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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7657328 #
Numero do processo: 10880.914035/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Numero da decisão: 3201-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.721  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUCATU & FUCAZU SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação  da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe  dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 35 /2 01 0- 01 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.914035/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.721  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhido a maior.   A Derat/São Paulo, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito  creditório pleiteado, sob o fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva. Transcreve­se, do acórdão da DRJ, um resumo de suas alegações:   (...)  III ­ Do direito   111.1  —  Da  nulidade  do  despacho  decisório.  Vício  formal.  Ausência  de  motivação  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Ofensa  ao  contido  no  artigo  2º,  caput  e  inciso VII  da Lei  n°  9.784/99   Ainda  que  a  autoridade  fiscal  pugne  pela  inexistência  de  qualquer crédito a ser aproveitado na via da compensação, tem  o  dever  de  fundamentar  jurídica  e  legalmente  o  seu  posicionamento, de forma a expor os motivos e as razões que a  levaram a tal conclusão.  Decidir  de  forma  desmotivada  e  desarrazoada  constitui  nítida  afronta ao artigo 2°, caput e inciso VII da Lei n° 9.784/99.  As  decisões  administrativas  devem  ser  sempre  motivadas  e  devidamente  fundamentadas,  além  do  que  a  Administração  Pública deve obedecer ao primado da motivação.  Admitir o contrário é afrontar a Lei n° 9.784/99 e se olvidar dos  princípios  básicos  que  regem  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal.  III  —  Do  mérito  Da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  Inteligência  do  inciso  III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 (redação  original)  (...)  Seguindo a norma  legal,  nota­se que para  fins de apuração da  base de cálculo das contribuições, o sujeito passivo deve, em um  primeiro momento, obter a receita bruta da empresa no período,  obedecendo ao somatório das grandezas previstas no parágrafo  primeiro, e depois proceder às exclusões previstas no parágrafo  segundo,  inclusive  aquela  estatuída  no  inciso  III,  ou  seja,  as  receitas transferidas para outras pessoas jurídicas.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.914035/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.721  S3­C2T1  Fl. 4          3 Ademais,  ainda  que  haja  a  necessidade  da  edição  de  normas  regulamentadoras,  expedidas  pelo Poder Executivo,  tem­se  que  as  mesmas  não  podem  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições, visto que a matéria é reservada à lei.  Portanto, a Impugnante faz  jus ao crédito de Cofins, eis que se  valeu do contido no inciso III, do parágrafo segundo, do artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  de  modo  que  descabe  alegar  que  tal  dedução  seria  inviável  dada  a  inexistência  de  normas  regulamentadoras.  (...)  A DRJ/São Paulo  I  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada por meio do Acórdão 16­033.767, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 31/07/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É  válido o despacho decisório que apresenta todas as informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos da não homologação da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses expressamente previstas.  Inconformado  com  a  decisão  acima  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário repisando os exatos termos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.718, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10880.687006/2009­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.914035/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.721  S3­C2T1  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.718):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  apresentou  os  mesmo  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  pequenas  reduções  ao  texto  originário,  porém  empregando o mesmo sentido, assim, por entender ter a mesma compreensão da DRJ, adoto os  mesmo fundamentos nos termos do art. 57, §3o. do RICARF , que assim ficou assentado:  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  manifestação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada  no  prazo  previsto  pelo  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  assistindo  razão  ao  contribuinte quanto a alegada tempestividade.  Da  preliminar  Em  preliminar,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o motivo  da não homologação da  compensação,  qual  seja,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF discriminado no PER/DCOMP não  foi  localizado nos  sistemas  da Receita Federal do Brasil.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  do  direito  dc  defesa  do  contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda que de forma sintética, a fundamentação legal, a identificação da  declaração  de  compensação  enviada  pela  empresa,  a  data  da  transmissão,  o  tipo  de  crédito,  as  características  do DARF  apontado  pela empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que se  refere.  Ademais, conforme indicado no Despacho Decisório, para verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  o  contribuinte  pode  consultar a página da Receita Federal do Brasil na Internet, na opção  "Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  Restituição  Compensação, item PER/DCOMP, Despacho Decisório".  Através  desta  consulta,  o  contribuinte  obtém  informações  complementares,  tais  como  a  segunda  via  do  Despacho  Decisório,  detalhamento da  análise do  crédito,  demonstrativo  das  compensações  efetuadas, discriminação dos débitos cobrados, com emissão de DARF  c orientações para a apresentação de Manifestação de Inconformidade.  Desta forma, não há qualquer afronta ao disposto no artigo 2°, caput,  inciso VII da Lei  n° 9.784/99, ou aos princípios básicos que  regem o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  conforme alegado na manifestação de inconformidade.  Do  mérito  O  contribuinte  apresentou  a  DCOMP  de  fls.  01/02,  declarando  a  compensação  de  débitos  próprios  de  IRPJ  (Código  de  Receita  5993­01)  e  CSLL  (Código  de  Receita  2484­01)  relativos  ao  período de apuração maio de 2006 com crédito de COFINS (Código de  Receita  2172­01)  decorrente  de  pagamento  a  indevido  ou  a  maior  referente ao  período de apuração agosto de 2004, que  teria ocorrido  em 15/09/2004.  O pagamento teria ocorrido através do DAM', cujas informações estão  detalhadas  no  PER/DCOMP  transmitido  pelo  interessado,  conforme  segue:  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.914035/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.721  S3­C2T1  Fl. 6          5 CAMPO DO DARF VALOR PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/08/2004  CNPJ:  53.582.938/0001­23  CÓDIGO  DE  RECEITA:  2172  N°  DE  REFERÊNCIA:  DATA  DE  VENCIMENTO:  15/09/2004  VALOR  DO  PRINCIPAL:  13.079,86  VALOR  DA  MULTA:  0,00  VALOR  DOS  JUROS:  0,00  VALOR TOTAL DO DARF: 13.079,86 DATA DE ARRECADAÇÃO:  15/09/2004 No caso, por se tratar de crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  processamento  eletrônico,  fez­se  a  comparação  entre  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  e  as  informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, não  sendo localizado o DARF informado na DCOMP.  A  DCOMP  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  que  emitiu  em  23/10/2009  o  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação declarada pelo contribuinte.  Atualmente,  a  compensação  tributária  em  âmbito  federal  é  regulada  pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que em seu art. 74 e parágrafos, na  redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  íránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  lo  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuado  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  infOrmações• relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Por sua vez, a Lei n° 8.383/1991 dispõe que:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  171eS1110  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenotória, o contribuinte poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.069, de 29.6.1995).  § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Pcdrintônio da União e o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação dada  pela Lei n" 9.069, de 29.6.1995).  De  acordo  com  tais  normas,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com a  entrega  da declaração correspondente, na  qual  constem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados. O efeito da declaração é a extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.914035/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.721  S3­C2T1  Fl. 7          6 Ressalte­se  que  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados frente à Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  No caso, o que se encontra em análise é a existência ou não do crédito  do contribuinte em função do pagamento  indevido ou a maior através  do DARF no valor de R$13.079.86,  indicado no PER/DCOMP,  sendo  que a tela de consulta do conta corrente da empresa através do sistema  SINAL­08, fls. 30, confirma a informação do despacho decisório de que  o  referido  pagamento  não  foi  efetuado  pelo  contribuinte,  o  que  inviabiliza a compensação pretendida.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considerasse  as  alegações  da  Manifestante  quanto  a  apuração  do  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$13.079.86 com base no  inciso 111 do parágrafo 2° do artigo 3° da  Lei n° 9.711/98, na redação anterior à MP n°2158­35/2001, as mesmas  não  se  confirmam  tanto  nos  registros  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  como  através  da  apresentação  de  provas  nos  presentes autos.  O art. 2° da Lei n° 9.711/98 define a base de cálculo das contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS nos seguintes termos:  Art. 2' As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturai/lento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei E ainda o art. 30, §20, inciso III da referida  lei,  citado  pelo  contribuinte assim  estabelecia,  na  redação anterior  à  edição da MP n° 2.158­35, de 2001:  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  ,sç 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  a que se refere o art. 2°, excluem­se da receita bruta:  III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela  Medida  Provisória  n°2158­35, de 2001)  Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, fls.  23/25, constata­se que para o período de apuração agosto de 2004, o  contribuinte não declarou em DCTF nenhum valor relativo a COFINS  — Código de Receita 2172­01.  Na DCTF original/cancelada, transmitida em 12/11/2004, fls. 26, e na  DCTF  retificadora/cancelada,  transmitida  em  30/11/2004,  fls.  27,  foi  declarado o débito de COFINS — Código de Receita 5856­1 no valor  de R$14.770,31, ao qual foi vinculado o crédito no valor de R$395,13  (Pagamento)  e  a  compensação  de  pagamento  indevido  a  maior  no  valor de R$14.375,18.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.914035/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.721  S3­C2T1  Fl. 8          7 Verifica­se  ainda  no  corrente  da  empresa,  por  intermédio  do  sistema  SINAL­08,  fls.  29,  que  o  único  DARF  relativo  a  contribuição  de  COFINS do período de apuração 31/08/2004 foi pago pelo contribuinte  em 15/09/2004, com o código de receita 5856, no valor de R$395,13,  que  corresponde  ao  valor  declarado  na  DCTF  original  e  retificadora/cancelada,  confirmando  a  informação  do  Despacho  Decisório  de  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  no  valor  de  R$13.079,86 e código de receita 2172 recolhido em 15/09/2004 não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Cabe  destacar  que  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora/ativa  para  o  período  de  apuração  agosto  de  2004  em  19/06/2009,  fls.  28,  declarando  o  débito  de  COFINS  código  5856­01  no  valor  de  R$3.052,89 e o crédito vinculado no mesmo valor (Pagamento).  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais —DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 126, de  30 de outubro de 1998, é o documento através do qual o sujeito passivo  comunica  à  autoridade  fazendária  a  existência  de  crédito  tributário,  constituindo­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo §1°, do  art. 5° do Decreto­lei n°2.124, de 8 de março de 1984:  Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  55.  I°  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  Como  já  exposto,  todos  os  fatos  apurados  são  provenientes  de  informações  do  próprio  Contribuinte,  quais  sejam,  declarações  e  documentos de arrecadação. E conforme o Código de Processo Civil,  artigo  333,  o  ônus  de  provar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega:  Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  1— ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Ademais,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  devem  estar  comprovadas  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  suficiente,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  e  demonstrações  financeiras,  firmadas  e  regularmente  levadas  a  registro  no  órgão  competente,  à  época  dos  fatos,  para  fins  de  comprovar  a  existência  e  regularidade  do  direito  creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.  Assim, considerando que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer  prova  da  existência  do  crédito  e  do  DARF  no  valor  de  R$13.079,86  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirma  a  declaração  do  contribuinte de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  Despacho  Decisório  emitido  encontra­se  corretamente  fundamentado,  e  o  pedido  de  homologação  da compensação efetuada pelo contribuinte deve ser indeferido.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.914035/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.721  S3­C2T1  Fl. 9          8 Da  produção  de  provas  ­  indeferimento No  que  se  refere  ao  pedido  para  produção  de  prova  documental,  tem­se  que  na  fase  em  que  se  encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade  as  mesmas  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  previstas  no  Decreto n2 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do  art. 74 da Lei n2 9.430/96:  Art. 74. ...  §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que traíam os §§  9  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III cio art. 151 da  Lei 17" 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  n°10.833, de 2003)  Deste modo, deve ser observado o disposto no inciso III do art. 16 do  Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  ,sçs  4°A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, (1 menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente lraziclay aos autos.  § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de unta das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Como  o  contribuinte  não  comprovou  a  ocorrência  de  nenhuma  das  situações previstas acima, indefiro o pedido para produção de provas.  Conclusão  Considerando  que  a  analise  eletrônica  do  despacho  decisório demonstra que o alegado pagamento indevido ou a maior não  foi efetuado pelo contribuinte,  inexistindo, em consequência, qualquer  crédito para ser compensado.  Considerando  que  a  interessada  não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica de que a prova  compete àquele que alega o fato.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão  pela  não  homologação da compensação efetivada.  Diante  do  exposto, REJEITO A  PRELIMINAR DE NULIDADE,  e  no Mérito  NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também não trouxe aos autos qualquer prova da existência  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.914035/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.721  S3­C2T1  Fl. 10          9 do  crédito  e  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirmando,  desta  forma,  sua  declaração de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 69DF CARF MF

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7664502 #
Numero do processo: 10380.004077/2002-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.016  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA DOUGLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti  Silva.                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 04 07 7/ 20 02 -5 5 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10380.004077/2002­55  Resolução nº  3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  efetuado  lançamento  tributário  do(a)  PIS,  às  fls  13/16,  com  fatos  jurídicos  tributários  nos  meses de abril a dezembro de 1997.  O  lançamento  resultou  de  auditoria  interna  realizada  sobre  a DCTF  (Declaração  de Contribuições  e  Tributos  Federais)  apresentada  pelo  contribuinte, tendo sido apurado falta de recolhimento da contribuição,  uma  vez  que  o  processo  judicial  utilizado  para  compensá­la  não  foi  comprovado  (Ação  n°  97.010917­8).  0  crédito  tributário  formalizado  perfaz  o  montante  de  R$  19.965,56,  já  computados  juros  de  mora  e  multa de ofício.  2. Cientificado da exigência fiscal em 26.03.2002 (fl 12), o contribuinte  apresentou  impugnatória  em  01.04.2002  (fls  1),  requerendo  a  improcedência do lançamento, já que realizara o depósito no montante  integral das contribuições exigidas. As fls 2/10, juntou cópia das guias  de depósito.  3. É o relatório.  A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza proferiu decisão, dando parcial provimento à  impugnação, nos termos da ementa transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  1997 PIS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IDENTIDADE  DE  OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  A  discussão  judicial  acerca  da  existência  de  determinada  relação  jurídico­tributária importa a renúncia ao processo administrativo para  ver  apreciada  a  pertinente  impugnação  ao  lançamento  de  oficio.  O  depósito do montante integral do tributo suspende a sua exigibilidade,  sendo eventual lançamento de ofício tomado como medida preventiva à  consumação da decadência.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  1997  MULTA  DE  OFÍCIO  e  JUROS  MORATÓRIOS.  DEPÓSITO  JUDICIAL  INTEGRAL  DO  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  Estando  a  exigibilidade  do  crédito  suspensa  em  razão  do  depósito  integral e tempestivo da contribuição devida mensalmente, em face de  decisão  judicial,  o  lançamento  de  ofício  visa  apenas  prevenir  a  decadência,  devendo  ser  afastada  a  incidência  de  juros  de mora  e  a  imposição de penalidade.    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10380.004077/2002­55  Resolução nº  3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 4          3   Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual argumenta, em  síntese,  que  realizou  o  depósito  do  montante  integral  dos  valores  autuados,  tendo  juntado  documentos para comprovar seu pleito (guias de depósitos, peças judiciais, etc.).  É o relatório.  Voto    Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  A  autuação  atacada  teve  como  fundamento  a  não  comprovação  de  processo  judicial, informado em DCTF, que ampararia a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS  atinentes aos meses de abril a dezembro de 1997.   Nos  autos,  restou  comprovado  que  a  recorrente  havia,  de  fato,  realizado  o  depósito judicial dos valores atinentes ao PIS de abril a dezembro de 1997, tendo o colegiado a  quo  confirmado  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  referidos  débitos,  mantendo,  todavia,  o  lançamento para a prevenção da decadência. Vejamos alguns excertos da decisão recorrida:  (...)  6.  O  interessado  está  questionando  judicialmente  a  contribuição.  Comprova,  também,  que  as  contribuições  lançadas  foram  objeto  de  depósito integral tempestivamente efetuado.  7. Evidenciados  esses  fatos,  não  há  dúvida de que a  exigibilidade  do  crédito  lançado de oficio encontra­se suspensa, a  teor do disposto no  art. 151, inciso I1, do CTN.  Diante desta  situação,  é pacífico o  entendimento no sentido de que o  sujeito  passivo  não  pode  ser  onerado  com  a  incidência  de  juros  moratórios ou com a imposição de penalidade, como destaca a ementa  do Acórdão n°. 104­17.403, do 1°. Conselho de Contribuintes: (...)  11. Portanto, o procedimento de oficio efetivado tem apenas o efeito de  prevenir a decadência do direito de lançar a contribuição, devendo ser  afastada  a  incidência  de  juros  e  a  imposição  da  penalidade,  permanecendo  a  exigibilidade  do  crédito  suspensa  até  o  desfecho  do  processo judicial.  12. Diante  do  exposto,  exclui­se  a  incidência  de  juros  de mora  e  da  multa de oficio.  13.  Por  fim,  a  exoneração  da  contribuição  é  objeto  de  discussão  judicial,  não comportando apreciação dessa  questão  no  âmbito  deste  processo, conforme Ato Declaratório Normativo n.° 3, de 14.02.1996.  O lançamento de oficio visa apenas prevenir a decadência, nos termos  do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996.(...)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10380.004077/2002­55  Resolução nº  3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 5          4   15.  De  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  excluir a  incidência  da multa  de ofício  e  dos  juros  moratórios,  condicionando  a  cobrança  da  contribuição  ao  prévio  exame  pela  autoridade  local  dos  limites  e  efeitos  da  Ação  n°  97.010917­8.  Dos  excertos  acima,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  tem  por  fato  incontroverso a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS autuados, mantendo, todavia, a  autuação sob o fundamento de que a suspensão do crédito  tributário, por meio dos depósitos  judiciais,  não  impediria  seu  lançamento  para  a  prevenção  de  decadência.  Contra  tal  fundamento, a recorrente não apresentou qualquer argumento contrário, qualquer contestação,  tendo apenas reafirmado a existência de depósito judicial do montante integral dos débitos de  PIS, períodos de apuração de 04/1997 a 12/1997, realizado no curso da ação n° 97.010917­8.  Cabe lembrar, inicialmente, que não há mais dúvidas de que o depósito judicial  do  montante  integral  é  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário  concernente  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Tal  matéria  foi  pacificada  em  diversas  decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre as quais:  REsp nº. 1.351.073/RS; DJE: 13/05/2015   TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  NÃO  CONFIGURADAS.  JUROS  MORATÓRIOS  E  MULTA. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Discute­se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da  dívida tributária.  2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "no caso de tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos moldes  do  que  dispõe  o  art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar"  (REsp  1.008.788/CE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/10/2010, DJe 25/10/2010).  3. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da  quantia  percebida,  no  prazo  prescricional  quinquenal,  contados  da  data da extinção do depósito. Hipótese em que não ficou caracterizada  a prescrição.  4.  Não  é  cabível,  durante  o  período  em  que  o  montante  do  tributo  estava depositado judicialmente, a exigência de juros e multa de mora.  Com  o  levantamento  do  depósito,  a  circunstância  que  elidia  a  mora  deixou de existir, passando a ser devidos os juros e a multa.  5.  O  levantamento  indevido  dos  valores  não  convertidos  em  renda  restaura a exigibilidade do débito, podendo ser cobrado pela Fazenda  Pública  com  todos  os  ônus  decorrentes,  todavia,  somente  a partir  da  data do levantamento.  Recurso especial parcialmente provido.    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10380.004077/2002­55  Resolução nº  3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 6          5     REsp nº. 1637092/RS; DJE: 19/12/2016   TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUMULA 83/STJ.  1. Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e não reconheceu a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  discutir  a  exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a 23/04/2007.  2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste;  como  resultado,  torna­se  desnecessário  o  ato  formal  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa no que se refere aos valores depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela  divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão recorrida." 4. Recurso especial não provido.    REsp nº. 1.216.466/RS ; DJE 04/12/2012   TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  PRESCRIÇÃO  ­ INEXISTÊNCIA  ­  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  LEVANTAMENTO  INDEVIDO  ­  EXIGIBILIDADE  ­  TERMO A QUO.  1. O depósito do  crédito  tributário  equivale ao  lançamento  tributário  para fins de constituição da dívida. Precedentes.  2. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da  quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data  da extinção do depósito.  3.  Inexistência de prescrição se o ajuizamento ocorreu 3 anos após o  levantamento indevido do depósito.  4. Recurso especial não provido.    A  tese  consolidada  no  STJ,  segundo  a  qual  o  depósito  judicial  do  montante  integral  constitui  o  crédito  tributário,  foi  encampada  na  esfera  administrativa,  tanto  pela  Receita Federal do Brasil (RFB) como pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN).  No âmbito da PFN, vários pareceres foram exarados nos últimos anos, entre os  quais,  merece  menção  o  parecer  PGFN/CAT/Nº  232/2012,  cujo  excerto  transcrito  a  seguir  deixa claro os efeitos constitutivos do depósito judicial:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10380.004077/2002­55  Resolução nº  3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 7          6    PGFN/CAT/Nº 232   (...)7. No que se refere ao tema, esta Coordenação­Geral de Assuntos  Tributários  já  se  pronunciou  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº  941/2007. Concluiu­se que, no caso de depósito  integral do montante  em  juízo,  relativamente  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  próprio  sujeito  passivo  calcula  o  valor,  em  situação  equiparável  às  declarações  por  ele  apresentadas,  constitutivas  de  confissão de débito. Logo, desnecessário o lançamento pela autoridade  fiscal em relação ao quantum depositado e, consequentemente, não há  falar em decadência, desenhando­se a homologação expressa ou tácita  da  apuração  realizada.  Na  hipótese  de  êxito  na  causa  por  parte  da  União,  os  valores  depositados  serão  convertidos  em  renda  em  seu  favor.  Não  obstante,  discordando  o  Fisco  dos  valores  depositados,  deverá  proceder  ao  lançamento  dentro  do  quinquênio  decadencial,  viabilizando­se posteriormente a cobrança do montante que exceder ao  depositado. (...)  Do lado da RFB, veja­se, por exemplo, a Solução de Consulta Interna Cosit nº.  3, de 3 de março de 2016, cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.DEPÓSITO  EM  MONTANTE  INTEGRAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LEVANTAMENTO  DOS VALORES.O depósito constitui o crédito tributário, conforme art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  sendo  desnecessário  o  lançamento  de  ofício  para  tanto.O  levantamento  de  (valores  do)  depósito  não  desconstitui  o  crédito  tributário  correspondente,  sendo descabida a  formalização de  lançamento  pelo  Fisco,  visto  ser  desnecessário,  em  atenção  ao  princípio  da  eficiência.OUTRAS  CONDUTAS  IRREGULARES.  LANÇAMENTO.  Para a hipótese de outra conduta irregular, é cabível a autuação fiscal,  a  fim  de  deixar  caracterizada,  na  constituição  do  crédito  tributário,  dentre  outros  requisitos,  a  descrição  do  fato  e  a  disposição  legal  infringida.Dispositivos Legais: arts. 108 e 111 da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  ­ CTN);  art.  10  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  No âmbito do CARF, é pacífico o entendimento de que o depósito  judicial do  montante integral apresenta natureza constitutiva do crédito tributário. Veja­se, por exemplo, o  Acórdão nº. 3302­004.761, Relator Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, julgado na sessão  de  26  de  setembro  de  2017,  cuja  ementa  segue  transcrita  na  parte  que  interessa  à  presente  análise:  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO.  O  depósito  do  crédito  tributário  equivale  ao  lançamento  tributário  para fins de constituição da dívida, razão pela qual não há que se falar  em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas.  Entretanto, verificando a sua não integralidade, deve ser promovido o  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10380.004077/2002­55  Resolução nº  3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 8          7 lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  dentro  do  qüinqüênio  (contado  sem  qualquer  interrupção  ou  suspensão),  para  a  cobrança  das diferenças, sob pena de operar­se a decadência do crédito. Parecer  PGFN/CAT  nº  941/2007,  Parecer  PGFN/CAT  nº  456/2011,  Parecer  PGFN/CAT  nº  232/2012,  Parecer  PGNF/CRJ  nº  383/2012  e  Precedente do STJ no REsp nº 1.140.956, submetido ao procedimento  de recursos repetitivos.  No  tocante  à  lavratura  de  auto  de  infração  concomitante  à  constituição  do  crédito tributário pelo depósito judicial, predomina, no CARF, o entendimento segundo o qual  o  depósito  judicial  não  tem  o  condão  de  obstar  o  lançamento, mas,  tão  somente,  impedir  a  cobrança  do  respectivo  crédito.  Tal  entendimento  está  consignado  em  várias  decisões  do  CARF,  entre  as  quais,  vale  mencionar  o  Acórdão  nº.  9101­003.686,  Relatora  Conselheira  Viviane Vidal Wagner, cujos excertos da ementa e voto condutor estão transcritos abaixo:  EMENTA:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício:  2009,  2011  DEPÓSITO  JUDICIAL  DE  MONTANTE  INTEGRAL.  CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O entendimento pacificado no STJ em  julgamento de  recurso afetado  como representativo de controvérsia é o de que o depósito do montante  integral  do  crédito  tributário  suspende  sua  exigibilidade  e  veda  a  prática  de  atos  de  cobrança  por  parte  da  Administração  Tributária,  mas  não  impede  ou  invalida  o  lançamento  de  ofício  desses  valores,  desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de  multa de ofício.  EXCERTOS DO VOTO CONDUTOR:  Administrativamente,  há  entendimentos  divergentes  a  respeito  de  equivalerem,  os  depósitos  judiciais  de montantes  integrais  de  valores  discutidos judicialmente, à constituição do crédito tributário, de modo  que  o  lançamento  de  ofício  para  exigência  dos mesmos  valores  seria  indevido.  Há  divergências,  até  mesmo,  na  compreensão  da  matéria  diante  da  jurisprudência no âmbito do STJ. Há aqueles que entendem que o tema,  naquela  corte,  já  se encontra pacificado no  sentido de que as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  previstas  no  art.  151,  do  CTN,  dentre  as  quais  se  encontra  o  depósito  judicial  do  montante  integral,  impedem  a  realização,  pelo  Fisco,  de  atos  de  cobrança, incluído aí a lavratura do auto de infração, e que esta tese já  teria sido afetada como representativa de controvérsia no  julgamento  do  Resp  n°  1.140.956/SP,  de  forma  que  essa  conclusão  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiro  do  CARF,  nos  termos  do  art.  62,  do  RICARF.  Mas  há  outros  que  julgam  que  o  tema  submetido  aos  efeitos  de  repetitivo  não  abarca  situações  como  as  do  presente  caso,  já  que  naquela  oportunidade  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.1140.956/SP  não  foi  apreciada  a  possibilidade  de  formalização  de  lançamento  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial  integral, como ocorreu nestes autos.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10380.004077/2002­55  Resolução nº  3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 9          8 Comecemos,  então,  por  delimitar  se  a  questão  em  análise  teria  sido  decidida  pelo  STJ  em  recurso  afetado  como  representativo  de  controvérsia  e,  nessas  condições,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros deste colegiado.  Em  voto  proferido  no  Acórdão  nº  1101001.135,  a  ilustre  ex­ Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  avaliando  questão  idêntica  à  dos  presentes  autos,  concluiu,  em  excelente  explanação,  que  o  STJ  não  havia apreciado, no bojo do repetitivo Resp n° 1.140.956/SP situação  em que os valores depositados judicialmente haviam sido constituídos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  sem  suspensão  de  exigibilidade  e  sem  a  imposição  de  multa  de  ofício,  tratando  aquele  julgado,  como  seus precedentes, de casos em fase de execução de dívida ativa em que  os depósitos judiciais foram feitos em valores insuficientes.  Assim, em seu voto, imediatamente após transcrever o acórdão do STJ  proferido  no  julgamento  do  Resp  n°  1.140.956/SP  ,  assinalou  o  seguinte:  Porém, observa­se que a discussão, naqueles autos, tinha em  conta  execução  fiscal  promovida  em  face  de  sujeito  passivo  que  promovera  depósito  judicial  classificado  como  insuficiente pela Municipalidade e, assim, inábil a suspender  a exigibilidade do crédito tributário.  Aqui,  o  lançamento  foi  formalizado  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da  suficiência  do  depósito  judicial.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  julgado  antes  mencionado  principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada  ao  depósito  do  crédito  tributário,  grande  parte  refere­se  à  discussão  acerca  da integralidade do depósito efetuado ou da existência  do mesmo, razão pela qual  impõe­se o julgamento da  controvérsia pelo rito previsto no art. 543C, do CPC,  cujo  escopo  precípuo  é  a  uniformização  da  jurisprudência  e  a  celeridade  processual.  (destaques  do original)  Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça manifestou­se  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando  que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  “atos  de  cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade  de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão  da  exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge  o  impedimento  à  lavratura  do  auto  de  infração  em  face  de  depósito judicial integral do tributo.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10380.004077/2002­55  Resolução nº  3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 10          9 No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  conversão  do  depósito  em  renda  da  Fazenda  Pública,  bem  como  a  suficiência do depósito judicial no caso concreto em análise,  determinando a extinção da execução fiscal em curso.  Conclui­se,  do  exposto,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  não decidiu, no rito do art. 543C, acerca da impossibilidade  de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão  da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  É verdade que o mencionado acórdão foi reformado por esta 1ª Turma  da  CSRF,  por  voto  de  maioria  de  seus  componentes,  através  do  acórdão nº 9101003061, de 13/09/2017. Mas isto não impede que esta  conselheira  exerça  seu  livre  convencimento  a  respeito  da  questão,  fiando­se nas razões de decidir daquele julgado reformado.  Em  assim  sendo,  julgo  não  só  oportunas  as  observações  da  ex­ Conselheira Edeli Bessa  deduzidas  no  voto acima  reproduzido,  como  encontro  eco  de  suas  arguições  nos  julgamentos  precedentes  do  STJ  que deram origem ao Resp n° 1.140.956/SP. É o que se vislumbra, por  exemplo, do teor dos seguintes julgados precedentes:  RECURSO ESPECIAL Nº 885.246 ­ ES (2006/0159061­4):  REMESSA  NECESSÁRIA  ­  APELAÇÃO  VOLUNTÁRIA  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  DEPÓSITO DO  VALOR  INTEGRAL DO DÉBITO  FISCAL,  EM  DINHEIRO  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ ART. 151,  INCISO II, DO CTN ­  SÚMULA  112  DO  STJ  ­  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO FISCAL ­ INUTILIDADE ­ SUPOSTA OFENSA  AO  ART.  16,  DA  LEI  6.830/80  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  RECURSO IMPROVIDO ­REMESSA PREJUDICADA.  1. Nos termos da súmula 112 do STJ, e do inciso II, do artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  depósito  do  valor  correspondente à  integralidade do débito  fiscal cobrado, em  dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. A  propositura da ação anulatória de  lançamento  fiscal,  com o  depósito  do  valor  integral  do  crédito  cobrado,  em  dinheiro,  impede  a  Fazenda  Pública  de  promover  a  execução  fiscal,  por ausência de exigibilidade do título na qual esta se funda.  Ademais, não há utilidade do processo executivo, posto que o  crédito tributário será extinto, seja pela sentença que acolha  a  pretensão  anulatória,  seja  pela  conversão  do  depósito  efetuado  em  renda  para  o  ente  tributante.  3.  Não  há  de  se  falar  em  ofensa  ao  artigo  16  da  Lei  n.º  6.830/80,  pois  se  tratando  de  condição  da  ação  executiva,  questão  de  ordem  pública antecedente, o julgador pode conhecê­la de ofício (...)  Nota­se  desses  e  de  todos  os  demais  precedentes  que  basearam  o  julgamento  do  Resp  n°  1.140.956/SP,  que  aquela  Corte  Superior  concluiu  que  os  depósitos  judiciais  em  montantes  integrais  tem  o  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10380.004077/2002­55  Resolução nº  3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 11          10 condão  de  impedir  o  ajuizamento  da  ação  de  execução  fiscal  apresentada posteriormente à  feitura dos referidos depósitos  judiciais  ação de cobrança.  Daí porque compartilho do entendimento no sentido de que o recurso  repetitivo do STJ Resp n° 1.140.956/SP não apreciou situação como a  dos  presentes  autos,  em  que  se  discute  se  os  depósitos  judiciais  integrais  impedem a  lavratura de auto de  infração com suspensão de  exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício.  Ademais, é pertinente ressaltar que o entendimento pacificado no STJ  pelo Resp n° 1.140.956/SP, é o de que o depósito do montante integral  do  crédito  tributário  suspende  sua  exigibilidade  e  veda  a  prática  de  atos de cobrança por parte da Administração Tributária. Isto fica bem  claro  do  seguinte  trecho  do  voto  nele  proferido  pelo  Exmo Ministro  Luiz Fux:  [...]Deveras,  ao  realizar­se,  no  plano  fático,  a  hipótese  de  incidência  contida  no  antecedente  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  vale  dizer,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  autoridade  fiscal  ou  o  próprio  contribuinte  procedem  ao  lançamento,  que  constitui  o  crédito  tributário,  que  possibilita  a  incidência  de  uma  outra  norma  geral  e  abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade.  Nesse  segmento,  no  que  tange  à  matéria  atinente  à  exigibilidade do crédito tributário, verifica­se a existência de  duas  normas  gerais  e  abstratas:  a  regra  matriz  da  exigibilidade e a regra matriz de suspensão da exigibilidade  norma de estrutura prevista no art. 151 do CTN.  A  regra  matriz  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  portanto,  em  seu  critério  temporal,  decorre,  simultânea  e  obrigatoriamente,  da  constituição  do  crédito  tributário  por  ato­norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade  fiscal (art. 142, do CTN) e do decurso do lapso temporal para  seu vencimento.  A  regra  matriz  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  sua  vez,  ocorrida  alguma  das  hipóteses  previstas  no  art.  151  do  CTN,  inibe  o  critério  temporal  da  regra  matriz  de  exigibilidade,  prevalecendo  até  que  descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  aparecem  como  critérios  negativos  das  hipóteses  normativas  das  regras  gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem  ser aplicadas.  Por  isso que o depósito do montante  integral do débito, nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da  execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido,  os seguintes precedentes:  [...]É  que as  causas  suspensivas  da  exigibilidade do  crédito  tributário  (art.  151  do  CTN)  impedem  a  realização,  pelo  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10380.004077/2002­55  Resolução nº  3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 12          11 Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento  posterior  ao  lançamento,  com  a  lavratura  do  auto  de  infração.  [...] (*) grifos do original   Assim, não se vê, do referido repetitivo, qualquer afirmação feita pelo  relator na direção de que os depósitos judiciais de montante integral  impeçam a constituição de ofício do crédito tributário.  (grifei) Muito  pelo  contrário.  O  que  fica  bem  claro  do  voto  é  que  os  depósitos  judiciais integrais impedem a exigibilidade do crédito tributário, o que  se dá através da ação de cobrança ou da execução fiscal.  Com  esta  explanação,  tem­se  por  analisada  e  afastada  a  alegação  preliminar  feita  pela  interessada  em  sede  de  contrarrazões,  de  não  conhecimento do REsp da PFN em razão de que o paradigma indicado  para o  tema "Depósito do Montante  Integral",  não  teria observado o  que decidiu o STJ no Recurso Especial nº 1.140.956/SP, afetado como  representativo de controvérsia. (...)  Entendo  que  em  casos  como  o  presente,  em  que  não  há  sequer  unanimidade na compreensão da jurisprudência do STJ sobre o tema, é  absolutamente  compulsória  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  a  que  se  referem  os  depósitos  judiciais  de  montantes  integrais,  com  a  devida  suspensão  da  sua  exigibilidade  e  sem  a  imposição da multa de ofício, até,  inclusive, para proteger a Fazenda  Pública dos efeitos do lapso decadencial. Assim se extrai a inteligência  da Súmula CARF nº 48:  Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura de auto de infração.  Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para manter  o  lançamento  consubstanciado  nos  presentes  autos,  observando­se  que,  na  existência  dos  depósitos  judiciais,  não  poderão  ser  implementados  atos  de  cobrança  do  crédito  tributário  constituído,  nos  termos  do  entendimento pacificado pelo STJ.  Da  leitura  dos  excertos  acima  transcritos,  pode­se  concluir  que:  embora  constitua  o  crédito  tributário,  afastando  a  decadência  do  tributo,  o  depósito  do  montante  integral não invalida a autuação fiscal.   Como  bem  observou  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  no  Acórdão  nº.  9101­003.686,  não  há,  no  voto  condutor  do  REsp  n°  1.140.956/SP,  qualquer  afirmação  no  sentido de que os depósitos judiciais de montante integral serviriam para obstar a constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  ­  o  Fisco  poderia,  por  exemplo,  discordar  dos  valores  constituídos  pelo  depósito  ou  mesmo  buscar  delinear  com  mais  minúcia  e  precisão,  pelo  lançamento,  os  elementos  da  obrigação  tributária.  Também  as  diversas  decisões  precedentes  que  amparam  o  referido  recurso  especial  não  trazem  a  tese  de  que  o  depósito  impediria  a  lavratura, restringindo­se, tão somente, à cobrança e execução do crédito tributário.    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10380.004077/2002­55  Resolução nº  3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 13          12 Naturalmente, ocorrendo o depósito do montante integral, a lavratura de auto de  infração  sobre  os  mesmos  débitos  pode  se  mostrar  desnecessária  ou  descabida,  contrária  à  eficiência,  como  restou  consubstanciado  no  pronunciamento  da  própria  RFB,  por  meio  da  Solução de Consulta Interna Cosit nº. 3/2016. Isso não significa, porém, que o auto de infração  seja necessariamente nulo ou inválido pela existência de depósito judicial integral.  Nesse sentido é a NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012, a qual, ocupando­se, em seu  item 63, da delimitação da matéria decidida no REsp n° 1.140.9569­3/SP, assim se pronunciou:  63 ­ RESP 1.140.9569­3/SP   Relator: Min. Luiz Fux   Recorrente:Município de São Paulo   Recorrido:Fazenda Nacional Data de julgamento: 24/11/2010.  Resumo: O depósito do montante integral do débito, nos termos do art.  151,  II  do  CTN,  feito  no  bojo  de  ação  anulatória  de  crédito,  declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária ou mandado  de  segurança  ajuizados  antes  da  execução  fiscal,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução fiscal. Isto porque, as causas que suspendem a exigibilidade  do crédito tributário impedem o Fisco de realizar os atos de cobrança.  Julgada  improcedente  a  ação  proposta  pelo  contribuinte,  o  depósito  feito  será  convertido  em  renda  em  favor  da  Fazenda,  extinguindo  o  crédito tributário, em conformidade com o art. 156, VI do CTN.  Observação: Destaque­se que a jurisprudência do STJ restou pacífica  no  entendimento  de  que  o  depósito  judicial  constitui  o  crédito  tributário,  tornando desnecessário o  lançamento, não havendo que se  falar  em  decadência.  Precedentes:  REsp  961.049;  Resp  1.008.788;  REsp 822.032.  *  Data  da  inclusão:  19/04/2011  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  ponto  controvertido  da  interpretação  do  repetitivo  acima  diz  respeito  aos  efeitos  do  depósito  judicial  em  relação  ao  lançamento  do  tributo.  Isto  porque,  nos  Pareceres  CAT  941/2007,  796/2011  e  232/2012,  a  PGFN  consolidou  o  entendimento  de  que  o  depósito  do montante  integral  em ações  que  discutam a  cobrança  de  crédito  tributário  não  impede  o  lançamento,  mas  apenas  o  torna  desnecessário. No entanto, a Corte pareceu consignar que o depósito  também impediria o lançamento. Percebe­se que faltou técnica no uso  dos  termos  pelo  julgador  na  ementa  da  decisão.  O melhor  é  fazer  a  exegese  do  julgado no  sentido  de  que  o  depósito  impede  os  atos  de  cobrança posteriores ao lançamento.  A  nota  da  PGFN  esclarece,  com  acerto,  que  a  melhor  interpretação  do  voto  condutor do julgamento do REsp 1.140.9569­3/SP é aquela segundo a qual o depósito judicial  impede os atos de cobrança posteriores ao lançamento, mas não obsta o lançamento em si.   Nesse sentido, importa lembrar o teor da Súmula CARF nº. 48:    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10380.004077/2002­55  Resolução nº  3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 14          13 Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração.  A possibilidade de lançamento de ofício, na ocorrência de depósito do montante  integral, também decorre da intelecção da Súmula CARF nº. 5, a seguir transcrita:   Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Importa  registrar  que  as mencionadas  súmulas  são  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72, Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF).   Pelas razões expostas, entendo que o depósito judicial do montante integral não  impede  o  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  tributário,  sem  a  imposição  de  multa  ­  a  qual  foi  afastada  pela  decisão  recorrida  ­  e  com  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  lançamento  cujo  débito deve ser extinto quando da conversão em renda do depósito judicial.  Sendo assim, voto pela conversão em diligência do presente julgamento, a fim  de que a unidade de origem tome as seguintes providências:  1­ Verificar  se  os  depósitos  enunciados  nas Guias  de Depósito  à Ordem  da  Justiça  Federal,  referentes  ao  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  04/1997  a  31/1997, foram convertidos em renda da União;  2­  Em  caso  de  conversão  dos  depósitos  em  renda,  proceder  à  análise  e  aferição  da  satisfação  dos débitos  de PIS  constantes da  autuação,  apurando,  em  especial,  se  os  créditos  convertidos  são  suficientes  e  disponíveis  para  a  extinção dos débitos objetos do presente litígio;  3­  Elaborar  relatório  com  demonstrativo  e  parecer  conclusivo  acerca  da  (in)subsistência  dos  débitos  em  litígio  diante  da  eventual  conversão  dos  respectivos  depósitos  judiciais,  juntando  todos  os  documentos  necessários  para  suportar  suas  conclusões  ­  extratos  de  sistemas,  peças  essenciais  e  decisões judiciais e administrativas pertinentes, etc.;  4.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência,  abrindo­lhe  o  prazo  previsto  no  Parágrafo  Único  do  art.  35  do  Decreto nº. 7.574/11.  Vinícius Guimarães ­ Relator  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13007.000164/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.132
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000164/2003-70 Recurso n° 154.094 Voluntário Acórdão n° 2101-00.132 — 1' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente BRASICEM S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 04/05/2003 a 10/05/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do r CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 ‘-% 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo o Processo n° 13007.000164/2003-70 S2.C1T1 Acórdão n.° 2101-00.132 F1.918 art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n23, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / l a turma ordinária do segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, eu Gegar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Z--) AIO MARCOS CÂNDIDO Presi te Á C MV°1110411, — A - • NIO 0 MER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS, que manteve o indeferimento e deixou de homologar a Declaração de C 2 Processo e 13007.000164/2003-70 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 919 Compensação apresentada em 14 de maio de 2003, para quitação de débito de IRRF incluído em DCTF, relativo ao período de apuração de 04/05/2003 a 10105/2003, vencimento em 14/05/2003, com credito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não tributadas e tributadas com alíquota zero de IPI, utilizadas no processo produtivo, relativo ao período de apuração de 01/09/1999 a 30/09/1999, amparada em decisão judicial obtida por meio de Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS, doc. fls.01/02. A compensação efetuada pela recorrente não foi homologada pela DRF em Porto Alegre — RS, por tratar-se de créditos vinculados decorrentes de decisão judicial que não transitou em julgado, vedação do art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). O fundamento para não homologação da compensação pela Autoridade Administrativa, é de que só teria sido reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI para compensação com débitos do próprio IPI,ainda, assim, apenas em relação aos instunos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos sem obediência das normas que regem a matéria. A Recorrente na fase inicial pugnou pela atribuição de efeito suspensivo a manifestação de inconformidade pela aplicação da norma contida no art. 151 do CTN, sustentando que a norma processual aplicável é aquela vigente quando da apresentação impugnação, nos molde do parágrafo 11, do art. 74, da Lei 9.430, 1996, alterada pela Lei numero 10.833/03. Sustenta também que não se aplica ao caso o disposto no art. 170-A do CTN, pois essa norma só é aplicada nos casos das ações judiciais promovidas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, assim sendo, não alcança o provimento obtido no bojo do Mandado de Segurança impetrado. Também não se aplica a norma do art. 170-A do CTN, uma vez que não há no comando da sentença autorização nesse sentido. Defende que a sentença proferida no mandado de segurança assegurou o direito de compensar os créditos anteriores limitado aos últimos cinco anos à interposição da ação, decisão que foi modificada pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região que estendeu para os últimos 10 (dez) anos, e não importou em exclusão de todo o período subseqüente. Demonstra irresignação em relação aplicação da multa isolada, multa de mora e juros de mora, salientando que o direito ao aproveitamento dos créditos decorrem de decisão judicial, não reformada e tampouco modificada por Instância superior, assim como, a multa isolada, que havendo sentença concessiva da segurança a constituição do crédito dar-se- - ia com a exigibilidade suspensa, por essa razão é inaplicável as penalidades pecuniárias. Na fase recursal manteve seu posicionamento jurídico e fático sustentado em sua manifestação de inconformidade, em síntese e fundamentalmente alega que: interpretação equivocada da decisão judicial obtida em relação à compensação, que a decisão judicial obtida transitou em julgado, inaplicabilidade do art. 170 do CTN, multa de mora, juros mora e da multa isolada, por derradeiro requer a reforma total do acórdão, na medida que se mostra conflitante com decisão judicial que autorizou o creditamento IPI em questão, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. É o relatório. 3 Processo n° 13007.000164/2003-70 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 920 Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisições insumos isentos, alíquota zero e não tributados apresentada pela empresa sucedida pela empresa Braskem S/A, efetivado com amparo em provimento judicial obtido em ação mandamental, conforme se vê dos autos. Antes de adentrar no mérito, cabe examinar de oficio se a DECOMP apresentada até 31 de outubro de 2003 pode ser considerada instrumento hábil a constituir o crédito tributário, assim como, se a DCTF, pelo simples ato de sua apresentação constituiria confissão de dívida. É certo que, os débitos declarados por meio da DECOMP, assim como da DCTF, ambas constitui instrumento hábil e confissão de dívida, suficiente para exigir os créditos tributários reconhecidos nestes documentos. No caso vertente, a primeira vista, os valores lançados na DCOMP configuraria confissão dívida, dispensando a intervenção do ato administrativo do fisco em apurar a irregularidade, quantificar o quantum devido e o sujeito passivo da obrigação. Entretanto, não se pode perder de vista que o sistema constitucional e o ordenamento jurídico vigente entre nós é de maior complexidade e, bem mais engenhoso do que a própria formulação da legislação aplicável ao caso especifico. Portanto, impõe-se a necessidade de verificar a eficácia da legislação aplicável ao tempo da apresentação da referida declaração de compensação e se conferia a DECOMP legitimidade para ser considerada confissão de dívida. Neste caso entendo, salvo melhor juízo, de que não se trata de matéria incidental, mas sim como o cerne da questão vinculada diretamente à exigência da dívida. Como se sabe, tanto os juízes togados, quantos os demais julgadores, entre estes encontram os administrativos, não podem aplicar a lei ao caso concreto sem antes observar se a norma respeita os princípios e regras hauridos da Constituição, caso contrário estaria a por em risco toda estrutura jurídica construída a duras penas neste país. A Medida Provisória número 135, publicada em 31/10/2003, promoveu inovação na legislação vigente, com a introdução do parágrafo 60 ao art. 74 da Lei 9.430/96, a partir de quando a declaração de compensação passou a ser considerada confissão dívida. Neste contexto, é apropriado trazer à baila a orientação editada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio de Solução de Consulta Interna número 3, que assim disciplina a aplicação da novel norma introduzida no sistema jurídico: 4 Processo e 13007.00016412003-70 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.132 Fl. 921 "6. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP No 66, de 19 de agosto de 2002, convertida na Lei No 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7. Cotejando o texto da MI' No 66, de 2002, com o da MP no 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP número 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo parágrafo 60 ao art. 74 da Lei número 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em principio, produzem efeitos para o _Muro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135, de 2003, constituem-se confusão divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados." É de conhecimento geral, que a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, marco norteador do Direito Civil Brasileiro, regula por meio do art. I', que a lei começa a vigorar oficialmente após sua publicação. Assim, a publicação revela o modo pelo qual se dá conhecimento a todos da lei editada e marca a sua entrada no mundo jurídico. Neste passo se revela oportuno lembrar a lição de GOIFFREDO TELLE JÚNIOR, para ele a norma positiva é, em suas palavras: "Uma norma social passa a ser considerada norma de garantia e, portanto, norma atributiva ou norma jurídica, no momento em que o governo do grupo a declare como tal. As normas de garantias ou normas jurídicas são vias essenciais ou úteis para a consecução dos objetivos que o grupo tem em mira. Ora, o governo compete, antes de mais nada, no desempenho de sua missão precipita, indicar essas vias, ou seja, declarar para o conhecimento de todos as normas jurídicas e, depois, assegurar pela força, o seu cumprimento." (Filosofia do Direito, São Paulo, Max Limond, V.2, p.468). Assim, publicidade é o atributo daquilo que, por qualquer motivo, deve ser divulgado, a partir do qual passa gerar seus efeitos, de modo que, mesmo aqueles que não tenha interesse direto no fato tomem conhecimento a respeito, pela notoriedade e divulgação que dela se faz. Os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, não permite aplicação de uma legislação a fatos pretéritos, essa é a regra geral, pois se assim não fosse estaria em risco a segurança jurídica. Neste caso está sob exame a aplicação da lei tributária a fatos anterior ao seu evento. Portanto, impõe saber se aplica a lei atual ou por tratar-se de situação jurídica definitiva estava ao abrigo da lei anterior. Se concluirmos que aplica-se a lei tributária vigente e não Processo e 13007.00016412003-70 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 922 aquela que vigia ao tempo da apresentação da declaração de compensação, estamos diante do princípio da irretroatividade. Os princípios devem ser observados de modo intenso, tanto no campo tributário, assim como é em relação as questões penais por acarretar violação aos direitos fundamentais do indivíduo, é o caso da privação da liberdade. A aplicação de lei a fato anterior ao seu evento se revela retroativa e fere princípio basilar, assim sendo, não pode ser ignorado pelo julgador, independentemente de manifestação dos interessados, devendo ser conhecido de oficio. Em relação a irretroatividade no campo tributário, o legislador infraconstitucional tratou do assunto por meio do artigo 105 da Código Tributário Nacional, vedando a sua aplicação, não cabe aqui discussão em relação aos fatos pendentes, pois o direito brasileiro não contempla-os, só considera fato gerador ocorrido ou não ocorrido. Assim sendo, a aplicação da legislação tributária tem de observar o princípio da irretroatividade estampado no art. 150, III, "a" da Carta da República de 1988. Os casos excepcionais de aplicação desse instituto são àqueles mencionados no artigo 106 do CTN, que não implicam propriamente em retroação, entre esses encontram as leis meramente interpretativa, que dizem respeito à aplicação de lei mais benigna ao contribuinte, que deixa de considerar certos atos como infração e/ou comine pena mais branda. Portanto, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como ao ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, que vedam aplicação retroativa das leis, impõe-se reconhecer no caso destes autos que os débitos declarados por meio de Dcomp antes de 31 de outubro de 2003 não configura confissão dívida, assim sendo, deixa de ser neste caso documento hábil a permitir que a Fazenda exija a obrigação sem antes constituir o crédito tributário por meio de lançamento. Deste modo a Declaração de Compensação — Decomp - apresentada até 31 de outubro de 2003, não configura confissão de dívida, por essa razão, impõe a Autoridade Fiscal diligenciar no sentido de apurar a irregularidade e constituir o crédito por meio de lançamento e, se for o caso inscrever em dívida ativa. Assim sendo, por tratar-se de matéria prejudicial ao mérito, conheço de oficio e declaro inexistente o débito incluído em DCOMP efetivado pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário, por essa razão deixou de ser instrumento hábil para exigir o pagamento do devedor por meio de carta de cobrança. - Em relação a DCTF é sabido que trata-se de documento que representa cumprimento de obrigação acessória, apresentada comunicando a existência do crédito tributário, importa em lançamento fiscal. Também é certo que o simples fato da entrega da DCTF, afasta a decadência relativamente à dívida, em razão da confissão, a partir daí possível efetuar a inscrição em dívida ativa com suporte exclusivo na referida declaração. Entretanto, há peculiaridade que deve ser observada, no caso deste feito, a DCTF apresentada foi confeccionada com o objetivo de declarar o crédito tributário e ao mesmo tempo compensar por meio de crédito fiscal apurado na contabilidade, cujo saldo resultante deste encontro de contas é igual a zero. 6 Processo n° 13007.000164/2003-70 52-CITI Acórdão n.°2101-00.132 11 923 Assim, em que pese a DCTF ter por objeto a constituição do crédito tributário, depende de operação aritmética para tornar certo e liquido o quantum devido, pois este mesmo documento depende da inserção de dados necessários cujo resultado aritmético revela se a existência de crédito a favor da Fazenda ou não. Se a declaração é por excelência ato voluntário do contribuinte, e este simultaneamente aponta um débito e um crédito, resultando em saldo zero, forçoso convir de que tal procedimento administrativo, cujo objetivo é determinar o fato gerador, a matéria tributável, o quantum do tributo e a sua legitimidade passiva, implica dizer que não há crédito a favor da Fazenda. A inexistência de saldo a favor da Fazenda é uma peculiaridade capaz de afastar o entendimento de que o simples fato da entrega da DCTF configura confissão de divida e o próprio lançamento, suficiente para desprezar a intervenção da Administração no sentido de constituir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça - STJ examinando situação idêntica a desse caderno, reconheceu que há peculiaridade capaz de afastar o entendimento em relação ao crédito tributário declarado por meio de DCTF, é o que se extrai do voto aqui transcrito: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E FINCOSIAL. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. (.) I- A jurisprudência desta colenda Cone afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago 2 — Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal entendimento, in casu, consubstanciada no fato de que o crédito declarado em DCTF foi objeto de compensação pelo contribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme atestado pelo acórdão de fls, de maneira que cabe, em conseqüência à Fazenda verificar a regularidade da conduta, por meio do devido procedimento administrativo-fiscal. Assim, somente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após o referido procedimento, é que será possível a constituição do crédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp n° 327.626/RS, ReL MM. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19112/05; AgRg no REsp n° 64 I.448/RS, ReL Min. JOSÉ DELGADO, DJde 01/02/05 e REsp n° 328.727/PR, Rd Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30/08/04. (AgRg no RESP 801.069/RS, Min. Francisco Falcão, Ia Turma, DJU 26.06.2006) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I — Comunicado pelo contribuinte, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) que o valor do débito foi quitado por meio de utilização de mecanismo compensatório, 7 PrOCCSSO n• 13007.00016412003-70 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 924 não há porque se falar em confissão de divida suficiente a inscrição em divida ativa. (RESP 41 9.476/RS, Min. João Otávio Noronha, 2a Turma, DJU 02.08.2006)". Portanto, não se discute que a DCTF possui efeito de lançamento, mas é imperioso, para tanto, que esteja presente todos elementos imprescindíveis, não é o caso nestes autos, pois aqui constata-se a ausência do quantum devido do tributo, pois o valor do débito foi quitado por meio da compensação , portanto, não se pode falar em lançamento perfeito e acabado. A inexistência de saldo residual que configuraria o débito, não abre espaço para o entendimento de que neste caso, o crédito tributário seria o total do débito informado. Também, inexiste justificativa de que deva prevalecer o débito em decorrência do contribuinte não ter logrado êxito em relação ao pedido de compensação. O entendimento oposto, ao meu ver, colocaria-nos diante de crédito inconsistente carregado de ilegitimidade substancial ou formal, que certamente pereceria quando submetido ao crivo do Poder Judiciário. Por tratar-se da eficácia ao ato de lançamento, impõe mencionar os ensinamentos da professora LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, que assim ensina: "... é imperioso concluir-se, ao lado de Misabel Derzi, Alberto Xavier, Luciano Amaro, que não se pode inscrever a divida com apenas a declaração do contribuinte, que pode ser de longo tempo, ter-se desatualizado... Ora se esse ato dá eficácia ao ato de lancamento. apresenta-se como ato de controle de legalidade. E os atos de controle de legalidade nada podem acrescentar ao ato anterior ( por isso a necessidade imperiosa de haver ato anterior), mas apenas lhe atribuir eficácia, (...) Por tais razões, entendo que haveria cerceamento de defesa na hipótese de ser ter inscrito o crédito sem a realizacão do ato anterior como necessário e natural antecedente. É dizer, haveria violacão do devido processo lema " (Lúcia Valle Figueiredo, A Inscrição da Divida como Ato de Controle do Lançamento, em Revista Dialética de Direito Tributário n. 36, 1998, p. 83 —). O saldo apresentado na DCTF, sendo igual a zero não configura confissão de dívida. Assim, reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor em decorrência de que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de divida, o que impõe a constituição do crédito tributário por meio de lançamento. Ultrapassado essas questões, passo examinar o mérito: As pretensões submetidas à apreciação do Judiciário se referem ao direito de repetir os pagamentos decorrentes da falta de cômputo dos valores de aquisição dos insumos isentos, não-tributados, ou tributados com alíquota zero do IPI, nos últimos 10 (dez) anos e das aquisições futuras. Processo e 13007.000164/2003-70 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 925 O pleito foi concedido parcialmente no que tange ao direito de repetir em relação aos últimos dez anos, restringindo aos cinco últimos anos, o que foi modificado pelo julgamento do Tribunal Federal Regional, provendo o recurso para assegurar o direito a contribuinte de aproveitar os dez últimos anos. Não há dúvida de que decisão judicial assegurou o direito aos créditos de IPI nas aquisições de produtos isentos, não tributados e alíquotas zero, tanto em relação aos últimos 10 (dez) anos, bem como os créditos futuros. A matéria submetida à apreciação na esfera administrativa tange ao direito de créditos de IPI decorrentes de futuras aquisições e a restrição de compensação autorizada por decisão judicial antes do transito em julgado contido no art. 170-A do CIN. Assim sendo, não vislumbro a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial.Portanto, não é o caso da aplicação da Súmula número 1, de 26.09.2007, deste Conselho de Contribuintes. A controvérsia surge em relação à interpretação da parte final da sentença quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes as aquisições futuras. O entendimento da Autoridade Administrativa funda-se no fato de não constar da decisão um comando expresso reconhecendo o direito de aproveitamentos dos créditos futuros. Com toda vênia, entendo ser desnecessário constar no comando sentenciai à totalidade dos pedidos formulados. Como se sabe, o Juiz julga procedente (parte ou totalidade) ou improcedente os pedidos, não se julga a ação, bastando, para tanto, que o Julgador mencione àqueles que são negados e os acolhidos parcialmente. O pleito foi acolhido ira totum, apenas limitando o aproveitamento do crédito aos cinco últimos anos à interposição do mandado de segurança, esse é o meu entendimento. No que tange a vedação de compensação de créditos autorizados por medida judicial antes do trânsito em julgado, por vedação do artigo 170-A do CTN, não se aplica ao caso deste caderno processual administrativo, pois trata de provimento judicial concedido antes da vigência do referido diploma legal. Como se sabe, as sentenças judiciais monocráticas, não transitadas em julgadas, são passiveis de ser modificadas ou anuladas mediante recursos específicos, entretanto, não podem ser cassadas por força de lei editada posteriormente, se assim não fosse, estaria em risco o principio da segurança jurídica. Não vislumbro como óbice no caso vertente a restrição do art. 170-A do CTN, portanto, afasto aplicação deste dispositivo, assim como reconheço que a sentença assegurou o direito do crédito IPI das aquisições futuras, beneficio este estendido aos dez anos anteriores à interposição do Mandado de Segurança. A Súmula n. 212 do STJ, assegura o direito de compensação desde que o deferimento tenha ocorrido por meio de sentença, e não por meio de medida liminar, o que restou vedado pela a aludida súmula é compensação fundada em liminar. Além do que, no caso deste caderno processual, o crédito objeto de compensação é de 1999, portanto, anterior ao evento do art. 170-A, introduzido no 9 Processo n° 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 926 ordenamento jurídico pela Lei Complementar número 118/2002. Sendo certo que a compensação tributária, nos termos da jurisprudência do STJ, rege-se pela lei vigente ao tempo do nascimento do crédito aproveitado e não por aquela vigente quando do efetivo encontro de contas. Nesse passo é conferir a lição de LEO KRAKOWIAK: "Com efeito, muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais tenha oscilado quanto à determinação de qual a legislação aplicável em se tratando de compensação, se aquela em vigor quando do pagamento indevido ou aquela em vigor no momento da compensação, pacificou-se afinal adotando aquela primeira linha de raciocínio, com se verifica do recente acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis" I. As limitações das Leis números 9.037/95 e 9.129/95 só incidem a partir da data de sua vigência. 2. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das leis em referência não sofrem limitações. 3. Embargos de divergência rejeitados "(Embargos de Divergência em Resp. n. 164.739-SP, Rel. MM. Eliana Calmon, r2 Seção, DJ, 1. 12.02.01). Deste modo, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a compensação de tributos pagos indevidamente se rege pela legislação em vigor à época de cada pagamento, dúvida não há de que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à vedação trazida pelo art. 170.A do CTN" (A Compensação e a Correta Aplicação do art. 170-A do CTN, Revista Dialética de Direito Tributário., voL 68,pág. 82)." Assim sendo, por se tratar de sentença prolatada antes do evento do art. 170- A do CTN, conserva a sua eficácia plena. No caso dos autos a recorrente tem assegurado o direito de compensar os créditos de IPI de aquisições anteriores à impetração do mandado de segurança, bem como os futuros incidentes sobre as aquisições de produtos não tributados, alíquota zero e isento. A legislação vigente permite a compensação de crédito de IPI com outros débitos tributários, entretanto, neste caso restou limitado pela sentença, que fixou parâmetro para que o contribuinte pudesse se beneficiar do crédito oriundo das aquisições de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI, que deve ser utilizado para compensar com débitos oriundos da venda dos produtos industrializados, como se vê da parte final do decisão: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo...". No caso vertente a compensação de crédito tributário deu-se com débito de tributo distinto, portanto, além dos limites traçado no comando sentenciai. .0 Processo n° 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.132 FL 927 Por essa razão sou inclinado a negar provimento ao apelo da recorrente em relação ao aproveitamento de crédito de IPI para compensar débitos tributários de natureza distinta daquela que restou autorizada. Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei 112 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. sç 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o ,f 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Sabe-se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." De modo que, a Recorrente não obtendo êxito na demanda judicial, está sujeita a aplicação da norma contida no art. 61 da Lei n. 9.430/96. Multa Isolada no caso de Compensação Não Homologada. 11 Processo n° 13007.000164/2003-70 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 928 Em relação aplicação da multa isolada, em que pese ter sido objeto do recurso, não é o caso dos autos, por tratar-se de indeferimento de compensação de crédito. A penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao arrepio da legislação e essas deixam de ser homologadas pela Autoridade Administrativa, por expressa disposição legal. No caso destes autos não há pena aplicada com arrimo no art. 18 da Lei 10.833, de 2003. De modo que, as sustentações de que não há base legal para imposição de multa em decorrência modificação no referido dispositivo legal por meio da Medida Provisória numero 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, são desnecessárias pelo fato de inexistir aplicação de penalidade. Mesmo assim, consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com nova redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, aplicação da norma contida no art. 18 da Lei 10.833/2003, alcança aqueles que praticarem conduta típica passível punição de acordo com o Direito Penal. Configura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a Fazenda Pública. Entretanto, no caso vertente, trata de direito declarado judicialmente aos créditos oriundos de materiais que não incidiram IPI na etapa anterior, que a Recorrente compensou com débito fiscais, créditos tributários administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do art. 74 da Lei número 9.430/96. Em relação a constituição do crédito tributário, é direito da União Federal, mesmo tratando de tributo com exigibilidade suspensa com intuito de prevenir a decadência. Como se sabe a discussão judicial não inibe, por si só, a atividade fiscal, portanto, o mero ajuizamento de ação para a discussão de uma obrigação tributária não constitui em óbice para o sujeito ativo do tributo de fiscalizar o cumprimento da lei, verificando a ocorrência do fato gerador. No entanto, para que reste inibida a atividade fiscal em relação exigência tributária, faz-se necessário que o contribuinte esteja protegido por decisão judicial, essa por seu turno suspende a exigibilidade. Assim sendo, não há que se falar em mora. Tanto é verdade que há previsão legal contida no art. 63 da Lei n. 9.430/96, dispõe que o contribuinte incorrerá em mora 30 dias após eventual decisão que modifique a decisão que albergou a suspensão da exigibilidade. Extrai-se do dispositivo mencionado: "Art. 63 — Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio". 12 Piorem n°13007.000164/2003-70 S2-CITI • Acórdão ft° 2101-00.132 Fl. 929 Constata-se no caso presente que todo o procedimento de compensação tem amparo em medida judicial, o que por si só afasta a presunção de conduta ilícita ou dolosa da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para afastar a qualidade de confissão de divida e de instrumento hábil para exigir o pagamento de débito informado DCOMP apresentada pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário e exigir o pagamento por meio de carta de cobrança. Também reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor, uma vez que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de dívida, impondo a constituição do crédito tributário por meio de 1 çament. • ei o ae •: a tar a compensação em razão de ter sido realiza, • - : • 'bit° de co tribuiçã, e • 1, I stos de natur. - distinta. É como ao. Sala das Ses es, em 07 de rn: io de 2009. • DOMINGO DE SÁ FILHO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZO R, Designado Cuido neste voto da parte em que o relator originário foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento. A ora recorrente, BRASICEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUÍMICA S/A. Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de dívida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei 119 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a 13 Processo e 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 930 cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir - de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. 14 Processo n°13007.00016412003-70 S2-CIT1 • Acórdão ri.• 2101-00.132 Fl. 931 Entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. §. 100 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar finuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas _físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos ara. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias J 0---„\ . 5 Processo re 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.132 EL 932 após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. jç 16 Processo n° 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 933 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N°. 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congéneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento espec(fico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão e negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4' Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n9 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: 17 Processo n° 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 Acórdão o.° 2101-00.132 Fl. 934 "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3.Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória 112 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaraçà'o prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática 18 Processo e 13007.000164/2003-70 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 935 das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. 11" O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) 10. Da decisão que julgar improcedente a maniféstação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto 712 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei rig 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" C19 •Processo n• 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 936 De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos mis. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. f 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fimdamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto que confessados em DCTF. Sala e Ses . em 07 de maio de 2009.€44, , • n O 2 • R 20 Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007686/90-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - Fraude fiscal evidenciada pela existência de "notas calçadas" na escrituração do contribuintes, caracteriza omissão de receitas e justifica a aplicação da penalidade agravada.
Numero da decisão: 105-07.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Victor Rodrigues
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por BELPAR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Agialappir -W-s PF), 17 de •.vembro de 1952 traliniG" --- 411111PAREz DE MO"' : PRESIDENTE puctek, 0 . 4 VI s e' RODRI ES RELATOR VISTO EM id/RICARDO -YG(A;TH-4 DA SILVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 17 DEZ 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselhei- ro ARY AZEVEDO FRANCO NETO. .. IN ..'1/4-1n3:4t`` 02 fqiir =" Cr .:;•:. 41/4d*w, SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980/007.686/90-01 RECURSONT : 100.643 ACORDA° Ne : 105-7.015 RECORRENTE: BELPAR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA RELATCRIO Contra a empresa BELPAR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., CGC N9 76.759.364/0001-11, jurisdicionada a DRF em Curiti- ba - PR, foi lavrado auto de infração para exigir imposto de ren- da pessoa jurídica no valor originário de 353.783,28 BTNF, acres- cido de multa de oficio e juros de mora. O lançamento ocorreu em consequencia de: 1) Omissão , de receita, nos exercícios de 19.86 a lass, provocada pela consig- i nação, nas notas fiscais de venda de mercadorias, de destinatários ifalsos e valores diversos dos das efetivas operações; 2) despesas iindedutiveis por estarem amparadas por notas fiscais simplifica - ! das eJou notas fiscais sem a identificação do beneficiário " dos í serviços, no exercício de 1986. II i O auto de infração, lavrado em 01.10.90, de fls. 231, está instruido com os documentos de fls. 2191230. 1 ; i Inconformado com a exigância, o contribuinte apre - i • senta impugnação tempestiva, em 29.10.aa, conforme petição de fls. 2331241. Questiona a metodologia da presunção, ficção e indícios adotada pelo fisco para tipificar a infração tributária. Alega que 1 1 o lançamento efetuado pela fiscalização federal estâ calcado em auto de infração estadual pendente de julgamento. Declara-se viti ipt ) ::17- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/002.686/90-01 03. Ac8rdão n9 105-7.015 ma do despreparo tâcnico e da inidoneidade moral de seus funcionários das areas administrativa e de expedição e que a auditoria por ele con_ tratada constatou não ter havido dano ao erário palie° federal, pois as notas fiscais emitidas com valores divergentes em suas vias não foram computadas para efeito de apuração do estoque. Não refuta a au- tuação das despesas e, ao final, requer prova pericial e anulação do auto de infração. A informação fiscal de fls. 243/244 él favorável ã manu- tenção integral do crgdito tributário. A autoridade de primeira instância julga a ção fiscal procedente e sua decisão de fls. 246/249 fundamenta-se no seguinte: . g desnecessária a realização de pericia para o deslin_ de da questão; . não bá comprovação de que os autos lavrados pelo fis- co estadual estão na fase litigiosa. Ainda que estivessem, o julgamen to na esfera federal corre independente daquela autoridade, uma vez que os documentos que serviram de base ao lançamento integram o pre - sente processo e constituem meio de prova suficiente; . "nota calçada" â procedimento fraudulento contra o e- rârio pablico, cabendo agravamento de multa; . a irregularidade constituiu prática continuada por quatro anos, sendo inadmissZvel o desconhecimento da gerância. Caso a empresa lograsse comprovar a sua não participação no ilicito, _. ainda Seria responsâvel considerando o disposto no art. 1521 do Cgdigo ,Ci- vil; . comprovantes que careçam de informaçoes precisas, que atendam as diSposiçOes do art. lel do RIR/8G, tornam as despesas inde dutZveis. , Cientificado da decisão de primeira instância conforme A.R. de fls. 253, o contribuinte apresenta, tempestivamente, seu re- ntilS/ar. SERVICO ~CO ~Fim Processo n9 109801002.686/90-01 04. AcOrdão n9 105-7.015 curso voluntãrio em 13.06.91, conforme petição de fls. 2551252. O recorrente reitera os argumentos de sua impugnação ressaltando a importância da realização de perícia, para que se asse- gure o principio da ampla defesa, rezado pelo art. 59, inciso LV, da Constituição Federal, e se demonstre ser a autuação indevida ou, pelo menos, não merecedora de agravamento. Finalmente, requer seja declarada nula a decisão recor- rida, bem como seja determinada a realização de prova pericial. (-61 É o relatOrio. /91- 05. Processo nsa 10980-007.686/90-01 Acordão ns2 105-7.015 Recurso 'IR 100.643 VOTO Conselheiro JORGE VICTOR RODRIGUES, relator: Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso em exame não contém matéria de mérito, a exemplo do que ocorrera com a impugnação, e repete as preliminares de nulidade do processo em decorrência do indeferimento do pedido de perícia e, por isso, das limitações ao direito de defesa. As provas coletadas pela fiscalização são eloquentes para evidenciar a fraude fiscal caracterizada pelas chamadas "notas calçadas" de ocorrência continuada nos diversos exercícios fiscalizados, não desmentidas pela recorrente. Em verdade, a recorrente chega a indiretamente admitir a infração, pretendendo justificar sua ocorrência no fato de que ..."...no período de 1985 a 1988, teve a infelicidade de contar, nas áreas administrativas e de expedição, com pessoal despreparado e de duvidosa idoneidade moral, o que originou a emissão de notas fiscais com valores divergentes em suas vias...". Inatacáveis as razões de decidir adotadas pela autoridade de primeiro gráu, ante os elementos constantes dos autos. Rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso interposto, para manter integralmente a exigência como consta da decisão recorrida. É como voto. Brasília, 12 de novembro de 1992. ,C2454-1 AO6frJe s eE VICTOR RODRI UES Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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7686045 #
Numero do processo: 11330.000271/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. Segundo o STF, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008. Decai em cinco anos o direito de o Fisco lançar os créditos previdenciários.
