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DEFESA TEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. \n\nPOSSIBILIDADE. \n\nMatéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, \n\ndesde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação \n\ntempestiva da peça impugnatória. \n\nIRPF. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. \n\nRENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE. SÚMULA CARF Nº 123.   \n\nO termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício \n\nseguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não \n\nhouve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, \n\ncaso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não \n\nconstatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do \n\nCTN). \n\nNa hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, \n\nrelativo a rendimentos sujeitos ao ajuste, caracteriza pagamento apto a \n\natrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. \n\nAfasta-se a autuação quando superado o lustro de ambas as regras \n\nadotadas para contagem do prazo decadencial. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nFl. 227DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.613 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  12898.000033/2010-61 \n\n 2 \n\nHonorio Albuquerque de Brito - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de \n\nBrito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e \n\nWilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo \n\nconselheiro Rodrigo Duarte Firmino. \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida \n\n(fls. 77/81): \n\nO contribuinte é ex-diretor da empresa Almax Aluminio Ltda (CNPJ \n\n31.395.270/0001-72), teve reconhecida a Nulidade do Lançamento por vicio \n\nformal (proc.13706.000832/2004-62), e declarado seu cancelamento através de \n\nDespacho Decisório DIORT/DERAT, formalizado em 09/01/2006 e procedeu um \n\nnovo lançamento descrito abaixo:  \n\nComo resultado da análise da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do \n\ncontribuinte em epígrafe, apurou-se alteração de Imposto a Restituir para \n\nImposto a Pagar e lançamento multa de mora por compensação indevida de \n\nimposto sobre a renda na fonte (IRRF), a seguir:  \n\n \n\n \n\nDESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  \n\nCOMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE.  \n\nGlosa do imposto sobre-a renda retido na fonte (irrf), pleiteado indevidamente, \n\ntendo em vista que a fonte pagadora Almax Alumínio Ltda., CNPJ \n\n31.395.270/00001-72, deixou de apresentar a Dirf (ac 2000) referente ao \n\ncontribuinte e quando intimada (14/05/2009), comprovou parcialmente o IRRF \n\nFl. 228DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.613 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  12898.000033/2010-61 \n\n 3 \n\nno valor de R$ 1.832,00 (fotocópia darf(s) anexos) e não o pleiteado em sua \n\nDIRPF, no valor de R$ 9.160,00.  \n\nENQUADRAMENTO LEGAL ART.12, INCISO V, DA LEI Nº 9.250/95; ARTIGOS 72 E \n\n8º, PARÁGRAFOS 1º E 3º, ARTIGO 87 INCISO IV, parágrafo 2º do DECRETO Nº \n\n3000/99 (RIR/99).  \n\nDa Impugnação \n\nA Notificação de Lançamento foi lavrada em 21/12/2009. O contribuinte foi \n\ncientificado em 21/01/2010 e ingressou com impugnação em 19/02/2010, \n\nalegando, em síntese:  \n\nQue conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração da Empresa ALMAX \n\nALUMINIO LTDA, datado de 02 de março de 2000 e arquivado na Junta Comercial \n\ndo Estado do Rio de Janeiro em 22 de março de 2000, sob o n° 00001059979, foi \n\nnomeado como Diretor e percebia como honorário o valor bruto de R$ 5.000,00 \n\n(cinco mil reais), e liquido de R$ 4.084,00 (quatro mil reais e oitenta e quatro \n\nreais), onde foi descontado pela ALMAX ALUMINIO LTDA a título de IRRF (doc. \n\nAnexo) o valor de R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais) por mês, entre o \n\nperíodo de 03/2000 a 12/2000.  \n\nDesta forma, conforme citada no item I, o contribuinte não pode ser detentor de \n\num saldo de Imposto a pagar conforme a notificação de lançamento (recebida em \n\n21/01/2010), visto que o Sr. ALEXANDRE NOGUEIRA VIEITOS não é responsável \n\npor atos financeiros e obrigações pecuniárias da ALMAX ALUMINIO LTDA.  \n\nRequer a procedência do seguinte pedido:  \n\nQue o resultado final da declaração, retroceda ao que era inicialmente conforme \n\na entrega da Declaração de Imposto de Renda ano calendário 2000, ou seja, R$ \n\n1.236,03 (um mil e duzentos e trinta e seis reais e três centavos), como \n\nrestituição (doc. Anexo), e que a Receita Federal, se redirecione aos sócios da \n\nALMAX ALUMINIO LTDA e consulte nos seus sistemas os recolhimentos ao que se \n\nrefere o IRRF do contribuinte.  \n\nA decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do \n\ncrédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2000  \n\nEmenta:  \n\nGLOSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BENEFICIÁRIO DIRETOR DA FONTE \n\nPAGADORA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTOS. DARF. \n\nQuando o beneficiário dos rendimentos for Diretor da própria fonte pagadora dos \n\nrendimentos é necessário a comprovação do recolhimento do imposto retido na fonte. \n\nCientificado da decisão, em 22/12/2014 (fls. 82/83), o contribuinte, em 21/01/2015, \n\ninterpôs recurso voluntário (fls. 86), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento, \n\nFl. 229DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.613 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  12898.000033/2010-61 \n\n 4 \n\nreportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a \n\nresponsabilidade pelos recolhimentos compete exclusivamente à fonte pagadora, devendo lhe ser \n\ndirecionada a autuação, requerendo, ao final, o cancelamento do lançamento fiscal com a \n\nrestituição do imposto de renda que faz jus.  \n\nInstrui a peça recursal com o documento de fls. 87. \n\nEm 18/12/2023, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade \n\norigem promovesse a juntada de cópia do integral do processo nº 13706.000832/2004-62, onde se \n\noriginou o lançamento fiscal recorrido (fls. 91/93), diligência efetivamente cumprida em, \n\n01/10/2024 (fls. 98/224), retornando-me os autos para prosseguimento do julgamento, em \n\n22/10/2024 (fls. 226).   \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Wilderson Botto, Relator. \n\nAdmissibilidade \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \n\nrazões por que dele conheço e passo à sua análise. \n\nPreliminares \n\nNão foram alegadas questões preliminares no presente recurso. \n\nMérito \n\nDa compensação indevida do imposto de renta retido na fonte – do prazo \n\ndecadencial para constituição do crédito tributário: \n\nO litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, \n\nno valor de R$ 7.328,00, sobre os rendimentos recebidos como diretor da fonte pagadora Almax \n\nAlumínio Ltda., apurada em sede de revisão da DAA/2001 apresentada, buscando, por oportuno, \n\nobter nova análise do processado, no sentido do afastamento da glosa operada. \n\nAssim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos \n\nmotivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 79/80):    \n\nCOMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE \n\nDiante da alegação do próprio contribuinte informando que houve uma Ata de \n\nReunião do Conselho de Administração da Empresa ALMAX ALUMINIO LTDA, \n\ndatado de 02 de março de 2000 e arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio \n\nde Janeiro em 22 de março de 2000, sob o n°. 00001059979, em que o \n\ncontribuinte foi nomeado como Diretor dessa empresa. \n\nFl. 230DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.613 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  12898.000033/2010-61 \n\n 5 \n\n(...) \n\nO contribuinte apresentou Recibo Honorários de Diretores, fls.47 a 56 os meses \n\nde março a dezembro de 2000, onde são informados que houve a retenção de \n\nimposto de renda.  \n\n(...) \n\nA retenção do imposto levada a cabo pela fonte pagadora que cria o direito de o \n\ncontribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente, entretanto, cabe \n\nressalva a esta capacidade probante dos recibos honorários de Diretores trazidos, \n\ntendo em vista que os rendimentos nos casos em que o beneficiário é Diretor da \n\npessoa jurídica pagadora e retentora do imposto e/ou o responsável pela \n\nmesma. Os recibos da retenção não bastam para comprovação da retenção do \n\nimposto de renda na fonte. Sendo necessária a existência de DARF’s dos \n\nrecolhimentos efetuados sob o respectivo código.  \n\nAssim dispõe o art. 723 do RIR/1999:  \n\n“Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os \n\nacionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de \n\npessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não \n\nrecolhimento do imposto descontado na fonte. (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 \n\nde dezembro de 1979, art. 8º)  \n\nParágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo \n\nrestringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou \n\nrepresentação. (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único).”  \n\nPortanto o contribuinte declarou que foi retido um imposto na fonte de R$ \n\n11.532,00, mas só comprovou o recolhimento de R$ 4.204,00, conforme \n\nlevantado na notificação de lançamento.  \n\nCorroborando com a minha convicção que não foram recolhidos os impostos \n\ninformados pelo contribuinte na época que estava nomeado como Diretor da \n\nfonte pagadora, consta as fls. 18 uma resposta da empresa assinada pelo \n\nprocurador da Almax Alumínio Ltda., Antônio Carlos de Macedo, que o \n\nrecolhimento foi de R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais) em maio/2000, e \n\ndo mesmo valor em dezembro/2000, com os respectivos DARF´s, fls. 19 e 20, \n\nportanto comprovou o valor de R$ 1.832,00 que já foram aceitos pela \n\nfiscalização na notificação de lançamento.  \n\nDessa forma, não estando comprovado o efetivo recolhimento do imposto de \n\nrenda na fonte, na qual o impugnante foi Diretor é de se manter a glosa de IRRF \n\nconforme levantado como tal na notificação de lançamento.  \n\nVamos aos fatos. Da análise dos autos, contato que a autuação decorreu de \n\nlançamento realizado em conformidade com o art. 173, II do CTN, tendo por base o julgamento \n\nproferido no processo nº 13706.000832/2004-62, onde à época, a DIROT/DERAT/RJ reconheceu \n\nser indevida a cobrança realizada (fls. 5), uma vez que constituída por meio de extrato da DAA \n\nFl. 231DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.613 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  12898.000033/2010-61 \n\n 6 \n\nrevisada, em total desalinho com a legislação de regência, portanto não sendo documento hábil \n\npara constituição do crédito tributário, cuja nulidade por vício formal restou decretada em \n\n09/01/2006 (fls. 10/14). Ato contínuo a unidade de origem procedeu a expedição de termo de \n\ndiligência fiscal/solicitação de documentos, restando ao final emitida a notificação de lançamento, \n\nem 21/12/2009 (fls. 4), cuja ciência do contribuinte ocorreu em 21/01/2010 (fls. 21/22), tendo \n\nsido apresentada a peça impugnatória, em 19/02/2010 (fls. 26).     \n\nVale registrar, que o lançamento impugnado decorreu, no entender a da unidade de \n\norigem, da declaração de nulidade por vício formal, com base no art. 173, II do CTN, da cobrança \n\nanteriormente realizada (fls. 5), pois lastreada apenas no extrato da DAA revisada. Esse é o cenário \n\nque emerge dos autos.     \n\nPois bem, feito o registro acima e após detida análise, entendo que a conclusão \n\nexarada na DIORT/DERAT/RJ, merece reparo, uma vez que não vislumbro a ocorrência de eventual \n\nvício formal a motivar a lavratura do lançamento fiscal procedido – mas sim a ocorrência de vício \n\nmaterial, por ausência de documento hábil a motivar a autuação (art. 142 do CTN e art. 9º, \n\ncaput do Decreto 70.235/72), atraindo assim a regra do art. 173, I do CTN – sendo certo, diga-se \n\nde passagem, que o vício a que se refere o art. 173, II do CTN, e que motivou o despacho decisório \n\nanulatório proferido pela DIORT/DERAT/RJ (fls. 10/14), não se relacionar aos elementos \n\nconstitutivos da obrigação tributária, mas sim e exclusivamente aos elementos formais (v.g., \n\nausência de indicação de local, data e hora da lavratura; falta de assinatura do autuante ou a \n\nindicação de seu cargo, função ou sua matrícula, na dicção dos arts. 10 e 11 do Decreto nº \n\n70.235/72), cujos erros apurados não afetem substancialmente o conteúdo da relação jurídico \n\ntributária resultante da atividade inerente ao lançamento.  \n\nNão obstante, também vale relembrar que o fato gerador do imposto de renda é \n\ncomplexivo compreendendo a disponibilidade econômica ou jurídica apurada no decorrer do ano-\n\ncalendário, se aperfeiçoando no dia 31/12, sobretudo levando-se em conta que a tributação do \n\nimposto da renda pessoa física só se perfectibiliza tornando-se definitiva no ajuste anual, ao teor \n\nda legislação de regência.  \n\nAdemais, indene de dúvida que no presente feito apurou-se IR Fonte levado ao \n\najuste anual, no valor de R$ 4.204,00 (fls. 133/139) – quantia esta já considerada na apuração do \n\ncrédito tributário, conforme aliás fundamentado na decisão recorrida – cuja retenção representa \n\nantecipação do IRRF a atrair, para fins de contagem do prazo decadencial, a regra prevista no art. \n\n150, § 4º, do CTN, entendimento este já pacificado neste CARF, culminando inclusive com a edição \n\nda súmula nº 123: \n\nSúmula CARF nº 123  \n\nImposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza \n\npagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do \n\nCódigo Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, \n\nDOU de 02/04/2019). \n\nFl. 232DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttp://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.613 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  12898.000033/2010-61 \n\n 7 \n\nDestarte, diante da ocorrência de antecipação do IRRF o termo inicial da contagem \n\ndo prazo decadencial se deu em 31/12/2000, escoando-se em 31/12/2005. E, certificando que do \n\nefetivo lançamento realizado em 20/12/2009 (fls. 4), o Recorrente foi notificado em 21/01/2010 \n\n(fls. 26), quando já se havia há muito esgotado o quinquênio legal (tanto pela contagem do art. \n\n150, § 4º, quanto do art. 173, I do CTN), operando-se a decadência do crédito tributário exigido, \n\nrazão pela qual afasto o lançamento e torno insubsistente o crédito tributário exigido. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para extinguir o \n\ncrédito tributário em decorrência da decadência operada. \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 233DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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