4820194
# Numero do processo: 10650.001220/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - COBRANÇA A MAIOR - Desde que comprovado que a área do imóvel foi efetivamente reduzida há vários anos, afigura-se correta a retificação do lançamento, porquanto nenhum tributo deve ser exigido indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00777
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4821075
# Numero do processo: 10680.011394/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CNA - INCONSTITUCIONALIDADE - Foge à competência deste Colegiado a apreciação da inconstitucionalidade das normas que embasaram o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07858
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821402
# Numero do processo: 10711.005937/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91. Não explicitando o auto
de infração em qual dos três tipos de infração que o inciso I
contempla, é igual a aplicação dessa multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28300
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4820937
# Numero do processo: 10680.007226/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por compras e por vendas sem emissão de notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05471
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822610
# Numero do processo: 10814.002117/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar.
Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-32829
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822745
# Numero do processo: 10814.006548/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A concessão de isenção de tributos não gera direito adquirido. O não
cumprimento de qualquer requisito necessário à exigência do crédito
tributário. Dado provimento parcial ao recurso para excluir as multas,
e mantida a decisão de primeira instância no que se refere a tributos
e juros de mora.
Numero da decisão: 301-28057
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4821152
# Numero do processo: 10680.016107/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LEI Nº 10.637, DE 2002, ART. 13. ANISTIA PARCIAL. PAGAMENTO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. EFEITOS.
A anistia prevista na lei refere-se à redução da multa em cinqüenta por cento e não à incidência da multa de mora nos casos em que se tenha perdido a espontaneidade, pelo início da ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79174
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4822086
# Numero do processo: 10768.024444/88-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA: Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econômica da empresa, etc.-: devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária e multa, esta em dobro na reincidência, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do DL nº 2.471, de 1º.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03535
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4822557
# Numero do processo: 10814.000046/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27129
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822863
# Numero do processo: 10814.013148/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVELIA - Uma vez comprovada a intempestividade da Impugnação
de Lançamento apresentada, não se conhece do Recurso.
Numero da decisão: 302-33.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ocorrência de revelia na fase impugnatória, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES