5958722
# Numero do processo: 10480.723254/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência.
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Relator .
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
4876510
# Numero do processo: 10814.008861/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 13/03/2005, 16/03/2005,19/01/2007,25/02/2007
EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. EMBARQUE AÉREO. MULTA.
O embarque de mercadorias diretamente para o exterior, sem a devida conclusão de trânsito, ocasião em que as mesmas seriam submetidas a controle por parte da Unidade de Embarque, caracteriza embaraço à fiscalização, ficando o importador sujeito à penalidade correspondente.
PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA.
A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei. 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-000.915
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Vencidos o Relator Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Adriana Oliveira Ribeiro. Relator Designado Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4842406
# Numero do processo: 10166.906082/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
O CARF, não tem competência para apreciar, determinar pedido de cancelamento de Per/Dcomp, após proferida qualquer decisão administrativa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente.
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4956946
# Numero do processo: 13877.000200/98-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 1998
Por determinação judicial, a recorrente tem o direito de ver o seu pedido de
restituição/compensação julgado no âmbito administrativo e, em homenagem
ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, o processo
deve ser encaminhado à DRJ para o referido exame.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O
RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 3201-00193
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, restituir os autos à DRJ para julgar, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4956872
# Numero do processo: 10675.003217/2004-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 30/06/2004
NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. CRÉDULO PROVENIENTE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO.
Não poderá ser objeto de compensação o crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.221
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida.
Por maioria de votos, afastar a preliminar de sobrestamento de julgamento suscitada pelo Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
voluntário.
Os Conselheiros Nilton Luiz Bartok, Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama , votaram pela conclusão, nos termo do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4956940
# Numero do processo: 13818.000094/2001-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992
Ressalvada a opinião deste Conselheiro, é pacifica jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que o prazo para pleitear restituição do Finsocial recolhido em montante superior a 0,5% encerrou-se no dia 31 de
agosto de 2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-00208
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que afastou a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos após 30/07/1991.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4956903
# Numero do processo: 10980.006459/96-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 02/09/1994 a 03/03/1995
IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AÇÚCAR CRISTAL REFINADO.
O açúcar cristal, refinado e empacotado, produto que contém, em peso, no estado seco, unia porcentagem de sacarose que corresponde a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5%, preenchendo os requisitos fixados na Resolução IAA n° 2.190/86, tem sua classificação fiscal na posição NCM
1701.9900.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.268
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Márcia Helena Trajano D'Amorin.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4895166
# Numero do processo: 10120.000807/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2005
CIDE- COMBUSTÍVEL. RESTITUIÇÃO.LEGITIMIDADE
O consumidor final não tem legitimidade ativa para invocar restituição da CIDE- incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o contribuinte (produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica) que tenha relação jurídica pessoal e direta com o fato gerador dessa contribuição.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente.
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Lunardelli. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4956935
# Numero do processo: 13805.003394/96-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992
ERRO MATERIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO ANULADA.
Não tendo a decisão recorrida se manifestado sobre o que efetivamente se debate nos autos, incorreu em erro material que enseja cerceamento de defesa e anulação da decisão, para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Numero da decisão: 3201-000.257
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular-se a partir da decisão de 1ª instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4730999
# Numero do processo: 19404.000422/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF.
OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DISPENSA. EMPRESA ISENTA DA PRESENTAÇÃO DE DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
Nos termos do art. 3º, II, da IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002: “Estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.
Pois bem, no período do fato gerador que deu ensejo ao lançamento do crédito tributário em questão, a contribuinte, ora recorrente, prestava serviço público de vigilância, sem fins lucrativos, com fulcro na LC 007/98, art. 3º, estando por essa razão dispensada da apresentação de DCTF referente ao exercício de 1999.
Assim, apenas as empresas abrigadas por alguma das excludentes indicadas na IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, que repetiu disposição que já constava da IN SRF no 126, de 30 de outubro de 1999, art. 3º, incisos I a IV, estão dispensadas da entrega da DCTF, como é o presente caso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-35.372
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto