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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645409 #
Numero do processo: 10166.002005/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. O direito da Fazenda Pública constitui o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34515
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4644592 #
Numero do processo: 10140.000683/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe à esfera administrativa a análise das matérias em comento, que é da competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A utilização da taxa SELIC para o fim indicado tem expressa previsão legal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36456
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4643770 #
Numero do processo: 10120.004666/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - A existência de liminar em Mandado de Segurança a suspender a exigibilidade do crédito tributário, não impede o Fisco de proceder ao lançamento visando a evitar a decadência do direito de constituir o crédito tributário. RENÚNCIA ÀS VIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de Medida Judicial pelo contribuinte, importa em renúncia às vias administrativas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 7630/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, ac. Unân. da 2ª T. do STJ, pub. DJU 22.4.91, p. 4777). JUROS DE MORA - CABIMENTO - Mesmo quando amparado o contribuinte por liminar em Mandado de Segurança, é cabível a incidência de juros de mora em lançamento de ofício destinado a evitar a decadência, haja vista se destinarem a remunerar o capital que, pertencendo ao Fisco, estava em mãos do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12902
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4647961 #
Numero do processo: 10215.000578/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A falta de apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental poderia caracterizar-se, quando muito, mero descumprimento de obrigação acessória, sujeito à aplicação de multa, mas nunca um fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Ademais, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º, da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito a sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35530
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
4646109 #
Numero do processo: 10166.011141/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4648201 #
Numero do processo: 10235.000929/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO COM DEPENDENTES - PROVA DE PARENTESCO EM GRAU DE RECURSO - ADMISSIBILIDADE - Provado em grau de recurso a existência de filhos em companhia do fiscalizado deve ser admitido, em relação a estes filhos, a dedução a título de dependentes. Inteligência do artigo 35, III, da Lei nº 9.250, de 1995. DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO - Comprovado que as despesas com instrução ocorreram em favor dos filhos que vivem em companhia do fiscalizado, em relação a estes devem ser admitidas as despesas com instrução, observado, porém, o limite legal e os valores devidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.457
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas no valor de R$ 5.540,00, com dependentes, e R$ 950,00, com instrução, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4646554 #
Numero do processo: 10166.018134/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12492
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4644756 #
Numero do processo: 10140.001509/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo que o contribuinte tem para pleitear a restituição e ou compensação de indébito relativo a tributos quando sujeitos a lançamento por homologação conta-se a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos), isto quando não exista, nos primeiros cinco anos, nenhum ato da administração que seja considerado homologatório. Jurisprudência do STJ. NULIDADE - Não havendo análise do pedido, é nula a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. PROCEDIMENTO - A apreciação do pedido de restituição de contribuições previstas em legislações distintas deve ser feita em processos apartados. FINSOCIAL/COFINS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O prazo para se pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos (art. 122 do Decreto nº 92.689/86). Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13369
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, jusstificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4645275 #
Numero do processo: 10166.001589/2004-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 10166.001589/2004-66 Acórdão n.º 302-38.212CC03/C02 Fls. 96 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES. SÓCIO COM MAIS DE DEZ POR CENTO DE PARTICIPAÇÃO EM OUTRA PESSOA JURÍDICA E RECEITA GLOBAL ACIMA DO LIMITE. A pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e cuja receita bruta global das empresas ultrapassa o limite previsto no inciso II do art. 2° da Lei nº 9.317/96, não pode optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38212
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4643656 #
Numero do processo: 10120.003804/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE. Se os dados constantes da Notificação de Lançamento possibilitam o exercício de amplo direito de defesa e a legislação que cuida da matéria objeto do lançamento é publicada pela Imprensa Oficial é de se rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento desse direito. PRELIMINAR REJEITADA. ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm — Ele é fixado segundo as disposiçôes da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. MULTA DE MORA — Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o credito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR