7680282
# Numero do processo: 10675.000663/2003-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 40
do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
6663976
# Numero do processo: 10467.001788/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 202-00.552
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alde santos Junior
4835821
# Numero do processo: 13819.001420/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09090
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4838930
# Numero do processo: 14052.005517/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07734
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838273
# Numero do processo: 13951.000145/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR-PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO (DECRETO Nr. 70.235/72). Recurso interposto fora do prazo (serodiamente) que não ataca o motivo de tal fato, não é de ser conhecido.
Numero da decisão: 202-07565
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4838271
# Numero do processo: 13951.000084/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não tendo sido devidamente comprovada a alegada permuta e/ou venda de terras, continua o contribuinte a ser havido como proprietário do mesmo, respondendo por todos os seus encargos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05666
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834912
# Numero do processo: 13709.000581/93-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82, aplicável ao adquirente do produto em infração. Comprovado que ao remetente já foi cominada a penalidade aplicável, cabível é a aplicação da mesma multa ao adquirente em questão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08350
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837278
# Numero do processo: 13882.000040/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte. A alegação da existência de áreas de preservação permanente e declivosas, não apresentada na forma e época próprias, impossibilita o questionamento do tributo lançado, face ao disposto no art. 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05258
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835105
# Numero do processo: 13738.000133/89-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Descrição insuficiente do suporte fático no Auto de Infração enseja o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa. Inobservância do disposto no art. 10, inciso III, do Decreto no. 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-04576
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835028
# Numero do processo: 13710.001224/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa a imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07837
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro