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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7656985 #
Numero do processo: 13502.720407/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, para que se aguarde o retorno de diligência o processo 13502.900014/2012-68, cuja análise é prejudicial à da multa regulamentar de que trata o presente processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o conselheiro Cassio Schappo.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 522          1 521  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720407/2015­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.795  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento,  para  que  se  aguarde  o  retorno  de  diligência  o  processo  13502.900014/2012­68,  cuja análise é prejudicial à da multa regulamentar de que trata o presente processo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente o conselheiro Cassio Schappo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  292  e  seguintes)  contra  decisão  da  2ª  Turma da DRJ/JFA, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de  Auto  de  Infração,  exarado  pela  SRRF/BA,  em  07.04.2015,  referente  aos  valores  de  Multa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 40 7/ 20 15 -3 2 Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13502.720407/2015­32  Resolução nº  3401­001.795  S3­C4T1  Fl. 523          2 Regulamentar,  em  decorrência  da  não­homologação  de  compensações,  referidas  no  PTA  13502.900014/2012­68.  Do Lançamento   Naquela ocasião, a D. Fiscalização lançou crédito tributário (fls.53 e seguintes)  de R$27.389.623,91 (vinte e sete milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e  três reais e noventa e um centavos). Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício  foram:    Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13502.720407/2015­32  Resolução nº  3401­001.795  S3­C4T1  Fl. 524          3     Da Impugnação   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração,  em  28.04.2015  (fl.73),  e  interpôs impugnação, em 23.05.2015 (fls.76 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:    a)  DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DO PRESENTE PROCESSO COM  O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13502.900014/2012­68;   b)  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  EM  FACE  DA  INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO  §17 DO ART.  74 DA  LEI  Nº  9.430/96;   c)  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  EM  FACE  DA  INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA  DO  §17  DO  ART.  74  DA  LEI  Nº  9.430/96;   d)  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DEFINITIVA  DA  COMPENSAÇÃO  COMO  PRESSUPOSTO  PARA APLICAÇÃO DA MULTA  PREVISTA  NO §17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96;     Da Decisão de Primeira Instância   Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13502.720407/2015­32  Resolução nº  3401­001.795  S3­C4T1  Fl. 525          4 Sobreveio Acórdão  09­65175  (fls  283  e  seguintes),  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ/JFA, em 28.11.2017, do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 07.02.2018 (fl.289  ), através do qual foi mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano­calendário:  2010 MULTA REGULAMENTAR O destino da multa regulamentar está intimamente  ligado ao dos processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento e/ou  a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for  derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido     Do Recurso Voluntário  O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde veio a reforçar os argumentos  já trazidos na impugnação.    Voto   Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator     Da Admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.     Da Proposta de Diligência  Da leitura do relatório, percebe­se que o processo contencioso está intimamente  ligado  ao  PTA´s  13502.900014/2012­68,  em  virtude  de  se  tratar  de  lançamento  de  multa  regulamentar sobre os valores de créditos não­homologados naquele PTA.  Trata­se  de  evidente  prejudicialidade  entre  o  PTA 13502.900014/2012­68  e  o  presente processo.  Como,  no  caso  do  PTA  13502.900014/2012­68,  foi  proferido  meu  voto  pela  conversão de diligência, sugiro que, seja sobrestado o presente até que a diligência daquele seja  cumprida.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento.    Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13502.720407/2015­32  Resolução nº  3401­001.795  S3­C4T1  Fl. 526          5 (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 527DF CARF MF

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7695393 #
Numero do processo: 13855.722641/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos, notadamente, quando emitido em conformidade com a norma administrativa. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. CUSTOS, DESPESAS E ADICIONAIS SOBRE META DE PRODUÇÃO E SOBRE FRETE. As metas de produção e as bonificações foram estipuladas por meio de avença privada, garantindo-se a observância de condições compatíveis com o mercado relevante no custo de aquisição da cana, não havendo razão jurídica para a manutenção da glosa perpetrada pela fiscalização. IRRF. PAGAMENTO COM CAUSA. Verificada a causa jurídica dos pagamentos efetuados, não há que se cobrar o IR/Fonte sobre o pagamento de bonificações em favor do Condomínio Rural. CSLL. PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. Revertida integralmente a glosa de despesas, deve-se reestabelecer o crédito das contribuições sociais não cumulativas, por se tratar de reflexo da autuação de Imposto de Renda.
Numero da decisão: 1301-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida; e (ii) no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, vencidos a Conselheira Bianca Felícia Rothschild e os Conselheiros Roberto Silva Júnior e Nelso Kichel que votaram por lhe negar provimento. Em razão do provimento do recurso voluntário do contribuinte, prejudicada a análise do recurso voluntário do coobrigado. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos, notadamente, quando emitido em conformidade com a norma administrativa. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. CUSTOS, DESPESAS E ADICIONAIS SOBRE META DE PRODUÇÃO E SOBRE FRETE. As metas de produção e as bonificações foram estipuladas por meio de avença privada, garantindo-se a observância de condições compatíveis com o mercado relevante no custo de aquisição da cana, não havendo razão jurídica para a manutenção da glosa perpetrada pela fiscalização. IRRF. PAGAMENTO COM CAUSA. Verificada a causa jurídica dos pagamentos efetuados, não há que se cobrar o IR/Fonte sobre o pagamento de bonificações em favor do Condomínio Rural. CSLL. PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. Revertida integralmente a glosa de despesas, deve-se reestabelecer o crédito das contribuições sociais não cumulativas, por se tratar de reflexo da autuação de Imposto de Renda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida; e (ii) no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, vencidos a Conselheira Bianca Felícia Rothschild e os Conselheiros Roberto Silva Júnior e Nelso Kichel que votaram por lhe negar provimento. Em razão do provimento do recurso voluntário do contribuinte, prejudicada a análise do recurso voluntário do coobrigado. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.716  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  AÇUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não  implicando  nulidade  dos  procedimentos,  notadamente,  quando  emitido  em  conformidade com a norma administrativa.   IRPJ.  GLOSA  DE  DESPESAS.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ADICIONAIS  SOBRE META DE PRODUÇÃO E SOBRE FRETE.   As  metas  de  produção  e  as  bonificações  foram  estipuladas  por  meio  de  avença privada, garantindo­se a observância de condições compatíveis com o  mercado relevante no custo de aquisição da cana, não havendo razão jurídica  para a manutenção da glosa perpetrada pela fiscalização.  IRRF. PAGAMENTO COM CAUSA.   Verificada a causa jurídica dos pagamentos efetuados, não há que se cobrar o  IR/Fonte sobre o pagamento de bonificações em favor do Condomínio Rural.  CSLL. PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplicam­se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir  do  lançamento principal  (IRPJ),  em  razão de  sua  íntima  relação de  causa  e  efeito, na medida em que não há fatos  jurídicos ou elementos probatórios a  ensejar conclusões com atributos distintos.  Revertida integralmente a glosa de despesas, deve­se reestabelecer o crédito  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  por  se  tratar  de  reflexo  da  autuação de Imposto de Renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 26 41 /2 01 4- 13 Fl. 3309DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  arguida;  e  (ii)  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  vencidos  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild  e  os  Conselheiros Roberto Silva Júnior e Nelso Kichel que votaram por lhe negar provimento. Em  razão  do  provimento  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  prejudicada  a  análise  do  recurso  voluntário do coobrigado. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da Resolução CARF , o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  1 Trata­se de auto de infração para exigência de tributos (IRPJ, CSLL e IRRF)  com os respectivos acréscimos legais (multas de ofício de 75% e 150%, bem como  juros de mora), referente aos anos­calendário 2009, 2010 e 2011.   2 Além dos tributos relacionados acima, a autoridade lançadora lavrou auto de  infração  para  reduzir  créditos  do  regime  não  cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins  constituídos em desacordo com a legislação.  3  Em  relação  aos  anos­calendário  sob  exame,  o  interessado  apresentou  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, onde se  observa  a  opção  pelo  Lucro  Real  anual  como  forma  de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL.   4  No  curso  do  procedimento  fiscal,  que  se  iniciou  em  31/01/2013,  a  autoridade lançadora, conforme descrito no Relatório Fiscal e na descrição dos fatos  do  auto  e  infração,  onde  se  encontra  descrito  o  enquadramento  legal,  apurou  as  seguintes infrações:   · Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (fls. 1837/1838)  · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 1856/1857)  · Contribuição para o Programa de Integração Social ­ Pis (fl. 1871)  · Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fl.  1877)  Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.299          3 ·  Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 1884)   5 Do Relatório Fiscal emitido pela autoridade lançadora, podemos extrair, em  essência, as seguintes informações relacionadas às infrações:   4.  Da  síntese  sobre  as  infrações  apuradas  No  decorrer  da  auditoria  fiscal  realizada  na  empresa  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  OSWALDO  RIBEIRO  DE  MENDONÇA LTDA  (USINA COLORADO)  ­ CNPJ nº  51.990.778/0001­26,  que  atua,  dentre  outros,  na  fabricação,  destilação  e  comercialização  de  açúcar,  álcool  carburante e outros afins, constatou­se que notas fiscais de entrada de aquisição de  cana­de­açúcar foram emitidas para lastrear pagamentos realizados no decorrer dos  anos 2009 e 2010 ao “Condomínio José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e outros",  principal fornecedor de cana­de­açúcar, formado por pessoas físicas administradores  e controladores da fiscalizada, através da simulação de “Adicional de Preço – Metas  de  Produção”  e  “Adicional  de  Preço  sobre  Fretes”.  Tais  adicionais  teriam  sido  instituídos  através  de  correspondência  datada  de  15/05/2007  expedida  pelo  condomínio  com  o  “de  acordo”  da  fiscalizada  em  que  se  propõe  “metas  bonificadoras” utilizando­se de falsas premissas em evidente afronta ao contrato de  compra e venda de cana­de­açúcar celebrado em 03/01/2005.   Após  minuciosa  análise  dos  fatos  e  elementos  coletados  no  curso  da  ação  fiscal ficou demonstrado e comprovado tratar­se de “PAGAMENTO SEM CAUSA”  e  de  “DESPESAS/CUSTOS  NÃO  NECESSÁRIOS”,  cujos  efeitos  originaram  o  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS/PASEP),  nos  termos  na  legislação vigente, conforme minuciosamente relatado no presente relatório.   Verificou­se  ainda  contabilização  de  despesas  pagas  com  segurança  pessoal  em  benefício  de  um  de  seus  diretores  ou  de  seus  familiares  e/ou  terceiros  sem  qualquer vínculo com a empresa, bem como segurança patrimonial de residências ou  outros patrimônios não pertencentes à fiscalizada, que, à  luz da legislação vigente,  foram consideradas indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real e da Base de  Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por não serem consideradas  necessárias à percepção da receita da atividade e à manutenção da fonte produtora.   Em razão das infrações supracitadas, as compensações dos prejuízos fiscais e  base  de  cálculo  negativa  da CSSL  realizadas  no  ano  calendário  2011  tornaram­se  totalmente indevidas.   Importante  destacar  que  integram  o  “Condomínio  José Oswaldo  Ribeiro  de  Mendonça  e  outros”  as  pessoas  físicas  JOSÉ  OSWALDO  RIBEIRO  DE  MENDONÇA, MARCELO RIBEIRO DE MENDONÇA e JOSIMARA RIBEIRO  DE MENDONÇA CAMARGO,  que  também  são  administradores  da  fiscalizada  e  detém  seu  controle  através  da  Holding  OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.   6 A autoridade lançadora informa ainda que:   7 – ante a constatação da prática de atos e/ou omissões, com destaques para  aqueles enumerados nos tópicos 30.1.1 a 30.1.3 do Relatório Fiscal (fls. 1813/1815),  que  constitui,  em  tese,  crime  praticado  contra  a  ordem  tributária,  elaborou  a  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  formalizada  no  processo  nº  13855.723101/2014­57;   Fl. 3311DF CARF MF     4 8 –  como decorrência  de  tais  atos  e/ou  omissões  praticados com a  intenção  dolosa pelos administradores (sócios indiretos do interessado), os quais conduziram  o interessado à prática de sonegação fiscal, foram elaborados Termos de Ciência de  Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal ­ Responsabilidade Tributária,  que foram cientificados aos administradores do interessado (fls. 1827, 1892/1897);   9 – em razão da prática de atos e/ou omissões, com a clara intenção de alterar  as  características  do  fato  gerador  e  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  dos  débitos  tributários  devidos,  qualificou  a  multa  de  lançamento de ofício de 75% para 150% (fls. 1825/1826).   10 Cientificado do auto de infração, em 23/10/2014, o interessado apresentou  impugnação  em  21/11/2014,  por  meio  da  qual  descreve  os  fatos  ocorridos  e  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  lançadora  (fls.  1910/1925),  para  em  seguida  arguir, em síntese, que:   Nulidade  11  –  o MPF  originário  foi  emitido  para  validar  a  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  período  de  01/2010  a  12/2010.  Contudo,  foi  estendido  a  outros  tributos  (IRPJ,  IRRF,  CSLL, Cofins  e  Pis)  e  períodos  (2009  e  2011), sem as devidas prorrogações e ciência do  interessado,  razão pela qual deve  ser declarada a nulidade dos procedimentos fiscais;   Adicionais sobre meta de produção e sobre o frete 12 – a autoridade lançadora  constituiu crédito  tributário de  IRPJ,  IRRF, CSLL, Cofins e Pis  sob a alegação de  que  adicionais  sobre meta de  produção  (custo  da matéria  prima/cana  de  açúcar)  e  adicionais sobre frete (que estão incluídos no preço da matéria­prima) são despesas  não necessárias à atividade do interessado (usina de açúcar) e, por conseguinte, não  dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ;   13 –  tem como principal atividade econômica a produção e comercialização  de  açúcar,  etanol  e  energia  elétrica,  que  exige  um  planejamento  estratégico  e  operacional  de  longo  prazo,  mormente  quanto  ao  suprimento  de  sua  principal  matéria  prima  (cana­de­açúcar),  que  é  fornecida  integralmente  por  produtores  agrícolas da região (essa matéria prima não suporta, física e economicamente, fretes  longos);   14 – há alguns anos exporta praticamente  toda sua produção de açúcar com  condições  comerciais  e  operacionais  ancoradas  por  contrato  de  venda  futura  de  açúcar, que possuem cláusulas com gravosas penalidades;   15 – com intuito de manter a produção de sua capacidade instalada máxima,  mantém  diversos  contratos  de  compra  futura  com  dezenas  de  fornecedores,  já  juntados aos autos;   16 ­ declinados contratos têm por objeto a compra antecipada das produções  futuras de cana­de­açucar em condições de mercado e  relativamente padronizadas,  com adiantamento de recursos aos fornecedores e liquidação dos valores na entrega  das produções;   17  –  entre  janeiro  de  2007  a  meados  de  2008,  realizou  investimento  na  ampliação  de  sua  capacidade  de moagem  e  processamento  de  cana­de­açucar  (de  4.500.000 para 7.300.000 ton/ano);   18  –  para  evitar  a  ociosidade  operacional,  o  que  resultaria  inviabilidade  econômico­financeira do negócio, necessitou, a partir da safra de 2008/2009, de um  aumento  considerável  de  matéria­prima,  fato  esse  previsto  em  contrato.  Tal  necessidade,  por  si  só,  justifica  qualquer  diferença  nos  preços  pagos  aos  fornecedores;   Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.300          5 19 – na região onde se situa não mais existem áreas ociosas ou de pastagens  para serem transformadas em canaviais;   20  –  necessita  contratar  novos  fornecedores  na  região  produtora  do  seu  entorno  que  representem,  no  mínimo,  garantia  futura  e  firme  o  suficiente  com  relação  a  obrigações  contratuais  presentes  e  futuras  com  terceiros,  viabilizando  o  atendimento de sua capacidade instalada;   21 – não é por outro motivo que o interessado mantém estreito relacionamento  comercial com o Condomínio formado por alguns de seus sócios, pessoas jurídicas e  diversos produtores rurais;   22 – o mencionado Condomínio, situado no entorno imediato do interessado,  é peça fundamental para a sua manutenção e sobrevivência no mercado, pois é seu  principal fornecedor de matéria­prima (aproximadamente 80% do fornecimento), em  razão da necessidade de  regionalização do  fornecimento  e da  indisponibilidade de  novos fornecedores ou áreas disponíveis;   23  –  todavia,  essa  importância  do  Condomínio  não  faz  com  que  tenha  tratamento diferenciado ou privilegiado em comparação com outros fornecedores;   24  –  portanto,  os  pagamentos  ao  Condomínio  se  dão  dentro  da  mesma  sistemática  adotada  para  os  demais  e  não  se  vinculam  a  montantes  ou  a  periodicidade pré­fixados, em razão da dinâmica produtiva do próprio Condomínio;   25  –  todos  os  pagamentos  estão  lastreados  em  Instrumento  Particular  de  Venda  e  Compra  de  safras  futuras  de  cana­de­açúcar,  já  constantes  dos  autos,  e  acompanhados das respectivas notas fiscais de aquisição e contabilização;   26 – o adicional de preço sobre meta de produção e sobre o frete está previsto  em  contrato,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  lançadora,  que  tentou  desqualificar o aditivo contratual firmado entre as partes (interessado e vendedores).  Embora  conste  dos  autos,  o  contrato  e  aditivo,  que  prevê  os  adicionais  e  fixa  as  regras de cálculo, eles seguem anexos à impugnação;   27  –  o  que  a  autoridade  lançadora  chamou  de  pagamento  sem  causa,  na  verdade, estava previsto em contrato, com todos os parâmetros de cálculo fixados, e  compõe o preço da matéria prima adquirida pelo interessado;   28 – na tentativa de desqualificar o aditivo contratual, a autoridade lançadora  o chama de correspondência e assevera que as metas bonificadoras estão lastreadas  em  falsas  premissas  (sem  dizer  quais  seriam),  em  evidente  afronta  ao  contrato  de  compra e venda de cana­de­açúcar celebrado em 03/01/2005;   29  –  o  adicional  sobre  a meta  de  produção  e  sobre  o  frete  foi  fixado  para  forçar a venda de toda a produção dos fornecedores para o interessado, em razão da  alta  concorrência  local por novos  ou  distintos  fornecedores  e  da  imprevisibilidade  das condições naturais;   30 – além disso, não há tabelamento de preços desta matéria­prima no Brasil e  caso  o  interessado  não  conseguisse  exclusividade  no  fornecimento  de  cana­de­ açúcar pelo Condomínio, não conseguiria honrar com seus compromissos e estaria  fadado à falência.   31  O  interessado  transcreve  excertos  das  respostas  que  apresentara  à  autoridade lançadora em relação aos termos de intimação fiscal nº 12, 14 e 16 (fls.  1944/1957) e conclui alegando que os fatos que originaram este processo estão todos  Fl. 3313DF CARF MF     6 escriturados  com  observância  das  disposições  da  legislação  comercial  e  fiscal,  cabendo a autoridade  lançadora a prova da  inveracidade dos  fatos  registrados  (art.  924 do RIR/99).   Despesas com vigilância patrimonial e segurança pessoal dos administradores  32  –  embora  a  autoridade  lançadora  tenha  glosado  as  despesas  com  vigilância  patrimonial  e  segurança  pessoal  dos  administradores,  por  entender  que  não  são  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e  tampouco usuais ou normais, todas foram comprovadas com documentação hábil e  idônea  (notas  fiscais,  contratos,  contabilização  e  informações  sobre  a  necessidade  das mesmas);   33  –  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  comprovar  a  inveracidade  dos  fatos  registrados,  nos  termos  do  art.  924  do  RIR/99,  o  que  não  ocorreu  no  caso  vertente.   34  O  interessado  transcreve  excertos  das  respostas  que  apresentara  à  autoridade  lançadora  em  relação  aos  termos  de  intimação  fiscal  nº  8  (fls.  1959/1961),  a  fim  de  prestar  informações  sobre  os  contratos  e  propriedades  do  interessado onde os serviços foram prestados.   35  Conclui  sustentando  que  “o  fato  do  serviço  estar  disponível  aos  administradores da Impugnante NÃO o torna obrigatório! Note­se que o fato de dois  administradores não terem usufruído do serviço, levou a Fiscalização a concluir pela  desnecessidade do mesmo, por presunção! Por óbvio, essa argumentação não pode  ser mantida.”.   Multa  qualificada  36  –  a  multa  qualificada  é  cabível  quando  há  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502, de  1964, o qual deve ser comprovado;   37 – a autuação tomou por base a falsa premissa de que o interessado inflou  seus custos e despesas operacionais, a fim de reduzir a base de cálculo do IRPJ. Não  é possível, que alguém fosse distribuir dinheiro aos fornecedores de matéria­prima  com o intuito de reduzir a base de cálculo do IRPJ;   38  –  para  a  caracterização  do  tipo  há  que  estar  presente  a  figura  do  dolo  específico,  caracterizado  pela  intenção  manifesta  do  agente  de  omitir  dados,  informações  ou  procedimentos  que  resultam  diminuição  ou  retardamento  do  atendimento ao dever tributário;   39  –  quem  age  com  intuito  de  fraude,  de  forma  dolosa,  realiza  operações  proibidas,  não  cumpre  as  condições  legais,  não  registra,  nem  declara  essas  operações, não entrega documentos ao fisco, procurando sob todas as formas ocultar  essas  operações,  adultera  documentos,  utiliza  documentos  calçados,  paralelos,  falsos, inidôneos e pessoas inexistentes;   40  –  não  agiu  com  intuito  de  fraude  e  de  forma  dolosa,  sequer  cometeu  qualquer  infração  punível,  como  demonstrado,  não  se  justificando  a  aplicação  de  qualquer multa e muito menos multa qualificada;   41  –  prestou  todas  as  informações  solicitadas  pelo  fisco,  apresentou  toda  a  documentação requerida e agiu de boa fé desde o início do procedimento fiscal.   42  ­  O  interessado  transcreve  ementas  de  decisões  administrativas,  de  primeira  e  segunda  instâncias,  cita  legislações  relativas  à  matéria,  Solução  de  Consulta  da  3a  Região  Fiscal,  acosta  aos  autos  documentação  trazida  com  a  impugnação  e  encerra  requerendo  que  seja  o  lançamento  objeto  dos  autos  considerado insubsistente.   Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.301          7 43 ­ Cientificados do auto de infração, em 23/10/2014, as três pessoas físicas  qualificadas  como  responsáveis  tributários pela  autoridade  lançadora  apresentaram  impugnações  (fls.  2010/2034,  2043/2067,  2076/2010),  todas  em  21/11/2014,  onde  alegam, adicionalmente ao que o interessado argumentou, em síntese, que:   44 –  foram consideradas como devedores  solidários pessoas  físicas  que não  são sócias do interessado;   45  –  a  autoridade  lançadora  utilizou  o  art.  135  do  CTN,  que  trata  de  responsabilidade  pessoal,  e,  portanto,  não  possibilita  a  aplicação  do  instituto  da  solidariedade;   46  –  a  aplicação  do  art.  135  do  CTN  teria  como  imediata  conseqüência  a  supressão do  interessado do aspecto pessoal da hipótese de  incidência  tributária, o  que o torna desobrigado do pagamento do tributo;   47 – para que as pessoas físicas sejam responsabilizadas, é necessária a prova  cabal, dolo específico, de sua conduta de lograr o Fisco, o que não ocorreu, pois não  há uma conduta fraudulenta apontada pela autoridade lançadora;   48 – a solidariedade em direito tributário não se presume, há que ser prevista  em lei;   49 – as pessoas físicas não agiram com intuito de fraude e de forma dolosa,  sequer cometeram infração punível, razão pela qual devem ser retiradas da sujeição  passiva no presente caso.   50  ­  Foram  transcritas  ementas  de  decisões  administrativas  de  segunda  instância  e  acostadas  aos  autos  documentação  trazida  com  a  impugnação,  cujo  pedido  se  pauta  no  cancelamento  do  lançamento  efetuado  ou  que  se  retirem  as  pessoas físicas da sujeição passiva tributária.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  2113  e  segs.  e  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   Ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2009,  2010,  2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  em  consonância  com  a  legislação  de  regência.   NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de  Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos  procedimentos, notadamente, quando emitido em conformidade com a norma  administrativa.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009,  2010,  2011  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  EFEITOS. As decisões  administrativas proferidas por órgão colegiado,  sem  Fl. 3315DF CARF MF     8 lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário.   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  EFEITOS.  APLICAÇÃO.  Os  efeitos  da  decisão proferida em Solução de Consulta aplicam­se à parte consulente.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. ADMINISTRADORES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PESSOAL.  CONTRIBUINTE.  EXCLUSÃO. A exclusão do contribuinte da relação tributária e a atribuição  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  à  terceira  pessoa  devem  estar  expressas na  lei. O artigo 135 do CTN atribui a  terceiro  a  responsabilidade  pelo crédito tributário, mas não afasta a responsabilidade do contribuinte em  relação à sua obrigação tributária principal.   CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS.  ADICIONAIS  SOBRE  META  DE  PRODUÇÃO  E  SOBRE  FRETE.  Mantém­se  o  lançamento,  quando  caracterizada  a  mera  liberalidade  de  pagamentos  de  gastos  registrados  na  contabilidade  a  título  de  custos  e  despesas,  os  quais  reduziram  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido.   CRÉDITO PRESUMIDO. PIS E COFINS. Mantém­se o lançamento, quando  caracterizada  a  mera  liberalidade  de  pagamentos  de  gastos  registrados  na  contabilidade a título de custos e despesas, os quais deram origem a crédito  presumido de Pis e Cofins.   MULTA  QUALIFICADA.  É  cabível  a  multa  por  infração  qualificada  (duplicação  do  percentual  da  multa  de  75%),  quando  configuradas  as  hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.   PREJUÍZO FISCAL. SALDO CONSUMIDO. Comprovada  a  compensação  indevida de prejuízos fiscais decorrente da utilização inexistente de saldo de  períodos anteriores, o lançamento tributário deve ser mantido.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário:  2009,  2010  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  todo  pagamento  efetuado  por  pessoa  jurídica  a  beneficiário  identificado  quando  não  for  comprovada a sua causa.  MULTA  QUALIFICADA.  É  cabível  a  multa  por  infração  qualificada  (duplicação  do  percentual  da  multa  de  75%),  quando  configuradas  as  hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2009,  2010,  2011  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.   BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SALDO CONSUMIDO. Comprovada a  compensação  indevida de base de  cálculo negativa decorrente da utilização  Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.302          9 inexistente de saldo de períodos anteriores, o lançamento tributário deve ser  mantido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Em síntese, a decisão recorrida acordou em:  a)  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo  as  exigências  de  IRPJ,  no  valor de R$ 16.113.999,08, de CSLL, no valor de R$ 5.809.679,67, de IRRF, no valor de R$  20.030.076,00, que deverão ser acrescidas das respectivas multas de ofício e dos juros de mora;   b) manter a glosa de crédito presumido do Pis e da Cofins;   c) manter os Termos de Responsabilidade Tributária em nome de:   ­ José Oswaldo Ribeiro de Mendonça (fl. 1892);   ­ Marcelo Ribeiro de Mendonça (fl. 1894) e   ­ Josimara Ribeiro de Mendonça Camargo (fl. 1896).  Cientificado da decisão de primeira instancia em 11/04/2017, o contribuinte  apresentou,  fl.  2822  e  segs,  em  09/05/2017,  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão de primeira  instancia.  Os responsáveis solidários foram cientificados por AR na data de 07/04/2017  (fls.  2152  a  2156)  e  apresentaram,  fls.  2169  a  2333,  em  09/05/2017,  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  levantados  em  sede  de  impugnação,  acrescentando  razões  para  reforma na decisão de primeira instancia.  Conforme pedido de fl. 2.160 houve desistência por parte da contribuinte em  relação  ao  tópico  do  lançamento  fiscal  concernente  a  glosa  fiscal  das  despesas  por  ela  incorridas com serviços de segurança.  Neste  sentido,  à  fl.  2.309  foi  lavrado  termo  de  transferência  em  que  os  créditos  tributários  referentes  ao pedido de desistência  foram  transferidos para o processo nº  13855­721.319/2017­10.  Em sessão de julgamento de 20 de fevereiro de 2018 (fls. 2317 e segs) , esta  mesma  turma  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  apurada, mediante  analise de documentos acostados aos autos ou novos documentos eventualmente requeridos à  contribuinte,  para  as  safras  de  2009/2010  e  2010/2011,  a  diferença  prática  do  preço  total  aplicado ao valor da cana de açúcar contratada pelo Condomínio Rural e demais fornecedores,  incluindo em tal precificação:  (i) preço de aquisição; (ii) custo de corte, colheita e  transporte  (CCT) e (iii) valor adicional de preço por meta de produção e por frete.  Ademais, solicitou apuração, se, efetivamente, os custos com  corte,  colheita  e  transporte  (CCT)  foram  suportados  pelo  Condomínio  mediante  estrutura  própria  ou  de  terceiros.  Tal  informação deveria ser incluída em relatório circunstanciado emitido pelas autoridades fiscais.  Fl. 3317DF CARF MF     10 Após  diversas  intimações  ao  contribuinte,  houve  elaboração  de  relatório  fiscal final (fls. 3220 e segs), cuja manifestação pela Recorrente foi apresentada as fls. 3260 e  segs.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário  A admissibilidade do Recurso Voluntário já foi apreciada por este colegiado,  motivo pelo qual passa­se a analise dos itens alvo de julgamento.  Inicialmente,  conforme  acima  mencionado,  houve  desistência  por  parte  da  contribuinte em relação ao tópico do lançamento fiscal concernente a glosa fiscal das despesas  por ela  incorridas com serviços de segurança. Neste sentido, à fl. 2.309 foi  lavrado  termo de  transferência  em  que  os  créditos  tributários  referentes  ao  pedido  de  desistência  foram  transferidos para o processo nº 13855­721.319/2017­10.  Desta  forma­se,  encontram­se  pendentes  de  julgamento  as  seguintes  infrações:  1) Glosa de despesas com aplicação de multa qualificada ­ Adicionais sobre  meta de produção e sobre preço de frete (lançamento reflexo para CSLL, PIS e COFINS)  2)  Pagamentos  sem  causa  com  aplicação  de multa  qualificada  ­ Adicionais  sobre meta de produção e sobre preço de frete  3) Compensação indevida de prejuízo fiscal operacional   4)  Responsabilidade  Solidária  por  Excesso  de  Poderes,  Infração  de  Lei,  Contrato Social ou Estatuto (Art. 135 CTN) de Marcelo Ribeiro de Mendonça, José Oswaldo  Ribeiro de Mendonça e Josimara Ribeiro de Mendonça Camargo.  Fatos  Em  brevíssima  síntese,  após  extensa  fiscalização  entre  os  anos  de  2013  e  2015, a autoridade fiscal alega que constatou que notas fiscais de entrada de aquisição de cana­ de­açúcar  foram  emitidas  para  lastrear  pagamentos  realizados  no  decorrer  dos  anos  2009  e  2010 ao “Condomínio José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e outros", principal fornecedor de  cana­de­açúcar,  formado  por  pessoas  físicas  administradores  e  controladores  da  fiscalizada,  através  da  simulação  de  “Adicional  de  Preço  – Metas  de  Produção”  e  “Adicional  de  Preço  sobre Fretes”.   A  autoridade  lançadora  alega,  ainda,  que  tais  adicionais  teriam  sido  instituídos através de correspondência datada de 15/05/2007 expedida pelo condomínio com o  “de  acordo”  da  fiscalizada  em  que  se  propõe  “metas  bonificadoras”  utilizando­se  de  falsas  premissas em evidente afronta ao contrato de compra e venda de cana­de­açúcar celebrado em  03/01/2005.  Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.303          11 O  pagamentos  dos  adicionais  sobre  preço  e  frete  foram  pagos  somente  ao  fornecedor  Condomínio  Rural,  que,  conforme  já  relatado,  trata­se  parte  relacionada  a  contribuinte,  na  medida  em  que  seus  administradores  são  sócios  de  tal  Condomínio.  Desta  forma, outros fornecedores de matéria ­prima não teriam sido agraciados por tais adicionais.  A exclusividade do pagamento de tais adicionais à parte relacionada seria o  principal  argumento  justificador do  caráter  simulado do comportamento  do  contribuinte,  que  teria  objetivado,  assim,  inflar  custos  e  despesas  operacionais,  reduzir  a  base  de  calculo  do  IRPJ/CSLL, evitar a  incidência de IRRF em pagamentos,  reduzir o montante de Pis/Cofins a  pagar  e  ainda  beneficiar,  indiretamente,  seus  sócios,  pois  tributam  seus  rendimentos  como  atividade rural que possui tributação favorecida.  Argumenta, por fim que os atos e omissões foram praticados dolosamente e  conduziram a fiscalizada à prática de sonegação fiscal, motivo pelo qual qualificou­se a multa  das  infrações  e  apontou  responsabilidade  solidária  por  parte  dos  sócios Marcelo  Ribeiro  de  Mendonça, José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e Josimara Ribeiro de Mendonça Camargo.  Preliminares  Nulidade  do  procedimento  fiscal  ­  ausência  de  mandado  de  procedimento fiscal   Defende  a Recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  função  de  vícios  relativos ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  A Portaria RFB nº 3.014, de 2011, vigente à época do início do procedimento  fiscal, dispunha que a ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­ia por intermédio da internet,  no  endereço  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado no termo que formalizasse o início do procedimento fiscal, conforme transcrição a  seguir:  Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011  CAPÍTULO II  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Art.  4º O MPF  será  emitido  exclusivamente  na  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo único. A ciência do MPF pelo  sujeito passivo dar­se­á no sítio da  RFB na Internet, no endereço , com a utilização de código de acesso consignado no  termo que formalizar o início do procedimento fiscal. (grifos não são do original).  (...)  Art.  9º  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  alterações  relativas  a  tributos  a  serem  examinados  e  a  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  emitente,  conforme modelo  constante do respectivo Anexo a esta Portaria, cientificado o contribuinte nos termos  do parágrafo único do art. 4º.  Fl. 3319DF CARF MF     12 No Termo de  Início de Fiscalização  (fl. 2),  consta expressamente o número  do Mandado de Procedimento Fiscal e o respectivo código de acesso, bem como a informação  de que o sujeito passivo poderá verificar a sua autenticidade na página da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  na  internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  tal  qual  disposto na sobredita portaria.  Constam  as  fls.  2110/2112 dos  autos  os Mandados  de Procedimento Fiscal  MPFs que acobertam referida fiscalização.  Ao contrário do que alega pela Recorrente, o sobredito MPF contém todas as  informações por ele reclamadas, inerentes ao procedimento fiscal, conforme consta no modelo  previsto  na  Portaria  RFB  nº  3.014,  de  2011,  tais  como:  assinatura  eletrônica  da  autoridade  competente,  tributos/contribuições  objeto  da  fiscalização,  natureza  do  procedimento  fiscal,  período a ser fiscalizado, validade do MPF e respectivas prorrogações.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  não  há  nulidade  do  lançamento,  sob  quaisquer  das  argumentações  tecidas  pela  Recorrente  com  relação  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  Adicionais sobre meta de produção e sobre o frete  Os  custos  adicionais  pagos  somaram  R$  57.228.788,59,  sendo  que  R$  26.652.320,58  impactaram  negativamente  o  lucro  líquido  do  ano­calendário  2009  e,  R$  30.576.468,01, o lucro líquido do ano­calendário 2010.  Relatório fiscal x argumentação do contribuinte  Em  resumo,  a  Recorrente  alega  que  tem  como  sua  atividade  econômica  principal,  hoje  como  na  época  referenciada  no  lançamento,  operar  como  usina  de  açúcar  e  etanol, produzindo e comercializando açúcar, etanol e energia elétrica.  Esclarece  que  para  a  realização  dessa  sua  precípua  atividade  econômica  a  Recorrente necessita  como matéria  prima  essencial  de  cana­de­açúcar,  que  adquiria,  à  época  dos  fatos  aqui  relevantes,  de  dezenas  de  produtores/fornecedores  mas  principalmente  (aproximadamente 70/80% por cento) do referido Condomínio Rural, sua parte relacionada.  Argumenta  a  Recorrente  que,  com  aquele  Condomínio  Rural,  peça  fundamental no modelo e na estratégia de negócios então empreendidos pela Recorrente ­seja  por seu volume de fornecimento de matéria prima, seja ainda por seu foco/especialização nesta  atividade  e,  destacadamente,  por  sua  imanente  confiabilidade  e  fidedignidade  ­,  eram  realizados  contratos  de  compra  e  venda  de  cana­de­açúcar,  por  instrumento  particular,  com  condições  substanciais  (compra  antecipada de  safras  futuras  em  condições  de mercado,  com  pagamentos compatíveis com a progressiva entrega de matéria prima/cana­de­açúcar,  a partir  dos  critérios  técnicos  e  comerciais  referenciados  pelo  CONSECANA,  e  com  regular  contabilização e  emissão/acompanhamento de notas  fiscais)  essencialmente  idênticas  àquelas  dos ajustes realizados com outros produtores/fornecedores.  O  argumento  central  da  ação  fiscal  registrada  nestes  autos,  e  que  levou  à  emissão dos Autos de Infração aqui questionados, vincula­se, com a discriminação narrativa e  argumentativa  de  que  a  Recorrente  teria  simulado  o  pagamento  das  parcelas  de  preço  referenciadas  à  aquisição,  junto  ao  referido  Condomínio  Rural,  de  matéria  prima  (cana­de­ açúcar),  denominadas  "Adicional de Preço  sobre Metas de Produção"  e  "Adicional de Preço  sobre Fretes", com o intuito de inflar o valor das despesas a serem deduzidas das suas bases de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL. Suposta  simulação  acarretaria,  na  dicção  fiscal,  "economia"  do  Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.304          13 IRPJ ­ e reflexamente da CSLL ­ e, ainda, (a) não reconhecimento da ocorrência do IRRF nos  correspondentes  pagamentos  ­  pois  seriam  "sem  causa"  ­  e  (b)  geração/apropriação  de  indevidos créditos presumidos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa (art. 8o da  Lei n° 10.925/2004).  Defende que, do ponto de vista estritamente  jurídico a argumentação  fiscal,  tenta opor o Contrato firmado entre a Usina e o Condomínio Rural em 03/01/2005 ao Adendo  Contratual  Epistolar  ajustado  pelas mesmas  partes  em  15/05/2007,  para,  a  partir  da  suposta  distinção/contradição  deste  com  aquele,  apontar  a  insubsistência  normativa/regulatória  do  referido Adendo em face das situações anterior e originalmente dispostas exclusivamente pelo  Contrato.  Defende  a  Recorrente  que  tanto  em  um  caso  (Contrato)  quanto  no  outro  (Adendo  Epistolar)  temos  acordos  de  vontade  formalizados  entre  partes  privadas,  por  instrumento  particular,  dispondo  sobre  seus  próprios  interesses  patrimoniais  privados  e  disponíveis,  em  matéria  que  não  configura  serviço  público,  não  está  sujeita  a  autorização,  permissão, autorização ou concessão estatal e nem tem suas condições e/ou valores negociais  sujeitos a qualquer forma de regulação, fixação ou tabelamento estatal sobre a correspondente  atividade econômica.  No Relatório Fiscal, por sua vez, a autoridade alega que não se justificaria a  edição pelas partes do Adendo Epistolar porque à época da pactuação do Contrato já estariam  presentes todas as pré­condições futuramente havidas na relação negocial entre as partes.   Rebate a Recorrente que havia uma relação jurídico­privada que foi regrada  pelo Contrato,  em 2005,  e  esta mesma  situação  jurídico­privada  foi  parcialmente  repactuada  em  2007  pelo  Adendo  Epistolar,  dando  a  este  a  perfeita  configuração  jurídica  jus­civil  de  emenda/aditivo/alteração  ­  o  que  adicionalmente  se  confirma pelo  fato  que o Adendo previa  cobertura  regulatória  aos  temas  jus­negociais  nele  dispostos  para  as  safras  2008/2009,  2009/2010  e  2010/2011,  justamente  em  perfeita  coincidência  com  os  prazos  de  vigência  do  Contrato (os quais também tinham seu termo final nos compromissos relacionados com a safra  2010/2011).  Os  registros  contábeis  da  Recorrente  foram  os  normais  de  qualquer  pagamento  pela  aquisição  de  matéria  prima  (cana­de­açúcar),  ou  seja,  pelo  custo/preço  da  respectiva  operação,  ou  seja  utiliza­se  o  CFOP  1101  ("operações  de  compra  para  industrialização ou produção rural") e assim se contabiliza aquele movimento:  "­ CC 20568 ­ Fornecedores Matéria­prima (analítica)1' "­ CC 2800 ­ Bancos  c/ movimento  (sintética)"  "­ CC 20054  ­ Adiant. Forn. Mat. Prima  (na  safra)"  "­ CC 3233  ­  Provisão complemento cana estoque"  O  ponto  central  sustentado  no  Relatório  Fiscal  é  que  a  Recorrente  deveria  haver  realizado  uma  necessária  separação  contábil  entre  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos  do  "preço  CONSECANA"  e  os  valores  dos  "adicionais":  na  lógica  fiscal,  a  Recorrente, de forma procedimentalmente indevida, assim procedeu para ocultar "a existência  e, consequentemente, o pagamento dos adicionais".  Argumenta  a Recorrente  que  o manifesto  equívoco  da  iniciativa  fiscal  está  em  querer  insistentemente  desconsiderar  que  os  referidos  "adicionais"  compunham,  para  a  Contribuinte/Recorrente,  parte  do  custo/preço  da  matéria  prima/cana­de­açúcar  adquirida  e  Fl. 3321DF CARF MF     14 que,  portanto,  era  assim  consequentemente  registrados  na  sua  contabilidade  (sem  prejuízo,  insista­se  e  reitere­se,  que  a mesma Recorrente,  quando  assim  especificamente  indagada,  foi  perfeitamente  capaz  de  discriminadamente  apurar  e  quantificar,  a  partir  dos  seus  mesmos  dados/informações  e  documentos  contábeis,  os  precisos  valores  de  cada  um  daqueles  "adicionais"),  ainda  que,  posteriormente,  possa  pretender  a  fiscalização  tributária  federal  dar  aos  fatos  outro  enquadramento  normativo  ­mas  daí  estar­se­ia  criando,  pro  futuro,  outra  realidade jurídica, que aí sim (e somente a partir daí) deveria, se procedente, ser espelhada na  contabilidade.  Toda a fundamentação da exação aqui lançada ex officio, seja naquilo em que  promoveu a glosa de despesas dedutíveis apropriadas pela Recorrente para fins de apuração da  base  de  cálculo  do  seu  IRPJ  e  da  sua  CSLL,  seja  ainda  no  que  vislumbrou  uma  operação  simulada  destinada  à  evasão  tributária  lesiva  ao  fisco,  está  calcada  em  um  suposto  "(sobre)  pagamento  sem causa"  (sem "causa",  segundo a  ação  fiscal  levada  a efeito no  caso, nem de  índole jurídica e nem de índole econômico­negocial) pela Recorrente em favor do Condomínio  Rural.  A Recorrente esclarece que houve uma manifesta causa econômico­negocial  pois,  a  partir  da  safra  2008/2009,  a  Contribuinte/Recorrente,  em  razão  de  enorme  esforço  financeiro e com a consequente assunção de largos compromissos futuros de fornecimento de  açúcar,  etanol  e  energia  elétrica  aumentou  sua  capacidade  de  moagem  e  processamento  de  cana­de­açúcar, de 4.500.000  toneladas/ano para 7.300.000  toneladas/ano, a partir de então  e  com  firmeza  nos  próximos  muitos  anos,  de  um  aumento  considerável  de  matéria­prima  condizente com sua nova capacidade operacional.  Reitera que  este  aumento  de  fornecimento  de matéria­prima  era,  e  ainda  é,  uma  operação  imprescindível  à  não  ociosidade  operacional  da  contribuinte  ­  e,  consequentemente,  á  sua  sobrevivência  empresarial  ­,  face  aos  compromissos  futuros  que  assumiu para  financiar/viabilizar  a  referida  ampliação,  tudo conforme comprovado durante o  procedimento fiscal havido neste processo.  Frisa, ainda, a Recorrente que tal incremento de fornecimento era, e ainda é,  extremamente  complexo  devido  à  alta  concorrência  local  por  novos  ou  distintos  produtores/fornecedores  de  cana­de­açúcar.  Some­se  a  este  fator  concorrencial  as  condições  naturais de produção e apropriação da referida matéria prima, tanto aquelas específicas ao seu  adequado aproveitamento industrial em larga escala produtiva (onde, diferentemente de outros  segmentos  agrícolas,  há  a  determinante  questão  da  distância  entre  as  lavouras  é  a  unidade  industrial,  sob  pena  de  inviabilidade  econômico­financeira  do  respectivo  fornecimento  em  razão dos custos associados ao transporte/frete) quanto ainda as condições aleatórias do ciclo  natural,  impossíveis  de  serem  controladas  e  que  afetam  sobremaneira  a  produção  e  o  fornecimento de cana­de­açúcar aos  seus adquirentes/consumidores em geral  (inclusive a ora  Contribuinte/Recorrente).  Daí a justificável opção pela concessão de incentivos financeiros diretos e/ou  indiretos  aos  seus  produtores/fornecedores  ­  pois objetivamente os  correspondentes  contratos  eram,  em  determinados  períodos  e  à  vista  das  dificuldades  concorrenciais  e  naturais  acima  referidas, inexequíveis em sua plena bilateralidade ­, seja em caráter indistintamente universal  e para  garantir  a mantença  futura do  seu  fornecimento de matéria prima  ­  conforme ocorreu  com  a  dispensa  (não­exigência)  da  multa  contratual  originalmente  fixada  entre  as  partes  relativamente  àqueles  que  não  realizaram  plenamente  as  respectivas  metas  pactuadas,  em  procedimento  empresarial­negocial  infelizmente  não  compreendido  pelas  conclusões  do  procedimento  fiscal  seja  especificamente  no  caso  de  seu  principal  produtor/fornecedor,  o  Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.305          15 Condomínio Rural,  eliminando as distorções de  custo/preço  até então havidas nas aquisições  praticadas junto a este parceiro.  Ocorre  que,  conforme  demonstra  a  adequada  análise  dos  elementos  de  informação  e  de  prova  acostados  a  este  processo  no  curso  da  fase  fiscalizatória,  justamente  havia uma  aparente  assimetria  formal  entre  alguns  elementos  da modelagem de  precificação  dos  instrumentos  contratuais  havidos  pela  Usina  com  os  seus  produtores/fornecedores  em  geral, por um lado, e com o Condomínio Rural, por outro lado, em razão da necessidade de se  promover uma efetiva simetria material/substancial relativamente ao custo/preço efetivo para a  Usina de todos os mesmos antes referidos contratos.  Os contratos de compra e venda de cana­de­açúcar firmados à época (como  hoje)  entre  a Usina  e  todos  seus produtores/fornecedores,  sempre por  instrumento particular,  conquanto  apresentassem  condições  substanciais  essencialmente  idênticas  (ou  seja,  compra  antecipada  de  safras  futuras  em  condições  de mercado,  com pagamentos  compatíveis  com  a  progressiva  liquidação  de  tais  valores  nas  sucessivas  entregas  futuras  de  cana­de­açúcar,  a  partir  dos  critérios  técnicos  e  comerciais  referenciados  pelo  CONSECANA),  contemplavam  duas manifestamente distintas condições negociais:  I  ­  por  um  lado,  para  os  produtores/fornecedores  em  geral  e  conforme  é  o  padrão  usualmente  praticado  no  respectivo  setor,  um  custo/preço,  referenciado  nos  critérios  técnicos  e  comerciais  do  CONSECANA,  para  a matéria  prima  (cana­de­açúcar)  "em  pé  no  campo", ou seja, sem ônus/encargos ao fornecedor ­ e com os correspondentes ônus/encargos  transferidos  ao  comprador  (Usina)  ­  relativamente  ao  denominado  "CCT"  (corte,  colheita  e  transporte); e   II  ­ por outro  lado, para o  fornecimento proveniente do Condomínio Rural,  um custo/preço, igualmente referenciado nos critérios técnicos e comerciais do CONSECANA,  para a matéria prima (cana­de­açúcar) "na esteira", ou seja, com ônus/encargos ao fornecedor ­  e sem os correspondentes ônus/encargos ao comprador (Usina) ­ relativamente ao denominado  "CCT" (corte, colheita e transporte).  A  partir  daí  poder­se­ia  questionar:  qual  o  valor  do  "CCT"  (inclusive  considerando  ou  das  variações  decorrentes  da  realização  de  colheita manual  ou mecanizada  conforme as características da respectiva área ­ situação ainda mais  latente à época dos fatos,  pela tecnologia então empregada no setor ­ ou das variáveis distâncias entre as áreas de plantio  e  a  instalação  industriais  do  comprador  ­  que  diretamente  afetam  a  quantificação  do  ônus/encargo de "transporte")? Para simplificar esta questão ­ evitando a necessidade de ampla  perquirição/demonstração  contábil­probatória  (que  poderia/deveria  haver  sido  apurada  na  própria  originária  oportunidade  da  ação  fiscal  junto  à  Contribuinte/Recorrente)  ­  e  dar­lhe  estrita objetividade (demonstrando seu padrão/média em todo o setor, na  respectiva região, a  partir de minuciosa e tradicional apuração técnico­acadêmica de respeitadíssimos institutos de  pesquisa) ­ verifica­se nos ora anexados documentos CUSTOS DE PRODUÇÃO DE CANA  DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ETANOL NO BRASIL ­ Acompanhamento da Safra ­ Centro Sul  que:  I  ­  o  CCT  médio/padrão,  na  região  da  Contribuinte/Recorrente,  para  a  Safra 2009/2010, foi de R$ 22,56 (vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) por tonelada  de cana­de­açúcar13; e  Fl. 3323DF CARF MF     16 II  ­  o  CCT  médio/padrão,  na  região  da  Contribuinte/Recorrente,  para  a  Safra 2010/2011, foi de R$ 22,63 (vinte e dois reais e sessenta e três centavos) por tonelada de  cana­de­açúcar14.  Em  face  dos  elementos  acima,  e  rigorosamente  considerando  os  valores  específica  e  minuciosamente  apurados  na  oportunidade  da  ação  fiscal  junto  à  Contribuinte/Recorrente  relativamente  aos  valores  pagos  ao  Condomínio  Rural  ­  e  sua  correspondente discriminação ­  registrados em destaque no Relatório Fiscal anexo aos Autos  de Infração acostados nestes autos, pode­se objetivamente verificar que o custo/preço incorrido  peia Contribuinte/Recorrente nos pagamentos por ela levados a efeito em favor do Condomínio  Rural  não  representou  um  encargo  adicional  ­  relativamente  aos  demais  produtores/fornecedores  da  Usina  ­  mas  sim  uma  economia  (na  safra  2009/2010)  e  uma  equivalência  (na  safra  2010/2011)  em  face  da  situação  concorrencial  dos  demais  produtores/fornecedores da mesma Usina ­ tendo em vista que aquele custo/preço de aquisição  de  matéria  prima  junto  Condomínio  Rural,  reitere­se,  incluía  o  preço  CONSECANA  (aqui  também considerados os respectivos adicionais/ajustes de preço no curso da safra, conforme já  referido  no  subitem õ.l.b  acima)  e  os  "adicionais"  controvertidos  neste  processo  (totalizando  R$  50,16,  na  safra  2009/2010  ­sendo  R$  6,32  dos  mencionados  "adicionais,  e  mais  particularmente R$ 5,32 como "Adicional sobre meta" e R$ 1,00 como "Adicional sobre frete"  ­,  e R$  61,94,  na  safra  de  2010/2011  ­  sendo R$  8,09  dos mencionados  "adicionais,  e mais  particularmente R$ 7,11 como "Adicional sobre meta" e R$ 0,98 como "Adicional sobre frete",  em ambos os casos com os respectivos custos/preços por tonelada de cana­de­açúcar), mesmo  considerando  que  o  ônus/encargo  de  corte,  colheita  e  transporte  (CCT)  era,  pelo  mesmo  custo/preço, assumido pelo próprio Condomínio (entrega de matéria prima "na esteira").  Os  valores  médios  dos  preços/custos  da  tonelada  de  cana­de­açúcar  no  respectivo  mercado  setorial,  a  partir  dos  critérios  técnicos  e  comerciais  do  CONSECANA,  estão  discriminadamente  registrados  na  documentação  contábil  da  Contribuinte/Recorrente  e  estão sumariamente demonstrados no Anexo 3 deste Recurso. E especificamente para a safra  2010/2011 vale p mesmo comentário inscrito na nota de rodapé retro (sobre a distância média  das  plantações  Condomínio  Rural  em  relação  à  distância  efetiva  de  alguns  dos  demais  fornecedores).  Se acaso a Recorrente adquirisse a mesma matéria prima (cana­de­açúcar) de  outros  produtores/fornecedores,  pelos  mesmos  custos/preços  usualmente  praticados  no  mercado setorial nas safras 2009/2010 e 2010/2011 haveria desembolsado, em média R$ 55.73.  na safra 2009/2010, e R$ 61,36, na safra de 2010/2011 (em ambos os casos com os respectivos  custos/preços por  tonelada de cana­de­açúcar),  correspondentes,  respectivamente, a R$ 33,17  de preço  contratual mais R$ 22,56 de  custo CCT na safra 2009/2010 e  a R$ 38.73 de preço  contratual  mais  R$  22,63  de  custo  CCT,  na  safra  de  2010/2011,  tudo  conforme  a  planilha  abaixo:    Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.306          17 Ademais,  acreditar  que  uma  empresa  financeiramente  sã  e  grande  contribuinte  promoveria  conscientemente  o  desembolso  imediato  de  recursos  financeiros  (causando  redução  do  ativo  disponível  em  caixa,  distribuindo  dinheiro  a  fornecedores/controladores  e  enfraquecendo  economicamente  a  entidade)  em  esquema  para  promover  eventual  pequena,  futura  e  arriscada  economia  tributária  ­ mormente  em operação  que concreta e concomitante impôs às pessoas físicas dos integrantes do Condomínio Rural (ou  seja,  aqueles  referidos  no  item  1.11  acima,  seus  parceiros,  controladores  indiretos  e  administradores estatutários, co­lançados como responsáveis tributários nos Autos de Infração  do  IRPJ,  da  CSLL  e  deste  IRRF  havidos  neste  processo)  a  tributação  dos  mesmos  valores  assim  recebidos  tanto  pelo  IRPF  no  regime  próprio  à  apuração  e  tributação  das  receitas  de  produtor  rural  (à  alíquota  de  27,5%)  quanto  pela  Contribuição  ao  FUNRURAL  (devida  essencialmente  sobre a mesma base de cálculo  à alíquota de 2,3%)  ­  simplesmente não  faria  qualquer sentido de racionalidade econômica!  Diligência  Foi  justamente  sobre  este  último  argumento  que  baseou­se  o  pedido  de  diligência solicitado por esta turma quando do primeiro julgamento do processo em fevereiro  do presente ano (Resolução 1301000.475), vejamos  Apesar de  tais argumentos  serem robustos em favor da contribuinte, nota­se  que os elementos em que a tabela ilustrativa foi baseada não são ou podem não ser  os  reais  fatores  de  CCT  aplicados  pela  mesma.  Observa­se,  como  a  própria  contribuinte  afirma, que  tais  elementos  foram colhidos de documentos disponíveis  ao setor por institutos de pesquisa e que mostram padrões de mercado, utilizados no  recurso  voluntário  para  "simplificar"  a  questão,  evitando  uma  ampla  perquirição  contábil­probatória.  No  entanto,  tendo  em  vista  a  importância  de  tais  dados  para  deslinde da controvérsia que ora se apresenta, entendo ser necessária uma diligencia  em  relação  aos  reais  valores  pagos  ao  Condomínio  Rural  vis  a  vis  outros  fornecedores  independentes para a compra da cana de açúcar contratada nas safras  de 2009/2010 e 2010/2011.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja  apurada,  mediante  analise  de  documentos  acostados  aos  autos  ou  novos  documentos eventualmente requeridos à contribuinte, para as safras de 2009/2010 e  2010/2011,  a  diferença  prática  do  preço  total  aplicado  ao  valor  da  cana  de  açúcar  contratada  pelo  Condomínio  Rural  e  demais  fornecedores,  incluindo  em  tal  precificação: (i) preço de aquisição; (ii) custo de corte, colheita e transporte (CCT) e  (iii) valor adicional de preço por meta de produção e por frete.  Ademais, deve ser apurado, se, efetivamente, os custos com corte, colheita e  transporte (CCT) foram suportados pelo Condomínio mediante estrutura própria ou  de terceiros. Tal informação deve ser incluída em relatório circunstanciado emitido  pelas autoridades fiscais.  Após  uma  série  de  questionamentos  realizados  por  parte  da  autoridade  fiscalizadora  via  intimações  e  respondidos  pela  Recorrente  (fls.  2.367  a  3.219),  esta  última  apresentou estudo  realizado pela PricewaterhouseCoopers para  esclarecer os  itens  solicitados  na diligencia (fls. 2382).   Destaca­se a conclusão do trabalho realizado pela PWC  Fl. 3325DF CARF MF     18 Pautados na metodologia de trabalho descrita e na documentação verificada e  confrontada com o Livro Caixa é possível constatar a existência de parte substancial dos gastos  apresentados pela Administração como atrelados ao CCT tendo sido arcados pelo Condomínio  José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e Outros.  Tendo  em  vista  o  acima,  a  Recorrente  peticionou  retificando  os  cálculos  apresentados no Recurso Voluntário baseado agora nos, alegadamente, reais valores incorridos.    Relatório fiscal da diligencia  Após analise a todo o material apresentado pela Recorrente, o relatório fiscal  final da autoridade  lançadora, após  reafirmar as motivações do Relatório Fiscal,  relatou suas  conclusões sobre os quesitos formulados pelo CARF da seguinte forma (fl. 3.246 e segs):  Relata­se  a  seguir  as  conclusões  sobre  os  quesitos  formulados  pelo  CARF,  ressalvando­se que a expressão "CCT" refere­se a corte, carregamento e transporte.  1) Qual a diferença prática do preço total aplicado ao valor da cana de açúcar  contratada  pelo Condomínio Rural  e  demais  fornecedores  nas  safras  2009/2010  e  2010/2011, incluindo em tal precificação: (i) preço de aquisição; (ii) custo de corte,  colheita e transporte (CCT) e (iii) valor adicional de preço por meta de produção e  por frete"?  Primeiro, há de reforçar que, nas safras 2009/2010 e 2010/2011, a maioria da  cana­de­açúcar  produzida  pelo  Condomínio  foi  cultivada  em  terras  cedidas  gratuitamente pela holding Oswaldo Ribeiro de Mendonça e Participações Ltda., o  que  significa  dizer,  em  razão  do  não  pagamento  dos  custos  com  arrendamento,  o  Condomínio teve redução dos custos em torno de 23% nas referidas safras.  Segundo,  o  preço  de  aquisição  da  cana  adquirida  do  Condomínio  ­  safras  2009/2010 e 2010/2011 é na condição "cana na esteira" (CCT do Condomínio) e, no  caso da cana adquirida dos demais fornecedores, há aquisição de "cana no campo"  (CCT da Recorrente) e também "cana na esteira" (CCT dos demais fornecedores).  Terceiro,  o  modelo  tradicional  de  negócio  praticado  pela  Recorrente  e  aplicado  aos  contratos  celebrados  com  seus  fornecedores  de  cana­de­açúcar,  indistintamente,  não  prevê  pagamento  de  qualquer  espécie  de  adicional,  seja  "Adicional  de  Preço  Sobre Meta  de  Produção",  seja  "Adicional  de  Preço  Sobre  o  Frete".  E  figura  estranha  aos  contratos  com  seus  fornecedores  em  geral  e  definitivamente não compõem o preço da matéria­prima (cana­de­açúcar).  Por definição, "cana na esteira" refere­se a cana entregue na esteira da usina  (unidade  industrial)  para  moagem,  ou  seja,  no  preço  contratado  está  inserido  os  custos  CCT  (Corte,  Carregamento  e  Transporte),  que  são  de  responsabilidade  do  fornecedor/produtor.  Por outro lado, "cana no campo" refere­se a cana entregue em pé no campo,  ou seja, no preço contratado não está inserido os custos CCT (Corte, Carregamento e  Transporte), que são de responsabilidade do adquirente/Usina;  O que requer os julgadores do CARF com o quesito supracitado?  Que  fosse  demonstrado  a  diferença  prática,  para  a  Recorrente,  entre  o  custo/preço da cana adquirida do Condomínio e dos demais fornecedores.  Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.307          19 Considerando que os adicionais foram exclusivamente pagos ao Condomínio  e  que  a  cana  adquirida  desse  é  cana  na  esteira  (custos  CCT  do  Condomínio  e  já  incluso  no  preço  fixado  em  contrato),  o  preço  total  aplicado  pela  Recorrente  é  o  preço  de  aquisição/contratado  ajustado  aos  critérios  CONSECANA  e  somado  ao  valor adicional de preço por meta de produção e por frete.  Considerando que a Recorrente não pagou adicionais aos demais fornecedores  e que adquiriu, desses, "cana na esteira " e "cana em pé no campo ", temos que:  1) Se a aquisição é de "cana na esteira", a composição do preço total aplicado  pela  Recorrente  é  o  preço  de  aquisição/contratado  ajustado  aos  critérios  CONSECANA;  2)  Se  a  aquisição  é  de  "cana  em  pé  no  campo"  (custos  CCT  por  conta  da  Recorrente),  a  composição  do  preço  total  aplicado  pela  Recorrente  é  preço  de  aquisição/contratado ajustado aos critérios CONSECANA e somado aos valores dos  custos CCT (corte, carregamento e transporte) suportados pela Recorrente.  Relata­se  a  seguir  os  critérios  utilizados  pela  Recorrente  para  apurar  a  diferença prática do preço total aplicado ao valor da cana de açúcar contratada pelo  Condomínio Rural e demais fornecedores nas safras 2009/2010 e 2010/2011.  Critério 1 (utilizado no recurso voluntário)  a) "Cana na Esteira" adquirida do Condomínio ­ Preço de aquisição contratado  ajustado aos critérios CONSECANA + Valor dos adicionais pagos ao Condomínio;  b) "Cana em pé no campo" adquirida dos demais fornecedores ­ Preço médio  de  aquisição  contrato  ajustado  aos  critérios CONSECANA + Custos médios CCT  apurados  com  base  em  estudos  científicos­acadêmicos  elaborados  pela  ESALQ/USP;  c) Tabela resultante da aplicação dos valores apurados nos itens "a" e "b".    Critério 2 (apresentado no curso da diligência)  a) "Cana na Esteira" adquirida do Condomínio ­ Preço de aquisição contratado  e  ajustado  aos  critérios  CONSECANA  +  Valor  dos  adicionais  pagos  ao  Condomínio;  b) "Cana em pé no campo" adquirida dos demais fornecedores ­ Preço médio  de  aquisição  contratado  e  ajustado  aos  critérios  CONSECANA  +  Custos  CCT  suportados  pelo Condomínio  apurados  pelo  relatório  da  Price Waterhouse Cooper  (PWC);  c)  Tabela resultante da aplicação dos valores apurados nos itens "a" e "b".  Fl. 3327DF CARF MF     20   Após análise dos referidos critérios exsurge dúvidas que, ao fim demonstrará,  de forma cabal e definitiva, a farsa construída pela Recorrente, a saber.  a)  Porque  a  Recorrente,  na  peça  recursal,  utilizou­se  dos  valores  médios  apurados com base em estudos científicos­acadêmicos elaborados pela ESALQ/USP  para  demonstrar  o  valor  médio  da  tonelada  da  cana  adquirida  dos  demais  fornecedores/independentes (cana em pé campo), ao invés de se utilizar dos efetivos  custos  CCT  (corte,  carregamento  e  transporte)  incorridos  e  suportados  por  ela  durante as safras 2009/2010 e 2010/2011 ?  b) Porque a Recorrente, na demonstração do valor médio da tonelada da cana  adquirida dos fornecedores em geral apresentada no curso da diligência, ao invés de  se utilizar dos  efetivos  custos CCT  (corte,  carregamento  e  transporte)  incorridos  e  suportados por ela durante as safras 2009/2010 e 2010/2011 na aquisição da "cana  no campo" adquirida de demais fornecedores independentes, insiste em não utilizar  seus  custos  CCT  e  utilizou­se,  desta  vez,  os  valores  dos  custos  CCT  (corte,  carregamento e transporte) que teriam sido suportados pelo Condomínio durante as  safras 2009/2010 e 2010/2011?  c) Porque a Recorrente, alternativamente, não apurou a diferença entre preço  total aplicado ao valor da cana de açúcar adquirida, na condição "cana na esteira", do  Condomínio Rural e dos demais fornecedores nas safras 2009/2010 e 2010/2011?  Ora, qualquer critério ou metodologia que tivesse verdadeiramente objetivo de  demonstrar  diferença  prática  do  preço  total  aplicado  ao  valor  da  cana  de  açúcar  adquirida  do  Condomínio  Rural  e  dos  demais  fornecedores  nas  safras  2009/2010  tinha,  obrigatoriamente,  de  comparar  preço  de  aquisição  de  cana  na  esteira versus  cana  na  esteira  ou  de  levar  em  conta  os  valores  dos  custos  CCT  suportados  e  incorridos pela Recorrente e adicioná­los ao preço/custo de aquisição de cana em pé  no campo adquirida dos demais fornecedores independentes, o que não ocorreu.  Ardilosamente,  na  peça  recursal,  a  Recorrente  adicionou,  ao  preço/custo  médio da cana  adquirida na  condição "em pé no campo" dos demais  fornecedores  independentes,  os  valores dos  custos CCT médios  apurados  com base  em  estudos  científicos­acadêmicos  elaborados  pela ESALQ/USP  e,  após  intimada  no  curso  da  diligência,  apresentou  documento  em  que  adiciona,  ao  preço/custo médio  da  cana  adquirida na condição "em pé no campo" dos demais fornecedores independentes, os  valores dos custos CCT que teriam sido suportados pelo Condomínio.  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  após  examinar  os  arquivos  e  registros  contábeis  digitais  da  Recorrente  relativos  aos  anos  2009  a  2011  que  refletem  e  registram  as  operações/lançamentos  contábeis  decorrentes  das  safras  2009/2010  e  2010/2011,  constatou­se  inexistência  de  quaisquer  elementos  (contas  sintéticas  e  analíticas,  livros  auxiliares,  históricos  de  lançamento  e/ou  centro  de  custos) que  indique  e  comprove que a Recorrente  tenha  suportado e  incorrido nos  Fl. 3328DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.308          21 denominados  custos  CCT  (corte,  carregamento  e  transporte)  decorrentes  da  cana  adquirida dos demais fornecedores independentes na condição "em pé no campo".  Daí se explica o fato de a Recorrente não ter se utilizado dos efetivos valores  dos  custos CCT  (corte,  carregamento  e  transporte)  incorridos  e  suportados por ela  durante  as  safras  2009/2010  e  2010/2011  para  demonstrar  a  tal  simetria  material  entre  o  custo/preço  efetivo  da  cana  adquirida  dos  fornecedores  em  geral  para  ilegitimamente sustentar que o pagamento dos adicionais ao Condomínio não  teria  representado  qualquer  custo  adicional/superior/diferenciado  à  Recorrente  em  face  dos demais fornecedores.  Objetivando atender ao quesito formulado pelo CARF e considerando que a  cana  adquirida  do  Condomínio  é  na  condição  "cana  na  esteira",  a  autoridade  lançadora entende que, para encontrar a diferença prática do preço total aplicado ao  valor da cana de açúcar contratada pelo Condomínio Rural e demais  fornecedores,  poderia se utilizar apenas de dois critérios:  a) Adicionar custos CCT suportados pela Recorrente (e não do Condomínio)  ao preço de aquisição da "cana no campo" adquirida dos demais fornecedores;  b) Comparação entre os preços da "cana na esteira" adquirida do Condomínio  e dos demais fornecedores.  Mas por que?  Por  que,  assim,  estar­se­ia  comparando  o  preço/custo  de  aquisição  da  cana  adquirida  dos  fornecedores  em  geral  através  da  mesma  e/ou  idêntica  estrutura  e  elementos formadores dos custos suportados pela Recorrente e pelo Condomínio, ou  seja:  a)  Custos  da  "cana  no  campo"  adquirida  dos  demais  fornecedores  somados  aos  custos  CCT  suportados  pela  Recorrente  equivaler­se­ia  ao  preço  da  "cana  na  esteira" adquirida do Condomínio;  b)  Preço  da  "cana  na  esteira"  adquirida  do  Condomínio  equivaler­se­ia  ao  preço de aquisição da "cana na esteira" adquirida dos demais fornecedores;  Mesmo  que  irrelevante  ao  deslinde  da  controvérsia,  poder­se­ia  verificar  o  impacto  dos  adicionais  no  custo  da  cana­de­açúcar  adquirida  pela  Recorrente  e  concluir  se  o  pagamento  dos  adicionais  ao Condomínio  teria  ou  não  representado  qualquer custo adicional/superior/diferenciado à Recorrente em face de seus demais  fornecedores.  Com base nos critérios acima, a Recorrente foi intimada apresentar os valores  dos custos CCT (corte, carregamento e  transporte) suportados por ela na aquisição  de  cana  adquirida  de  outros  produtores/fornecedores  na  condição  "cana  em  pé  campo" ­ safras 2009/2010 e 2010/2011 (vide item 6 e subitens 6.1 a 6.7 ­ Termo de  Intimação Fiscal n° 001/2018­00057).   A  Recorrente  se  esquivou  de  fornecer  os  dados  solicitados  para  adoção  do  critério "a" acima (vide item 5­b e subitens da resposta).  Paralelamente, a Recorrente  foi  intimada apresentar  informações  e  contratos  celebrados  com  fornecedores  independentes  para  aquisição  de  cana  na  condição  "cana na esteira" (item 7 ­ Termo de Intimação Fiscal n° 001/2018­00057).  Fl. 3329DF CARF MF     22 A  Recorrente  restringiu­se  afirmar  que  adquiriu  cana­de­açúcar  de  outros  fornecedores  na  condição  "cana­na­esteira"  ­  safras  2009/2010  e  2010/2011  representou +­  5% do  total  das  aquisições  das USINA, mas  recusou­se  apresentar  quaisquer documentos/contratos e informações que propiciasse a adoção do critério  "b" acima (vide item 5­c da resposta).  Diante do exposto, a autoridade lançadora conclui que:  (i) restou­se comprovada, de forma objetiva, que são ilegítimos e incabível os  critérios e valores dos custos CCT utilizados pela Recorrente para demonstrar a tal  simetria  material/substancial  entre  o  preço/custo  efetivo  da  cana  para  a  Usina  adquirida de seus fornecedores em geral para, ao final, afirmar desarrazoadamente,  que  o  pagamento  dos  adicionais  ao  Condomínio  não  representado  qualquer  custo  adicional/superior/diferenciado à Recorrente em face de seus demais fornecedores.  (ii) tornou­se impossível responder a esse quesito à medida que a Recorrente  recusou  apresentar  os  elementos  solicitados  pela  autoridade  lançada  e  também  ao  fato  de  os  custos CCT  decorrentes  da  cana  adquirida  pela Recorrente  dos  demais  fornecedores  na  condição  "no  campo"  terem  sido  indevidamente  suportados  pelo  Condomínio.  2)  Os  custos  com  corte,  colheita  e  transporte  (CCT)  foram  efetivamente  suportados pelo Condomínio mediante estrutura própria ou de terceiros?  Por força contratual e livremente negociado entre as partes, a cana produzida  pelo  Condomínio  e  adquirida  pela  Recorrente  na  condição  "cana  na  esteira"  teve  seus custos CCT suportados pelo Condomínio.  As estruturas (máquinas, equipamentos, veículos, implementos agrícolas etc.)  utilizadas  para  executar  o  corte,  carregamento  e  transporte  (custos  CCT)  são  de  terceiros  (contrato  de  locação  celebrado  com  a  Recorrente)  e  dos  próprios  condôminos.  Importante  frisar  que  tais  estruturas  (terceiros  e  própria)  são  utilizadas  para  executar corte, carregamento e transporte (CCT) da cana­de­açúcar:  a) Produzida pelo Condomínio  (cana na  esteira)  e vendida  à Recorrente  e  a  outros compradores;  b)  Produzida  pelos  demais  fornecedores  e  adquirida  pela  Recorrente  na  condição  "cana  no  campo",  cujos  custos  CCT  são  indevidamente  suportados  pelo  Condomínio;  c)  Produzida  individualmente  pelos  integrantes  do  Condomínio  (cana  na  esteira) e vendida à Recorrente ou a outros compradores;  Como  se  pode  ver,  uma  verdadeira  confusão  entre  os  custos  CCT  de  responsabilidade da Recorrente e o Condomínio.  Arrematando os fatos acima descritos, é importante pontuar mais uma vez que  as  glosas  dos  custos  decorrentes  dos  adicionais  tiveram  como  fundamentos  a  ocorrência  da  simulação  de  um  aditivo  ao  contrato  de  fornecimento  de  cana  celebrado  em  03/01/2005  entre  a  Recorrente  e  o  Condomínio  por  intermédio  de  correspondência  emitida  pelo  Condomínio  em  15/05/2007  para  dissimular  o  pagamento  dos  adicionais  de  preço  sobre  meta  de  produção  e  sobre  fretes  aos  integrantes do Condomínio, que são administradores e sócios da Recorrente.  Ou  seja,  a  glosa  dos  custos,  em  absoluto,  não  se  restringiu  única  e  exclusivamente  ao  fato  de  que  os  pagamentos  dos  adicionais  sobre  preço  e  frete  terem sido pagos somente ao Condomínio Rural.  Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.309          23 Pelo contrário, o ponto central é o fato de a Recorrente, em conluio com os  integrantes  do  Condomínio,  que  são  também  seus  administradores  e  sócios,  utilizarem­se  de  fatos  absolutamente  conhecidos  das  partes  e  expressamente  previstos  no  contrato  celebrado  em  03/01/2005  para  "estruturar"  correspondência  emitida em 15/05/2007 e utilizá­la para simular um aditivo contratual para instituir  as metas bonificadoras e os adicionais.  O que reforça ainda mais o caráter simulatório do "aditivo contratual" é o fato  de as metas bonificadoras e os adicionais terem sido instituídos e aplicados às safras  2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011 com parametrização na cana­de­açúcar entregue  pelo  Condomínio  na  safra  2007/2008,  que  foi  de  3.506.533  toneladas  e  sequer  atingiu  a  quantidade  prevista  no  contrato  de  fornecimento  que  era  de  3.800.000  toneladas.  Ora,  se  a  cana  já  comprometida  contratualmente  pelo  Condomínio  para  as  safras  2008/2009,  2009/2010  e  2010/2011  era  de  5.200.000  toneladas  por  safra,  é  razoável e lógico que, qualquer meta bonificadora ou adicional de preço ou de frete  a  ser  instituído pela Recorrente  como  forma de  incentivos  financeiros diretos e/ou  indiretos aos seus produtores/fornecedores, no caso, ao Condomínio, deveria basear­ se  e  incidir  sobre  o  adicional/tonelada  de  cana  que  ultrapassasse  as  5.200.000  toneladas já contratadas, e não foi o que ocorreu.  Os adicionais pagos ao Condomínio incidiram sobre um adicional de cana­de­ açúcar  superior  a  900  mil  toneladas  entregue  durante  as  safras  2008/2009  e  2009/2010  em  relação  à  cana  entregue  na  safra  2007/2008,  que  foi  de  3.506.533  toneladas,  e  não  em  relação  às  toneladas  acordadas  em  contrato  para  as  safras  2008/2009 a 2010/2011 que era de 5.200.000 toneladas.  Por fim, quanto ao pedido da Recorrente de transformar os pagamentos "sem  causa"  dos  adicionais  em  distribuição  de  lucros,  usufruindo  da  isenção  do  IR  na  fonte, é evidente que não deve prosperar (tópico 48 ­ do Recurso Voluntário).  Primeiro, por que estamos diante de fatos e elementos claramente delineados  como  sonegação  fiscal  agravada  por  utilizar­se  de  documentos  simulados  para  dissimular  pagamentos  a  administradores  e  sócios,  o  que  caracteriza  por  demais  crime contra a ordem tributária.  Segundo, o inciso 1° do art. 674 do RIR/1999 com redação dada pelo art. 61,  § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, define claramente como hipótese de  incidência do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado ou recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros ou sócios, acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa.  E de fato não houve operação ou causa legítima e legal que pudesse justificar  o pagamento dos adicionais.  Nesse  sentido,  os  benefícios  da  legislação  tributária  não  podem  alcançar  e  nem  proteger  operações  e  causas  não  legítimas  e/ou  forjadas  com  a  utilização  de  documentos simulados.  E, mais,  é  absolutamente  descabido  querer  transformar  os  pagamentos  sem  causa  legítima  em  distribuição  de  lucros,  de  forma  extemporânea  e  sem  qualquer  procedimento  contábil  e  fiscal  espontâneo  aplicado  a  distribuição  de  lucros  propriamente dita.  Fl. 3331DF CARF MF     24 No  presente  despacho,  a  autoridade  lançadora  objetivou  dar  luz  às  fartas  e  robustas provas, fatos e argumentos coletados e apresentados no curso da auditoria  fiscal,  e,  por  outro  lado,  descontruir  integralmente,  uma  a  uma,  as  alegações  e  argumentos  ilegítimos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  por  não  refletirem  a  verdade material dos fatos.  Por todo o exposto, podemos afirmar que são abundantes os elementos, fatos e  argumentos para que os  conselheiros  julguem  improcedente o  recurso  apresentado  pela Recorrente.  ***  Nota­se que há por parte da autoridade fiscalizadora grande desconforto pela  forma  com  que  os  adicionais  aqui  discutidos  foram  pactuados,  pois  se  em  um  primeiro  momento  houve  um contrato  em  janeiro  de  2005  (fl.  171)  entre  as  partes  com determinadas  regras de  remuneração,  tais dispositivos  foram substancialmente alterados quando do adendo  datado de maio de 2007 (fl. 606).  Os  incentivos  concedidos  pela  Usina  Colorado  foram  interpretados  como  simulação  pela  autoridade  lançadora  ensejando  os  lançamento  ora  debatidos  sob  a  forma  de  glosa de despesas e pagamento sem causa.  Alega a autoridade lançadora, no relatório final da diligencia, o ponto central  é o fato de a Recorrente, em conluio com os integrantes do Condomínio, que são também seus  administradores  e  sócios,  utilizarem­se  de  fatos  absolutamente  conhecidos  das  partes  e  expressamente  previstos  no  contrato  celebrado  em  03/01/2005  para  “estruturar”  a  correspondência emitida em 15/05/2007 e simular um aditivo contratual para instituir as metas  os adicionais pagos exclusivamente ao Condomínio.  Não interpreto a assinatura do adendo contratual como forma de simulação,  mas  sim  como uma  espécie  de  repactuação  de  clausulas  frente  a  circunstancias  que  a Usina  Colorado iria enfrentar nos anos a seguir.  Entendo  que  tanto  em  relação  ao  contrato  de  fornecimento  celebrado  em  03/01/2005  quanto  a  correspondência  emitida  em  15/05/2007,  temos  acordos  de  vontade  formalizados entre as partes privadas, por instrumento particular, dispondo sobre seus próprios  interesses patrimoniais privados e disponíveis, em matéria que não configura serviço público,  não  está  sujeita  a  autorização  ou  concessão  estatal  e  nem  tem  suas  condições  e/ou  valores  negociais  sujeitos  a  qualquer  forma  de  regulação,  fixação  ou  tabelamento  estatal  sobre  a  correspondente atividade econômica”.  Entendo  que  deve  ser  privilegiado  aqui  o  princípio  da  liberdade  de  auto­ organização  e  da  liberdade  da  iniciativa  privada  em  dispor  sobre  seus  próprios  interesses  patrimoniais privados.  No entanto, apesar de entender que os preços da cana de açúcar poderiam ser  livremente pactuado pelas partes, chama a atenção alguns pontos levantados no relatório fiscal  e que levantam duvidas quanto a legitimidade do pagamento dos adicionais.  Partes relacionadas e não terceiros  Primeiramente,  as  metas  bonificadoras  foram  propostas  pelo  condomínio  (fornecedor de matéria­prima) e não pela fiscalizada, o que não me parece uma relação usual  no mercado.  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.310          25 Ademais,  as  causas  econômico­negocial  utilizadas  pelo  Condomínio  na  correspondência  emitida  em  05/2007  e  também  alegadas  pela  Recorrente,  na  peça  recursal,  para  instituir  as  metas  bonificadoras  e  os  adicionais,  já  eram  conhecidas  e  previstas  contratualmente já em janeiro/2005.  Ou  seja,  não  há  como  ocultar  ou  disfarçar  o  compromisso  assumido  contratualmente pelo Condomínio em 2005 no sentido de aumentar sua produção de cana­de­ açúcar  a  partir  da  safra  2008/2009  para  suprir  a  ampliação  da  capacidade  de  moagem  da  Recorrente a partir da safra 2008/2009, bem como, a importância da logística e distância entre  as lavouras até a indústria, até porque a condição “Cana na Esteira” está claramente consignada  no contrato, o que significa, no caso, que os denominados custos “CCT” (corte, carregamento e  transporte) são de responsabilidade do Condomínio (cláusula 6ª).  Para  elucidar  ainda  mais  que  o  preço  de  aquisição  da  cana­de­açúcar  pactuado no contrato já incluía todos os custos de produção, inclusive, os denominados “custos  CCT”  (colheita,  carregamento  e  transporte)  assumidos  pelo  Condomínio,  previu­se,  no  parágrafo terceiro do art. 3º, que os adiantamentos deveriam ser efetuados ao condomínio tendo  em  vista  as  necessidades  em  executar  o  plantio,  tratos  culturais  e  do  corte,  carregamento  e  transporte, bem como a ampliação da lavoura canavieira e da sua motomecanização agrícola.  Outro fato que nos leva a questionar a  legitimidade dos pagamentos foi que  decidiram que o Condomínio teria direito aos adicionais se houvesse fornecimento adicional de  cana­de­açúcar  superior  a  900  mil  toneladas  durante  as  safras  2008/2009  a  2010/2011  em  relação à cana entregue na safra 2007/2008, que foi de 3.506.533 toneladas, e não em relação  às toneladas acordadas em contrato para as safras 2008/2009 a 2010/2011 que era de 5.200.000  toneladas.  Frise­se  que  até  a  cana­de­açúcar  comprometida  pelo  Condomínio  para  a  safra  2007/2008 que era de 3.800.000 de toneladas não foi entregue em sua integralidade.  Em relação às  safras alcançadas pelo contrato de  fornecimento de  “cana na  esteira" celebrado em 03/01/2005 entre a Recorrente e o Condomínio contidos no quadro acima  (safras 2006/2007 a 2010/2011), o Relatório Fiscal, extraiu os seguintes elementos:  a)  A  previsão/capacidade  de  processamento  total  de  cana­de­açúcar  pela  Recorrente  era  de  30.900.000  toneladas.  Somente  nas  safras  2008/2009  a  2010/2011  a  capacidade total era de 21.900.000 e efetivamente processou 19.690.239 toneladas  b) A cana­de­açúcar a ser entregue pelo Condomínio nas safras 2007/2008 a  2010/2011  era  de  19.400.000  toneladas  (contrato)  e  efetivamente  entregou  16.853.883  toneladas;  c) A relação percentual entre a capacidade de processamento da Recorrente e  a  cana­de­açúcar  projetada  em  contrato  para  ser  entregue  pelo  Condomínio  era  de  75%  (23.200.000/30.900.000 toneladas)  d)  A  cana­de­açúcar  processada  pela  Recorrente  nas  safras  2008/2009  a  2010/2011  foi  de  19.690.289  toneladas  e  o  Condomínio  efetivamente  entregou  13.347.349  toneladas, o que representa 67,8% da cana total processada;  e)  Do  total  de  19.400.000  toneladas  da  cana  projetada  em  contrato  (safra  2007/2008 a 2010/2011), o Condomínio não entregou 2.546.116 toneladas, o que representada  13,1% a menos;  Fl. 3333DF CARF MF     26 Portanto,  ainda  que  considerássemos  válidos  os  contratos  pactuados,  o  Condomínio  não  teria  direito  ao  recebimento  dos  adicionais,  vez  que  não  houve  entrega  de  qualquer  adicional  de  cana  em  relação  aos  valores  previstos  no  contrato  de  fornecimento,  conforme cabalmente demonstrado no quadro acima.  Cabe  repisar  que  o  caput  da  cláusula  3ª  e  seus  parágrafos  do  contrato  de  fornecimento  de  cana  celebrado  em  03/01/2005  entre  a  Recorrente  e  Condomínio,  cujas  cláusulas e condições foram mutuamente aceitas e outorgadas, inclusive, declaram conhecer e  concordar  com  o  cálculo  em  reais  e  equivalente  ao  quilo  de  ATR  determinado  pelo  CONSECANA – SP,  regulam de  forma clara e  transparente o preço da  cana­de­açúcar a  ser  entregue à Recorrente pelo condomínio nas safras 2006/2007 a 2010/2011.  Nesse  sentido,  além  de  não  haver  espaço  para  pagamento  de  adicionais  ao  preço contratado, como já foi amplamente abordado, lê­se no § 7o. da cláusula 3a do Contrato  que “todas as despesas necessárias para o corte, carregamento e transporte da cana­de­açúcar”  (destaquei) correriam por conta do vendedor, no caso, o Condomínio fornecedor (fl. 1999).   Alega a autoridade lançadora que não houve qualquer transparência contábil,  fiscal  e  registral  quanto  à  existência  e  pagamentos  dos  adicionais  ao Condomínio,  à medida  que,  nem  as  notas  fiscais  de  entrada,  nem  as  contas  contábeis,  nem  os  centros  de  custos  e  tampouco os históricos dos lançamentos contábeis trouxeram quaisquer elementos indicativos  que pudessem minimamente identificá­los e colocar luz sobre eles.   Verifica­se  que  os  registros  contábeis  foram  realizados,  mas  trataram  dos  adicionais como se fossem parte do preço da matéria prima, não especificando que tratavam­se  de bonificações ou adicionais.   Ademais,  o  resultado  da  diligencia  não  demonstrou  claramente  se  tais  adicionais  representaram  vantagem  econômica/financeira  a  contribuinte  ou  ao  Condomínio  Rural,  pois  a  Recorrente  somente  apresentou  e  auditou  os  custos  de  CCT  incorridos  pelo  Condomínio  mas  não  os  custos  de  CCT  incorridos  pela  Recorrente  com  os  demais  fornecedores  cujo  contrato  era  se  fornecimento  de  cana  de  açúcar  em  pé  no  campo,  apesar  destes dados terem sido requeridos pela autoridade fiscalizadora. Ou seja, permanece a dúvida  sobre uma real vantagem econômica na transação.  Partes relacionadas, adicionais somente para o Condomínio e não a terceiros.  Ademais,  não  há  como  fugir  da  realidade  dos  fatos,  pois  se  as  metas  do  Adendo não foram cumpridas, conforme racional demonstrado pelas autoridades fiscais, não há  como justificar tais pagamentos.  