Sistemas: Acordãos
Busca:
> camara_s:"2ª SEÇÃO"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567055 #
Numero do processo: 13502.000382/2008-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/05/95 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência.” Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/05/95 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência.” Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13502.000382/2008-28

conteudo_id_s : 5217073

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.333

nome_arquivo_s : Decisao_13502000382200828.pdf

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13502000382200828_5217073.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4567055

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393976344576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000382/2008­28  Recurso nº  262.638   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.333  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARAÍBA METAIS SA    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/95 a 30/09/1995  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO MATERIAL.   É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não  permitindo  que  o  sujeito  passivo  pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata­se, no caso, de nulidade  pro  vício material,  na medida  em que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência da hipótese de incidência.”  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 739DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   2     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 309/317), interposto pela r. Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  nº  2403­00.049  (fls.  291/ss)  da  Terceira  Turma  da  Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento, proferido em 09/07/2010, que, por maioria  de votos, acatou a preliminar de vicio material implicando na decadência do lançamento.  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  efetuado,  no montante  de  R$ 13.214,59 (treze mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), consolidado  em '21 de dezembro de 2005, relativo à responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei  8.212/91, decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra,,  no período de 05/1995 a 09/1995.  De acordo com o Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, fls. 04, foram  lançadas  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados,  ,  a  distribuição  patronal,  com  alíquota  de  20%,  bem  como  a  contribuição,  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações por acidente de trabalho,.previstas,, respectivamente, nos artigos 20, 22, I e II da Lei  8.212/91.  O  relatório  fiscal  (fls.  86  a  100)  informa  que  a Caraiba Metais  foi  alvo  da  ação fiscal n° 00022232 no período de 0 /03/1998a 21/01/1999. Desta fiscalização, que cobriu  o  período  de  04/1995  a  02/1998,  com  retroação  até  02/1993,  no  que  toca  a  solidariedade,  resultou a lavratura de 221 NFLD — Notificações Fiscais de Lançamento de Débito. No curso  do  processo  administrativo,  o CRPS — Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  julgou  nulas as NFLD lançadas, possibilitando ao INSS efetuar novos lançamentos.  Com fundamento no inciso II do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, que  estabelece como termo inicial da contagem do prazo decadencial a data da decisão anulatória  constituição de crédito anteriormente efetuada, a' Secretaria da Receita Previdenciária — SRP  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 13502.000382/2008­28  Acórdão n.º 9202­02.333  CSRF­T2  Fl. 2          3 iniciou ação fiscal com o objetivo de recompor documentos de constituição de crédito anulados  pelo CRPS.  Em sua defesa, a contribuinte alegou, em sede de preliminar, que o direito de  constituir  o  crédito  tributário,  conforme  o  §  4°  do  art.  150,  c/c  o  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  decai  no  prazo  de  cinco  anos.  Desse  modo,  afirmou  o  sujeito  passivo,  possuindo  as  contribuições  sociais  natureza  tributária,  aplica­se  a  elas  o  prazo  decadencial  previsto  no  CTN,  de  forma  que  as  contribuições  lançadas  já  haviam  sido  alcançadas  pela  decadência  antes mesmo da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Afirma  ser  inconstitucional  a  disposição  do  art.  45  da  Lei  8.212/91.  No  mérito,  defende que a constituição do crédito se deu sob a alegação de existência de responsabilidade  solidária entre a Caraiba Metais e a empresa Dois Braços equipamentos, comércio, exportação  S/A. Entretanto,  sendo que não ocorreu violação a nenhum dispositivo  legal que  justifique o  lançamento do credito tributário.   Ao analisar a impugnação da contribuinte, a Quinta Turma da Delegacia da  Receita  Previdenciária  de  Salvador/BA  considerou  o  lançamento  procedente,  conforme  a  Decisão Notificação nº 04:401.4/0395/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  CESSÃO  DE  MAO­ DE­OBRA. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do  cessionário  de  mão  ­de­  obra  é  elidida  se  comprovado  o  recolhimento  prévio.  das  Contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pelo  cedente.  Até  janeiro  de  1999,  o  contratante  de  quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes no  Plano  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o.  beneficio  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  8.212/91.  DECADÊNCIA  –  0  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  os  seus  créditos  extingue­se  após  dez  anos  nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91.   CESSÃO:  DE  .  MÃO­DE­OBRA  –  Os  Serviços  prestados  constituem  necessidade  permanente  da  contratante,  foram  prestados em suas dependências, ,por trabalhadores postos a sua  disposição.   LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  (fls.  269/ss),  o  contribuinte  reiterou  as  alegações  apresentadas  na  primeira  instância,  argumentando  novamente  a  nulidade  dos  lançamentos  dos  débitos  lavrados  pela  NFLD  independentemente  da  análise  de  mérito,  por  terem sido alcançados pela decadência.  Em  julho  de  2010,  ao  analisar  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  a  Terceira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento, decidiu, por maioria de  votos, acatar a preliminar de vicio material implicando na decadência do lançamento, conforme  o teor do Acórdão 2403­00.049:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 30/09/1995 DECADÊNCIA  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   4 Quando  o  lançamento  anterior  é  anulado  por  vicio  formal,  o  termo  a  quo  para  contagem  da  decadência  passa  a  ser  a  data  que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito  anteriormente constituído.   SOLIDARIEDADE.  CESSÃO  DE  MAO­DE­OBRA.  A  contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando,  em qualquer hipótese, o beneficio de ordem.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO..  O que se observa do acórdão combatido é que,  segundo o voto condutor,  a  generalidade, subjetividade e a  falta de motivação observadas pelo CRPS, vícios  tipicamente  materiais,  prejudicaram,  diretamente,  os  atos  posteriores  provocando  cerceamento  de  defesa  razão  pela  qual  fora  declarada  a  nulidade  daquele  lançamento.  Neste  sentido,  deixou­se  de  aplicar ao presente caso o disposto no art. 173, II do CTN, que prevê o prazo para constituição  do crédito tributário a partir da anulação do lançamento por vício formal.   Portanto,  em  não  se  cogitando  de  aplicação  do  artigo  173,  II  do  CTN,  segundo o acórdão, resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional ­ CTN  deva  ser  aplicado,  o  art.  173,  I  ou  o  art.  150,  §4.  Entretanto,  considerando  que  o  período  levantado  ocorreu  entre  05  a  09/1995  cuja  notificação  fora  efetivada  em  30/12/2005,  foi  dispensada a discussão neste ponto, já que qualquer que fosse a regra decadencial tal interregno  restara completamente alcançado.  Inconformada,  a  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  com  o  fundamento  com  fundamento nos art 7º, I Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sustenta  a  recorrente que, ao contrário do que ficou consignado no acórdão recorrido, um lançamento  tributário  é  anulado  por  vicio  formal  quando não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura. Na  hipótese  em apreço,  continua  a  recorrente,  a deficiência na  exteriorização das  razões de  fato  que levaram a autoridade fiscal a considerar que o contrato firmado com a empresa terceirizada  pertence à modalidade de cessão de mão­de­obra, vicio apontado pelo colegiado como causa de  nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o  motivo  (fato  jurídico)  nunca  existiu.  Contudo,  afirma a PGFN que não é essa a situação retratada nos autos.  No sentido de fundamentar a controvérsia, a PGFN traz à balia jurisprudência  da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes como paradigma:  Acórdão 302­40.005   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  16/03/1994 a  16/11/1995  t  nulo,  por  vicio  formal,  o  lançamento  tributário quando não estiverem presentes  todos os  elementos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como,  quando  se  constatar  confusa  contextualização  dos  elementos  de  prova  que  visavam  determinar  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  os  que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação da matéria  tributável, posto que, por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial,  caracteriza­se  cerceamento do direito de defesa.   Fl. 742DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 13502.000382/2008­28  Acórdão n.º 9202­02.333  CSRF­T2  Fl. 3          5 RECURSO DE OFÍCIO NEGADO  Em Despacho à fls. 320/ss, o Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção  deu seguimento ao recurso especial,  tendo vislumbrado a similitude das situações fáticas nos  acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendeu que está configurada divergência  jurisprudencial apontada..   Em  sede  Contrarrazões  (fls.  330/ss),  a  contribuinte  afirma  que  a  jurisprudência  desta  corte  administrativa,  por  diversas  vezes,  já  entendeu  que  os  requisitos  presentes  no  art.  142  do CTN,  quando  irregulares,  tratam­se  na verdade  de vícios materiais.  Desse modo, defende que os argumentos da Procuradoria da Fazenda não devem prosperar.   É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  entre  as  decisões,  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno,  razão  pela  qual  conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  A controvérsia refere­se à caracterização de vício material nas oportunidades  em que o lançamento é anulado por circunstâncias ligadas à constituição do fato gerador.  No presente caso, a auditoria fiscal ao promover o lançamento, não explicitou  de  forma  clara  e precisa no Relatório Fiscal  as  características  inerentes  à cessão de mão­de­ obra, para a  incidência da contribuição social, o que acarretou em cerceamento do direito de  defesa do contribuinte.  O artigo 37, da Lei n. 8212/91 e o artigo 243 do Decreto n. 3048, determinam  o seguinte:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições sociais e dos períodos a que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos competentes.” (sem grifos no original)  O INSS ao proceder de forma generalizada apresentando um único modelo de  Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos  contratos  e/ou  serviços.  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  cerceando  o  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   6 direito de defesa da autuada, ensejando a nulidade do Auto de Infração, conforme legislação de  regência e pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes.  Diz o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988:   “LV – aos  litigantes, em processo judicial ou administrativo, e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.”   Alexandre  de  Moraes,  in  Constituição  do  Brasil  Interpretada  e  Legislação  Constitucional,  5ª  edição,  São  Paulo,  Editora  Atlas,  2005,  pg.  366,  assim  se  manifesta  a  respeito da questão, in verbis:  “(...)  O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o  contraditório,  que  deverão  ser  assegurados  aos  litigantes,  em  processo  judicial  criminal  e  civil  ou  em  procedimento  administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral,  conforme  o  texto  constitucional  expresso.  Assim,  embora  no  campo  administrativo  não  exista  necessidade  de  tipificação  estrita  que  subsuma  rigorosamente  a  conduta  à  norma,  a  capitulação do  ilícito administrativo não pode  ser  tão aberta a  ponto  de  impossibilitar  o  direito  de  defesa,  pois  nenhuma  penalidade poderá ser  imposta,  tanto no campo  judicial quanto  nos  campos  administrativos  ou  disciplinares,  sem  a  necessária  amplitude de defesa.  Os  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais  destinadas  a  todos  os  litigantes,  inclusive  nos  procedimentos  administrativos  previstos  no  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente.  Por ampla defesa entende­se o asseguramento que é dado ao réu  de  condições que  lhe possibilitem  trazer para o processo  todos  os  elementos  tendentes  a  esclarecer  a  verdade  ou  mesmo  de  calar­se,  se  entender  necessário,  enquanto  o  contraditório  é  a  própria  exteriorização  da  ampla  defesa,  impondo  a  condução  dialética do processo  (par  conditio),  pois a  todo ato produzido  caberá igual direito da outra parte de opor­se­lhe ou de dar­lhe  a  versão  que  lhe  convenha,  ou,  ainda,  de  fornecer  uma  interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.”   Alberto  Xavier,  in  Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial  Tributário,  1ª  edição,  Rio  de  Janeiro,  Editora  Forense,  2005,  pgs.  5/10,  se  manifesta  no  seguinte sentido:  “ § 2° AMPLA DEFESA Devido processo legal (...)  Direito  de  defesa  e  contraditório  são,  por  seu  turno,  manifestações  do  princípio  mais  amplo  do  ‘devido  processo  legal’  (due  process  of  law)  consagrado  no  XIV  aditamento  à  Constituição dos Estados Unidos da América, cuja  seção 1ª,  2ª  frase  assegura  que  ninguém  pode  ser  ‘privado  de  sua  vida,  liberdade ou propriedade sem um processo  justo e disciplinado  por lei’. Como diz Pedro Machete ‘ o significado imediato deste  direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 13502.000382/2008­28  Acórdão n.º 9202­02.333  CSRF­T2  Fl. 4          7 para todos os Estados) é a exigência de que o exercício do poder  jurídico­público  se  faça  nos  termos  de  um  procedimento  justo  (fair  procedure).  Tal  implica  para  o  particular  afetado,  em  princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela  autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar  provas  e,  ainda,  de  confriontar  as  posições  dos  adversários  (confrontation and cross­examinition).  Direito  de Audiência O  direito  de  ampla  defesa  reveste  hoje  a  natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos  termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir  conseqüências  desfavoráveis  para  o  administrado  poderá  ser  praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a  oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que achar  convenientes à defesa dos seus interesses.  (...)  O  direito  de  defesa  ou  direito  de  audiência  é  um  direito  de  participação  procedimental,  que  pressupõe  a  atribuição  ao  particular  do  estatuto  jurídico  ‘parte’  no  procedimento  administrativo,  com  vista  à  defesa  de  interesses  próprios.  Todavia, nem todo o direito de participação procedimental visa  a  finalidade  garantística  de  defesa,  podendo  também,  desempenhar  a  função  de  colaboração  democrática  dos  cidadãos,  individualmente  ou  associados,  na  própria  formação  das  decisões  administrativas,  segundo  um  modelo  de  ‘administração  participada’:  a  primeira  é  uma  participação  defensiva  ou  garantística;  a  segunda,  uma  participação  informativa  ou  democrática.’  §  3°  CONTRADITÓRIO  O  princípio  do  contraditório  encontra­se  relacionado  com  o  princípio  da  ampla  defesa  por  um  vínculo  instrumental:  enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um  direito de audiência do particular, o princípio do  contraditório  reporta­se  ao  modo  do  seu  exercício.  Esse  modo  de  exercício,  por sua vez, caracteriza­se por dois traços distintos: a paridade  das  posições  jurídicas  das  partes  no  procedimento  ou  no  processo,  de  tal  modo  que  ambas  tenham  a  possibilidade  de  influir,  por  igual,  na  decisão  (‘princípio  da  igualdade  de  armas’); e o caráter dialético dos métodos de investigação e de  tomada de decisão, de tal modo que a cada uma das partes seja  dada  a  oportunidade  de  contradizer  os  fatos  alegados  e  as  provas apresentadas pela outra.”  Patente, portanto, o cerceamento de defesa no presente caso.  Por outro lado, o Decreto n. 70.235/72, no seu artigo 59 prevê as nulidades  por vícios insanáveis. Veja­se.   “CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   8  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No presente caso, entendo que o defeito na constituição do crédito tributário  inobservou  o  direito  de  defesa  do  Contribuinte,  nos  termos  do  inciso  II,  do  artigo  59,  do  Decreto n. 70.235/72, razão pela qual deve ser reconhecida nulidade por vício material.  No  mesmo  sentido,  transcrevem­se  julgados  deste  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes que corroboram a argumentação da existência de vício material:  “(...) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos  mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante  a  apresentação  da  impugnação.  No  caso  em  análise,  havia  possibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  descritos  e  das  infrações  imputadas,  posto  que  complexas.”  (Recurso  n.  131.449, Acórdão n. 108­07556, 8ª Câmara, Relator Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  sessão  de  julgamento  de  15/10/2003)   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sedo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  pro  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.”  (Recurso  n.  132.213,  Acórdão  n.  101­94049,  1ª  Câmara,  Relator  Conselheiro  Sebastião  Rodrigues  Cabral,  sessão de julgamento de 06/12/2002)  Por  todo  o  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior              Fl. 746DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 13502.000382/2008­28  Acórdão n.º 9202­02.333  CSRF­T2  Fl. 5          9                   Fl. 747DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR

score : 1.0
4567151 #
Numero do processo: 10510.001921/2005-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10510.001921/2005-14

conteudo_id_s : 5217209

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.365

nome_arquivo_s : Decisao_10510001921200514.pdf

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10510001921200514_5217209.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4567151

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394341249024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.001921/2005­14  Recurso nº  342.827   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.365  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRASTO AGRO INDUSTRIAL S/A    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2001   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte  de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   2   EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 233/244), interposto pela r. Procuradoria da  Fazenda Nacional,  em  face  do Acórdão  nº  2102­00.798  (fls.  228/ss)  da  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  proferido  em  19/08/2010,  que,  por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.   Trata­se de Auto de Infração de fls. 02/07, no qual é cobrado o Imposto sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR,  exercício  2001,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda Crasto", localizado no município de Santa Luzia do Itanhy ­ SE, com Área total de  1.768,0  ha,  cadastrado  na SRF  sob  o  n°  164.069­0,  no  valor  de R$  90.236,00,  acrescido  de  multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/08/2005, perfazendo um  crédito tributário total de R$ 221.141,56.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte,  cientificado  em  15/09/2005, impugnou a autuação (fls. 117/182), alegando, em síntese:  I  ­  que ".. a  causa conducente à  formalizactio da  exação  fiscal  atacada  ­  a  entrega  extemporânea  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA.  Não  se  atacou,  nem  se  contestou  o  aspecto  material dos procedimentos adotados pela Impugnante";  II ­ que "... a exigência fiscal repulsada está assentada em uma  conduta omissiva da Defendente, que implica descumprimento de  dever  administrativo  tributário  (obrigação  de  fazer)  e  consubstancia  ilícito  fiscal  de  natureza  meramente  formal  ou  procedimental;  III ­ que "uma Instrução Normativa não pode invadir o âmbito  circunscrito ao principio da reserva legal. E, inelutavelmente o  instituto da isenção é matéria sob estrita reserva legal";  IV  ­  que  "o  débito  fiscal  vergastado  está  escorado  em  reles  indícios, bem como em presunções especiosas e extravagantes";  V ­ que "a desconsideração das declarações e das informações  prestadas pelo contribuinte, relativamente à propriedade rural,  contemplada  com  o  beneficio  da  isenção  tributária,  somente  pode  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10510.001921/2005­14  Acórdão n.º 9202­02.365  CSRF­T2  Fl. 2          3 ocorrer  se  e  quando  o  Fisco  Federal  provar,  cabal  e  irrefutavelmente,  a  falsidade  ou  a  inverdade  dos  dados,  informados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  a  instauração  de  procedimentos específicos";  VI  ­  que  "os  aludidos  acréscimos moratórias  só  podem  incidir  sobre o débito fiscal, lançado 'exofficio após a respectiva data de  vencimento, isto 6, 30 (trinta) dias após a intimação válida";  VII­  que  "a  incidência  dos  juros,  sabre  o  valor  do  débito  'sub  judice somente poderiam ser exigidos a partir do dia 18 do mês  de  outubro,  próximo.  Entretanto,  absurda  e  ilegalmente,  foram  calculados e computados no obtuso débito fiscal, a partir do mês  de setembro de 2001"  Ao analisar a impugnação da contribuinte, a Primeira Turma da Delegacia da  Receita Previdenciária de Recife/PE considerou o lançamento procedente, conforme o teor do  Acórdão 11­22.084:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE   Exercício: 2001   AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de Areas declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR,  está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibarna ou por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  de  seis meses,  contado  da  data  da  entrega da DITR.   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da Area de reserva legal  da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, até a data da ocorrência do fato gerador.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001 ISENÇÃO.   INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.  Lançamento Procedente  Em sede de Recurso Voluntário  (fls. 199/221), o contribuinte  reproduziu as  alegações trazidas na impugnação administrativa.  Em  agosto  de  2010,  ao  analisar  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  a  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  o  teor  do  Acórdão  2102­00.798:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir  o  contribuinte  de  usufruir  do  beneficio fiscal no âmbito do ITR.  Recurso Voluntário Provido  O  que  se  observa  do  acórdão  combatido  é  que,  segundo  o  voto  condutor,  embora  intempestiva, a contribuinte apresentou ADA,  fls. 46, em 04/12/2003, o que no caso  dos autos, comprovou a existência de 780,0 ha de área de preservação permanente, motivando  assim o cancelamento do lançamento.  Inconformada,  a  PGFN  interpôs Recurso  Especial,  com  base  no  art.  67  do  Regimento Interno do CARF, alegando que é obrigatória a apresentação de ADA para que se  possa deduzir a área de preservação permanente no calculo do ITR..   No  sentido  de  fundamentar  a  controvérsia,  a  PGFN  apresenta  como  paradigma os Acórdãos 301­34352 e 302­39144:  Acórdão de n° 301­34352  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  EXERCÍCIO:  2001  ITR  EXERCÍCIO 2001. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de  áreas de preservação permanente e de utilização limitada, tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  essa  obrigação (art. 17­0 da Lei no 6.938/81, na redação do art. lo da  Lei no 10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Acórdão de n° 302­39144  "Assunto:  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR  Exercício: 2001 Ementa: ATO DECLARATORIO AMBIENTAL ­  ADA. A  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória  (ou  a  comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato junto ao  IBAMA,  em  tempo  hábil),  por  forca  da  Lei  n°  10.165,  de  28/12/2000. (...)  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO  Para  que  as  Areas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10510.001921/2005­14  Acórdão n.º 9202­02.365  CSRF­T2  Fl. 3          5 competente, mediante Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, ou que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da  DITR.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Em Despacho  à  fls.  276/ss,  o Presidente Substituto  da Primeira Câmara  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  tendo  vislumbrado  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendeu  que  está  configurada divergência jurisprudencial apontada..   Em  sede  Contrarrazões  a  contribuinte  afirma  que  o  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  fora  do  prazo  legal,  porém,  antecedentemente  a  qualquer  procedimento  administrativo, configura nítida e autêntica forma de denúncia espontânea e, consectariamente,  elide a  responsabilidade por eventual  infração, porventura  cometida. Segundo o contribuinte,  os autos comprovam que o Ato Declaratório Ambiental — ADA, mesmo intempestivamente,  foi apresentado antes de qualquer diligência fiscal e por isso irregular o lançamento.  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  Recurso  Especial  da  Contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Inicio  a análise do  recurso pela área de preservação permanente, cuja glosa  decorre da falta de apresentação tempestiva do ADA.  Em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal veiculavam a obrigação relativa à apresentação do ADA.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2001.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para fatos ocorridos a partir do exercício 2001, inclusive, o artigo 17­O da  Lei  n°  6.938/81,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  10.165/2000,  passou a prever que:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   6 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000).  §  1ºA. A Taxa  de Vistoria  a  que  se  refere  o  caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000).  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolotempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do  IBAMA na  internet  (www.ibama.gov.br), nos “Serviços Online”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas  de  vegetação  natural  como  Área  de  Preservação  Permanente,  conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação  Permanente;  Área  de  Reserva  Legal;  Reserva Particular  do  Patrimônio Natural;  Área  de Declarado  Interesse Ecológico;  Área  de  Servidão  Florestal  ou Ambiental;  Áreas Cobertas  por Floresta Nativa; Áreas Alagadas  para  fins  de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  ●  Laudo  de  vistoria  técnica  do  Ibama  relativo  à  área  de  interesse ambiental;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10510.001921/2005­14  Acórdão n.º 9202­02.365  CSRF­T2  Fl. 4          7 ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às  Áreas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Reserva Legal;  ● Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva  Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração  de  interesse  ecológico  de  área  imprestável,  bem  como,  de  áreas  de  proteção  dos  ecossistemas  (Ato  do  Órgão  competente,  federal ou estadual – Ato do Poder Público – para  áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no  imóvel  rural que  sirva para a proteção dos  ecossistemas  e que  não  seja  útil  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual  a  vistoria  e  a  declaração  daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação  permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  Com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente, a Contribuinte apresentou às fls 40 /46 documentos, que conforme entendimento  do Ibama, são capazes de comprovar a existência de área de preservação permanente em sua  propriedade.  Nesse sentido, a tese defendida pelo acórdão recorrido não pode prosperar.  A  posição  defendida  por  este  julgador  está  se  consolidando  no  âmbito  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  ilustra  a  ementa  do  seguinte julgado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDOS  PERICIAIS.  ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DEISENÇÃO.   Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudos  Periciais  e  Averbações  à  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   8 margem  da  matrícula  do  imóvel,  formalizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  aoprincípio da verdade material.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas  é  defeso  inovar,  suplantar  e/ou  coarctar  os  ditames  da  lei  regulamentada,  sob pena de malferir  o  disposto  no artigo  100,  inciso  I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários e estritamente vinculados à lei decorrente.  Recurso especial provido.  (CSRF,  2ª  Turma,  Processo  n°  10384.001360/200538,  Acórdão  n°  920201.511,  Relator  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, julgado em 13/04/2011)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pela PGFN.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR

score : 1.0
4538157 #
Numero do processo: 19740.000409/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 543-C DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acerca da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, fixou entendimento consubstanciado no Resp nº 1.149.022 - SP, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. No presente caso, resta configurada a denúncia espontânea, posto que o recolhimento dos tributos se deu antes mesmo do seu lançamento em DCTF Complementar. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 543-C DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acerca da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, fixou entendimento consubstanciado no Resp nº 1.149.022 - SP, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. No presente caso, resta configurada a denúncia espontânea, posto que o recolhimento dos tributos se deu antes mesmo do seu lançamento em DCTF Complementar. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19740.000409/2005-11

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199768

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.517

nome_arquivo_s : Decisao_19740000409200511.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 19740000409200511_5199768.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4538157

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395654066176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000409/2005­11  Recurso nº  157.611   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.517  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 543­C DO CPC.  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, acerca da denúncia espontânea prevista  no  art.  138  do  CTN,  fixou  entendimento  consubstanciado  no  Resp  nº  1.149.022 ­ SP, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC.  No  presente  caso,  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  posto  que  o  recolhimento dos tributos se deu antes mesmo do seu lançamento em DCTF  Complementar.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 09 /2 00 5- 11 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 18/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  104­ 23.419,  proferido  pela  4ª  Câmara  1º  Conselho  de  Contribuintes  em  10/09/2008,  interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  para excluir da exigência a multa de mora. Segue abaixo sua ementa:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF  DEPOIS  DO  VENCIMENTO  E  ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ­ DESCABIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA  ­  Segundo  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora  devidos,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração,  inclusive  a  penalidade  decorrente  do  pagamento  em  atraso,  denominada  "multa  de  mora". (Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça).  Recurso  parcialmente  provido.”  A  PGFN  afirma  que  a  decisão  recorrida,  ao  julgar  que  o  pagamento  espontâneo de tributo em atraso afasta a aplicação da multa de mora, contrariou frontalmente o  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Entende  que  a  interpretação  esposada  pelo  Colegiado a quo está  equivocada, pois  o  artigo 138  foi  analisado  sem que se  considerasse o  contexto em que está inserto.  Argumenta  que,  mesmo  que  o  contribuinte  ou  responsável  extinga  a  punibilidade pela prática do crime tributário fazendo a confissão espontânea, evitando perder a  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000409/2005­11  Acórdão n.º 9202­002.517  CSRF­T2  Fl. 7          3 sua  liberdade,  a  mora  continua  devida,  pois  o  art.  138  afasta  apenas  a  responsabilidade  tributária e não a mora.  Diz  que  embora  o  art.  138  do Código Tributário Nacional  silencie  sobre  a  cobrança de multas, a melhor exegese é pela exclusão, tão­somente, da multa de oficio.  Pondera  que,  caso  a  espontaneidade  do  recolhimento  do  tributo  antes  de  qualquer procedimento fiscal autorizasse o afastamento da multa de mora, haveria um estimulo  para  o  pagamento  em  atraso.  Além  disso,  observa  que  eximir  o  inadimplente  da  multa  moratória seria desprezar o direito do pagador pontual.  Ressalta que o art. 138 do CTN não se aplica a mero pagamento de  tributo  fora do prazo legal, por não se configurar tal conduta ilícito penal, a ensejar responsabilidade  pessoal do agente que deixou de recolher o tributo.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos  termos  do Despacho  n.º  2200.068,  foi  dado  seguimento  ao  pedido  em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que  a  função  da  indenização/compensação  no  direito  privado  não  pode ser confundida com a função da multa de mora do direito tributário, eis que a função da  primeira é a de recompor o patrimônio lesado, enquanto que a segunda visa somente à punição  do  contribuinte  pelo  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  se  substituir  com  essa multa  a  obrigação principal, a qual continua integral.  Lembra que a confissão da infração perante a autoridade administrativa com  o  pagamento  do  tributo  acrescido  de  juros  de mora,  antes  de qualquer declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  procedimento  fiscal  ou mesmo medida  de  fiscalização,  caracteriza  a denúncia  espontânea preconizada no artigo 138 do CTN.  Cita jurisprudência do STJ e da CSRF que, no seu entender, corrobora a tese  que defende.  Requer que o recurso especial da Fazenda não seja provido.  Eis o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ, acerca da denúncia espontânea prevista  no  art.  138  do  CTN,  fixou  entendimento  consubstanciado  no  Resp  nº  1.149.022  –  SP,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000409/2005­11  Acórdão n.º 9202­002.517  CSRF­T2  Fl. 8          5 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  No  presente  caso,  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  posto  que  o  recolhimento dos tributos se deu antes mesmo do seu lançamento em DCTF Complementar.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                            Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6      Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4545020 #
Numero do processo: 10950.000327/2001-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO CONTEMPLANDO TEMA DIVERSO DO QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que analisa matéria diversa da adotada no decisório combatido, na esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental supra. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO CONTEMPLANDO TEMA DIVERSO DO QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que analisa matéria diversa da adotada no decisório combatido, na esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental supra. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10950.000327/2001-95

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5201009

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.584

nome_arquivo_s : Decisao_10950000327200195.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10950000327200195_5201009.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

id : 4545020

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395785138176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.000327/2001­95  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.584  –  2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ ATIVIDADE RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIS ANTONIO POALICCHI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  CONTEMPLANDO  TEMA  DIVERSO  DO  QUE  TRATA  O  DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida entre o Acórdão  recorrido  e o paradigma,  a partir  da demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­ questionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida  o  Acórdão  paradigma que analisa matéria diversa da adotada no decisório combatido, na  esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental supra.   Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 03 27 /2 00 1- 95 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  LUIS ANTONIO  POALICCHI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  23/02/2001,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, bem como  recebidos de pessoas  jurídicas,  em  relação  aos  anos­calendário  1998  e  1999,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  77/79,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário a Segunda Seção  de  Julgamento  do CARF  contra Decisão  n°  1112/2001,  às  fls.  162/176,  da DRJ  em  Foz  do  Iguaçu/PR,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia  2a  Turma Ordinária  da 2a  Câmara,  em 08/02/2011,  por maioria de  votos,  achou por  bem DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo  sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2202­00.970, sintetizados, na parte que  nos interessa nesta assentada, na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercícios: 1999, 2000  [...]  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL.  JUSTIFICATIVA DE ORIGEM.  A interpretação harmônica da Lei n.º 9.430, de 1996 com a Lei  n.º  8.023,  de  1990,  que  regula  a  atividade  rural,  induz  ao  entendimento de que a receita bruta da atividade se presta como  origem  para  justificar  os  depósitos  bancários,  independentemente  de  coincidência  de  data  e  valores. Assim,  é  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 9202­002.584  CSRF­T2  Fl. 8          3 de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência  de valores creditados em conta de depósito ou de  investimento,  os valores relativos à receita bruta da atividade rural constante  na Declaração de Ajuste Anual, espontaneamente apresentada.  [...]”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  611/617,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  102­46.647,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Sustenta que o decisum paradigma diverge do entendimento consubstanciado  no  Acórdão  guerreado,  o  qual  aceitou  como  origem  dos  recursos  transitados  em  sua  conta  bancária  os  valores  relativos  à  receita  bruta  da  atividade  rural  constante  da  Declaração  de  Ajuste Anual, sem conquanto exigir qualquer comprovação neste sentido.   Explicita a tributação diferenciada da atividade rural, contemplada no artigo  5° da Lei n° 8.023/1990,  c/c § 2°,  do  artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  submetendo à apuração  anual e o resultado pode ser obtido pela presunção de 20% (vinte por cento) sobre a receita  bruta ou mediante confronto entre receitas e despesas de custeio, se menor que o primeiro.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que  não  se  pode  admitir  a  conclusão  levada  a  efeito  pela  Câmara,  ao  determinar  a  tributação  especial  da  atividade rural dos depósitos bancários que não tiveram sua origem comprovada pelo recorrido,  ao arrepio da lei e das provas carreadas aos autos.  Melhor explicitando, infere que a legislação de regência exige que a receita  declarada  da  atividade  rural  seja  efetivamente  comprovada  com  documentos  hábeis,  no  sentido  de  que  sejam  adequados  às  exigências  contidas  nas  normas  em  vigor  no  âmbito  jurídico  e  no  momento  de  ocorrência  dos  fatos,  e  idôneos,  aqueles  considerados  válidos  mediante verificação de qualquer dos requisitos legais a eles inerentes.  Sustenta que as normas legais que regulamentam a matéria, associadas com a  jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal, são por demais enfáticas ao exigir a  prova da origem da receita auferida pelo contribuinte como rural e, portanto, com tributação  favorecida,  do  contrário,  enseja  a  tributação  da  receita  como  provenientes  de  outras  atividades que não a rural.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 102­46.647, conforme Despacho nº  2200­00.533/2011, às fls. 641/647.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões, consoante informação constante do  documento de fl. 655.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  2a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito  regimental amparando a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  outras  decisões  das  demais  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  quanto  ao  mesmo  tema.  A  corroborar  sua  tese,  infere  que  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão nº 102­46.647, ora adotado como paradigma, determina que a receita declarada da  atividade  rural  seja  efetivamente  comprovada  com  documentos  hábeis,  no  sentido  de  que  sejam  adequados  às  exigências  contidas  nas  normas  em  vigor  no  âmbito  jurídico  e  no  momento  de  ocorrência  dos  fatos,  e  idôneos,  aqueles  considerados  válidos  mediante  verificação de qualquer dos requisitos legais a eles inerentes.  Pugna  pela  reforma  do  Acórdão  recorrido,  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  de  regência  exige  que  a  receita  declarada  da  atividade  rural  seja  efetivamente  comprovada  com  documentos  hábeis,  no  sentido  de  que  sejam  adequados  às  exigências  contidas  nas  normas  em  vigor  no  âmbito  jurídico  e  no momento  de  ocorrência  dos  fatos,  e  idôneos, aqueles considerados válidos mediante verificação de qualquer dos requisitos legais  a eles inerentes.  Arremata,  sustentando  que  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  associada  com  a  jurisprudência  administrativa  transcrita  na  peça  recursal,  são  por  demais  enfáticas  ao  exigir  a  prova  da  origem  da  receita  auferida  pelo  contribuinte  como  rural  e,  portanto,  com  tributação  favorecida,  do  contrário,  enseja  a  tributação  da  receita  como  provenientes de outras atividades que não a rural.  Como se observa do processo, resumidamente, o cerne da questão posta nos  autos é a discussão a respeito da presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, mais  precisamente em relação à comprovação da origem dos recursos movimentados na (s) conta (s)  bancária (s) do contribuinte, a partir dos rendimentos declarados/lançados/receitas da atividade  rural, na forma que determinou o Acórdão recorrido.  Não obstante o esforço da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 9202­002.584  CSRF­T2  Fl. 9          5 Procuradoria  não  logrou  comprovar  a  divergência  entre  teses  arguida,  na  forma  que  os  dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Como  se  verifica,  a  Procuradoria  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto observar os requisitos ali insculpidos, especialmente aqueles constantes do § 6o,  capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  lastreou a pretensão fiscal no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual contempla a caracterização  de  omissão  de  rendimentos  e/ou  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  [...]”  Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes.  In  casu,  em  que  pese  o  contribuinte  não  ter  apresentado  nenhuma  documentação hábil e idônea tendente a comprovar a origem dos recursos que transitaram na  conta bancária  tributada, a Turma recorrida entendeu por bem admitir, para efeito de aludida  comprovação, os rendimentos declarados, ou melhor, as receitas da atividade rural, declaradas  e  submetidas  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  autuado,  na  linha  da  jurisprudência dominante no âmbito deste Conselho.  Por  sua  vez,  a  Procuradoria  da  Receita  Federal  aponta  divergência  de  entendimentos,  adotando  como  paradigma  o  Acórdão  n°  102­46.647,  o  qual  exige  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  como  se  advindos  exclusivamente  da  atividade  rural,  com  base  em  notas  fiscais  do  produtor,  de  maneira  a  ensejar  a  tributação  especial contemplada nos artigos 60, § 2°, e 71, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR,  aprovado pelo Decreto n° 3000/1999.  Extrai­se daí a inexistência de divergência a respeito de uma mesma situação  fática.  Com  efeito,  o  Acórdão  recorrido  entendeu  por  bem  admitir  como  comprovação  da  movimentação bancária as receitas decorrentes da atividade rural do contribuinte, declaradas e  tributadas em sua Declaração de Ajuste Anual.  Em outra via, o decisum paradigma rechaçou a pretensão da contribuinte, no  sentido  de  submeter­lhe  à  tributação  especial  inscrita  nos  artigos  60,  §  2°,  e  71,  do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR, em razão da ausência de comprovação de referidas  receitas a partir de notas fiscais do produtor.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 9202­002.584  CSRF­T2  Fl. 10          7 Não  é  o  caso  dos  autos.  Isto  porque  não  houve  discussão  no  decisum  recorrido  se  o  contribuinte  deveria  ser  ou  não  submetido  à  tributação  especial  inserida  nos  dispositivos supramencionados, diante da ausência de comprovação do auferimento exclusivo  de receitas da atividade rural. O que restou assentado no Acórdão guerreado foi que as receitas  da  atividade  rural,  devidamente  declaradas  e  tributadas  na DAA,  deveriam  ser  admitidas  na  composição da base de cálculo do tributo apurado com arrimo em omissão de rendimentos com  fulcro em depósitos bancários de origem não comprovada, presunção legal insculpida no artigo  42 da Lei n° 9.430/96.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  dissídio  jurisprudencial  na  hipótese  dos  dois  julgados  confrontados  analisarem  fatos  absolutamente  distintos.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo ser mantido o provimento ao  recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida então 2a Turma Ordinária da 2a Câmara  da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de  base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  os  requisitos  de  admissibilidade  de  seu  recurso.  Por todo o exposto, estando o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
4538152 #
Numero do processo: 10840.002288/2001-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (14/08/2001), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a entre a data do fato gerador (31/12/1991 e 31/12/1992) e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador (31/12/1989) e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência para o fator gerador até 14/08/1991. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (14/08/2001), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a entre a data do fato gerador (31/12/1991 e 31/12/1992) e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador (31/12/1989) e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10840.002288/2001-16

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199763

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.500

nome_arquivo_s : Decisao_10840002288200116.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10840002288200116_5199763.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência para o fator gerador até 14/08/1991. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4538152

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395993804800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002288/2001­16  Recurso nº  150.111   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.500  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIAÇÃO PASSAREDO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (14/08/2001),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de  indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador (31/12/1991 e 31/12/1992) e a data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte  exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  (31/12/1989)  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 22 88 /2 00 1- 16 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição para o exercício de seu direito.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência para o fator gerador até 14/08/1991.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 18/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  106­ 16.685,  proferido  pela  6ª  Câmara  do  1º  CC  em  06/12/2007,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  e  recurso  especial  de  contrariedade  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito de  pedir do recorrente e determinou a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais  questões. Segue abaixo sua ementa:  “DECADÊNCIA  —  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  —  TERMO  INICIAL  DE  ILL  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  ­  O  reconhecimento  da  não  incidência  de  ILL  de  sociedade  por  quotas  é  atestada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°.  63,  publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo  transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a  do  pedido  de  restituição,  interregno  temporal  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  a  não  ocorrência  da  decadência  do  crédito envolvido na postulação. Decadência afastada.”  Afirma  que  o  aresto  recorrido  diverge  do  paradigma  que  apresenta,  cuja  ementa será reproduzida abaixo:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10840.002288/2001­16  Acórdão n.º 9202­002.500  CSRF­T2  Fl. 8          3 “FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO  A  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resolução  do  Senado Federal  suspendendo  a  aplicação  do  ato  legal  inquinado  (art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  n  2  1.110/95  (atual  Lei  n  2  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  168,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional).” (AC 302­35.782)  Explica que o acórdão atacado considerou como dies a quo para a contagem  do prazo decadencial  relativo ao pedido de  restituição data diversa daquela em que se deu a  extinção  do  crédito  tributário  (publicação  da  IN  63). O paradigma,  por outro  lado,  entendeu  que o dies a quo tem início com a extinção do crédito tributário e não com a publicação de ato  normativo ou prolação de decisão judicial.  Entende que a decisão em comento violou os arts. 3º, 97, I, 168, I, 165, todos  do CTN e art. 150, I da CF.  Argumenta que, extinto o  tributo pelo pagamento, ainda que  indevido, cabe  ao  sujeito  passivo  requerer  a  sua  restituição  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido, consoante disposto no art. 168 c/c art. 165 do CTN, independentemente  de  a  suposta  ilegitimidade  da  cobrança  do  tributo  ser  ou  não  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Pondera  que  instrução  normativa  não  tem  o  condão  de  extinguir  exigência  tributária.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  DAF106150111_367,  foi  dado  seguimento  PARCIAL ao pedido em análise, apenas no que diz respeito ao pedido fundamentado no art. 7º,  I do RICSRF.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Preenchidas  as  formalidades  regimentais,  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10840.002288/2001­16  Acórdão n.º 9202­002.500  CSRF­T2  Fl. 9          5 tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  à  contagem  do  prazo  prescricional,  inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007,  DJe  1/9/2008;  EREsp  653.748/CE,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (14/08/2001),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos  entre  a  entre  a  data  do  fato  gerador  (31/12/1991  e  31/12/1992)  e  a  data  do  pedido  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10840.002288/2001­16  Acórdão n.º 9202­002.500  CSRF­T2  Fl. 10          7 repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte  exerceu  tempestivamente  o  seu  direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador (31/12/1989) e a data do pedido de repetição do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e  dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do contribuinte  para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 14/08/1991.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4463541 #
Numero do processo: 11080.004037/2003-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO VERIFICADA QUE NÃO SE REFERIA À CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO A QUO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Constatando-se, em face da oposição dos embargos de declaração, que, em verdade, não houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, deve-se alterar o acórdão embargado, para afastar a decadência, em vista da aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para afastar a decadência, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO VERIFICADA QUE NÃO SE REFERIA À CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO A QUO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Constatando-se, em face da oposição dos embargos de declaração, que, em verdade, não houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, deve-se alterar o acórdão embargado, para afastar a decadência, em vista da aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.004037/2003-31

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5183040

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.401

nome_arquivo_s : Decisao_11080004037200331.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 11080004037200331_5183040.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para afastar a decadência, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

id : 4463541

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215474106368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.004037/2003­31  Recurso nº  148.203   Embargos  Acórdão nº  9202­002.401  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIRLEI T DA SILVA VIEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO  VERIFICADA  QUE  NÃO SE REFERIA À CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO DO JULGADO.  RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO A QUO PARA APRECIAÇÃO DO  MÉRITO.  Constatando­se,  em  face da oposição dos  embargos de declaração, que,  em  verdade, não houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, deve­se  alterar o acórdão embargado, para afastar a decadência, em vista da aplicação  do artigo 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  afastar  a  decadência, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 40 37 /2 00 3- 31 Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11080.004037/2003­31  Acórdão n.º 9202­002.401  CSRF­T2  Fl. 3          2 Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  n°  9202­002.212,  em  que  se  negou  provimento  ao  recurso  especial da União, para declarar a concretização da decadência.  No acórdão, entendeu­se que houve o pagamento antecipado parcial, com base  na Declaração de Ajuste Anual presente às fls. 53 dos autos.  Segundo  a  embargante,  houve  contradição  no  acórdão  embargado,  consistente  no fato de que a Declaração de Ajuste Anual tomada por base para a declaração da decadência,  em verdade, não se refere à contribuinte autuada, mas sim a pessoa suposta doadora de valores  à  contribuinte.  De  sorte  que,  em  verdade,  não  houve  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte, devendo­se aplicar, na hipótese, o artigo 173, inciso I, do CTN para a contagem  do prazo decadencial.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  A embargante alega que,  ao  contrário do quanto decidido no acórdão n°9202­ 002.212, a decadência, em verdade, não ocorreu.   A contradição consistiu no fato de que a Declaração de Ajuste Anual na qual se  baseou a existência da decadência não se referia à contribuinte.  Realmente, compulsando os autos, pode­se verificar que a Declaração de Ajuste  Anual levada em conta no que tange à existência de pagamento antecipado parcial não se refere  à contribuinte.  Por  outro  lado,  verificando­se  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  1998  (ano­ calendário  1997),  presente  às  fls.  42/45  dos  autos,  constata­se  que  de  fato,  não  houve  pagamento antecipado.  Diante disso, não havendo pagamento antecipado parcial, deve­se, em aplicação  do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo,  fazer incidir o artigo 173, inciso I, do CTN, pelo que a decadência, ao contrário do decidido no  acórdão embargado, não ocorreu.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11080.004037/2003­31  Acórdão n.º 9202­002.401  CSRF­T2  Fl. 4          3 Com efeito, no caso, a discussão recai sobre o ano­calendário de 1997 (fato  gerador­ 31/12/1997).   A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  15/05/2003,  de  sorte  que,  aplicando­se  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  não  restou  configurada  a  decadência,  o  que  somente ocorreria após 31/12/2003.   Pelo exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, e retifico o acórdão  n°  9202­002.212  para  que  conste  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, para afastar a decadência, determinando­se o retorno dos autos ao órgão a quo para o  exame do mérito da questão.                 Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4368305 #
Numero do processo: 10280.002270/2003-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim - conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 - para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código. No presente caso, o fato gerador ocorreu em 31/12/1995 e o pedido de restituição foi protocolado em 07/07/2003, havendo razão no pleito, portanto. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel CoelhoArruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim - conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 - para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código. No presente caso, o fato gerador ocorreu em 31/12/1995 e o pedido de restituição foi protocolado em 07/07/2003, havendo razão no pleito, portanto. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10280.002270/2003-61

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175097

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 9202-002.317

nome_arquivo_s : Decisao_10280002270200361.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280002270200361_5175097.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel CoelhoArruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4368305

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217855422464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 115          1 114  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.002270/2003­61  Recurso nº  158.459   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.317  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  RUBEM SOARES DA SILVA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1995  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim ­ conforme entendimento firmado pelo STF no  julgamento do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932 ­ para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  ­  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a  5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1995  e  o  pedido  de  restituição foi protocolado em 07/07/2003, havendo razão no pleito, portanto.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 22 70 /2 00 3- 61 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel CoelhoArruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10280.002270/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.317  CSRF­T2  Fl. 116          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial, fls. 056 ­ interposto dentro do prazo regimental  pela  nobre  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  ­  contra  acórdão,  fls.  048,  que  decidiu em dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  EXERCÍCIO: 1996  VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  PDV.  RECONHECIMENTO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  A contagem do interstício decadencial para a perda do direito à  restituição  do  valor  pago  ou  retido  a  maior,  nos  casos  de  reconhecimento expresso da não incidência de tributo, tem inicio  na data da Resolução do Senado que suspendeu a execução da  norma  legal  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  da  data  da  publicação  do  ato  administrativo  que  reconheceu o  indébito,  in casu, a  Instrução Normativa SRF n.°  165,  tornada  pública  por  meio  do  DOU  de  06/01/1999.  Não  ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre o marco  inicial  e  a  data  de  protocolização  do  pedido,  não  há  é  de  se  avocar o instituto da decadência.  RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. VERBAS DE NATUREZA  INDENIZATÓRIAS.  POSSIBILIDADE  DE  EXAME  DO  MÉRITO.  A necessidade de dar  rápido deslinde à demanda em nome dos  princípios  da  instrumentalidade  e  da  efetividade  do  processo,  justifica  perfeitamente  o  julgamento  do  litígio  pelo  mérito.  0  artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil ­ CPC ­ permite,  desde já, que se aprofunde no examine a matéria de fundo, visto  que a questão debatida é exclusivamente de direito.  Inexiste razão procedimental ou jurídica que impeça a utilização  da faculdade prevista no aludido dispositivo legal, não havendo  que se falar, na espécie, em supressão de instância.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  EXERCÍCIO: 1996  PDV. RESTITUIÇÃO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  DESDE  A  RETENÇÃO  INDEVIDA.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Imposto  retido na fonte  sobre  indenização recebida por adesão  ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  mas  retenção  e  recolhimento  indevidos. A declaração de ajuste anual não é meio hábil  para  restituir  integralmente  o  imposto  que  incidiu  na  fonte  sobre  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  pois  somente  corrige  a  restituição a partir do mês  seguinte ao do prazo  fixado para a  tempestiva entrega da competente declaração de rendas e não a  partir  do  mês  do  desconto  indevido.  Assim,  a  atualização  monetária deve incidir a partir do mês da retenção indevida.  Preliminar de decadência afastada. Inexistência de supressão de  instância. Recurso voluntário provido para reconhecer o direito  credit6rio  do  contribuinte  referente  à  diferença  de  atualização  do indébito com base na taxa SELIC calculada a partir da data  da retenção indevida.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  AFASTAR  a  decadência  do  direito  de  pedir  da  recorrente,  vencida  a  Conselheira  Dayse  Fernandes  Leite  (suplente  convocada) que não acolhia tal preliminar e, no mérito, também  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer o direito creditório do contribuinte relativo diferença  da  correção  do  indébito  pela  SELIC  da  data  da  retenção  indevida  até  aquela  fixada  para  a  tempestiva  entrega  da  declaração de rendas referente ao exercício de 1996. Vencido o  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  de  Araújo  (suplente  convocado), que votou pela devolução dos autos à Delegacia de  origem  para  julgamento  do  mérito,  com  o  fito  de  evitar  supressão de instância.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, somente, que se operou a  decadência, devido ao determinado no Art. 168 do CTN.  Por despacho, fls. 0102, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, fls.  0110,  argumentando,  em  síntese,  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida,  pelas  razões  expostas.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10280.002270/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.317  CSRF­T2  Fl. 117          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Na análise dos autos chego à conclusão sobre a procedência do conhecimento  do recurso, por possuir todos os requisitos determinados pela legislação para tanto.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para  esclarecimento  da  questão,  o(s)  fato(s)  geradores  ocorreram  em  31/12/1995, fls. 002, e o pedido de restituição foi protocolado em 07/07/2003, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir  do  pagamento  indevido  eventualmente  comprovado.  Ressalte­se  que  o  pagamento  indevido teve como origem Programa de Demissão Voluntária (PDV).  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  presente  caso,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  07/07/2003,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  07/07/1993  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação, sendo o caso dos autos, motivo pelo qual voto em negar provimento ao recurso  da PGFN.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10280.002270/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.317  CSRF­T2  Fl. 118          7   Ressalte­se  que  os  autos  não  necessitam  retornar  a  Turma  a  quo,  pois  a  mesma já decidiu sobre a questão de mérito, que, não recorrida, transitou em julgado em favor  do sujeito passivo.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  em NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
4574000 #
Numero do processo: 17546.000619/2007-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETENÇÃO DE 11% CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a empresa efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias, conforme asseverou a própria autoridade lançadora, sendo que inexiste a acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos ocorridos até a competência 03/2001, inclusive. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETENÇÃO DE 11% CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a empresa efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias, conforme asseverou a própria autoridade lançadora, sendo que inexiste a acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos ocorridos até a competência 03/2001, inclusive. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 17546.000619/2007-34

conteudo_id_s : 5220478

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.284

nome_arquivo_s : Decisao_17546000619200734.pdf

nome_relator_s : GONCALO BONET ALLAGE

nome_arquivo_pdf_s : 17546000619200734_5220478.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4574000

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041572130455552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 469          1 468  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17546.000619/2007­34  Recurso nº  151.711   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.284  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS  S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  RETENÇÃO  DE  11%  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  na  visão  deste  julgador,  exceto  para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  No  caso,  relativamente  ao  período  em  apreço,  a  empresa  efetuou  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  asseverou  a  própria autoridade lançadora, sendo que inexiste a acusação pela fiscalização  de dolo, fraude ou simulação.     Fl. 962DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000619/2007­34  Acórdão n.º 9202­02.284  CSRF­T2  Fl. 470          2 Lançamento  atingido  pela  decadência  quanto  aos  fatos  ocorridos  até  a  competência 03/2001, inclusive.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.    Relatório  Em  face  de  Amsted  Maxion  Fundição  e  Equipamentos  Ferroviários  S.A.,  CNPJ  n°  01.599.436/0001­01,  foi  lavrada  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  n°  35.509.131­3 (fls. 01­70), para a exigência de contribuições previdenciárias relativas à retenção  de 11% incidentes sobre as notas fiscais, faturas ou recibos emitidos pela pessoa jurídica Engel  Instalações Elétricas e Comércio Ltda., CNPJ n° 72.868.680/0001­70, para serviços prestados  sob  a  modalidade  de  cessão  de  mão­de­obra,  relativamente  a  fatos  ocorridos  entre  as  competências 02/1999 e 07/2005.  A ciência do lançamento se deu em 28/04/2006 (fls. 01).  A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas (SP) considerou o lançamento procedente em parte (fls. 306­315, Volume II).  Por  sua  vez,  a  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, proferiu o acórdão n° 206­01.543, que  se encontra às fls. 352­367 (Volume III), cuja ementa é a seguinte:  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000619/2007­34  Acórdão n.º 9202­02.284  CSRF­T2  Fl. 471          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO  11%.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  TOMADOR  DE  SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo  31  da  Lei  8.212/91,  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  deverá  efetuar  a  retenção  de  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços e recolher a  importância retida em nome  da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no §  5° daquele dispositivo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito de defesa e do contraditório, bem como em observância  aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN, não se cogita em nulidade do lançamento.  TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  na  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  ao  valor  originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo  34 da Lei n° 8.212/91.  Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não  recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n°  8.212/91 e demais alterações.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE. Nos  termos  do  artigo  49  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  c/c  a  Súmula  n°  2  do  2°  CC,  às  instâncias  administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000619/2007­34  Acórdão n.º 9202­02.284  CSRF­T2  Fl. 472          4 A  decisão  recorrida  acordou,  “I)  por  unanimidade  de  votos  em  acolher  a  preliminar  de  decadência;  II)  por  maioria  de  votos  em  declarar  a  decadência  até  a  competência  03/2001.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  até  11/1999  e  Ana  Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência até 11/2000.  III) por unanimidade de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  e  b)  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso.”  Intimada  deste  acórdão  em  27/05/2009  (fls.  368),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  com  fundamento  no  artigo  7°,  incisos  I  e  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, recurso especial às fls.  371­381, acompanhado dos documentos de fls. 382­397 (Volume III), cujas razões podem ser  assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  proferido  pela  então  6ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  em  parte  ao  recurso  do  contribuinte,  para  reconhecer  a  decadência  parcial  do  direito  da  União  de  constituir  crédito  tributário  referente a contribuições previdenciárias, com fulcro no art. 150, §4°, do  Código Tributário Nacional;  b) O  voto  vencedor  reconheceu  não  ter  havido  nenhum  recolhimento  referente  aos  fatos  geradores  aos  quais  se  refere  o  lançamento,  mas  aplicou à espécie o artigo 150, §4°, do CTN, por entender  se  tratar de  lançamento por homologação, independentemente de pagamento;  c) Todavia, o entendimento esposado no voto vencedor passa ao largo do que  dispõe o parágrafo único do artigo 173 do CTN, negando­lhe vigência.  Ademais,  ao  deixar  de  aplicá­lo  à  hipótese  em  tela,  o  r.  acórdão  recorrido divergiu de acórdãos proferidos por outras câmaras em casos  idênticos;  d) A questão cinge­se ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial,  eis  que  superada  a  questão  relativa  ao  art.  45  da  Lei  8212/91  pela  publicação da súmula vinculante n.° 8;  e) Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  referente  a  fatos  geradores  de  02/1999  a  07/2005,  com  ciência  do  contribuinte em 28/04/2006;  f) A  Câmara  reconheceu,  por  maioria  de  votos,  a  decadência  das  contribuições até a competência 03/2001, com fulcro no artigo 150, §4°,  CTN;  g) Todavia,  inexistiu  pagamento  nos  autos,  pelo  que  se  aplica  a  regra  do  artigo 173 do CTN e não a do artigo 150, §4°, CTN;  h) Há que se atentar para o fato de que a fiscalização notificou o contribuinte  de atos preparatórios indispensáveis ao lançamento em 2005, fls. 82 dos  autos;  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000619/2007­34  Acórdão n.º 9202­02.284  CSRF­T2  Fl. 473          5 i) Havendo  notificação  ao  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento, antes da consumação do prazo previsto no  inciso  I do art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  (como  efetivamente  houve  no  presente caso), a decadência deve ser contada nos termos do respectivo  parágrafo único, sob pena de se negar vigência a tal norma, que se veria  completamente despida de eficácia;  j) Assim, em casos como o dos autos, em que o contribuinte furtou­se de seu  dever  de  antecipar  o  pagamento,  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  aludida  notificação  (artigo  173,  parágrafo único, do CTN), independentemente de esta ter sido realizada  antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN;  k) Nesse  sentido,  inclusive,  já  se  encontra  pacificada  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  REsp  766.050/PR,  1a  Seção,  Rel.  Min.  Luiz Fux, DJU de 25.02.08;  l) Além de haver violado de forma frontal a disposição contida no parágrafo  único do art. 173 do CTN, verifica­se que o acórdão  recorrido diverge  do entendimento de outras câmaras do Conselho de Contribuintes sobre  os efeitos do MPF/TIAF sobre o prazo decadencial;  m)  Veja­se  o  que  decidiu  a  Colenda  2a  Câmara  do  2°  Conselho  de  contribuintes no processo 10930.003343/2004­11, acórdão 202­16.819;  n) A decisão colacionada é inequívoca no sentido de que,  tendo sido a ação  fiscal instaurada antes de decorridos os 5 anos previsto no art. 173, I, do  CTN, não há que se falar em operação da decadência. Noutro sentido, o  acórdão recorrido;  o) A Câmara a quo concluiu, por maioria de votos, que incidiu a decadência  das  contribuições  cobradas  até  a  competência  03/2001. Contudo,  resta  violado o artigo 173 do CTN;  p) Isso porque o acórdão não­unânime aplicou a regra contida no artigo 150,  §4°,  CTN,  mesmo  inexistindo  pagamento,  ainda  que  parcial,  para  as  contribuições exigidas;  q) Entretanto,  a  regra  contida  no  artigo  173  do  CTN  é  regra  geral,  cuja  aplicação, segundo a jurisprudência do STJ (RESP 766.050/PR), ao caso  concreto  deve  prevalecer,  em  razão  da  ausência  de  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  ainda  que  parciais,  conforme  DAD  (Discriminativo  Analítico  de  Débito),  fls.  04/13,  e  relatório  fiscal,  fls.  93/103,  pois  quando não há antecipação de pagamento por parte do contribuinte, não  há  o  que  homologar,  incumbindo  ao  fisco  o  lançamento  de  ofício  dos  valores devidos e não pagos;  r) O  relatório  fiscal  aduz  se  tratar  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  relativamente à retenção de 11%, instituída pela Lei 9711/98, incidentes  sobre as Notas Fiscais, Faturas ou Recibos de Serviços Prestados, sob a  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000619/2007­34  Acórdão n.º 9202­02.284  CSRF­T2  Fl. 474          6 modalidade de Cessão de Mão de Obra, sendo que a empresa prestadora  não procedeu ao destaque da retenção;  s) Depreende­se da  leitura do  relatório  fiscal que não houve antecipação de  pagamento, pelo que se aplica a regra inserta no artigo 173 do CTN;  t) Requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  para  afastar  a  decretação de decadência.  Admitido  o  recurso  por meio  do  despacho  n°  2400  ­  263  (fls.  398­401),  a  contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contrarrazões às fls. 448­457  (Volume  III),  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção  do  acórdão  recorrido.  Concomitantemente, interpôs recurso especial às fls. 407­415.  Na seqüência, desistiu do recurso (fls. 461).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes,  por unanimidade de votos,  acolheu a decadência para os  fatos  ocorridos  até  a  competência  11/1999  e,  por  maioria  de  votos,  para  os  fatos  ocorridos  até  a  competência  03/2001. Nas demais questões, negou provimento ao recurso, por unanimidade de votos.  A  insurgência  da  recorrente  está  relacionada  à  decadência  para  as  competências compreendidas entre 12/1999 e 03/2001 e sua pretensão é no sentido de que se  aplique ao caso da regra do artigo 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da  alegada  ausência  de  pagamento  antecipado,  sendo  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  28/04/2006.  Eis a matéria em litígio.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa, as contribuições previdenciárias em apreço são tributos sujeitos ao regime do  chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração das suas base  de  cálculo  e  o  recolhimento  dos  montantes  devidos,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000619/2007­34  Acórdão n.º 9202­02.284  CSRF­T2  Fl. 475          7 A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, que ocorre em cada competência.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que  o  caso  em  apreço  envolve  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências compreendidas entre 02/1999 e 07/2005 e diante do fato de que o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  em  28/04/2006 (fls. 01), concluo que a decisão recorrida deve ser confirmada, pois a decadência  impede a manutenção do lançamento para os fatos ocorridos até a competência 03/2001.  Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo,  fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial  da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Entendo que para o  início da  contagem do prazo decadencial  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado é irrelevante.  A homologação é da atividade e não do pagamento.  Esta é a minha posição a respeito da matéria.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000619/2007­34  Acórdão n.º 9202­02.284  CSRF­T2  Fl. 476          8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000619/2007­34  Acórdão n.º 9202­02.284  CSRF­T2  Fl. 477          9 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento de contribuições previdenciárias no período em apreço.  A  questão  não  comporta  maiores  digressões,  pois  a  própria  autoridade  lançadora assim asseverou no Relatório da NFLD (fls. 99):  12.  As  GRPS/GPS,  com  códigos  de  pagamento  "2631  ­  Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora",  que  foram  apresentadas  à  fiscalização,  foram  consideradas  e,  devidamente,  deduzidas  no  levantamento  fiscal.  Igualmente  foram  considerados  e  abatidos  os  recolhimentos  cujos  comprovantes,  muito  embora  não  apresentados  pela  empresa  contratante,  foram  confirmados  junto  aos  contas­correntes  das  empresas prestadoras, através dos sistemas informatizados.  A existência de pagamento antecipado, portanto, é inquestionável.  Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  entendo que o  deslocamento  da  regra  geral dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação do artigo 150, § 4°, do CTN para o  mandamento do artigo 173, inciso I, do CTN exige da autoridade lançadora o ônus da prova de  que o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de contribuições previdenciárias.  E isso não ocorreu.  Não se pode presumir a ausência de pagamento.  Portanto,  o  ensinamento  jurisprudencial  do Egrégio  STJ  não  socorre  a  tese  defendida pela recorrente.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000619/2007­34  Acórdão n.º 9202­02.284  CSRF­T2  Fl. 478          10 Sendo  assim,  a  decadência  fulminou  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 03/2001, de modo que a decisão recorrida merece ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 971DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

score : 1.0
4579652 #
Numero do processo: 10183.000915/2002-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS. REQUISITOS. CONHECIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. ITR. VTNm. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para alteração do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) se este possuir os requisito determinados na legislação para sua validade. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9202-001.972
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para retificar o acórdão recorrido para conhecer e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marcelo Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS. REQUISITOS. CONHECIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. ITR. VTNm. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para alteração do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) se este possuir os requisito determinados na legislação para sua validade. Embargos Acolhidos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10183.000915/2002-48

conteudo_id_s : 5231628

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.972

nome_arquivo_s : Decisao_10183000915200248.pdf

nome_relator_s : Marcelo Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10183000915200248_5231628.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para retificar o acórdão recorrido para conhecer e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4579652

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574535888896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 169          1 168  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.000915/2002­48  Recurso nº  334.345   Embargos  Acórdão nº  9202­01.972  –  2ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR.  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ORGANIZAÇÃO DE TERRAS BRASIL NORTE    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1996  Ementa: EMBARGOS. REQUISITOS. CONHECIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão  exarado correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio  apontado.  ITR. VTNm. LAUDO. REQUISITOS.  Somente se admite a utilização de laudo para alteração do Valor da Terra Nua  mínimo (VTNm) se este possuir os requisito determinados na legislação para  sua validade.  Embargos Acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração, para retificar o acórdão recorrido para conhecer e negar provimento  ao recurso da Fazenda Nacional.                    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10183.000915/2002­48  Acórdão n.º 9202­01.972  CSRF­T2  Fl. 170          3   Relatório  Trata­se  de  Embargo  de  declaração,  fls.0162,  opostos  pela  nobre  PGFN,  contra acórdão da CSRF que, por maioria de votos, votou por não conhecer do recurso.  Segue, abaixo, ementa e decisão.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1996  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  VTN.  MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA.  O  Laudo  Técnico  de  avaliação  de  imóvel  rural  revestido  das  formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado no CREA, perfeita descrição do imóvel e comprovação  da  veracidade  do  valor  informado  prevalece  sobre  o  valor  arbitrado para o Valor da Terra Nua ­ VTN.  Recurso especial não conhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto  Freitas Barreto.  Em suas razões de decidir, o acórdão posicionou­se da seguinte maneira:  Constata­se  pelas  próprias  alegações  da  recorrente  que  o  recurso  se  fundamenta  apenas  na  falta  de  cumprimento  das  normas da ABNT:  “O  Laudo  Técnico  apresentado  apesar  de  elaborado  por  engenheiro agrônomo, estar acompanhado de ART e fornecer  diversas informações sobre o imóvel, apresentou comprovantes  da  origem  dos  valores  atribuídos  ao  imóvel  que  não  correspondem às exigências da ABNT.”  No entanto, a recorrente não indica quais normais não teriam  sido cumpridas. Ao contrário, o conjunto probatório trazido pelo  interessado  convencem  este  julgador  que  sua  avaliação  se  aproxima com mais fidelidade ao valor real do imóvel, conforme  fls.  22  a  34.  As  exigências  essenciais,  entendidas  como  tal  aqueles  conferem  confiabilidade  ao  conteúdo  do  documento,  devem ser cumpridas, o que se verifica nesse processo.  Em vista do exposto, voto por não conhecer do recurso especial  da Fazenda Nacional.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 Já a Procuradoria, em seu embargo, sustenta que:  1.  Há omissão e obscuridade no acórdão proferido;  2.  Inexiste  no  Recurso  Especial,  fls.  0125,  as  alegações  mencionadas  no  voto condutor;  3.  Não  houve  análise  das  alegações  expostas  no  Recurso  e,  equivocadamente, foi examinado recurso distinto;  4.  A omissão  demonstra­se  pelo  acórdão  embargado  ter  desconsiderado  a  indicação,  pela  recorrente,  das  normas  da  ABNT  que  foram  descumpridas;  5.  A  CSRF  deve  sanar  o  mencionado  vício  de  omissão  e  conhecer  do  recurso da PGFN;  6.  Pelo exposto, requer que os embargos sejam acolhidos e que se dê efeito  infringente  ao  julgado,  conhecendo  e  dando  provimento  ao  recurso  especial.  Em análise, o Relator do voto na CSRF conheceu dos embargos,  fls. 0167,  posição ratificada pela Presidência do CARF.  É o Relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10183.000915/2002­48  Acórdão n.º 9202­01.972  CSRF­T2  Fl. 171          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto ao conhecimento dos embargos, concordo com a nobre PGFN.  Em seu Recurso Especial, fls. 0125, a PGFN demonstra a contrariedade à Lei  (§ 4º, Art. 3º, da Lei 8.847/1994), fls. 0127, e às provas dos autos (laudo), fls. 0132.  Já  o  acórdão  afirma,  como  razão  do  não  conhecimento,  que  o  recurso  se  fundamenta apenas na  falta de cumprimento das normas da ABNT, no entanto, a  recorrente  não indica quais normais não teriam sido cumpridas.  Como  já  afirmamos,  há  indicação  clara  da  norma  que  foi  descumprida,  portanto conheço do embargo.  Após  o  conhecimento  do  embargo,  é  necessária  a  análise dos  autos,  pois  o  acórdão embargado não conheceu do recurso.  Para  nossa  análise,  destacamos  que  se  trata  de  Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.0125,  interposto  pela  nobre PGFN,  contra  acórdão,  fls.  0118,  que  decidiu,  por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:   Assunto: Imposto Territorial Rural – ITR  Exercício: 1996.  Ementa:  ITR/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  VTNm  –  Valor  da  Terra Nua mínimo. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte.  Entretanto,  caso  este  valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria  da Receita Federal – SRF este passará a ser o valor tributável,  ficando  reservado  ao  contribuinte  o  direito  de  provar,  perante  autoridade  administrativa,  por  meio  de  laudo  técnico  de  avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra  nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados  na impugnação, deve­se afastar a exigência fiscal demandada.  Para  ficar  claro,  em  suma,  a  decisão  acolheu  o  laudo  apresentado  pela  recorrente, fls. 023, alterando o VTN para o valor constante do Laudo.  Já a PGFN alega que o laudo não cumpriu os requisitos exigidos pela NBR  8.799/85.  Por despacho, fls. 0136, deu­se seguimento ao recurso especial.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 O  interessado  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  0146,  argumentando,  em  síntese, que o laudo apresentado segue as determinações da ABNT.  Para nossa decisão, portanto, devemos verificar a legislação sobre a matéria e  o laudo apresentado.  Lei 8.847/1994:  Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua ­  VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  ...  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm, que vier a ser questionado  pelo contribuinte.  Na análise do laudo encontramos:  1.  Anotação de Responsabilidade Técnica, fls. 021;  2.  Laudo de avaliação, fls. 023, com:  2.1  Objetivo do trabalho;  2.2  Nível de precisão da avaliação (normal);  2.3  Metodologia aplicável;  2.4  Caracterização da região;  2.5  Caracterização da área avaliada;  2.6  Pesquisa  de  valores  (declarações  da  Prefeitura  Municipal,  do  Oficial  Registrador e de Corretor);  2.7  Determinação do valor do imóvel;  2.8  Conclusões finais.  A  nobre  PGFN  cita  a  decisão  proferida  pela  DRJ  e  votos  do  Conselho  de  Contribuintes para refutar o laudo apresentado.  Na DRJ há, em síntese, a informação de que o laudo “deveria” demonstrar as  especificidades da área e que o  laudo deveria conter valores específicos da propriedade, com  base em pesquisa no município da mesma e em valores de imóveis da vizinhança.  Quanto às especificidades da área não posso concordar com o alegado, pois  há no laudo a demonstração de características da área (inundações, difícil acesso, cercada por  igarapés, etc).   Quanto à pesquisa de valores, há declarações de autoridades sobre o valor da  terra. Portanto, para que não se considere o valor apresentado teríamos que questionar a boa­fé  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10183.000915/2002­48  Acórdão n.º 9202­01.972  CSRF­T2  Fl. 172          7 do Presidente do CRECI, do Secretário Municipal de Administração do Município e do Titular  do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Município.  Assim, como o laudo, minucioso, foi elaborado por profissional devidamente  habilitado e como há fonte de informação sobre o valor da terra, que não há como questionar  sua boa­fé, creio que há os requisitos para que se utilize o valor constante do laudo, ao invés do  valor expresso no VTNm.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  conhecer  dos  embargos,  para  retificar  o  acórdão proferido, a fim de negar provimento ao recurso da nobre PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4578407 #
Numero do processo: 36204.000122/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIFERENÇAS LANÇADAS A TÍTULO DE RAT - DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a aplicação de tal regra é inquestionável, pois há pagamento de contribuições previdenciárias, sendo que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos pela empresa, inexistindo acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até a competência 12/2001, inclusive. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIFERENÇAS LANÇADAS A TÍTULO DE RAT - DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a aplicação de tal regra é inquestionável, pois há pagamento de contribuições previdenciárias, sendo que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos pela empresa, inexistindo acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até a competência 12/2001, inclusive. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 36204.000122/2007-31

conteudo_id_s : 5227615

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.298

nome_arquivo_s : Decisao_36204000122200731.pdf

nome_relator_s : GONCALO BONET ALLAGE

nome_arquivo_pdf_s : 36204000122200731_5227615.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4578407

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574816907264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 3.375          1 3.374  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36204.000122/2007­31  Recurso nº  155.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.298  –  2ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DIFERENÇAS LANÇADAS A  TÍTULO DE RAT ­ DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  na  visão  deste  julgador,  exceto  para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  No  caso,  relativamente  ao  período  em  apreço,  a  aplicação  de  tal  regra  é  inquestionável,  pois  há  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas diferenças e  não  os  valores  integrais  eventualmente  devidos  pela  empresa,  inexistindo  acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36204.000122/2007­31  Acórdão n.º 9202­02.298  CSRF­T2  Fl. 3.376          2 Lançamento  atingido  pela  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até a competência 12/2001, inclusive.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Declarou­se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  Em face da Companhia Siderúrgica de Tubarão, CNPJ n° 27.251.974/0001­ 02, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 37.019.275­3 (fls. 01­100), para  a exigência do adicional de alíquota da contribuição previdenciária correspondente à parte do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, relativamente a fatos ocorridos entre  as competências 04/1999 e 12/2005.  A ciência do lançamento se deu em 04/01/2007 (fls. 929, Volume IV).  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro (RJ) considerou o lançamento procedente (fls. 3.101­3.118, Volume IX).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF proferiu o  acórdão n°  2401­00.281, que  se encontra  às  fls.  3.256­ 3.279 (Volume IX), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36204.000122/2007­31  Acórdão n.º 9202­02.298  CSRF­T2  Fl. 3.377          3 Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL.  A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de  crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue  a sistemática do Código Tributário Nacional.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  Às  CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.  Possuem  os  Auditores  Fiscais  da  RFB  competência  para  verificar  documentos  relacionados  às  condições  ambientais  de  trabalho,  posto  que  esses  são  necessários  à  apuração  das  contribuições para financiamento da aposentadoria especial.  NFLD. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O RAT.  A existência de segurados expostos a condições de trabalho que  lhe garantam a concessão de aposentadoria especial, faz surgir  para a empresa a obrigação de recolher o adicional para custeio  do referido benefício.  CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O RAT. COMPROVAÇÃO  DO  GERENCIAMENTO  E  CONTROLE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO  ATENDE  AS  NORMAS DE  REGÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  ARBITRAMENTO.  A  não  comprovação  de  que  a  empresa  gerencia  e  controla  adequadamente  os  riscos  ambientais  do  trabalho,  em  razão  da  documentação  apresentada  não  está  em  conformidade  com  as  normas regulamentadoras, autoriza o fisco a arbitrar o montante  das contribuições devidas.  RELATÓRIOS E LAUDOS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  INCOERÊNCIA.  POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.  Constatando o  fisco que a documentação relativa ao controle e  gerenciamento  dos  agentes  nocivos  do  ambiente  laboral  releva  incoerência  entre  os  relatórios/laudos,  abre­se  a  possibilidade  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36204.000122/2007­31  Acórdão n.º 9202­02.298  CSRF­T2  Fl. 3.378          4 de  aplicação  da  técnica  do  arbitramento  para  apuração  das  contribuições para custeio da aposentadoria especial.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  A decisão  recorrida  acordou,  “por  unanimidade  de  votos:  I)  em declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2001.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Rogério  de  Lellis  Pinto; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento  ao recurso.”  Intimada  do  acórdão  em  22/10/2009  (fls.  3.280),  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos de declaração às fls. 3.283­3.286, que restaram rejeitados (fls. 3.287­3.288, Volume  IX).  Na seqüência, interpôs recurso especial às fls. 3.291­3.296, acompanhado dos  documentos de fls. 3.297­3.300 (Volume IX), cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) O  v.  acórdão  ora  recorrido,  sustentando  que  houve  antecipação  do  pagamento do tributo, aplicou o prazo previsto no art. 150, §4° do CTN  e  acolheu  a  preliminar  de  decadência  para  os  períodos  de  04/99  a  12/2001;  b) No  entanto,  será  demonstrado  a  seguir  que  não  ocorreu  o  referido  pagamento antecipado sobre as contribuições apuradas, motivo pelo qual  deve ser empregado ao caso concreto, o prazo do art. 173, I do CTN;  c) Assim,  divergiu  a  Câmara  a  quo,  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (acórdão  nos  205­01.579  e  2301­ 00.253), que vem determinado a aplicação do prazo decadencial previsto  no  art.  173,  I  do  CTN  nas  situações  onde  não  tenha  ocorrido  o  recolhimento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas,  não  importando  pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto da cobrança;  d) Trata­se de NFLD DECAB 37.019.275­3 no valor de R$ 36.970.792,84 na  qual é exigida a contribuição patronal  relativa  ao adicional de alíquota  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do trabalho — RAT, abrangendo o período de 04/1999 a 12/2005;  e) O lançamento  foi  julgado procedente pela DRJ do Rio de Janeiro — RJ.  Interposto  recurso  voluntário  pela  empresa,  este  foi  parcialmente  acolhido  pela  lª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  reconheceu  a  decadência  das  contribuições  apuradas  ate  a  competência 12/2001;  f) Na ocasião,  o Conselheiro Relator  adotou a  regra do  artigo 150, § 4° do  CTN  para  definir  o  termo  inicial  da  decadência,  por  considerar  configurada a antecipação de pagamento;  g) Em que pese o brilhantismo da decisão, o acórdão em análise, data venia,  cometeu um equívoco, pois considerou como antecipação de pagamento,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36204.000122/2007­31  Acórdão n.º 9202­02.298  CSRF­T2  Fl. 3.379          5 recolhimentos referentes a empregados que não constam do lançamento  em questão;  h) Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  verificar­se  se  o  contribuinte pagou parte do débito  tributário objeto de cobrança, e não  daqueles afetos a outros fatos;  i) No  caso,  a  NFLD  contempla  apenas  os  empregados  da  empresa  que  estiveram expostos ao agente  físico  ruído. Aliás,  tal  informação consta  do  relatório  fiscal,  da  seguinte  forma  (fl.  125):  "2.2  A  razão  do  lançamento  do  Adicional  da  Alíquota  da  Contribuição  Social  nesta  NFLD tem origem na verificação de que os empregados pertencentes a  determinadas  ocupações  na  empresa  estiveram  EXPOSTOS  AO  AGENTE FÍSICO RUÍDO,  acima  do  limite  de  tolerância  estabelecido  pela NR 15 — Anexo 1, durante o período de 04/1999 a 12/2005";  j) A empresa, por considerar que o uso do EPI neutralizava o agente nocivo,  não efetuou o pagamento do adicional previsto no artigo 22, inciso II da  Lei n° 8.212/91, ou seja, não realizou qualquer recolhimento. Isso pode  ser  verificado  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  e  também  no  relatório  fiscal,  in  verbis:  "31.1.  No  período  de  04/99  a  12/2005,  a  empresa  alega  que,  em  razão  do  uso  do  Equipamento  de  Proteção  Individual,  os  trabalhadores  expostos  ao  agente  nocivo  ruído  não  sofreram  exposição  em  níveis  superiores  ao  estabelecido  pela NR  15.  Por este motivo deixa de informar o código 04 no campo 'ocorrência' da  GFIP/SEFIP. Entretanto, não foi possível validar estas informações, vez  que os documentos apresentados foram insuficientes para demonstrar o  adequado gerenciamento dos riscos ocupacionais presentes no ambiente  de trabalho";  k) Já  os  empregados  que  estiveram  expostos  ao  calor,  a  empresa  efetuou  o  recolhimento  da  alíquota  adicional,  o  que  está  expresso  no  relatório  fiscal. Porém,  tais ocupações  foram excluídas da NFLD,  repita­se, não  constam do  lançamento. Logo, não há como considerar antecipação de  pagamento, pois não são objeto da presente NFLD;  l) O lançamento contempla apenas os empregados expostos ao ruído e, para  estes,  como  visto  acima,  a  empresa  sequer  informou  o  código  04  na  GFIP, por considerar que o EP1 neutralizava o agente nocivo, o que não  é  verdade,  conforme  comprova  todo  o  estudo  realizado  pela  fiscalização;  m)  Convém ressaltar que a inexistência de pagamento antecipado acarreta a  aplicação do art. 173, I do CTN e, não, do art. 150, § 4° do CTN. O r.  acórdão objurgado, apesar da ausência de recolhimento antecipado sobre  o  tributo  efetivamente  cobrado,  aplicou  o  prazo  de  decadência  quinquenal, a contar da data de ocorrência do fato gerador. Constata­se,  com  isso,  que  o  aludido  provimento  concedeu  à  contribuinte  uma  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36204.000122/2007­31  Acórdão n.º 9202­02.298  CSRF­T2  Fl. 3.380          6 decisão muito mais favorável do que ela obteria junto ao próprio Poder  Judiciário;  n) Requer seja conhecido e provido o presente recurso para que seja aplicado  ao  caso, o prazo decadencial  previsto no  art.  173,  I  do CTN, pois não  houve a antecipação do pagamento do tributo lançado.  Admitido  o  recurso  por  meio  do  despacho  n°  2400­204/2010  (fls.  3.301­ 3.303), a contribuinte foi intimada e opôs embargos de declaração às fls. 3.307­3.312, os quais  restaram rejeitados através da informação de fls. 3.368 (Volume IX).  Apresentou, ainda, contrarrazões às fls. 3.339­3.345, onde pugnou, a título de  preliminar,  pelo  não  conhecimento  do  recurso  pela  ausência  de  demonstração  analítica  da  divergência. Quanto ao mérito, defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do  acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36204.000122/2007­31  Acórdão n.º 9202­02.298  CSRF­T2  Fl. 3.381          7   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma Ordinária  da  Quarta  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, acolheu a decadência para os  fatos ocorridos até a competência 12/2001. Nas demais questões, negou provimento ao recurso,  por unanimidade de votos.  A recorrente insurge­se quanto à decadência e sua pretensão é no sentido de  que  se  aplique  ao  caso  da  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  em  razão da alegada ausência de pagamento antecipado dos débitos objeto do lançamento.  Eis a matéria em litígio.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa,  a  contribuição  previdenciária  em  apreço  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  chamado lançamento por homologação,  já que cabe aos contribuintes a apuração da sua base  de  cálculo  e  o  recolhimento  dos  montantes  devidos,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, que ocorre em cada competência.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36204.000122/2007­31  Acórdão n.º 9202­02.298  CSRF­T2  Fl. 3.382          8 O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que  o  caso  em  apreço  envolve  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências compreendidas entre 04/1999 e 12/2005 e diante do fato de que o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  em  04/01/2007 (fls. 929, Volume IV), concluo que a decisão recorrida deve ser confirmada, pois a  decadência  impede  a  manutenção  do  lançamento  para  os  fatos  ocorridos  até  a  competência  12/2001.  Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo,  fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial  da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Entendo que para o  início da  contagem do prazo decadencial  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado é irrelevante.  A homologação é da atividade e não do pagamento.  Esta é a minha posição a respeito da matéria.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36204.000122/2007­31  Acórdão n.º 9202­02.298  CSRF­T2  Fl. 3.383          9 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36204.000122/2007­31  Acórdão n.º 9202­02.298  CSRF­T2  Fl. 3.384          10 do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento de contribuições previdenciárias no período em apreço (não apenas dos  débitos  que  constituem  objeto  do  lançamento  ou, mais  especificamente,  do  adicional  para  o  RAT relativo aos empregados que fazem parte desta exigência).  O Relator do acórdão recorrido, Conselheiro Elias Sampaio Freire, apreciou a  questão da seguinte forma (fls. 3.268, Volume IX):  No caso vertente há de se salientar que o relatório fiscal  inciso  ao  afirmar  que  tratam­se  de  diferenças  de  contribuições  ao  afirmar que:" 31.11. Cabe esclarecer que foram excluídas deste  levantamento aquelas ocupações que estiveram expostas a calor  acima do Limite de Tolerância e, por este motivo, já recebem o  código  04 — Aposentadoria Especial  aos  25  anos  de  trabalho,  no campo "Ocorrencia" da GFIP/SEFIP" (fls. 196).  Portanto,  configurada  a  antecipação  de  pagamento  e  considerando que a ciência do lançamento deu­se em 04/01/2007  e  o  período  do  crédito  é  de  04/1999  a  12/2005,  aplicando­se  assim o critério do art. 150, § 4°, do CTN. Fácil concluir, então,  que  a  decadência  operou­se  em  relação  às  competências  do  período de 04/1999 a 12/2001.  Concordo  integralmente  com  tal  conclusão  e  tenho  como  inquestionável,  pois, a existência de pagamento antecipado.  Portanto,  o  ensinamento  jurisprudencial  do Egrégio  STJ  não  socorre  a  tese  defendida pela recorrente.  Sendo  assim,  a  decadência  fulminou  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 12/2001, de modo que a decisão recorrida merece ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                            Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36204.000122/2007­31  Acórdão n.º 9202­02.298  CSRF­T2  Fl. 3.385          11     Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

score : 1.0