4817886
# Numero do processo: 10283.007534/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478, lo.,
inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32061
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4818568
# Numero do processo: 10410.004982/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÕES PRELIMINARES. AUTONOMIA.
Devido ao princípio da autonomia das questões preliminares, quaisquer questões de natureza processual devem ser analisadas no processo em que ocorrem, não podendo ser levadas para processo estranho.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa e portanto incontroversa a matéria não impugnada à época oportuna.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17683
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819092
# Numero do processo: 10480.015865/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - MULTA - Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, artigo 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07810
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816848
# Numero do processo: 10166.010479/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A lei não autoriza a reunião, em um só processo, de vários autos de infração, instaurados contra contribuintes diversos, ainda que em razão do mesmo fato. A providência autorizada no parágrafo 2 do art. 9 do Decreto nr. 70.235/72 ( com a redação da Lei nr. 8.748/93) se refere aos "mesmos elementos de prova", mas em relação "a um sujeito passivo". Processo que se anula, para que se proceda a separação dos autos de infração.
Numero da decisão: 202-09266
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818671
# Numero do processo: 10442.000013/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06773
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818070
# Numero do processo: 10320.000646/90-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagameto da contribuição para o PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05168
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817325
# Numero do processo: 10241.000034/87-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MULTA ADMINISTRATIVA - Inaplicável a multa prevista no artigo 383 do RIPI/82 às vendas de produtos não-tributáveis, efetuadas sem emissão de nota fiscal, quando a situação configurada nos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 236 do mesmo regulamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07268
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819567
# Numero do processo: 10580.010936/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07763
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817542
# Numero do processo: 10280.008185/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Não logrando o sujeito passivo comprovar os pagamentos, não é merecedor do benefício das reduções legais, independentemente de alegar ter solicitado reemissão de guias de pagamento, sem que comprove, objetivamente, seu interesse no pagamento dos mesmos. Inteligência do art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07950
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818470
# Numero do processo: 10384.008553/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08215
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos