true 0 6 id:10860000 1 xml 2025-04-05T09:00:02Z 202503 1ª SEÇÃO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento, sem que tenham sido liquidadas pelo devedor, por se tratar de perdas definitivas. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2025-03-26T00:00:00Z 16327.720676/2012-12 202503 7234502 2025-03-26T00:00:00Z 9101-007.302 Decisao_16327720676201212.PDF 2025 JANDIR JOSE DALLE LUCCA 16327720676201212_7234502.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame quanto à alegação de postergação, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). 2025-03-12T00:00:00Z 10860000 2025 2025-04-05T09:37:20.077Z N 1828554913130479616 Metadados => date: 2025-03-26T16:24:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-26T16:24:03Z; Last-Modified: 2025-03-26T16:24:03Z; dcterms:modified: 2025-03-26T16:24:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-26T16:24:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-26T16:24:03Z; meta:save-date: 2025-03-26T16:24:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-26T16:24:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-26T16:24:03Z; created: 2025-03-26T16:24:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-03-26T16:24:03Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-26T16:24:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720676/2012-12 ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 12 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento, sem que tenham sido liquidadas pelo devedor, por se tratar de perdas definitivas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame quanto à alegação de postergação, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1201-005.133, de 19.08.2021, via do qual se decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. 2.O litígio versa sobre autos de infração de IRPJ e CSLL, lavrados em decorrência da glosa de despesas não comprovadas. A ação fiscal foi determinada em nome da contribuinte, mas referente à pessoa jurídica incorporada por esta (INTRA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES), conforme Protocolo e Justificação de Incorporação e Ata de Assembleia Extraordinária (05.12.2009), referente ao IRPJ/CSLL (ano-calendário de 2008) e PIS/COFINS (período de 01/2008 a 05/2009. Na DIPJ, a incorporada excluiu o valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL (Outras Exclusões). Intimada, informou se tratar de despesas com PDD, devidamente escriturada na conta (Outros Créditos Liquid. Duvid.), apresentou demonstrativo com nome e valores devidos pelos clientes, mas não apresentou qualquer tipo de comprovante de acordo com o artigo 9º da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, a incorporada não informou possuir ações interpostas em face ao IRPJ e à CSLL, sobre o assunto, relativas ao mesmo período de apuração (ano calendário 2008). Assim, o lançamento foi realizado efetuando-se a glosa do valor declarado como Outras Exclusões, linha 53, Ficha 09B - Demonstração do Lucro Real - Instituições Financeiras. 3.Apreciando a impugnação oportunamente apresentada pelo sujeito passivo, a DRJ houve por bem, por unanimidade de votos, julgá-la procedente em parte, pelos seguintes fundamentos: a) a fiscalização não contesta a existência das perdas, mas apenas a sua dedutibilidade, informando tabela onde constam os valores de perdas dedutíveis e os não dedutíveis, nos termos do art. 9 da Lei 9430, de 1996: a.1) foram consideradas dedutíveis nos termos do artigo 9º § 1º, inciso II, "a" da Lei n° 9. 430, de 1996 (créditos de até R$ 5.000,00, vencidos há mais de 6 meses); a.2) foram considerados dedutíveis nos termos do artigo 9º § 1º, inciso II, "c" da Lei n° 9.430, de 1996 (por tratarem de créditos superiores a R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, para os quais a contribuinte ingressou com ações judiciais para o seu recebimento); b) porém, algumas perdas foram consideradas indedutíveis, pelos seguintes motivos: b.1) não cumprimento do artigo 9º, § 1º, inciso II, "b" da Lei n° 9.430, de 1996, já que trata-se de créditos de acima de R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, para os quais a contribuinte não comprovou haver efetuado cobrança administrativa; b.2) não cumprimento do artigo 9º § 1º, inciso II, "c" da Lei n° 9.430, de 1996, já que trata-se de créditos superiores a R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, para os quais a contribuinte não comprovou haver ingressado com ações judiciais para o seu recebimento (informando que o faria Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 3 posteriormente, mas que no momento do julgamento de primeira instância ainda não tinha apresentado tais documentos). Dessa forma, a decisão de 1ª instância procedeu à redução da matéria tributável (perdas dedutíveis), com fundamento nas linhas anteriores, com recálculo dos tributos devidos; c) manteve o entendimento no que tange à aplicação da multa de ofício, nos termos dos arts. 129, 132 do CTN e art.5ª da Lei 9.430, de 1996, reconhecendo a responsabilização do sucessor por infrações cometidas pelo sucedido; d) manteve a incidência dos juros de mora, entendendo que o auto de infração estabeleceu que ela recai sobre os tributos devidos e não sobre a multa de ofício. Por outro lado, entendeu válida a incidência dos juros de mora sobre multa de ofício, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 1996, calculados sob a taxa Selic (não cabíveis no presente caso, em que os juros de mora estão incidindo apenas sobre o valor do tributo). 4.A seu turno, o aresto recorrido se encontra assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PERDAS COM NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS VENCIDOS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS Para que as perdas com não recebimento de créditos possam ser dedutíveis da apuração do Lucro Real, necessário que tais créditos sejam decorrentes da atividade operacional da empresa, haja comprovação de que tenha sido suportado o prejuízo decorrente da perda e sejam observados os demais requisitos impostos pelo artigo 9º, da Lei nº 9.430/1996, correspondente ao art. 340 do RIR/1999. 5.Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Especial em relação às seguintes matérias: 1) dedução de despesa por perda do recebimento de crédito – improcedência da glosa quando atendidos os requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996; em face dos paradigmas 1402-002.201 e 197- 00082; 2) a dedutibilidade prevista no art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996, independe do cumprimento dos requisitos dispostos no art. 9º da mesma lei; em face dos paradigmas 1301-004.099 e nº 1103-000.766; e 3) reconhecimento da postergação dos pagamentos nos termos do PN Cosit nº 2/96, em face do paradigma 1301-004.099. 6.O despacho de admissibilidade de fls. 1322/1336 deu seguimento ao apelo apenas em relação à 2ª matéria – dedutibilidade de despesas com perdas definitivas após 5 anos do vencimento na forma do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, e unicamente em face do primeiro paradigma apontado, o Acórdão nº 1301-004.099, decisão mantida pelo despacho de fls. 1374/1378, que rejeitou o agravo manejado pela interessada. Consultem-se os seguintes excertos: Análise da demonstração da divergência jurisprudencial – Matéria 1 (...) No caso do primeiro paradigma (Acórdão nº 1402-002.201), diversamente do que se verifica no recorrido, houve a apresentação de documentos por parte do contribuinte autuado, o que ensejou minuciosa análise do órgão julgador, conforme evidenciam os seguintes excertos extraídos do voto condutor daquela decisão: Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 4 O contribuinte juntou documentação comprobatória de seu direito em sede de impugnação e de recurso voluntário. Neste voto relaciono todas as provas apresentadas tanto em primeira quanto em segunda instancia em seis planilhas. Cada "motivo" corresponderá a um Anexo, que passa a ser parte integrante deste voto, sendo que os "motivos 5 e 6" fazem parte de um único anexo. [...] Em todos os anexos acima mencionados, consta a letra "S" para as despesas que o contribuinte logrou comprovar com a documentação apresentada, e com a letra "N" aquelas despesas que, segundo meu entendimento, não há documentação suficiente para comprovar sua aptidão para serem passíveis de dedução. O resultado de tal verificação documental trazida posteriormente à autuação fiscal e até mesmo à decisão de primeira instância aos autos pelo contribuinte resulta no seguinte resultado: Resta claro, portanto, que no caso do primeiro paradigma, diversamente do que se verifica no recorrido, houve a apresentação de documentos por parte do contribuinte autuado, inexistindo a similitude fática necessária para se considerar demonstrada a existência de divergência jurisprudencial. Da mesma forma, a situação fática enfrentada no segundo paradigma (Acórdão nº 197-00082) era diversa da que se tem no presente caso. Também naquele caso o contribuinte autuado apresentou documentos com o fim de comprovar o cumprimento dos requisitos legais, conforme esclarece o voto que orientou aquela decisão: Tenho para mim que, não obstante o fato de o momento certo para apresentação das provas ser junto com a impugnação, em homenagem aos princípios da busca da verdade material, da eficiência e da economia processual, parece mais razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, com o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa. [...] No presente caso, portanto, cabível o exame dos documentos acostados aos autos, para deles se extrair prova do quanto alegado pelo interessado. Com isso, em análise de mérito, há de ser reformada a decisão da DRJ em relação ao primeiro item da autuação: dedução indevida do crédito existente contra a empresa W. Shock Som Ltda.. De fato, encontra-se perfeitamente demonstrado que (i) a referida empresa devedora teve sua falência decretada em 6 de agosto de 1997, por decisão da 5' Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro; e (ii) que a ora Recorrente adotou uma série de medidas, inclusive com o ajuizamento de ações judiciais contra o fiador/garantidor do contrato, Sr. Jorge Walter de Paula Barros, visando o recebimento de seu crédito. Não logrando êxito, considerou-o perda e deduziu tal montante de seu resultado. [...] Em conclusão, como as situações fáticas enfrentadas nos paradigmas são diversas, não se pode concluir que os fatos que compõem o presente caso, se levados à apreciação daqueles Colegiados, conduziriam aquelas Turmas para decisão diferente da Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 5 que foi proferida pelo Colegiado recorrido. Por conseguinte, entendo que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria 1. Análise da demonstração da divergência jurisprudencial – Matéria 2 (...) Relativamente ao primeiro paradigma (Acórdão nº 1301-004.099), entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial, haja vista que o Colegiado que proferiu aquela decisão entendeu que, por força do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, são dedutíveis os créditos não recebidos após o prazo de cinco anos de seu vencimento, por configurarem perdas definitivas, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 9º da mesma Lei. Para que não haja dúvidas a esse respeito, segue abaixo reproduzido o excerto pertinente do voto condutor do Acórdão paradigma nº 1301-004.099, com destaque acrescido para o momento em que implicitamente resta consignado que a aplicação do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, independe do cumprimento dos requisitos previstos no art. 9º da mesma Lei: 3.2.4 DAS PERDAS RELATIVAS A CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 05 ANOS O último subitem referente a perdas no recebimento de créditos diz respeito à glosa de R$ 2.703.995,35 atinentes a perdas com inadimplência de clientes devedores da Recorrente há mais de 5 anos. A respeito do tema, assim dispunha o art. 10 da Lei nº 9.430/96 à época dos fatos geradores em discussão nos presentes autos: [...] No caso concreto, as operações contestadas pelo Fisco foram realizadas entre 22/02/2006 e 29/06/2006 e, portanto, ao final do ano-calendário de 2011 não mais poderiam ser cobradas e, com base no dispositivo legal em tela, seriam dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, até mesmo porque se tratam de perdas definitivas. Por outro lado, não haveria que se falar em dedutibilidade no ano-calendário de 2008, objeto do presente lançamento. Em relação ao caso, e considerando que o contribuinte comprovou que houve recolhimento a maior de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2011 em razão da não dedução desses valores, valem aqui as mesmas considerações já tecidas em relação à postergação: não há que se falar de nulidade do lançamento nessas hipóteses, devendo ser ajustado o valor a ser deduzido na presente autuação a partir da imputação dos valores pagos de forma postergada. Desse modo, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as parcelas por ventura postergadas, cabendo à unidade de origem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2011. Por outro lado, ainda que o i. Relator do segundo paradigma (Acórdão nº 1103- 000.766) tenha discorrido sobre a exegese do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, restou ali expressamente registrado que naquele processo não havia créditos vencidos há mais de cinco anos. Confira-se: Por outro lado, para créditos vencidos há mais de 5 (cinco) anos, a própria Lei 9.430/96 prevê o que podemos chamar de perda definitiva. Quer dizer, para créditos vencidos há mais de 5 anos, o art. 10, § 4º, da Lei 9.430/96, permite expressamente a baixa definitiva da conta redutora do crédito (conta de perdas ou PDD fiscal) em contrapartida à baixa da conta que registra o crédito: baixa da conta redutora (débito) contra crédito (baixa) do ativo “a receber”. [...] Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 6 Portanto, desde que vencidos os créditos há mais de 5 anos, a lei permite a baixa definitiva do crédito (em contrapartida à baixa da conta redutora de perdas), e até mesmo a “iniciativa” de desistência de ação judicial. Daí podermos chamá-la de perda definitiva. No caso dos autos, não é o que se dá. Não se está diante de créditos vencidos há mais de 5 anos – ao menos isso não é colocado nem demonstrado nos autos. Disso tudo segue não ser agasalhável o argumento subsidiário da recorrente para dedução das despesas como perdas. (destaques acrescido) Resta claro, portanto, que no segundo paradigma a matéria suscitada pela Recorrente foi apreciada apenas em tese, sendo certo que o entendimento manifestado pelo i. Relator não integrou o fundamento daquela decisão. Por consequência, resta prejudicada a inciativa de utilizar tal entendimento como referência paradigmática para sustentar divergência jurisprudencial a ensejar a admissibilidade de recurso especial. Ante o exposto, relativamente à matéria 2 – dedutibilidade de despesas com perdas definitivas após 5 anos do vencimento na forma do §4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96, entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada, mas apenas quanto o primeiro paradigma, o Acórdão nº 1301-004.099. Análise da demonstração da divergência jurisprudencial – Matéria 3 (...) Em análise ao inteiro teor do paradigma (Acórdão nº 1301-004.099), verifica-se que, quando decidiu pela configuração de mera postergação de pagamento dos tributos devidos, aquele Colegiado entendeu que teria se materializado apenas o descumprimento do critério temporal para dedutibilidade das perdas sob discussão. Isso fica evidente na própria parte dispositiva do paradigma, no ponto em que trata do provimento dado à alegação de ocorrência de mera postergação: Acordam os membros do colegiado: [...] (III) em relação ao mérito do recurso voluntário, dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: [...] (iii) por voto de qualidade: (a) em relação às operações abaixo de R$ 5.000,00 e entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 em que não houve cumprimento do critério temporal para sua dedutibilidade, excluir do lançamento as parcelas postergadas, cabendo à unidade de origem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2009; [...] (destaque acrescido) Como se nota, o Colegiado que proferiu o paradigma entendeu pela ocorrência de postergação porque concluiu que apenas o critério temporal não havia sido observado. Esse não é o caso do Acórdão recorrido, em que entendeu-se descumpridos todos os requisitos legais para dedutibilidade das perdas aproveitadas pela Contribuinte, e não apenas o critério temporal. Dessa forma, como a situação enfrentada no paradigma é diversa (porque lá se havia desatendido apenas o critério temporal), não se pode concluir que os fatos que compõem o presente caso, se levados à apreciação daquele Colegiado, conduziriam aquela Turma para uma decisão diferente da que foi proferida pelo Colegiado recorrido. Por conseguinte, entendo que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial. Por fim, cumpre observar que no Acórdão paradigma nº 1301-004.099 também se entendeu pela ocorrência de postergação do pagamento dos tributos como consequência do reconhecimento da dedutibilidade das perdas referentes aos créditos vencidos há mais de cinco anos à época da autuação. Acordam os membros do colegiado: [...] (III) em relação ao mérito do recurso voluntário, dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: [...] (iii) por voto de qualidade: [...] e (b) em relação às operações vencidas há mais de 5 anos no momento da lavratura dos autos de infração, excluir do lançamento as parcelas Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 7 por ventura postergadas, cabendo à unidade de origem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2011, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Bianca Felícia Rothschild que votaram por declarar a nulidade dessas infrações; [...] (destaque acrescido) Trata-se, portanto, de consequência direta do acolhimento da alegação que se encontra no cerne da matéria 2 do Recurso Especial da Contribuinte. Inclusive, este Acórdão apontado como paradigma da matéria 3 (Acórdão nº 1301-004.099) é justamente uma das decisões apontadas como paradigma para a matéria 2, e que ensejou a proposta de seguimento do Recurso Especial, neste mesmo Despacho. Dessa forma, quanto aos créditos vencidos há mais de cinco anos à época da autuação, a discussão sobre eventual postergação do pagamento dos tributos devidos é pertinente à apreciação da matéria 2 suscitada pela Recorrente, inclusive, em face da própria decisão apontada como paradigma da matéria 3. Conclusão Encerrado o exame de admissibilidade, proponho que seja dado seguimento parcial ao Recurso Especial, apenas quanto à matéria 2 – dedutibilidade de despesas com perdas definitivas após 5 anos do vencimento na forma do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, e unicamente em face do primeiro paradigma apontado, o Acórdão nº 1301-004.099. 7.A PGFN apresentou contrarrazões às fls. 1387/1389, abordando exclusivamente o mérito do Recurso Especial. 8.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 9.O Recurso Especial é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade de fls. 1322/1336, tendo sido admitido em relação à matéria “dedutibilidade de despesas com perdas definitivas após 5 anos do vencimento na forma do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996”, em face paradigma 1301-004.099. 10.Quanto a esse tópico, assim se pronunciou o voto condutor do Acórdão recorrido: (...) Ademais, a recorrente alega subsidiariamente a dedutibilidade das perdas glosadas até 25/05/2007, na forma do art. 10, §4 da Lei n. 9.430/96: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 8 II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. É importante registrar que o art. 10 refere-se expressamente ao art. 9ª da Lei n. 9.430/96, quando indica os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei e, neste sentido, o §1º do art. 9 somente autoriza o registro como perda os créditos que cumpram os requisitos ali prescritos. Assim, demonstrado no caso concreto que os requisitos do art. 9ª não foram cumpridos, não há que se falar em aplicação do art. 10, de sorte que não merece acolhida a alegação subsidiária da Recorrente. Acrescente-se que a essa linha de raciocínio, sustenta a Recorrente que se trataria de hipótese de postergação, mero desrespeito ao regime de competência, nos termos do parágrafo 5.2 do Parecer Normativo Cosit n. 2/96. Contudo, tampouco demonstra que referidos créditos cumpriram os requisitos de dedutibilidade em 2012. (...) 11.Ressalte-se que, conforme relatado pela decisão vergastada, a fiscalização não contesta a existência das perdas, mas apenas a sua dedutibilidade, informando tabela onde constam os valores de perdas dedutíveis e os não dedutíveis, nos termos do art. 9 da Lei 9430, de 1996. 12.Já o voto condutor do Acórdão paradigma, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, ostenta os seguintes fundamentos no que interessa à matéria ora em exame: 3.2.4 DAS PERDAS RELATIVAS A CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 05 ANOS O último subitem referente a perdas no recebimento de créditos diz respeito à glosa de R$ 2.703.995,35 atinentes a perdas com inadimplência de clientes devedores da Recorrente há mais de 5 anos. A respeito do tema, assim dispunha o art. 10 da Lei nº 9.430/96 à época dos fatos geradores em discussão nos presentes autos: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 9 II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. [grifos nossos] Conforme se observa, nas operações sem garantia, o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 é taxativo ao determinar a baixa definitiva, e a consequente dedutibilidade, dos créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento sem que tenham sido liquidadas pelo devedor. No caso concreto, as operações contestadas pelo Fisco foram realizadas entre 22/02/2006 e 29/06/2006 e, portanto, ao final do ano-calendário de 2011 não mais poderiam ser cobradas e, com base no dispositivo legal em tela, seriam dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, até mesmo porque se tratam de perdas definitivas. Por outro lado, não haveria que se falar em dedutibilidade no ano-calendário de 2008, objeto do presente lançamento. Em relação ao caso, e considerando que o contribuinte comprovou que houve recolhimento a maior de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2011 em razão da não dedução desses valores, valem aqui as mesmas considerações já tecidas em relação à postergação: não há que se falar de nulidade do lançamento nessas hipóteses, devendo ser ajustado o valor a ser deduzido na presente autuação a partir da imputação dos valores pagos de forma postergada. (...) 13.Comparando-se a decisão quo e a decisão paradigmática, verifica-se uma clara divergência de entendimentos sobre a dedutibilidade das despesas com perdas definitivas após 5 anos do vencimento:  Acórdão 1201-005.133: Entende que o art. 10, §4º da Lei 9.430, de 1996, não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser lido em conjunto com o art. 9º da mesma lei. Sustenta que o art. 10 refere-se expressamente às "perdas admitidas nesta Lei", remetendo necessariamente aos requisitos do art. 9º. Conclui que, mesmo após 5 anos, é necessário que as perdas tenham cumprido inicialmente os requisitos do art. 9º para serem dedutíveis. Não reconhece a dedutibilidade automática pelo simples decurso Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 10 do prazo de 5 anos. Também não reconhece se tratar de hipótese de postergação, diante da falta de demonstração do cumprimento dos requisitos de dedutibilidade no ano de 2012.  Acórdão 1301-004.099: Interpreta o art. 10, §4º de forma autônoma e taxativa. Entende que o dispositivo determina expressamente a baixa definitiva e consequente dedutibilidade dos créditos após 5 anos do vencimento sem liquidação. Considera que após este prazo trata-se de perda definitiva, não mais sujeita a recuperação. Reconhece a dedutibilidade automática pelo decurso do prazo quinquenal. Determinou apenas o ajuste temporal da dedução (postergação) para o momento correto (após completados os 5 anos). 14.Bem se vê, dessarte, que a principal diferença entre as decisões cotejadas reside na interpretação do art. 10, §4º da Lei 9.430, de 1996: enquanto o Acórdão recorrido o considera vinculado aos requisitos do art. 9º, o Acórdão paradigma o trata como norma autônoma que autoriza a dedutibilidade pelo simples transcurso do prazo de 5 anos, independentemente do cumprimento de outros requisitos. 15.Tendo isso em vista e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, reconheço a divergência jurisprudencial nos moldes do despacho de fls. 1322/1336. CONCLUSÃO 16.Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do sujeito passivo. MÉRITO 17.No que concerne à matéria admitida, sustenta a Recorrente que as perdas no recebimento de créditos se tornam definitivas após o transcurso de 5 anos, contados dos respectivos vencimentos, permitindo sua baixa e dedução para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sem necessidade de providências adicionais, conforme previsto no art. 10, §4º da Lei 9.430, de 1996. 18.Argumenta que, no momento da lavratura dos autos de infração (25.05.2012), as perdas vinculadas aos contratos vencidos até 25.05.2007 já seriam consideradas perdas definitivas e, portanto, não estariam sujeitas ao cumprimento dos requisitos do art. 9º da Lei 9.430, de 1996. 19.Defende que este dispositivo (art. 9º) constitui autorização para dedução antecipada de despesa ainda não definitiva e, por ser medida excepcional, impõe requisitos que se aplicam apenas ao contribuinte que busca deduzi-la antecipadamente. Uma vez que as perdas se tornam definitivas, a exigência desses requisitos perderia seu pressuposto lógico. 20.Apresenta tabela detalhada identificando créditos que teriam completado o prazo de 5 anos entre a data de inadimplência e a lavratura dos autos, totalizando R$ 402.634,03, argumentando que estes valores já constituiriam perdas definitivas no momento da autuação. Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 11 21.Subsidiariamente, argumenta que mesmo que não seja aceita a dedução em 2008, a autoridade fiscal deveria ter reconhecido o direito de dedução em 2012, quando as perdas se tornaram definitivas. Invoca o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 1996, que trata da postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas e dispões sobre os ajustes para determinação do saldo do imposto devido, defendendo que, caso seja mantida a glosa da dedutibilidade em 2008, deveria ser considerado o direito absoluto de dedução das perdas definitivas no ano-calendário de 2012. 22.Por sua vez, a PGFN combate o mérito recursal sob o entendimento de que a única disciplina prevista para dedução de perdas por não recebimento de créditos na determinação do lucro real é a do artigo 9º, que exige o atendimento dos requisitos objetivamente expressos. 23.Reconhece que, em termos gerenciais, o contribuinte tem liberdade para tratar suas perdas conforme seu entendimento, mas para fins fiscais, quando se trata de perdas no recebimento de créditos, a dedução só é possível nas hipóteses listadas taxativamente nos incisos, alíneas e parágrafos do indigitado artigo 9º. A argumentação da Fazenda Nacional é direta e essencialmente focada na interpretação conjunta dos artigos 9º e 10 da Lei 9.430, de 1996, defendendo que o segundo só pode ser aplicado após o cumprimento dos requisitos do primeiro. 24.Pois bem, à época dos fatos, os arts. 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, exibiam a seguinte redação: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 12 § 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pela devedor. 25.Sobre o tema, a posição fiscal foi exteriorizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, a saber: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara: Art. 1º Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 13 26.Conforme já decidiu esta Turma, sem divergência, por meio do Acórdão 9101- 002.717, “A Lei nº 9.430/1996 tratou em seus artigos 9º a 12 de perdas presumidas no recebimento de crédito nas situações ali enumeradas”1. Confira-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PERDA PRESUMIDA. DESCONTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPESA. RIR/1999, ART. 299. A perda no recebimento de crédito, tratado pelos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996, é perda presumida; enquanto a concessão de desconto para solucionar a pendência financeira, notadamente no caso de instituições financeiras, é perda definitiva e, assim, despesa dedutível, aplicando-se o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). 27.A respeito das nuances entre a dedutibilidade antecipada de que trata o art. 9º e a dedutibilidade definitiva prescrita no art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, consulte-se a lição de Fábio Piovesan Bozza2, para quem: 2. Dedutibilidade de Perdas no Recebimento de Créditos (...) Quando analisamos o art. 9º da Lei n. 9.430, a primeira premissa a ser estabelecida é a de que esse regime fiscal regula a dedução antecipada e provisória de perdas possíveis, relativamente a créditos para os quais não tenha sido dada quitação aos respectivos devedores. Enquanto tais, essas perdas não envolvem falar em esgotamento dos meios de cobrança. Basta verificar que algumas das hipóteses constantes do art. 9º condicionam a dedutibilidade da perda à constituição de uma espécie de provisão contábil e ao início e à continuidade de medidas administrativas e/ou judiciais de cobrança, demonstrando que a perda ainda não é definitiva, embora seja efetiva1. Aliás, esse é outro ponto que deve ser, desde logo, esclarecido, pela confusão que pode causar. O fato de a dedução fiscal abranger “perdas efetivas” - expressão cunhada pelo item 10 da exposição de motivos da Lei n. 9.430, abaixo transcrito -não significa que a perda deva, necessariamente, ser permanente ou definitiva. Significa, isto sim, que ela já deve ter acontecido, de fato, para o credor, em virtude da inadimplência do devedor, sendo a correspondente dedutibilidade dependente do preenchimento das condições legais que foram fixadas pelo art. 9º. Na verdade, essa locução foi utilizada para explicar a mudança introduzida pela Lei n. 9.430 nos critérios legais então vigentes (art. 43 da Lei n. 8.981, de 1995) para cálculo e dedução fiscal da provisão para crédito de liquidação duvidosa, ou simplesmente PDD (“Provisão para Devedores Duvidosos”), cuja constituição baseava-se em perdas estimadas ou prováveis: “10. Os arts. 9º a 14 representam grande evolução na sistemática da base de cálculo do imposto de renda, no que diz respeito às perdas sofridas pelas pessoas jurídicas no recebimentos de seus créditos. Propõe-se uma revisão conceitual dos atuais critérios, a exemplo do que vem ocorrendo na legislação do imposto de renda dos países industrializados desde a metade dos anos 80. Essa revisão consiste na substituição dos atuais critérios de provisionamento, baseados em 1 Participaram da sessão de julgamento de 03.04.2017 os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa (relatora), André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). 2 BOZZA, Fábio Piovesan. A Dedução Fiscal das Perdas no Recebimento de Créditos. Revista Direito Tributário Atual, IBDT, São Paulo, n. 23, p. 162-170, 2019. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 14 médias históricas, que nem sempre espelham a realidade, por uma sistemática que contempla perdas efetivas sofridas pela pessoa jurídica, a partir de regras objetivas.” (...) Desse modo, as deduções provisórias e antecipadas contrapõem-se às perdas definitivas, enquanto que as perdas efetivas opõem-se às perdas estimadas ou prováveis. A jurisprudência administrativa é pródiga em exemplos. (...) Como se percebe, o art. 9º da Lei n. 9.430 dispõe sobre a dedutibilidade antecipada, provisória e efetiva de perdas no recebimento de créditos. Além dessas peculiaridades, a dedução da perda aludida pelo art. 9º constitui uma faculdade outorgada pelo legislador em favor do contribuinte. Primeiro, porque a própria redação do art. 9º não deixa dúvidas desse fato quando menciona que as perdas “poderão ser deduzidas” ou os créditos “poderão ser registrados como perda”. Segundo, porque a formalização do registro das perdas, aliada ao fato de que a Lei n. 9.430 sucedeu o regime estabelecido pela Lei n. 8.981, confere à dedução antecipada características que a aproxima bastante de uma provisão dedutível que, tradicionalmente, sempre foi considerada uma opção colocada à disposição dos contribuintes, no momento de se apurar o IRPJ e a CSL devidos. Enfim, dois regimes fiscais de apuração de perdas no recebimento de créditos convivem no mesmo sistema fiscal, de forma harmoniosa e independente: um, de dedução antecipada, e outro, de perda definitiva. O regime de dedução antecipada notabiliza-se pelas regras objetivas estabelecidas pelo art. 9º da Lei n. 9.430, enquanto que a perda definitiva segue a norma geral de dedutibilidade, prevista no art. 47 da Lei n. 4.506, de 30 de novembro de 1964, segundo a qual são dedutiveis as despesas não computadas nos custos, que sejam necessárias, normais e usuais à atividade da pessoa jurídica. Nesse sentido, o art. 10 da Lei n. 9.430 representa uma verdadeira “ponte” entre esses dois regimes, já que define as hipóteses em que as deduções antecipadas tornam-se definitivas, muito embora o dispositivo não exaure as situações de perdas definitivas, abrangidas pelo art. 47 da Lei n. 4.506. (...) 3. Momento da Dedutibilidade das Perdas Antecipadas Conquanto seja facultativa, isso não significa que a dedução antecipada prevista no art. 9º da Lei n. 9.430 possa ser tomada no momento de melhor conveniência para o contribuinte. A liberdade conferida deve ser exercida no próprio período em que as condições legais tenham sido alcançadas, havendo risco na realização da dedução “a posteriori”. Com efeito, a sistemática de apuração desses dois tributos encontra-se alicerçada no regime de competência, previsto nos arts. 177 e 187 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e transposto pela legislação fiscal, como regra geral, pelo art. 6º do Decreto-lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1976 (art. 273 do RIR/99 e Parecer Normativo Cosit n. 2/96). O respeito ao regime de competência deflui, ainda, da própria lógica utilizada pelo legislador na construção da sistemática de dedução antecipada de que trata a Lei n. 9.430. Apenas para demonstrar essa afirmação, vamos tomar como paradigma o tratamento dispensado aos créditos pendentes, superiores a R$ 30.000. Se, de um lado, a dedução antecipada desses créditos depende, basicamente, (i) do crédito estar vencido há mais de um ano, se sem garantia, ou há mais de dois anos, se com garantia, e (ii) do contribuinte credor ter iniciado e mantido os procedimentos judiciais de cobrança, por outro lado, a própria legislação, ciente de que a dedução antecipada carrega consigo o Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 15 fardo da provisoriedade, fixa um prazo pelo qual se presume a definitividade da perda. Trata-se dos parágrafos 1º e 4º do art. 10, segundo o qual os valores registrados em conta redutora do crédito “poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor”. O decurso do prazo de cinco anos define o marco de uma presunção legal de perda. O parágrafo 4º do art. 10 da Lei n. 9.430, acima transcrito, permite que, após cinco anos do vencimento do crédito que antes tenha sido deduzido, nos termos do art. 9º, seja feita a sua baixa definitiva. O parágrafo 1º do mesmo artigo, por outro lado, determina a tributação do valor debitado, em caso de desistência da ação judicial, antes de completado o quinquênio. A legislação, portanto, confere ao contribuinte a presunção absoluta de perda definitiva àqueles créditos para os quais os procedimentos judiciais de cobrança foram iniciados e mantidos, até que a inadimplência do devedor complete cinco anos. Em outras palavras, a legislação considera razoável tornar definitiva a dedução fiscal para aquele contribuinte que iniciou e manteve uma ação judicial de cobrança por quatro anos, se o crédito não tiver garantia (cinco anos do vencimento para dedução definitiva menos um ano para dedução provisória), ou por três anos, se o crédito tiver garantia (cinco anos do vencimento para dedução definitiva menos dois anos para dedução provisória), e que não conseguiu a satisfação do seu direito. Daí a justificativa para a distinção de prazos de dedução de créditos a partir da existência ou não de garantia, sendo presumido que o crédito com garantia deverá ser satisfeito num período de tempo inferior ao do crédito sem garantia. _________________________________________________________________________ 1 No caso de créditos sem garantia, de valor até R$ 5.000,00, o procedimento de dedução estabelecido pela legislação determina o lançamento da perda diretamente à conta do ativo que registra o crédito (como se fosse uma perda definitiva) e independente da existência ou manutenção de medidas de recuperação dos mesmos. Isso os coloca numa situação “sui generis” porque, havendo procedimento administrativo ou judicial de cobrança, a dedução fiscal será tida como provisória, ao contrário do que poderia ocorrer se não existisse tal procedimento de cobrança, em que a dedução estará mais próxima de uma perda definitiva. 28.E o autor conclui: “Mais do que isso. Entendemos ser plenamente razoável que o disposto no parágrafo 4º do art. 10 da Lei n. 9.430 consagre uma presunção genérica de perda, após o quinto ano do vencimento do crédito, aplicável a todos os contribuintes, quer eles tenham ingressado com a ação judicial de cobrança, quer não, justamente porque o prazo de vencimento do crédito teria sido o único parâmetro utilizado pela lei para tratar da dedução definitiva da perda”. 29.Com efeito, não obstante tratar de perdas presumidas, a Lei nº 9.430, de 1996, contempla dois regimes distintos e harmônicos para a dedução de perdas no recebimento de créditos: o regime de dedução antecipada e o regime de perdas definitivas. O primeiro caracteriza- se pela possibilidade de dedução prévia e provisória, regulada por critérios objetivos, enquanto o segundo refere-se às perdas já consolidadas. 30.Antes da Lei 9.430, de 1996, era aplicado o art. 43 da Lei nº 8.981, de 19953, que regulava a constituição e dedução fiscal da provisão para crédito de liquidação duvidosa (PDD). O 3 L. 8.981/1995: “Art. 43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1º A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 16 sistema baseava-se em previsões futuras de inadimplência, não exigindo a comprovação efetiva das perdas. As empresas constituíam provisões contábeis dedutíveis com base em seu histórico de inadimplência. 31.A implementação da sistemática de dedução antecipada pela Lei nº 9.430, de 1996, representou significativa evolução no tratamento fiscal da matéria, substituindo o modelo anterior, baseado em estimativas, por um sistema fundamentado em perdas verificadas de acordo com determinadas presunções. É importante ressaltar que a efetividade da perda não se confunde com sua definitividade - uma perda pode ser efetiva sem necessariamente ser definitiva, bastando que tenha se materializado para o credor em decorrência da inadimplência do devedor. 32.A legislação passou a determinar marcos temporais para as deduções, sempre se referindo ao vencimento ocorrido "há mais de" determinado período, o que permite inferir que o registro como perda pode ocorrer em momento posterior ao prazo pós-vencimento estipulado em lei. É faculdade do contribuinte provisionar esta perda posteriormente, desde que permaneça período de apuração do lucro real. § 2º O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia. § 3º Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma; d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins; e) a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado; f) o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; g) o valor dos créditos cedidos sem coobrigação; h) o valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil; i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de investimentos. § 4º Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos- calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. § 5º Além da percentagem a que se refere o § 4º, a provisão poderá ser acrescida: a) da diferença entre o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida b) de até cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. § 6º Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada. § 7º Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. § 8º O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotados os recursos para sua cobrança, após o decurso de: a) um ano de seu vencimento, se em valor inferior a 5.000 UFIR, por devedor; b) dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea a, não podendo exceder a vinte e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa dedução. § 9º Os prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, somente serão dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos para sua cobrança. § 10. Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição. § 11. Os débitos a que se refere a alínea b do § 8º não alcançam os créditos referidos nas alíneas a, b, c, d, e e h do § 3º.” Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 17 atendendo aos requisitos legais quanto ao valor do crédito e à existência ou não de garantia. Nesse sentido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. Comprovada a observância dos requisitos legais de dedutibilidade, não há vedação legal para que as perdas no recebimento de crédito sejam aproveitadas porque a lei não estabelece prazo máximo para esse procedimento (Acórdão nº 9101-006.985) 33.Quanto às perdas definitivas após o transcurso de cinco anos, o legislador estabeleceu uma presunção que merece especial atenção. O § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996 permite a baixa definitiva dos valores registrados em conta redutora do crédito a partir do período em que se completar cinco anos do vencimento sem liquidação pelo devedor. Esta norma consagra uma presunção genérica de perda definitiva após o quinquênio, aplicável independentemente do ingresso com ação judicial de cobrança. 34.A circunstância de o caput do art. 9º referir que seja “observado o disposto neste artigo” e de o caput do art. 10 mencionar “Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei”, não significa que haja relação integrativa entre os dispositivos, visto que tratam de aspectos distintos da dedutibilidade das perdas. 35.Isso porque, como visto, o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, regula especificamente as perdas provisórias, enquanto o regime de perdas definitivas do art. 10 encontra fundamento mais amplo no art. 47 da Lei nº 4.506, de 19644, que estabelece a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à atividade da pessoa jurídica. 36.Portanto, no caso em análise, considerando que os créditos em questão ultrapassaram o quinquênio sem liquidação, sua dedutibilidade encontra respaldo legal, caracterizando-se como perdas definitivas dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A interpretação sistemática da legislação tributária não permite outra conclusão senão a de que tais perdas, sendo definitivas e decorrentes do exercício normal da atividade empresarial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias, normais e usuais. 37.Todavia, o lapso temporal de cinco anos, contado a partir dos vencimentos das obrigações inadimplidas, ainda não havia transcorrido ao tempo da dedução promovida pela Recorrente (ano-calendário de 2008), fator impeditivo da dedução naquele período de apuração, o que somente veio a ser possível a partir do ano de 2012, em que foram lavrados os autos de infração (25.05.2012). 38.O artigo 273 do RIR/99, vigente à época dos fatos, se encontrava assim enunciado: 4 L. 4.506/1964: “Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora.” Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 18 Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). 39.Verifica-se, pois, que para a configuração da postergação, tratada pelo inciso I do indigitado artigo 273, é necessário que o contribuinte tenha, espontaneamente, pagado a parcela do tributo postergado em período-base posterior, conforme se depreende dos itens 6.1 a 6.3 do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 1996, litteris: (...) 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. (...) 40.Desse modo, ao tempo em que se impõe reconhecer o direito à dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos cujos vencimentos ocorreram até 25.05.2007, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos desses vencimentos, sem que tenham sido liquidados, é necessário baixar os autos para a instância a quo apreciar a eventual ocorrência da postergação, nos termos do art. 273 do RIR/99, conforme alegado em Recurso Voluntário. CONCLUSÃO 41.Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame quanto à alegação de postergação. Fl. 1410DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art247%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 19 Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa A divergência jurisprudencial admitida no presente caso diz respeito à necessidade de o Colegiado a quo analisar efeitos de postergação alegada em face de o presente lançamento ter sido formalizado em meados do ano-calendário 2012, quando talvez encerrado algum período de apuração no qual já seriam dedutíveis perdas glosadas no ano-calendário 2008 porque não atendidos os requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430/96, mas que já contariam, na data de formalização do lançamento, com o decurso de 5 (cinco) anos do vencimento dos créditos. A Contribuinte pretende ver reconhecida a possibilidade de deduzir, nos fatos geradores ocorridos até a data de formalização deste lançamento, as perdas verificadas com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do vencimento dos créditos, ainda que não atendidos os requisitos fixados, para cada tipo de crédito, no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Como bem aponta o I. Relator, este Colegiado analisou recentemente as disposições dos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.430/96, ao editar o Acórdão nº 9101-006.985. O recurso especial do sujeito passivo fora admitido em duas matérias, e esta Conselheira foi designada redatora do voto vencedor que expressou a negativa de conhecimento, pela maioria deste Colegiado5, da matéria que guardaria proximidade com a tratada nestes autos, vez que o paradigma lá apresentado não decidiria a questão suscitada. Em consequência, a interpretação da legislação tributária fixada por este Colegiado no referido precedente se circunscreveu à possibilidade de registro posterior da provisão de perdas. Contudo, no voto declarado por esta Conselheira em tal precedente, necessário se faz, preambularmente, fixar o alcance do art. 10 da Lei nº 9.430/96, e neste ponto houve alinhamento com a condução do acórdão recorrido e discordância com o que agora expresso pelo I. Relator precisamente no ponto onde defende que a circunstância de o caput do art. 9º referir que seja “observado o disposto neste artigo” e de o caput do art. 10 mencionar “Os registros 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício) e e restaram vencidos no conhecimento desta matéria os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator) e Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 20 contábeis das perdas admitidas nesta Lei”, não significa que haja relação integrativa entre os dispositivos. Naquela ocasião, esta Conselheira ponderou que: Embora não conhecido o recurso especial da Contribuinte na primeira matéria, é importante fixar uma premissa interpretativa acerca de pontos lá suscitados e que afetam a decisão da segunda matéria. Como mencionado no exame de conhecimento da primeira matéria, os casos comparados se alinhavam quanto à determinação do §4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 de que o registro da perda definitiva fosse feito a crédito em contrapartida à baixa da conta redutora. Por sua vez, o paradigma da segunda matéria – Acórdão nº 1402-001.117 – é ainda mais incisivo quanto a este aspecto, afirmando que a lei determina que a contrapartida da baixa seja à conta de ativo a receber, e não ao resultado, sob o pressuposto de que tenha havido dedução antecipada e provisional do crédito nos termos do art. 9º. Assim dizia a Lei nº 9.430/96, antes das alterações da Medida Provisória nº 656/2014 e da Lei nº 13.097/2015: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. As perdas admitidas na forma do art. 9º da Lei nº 9.430/96 são contabilizadas a débito de resultado e, conforme a hipótese de dedução: i) a crédito da conta de Ativo que registra o direito a receber, na hipótese de este não ter garantia e apresentar valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento (art. 9º, §1º, inciso II, alínea “a”); ou ii) a crédito de conta de Ativo redutora dos direitos a receber, nas demais hipóteses. Na primeira hipótese, portanto, dispensa-se o controle contábil de eventual recebimento futuro do Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 21 direito, e a permissão de sua baixa contábil equivale a um registro de perda definitiva. Nas demais hipóteses, a perda é provisionada, reduz o resultado do período, mas o direito correspondente permanece contabilizado, somente com seu valor neutralizado pelo saldo credor de uma conta redutora de Ativo. Sob esta ótica, o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 pode ser compreendido como mera autorização da baixa definitiva do Ativo correspondente à perda antes provisionada contra o resultado. Neste segundo momento haveria apenas lançamento permutativo, a crédito da conta patrimonial de direitos a receber e a débito da conta patrimonial redutora do Ativo. Considerando a orientação contábil expressa nos incisos I e II do art. 10, é válido inferir que a perda definitiva pode ser reconhecida com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do vencimento, ainda que em relação a direitos de maior valor e com garantia, mas com o implemento das ações de cobrança administrativa ou judicial demandadas no art. 9º. Ao contrário dos 6 (seis) meses do vencimento exigidos para direitos até R$ 5.000,00 e sem garantia, o legislador estipula o prazo de 5 (cinco) anos do vencimento para caracterização da perda definitiva de direitos mais representativos, e eventualmente até com garantia. Contudo, a leitura conjunta dos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a conclusão de que é possível o registro de perda definitiva de quaisquer créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica quando se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. Como o § 4º do art. 10 autoriza a baixa definitiva dos valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do mesmo artigo, é de se concluir que somente os créditos que atendam aos requisitos das referidas demais hipóteses do art. 9º, citadas no inciso II do art. 10, é que podem ser considerados perdas definitivas. A permissão de dedução de perdas no recebimento de créditos, portanto, encontra seus requisitos no art. 9º da Lei nº 9.430/96. O art. 10 da mesma lei apenas complementa providências que podem ou devem ser adotadas em face da evolução da observância aos requisitos do art. 9º. Fora dessas hipóteses, o direito creditório somente pode ser baixado contra registro de perda dedutível se demonstrada a sua regular extinção, como ocorre, por exemplo, em face de descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, reconhecidos como dedutíveis nos termos da Súmula CARF nº 139. O transcurso do prazo de 5 (cinco) anos não autoriza o registro, como perda dedutível, de crédito em relação ao qual o sujeito passivo não prova os procedimentos de cobrança administrativa ou judicial, vez que a inação em relação à cobrança evidencia uma liberalidade incompatível com os requisitos de dedutibilidade de despesas na apuração do lucro real. Desnecessário, portanto, verificar se até a data de lavratura do presente auto de infração houve o encerramento de algum período de apuração de incidência de IRPJ e CSLL no qual créditos correspondentes às perdas aqui glosadas completariam 5 (cinco) anos de seu Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 22 vencimento. Como bem fixado no acórdão recorrido, enquanto não atendidos os requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430/96, tais valores não podem ser deduzidos como perda. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto 4.7236485 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1