Numero da decisão: 2301-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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2301­005.272  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF.  INCONSTITUCIONALIDADE DOS  ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.  Segundo o STF, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91.  Súmula Vinculante nº8,  de 12/06/2008. Decai em cinco anos o direito de o  Fisco lançar os créditos previdenciários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Mauricio  Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 71 /2 00 7- 24 Fl. 359DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  03/01/2007  (e­fl.  118),  Debcad  nº  37.065.231­2,  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre pagamentos de salário­utilidade.  Segundo consta do Relatório Fiscal (e­fl. 81):  O fato gerador do débito é o ganho habitual obtido por diretores  e  empregados  da  empresa,  sob  a  forma  de  utilidades,  pela  utilização de veículos a eles cedidos pela empresa, nas condições  previstas  no  documento  POLÍTICA  ­  VEÍCULO  DESIGNADO  PARA FROTA EXECUTIVA, em anexo a este Relatório Fiscal.  A Recorrente apresentou impugnação (e­fls. 121 a 137) em que alegou:  a)  que o fornecimento de veículos e ressarcimento das respectivas despesas  não  têm  natureza  salarial,  pois  não  são  ocorrem  não  pelo  trabalho, mas  para o trabalho;  b)  que  a  utilização,  pelo  empregado,  do  veículo  em  fins  de  semana  não  o  torna salário utilidade;  c)  que  mantém  convênio  direto  com  Sesi  e  Senai,  o  que  afastaria  a  competência arrecadatória da Secretaria da Receita Previdenciária;  d)  que parte dos períodos lançados teria sido atingida pela decadência;  e)  que  seria  ilegal  a  inclusão  dos  diretores  no  pólo  passivo  da  relação  tributária;  Do julgamento da impugnação resultou o Acórdão nº 12­16.022 (e­fls. 225 a  237) que decidiu pela procedência do lançamento.  A Recorrente, então, apresentou recurso voluntário (e­fls. 264 a 268) no qual  alegou apenas a questão da decadência. Para os períodos que, no entendimento da Recorrente,  não teriam sido atingidos houve desistência formal do litígio (e­fls. 285 a 288).  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Inicialmente, registre que, em face da desistência formal do contencioso em  relação aos períodos de 12/2001 a 12/2005 (e­fls. 287 e 288), remanesce na lide os períodos de  06/1998 a 11/2001, para os quais a Recorrente alegou decadência.  Com  efeito,  constata­se  de  pronto  a  ocorrência  de  decadência,  em  face  do  Súmula Vinculante STF nº 8 que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212,  de 1991, editada após o julgamento de primeira instância administrativa. Esta turma já decidiu,  unanimemente, acerca da matéria nos  termos do voto do iminente  relator Alexandre Evaristo  Pinto, no Acórdão nº 2301­005.092, in verbis:   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11330.000271/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.272  S2­C3T1  Fl. 360          3 Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de  pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após  o lapso temporal quinquenal.  Dessa forma, ao contrário do disposto no Acórdão da DRJ (fls.  543  a  544),  que  aplicou  a  decadência  de  10  anos  prevista  nos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  deverão  ser  considerados  como decaídos os períodos de apuração que  vão até novembro  de 2002, uma vez que a Recorrente  foi notificada da NFLD em  27/11/2007  (fls.  521),  isto  é,  os  períodos  de  apuração  que  superaram o prazo quinquenal.  No presente caso, considerando que o lançamento ocorreu em 03/01/2007 (e­ fl.  118)  e  o  fato  gerador mais  recente  foi  11/2001,  estava,  à  data  do  lançamento,  decaído  o  direito de o Fisco constituir o crédito tributário para todos os períodos lançados, razão pela qual  o recurso deve ser provido.  Conclusão  Voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907827/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.730  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­059.504. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 82 7/ 20 15 -2 6 Fl. 4391DF CARF MF Processo nº 10880.907827/2015­26  Resolução nº  3402­001.730  S3­C4T2  Fl. 3            2 i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país;  ii)  direito  ao  crédito  integral  sobre  o  frete  decorrente  da  aquisição  de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.720,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907821/2015­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.720):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  Fl. 4392DF CARF MF Processo nº 10880.907827/2015­26  Resolução nº  3402­001.730  S3­C4T2  Fl. 4            3 e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais;  (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido  Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  Fl. 4393DF CARF MF Processo nº 10880.907827/2015­26  Resolução nº  3402­001.730  S3­C4T2  Fl. 5            4 bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.   Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  Fl. 4394DF CARF MF Processo nº 10880.907827/2015­26  Resolução nº  3402­001.730  S3­C4T2  Fl. 6            5 interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 4395DF CARF MF

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7696008 #
Numero do processo: 10920.907480/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.993  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 80 /2 01 2- 55 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907480/2012­55  Acórdão n.º 2202­004.993  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907480/2012­55  Acórdão n.º 2202­004.993  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907480/2012­55  Acórdão n.º 2202­004.993  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907480/2012­55  Acórdão n.º 2202­004.993  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907480/2012­55  Acórdão n.º 2202­004.993  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907480/2012­55  Acórdão n.º 2202­004.993  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910470/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1301-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e declarar o reconhecimento do direito de crédito, nestes autos, ao limite do pedido original constante na declaração de compensação -PER/DCOMP transmitido em 23/08/2006, valor original de R$ 757.184,90 (e-fls. 16/20), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca FelíciaRothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.740  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚ UNIBANCO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  suprir  a  omissão  apontada  no  acórdão embargado, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  a  omissão  apontada  e  declarar  o  reconhecimento do direito de crédito, nestes  autos,  ao  limite do pedido original constante na  declaração  de  compensação  ­PER/DCOMP  transmitido  em 23/08/2006, valor  original  de R$  757.184,90 (e­fls. 16/20), nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 04 70 /2 00 9- 87 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 125          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca FelíciaRothschild, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto (Presidente).                                                    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 126          3   Relatório  Cuida­se dos Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional  ­  PFN  (e­fls.  100/102)  em  face  do  Acórdão  nº  1101­000.664  ­  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  01/02/2012  (e­fls.  89/97),  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, cuja ementa, parte dispositiva, relatório e fundamentação do voto condutor, no que  pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005   APURAÇÃO  ANUAL.  REGIME  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  VALOR  RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, norma legal de regência da  matéria, possibilita ao sujeito passivo a utilização do valor pago  indevidamente  ou  a  maior  no  transcorrer  do  ano­calendário,  antes mesmo da apuração do resultado do período.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  OU  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  DO  PEDIDO  ORIGINAL  DURANTE  A  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCESSO.  SUBSTITUIÇÃO  ATRAVÉS  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Com a apresentação do pedido de  compensação de  tributos  ou  contribuições  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  contribuinte.  Incabível  a  substituição  do  pedido  original  de  declaração  de  compensação através de apresentação de defesa administrativa  (impugnação,  manifestação  de  inconformidade,  recurso  voluntário, etc.).  Recurso provido em parte.  (...)  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  divergindo  o  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro.  Declararam­se  impedidos  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga, substituídos pelos  Conselheiros  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto  e  João  Carlos  de Figueiredo Neto.  (...)    Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 127          4   Relatório  (...)  Consta dos autos que o Recorrente, após entregar, via Internet,  sua Declaração de Compensação (fls. 16/20), na qual declara a  compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior de  CSLL,  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/05/2005,  foi  cientificado,  em  18/08/2009  (fls.  15),  do  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  seu  pleito,  nos  seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social  sobre  o Lucro Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.   (...)  Voto  (...)  Da análise preliminar  dos autos do processo  verifica­se, que o  recorrente  apresentou  em  23/08/2006,  o  PER/DCOMP  nº  10617.05399.230806.1.3.046037, correspondente ao crédito pelo  recolhimento mensal a maior de CSLL, relativa ao mês de maio  de 2005, com débitos de estimativa do mesmo tributo.  O pedido foi rejeitado sob o seguinte argumento: "Analisadas as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo de estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social  sobre  o Lucro Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período."  A motivação da recusa do pleito do contribuinte deu­se com base  no artigo 10 da IN SRF n° 600, de 28/12/2005:(...).  (...)  A decisão proferida pela turma julgadora da DRJ manteve a não  homologação  da  compensação  sob  o  argumento  de  que  "Segundo as normas infralegais de regência, no caso de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  o  valor  pago  indevidamente  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativas  mensais  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 128          5 somente  poderá  ser  utilizado  na  dedução  da CSLL  devida  ao  final  respectivo  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo".  (...)  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  dos  julgadores  de  primeira  instância,  visto  que,  o  disposto  na  mencionada  instrução  normativa  fez  parte  do  escopo  da  MP  449/08,  tendo  sido  incluído  no  parágrafo  terceiro  da  mesma,  com  outras  hipóteses  de  vedação  à  compensação  das  estimativas.  A  instrução  normativa,  que,  por  sua  vez,  é  um  desses  atos  normativos  deve  apenas  explicitar  os  preceitos  legais,  ou  instrumentar o cumprimento de obrigações  fiscais e não  inovar  as  determinações  da  lei.  Ou  seja,  a  instrução  normativa  não  pode  trazer  disposições  diversas  da  própria  lei  que  pretende  explicitar.  (...)  Ora, a vedação à compensação contida na Medida Provisória nº  449/08,  não  foi  convertida  em  lei,  visto  que  rejeitada  pelo  Congresso Nacional. Assim  sendo,  entendeu o  legislador  que a  vedação proposta pelo Executivo para a compensação de débitos  mensais  de  estimativas  não  deveria  ser  mantida.  Em  outras  palavras,  foi  permitida  a  realização  da  compensação  levada  a  efeito pelo recorrente.  Aliás,  na  época  em  que  foi  feito  o  pedido  de  compensação,  encontrava­se em pleno vigor o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que  possuía a seguinte redação: (...).  Assim sendo, somente nas hipóteses acima transcritas (previstas  pela  norma  legal),  que  estabelecem  a  vedação  à  utilização  da  Declaração de Compensação é que poderia ser negado o direito  pleiteado pelo recorrente.  (...)  Por  fim,  alega  o  recorrente  que  por  conta  da  mencionada  alteração legislativa (determinação da base de cálculo da CSLL,  a  Lei  n°  11.051/04  passou  a  ser  aplicável  a  partir  de  abril  de  2005)  e  considerando  o  período  de  apuração maio  de  2005,  o  Recorrente  efetuou  o  reprocessamento  do  cálculo  da  base  de  cálculo da CSLL, apurando um novo valor devido a titulo desse  tributo.  Ou  seja,  o  Recorrente  efetuou,  em  30/06/2005,  o  recolhimento  da CSLL  no montante  de R$  11.857.112,02  (doc.  03). Todavia, considerando o disposto na Lei n° 11.051/04 e na  IN  SRF  ri°  575/05,  o  Recorrente  efetuou  um  novo  cálculo  e  apurou  base  de  cálculo  de  CSLL  no  montante  de  R$  116.805.922,14 (doc. 04), à qual foi aplicada a alíquota de 9%,  resultando  no  valor  devido  de  R$  10.512.532,99,  conforme  informado em sua DIPJ (doc. 05).  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 129          6 Sendo  assim,  o  recorrente  entende  que  em  razão  do  valor  efetivamente  devido  (R$  10.512.532,99)  e  o  valor  recolhido  a  maior (R$ 11.857.112,02), tem­se o crédito de R$ 1.344.579,03,  objeto  do  presente  pedido  de  compensação  e  não  o  valor  constante  do  Pedido  de  Compensação  de  fls.  14/15,  crédito  original  no  valor  de  R$  754.184,90.  Entretanto,  com  todo  o  respeito  aos  que  pensam  de  forma  diversa,  entendo,  que  neste  caso  em especial, não  se  torna possível  a  simples modificação  do pedido original  (Pedido de Ressarcimento ou Restituição –  Declaração  de  Compensação  –  fls.  13/17)  após  a  decisão  de  primeira instância.  Ora,  a  análise  do  pedidos  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  devem  ficar  restritos  ao  âmbito  do  pedido  original,  no  caso  em  discussão  o  PER/DCOMP  (fls.  13/17), cujo valor original é de R$ 754.184,90. Entendo, que a  fixação  do  termo  inicial  para  a  análise  dos  pedidos  de  PER/DCOMP estão estritamente vinculados ao momento em que  o  contribuinte  ingressa  com  o  respectivo  pedido,  não  sendo  razoável  e  nem  lógico  a  sua  mudança  no  decorrer  da  análise  pelas  autoridades  julgadoras,  como  se  pretende  no  presente  processo,  já  que  somente  na  fase  recursal  e  através  de  alegações na peça recursal o contribuinte pretende inovar o seu  pedido modificando o respectivo valor.  Nessas  condições,  sou  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito à compensação do pedido  original de fls. 13/17.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento  sobre  todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  compensação  conforme  o  pedido  constante às fls. 13/17.  (...)  Ocorrida  a  entrega dos  autos  à PFN em 05/04/2013, a Procuradoria  opôs  embargos de declaração em 06/05/2013 (e­fls. 99/103) (§ 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972), suscitando que:   (...)  Entendeu  a  Turma,  em  suma,  ser  viável  efetuar­se  a  compensação com créditos decorrentes de pagamento indevido a  título  de  estimativas  mensais,  antes  mesmo  da  apuração  do  resultado do período. Nesse contexto, deu provimento parcial ao  recurso  do  contribuinte  para  “reconhecer  o  direito  à  compensação do pedido original de fls. 13/17”.  Ocorre  que  a  redação  da  parte  final  do  voto  condutor  do  acórdão,  acima  transcrita,  dá  margem  a  dúvida  acerca  da  extensão do provimento do recurso.  Explica­se.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 130          7 Exsurge  a  dúvida:  1)  se  o  Colegiado  apenas  afastou  o  óbice  inicialmente  apontado  pela  DRF  para  se  proceder  à  compensação,  qual  seja  a  impossibilidade  de  efetuar­se  a  compensação com créditos de estimativa antes do encerramento  do período de apuração, resguardando, entretanto, o direito da  unidade de origem examinar o mérito do pedido; 2) ou se, além  de  afastar  o  óbice  inicialmente  apontado  pela  DRF,  a  Turma  adentrou  no  exame  do  mérito  do  pedido,  concluindo  pela  existência do direito ao crédito informado em DCOMP.  Registre­se  que,  apesar  desta  Procuradoria  entender  que  no  presente  caso  houve  apenas  o  reconhecimento  em  tese  do  direito  à  compensação  com  créditos  de  estimativa,  tendo  o  Colegiado  se  limitado  a  apreciar  a  possibilidade  jurídica  do  pedido, considerou­se ser prudente aviar os presentes embargos  para  elucidação  da  matéria  a  fim  de  que  não  pairem  dúvidas  acerca do resultado do julgado.  Assim  sendo,  e  considerando  que  no  acórdão  ora  embargado  não há qualquer menção à necessidade de  retorno dos autos à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  se  verifique  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  antes  de  efetuar­se  a  compensação  (ainda  que  se  entenda tratar­se de uma determinação  implícita),  faz­se mister  que  a  Turma  explicite  seu  posicionamento  sobre  o  tema,  esclarecendo a extensão do provimento do recurso.  Diante  do  exposto,  a União  (Fazenda Nacional)  requer  que  os  presentes embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos  e providos para sanar o vício apontado.  (...)  Despacho de Admissibilidade dos Embargos pelo seu processamento, ou seja,  seguimento (e­fls. 106/110).  Na  sessão  de  19/10/2017,  esta  1ª  Turma/3ª  Câmara  sanou  a  omissão  e  converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1301­000.470 – 3ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária (e­fls. 111/115), cuja parte dispositiva e fundamentação do voto condutor, no  que pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  acolher  os  embargos  para  sanar  a  omissão  e  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.  (...)  Voto  (...)  De  fato,  assiste  razão  a  Embargada,  pois  no  v.  acórdão  embargado  não  há  qualquer menção  à  necessidade  de  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  verificar  a  existência,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 131          8 suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  apenas se limitou a apreciar a possibilidade jurídica do pedido,  reconhecendo  a  tese  do  direito  à  compensação  de  crédito  de  estimativa mensal paga indevidamente ou a maior.  Assim  sendo,  uma  vez  que  afastado  o  fundamento  que  levou  à  negativa  do  pedido  de  compensação  e,  consequentemente,  ao  direito  à  compensação,  faz­se  necessário  analisar  o  mérito  do  pedido, isto é, a validade da compensação, o que inclui o exame  da certeza e liquidez dos créditos indicados na DCOMP.  Isso porque, o artigo 170 do Código Tributário Nacional exige  dos  créditos  passíveis  de  compensação  a  qualidade  de  serem  líquidos  e  certos  e  tais  requisitos  devem  ser  atendidos  nas  estimativas  em  comento,  uma  vez  que  estão  sob  discussão  administrativa. Confira­se: (...).  Diante  o  exposto,  acolho  dos  embargos  e,  no mérito,  dou­lhes  provimento,  para  sanar  a  omissão  revelada  e  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de origem confirme a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário, objeto  da DCOMP  em  debate.  Após  disso,  retornem  os  autos  para  julgamento  deste  Colegiado   (...)  Realizada  a  diligência  com  resultado,  conforme Relatório  de Diligência  (e­ fls.119/120), os autos retornaram conclusos para julgamento.  É o relatório.                          Fl. 131DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 132          9 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Conforme  relatado,  cuida­se  de Embargos  de Declaração  da PFN,  os  quais  foram  admitidos,  dado  seguimento,  pela  demonstração  de  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado quanto  à  extensão do provimento,  conforme Despacho de Admissibilidade  dos  Embargos que transcrevo, no que pertinente (e­fls. 106/110), in verbis:   (...)  Notificada  da  referida  decisão  em  05.04.2013,  a  PGFN  opôs  embargos  de  declaração  em  06.05.2013  (§  9º  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), suscitando que:  Entendeu  a  Turma,  em  suma,  ser  viável  efetuar­se  a  compensação com créditos decorrentes de pagamento indevido  a  título  de  estimativas mensais,  antes mesmo  da  apuração  do  resultado  do  período.  Nesse  contexto,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte  para  “reconhecer  o  direito  à  compensação do pedido original de fls. 13/17”.  Ocorre  que  a  redação  da  parte  final  do  voto  condutor  do  acórdão,  (...),  dá  margem  a  dúvida  acerca  da  extensão  do  provimento do recurso.  Explica­se.  Exsurge  a  dúvida:  1)  se  o  Colegiado  apenas  afastou  o  óbice  inicialmente  apontado  pela  DRF  para  se  proceder  à  compensação,  qual  seja  a  impossibilidade  de  efetuar­se  a  compensação com créditos de estimativa antes do encerramento  do período de apuração, resguardando, entretanto, o direito da  unidade de origem examinar o mérito do pedido; 2) ou se, além  de  afastar  o  óbice  inicialmente  apontado pela DRF,  a Turma  adentrou  no  exame  do  mérito  do  pedido,  concluindo  pela  existência do direito ao crédito informado em DCOMP.  Registre­se  que,  apesar  desta  Procuradoria  entender  que  no  presente  caso  houve  apenas  o  reconhecimento  em  tese  do  direito  à  compensação  com  créditos  de  estimativa,  tendo  o  Colegiado  se  limitado  a  apreciar  a  possibilidade  jurídica  do  pedido, considerou­se ser prudente aviar os presentes embargos  para  elucidação da matéria  a  fim  de  que não pairem dúvidas  acerca do resultado do julgado.  Assim  sendo,  e  considerando  que  no  acórdão  ora  embargado  não há qualquer menção à necessidade de retorno dos autos à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  se  verifique  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte antes de  efetuar­se a compensação  (ainda que  se  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 133          10 entenda tratar­se de uma determinação implícita), faz­se mister  que  a  Turma  explicite  seu  posicionamento  sobre  o  tema,  esclarecendo a extensão do provimento do recurso.  Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer que os  presentes embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos  e providos para sanar o vício apontado.  (...)  A situação de omissão está apontada objetivamente.  (...)  Assim considerando que no acórdão embargado não há qualquer  menção à necessidade de retorno dos autos à unidade de origem  a  fim  de  que  se  verifique  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  antes  de  efetuar­se  a  compensação  (ainda  que  se  entenda  tratar­se  de  uma determinação implícita), faz­se mister que a Turma explicite  seu  posicionamento  sobre  o  tema,  esclarecendo  a  extensão  do  provimento do recurso.  Por  todo  o  exposto,  ADMITO  os  embargos  de  declaração  interpostos.  (...).  Na  verdade,  a  decisão  embargada  afastou  o  óbice  (art.  10  da  IN  SRF  600/2005)  e  rejeitou  a pretensão da  contribuinte  de mudança do pedido,  em sede de  recurso  voluntário, do valor do direito creditório pleiteado/utilizado no PER/DCOMP R$ 754.184,90  (crédito  original)  para  R$  1.344.579,03.  A  dúvida  da  PFN  circunscreve­se  à  extensão  do  decidido, ou seja, se a decisão embargada entrou no mérito quanto à existência e  liquidez do  crédito  pleiteado  na DCOMP  pela  contribuinte,  R$  754.184,90  (valor  original),  pois  não  há  qualquer  menção  à  necessidade  de  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  se  verifique  a  existência,  suficiência  (liquidez  e  certeza)  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado  pelo contribuinte na DCOMP antes de efetuar­se a homologação da compensação (ainda que se  entenda  tratar­se  de  uma  determinação  implícita),  faz­se  mister  que  a  Turma  explicite  seu  posicionamento sobre o tema, esclarecendo a extensão do acórdão embargado.  Os Embargos de Declaração foram conhecidos, na sessão de 19/10/2017, por  está Egrégia Turma, conforme Resolução nº 1301­000.470 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  quando  converteu  o  julgamento  em  diligência  (e­fls.  111/115)  para  sanar  a  omissão  demonstrada pela PFN, cuja fundamentação do voto condutor, no que pertinente, transcrevo:  (...)  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos,  portanto,  deles  conheço.  Conforme  visto,  (...)  colegiado  reconheceu  a  tese  do  direito  a  compensação com créditos de estimativa, pleiteada por meio do  pedido original de fls. 13/17, o qual não havia sido homologado  pelas  autoridades  fiscais,  com  base  num  impedimento  legal  trazido pela art. 10 da IN 600/05.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 134          11 No entanto, (...) colegiado se olvidou a tratar da necessidade do  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  a  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Dessa  forma,  para  que  não  restasse  dúvidas,  a  Procuradoria  houve  por  bem aviar  os  presentes  embargos  para  esclarecer  a  extensão do provimento do recurso.  Portanto,  a  questão  aqui  colocada  que  ensejaram  os  presentes  embargos diz respeito a omissão do voto condutor, no que tange  a  extensão  do  provimento  do  recurso,  sobre  o  qual  lhe  era  obrigado a se pronunciar. Vejamos a dúvida suscitada:  ­ se o Colegiado apenas afastou o óbice inicialmente apontado  pela  DRF  para  se  proceder  à  compensação,  qual  seja  a  impossibilidade  de  efetuar­se  a  compensação  com  créditos  de  estimativa  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração,  resguardando,  entretanto,  o  direito  da  unidade  de  origem  examinar  o mérito  do  pedido;  ou  se,  além  de  afastar  o  óbice  inicialmente apontado pela DRF, a Turma adentrou no exame  do mérito  do  pedido,  concluindo  pela  existência  do  direito  ao  crédito informado em DCOMP.  De  fato,  assiste  razão  à  Embargada,  pois  no  v.  acórdão  embargado  não  há  qualquer menção  à  necessidade  de  retorno  dos autos à unidade de origem  a  fim de verificar a existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  apenas se limitou a apreciar a possibilidade jurídica do pedido,  reconhecendo  a  tese  do  direito  à  compensação  de  crédito  de  estimativa mensal paga indevidamente ou a maior.  Assim  sendo,  uma  vez  que  afastado  o  fundamento  que  levou  à  negativa  do  pedido  de  compensação  e,  consequentemente,  ao  direito  à  compensação,  faz­se  necessário  analisar  o mérito  do  pedido, isto é, a validade da compensação, o que inclui o exame  da certeza e liquidez dos créditos indicados na DCOMP.  Isso porque, o artigo 170 do Código Tributário Nacional exige  dos  créditos  passíveis  de  compensação  a  qualidade  de  serem  líquidos  e  certos  e  tais  requisitos  devem  ser  atendidos  nas  estimativas  em  comento,  uma  vez  que  estão  sob  discussão  administrativa.  (...)  Diante  o  exposto,  acolho  dos  embargos  e,  no mérito,  dou­lhes  provimento,  para  sanar  a  omissão  revelada  e  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de origem confirme a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  objeto  da DCOMP  em  debate.  Após  disso,  retornem  os  autos  para  julgamento  deste  Colegiado  (...)  Pois bem.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 135          12 Os  autos  retornaram  ao  CARF,  após  a  realização  da  diligência  fiscal  pela  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  ­  DEINF/São Paulo,  cujo  resultado  ­  constante  do Relatório  da Diligência  ­  atesta  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado no DCOMP objeto dos  autos no valor de R$ 754.184,90  (valor  original) e sua disponibilidade, e que transcrevo (e­fls. 119/120):  (...)  RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA  1.  Por  meio  de  Resolução  às  fls.  111  a  115,  a  1°  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais determinou que o presente processo, referente  a  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  em  epígrafe,  valendo­se  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, alegado no bojo da  DCOMP  n°  10617.05399  (fl.  14),  cujo  fato  gerador  perfeccionou­se  entre  01/05  e  31/05/2005,  retornasse  a  esta  Divisão com o fito de se verificar a liquidez e certeza do crédito  informado na DCOMP retrocitada.  2.  No  que  tange  à  admissibilidade  de  Declaração  de  Compensação  que  se  aproveite  de  tal  espécie  de  direito  creditório, a saber, pagamento a maior de débito de CSLL/IRPJ  apurado por meio de estimativa mensal sobre a receita bruta ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  remeta­se  à  disciplina  estabelecida  pela  legislação  tributária,  qual  seja,  a Solução de  Consulta  Interna  RFB  n°  19/2011,  a  qual  estipula  em  sua  ementa, in verbis, que "o art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que  admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  3.  Nessa  senda,  a  DCOMP  em  tela  encontra­se  legitimamente  amparada por norma emanada por este órgão, no que tange aos  seus  requisitos  formais,  sendo oportuna,  portanto,  a análise de  seu mérito.  4.  Em  consulta  efetuada  ao  Sistema  SIEF­Fiscalização  Eletrônica  (fl.  117),  identifica­se  recolhimento  de  R$  11.857.112,02,  relativo  ao  débito  de CSSL  apurado  no mês  de  maio  de  2005  (código  de  receita  2469),  valor  este  superior  ao  declarado  na  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais (DCTF), na quantia de R$ 10.512.532,99, havendo um  saldo  remanescente,  disponível  para  alocação,  de  R$  1.344.579,03, conforme o referido Sistema.  5. Complementarmente  à  observação  acima,  o  débito  de CSLL  apurado  no  mês  de  maio  de  2005  foi  objeto  de  análise  no  processo  n°  16327.901586/2010­69,  referente  à  DCOMP  n°  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 136          13 30214.83235 (retificadora da DCOMP n° 00797.24835 ­ fl. 118),  tendo  sido  reconhecido  seu  valor,  de  R$  10.512.532,99;  não  obstante,  o  saldo  remanescente,  de  R$  1.344.579,03,  não  foi  aproveitado na composição do saldo negativo de CSLL relativo  àquele  ano­calendário,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  de  aproveitamento em duplicidade.  6. Haja vista o acima exposto, reconheço a liquidez e certeza do  crédito de pagamento a maior de débito de CSLL apurado por  estimativa mensal, em 31/05/2005, no valor de R$ 1.344.579,03,  determinando  o  retorno  do  presente  feito  ao  egrégio Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  para  prosseguimento do julgamento.   (...)  Embora nos  itens 5 e 6 do Relatório Fiscal (transcritos acima), a autoridade  fiscal da DEINF/SP tenha reconhecido a liquidez e certeza do crédito de pagamento a maior de  débito  da  CSLL,  apurado  por  estimativa  mensal,  do  PA  31/05/2005,  no  valor  de  R$  1.344.579,03,  e  sua  disponibilidade,  porém,  a  contribuinte  utilizou  e  pleiteou  na  DCOMP  objeto dos autos R$ 757.184,90 (valor original).  Nesse  sentido,  a  decisão  embargada  foi  expressa  no  sentido  de  rejeitar  a  pretensão da recorrente,  em sede de recurso voluntário, de alteração do pedido formulado na  DCOMP,  valor  original  pleiteado  na  DCOMP  R$  757.184,90  (crédito  original)  para  R$  1.344.579,03.  Assim,  o  crédito  de  estimativa  mensal  da  CSLL  do  PA  maio/2005  de R$  757.184,90  (valor  original),  cujo  valor  foi  utilizado  e  pleiteado  na  DCOMP  nº  10617.05399.230806.1.3.04­6037, objeto dos presentes autos (e­fls. 16/20), restou confirmado  sua  existência  (liquidez  e  certeza)  e  sua  disponibilidade,  conforme  Relatório  de  Diligência,  transcrito anteriormente.  Ainda,  apenas  para  argumentar,  a  origem  do  referido  crédito  decorreu  do  pagamento  de  R$  11.857.112,02  (data  de  recolhimento  30/06/2005),  relativo  ao  débito  de  CSLL apurado no mês de maio de 2005 (código de receita 2469), valor este superior ao débito  declarado na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), na quantia de R$  10.512.532,99.   Nas razões do recurso voluntário, a contribuinte pleiteou que fosse corrigida,  de  ofício,  a DCOMP  nº  10617.05399.230806.1.3.04­6037,  objeto  dos  presentes  autos  (e­fls.  16/20), para reconhecimento do crédito integral no valor de R$ 1.344.579,03 (valor original).  Entretanto,  o  recurso  voluntário  foi  julgado  parcialmente  procedente,  com  base  na  fundamentação  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  pois  não  admitiu  a  pretensão  de  alteração ou mudança do pedido do crédito pleiteado na DCOMP, transmitida em 23/08/2006  (e­fls. 16/20).  A propósito,  transcrevo a  fundamentação do voto condutor do Acórdão nº  1101­000.664  ­  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  sessão  de  01/02/2012  (e­fls.  89/97),  in  verbis:  (...)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 137          14 Voto  (...)  Da análise preliminar  dos autos do processo  verifica­se, que o  recorrente  apresentou  em  23/08/2006,  o  PER/DCOMP  nº  10617.05399.230806.1.3.046037, correspondente ao crédito pelo  recolhimento mensal a maior de CSLL, relativa ao mês de maio  de 2005, com débitos de estimativa do mesmo tributo..  (...)  Por  fim,  alega  o  recorrente  que  por  conta  da  mencionada  alteração legislativa (determinação da base de cálculo da CSLL,  a  Lei  n°  11.051/04  passou  a  ser  aplicável  a  partir  de  abril  de  2005)  e  considerando  o  período  de  apuração maio  de  2005,  o  Recorrente  efetuou  o  reprocessamento  do  cálculo  da  base  de  cálculo da CSLL, apurando um novo valor devido a titulo desse  tributo.  Ou  seja,  o  Recorrente  efetuou,  em  30/06/2005,  o  recolhimento  da CSLL  no montante  de R$  11.857.112,02  (doc.  03). Todavia, considerando o disposto na Lei n° 11.051/04 e na  IN  SRF  ri°  575/05,  o  Recorrente  efetuou  um  novo  cálculo  e  apurou  base  de  cálculo  de  CSLL  no  montante  de  R$  116.805.922,14 (doc. 04), à qual foi aplicada a alíquota de 9%,  resultando  no  valor  devido  de  R$  10.512.532,99,  conforme  informado em sua DIPJ (doc. 05).  Sendo  assim,  o  recorrente  entende  que  em  razão  do  valor  efetivamente  devido  (R$  10.512.532,99)  e  o  valor  recolhido  a  maior (R$ 11.857.112,02), tem­se o crédito de R$ 1.344.579,03,  objeto  do  presente  pedido  de  compensação  e  não  o  valor  constante  do  Pedido  de  Compensação  de  fls.  14/15,  crédito  original  no  valor  de  R$  754.184,90.  Entretanto,  com  todo  o  respeito  aos  que  pensam  de  forma  diversa,  entendo,  que  neste  caso em especial, não se torna possível a simples modificação do  pedido  original  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação  –  fls.  13/17)  após  a  decisão  de  primeira instância.  Ora,  a  análise  do  pedidos  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  devem  ficar  restritos  ao  âmbito  do  pedido  original,  no  caso  em  discussão  o  PER/DCOMP  (fls.  13/17), cujo valor original é de R$ 754.184,90. Entendo, que a  fixação  do  termo  inicial  para  a  análise  dos  pedidos  de  PER/DCOMP estão estritamente vinculados ao momento em que  o  contribuinte  ingressa  com  o  respectivo  pedido,  não  sendo  razoável  e  nem  lógico  a  sua  mudança  no  decorrer  da  análise  pelas  autoridades  julgadoras,  como  se  pretende  no  presente  processo, já que somente na fase recursal e através de alegações  na  peça  recursal  o  contribuinte  pretende  inovar  o  seu  pedido  modificando o respectivo valor.  Nessas  condições,  sou  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito à compensação do pedido  original de fls. 13/17.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.740  S1­C3T1  Fl. 138          15 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento  sobre  todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  compensação  conforme  o  pedido  constante às fls. 13/17.  (...)  Logo, conforme já decidido pelo Acórdão nº 1101­000.664 ­ 1ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, sessão de 01/02/2012 (e­fls. 89/97), o crédito deferido de estimativa mensal  da  CSLL  do  PA maio/2005,  pois  comprovada  liquidez,  certeza  e  disponibilidade,  é  o  valor  utilizado/pleiteado  na  DCOMP  nº  nº  10617.05399.230806.1.3.04­6037,  objeto  dos  presentes  autos (e­fls. 16/20), ou seja, R$ 757.184,90 (valor original).   Portanto,  o  crédito  utilizado/pleiteado  na  DCOMP  nº  10617.05399.230806.1.3.04­6037, objeto dos presentes autos, valor original de R$ 757.184,90  estimativa  mensal  paga  a  maior  do  PA  maio/2005  (e­fls.  16/20),  restou  confirmado  sua  existência  (liquidez  e  certeza)  e  sua  disponibilidade,  conforme  Relatório  de  Diligência,  transcrito anteriormente.  Diante  do  exposto,  voto  para  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  da  PFN, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.904021/2015-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.867
