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LANÇAMENTO DE \n\nOFÍCIO. \n\nNa ocorrência de crédito tributário espontaneamente recolhido, mas sem \n\nque tenha havido sua confissão em DCTF, deve ser ele constituído de \n\nofício, em sua totalidade, exonerando-se a empresa da multa de ofício \n\nproporcional à parcela paga. \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatado e discutido os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar \n\nsuscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\nFl. 654DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.484 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10580.009139/2006-92 \n\n 2 \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os  Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15-37.693 que \n\njulgou parcialmente procedente a Impugnação, apresentada em face do auto de infração lavrado \n\npara a cobrança de PIS, relativa aos períodos de apuração de 2002 a 2006. \n\nDe acordo com o Termo de Verificação Fiscal, no cotejo entre os valores constantes \n\ndas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs e os valores apurados pelo \n\nsujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, identificou-se que o contribuinte apurou \n\ncontribuição para o PIS em valores superiores aos declarados nas respectivas DCTFs ou \n\nefetivamente pagos, vejamos: \n\n \n\n“ [...] A diferença da contribuição do PIS a pagar foi apurada a partir do \n\nDEMONSTRATIVO DE TRIBUTOS DEVIDOS COM BASE NA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA \n\nJURÍDICA, elaborada pelo próprio contribuinte a partir los lançamentos registrados \n\nnos Livros Razão, e descrita no DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS PELO \n\nAFRF em anexo a este auto de infração. \n\nConvém ressaltar que alguns valores constantes da coluna \"Créditos Apurados\" do \n\nDEMONSTRATIVO DE DIFERENÇA S APURADAS PELO AFRF foram ajustados por meio \n\nde imputação proporcional em função de terem sido recolhidos fora do prazo sem \n\nacréscimo de multa moratória (vide planilhas detalhadas de pagamento). \n\nFl. 655DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.484 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10580.009139/2006-92 \n\n 3 \n\n \n\nPor fim, fica o contribuinte cientificado que as DCTFs retificadoras dos meses de \n\nJaneiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Agosto e Setembro do ano de 2005 \n\nque foram entregues entre os dias 26 e 28/04/2006, portanto, após o início da ação \n\nfiscal ocorrido em 28/03/2006, serão canceladas de ofício tendo em vista a ausência \n\nde espontaneidade, prevalecendo, portanto, os débitos declarados nas DCTFs \n\noriginais.” \n\n \n\nA Recorrente apresentou Impugnação, alegando em síntese que o auto de infração \n\nestaria eivado de nulidade, sob o fundamento de que a fiscalização não teria considerado valores \n\nrecolhidos a título de PIS, conforme os DARFs recolhidos referentes ao período de 2002 a janeiro \n\nde 2006, totalizando a quantia de R$778.318,16 (anexos 01 a 187). Para tanto, solicitou a \n\nrealização de perícia, tendo formulado em sede de defesa os seus quesitos. \n\nA 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Salvador, \n\ndeterminou no despacho nº 4.221 de 2009, a realização de diligências e encaminhou o processo à \n\nSEFIS e, posteriormente, à SEORT.  \n\nEm julgamento, acordam os membros da C. 4ª Turma de Julgamento, por \n\nunanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação, in verbis: \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2006 \n\nNULIDADE. \n\nDescabe a arguição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração identifica \n\no fato gerador, a base de cálculo e o montante dos tributos devidos, permitindo ao \n\ncontribuinte o exercício do seu direito de defesa. \n\nESPONTANEIDADE READQUIRIDA. \n\nA espontaneidade é readquirida após escoado o prazo de 60 dias, previsto no art. \n\n7º, § 2º do Decreto no 70.235, de 1972, sem que outro ato escrito indique \n\nprosseguimento dos trabalhos. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2006 \n\nFALTA DE RECOLHIMENTO. \n\nApurada a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, \n\ncom os encargos legais correspondentes. \n\nFl. 656DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.484 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10580.009139/2006-92 \n\n 4 \n\n \n\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO, MAS NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. \n\nNa ocorrência de crédito tributário espontaneamente recolhido, mas sem que tenha \n\nhavido sua confissão em DCTF, deve ser ele constituído de ofício, em sua totalidade, \n\nexonerando-se a empresa da multa de ofício proporcional à parcela paga. \n\nJUROS DE MORA. TAXA SELIC. \n\nA cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos \n\nde juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de \n\nLiquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não \n\ncontraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\n \n\nComo se vê, o r. acórdão manteve as cobranças de PIS, relativamente aos períodos \n\nde: 1) 2002 e janeiro/novembro de 2003 (com multa de ofício); 2) dezembro de 2003 e 2004 (sem \n\nmulta de ofício); de outro lado, excluiu as cobranças relativamente aos períodos de: 4) 2005 \n\n(parcelamento espontâneo nº 10580.008620/2006-61 em 29/09/2006); 4) janeiro/2006 (DARFs às \n\nfolhas 154/159). \n\nIrresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, alegando em síntese: 1) \n\npreliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, aduzindo não estar descrito a \n\norigem da diferença dos valores autuados; 2) a desconsideração, pela douta fiscalização, do \n\nregime não cumulativo, vez que teria se limitado a apurar os débitos e os comparar com os valores \n\nrecolhidos, tributando a diferença; 3) que a exigência apurada em outubro/ novembro de 2002, \n\nnão pode prevalecer, tendo em vista a compensação realizada com tributos da mesma espécie. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. \n\n \n\nPRELIMINAR \n\nA Recorrente sustenta que o auto de infração estaria eivado pela nulidade por \n\ncerceamento do direito de defesa, posto que não estaria descrita a origem da diferença dos \n\nvalores autuados. \n\n \n\nFl. 657DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.484 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10580.009139/2006-92 \n\n 5 \n\nOcorre que, conforme se verifica do auto de infração e do termo de verificação \n\nfiscal, a d. Autoridade Fiscal descreveu de forma clara todos os motivos e método utilizado na \n\napuração da diferença apurada ente o valor escriturado e o valor declarado/pago. \n\nÉ o que se verifica de fls. 16 e seguintes. Vejamos: \n\n \n\n“No curso da ação fiscal levada a efeito no contribuinte verificou-se com base nas \n\ninformações contidas nos Livros Razão que nos anos-calendário de 2002 a 2006 o \n\ncontribuinte apurou contribuição para o PIS em valores superiores aos declarados \n\nnas respectivas DCTFs ou efetivamente pagos. \n\nA diferença da contribuição do PIS a pagar foi apurada a partir do DEMONSTRATIVO \n\nDE TRIBUTOS DEVIDOS COM BASE NA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, \n\nelaborada pelo próprio contribuinte a partir los lançamentos registrados nos Livros \n\nRazão, e descrita no DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS PELO AFRF em \n\nanexo a este auto de infração. \n\nConvém ressaltar que alguns valores constantes da coluna \"Créditos Apurados\" do D \n\nE M O N S T R A T I V O DE D I F E R E N Ç A S APURADAS PELO AFRF foram ajustados \n\npor meio de imputação proporcional em função de terem sido recolhidos fora do \n\nprazo sem acréscimo de multa moratória (vide planilhas DETALHA A PAGAMENTOS). \n\n(...) \n\n \n\n \n\n \n\nPortanto, o lançamento contém todos os elementos exigidos pela legislação e \n\npermite o perfeito exercício do contraditório e da ampla defesa. \n\nNesse sentido, importante lembrar as hipóteses de nulidade dos atos processuais, \n\ndispostas no artigo 59, do Decreto no 70.235, de 1972: \n\n \n\nFl. 658DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.484 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10580.009139/2006-92 \n\n 6 \n\n Art. 59. São nulos: \n\nI - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; \n\nII - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com \n\npreterição do direito de defesa. \n\n \n\nNesse sentido, afasto a preliminar de nulidade. \n\n \n\n \n\nMÉRITO \n\n \n\nDurante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas \n\ndivergências entre os valores declarados e os valores escriturados. \n\n \n\n➔ Outubro/ novembro de 2002 \n\n \n\nEm sede de defesa, a Recorrente sustenta ter havido a compensação dos valores \n\nautuados com tributos da mesma espécie, relativamente aos meses de outubro de novembro de \n\n2002. \n\n \n\nEm sentido oposto, o acórdão, ora combatido, manteve integralmente a \n\ncontribuição lançada de ofício, inclusive a multa de ofício deste mesmo período, sob o \n\nfundamento de que a Recorrente não teria comprovado a extinção do crédito tributário. \n\n \n\nEm seu recurso, a Recorrente alega: \n\n \n\nFl. 659DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.484 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10580.009139/2006-92 \n\n 7 \n\n \n\n             Ora, a alegação em três parágrafos de que houve compensação referente ao \n\nperíodo autuado, nem de longe se presta a demonstrar a extinção do crédito pela compensação.  \n\n             A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja \n\ncompensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do \n\ncrédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos \n\nprobatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não \n\nseja seu não reconhecimento.  \n\n            Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996:  \n\n \nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a \n\ntributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de \n\nressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e \n\ncontribuições administrados por aquele Órgão.  \n\n§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão \n\nser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º :  \n\nVII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração \n\nde compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; \n\n \n\n              A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. \n\n373 do Código de Processo Civil, in verbis:  \n\n \nArt. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, \n\nquanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. \n\n § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade \n\nou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de \n\nobtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde \n\nque o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se \n\ndesincumbir do ônus que lhe foi atribuído. \n\n \n\n \n\n            A Recorrente anexa às folhas do livro razão, contas do ativo e do passivo, \n\nrelativamente aos valores de PIS, conforme abaixo destacado: \n\n \n\nFl. 660DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.484 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10580.009139/2006-92 \n\n 8 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n            Todavia, os documentos em questão não são  suficientes para a comprovação \n\ndaquilo que alega. \n\n \n\n             Pelo exposto, entendo não assistir razão à Recorrente. \n\n \n\n \n\n➔ Fevereiro/dezembro 2004 \n\n \n\n                   Durante o procedimento de verificações obrigatórias realizados pela fiscalização, \n\nforam constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme \n\nconsta às folhas 26, vejamos: \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 661DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.484 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10580.009139/2006-92 \n\n 9 \n\n \n[...] \n\n \n \n\nAlega a Recorrente: \n\n \n“Por fim, os valores reportados no auto de infração relativos aos meses de fevereiro a dezembro \n\nde 2004, deveriam ser absorvidos, via locação de pagamentos não confessados em DCTF, em \n\nprocedimento interno patrocinado pela autoridade preparadora, conforme determina a \n\nautoridade julgadora de primeira instância, nos seguintes termos: (...) Portanto, em relação aos \n\nfatos geradores ocorridos em dezembro de 2003 e no ano de 2004, neste voto deve ser mantida, \n\nem sua totalidade, a contribuição para o PIS lançada de ofício, quanto o seu principal, exonerando-\n\nse, no entanto, a multa de ofício proporcional à parcela paga , devendo a autoridade competente \n\nprovidenciar a devida alocação dos valores pagos ao crédito tributário ora constituído.  \n\n \n\nSobre o tema, assim bem decidiu a C. DRJ: \n\n \nPorém, os DARF anexados às folhas 160, 162, 164, 167, 170, 173, 175, 177, 179, 182, 184 e 186, \n\nreferentes a fatos geradores ocorridos no ano de 2004, de fato não foram considerados no \n\nlançamento de ofício, e embora o autuante não tenha anexado demonstrativos segregando as \n\nincidências cumulativa e não cumulativa do PIS para o ano calendário 2004, como o fez em relação \n\nao ano calendário 2005, constata-se que todos se referem ao código de receita 6912; foram \n\nrecolhidos em 31/05/2005 – mesma data equivocadamente informada como “data de vencimento” \n\nda contribuição; e foram objeto de pedidos de retificação de DARF recepcionados em 06/11/2006. \n\nVerifica-se, também, que os valores recolhidos são aqueles informados na linha “PIS – Incidência \n\nNão Cumulativa” do demonstrativo elaborado pela contribuinte (fl. 23). \n\nPortanto, a despeito do erro cometido no preenchimento dos DARF quanto à data de vencimento \n\nda contribuição, somente corrigido com as retificações recepcionadas em 06/11/2006, os \n\nrecolhimentos efetivamente pretenderam extinguir o crédito tributário referente aos fatos \n\ngeradores autuados. Apesar de não confessados em DCTF, os valores do PIS já haviam sido \n\nespontaneamente recolhidos pela contribuinte. \n\nO mesmo se observa em relação a dezembro de 2003, cujo DARF à folha 148, no valor de R$262,72, \n\nreferente ao código de receita 6912, foi recolhido em 30/07/2004 e foi objeto de pedido de \n\nretificação recepcionado em 06/11/2006. Ressalte-se, porém, que, conforme embargos formulados \n\npela DRF/Salvador/BA, o valor recolhido quitou apenas o valor originário de R$227,89, ante a \n\ninsuficiência dos acréscimos legais aplicados. \n\nContudo, embora no levantamento da diferença tributável à folha 26 o débito escriturado tenha \n\nsido confrontado com o débito declarado em DCTF ou com os créditos apurados, em 2007 a \n\nFl. 662DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.484 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10580.009139/2006-92 \n\n 10 \n\nCoordenação Geral de Tributação – COSIT da então Secretaria da Receita Federal, por meio da \n\nSolução de Consulta Interna nº 8, de 30 de abril de 2007, se pronunciou no sentido de que, em \n\nfunção de o crédito tributário correspondente não ter sido confessado, deve ser constituído de \n\nofício, em sua totalidade, exonerando-se a empresa da multa de ofício correspondente ao valor \n\nrecolhido, conforme ementa a seguir reproduzida: \n\n(...) \n\nPortanto, em relação aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2003 e no ano de 2004, neste \n\nvoto deve ser mantida, em sua totalidade, a contribuição para o PIS lançada de ofício, quanto ao \n\nseu principal, exonerando-se, no entanto, a multa de ofício proporcional à parcela paga, devendo a \n\nautoridade competente providenciar a devida alocação dos valores pagos ao crédito tributário ora \n\nconstituído. \n\n \n\n               Como o lançamento se deu de ofício, em razão da falta de declaração pela \n\nRecorrente, este deve ser mantido. Contudo, como bem determinado pelo julgamento da DRJ, a \n\nAutoridade Fiscal deve providenciar, quando da baixa do presente processo, a alocação dos \n\nvalores pagos ao crédito tributário em discussão. \n\n \n\nConclusão \n\n \n\nDiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 663DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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