4750023
# Numero do processo: 11065.002120/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO.
TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO.
Os valores correspondentes às transferências de ICMS não são base de cálculo do PIS, pois não constituem receita.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO.
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA.
A incidência de PIS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de
imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estimuladora da atividade de exportação, e da expressa isenção
prevista nas normas instituidora daquela contribuição.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. HEDGE
Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito de PIS as despesas realizadas ou incorridas com hedge.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS.
Não é possível o creditamento de PIS sobre gastos com uniformes de funcionários de lojas, já que não guardam relação direta com a
produção.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS.
Não é possível o creditamento sobre despesas com combustíveis quando não comprovado pelo recorrente em quais veículos eram
utilizados os mesmos.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. GASTOS COM PUBLICIDADE.
Não é possível o creditamento de PIS sobre gastos com publicidade, já que não guardam relação direta com a produção.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. GASTOS COM MÉDICOS E DENTISTAS.
Os gastos com médicos e dentistas não dão direito ao crédito de PIS, pois não guardam relação direta com a produção.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE PAVILHÕES INDUSTRIAIS.
Os gastos com manutenção de pavilhões industriais dão direito ao crédito de PIS, conforme expressa previsão legal.
TAXA SELIC – CORREÇÃO MOENTÁRIA – CABIMENTO.
É cabível a correção monetária dos créditos objeto de discussão, a data da negativa do crédito até seu pagamento, forte no entendimento do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-000.902
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de
sobrestamento do processo, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro
Nogueira.
No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação das transferências de ICMS, por maioria de votos, foi dado parcial provimento quanto à variação cambial ativa, vencido o conselheiro Sérgio Celani, foi
negado provimento unânime quanto ao direito de crédito das despesas com uniformes, combustíveis, hedge e médicos e dentistas, foi dado provimento por maioria de votos quanto ao
creditamento das despesas com manutenção de prédios, vencidos os
conselheiros Sérgio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão, negado provimento por maioria de votos quanto ao creditamento das
despesas com publicidade, vencidos os conselheiros
Marcelo Ribeiro Nogueira e Adriana Oliveira e dado provimento por
maioria de votos quanto à taxa SELIC, vencida a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4750565
# Numero do processo: 10715.001478/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006
PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA
INTEMPESTIVA.
A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por
parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107,
inciso IV, alínea “e” do DecretoLei
37/66, com a nova redação dada pelo
artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei
10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-000.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4750040
# Numero do processo: 11159.000238/2004-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, rejeita-se,
portanto, o provimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-000.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4750021
# Numero do processo: 10909.007161/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
COMPENSAÇÃO.
A compensação de débitos relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será
efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração,
na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e
aos respectivos débitos compensados.
Numero da decisão: 3201-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4750010
# Numero do processo: 19515.000821/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o julgamento de recursos relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Física.
Competência que se declina.
Numero da decisão: 3201-000.878
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4631260
# Numero do processo: 10580.006872/00-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Data do fato gerador: 17/08/2000
AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORÇA DE LEI NOS
LIMITES DA LIDE. Ao Judiciário coube o reconhecimento ao contribuinte
do direito de compensação, devendo a decisão transitada em julgado ser
cumprida pela esfera administrativa nos moldes em que foi formulada.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-00066
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos
termos do voto do relator.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4632941
# Numero do processo: 10835.002669/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
Compensação com Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 3°CC n" 6.
Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.116
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, Nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4631539
# Numero do processo: 10640.002646/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
DCTF. PREVISÃO LEGAL.
A DCTE foi instituída por órgão competente, tendo, portanto, a Instrução Normativa n° 126/98 respaldo em lei, segundo o disposto no artigo 5' do Decreto-Lei n° 2.124/84 e na Portaria ME n° 118, de 28/06/1984.
ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA.
A multa por atraso na entrega da DCTE tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, princípios constitucionais e tributários.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.082
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntario, vencido o conselheiro Nilton luiz Bartoli, que deu provimento parcial, mantendo exclusivamente a exigência atrelada à DCTF do quarto trimestre de 2001, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4628717
# Numero do processo: 13974.000149/99-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.014
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1 ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto de Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4611201
# Numero do processo: 10831.012175/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 14/06/1995
DRAWBACK SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. A modalidade de lançamento no
regime aduaneiro de drawback suspensão é por declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade não há mais que se cogitar decadência de sim prescrição, que fica suspensa até o termo final do prazo para a exportação da mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a contar o prazo de 5 anos que a
Fazenda Nacional terá para exigir o imposto de importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3201-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, reconhecer a prescrição e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto