4673094
# Numero do processo: 10830.001213/97-17
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITOS – RESSARCIMENTO - ÍNDICE – Desde a manifestação da CSRF no Acórdão nº CSRF/02.0.709, de 18/5/1998, assentado está o entendimento de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo “plus” a exigir expressa previsão legal. Os valores a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/6/1997.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Atulim e Henrique
Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4678329
# Numero do processo: 10850.001728/2001-91
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1997
Ementa:
CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n. 1991-15/2000. Não se aplica a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que tratam as Leis n. 8.981/95 e n. 9.065/2005.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius
Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4655775
# Numero do processo: 10510.000488/99-55
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Verificando a Autoridade Administrativa a absoluta impossibilidade de execução da decisão, pertinente é a oposição de Embargos Declaratórios.
RESTITUIÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM MESMO OBJETO – CONCOMITÂNCIA – A propositura de Mandado de Segurança importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, mormente quando a desistência da ação judicial ocorreu após o insucesso do contribuinte em primeira e segunda instâncias.
Embargos acolhidos.
Acórdãos declarados insubsistentes
Numero da decisão: CSRF/04-00.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de declarar insubsistente os acórdãos nº 104-17.689, de 9 de outubro de 2000 e nº CSRF/01-03.618 de 06 de novembro de 2001, em face da existência de concomitância de discussão administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4660767
# Numero do processo: 10660.000151/99-05
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - O pagamento em dinheiro de licença ou férias prêmio não gozadas, por necessidade de serviço, não se sujeitam ao imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44314
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4667975
# Numero do processo: 10746.000216/96-49
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Matéria objeto da Súmula 01 do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-05.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade votos, CONHECER do recurso para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto), e NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos
demais tributos.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4684175
# Numero do processo: 10880.043387/96-91
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REMESSAS EM CONTA DE RESIDENTES NO EXTERIOR POR CONTA E ORDEM DE RESIDENTES NO PAÍS - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4687064
# Numero do processo: 10930.000807/00-13
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia ter sido constituído.
Recurso especial provido em parte
Numero da decisão: CSRF/03-05.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Marcial Eder Costa que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4672441
# Numero do processo: 10825.001319/96-09
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: O ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, é o de criar uma presunção jurus tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, apuração do valor real dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizam o VTNm está expressa na Lei n 8.847/94 (art. 3º, § 4º).
LAUDO DE AVALIAÇÃO - REQUISITOS - Somente pode ser aceito para o fim de revisão do VTNm, laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT (NBR 8.799), por perito habilitado, com a devida. Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente, devendo o laudo referir-se ao imóvel objeto do lançamentos conter as fontes pesquisadas, com a devida comprovação.
ITR - MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigilidade do crédito tributário e postegar, conseqüentemente. o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que dava provimento integral.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4641320
# Numero do processo: 13055.000143/2001-17
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1991 a 28/02/1996
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RESTITUIÇÃO.
0 prazo para requerer a restituição do PIS é de cinco anos contados do pagamento.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4666641
# Numero do processo: 10711.007596/96-21
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPORTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O art. 562, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contratria o princípio da reserva legal.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIAs
Numero da decisão: 302-35.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA