4830329
# Numero do processo: 11060.001609/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Incabível a redução do imposto lançado, se o contribuinte estava, à época do lançamento, em débito relativo a exercício ou exercícios anteriores, conforme dispõe os artigos 8º, 9º e 10 do Decreto nº 84.685/80. O documento comprobatório da quitação de tributos deve ser claro, conciso e irrefutável, para ter a credibilidade que lhe é inerente, mormente quando é o próprio órgão tributante que insiste na exatidão e legalidade de seu crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00768
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4831570
# Numero do processo: 11128.001102/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO ALADI - CERTIFICADO DE ORIGEM. Não configura perda do benefício o erro de digitação na Fatura Comercial, indicando data de sua emissão posterior à do Certificao de Origem, devidamente atestado pelo órgão emissor do mesmo Certificado.
ACRÉSCIMO DE GRANEL INFERIOR A 1% - ARQUEAÇÃO.
Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) no processo de mensuração da descarga intitulado Arqueação de Calados, deve-se considerar uma margem de erro da ordem de 5% no resultado apurado. Não caracterizado, neste caso, o acréscimo de mercadoria a Granel passível de exigência tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33824
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4832245
# Numero do processo: 13002.000059/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação de formulário de Declaração de Contribuições e Tributos Federais fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04997
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830416
# Numero do processo: 11065.000585/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador.
CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS.
As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados.
CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC.
Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.862
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4830224
# Numero do processo: 11050.001009/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A falta de apresentação da declaração sujeita à penalidade prevista no artigo 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.065/83, por força do artigo 5 e parágrafo 3 do Decreto-Lei nr. 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07482
Nome do relator: ELIO ROTHE
4833344
# Numero do processo: 13401.000050/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - 1) Deixando a Recorrente de trazer aos autos provas do por ela alegado, à fundamentação de que fizera essas provas no administrativo relativo do IRPJ, que tem por fundamentos os mesmos fatos do presente feito, é de se ter por demonstrada a matéria fática constante da denúncia fiscal, ante o decidido no processo relativo ao IRPJ. 2) Omissão de receita caracterizada por não registro de notas-fiscais de aquisições de mercadorias, autoriza a presunção de que essa omissão importou em redução da base de cálculo da contribuição social em questão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67622
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4829976
# Numero do processo: 11030.002082/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Lançamento sem a redução prevista em lei, por constatação de inadimplência de exercício anterior. Comprovado o pagamento, cessa a penalidade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-00869
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4832529
# Numero do processo: 13052.000159/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO.
Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4830403
# Numero do processo: 11065.000530/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega fora do prazo. Responsabilidade tributária. Denúncia espontânea caracterizada (art. 138 do CTN). Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04999
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4831015
# Numero do processo: 11075.002950/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Veículo transportador chegado ao destino após es
gotado o prazo para a conclusão da operação. Descabimento da multa
do art. 521, III, letra "c" do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26826
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA