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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6618094 #
Numero do processo: 10680.724496/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento para considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.865  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A observância dos preceitos  legais nos procedimentos de  fiscalização e dos  princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla  defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO  AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não  observância ao requisito  legal de consideração de aptidão agrícola para  fins  de estabelecimento do valor do imóvel.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento para considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado.    (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente substituta e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 44 96 /2 01 1- 13 Fl. 194DF CARF MF     2   EDITADO EM: 23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  nº  06101/00038/2011  resultante  de  lançamento suplementar do ITR/2007, incidente sobre o imóvel rural denominado “FAZENDA  DO ENGENHO ­ SUL” (NIRF 2.918.463­0), com área total declarada de 133,1ha, localizado  no  município  de  Belo  Horizonte/MG,  tendo  a  autoridade  fiscal  arbitrado  o  VTN  em  R$  2.760.374,21, com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra, conforme demonstrativo de e­fl.  06.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande ­ DRJ/CGE, em sessão de 14/10/2013, nos termos do Acórdão nº 04­33.808  (e­fls. 160/167):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  NIRF 2.918.463­0 ­ Fazenda do Engenho ­ Sul.  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos os requisitos do art. 11 desse Decreto, não prospera a  alegação de nulidade do lançamento.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique sua alteração.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  175/186),  alegando em síntese:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa com relação ao arbitramento do VTN com base no SIPT; e  b)  no  mérito,  que  deve  prevalecer  o  VTN  apurado  através  do  Laudo  de  avaliação  apresentado  elaborado  de  acordo  com  normas  da  ABNT  e  considerando  todas  as  características do imóvel, não padecendo de nenhum vício que justifique sua rejeição sumária.   É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10680.724496/2011­13  Acórdão n.º 2301­004.865  S2­C3T1  Fl. 195          3   Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a  tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a  sua análise.  Nulidade do Lançamento  O recorrente pleiteia a nulidade da autuação fiscal por cerceamento de defesa  sob o argumento de desconhecimento dos critérios utilizados pelo Fisco para arbitrar o valor da  terra nua.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  uma  vez  que  a  autuação  preenche  todos  os  requisitos  do  Decreto  nº  70.235/72  e,  embora  o  recorrente  não  tivesse  conhecimento dos valores considerados para a definição do arbitramento pelo SIPT ­ Sistema  de  Preços  de  Terra,  lhe  foi  dado  o  direito  de  apresentar  laudo  técnico  que  confirmasse  os  valores declarados em sua DITR.   Por sua vez, o cerceamento do direito de defesa decorre da impossibilidade  de se defender, o que não se verificou no presente caso.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Mérito  Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação.  Sobre  a  desconsideração  do  VTN  declarado  pelo  recorrente,  a  DRJ/CGE,  apesar  de  reconhecer  a  existência  do  laudo  acompanhado  de  ART/CREA,  sustenta  que  "o  laudo  técnico  apresentado  não  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  com  base  no  VTN  apurado pela fiscalização a partir de valor constante no SIPT, com amparo no art. 14 da Lei  n.º 9.393/1996" (e­fl. 166).  Por  sua vez,  o  recorrente  alega que o Laudo de Avaliação  apresentado não  padece de nenhum vício que justifique sua rejeição sumária.  O  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  de  DITR  ou  de  subavaliação  do  valor  declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  Fl. 196DF CARF MF     4 considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.       §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;   II ­ aptidão agrícola; (capacidade potencial da terra)  [...]  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na identificação das informações.  Assim,  entendo que assiste  razão ao  recorrente  neste quesito,  isto porque o  VTN  por  hectare  de  R$  20.739,10  utilizado  para  o  cálculo  do  imposto,  extraído  do  SIPT,  refere­se à média do VTN das DITRs processadas no Exercício em questão para o município  de  Nova  Lima/MG,  conforme  informado  à  e­fl.  10,  não  leva  em  consideração  a  aptidão  agrícola do  imóvel,  razão pela qual o arbitramento deve ser desconsiderado por desatender o  disposto no art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 1996, c/c art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993.  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, nos termos do Acórdão nº 9202­003.749, em sessão de 29/01/2016, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Assim, deve prevalecer o VTN constante de Laudo de Avaliação apresentado  pelo recorrente, no valor de R$ 425.544,66.  Conclusão  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10680.724496/2011­13  Acórdão n.º 2301­004.865  S2­C3T1  Fl. 196          5 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento para considerar o VTN constante  do Laudo Técnico de avaliação apresentado.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                 Fl. 198DF CARF MF

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6640093 #
Numero do processo: 10980.933420/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.746
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.746  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 20 /2 00 9- 88 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.720993/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/11/2008 a 10/06/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO EXTERIOR. A não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior justifica a presunção de interposição fraudulenta, a qual, entretanto, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO MANUTENÇÃO, EM BOA GUARDA E ORDEM, DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. O importador tem a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos. A declaração de importação será instruída com os documentos originais a que se refere o art. 553, do RA. A ausência desses documentos nos termos legais, constituem-se em fatos sancionáveis com a multa prevista no art. 70, II, “b”, item 1 da Lei nº 10.833/03 (art. 710 do Decreto nº 6.759/2009). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DADOS CONTÁBEIS EM MEIO MAGNÉTICO. A não entrega dos arquivos contábeis-fiscais em meio magnético na forma definida pela legislação, dá azo a aplicação da multa a que alude o art. 12 da Lei 8.218/91. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 3402-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.774  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  GATE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/11/2008 a 10/06/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS  EMPREGADOS NO COMÉRCIO EXTERIOR.   A não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  justifica  a  presunção  de  interposição  fraudulenta,  a  qual,  entretanto,  é  juris  tantum,  ou  seja,  admite  prova em contrário.  NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO MANUTENÇÃO, EM BOA GUARDA  E  ORDEM,  DE  DOCUMENTOS  DE  INSTRUÇÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO.   O  importador  tem  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­ los  à  fiscalização  aduaneira  quando  exigidos.  A  declaração  de  importação  será instruída com os documentos originais a que se refere o art. 553, do RA.  A  ausência  desses  documentos  nos  termos  legais,  constituem­se  em  fatos  sancionáveis  com  a  multa  prevista  no  art.  70,  II,  “b”,  item  1  da  Lei  nº  10.833/03 (art. 710 do Decreto nº 6.759/2009).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DADOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO MAGNÉTICO.  A  não  entrega  dos  arquivos  contábeis­fiscais  em meio magnético  na  forma  definida pela legislação, dá azo a aplicação da multa a que alude o art. 12 da  Lei 8.218/91.  Recursos de ofício e voluntário negados.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 09 93 /2 01 2- 93 Fl. 2530DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.    assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da decisão a quo, vazado nos  seguintes termos:  As  multas  calculadas  sobre  o  valor  aduaneiro,  tem  base  em  uma  lista  de  declarações de importação (DI) registradas no período de 05/11/2008 a 10/06/2011, conforme  fls. 65/66 (multa de 100%) e 68/69(multa de 5%);  A  fiscalização  informa  (fls.  6)  que  as  infrações  foram  identificadas  por  ocasião da aplicação de procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF Nº 228, de  2002.  A  fiscalização,  as  fls.  7  a  11  sistematiza  dados  pelos  quais  informa  da  existência  de  uma  série  de  termos  de  intimação  e  re­intimação  efetuadas  ao  contribuinte  e  destaca  o  atendimento  parcial  ou  não  atendimento  satisfatório  destas  pelo  contribuinte,  ocorridos no período de 11/07/2011 até 07/03/2012;  A fiscalização, as fls. 11 a 25, lista cada um dos documentos entregues pela  autuada e executa análises sobre as alegadas irregularidades que levaram a conclusão da não  comprovação da efetiva transferência e disponibilidade dos recursos empregados no comércio  exterior,  das  quais  apresenta  destaques  negritados  para  cada  item  sobre  os  fatos  que  considera relevantes.  As fls. 25 lista os itens das intimações, os quais entende não atendidos pela  autuada: “Em resumo, conforme exposto acima, o contribuinte não atendeu a intimação e  reintimação de forma satisfatória, atendendo  integralmente, apenas, 11  itens  (1, 2, 3, 4, 9,  11, 12, 14, 20, 22 e 29), não atendendo integralmente 9 itens (5, 10, 13, 19, 27, 28, 30, 31 e  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.531          3 33) e não atendendo a 13 (6, 7, 8, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26 e 32) dos 33 itens com  exigências.”  A  fiscalização  caracteriza  o  quadro  probatório  e  fundamentos  legais  que  entende relevantes para a autuação relativos a:  ­ Interposição fraudulenta, as fls. 26 a 35;  ­ Não  comprovação da  integralização do  capital  social,  da  inexistência  de  fato e da baixa de ofício da autuada, as fls. 35 a 39;  ­ Não comprovação da disponibilidade dos recursos, a situação irregular da  empresa  nas  operações  de  comércio  exterior  e  sobre  o  que  define  como  “fluxo  financeiro  deficitário” da autuada, as fls. 40 a 61;  ­ “falsidade de documentos necessários ao embarque ou desembaraço”, as  fls. 61 a 64;  ­ Ocorrência do dano ao erário e a aplicação da multa equivalente ao valor  aduaneiro, as fls. 64 a 66;  ­ Descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos ou  de  apresentá­los  a  fiscalização  quando  exigido  e  a  falta  de  entrega  dos  arquivos  digitais  solicitados, as fls. 66 a 72;  A  fiscalização  informa  (fls.  72)  que  decorrente  da  constatação  de  que  a  GATE DO BRASIL  não  comprovou a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados no comércio exterior,  foram lavradas 02 representações, sendo a primeira para  fins de inaptidão do CNPJ e a outra para fins penais, nos termos da legislação em vigor.  A  GATE  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  apresenta  sua  peça  impugnatória  as  fls.  1919  a  2001,  trazendo  documentos  conforme  lista  de  anexos  descrita as fls. 2000, nos seguintes termos:  Em sede de preliminar requer:  ­ Reconhecimento da tempestividade da impugnação.  ­  Anulação  do  lançamento  por  desvio  de  poder  dos  auditores­fiscais  no  procedimento de fiscalização e na lavratura dos autos, se referindo ao “modus operandi” da  fiscalização na prática de seus atos.  ­  Nulidade  dos  autos,  decorrente  da  inobservância  das  formalidades  essenciais, por ausência de numeração das páginas.  ­ Nulidade dos autos por ausência de provas, alegando que: “Sem as provas,  fica  preterido  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  o  que  implica  a  nulidade  da  presunção”  Relativamente  a  análise  da  fiscalização  sobre  a  “boa  guarda  e  apresentação  dos  documentos”,  requer  “nulidade  da  acusação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa”.(fls.  1.993)  Nos quesitos de mérito alega:  Fl. 2532DF CARF MF     4 ­ As fls. 1931 a 1957, que houve regularidade do atendimento das intimações  pela  impugnante  e  das  legítimas  justificativas  apresentadas,  apresentando  explicações  que  pretendem contestar os itens listados pela fiscalização as fls. 25.  ­  As  fls.  1957  a  1974,  questiona  a  conclusão  da  fiscalização  sobre  a  “comprovação da integralização do capital social”;  ­ A partir das fls. 1975 questiona os elementos que levaram a conclusão da  fiscalização sobre a existência de interposição fraudulenta, destacando os seguinte pontos:  ­  As  fls  1975,  justifica  que  a  “pulverização  das  vendas  –  característica  inequívoca  da  ausência  de  predestinação  das mercadorias”  ­  As  fls.  1979,  “inexistência  de  dano ao erário – ausência de  interesse de quebra da cadeia de  incidência do  IPI”, pois “a  grande  maioria  dos  clientes  da  impugnante  (cerca  de  90%)  são  empresas  optantes  pelo  simples”  ­ As  fls.  1983, alega a prescrição da pretensão punitiva  relativa a atos  praticados  anteriormente a 21 de março de 2007;  ­ As fls. 1984, questiona elementos que levaram a conclusão da fiscalização  sobre o “fluxo  financeiro” da empresa, em 03 pontos que cita “PLANILHA IMPRESTÁVEL  COMO PROVA, TENTATIVA FRUSTADA DE ENGODO DOS JULGADORES e MÁ­FÉ DA  FISCALIZAÇÃO AO ACUMULAR OS “AJUSTES” NA PLANILHA”.  ­ As fls. 1991, pela “inexistência de presunção de documentos falsos”;  ­ As fls. 1994, pela “inexigibilidade de conduta diversa”, pois alega que os  documentos originais  foram entregues a Receita Federal ou aos Recintos Alfandegados, logo  houve “cumprimento do dever legal”.  ­ As fls. 1999, protesta pela realização de perícia e indica motivos, apresenta  quesitos e indica pessoa para atuar na condição de assistente técnico para executá­la:  “d)  por  eventualidade,  seja  determinada  a  realização  de  perícia  nos  registros  e  lançamentos  financeiros  da  impugnante,  assim  como  nos  demonstrativos  elaborados pela fiscalização;”  “394  A  perícia  é  necessária  para  se  permitir  o  exercício  do  direito  ao  contraditório,  uma  vez  que  o  auditor­fiscal  elaborou  relatórios  com  inúmeros  equívocos,  desconsiderando diversos  contratos  de  financiamento  apresentados  e  explicações  feitas  pela  empresa,  sendo  portanto  um  aspecto  eminentemente  fático  e  que  requer  conhecimentos  técnicos  especializado”  As  fls.  2.000,  a  autuada  informa  a  lista  de  anexos  a  sua  peça  impugnatória:  “I.  Procuração,  atos  constitutivos  e  cópias  dos  documentos  dos  procuradores  II. Comprovante  de  entrega  dos  correios  III.  Relação  de  clientes  da Gate  IV.  Declaração  de  imposto  de  renda  dos  sócios  V.  Informações  fiscais  do  contribuinte  VI.  Balancetes  trimestrais  de  apuração  VII.Contratos  de  mútuo  firmado  com  a  empresa  Marchesan Representações Comerciais Ltda.;  VIII. Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica do Banco do Brasil;  IX. Contratos de financiamento com o HSBC Bank X. Extratos bancários da  Gate indicados na impugnação XI. Extrato da conta da sócia Renata atestando integralização  do capital social;  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.532          5 XII. Recibo elaborado pela empresa nas operações por conta e ordem com  demonstrativo de formação de preços, onde constam as despesas e os custos da operação XIII.  Fluxos  financeiros  revisados  XIV.  Quesitos  para  o  perito”  Diligência  Em  razão  da  impossibilidade de  conhecer dos documentos  entregues pela autuada  juntamente a  sua peça  impugnatória,  por  não  estarem  legíveis  ou  por  apresentarem  indícios  de  falta,  conforme  Despacho às fls. 2.374/2.375, este processo foi baixado em diligência, tendo retornado depois  da  anexação  dos  documentos  às  fls.  2.398/2.439,  o  que  possibilita  a  continuidade  de  sua  análise em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  A DRJ em Florianópolis,  em 30/10/2014,  julgou parcialmente procedente  a  impugnação (fls. 2475/2496), mantendo apenas a multa por não manutenção em boa guarda a  documentação de importação (art. 70,  II, b,  I, da Lei 10.833/2003) e a multa por não entrega  dos arquivos contábeis em meio digital de 2008 e 2011 (Art. 12, III, da Lei 8.218/90). Tendo  sido exonerada a multa aplicada com arrimo § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  no  valor  histórico  de  R$  2.035.524,00,  foi  interposto recurso de ofício nessa matéria.  Não resignada com a decisão a quo que manteve as multas administrativas, a  autuada interpôs recurso voluntário (fls. 2502/2506), no qual, em suma, alega que foi cerceado  seu  direito  por  não  ter  a  fiscalização  especificado  quais  documentos  deixaram  de  ser  apresentados. Acresce que os documentos originais foram entregues à própria Receita Federal  ou aos recintos alfandegados e os que não o foram foi porque ela não teria a obrigatoriedade de  fazê­lo.  Assevera  que  jamais  "recebeu  vias  originais  desses  conhecimentos  ou  das  faturas".  Quanto à multa pela não entrega dos arquivos magnéticos, consigna que esses arquivos foram  devidamente entregues e recebidos "sem qualquer ressalva", pelo que entende não razoável a  aplicação daquela. Pede, alfim, a decretação de insubsistências das multas aplicadas.   É o relatório.  Voto             RECURSO DE OFÍCIO  Valho­me dos fundamentos da r. decisão nesse tópico, as quais adoto como  minhas razões para decidir o recurso de ofício quanto à questão da interposição fraudulenta.  Assim sendo, conclui­se que será necessário analisar se a interposição ficou  caracterizada,  conforme  tese  da  fiscalização,  pela  não  comprovação  da  transferência  e  disponibilidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior.  Diferentemente  do  que  pretende  a  autuada,  a  não  comprovação,  quando  instada  pelo  fisco,  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  segundo §  2º  do  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  implica  em  presunção  legal  da  prática  de  interposição  fraudulenta,  ocasionando  o  dano  ao  erário  e  sujeitando  as  mercadorias  a  aplicação da pena de perdimento,  ou multa  equivalente ao  valor  aduaneiro,  na  importação,  quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida.  Não  se  trata  de  presunção  pessoal  da  fiscalização,  porém  de  ordem  legal  entretanto,  sendo  de  caráter  "juris  tantum",  admitindo  prova  em  contrário,  que  deve  ser  Fl. 2534DF CARF MF     6 apresentada  por  parte  da  GATE,  a  quem  cabe,  caso  acusada,  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  suas  operações  de  comércio  exterior.  Neste ponto pode­se concluir a partir do texto extraído da intimação as fls.  88 a 94, que esta era bem clara e específica nos  itens 6, 7, 8, 24 e 25,  sobre  sua pretensão  durante o procedimento de fiscalização que se iniciava, ou seja, de que buscava juntamente a  GATE  documentos  que  lastreassem  os  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior.  “6.  Apresentar  documentação,  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  que  comprove  a  efetiva  transferência  dos  recursos dos sócios à empresa, a fim de integralizar o capital em  todas  as  suas  alterações,  tais  como  cheque  microfilmado,  comprovante  de  depósito  autenticado,  extrato  bancário,  comprovantes  de  TED/DOC  e  outros  equivalentes.  Os  documentos  apresentados  deverão  demonstrar  a  saída  dos  recursos da conta dos sócios (ex: extrato bancário) e a entrada  desses  recursos  na  conta  da  empresa.  Caso  o  recurso  tenha  origem diversa  da  do  sócio  (empréstimos),  identificar  a  pessoa  física ou jurídica agente financiador da operação e comprovar a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  de  seus  recursos;  7.  Apresentar  documentação,  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores que comprove a  transferência dos  recursos dos  sócios incluídos aos sócios excluídos, nas alterações do quadro  societário.  Caso  o  recurso  tenha  origem  diversa  da  do  sócio,  identificar  a  pessoa  física  ou  jurídica  agente  financiador  da  operação  e  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência de seus recursos.  8.  Apresentar  documentação  comprobatória  dos  valores  transferidos pela empresa aos sócios, a qualquer título;  ...  24.  Informar  por  escrito  sobre  a  atividade  dos  sócios  e  dos  procuradores  do  contribuinte  em  outras  empresas:  como  gerente, cotista, com vínculos empregatícios ou outros;  25.  Apresentar  as  declarações  de  renda  e  bens  e  direitos  dos  sócios  da  empresa,  referentes  aos  exercícios  de  2007,  2008,  2009,  2010  e  2011  (anos­calendário  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010);  ...  O  que  se  verifica  ao  longo  dos  autos  é  que  durante  o  procedimento  de  fiscalização, não houve o registro da entrega de todos os documentos hábeis que pudessem  comprovar a integralidade dos lançamentos contábeis, pois a autuada entendia, "contrario  sensu"  ao  previsto  no  art.  26,  citado,  que  não  seria  obrigada  a  entregá­los,  conforme  se  extrai de parte dos textos da sua pugna as fls. 1952, item 163; 1954, item 176, :  “ 163 Sobre a não apresentação da totalidade dos contratos de  câmbio (item 27), ......... Além disso, tais informações constituem  sigilo  bancário,  mas  uma  vez  não  podendo  ser  exigido  da  empresa”.  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.533          7 “176 Ocorre que os dados relativos ao arremate ou liquidação  dos  financiamentos  estão  devidamente  contabilizados  e,  ainda  são  protegidos  pelo  sigilo  fiscal,  não  sendo  obrigação  da  autuada de apresentá­los”   O  autuado,  em  sua  pugna,  ao  mesmo  tempo  que  protesta  pelo  sigilo  dos  dados bancários para não entregá­los a  fiscalização, apresenta a  tese favorável de que, por  meio  de  RMF,  esta  poderia  obter  os  dados  pretendidos  e  assim  verificar  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  ou  seja,  tenta  inverter o ônus da prova sem fundamento legal para tanto.  Apesar  de  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  estar  caracterizada  a  insistência da GATE, em não apresentar extratos bancários e outros documentos relevantes,  traz  estes  anexos  a  sua  pugna  na  tentativa  de  provar  a  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos e desconstruir a tese da autuação, sendo eles:  ­ declaração anual de ajustes do Imposto de Renda ano­calendário de 2010,  exercício de 2011, dos sócios MARINA Lellis  (fls. 2.123/2.128); RODOLPHO Alexandre (fls.  2.129/2.134); e RENATA Helena (fls. 2.135/2.141)  ­ extrato da conta corrente do sócio RODOLPHO, do banco HSBC, do dia  09 e 10/03/2011(Fls. 2291);  ­  cópia do Balancete Analítico do período de  julho/2008 a Dezembro/2011  (2.244/ 2.242);  ­  extratos  da  conta  corrente  da  Pessoa  Jurídica  GATE,  para  os  seguintes  períodos e bancos: Banco do Brasil – 28/11 a 31/12/2008 (fls. 2.248/2.249); HSBC – 01/09 a  30/09/2008 (fls. 2.251 a 2.252); HSBC – 01/12 a 29/12/2008 (fls. 2.253); Banco do Brasil – 30/12/2008 a  30/04/2009  (fls.  2.254/2.257  e  2.260/2.261); HSBC –  05/02  a  25/02/2009  (fls.  2.264), 04/05 a 24/09/2009 (fls. 2.265 a 2.270), e 03/11 a 26/12/2009 (fls. 2.271 a 2.272);  HSBC  –  26/02  a  30/04/2010  (fls.  2.273/2.275)  e  30/06  a  30/12/2010(fls.  2.277/2.284);  Banco  Itaú  (investimentos)  –  15/10  (fls.  2.285);  HSBC  –  31/12/2010  a  26/01/2011 (fls. 2.286/2.287);  Banco  do  Brasil  –  31/01  a  22/03/2011  (fls.  2.288/2.290);  Banco  Itaú  –  29/12/2010 a 31/01/2011 (fls. 2.292/2.293) e 24/02 a 31/03/2011 (fls. 2.294/2.295).  ­ Contrato Giro Fácil / Conta empresarial de 30/09/2008 (fls. 2.409);  ­ Contrato de crédito rotativo – Banco do Brasil (fls. 2.405/2.407);  ­Contrato  de  Mútuo  com  Marchezan  Representações  Comerciais  (2.402/2.403);  O  que  se  pôde  verificar,  inicialmente,  foi  um  quadro  probatório  apresentado  pela  fiscalização  para  defender  a  sua  tese  de  que  houve  ausência  de  comprovação  de  integralização  de  parte  do  capital  social  (20%),  ou  seja,  do  valor  de  R$  20.000,00,  que  teriam  sido  entregues  em  espécie  pela  sócia  majoritária,  dinheiro  este  depositado na conta corrente da empresa, conforme informa a impugnante nos itens 202 a  287, as fls. 1957 a 1974 .  Fl. 2536DF CARF MF     8 Diante dos fatos e documentos apresentados ao longo dos autos, o quadro  probatório  leva  a  concluir  que  não  há  controvérsia  quanto  a  integralização  e  disponibilidade,  por  meio  de  depósito  em  conta  da  empresa,  dos  recursos  necessários  a  formação do capital social, contudo não há documentos que provem a origem dos recursos  entregues pela sócia majoritária Renata Aguiar, ou seja os R$ 20.000,00 em espécie.  Para  tal  sócia,  somente  foram  apresentados  na  pugna  da  GATE,  Declarações  de  Ajustes  Anual  do  Imposto  de  Renda,  que  comprovam  bens  e  valores  que  possuía a partir do ano de 2009 (fls 2.136/2.141), contudo a integralização ocorreu no ano de  2006.  No  entanto,  o  foco  principal  da  atuação  se  refere  a  não  comprovação  de  origem, disponibilidade e  transferência de  recursos para as operações de  comércio  exterior  que, no caso da GATE, se referem a DI registradas a partir de novembro de 2008, período não  contemporâneo ao fato.  Mesmo que a origem lícita destes recursos da ordem de R$ 20.000,00 para  integralização  do  capital  não  tenha  sido  devidamente  comprovada,  há  de  se  analisar  a  subsunção  do  fatos  às normas,  a  qual  requer  que  a  “não­comprovação”  seja  vinculada  a  “recursos” “empregados nas operações de comércio exterior”, pois a autuação não se refere  a outro fundamento.  Pode­se  ver  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  provar  a  relação  histórica desses recursos aportados no ano de 2006, por ocasião da constituição da empresa,  aos aplicados operações de comércio exterior da GATE realizadas a partir do ano de 2008.  Conforme  se  extrai  do  próprio  relatório  fiscal,  para  vários  lançamentos  escriturados no Livro Razão, confrontados com outros documentos,  tais quais comprovantes  de operações comerciais realizadas pela GATE ( Notas fiscais, DANFE, etc), a conclusão da  fiscalização foi de que não houve prova da transferência e disponibilidade dos recursos, por  ausência de documento hábil que os lastreasse, neste caso, os extratos bancários das contas da  pessoa jurídica.  A  fiscalização  também  aponta  o  que  aduz  como  divergências  de  valores  e  datas  em  algumas  operações  comerciais  da  GATE,  escrituradas  no  Livro  Razão,  sistematizando  estes  fatos  (fls.  42  a  58),  resumindo­os  em uma  tabela  (fls.  57/58)  intitulada  “totalização  mensal  dos  lançamentos  não  comprovados  documentalmente”,  referindo­se  ao  período que compreende os meses de outubro de 2008 a março de 2011.  A fiscalização chega a elaborar planilha (fls. 58/59) construindo um fluxo de  caixa com o intuito de provar a indisponibilidade dos recursos no período de registro das DI,  por meio  de  glosa  de  valores,  sem êxito,  pois  decorrente  da  análise  dos  livros  fiscais  e  dos  extratos de conta corrente, verifica­se que há provas de disponibilidade de diversos recursos,  ou  seja,  havia  disponibilidade  financeira  para  a  GATE  executar  suas  operações,  mesmo  existindo algumas divergências sobre as datas de sua escrituração.  A  fiscalização  aceita  que  a  GATE  realizou  operações  comerciais,  que  recebeu valores, porém, decorrente da ausência de extratos de conta corrente, conclui que  não houve prova da transferência e disponibilidade dos recursos.  Quanto  à  tabela  “totalização  mensal  dos  lançamentos  não  comprovados  documentalmente”,  a  GATE  traz  a  sua  pugna  (fls.  1987/1989)  uma  tabela  comparativa,  lastreada  em  extratos  de  suas  contas  correntes,  em  contratos  de  crédito  com  o  Banco  do  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.534          9 Brasil  e  HSBC,  além  de  outras  provas,  pelos  quais  comprova  a  transferência  e  disponibilidade dos recursos.  A  fiscalização  também  aponta  o  que  aduz  como  divergências  de  valores  e  datas  em  algumas  operações  comerciais  da  GATE,  escrituradas  no  Livro  Razão,  sistematizando  estes  fatos  (fls.  42  a  58),  resumindo­os  em uma  tabela  (fls.  57/58)  intitulada  “totalização  mensal  dos  lançamentos  não  comprovados  documentalmente”,  referindo­se  ao  período que compreende os meses de outubro de 2008 a março de 2011.  A fiscalização chega a elaborar planilha (fls. 58/59) construindo um fluxo de  caixa com o intuito de provar a indisponibilidade dos recursos no período de registro das DI,  por meio  de  glosa  de  valores,  sem êxito,  pois  decorrente  da  análise  dos  livros  fiscais  e  dos  extratos de conta corrente, verifica­se que há provas de disponibilidade de diversos recursos,  ou  seja,  havia  disponibilidade  financeira  para  a  GATE  executar  suas  operações,  mesmo  existindo algumas divergências sobre as datas de sua escrituração.  A  fiscalização  aceita  que  a  GATE  realizou  operações  comerciais,  que  recebeu valores, porém, decorrente da ausência de extratos de conta corrente, conclui que não  houve prova da transferência e disponibilidade dos recursos.  Quanto  a  tabela  “totalização  mensal  dos  lançamentos  não  comprovados  documentalmente”,  a  GATE  traz  a  sua  pugna  (fls.  1987/1989)  uma  tabela  comparativa,  lastreada em extratos de suas contas corrents, em contratos de crédito com o Banco do Brasil  e HSBC, além de outras provas, pelos quais comprova a  transferência e disponibilidade dos  recursos.  A  GATE  apresenta  inclusive  cópias  de  contratos  de  concessão  crédito  automáticos  (HSBC  e Banco  do  Brasil),  que  garantem,  um  tipo  de  “limite”  extra  na  conta  corrente, similar ao de cheque especial , além dos extratos da conta corrente demonstrando o  uso desses recursos ao longo dos anos mediante pagamento de juros.  Para  justificar  origem  de  recursos  de  R$  25.000,00,  traz  declaração  de  ajuste  anual  de  imposto  de  renda  (  fls.  2.133)  entregue  a  Receita  Federal,  do  sócio  RODOLPHO,  para  demonstrar  que  este  possuía  recursos,  em  espécie,  o  que  viria  justificar  sua origem, além da prova, por meio de extrato da conta corrente do dia 09 e 10/03/2011(Fls.  2291), da transferência dos recursos a GATE e de sua disponibilidade;  Para os recursos contabilizados no Livro Razão, R$ 127.000,00 (fls. 55), que  teriam  sido  obtidos  a  título  de  mútuo  firmado  com  a  MARCHESAN  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS  LTDA,  a  qual  não  seria,  segundo  a  fiscalização,  pessoa  jurídica  cujo  objeto  seja a concessão de empréstimos, a GATE reapresenta o contrato de mútuo e extrato de sua  conta  corrente  para  provar  que,  diferentemente  do  que  alega  a  fiscalização,  pode  provar  a  transferência e disponibilidade dos recursos (fls. 2.288).  Sendo assim, verifica­se que:  ­  a  fiscalização  lastreou  sua  tese  de  que  a  GATE  não  havia  provado  a  transferência e disponibilidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior  do período pela ausência de documentos hábeis, construindo uma tabela de “fluxo negativo  de caixa”, sem, contudo, tratar da questão relativa a origem dos recursos empregados; e   Fl. 2538DF CARF MF     10 ­  a  GATE  trouxe  à  sua  pugna  documentos  que  comprovaram  a  transferência e disponibilidade dos recursos empregados na operações de comercio exterior  do período autuado, ou seja, de que não havia a situação definitiva como “fluxo negativo de  caixa”.  Logo,  há  de  se  concluir  que  não  restou  caracterizada  a  infração  de  interposição fraudulenta, conforme § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, pois, contrariamente a tese da atuação, restou provada a  transferência e disponibilidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior  do período atuado.  Com base nesses fundamentos, nego provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Quanto à preliminar de cerceio de defesa, é de ser rechaçada, pois o extenso  relato fiscal deixou bem evidenciado toda dificuldade em receber os documentos, em relação  aos quais a empresa foi  intimada a apresentá­los no curso do procedimento fiscal, e nele está  bem claro quais os documentos que não  foram apresentados, assim como o não atendimento  quanto à forma magnética que os documentos deveriam ter sido apresentados e não o foram.   Veja­se que o contribuinte teve ciência da ação fiscal e com a intimação para  apresentação de vários documentos em 21/06/2011, e até o mês de dezembro/2011 ainda não  tinha atendido a toda solicitação do Fisco, o que, por si só, denota sua falta de diligência em  prover  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  o  que  é  seu  dever  legal.  Várias  prorrogações de prazo lhe foram deferidas e mesmo assim, normalmente, o solicitado foi sendo  atendido a conta gotas, o que fica muito bem delineado no relato fiscal.  Em  28/09/2011  o  contribuinte  apresentou  em  meio  digital  os  livros Diário e Razão referente ao ano de 2011 em formato PDF.  Não o apresentou, porém, em meio físico, devidamente assinado  pelo  responsável da  empresa,  como deveria  (RESPOSTA 28 09  2011).  Importante  destacar  que  esses  arquivos  foram  apresentados  visando  atender  ao  quesito  12  do  TERMO  DE  INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO 2011­00413­001, para entrega dos  livros.  De  forma  alguma  supriram  o  quanto  demandado  no  quesito 13, para entrega de arquivos digitais nos  termos da  IN  SRF  Nº  86/2001,  pois  não  atendem  à  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  exigidos pela referida IN.  ...  No dia 01/11/2011, o contribuinte informou que ainda não tinha  conseguido  gerar  os  arquivos  contábeis  (item  4.1  do  anexo  do  ADE COFIS Nº15/2011), ou seja, passados mais de 4 meses do  Termo de Início de Fiscalização, a GATE não foi capaz de gerar  os  arquivos  contábeis  para  o  período  de  2008  e  2011  exigidos  em  norma  legal.  Nesta  mesma  data  apresentou  o  arquivo  de  Itens  de  Mercadorias/Serviços  (item  4.3.2  do  anexo  do  ADE  COFIS Nº15/2011),  já declarando estarem com inconsistências,  ou seja, também não foi capaz de gerar um arquivo  No  dia  02/12/2011,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  TERMO  DE INTIMAÇÃO Nº 2011­00413­005 (TIF 2011 00413 005), no  qual é exigida a apresentação de documentação hábil  e  idônea  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.535          11 que  dê  suporte  aos  lançamentos  relacionados  no  termo.  É  exigida, ainda, a apresentação das Declarações de Importação  na  modalidade  por  conta  própria  acompanhadas  dos  documentos obrigatórios de instrução, nos termos do art. 553 do  Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).  ...  Em 25/01/2012, o contribuinte, pela 6ª vez, apresentou pedido de  prorrogação  de  prazo  de  7  dias  para  atendimento  do  TERMO  DE  RE­INTIMAÇÃO  Nº  2011­00413­  006  (PEDIDO  DE  PRORROGAÇÃO 25 01 2012).  