4703903
# Numero do processo: 13118.000090/95-43
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – BASE DE CÁLCULO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR – VALOR DA TERRA NUA – LANÇAMENTO INCORRETO - O lançamento de crédito tributário incorreto, em decorrência de informações erradas oferecidas pelo Contribuinte em sua DITR, deve ser corrigido, até mesmo de ofício, pela autoridade competente. Constatado tal erro, deve a autoridade rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo imprestável o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo contribuinte e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo, deve ser adotado o VTNmínimo fixado por norma legal para o município onde se localiza o imóvel questionado, em qualquer fase do processo administrativo tributário. Precedentes do 2º e do 3º C. de Contribuintes.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4707516
# Numero do processo: 13607.000014/00-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO SEM DARF - JUROS COMPENSATÓRIOS.
Tendo sido constatado que não foram aplicados os juros ao saldo negativo do imposto de renda reconhecido pela autoridade administrativa utilizado nas compensações sem DARF informadas na DCTF, devem ser aplicados os juros compensatórios ao valor do crédito na data da compensação sem darf e deve ser reconhecido o direito creditório sobre a diferença apurada entre o crédito atualizado e o débito compensado.
Numero da decisão: 107-09.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restituir o saldo negativo do imposto de renda de R$ 20,00, para que seja aplicado os juros compensatórios ao valor do crédito na data da compensação sem DARF e que seja reconhecido
o direito de crédito sobre a diferença apurada entre o crédito atualizado e o débito compensado, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4708384
# Numero do processo: 13629.000258/95-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Somente podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual, as despesas médicas e hospitalares relativas ao tratamento, do próprio contribuinte e seus dependentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16037
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4704047
# Numero do processo: 13126.000173/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre nos casos previstos no artigo 151 do CTN. Inexistindo qualquer das circunstâncias ali elencadas, o crédito é exigível, com os consectários legais. COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 01, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73582
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4704087
# Numero do processo: 13127.000113/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Não tem fundamento a impugnação do valor lançado pela autoridade fiscal, quando este baseia-se no VTNm, conforme legislação em vigor.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29550
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4706930
# Numero do processo: 13603.000619/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nulo o lançamento cuja ciência não é dada ao contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da fl. 213, inclusive.
Numero da decisão: 203-09394
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do 2º auto de infração de fls.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4708168
# Numero do processo: 13629.000047/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10151
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4703922
# Numero do processo: 13119.000049/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA - ANULAÇÃO. Cabe ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão de primeira instância lastreada em fundamentação legal incorreta. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06507
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4704995
# Numero do processo: 13212.000085/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
O contribuinte apresentou laudo insuficiente e não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor tão inferior ao mínimo fixado por norma legal. Desta forma, fica mantido o crédito tributário exigido pela Autoridade Monocrática.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-29909
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4706620
# Numero do processo: 13571.000066/97-28
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo “plus” a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n º 01/96). O artigo 66 da Lei n º 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques
(Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques