4760111
# Numero do processo: 00280.005421/81-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76340
Nome do relator: Não Informado
4760062
# Numero do processo: 10670.000241/85-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76330
Nome do relator: Não Informado
4760011
# Numero do processo: 00007.200060/43-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72526
Nome do relator: Não Informado
4751885
# Numero do processo: 16327.000048/2005-98
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 23/06/1999 a 17/06/2002
RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.894
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4761531
# Numero do processo: 10640.000280/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81334
Nome do relator: Não Informado
4735191
# Numero do processo: 10880.046316/94-97
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Jan 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1990
CUSTOS/DESPESAS LASTREADOS EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA.
Quando provada inequivocamente, no curso do procedimento fiscal, a inidoneidade dos documentos que deram suporte à contabilização dos custos/despesas, transfere-se ao contribuinte o encargo de comprovar a efetividade da operação, a fim de, assim, afastar a glosa e demonstrar não ter agido com dolo ao contabilizá-los.
A não comprovação da efetividade da operação enseja a manutenção da glosa procedida pela Fiscalização.
Numero da decisão: 9101-000.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e determinar o retorno à Câmara de origem para apreciar as demais alegações da recorrente, quanto a glosa das despesas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4760647
# Numero do processo: 00640.050603/82-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74741
Nome do relator: Não Informado
4752076
# Numero do processo: 13973.000402/2003-18
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/07/1998 a 31/03/2001, 01/10/2001 a 31/12/2002
PIS. DECADÊNCIA.
0 prazo para lançar a contribuição ao PIS é de cinco anos contados do fato gerador, quando houver pagamento insuficiente de tributo, e que não se caracterize fraude ou dolo.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4753796
# Numero do processo: 16327.004011/2003-77
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. A perfeita descrição do contexto de fato do lançamento é suficiente para o sujeito passivo exercer o seu direito de defesa, suprindo eventual falha no enquadramento legal.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe
à fiscalização, corno regra geral, reunir os elementos caracterizadores da infração atribuída ao sujeito passivo.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Mio-calendário: 1998
Ementa: DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. DATA DO FATO
GERADOR. No regime de apuração do lucro real anual, com recolhimentos do IREI e da CSLL com base em estimativas mensais, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do correspondente ano-calendário.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IREI
Ano-calendário: 1998
Ementa: DESPESA FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO REPASSADO A
TERCEIROS. As despesas financeiras originárias de empréstimos obtidos são dedutíveis na determinação do lucro real da pessoa jurídica destinatária dos recursos para aplicação na sua atividade fim Referidas despesas são desnecessárias na apuração do resultado tributável de pessoa jurídica holding atuando na condição de intermediária na captação do empréstimo, no mercado financeiro, para repasse às suas subsidiárias.
Ano-calendário: 1998
Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO A PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA VINCULADA. No caso de empréstimos de empresa nacional a empresa vinculada no exterior, deve ser reconhecida como receita financeira parcela mínima de remuneração fixada na legislação própria (art. 22, §1°, da Lei 9.430/96).
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1103-000.136
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a exclusão da parcela correspondente à variação cambial, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
4759499
# Numero do processo: 10980.000265/96-81
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91897
Nome do relator: Não Informado