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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7518427 #
Numero do processo: 11128.005671/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/01/2005 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Documentos acostados aos autos não afastam a premissa adotada pela fiscalização, no sentido de que a empresa foi a responsável pelos transportes cujas informações foram prestadas à destempo no SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. Aplica-se a multa por embaraço à fiscalização, se o registro no SISCOMEX dos dados pertinentes ao despacho de exportação ocorrer além do prazo de 7 (sete) dias, na hipótese de embarque marítimo, prevista no inciso IV, item “e” do art. 107, do Decreto lei nº 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Diego Diniz Ribeiro, substituído pelo conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência de navegação responsável pela exportação, para exigir multa regulamentar com fulcro  na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser aplicada  "por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura da  autuação  foi o  atraso no  envio das  informações da  importação que  competem  à  transportadora:    "Concluído  levantamento  realizado  na  Equipe  de  Averbação  de  manifesto  e  Retificação  de  RE  Averbado  (EQMAX)  do  Setor  de  Exportação  da  Alfândega  do  Porto de Santos, através do qual se apurou informação dos dados de embarque no  Sistema  Integrado de Comercio Exterior  (Siscomex), por  parte  da  transportadora  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA  no  ano  de  2005  em  prazo  superior  a  07  (sete)  dias  em  83  embarques/SD  realizados  através  de  11  navios/viagem  por  ela  representados.  Em anexo consta A planilha com a relação dos dados de embarque informados fora  do  prazo  por DDE,  a  data  de  embarque  de  cada DDE,  a  data  da  informação no  Siscomex dos respectivos dados de embarque e quantidade de dias informados fora  do prazo, por navio. Tendo em vista que para cada navio existem diversas datas de  informações de embarque e no sistema só é permitido  informar uma, a ficha Fato  Gerador foi preenchida com a primeira data informada em atraso.  O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art.  44  da  IN  28/1994,  constitui  embaraço  à  fiscalização,  e  sujeita  o  Transportador  Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal  do art. 107 do Decreto­Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.005671/2009­93  Acórdão n.º 3402­005.821  S3­C4T2  Fl. 172          3 O Decreto­Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c. que embaraçar, dificultar  ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva  ou comissiva) constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN 28/2004,  expressamente no art. 44, enquadra este descumprimento de prazo na  informação  dos dados de embarque como embaraço cabendo, portanto a multa de R$ 5.000,00.  Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e. está expresso que deixar de prestar  informação  nos  prazos  estabelecidos  pela  RFB  sobre  veiculo  transportador  ou  carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso,  fica  claro,  por  meio  desses  dois  dispositivos  legais  a  infração  cometida  pelo  transportador marítimo.  A  presente  autuação  está  lastreada  na  alínea  "e",  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­Lei n ° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n ° 10.833/03, e traz  a seguinte redação  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  c) a quem, por qualquer meio ou  forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  A  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga"  E também no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n ° 28/94:  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos  documentos por ele emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou lacustre, o registro de dados do  embarque,  no  SISCOMEX,  sera  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e  dos documentos A unidade da SRF de despacho. "   O  termo  "imediatamente"  foi  esclarecido  nos  termos  da  noticia  SISCOMEX  n  °  0105, item "2", de 27/07/1994:  "27/07/1994  0105  INFORMAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX  2)  POR  OPORTUNO,  ESCLARECEMOS  QUE  0  TERMO  IMEDIATAMENTE",  CONTIDO  NO  ART  37  DA  IN  28/94,  DEVE  SER  INTERPRETADO  COMO  "EM  ATE  24  HORAS  DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBARQUE DA MERCADORIA, O  TRANSPORTADOR REGISTRARA OS  DADOS PERTINENTES NO SISCOMEX, COM BASE NOS DOCUMENTOS  POR  ELE  EMITIDOS".  SALIENTAMOS  O  DISPOSTO  NO  ART.  44  DA  REFERIDA  IN,  OU  SEJA,  A  PREVISÃO  LEGAL  PARA  AUTUAÇÃO  DO  TRANSPORTADOR NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO  ARTIGO ACIMA REFERENCIADO."  Por  sua  vez  o  artigo  44  da  IN/SRF  28/94,  citado  na  noticia  acima,  claramente  tipifica  a  conduta  de  omissão  de  registro  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX  pelo transportador como embaraço:  "Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41  e § 3 0 do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da  multa  prevista  no  art.  107  do Decreto­lei  n  °  37/66  com  a  redação  do  art.  5  do  Decreto­lei  n  °  751,  de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter administrativo cabíveis." (Grifos acrescidos)  Fl. 173DF CARF MF     4 Entretanto, o prazo foi dilatado com o advento da noticia SISCOMEX n ° 002, de  07/01/2005.  "07/01/2005  0002 ASSUNTO: PRAZO PARA  INFORMAÇÃO DOS DADOS  DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. 0 PRAZO PARA 0 TRANSPORTADOR  REGISTRAR  OS  DADOS  DE  EMBARQUE  DA  MERCADORIA  NO  SISCOMEX DEFINIDO NO  ART.  37  DA  IN  28/94,  SERÁ DE  7 DIAS DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA,  QUANDO  A  VIA  FOR  MARÍTIMA.  TORNA­SE  SEM  EFEITO  0  ITEM  2  DA  NOTÍCIA  SISCOMEX EXPORTAÇÃO 105/94. " (Grifos acrescidos)  (...)  CONCLUSÃO  17.Em face do exposto, conclui­se que; a) cabe à situação em curso a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Portanto, aplica­se a multa por  falta de registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias,  fora do prazo estipulado, somente se o registro foi efetuado depois de dois dias, no  caso de transporte aéreo, ou depois de sete dias, no caso de transporte marítimo;  b) a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir  de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere à alínea "e" do inciso IV do art. 107  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. c)­ deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que  ocorre  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  não  sendo  determinante  a  quantidade  de  dados  não  informados.  Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela MAERSK BRASIL  BRASMAR  LTDA,  por  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  relação  a  83  embarques  em  11  navios,  ensejando  a  multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem num total de R$ 55.000,00."  (e­fls. 5/8  ­  grifei)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente  improcedente pelo Acórdão 16­077.784, da 21ª Turma da DRJ/SPO, ementado  nos seguintes termos:    " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 27/01/2005  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o  bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no  País  do  transportador  estrangeiro.  O  exame  da  proporcionalidade  entre  o  fato  infracional  e  o  valor  da multa  não  é  passível  de  exame  neste  foro,  porquanto  a  autoridade  administrativa  não  pode  usurpar  a  competência  do  legislador  para  alterar o valor da multa definido na lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 69)    Cientificada desta decisão em 13/06/2017 (e­fls. 119), a empresa apresentou  Recurso Voluntário em 03/07/2017 (e­fls. 121) reiterando suas razões de defesa, alegando em  síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  marítimo,  com  a  realização  de  atos  na  condição  de  mandatário,  em nome do mandante;  e  (i.2)  a  nulidade do Auto  de  Infração  por existência de vícios formais, em razão da necessidade de observância do  art.  9º  do  Decreto  n.º  70.235/72,  que  exige  que  seja  lavrado  um  auto  de  infração  para  cada  infração,  ou  um  único  auto  aplicando  a  multa  de  R$  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.005671/2009­93  Acórdão n.º 3402­005.821  S3­C4T2  Fl. 173          5 5.000,00.  Ademais  feriu  o  art.  10  do  mesmo  decreto  por  ter  aplicado  a  penalidade ao agente marítimo como se  transportador  fosse e a ausência de  descrição clara da conduta punida. Neste ponto sustenta, ainda, a omissão da  decisão recorrida na análise desses argumentos;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da infração imposta vez que quem emitiu o documento foi o mandante.; (ii.2)  a necessidade de redução da multa com base na Solução de Consulta Interna  SCI  nº  08/2008,  que  indica  que  a  multa  aplicada  na  autuação  deverá  ser  cobrada  uma  única  vez  por  veículo  transportador.  Isso  porque  a  autuação  considera  a  aplicação  por  DDE  e  não  por  navio;  e  (ii.3)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  no  art.  138,  do  CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto­lei n.º 37/1966 dada pela  Lei  n.º  12.350/2010,  vez  que  o  registro  no  SISCOMEX  dos  dados  de  embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando  em suas razões.  I ­ PRELIMINARES  I.1 ­ DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE  Primeiramente,  importante  consignar  o  descabimento  das  alegações  da  Recorrente quanto à sua ilegitimidade passiva.  Como  se  depreende  do  relato  fiscal  acima  transcrito  (e­fls.  5/8)  e  das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  para  a  exigência  da  multa  (e­fls.  18/20),  a  empresa  Recorrente foi  identificada como verdadeiro  transportador das mercadorias, não como agente  marítimo. Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo,  não lhe sendo cabível a imputação da penalidade.  Contudo, considerando o contrato social da Recorrente, por ela acostado aos  autos  (e­fls.  46/63),  observa­se  que  seu  objeto  social  não  se  restringe  ao  agenciamento  marítimo,  podendo  igualmente  agir  como  transportador/armador.  É  o  que  se  depreende  da  Cláusula Segunda (e­fls. 53/55):  Fl. 175DF CARF MF     6       E,  especificamente  quanto  às  operações  autuadas,  a  Recorrente  não  trouxe  aos autos eventuais contratos ou procurações de agenciamento firmados, que demonstrariam a  sua atuação como agente marítimo. Assim, a defesa da Recorrente não é suficiente para afastar  a premissa adotada pela fiscalização, no sentido de que ela foi a responsável pelos transportes  cujas informações foram prestadas à destempo no SISCOMEX.  De  toda  forma,  ainda  que  se  entenda  que  a  Recorrente  teria  atuado  como  agente  marítimo,  o  que  aqui  se  admite  apenas  para  enfrentamento  do  argumento  por  ela  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11128.005671/2009­93  Acórdão n.º 3402­005.821  S3­C4T2  Fl. 174          7 veiculado,  não  cabe  se  falar  em  ilegitimidade  passiva.  Essa  hipótese  de  responsabilização  encontraria  respaldo  no  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º1)  por  ser  o  agente  marítimo  o  responsável  pela  inserção  das  informações  no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada do e no Regulamento Aduaneiro/2002, vigente à época dos fatos (art. 30, §2º2).  Com  efeito,  a  irregularidade  na  prestação  de  informações  é  cometida  pelo  agente  marítimo,  responsável  por  inserir  os  dados  da  operação,  navio  e  mercadorias  no  SISCOMEX  em  nome  do  transportador  estrangeiro,  ainda  que  sob  sua  orientação.  Nesse  sentido é a jurisprudência deste Conselho:    "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada  responde  pela  multa  sancionadora  da  referida  infração.  (…)."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão  25/05/2017  Relatora  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)    "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade  passiva  afastada.  (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão  3802­002.315)    "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento  do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada,  sancionada  com  a  respectiva multa  regulamentar.  INFRAÇÃO POR ATRASO NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.                                                              1  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  2  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 177DF CARF MF     8 PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. OCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de  representante  do  transportador estrangeiro, comete a  infração por atraso na  informação sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora  da  respectiva  infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo 11050.001776/2009­14 Relator Jose Fernandes do Nascimento  Nº Acórdão 3802­001.565 ­ grifei)    Nesse sentido, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  I.2 ­ DOS ARGUMENTOS EM TORNO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Sustenta  a  Recorrente  que  o  Auto  de  Infração  teria  sido  lavrado  em  desconformidade com os artigos 9º e 10º do Decreto n.º 70.235/72, argumentos esses que não  teriam sido enfrentados pela r. decisão recorrida.  Entretanto,  observa­se  que  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  motivado,  sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a  lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é  depreendido da leitura dos fundamentos da autuação,  transcritos no relatório deste voto (efls.  5/8).  Ademais,  a  autuação  foi  lavrada  de  forma  única  por  envolver  a  mesma  penalidade  regulamentar  (art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­lei  nº  37/1966),  estando  em  plena  consonância  com  o  art.  9º  do  mesmo  Decreto.  Ao  contrário  do  que  aduz  a  Recorrente,  o  referido  dispositivo  não  exige  que  cada multa  aplicada  seja  objeto  de  um Auto  de  Infração  distinto.  E  essas  alegações,  genericamente  formuladas  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação,  foram  enfrentadas  na  r.  decisão  recorrida.  Após  tratar  dos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos, indicou a r. decisão:    "O fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração é certo e definido no seu corpo:  Portanto,  resta  claro  que  o  interessado  tem  acesso  a  todas  as  informações  detalhadas  sobre  as  infrações  a  ele  imputadas,  permitindo­lhe  o  exercício  do  contraditório e ampla defesa.  A  impugnante  tem  clara  ciência  do  teor  da  ação  fiscal  e  dos  atos  normativos  invocados  no  corpo  do  Auto  de  Infração  que  apontam  para  a  prática  de  irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos  trazidos na impugnação para afastar a motivação apresentada pela fiscalização.  Portanto, sabia do que se defender e assim o fez." (e­fl. 80)    Nesse sentido, merecem ser afastados os argumentos de nulidade da autuação  e da r. decisão recorrida.  II ­ DO MÉRITO ­ DA MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA  Como  se  depreende  da  expressão  do  art.  107,  IV,  "e",  do  Decreto­lei  n.º  37/1966, essa penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles  transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da  Receita Federal na forma e prazo por ela prevista:    "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003)  (...)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11128.005671/2009­93  Acórdão n.º 3402­005.821  S3­C4T2  Fl. 175          9 IV  ­  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e" (grifei)    Como indicado no relato fiscal, o prazo estabelecido pela Receita Federal no  artigo 44 da IN/SRF 28/94 e na noticia SISCOMEX n ° 002, de 07/01/2005 é de 7 (sete) dias  da data do embarque.   Na planilha  elaborada pela  fiscalização com  fulcro nas  informações obtidas  no SISCOMEX (e­fl. 18/20),  foram relacionadas as datas das  informações do embarque e os  efetivos dias dos embarques, demonstrando a prestação de informação fora do prazo. Em sua  defesa,  a  Recorrente  não  refuta  esse  fato.  Desta  forma,  comprovado  que  a  empresa  transportadora prestou as informações a destempo, após mais de sete dias do embarque, deve  ser efetivamente aplicada a penalidade. Nesse sentido,  inclusive,  já se manifestou esta  turma,  em  sua  composição  anterior,  no  Acórdão  n.º  3402­004.149,  de  24/05/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.  E  aqui  é  importante  evidenciar  que  a  forma  de  cálculo  estabelecida  pela  Solução de Consulta Interna SCI nº 08/2008, na qual se respaldou a fiscalização (e­fl. 7/8), foi  devidamente  observada,  sendo  a  multa  aplicada  uma  única  vez  por  veículo  transportador.  Como  evidenciado  pela  própria  fiscalização,  as  83  (oitenta  e  três)  informações  em  atraso  ocorreram em relação à 11 (onze) navios cujos transportes foram realizados pela Recorrente. A  identificação  dos  veículos  transportadores  foi  feita  pela  própria  fiscalização,  podendo  ser  facilmente visualizada pela planilha referenciada anteriormente (e­fls. 18/20):    Fl. 179DF CARF MF     10     E  a  multa  aplicada  foi  calculada  em  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  veículo,  totalizando  os  R$  55.000,00  (cinquenta  e  cinco  mil  reais)  autuado.  Com  isso,  ao  contrário do que aduz a Recorrente, a fiscalização não cobrou a multa por DDE em atraso, mas  por veículo, exatamente como indicado na referida Solução de Consulta (e­fl. 12):    Por  fim,  sustenta  a  Recorrente  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do  Decreto­lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11128.005671/2009­93  Acórdão n.º 3402­005.821  S3­C4T2  Fl. 176          11 dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi  sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual:    "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art.  102 do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010."    Assim,  não  assiste  razão  a  Recorrente  no  mérito,  devendo  ser  mantida  integralmente a autuação.  III ­ DISPOSITIVO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721293/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.721293/2013­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.315  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 12 93 /2 01 3- 26 Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10835.721293/2013­26  Acórdão n.º 3201­004.315  S3­C2T1  Fl. 3          2 Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10835.721293/2013­26  Acórdão n.º 3201­004.315  S3­C2T1  Fl. 4          3 equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10835.721293/2013­26  Acórdão n.º 3201­004.315  S3­C2T1  Fl. 5          4 “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10835.721293/2013­26  Acórdão n.º 3201­004.315  S3­C2T1  Fl. 6          5 aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.424, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10835.721293/2013­26  Acórdão n.º 3201­004.315  S3­C2T1  Fl. 7          6 Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.   São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  APRECIAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10835.721293/2013­26  Acórdão n.º 3201­004.315  S3­C2T1  Fl. 8          7 b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10835.721293/2013­26  Acórdão n.º 3201­004.315  S3­C2T1  Fl. 9          8 Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10835.721293/2013­26  Acórdão n.º 3201­004.315  S3­C2T1  Fl. 10          9 acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10835.721293/2013­26  Acórdão n.º 3201­004.315  S3­C2T1  Fl. 11          10 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10835.721293/2013­26  Acórdão n.º 3201­004.315  S3­C2T1  Fl. 12          11 pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 10835.721293/2013­26  Acórdão n.º 3201­004.315  S3­C2T1  Fl. 13          12 No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 10835.721293/2013­26  Acórdão n.º 3201­004.315  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 10835.721293/2013­26  Acórdão n.º 3201­004.315  S3­C2T1  Fl. 15          14 a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1511DF CARF MF

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7560174 #
Numero do processo: 23034.030734/2004-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2002 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de Débito por falta de recolhimento de Salário-Educação, quando o contribuinte, devidamente cientificado, não apresenta conjunto probatório suficiente a elidir a exação.
Numero da decisão: 2402-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.840  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. FNDE  Recorrente  BRASIL TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2002  CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  FALTA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO.  NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.  É procedente o  lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de  Débito por falta de recolhimento de Salário­Educação, quando o contribuinte,  devidamente  cientificado,  não  apresenta  conjunto  probatório  suficiente  a  elidir a exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 07 34 /2 00 4- 63 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 23034.030734/2004­63  Acórdão n.º 2402­006.840  S2­C4T2  Fl. 105          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face da Decisão proferida pelo  Presidente  do  FNDE  (fls.46),  ancorada  na  Informação  nº  3015/2004  ­  DIADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC de fls. 45.  Referida  Decisão  de  Deferimento  Parcial  referiu­se  à  Defesa  do  sujeito  passivo,  que  por  sua  vez,  insurgiu­se  contra  a  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD, cuja ciência foi dada ao recorrente em 05.08.2004 (fls. 24).  Naquela  NRD,  consoante  se  extraí  da  Informação  citada  acima,  cobrou­se  débitos  das  competências  de  07/2000,  08/2000,  04/2001,  06/2001  e  06/2002,  no  importe  principal de R$ 2.646,00, relacionados ao CNPJ 76.535.764/0030­76, em função de deduções  tidas por indevidas quando dos recolhimentos do Salário Educação pela empresa.  Tais  deduções  indevidas  foram  apuradas  após  avaliações  realizadas  nas  informações  constantes  no  "Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  fundamental  ­  SME",  decorrentes da divergência entre o valor das deduções e aquele correspondente ao número de  alunos  indenizados  informado  pela  própria  empresa  àquele  órgão  por  meio  do  programa  "Relação de Alunos Indenizados ­ RAI".   Em sua Defesa de fls. 22, a recorrente alegou que as deduções nos meses de  07  e  08  de 2000  e  04/2001  seriam,  em verdade,  compensações  referentes  ao  2º  semestre de  1999 e 1º e 2º semestres de 2000.  No  julgamento  da  Defesa,  a  autoridade  competente  admitiu,  após  a  transmissão, pela  empresa,  dos  arquivos digitais,  a  correção das deduções no  tocante  à parte  das  competências  que  constaram  naquela  NRD,  mantendo,  entretanto,  os  débitos  das  competências de 04 e 06 de 2001.  Já em seu Recurso Voluntário de fls. 50, a recorrente insiste na alegação de  que os valores em aberto naquelas duas competências remanescentes seriam compensações dos  meses de 06, 07 e 08 de 2000.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 31.01.2005, consoante se  nota de fls. 48. Veja­se:      Fl. 105DF CARF MF Processo nº 23034.030734/2004­63  Acórdão n.º 2402­006.840  S2­C4T2  Fl. 106          3   O  recurso  apresentado às  fls.  50,  sob o protocolo 37923/05­6,  em que pese  não  trazer  a  data  de  seu  protocolo,  teria  sido  datado  em  01.03.2005.  Assim  sendo,  em  homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, essa será a data  aqui utilizada, no mesmo sentido em que caminhou a informação de fls.102.  Com efeito, observados os demais requisitos de admissibilidade, dele passo a  conhecer.  Quanto  ao  mérito,  insiste  a  recorrente  na  compensação  daquelas  duas  competências remanescentes.  Por outro  lado, a decisão de piso foi  incisiva ao assentar que a manutenção  das glosas deveu­se à ausência parcial de informações perante o Programa RAI, confira­se:     Fl. 106DF CARF MF Processo nº 23034.030734/2004­63  Acórdão n.º 2402­006.840  S2­C4T2  Fl. 107          4 A rigor,  as  compensações decorrem do excesso de deduções  eventualmente  não  utilizadas  nos  recolhimentos  de  períodos  anteriores.  Em  outras  palavras,  o  valor  a  ser  recolhido não teria sido reduzido em função das deduções a que supostamente teria direito.  Nesse  sentido,  os  valores  relativos  a  deduções,  ainda  que  de  períodos  anteriores,  devem  ser  auditados  a  partir  das  informações  que  oportunamente  povoaram  o  Sistema de Manutenção do ensino Fundamental ­ SME, o que, consoante se extrai da decisão  recorrida, não foi feito.  Note­se que  são  informações  imprescindíveis para a  conferência,  sistêmica,  dos valores deduzidos nos respectivos recolhimentos.  Doutro  giro,  a  documentação  apresentada  não  é  capaz  de  demonstrar  a  certeza do crédito alegadamente utilizado.  Não  foram  acostadas  aos  autos  as  declarações  prestadas  pelo(a)  empregado(a),  cópia  da  certidão  de  nascimento,  com  vistas  a  identificar  a  relação  de  dependência e se há, na mesma ou em outra empresa, o pagamento cumulativo do benefício;  cópia do comprovante de pagamento que contenha o CNPJ da Escola; comprovação do vínculo  empregatício entre o declarante e a empresa, assim com da freqüência escolar do aluno, dentre  outros.      Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 107DF CARF MF

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7543664 #
Numero do processo: 11060.720857/2017-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Alternativamente, mediante opção irretratável do contribuinte, os rendimentos poderão integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 2001-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Alternativamente, mediante opção irretratável do contribuinte, os rendimentos poderão integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.815  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  MARIA VANIR SANCHES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  DE  PESSOA  JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  após  a  edição  da  Lei  nº  12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou  crédito,  e em separado dos demais  rendimentos  recebidos no mês,  devendo  ser  informados  em  campo  próprio  da  declaração  de  ajuste  anual.  Alternativamente,  mediante  opção  irretratável  do  contribuinte,  os  rendimentos  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de  opção  pelo  contribuinte,  aplica­se  a  regra  geral  de  tributação  exclusiva  na  fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 08 57 /2 01 7- 16 Fl. 186DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  a  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica em decorrência de ação judicial.  O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  1.469,08,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  de motivação  da  lavratura  o  fato  de  que  o Recorrente  não  comprovou que os rendimentos se referiam a parcelas mensais recebidas acumuladamente.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  de  serem  parcelas  de  rendimentos  que  deveriam  ter  sido  recebidos  mensalmente,  razão  da  ação  judicial  bem  sucedida que  resultou no pagamento  realizado de  forma acumuladamente  conforme  indicado  na DAA, como segue:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  05/13),  referente  ao  exercício  2015,  ano­calendário  2014.  Após  a  revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:  Imposto  de Renda Pessoa Física  – Suplementar  (Sujeito  à Multa  de  Ofício) 1.469,08.    Constatou­se  informação  inexata  de  número  de  meses  referentes  a  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente da fonte pagadora  CNPJ  nº  92.702.067/0001­96,  alterando  o  número  de  meses  de  72  meses para 1 mês.    O número de meses considerado é o que consta na requisição  de  Pequeno  valor  do  Departamento  de  defesa  Pública  do  Estado  do  RS.  O  referido  documento  foi  que  comprovou  os  demais valores declarados, pois não há DIRF.    Trata­se  de  lançamento  referente  às  infrações  de  número  de  meses  relativo a rendimentos recebidos acumuladamente.  O contribuinte em sua defesa alega que o número de meses informado  na Requisição de Pequeno Valor – RPV está incorreto, que o correto  é 72 número de meses, mas que o processo não foi localizado.    O art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incluído pela  Medida Provisória nº 497, de 22 de julho de 2010 convertida na Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  estabeleceu  nova  forma  de  tributação para os rendimentos recebidos acumuladamente:  (...)    Portanto,  a  regra  geral  em  vigor  é  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  exclusivamente  na  fonte,  à  opção  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11060.720857/2017­16  Acórdão n.º 2001­000.815  S2­C0T1  Fl. 187          3 irretratável do contribuinte em incluir  tais rendimentos no ajuste da  Declaração de Ajuste Anual.    No  presente  caso,  o  contribuinte  tributou  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente referente ao processo de forma exclusiva na fonte e  informou como número de meses 72. Em razão do informado na RPV,  a Autoridade Fiscal alterou o número de meses para 1.    Apesar de o contribuinte  ter demonstrado nos autos sua  tentativa de  comprovar  que  o  total  correto  de  meses  referente  aos  rendimentos  acumulados é 72, não restou comprovado nos autos tal informação.    Não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  respalde  o  número  de  meses  informado  na  declaração  do  contribuinte  referente  aos  rendimentos acumulados recebidos. Ao contrário, consta apenas RPV  informando que o número de meses é 1. O contribuinte alega que a  informação  da  RPV  está  incorreta  mas  não  há  nos  autos  qualquer  documento que comprovem sua afirmação.    O contribuinte traz aos autos certidão do Poder Judiciário (fls. 14 e  23)  informando  que  os  autos  do  processo  001/1.10.0086616­6  não  foram  localizados,  sendo  sugerida  sua  restauração,  no  entanto,  não  há nada que se confirme o  total de meses declarado ou informações  sobre  a  efetiva  restauração  dos  autos,  com  novo  documento  para  comprovar o alegado na defesa.    Também consta dos autos decisão (fls. 59) determinando o pagamento  das  diferenças  e  solicitando  que  seja  observada  a  prescrição  quinquenal. No entanto, tal informação não é suficiente para garantir  que os rendimentos recebidos pelo contribuinte refere­se a período no  mínimo anteriores a 5 anos.    Dessa  forma,  inexistindo  nos  autos  documentos  comprobatórios  de  que  o  valor  constante  na RPV  está  incorreto  ou  outros  documentos  que informem, de forma objetiva, que o número de meses é 72, assim  como  informado  em  sua  declaração,  é  de  se  manter  a  infração  lançada.    Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a infração apurada pela autoridade lançadora no valor de R$ 1.469,08.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em 13/01/2004, a Contribuinte ajuizou Processo de Conhecimento nº  001/1.05.0275154­5,  na  Segunda  Vara  da  Fazenda  Pública  da  Comarca de Porto Alegre, RS, contra o Estado do Rio Grande do Sul,  Fl. 188DF CARF MF     4 vencendo no final a demanda; o que lhe deu o direito a receber seus  créditos mediante a expedição do Precatório. Mas a Contribuinte, por  já se encontrar em idade avançada, teve que renunciar ao crédito do  Precatório  excedente  aos  40  (quarenta)  salários  mínimos,  pois  o  mesmo  não  teria  data  certa  para  ser  quitado,  podendo  levar  vários  anos até ser pago. Também o Réu Estado do Rio Grande do Sul não  estava cumprindo o estabelecido no Art. 100 da Constituição Federal  de 1988, ou seja, não estava seguindo o princípio da anualidade para  efetivar os pagamentos dos Precatórios devidos. Então a Contribuinte  renunciou à parte do valor dos créditos que tinha a receber se fosse  por Precatório e  ajuizou  em 01/04/2010 a Execução de Sentença  nº  001/1.10.00886616­6,  referente  ao  processo  de  conhecimento  acima  citado, requerendo que fosse expedida a Requisição de Pequeno Valor  (RPV) no montante de 40 salários mínimos. Esta RPV foi expedida e  levantada mediante Alvará nº 14000002746 em 21/01/2014.  Ao  fazer  a  Declaração  da  Contribuinte,  Ano­Calendário  2014,  Exercício  2015,  seu  Contador  lançou  no  campo  Rendimentos  Recebidos Acumuladamente (RRA), o valor recebido do seu RPV e o  número de meses  referente há 72 meses. Mas a DIRF  transmitida à  Receita Federal pelo Departamento de Despesa Pública do Estado do  Rio Grande do Sul, informava que o valor do RPV era referente a 1  (um) mês. Isso gerou uma divergência no número de meses declarado  pelo Contribuinte e o informado pelo órgão público estadual, levando  a Declaração a ficar retida na “malha fina”.   A Contribuinte  foi notificada através de Notificação de Lançamento  nº  2015/957852614662664,  referente  sua  Declaração  nº  10/89.179.473, Ano­Calendário 2014, Exercício 2015, pois o número  de  meses  informado  era  inconsistente.  A  Contribuinte  deveria  se  dirigir  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cachoeira  do  Sul,  com  Memória Descritiva do Cálculo de Liquidação de Sentença referente  à  execução  de  Sentença  nº  001/1.10.0086616­6,  para  comprovar  o  período correto em meses do cálculo que deu origem a expedição da  RPV.  A Contribuinte não conseguiu o referido documento, pois os autos da  referida  execução  de  Sentença  estavam  perdidos  no  Cartório  da  Segunda Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Alegre, RS,  conforme  certidões  datadas  em  24/09/2015  e  24/03/2017,  ambas  anexadas  a  esse  Recurso.  Por  fim,  a  Contribuinte  recorreu  à  Delegacia Regional de Julgamento (DRJ).  Em 18/12/2017, a Contribuinte conseguiu com a Escrivã da Segunda  Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, RS, cópia das  Fichas Financeiras, que seguem anexas a esse Recurso, referente ao  Processo de Conhecimento nº 001/1.05.0275154­5, que deu origem a  Execução de Sentença nº 001/1.10.0086616­6, e serviu para a feitura  da Memória Descritiva do Cálculo de Liquidação de Sentença.  Na mesma oportunidade, a Contribuinte conseguiu com a Contadora  Judicial  da  Contadoria  das  Varas  Fazendárias  do  Foro  Central  de  Porto  Alegre,  cópia  de  um  cálculo  de  atualização  de  Memória  Descritiva do Cálculo de Liquidação de Sentença, que segue anexo a  esse Recurso, referente à Execução de Sentença nº 001/1.10.0086616­ 6.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11060.720857/2017­16  Acórdão n.º 2001­000.815  S2­C0T1  Fl. 188          5 Também  na  mesma  data,  a  Contribuinte  conseguiu  junto  a  Procuradoria  de  Precatórios  e  RPV’s,  órgão  pertencente  à  Procuradoria  Geral  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  cópia  da  Memória Descritiva do Cálculo de Liquidação de Sentença, que segue  anexa  a  este  Recurso,  referente  à  Execução  de  Sentença  nº  001/1.10.0086616­6,  que  tramitou  na  Segunda  Vara  da  Fazenda  Pública da Comarca de Porto Alegre, RS,  e encontra­se perdida no  Cartório  dessa  referida  Vara.  Apresentando  esse  documento,  a  Contribuinte  prova  que  o  número  correto  de  meses  do  referido  cálculo que deu origem a expedição da ROV diz respeito a 106 (cento  e seis meses), ou seja, superior a 1 (um) mês informado na DIRF pelo  Departamento de Despesa Pública do Estado do Rio Grande do Sul.  Ante o exposto acima e com a juntada em anexo ao presente Recurso  dos documentos que faltavam para provar o número correto de meses  a  que  se  refere  o  cálculo  do  montante  da  RPV,  ou  seja,  as  Fichas  Financeiras,  a  Memória  Descritiva  do  Cálculo  de  Liquidação  de  Sentença  e  o  Cálculo  de  atualização  elaborado  pela  contadoria  Judicial,  a  Contribuinte  requer  que  o  Emérito  Julgador  reforme  a  Decisão da DRJ, julgando procedente a Impugnação já referida.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    MÉRITO  O Recorrente alega em sua manifestação recursal que os rendimentos objeto  do  lançamento  são  oriundos  de  complementação  remuneratória  fruto  de  ação  judicial  bem  sucedida que resultou no recebimento de valor realizado acumuladamente, razão de seu cálculo  e informação na DAA apresentada oportunamente.  Por sua vez, a Autoridade Autuante afirma não ter ficado comprovado que o  valor se  referia a parcelas mensais visto que na  informação da DIRF constava parcela única.  Neste  sentido,  o  Fisco  diz  não  ter  sido  satisfeita  a  exigência  da  comprovação  de  que  os  rendimentos  recebidos  por  meio  de  ação  judicial  seriam  referentes  a  partes  mensais  de  complementação remuneratória.   Assim que a lide se restringe a questão probatória documental complementar  a  qual  deve  ter  seu  acolhimento  durante o  processo  administrativo  fiscal  visando  a busca  da  Fl. 190DF CARF MF     6 verdade material com amparo no princípio do direito do contraditório e da ampla defesa para o  atingimento de uma justa decisão da causa.   O  requisito de natureza  legal conforme disposto na  legislação  tributária que  rege a questão dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, especialmente o art. 12­A  da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº 12.350, de 2010, assim estabelece:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a  reserva  remunerada ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­ calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês.     § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente  ao mês  do  recebimento ou crédito.    §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  §  3º  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:   I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e    II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.    § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus  §§ 1º e 3º.    §  5º  O  total  dos  rendimentos  de  que  trata  o  caput,  observado  o  disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  do  recebimento, à opção irretratável do contribuinte.    § 6º Na hipótese do § 5º, o  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  será  considerado  antecipação  do  imposto  devido  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.    (...)    § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto  neste artigo.     Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11060.720857/2017­16  Acórdão n.º 2001­000.815  S2­C0T1  Fl. 189          7 Na  observância  do  dispositivo  acima,  conclui­se  que  tais  rendimentos  passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento. Porém o § 5º, por  sua vez, autoriza ao Contribuinte, de forma irretratável, a optar por  levar  tais  rendimentos ao  ajuste anual na DAA.    Quanto  ao  IRRF  respectivo,  cabe  aqui  observar  que  ele  deveria  ter  sido  calculado  de modo  diferenciado,  em  conformidade  com  o  já  reproduzido  §  1º  do  art.  12­A,  mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente ao mês do recebimento ou crédito.    Assim  sendo,  cabe  analisar  o  que  dispõe  a  IN  RFB  nº  1.127/11,  que  veio  disciplinar o art. 12­A da Lei no 7.713/88, conforme previsto no § 9º, da seguinte forma:    Art. 7º­A Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de  que  trata  o  caput  do  art.  3º  não  tenha  feito  a  retenção  em  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha  promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária  poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos  RRA  na  DAA  referente  ao  ano­calendário  correspondente,  do  seguinte modo:    I ­ a apuração do imposto será efetuada:    a) em ficha própria;    b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada mês­calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora  tenha  realizado  mais  de  um  pagamento  referente  aos  rendimentos  de  um  mesmo  ano­calendário,  sendo,  neste  caso,  o  cálculo  realizado  de  modo unificado; e    II  ­  o  imposto  resultante  da  apuração  de  que  trata  o  inciso  I  será  adicionado  ao  imposto  apurado  na DAA,  sujeitando­se  aos mesmos  prazos de pagamento e condições deste.    § 1º Aplica­se o disposto no caput à hipótese de que  trata o § 3º do  art. 13­A.    § 2º A faculdade prevista no caput será exercida na DAA relativa ao  ano­calendário  de  recebimento  dos  RRA,  e  deverá  abranger  a  totalidade destes no respectivo ano­calendário.    Da  análise  do  caput  desse  dispositivo,  constata­se  que  o  beneficiário  do  rendimento  pode  efetuar  um  ajuste  específico  na  apuração  do  imposto  relativo  ao RRA,  por  meio  de  ficha  própria  na  declaração  de  ajuste,  ao  preencher  a  ficha  dos  Rendimentos  Tributáveis de Pessoa  Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular, com os valores  dos  rendimentos, do  IRRF, e do nº de meses  a que se  referem os valores. Assim, a Contribuinte  efetuou  sua  declaração  do  Imposto  de  Renda  considerando  os  rendimentos  na  forma  que  a  legislação lhe permite.   Fl. 192DF CARF MF     8 O exame do caso aponta de maneira fulcral para a questão da prova de que o  cálculo se referia a remunerações correspondentes a períodos mensais, conforme requerido pela  Autoridade Autuante.   Foi  juntada  aos  autos,  conforme  alegado  na  fase  anterior  da  tramitação  do  processo, Certidão “de não localização de autos em cartório”, da 2ª Vara da Fazenda Pública  do  Foro  Central  da  Comarca  de  Porto  Alegre,  fl.  147,  afirmando  a  impossibilidade  de  franqueamento  de  acesso  aos  autos  em  face  da  sua  não  localização  naquele  órgão  público.  Outra  Certidão  foi  juntada,  fl.  18,  confirmando  “que  o  processo  foi  procurado  em  todo  o  Cartório e não foi localizado. Assim, sugiro a restauração dos autos”.  Em sequência,  foi obtido  junto ao Ofício da Contadoria do Foro Central de  Porto Alegre cópia dos  comprovantes que serviram de base para o cálculo das  remunerações  apuradas com o objetivo de atender aquela demanda de complementação remuneratória mensal  decidida em favor da Recorrente. Assim que foram juntados aos presentes autos, fls. 150 a 180,  ora em grau de recurso, os elementos probatórios da condição requerida pelo Agente Autuante.  Por derradeiro,  também foi  juntado aos autos, fl. 181 a 183, documentos da  assessoria  de  cálculos,  junto  a  Procuradoria  de  Execuções  e  Precatórios,  que  evidencia  o  período longo a que se referiam os cálculos das remunerações mensais destinados a Recorrente,  evidenciando que o período não é único como afirmado no Lançamento.   Constata­se  afirmativamente  que  pela  documentação  acostada  aos  autos  a  Recorrente  logrou  exitosamente  comprovar  o  alegado  desde  a  fase  de  impugnação,  em  atendimento ao requerido pelo Agente Autuante.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  razão  pela  qual  se  faz  imperioso  o  cancelamento  do  lançado  na  sua  integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.722016/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.524
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.524  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 22 01 6/ 20 14 -9 4 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.004919/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004919/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.293  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.864 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 19 /2 00 9- 21 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10935.004919/2009­21  Acórdão n.º 3201­004.293  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.864 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos de COFINS, pela prestação de serviços da ora Recorrente à CONAB. Alega ainda que o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10935.004919/2009­21  Acórdão n.º 3201­004.293  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  COFINS para o período em análise  (retenção  indevida). Fundamenta o pedido  restituição no  artigo 12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  COFINS para pagar débitos da mesma espécie no mesmo mês. Assim, adotou o procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10935.004919/2009­21  Acórdão n.º 3201­004.293  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10935.004919/2009­21  Acórdão n.º 3201­004.293  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 142DF CARF MF

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7514101 #
Numero do processo: 10711.005210/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/12/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA O art. 63 da Lei 9.430/96 permite e determina o lançamento para prevenção de decadência, assim como a Súmula 48 do Carf. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.302  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA  Recorrente  QUINET TÊXTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/12/2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA  O art. 63 da Lei 9.430/96 permite e determina o lançamento para prevenção  de decadência, assim como a Súmula 48 do Carf.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 52 10 /2 00 8- 97 Fl. 246DF CARF MF     2 Reproduzo relatório da primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infração  096/08,  lavrados  para  a  constituição  da  exigência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  para  a  COFINS­Importação,  ambas acrescidas da multa de oficio no percentual de 75% e dos  juros  de  mora  calculados  até  30.06.2008,  relativamente  ao  despacho  de  importação  de  60.000  kg.  de  algodão  processado  pela  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  04/1327144­1,  registrada em 29.12.2004  (fls. 16 a 20), perfazendo um crédito  tributário no valor de R$ 83.790,20 (fls. 01 a 15).  A  autuação  tem  origem  na  falta  de  recolhimento  das  citadas  contribuições pela declarante, tendo em vista a decisão judicial  exarada  em  07.12.2004,  proferida  nos  autos  do  processo  2004.51.01.02379­6,  originado na  18° Vara Federal do Rio de  Janeiro, que concedeu a liminar requerida pela impetrante para  realizar o depósito judicial da exação controvertida relativa ao  PIS/PASEP­Importação e à COFINS­Importação devida sobre a  mercadoria  importada,  e  para  não  ser  compelida  a  efetuar  o  recolhimento  das  referidas  contribuições  no  despacho  aduaneiro,  salvo  se  a  autoridade  administrativa  competente  verificar  que  o  valor  depositado  foi  inferior  ao  efetivamente  devido.  A autoridade  lançadora esclarece que os autos de  infração em  comento  foram  lavrados  para  evitar  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  PIS/COFINS,  em  conformidade  com  o  artigo 156 da Lei 5.172, de 1966.  Intimada  da  exação  (fl.  24  e  verso),  a  autuada  apresentou  as  impugnações  de  fls.  25  a  34  e  98  a  107,  acompanhada  dos  documentos de fls. 35 a 97, 108 a 169 e 175 a 180, para aduzir,  de plano, que realizou o depósito judicial do valor integral das  contribuições estatuídas pela Lei 10.865, de 2004, resultante da  conversão da MP 164/04,. referente à DI 04/1327144­1, objeto  dos  presentes  autos  de  infração,  haja  vista  que  impetrou  preventivamente o Mandado de Segurança 2004.51.01.023779­6,  com  o  objetivo  de  afastar  a  incidência  dessas  contribuições,  cujos  autos  estão  tramitando  atualmente  no  Supremo Tribunal  Federal.  Aduz  que  o  referido  depósito,  por  se  encontrar  respaldado  em  decisao judicial que determinou expressamente que a autoridade  abstivesse  de  exigir  o  recolhimento  das  contribuições,  na  prática,  suspendeu  a  sua  exigibilidade,  não  havendo,  por  que  efetuar o lançamento do PIS e da COFINS, acrescidos de juros  de mora e multa de oficio, restando evidenciada a nulidade dos  autos  de  infração,  por  flagrante  violação  do  disposto  no  parágrafo 2° do artigo 63 da Lei 9.430, de 1996, uma vez que  citada norma somente autoriza a lavratura de auto de infração  sem multa de oficio e/ou juros de mora.   Alega  também  que  caracterizada  a  suspensão  da  exigibilidade  do crédito tributário, com fundamento no inciso II do artigo 151  do CTN, não há falar em mora e respectivos efeitos, que no caso  em  tela  são  a  imposição  de  multa  e  a  cobrança  de  juros,  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10711.005210/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.302  S3­C2T1  Fl. 3          3 restando  demonstrada  a  nulidade  dos  lançamentos  efetuados,  uma vez que lavrados em flagrante desconfomaidade legal.  Esclarece,  outrossim,  que,  no  mérito,  a  questão  está  sendo  discutida  judicialmente,  descabendo  sua  análise  nesta  impugnação.  Do exposto, requer a anulação dos Autos de Infração 096/08, ou  ao  menos  a  exclusão  da  multa  e  dos  juros,  tendo  em  vista  os  depósitos judiciais do montante integral.  Pelo  teor  do  expediente  de  fl.  183,  a  autoridade  preparadora  esclarece, relativamente aos depósitos efetuados para o PIS (fl.  97) e para a COFINS (fl. 169), que “é possivel concluírmos que  os montantes depositados são suficientes para cobrir os valores  principais dos tributos em questão, sem o acréscimo da multa de  oficio e sem o acréscimo dos juros de mora”.  Os  autos  nos  dão  conta,  também,  da  decisão  exarada  no  Despacho  Decisório  de  fl.  186,  em  que  a  autoridade  preparadora, concordando com o Parecer Conclusivo SECAT n°  064/2009  (fls.  184/185),  decide  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  quanto  aos  argumentos  concementes  à  exigência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  para  a  COFINS­Importação,  lançados nos Autos de  Infração 096/08 e  declarar definitivamente constituída sua exigência pelo fato de a  ação judicial  tratar de idêntica argüição de mérito, em face do  AD(N) COSIT O3, de 14.02.1996. Nesse passo, esclarece que a  exigibilidade das contribuições encontra­se suspensa até o limite  dos valores depositados pela autuada, por força do disposto no  artigo  151,  incisos  II  e  IV,  do  CTN,  em  razão  da  decisão  proferida  pelo  Juizo  da  18ª  Vara  Federal/RJ,  nos  autos  do  Mandado de Segurança 2004.51.01.023779­6.  Por  fim, a autoridade preparadora encaminha o processo para  que  esta  DRJ/FNS  aprecie  a  contestação  apresentada  pela  impugnante quanto à exigência da multa de oficio e dos juros de  mora, uma vez que tais matérias não foram levadas à apreciação  da autoridade judicial na referida ação mandamental.  Nesse  sentido,  determinou­se,  em  21.09.2010,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  competente, com fundamento nos arts. 16, IV, 18 e 29 do Decreto  70.235, de 1972, c/c art. 1°, VI, da Portaria SRF 4.980, de 1994  e nos  tennos do caput e § 1° do art. 10 da Portaria MF 58, de  17.03.2006, esclarece­se se os depósitos mencionados nas DJEs  juntadas às de fls. 97 e 169 se referem à DI 04/1327144­1, bem  assim  se  os  valores  depositados  em  apreço  representam  o  montante  integral  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP­ Importação  e  COFINS­Importação,  acrescidos  dos  eventuais  encargos decorrente da mora, porquanto foram efetivados no dia  posterior  ao  do  registro  da  declaração  de  importação  e,  outrossim,  se  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  lançados  encontram­se efetivamente suspensos.  Fl. 248DF CARF MF     4  Em resposta à retro mencionada diligência, a douta autoridade  competente da unidade de preparo informa, em síntese, que: (í)  os depósitos de R$ 6.848,29 (fls. 97), refere ao PIS e outro de R$  31.543,62 (fls. 169), ao COFINS, ambos estão relacionados à DI  n°  04/  1  327144­1;  (ii)  os  depósitos  acima  mencionados  representam  o  montante  integral  do  crédito  tributário  com  o  acréscimo dos encargos da mora; e (iii) quanto à prevalência da  suspensão da exigibilidade da quantia questionada, informa que  continua suspensa.  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  2ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  07­22.728,  de  07/01/2011, manteve em parte o crédito tributário. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/12/2004   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  lavratura  de  auto  de  infração  ainda  que  a  matéria nele versada se encontre amparada por medida liminar  concedida  em  mandado  de  segurança  e  por  depósito  do  montante integral do crédito tributário constituído, uma vez que  o  presente  lançamento,  além  de  ser  ato  administrativo  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa,  tem  por  finalidade  prevenir  o  respectivo  crédito  dos  efeitos  da  decadência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/ 12/2004  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  MEDIDA  LIMINAR  EM  AÇÃO  MANDAMENTAL  CONCEDIDA  ANTERIORMENTE  AO  REGISTRO DA DI. INAPLICABILIDADE.   Não  se  aplica  multa  de  oficio  proporcional  aos  tributos  e  contribuições  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência do crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa  por  medida  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança  preventivamente ao registro da declaração de importação.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR  DECADÊNCIA.  DEPOSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO.  O  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  constituído,  efetuado  anteriomente  ao  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo, realizado em decorrência  de  ação  judicial  interposta  antes  do  registro da declaração de  importação,  além  de  suspender  sua  exigibilidade,  enseja  a  exclusão dos juros de mora eventualmente lançados.    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10711.005210/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.302  S3­C2T1  Fl. 4          5 No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  não  discute  o  mérito  da  questão,  debatendo­se  somente  contra  o  lançamento  em si,  que entende não  ser cabível,  por  causa da  exigibilidade suspensa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo, e deve ser conhecido.  No  mérito,  a  solução  é  singela,  posto  que  a  única  matéria  em  debate,  o  lançamento para prevenção de decadência, já foi sumulada no Carf. A multa e os juros já foram  afastados pela decisão de primeira instância.   Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial não  impede a lavratura  de auto de infração.  As  súmulas  do  Carf  são  vinculantes  para  seus  colegiados,  artigo  72  do  regimento interno.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 13601.000432/2002-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB aguarde o resultado do julgamento do Processo nº 13603.000977/2006-83, e, após o julgamento do referido processo, promova eventual recálculo do saldo credor de IPI do 1º Trimestre de 2002, cientificando-se a recorrente, para que, desejando, manifeste-se em 30 dias, e retornando-se os autos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.519  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  AGUAS MINERAIS IGARAPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  aguarde  o  resultado  do  julgamento do Processo nº 13603.000977/2006­83, e, após o julgamento do referido processo,  promova eventual recálculo do saldo credor de IPI do 1º Trimestre de 2002, cientificando­se a  recorrente, para que, desejando, manifeste­se em 30 dias, e retornando­se os autos ao CARF,  para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de IPI do período de apuração 1º  Trimestre de 2002, no valor de R$ 45.849,12 (fls.3), protocolado em 18/07/2002, tendo como  origem dos créditos "insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com  alíquota zero, conforme art. 11 da Lei 9779/99". As fls.5 foi apresentado Pedido de Compensação  desse crédito com débitos de PIS e COFINS para o mesmo período.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 01 .0 00 43 2/ 20 02 -6 3 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13601.000432/2002­63  Resolução nº  3401­001.519  S3­C4T1  Fl. 3            2 Posteriormente,  na  data  de  30/07/2003,  a  interessada  requereu  desistência  da  compensação,  tendo  em  vista  a  inclusão  dos  respectivos  débitos  de  PIS/COFINS  no  PAES,  mantendo­se, contudo, o pedido de ressarcimento.  Para  bem  analisar  os  pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI  promovidos  pela  Requerente, que abrange o período de 01/07/2001 a 30/06/2002, a DRF de Contagem elaborou  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.86),  em  cumprimento  ao  MPF  nº  0611000.2006.00043­5,  detalhando todos os procedimentos adotados junto a contribuinte. Na parte final do TVF fez a  seguintes  colocações:  (i)  que  foi  efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte  relativa  ao  Registro  de  Apuração  de  IPI  do  período  de  01/07/2001  a  30/06/2002,  tomando  como  ponto  de  partida  a  ausência  de  saldo  credor  no  período  de  apuração  encerrado  em  30/06/2001;  como  resultado  foram  apurados  saldos  devedores  de  IPI,  os  quais  estão  sendo  lançados  de  ofício;  (ii)  foi  lavrada  auto  de  infração  acostada  ao  processo  nº  13603.000977/2006­83, com suspensão da exigibilidade;   Em ato contínuo, fls.132, foi proferido Despacho Decisório não reconhecendo o  crédito solicitado referente ao 1º Trimestre de 2002, visto que, reconstituída a escrita fiscal foi  apurado saldo devedor no terceiro decêndio de março de 2002.  Intimada  do  Despacho  Decisório  a  Requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  que:  (i)  o  processo  nº  13603.000977/2006­83  tem  por  objetivo  apenas  obstar  a  decadência,  pois  a  manifestante  possui  medida  judicial  autorizando  a  apropriação  dos  créditos  em  comento,  processo  nº  2003.38.00.000284­0;  (ii)  que  os  créditos  foram regularmente utilizados em virtude de uma decisão judicial, pendente ainda de análise de  recurso  interposto  pela  União,  o  que  mantém  a  pretensa  exigibilidade  suspensa  desde  sua  constituição;  (iii)  pelas  razões  expostas  requer  seja  dado  provimento  e  concedido  o  ressarcimento pleiteado.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  com  fundamentos sintetizados na ementa assim elaborada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   IPI. RESSARCIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento  quando  evidente  a  ausência  de  saldo credor de IPI favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos  passiveis de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por  decorrência de normas legais a que se submete a Administração Fiscal,  já foram contabilizados no confronto com os respectivos débitos.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau (e­fls.284), requerendo a nulidade da decisão recorrida por envolver  matéria estranha ao presente processo. Como todos os argumentos que fundamentam a decisão  relacionam­se  ao  processo  nº  13603.000977/2006­83,  ao  qual  a Recorrente  ainda  não  teve  a  oportunidade  de  se manifestar,  o  presente  feito  seja  suspenso  até  análise  final  e  irrecorrível  daquele processo.   Encaminhado  a  instância  superior  administrativa  o  presente  processo  foi  a  julgamento  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  na  data  de  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13601.000432/2002­63  Resolução nº  3401­001.519  S3­C4T1  Fl. 4            3 18/10/2007, negando provimento ao recurso, por unanimidade, expondo a ementa o seguinte:  "O  direito  creditório,  em  si,  há  de  ser  discutido  no  processo  próprio,  interposto  pelo  contribuinte,  relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados  com alíquota zero".  Em  face  do  Acórdão  emitido  pela  2ª  Câmara  do  2º  Conselho  o  Sujeito  Passivo  apresentou  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  requerendo  efeitos  suspensivos  com  base  no  art.151,  III  do  CTN,  admitindo­se  que  a  reformulação  da  conta  gráfica  ocorrida  no  processo 13603.000977/2006­83 possa produzir efeitos em relação aos saldos credores objeto  do pedido de ressarcimento.  Os Embargos de Declaração foram acolhidos pela mesma Segunda Câmara,  com efeitos  infringentes para  anular o  acórdão nº 202­18.434,  convertendo o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  202­01.226)  a  fim  de  que  se  aguarde  o  desfecho  do  Processo  nº  13603.000976/2006­39.  Cabe  aqui  um  esclarecimento  com  relação  ao  correto  número  do  processo  que está relacionado com a presente lide. Foi juntado nestes autos, fls. 156 a 160, cópia do auto  de infração que deu origem ao processo nº 13603.000977/2006­83, porém, foi apresentada às  fls.  166 cópia da decisão de piso do processo 13603.000976/2006­39, para  a qual não havia  efeitos suspensivos. A DRJ em seu acórdão fez referência ao processo 13603.000976/2006­39,  mas se atentarmos para o TVF, fls. 160 a Autoridade Fiscal fez constar o seguinte: "As outras  infrações apuradas no decorrer do procedimento fiscal foram objeto de auto de infração acostado ao  processo nº 13603.000976/2006­39 por não estarem sujeitas à suspensão de exigibilidade".  As  fls.  345  foi  juntado  o  Acórdão  nº  3401.00.979,  sessão  de  29/09/2010  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  provendo  em  parte  o  Recurso  Voluntário,  Processo  nº  13603.000976/2006­39,  referente  ao  período de apuração 10/07/2001 a 30/11/2001.  A  DRF  de  Contagem/MG  na  data  de  15/04/2014  emitiu  Despacho  de  Encaminhamento  em  atendimento  a  Resolução  nº  202­01.226  de  08/05/2008,  retornando  o  processo ao CARF em prosseguimento.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI apurado  no 1º Trimestre de 2002, no valor de R$ 45.849,12. A origem do crédito está relacionada com  insumos empregados na  industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero,  conforme art. 11 da Lei 9779/99:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13601.000432/2002­63  Resolução nº  3401­001.519  S3­C4T1  Fl. 5            4 Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  A fiscalização através do Termo de Verificação Fiscal expôs que com base em  analises,  por  amostragem,  dos  registros  fiscais  do  período  constatou  irregularidades  de  apropriação  indevida  de  crédito,  efetuou  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  e  lavrou  auto  de  infração  contido  no  processo  administrativo  13603.000977/2006­83,  resultando  em  saldo  devedor ao final do mês de março de 2002.   A Recorrente  apontou  em  sua manifestação  de  inconformidade  que  o  auto  de  infração  teve  por  objetivo  apenas  obstar  a  decadência,  em  função  da  existência  de  medida  judicial  autorizando  a  apropriação  dos  créditos  em  comento,  inclusive  observado  pelo  notificante em seu  termo:  (i)  que o  saldo  credor no  final do  trimestre ocorreu  em virtude da  apropriação indevida de créditos, destacado em notas fiscais de entrada relativas a aquisição de  insumos aplicados no engarrafamento de água mineral natural, que é produto não tributado; (ii)  que  a  empresa  impetrou  Ação  Ordinária,  em  face  da  União  Federal,  processo  nº  2003.38.00.000284­0,  postulando  que  lhe  fosse  assegurado  o  direito  aos  créditos  do  IPI  pretéritos  e  futuros,  gerados  por  aquisição  desses  insumos,  com  registros  na  escrita  fiscal,  garantindo a compensação; (iii) que em decisão de primeira instância foi reconhecido o direito  da autora, inclusive dos insumos aplicados ao produto água mineral, classificado na TIPI como  NT, a partir de 01/01/1999; (iv) que a decisão judicial tem efeitos da antecipação da tutela para  a escrituração e a compensação dos créditos de IPI, independentemente do trânsito em julgado  da sentença; (v) que o crédito apurado está sendo lançado sem multa de ofício e ficará com a  exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão.   Considerando  que  a  decisão  de  piso  fez  inversão  com  relação  aos  temas  e  períodos dos autos de infração com o período do crédito requerido no presente processo, sendo  que o processo com a exigibilidade suspensa é o de nº 13603.000977/2006­83;  Estando  o  presente  processo  sob  os  efeitos  da  Resolução  nº  202­01.226  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  a  fim  de  que  se  aguarde  o  desfecho  do  Processo  nº  13603.000976/2006­39;  (leia­se  Processo  nº  13603.000977/2006­83)  e  até  a  presente  data  não  foi  dado  conhecimento  dessa  condição  resolutória;  Em  pesquisa  ao  sitio  da  Justiça  Federal  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais  o  processo nº 2003.38.00.000284­0 encontra­se com o trânsito em julgado;  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em diligência para a repartição de origem a fim de que se aguarde o resultado do julgamento do  Processo nº 13603.000977/2006­83.  Após o julgamento do referido processo, seja reformulado o saldo credor de IPI  do período 1º Trimestre de 2002 e retornem os autos ao CARF para julgamento.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13601.000432/2002­63  Resolução nº  3401­001.519  S3­C4T1  Fl. 6            5  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 360DF CARF MF

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7511992 #
Numero do processo: 10675.720106/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se o Laudo Técnico de Avaliação. emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Laudo apresentado e que atende aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2201-004.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado pela fiscalização a partir das informações registradas no Sistema de Preço de Terras - SIPT, restabelecendo-se o VTN declarado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.747  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  HUMBERTO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA / RESERVA LEGAL.   As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha apontados no SIPT, exige­se o Laudo Técnico de Avaliação. emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do VTN em questão. Laudo apresentado e que atende aos  requisitos legais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  o  Valor  da  Terra  Nua  arbitrado  pela  fiscalização  a  partir  das  informações  registradas  no  Sistema  de  Preço  de  Terras  ­  SIPT,  restabelecendo­se o VTN declarado.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 01 06 /2 00 7- 29 Fl. 202DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 160/172, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de fls. 158/173, a qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2003,  acrescido de multa lançada e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda  Vazante",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  4.048.556­0,  com  área  declarada  de  2.640,5  ha,  localizado no Município de Lagamar/MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 211.145,03 (duzentos e onze mil, cento e quarenta e cinco reais e três centavos), já  incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2003  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação  de  fls.  06/07,  para  o  contribuinte  apresentar  os  seguintes documentos de prova:  1° ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido junto  ao IBAMA;  2°  ­  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  caso  exista  averbação  de  áreas  de  reserva  legal,  de  reserva  particular  do  patrimônio natural ou de servidão florestal;  3°  ­  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matrícula no registro imobiliário;  4°  ­  Ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de  interesse ecológico;  5º  ­  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II,  com ART registrada no CREA, contendo  todos os elementos de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  nas  informações do SIPT. ,  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10675.720106/2007­29  Acórdão n.º 2201­004.747  S2­C2T1  Fl. 204          3 Em  resposta,  foi  apresentada  correspondência,  às  fls.  08;  e  juntados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  09/10,  11,  12,  13/14,  15, 16, 17/18, 19/25, 26, 27/57 e 58.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2003,  a  autoridade  fiscal  resolveu  glosar  integralmente  as  áreas  de  utilização limitada de 2.432,4 ha, e alterar, com base no Sistema  de Preços de Terras (SIPT),  instituído pela então SRF, o Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  do  imóvel,  que  passou  de  R$  243.240,87  (R$  92,12  por  hectare)  para  R$  1.056.200,00  (R$  400,00  por  hectare),  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável  e  do  VTN  tributável,  disto  resultando  o  imposto  suplementar de R$89.184,81, conforme demonstrativo às fls. 04.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de oficio c dos  juros de mora constam às  fls. 02/03 e  05.   Da Impugnação  Recebida a cientificação do lançamento, em 10.12.2007 (fls. 69), apresentou,  em 18.01.2008 (fl. 90), impugnação de fls. 71/82, alegando em síntese:  Fez um breve relato da exigência fiscal e da  tempestividade da  impugnação;   Discorda da fiscalização, que considerou toda a área do imóvel  como aproveitável e afirma que isso não corresponde à verdade  material, pois apenas pouco mais de 7% da área total pode ser  aproveitada;  Esclarece  que  quase  toda  a  totalidade  da  área  enquadra­se  como imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária,  granjeira,  aqüicola  ou  florestal,  considerando  terem  sido  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente estadual, conforme declaração do IEF, em anexo;  Pelo  documento  do  IEF,  2.432,4  ha  foram  declarados  de  interesse  ecológico,  sendo  2.000  ha  de  área  de  preservação  permanente  e  432,4  ha  de  área  de  inclinação,  portanto,  restou  apenas 208,1 ha de área 'aproveitável e que a área declarada de  interesse ecológico é imprestável para qualquer exploração pode  ser comprovada por meio de Laudo emitido pela EMATER;  Ressalta  que  pelos  argumentos  e  documentos  anexados  e  em nome dos princípios da estrita legalidade e da verdade  material,  e nos  termos do art.  147, § 2º do CTN deve ser  considerada  como não­aproveitável  a  área  de 2.432,4  ha,  sendo essa área não­tributável e para calcular o GU, deve  ser levado em conta como área aproveitável apenas 208,1  ha;   Na  hipótese  de  não  serem  acatados  os  argumentos  anteriores,  deve  ser  retirada,  da  área  aproveitável  do  imóvel,  a  área  Fl. 204DF CARF MF     4 declarada pelo IEF como de preservação permanente de 2.000,0  ha;  Ressalta  que  a  área  de  preservação  permanente  nao  necessita  mais de prévia comprovação por meio do ADA, conforme art. 10  da  Lei  n°  9.393/96,  alterado  pela  MP  n°2.166/2001  e  cita  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  para  referendar  a  sua  tese;  Da  área  aproveitável  do  imóvel,  que  é  de  208,1  ha,  conforme  explicado, arrendou 200,0ha para o Sr. Ranulfo Cardoso Naves,  conforme contrato anexo, sendo a área explorada por ele;  Comprova­se  essa  exploração pela  inscrição  de  produtor  rural  do arrendante e pela Declaração do Produtor Rural do ano de  2003, que demonstra que existiam no local 90 bovinos, assim, foi  devidamente utilizado 200,0 ha do imóvel, resultando no GU de  quase 100%, devendo a alíquota ser de 0,30%;  Afirma  que  o  VTN  arbitrado  não  tem  nenhum  embasamento  e  que por meio de uma presunção, sem qualquer prova concreta, a  fiscalização arbitrou um valor de quatro vezes maior do que­vale  realmente e para isso foi utilizado o SIPT;  Considera absurdo a fiscalização considerar que todas as terras  de uma região possuem o mesmo valor de mercado;  Considera,  também,  injusto  generalizar  a  potencialidade  produtiva  de  terras,  tributar  pela  média  e  não  admitir  a  existência das diversidades;  Ressalta  que  antes  de  fazer  o  lançamento,  com  base  no  SIPT,  deveria  a  fiscalização  verificar  as  condições  das  terras,  e  com  isso  provar  a  sua  alegação,  pois  alegações  vagas,  sem  comprovação,  não  possuem  qualquer  tipo  de  força  em  nosso  ordenamento jurídico;  Afirma que, não obstante a total ausência de provas do fisco, que  por si só, são suficientes para o cancelamento do lançamento, o  impugnante  traz  e  trará  provas  robustas  de  que  o  valor  de  mercado  de  suas  terras  é  o  que  foi  declarado,  logo,  muito  inferior ao que foi alegado;  Informa  que  irá  juntar  um  laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  competente,  o  qual  está  em  fase  de  elaboração,  e diante mão, anexa,  laudo da EMATER/MG,  feito  em  janeiro  de  2003,  que  atribui  o  valor  do  imóvel  em  R$324.707,11;  Por  fim,  requer  o  cancelamento  total  do  lançamento  fiscal  e  o  prazo de quinze dias para juntada de laudo de avaliação.  'Em 07.04.2008, foram juntados ao presente processo, de acordo  com  o  Termo  de  Juntada,  às  fls.  146,  os  documentos  de  fls.  94/145.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10675.720106/2007­29  Acórdão n.º 2201­004.747  S2­C2T1  Fl. 205          5 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  143/144):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício : 2003  DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  Contendo  a  notificação  de  lançamento  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal ­ PAF  e tendo sido o procedimento fiscal  instaurado em conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando ao contribuinte  exercer plenamente o  seu direito  de defesa,  não há que se  falar  em qualquer  irregularidade que  macule o lançamento (Nulidade).  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.   As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel.  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/  INTERESSE  ECOLÓGICO   Para  exclusão  dessas  áreas  de  tributação,  se  faz  necessário,  além da comprovação da exigência relativa ao ADA, a existência  de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as  áreas imprestáveis do imóvel como sendo de interesse ecológico.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige­se o Laudo Técnico  de  Avaliação.  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do VTN em questão.    Do Recurso Voluntário  O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 177, recebido em 20.05.2009, apresentou o recurso voluntário de fls. 178/192.  Fl. 206DF CARF MF     6 Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Da exigência do Ato Declaratório Ambiental para a Área de Preservação Permanente  A  questão  que  se  discute  nos  presentes  autos  é  quanto  à  exigência  do  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  dentro  do  prazo  legal,  para  a  Área  de  Preservação Permanente,  bem como  a necessidade de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto à matrícula do imóvel, para fins de isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  de  regência,  quanto  à  necessidade  de  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  dentro  do  prazo  legal,  para  as  áreas  de  preservação permanente, reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10675.720106/2007­29  Acórdão n.º 2201­004.747  S2­C2T1  Fl. 206          7 Já  o  Decreto  nº  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667,  de  24  de  agosto  de  2001, art. 1º);  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II  estar  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  §  4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000).  O artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°  10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  Fl. 208DF CARF MF     8 deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tanto era assim que a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas  referente  ao  Exercício  2005,  elaborado  após  a  edição  das  citadas  Medidas  Provisórias,  na  Questão 066, embasada na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 1°, com redação  dada pela Lei n° 10.165, de 27.12.2000, art.. 1”, assim orientava:  Pergunta  066:  Qual  é  0  prazo  legal  para  protocolízação  do  ADA?  "O  ADA  deve  ser  protocolizado  no  Ibama  ou  em  órgãos  ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo  de  até  6  (seis)  '  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado para a entrega da declaração. "  Ou seja, para cada período de incidência do ITR deve ser protocolizado um  ADA e não foi o que ocorreu no presente caso. Conforme se verifica do ADA juntado à fl. 17  (nº 10631310008928), foi apresentado em 27/09/2006, de modo que não se presta a isentar o  exercício de 2003.  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  Com  relação  a  este ponto,  verificou­se  que houve  uma  subavaliação,  tendo  em vista que os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então  SRT em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado  para o imóvel na DITR/2003 de R$ 243.240,87 (R$ 92,12 por hectare) para R$ 1.056.200,00  (R$ 400,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do  VTN  tributável,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$89.184,81,  conforme  demonstrativo às  fls. 04, valor este apurado com base no valor apontado no SIPT fornecidos  pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei  nº 9.393/96.  Apesar da apresentação do "Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural",  fls.  29/59  e  estar  acompanhado  por ART  fl.  60/61,  não  está  assinado  e  refere­se  ao  ano  de  2001.  Por  outro  lado,  foi  apresentado  outro  laudo  constante  às  fls.  100/138,  com  ART fl. 155/156, que concluiu por um VTN de R$ 275.000,00, conforme se verifica à fl. 134.  Merece destaque o  fato de que o último  laudo apresentado segue a  integralidade das normas  ABNT, demonstrando com clareza e de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época  do  fato  gerador  do  ITR/2003  (1.01.2003)  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem  a  revisão  do VTN/ha  abaixo  do  arbitrado  pela  fiscalização,  extraído da SIPT.  Neste sentido, verifica­se a prestabilidade do laudo apresentado, que cumpriu  os  requisitos da norma ABNT em que é possível considerar,  com segurança, que o Valor da  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10675.720106/2007­29  Acórdão n.º 2201­004.747  S2­C2T1  Fl. 207          9 Terra Nua ­ VTN arbritrado pela fiscalização está supervalorizado, de modo que mencionado  laudo se presta para o fim de desconstituir a imputação de VTN com base no SIPT.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou  lhe  parcial  provimento, para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado pela fiscalização a partir das informações  registradas no Sistema de Preço de Terras ­ SIPT, restabelecendo­se o VTN conforme constou no  laudo, de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.015567/2001-04
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de declaração apresentados após o transcurso do prazo de 5 dias, previsto no artigo 65, do RICARF (Portaria MF 343/2015), não são conhecidos.
Numero da decisão: 9900-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração, por intempestividade, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Adriana Gomes Rêgo, que conheceram dos embargos. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausentes os conselheiros Luís Flávio Neto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9900­001.028  –  Pleno   Sessão de  03 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  CONHECIMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  Embargos de declaração apresentados após o transcurso do prazo de 5 dias,  previsto  no  artigo  65,  do  RICARF  (Portaria  MF  343/2015),  não  são  conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  dos  Embargos  de Declaração,  por  intempestividade,  vencidos  os  conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos  Pereira Barbosa, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro  Lock Freire, Adriana Gomes Rêgo, que conheceram dos embargos.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 55 67 /2 00 1- 04 Fl. 373DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,  Cristiane  Silva  Costa  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausentes  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  auto  de  infração  de  IRPF,  com  a  imposição de multa de 75% (fls. 9, volume 1), constatando­se três infrações no ano calendário  de  1996:  (i)  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  (ii)  compensação  indevida de imposto, e (iii) indevida classificação de rendimentos na DIPF. O TVF consta às  fls. 16, esclarecendo que o equívoco na apuração de ganho de capital pelo contribuinte deveu­ se à identificação do custo de aquisição, pois “o contribuinte informou indevidamente o valor  de R$ 93.324,79 UFIR’s  (valor  informado em sua declaração de vens da  IRPF/95) como se  fosse  em  reais,  não  convertendo­o  primeiramente  para  reais”.  O  contribuinte  foi  intimado  quanto ao auto de infração em 28/11/2001.  Após a apresentação de impugnação administrativa (fls. 122), a Delegacia da  Receita Federal em Fortaleza decidiu pela procedência integral do lançamento (fls. 158).  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 185, pdf 184, volume 1), no  qual alega a respeito da omissão de ganhos de capital, tema ainda em discussão nestes autos:  (i)  Decadência, entendendo­se pela aplicação do artigo 150, §4º, do Código  Tributário  Nacional.  Alega,  ainda,  que  “declarou  regularmente  a  alienação do terreno em causa através do formulário próprio e pagou  o  imposto  de  renda  que  apurou  na  sua  declaração  de  rendimentos  daquele período” (reprodução de trecho do recurso voluntário);  (ii)  Questiona,  no  mérito,  a  mensuração  do  ganho  de  capital  pois  “desconsidera  os  valores  corretamente  informados  na  sua  declaração de rendimentos” (trecho do recurso voluntário, reiterando  razões de Impugnação);  O  recurso  voluntário  foi  julgado  pela  2ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho de Contribuintes (fls. 246, volume 2, pdf 15), em acórdão assim ementado (acórdão  nº 102­47.329):  DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – GANHO DE CAPITAL –  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA  ­  DIRPF  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  Sendo  o  lançamento  das  pessoas  físicas  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  que,  no  caso,  ocorre  quando  da  alienação do imóvel.   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10380.015567/2001­04  Acórdão n.º 9900­001.028  CSRF­PL  Fl. 374          3 AJUDA DE CUSTO ­ ISENÇÃO ­ Somente pode ser considerada  isenta  a  ajuda  de  custo,  verba  eventualmente  recebida  pelo  contribuinte  para  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  mesmo  e  sua  família,  no  caso  de  mudança  permanente  de  domicílio  em  decorrência  de  remoção  de  um  município para outro. Quando paga habitualmente, sem que haja  mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis,  na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na  fonte.   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – INCIDÊNCIA – As verbas de  ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a convocação  extraordinária  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física. (...)  Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.  Destaca­se  trecho  do  voto  condutor do  acórdão  102­47.329 do Conselheiro  Relator  do  recurso  voluntário,  quanto  à  matéria  ainda  em  discussão  (decadência  para  lançamento de imposto quanto ao ganho de capital):  Assim  sendo,  do  confronto  da  data  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento, verifica­se a ocorrência da decadência, uma vez que  o  prazo  para  que  o  Fisco  promovesse  o  lançamento  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/04/96  e  31/05/96  começou  a  fluir,  respectivamente,  em  01/05/96  e  01/06/96,  expirando­se  em  30/04/01  e  31/05/01,  ficando  evidente  que  em  27/11/01  a  Fazenda  Pública  não  poderia  mais  constituir  o  crédito tributário. (...)  Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado  na forma da lei, para dar­lhe provimento parcial, no sentido de  declarar a decadência do direito do Fisco  lançar o  imposto de  renda  incidente  sobre  o ganho de  capital  na  alienação de  bem  imóvel  e  excluir  da  exigência  o  montante  recebido  a  título  de  remuneração por convocação extraordinária.  Diante  da  apresentação  de  recurso  especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls  257,  pdf  27,  volume  2),  a  Quarta  Turma  da  CSRF  decidiu  por  negar­lhe  provimento (acórdão 102­134363), verbis:  Assumo:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FISICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 1996.  DECADÊNCIA  —  Sujeitando­se  o  rendimento  das  pessoas  físicas  à  incidência  na  declaração  de  ajuste  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo  o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em  31  de  dezembro,  tendo o  fisco  cinco  anos,  a  partir  dessa  data,  para efetuar o lançamento  Fl. 375DF CARF MF     4 Consta  do  voto  da  Relatora,  ex­Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro:  Em  litígio  o  posicionamento,  à  maioria  dos  pares  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  julgar  decadente o lançamento de exigência constituída em 28/11/2001,  para  fatos  geradores  ocorridos  em  11/04/1996,  ganhos  de  capital na alienação de imóvel.  Este  Colegiado  vem  decidido  que  as  alterações  legislativas  do  imposto de renda, ao atribuir à pessoa  física a incumbência de  apurar  e  pagar  o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  diz  respeito  à  espécie  de  lançamento  por  homologação, na forma do artigo 150 do CTN, sendo a entrega  da  declaração  de  rendimentos  apenas  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  que  propicia  informações  para  fins  de  controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com  ou  sem  obrigação  principal  a  ser  adimplida,  nos  termos  do  Acórdão CSRF/01­04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou  recurso extraordinário  (fls.  300/305 ­ PDF 70 ­ volume 2), devidamente contra­arrazoado pelo contribuinte (fls. 301/308 ­  PDF fls 5/12 ­ volume 2)  Este  recurso  foi admitido em 02/10/2008, em despacho às  fls. 314/316  (fls.  84 a 86 do PDF ­ volume 2), do qual se extrai:  Cristalino o dissídio jurisprudencial.  Nos autos, não houve pagamento do imposto sobre o ganho de  capital e o Colegiado entendeu aplicável a disposição contida no  art.  150  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  do  mês  seguinte ao da alienação.   No Acórdão apresentado ao dissídio, julgou­se que não havendo  pagamento  antecipado,  não  há  que  se  falar  em  homologação  (artigo  150  do CTN) com o  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador.  Sustenta  o  Acórdão  divergente  que,  não  havendo  pagamento, aplicável a norma do artigo 173 do CTN,  (5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo  poderia ser lançado).  Caracterizado  o  dissídio,  MERECE  seguimento  o  recurso  interposto pela Fazenda Nacional. ...  Por  decisão  unânime,  foi  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário,  conforme julgamento realizado em 07/12/2011 (acórdão nº 9900­000.274):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/04/1996, 31/05/1996  DECADÊNCIA  Nos casos de lançamento por homologação, ausente dolo, fraude  ou  simulação,  e  constatando­se  pagamento  antecipado,  a  decadência  se  opera  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado do fato gerador.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10380.015567/2001­04  Acórdão n.º 9900­001.028  CSRF­PL  Fl. 375          5 IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHO  DE  CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. FATO GERADOR.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  incidente  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  constitui  tributação  definitiva,  não  se  sujeitando  ao  ajuste  anual,  considerando­se  ocorrido o fato gerador no mês do recebimento.  Recurso Extraordinário Negado  Destaco trecho do voto da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, redatora  designada ad hoc:  Assim,  no  caso  dos  autos,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, portanto o prazo decadencial de  cinco anos,  para a  constituição de  eventual  crédito pelo Fisco,  deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, § 4°,  do CTN, ou seja, da ocorrência do fato gerador, constatando­se  pagamento antecipado, conforme afirma o Contribuinte em sede  de Contrarrazões.  Destarte, considerando­se que a ciência do lançamento ocorreu  em 28/11/2001  (fl. 114), correto o acórdão recorrido, no ponto  em que reconheceu a decadência em relação aos fatos geradores  ocorridos em 30/04/1996 e 31/05/1996.   O  acórdão  foi  assinado  pelo  Presidente  do  CARF  em  05/11/2015,  quinta­ feira,  considerando­se  publicado  o  acórdão  nesta  data.  Em  09/11/2015  os  autos  foram  remetidos à Procuradoria para ciência  (fls. 331), que  informou não apresentaria  recursos (fls.  332).  Em 12/11/2015, quinta­feira, o Sr.  Jorge Guedes Pinto autenticou a  juntada  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  qual  sustenta que "o pagamento a que se  refere o Contribuinte diz  respeito ao ajuste anual,  cujo  fato gerador ocorreu em 31/12/1996. Entretanto,  repita­se que a decadência ora  tratada diz  respeito a modalidade de incidência que não faz parte do ajuste, ou seja, que tem tributação  definitiva, com  fatos geradores ocorridos em 30/04/1996 e 31/05/1996." Pondero que consta  do cabeçalho dos  citados embargos a data de 05/11/2015 – como  também a assinatura  física  pelo  Conselheiro  embargante  ­,  mesma  data  em  que  assinado  o  acórdão  embargado  pelo  Presidente do CARF.  Os embargos de declaração foram admitidos, conforme razões reproduzidas a  seguir (fls. 336/337):  Trata­se  de  embargos  de  declaração  formalizados  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  em  face  do  acórdão  nº  9900­000.274 do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (e­fls.  326/330),  conforme  argumentos  de  fls.  334/335.  No  julgado  referenciado  foi  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional à unanimidade.   Ressalta o embargante que teria ocorrido um "lapso por ocasião  do relatório do recurso, especificamente quanto à existência de  pagamento antecipado do tributo, para fins de aplicação do art.  Fl. 377DF CARF MF     6 150, § 4º, do CTN, na aferição acerca da decadência do direito  de o fisco efetuar o lançamento".   Afirma  que  nos  julgados  levados  a  cabo  na  mesma  assentada  vários conselheiros entenderam que o pagamento antecipado do  tributo é necessário para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do  CTN, na determinação do dies a quo para a contagem do prazo  decadencial.  E  o  caso  embargado  "diz  respeito  exigência  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  imóvel,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  30/04/1996  e  31/05/1996,  sendo  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu em 28/11/2001".  Portanto, "a única hipótese de, à unanimidade de votos, ter sido  negado  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  seria  a  constatação  da  existência  de  pagamento  antecipado, pois do contrário haveria o registro de Conselheiros  vencidos".   No caso específico, ressalta que o contribuinte afirmou, em sede  de contrarrazões, que o pagamento do  imposto  foi realizado no  ajuste  anual,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1996.  "Entretanto, repita­se que a decadência ora tratada diz respeito  a modalidade de incidência que não faz parte do ajuste, ou seja,  que tem tributação definitiva, com fatos geradores ocorridos em  30/04/1996 e 31/05/1996".  Nesse sentido, defende seja  realizado novo  julgamento do  feito,  dado  que  "não  é  unânime  a  tese  de  que  um  pagamento  antecipado ligado ao ajuste anual seja apto a atrair a aplicação  do art. 150, § 4º, a uma incidência definitiva, fora do ajuste".   Diante dos argumentos aduzidos pelo embargante, entendo como  razoável submeter os presentes embargos declaratórios à análise  do Colegiado julgador, até porque o acórdão recorrido não foi  formalizado  pelo  conselheiro  relator,  tendo  sido  necessária  a  indicação de  conselheira  redatora  ad  hoc,  que  foi  responsável,  inclusive, pela elaboração do relatório correspondente.  Assim,  em  face  da  aparente  omissão  da  perfeita  realidade  dos  fatos  objeto  do  julgamento  embargado,  decido  por admitir  os  embargos  declaratórios  em  tela  e  determino,  após  a  ciência  da Procuradoria da Fazenda Nacional e do interessado, seja  o  processo  incluído  em  pauta  de  julgamento  do  Pleno  da  CSRF.  A  Procuradoria  apresentou  manifestação  em  23/09/2016,  requerendo  o  provimento aos embargos de declaração.   Os autos foram devolvidos à Secretaria para intimação do contribuinte quanto  ao acórdão 9900­000.274, embargos de declaração e decisão que o admitiu (fls. 343).   O  contribuinte  foi  intimado  em  30/12/2016  (fls.  351),  apresentando  manifestação na qual alega:  (a)  Intempestividade dos embargos de declaração, especialmente  porque não haveria prova da  apresentação  tempestiva pelo Conselheiro  embargante;  (b) Não  haveria qualquer omissão, eis que a Turma se pronunciou sobre a decadência  relacionada ao  ganho de capital, decidindo pela aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional;  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10380.015567/2001­04  Acórdão n.º 9900­001.028  CSRF­PL  Fl. 376          7 (c) Não caberia a rediscussão do mérito, julgado anteriormente por este Colegiado, por inexistir  recurso de revisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   O prazo para apresentação de embargos de declaração esgota­se em 5 dias,  nos termos do artigo 65, do RICARF (Portaria MF 343/2015):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  Os embargos de declaração são intempestivos, eis que autenticados (data em  que  se considera  foram devidamente  apresentados  em processo digital)  após o  transcurso do  prazo de 5 (cinco) dias desde a publicação do acórdão. Com efeito, o acórdão foi publicado em  05/11/2015  (quinta­feira),  esgotando­se  o  prazo  para  interposição  no  dia  10/11/2015  (terça­ feira). Assim,  a  juntada  aos  autos  em  12/11/2015  revela­se  intempestiva  à  luz  do  artigo  65,  parágrafo primeiro,  acima  reproduzido. Com efeito,  em 12/11/2015, quinta­feira,  o Sr.  Jorge  Guedes  Pinto  autenticou  a  juntada  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, não havendo justificativa nos autos para a apresentação após o prazo  de 5 dias.  Diante  disso,  não  conheço  dos  embargos  de  declaração  apresentados  por  Conselheiro do CARF, diante de sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 379DF CARF MF

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