4713553
# Numero do processo: 13805.000813/97-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44638
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando de Oliveira Moraes. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
4710265
# Numero do processo: 13702.000199/99-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE - INDENIZAÇÃO HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT - a importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44844
Decisão: Por unanimnidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4709892
# Numero do processo: 13683.000085/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - RECEITAS RELATIVAS À EXPORTAÇÃO - As receitas de exportação devem ser excluídas da base de cálculo do PIS, nos termos da legislação vigente (art. 5 da Lei nr. 7.714/88, ADN nr. 07/90, MPs 622/94, 663/94, 713/94, 767/94, 836/95, 896/95 e Lei nr. 9.004/95). MULTA - Nos termos do art. 106, II, "b" do CTN (Lei nr. 5.172/66) a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD - De acordo com a IN nr. 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuinte é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72440
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso ordinário.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4711162
# Numero do processo: 13707.001451/00-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF – RETIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação das DCTF trimestrais extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos correspondentes fatos geradores, como analogamente ao Fisco seria vedado o direito de proceder à sua revisão.
IRPJ e CSLL - COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO - A compensação de tributos em face de seu alegado pagamento a maior condiciona-se à demonstração efetiva da ocorrência do pagamento em excesso, mediante documentação hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4710679
# Numero do processo: 13706.001670/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.400
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento de mérito. Vencidos os Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que consideram decadente o direito de repetir.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4709894
# Numero do processo: 13683.000088/96-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRD - A exigência da Taxa Referencial Diária está sendo feita corretamente, a título de juros de mora e não como indexador de tributos. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Se a multa exigida está de acordo com as disposições citadas como seu fundamento legal, não pode a autoridade administrativa dispensá-la ou reduzi-la, a pretexto de ser excessiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10216
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4710086
# Numero do processo: 13688.000133/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91 está devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em todos os seus aspectos (RE 1-1-DF). MULTA DE OFÍCIO - Adequação ao disposto no inciso I, art. 44, da Lei nr. 9.430/96, por força do art. 106, II, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72332
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4710203
# Numero do processo: 13701.000295/2002-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4712311
# Numero do processo: 13727.000191/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ – CSLL - Analisadas as questões à luz dos fatos constantes dos autos e da legislação que lhe é correlata, prestigia-se a decisão recorrida.
Numero da decisão: 103-23.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4710901
# Numero do processo: 13706.003999/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - comprovada as condições para fruição do benefício, se reconhece o direito de isenção a partir da data especificada no laudo médico.
RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS – BASE DE CÁLCULO – Exclui-se da base de cálculo dos rendimentos recebidos a título de aluguéis os valores pagos à Administradora do Imóvel, por se constituírem em despesas necessárias à obtenção dos rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os proventos de aposentadoria, percebidos a partir de setembro de 1997 (inclusive este mês e 13° salário); deduzir o valor de R$ 120,00, referente ao INSS - FUNCAT e a despesa da administradora de imóveis no valor de R$ 2.222,58, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva