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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637608 #
Numero do processo: 16327.001096/2003-31
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. De se reconhecer o direito creditório relativo a valores recolhidos a maior ou indevidamente, por erro de fato do contribuinte, ao abrigo da anistia de multa preconizada na MP 38/2002. CARTA DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se toma conhecimento do recurso na parte em que não foi instaurado o litígio por inexistência de lançamento ou indeferimento de direito creditório.
Numero da decisão: 1803-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito de compensação no valor de R$ 34.114,01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ERRO DE FATO. De se reconhecer o direito creditório relativo a valores recolhidos a maior ou indevidamente, por erro de fato do contribuinte, ao abrigo da anistia de multa preconizada na MP 38/2002. CARTA DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se toma conhecimento do recurso na parte em que não foi instaurado o litígio por inexistência de lançamento ou indeferimento de direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 311 turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito de compensação no valor de R$ 34.114,01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior / 7, /. /O V I S • _ residente /2-/-4 J(J 4tes ta WALTER ADOLFO M RESCH Relator Processo e 16327.001096/2003-31 SI-TE03 Ao5rdào n.° 1803-00.045 Fl. 2 Formalizado em: 28 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 2 Processo n° 16327.00109612003-31 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.045 Fl. 3 Relatório ITAU CAPITALIZAÇÃO S/A (atual CIA. ITAL) DE CAPITALIZAÇÃO), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 8' Turma da DRJ SAO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 82 a 89) apresentada por COMPANHIA ITAÚ DE CAPITALIZACÁO na qualidade de sucessora de ITAÚ CAPITALIZACÃO S/A supra qualificado, contra Despacho Decisório (fls. 69 a 73) relativo a Declaração de Compensação (fls. 01 e 02), apresentada em 01/04/2003, sob a égide da Instrução Normativa 210/2002, com alegação de existência de direito creditório proveniente de recolhimento indevido ou a maior da CSLL relativa ao período de apuração mensal encerrado em 31/01/2002, que teria sido efetuado de acordo com a MP n°38/2002. 2. Após análise, a DIORT/DEINF/SPO não homologou a compensação pretendida, afirmando não existir pagamento indevido ou a maior. 2.1. Baseou-se, primordialmente, em que o pagamento promovido pelo contribuinte ao abrigo da MP n° 38/2002 importa em confissão irretratável da divida e não permite a compensação de dívidas ou a restituição de valores pagos. A corroborar seu argumento, transcreveu artigos da MP 38/2002, da Lei if 9.779/99 e da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002. 2.2. A DIORT/DEINF/SPO analisou, ainda, a suficiência do pagamento, promovido mediante a previsão expressa no artigo 11, da MP 38/2002 e, adotando o critério de imputação proporcional, constatou insuficiência de R$ 76.011,45 (valor original). 2.3. Em vista do exposto, decidiu a autoridade fiscal por: não reconhecer o direito creditório; não homologar a compensação de parte do IRPJ; cobrar a parcela não compensada do IRPJ; cobrar a parcela relativa à insuficiência de pagamento da CSLL, resultante do pagamento a menor, segundo as regras da MP-38/2002. 3. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 03/11/2006 ( A. R. à fl. 78), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/12/2006 (fls. 82 a 89), por seu representante legal (fls.90 a 95), informando e alegando o que segue. 3.1. Inicialmente, argumenta que efetuou o recolhimento de R$ 337.472,91 a título de antecipação da CSLL do mês de janeiro de 2002 e que tal valor foi informado no fig g 3 Processo n°16327.00109612003-31 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.045 Fl. 4 • requerimento exigido pela MP/38. Continua: "Ocorre que, na DCTF originalmente transmitida à DEINF/SP em 10.05.02, por equívoco, o valor declarado foi R$ 10.000,00 a menor do que o efetivamente pago, ou seja, o valor declarado como principal a titulo da antecipação referente a janeiro/02 foi de R$ 327472,91, ao passo que o valor pago foi de R$ 337.472,91 (cópia DCTF — doc. 09)." (destaques do original) 3.2. Em seguida, afirma que, "quando da apuração da CSLL devida no ano calendário de 2002 (dezembro/02), o Peticionante constatou que a antecipação da CSLL relativa ao mês de janeiro/02, que fora recolhida com anistia, estava incorreta, pois apurou como devido o valor de R$ 304.612,79, conforme declarado na DIPJ/2003 transmitida à SRF em 27.03.03 (doc. 10), ao passo que o valor pago foi R$ 337.472,91." (destaques do original) 3.3. Continua, afirmando que verificado o equívoco apontado, foi entregue uma DCTF retificadora em 31/03/03, alterando o valor de R$ 327.472,91 para R$ 304.612,79. Em decorrência dessa correção, alega, os pagamentos efetuados com a anistia em julho e agosto de 2002 foram superiores ao devido. E calcula, atualizado para março de 2003, o valor é de R$ 39.325,32. 3.4. Diz que apresentou a DCOMP, pleiteando a compensação no valor de R$ 39.325,32 em 01/04/2003, em formulário manual porque "para os pagamentos feitos com o código de arrecadação específico para recolhimento com anistia, não é permitida a compensação pelo sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal." Afirma, ainda, que, apesar de não ter corrigido o valor da antecipação no comunicado exigido pela MP/38 e apesar de ser expressa a confissão de dívida irretratável, o fato gerador da CSLL e sua respectiva base de cálculo devem refletir a realidade e, portanto, qualquer pagamento a maior é passível de compensação. 3.5. Passa a discorrer sobre pretensos erros cometidos pela DEINF/SP na apuração do principal da antecipação devida, afirmando não ter sido considerado o pagamento da 1" parcela da anistia (R$ 59.962,06), resultando, no seu entender, em cobrança indevida do valor de R$ 76.011,45. Segundo seus cálculos, se prevalecer o entendimento da DEINF/SP, o valor correto deveria ser de R$ 19.756,96. 3.6. Assevera que, mesmo se houvesse valor do principal não pago, não caberia o desenquadramento dos beneficios conferidos pela anistia, devendo ser aplicado o disposto no § 1°, do artigo 4°, da Portaria PGFN n° 900/2002. Prossegue: "À vista disso, se houvesse algum valor devido, seria totalmente infundada a desconsideração da anistia determinada pela decisão administrativa, uma vez que somente os valores supostamente pagos a menor estariam sujeitos à cobrança, juntamente com os acréscimos legais sobre eles devidos." 3.7. Solicita a reforma do despacho decisório para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se a compensação, assim como o enquadramento na anistia, com o conseqüente cancelamento da carta de cobrança emitida. 4 Processo n°16327.001096/2003-3! SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.045 Fl. 5 A 8a Turma da DRJ SÃO PAULO/SP-I, através do acórdão 16-13.362 de 10 de maio de 2007, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 2002 ANISTIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A anistia, nas condições estabelecidos pelo art. 17 da Lei n° 9.779/99 e no art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, impõe, como condição, a de que o pagamento, ou parcelamento, feito nos moldes deste dispositivo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas. Assim, feito o pagamento do valor da dívida, confessada de forma irretratável não há que se falar em restituição de valores. Máxime, quando o reclamante não conseguiu comprovar os fatos alegados. Ciente da decisão em 19/06/2007, conforme AR constante às fls. 151, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/07/2007, onde reitera os argumentos da inicial de que não concorda com a não homologação da compensação, em virtude de ter efetivamente recolhido valor indevido de CSLL ao abrigo da MP 38/2002, fazendo jus ao pedido de compensação. É o relatório. .59 5 Processo n°16327.001096/2003-31 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.045 Fl. 6 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não homologação de declaração de compensação (fls. 01/02), pela DEINF São Paulo (SP), por insuficiência de direito creditório da interessada. A insuficiência do direito creditório estaria atribuída ao fato de que os recolhimentos de CSLL efetuados ao abrigo da anistia prevista na Medida Provisória n° 38/2002, além de serem insuficientes para satisfação dos débitos declarados, não podem ser restituídos ou compensados, pois importam em confissão de dívida irretratável, a teor do art. 17 da Lei 9.779/99 e art. 11 da MP 2.158-35/2001. A recorrente por seu turno, alega em síntese: a) Que efetuou pagamento acima do valor efetivamente devido e que tendo efetuado os cálculos e a correção das declarações (DCTF) apurou direito creditório apresentado na Declaração de Compensação;] b) Que reconhece que apresentou requerimento de confissão de dívida com valores incorretos mas que mesmo assim tem direito a somente recolher os valores efetivamente devidos; c) Que o despacho decisório da DEIF SÃO PAULO contém erros na apuração do principal da antecipação devida de CSLL do mês de Janeiro/2002; d) Que a apuração de novo valor principal da antecipação devida de CSLL do mês de Janeiro/2002, implicou no desenquadramento dos benefícios da MP 38/2002, fazendo surgir uma diferença de R$ 76.011,45, cobrada através de carta cobrança, fato que reputa irregular em virtude do § 1° do art. 4° da Portaria PGFN n° 900/2002; e) Que embora a DRJ São Paulo tenha ressaltado a possibilidade de recalcular-se o valor da insuficiência de pagamento, essa providência não ocorreu, não tendo considerado no cálculo da diferença, o recolhimento efetuado em 31.07.2002, no valor de R$ 59.952,06, sendo que a suposta insuficiência no valor principal de apenas R$ 19.765,96 e não R$ 76.011,45, conforme apurado pela DEINF São Paulo. Conforme adiante será demonstrado, a falta de percepção dos equívocos cometidos pelas partes ocasionaram a continuidade do litígio em relação a matéria tratada nestes autos. Com efeito, constata-se inicialmente que a contribuinte efetuou dois recolhimentos, em 31.07.2002 (fl. 5) e 30.08.2002 (fl. 6) pretendendo recolher a antecipação de CSLL cuja legitimidade discutia na justiça, ao abrigo da Medida Provisória 38/2002, que 6 Processo n°16327.00109612003-31 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.045 Fl. 7 permitiu o recolhimento em 06 (seis) parcelas, sem multa e com os juros de mora da taxa SELIC. O primeiro recolhimento foi de 1/6 e o segundo correspondente a 5/6 do valor devido à titulo da antecipação da CSLL do mês de Janeiro/2002, cujo recolhimento deveria ter sido realizado em 28/02/2002, conforme abaixo: Data Do Pagamento 31/07/2002 30/08/2002 TOTAIS Valor Principal R$ 56.245,49 R$ 299.760,32 R$ 356.005,81 Valor Dos Juros R$ 3.706,58 R$ 2.997,60 R$ 6.704,18 Total Recolhido R$ 59.952,06 R$ 302.757,92 R$ 362.709,98 Conforme afirma a contribuinte houve erro de fato no preenchimento da DCTF original sendo o valor correto da CSLL do mês de Janeiro/2002 — R$ 304.612,79, afirmativa corroborada pela DCTF retificadora (fl. 120) e DIRPJ (ti. 119), tendo havido consequentemente recolhimento indevido ou a maior. Considerando os elementos apresentados pela recorrente, o recolhimento correto da CSLL em 6 parcelas apenas com a SELIC, computando-se o período de fevereiro/2002 a Julho/2002 (6,59%) e Agosto/2002 (8,13%) , seria o seguinte: Data do Pagamento 31/07/2002 31/08/2002 Totais Valor Principal R$ 50.768,80 R$ 253.843,99 R$ 304.612,79 Juros Selic R$ 3.345,66 R$ 20.637,52 R$ 23.983,18 Total devido R$ 54.114,46 R$ 274.481,51 R$ 328.595,97 Emerge de forma cristalina que houve realmente recolhimento a maior ou indevido de R$ 5.837,60 no recolhimento efetuado em 31.07.2002 e R$ 28.276,41 no recolhimento efetuado em 30.08.2002, totalizando R$ 34.114,01, devendo ser reconhecida a repetição do indébito em relação a estes valores. De se afastar as conclusões da decisão de primeira instância de que os valores confessados não são passíveis de restituição ou compensação pois a correta exegese dos normativos citados deve ser entendida em relação aos valores efetivamente devidos e recolhidos a título de principal e acessórios, não se estendendo a valores recolhidos indevidamente por erro de fato do contribuinte. Talvez o engano, tanto da DRF como da DRJ foi o de entender o contido no art. 17 da Lei n°9.779/99 e art. 11 da MP 2.158-38/2001, de forma excessivamente restritiva e literal, pois a confissão irretratável somente se opera em relação aos valores devidos a esse título, porém quanto a quaisquer outros valores recolhidos indevidamente, temos que seguir as normas do CTN, artigo 165 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 7 . , • Processo n°16327.001096/2003-31 Sl-TE03 Acórdão n.° 1803-00.045 Fl. 8 SEÇÃO III - Pagamento Indevido Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: Cabe ressaltar que a legislação não estabeleceu que quaisquer recolhimentos a maior que os estabelecidos pelas regras da MP 38/2002 seriam considerados confissão irretratável. Logo não cabe ao intérprete restringir o que o legislador não o fez, lembrando que não estamos tratando de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 111 do CTN. Com relação à carta cobrança no valor de R$ 76.011,45 constante do processo apenso n° 16327.001646/2006-65, embora este colegiado não possa apreciar a manifestação da recorrente pois sobre esta não tenha sido instaurado o litígio, em virtude de não se tratar de lançamento e tampouco indeferimento de direito creditório, constata-se que a mesma é improcedente e derivada de equívoco do contribuinte no preenchimento do DARF da r parcela recolhida em 30.08.2002. Com efeito, conforme a própria recorrente reconhece em seu arrazoado de impugnação e recurso voluntário, esta além de recolher a 2' parcela a maior, incluiu indevidamente no valor principal, parte dos juros de mora SELIC do período de fevereiro/2002 a agosto/2002, fazendo com que a autoridade preparadora tivesse conhecimento equivocado do verdadeiro valor principal, imputando incorretamente os valores pagos e apurando a diferença inexistente de R$ 76.011,45. Não se trata no entanto, como afirma a recorrente de desenquadramento dos beneficios da MP 38/2002, mas tão somente de cobrança de novo valor principal em virtude de equívoco provocado pela própria contribuinte no preenchimento do principal e acessórios da parcela recolhida em 30.08.2002, devendo sua exigência restar afastada por reflexo lógico da decisão contida neste acórdão. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório de R$ 5.837,60 relativo a parcela recolhida em 31.07.2002 e R$ 28.276,41 relativo a parcela recolhida em 30.08.2002, valores que deverão ser atualizados até o vencimento do débito compensado (31/03/2003), cobrando-se eventuais insuficiências em face do decidido neste julgado. Sala d);a - ssões, em 20 de março de 2009 0,,Me 74- , )212 areedeg, IP WALTER ADOLFO ARESCH 8 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4634891 #
Numero do processo: 11070.000284/2005-40
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRELATO. A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea dos prejuízos fiscais registrados originalmente no LALUR.
Numero da decisão: 1803-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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I t = MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, ..„......-,.. Processo n° 11070.000284/2005-40 Recurso n° 161.493 Voluntário Acórdão n° 1803-00.010 — 3* Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente UNIIVIED MISSÕES SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRELATO. A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea dos prejuízos fiscais registrados originalmente no LALUR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i fi e 1i. i. • ÉGVIS AL) Presidente BENEDICTO C S ENICIO JUNIOR Relator Formalizado em- 28 m im 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 1 Processo n° 11070.000284/2005-40 Si-TEUS Acórdão n.° 1803-00.010 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 18.02.2005 contra Unimed Missões Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos para a exigência de crédito relativo ao IRPJ, referente a fatos geradores ocorridos no períodos de apuração de 01.01.2001 a 31.12.2001. De acordo com a descrição dos fatos, a autuação ocorreu porque a impugnante compensou indevidamente prejuízos fiscais inexistentes. O valor foi acrescido da multa de oficio com o percentual de 75%. A autuada, impugnou o lançamento, alegando, em síntese, o seguinte: Autuação deficiente - Foi intimada a justificar divergências entre os valores declarados na DIPJ/2002, ano-calendário de 2001 e os valores calculados com base na legislação em vigor (compensação a maior de prejuízos fiscais- atividade em geral -1991 a 2001- e compensação a maior de base de calculo negativa da CSLL- atividade em geral); - Justificou que não sabia se as divergências decorreram da descaracterização enquanto sociedade cooperativa, levada e efeito no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, que se encontrava aguardando julgamento no Conselho de Contribuintes; - Assim, não sabia exatamente do que deveria se defender, porquanto a autuação fora deficiente ao ponto de não indicar exatamente a irregularidade cometida; Citou o art. 10 do Decreto n°70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal para justificar que a autuação não descreve o fato, tomando-se dificil para a impugnante exercer de forma correta o seu direito de defesa, e em virtude disto pede a anulação do auto de infração em face do vicio formal apontado. b) Possível defesa. A impugnante foi autuada em face de ter cometido a irregularidade de ter compensado prejuízos indevidamente — saldo de prejuízos insuficiente; Este saldo negativo, segundo se depreendeu da autuação, teria sido utilizado pela fiscalização quando da autuação sofrida pela impugnante, em 03 de junho de 2001, no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, que foi mantido totalmente pelo Acórdão DRJ/STM n°2081, de 13 de novembro de 2003; No lançamento relacionado a esse processo buscou-se a tributação integral de todos os resultados da impugnante, abstraída a disciplina legal das sociedades cooperativas. Em decorrência foi autuada por diferenças no IRPJ, na CSLL, na COFINS e no PIS além de outra suposta irregularidade cometidas pela recorrente no lançamento dos mesmos tributos em decorrência da descaracterização da cooperativa; i‘Todavia, como a referida autuação apurou valores que, pela legisl `o não são tributáveis, somente em razão da descaracterização pus . a ser, a impugnant ntendeu 2 Processo n° 11070.000284/2005-40 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.010 Fl. 3 que não poderia o fisco utilizar a base negativa existente de períodos anteriores naquele processo; Juntou cópia da decisão e do recurso do referido processo; Logo, a contribuinte não poderia ser penalizada pela nova autuação, na medida em que o fisco apropriou o prejuízo fiscal em 2001 para compensar com valores que encontrou no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, o qual ainda não havia sido definitivamente julgado; Caso a autuação anterior não tivesse descaracterizado a sociedade cooperativa, certamente a nova autuação não subsistiria, porquanto correta a compensação anteriormente realizada. c) Conclusão Pelas razões apresentadas pediu a anulação do auto de infração, em face de não apontar corretamente os fatos ditos como sendo as irregularidades praticadas pela impugnante; Se assim não entendesse a autoridade julgadora, fosse julgada procedente a defesa, para ser cancelado o auto de infração lavrado na medida em que o Fisco não poderia realizar por sua conta a compensação de prejuízo fiscal no processo administrativo que descaracteriza a sociedade cooperativa; Destarte, o deslinde do presente lançamento estaria ligado ao do PAF 11070001844/2001-50, devendo este aguardar o daquele. Ao analisar as razões de impugnação da contribuinte, a ia TURMA /DRJ- SANTA MARIA-RS, julgou procedente o lançamento por entender que: - No processo n° 11070.001844/2001-50, foram apurados em procedimento fiscal, resultados positivos nas atividades da impugnante com não associados, sendo assim, os saldos de prejuízo fiscal foram devidamente compensados na própria ação fiscal. - O processo n° 11070.001844/2001-50 foi julgado e resultou no Acórdão DRJ/STM n° 2.081/2003, cujo desfecho foi pela manutenção integral do crédito tributário constituído pelo procedimento fiscal. - Não há que se falar em invalidar o lançamento com base no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, já que a impugnante em suas alegações afirma ter sido autuada em face de ter compensado prejuízos indevidamente, considerado-se o resultado do Acórdão DRJ/STM n°2.081, de 13 de novembro de 2003 relativo ao PAF n° 11070.001844/2001-50. Desta forma, a impugnante entendeu as razões do lançamento e dele se defendeu, não cabendo, portanto, alegar que a autuação é deficiente, por não fazer a descrição dos fatos. - Em relação a alegação no sentido de esperar pela solução do processçS antes referido em grau de recurso no Conselho de Contribuinte é descabida, haja vista nãol existir previsão legal para suspender a tramitação do presente processo. 3 Processo n° 11070.000284/2005-40 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.010 Fl. 4 - No mérito, os demonstrativos das compensações dos prejuízos fiscais, gerado pelo Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, da Base de Cálculo Negativa da CSLL e do Lucro Inflacionário — SAPLI, demonstra que a contribuinte possuía saldo de apenas R$ 28.148,49 (fl. 171) a compensar em dezembro de 2001. - Cientificada do resultado do julgamento de 1" instância, a contribuinte recorreu a esse Conselho reiterando os argumentos de sua impugnação, incluindo, contudo, um tópico em relação a invalidade da multa por conta da insubsisténcia do lançamento e, trazendo à colação o acórdão proferido pela 8 11 Câmara do Conselho de Contribuintes em relação ao processo n° 11070.001844/2001-50. É a síntese do essencial. Processo n°11070.000284/200540 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.010 Fl. 5 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENíCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Independente de outras alegações ou vicissitudes alegadas no âmbito do presente lançamento, o cerne do presente recurso, refere-se ao aproveitamento pela Recorrente na determinação do lucro real no ano-calendário de 2001 de prejuízos fiscais de períodos anteriores, que já teriam sido consumidos integralmente em lançamento de oficio consignado no processo n° 11070.001844/2001-50, que abrangeu os exercícios compreendidos entre 1997 e 2001. No recurso voluntário apresentado a este Conselho, a Recorrente trouxe à colação acórdão proferido pela 8' Câmara, relativo ao processo n° 11070.001844/2001-50, no qual não foram cancelados os lançamentos de IRPJ e reflexos. Consequentemente, os aproveitamentos ou as glosas de prejuízos fiscais efetuados naquele processo foram desconstituidos, logo, os prejuízos da Recorrente retomaram ao status quo ante, nos termos em que se encontravam registrados na parte B do LALUR, devidamente acostado pela Recorrente aos autos. Ademais, frise-se que o resultado do referido recurso voluntário foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Número do Recurso: 108-139034 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11070.001844/2001-50 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado (a): UNIMED MISSÕES - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Data da Sessão: 11/08/2008 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-05.928 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENT'0 POR MAIORIA. Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especiaL Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram s provimento ao recurso Processo n° 11070.000284/2005-40 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.010 Fl. 6 Assim, diante da definitividade que passou a cercar os prejuízos fiscais incorridos pela Recorrente até o ano-calendário de 2000, verifica-se haver saldo suficiente de prejuízos para convalidar a redução do lucro real efetuada na apuração do exercício de 2002, que foi realizada nos estritos limites do artigo 42 da Lei n°8.981/95. Nestes termos, DOU provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 : - março de 2009 _ BENEDICTO CE S B 1, ICIO JUNIOR\ .5 6 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001262/2006-50
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. O pedido de restituição/compensação deve estar instruido por prova razoável do direito creditório, considerando ter sido formulado por empresa sucessora por incorporação.
Numero da decisão: 1803-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. O pedido de restituição/compensação deve estar instruido por prova razoável do direito creditório, considerando ter sido formulado por empresa sucessora por incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WERNER S.A. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do r eelatório e voto que passa . a integr. • .i. sente julgado. / IP 0 " CLOVIS . ES • resifite t it e 117 WALTER ADOLF MARESCH Relator Formalizado em: 28 MAI ao 1 . 1 Processo e 13971.00126212006-50 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.038 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e José Clóvis Alves —2 A 2 Processo n°13971.001262/2006-50 S I-TE03 Acórdão n." 1803-00.038 Fl. 3 Relatório WERNER S.A. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 3' Turma da DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ, ano-calendário 1997, no valor de R$ 14.347,85 (quatorze mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), protocolado em 17/07/2006 (fls. 01/05). Por meio do Despacho Decisório de fls. 18 a 21, cientificado à contribuinte em 24/07/2006, foi indeferido o pleito da interessada, em face da extinção do direito de pleitear a restituição pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data de encerramento do período de apuração do imposto, e, como conseqüência da decadência, não foram homologadas quaisquer compensações que tenham sido vinculadas ao crédito analisado. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 23/08/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 23 a 37, por meio da qual sustenta sua defesa em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, tratando-se de lançamento por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo prescricional para pleitear a restituição é de dez anos, a conta da data do fato gerador (tese dos "cinco mais cinco"). No que tange ao disposto no art. 3° da Lei Complementar — LC n° 118/2005, salienta a interessada que, a despeito de pretender caracterizar interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN, para em seguida, remeter à aplicação do art. 106, I, do CTN (art. 4° da LC n° 118/2005), em verdade o art. 3° tratou de inovar a interpretação de tal dispositivo, visto que a extinção do crédito tributário é, e sempre foi, regulada pelo disposto no art. 156 do CTN, que é auto-aplicável e não foi revogado. Assevera que não se trata de questionamento quanto à legalidade ou não do disposto nos arts. 3° e 4° da LC n° 118/2005, mas sim de esclarecer que conforme remansoso entendimento esposado reiteradamente pelo STJ as disposições da referida lei complementar, ainda que admitida sua aplicação, não podem trazer entendimento diverso daquele previsto expressamente no art. 156, VII, do CTN. Transcreve voto do Ministro do STJ Teori Albano Zavascki no Eresp 327.043/DF, julgado de 27/04/2005. A 3' Turma da DRJ FLORIANÓPOLIS-SC, através do acórdão 07-9.868 de 08 de junho de 2007 (fls. 42/44), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO 97 DECADENCIAL. 3 Processo n°13971.001262/2006-50 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.038 Fl. 4 O direito de pleitear a restituição de saldo negativo de imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de encerramento do período de apuração. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 46 a 67, repisando os argumentos da inicial de que seria detentor de crédito liquido e certo frente à Fazenda Nacional e não ter ocorrido ainda a decadência para o pedido de repetição do indébito, considerando a correta interpretação dos dispositivos legais vigent . É o relatório. 4 Processo n° 13971.001262/2006-50 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.038 Fl. 5 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ no período encerrado em 31/12/1997, que foi negado em virtude de ter ocorrido a decadência de pleitear a restituição. Afirma ainda que os valores pleiteados não teriam sido fulminados pela decadência, escorando-se na tese de que a decadência para repetição do indébito prevista no inciso I do artigo 168 do CTN, somente começa a fluir a partir da homologação tácita (tese dos 5 + 5), não havendo óbices para o afastamento por parte do julgador administrativo de leis manifestamente ilegais ou inconstitucionais. Analisaremos inicialmente a prejudicial de mérito em relação à decadência para pleitear a restituição dos valores tidos como indevidos pela recorrente. Conforme se depreende do pedido de restituição e seus anexos (fls. 01 e 02), não foi possível ao contribuinte pleitear a restituição através do programa PER/DCOMP pois o aplicativo não permite o pedido para pagamentos efetuados a mais de 5 anos da data do requerimento. Conforme planilha constante da folha 02 o contribuinte pleiteia a restituição de valores retidos na fonte no período de 01/01/1997 a 31/12/1997, que vieram a compor o saldo negativo do IRPJ do ano calendário encerrado em 31/12/1997, tendo formalizado o seu pedido somente em 17/07/2006. A jurisprudência administrativa tem sido enfática no sentido de não elastecer os prazos para lançamento do crédito tributário ou repetição do indébito preconizados no Código Tributário Nacional, iniciando sempre a contagem qüinqüenal a partir do fato gerador do tributo no caso do lançamento ou do pagamento indevido para repetição do indébito. Os fundamentos jurídicos para a não aceitação da denominada tese dos 5 + 5 anos, foi objeto de acurada análise no voto do ilustre conselheiro José Clóvis Alves, no Acórdão 104-144.596 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual peço vênia para aqui transcrever parcialmente: "Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - edição-200I - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsó sobre combustíveis. Por isso, Processo n°13971.001262/2006-50 Sl-TE03 Acórdão n." 1803-00.038 Fl. 6 criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5"Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do crN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL IV.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1 " do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4" do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1" e 4" e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. 6 Processo n° 13971.001262/2006-50 81-TE03 Acórdão n.• 1803-00.038 Fl. 7 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do C7751, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez (Destaca-se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, será observado a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 . , . Processo n° 13971.001262/2006-50 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.038 Fl. 8 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como bem demonstrou o ilustre conselheiro José Clóvis Alves, a tese dos 10 anos para contagem do prazo para repetição de indébitos para os tributos sujeitos ao regime por homologação, não se coaduna com a lógica do sistema tributário esculpido no Código Tributário Nacional, devendo ser refutada pelo julgador administrativo. Se dúvidas ainda poderiam existir em relação ao prazo decadencial para a repetição do indébito, com a edição da Lei Complementar n° 118/2005 estas foram afastadas deixando taxativo de que a contagem deve iniciar-se da data do pagamento indevido, devendo considerar-se no caso de saldo negativo de IRPJ, como termo inicial o dia seguinte ao encerramento do ano calendário (31/12/1997). Diante do exposto, caduco sem sobra de dúvidas o pedido de restituição formalizado em 17/07/2006, que pleiteia pagamentos tidos como indevidos no período 01/01/1997 a 31/12/1997, que estariam compondo o saldo negativo de IRPJ do ano calendário encenado em 31/12/1997. Melhor sorte não colhe a recorrente com relação ao mérito da questão. Com efeito, alega a recorrente de que estaria pleiteando créditos perante a Fazenda Nacional, apurados em nome da empresa incorporada "REPRESENTAÇÕES ALTONA LTDA" — CNPJ n°83.431.940/0001-62. No entanto, com exceção da ata da assembléia geral extraordinária e o protocolo de incorporação (fls. 07/15), nenhum outro documento juntou a contribuinte para sustentar a alegação de seu pretenso crédito, devendo-se também negar o pedido quanto ao mérito por absoluta ausência de comprovação do direito creditório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. ft Sala das . ões, em 19 de março de 2009 , oh, O 1)-. O 1-12;:ref4 WALTÉ • ADLF M SCH ---.7 8 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000877/2005-59
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ESPONTANEIDADE - PRAZO DA FISCALIZAÇÃO CARACTERIZAÇÃO. 0 procedimento de fiscalização tem o efeito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de sessenta dias, prorrogáveis, sucessivamente, por qualquer ato escrito que indique seu prosseguimento. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIARIAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo poder judiciário não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. DENUNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. É possível utilizar o instituto da denuncia espontânea para afastar a penalidade moratória, contudo, se faz necessário para o seu reconhecimento, a presença de todos os elementos fáticos que o caracteriza, do contrário, torna-se inaplicável. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA - CABÍVEL A APLICA C:40 DA TAXA SELIC. É legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente a taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61, § 3° da Lei n°9.430/1996. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1803-000.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas â. observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIARIAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo poder judiciário não se constituem em normas gerais, razão _ pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. DENUNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. É possível utilizar o instituto da denuncia espontânea para afastar a penalidade moratória, contudo, se faz necessário para o seu reconhecimento, a presença de todos os elementos fáticos que o caracteriza, do contrário, torna-se inaplicável. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA - CABÍVEL A APLICA C:40 DA TAXA SELIC. É legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente a taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61, § 3° da Lei n°9.430/1996. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Ern razão da vincula ção entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Lab., 1 • AM' „FA) LUCIANO INO NCI (0 DOS SANTOS - R 1 Fr - Pre EDITADO EM: 2 6 OUT 2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocencio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior e Jose Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). LEON 0-DE 0 sidente ator 2 Processo no 13982.000877/2005-59 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.029 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/FNS, a qual julgou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, fls. 03/41, contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no total de R$ 16.907,57 (dezesseis mil, novecentos e sete reais e cinqüenta e sete centavos), acrescido de multa por lançamento de oficio de 150% e juros moratórios. Nos fundamentos da autuação, descritos no Termo de Verificações Fiscais, foram apuradas as seguintes infrações: "I - Omissão de Receitas da Atividade A autoridade lançadora informa que constatou divergência entre os valores inscritos nas diversas vias de notas fiscais emitidas pela interessada (notas fiscais calçadas), ensejando a constituição do crédito tributário decorrente. Ocorre, porém, que a interessada promoveu recolhimentos relativos a IRPJ, CSLL, COFINS e PIS entre os dias 27 e 29/06/2005, que alegou serem pagamentos espontâneos relativos aos débitos então apurados pela fiscalização iniciada em 03/11/2005. Tais recolhimentos foram considerados na apuração do valor devido, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 43 a 61. Enquadramento Legal: arts. 516 a 528 do RIR/1999. 0 procedimento de fiscalização teve inicio em 03/11/2005, e foi motivado por determinação judicial exarada nos autos do Inquérito Policial n° 2003.72.00.008871-3, conforme documentos de fls. 423 a 427. Ao final dos trabalhos foi constituído o processo administrativo n° 13982.000876/2005-12, relativo a Representação Fiscal para Fins Penais, cujo volume 1 acompanha os presentes autos. Ainda cabe destacar do Termo de Verificação Fiscal que foi adotado o prazo decadencial previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional para a tributação do IRPJ, pois foi considerado presente o evidente intuito de fraude. Quanto as contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins), o prazo adotado foi de dez anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 e no art. 95 do Decreto n°4.524/02. A aplicação da multa de oficio no percentual de 150% foi justificada pela intenção de impedir o conhecimento por parte da Administração Tributária do total das exações devidas, mediante as seguintes ações/omissões: Escriturar em seus livros contábeis valores diferentes daqueles expressos no documentário fiscal; •■ 3 Emitir notas fiscais com valores diferentes nas diversas vias correspondentes; Não apresentar 6 fiscalização a via das notas fiscais especificadas, ainda que regularmente intimada, sendo que a via deveria estar em seu poder. Também foi destacado que a conduta da fiscalizada se materializou ao longo de todo o período abrangido pela autuação, ficando demonstrado não ter havido mero erro de fato." _ Cientificado do auto de infração o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, fls. 479/497, alegando, em síntese, que: ,7 está promovendo o pagamento parcial do auto de infração, relativo ao principal, A multa reduzida pela metade e juros, incidentes sobre o imposto correspondente As notas fiscais n° 1091, 1102, 1123, 1138, 1158, 1170 e 1227; ✓ Eld ocorrência de vicio formal, pois os trabalhos de fiscalização tiveram inicio em 05/11/2005 e se estenderam por 150 dias, em afronta ao limite de 60 dias disposto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo Decreto n° 3.724/2001. ■( o lançamento fiscal está fulcrado no não afastamento da multa moratória pela denúncia espontânea, e na ausência de comunicação da infração As autoridades fazenddrias, conforme fundamentado no Termo de Verificação Fiscal. o Código Tributário Nacional não distingue entre multas punitivas ou moratórias, sendo ambas inaplicáveis em face da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, o qual não prevê a necessidade de comunicação formal e escrita, diretamente A autoridade fazenddria, para que surta seu efeito principal: a exclusão da penalidade. ,./ as operações descritas nas notas fiscais n° 1247, 1266 e 1394 não chegaram a se concretizar, e que estaria reunindo a documentação comprobatória, providência que teria ficado pendente em face da falta de tempo. • a aplicação da penalidade na forma agravada pressupõe que a própria autoridade fiscal vislumbre a prática dolosa ensejadora da fraude. Tal não ocorreu, já que a contribuinte, por seu livre arbítrio procedeu ao recolhimento extemporâneo dos tributos, acrescidos de juros. Com isso, entende ter sido dirimida qualquer má-fé que tenha norteado seu comportamento anterior. ,./ ser nulo o lançamento na parte relativa aos juros de mora, devido A aplicação de índice ilegal. A seu ver a Taxa Selic se caracteriza como juros remuneratórios, quando a legislação determina a aplicação de juros moratórios. - 4 Processo n° 13982.000877/2005-59 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.029 Fl. 3 Face ao exposto, a DRJ Florianópolis/SC decidiu manter integralmente o lançamento, cuja ementa da decisão assim dispõe: "ESPONTANEIDADE. PRAZO DA FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO - 0 procedimento de fiscalização tem o efeito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de sessenta dias, prorrogáveis, sucessivamente, por qualquer ato escrito que indique seu prosseguimento. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas a observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁ RIAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo poder judiciário não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas aquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE MORA. CABIMENTO - A existência de lei tributária determinando a aplicação da multa de mora sobre os créditos Tributários que não sejam integralmente recolhidos no prazo decorre da interpretação sistemática do disposto nos arts. 138 e 161 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502/64. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obriga cães fiscais. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIG - Sobre os débitos Tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais à sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que não foram trazidos aos autos novos argumentos ou provas capazes de refutar as circunstâncias de fato e de direito até aqui examinadas, passo a enfrentá-las com o que dos autos consta. Cumpre destacar, de plano, que a decisão recorrida não merece reparo, cuja meridiana clareza da exposição do voto condutor do seu Ilmo, relator, tomo por empréstimo para fundamentar minhas conclusões, como segue: Limites do Litígio A interessada informa estar promovendo o pagamento parcial do auto de infra cão, relativo ao principal, à multa reduzida pela metade e aos juros, incidentes sobre o imposto correspondente às notas fiscais n° 1091, 1102, 1123, 1138, 1158, 1170 e 1227. Instruindo a impugnação constam cópias de três DARFs nas fls. 509 e 510, que guardam correspondência com o IRPJ relativo notas fiscais citadas, devendo ser excluído da lide. Os ajustes necessários serão demonstrados na Conclusão deste Voto. Preliminar de Nulidade Invocando o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto 70.235, de 06/03/1972, transcrito abaixo, a interessada pretende que seja anulado o lançamento, pois o prazo de 60 dias ali indicado teria sido extrapolado. Afirma que a fiscalização teve inicio em 05/11/2005, e se estendeu por 150 dias. Art. 7° 0 procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Processo n° 13982.000877/2005-59 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.029 Fl. 4 § 1° 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 20 Para os efeitos do disposto no § 1 0, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Grifei) Não procede o argumento da defesa, pois durante o período compreendido entre o inicio do procedimento fiscal, datado de 03/11/2005 N. 01) e seu término, em 24/04/2006 (AR de fl. 478), foram firmados diversos documentos que demonstram o prosseguimento dos trabalhos, todos com intervalos inferiores a sessenta dias. Os documentos indicados a seguir não deixam dúvida de que o prazo de fiscalização sofreu prorrogações conforme previsto no § 2° do art. 7° do Decreto 70.235, de 06/03/1972. Inicio dos trabalhos em 03/11/2005 N. I); Termo de Intimação n° 2 em 30/11/2005 (11. 67); Termo de Intimação n° 3 em 09/12/2005 (11. 72); Termo de Intimação Fiscal n° 4 em 23/12/2005 (fi. 74); Termo de Intimação Fiscal n° 5 em 26/01/2006 N. 76); Demonstrativo de Emissão de Prorrogação do MPF em 07/02/2006 (17. 78); Termo de Intimação Fiscal n° 6 em 21/02/2006 (1l. 81); Termo de Intimação Fiscal n° 7 em 21/02/2006 (17. 83); Termo de Intimação Fiscal n° 8 em 13/03/2006 (11. 85); Termo de Intimação Fiscal if 9 em 16/03/2006 (Ii. 87); Termo de Intimação Fiscal n° 10 em 28/03/2006 (fi. 89). Mérito - Denúncia Espontânea Neste tópico a interessada defende que o lançamento fiscal está fulcrado no não afastamento da multa moratória pela denúncia espontânea, e na ausência de comunicação da infração ás autoridades fazenddrias, conforme fundamentado no Termo de Verificação Fiscal. A interessada assevera que o Código Tributário Nacional não distingue entre multas punitivas ou moratórias, sendo ambas inaplicáveis em face da denúncia espontânea prevista no art. 138 do C1N, o qual não prevê a necessidade de comunicação formal e escrita, diretamente ei autoridade fazendriria, para que surta seu efeito principal: a exclusão da penalidade. Transcreve jurisprudência judicial para escorar sua tese e sentencia: Esses entendimentos enfatizam o pagamento de foram espontânea como suficiente para a exclusão da penalidade. Não se fala em formulação de comunicação escrita, até porque esta está superada pela tecnologia avançada aplicada pelos órgãos fiscais, que permitem tal comunicação de forma automatizada. - 7 Incorre em equivoco a interessada, pois os valores correspondentes aos pagamentos que promoveu antes do inicio da ação fiscal foram excluídos da base de cálculo do lançamento, como se vê nas planilhas de fly. 43 a 61. Embora a autoridade lançadora tenha manifestado seu entendimento de que os recolhimentos promovidos antes do inicio da ação fiscal não seriam suficientes para configurar a denúncia espontânea, pois o pagamento seria apenas uma das obrigações previstas no art. 138 do CTN, na prática os acolheu. Em decorrência, aplicou o método de amortização proporcional, conforme demonstrou nas fls. 418 a 421 ((ls. 392 a 417 para as contribuições sociais). A partir dos valores recolhidos promoveu a distribuição entre principal, multa moratória de 20% e juros de mora (nos DARFs só constam principal e juros). Em seguida, o valor principal de cada recolhimento foi abatido da base de cálculo do lançamento (planilhas de fls. 43 a 61). Ou seja, a autoridade lançadora reconheceu os efeitos da denúncia espontânea para os pagamentos promovidos pela interessada antes do inicio da ação fiscal. Todavia, promoveu ajustes para que no montante recolhido fosse considerada a multa de mora de 20%, restando esta questão a ser enfrentada. Da Multa de Mora Mais uma vez a interessada incorre em equivoco, pois os arts. 138 e 161 do Código Tributário Nacional devem ser interpretados de forma sistemática. A simples leitura desses dispositivos deixa claro que lei tributária (ordinária) pode prever a aplicação de multa aos créditos tributários que não sejam integralmente pagos no vencimento. A Lei n° 9.430/1996, em seu art. 61, determina aplicação da multa de mora, limitada a 20%, exatamente como procedeu a autoridade lançadora, restando correto o lançamento. LEI N°5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributciria. 8 Processo n° 13982.000877/2005-59 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.029 Fl. 5 (Grifei) Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada â taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados a taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Grifei) Mérito - Operações não Concretizadas No que se refere às operações descritas nas notas fiscais n° 1247, 1266 e 1394, que, no dizer da interessada, não teriam chegado a se concretizar, e cuja documentação comprobatória estaria por ser apresentada, trata-se de matéria prejudicada, pois não há argumentos ou elementos que possam ser apreciados neste momento. Multa Qualificada A interessada pede o afastamento da multa de oficio aplicada no porcentual de 150%, ou sua redução, pois não estaria configurada ação dolosa, pois "antes mesmo de qualquer iniciativa de oficio do fisco que lhe permitisse detectar a existência de procedimento danoso aos cofres do Erário federal o contribuinte voluntariamente recolheu a exigência fiscal". Assevera que a aplicação da penalidade na forma agravada pressupõe que a própria autoridade fiscal vislumbre a prática dolosa ensejadora da fraude. Tal não ocorreu, já que o contribuinte, por seu livre arbítrio procedeu ao recolhimento extemporâneo dos tributos, acrescidos de juros. Coin isso, entende ter sido dirimida qualquer má-fé que tenha norteado seu comportamento anterior. A interessada ainda argumenta que a multa de oficio no percentual de 150% tem efeito confiscatório, pois supera o dano causado. Trouxe a colação decisão do STF que entende aplicável ao caso. 9 A pretensão da interessada não pode ser acolhida, pois os motivos que levaram a autoridade lançadora a aplicar a multa de oficio no percentual de 150% não foram afastados na fase de impugnação. Vale lembrar as justificativas contidas no Termo de Verificação Fiscal: "desiderato de impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela empresa em epígrafe, mediante as seguintes ações/omissões: a) Escriturar em seus livros contábeis valores diftrentes daqueles expressos no documentário fiscal; b) Emitir notas fiscais com valores diferentes nas diversas vias correspondentes; c) Não apresentar a esta fiscalização a via das notas fiscais especificadas, ainda que regularmente intimado, via esta que deveria estar em seu poder. Também foi destacado que a conduta da fiscalizada se materializou ao longo de todo o período abrangido pela autuação, ficando demonstrado não ter havido mero erro de fato. De fato, as conclusões apontadas pela autoridade lançadora estão fartamente comprovadas nos autos e não foram desfeitas pela pega de impugnação. Dada sua clareza, transcrevo trecho do relato fiscal, contido na fl. 470: Conforme já dito, a prática de utilizar documentos fiscais com valores diferentes nas diversas vias que os compõem (notas fiscais calçadas) não se cinge ao documento fiscal mencionado no parágrafo anterior. Tal conduta também pode ser compmvada quando foi verificada a escrituração de notas fiscais com valores diferentes daqueles expressos no documentário fiscal obtido junto aos clientes do contribuinte. Lembramos ainda que o contribuinte não apresentou a esta fiscalização a via das notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação Fiscal n. 09, (Fls. 86/87), e que deveriam estar em seu poder. A contribuinte alegou ainda que a multa aplicada seria confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional. Não compete autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de 1 0 Processo n° 13982.000877/2005-59 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.029 Fl. 6 inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo licito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o principio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Assim, não há que se falar em confisco com relação a multa aplicada. Jurisprudência Judicial Cabe registrar que as decisões proferidas em ações judiciais somente produzem efeito entre as partes litigantes, sendo vedada a sua extensão administrativa a terceiros. Taxa Selic A interessada argumenta ser nulo o lançamento na parte relativa aos juros de mora, devido a aplicação de índice ilegal. A seu ver a Taxa Selic se caracteriza como juros remuneratórios, quando a legislação determina a aplicação de juros moratórios. Com relação a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) cumpre ressaltar que a sua aplicação como juros de mora é decorrente de lei ordinária, conforme faculta a Lei n° 5.172, de 1966, art. 161, ,sç' 10 . Portanto, não é ilegal a sua cobrança e não existe até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da referida taxa como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Repito mais uma vez que cabe a autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente its infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic. Impugnações Cofins -fls. 511 a 528; CSLL -fls. 545 a 563; Pis -fls. 577a 594. A interessada acostou as impugnações aos lançamentos das contribuições sociais cópias de DARFs que correspondem a parcela não impugnada, vinculada ás notas fiscais n' 1091, 1102, 1123, 1138, 1158, 1170 e 1227. Os ajuste correspondentes são demonstrados na Conclusão deste Voto. Conclusão 11 Como visto, há uma parcela do lançamento não impugnada, correspondente as notas fiscais n°1091, 1102, 1123, 1138, 1158, 1170 e 1227, cujos correspondentes DARFs constam nas fls. 509 e 510 para o IRPJ e nas fls. 541 a 544; 575 a 576; 609 a 612 para as contribuições sociais. (.) Diante do exposto, voto pela procedência do lançamento, devendo-se atentar para a parcela não impugnada." Cumpre destacar, porém, quanto ao beneficio da denuncia espontânea para afastar a penalidade moratória, que meu posicionamento é diverso daquele transcrito no voto do relator da decisão recorrida, mas isso, per si, não prejudica as conclusões do seu resultado, cujos fundamentos passo a discorrer, como segue. Acerca da multa de mora, não há como conceber a sua exclusão, com base no — beneficio da denúncia espontânea, no presente caso. Isso porque a denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do cerN, confessando, ainda, o fato tributário delituoso ocorrido, previamente A. confissão da divida na DCTF. Ou seja, é necessária não só a prova do cumprimento da obrigação tributária, e juros moratórios, mas também que o contribuinte dê a noticia A. Administração Pública pelos meios competentes, e previamente A confissão do débito na DCTF, retificadora ou não, antes de qualquer iniciativa por parte da Administração Pública. Os requisitos retro são cumulativos. 0 simples fato de a recorrente ter procedido ao pagamento de tributos em atraso não é suficiente para configurar a denuncia espontânea, sendo imprescindível a sua concomitante declaração ao Fisco (anterior a confissão da divida na DCTF), o que não restou provado pela recorrente, in casu, razão pela qual é integralmente devida a multa de mora. Por fim, acerca do lançamento da CSLL, PIS e COFINS, dado a indissociável conexão de causa e efeito, acerca dos fatos e fundamentos discorridos até aqui para o IRPJ, aplica-se o mesmo tratamento da decisão proferida para ambos os tributos. - Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso. 12

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4629899 #
Numero do processo: 11618.002091/2002-56
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.006
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pro unanimidade de votos, converter o julgamento em dili gência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUCIANO INÔCENCIO DOS SANTOS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1618.002091/2002-56 Recurso n° 161300 Reso a" 1803-00.006 — 5' Turma Especial Data 28 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente EDÍSIO LOPES LEITE-ME Recorrida 3' TURMA- DRJ RECIFE/PE Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pro unanimidade de votos, converter o julgamento em dili gência, nos termos do voto do Relator, Lk klu,,,Ja LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente LUCIANO INOCRNCIO iiOS SANTOS "/jR..elator EDITADO EM: 2 i; ,1 A N 2 0 11 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocencio dos Santos, Benedict° Celso Benicio Junior e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Processo n° 1618,002091/2002-56 Si-C111 Resoliwrio n ° 1803-00.006 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a DIU/PE, a qual julgou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, cujo relato até aquela fase processual passo a adotar: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração com cópia às fls. 02, por meio do qual são exigidos CSLL, multa de oficio e juros de mora, no valor de R$ 12.501,93.. 2. 0 lançamento decorreu de auditoria interna na DCTF relativa aos 3' e 4" trimestres de 1997, tendo sido constatado que a contribuinte não efetuou o pagamento de parte do débito Da CSLL, código 2372, informado na DCTF, deixando um saldo em aberto de R$ 4.731,64. 0 enquadramento legal e a demonstração do crédito tributário estão consignados no auto de infração e em seus anexos." Após ciéncia, o contribuinte, apresentou impugnação tempestiva, fis. 01, alegando, em síntese, que: "os valores cobrados no auto de infração referem-se a valores retidos na fonte por seus clientes. Acrescenta que presta serviços a órgãos públicos e que os mesmos retêm impostos federais na fonte, Alega, ainda, poder comprovar as retenções na . fonte dos trimestres analisados por meio dos comprovantes de retenção (SIAF1) anexados.. Procura esclarecer também que a DCTF entregue no período não está considerando as retenções, gerando assim o auto de infração e, por requer que sejam observados os pagamentos efetuados em DARE (cópias anexadas)." Em sede de julgamento, a DIU Recife/PE decidiu por manter integralmente o lançamento, nos termos do voto do relator que assim discorre: "5 A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo, 6. De acordo com os demonstrativos elaborados pela fiscalização e após revisão de oficio, o Auto se refere aos seguintes pagamentos (não localizados). ii Pcríodo I-44. .Y1 Código Receita , Débito; Confirmado o ' . Aberto #0n1PrA q: 01 01- 2372 2.393,03 547,05 L845,98 31/10/1997 07/1997 02 01- 2372 1338,61 613,32 L725,29 30/01/1998 10/1997 7, Compulsando-se os autos, agora acrescidos de cópias das telas do Sistema IRPJ, IRPJCONS, CONSULTA (CONSULTA DECLARAÇÕES IRPJ) (f7s. 62/65 e 67/70) e SISTEMA GERENCL4L DA DCTF — VERSA O 2.8 (11s. 61 e 66), por mim anexadas, verifica-se que o contribuinte não tem razão ao afirmar que a DCTF entregue no Processo n° 1618002091/2002-56 Si-C11- 1 Resolução n.° 1803-00,006 Fl, 3 período não está considerando as retenções da CSLL efetuadas na .fonte pelos órgãos públicos. análise da D1RPJ/98, ano-cakhdário 1997, informada pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal, infere-se que o mesmo declarou, à titulo de "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE", fls.. 63 e 68 — Ficha 16, campo 22, R$ 1,224,78 e R$ 1.072,71, para os 3' e 4" trimestres, respectivamente, restando um saldo da Contribuição Social a pagar, resultante de imposto de renda, igual a R$ 2,393,05 e R$ 2,338,60, também, respectivamente. Ou seja, declarou na DIRPJ, mesmo considerando os valores de imposto retidos na fonte, um saldo apagar igual ao declarado na DCTF. 9. Mais, ainda, quanto a hipótese aventada pela impugnante de estarem os débitos restantes (Débito do trimestre declarado em DCTF menos DARES recolhidos) vinculados a impostos retidos na fonte de serviços prestados a órgãos públicos, os valores apresentados pelo contribuinte referentes aos recolhimentos efetuados por órgãos públicos (Sistema SIAF197) não servem para a análise da presente autuação por não terem sido previamente declarados pelo contribuinte, tanto na DCTF quanto na DIRPJ, não havendo como se comprovar a inclusão das receitas a que se correlacionam à base de cálculo da CSLL declarada na própria declaração de rendimentos e, conseqüentemente, na própria DCTF. 10. Ante o exposto, voto por considerar procedente em z sua totalidade o lançamento em litígio, mantendo o crédito tributário exigido no auto de infração " Inconformada corn a decisão da DR.J, da qual teve ciência, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. É o relatório. 3 Ct4t5 LUCIANO INOCÊ CIO, OS SANTOS - R Iltor Processo n 1618.002091/2002-56 si-C111 Resoluctio n ° 1803-00.006 Fl 4 Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS 0 presente recurso é tempestivo e contém os requisitos essenciais a sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. Carreando os documentos juntados nos autos do processo vertente, notadamente o auto de infração, cujo lançamento ora se discute, e também o auto de infração juntado pela recorrente no presente recurso, verifica-se que trata-se do mesmo tributo (CSLL), cujas exigências apuradas coincidem em alguns períodos de apuração, notadamente o 3' e 40 trimestre de 199T Diante do exposto, determino a conversão do feito em diligencia para: I. O PAP n° 11618-001079/00-44 esteve ou est á sob análise de algum órgão da administração tributária ainda não encerrado? 2. Se PAP referido no item "1" foi encerrado qual o resultado do seu desfecho? Embora os períodos de apuração do 3 0 e 4° trimestres de 1997 do PAP referido no item "1" e do caso vertente sejam coincidentes, o crédito exigido em ambos os PAF's para estes periodos esta ou não duplicado em algum período? 4. Cientificar a interessada acerca do feito; e 5. Encaminhar o resultado dessa diligência à la Sessão do CARF para julgamento, 4

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4629071 #
Numero do processo: 18471.001347/2004-21
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1083-000.001
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LUCIANO INÔCENCIO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, Cicyvvr,L L. A„iraIt. ev.4, LEONARDO DE ANDJ DE OUTO — Presidente LUCIANO.INOCÊNCIO D S SANTOS Aelator , EDITADO EM: "3 IAN Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch Luciano Inocencio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Processo n 8471.001347/2004-21 S 1-011 1 Resolução na 1803-00.001 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRPRI 1, a qual julgou procedente em parte o lançamento, referente aos Autos de Infração, fls. 127/136, 137/141, 142/146 e 147/155, contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição pata o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS) no total de R$ 204,838,07 (duzentos e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e sete centavos), ai incluídos multa por lançamento de oficio e juros moratórios, Nos fundamentos da autuação, descritos no Termo de Verificações Fiscais, foram apuradas as seguintes inflações: OMISSÃO DE RECEITA Subscrição de Capital Intimada a comprovar a efetiva entrega e a origem dos valores referentes aos suprimentos dos sócios para a subscrição de capital, o contribuinte informou, quanto à integralização realizada pelo sócio Mário Ângelo Brandão de Oliveira Miranda, o seguinte Os valores de R$ 115.000,00 e R$ 9.000,00 foram recebidos em dinheiro, respectivamente em 02/01/99 e 22/02/99,- e Os valores de R$ 12 0 000,00, em 04/02/99, e R$ 5.000,00, em 06/09/99, foram realizados, respectivamente, em cheques e ordem de crédito.. A fiscalização concluiu pela não comprovação da origem dos recursos acima, pela ausência de documentação hábil e idônea, coincidente en2 valores e datas, enquadrando a situação como omissão de receita, na forma tipificada no art.. 282 do Decreto n°3.000/99 (RIR/99). 2) Empréstimo de Sócio A autoridade fiscal detectou também ausência de comprovação em situaçães de empréstimos feitos pelo mesmo sócio, em datas diversas e totalizando os valores abaixo • relacionados, concluindo, igualmente, pela presunção de omissão de receitas do Hi citado art. 282, 1999 2000 2001 R$ 128,000,00 R$ 42 000,00 R$ 38 000,00 A despeito de tal constatação, verifica-se que o valor tribi tável referente ao ano-calendário 2000 considerado para lançamento foi de R$ 12.000,00. II DESPESAS OPERACIONAIS Entendeu a autoridade,fiscal que houve violação dos preceitos contidos nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 13 da Lei n." 9,249/95, bem assim do art. 299 do RIR/99, em razão da redução indevida do lucro liquido 2 Processo n° 18471 001347/2004-21 S1-CITI - Resoluc5o n ° 1803 -00.001 Fl 3 pela dedução de despesas não autorizadas para a apuração do lucro real, quais sejam.: Período Descrição Valor 1999 Locação de veículos Gol R$ 5419,57 Doação ao Aroso Paço Hotel R$ 1.500,00 Despesas com refeições (restaurantes diversos) R$ 10.239,20 Despesas de representação (restaurantes e casas noturnas diversas) RS 47,30 2000 Despesas com refeições (restaurantes diversos) R$ 28 205,28 Despesas de representação (restaurantes e casas noturnas diversas) R$ 13.442,22 Serviços prestados por pessoas jurídicas R$ 19350,00 Cientificado dos autos de infração em 20/09/2004, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 20/10/2007, fig. 177/200, alegando, em síntese, que: "I PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS A presunção do art.. 282 do RIR/99 é relativa, constituindo verdade formal até que o contrário seja provado. Mesmo quando legais, as presunções estão condicionadas à existência de liame lógico entre as premissas e suas conclusões, não sendo o.fato de um comando legal descrever a presunção de determinado resultado suficiente para que o operador do direito declare esse efeito sem reflexão. Afiscalização desconsiderou a circunstância da Interessada encontrar- se em .fase pré-operacional até abril/99, portanto sequer havia iniciado suas atividades quando do recebimento dos recursos supridos pelo sócio Mário, tornando a presunção de omissão de receitas totalmente incompatível com a realidade. As proms de que o inicio de suas atividades ocorreu em abril/99 Na DIR1/2000 (fls. 215/255), ano-calendário 199.9, existência de despesas pré-operacionais no curso do ano e de receitas somente a partir do mês de abril; e Extratos bancários (J7s. 257/270) de sua única conta-corrente sem nenhum valor depositado, além dos suprhnentos ora entendidos como receitas omitidas (exceto o de R$ 16.000,00, anterior a abertura da conta) e da integralização de R$ 50.927,24 (11/03/99) realizada pela sócia Quinta do Portal SA, no período pré-operacional. Quanto à origem dos recursos que serviram para as integralizações de capital de R$ 120.000,00 e de R$ 5.000,00, e para os empréstimos de R$ 1.750,00, R$ 28.250,00 e R$ 35.000,00 (1999); e de R$ 12.000,00 e R$ 30.000,00 (2000), a Interessada informa que os mesmos são provenientes do património pessoal do pai do sócio Mário e .foram m ra Processo n" 18471.001347/2004-21 SI-CITI Resoluc5o n.° 1803-00.001 Fl , 4 transferidos pata a conta da empresa em nome deste, conforme documentos fls. 271/302. Otranto aos demais aportes de capital, foram realizados em dinheiro e são de valor inexpressivo face ao capital social de R$ 600.000,00, na forma da primeira alteração contratual, ãs11.5. 208/213. Sobre os aportes de R$ L650,00, R$ 15.000,00 e R$ 35,000,00 (1999), informa a Interessada que a efetiva transferência em dinheiro restou comprovada pelos extratos bancários anexos ((Is. 342/345) e tern origem comprovada e declarada pelo sócio supridor em suas declarações de rendimentos (fls. 347/350). II, DESPESAS INDEDUTIVEIS NECESSIDADE DAS DESPESAS — A necessidade de uma despesa há de ser avaliada diante de cada situação concreta, levando em conta a existência de fundamento econômico a justificar sua dedutibilidade. Tendo a Interessada por objeto social o comércio de gêneros alimentícios (notadamente vinhos importados), para a consecução de suas atividades inseriu seus produtos no mercado nacional através de inúmeros revendedores, estabelecidos nas mais diversas localidades e que eram visitados por representantes comerciais.. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS — Para cumprir a atividade acima referida, os vendedores da empresa utilizaram, inicialmente, veículos alugados, razão pela qual afirma que as despesas com locação de automóveis, comprovadas pelas notas .fiscais às fls. 352/376, foram inevitáveis.. Posteriormente, em 2000, a empresa adquiriu frota própria (lis. 380/382). DECORAÇÃO DE EVENTO /DOAÇÃO A HOTEL — Sobre a despesa de R$ 1.500,00 corn a decoração de adega em evento de degustação de seus produtos, informa a Interessada a ocorrência de erro de nomeclatura da conta em que foi lançada a despesa, já que tratava-se de gasto com a promoção e divulgação de vinhos que comercializa, que, a despeito de tal fato, foi escriturado como "Despesas com Doagdo". Alega, contudo, que tal imprecisão não transmitta a natureza da despesa, cujo objetivo notório seria de inserção de nova marca no mercado, juntando os documentos fls. 384/389 como meios de prom. ALIMENTAÇÃO — Quanta as despesas com refeições, reclama a impugnante pelo reconhecimento da dedutibilidade do montante de R$ 16.519,71, alegando tratarem-se de gastos de alimentação exclusivamente dos representantes de venda — quer em encontros gastronômicos ou em meras refeições dos funcionários que atuavam externamente — e que atendem todos os requisitos legais com este fim, posto que são: (i) necessárias para a realização das transações exigidas pela atividade da pessoa jurídica; (ii) usuais e normais, em razão da atividade empresarial desempenhada; e (iii) comprováveis por meio de notas fiscais e/ozt recibos idôneos. A título de exempla, juntou o comprovante de 391. Pondera a Interessada pela impertinência da autoridade fiscal ao invocar o art, 13, IV da Lei n." 9,249/95 para classificar as despesas Processo ne 18471001347/2004-21 S1-C1T1 Resolução n.a 1803-00,001 Fl 5 acima como refeições de sócios, acionistas ou administradores, mormente se o único sócio brasileiro e também o (inky a exercer a gerência da sociedade não seria capaz de, sozinho, consumir muitas vezes mais de quatro refeições diárias, como exemplificado 393/394. Informa a interessada que as referidas despesas possuem documentação de suporte para legitinui-las e que as mesmas já .foram apresentadas ao Auditor, em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal que recebeu em 06/0.2/2004 «Is. 396/398), motivo pelo qual decidiu não reapresentó-las, em razão de seu expressivo volume. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS — Contra a glosa das despesas por tais serviços, a Interessada apresenta as notas .fiscais de fls. 400/402, referentes a serviços contratados para assessoria de imprensa. Informa que os R$ 14,350,00 restantes referem-5e ao pagamento da parcela à vista na aquisição de veículos para frota própria.. III DESCONSIDERAÇÃO DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA DE CSLL A par dos argumentos acima relatados, a Interessada pleiteia a consideração dos saldos dos prejuízos ,fiscais e das bases negativas de CSLL idoneamente apurados no ano-calendário 1998, ambos no valor de R$ 7,997,53 e que, segundo seu entendimento, deveriam ter sido, de oficio, integralmente deduzidos do lucro liquido apurado pela . fiscalização, já que contidos nos limites previstos nos arts. 15 e 16 da Lei n." 9.065/95 e não compensados até a ocasião, tendo em vista a opção pela tributação com base no lucro presumido . feita desde 2001, conforme documentos às .11s. 411/433. 0 mesmo ocorre em relação ao período de 2000, nos valores do LALUR àsfls. 407/408." Em sede de julgamento, a DRJ Rio de Janeiro/RJ decidiu por manter parcialmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "OMISSÃO DE RECEITAS, INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL., EMPRÉSTIMO DE SÓCIO. Não cabe o lançamento por omissão de receitas em razão de suprimento de valores, por empréstimo ou por integralização de capital, se tal ingresso de recursos ocorre em período pré-operacional da sociedade. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS, NECESSIDADE , COMPROVAÇÃO. São dedutiveis do lucro real as despesas necessárias its operações referentes à atividade Jim da empresa, assim entendidas aquelas que, sendo passíveis de comprovação por documentos hábeis e idôneos, ocorrem com habitualidade ou que contribuem para o ingresso de receitas.. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada corn a decisão da DRJ, da qual teve ciência, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. o relatório, 5 Process() n° 18471.001347/2004-21 S1-C111 Resoluçrm n ° 1803-00,001 Fl 6 Conselheiro LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS O recurso 6 tempestivo e preenche os requisitos essenciais à sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. V8-se, de plano, que uma das matérias tratadas na decisão recorrida, notadamente A omissão de receitas, carece de esclarecimentos a fim de elucidar questões de fato que podem influir significativamente no convencimento dos julgadores deste colegiado, Isto porque, entendo que não é qualquer suprimento de recursos de origem não comprovada que enseja a situação presuntiva de omissão de receita, 6 necessário que o reflexo desse suprimento aponte para um ativo descoberto, cujo reflexo econômico justifique o indicio da referida omissão de receitas. Neste particular, permito-me trazer a colação um trecho da declaração de voto de um dos limos, julgadores da decisão recorrida, o qual ilustra perfeitamente essa situação, cujo teor assim versa: "(„) o procedimento fiscal que se restringe a tributar o seu valor total. Ora, para guardar um mínimo de tazoabilidade, esse procedimento precisaria ir além; deveria excluir da conta caixa o valor do suprimento, de modo a verificar se, com isso, o saldo dela se converteria em credor. Em caso positivo, al, sim, poder se ia, com base no art 12, § do Decreto-lei n" 1.598, de 1977 (NR/1999, art. 281), presumir omissão de receitas, mas em valor igual ao maior saldo credor de caixa verificado no período examinado." Surge então uma dúvida, qual seja, se abstrairmos os referidos suprimentos de recursos (não exonerados do lançamento pela DRJ) das contas de "caixa e bancos", tomados no seu conjunto, o saldo seria negativo (credor)? Cotejando os documentos juntados nos autos deste PAF não consegui elucidar este fato, razão pela qual entendo que o deslinde desta questão careça desta resposta. Diante do exposto, determino a conversão do feito em diligência para: 1. Constatar se o saldo das contas de caixa e de bancos, tomados em seu conjunto, ficariam ou não negativos (credor), caso fossem abstraídos os referidos suprimentos tidos como receita omitida e que não foram exonerados do lançamento na decisão proferida pela DIU; 2. Cientificar a interessada acerca do feito; e 3, Encaminhar o resultado dessa diligência à la Sessão do CARF para julgamento. E como voto, LUCIANO INOC NCI6 OS SANTOS) Relator 6

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4673841 #
Numero do processo: 10830.003635/2004-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS - A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão pelo Ato Declaratório expedido pela unidade da Secretaria da Receita Federal que a jurisdiciona. FALTA DE RECOLHIMENTO - É legítima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento do tributo. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - É cabível o arbitramento do lucro, se a pessoa jurídica, durante ação fiscal, deixar de exibir sua escrituração, após intimação regular de seu responsável. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Pode Judiciário.
Numero da decisão: 195-00.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento a recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I 4..1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA gi? itsPi..:ít. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n• 10830.003635/2004-81 Recurso n' 161.079 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 2000 a 2003 Acórdão n° 195-0.123 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente INSTITUTO GRAMENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/C LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS - A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão pelo Ato Declaratório expedido pela unidade da Secretaria da Receita Federal que a jurisdiciona. FALTA DE RECOLHIMENTO - É legítima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento do tributo. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - É cabível o arbitramento do lucro, se a pessoa jurídica, durante ação fiscal, deixar de exibir sua escrituração, após intimação regular de seu responsável. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Pode Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento a recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente lgado Processo n° 10830.003635/2004-81 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.123 Fls. 2 a • LV - P BENEDICTO C L • ICIO JUNIOR Relator 03 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se do auto de infração relativo à falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, no valor total de R$ 23.538,15, devido às irregularidades assim descritas no Teimo de Verificação Fiscal de fls. 4/8: "1. A 'fiscalizada" é uma Sociedade Civil por Quotas de Responsabilidade Ltda., que tem por objetivo "ministrar ensino de qualquer grau e modalidade dentro das diretrizes estabelecidas em lei para cada um deles e prestar assistência técnica à atividade da área de educação e cultura"; (.) 4. A 'fiscalizada" apresentou, para o período fiscal (AC 1999 a 2002) todas as declarações pelo sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES (lis. 59/66); 5. Cumpre esclarecer que esta ação fiscal foi motivada por decisão definitiva em processo administrativo n.° 13842.000417/99-43, onde se constata que a 'fiscalizada" foi excluída da sistemática do SIMPLES, a partir de 01/03/99, por exercer atividade económica vedada à opção, conforme Ato Declaratório n.° 162.797/99, de acordo com o breve relato abaixo: Ciente do Despacho Decisório n.° (.), de 30/06/99, que a excluía do SIMPLES (/ls. 67), a 'fiscalizada" apresentou impugnação ao ato administrativo em 28/07/99 (lis. 68/76). Em 28/12/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, por meio da Decisão DRJ/CPS Ir 003542 (fls. 77/81) indeferiu a solicitação da 'fiscalizada", ratificando o Ato Declarató relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES; Inconformada, a 'fiscalizada" interpôs ao Egrégio Terceiro Conse de Contribuintes, que, por meio do Acórdão n.° 302-35.554, neg provimento ao recurso, em 13/05/2003 (17s. 82/97) 2 Processo if 10830.003635/2004-81 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.123 Fls. 3 6. Há de se observar que "a pessoa jurídica excluída do simples sujeitar-se-á, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas" (art. 197 do RIR/99, Lei n.° 9.317-96, art. 16). Mesmo ciente em 26/09/03 da Decisão do Conselho de Contribuintes, a 'fiscalizada" não tomou quaisquer providências em relação à sua exclusão do SIMPLES a partir de 01/03/1999; 7. A ação fiscal teve início em 24/03/2004, data da ciência no Aviso de Recebimento, encaminhado junto com o Termo de Inicio de Ação Fiscal lavrado em 19/03/2004 (fls. 28/31), que intimava a 'fiscalizada" a apresentar, no prazo de 20 (vinte dias), vários documentos e livros para que este Serviço de Fiscalização promovesse a auditoria contábil/fiscal; 8. Em 13/04/2004, em resposta ao Termo de Início de Ação fiscal (fis. 32), a 'fiscalizada" informou que: ... A partir do 4° trimestre de 2003 passou a ser tributada no sistema do Lucro Presumido, apresentando também no devido prazo a entrega da DCTF do 4° trimestre de 2003. Diante do aposto, solicitamos a revisão de oficio do referido mandado, uma vez que a documentação solicitada não procede na legislação do simples e do Lucro Presumido. (...) 10. Em 19/05/04, por meio de seus procuradores, a 'fiscalizada" em resposta a nova intimação (.), mais uma vez, eximiu-se de apresentar os documentos e livros solicitados, alegando, em síntese, que "...os efeitos da exclusão do SIMPLES somente se operam a partir do mês subseqüente ao trânsito em julgado da decisão administrativa que excluiu a empresa do SIMPLES" e "...seja desconsiderado o Mandado de Procedimento fiscal... tendo em vista que a exclusão do simples gera efeitos somente no exercício seguinte em que se tornar definitiva". Grifou-se. 11. Tem razão, em parte, a 'fiscalizada" quando alega que a exclusão do SIMPLES somente tem efeito a partir do trânsito em julgado, pois, tanto o pedido de reconsideração à autoridade, impugnação da decisão da autoridade junto ao Delegado de Julgamento, bem como Recurso ao Conselho de Contribuintes, têm efeitos suspensivos, isto é, a autoridade administrativa não pode exigir o crédito tributário. Quanto ao momento do lançamento, não prospera a alegação. Aliás, a própria 'fiscalizada" entra em contradição, pois, num momento diz que é do mês subseqüente ao trânsito em julgado, noutro menciona que é do exercício seguinte em que se tornar definitiva; 12. No caso em questão, a discussão do Ato Declarató rio que excluiu a fiscalizada" da sistemática do SIMPLES, a partir de 12/02/99, já se exauriu na esfera administrativa e, portanto, não há nenhum impedimento para que a SRF promova a exigência do crédito tributário pelo não recolhimento do imposto e das contribuições com base nas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir d mês 3 Processo a• 10830.003635/2004-81 0:01/T95• Acórdão n.° 195-0.123 Fls. 4 subseqüente àquele em que se procedeu à exclusão, ou seja, 01/03/1999 (Lei n.° 9.732/98, art. 3 0, inciso II, MP 2.158-35/01, art. 73, IN SRF 250/02 e IN SRF 355/04, art. 24); 13. A 'fiscalizada" teve tempo mais do que suficiente para apresentar os livros solicitados nos termos descritos nos itens 7 e 9. Ressalta-se que nos referidos termos informou-se que o não atendimento à intimação ensejaria o lançamento com as informações que a Repartição dispusesse nos termos do art. 845, do RIR/99: 17.Em 21/06/04 a "fiscalizada" foi intimada para apresentar as novas DIPJ e as DCTF dos períodos em questão, porém, mais uma vez a mesma alega não estar obrigada a cumprir essas obrigações acessórias, tendo em vista que os efeitos da exclusão da sistemática do SIMPLES são a partir de setembro de 2003 (..); 18.Isto posto, e diante da insistência da não apresentação dos livros e documentos, procedeu-se a continuidade desta ação fiscal, de acordo com disposto no artigo 845, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n.° 3.000, de 26/03/99 (RIR/99), que autoriza o lançamento com base nos elementos de que a Repartição dispuser; 9. Os únicos elementos em poder da Secretaria da Receita Federal são as Declarações Simplificadas entregues pela "fiscalizada", nos exercícios de 2000 a 2003, anos-calendário de 1999 a 2002 (fls. 60/66), onde se verificou os seguintes valores declarados como "Receita Bruta do Mês": [Demonstrativo com as receitas brutas, no período compreendido entre janeiro de 1999 a dezembro de 2002] 10. Tendo em, vista que a 'fiscalizada" não apresentou os documentos solicitados, faz-se o lançamento pela sistemática do lucro arbitrado, de acordo com a Receita Bruta declarada, elencadas no item anterior, nos termos do art. 530, inciso III, do RIR/99 (..), a seguir transcrito: (s) 11. Considerando todo o exposto, apurou-se o crédito tributário, relativo à falta de recolhimento dos tributos: [Demonstrativo com os números dos processos administrativos relativos ao IRPJ, CSLL, COF1NS E PIS] 12.Lavra-se o auto de infração, para exigência do crédito tributário; 13.Ressalva-se que os recolhimentos efetuados na forma do SIMPLES, a 'fiscalizada" poderá restituir/compensar na forma da lei;" Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 98/119, em 02 de setembro/de 2004, com as seguintes razões de defesa. Afirma que foi excluída do SIMPLES em setembro de 2003. Acr enta ser impossível a retroação dos efeitos da exclusão daquele programa, a qual somente tem efeitos no mês subseqüente àquele em que se tomar definitiva a exclusão. 4 . Processo n° 10830.003635/2004-81 CC01/1"95 Acórdão n.° 195-0.123 Fls. 5 Discorre sobre a legislação relativa ao SIMPLES, para concluir pela aplicação do art. 15, inciso II, da Lei n.° 9.317, de 1996, com a redação dada pela Lei n.° 9.732, de 1998, tendo em vista que a Lei n.° 10.637, de 2002, não teria contemplado as alterações efetuadas pelo art. 73, da Medida Provisória n.° 2.158-34, de 2001. Reitera que a exclusão do SIMPLES somente produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão, não podendo retroagir. Nesse sentido, a Instrução Normativa n.° 250, de 2002, que permite e cobrança retroativa, dispõe de modo diverso da lei, sendo ilegal e inconstitucional, além de ferir o princípio da segurança jurídica. Aduz que os pagamentos efetuados não foram abatidos quando da apuração da contribuição devida pelo auto de infração, em manifesto prejuízo à contribuinte. Insurge-se contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, tendo em conta sua natureza remuneratória, que desrespeita o Código Tributário Nacional, em particular, o artigo 161, § 1°, bem como contra a multa de oficio exigida no percentual de 75%, devido a seu caráter confiscatório, contrário à Constituição Federal. A DRJ de Campinas julgou o lançamento procedente em parte reconhecendo o aproveitamento dos valores pagos na modalidade do SIMPLES com os valores mantidos nos lançamentos realizados. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário expondo os mesmos argumentos sopesados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A contribuinte alega que a exclusão do SIMPLES somente produziria efeitos após a o trânsito em julgado do processo administrativo em que se discutira sua exclusão daquele programa, ou seja, após a decisão do Conselho de Contribuintes confirmando a exclusão. Para elucidar a questão, cabe transcrever os arst. 9° e 15 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: III - constituída sob a forma de sociedade por ações; IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, cetra econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários ,, • resa de , e 5 Ái - Processo n0 10830.003635/2004-81 CC01/195 Acórdão n.°195-0.123 Fls. 6 arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; VI - que tenha sócio estrangeiro residente no exterior; VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; X- de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica; XI - Revogado XII - que realize operações relativas a: a)Revogada b)locação ou administração de imóveis; c)armazenamento e depósito de produtos de terceiros; d)propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e)factoring; .0 prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; XV- que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja /12suspensa; 6 Processo n°10830.003635/2004-81 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.123 Fls. 7 XVI - cujo titular, ou sócio participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; XVIII - cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados. Art 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°; (redação dada pela Lei n°9.732, de 1998) (...) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (incluído pela Lei n° 9.732, de 1998) De acordo com os artigos transcritos, fica claro que a exclusão do SIMPLES surte efeitos a partir do mês subseqüente ao que se proceder a exclusão. Verifica-se, também, que a exclusão de oficio é formalizada por meio de Ato Declaratório expedido pela Secretaria da Receita Federal, especificamente, pela autoridade de jurisdição da contribuinte, ou seja, o Delegado da Receita Federal. No caso concreto, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Deciaratório n.° 162.797, de 1999, a partir de 12 de fevereiro de 1999. E, de acordo com disposto no artigo 16, da Lei n.° 9.317, de 1996, a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ou seja, a partir do mês de março de 1999, a autuada estava sujeita à tributação comum aplicável às demais pessoas jurídicas "Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis à demais pessoas jurídicas." Portanto, é legítima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição formalizada pelo auto de infração. 7 • Processo n° 10830.003635/2004-81 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.123 Fls. 8 Em relação ao arbitramento efetuado, saliente-se que a falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal, ou sua apresentação de forma incompleta, implica o não atendimento das condições para a tributação do resultado pelo método do lucro presumido ou real. Vejamos: "IRPJ/CSLL - EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO DOS LUCROS. - A partir da data de produção dos efeitos de exclusão do SIMPLES a pessoa jurídica, atendidas todas as demais condições legais, pode optar pelo lucro presumido ou apurar o imposto de renda e a contribuição social pela regra, que é o lucro real. Não formalizado sua opção pelo lucro presumido e, devidamente intimada, não apresentando à fiscalização os livros obrigatórios para apuração do lucro real, se sujeita ao arbitramento do lucro. (Acórdão 107-09.162, DOU 31.01.2008, 1° CC 7° Câmara)." Aliás, a empresa foi diversas vezes intimada para a apresentação da documentação exigida pela autoridade fiscal. A autoridade fiscal, quando da determinação do valor devido com base no Lucro Arbitrado não havia considerado os recolhimentos efetuados pela sociedade com base no SIMPLES. A DRJ reconheceu esta possibilidade abatendo do total devido os valores indevidamente recolhidos pela sociedade. Alega a autuada que a simples exclusão destes recolhimentos do valor devido não é suficiente, devendo o auto de infração ser considerado nulo. Tal argumento não deve prevalecer tendo em vista que a DRJ regularizou a situação do contribuinte ao proceder as referidas exclusões. O contribuinte insurgiu-se ainda contra a multa de oficio de 75% aplicada sobre o débito apontado pela fiscalização. Foi aduzido pelo contribuinte a natureza de confisco da referida penalidade e que tal percentual deve limitar-se a 2% por força da Lei n° 9.298, de 1996. Na esfera administrativa compete a este Conselho tão somente analisar se o lançamento tributário encontra-se ou não em conformidade com a legislação tributária de regência, afastando-se, desta forma, a análise a respeito da inconstitucionalidade de lei. Este é o entendimento consagrado na Súmula n°2 do 1° Conselho de Contribuintes: "Súmula PCC n• 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A multa de oficio encontra-se detalhada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, constituindo-se como elemento inerente ao lançamento tributário, não cabendo à autoridade tributária afastá-la. Vejamos: "Lei n°9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata." . Processo n° 10830.003635/2004-81 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.123 Fls. 9 O Conselho de Contribuintes já se manifestou diversas vezes a respeito da possibilidade de aplicação da multa de 75%: "MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a (Acórdão 203-12.804, DOU 01.07.2008, Rd Odassi Guerzoni Filho,2° C C/3° Câmara) A aplicação da variação da Taxa Selic como parâmetro de cobrança de juros moratórios observa as disposições legais pertinentes (Lei n ° 9.065/1995, art. 13 e art. 161 do CTN). Conforme já comentado, no âmbito deste julgamento não existe a possibilidade de se emitir juizo acerca da legalidade ou constitucionalidade de normas em vigor. Ademais, a questão encontra-se devidamente sumulada neste Conselho: "Súmula I" CC it • 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Este entendimento também encontra-se pacificado em inúmeras decisões a respeito do tema: "JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SEL1C está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la." (Acórdão 101-95.625 , DOU 22.09.2006, ReISandra Maria Faroni,1° C C/1° Câmara) "JUROS MORATóRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula n° 4 do 1° CC). (Acórdão 105-16.829, DOU 11.04.2008, Rel.José Carlos Passuelo,1° C (J/5° Câmara) Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. ‘tÍ. _BENEDICTO CELS NICIO JUNIOR 9 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007257/2001-79
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF - LANÇAMENTO ELETRÔNICO - ERRO DE FATO - Comprovado o erro de fato na declaração de valores em DCTF, conforme atesta o faturamento declarado na DCTF do I° Trimestre de 1997, reputa-se indevido o lançamento de oficio realizado.
Numero da decisão: 195-00.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF - LANÇAMENTO ELETRÔNICO - ERRO DE FATO - Comprovado o erro de fato na declaração de valores em DCTF, conforme atesta o faturamento declarado na DCTF do I° Trimestre de 1997, reputa- se indevido o lançamento de oficio realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 r CL()ALVES President .tsQWALT E 44AkDOLti9f2JARESCH Relator Formalizado em: 14 NOV 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. i ‘) Processo n°10120.007257/2001-79 CCOI/T95 Acórdão n.°195-0.0019 Fls. 81 Relatório COMÉRCIO DE TINTAS MELO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 4' Turma da DRJ em BRASÍLIA (DF), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de auto de infração de CSLL (fls. 31/33) efetuado com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 1° trimestre do ano-calendário 1997, no qual está sendo exigido da interessada supra identificada, crédito tributário no valor total de R$ 4.665,59. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 06/12/2001 (AR - fl. 42). Inconformada com a exigência fiscal, apresentou impugnação (fl. 1) em 19/12/2001, na qual, em síntese, apresenta os seguintes argumentos de defesa: Que escolheu pagar mensalmente o imposto devido tendo em vista não acumular a CSSL a cada três meses, pois valores maiores que pesam no orçamento da EMPRESA. Os DARF em anexo xerocopiados e autenticados comprovam estas alegações. Apesar de a legislação especifica determinar que tais pagamentos deveriam ser trimestrais ela entendeu que da forma já explicada não haveria, como de fato não há, nenhum prejuízo ao Erário Público Federal, pois, os recolhimentos feitos mês a mês podem não ter sido localizados pelo sistema, entretanto eles foram feitos até de forma mais benéfica à UNIÃO. Considerando que qualquer pagamento de tributo sempre se aproveita em nome de quem o paga ainda que não atendendo algumas formalidades normativas, requerer se digne mandar processar os documentos em anexo, confirmar a veracidade dos mesmos e improceder a peça acusatória por ser um ato de JUSTIÇA. Por derradeiro, espera e requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido o cancelamento do débito fiscal reclamado. A 4a Turma da DRJ BRASÍLIA (DF) através do acórdão 15.032 de 22 de setembro de 2005, julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano- calendário: 1997. Ementa: Falta de Pagamento da CSLL. Provado nos autos do processo o pagamento parcial do valor da CSLL vinculado na DCTF, é de se considerar parcialmente procedente o lançamento formalizado no auto de infração. f 2 4 - Processo n• 10120.007257/2001-79 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0019 Fls. 82 Irresignado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 61/62, insurgindo-se ainda contra o saldo da exigência alegando desta feita, tratar-se de erro de preenchimento da DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de lançamento de oficio de CSLL declarada em DCTF, cujo pagamento não foi confirmado nos controles internos da Receita Federal do Brasil. A DRJ Brasília (DF) exonerou parcialmente o crédito tributário, mantendo ainda o valor original de R$ 199,90 à título de Contribuição Social sobre o Lucro. Inconformado apresentou o contribuinte o recurso voluntário, alegando que o saldo remanescente de R$ 199,90, decorre de erro de preenchimento da DCTF relativo ao mês de Fevereiro/1997, sendo que o valor correto seria o montante que foi recolhido ou seja R$ 1.354,94. Para corroborar a sua assertiva, apresenta cálculo demonstrando que tanto o 1RPJ e a CSLL do mês de fevereiro de 1997, devem ser calculados sobre o faturamento já informado anteriormente na DCTF do 1° Trimestre de 1997. Assiste razão à interessada. Compulsando o faturamento do estabelecimento filial informado na DCTF (fls. 10) e o faturamento do estabelecimento matriz (fls. 19), obtém-se o montante de R$ 141.140,34. Aplicando-se os percentuais para apuração da base de cálculo (12%) e a aliquota da CS LL (8%), obtemos exatamente o valor de R$ 1.354,94, conforme abaixo: R$ 141.140,34 x 12%= R$ 16.936,84x 8%= R$ 1.354,94 Diante do exposto, voto pelo acolhimento do recurso voluntário e pelo cancelamento da exigência remanescente de R$ 199,90, tendo em vista a constatação de erro no preenchimento da DCTF. i Sala das ões, em 16 de setembro de 2 41; 10.4AJ ‘Still 0089WALTER ADOLFO RESCH 3 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004328/98-12
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: NULIDADE - VÍCIO DE FORMA - Sob pena de nulidade é requisito indispensável à formação de um segundo lançamento relativo a período já fiscalizado, a autorização escrita da autoridade competente, nos termos do art. 7º, § 2° da Lei 2.354, de 1954, e artigo 34 da Lei n°3.470, de 1958. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1994 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo por vício formal, o lançamento realizado em reexame de período já fiscalizado, ausente a autorização expressa do Delegado da Receita Federal, conforme preconizado no § 2° do art. 642 do RIR/80 e § 3° do art. 951 do RIR/94.
Numero da decisão: 195-00.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1994 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo por vício formal, o lançamento realizado em reexame de período já fiscalizado, ausente a autorização expressa do Delegado da Receita Federal, conforme preconizado no § 2° do art. 642 do RIR/80 e § 3° do art. 951 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J É cd VIS ALV Presidente e Processo n° 13805.004328/98-1 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.127 Fls. 109 Z.-. iare sfA WALTE ADOLFO 4ARESCH Relator Formalizado em: 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela r Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ A contribuinte em referência foi autuada, sendo exigido o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 72332,38, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, totalizando crédito tributário de R$ 177.228,78 (fls. 13/14). 2 O auto de infração originou-se da revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, na qual foi alterado o valor declarado no Anexo 2, Quadro 04, Linha 42— DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL/Compensação de prejuízos fiscais do ano- calendário de 1991, referente ao mês de janeiro/1993, de CR$ 8.660.009,00 para CR$ 6.413.856,00 (fl. 15). 3 Consta do histórico, que faz parte integrante do auto de infração, "PREJUÍZO FISCAL INDEVIDAMENTE COMPENSADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL", com enquadramento legal nos arts. 154, 382 e 388, III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980 (RIR/1980); art. 14 da Lei n° 8.023/1990; art. 38, §§ 7° e 8° da Lei n°8.383/1991 e art. 12 da Lei n°8.541/1992. 4 Às fls. 01/03 foi apresentada a impugnação, com as seguintes alegações, em síntese: 4.1 em 31/05/1993 apresentou declaração de pessoa jurídica, correspondente ao exercício de 1993, ano-base de 1992, consignando o prejuízo de Cr$ 6.623.375.357,00, cuja origem encontra-se devidamente documentada e comprovada; 4.2 a partir de janeiro de 1993 passou a apurar lucro real mensal, e nesse mesmo mês compensou o prejuízo de CR$ 8.660.009,00 (Cr$ 6.623.375.357,00 corrigido pelo índice de 1,3075), alicerçada em contabilização resultante de operações e documentação em absoluta ordem, devidamente auditada; 4.3 a autuada não obteve da Delegacia da Receita Federal — Sul, bem como da Superintendência da Receita Federal, quaisquer esclarecimento cerca do procedimento fiscal, tendo em vista a origem do auto de infração la d ; 2 1• Processo n° 13805.004328198-12 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.127 Fls. 110 4.4 protesta, caso seja de seu interesse, por aditar a impugnação, após formalizado o procedimento fiscal. A r Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I através do acórdão 02.085 de 20 de novembro de 2002, julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano- calendário: 1993 Ementa: COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO — O saldo de prejuízo apurado no ano-base de 1991 é insuficiente para compensação total do lucro real apurado em janeiro de 1993, por ter sido reduzido de oficio, em análise efetuada na Malha Fazenda. , Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 79 a 90, alegando desta feita que conforme documentos juntados ao recurso, a matéria objeto do presente lançamento já fora incluída em outra fiscalização que abrangeu os períodos de 1991, 1992 e 1993, constante do processo IRPJ 13805.011896/95-64, gerando portanto exigência em duplicidade. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator .. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o processo de lançamento por glosa de compensação de prejuízos fiscais, apurado em procedimento de revisão da DIPJ do ano calendário 1993 (período mensal Janeiro/1993), por insuficiência de saldo de prejuízos do ano calendário 1991 (exercício 1992). Em sua impugnação, alegou inicialmente a contribuinte de que havia compensado o prejuízo do 2° semestre de 1992, devidamente atualizado no valor de R$ 8.660.009,00. Já em seu recurso voluntário, alega agora a recorrente de que o período objeto do presente lançamento (Janeiro/I993) já foi objeto de lançamento através do processo administrativo fiscal n° 13805.011896/95-64, fiscalização que abrangeu os períodos de 1991, 1992 e 1993, havendo portanto duplicidade na exigência. Transcreve em seu arrazoado a ementa do Acórdão 101-95902 (fls. 87) e anexa os documentos de fls. 91 a 92 que sustentariam as suas alegações. Embora os documentos apresentados não confirmem integralmente suas afirmações, pois não há detalhamento das matérias efetivamente lançadas, constata-se pela análise do teor do acórdão no sítio do Primeiro Conselho de Contribuintes na intemet, relativo ao processo 13805.011896/95-64, que realmente houve ação fiscal em relação aos anos calendários 1991, 1992, 1993 e 1994, com re • • q sição do lucro real destes p ríodos. dOr 3 , Processo n° 13805.004328/98-12 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.127 Fls. 111 O lançamento em questão foi realizado ainda em 1995, enquanto o lançamento objeto do presente processo somente ocorreu em 1998. Sem adentrar no mérito das alegações da recorrente, pois as mesmas não restaram plenamente comprovadas dada a ausência de maiores elementos do lançamento realizado em 1995, constata-se que ocorreu irregularidade insanável que eivou de nulidade o procedimento fiscal que culminou no lançamento de oficio constante deste processo. Com efeito, conforme determinam o § 2° do art. 7°, da Lei n°2.354, de 1954, e o artigo 34 da Lei n° 3.470, de 1958, incorporados aos sucessivos Regulamentos do Imposto de Renda, tais como no RIR/80 (§ 2° do art. 642), RIR194 (§ 30 do art. 951) e RIR/99 (Art. 906), é requisito indispensável sob pena de nulidade, a autorização expressa do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal, para a realização de reexame de período já fiscalizado. Diante do exposto, ausente no processo a autorização expressa da autoridade competente para a realização do segundo exame de período já fiscalizado, impõe-se decretar a nulidade do procedimento fiscal, anulando-se o lançamento correspondente. Conforme dispõe o art. 173, inciso II do Código Tributário Nacional, é possível a critério da autoridade fiscal, observado o requisito que ensejou a nulidade, novo lançamento devendo ser verificada ainda previamente, a existência ou não de duplicidade na exigência em relação ao processo 13805.011896/95-64. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, sem prejuízo de novo lançamento observando-se o teor do parágrafo anterior. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2009. it-S C£1 WALTER AD-0:40 M ESCH 4 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001329/2004-87
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - “PERC” - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do benefício, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo benefício, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 195-00.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Benicio Celso Junior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo benefício, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERCo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto BenÍcio Celso Junior ~, Formalizado em: 1 9 DEI 2008 Processo nO 16327.001329/2004-87 Acórdão n.o 195-0.079 CC01ff95 Fls. 2 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: WALTER ADOLFO MARESCH. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, formulado em 29109/2004, pela empresa acima identificada (fls. 1/3). Conforme dados constantes da Ficha 29 - Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/2002, a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 1.430.280,61 para aplicação no FINOR. (valor declarado - fls. 258) Em despacho decisório de 17/0312006 (fls. 316/319), foi indeferido o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao IRPJ12002, nos seguintes termos: "Diante do exposto, ... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRP J/2002, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95". A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 24/0412006 (fls.322/325), alegando, em síntese, o seguinte: a) Em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco, a manifestante se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças de débitos que já foram pagos, ou estão com sua exigibilidade suspensa; b) Não é possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base 2001, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em fase de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; c) Analisando os débitos envolvidos na listagem anexa ao despacho de indeferimento, verifica-se que todos eles são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal; d) Todos os débitos mencionados estão sendo analisados pelas autoridades competentes, sendo que até que haja manifestação sobre os pedidos de revisão apresentados, deve-se considerar a suspensão da exigibilidade do débito; e) Em 18/0112006, a Manifestante obteve Certidão Positiva com efeitos de Negativa, com validade até 17/0712006, justamente porque comprovou a regularidade de sua situação no qne tange aos débitos que, à época consffstagern. Processo nO 16327.001329/2004-87 Acórdão n.o 195-0.079 eco I ff95 Fls. 3 Examinando o caso (fls. 513/528) a DRJ manteve integralmente a decisão proferida no despacho decisório, discorrendo detalhadamente acerca da situação fiscal da recorrente, termina suas considerações aduzindo que a certidão conjunta apresenta serve para comprovar a regularidade da recorrente junto à PGFN, mas não tem o mesmo efeito em relação aos débitos junto à SRF, conforme dispõe a IN SRF nO574/2005, art. 10. Finaliza indeferindo o pleito em face do artigo 16, S 4°, do decreto n° 70.235/1972, que determina que a prova documental seja apresentada com a impugnação, não há como deferir a solicitação da Manifestante, sob pena de descumprimento do art. 60 da Lei 9.069/1995 com fulcro no art. 60, da Lei n° 9.069/1995. Inconformada com a decisão a recorrente apresentou recurso voluntário fls. 531/535, alegando, em síntese, que o momento da comprovação da regularidade fiscal não está expressamente previsto no dispositivo legal apontado na decisão recorrida, não podendo esta data ficar atrelada ao momento do julgamento, trazendo a colação decisões deste conselho para sustentar que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Prossegue a recorrente discorrendo que as pendências junto à SRF e PGFN podem oscilar com freqüência e que se o julgador tivesse analisado a situação na fase em que a sua situação estava regular o pleito teria sido deferido. Por fim conclui alegando que não possui pendências, juntando para comprovar o alegado (fl. 557) Certidão Conjunta da SRF e PGFN Positiva com Efeitos de Negativa (CPD- EN), ainda válida no momento da juntada. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se que, ao longo do processo em tela, a empresa obteve certidões de sua regularidade fiscal, juntadas nos autos fls. 366 e 557, contudo, as constantes variações, nos controles da administração tributária, acerca da situação dessa regularidade, apontavam, no momento da análise do PERC, situações aparentemente restritivas. Sem adentrarmos no mérito quanto aos débitos posteriores à opção do incentivo fiscal que estão sendo apontados como óbice ao pleito, vale destacar que este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega ~ . DIPJ. AJ. ~ .a , 3 Processo nO 16327.001329/2004-87 Acórdão n.o 195-0.079 CCOl/T95 Fls. 4 Com efeito, o entendimento já assento neste conselho, acerca da exigência de regularidade fiscal prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e art. 6°, II da Lei nO10.522/2002, como se extrai do brilhante voto do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da 1a Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, é o de que (in verbis): "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase doprocesso. " (Nossos Grifos) Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 3a Câmara do 1° Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário:1997 Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficiofiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Publicado no D.o.U. n° 226 de 20/11/2008. Acórdão n° 103-23569 da 3" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relator: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto provada a regularidade fiscal por meio de certidões conjuntas da SRF e PGFN, juntadas tanto no momento da apresentação da manifestação de inconformidade fi. 366, como na presente fase recursal fi. 557, cujo valor probante não se pode refutar, a despeito do que dispõe um mero ato normativo, é de se deferir a apreciação da PERCo É como voto. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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