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.867  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 02 1/ 20 15 -0 3 Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13896.904021/2015­03  Resolução nº  3201­001.867  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13896.904021/2015­03  Resolução nº  3201­001.867  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13896.904021/2015­03  Resolução nº  3201­001.867  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 13896.904021/2015­03  Resolução nº  3201­001.867  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13896.904021/2015­03  Resolução nº  3201­001.867  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 13896.904021/2015­03  Resolução nº  3201­001.867  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 531DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904881/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2014 DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. LICENÇA DE USO. COMPROVAÇÃO. A restituição somente pode ser autorizada com a comprovação pela requerente de que o pagamento foi indevido. No caso, para a comprovação da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior a título de Royalties, cessão do direito de uso ou de licença de uso, faz-se necessário que esses valores estejam segregados do montante referente aos serviços conexos no documento que fundamentar a operação (Solução de Divergência Cosit nº 11/2011). Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.392  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  F­SECURE DO BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/03/2014  DECISÃO  RECORRIDA.  ELEMENTOS  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.   Incumbe  à  interessada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a  prova documental  que  se destine a  contrapor  razões ou  fatos  aduzidos pelo  julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72).  PIS/COFINS.  RESTITUIÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  LICENÇA  DE  USO.  COMPROVAÇÃO.  A  restituição  somente  pode  ser  autorizada  com  a  comprovação  pela  requerente de que o pagamento foi indevido. No caso, para a comprovação da  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação sobre os valores pagos,  creditados,  entregues ou  remetidos para  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  Royalties,  cessão  do  direito  de  uso  ou  de  licença  de  uso,  faz­se  necessário  que  esses  valores  estejam  segregados  do montante  referente  aos  serviços  conexos  no  documento  que  fundamentar  a  operação  (Solução  de  Divergência  Cosit  nº  11/2011).  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 48 81 /2 01 6- 09 Fl. 261DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Declaração  de Compensação  ­ DComp  na  qual  foi  apontado  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  original  de  R$  83.431,19,  proveniente  do DARF  no mesmo  valor  principal  acrescido  de multa  de mora,  perfazendo  o  valor total de R$ 83.706,51, recolhido sob código 5442 (Cofins – importação de serviços), PA  20/03/2014, com data de arrecadação em 21/03/2014, utilizado para compensação de débitos  declarados.  Nos processos descritos abaixo, sob julgamento conjunto nesta sessão, foram  utilizados Darfs  com  as  características  descritas  nesta Dcomp,  conforme  quadro  extraído  da  decisão recorrida:    No presente processo, foi proferido Despacho Decisório de não homologação  da  compensação  declarada,  eis  que  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese: a) existência de erro de fato na retificação da DCTF de março/2014; e b) equívoco na  identificação do DARF na Dcomp.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.904881/2016­09  Acórdão n.º 3402­006.392  S3­C4T2  Fl. 262          3 O  julgador a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­  Como  a  segunda  retificação  de  DCTF  só  ocorreu  após  a  ciência  dos  Despachos  Decisórios,  não  foi  possível  mais  homologação  alguma  pela  análise  eletrônica,  ensejando  as  Manifestações  de  Inconformidade  que  inauguram  a  fase  litigiosa  e  exigem  a  apresentação, pela interessada, de provas da certeza e liquidez do crédito.  ­ No caso, os documentos apresentados, relativos a fatura de licença e taxa de  manutenção  e  do  Acordo  de  Licença  e  taxa  de Manutenção,  Conservação  (fls.  100/119  do  processo  10880.904878/2016­87),  estão  em  língua  inglesa,  não  traduzidos,  e  não  permitem  identificar a discriminação de valores componentes do valor pago a que se reporta a Solução de  Divergência COSIT nº 11/2011.  ­  Os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  real  valor  devido  a  título  da  contribuição  apurada,  bem  como  acerca  dos  fatos  que  ensejaram  o  pagamento alegadamente não sujeito a incidência da contribuição, para o período de apuração  em  questão,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  existência  do  direito  creditório  indicado em DCOMP.  ­  Os  documentos  apresentados,  relativos  a  fatura  de  licença  e  taxa  de  manutenção  e  do  Acordo  de  Licença  e  taxa  de Manutenção,  Conservação  (fls.  100/119  do  processo 10880.904878/2016­87 e também constantes dos demais processos), estão em língua  inglesa, não traduzidos, e não permitem identificar a discriminação de valores componentes do  valor pago a que se reporta a Solução de Divergência Cosit nº 11/2011.  Cientificada dessa decisão em 30/05/2018, a contribuinte apresentou recurso  voluntário  em  29/06/2018,  repisando  as  alegações  da  impugnação  e  sustentando,  em  contraposição  à  decisão  recorrida,  que  o  contrato  de  câmbio,  invoice  e  contrato  que  subsidiaram  a  operação,  bem  como  a  retirada  de  um  dos  Darfs  na  primeira  retificação  da  DCTF, demonstrariam sim a certeza e liquidez do crédito alegado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Inicialmente há que se esclarecer à recorrente, quanto aos débitos informados  nas Dcomps,  que não  há  controvérsia  acerca da  suspensão  da  sua  exigibilidade  no  curso  do  processo administrativo fiscal, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e do art. 151, III  do CTN.  A Delegacia de Julgamento bem delimitou o problema nos seguintes termos:  (...)  Fl. 263DF CARF MF     4 Na DCTF  original  cancelada  foi  confessado  débito  de  código  5442  do  PA  20/03/2014 no valor de R$ 333.724,76, vinculado a 4 (quatro) pagamentos, cada um  deles no valor principal de R$ 83.431,19, acrescido de multa de mora de R$ 275,32,  todos com data de arrecadação em 21/03/2014:  (...)  Prosseguindo  na  análise  das  DCTF,  tem­se  que,  em  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/07/2015,  válida  quando  da  ciência  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  em 10/03/2016,  o  débito  acima  referido,  de R$ 333.724,76  foi  reduzido para R$ 250.293,57 com vinculação a três pagamentos, cada um deles de  valor principal R$ 83.431,19, acrescido de multa de mora de R$ 275,32:  (...)  Em DCTF retificadora ativa transmitida em 11/03/2014 foi excluído débito de  código 5442, conforme pesquisa a seguir:   (...)  Dessa forma, à época da emissão do Despacho Decisório constava na DCTF  vigente, após a primeira  retificação, o débito de R$ 250.293,57, o qual  foi quitado com os 3  Darf´s de valor principal R$ 83.431,19, data de vencimento e PA de 20/03/2014.    Como  restou  evidenciado  no  Despacho  Decisório  do  processo  nº  10880.904878/2016­87,  dos  três  Darfs  localizados  com  as  características  indicadas  pela  requerente na Dcomp, haveria saldo disponível em apenas um deles, no montante de R$275,32,  razão da homologação parcial da compensação objeto desse outro processo.  Conforme consta no demonstrativo abaixo, extraído do Despacho Decisório  do processo nº 10880.904878/2016­87, dois dos Darfs foram utilizados para quitar o débito de  R$250.293,57,  constante  na  1ª  DCTF  retificadora  relativa  a  março/2014;  e  um  dos  Darfs,  utilizado no processo nº 10880.904878/2016­87,  foi  parcialmente  consumido em outras duas  Dcomps para as quais houve a homologação das compensações e não há litígio:    Neste ponto, é importante destacar que o fato de as compensações objeto das  duas  primeiras  Dcomps  transmitidas  (04366.24892.130815.  1.3.04­8197  e  10876.48210.170915.1.3.04­2094) terem sido homologadas em Despacho Decisório Eletrônico  (DDE), em face da exclusão de um dos Darfs na 1ª retificação da DCTF, não impede a análise  das demais Dcomps, as quais, embora se refiram a Darfs com as mesmas características, tratam  de situação diferente, para a qual houve retificação de DCTF posterior ao Despacho Decisório  (2ª retificação) relativamente ao pagamento informado como indevido. Como dito na decisão  recorrida: "instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação  declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona­ se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito".  O  litígio  que  remanesce  no  âmbito  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  é  a  verificação  se  a  documentação  constante  nos  autos  seria  suficiente  para  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.904881/2016­09  Acórdão n.º 3402­006.392  S3­C4T2  Fl. 263          5 demonstrar  a  não  incidência  da  contribuição  social  (PIS/Cofins  ­  importação  de  serviços)  e  consequentemente considerar o pagamento como indevido.  A  interessada  acostou  à  manifestação  de  inconformidade  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  11,  de  28  de  abril  de  2011,  que  veicula,  em  conclusão,  o  seguinte  entendimento:  13. Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo  ao  autor  da  representação,  que  não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e a Cofins­Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues ou  remetidos  para  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  Royalties,  cessão  do  direito  de  uso  ou  de  licença  de  uso,  desde  que  estes  valores  estejam  discriminados  no  documento  que  fundamentar  a  operação. Neste  caso,  as  contribuições sobre a importação incidirão apenas sobre eventuais valores referentes  a serviços conexos contratados. Entretanto, se o documento que lastreia a operação  não for suficientemente claro para individualizar o que é serviço e o que é Royalties,  o  valor  total  deverá  ser  considerado  referente  a  serviços  e  sofrer  a  incidência  das  mencionadas contribuições.  De outra  parte,  a  compensação  tributária  pressupõe  a  liquidez  e  certeza  do  crédito a ser utilizado no encontro de contas, nos termos do art. 170 do CTN, e, em se tratando  de pedido de reconhecimento de direito creditório (restituição de pagamento indevido), o ônus  da prova é da própria requerente, nos  termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, seguindo a  regra  geral de que quem pleiteia um direito deve também prová­lo.   Não  tendo  obtido  êxito  em  seu  pleito  no  despacho  decisório,  pode  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  que  comprovaria  o  seu  direito  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, nos termos delimitados pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  aplicável  à  manifestação  de  inconformidade  por  força  do  art.  74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96,  providência que adotou acostando aos autos os documentos das fls. 91/118, com as seguintes  informações que interessam ao caso:  ­ No Contrato de Câmbio, descreve­se a natureza do fato como: "Servicos ­  Direitos Autorais ­ Cessao ou uso de programas de computador".  ­ Na Invoice nº 2012122, de 31/12/2012, a descrição é dada por: "License and  maintenance fee / F­Secure products 7­12/2012".  ­  No  Contrato  de  Licença  e  Distribuição  (License  and  Distribution  Agreement),  observa­se  que  o  contrato  envolve  outros  serviços  a  serem  fornecidos  pela  empresa  estrangeira  ("F­Secure")  à  recorrente  ("Company"),  tais  como  serviços  de  suporte,  manutenção, treinamento e marketing (vide no Contrato"3 F­Secure's Duties" e "Schedule 1").  Como  se  vê,  os  documentos  juntados  pela  então manifestante  demonstram  que,  além  de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  mencionados  pela  recorrente,  o  contrato  envolve  vários  outros  serviços  passíveis  de  tributação  pelas  contribuições  de  PIS/Cofins­importação.  Como já havia concluído o julgador a quo, a então manifestante não logrou  êxito em demonstrar os valores que teriam sido pagos exclusivamente a título de licença de uso  de  programas  de  computador,  além  de,  em  relação  à  retificação  da  DCTF  efetuada  após  o  Fl. 265DF CARF MF     6 Despacho Decisório, não ter trazido aos autos os documentos contábeis/fiscais acerca do real  valor devido da contribuição para o período de apuração, nestes termos:  (...)  E, no caso, os documentos apresentados, relativos a fatura de licença e taxa de  manutenção  e  do  Acordo  de  Licença  e  taxa  de  Manutenção,  Conservação  (fls.  100/119  do  processo  10880.904878/2016­87  e  também  constantes  dos  demais  processos),  estão  em  língua  inglesa,  não  traduzidos,  e  não  permitem  identificar  a  discriminação de valores componentes do valor pago a que se reporta a Solução de  Divergência.  Recorde­se que a DCTF é instrumento de confissão de dívidas, por expressa  disposição  legal  (§§  1º  e  2º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13/06/1984)  e  pressupõe­se  que,  à  época  da  entrega  dessas  declarações  a  contribuinte  tenha  verificado  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  apurado  o  montante  a  pagar  conforme confessado, declarado e  recolhido. Necessário então provar que houve o  erro a ser retificado.  (...)  Reitere­se que a entrega da declaração de compensação –  instrumento que a  partir  da  edição  da  MP  nº  66,  de  2002,  passou  a  integrar  a  própria  essência  do  instituto  da  compensação  –,  não  prescinde  da  necessidade  de  que  o  credor  da  Fazenda  Pública  possa  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito,  nos  termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).  No  caso  em  foco,  em  que  o  crédito  aproveitado  em  declaração  de  compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  ata­se  intimamente  à  necessária  comprovação  do  erro  presente  em  confissão/declaração  prestada  à  Administração  Tributária.  Vale  destacar  que  essa  exigência  está  expressa  no  artigo  147  do  Código  Tributário Nacional:  (...)  Acrescente­se, acerca da produção de provas, que nos termos dispostos no art.  923 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  (...)  Dessa  forma,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  real valor devido a título da contribuição apurada, bem como acerca dos fatos que  ensejaram o pagamento alegadamente não sujeito a incidência da contribuição, para  o  período  de  apuração  em  questão,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  existência do direito creditório indicado em DCOMP.  No caso dos autos, como visto acima, verificou­se que a interessada procedeu  à  posterior  retificação da declaração DCTF, deixando de  apresentar  a escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  toda  a  documentação  que  a  acoberta  bem  como  que  justifique a alegação de não incidência da contribuição.  Assim, diante de  informações diversas prestadas pela contribuinte a  respeito  do valor de um débito de determinado período –  inclusive mediante  retificação da  DCTF  –,  e  tendo  ela  recolhido  DARF  em  montante  equivalente  ao  maior  valor  declarado  em  declaração,  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  válida  quando  da  ciência  dos  DEE,  não  é  possível  atestar  a  certeza  e  liquidez  de  indébito  daí  decorrente,  senão  mediante  a  apresentação  da  documentação  contábil/fiscal,  comprovando­se  efetivamente  o  valor  realmente  apurado  ou  a  alegada  não  incidência.  Não  discorda  a  recorrente  que  teria  o  ônus  de  apresentar,  com  esteio  no  Parecer Cosit nº 2/2015, a "Comprovação documental do erro de fato demonstrando o crédito  como líquido e certo".  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.904881/2016­09  Acórdão n.º 3402­006.392  S3­C4T2  Fl. 264          7 No entanto, a recorrente não apresentou os documentos contábeis/fiscais que  comprovariam o erro na DCTF vigente por ocasião do despacho decisório e a veracidade da 2ª  DCTF retificadora, nem tampouco demonstrou a segregação dos valores de royalties remetidos  ao  exterior das parcelas  dos demais  serviços prestados pela empresa estrangeira  referidos no  Contrato de Licença e Distribuição, embora o julgador a quo já tivesse apontado a falta desses  documentos para o reconhecimento do direito à restituição/compensação.  Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destinasse  a  contrapor  razões  ou  fatos  aduzidos  pelo  julgador  a  quo  (art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto nº 70.235/72).  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                               Fl. 267DF CARF MF

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