No  dia  13/02/2012,  o  contribuinte  apresentou  documento  de  resposta  ao  TERMO  DE  RE­INTIMAÇÃO  Nº  2011­00413­006  (RESPOSTA 13 02 2012). Em anexo a este documento, a GATE  apresentou  faturas  e  conhecimentos  de  transporte  originais  de  algumas poucas Declarações de  Importação, não atendendo de  forma  satisfatória  o  quanto  demandado  (ANEXO RESPOSTA  13 02 2012).  ...  Declarou o contribuinte que apresentou “todos os contratos de  câmbio”  (item  27  do  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  Nº  2011­00413­001).  Mais  uma  declaração  falsa. Em meio a 81 operações de comércio exterior registradas,  a  GATE  apresentou  apenas  14  contratos  de  câmbio  em  documento de resposta de 01/08/2011 (RESPOSTA 01 08 2011)  e  mais  5  contratos  de  câmbio  em  documento  de  resposta  de  27/09/2011  (RESPOSTA  27  09  2011),  totalizando  apenas  19  contratos de câmbio entregues.  ...  Apresentar  contratos de  compra e  venda, ou outros,  bem como  todas  as  alterações,  celebrados  entre  o  contribuinte  e  as  empresas nacionais (adquirentes de mercadorias importadas ou  remetentes de mercadorias para exportação);  Comentário: No dia 22/09/2011, o contribuinte não apresentou  nenhum  contrato  e  afirmou  que  “A GATE  não  possui  contrato  com seus clientes, como é prática de qualquer distribuidora”.  Portanto,  à  toda  evidência,  o  Fisco  demonstrou  inequivocamente  quais  os  documentos obrigatórios que não foram entregues à fiscalização, o nos faz refutar a alegação  de que não teria sido apontado em específico quais documentos não teriam sido entregues. E  certo também que a recorrente prejudicou a celeridade e o bom andamento da ação fiscal.  MULTA  POR  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO  Foi  aplicada multa  proporcional  de  5%  do  valor  aduaneiro  de  importações  realizadas relativas às DI listadas as fls. 68/69, conforme alega a fiscalização, pelo importador  não ter apresentado, quando exigidos, os documentos relativos a  transações que realizou, nos  Fl. 2540DF CARF MF     12 termos da alínea “b” do inciso I do art. 70 e do caput do 71 da Lei n° 10.833/2003, replicado no  RA nos seguintes termos:  Art.  710.  Aplica­se  a  multa  de  cinco  por  cento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  referida  no  caput  do  art.  18  (acima  transcrito),  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução das declarações aduaneiras.  O  artigo  18  do  Regulamento  Aduaneiro  (com  redação  do  art.  70,  da  Lei  10.833/2003) é bem claro quanto à obrigação da manutenção dos documentos, dentro do prazo  decadencial  que  deram  suporte  às  operações  de  importação/exportação.  Veja­se  a  redação  dessa norma:  Art.  18  –  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua conta  e ordem  têm a  obrigação  de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido  na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­ los à fiscalização aduaneira quando exigidos.  No  mesmo  sentido,  versa  o  art.  195,  do  CTN,  quanto  à  guarda  dos  documentos fiscais.  Verifica­se  que  o  relatório  fiscal  demonstra  uma  ausência  parcial  do  atendimento  das  intimações  por  parte  do  fisco,  especificamente  quanto  aos  documentos  que  ampararam  as  operações  de  importação  listadas  às  fls.  68/69.  Segundo  a  fiscalização,  “Em  resumo,  conforme  exposto acima, o  contribuinte não atendeu a  intimação e  re­intimação de  forma satisfatória, atendendo integralmente, apenas, 11 itens (1, 2, 3, 4, 9, 11, 12, 14, 20, 22 e  29), não atendendo integralmente 9 itens (5, 10, 13, 19, 27, 28, 30, 31 e 33) e não atendendo a  13 (6, 7, 8, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26 e 32) dos 33 itens com exigências.”  A GATE, na condição de importador, é sujeito ao cumprimento da obrigação  acessória  de  boa  guarda  e  ordem  dos  documentos,  e  entrega  destes  à  fiscalização  quando  solicitado.  Diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente,  os  documentos  entregues  à  Receita  Federal por ocasião dos despachos de importação, devem ser guardados pelo prazo previsto na  legislação.  Portanto,  estreme  de  dúvidas  que  existe  a  obrigação  legal  da  GATE,  na  qualidade  de  importador,  de  apresentar  à  fiscalização  aduaneira  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação e cotação de preços, os  instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos fiscais, quando exigidos, sujeitando, em caso de descumprimento desta obrigação  acessória a multa aplicada de 5% sobre o valor aduaneiro.  Com efeito, é de ser mantida esta multa.  MULTA POR NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS  Segundo  a  fiscalização,  a  GATE  deixou  de  entregar  os  arquivos  contábeis  dos períodos de 2008 e 2011.  A Lei nº 8.218, de 1991, em seu art. 11 e respectivos parágrafos, dispôs sobre  a entrega de arquivos digitais a Receita federal:  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.536          13 Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001).  O art. 12 e respectivos parágrafos, de mesmo ato legal, trouxe a previsão da  penalidade  a  ser  aplicada no  caso de descumprimento da obrigação  acessória de  entrega dos  arquivos digitais.  A  IN  SRF  nº  86,  de  2001,  trouxe  a  forma  e  prazos  para  apresentação  dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas e determina nos seus art. 1º e 2º,  reproduzidos na decisão a quo.  Neste caso, verifica­se que os arquivos contábeis para os períodos de 2008 e  2011  não  foram  entregues, mesmo  depois  de  devidamente  intimada  a GATE.  Logo,  cabe  a  multa aplicada que, foi calculada pelo seu valor máximo, em 1% da Receita Bruta, resultante  do fato de a empresa ter ultrapassado o período de 50 dias sem o cumprimento da obrigação  especificamente  quanto  a  entrega  das  demonstrações  contábeis  em  meio  digital,  conforme  prevê a legislação em vigor, considerando apenas os anos citados.  Sem embargo, também mantenho esta multa.  CONCLUSÃO  Forte  em  todo  o  exposto,  nego  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                  Fl. 2542DF CARF MF

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6623900 #
Numero do processo: 15504.726184/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. CARNÊ-LEÃO. O crédito de imposto pago por intermédio de carnê-leão é aproveitado no ano-calendário a que se refere. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 62          1  61  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726184/2015­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.530  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ENY MAGALHÃES GANDRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF. CARNÊ­LEÃO.  O  crédito  de  imposto  pago  por  intermédio  de  carnê­leão  é  aproveitado  no  ano­calendário a que se refere.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, negar­lhe provimento. Vencidos os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e  Luciana Matos Pereira Barbosa.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 84 /2 01 5- 22 Fl. 62DF CARF MF     2    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF no valor de R$ 1.000,00, acrescido de multa de mora e juros de mora (fls. 4/6), referente  a glosa do valor de R$ 1.000,00, indevidamente compensado a título de carnê­leão, relativo à  diferença entre o valor de declarado de R$ 12.000,00 e o recolhido de R$ 11.000,00.  A contribuinte impugnou o lançamento alegando que o valor de R$ 1.000,00  refere­se ao recolhimento efetuado no CPF do titular da declaração.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  impugnação  (Acórdão  de  fls.  36/39),  mantendo o crédito tributário. Conta do voto que:  O  imposto  relativo  ao  carnê­leão  é  calculado  mediante  a  aplicação  da  tabela  progressiva  mensal,  vigente  no  mês  do  recebimento  do  rendimento,  sobre  o  total  recebido  no  mês,  observado o valor do rendimento bruto relativo a cada espécie,  devendo ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente  ao do recebimento do rendimento, com o código 0190.   Atenta  a  isso,  a  autoridade  revisora  considerou  como  pagamentos  de  carnê­leão,  passíveis  de  integrar  a  DIRPF  do  exercício  2014,  aqueles  com  vencimento  entre  fevereiro/2013  e  janeiro/2014, uma vez que, em geral, os pagamentos com data de  vencimento  em  janeiro/2013  seriam  relativos  a  rendimentos  recebidos em dezembro/2012.   [...]  Ocorre  que,  numa  análise  mais  criteriosa  desse  DARF,  é  possível  verificar  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  de  preenchimento  cometido  pela  interessada. Ora,  de  acordo  com  as instruções de preenchimento para esse documento, no caso de  pagamento do carnê­leão, no campo 02 – período de apuração –  deve  ser  informado  o  último  dia,  mês  e  ano  referente  ao  recebimento do rendimento e no campo 06 – data de vencimento  –  deve  constar  o  dia,  mês  e  ano  do  vencimento  do  imposto.  Exemplificando, para rendimentos recebidos em março/2013, no  campo 02: 31/03/2013 e no campo 06: 30/04/2013.   Todavia,  no  DARF  anteriormente  reproduzido,  observa­se  que  as  datas  constantes  dos  campos  02  e  06  são  coincidentes  –  31/01/2013.  Tal  equívoco  foi  cometido  ainda  para  os  demais  recolhimentos  ocorridos  durante  o  ano­calendário  de  2013,  conforme se observa na tabela de fl. 30, a seguir reproduzida:  Ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  que  a  contribuinte  informava  corretamente  o  período  de  apuração,  equivocando­ se na data de vencimento, o pagamento efetuado em 31/01/2013  foi  efetivamente  utilizado  na DIRPF/2013,  conforme  relatado  na  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/455832125463919:  (grifo nosso)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 15504.726184/2015­22  Acórdão n.º 2401­004.530  S2­C4T1  Fl. 63          3  Cientificado  do Acórdão  em  22/10/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  42),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/11/15,  fls.  45/46,  que  contém,  em  síntese:  Diz que percebeu seu erro ao lançar em todos os campos da DARF aquela em  que estava efetuando o pagamento, o que pode ser constatado pelas DARFs de outros meses.  Entende  que  como  houve  o  efetivo  pagamento  para  a  competência  jan/13,  havendo apenas incorreção no preenchimento do campo "data do vencimento".  Solicita  que  seja  retificado  o  vencimento  da  DARF,  em  vez  de  31/1/13,  o  correto seria 28/2/13, a fim de que o sistema da RFB possa considerar este recolhimento como  sendo referente ao ano­calendário 2013.  Pede o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DARF  Ainda que fosse possível a retificação da data de vencimento na DARF, como  pede a contribuinte, tal valor não poderia ser apropriado como crédito no presente processo.  Vê­se que a contribuinte não atentou para o penúltimo parágrafo do Acórdão  recorrido, onde consta que:  Ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  que  a  contribuinte  informava corretamente o período de apuração, equivocando­se  na data de vencimento, o pagamento efetuado em 31/01/2013 foi  efetivamente  utilizado  na  DIRPF/2013,  conforme  relatado  na  Notificação de Lançamento nº 2013/455832125463919:  Ora, se o valor pago por meio de carnê­leão foi considerado como crédito da  contribuinte  no  ano­calendário  2012  (exercício  2013),  ele  jamais  poderia  ser  novamente  aproveitado no ano­calendário 2013 (exercício 2014).  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                              Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
6618104 #
Numero do processo: 13603.720267/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. A declaração de área de interesse ecológico em laudo pericial oficial produzido nos autos de ação judicial é válida para fins de reconhecimento do direito à isenção de tributação da referida área, especialmente quando acompanhada de ADA tempestivo e laudo técnico. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-004.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento restabelecendo a Área de Interesse Ecológico de 903,4ha e considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. A declaração de área de interesse ecológico em laudo pericial oficial produzido nos autos de ação judicial é válida para fins de reconhecimento do direito à isenção de tributação da referida área, especialmente quando acompanhada de ADA tempestivo e laudo técnico. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 311          1 310  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720267/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.872  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A observância dos preceitos  legais nos procedimentos de  fiscalização e dos  princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla  defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL.  A  declaração  de  área  de  interesse  ecológico  em  laudo  pericial  oficial  produzido nos autos de ação judicial é válida para fins de reconhecimento do  direito  à  isenção  de  tributação  da  referida  área,  especialmente  quando  acompanhada de ADA tempestivo e laudo técnico.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não  observância ao requisito  legal de consideração de aptidão agrícola para  fins  de estabelecimento do valor do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento restabelecendo a  Área de  Interesse Ecológico de 903,4ha e considerar o VTN constante do Laudo Técnico de  avaliação apresentado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 02 67 /2 01 3- 01 Fl. 311DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente substituta e Relatora.    EDITADO EM: 23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  nº  06110/00003/2013  resultante  de  lançamento suplementar do ITR/2010, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda da  Cachoeira”  (NIRF  5.454.642­7),  com  área  total  declarada  de  1.293,0ha,  localizado  no  município  de  Brumadinho/MG,  tendo  a  autoridade  fiscal  glosado  integralmente  a  área  de  interesse ecológico de 903,4ha, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 2.494.714,20,  arbitrando­o em R$ 7.038.096,39, conforme demonstrativo de e­fl. 07.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando,  em síntese que:  a)  O  relatório  fiscal  atesta  a  entrega  do  ADA  correspondente  à  área  de  interesse  ecológico  informada na DITR;  a  existência dessa  área  é  resultado da  incidência do  Decreto do Estado de Minas Gerais n.º 35.624/94 que criou a área conhecida como APA/SUL,  que abarca o  imóvel em questão, e é  suficiente para suprir a  exigência de declaração  formal  quanto à área de interesse ecológico, prevista no art. 10, 1º, II, “b”, da Lei n.º 9.393/1996; com  esse Decreto,  o Estado exerceu  sua  competência  constitucional de proteger o meio  ambiente  (art.  23,  VI,  CR/88);  a  partir  da  norma  se  irradiam  os  efeitos  concernentes  à  restrição  da  propriedade,  que,  por  sua  vez,  ensejam  a  exclusão  da  área  da  incidência  do  ITR;  apresenta  laudo técnico que comprova a vinculação do imóvel à área de interesse ecológico declarada no  Decreto  n.º  35.624/94;  diante  da  comprovação  da  materialidade  da  área  protegida  e  sua  informação em ADA, é ilegítima a glosa pretendida pela RFB;  b) A apuração do Valor da Terra Nua pela fiscalização baseou­se em critérios  subjetivos, tendo sido utilizadas informações extraídas do SIPT, sistema ao qual o contribuinte  não  tem  acesso,  impossibilitando  que  ele  discorde  das  informações  levantadas  e  cálculos  efetuados pelo Fisco, ainda que tal procedimento tenha base legal; se ao Fisco cabe o dever de  lançar, obviamente ele deve comprovar e evidenciar, no ato do lançamento, quais os elementos  constituintes da hipótese de incidência, o que, no caso, implicaria na demonstração objetiva dos  critérios utilizados para aferição do Valor da Terra Nua; a utilização indiscriminada do SIPT,  ao  qual  o  contribuinte  não  tem  acesso,  caracteriza  flagrante  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa, com total afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendimento que  já foi observado em julgados do Conselho de Contribuintes;  c) Ainda que os argumentos anteriores sejam ultrapassados, a avaliação fiscal  não deve prevalecer, visto que apresentou  laudo  técnico elaborado de acordo com normas da  ABNT,  que  atribuiu  para  o  imóvel  no  Exercício  2010  o  VTN  de  R$  3.909.217,41,  considerando todas as características do imóvel.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13603.720267/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.872  S2­C3T1  Fl. 312          3 Em  07/10/2013,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande  ­ DRJ/CGE, por unanimidade de votos, decidiu por  rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário, nos termos do Acórdão nº 04­33.753 (e­fls. 168/179):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  NIRF 5.454.642­7 ­ Fazenda da Cachoeira.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  da  legislação  em  vigor,  matéria reservada ao Poder Judiciário.  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos os requisitos do art. 11 desse Decreto, não prospera a  alegação de nulidade do lançamento.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  somente  será  aceita  como  de  interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por  órgão competente.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique sua alteração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  185/203)  repisando as alegações da impugnação.  Em 28/03/2016 o recorrente junta Laudo Pericial e sentença (e­fls. 250/305),  referente à ação judicial  [(processo nº 3808.11.2011.4.01.3800) que questiona a cobrança de  ITR  Exercício  2002,  em  face  do  imóvel  cadastrado  sob  o NIRF  5.454.642­7,  em  situação  ­  objeto e fundamentos ­ semelhantes ao presente] no qual fica confirmado que a totalidade do  imóvel  localiza­se dentro dos  limites da Área de Proteção Ambiental da Região Sul de Belo  Horizonte ­ APA SUL.   Continua, que a "peculiaridade que diferencia a discussão já instaurada na  esfera  judicial e a presente, qual  seja a  fato de aquela  ser  referente ao  ITR do exercício de  2002, não invalida para esta as conclusões tomadas, à medida que as características atestadas  envolvem condição perene do imóvel, sobretudo ante a prevalência da Decreto Estadual/MG  Fl. 313DF CARF MF     4 nº 35.624/94 e Lei Estadual/MG nº 1396012001, que estabeleceram unidade de conservação  de uso sustentável, denominada APA SUL, ainda vigente".  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a  tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a  sua análise.  Preliminar de Nulidade  O recorrente pleiteia a nulidade da autuação fiscal por cerceamento de defesa  sob o argumento de desconhecimento dos critérios utilizados pelo Fisco para arbitrar o valor da  terra nua.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  uma  vez  que  a  autuação  preenche  todos  os  requisitos  do  Decreto  nº  70.235/72  e,  embora  o  recorrente  não  tivesse  conhecimento dos valores considerados para a definição do arbitramento pelo SIPT ­ Sistema  de  Preços  de  Terra,  lhe  foi  dado  o  direito  de  apresentar  laudo  técnico  que  confirmasse  os  valores declarados em sua DITR.   Por sua vez, o cerceamento do direito de defesa decorre da impossibilidade  de se defender, o que não se verificou no presente caso.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Glosa da Área de Interesse Ecológico  Com relação à glosa da área declarada de  Interesse Ecológico (903,4 ha),  a  notificação traz a seguinte justificativa (e­fl.6):  O contribuinte apresentou os documentos discriminados acima,  além de :  ­ADA­ Ato Declaratório Ambiental para o ano de 2010 emitidos  no  prazo  exigido  pela  legislação  vigente  e  com  as  áreas  de  interesse  ecológico  e  preservação  permanente  informada  na  DITR/2010.  Em  relação  à  área  declarada  como  de  interesse  ecológico  (903,4ha),  para  ser  ela  excluída  do cálculo do  ITR/2010,  seria  necessária  a  apresentação  do  ato  de  órgão  competente  federal  ou  estadual,  que  a  reconhecesse  como  de  interesse  ecológico,  exigência essa aplicada a partir do exercício de 1997 e prevista  na Lei nº 9.393/1996  Por sua vez a turma da DRJ/CGE sustenta a manutenção do lançamento sob a  seguinte argumentação (e­fls.174/175):  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13603.720267/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.872  S2­C3T1  Fl. 313          5 O  fato  de  o  imóvel  estar  inserido  em uma área maior  onde há  restrições  de  exploração,  nos  termos  da  legislação  ambiental,  não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas  de  tributação,  cabendo  a  comprovação  efetiva  das  áreas  enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária.  ...  O Decreto n.º 35.624/94 do Estado de Minas Gerais, que criou a  APA/SUL,  não  impediu  a  exploração  econômica  dos  imóveis  nela  localizados  e  nem  mesmo  definiu  limites  para  essa  exploração. (...) Não foi juntado aos autos Decreto posterior que  tenha  definido  o  zoneamento  ecológico­econômico  da  APA  em  questão e as restrições impostas aos imóveis ali localizados. Por  fim, impõe­se destacar que não há comprovação efetiva de que o  imóvel  ora  tratado  está  integralmente  localizado  nessa  APA,  sendo que apenas no laudo técnico de fls. 120 a 130, elaborado  por  engenheiro  agrimensor,  constou  referência  à  APA  SUL  ­  Decreto  n.º  35.624/1994  do  Estado  de  Minas  Gerais  como  origem  específica  das  áreas  de  interesse  ecológico  indicadas  para o imóvel.  O laudo técnico citado informa sobre a existência no imóvel de  áreas  de  preservação  permanente,  devidamente  afastadas  da  tributação  pelo  ITR,  e  áreas  de  interesse  ecológico  que  não  foram  assim  declaradas  mediante  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  A  jurisprudência  a  seguir  transcrita,  acórdão  AG  2005.01.00.018705­3,  do  TRF1,  ilustra  bem  a  necessidade  de  apresentação de laudo técnico com perfeita descrição das áreas  do imóvel que se enquadram nas isenções da Lei n.º 9.393/1996:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ ITR ­ IMÓVEL RURAL  ­ ÁREA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ ISENÇÃO  (ART. 10, § 1º,  II, B, DA LEI Nº 9.393/96): AUSENTE PROVA  INEQUÍVOCA (ART. 273 DO CPC)­ AGRAVO PROVIDO.  (...)  4  ­  O  simples  fato  de  o  imóvel  estar,  em  princípio,  localizado  dentro de área estadual de "Proteção Ambiental" não induz, só  por  si,  isenção  tributária.  A  Lei  nº  9.393/96  (em  leitura  apropriada) parece reclamar mais. Não­tributáveis seriam, sim,  as "partes" de qualquer imóvel rural (encravado ou não em área  de  proteção  ambiental)  que,  porventura  (comprovadamente,  na  forma da lei), fossem "de preservação permanente"; "de reserva  legal";  "de  interesse  ecológico";  ou  "comprovadamente  imprestáveis para exploração econômica".  5 ­ Imóvel rural, pois, ainda que localizado em área de proteção  ambiental,  pode  estar  sujeito  ao  ITR,  desde  que  nele  estejam  contidas glebas de  terras  ­ economicamente aproveitáveis  (com  limitações ambientais, que sejam) não enquadráveis na exceção  Fl. 315DF CARF MF     6 legal: isenção ­ favor legal ­ reclama interpretação restrita (art.  111, II, do CTN).   6  ­  Decidir  em  oposto  sentido,  afastando  crédito  tributário  da  ordem de  quase R$  60.000,00,  reclama prova  inequívoca,  aqui  ausente, que só ampla instrução poderá, se o caso, evidenciar.  (...)  (Relator(a):  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL,  Julgamento:  18/07/2006,  Órgão  Julgador: SÉTIMA TURMA, Publicação: 04/08/2006, DJ p.76)  Do  exposto,  impõe­se  reconhecer  que  não  há  nos  autos  comprovação  efetiva  que  permita  reconhecer  a  existência  no  imóvel  rural  aqui  tratado  de  área  não  tributável  pelo  ITR  em  tamanho maior do que a já considerada no lançamento de ofício.  (grifamos)  Já  o  recorrente  alega  que o Decreto Estadual  nº  35.624/96  ­  ato  legislativo  emanado do Governo do Estado de Minas Gerais ­, bem como o Laudo Técnico apresentado,  com ART registrada no CREA supririam esse requisito.  Entendo  que  as  razões  de  decidir  do  julgador  de  primeira  instância  ficam  prejudicadas  após  a  juntada  do  Laudo  Pericial  e  da  decisão  proferida  no  bojo  do  processo  judicial nº 3808.11.2011.4.01.3800.  Isto porque:  a)  o  Laudo  Pericial  (e­fls.  251/287)  informa  que  toda  a  extensão  da  Fazenda da Cachoeira "localiza­se no interior da Área de Proteção Ambiental Sul da RMBH  ­ APA­SUL  (...)" e  que "descontados  os  775,44 hectares  referentes  às  áreas  de preservação  permanente, toda a área restante do imóvel (594,98 hectares) é de utilização limitada, não se  adequando  à  atividade  agropecuária  economicamente  viável  devido  ao  seu  fracionamento  dentre  áreas  de  preservação  permanente,  às  condições  físico­químicas  do  solo  e  ao  relevo  acidentado, servindo para compor a reserva legal do imóvel; e  b) a decisão  judicial  (e­fls. 288/305) conclui  "que o  imóvel em questão não  possuía área tributável pelo ITR, razão pela qual se revela insubsistente a autuação fiscal...".  Conforme  consulta  ao  sítio  do  TRF­1  verifica­se  que  a  Fazenda  Nacional  apresentou Apelação em 25/04/2006, encontrando­se os autos conclusos para relatório e voto  desde  05/08/2016.  Entretanto,  apesar  de  a  sentença  não  ter  transitado  em  julgado  podendo  haver alteração jurisprudencial, não há como se desprezar a validade do laudo técnico pericial  ali produzido e juntado ao presente processo.  Assim,  considerando  que  referido  laudo  apurou  que  toda  a  extensão  da  propriedade  encontra­se  em  área  abrangida  pela  APA  Sul  (Decreto  Estadual  nº  35.624/96),  entendo que deve ser restabelecida a área de interesse ecológico de 903,4ha.  Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação.  Sobre  a  desconsideração  do  VTN  declarado  pelo  recorrente,  a  autoridade  lançadora  alega  que  o  Laudo  de  Avaliação  do  VTN  para  o  exercício  de  2010,  não  estava  acompanhado  de  ART/CREA,  razão  pela  qual  será  considerado  o  valor  do  VTN/hectare  estabelecido pelo SIPT da RFB (e­fl.6) :  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13603.720267/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.872  S2­C3T1  Fl. 314          7 ­Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do  imóvel para o  ano  de  2010.Entretanto,  não  consta  ART/CREA  no  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  razão  pela  qual  será  considerado o valor do VTN/hectare estabelecido pelo SIPT da  RFB.  A DRJ/CGE,  apesar  de  reconhecer  a  existência  do  laudo  acompanhado  de  ART/CREA,  sustenta  que  "o  laudo  técnico  apresentado  não  é  suficiente  para  afastar  a  tributação com base no VTN apurado pela  fiscalização a partir de valor constante no SIPT,  com amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996" (e­fl. 178).  Por  sua vez,  o  recorrente  alega que o Laudo de Avaliação  apresentado não  padece de nenhum vício que  justifique  sua  rejeição  sumária  e que  laudo  similar  apresentado  para fins de avaliação da mesma Fazenda Cachoeira, com "as mesmíssimas características do  apresentado nestes autos" foi aceito pela DRJ/Brasília para comprovar o VTN aplicável para o  exercício 2006 (processo nº13603.723019/2010­61).  O  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  de  DITR  ou  de  subavaliação  do  valor  declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.      §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;   II ­ aptidão agrícola; (capacidade potencial da terra)  [...]  Fl. 317DF CARF MF     8 §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na identificação das informações.  Assim,  entendo que assiste  razão ao  recorrente  neste quesito,  isto porque o  VTN por hectare de R$ 5.443,23 utilizado para o cálculo do imposto, extraído do SIPT, refere­ se  à média  do  VTN  das  DITRs  processadas  no  Exercício  em  questão  para  o  município  de  Brumadinho/MG,  conforme  informado  no Termo  de  Intimação  Fiscal  de  e­fls.  09  a  11,  não  leva  em  consideração  a  aptidão  agrícola  do  imóvel,  razão  pela  qual  o  arbitramento  deve  ser  desconsiderado por desatender o disposto no art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 1996, c/c art. 12  da Lei nº 8.629, de 1993.  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, nos termos do Acórdão nº 9202­003.749, em sessão de 29/01/2016, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Assim,  deve  prevalecer  o  VTN  R$  3.909.217,41  constante  de  Laudo  de  Avaliação apresentado pelo recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  restabelecendo  a  Área  de  Interesse  Ecológico  de  903,4ha e considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado.   É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                               Fl. 318DF CARF MF

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6641285 #
Numero do processo: 10480.728121/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício deve ser aplicada sobre o valor de tributo não pago até o início do procedimento fiscal. No caso dos autos, parte dos valores relativos aos tributos lançados não fora quitada antes do início do procedimento fiscal e, por isso, a multa de ofício é devida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.728121/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.544  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Recorrente  PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício deve ser aplicada sobre o valor de  tributo não pago até o início do procedimento fiscal. No caso dos autos, parte  dos valores relativos aos tributos lançados não fora quitada antes do início do  procedimento fiscal e, por isso, a multa de ofício é devida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 81 21 /2 01 1- 89 Fl. 392DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10480.728121/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.544  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso Voluntário interposto em 09/04/2012 em face do Acórdão 11­35.916  3ª Turma da DRJ/REC, que considerou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte  para  o  crédito  tributário  lançado  neste  processo.  A  ciência  ao  acórdão  recorrido  deu­se  em  09/03/2012.  A decisão recorrida está assim ementada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Ano­calendário: 2009,2010   IRRF  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  PAGAMENTOS  ESPONTÂNEOS.  A  falta  de  registro  em  DCTF  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  impõe  a  necessidade  do  lançamento,  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  sem  considerar  os  pagamentos  efetuados,  os  quais  deverão  ser  utilizados na sua amortização quando da fase de cobrança.  MULTA DE OFÍCIO. Exclui­se a multa de ofício incidente sobre  os valores de IRRF exigidos, para os quais houve o recolhimento  espontâneo.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009,2010   NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis,  contendo  o  lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento da infração cometida.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  IMPUGNAÇÃO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento não  têm competência para apreciar  impugnação de  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  se  tratar  de  ato  informativo  e  obrigatório  do  servidor  que  tomar  conhecimento  de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009,2010   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade,  tarefa privativa do Poder Judiciário.   Fl. 394DF CARF MF     4  O acórdão recorrido manteve conforme lançado: o IRRF e os juros de mora; e  exonerou o valor de R$ 672.837,60 da multa de ofício, mantendo o valor de R$ 21.464,27  (  remanescente da multa de ofício).   O recorrente aduz as seguintes razões.  O  Acórdão  guerreado  não  preencheu  as  formalidades  próprias,  não  contemplando  com  clareza  a  fundamentação  e  a  parte  dispositiva.  Não  teriam  sido  objetivamente estabelecidos os fundamentos da decisão quanto ao exame preciso das questões  de  fato  e  de  direito.  Falta  a  delimitação  perfeita  dos  preceitos  do  direito  objetivo  para  a  formulação da norma aplicável.  Pelos  documentos  acostados  à  impugnação  administrativa  o  recorrente  reconhece que os valores efetivamente devidos são conforme a seguir.   A ­ código de receita 0561 ­ nada a recolher  B ­ código de receita 0588 ­ R$ 17.180,00  C ­ código de receita 1708 ­ R$ 1.818,48  Informa  ainda  que  os  valores  pagos  estão  vinculados  às  importâncias  informadas  em DIRF´s  relativamente  aos  rendimentos pagos ou creditados aos beneficiários.  Entende que a multa de ofício na quantia de R$ 21.464,27 é improcedente pois é excessiva e  viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo ainda atentatória ao princípio  da capacidade contributiva.   É o relatório.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10480.728121/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.544  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  O  lançamento  decorreu  da  não  declaração  em  DCTF  dos  tributos  devidos  relativamente  aos  códigos  de  receita  0561,  1708  e  0588  cujos  valores  lançados  foram,  em  quase  sua  totalidade,  recolhidos  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  A  autoridade  a  quo  exonerou as multas de ofício de todos os valores lançados cujo recolhimento fora feito antes do  início do procedimento fiscal.   O contribuinte se insurge contra o lançamento ainda remanescente da multa  de ofício,  que não  fora  exonerada no  acórdão a quo,  no valor de R$ 21.464,27. Não  indica,  contudo, aonde poderia estar o equívoco da decisão. Desta forma, foi necessário reconstituir as  tabelas com base no Auto de Infração e na tabela de pagamentos do sistema SINAL 4 (efl. 46 e  seguintes) para se chegar a uma análise do possível equívoco.  A  multa  de  ofício  é  calculada  aplicando­se  o  percentual  de  75%  sobre  o  principal  dos  tributos  devidos. Assim,  é necessário  verificar  os  cálculos  contidos  na  decisão  vergastada  para  encontrar  o  valor  do  principal  ainda  não  quitado  e  cuja  multa  de  ofício  é  devida.  A  análise  foi  feita  tendo  como  base  as  informações  que  o  contribuinte  considera  corretas (A,B e C no relatório).  No caso, o contribuinte entende que, relativamente ao código de receita 0561,  não  teria  mais  nada  a  recolher.  No  entanto,  analisando  os  valores  e  refazendo  os  cálculos,  observa­se que para o mês dezembro/2010, o  contribuinte  teria pago  apenas o declarado  em  DCTF,  enquanto que o  lançamento  fora de R$ 4.442,25, que não  fora quitado. Desta  forma,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  nesse  item  de  divergência.  Somando­se  os  valores devidos (incluindo todos os débitos ainda não quitados, para o código 0561) resta um  débito de R$ 5.695,87.  Relativamente  ao  código  de  receita  0588,  observo  que  no  mês  de  fevereiro/2009,  houve  um  equívoco  na  planilha  da  decisão  recorrida.  O  Contribuinte  teria  quitado  R$  5.692,43,  sendo  R$  3.702,74  referente  ao  declarado  em  DCTF,  e  R$  1.989,69  referente ao lançamento feito de ofício. Tal equívoco resultou que o valor ainda devido para o  código 0588 é de R$ 17.180,06, coincidente com os cálculos do contribuinte.  Para  os  cálculos  relativos  ao  código  de  receita  1708,  o  contribuinte  alegou  dever apenas R$ 1.818,48, enquanto que a autoridade a quo  teria concluído por R$ 5.742,84.  Refazendo os cálculos, encontrei o saldo devido de R$ 5.759,75, ligeiramente maior do que o  encontrado  pela  autoridade a quo  e,  cuja  decisão  não  pode  ser modificada  para  prejudicar  o  recorrente.  Fl. 396DF CARF MF     6  Assim, concluo que o valor total do principal ainda devido neste processo é  de R$ 28.635,68 e, portanto, a multa de ofício é de R$ 21.476,76.  Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                                Fl. 397DF CARF MF

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6623888 #
Numero do processo: 15586.720125/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­000.545  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 12 5/ 20 13 -1 6 Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 15586.720125/2013­16  Resolução nº  2401­000.545  S2­C4T1  Fl. 1.083          2    RELATÓRIO    Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados, no período de 01/10 a 10/12.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  412/415)  a  empresa  informou  incorretamente  em GFIP  a  alíquota GILRAT  e  também o  Fator Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP.  Para  alguns  estabelecimentos,  a  empresa  informou  GILRAT  no  percentual  de  1%,  quando o  correto  é 3%.  Informou FAP 1, quando o  correto  era 1,3245  em 2010, 1,0589 em  2011, e 1,2972 em 2012.  Cientificado dos Autos de Infração ­ AIs, o contribuinte apresentou impugnação,  sendo proferido o Acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2012  AIOP  ­  DEBCAD  Nº  51.031.671­9  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  (SAT).  ALÍQUOTA  DEFINIDA  POR  ESTABELECIMENTO.  PARECER  PGFN/CRJ  2120/2011  A  alíquota  da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  Aplicação do Parecer PGFN/CRJ/n. 2120/2011.  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO  ­  FAP.  PUBLICAÇÃO.  INTERNET.  O FAP da empresa é publicado pelo Ministério da Previdência Social  na internet, sendo por isso de pleno conhecimento da empresa, não se  configurando  como  obrigação  da  fiscalização  a  demonstração  de  tal  fator.  A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para  o financiamento do SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função  da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção, nos termos das Leis  nº  8.212/91  e  10.666/03,  com  a  regulamentação  dos  Decretos  nº  3.048/99, 6.042/07 e 6.957/09.  Se  houver  discordância  quanto  ao  FAP  atribuído  pelo Ministério  da  Previdência  Social,  a  empresa  poderá  contestá­lo  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência  Social  do  Ministério  da  Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 15586.720125/2013­16  Resolução nº  2401­000.545  S2­C4T1  Fl. 1.084          3  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  do  Acórdão  em  12/12/13  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  1.039),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/1/14,  fls.  1.041/1.052,  no  qual,  dentre  outras  alegações,  afirma  que  os  índices  apontados  para  2011  e  2012  não  podem  ser  aplicados imediatamente, já que foram objeto de impugnação administrativa.   Conforme Resolução de fls. 1.066/1.071, os autos foram encaminhados à DRF  de origem para aguardar a conclusão dos processos administrativos que contestavam o FAP de  2011 e 2012, devendo retornar ao CARF após a informação nos autos das conclusões havidas,  para prosseguimento do julgamento.  Eis o voto da Resolução:  Compulsando os autos, verifico que há questão prejudicial pendente de  julgamento administrativo.  Com efeito, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 412/415), parte do  lançamento  decorre  da  informação  incorreta  em  GFIP  do  multiplicador  do FAP Fator Previdenciário  de Prevenção.  A  própria  recorrente,  durante  o  procedimento  fiscal,  em  resposta  ao  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal, já havia informado que não concordava  com  os  índices  apresentados  pelo  INSS  e  que  ingressou  com  três  processos  administrativos  junto  ao  Ministério  da  Previdência  Social  MPS,  órgão  competente  para  discutir  os  referidos  cálculos,  relativos  aos  citados  anos  de  2010,  2011  e  2012  (o  primeiro,  de  2010,  já  solucionado,  com provimento  parcial  para  da  Secretaria  de Políticas  de  Previdência  Social  Decisão  Notificação  GT/SPS  nº  000.005.869/2010 processo n° 44000.00774/201017).  Verifico que, a teor do art. 202­B do Decreto n° 3.048/99, o processo  administrativo  de  contestação  do  FAP  atribuído  às  empresas  ostenta  efeito  suspensivo,  de  sorte  que  o  lançamento  efetuado  não  poderá  prosseguir  antes  da  conclusão  dos  processos  administrativos  n°s.  1011030001087/011  FAP  2010  com  vigência  para  2011;  e  1111300003752/011 FAP 2011 com vigência em 2012.  Sendo  assim,  os  autos  devem  retornar  à  origem,  ficando  sobrestados  até  decisão  final  dos  processos  administrativos  n°s.  1011030001087/011 e 1111300003752/011.  Somente  após  a  informação  nos  autos  das  conclusões  havidas  é  que  devem retornar a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 15586.720125/2013­16  Resolução nº  2401­000.545  S2­C4T1  Fl. 1.085          4  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento à recorrente e  concedido prazo para manifestação.  Em despachos  de  fls.  1.077/1.078  a DEFIS/SPO  retornou o  presente  processo  para o CARF para verificação da necessidade da diligência solicitada.  É o relatório.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 15586.720125/2013­16  Resolução nº  2401­000.545  S2­C4T1  Fl. 1.086          5    VOTO    Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora  Da  leitura do voto da Resolução 2302­000.315,  vê­se que o processo  somente  deveria  retornar  ao CARF  instruído  com  o  resultado  do  julgamento  proferido  nos  processos  administrativos n° 1011030001087/01­1 e 1111300003752/01­1.  O Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  assim determina:  Art.202­B.O FAP atribuído  às  empresas  pelo Ministério  da  Previdência  Social  poderá  ser  contestado  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência  Social  do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias  da sua divulgação oficial  §1oA  contestação  de  que  trata  o  caput  deverá  versar,  exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto  aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  cálculo  do  FAP.  §2oDa decisão proferida pelo Departamento de Políticas de  Saúde  e  Segurança Ocupacional,  caberá  recurso,  no  prazo  de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de  Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em  caráter terminativo.  §3oO  processo  administrativo  de  que  trata  este  artigo  tem  efeito suspensivo.  Portanto,  para  conferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  apurado  no  presente processo, necessário saber se houve revisão do FAP atribuído ao contribuinte para os  anos  de  2011  e  2012,  pelo  Departamento  de  Políticas  Públicas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional ou pela Secretaria de Políticas de Previdência Social.  Sendo  assim,  os  autos  devem  retornar  à  DRF  de  origem  para  que  intime  o  Departamento  de  Políticas  Públicas  de  Saúde  e  Segurança Ocupacional  ­ DPSSO para  que  este  informe  o  resultado  das  decisões  proferidas  nos  processos  administrativos  n°  1011030001087/01­1  e  1111300003752/01­1,  explicando  que  o  julgamento  do  presente  processo depende das decisões proferidas nos processos de competência do DPSSO citados.  Caso ainda não  tenha sido proferida decisão definitiva em referidos processos,  os autos deverão ficar sobrestados na DRF de origem aguardando referida providência.  Somente após a informação nos autos das conclusões havidas, o processo deverá  retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 15586.720125/2013­16  Resolução nº  2401­000.545  S2­C4T1  Fl. 1.087          6  O  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  devendo  ser  concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.  Fl. 1087DF CARF MF

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6640121 #
Numero do processo: 10980.934221/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.934221/2009­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 21 /2 00 9- 97 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.934221/2009­97  Acórdão n.º 3402­003.760  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.934221/2009­97  Acórdão n.º 3402­003.760  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.934221/2009­97  Acórdão n.º 3402­003.760  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.934221/2009­97  Acórdão n.º 3402­003.760  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 52DF CARF MF

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6640101 #
Numero do processo: 10980.933425/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.750
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 25 /2 00 9- 19 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10980.933425/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.750  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.933425/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.750  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.933425/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.750  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.933425/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.750  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.006696/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PDV. COMPROVAÇÃO. A existência de plano de demissão incentivada deve ser comprovada formalmente. No caso dos autos, a existência de mensagens eletrônicas trocadas entre particulares sobre o assunto não caracteriza a existência do plano. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Os valores das contribuições a planos de previdência privada são atualizados conforme legislação pertinente. No caso dos autos, foram utilizados os índices do art. 5 da IN RFB 1.343/2013. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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2401­004.534  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  GILSON TADEU DE HARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PDV.  COMPROVAÇÃO.  A  existência  de  plano  de  demissão  incentivada  deve  ser  comprovada  formalmente.  No  caso  dos  autos,  a  existência  de  mensagens  eletrônicas  trocadas  entre  particulares  sobre  o  assunto  não  caracteriza a existência do plano.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES.  Os  valores  das contribuições a planos de previdência privada são atualizados conforme  legislação pertinente. No caso dos autos, foram utilizados os índices do art. 5  da IN RFB 1.343/2013.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 66 96 /2 00 8- 50 Fl. 246DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11516.006696/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.534  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso Voluntário interposto em 24/03/2015 em face do Acórdão 08­32.534  ­  1a.  Turma  da  DRJ/FOR,  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  do  contribuinte para o crédito tributário objeto deste processo administrativo. A ciência à decisão  recorrida deu­se em 20/02/2015.  O lançamento fiscal refere­se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica, conforme a seguir:  Fundação Sistel de Seguridade Social – R$ 138.882,94  TIM Participações – R$ 44.928,00  Considerando  que  não  houve  intimação  prévia,  o  lançamento  foi  primeiramente  analisado  pela DRF  de  origem,  através  de Termo Circunstanciado,  no  qual  o  valor  do  lançamento  restou  modificado  de  R$  50.548,01  para  R$  33.209,87  (Despacho  Decisório à efl. 163/165). O Acórdão de Impugnação, a seguir ementado, manteve o valor do  imposto a pagar.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece parte do lançamento de ofício da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  não  oferecidos  a  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  devidamente  informados em DIRF.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Constitui  rendimento  tributável  na  declaração  o  montante  do  resgate/benefício  recebido  de  entidade  de  previdência  privada.  Somente  se  exclui  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  rendimentos  o  valor  do  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  recebido por ocasião de desligamento do plano de benefícios da entidade de  previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que corresponder  às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a  31 de dezembro de 1995. Dispositivos Legais: arts. 39, XXXVIII, e 43, XIV,  623 e 633 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  (PDV).  TRIBUTAÇÃO  Consideram­se  Programas  de  Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de  incentivo  à  demissão  voluntária  de  seus  empregados,  e  entende­se  como  verba  indenizatória  contemplada  pela  dispensa  de  constituição  de  créditos  tributários,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  165,  de  1998,  os  valores  especiais  recebidos  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  PDV;  quaisquer  outros  rendimentos,  mesmo  que  decorrentes  de  acordo  entre  as  partes  e  remunerados a título de indenizações, por caracterizar mera liberalidade do  empregador, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação.   Fl. 248DF CARF MF     4  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2005   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões  judiciais não se constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de realização de diligência.  O recorrente aduz as seguintes razões.  Entende  que  uma  parcela  dos  rendimentos  recebidos  na  rescisão  contratual  com a TIM e de outras, no caso da SISTEL, já anteriormente tributadas na fonte, constituídas  pelas contribuições custeadas pelo próprio recorrente, inerentes ao período de janeiro de 1989 a  dezembro de 1995 seria não tributável, conforme art. 39 do Decreto 3000/1999.  Adicionalmente, dois rendimentos seriam tributados exclusivamente na fonte,  sendo, um representado por parcela correspondente às contribuições do associado,  incidentes  sobre o 13.  salário do período  integral  de  contribuição –  janeiro 1978  a  abril  de 2005 –  e  o  outro,  representado  pelo  resultado  dos  rendimentos  financeiros  obtidos  pela  aplicação  dos  fundos para preservação do poder  aquisitivo das  contas de participação  dos  associados,  bem  como, do próprio custeio operativo da fundação (SISTEL).  Tentou, sem sucesso, junto à TIM e à SISTEL corrigir os erros relativos aos  rendimentos tributáveis. Decidiu então elaborar cálculo estimado de quanto representariam os  valores  das  suas  contribuições  a  SISTEL  no  período  janeiro/1989  a  dezembro/1995  e,  juntamente  com  o  valor  pago  pela  TIM,  identificado  como  incentivo  ao  desligamento  do  quadro de pessoal, declarou tais valores como isentos ou não tributáveis.   Adicionalmente,  também  foi  tributado  o  valor  de R$  44.928,00  recebido  a  título de incentivo ao desligamento aos empregados de faixa etária avançada, muitos oriundos  do Sistema Telebrás. Cita jurisprudência.  Na decisão de primeira instância teria sido mantida a tributação sobre valores  recebidos  da  SISTEL,  inclusive  os  decorrentes  de  13o.  salário,  nos  respectivos  valores  históricos das datas em que ocorreram, e também mantida a tributação relativa aos rendimentos  pelo  desligamento  voluntário  haja  vista  não  ter  ficado  comprovado  a  existência  do  plano  de  desligamento voluntário.  O  contribuinte  alega  que  as  contestações  relevantes  que  implicariam  em  modificações  substantivas  da  base  de  cálculo  do  imposto  sequer  foram  mencionadas  no  relatório do julgador a quo. Entende que a contestação não analisada importa em bitributação  dos  valores  recebidos  (contribuições  efetuadas  pelo  associado  incidentes  sobre  o  13o  salário  anual,  que  já  teriam  sido  tributadas  exclusivamente  na  fonte  por  ocasião  dos  pagamentos,  durante o período jan/1978 a abr/2005).  Argumenta que a atualização dos valores das contribuições  informadas pela  SISTEL,  que  diferem  das  que  havia  efetuado,  o  que  estaria  causando  a  diferença  entre  os  valores que apurou e os definidos na decisão a quo. As contribuições do período  jan/1989 a  dez/1985  foram  informadas  pela  Fundação  SISTEL  em  valores  históricos  e  nas  moedas  ou  bases monetárias da época em que ocorreram. Entendo que a atualização com base na IN RFB  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11516.006696/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.534  S2­C4T1  Fl. 4          5  1343/2013  é  inaplicável  pois  se  destina  a  três  tipos  de  situações  específicas,  nas  quais,  em  nenhuma delas  se enquadra a situação do contribuinte. O contribuinte não se aposentou pela  Fundação SISTEL. Aderiu ao pedido de demissão incentivada e pelo resgate do saldo de sua  conta de participação e, portanto, não há subsunção legal à norma da RFB.   O julgador a quo não atendeu o pedido do recorrente no sentido de intimar a  SISTEL para que informe os valores exatos  relativos a contribuições que devem ser abatidas  dos rendimentos tributáveis, alegando que estaria fazendo prova em favor do contribuinte, com  o que não pode concordar, e explicita os motivos no recurso.  Entende  que  o  valor  recebido  da  TIM  Participações  S/A,  equivalente  a  6  (seis)  salários  que  percebia  à  época,  se  trata  de  indenização,  porquanto  pago  à  titulo  de  incentivo  à  demissão  voluntária  dos  empregados  mais  antigos,  comprovado  com  Ata  de  Reunião de Diretoria como pacote de incentivo objetivando redução do quadro de pessoal. Cita  jurisprudência e Súmula 215/1998 do STJ.  Em  suma,  a)discorda  dos  cálculos  de  atualização  dos  valores  isentos  de  tributação para as contribuições do período janeiro/1989 a dez/1995, efetuados pela autoridade  fiscal, b) entende que não deve incidir tributação sobre as contribuições relativas a 13o salário  do valor recebido da previdência privada, uma vez que a forma de tributação dessa parcela é  diferente (definitiva na fonte), e c) que o valor de R$ 44.928,00 não deve ser tributado, pois se  trata de parcela indenizatória recebida a título de Plano de Demissão Incentivada.    É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF     6    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Conforme a decisão a quo, o contribuinte deixou de declarar o valor de R$  138.882,94,  tendo  em  vista  considerar  que  tais  valores  seriam  isentos,  pois  se  refeririam  ao  período  jan/89  a  dez/95,  atualizados  pelo  próprio  contribuinte.  Na  revisão  de  ofício,  a  Fundação  SISTEL,  intimada,  apresentou  planilhas  dos  valores  das  contribuições  feitas  pelo  contribuinte,  relativos  ao  período  jan/89  a  dez/95.  As  contribuições  pagas  pelo  contribuinte  para o plano de previdência referentes ao período jan/1989 a dez/1995 estão discriminados por  mês  de  referência  às  efls.  146/148.  Os  valores  foram  atualizados  pela  autoridade  fiscal  utilizando os índices do art. 5 da IN RFB 1.343/2013. A planilha com os valores atualizados  pela autoridade fiscal está às efls. 157/158. O montante apurado pela autoridade fiscal referente  às contribuições de 1989/1995, atualizado até maio/2005, considerado não tributável, é de R$  63.047,79.  O  recorrente  entende  que  a  atualização  com  base  na  IN RFB  1343/2013  é  inaplicável no caso deste processo, pois se referem a:    Ainda,  afirma  que  os  cálculos  relativos  à  atualização  dos  valores  não  poderiam ter sido efetuados conforme a IN supra. Contudo, não indica qual seria o dispositivo  legal que entende seria o correto. Ademais, verifico que a  IN em questão  tem como anexo a  tabela para os referidos cálculos, cujo título é:  REGIME PROGRESSIVO – AJUSTE ANUAL  Tratamento tributário relativo à apuração do Imposto de Renda  Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio,  correspondente  às  contribuições  efetuadas,  exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de  1989 a 31 de dezembro de 1995.  Equivocou­se o recorrente quando se refere aos casos especiais tratados pela  IN nos artigos 2, 3 e 4. Deveria ter analisado o artigo 1 da IN, que trata de forma geral o objeto  do instrumento legal, qual seja:  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  estabelece  normas  e  procedimentos relativos ao tratamento tributário a ser aplicado  na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11516.006696/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.534  S2­C4T1  Fl. 5          7  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio  em  caso  de  extinção  da  entidade  de  previdência  complementar,  correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995.  O art.  7 da  referida  IN,  vigente  à  época,  reforça que  a mesma  se  aplica  ao  caso de resgate de contribuições de previdência privada, conforme a seguir.   Art.  7º  O  disposto  nesta  Instrução  Normativa  aplica­se  ao  resgate de contribuições de previdência privada e ao rateio de  patrimônio  em  caso  de  extinção  da  entidade  de  previdência  complementar. (grifei)  A  partir  de  30/09/2014,  a  redação  desse  artigo  fora  modificada,  mas  sem  alterar o item que interessa a este processo, conforme pode ser verificado a seguir.  Art.  7º  O  disposto  nesta  Instrução  Normativa  aplica­se  ao  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  ao  rateio  de  patrimônio  em  caso  de  extinção  da  entidade  de  previdência  complementar e ao regime a que se refere o § 8º do art. 3º.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30  de setembro de 2014)  (grifei)  Desta forma, entendo que, não apenas a referida IN é o instrumento legal para  a  atualização  dos  valores,  como  também  possui  em  seu  corpo  a  planilha  demonstrativa  de  como  devem  ser  feitas  as  atualizações  dos  referidos  valores.  Assim,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  a  esse  item  do  recurso,  pois  observo  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  a  planilha  sugerida  na  referida  IN,  cujo  título  é  bastante  esclarecedor  de  que  se  aplica  sim  ao  caso dos valores recebidos pelo recorrente.  Melhor  sorte  não  se  observa  no  questionamento  do  contribuinte  relativo  às  contribuições  do  13o.  salário,  pois  tais  contribuições  não  foram  incluídas  na  planilha  de  cálculos da efl. 157. Ademais, o contribuinte não juntou aos autos o demonstrativo dos valores  mensais recebidos que propiciasse a análise de que os valores relativos ao 13o. foram incluídos  no  cálculo  do  IRRF  recolhido  pela  fonte  pagadora.  Desta  forma,  não  se  pode  analisar  tal  alegação por falta de elementos probatórios do direito do recorrente.   Com  relação  à  alegação  sobre  o  Plano  de  Demissão  Incentivada,  s.m.j.,  o  contribuinte não apresentou qualquer documento da empresa que corroborasse a existência de  tal plano. Juntou sim e­mails e explicações sobre os motivos de ter recebido o valor adicional.  Mesmo na  explicação  à  efl.  232,  a  seguir  transcrita, o  recorrente  admite que  o plano não  fora formalizado publicamente no âmbito da empresa. Desta forma, sem razão o recorrente,  pois  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  afastar  a  tributação  dos  valores  rescisórios recebidos por mera liberalidade da empresa.  Fl. 252DF CARF MF     8      Dado o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 253DF CARF MF

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