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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7751181 #
Numero do processo: 10680.912508/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.854  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  REFRIGERANTE MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do  recolhimento  a  titulo de  estimativa que  supera o valor devido a  titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o  lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA  DA UNIDADE DE ORIGEM.  Reconhece­se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal  das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem  homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de  Origem no que concerne à análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita  despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de praxe, nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº10680.913407/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 25 08 /2 00 9- 41 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10680.912508/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.854  S1­C3T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  DCOMP, que pleiteia compensação de crédito oriundo de estimativa mensal.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar  ­se  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   Da Manifestaçã de Inconformidade  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou:  ­ primeiramente, o impugnante deu destaque à fundamentação legal;   ­ no que tange aos dispositivos do CTN, vê­se que se limitam a garantir ao  contribuinte o direito de haver a restituição do tributo que houver recolhido  a maior, direito este que a requerente exerceu por meio da apresentação da  DCOMP originária da decisão ora contestada;   ­ passando­se ao exame da Lei nº 9.430, de 1996, art.74, vê­se que o aspecto  a que se refere o despacho e que embasou o indeferimento da compensação  realizada pela requerente é o inciso IX do § 3°, que só veio a ser incluído na  lei pela MP 449/08;   ­  a  compensação  realizada  pela  requerente  ocorreu  à  época  em  que  não  havia  lei  alguma  impedindo  a  prática  pelas  pessoas  jurídicas  da  compensação mensal  entre  débitos  e  créditos  resultantes  da  aplicação  do  regime  de  estimativa;  claramente  impossível,  portanto,  a  aplicação  retroativa ao ano em questão da MP 449/08, a teor dos arts. 105 e 106 do  CTN;   ­ quanto ao art. 10 da IN/SRF 600/05, sustenta a requerente que, de acordo  com o art. 97 do CTN e a própria Constituição Federal, somente lei formal  poderá  criar  obrigações  tributárias,  ou  limitações  ao  exercício  de  direito  pelos  contribuintes.  Instruções  Normativas  são  meras  normas  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10680.912508/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.854  S1­C3T1  Fl. 4          3 complementares às  leis,  não podendo estabelecer  imposições ou óbices de  natureza tributária não previstos em lei.  ­ embora o despacho decisório nada tenha oposto à forma regular com que  se  operou  a  compensação,  não  a  tendo  homologado  exclusivamente  com  base na tese da  impossibilidade de  realizações mensais, quer a  requerente  basear­se  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  sempre  admitiu esta periodicidade;   ­  vale  lembrar que a determinação da MP 449, que deu origem ao citado  inciso IX do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi acolhida pelo  Projeto de Lei de Conversão n°2/09, já remetido à sanção presidencial pela  Mensagem 25/09, de 12/05/09. Portanto, além de não poder retroagir à data  em que se deu a compensação objeto deste litígio, o dispositivo trazido à luz  pela MP 449/09 perderá, necessariamente, a eficácia, quer pela sanção do  PL  de  Conversão,  quer  pelo  decurso  do  prazo,  caso  seja  o  referido  PL  vetado;   ­  na  conclusão,  destacou  a  manifestante  que  a  legislação  indicada  pelo  despacho decisório ora atacado, ou não é aplicável à hipótese sob exame,  ou é posterior à compensação realizada pelo contribuinte, não lhe podendo,  portanto, ser imposta, em face do princípio da irretroatividade das leis, em  geral  e,  especialmente,  das  normas  tributárias,  excetuada  a  hipótese  de  retroatividade  benigna; a mais,  a  imposição de  comportamento  tributário,  por meio de Instrução Normativa, sem lei formal que lhe dê respaldo, não é  admitida  pela  legislação  tributária  brasileira,  desde  a  Constituição,  passando pelo Código Tributário Nacional (art. 97);  ­  em  consequência,  espera  e  requer  o  contribuinte  que  seja  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  conhecida  e  provida,  modificando­se  o  Despacho Decisório para que seja homologada a compensação declarada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal,  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo do período, de  acordo com a  norma vigente. Transcreve­se ementa do acórdão da DRJ:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ESTIMATIVA  MENSAL   De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período.  Do Recurso Voluntário    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10680.912508/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.854  S1­C3T1  Fl. 5          4 Em 14/12/2011, o contribuinte  tomou ciência da decisão da DRJ, conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios.  Ainda  inconformada,  em  12/01/2012  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário (fls. 50­72), no qual:  ­ Declara  que  apura  IRPJ  e CSLL  pelo  lucro  real  e,  recolhe  os  valores  de  estimativa mensal e que, mês a mês, levanta balencete, o qual transcreve em seu Livro Diário, e  que evidencia os pagamentos excessivos realizados com base na estimativa;  ­  Acrescenta  que  nem  o  Despacho  Decisório,  nem  o  acórdão  recorrido,  discutem  ou  põem  em  dúvida  o  acerto  dos  excedentes  compensados  e  que  limitam­se  a  justificar seu procedimento com base na IN SRF 460/2004 e IN SRF 600/2005 e no art. 74, inc.  IX da Lei n.9.784/96;  ­  Em  seguida,  destaca  que  os  limites  da  lide  dizem  respeito  à  questão  de  direito e reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o direito à compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.853, de 18/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.913407/2009­97,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.853):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  reiterando  seu  direito  à  compensação de estimativas mensais.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela  DRJ, e o contribuinte apresenta recurso voluntário onde reitera  que  em  razão  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa  mensal,  conforme  apuração  em  balancetes  mensais,  teria  direito  à  compensação dos valores pagos em excesso.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10680.912508/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.854  S1­C3T1  Fl. 6          5 No  presente  processo,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de Despacho Decisório Eletrônico,  sob  o  fundamento de  se  tratar de pagamento de estimativa mensal. A  Unidade  de  Origem  sequer  analisou  o  mérito  do  direito  creditório,  tampouco  deu  oportunidade  ao  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  indevido a título de estimativa mensal.   Há de se fazer a distinção entre compensação de pagamento de  estimativa mensal devido e que deveria compor o saldo negativo  ao  final  do  ano­calendário,  daquele  pagamento  efetuado  em  valores superiores ao que a lei determina para fins de cálculo de  estimativa mensal.  Com  efeito,  entendo  ser  possível  a  compensação/restituição  de  recolhimento  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, in  verbis:  Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se mister a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  de  que  o  pagamento  foi  calculado  e  efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei.   Dessarte, entendo não ser possível homologar, nesse momento, a  compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez que a única  questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade  (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida  a  maior.  Além  do  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência  da  Unidade  de  Origem  para  análise  do  direito  creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.   Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas sem homologar a compensação, com o conseqüente retorno  dos  autos  à  jurisdição  da contribuinte,  para  que a Unidade  de  Origem analise o mérito do pedido e  emita despacho decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.912508/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.854  S1­C3T1  Fl. 7          6 do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensar  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas  sem  homologar a compensação, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte,  para  que  a  Unidade  de  Origem  analise  o  mérito  do  pedido  e  emita  despacho  decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0
7726062 #
Numero do processo: 10580.902442/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.876  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 42 /2 01 4- 76 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10580.902442/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.876  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10580.902442/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.876  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.550.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10580.902442/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.876  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10580.902442/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.876  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10580.902442/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.876  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10580.902442/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.876  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10580.902442/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.876  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10580.902442/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.876  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900136/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO A QUO. PROVIMENTO INTEGRAL. FALTA DE INTERESSE. Carece de adequação e necessidade o recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou totalmente procedente a manifestação de inconformidade e garantiu integralmente o direito creditório pedido. COMPENSAÇÕES. PROCESSOS DIVERSOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. É estranho à lide e não deve ser conhecido o pedido para homologar compensações que constam de processos diversos do que está sob exame.
Numero da decisão: 1401-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por ausência de interesse processual. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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1401­003.326  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  ARTEDUR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (sucessora de Artecola Indústrias  Químicas Ltda)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DECISÃO  A  QUO.  PROVIMENTO  INTEGRAL. FALTA DE INTERESSE.  Carece de adequação e necessidade o recurso voluntário em face de decisão  de  primeira  instância  que  julgou  totalmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade e garantiu integralmente o direito creditório pedido.  COMPENSAÇÕES. PROCESSOS DIVERSOS. MATÉRIA ESTRANHA À  LIDE.  É  estranho  à  lide  e  não  deve  ser  conhecido  o  pedido  para  homologar  compensações que constam de processos diversos do que está sob exame.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por ausência de interesse processual.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 01 36 /2 00 9- 59 Fl. 78DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Inicialmente,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Salvador.  A  Artedur  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  pretendendo  compensar  um  suposto  pagamento  a  maior  realizado  com  o  recolhimento  de  um  DARF  no  valor  de  R$62.567,54,  relativo  ao  IRPJ  estimado  do  mês  de  julho  de  2005,  do  qual  resultaria  um  crédito  no  valor  original  de  R$84.464,67.  Os  Débitos  que  visa  compensar  são  os  relativos  ao  IRPJ  estimativa mensal de agosto de 2005 e CSLL estimativa mensal,  também de agosto de 2005, nesta ordem declarados, nos valores  originais de R$30.558,07 e R$7.527,76, respectivamente.  Em Despacho Decisório Eletrônico de número de rastreamento  820963257,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Camaçari  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  valor  integral  do  DARF  foi  utilizado  para  o  pagamento  do  IRPJ  estimativa  do  mês  de  julho  de  2005,  não  havendo  crédito  passível de utilização.  Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Empresa alega o  seguinte:  ­  a  empresa  efetuou  a  apuração  do  imposto  de  renda  de  2005  pela  forma  de  tributação  do  Lucro  Real,  conforme  opção  na  DIPJ  2006  (Declaração  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica)  entregue em 30/06/2006, recibo número 05.87.98.81.74 (anexo a  este pedido);  ­  apurou mensalmente  as  estimativas,  e  efetuou o  recolhimento  destas. Apresenta quadro demonstrativo do montante apurado e  recolhido (fl. 4);  ­ relativamente ao mês de julho/2005, objeto de compensação da  Per/Dcomp supra, pode ser observado que o imposto apurado é  constituído pelo montante de R$ 24.858,80, porém a organização  recolheu  aos  cofres  públicos  o  valor  de  R$62.567,54,  o  que  originou um crédito a seu favor de R$37.708,74, utilizado para  quitar  débitos  de  2006  do  código  2362  IRPJ  no  montante  original de R$ 30.558,07, e 2484 CSLL no valor de R$7.527,76,  conforme  pode  ser  constado  na  cópia  da  Per/Dcomp  anexa  a  este manifesto;  ­ a autoridade administrativa interpretou no despacho proferido  não  haver  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13502.900136/2009­59  Acórdão n.º 1401­003.326  S1­C4T1  Fl. 79          3 informados  no  Per/Dcomp,  informando  existir  um  ou  mais  pagamentos vinculados ao débito em questão;  ­ após analisada tal situação, a empresa constatou que cometeu  um erro formal, pois no momento de declarar a DCTF informou  como débito do período o valor total recolhido, e não o montante  da estimativa calculada e declarada na DIPJ. Com o intuito de  corrigir  esse  erro  a  empresa  transmitiu DCTF  retificadora  em  26/03/2009 sob o número 36.00.56.73.2174, da qual anexa cópia  a este pedido.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  considerando  a  real  existência  de  créditos  suficientes  para  cobrir  todas  as  compensações  realizadas;  considerando  que  a  não  homologação  decorre  de  erro  formal  incorrido equivocadamente pela Impugnante, requer:  a) O provimento da presente manifestação de inconformidade;  b) Seja reconhecido o direito creditório no montante dos débitos  efetivamente  compensados  através  da  homologação  da  compensação  efetuada  mediante  o  Per/Dcomp  12068.27173.220905.1.3.040040.  A  DRJ,  ao  examinar  a  manifestação  de  inconformidade,  verificou  que  efetivamente  ocorreu  o  pagamento  a maior  e  que  não  havia  necessidade  de  aproveitar  esse  pagamento na própria apuração do Imposto de Renda a Pagar de 2005.  Assim,  a  instância  de  piso  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  reconheceu  integralmente  o  direito  da  contribuinte  ao  crédito  de  R$  37.708,74. A ementa do acórdão ora combatido restou consignada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR.  Comprovado que houve pagamento a maior de estimativa mensal  de  IRPJ,  considerando  que  há  saldo  negativo  a  compensar  do  ano­calendário  em  questão  e  que  não  há  pedido  de  sua  utilização  pendente  de  decisão  e,  também,  que  tal  pedido  não  pode  mais  ser  feito  em  função  da  prescrição,  há  que  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  compensação  até o limite do crédito concedido.  Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido  Entretanto, a contribuinte verificou que a DRJ, na fundamentação do acórdão,  ao recompor a apuração do Imposto de Renda a Pagar de 2005, deixou de considerar o valor  de  R$  24.715,56,  que  não  foi  objeto  de  pagamento,  mas  de  compensação.  Ao  deixar  de  considerar  esse  valor,  a  DRJ  teria  chegado  a  um  resultado  de  Imposto  de  Renda  a  Pagar  Fl. 80DF CARF MF     4 inferior ao correto. Segundo a DRJ, o saldo negativo seria de ­R$ 69.436,62. Somando o valor  correspondente  ao  mês  de  março/2005,  a  contribuinte  apurou  um  saldo  negativo  de  ­R$  94.152,18.   Alegou  a  recorrente  que  a  apuração  incorreta  da  DRJ  afetaria  as  compensações que constam dos processos nº 13502.900137/2009­01, 13502.900788/2009­93 e  13502.900787/2009­49.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  por meio  do  qual  pede  que  seja  reformada a decisão da DRJ para reconhecer o valor de R$ 24.715,56, relativo à estimativa do  mês de março/2005, e para reconhecer que o valor correto do saldo negativo de IRPJ seria de  R$  94.152,18.  Além  disso,  pede  que  se  homologuem  as  compensações  de  que  tratam  os  processos nº 13502.900137/2009­01, 13502.900788/2009­93 e 13502.900787/2009­49.  Era o que havia a relatar.      Voto             Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  Preliminar de admissibilidade do recurso.  Tenho que o presente recurso não deve ser conhecido por não haver interesse  da recorrente e por tratar de assunto estranho à lide, como passo a expor.  Interesse no recurso.  À  partida,  é  preciso  lembrar  que  a  decisão  de  primeira  instância  deu  total  provimento à manifestação de inconformidade e reconheceu integralmente o direito creditório  da contribuinte, no valor (R$ 37.708,74) e sob o fundamento (pagamento indevido ou a maior)  apresentados no PER/DComp nº 12068.27173.220905.1.3.04­0040.  Assim,  a  recorrente  não  combate  propriamente  a  decisão  a  quo,  mais  precisamente, a parte dispositiva do acórdão. A recorrente pretende que este Conselho altere os  cálculos do saldo negativo de IRPJ de 2005 que foi elaborado pela DRJ na fundamentação do  voto condutor da decisão.  Explico.  A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, verificou que a DIPJ  original  entregue  pela  contribuinte  apresentava  na  Ficha  12­A  um  resultado  de  Imposto  de  Renda a Pagar no valor de R$ 454.240,58.  Ora, caso a contribuinte  tivesse mesmo apurado  Imposto de Renda a Pagar  no  valor  de  R$  454.240,58,  seria  o  caso  de  aproveitar  integralmente  o  pagamento  de  R$  62.567,54 na apuração do Imposto de Renda a Pagar de 2005, nos termos do artigo 2º da Lei  nº 9.430/96, verbis:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13502.900136/2009­59  Acórdão n.º 1401­003.326  S1­C4T1  Fl. 80          5 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  [...]  § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­ dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (grifei)  Contudo, a DRJ identificou que a contribuinte também cometeu um erro de  fato na DIPJ ao declarar, na Ficha 12­A, o montante de  Imposto de Renda Mensal Pago por  Estimativa. Na DIPJ original, a contribuinte declarou o  total de R$ 350.617,42. Entretanto, a  DRJ  apurou  que  a  contribuinte  havia  recolhido  um  total  de R$  874.294,62,  composto  pelos  seguintes pagamentos:  03.855.674/0001­66 ARTEDUR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  CÓD.  RECEITA:  2362  ­IRPJ  ­  OB  L  REAL­DEMAIS  EST  MENSAL  UA.ARR  DT.RECEP.  P.A  P.SIPADE  NR.PAGTO  RECEITA  VALOR  1010700 02/03/2005 31/01/2005 7069294590 2362 15.762,51  1010700 04/04/2005 28/02/2005 7108730490 2362 27.126,25  1010700 02/06/2005 30/04/2005 7201915291 2362 39.618,07  1010700 02/07/2005 31/05/2005 7245306398 2362 60.165,99  1010700 02/08/2005 30/06/2005 7291025495 2362 63.295,61  1010700 18/08/2005 31/07/2005 7319457696 2362 62.567,54  1010100 02/11/2005 30/09/2005 20796133810 2362 27.600,40  Fl. 82DF CARF MF     6 1010100 02/12/2005 31/10/2005 21619416710 2362 16.260,25  1010100 31/12/2005 30/11/2005 22423454812 2362 20.655,91  Ao recompor a  apuração da Ficha 12­A da DIPJ, corrigindo o montante de  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa,  a  DRJ  chegou  a  um  saldo  de  Imposto  de  Renda a Pagar negativo de ­R$ 69.436,62.  É  importante  destacar  que  esses  cálculos  feitos  pela DRJ  tiveram  apenas  o  fito  de  verificar  a  eventual  necessidade  de  se  aproveitar  integralmente  o  pagamento  de  R$  62.567,54 (PA 07/2005) na própria apuração do Imposto de Renda a Pagar no ajuste do ano­ calendário 2005.  Após essa verificação, a DRJ deferiu integralmente o pedido de repetição de  indébito  no montante  original  de R$ 37.708,74,  referente  a pagamento  indevido  ou  a maior,  conforme o PER/DComp transmitido pela contribuinte.  É o que se pode ver do seguinte trecho do acórdão a quo:  Conhecendo  o  valor  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005,  considerando  a  correção  apenas  dos  valores  registrados  como  pagos  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  e  considerando  que  não  poderá  ser  mais  pedida  a  compensação  deste saldo negativo por conta da prescrição quinquenal, há que  se reconhecer o direito creditório original de R$37.708,74, a ser  compensado  a  título  de  pagamento  a  maior,  como  consta  do  pedido da Empresa.  Diante  do  exposto,  julgo  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  de  R$37.708,74 (trinta e sete mil, setecentos e oito reais e setenta e  quatro centavos) e homologando a compensação pleiteada até o  limite do crédito reconhecido. (grifei)  Em relação aos argumentos esgrimidos pela contribuinte, é de se reconhecer,  em  tese,  que  a  estimativa  objeto  de  compensação  é passível  de  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ no lucro real anual.  Entretanto, a decisão da DRJ não versa sobre saldo negativo de IRPJ.  A DRJ, ao realizar a verificação da existência de saldo negativo, ao contrário  do que parece entender a recorrente, não promoveu qualquer alteração dos valores declarados  em DIPJ ou em DCTF, no que diz respeito à apuração do Imposto de Renda a Pagar no ajuste  do ano­calendário 2005. Serviu apenas como fundamento para deferir o pedido da contribuinte  nos exatos termos formulados por esta.  A  decisão  da  DRJ  versa  exclusivamente  sobre  o  pagamento  a  maior  no  montante de R$ 37.708,74.  É cediço que a parte tem interesse no recurso voluntário quando seu pedido é  indeferido  total  ou  parcialmente  na  decisão  de  primeira  instância.  Ora,  a  contribuinte  formalizou um pedido de repetição de indébito no valor de R$ 37.708,74 a título de pagamento  indevido ou a maior e a decisão da DRJ lhe garantiu exatamente o que havia pedido.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13502.900136/2009­59  Acórdão n.º 1401­003.326  S1­C4T1  Fl. 81          7 Estando  a  lide  vinculada  ao  pedido  feito  no  PER/Dcomp,  que  foi  integralmente  deferido  na  decisão  de  primeira  instância,  não  há  o  que mais  deferir.  Carece,  portanto, de necessidade e adequação o recurso voluntário, não devendo ser conhecido.  Matéria estranha à lide.  A  recorrente  alegou  que  o  cálculo  feito  pela  DRJ  na  verificação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  afetaria  as  compensações  que  estão  tramitando  nos  processos  nº  13502.900137/2009­01, 13502.900788/2009­93 e 13502.900787/2009­49.   A  contribuinte  chega  a  pedir  no  recurso  voluntário  que  se  homologue  as  compensações que constam daqueles processos.  Ora,  as  compensações  que  constam  de  outros  processos  compõem matéria  diversa  do  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  do  PER/DComp nº 12068.27173.220905.1.3.04­0040.  Ademais, como já se demonstrou, os cálculos feitos pela DRJ ­ com o fito de  verificar se havia a necessidade de aproveitar integralmente o pagamento da estimativa do mês  de março na apuração do Imposto de Renda a Pagar de 2005 ­ não têm o condão de alterar os  recolhimentos efetuados, os débitos e créditos declarados.  Resulta que extrapola dos limites do atual processo tratar das compensações  que constam de processos diversos. A matéria é completamente estranha à presente lide.  Conclusão.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913408/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.862  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  REFRIGERANTE MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do  recolhimento  a  titulo de  estimativa que  supera o valor devido a  titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o  lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA  DA UNIDADE DE ORIGEM.  Reconhece­se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal  das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem  homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de  Origem no que concerne à análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita  despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de praxe, nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº10680.913407/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 34 08 /2 00 9- 31 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.913408/2009­31  Acórdão n.º 1301­003.862  S1­C3T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  DCOMP, que pleiteia compensação de crédito oriundo de estimativa mensal.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar  ­se  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.     Da Manifestaçã de Inconformidade  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou:  ­ primeiramente, o impugnante deu destaque à fundamentação legal;   ­ no que tange aos dispositivos do CTN, vê­se que se limitam a garantir ao  contribuinte o direito de haver a restituição do tributo que houver recolhido  a maior, direito este que a requerente exerceu por meio da apresentação da  DCOMP originária da decisão ora contestada;   ­ passando­se ao exame da Lei nº 9.430, de 1996, art.74, vê­se que o aspecto  a que se refere o despacho e que embasou o indeferimento da compensação  realizada pela requerente é o inciso IX do § 3°, que só veio a ser incluído na  lei pela MP 449/08;   ­  a  compensação  realizada  pela  requerente  ocorreu  à  época  em  que  não  havia  lei  alguma  impedindo  a  prática  pelas  pessoas  jurídicas  da  compensação mensal  entre  débitos  e  créditos  resultantes  da  aplicação  do  regime  de  estimativa;  claramente  impossível,  portanto,  a  aplicação  retroativa ao ano em questão da MP 449/08, a teor dos arts. 105 e 106 do  CTN;   ­ quanto ao art. 10 da IN/SRF 600/05, sustenta a requerente que, de acordo  com o art. 97 do CTN e a própria Constituição Federal, somente lei formal  poderá  criar  obrigações  tributárias,  ou  limitações  ao  exercício  de  direito  pelos  contribuintes.  Instruções  Normativas  são  meras  normas  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.913408/2009­31  Acórdão n.º 1301­003.862  S1­C3T1  Fl. 4          3 complementares às  leis,  não podendo estabelecer  imposições ou óbices de  natureza tributária não previstos em lei.  ­ embora o despacho decisório nada tenha oposto à forma regular com que  se  operou  a  compensação,  não  a  tendo  homologado  exclusivamente  com  base na tese da  impossibilidade de  realizações mensais, quer a  requerente  basear­se  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  sempre  admitiu esta periodicidade;   ­  vale  lembrar que a determinação da MP 449, que deu origem ao citado  inciso IX do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi acolhida pelo  Projeto de Lei de Conversão n°2/09, já remetido à sanção presidencial pela  Mensagem 25/09, de 12/05/09. Portanto, além de não poder retroagir à data  em que se deu a compensação objeto deste litígio, o dispositivo trazido à luz  pela MP 449/09 perderá, necessariamente, a eficácia, quer pela sanção do  PL  de  Conversão,  quer  pelo  decurso  do  prazo,  caso  seja  o  referido  PL  vetado;   ­  na  conclusão,  destacou  a  manifestante  que  a  legislação  indicada  pelo  despacho decisório ora atacado, ou não é aplicável à hipótese sob exame,  ou é posterior à compensação realizada pelo contribuinte, não lhe podendo,  portanto, ser imposta, em face do princípio da irretroatividade das leis, em  geral  e,  especialmente,  das  normas  tributárias,  excetuada  a  hipótese  de  retroatividade  benigna; a mais,  a  imposição de  comportamento  tributário,  por meio de Instrução Normativa, sem lei formal que lhe dê respaldo, não é  admitida  pela  legislação  tributária  brasileira,  desde  a  Constituição,  passando pelo Código Tributário Nacional (art. 97);  ­  em  consequência,  espera  e  requer  o  contribuinte  que  seja  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  conhecida  e  provida,  modificando­se  o  Despacho Decisório para que seja homologada a compensação declarada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal,  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo do período, de  acordo com a  norma vigente. Transcreve­se ementa do acórdão da DRJ:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2007   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ESTIMATIVA  MENSAL   De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.913408/2009­31  Acórdão n.º 1301­003.862  S1­C3T1  Fl. 5          4 Do Recurso Voluntário  Em 14/12/2011, o contribuinte  tomou ciência da decisão da DRJ, conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios.  Ainda  inconformada,  em  12/01/2012  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário (fls. 50­72), no qual:  ­ Declara  que  apura  IRPJ  e CSLL  pelo  lucro  real  e,  recolhe  os  valores  de  estimativa mensal e que, mês a mês, levanta balencete, o qual transcreve em seu Livro Diário, e  que evidencia os pagamentos excessivos realizados com base na estimativa;  ­  Acrescenta  que  nem  o  Despacho  Decisório,  nem  o  acórdão  recorrido,  discutem  ou  põem  em  dúvida  o  acerto  dos  excedentes  compensados  e  que  limitam­se  a  justificar seu procedimento com base na IN SRF 460/2004 e IN SRF 600/2005 e no art. 74, inc.  IX da Lei n.9.784/96;  ­  Em  seguida,  destaca  que  os  limites  da  lide  dizem  respeito  à  questão  de  direito e reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o direito à compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.853, de 18/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.913407/2009­97,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.853):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  reiterando  seu  direito  à  compensação de estimativas mensais.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela  DRJ, e o contribuinte apresenta recurso voluntário onde reitera  que  em  razão  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa  mensal,  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.913408/2009­31  Acórdão n.º 1301­003.862  S1­C3T1  Fl. 6          5 conforme  apuração  em  balancetes  mensais,  teria  direito  à  compensação dos valores pagos em excesso.  No  presente  processo,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de Despacho Decisório Eletrônico,  sob  o  fundamento de  se  tratar de pagamento de estimativa mensal. A  Unidade  de  Origem  sequer  analisou  o  mérito  do  direito  creditório,  tampouco  deu  oportunidade  ao  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  indevido a título de estimativa mensal.   Há de se fazer a distinção entre compensação de pagamento de  estimativa mensal devido e que deveria compor o saldo negativo  ao  final  do  ano­calendário,  daquele  pagamento  efetuado  em  valores superiores ao que a lei determina para fins de cálculo de  estimativa mensal.  Com  efeito,  entendo  ser  possível  a  compensação/restituição  de  recolhimento  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, in  verbis:  Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se mister a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  de  que  o  pagamento  foi  calculado  e  efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei.   Dessarte, entendo não ser possível homologar, nesse momento, a  compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez que a única  questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade  (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida  a  maior.  Além  do  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência  da  Unidade  de  Origem  para  análise  do  direito  creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.   Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas sem homologar a compensação, com o conseqüente retorno  dos  autos  à  jurisdição  da contribuinte,  para  que a Unidade  de  Origem analise o mérito do pedido e  emita despacho decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.913408/2009­31  Acórdão n.º 1301­003.862  S1­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensar  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas  sem  homologar a compensação, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte,  para  que  a  Unidade  de  Origem  analise  o  mérito  do  pedido  e  emita  despacho  decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.015909/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE IRRF. A restituição/compensação de tributos ou contribuições somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa fiscal com crédito do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional, liquido e certo, comprovado mediante registros contábil e fiscal, acompanhados de documentação hábil.
Numero da decisão: 1301-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.834  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  COMPANHIA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ­ NOVACAP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS DE IRRF.   A  restituição/compensação  de  tributos  ou  contribuições  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  administrativa  fiscal  com  crédito  do  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda Nacional,  liquido  e  certo,  comprovado mediante  registros contábil e fiscal, acompanhados de documentação hábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 59 09 /2 00 7- 16 Fl. 341DF CARF MF   2 Trata o presente processo de requerimento apresentado pelo contribuinte por  meio  do  qual  pleiteia  a  restituição  e  compensação  de  IRRF  recolhido  em  duplicidade.  O  despacho decisório  de  fls.  251  negou o  direito  ao  crédito,  por  já  ter  sido  o mesmo utilizado  integralmente para a quitação de outros débitos do contribuinte.  Irresignado, aduziu o contribuinte em manifestação de inconformidade:  1.1 DOS FATOS:  ­ em 13.11.2002, recolheu 1RRF no valor de R$ 956,92; em 16.12.2002, R$  951,92;  em  14.01.2003:  951,92,  todos  com  o  código  0561,  relativos  ao  processo  trabalhista no 1219/1994 da 20a Vara do Trabalho de Brasilia;  ­  em  30.04.2003,  efetuou  de  forma  equivocada  em  duplicidade,  os  recolhimentos  dos  IRRF  do  mesmo  código,  correspondente  ao  mesmo  processo  trabalhista  conforme  cópias  dos  DARF  em  anexo.  Ambos  os  dados  constam  nas  DCTF do 4° trimestre de 2002 e do 10 trimestre de 2003, respectivamente;  ­ em 31.07.2003, efetuou a compensação dos valores indevidamente conforme  processo administrativo n° 112.002.622/2003 e PER/DCOMP em anexo;  ­  em  29.11.2007,  foi  Notificado/Intimada  a  recolher  os  valores  de  R$  1.684,82;  R$  1.661,97,  e R$  1.636,10,  conforme Despacho Decisório  de  ninneros  733295253,  733295275  e  733295267  respectivamente  ou  a  apresentar  defesa  no  prazo de trinta dias conforme preceitua a Lei n 9.430 de 1996.  1.2 Do DIREITO:  ­  Tendo  em  vista  a  constatação  do  recolhimento  em  duplicidade  e  a  sua  regularização­  através­  da­  compensação­dos­valores­  conforme­previsto  na  ­ legislação­em­vigor,­­e como se encontra impossibilitada de efetuar a retificação das  DCTF, em face a fiscalização conforme Termo n° 01.1.01.00.2006­00474­9, através  deste requerer autorização para a devida • regularização.  Por  derradeiro,  em  face  aos  fatos  acima,  solicita  a  anulação  dos  Autos  de  Infração ora citados, bem como autorização das DCTF, objetivando a regularização  total.  A DRJ rejeitou o pleito em acórdão assim ementado (fls. 277 e ss.):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002, 2003   Restituição/Compensação ­ Pagamentos indevidos de IRRF  A  restituição/compensação  de  tributos  ou  contribuição  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  administrativa fiscal com crédito do sujeito passivo, contra  a Fazenda Nacional, liquido e certo, comprovado mediante  registros contábil e fiscal, acompanhados de documentação  hábil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repisando  as  razões de sua manifestação de inconformidade.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10166.015909/2007­16  Acórdão n.º 1301­003.834  S1­C3T1  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Como se verifica nos despachos decisórios, a motivação da não homologação  das DCOMPs, nas quais  a  contribuinte  compensou débitos  (R$ 1.684,82; R$ 1.661,97,  e R$  1.636,10)  de  IRRF  apurados  na  lª  semana  de  agosto/2003,  foi  porque  se  constatou  que  os  créditos compensados nas DCOMP já haviam sido utilizados para liquidar débitos confessados  em DCTF, não restando créditos disponíveis.  O contribuinte alega que efetuou o recolhimento em duplicidade, juntando os  DARFs do  IRRF  recolhido,  relativo  ao pagamento no processo 1219/94  20ªVTB,  e  que não  pode  retificar  a  sua  DCTF  por  ter  sido  objeto  de  fiscalização  durante  o  período  dos  recolhimentos indevidos (fls. 116/119), sujeitando­se ao regime do art. 833 do RIR/99.  Apesar disso, o fato do contribuinte não ter retificado sua DCTF, ou mesmo  tendo  retificado­a  após  a  prolação  do  despacho  decisório,  não  implica  a  perda  do  direito  creditório,  tampouco  implica  no  direito  da  Fiscalização  de  limitar  a  sua  análise  apenas  às  informações prestadas em DCTF, mormente diante da existência de informações advindas da  produção  de  provas  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  pelo  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  cabendo  à  atividade  de  fiscalização  confrontar  o  acervo  probatório  que  documenta  a  materialidade  tributável  com  os  tributos  pagos,  para  verificar  efetivamente  a  existência  do  indébito tributário.  Este Colegiado, em composição bastante próxima à atual,  já  julgou questão  semelhante  no  Acórdão  nº  1301­002.996,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Nelso  Kichel,  julgado em 12/04/2018, e assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/08/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  DE  IMPOSTO  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  DE  FATO  COMPROVADO.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA  CARF  Nº  84.  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DCTF  (CTN,  ART.  147,§  2º).  Erro  de  fato  comprovado  conforme  resultado  constante  de  relatório de diligência  fiscal.Pagamento  indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula  CARF  nº  84)Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  Fl. 343DF CARF MF   4 autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  (CTN,  art.  147, § 2º).  Neste  julgado, a  turma consignou duas posições, por unanimidade, as quais  reputo  absolutamente  corretas  e  consentâneas  com  as  premissas  alinhavadas  anteriormente,  quais sejam: a) a comprovação de erro de fato no preenchimento da DCTF permite superar  o que fora lá declarado, em prol do efetivamente ocorrido; e b) comprovado o erro de fato, a  retificação de ofício da declaração deve ser feita pela autoridade fiscalizadora, nos termos do  art. 147, §2º do CTN.  Entretanto, no presente caso, o contribuinte não demonstrou o erro de fato ­  limitando­se a apresentar os DARF, as DCTFs que não foram retificadas e as DCOMPs. Não  há qualquer documento que possibilite a análise do colegiado quanto ao erro em que se funda o  pleito, com exceção da coincidência de valores entre dois DARFs recolhidos.  Há que se lembrar, que no caso de pedidos de restituição e compensação de  tributo, o ônus probatório repousa sobre os ombros do contribuinte, e não do Fisco, de modo  que,  não  atendido  não  requisito,  não  há  que  se  gozar  do  bônus  correspondente,  qual  seja,  o  reconhecimento do crédito tributário.  Nesses termos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                  Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004502/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITO INFRINGENTE. Conhece-se dos embargos interpostos em face de omissão no julgado em vista de erro manifesto, com efeito infringente.
Numero da decisão: 2201-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela unidade preparadora em face do Acórdão nº 2201-004.455, de 05 de abril de 2018, sanando o vício identificado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­005.085  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Embargante   FAZENDA NACIONAL  Interessado   PEDRO ROCCO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ERRO  MANIFESTO.  EFEITO INFRINGENTE.  Conhece­se  dos  embargos  interpostos  em  face  de  omissão  no  julgado  em  vista de erro manifesto, com efeito infringente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher os  embargos  formalizados pela unidade preparadora em  face do Acórdão nº 2201­ 004.455,  de  05  de  abril  de  2018,  sanando o  vício  identificado,  com efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Relator  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 02 /2 00 3- 99 Fl. 652DF CARF MF     2 Relatório  1­ Adoto  como  relatório  o  da  decisão  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração da unidade preparadora às fls. 648/650, por bem relatar os fatos ora questionados.      "Em  sessão  plenária  de  05/04/2018,  proferiu­se  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 2201­004.455 (fls 602 a 620),  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001   DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  SÚMULA  38  DO  CARF  E  ART. 173 § Io DO CTN   No  caso  de  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  do  exercício  seguinte  com  a  aplicação  do  art.  173,1  do  CTN,  mormente  quando  não  há  recolhimento de nenhum imposto.   OMISSÃO COM BASE EM LANÇAMENTOS COM BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art.  42  da  Lei  9.430/96  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  quando  a  origem  dos  recursos  utilizados  não  forem  devidamente  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  cabendo  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  a  os  denominados "cheques devolvidos.   JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.   O  art.  161  do  Código  Tributário Nacional  ­  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque  a multa de oficio integra o "crédito" a que se refere o caput do  artigo. E legítima a incidência de juros sobre a multa de oficio,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.   A decisão foi assim registrada:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no mérito,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base  de cálculo do tributo.   Foram interpostos os Embargos de Declaração pela Fazenda  Nacional,  fls.  622/623.  Estes  foram  acolhidos,  conforme  o  despacho  de  fls.  626/629,  prolatando­se,  em  03/10/2018,  o  Acórdão de Embargos nº 2201­004.736 (fls. 630 a 634), assim  ementado:   Fl. 653DF CARF MF Processo nº 19515.004502/2003­99  Acórdão n.º 2201­005.085  S2­C2T1  Fl. 653          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INTEGRAÇÃO   Conhece­ se dos embargos interpostos em face de omissão no  julgado para fins de integração em relação ao dispositivo do  Acórdão.   A decisão foi assim registrada:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em acolher os embargos interpostos pela Procuradoria  da Fazenda Nacional para sanar o vício apontado no Acórdão  n° 2201­004.455, de 05 de abril de 2018, nos termos do voto  do Relator.   Em 05/12/2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  São  Bernardo  do  Campo/SP  interpôs  Embargos  de  Declaração, fls. 642/645, com fundamento no art. 65, §1°, V,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  apontando  um  lapso  manifesto  e  erro de cálculo.   A  Unidade  preparadora  demonstrou  que  a  data  correta  do  cheque  devolvido  no  valor  de  R$  1.200,00  de  efls.  184  é  04/01/1999,  não  04/01/1998  ­  corrobora,  também,  tal  informação  a  consulta  à  efl.  113,  nesta  consta  extrato  de  conta corrente com movimentações do período 02/01/1998 a  07/01/1998.   Ainda, destacou que "o Acórdão da DRJ às fls. 564/ 579 havia  excluído o cheque devolvido constate no extrato da fls. 184"  (Destacou­se), precisamente  efls.  573/575. E  isto  implica  em  erro no cômputo feito no item 13 do Acórdão n° 2201­004.455  (fls. 610).   Assim, considerando que a decisão contém lapso manifesto e  erro de cálculo, os aclaratórios da Unidade de Origem devem  ser acolhidos como Embargos  Inominados, com base no art.  66, do Anexo II, do RICARF:   Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Diante do exposto,  com  fundamento no art. 66,  do Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  ACOLHO  os  Embargos  da  Unidade  de  Origem  como  Inominados.    Fl. 654DF CARF MF     4 2  –  Portanto,  os  embargos  de  fls.  642/645  foram  opostos  para  sanar  lapso  manifesto e erro de cálculo no V. Acórdão de minha relatoria, recebidos através da decisão da  Presidência dessa C. Turma às fls. 648/650 indicado alhures.    3 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5 ­ Com razão a unidade preparadora ao referir nos embargos o quanto segue  quando esse Relator  tratou do assunto no Ac.2201­004.455 do recurso voluntário julgado em  sessão de 05/04/2018 às fls. 610, verbis:        6  ­  No  Ac.  2201­004.736  dos  embargos  de  declaração  da  PGFN  apenas  houve a integração da soma dos valores acima indicados no dispositivo do acórdão sem efeitos  infringentes.    Fl. 655DF CARF MF Processo nº 19515.004502/2003­99  Acórdão n.º 2201­005.085  S2­C2T1  Fl. 654          5 7  ­ Nos  presentes  embargos  a  unidade  de  origem  assim  destaca  o  seguinte  conforme indicado na decisão de admissibilidade:    A  Unidade  preparadora  demonstrou  que  a  data  correta  do  cheque  devolvido  no  valor  de  R$  1.200,00  de  efls.  184  é  04/01/1999,  não  04/01/1998  ­  corrobora,  também,  tal  informação  a  consulta  à  efl.  113,  nesta  consta  extrato  de  conta corrente com movimentações do período 02/01/1998 a  07/01/1998.   Ainda, destacou que "o Acórdão da DRJ às fls. 564/ 579 havia  excluído o cheque devolvido constate no extrato da fls. 184"  (Destacou­se), precisamente  efls.  573/575. E  isto  implica  em  erro no cômputo feito no item 13 do Acórdão n° 2201­004.455  (fls. 610).     8 ­ De acordo com o acima exposto adoto como razões de decidir o constante  das razões de embargos de declaração por sua objetividade e clareza, verbis:    No entanto, cumpre destacar que o Acórdão da DRJ às fls. 564/  579 havia excluído o cheque devolvido constate no extrato da fls.  184 no valor de R$1.200,00 em 04/01/1999:    Fl. 656DF CARF MF     6       Ainda, há que se destacar que o extrato constante às fls. 184 do  processo refere­se ao ano de 1999, conforme consta no acórdão  da DRJ, diferentemente do Acórdão do CARF que erroneamente  destaca a devolução para o ano de 1998:      Fl. 657DF CARF MF Processo nº 19515.004502/2003­99  Acórdão n.º 2201­005.085  S2­C2T1  Fl. 655          7 9 ­ Diante do quanto acima exposto o valor a ser excluído da base de cálculo  nos Ac.2201­004.455  de Recurso Voluntário  passa  a  ser  de R$  3.000,00  e  não R$  4.200,00  como indicado anteriormente.    Conclusão  10  ­  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições acima mencionadas, voto por CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS, para,  reconhecendo o lapso manifesto e dando efeito infringente ao recurso voluntário no Ac. 2201­ 004.455 para que o valor a ser excluído da base de cálculo seja apenas o valor de R$ 3.000,00  na forma da fundamentação acima.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 658DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901558/2008-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.061
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF de origem e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 2º Trimestre de 2003, que sejam realizadas as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) em discussão nos autos. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.061  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  9 de maio de 2019  Assunto  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF  de  origem  e  essa  se  manifeste  a  respeito  das  informações  e  provas  colacionadas  pela  Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo e havendo a  constatação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativo  ao  2º  Trimestre  de  2003,  que  sejam  realizadas  as  compensações  possíveis  em  relação  à  Declaração  de  Compensação  (Dcomp) em discussão nos autos. (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi  Nakayama.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão de nº 12­32.062, proferido pela  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Versa  esse  processo  sobre  PER/DCOMP  que  não  foi  homologado  pela  DERAT/RJO, através do Despacho Decisório n° 757788099 (fl. 8), diante da inexistência do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 01 55 8/ 20 08 -0 7 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15374.901558/2008­07  Resolução nº  1003­000.061  S1­C0T3  Fl. 3            2 crédito,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nele  identificado,  in  verbis:  "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  argumentando que o crédito, em questão, pode ser comprovado mediante exame da DIPJ, que  se equivocou no preenchimento da DCTF, contudo, já a retificou e que o não reconhecimento  do pedido  feriria o princípio da  legalidade. Vale  a  transcrição de um  trecho específico desta  peça:  "Diante  da  Declaração  de  Informações  Econômicas  Fiscais  ­  da  Pessoa  Jurídica;  —  DIPJ  2004  (Dòc.  01),  pode  ser  comprovado  mediante exame na ficha 17 o Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido referente ao 2º trimestre, encontrado na página 22; fica  evidente  que,  o  valor  a  ser  recolhido  seria  o  montante  de,  R$  135.682,10. No  entanto;  como  se­  comprova  , mediante  a  juntada  do  DARF  —  código  da  Receita:  6012,  no  valor  de  R$  153.974,66  ­ recolhido  aos  cofres  públicos  no  dia  31/07/2003,,  (Doc.  02),  foi  efetivado,  equivocadamente,.  um.  recolhimento.  indevido  e  a  maior  correspondente à R$ 18.292,55.  Por  sua  vez,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, entendeu por bem julgá­la improcedente ante a não comprovação adequada do  crédito informado pela Recorrente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada  da  decisão  da DRJ,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  que, em síntese, destacou:  "Como já asseverado, diante da DIPJ sobressai mediante o exame na  ficha  17  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  referente ao 02º Trimestre de 2003, que o valor a ser recolhido seria o  de R$ 135.682,11. Contudo, o DARF recolhido em 31 de julho de 2003  foi  de  R$  153.974,66,  gerando  um  recolhimento  indevido  de  R$  18.292,55.  Daí a busca de tal crédito através do meio próprio e legítimo para se  pleitear a restituição de valores pagos a maior.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15374.901558/2008­07  Resolução nº  1003­000.061  S1­C0T3  Fl. 4            3 A  não  homologação  da  compensação  requerida  deu­se  pelo  preenchimento,  também  equivocado  da  DCTF  relativa  ao  02º  trimestre  de  2003,  onde  foi  consignada a  errônea  importância  de R$  153.974,66  no  tocante  à Contribuição  Social,  o  que  gerou  a  suposta  não existência do crédito utilizado.  Contudo,  como  já  reconhecido  pelo  próprio  órgão  julgador,  tal  irregularidade já se encontra sanada por meio da DCTF retificadora.  Junto  com  esta  peça  recursal,  anexa  a  Recorrente  extratos  de  sua  contabilidade (Livro Diário Geral), onde cristalinamente se percebe às  fls. 229 o valor da provisão para a Contribuição Social referente ao 02  Trimestre  de  2003,  no  montante  de  R$  135.682,11.  Igualmente  faz  juntar a fl 273, onde se percebe no Balanço Patrimonial Realizado em  30.06.2003,  o  apontamento  do  valor  relativo  à  provisão  para  a  Contribuição Social de R$ 135.682,11.  Ex  posits,  requer  que  sejam  acolhidas  as  presentes  razões  recursais,  restando  reformada  a  decisão  que  não  acatou  a  compensação  pleiteada, tendo em vista que a mesma repousa lícita e correta.  É o Relatório.  VOTO    Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  De  acordo  com  o  já  relatado,  a  Recorrente  alega  que  pelo  exame  de  DIPJ,  especificamente  da  ficha  17,  é  possível  aferir  que  houve  recolhimento  a  maior  a  título  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente ao 2º Trimestre de 2003, no valor de R$  18.292,55, vez o montante efetivamente devido seria o de R$ 135.682,11, enquanto o DARF  recolhido em 31 de julho de 2003 foi de R$ 153.974,66.  Contudo,  a DERAT  ­ RJ  não  homologou  a  compensação  declarada,  conforme  trecho do Despacho Decisório abaixo reproduzido:    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15374.901558/2008­07  Resolução nº  1003­000.061  S1­C0T3  Fl. 5            4 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente destaca que se equivocou  no  preenchimento  da DCTF  e,  após  recebimento  do  referido Despacho Decisório,  efetuou  a  retificação da mesma.  Ocorre que a DRJ, acertadamente, não reconheceu o direito creditório pleiteado  e fundamentou sua decisão na ausência de documentação suficiente para comprovar o direito  líquido e certo da Recorrente, destacando no voto do acórdão:  "A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão de dívida ­ a Instrução Normativa n° 127, de 30 de outubro  de 1998, que extinguiu, em seu art. 6 °, inciso I, a DIRPJ ­ Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º a DIPJ­ Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão  de  tributos  ou  contribuições  a  pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  ­  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  129/1986,  sempre foi destinada a tal fim.  A  DCTF,  sendo  confissão  de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente, o crédito tributário, materializando­o.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  junta  DCTF  retificadora  transmitida  em 05/05/2008  (fl.  101). O PER/DCOMP  foi  transmitido  em 31/10/2003  (fl.  2)  e  a  ciência  do Despacho Decisório  ocorreu em 05/05/2008 (fl. 7).  Quer prestadas em DIPJ, quer em DCTF, as  informações sobre  fatos  tributáveis devem estar lastreadas na escrituração contábil­fiscal e na  documentação  do  contribuinte.  Se  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  este  deve  ser  comprovado,  para  que  fique  evidente  que  o  interessado  teria  declarado  em  DCTF  um  montante  maior que o efetivamente devido.  O interessado não comprova o erro contido na DCTF, que ensejou sua  retificação. A retificação da DCTF,  sem comprovação do erro, não é  suficiente para demonstrar a existência de direito creditório.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  a  liquidez  e  a  certeza pela autoridade administrativa".  De  fato,  cabe  a Recorrente  produzir o  conjunto probatório,  nos  autos,  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art.  170 do CNT. Portanto, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e  idôneos que justifiquem a retificação das informações alteradas.   Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. 195 do Código Tributário  Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última  análise,  "que os  livros obrigatórios de escrituração comercial e  fiscal  e os comprovantes dos  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.901558/2008­07  Resolução nº  1003­000.061  S1­C0T3  Fl. 6            5 lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram".  Afinal,  para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  Importante  frisar  que  é  determinação  legal  a  necessidade  de  apresentação  de  documentos comprobatórios do erro de fato cometido pelo contribuinte, conforme art. 147 da  Lei nº 5.172/1966, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  A comprovação em voga, portanto, é condição para admissão da retificação da  DCTF  realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  Isso  porque,  a DIPJ,  embora seja um documento  importante, não comprova as alegações do autor por se  tratar de  mera  declaração  sem  efeitos  de  confissão  de  dívidas,  tendo,  pois,  efeitos  meramente  informativos (Instrução Normativa SRF n° 014/2000).  Importante  lembrar  que  as  situações  de  erro material  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  requerimento,  após  prolação  de  despacho  decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  desde  que  aquelas  sejam  comprovadas.  Aludido Parecer assim determina:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15374.901558/2008­07  Resolução nº  1003­000.061  S1­C0T3  Fl. 7            6 c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições do Parecer Normativo nº 8,  de 3 de setembro de 2014,  itens 46 a 53. (grifos acrescentados)  Desta forma, pelo menos o início da referida e necessária comprovação, foi feita  em  sede  de Recurso Voluntário  (nos  dizeres  da  Recorrente),  ao  juntar  aos  autos  cópias  dos  extratos  de  sua  contabilidade  (Livro  Diário  Geral)  e  do  Balanço  Patrimonial  realizado  em  30.06.2003,  nas  quais,  de  acordo  com  a  Recorrente  se  percebe  o  valor  da  provisão  para  a  Contribuição Social referente ao 2º trimestre de 2003, no montante de R$ 135.682,11.   Destaca­se que tais informações e provas fornecidas pela Recorrente, quando da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  são  novos  no  processo  e  não  foram  analisados  e  discutidos pela DRF e pela DRJ e completam aquelas já constantes nos autos, visto que apenas  arguiu­se a matéria a ser provada quando da prolação do acórdão de piso.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15374.901558/2008­07  Resolução nº  1003­000.061  S1­C0T3  Fl. 8            7 Ante o contexto fático, entendo que a juntada de documentos deve ser admitida,  ainda  que,  conforme  dito,  produzidos  quando  da  interposição  do  Recurso  voluntário.  Essa  possibilidade jurídica encontra­se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do  art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o  ora analisado.   De fato, o regramento do instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado.  Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma  exagerada. É  sabido que, por vezes,  a  ausência de um ato no  limite  temporal  aprazado pode  levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a  um julgamento justo na esfera administrativa.   Ora,  em  verdade  a  autoridade  julgadora  deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de  prova  em  direito  admitidos.  O  princípio  da  ampla  defesa,  por  outro  lado,  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se  plenamente  de  todos  os  fatos  e  fundamentos  dentro  do  processo administrativo.  Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão  no  contencioso  administrativo  fiscal  o  julgador  deve  se  utilizar  de  todos  os  meios  de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição, não deixando de recebê­las em razão de não terem sido apresentadas no momento  da  instrução  do  processo,  posto  que  a  baliza  temporal  não  deve  impedir  ou  dificultar  o  exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da  ampla defesa.  Finalmente,  não  há  se  falar  em  preclusão  para  a  juntada  de  provas  no  caso  específico,  tendo  em  vista  que,  conforme  já  explicado,  a  questão  alusiva  à  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF não foi enfrentada nas instâncias anteriores.   Destarte,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  a  supressão  de  instância  de  julgamento,  deve  o  processo  retornar  à  DRF  que  jurisdicione  a  Recorrente  para  que  seja  possível analisar suas declarações quanto à demonstração do erro de fato apontado, por meio  da análise dos documentos juntados em seu Recurso Voluntário.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  EM  CONVERTER  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA para que os autos retornem à DRF de origem e essa se manifeste a respeito das  informações e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se  o  crédito  é  líquido  e  certo.  Havendo  a  constatação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,  de  pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo  ao 2º Trimestre de 2003, que seja realizada as compensações possíveis em relação à Declaração  de Compensação (Dcomp) nem discussão nos autos.  Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados alcançados.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça  Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911945/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.854  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO BBM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)   Waldir Navarro Bezerra­Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Trata o processo de pedido de  compensação  formulado pelo Contribuinte,  por  meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela DRF SALVADOR porque constatou que  inexistia  crédito  disponível  relativo  ao  DARF  indicado,  conforme  o  constante  do  despacho  decisório em anexo.  Cientificada desse despacho decisório,  a  empresa  apresentou  sua manifestação  de inconformidade alegando, em síntese, o abaixo transcrito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 11 94 5/ 20 09 -7 5 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10580.911945/2009­75  Resolução nº  3402­001.854  S3­C4T2  Fl. 173          2 ­  É  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  realização  de  operações  financeiras,  dentre  elas  diversas  operações  de  crédito  para  com  seus  clientes, estando, portanto, sujeito à legislação que rege as instituições  financeiras;   ­ Em consecução de  suas atividades a  impugnante  teve  emitida a  seu  favor a Cédula de Crédito Bancário nº 51.529, com diversas datas de  vencimento,  pela  Comunidade  Evangélica  Luterana  São  Paulo  –  CELSP, no valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);   ­ Ocorre  que,  durante  a  liquidação  do  referido  título  de  crédito,  por  puro equívoco da impugnante, foi retido o montante de R$ 262.101,25  (duzentos  e  sessenta  e  dois  mil,  cento  e  um  reais  e  vinte  e  cinco  centavos) a  título  de  Imposto  Sobre Operações Financeiras  –  IOF,  o  que não deveria ocorrido;   ­  A  Comunidade  Evangélica  Luterana  São  Paulo  é  uma  sociedade  assistencial  sem  fins  lucrativos,  sendo  inclusive  essa  condição  reconhecida,  conforme  certidão  expedida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, pelo que frui de imunidade fiscal, nos termos do art.  150, IV, “c”, da Constituição Federal;   ­ Assim, ficou consignado o pagamento indevido;   ­  Insta  consignar  que  a  não  incidência  do  IOF  encontra­se  também  prevista no artigo 2º, § 3º, III, do Decreto nº 6.306/07, motivo pelo qual  não há de se cogitar da hipótese de retenção do IOF na operação em  tela;   ­  Esse  entendimento  inclusive  tem  encontrado  arrimo  nos  tribunais  superiores;    Assim, ciente do equívoco cometido e certa do direito que lhe abarca,  a  Impugnante  reembolsou  a  Comunidade  Luterana  do  valor  indevidamente  recolhido  a  título  de  IOF,  qual  seja,  R$  262.101,25  (duzentos  e  sessenta  e  dois  mil,  cento  e  um  reais  e  vinte  e  cinco  centavos), sendo firmada, em contrapartida, expressa autorização, em  consonância do artigo 166 do CTN, para que o Banco BBM requeresse  a restituição do imposto indevidamente recolhido;   ­ Dessa forma, no período de apuração de 31/01/2008, o total do IOF  recolhido  pela  impugnante  foi  de  R$  2.515.272,01  (dois  milhões,  quinhentos e quinze mil, duzentos e setenta e dois reais e um centavo),  sem,  contudo,  desconsiderar  o  valor  indevidamente  recolhido  quando  da  operação  com  a  sociedade  em  comento,  o  que  reduziria  o  valor  devido para R$ 2.253.170,77 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e três  mil, cento e setenta reais e setenta e sete centavos);   ­ Diante deste cenário, a impugnante compensou esta diferença de R$  262.101,25 através da PER/DCOMP em comento;   ­  Entretanto,  por  equívoco,  não  efetuou  a  retificação  da DCTF,  pelo  que a fiscalização considerou que não havia crédito a compensar, pois  as citadas declarações estavam incongruentes;   ­ Dessa  forma,  o pedido de  compensação  foi  não  homologado,  sob  o  argumento de que inexistiriam créditos em favor da impugnante;   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10580.911945/2009­75  Resolução nº  3402­001.854  S3­C4T2  Fl. 174          3 ­  De  todo  o  exposto,  percebe­se  que  a  não  homologação  da  compensação somente teve esteio na não retificação da DCTF;   ­  Entretanto,  é  certo  que  mero  equívoco  incorrido  quando  no  preenchimento de declarações não pode gerar débitos fiscais, uma vez  que o que houve foi um mero erro formal e que, logicamente, não existe  o débito, pois a  empresa não deveria  reter  valores  referentes de  IOF  nesse operação por força da imunidade constitucional;   ­ Dessa forma, o erro formal no preenchimento dos valores devidos na  DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos,  principalmente  por  estar  causando  graves  prejuízos  decorrentes  do  impacto  do  não  reconhecimento  do  crédito,  fazendo  perdurar  débito  já  devidamente  extinto pela compensação;   ­ Isto porque, por força dos princípios da capacidade contributiva e da  busca pela verdade material, não se pode admitir a cobrança de tributo  indevido  decorrente  de  erro  na  prestação  de  informações  ao  Fisco,  como já decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região  em casos análogos;   ­  O  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  admite  o  cancelamento  do  lançamento  advindo  de  erro  no  preenchimento  de  documentos fiscais, conforme ementas que cita;   ­ O fato de a impugnante ter cometido o simples erro de preenchimento  relativo à inclusão de débitos indevidamente não é bastante para que o  Fisco ignore diversos outros elementos que, já analisados pela SRFB,  revelam  manifestamente  a  existência  dos  créditos  fiscais,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos  por  um  erro  de preenchimento  de  uma declaração;   ­ Frise­se que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade  de  sua  atuação,  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo a uma cobrança, ou seja, se a Administração possui dados para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais  em  manifesto prejuízo do contribuinte, conforme doutrina que cita;   ­  Discorre  sobre  o  princípio  da  formalidade  moderada  em  favor  do  administrado e princípio da proporcionalidade;   ­  Assim,  restando  evidente  a  existência  de  crédito  em  favor  da  impugnante, deve ser plenamente acolhida a presente manifestação de  inconformidade.   Ato  contínuo,  a  DRJ  RIO  DE  JANEIRO  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos;  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2016   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  pelo  Conselho  de  Recursos  Administrativos  Fiscais  e  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo­se às matérias e às  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.911945/2009­75  Resolução nº  3402­001.854  S3­C4T2  Fl. 175          4 partes  envolvidas  no  litígio.  Do  mesmo  modo,  a  existência  de  reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria não autoriza a  adoção do entendimento nelas expresso na esfera administrativa.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU  RELATIVAS  A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 31/01/2008   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IMPOSTO  RETIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O direito  creditório  oriundo de  retenção  indevida  de  tributo  somente  poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação  caso o  sujeito passivo comprove que efetuou o  recolhimento do valor  retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou  a  maior  e  que  promoveu  os  estornos  contábeis  e  as  retificações  das  declarações pertinentes.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  as  mesmas  questões  de  mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento  indevido de Darf de  IOF ocorrido no período de apuração de 31/01/2008. Visando utilizar o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  27024.74086.060508.1.3.04­5294)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade  Tributária  sob  o  argumento  de  que  inexistia  crédito  disponível  relativo  ao  referido  DARF,  o  que  impediu  a  homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato  ao  preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu  direito,  juntou aos autos a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório  denegatório.  Nesse passo, a Recorrente ainda explica detalhadamente os fatos que ensejaram  o pagamento indevido:  2.  A  Recorrente  é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  realização  de  operações  financeiras,  dentre  elas  diversas  operação de  crédito  para  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.911945/2009­75  Resolução nº  3402­001.854  S3­C4T2  Fl. 176          5 com seus  clientes,  estando, portanto,  sujeita à  legislação que  rege as  instituições financeiras em geral.   3. Na consecução de suas atividades, teve contra si a emitida a Cédula  de  Crédito  Bancário  nº  51.529  (doc.  03),  com  diversas  datas  de  vencimento, oriunda da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo –  CELSP ­, no valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).   4. Ocorre que, durante a  liquidação do referido  título de crédito, por  puro  equívoco  operacional,  remeteu  o  montante  de  R$  262.101,25  (duzentos  e  sessenta  e  dois  mil,  cento  e  um  reais  e  vinte  e  cinco  centavos) a título de Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF ­, o  que não deveria ter ocorrido.   5.  É  que  a  Recorrente  não  atentou  para  o  fato  de  a  Comunidade  Evangélica  Luterana  São  Paulo  ser  uma  sociedade  assistencial  sem  fins  lucrativos,  sendo  inclusive  essa  condição  reconhecida,  conforme  certidão  expedida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  já  anexada  aos  autos,  pelo  que  usufrui  de  imunidade  tributária,  nos  termos do art. 150, IV, “c”, da Constituição Federal.   6.  Vale  ainda  consignar  que  a  não  incidência  do  IOF  encontra­se  também prevista no art. 2º, § 3º, III, do Decreto 6.306/97, motivo pelo  qual não há de se cogitar da hipótese retenção do IOF na operação em  tela.   7.  Assim,  ciente  do  equívoco  cometido  e  certa  do  direito  que  lhe  favorece,  a  Recorrente  reembolsou  a Comunidade  Luterana  do  valor  indevidamente  recolhido  a  título  de  IOF,  qual  seja,  R$  262.101,25  (duzentos  e  sessenta  e  dois  mil,  cento  e  um  reais  e  vinte  e  cinco  centavos), sendo firmada, em contrapartida, expressa autorização, em  consonância ao art. 166 do CTN, para que o Banco BBM requeresse a  restituição do imposto indevidamente recolhido.   8. Dessa forma, no período de apuração de 31.01.2008, o total do IOF  recolhido foi de R$ 2.515.272,02 (dois milhões quinhentos e quinze mil,  duzentos  e  setenta  e  dois  reais  e  dois  centavos),  sem,  contudo,  considerar o valor indevidamente recolhido quando da operação com a  sociedade cooperativa em comento, o que reduziria o valor devido para  R$  2.253.170,77  (dois milhões  duzentos  e  cinquenta  e  três  reais mil,  cento e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).   9. Diante deste cenário, compensou­se esta diferença de R$ 262.101,25  (duzentos  e  sessenta  e  dois  mil,  cento  e  um  reais  e  vinte  e  cinco  centavos) através da PER/DCOMP em comento.   10.  Entretanto,  também  por  equívoco,  a  Recorrente  não  efetuou  a  retificação  da  DCTF,  pelo  que  a  fiscalização  considerou  que  não  haveria  crédito  a  compensar,  pois  as  citadas  declarações  estavam  incongruentes.   11.  Dessa  forma,  o  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  despacho  decisório  prolatado  nos  autos  do  processo  em  comento,  sob  o  argumento  de  que  inexistiriam  créditos  em  favor  da  Recorrente.   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.911945/2009­75  Resolução nº  3402­001.854  S3­C4T2  Fl. 177          6 Constata­se  no  caso  ora  analisado  que,  embora  a  Recorrente  tenha  feito  a  retificação da DCTF intempestivamente, constam nos autos diversos documentos que sugerem  a existência do crédito da Recorrente, tais como: a DCTF retificadora entregue após a ciência  do  Despacho  Decisório  denegatório,  lançamentos  contábeis,  certificado  de  entidade  de  assistência  social,  contrato,  extratos  financeiros  do  período  e  a  composição  do  DARF  relacionado ao IOF pago a maior.  Assim,  tendo  em  vista  esse  conjunto  indiciário  de  elementos  trazidos  pela  Recorrente,  entendo  que  há  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade Fiscal o analise quanto a sua potencialidade para comprovar o direito creditório da  empresa,  bem  como  solicite  outros  elementos  necessários  à  análise  do  pleito,  conforme  indicado nos quesitos dessa diligência.  Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29  do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a  Autoridade Fiscal de origem (DRF SALVADOR) realize os seguintes procedimentos:  a) intimar a Recorrente a apresentar os seguintes itens:  a.1) demonstrativo  comparativo que discrimine  a  formação da base de  cálculo  que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta;  a.2) apresentar contratos lavrados com clientes, se aplicável ao caso;  a.3)  comprovar  que  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  que  devolveu/estornou ao cliente a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como promoveu  os estornos contábeis devidos;  b) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que  entender necessária para atingir os objetivos da diligência;  c)  informar  justificadamente,  independente  de  retificação  intempestiva  da  DCTF, se a documentação juntada aos autos pela Recorrente e a por ventura obtida por meio  de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior do IOF  no  período  de  apuração  de  31/01/2008,  no montante  indicado  pela  Recorrente.  Em  caso  de  apuração de valor divergente  com aquele  informado pela Empresa,  elaborar demonstrativo  e  indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência;  d) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e   e) elaborado o Relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917542/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/02/2007 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO RETROATIVA. VEDAÇÃO. O contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e dentro do prazo prescricional de 5 anos. Contudo, é vedada a escrituração retroativa de tais créditos extemporâneos. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.686  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ IPI  Recorrente  CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/02/2007  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  POSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO  RETROATIVA. VEDAÇÃO.  O contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não  escriturados,  desde  que  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios  e  dentro  do  prazo  prescricional  de  5  anos.  Contudo,  é  vedada  a  escrituração  retroativa de tais créditos extemporâneos.   CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 75 42 /2 00 9- 41 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.917542/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.686  S3­C0T2  Fl. 193          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  PER/DCOMP  17797.36117.310108.1.3.04­9076  (fl.  25/30),  transmitido  em  31/01/2008,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do IPI efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  23),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  desse  despacho,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 06/10), a qual foi julgada improcedente  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO, por  Acórdão (fl. 67/69) que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 15/02/2007  RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o  pagamento  indevido,  nem  comprovado  O  direito  ao  ressarcimento,  não há créditos para compensar com os débitos  do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  O  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.917542/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.686  S3­C0T2  Fl. 194          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  ora  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  (fl. 75/95), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos e argumentos já  apresentados e acrescentando em sua defesa alegações sobre a localização do Darf nos sistemas  da Receita Federal, sobre a opção pelo recurso, sobre a escrituração de créditos extemporâneos  e sobre os institutos do ressarcimento e da restituição.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Com  o  objetivo  de melhor  circunscrever  a  lide  a  ser  decidida  no  presente  julgamento,  entendo  ser  oportuno  esclarecer,  por  um  lado,  que  a  principal  alegação  da  contribuinte, desde a peça recursal inaugural, para a existência do crédito de IPI pretendido foi  o pagamento indevidamente realizado, por não ter­se considerado, à época da escrituração, um  crédito extemporâneo e, por outro, que os fundamentos do Acórdão recorrido para indeferir a  Manifestação  de  Inconformidade  foram  a  escrituração  equivocada  de  supostos  créditos  extemporâneos e, de qualquer forma, a não comprovação da liquidez e certeza desses créditos.  Dito  isso,  de  pronto,  afirme­se  que  as  alegações  trazidas  em  sede  de  Voluntário  sobre a  localização do documento de arrecadação nos  sistemas  informatizados da  Receita  Federal  e  sobre  a  opção  da  contribuinte  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade não  têm o condão de  infirmar as conclusões exaradas no Acórdão  recorrido,  pois essas conclusões, como mencionado, não foram embasadas naquelas matérias.  Com efeito, os pontos fundamentais a serem analisados para a solução da lide  dos autos se referem ao direito e forma de escrituração de créditos extemporâneos e ao direito  probatório em processos administrativos fiscais.  Quanto  à  primeira  matéria  a  ser  enfrentada,  temos  que  o  princípio  da  não  cumulatividade está disposto no art. 153 da Constituição Federal, in verbis:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.917542/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.686  S3­C0T2  Fl. 195          4 IV ­ produtos industrializados;  .........................................................................................................  §1º Omissis  .........................................................................................................  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior.  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  .........................................................................................................                    (grifo nosso)    O Código Tributário Nacional também trata da não cumulatividade do IPI no  seu art. 49, como segue:    Art.  49  ­ O  imposto  é  não­cumulativo  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.    Recorrendo­se  ao  regramento  contido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vigente à época dos fatos, Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002, percebe­se a consonância desse ao ditame constitucional:    Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.917542/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.686  S3­C0T2  Fl. 196          5  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.    Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   §  2º O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua escrituração, neste Regulamento.                     (grifo nosso)    Ainda,  por  oportuno,  reproduz­se  o  disposto  no  art.  371  daquele  Regulamento:    Art. 371. A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, no  prazo  de  cinco  dias,  contados  da  data  do  documento  a  ser  escriturado  ou  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ressalvados  aqueles a cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.   § 1º A escrituração será encerrada periodicamente, nos prazos  estipulados, somando­se as colunas, quando for o caso.   §  2º  Quando  não  houver  período  previsto,  encerrar­se­á  a  escrituração no último dia de cada mês.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.917542/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.686  S3­C0T2  Fl. 197          6  §  3º  Será  permitida  a  escrituração  por  sistema  mecanizado,  mediante prévia autorização do Fisco Estadual,  bem assim por  processamento eletrônico de dados observado o disposto no art.  317.                    (grifo nosso)    Assim, evidencia­se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, a  qual  cuida  do  tratamento  a  ser  dispensado  aos  créditos  desse  tributo  escriturados  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais  no  que  concerne  à  sua  apuração,  aproveitamento  e  utilização.  Dessa  forma,  a  escrituração  dos  créditos  do  IPI  devem  ser  efetuados  por  ocasião  da  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  com  base  em  documento  que  lhes  confira  legitimidade.  Ademais,  deverá  ser  observado o prazo máximo de 5 dias para a escrituração desses documentos fiscais, contados a  partir dessa entrada, ou seja, a escrituração fiscal não poderá ficar atrasada por mais de 5 dias.  Entretanto, há casos em que o sujeito passivo deixa de efetuar o lançamento  do  crédito  no  prazo  regularmente  estabelecido,  ou  seja,  ele  deixa  de  escriturar  no  Livro  de  Apuração do IPI, por um lapso qualquer, notas fiscais, que poderiam gerar crédito, no período  em  que  os  insumos  entraram  efetivamente  no  estabelecimento  industrial.  Por  este  lapso  cometido pelo contribuinte e pela  limitação  temporal  imposta pela  legislação à escrita  fiscal,  surge o chamado "crédito extemporâneo".  A  jurisprudência  administrativa,  tanto  quanto  a  judicial,  tem manifestado  o  entendimento uníssono no sentido de ser perfeitamente possível a utilização extemporânea de  créditos de IPI, podendo tais créditos não escriturados na época própria serem aproveitados em  até 5 anos, contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial, desde que  acompanhados  dos  documentos  fiscais  que  lhes  confira  legitimidade  e  apropriados  pelos  valores  nominais,  isto  é,  não  haja  qualquer  tipo  de  correção.  Como  amostra  dessa  jurisprudência administrativa, reproduz­se parte da Solução de Consulta Cosit nº 74, de 2017:    "15.  No  que  tange  à  indagação  relativa  ao  crédito  extemporâneo, assim entendido aquele que não é escriturado no  momento  da  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  do  adquirente, comungo no entendimento, ainda hoje adequado, da  Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n° 49, de 2001, o qual  adapto  livremente,  com  a  devida  vênia  do  seu  autor,  a  este  parecer:  "A  IN  SRF  nº  33,  de  1999,  trata  da  apuração  e  utilização  do  crédito do  IPI,  tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  os  artigos  256  e  257  do  Decreto nº 7.212, de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ RIPI.  Observo  que  não  consta  dos  comandos  de  regência  em  alusão  qualquer  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  do  imposto  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.917542/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.686  S3­C0T2  Fl. 198          7 escriturado de modo extemporâneo. O aproveitamento do crédito  extemporâneo está consagrada, mutatis mutandis, na orientação  do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, itens 5 e 6.  Segundo a sua locução, é admitido o aproveitamento do crédito  extemporâneo do IPI nas condições abaixo:  a) desde que o crédito não esteja prescrito;  b)  respeitado o prazo prescricional de  cinco anos,  consoante o  art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932;  c)  o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  acompanhados  da  respectiva  nota  fiscal; e   d)  o  exercício  desse  direito  está  subordinado  às  exigências  regulamentares, bem como às previstas em atos administrativos  pertinentes.  Saliento  que,  sobre  os  créditos  extemporâneos,  não  incidem  juros por absoluta falta de previsão legal, razão pela qual devem  ser  escriturados  os  exatos  valores  destacados  nas  notas  fiscais  de aquisição."  16. Portanto, a resposta à terceira indagação da interessada (se  poderá aproveitar­se do crédito extemporâneo) é positiva."     Do todo o exposto até aqui, constata­se que o contribuinte tem o direito de se  apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, contudo, tais créditos extemporâneos  devem ser lançados no Livro de Apuração do IPI no período de apuração em que se constatou a  ocorrência do lapso cometido anteriormente. Ou seja, é possível o aproveitamento de créditos  extemporâneos, mas é vedada sua escrituração retroativa.  Exemplifique­se  para  clarificar  a  situação:  Consideremos  um  contribuinte  que, em janeiro de 2019, percebeu que, por um erro qualquer, deixou de se creditar de insumos  recebidos  no  seu  estabelecimento  industrial  em  outubro  de 2015. Nessa  situação,  ele  poderá  escriturar  tais  créditos  extemporâneos  a  partir  de  janeiro  de  2019,  tendo  como  limite  a  prescrição qüinqüenal, porém, ele não poderá refazer a escrituração de outubro de 2015 ou de  qualquer outro período para se apropriar do crédito não lançado anteriormente.  É de suma importância frisar­se que a falta de escrituração de um crédito, no  momento oportuno, não acarreta um pagamento indevido ou a maior do IPI, tendo em vista que  o saldo a pagar do tributo naquele período de apuração foi resultado da escrituração do próprio  contribuinte.  Assim, é absolutamente insofismável a impossibilidade de subsunção do fato ora  analisado à hipótese de  restituição, porque, por um  lado, a Fazenda Pública não deu causa  à  escrituração acrônica do  contribuinte e,  por outro,  por  expressa disposição  legal,  é vedado o  lançamento retroativo no livro de apuração do tributo.  No caso  concreto dos  autos,  da própria narrativa  recursal,  verifica­se que o  sujeito passivo refez sua escrituração retroativamente, quando percebeu a falta do lançamento  de supostos créditos no momento apropriado (fl. 76):  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.917542/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.686  S3­C0T2  Fl. 199          8   "A escrituração da Manifestante apresentava debito de IPI em  janeiro de 2007 no montante de R$ 20.437,41 ­ valor recolhido  ­  originados  a  partir  de  créditos  do  imposto  aproveitados  no  valor de R$ 5.841,73 e saídas tributadas de R$ 26.279,22.  Contudo,  após  criteriosa  análise  dos  documentos  fiscais  relativos às aquisições de insumos destinados à industrialização  dos  produtos  do  contribuinte,  bem  como  seus  respectivos  registros nas obrigações acessórias correspondentes identificou­ se créditos de IPI não aproveitados na escrita fiscal decorrentes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  geradores  de  crédito  nos  termos  da  legislação  tributária regente.  (...)  O  valor  do  crédito  extemporâneo  lançado  na  escrita  fiscal  do  Contribuinte  no  mês  de  janeiro  de  2007  soma  R$  27.598,06.  Onde  antes  havia  um  débito  de  IPI  de  R$  26.279,22,  com  o  lançamento  do  crédito  extemporâneo,  esse  débito  deixou  de  existir,  remanescendo  um  saldo  credor,  configurando  o  recolhimento indevido efetuado."                    (grifo nosso)    Logo,  resta  inconteste  que  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  ocorreu  de  forma  retroativa,  procedimento  vedado pela  legislação  de  regência. Dessa  forma,  não  há  como  negar  que  inexiste  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  nessa  restituição. Assim, se mostra correta a decisão tomada pela primeira instância.  Embora a questão analisada anteriormente seja suficiente para a negativa do  pleito  recursal,  o  voto  condutor  do Acórdão  recorrido  também  fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  comprovação  dos  supostos  créditos  extemporâneos,  isto  é,  não  foram  carreadas  aos  autos as provas de que as entradas consideradas seriam geradoras de crédito, em conformidade  com o disciplinado pela legislação do IPI.  De fato, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.917542/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.686  S3­C0T2  Fl. 200          9   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.917542/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.686  S3­C0T2  Fl. 201          10 Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  caso  concreto  ora  analisado,  a  comprovação  da  existência  de  créditos  extemporâneos somente poderia ter sido comprovada com a apresentação das notas fiscais, que  demonstrassem que tais aquisições estariam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração  do  IPI,  e  deveria  ter  sido  comprovado,  ainda,  que  esses  supostos  créditos  não  teriam  sido  apropriados anteriormente. Comprovações que não foram realizadas.  Por  fim, quanto à alegação  recursal de que o deferimento de seu pedido de  ressarcimento em outro processo comprovaria o crédito pleiteado a ser  restituído no presente  processo,  também não merece  prosperar. Ressalte­se  que  os  institutos  do  ressarcimento  e  da  restituição  são  diferentes,  assim  como  o  crédito  supostamente  sujeito  à  restituição  e  aquele  sujeito ao ressarcimento são diversos. Em decorrência disso, a comprovação de cada um dos  créditos  deve  ser  realizada  pelo  contribuinte  em  cada  procedimento  específico.  Ademais,  o  julgador está livre para analisar as provas produzidas na formação de sua convicção.   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000922/2005-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.781
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 3101­ 000781  S3­C1T1  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e    Vanessa  Albuquerque  Valente.Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.           .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 94 a 95 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se  ressarcir  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  incidentes  sobre  as  aquisições  ,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/07/2004  a  30/09/2004, no valor de R$ 70.546,15, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  09  e  10,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 3101­ 000781  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 12.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 17 a  33, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1.  Finaliza,  requerendo  a  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório e que se defira integralmente o  crédito presumido do IPI pleiteado, acrescido de juros pela taxa Selic, desde a protocolização  do pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.452  de  fls.  93  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 3101­ 000781  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.102 a 118) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 3101­ 000781  S3­C1T1  Fl. 5          5 tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 3101­ 000781  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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