Por  todo  o  exposto  acima,  voto  no  sentido  de manter  a  glosa  das  despesas  com os adicionais sobre preço e frete.  Dedutibilidade do adicional de preço sobre frete  A  recorrente  traz  em  suas  alegações  de  defesa  tópico  específico  sobre  a  legitimidade  dos  pagamentos  a  título  de  "adicional  de  preço  sobre  frete", menciona  que  são  manifestamente infundadas as premissas adotadas pelo relatório fiscal em relação a este item.  Fundamenta  sua  defesa  nos  três  tópicos  a  seguir  extraídos  do  Recurso  Voluntário (e­fl. 2259):  Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.311          27 I  ­  havia  indiscutivelmente  um  ônus/encargo  contratualmente  diferenciado  neste  particular  em desfavor  do Condomínio Rural  relativamente  aos  demais produtores/fornecedores da Usina  (lembre­se:  para  estes,  sem "CCT"; para  aquele, com "CCT");  II  ­ é inequívoco que o Condomínio Rural incorreu em despesas de frete  ("transporte")  entre  suas  áreas  de  plantação  e  a  instalação  industrial  da  Contribuinte/Recorrente (entrega "na esteira"); e  III  ­  é  indiscutível  que  o  efetivo  pagamento  pelo  comprador  ao  produtor/fornecedor  de  parcela  específica  de  custo  (a)  não  contemplada  no  parâmetro de precificação estabelecido no respectivo contrato originalmente firmado  entre  as  partes  e  (b)  inexorável  ao  correspondente  fornecimento  da matéria  prima  precípua/essencial  (cana­de­açúcar)  à  atividade  do  referido  comprador,  sim  é  "necessário à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora" e  assim  se  caracteriza  como  "despesa  operacional"  nos  termos  do  art.  299  do  RIR/1999.  Reconheço  que  apesar  de  tardia,  a  argumentação  acima  faria  sentido  e  encontraria  respaldo  na  legislação  de  imposto  de  renda  (Ar.  299  do  RIR/99)  se  estivesse  tratando  das  despesas  de  frete. No  entanto,  o  que  se  discute  nos  presentes  autos  se  trata  do  adicional de preço de frete e não das despesas de frete em si, desta forma, sobre tais valores a  glosa deve ser mantida posto que ilegítima conforme acima fundamentado.   Pagamento sem causa   Em coerência com o raciocínio acima mencionado, entendo que, de fato, não  há causa que respalde o pagamento dos valores dos adicionais ao Condomínio Rural.  Considerando que fiscalizada adotou procedimentos para que as bonificações  não ficassem devidamente evidenciadas na contabilidade e nos documentos contábeis/fiscais e  ainda foram tratadas como se fossem adiantamentos de safra,  a  fiscalização só pode concluir  que a intenção da fiscalizada foi manter o pagamento das bonificações invisíveis a terceiros e  dificultar  a  sua  identificação,  vez  que  a  empresa  tinha  clareza  de  sua  fragilidade  e  inconsistência em todos seus aspectos.  Tratou­se de mera liberalidade o pagamento de tais adicionais.  Multas qualificadas  Conforme  fundamentos  do  relatório  fiscal,  constata­se  a  inexistência  de  qualquer  elemento  que  pudesse  identificar  a  existência  de  tais  bonificações  e  destaca­se  as  seguintes informações:  1)  As  notas  fiscais  emitidas  nos  meses  de  outubro/2009  e  novembro/2010  para dar suporte ao pagamento das bonificações   trazem  no  campo  "informações  complementares" a expressão "complemento de cana e de preço" e se utiliza do CFOP 1101  destinado  às  operações  de  compra  para  industrialização  ou  produção  rural  (cana  para  industrialização),  ou  seja,  o  "adicional  de  Preço  sobre  Meta  de  Produção"  e  "Adicional  de  Preço sobre Fretes" foram consideradas como aquisição de matéria­prima;  2) os históricos da conta contábil 20568 ­ Fornecedores Matéria Prima e da  conta contábil 24054 ­ Adiantamentos Fornecedores Matéria Prima (Na Safra) não identificam  Fl. 3335DF CARF MF     28 o  nome  dos  fornecedores  de  cana­de­açúcar,  dentre  outros,  o  "Condomínio  José  Oswaldo  Ribeiro de Mendonça e outros. Restringe­se apenas aos históricos "Contrap. por Doc. PV ou  Contrap.  por  Doc.  PD  ou  Contrap.  por  Doc.  PK",  o  que  não  identifica  a  existência  das  adicionais.  3) A conta  contábil  sintética n°  2800  (Bancos  c/ Movimento)  consolida  26  contas  analíticas  que  se  referem  a  contas  correntes mantidas  em  instituições  financeiras. Os  lançamentos a crédito realizados nestas contas, entre janeiro a dezembro de 2010, totalizou R$  306.539.621,02 e constam como histórico "JOSÉ OSWALDO R. DE MENDONÇA E", o que  também não indica a existência dos adicionais.  Como se pode ver, o contrato de venda e compra de cana­de­açúcar celebrado  em  01/2005  e  os  registros  contábeis  e  fiscais  disponibilizados  ao  fisco  federal  (Escrituração  Contábil Digital ­ ECD e Escrituração Fiscal Digital ­ EFD e notas fisais eletrônicas), não faz  traz  nenhum  elemento  que  pudesse  indicar  a  existência  das  bonificações  denominadas  de  "Adicional de Preço ­ Metas de Produção" e Adicional de Preço ­ sobre Frete".  Neste  sentido,  concordo  com  as  conclusões  da  autoridade  fiscalizadora  de  origem  e  decisao  de  primeira  instancia  que  houve  a  intenção  da  fiscalizada  em  ocultar  a  existência  e,  consequentemente,  o  pagamento  dos  adicionais  e  dificultar  a  sua  identificação  pelo  fisco,  vez  que  a  empresa  tinha  clareza  dos  atos  simulados  e  de  sua  fragilidade  e  inconsistência em todos seus aspectos.  Crédito presumido de Pis/Cofins  Os créditos presumidos glosados pela autoridade lançadora decorrem dos valores  registrados nas notas  fiscais de entrada emitidas para o pagamento de “adicionais  sobre meta de  produção e sobre o frete”, nos valores de R$ 26.652.320,58 e R$ 30.576.468,01, relativos aos anos­ calendário de 2009 e 2010, respectivamente.  Como se observou, na análise da infração “adicionais sobre meta de produção e  sobre o frete” ficou caracterizado que os pagamentos efetuados pelo interessado foram realizados  por mera liberalidade e a glosa dos custos e despesas deles decorrentes, registrados na apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi mantida.  Nesse sentido, não havendo outras razões de defesa específicas e em se tratando  de  lançamento  reflexo,  a  glosa  dos  créditos  presumidos  de  Pis  e  Cofins  deve  seguir  a  mesma  orientação decisória do IRPJ, dada a relação de causa e efeito que os vincula.  Contribuição social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Não  havendo  outras  razões  de  defesa  específicas  e  em  se  tratando  de  lançamento reflexo, a CSLL deve seguir a mesma orientação decisória do IRPJ, dada a relação  de causa e efeito que os vincula.   Compensação de prejuízo fiscal operacional e base negativa de CSLL  A fiscalizada optou pela tributação com base no lucro real – anual, conforme  Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) – AC 2009, 2010 e  2011, arquivadas respectivamente sob nº 0000196929, 0001068954 e 0001165611.  Em  razão  das  infrações  apuradas  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  a  autoridade lançadora compensou, nos limites da lei, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.312          29 de CSLL de períodos anteriores até o exaurimento do saldo, situação que ocorreu em 2010 (fls.  1820).   Deste modo, o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados  pelo  interessado,  no  ano­calendário  2011,  no  valor  de R$  12.070.907,22  (fls.  1843  e  1860),  tornaram­se indevidos.  Levando­se  em  consideração  que  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  lançadora foram mantidas neste voto e não havendo outras razões de defesa específicas, deve  ser mantido o lançamento de IRPJ e de CSLL, referente ao ano­calendário 2011, decorrente da  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  períodos  anteriores.  Em  conformidade  extratos  extraídos  do  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  (SAPLI),  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real  ­ AC 2010 (LALUR), das Declarações de  Informações Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o prejuízo fiscal compensável e acumulado até 31/12/2008 é  de  R$  32.699.916,84  e  os  prejuízos  compensados  pela  fiscalizada  nos  anos  calendários  AC  2009,  2010  e  2011  foram  de  R$  8.762.554,20  (LR:  R$  29.208.513,99  x  30%);  de  R$  11.419.598,83 (LR: R$ 38.065.329,44 x 30%) e R$ 12.070.907,22 (LR: R$ 4 0.236.357,39 x  30%), respectivamente.  A  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  compensável  e  acumulada  até  31/12/2008  é  de  R$  32.699.916,84  e  os  prejuízos  compensados  pela  fiscalizada  nos  anos  calendários AC 2009, 2010 e 2011 foram de R$ 8.762.554, 20 (LR: R$ 29.208.513, 99 x 30%);  de  R$  11.419.598,  83  (LR:  R$  3  8.065.329,  44  x  30%)  e  R$  12.070.907,22  (LR:  R$  4  0.236.357,39 x 30%), respectivamente.  As  infrações  apuradas  na  presente  ação  fiscal  provocaram  alterações  nos  valores  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  acumulados  e  compensados  e,  consequentemente,  tornaram­se  totalmente  indevida  a  compensação  dos  prejuízos e base de cálculo negativa realizada pela fiscalizada no ano calendário 2011 no valor  de R$ 12.070.907,22  Em razão das infrações apuradas no item anterior, os valores dos prejuízos fiscais e das bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  compensados  no  ano  calendário  2011,  no  valor  de  R$  12.070.907,22, tornando­se totalmente indevidas.  Responsabilidade Tributária  Conforme Relatório Fiscal, o SRs. MARCELO RIBEIRO DE MENDONÇA  – CPF nº 074.100.768­10, JOSIMARA RIBEIRO DE MENDONÇA – CPF nº 195.223.228­73  e  JOSÉ OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA são  administradores  da  fiscalizada;  detém  33%  cada  um  das  quotas  da  HOLDING  OSWALDO  RIBEIRO  DE  MENDONÇA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  –  CNPJ  Nº  02.301.324/0001­95  que  controla  a  fiscalizada  e  um  das  pessoas  físicas  que  integram  o  CONDOMÍNIO  JOSÉ  OSWALDO  RIBEIRO  DE  MENDONÇA  E  OUTROS,  e  seus  os  atos  e  omissões  foram  praticados  dolosamente  e  conduziram  a  fiscalizada  à  prática  de  sonegação  fiscal,  vez  que  os  atos  da  empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes.  Fl. 3337DF CARF MF     30 Os fatos descritos no presente relatório fiscal, com destaque para os relatados  nos  tópicos  30.1.1  a  30.1.3,  demonstram  de  forma  inequívoca  que  os  atos  e/ou  omissões  praticados pelos administradores (sócios indiretos da fiscalizada e integrantes do condomínio)  MARCELO RIBEIRO DE MENDONÇA  – CPF  nº  074.100.768­10,  JOSIMARA RIBEIRO  DE MENDONÇA – CPF nº 195.223.228­73 e JOSÉ OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA  – CPF nº 076.180.808­60 conduziram a  fiscalizada à prática de sonegação  fiscal e  tiveram a  intenção  dolosa  de  praticá­los,  pois  os  atos  da  empresa  são  sempre  praticados  através  da  vontade de seus dirigentes. Vejamos:  30.1. Dos elementos caracterizados da fraude, sonegação e conluio  30.1.1. Da sonegação  As  ações  acima  descritas  e  os  procedimentos  contábeis,  fiscais  e  administrativos  adotados  não  deixam  dúvidas  de  que  a  fiscalizada  teve  a  nítida  intenção  de  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  dos  pagamentos  realizados com base na simulação do "Adicional de Preço sobre Metas de Produção"  e do "Adicional de Preço sobre Fretes".  Primeiro,  tais  bonificações  não  estavam  previstas  no  contrato  celebrado  em  03/01/2005 que foi apresentado à fiscalização em 19/04/2013 (tópico 7);  Segundo, a correspondência datada de 15/05/2007 somente foi apresentada à  fiscalização em 18/06/2014 (tópico 19.1) e após a fiscalização identificar evidências  de irregularidades (vide tópico 28.8;  Terceiro, as contas contábeis, seus  registros e históricos não evidenciavam a  existência das bonificações;  Quarto,  as  notas  fiscais  de  entradas  emitidas  pela  fiscalizada  não  fazem  qualquer referência às bonificações e, mas grave, ainda não reflete a  realidade dos  fatos  à medida  que  apontam  tratar­se  de  aquisição  de matéria­prima,  o  que  não  é  verdade.  30.1.2. Da fraude  A  ações  dolosas  descritas  acima  teve  objetivo  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar  o seu pagamento.  Senão vejamos:  Primeiro, a fiscalizada emitiu de notas fiscais de aquisição de cana­de­açúcar  que não reflete a realidade dos fatos;  Segundo,  os  pagamentos  foram  realizados  com  base  na  simulação  do  "Adicional  de  Preço  sobre  Metas  de  Produção"  e  do  "Adicional  de  Preço  sobre  Fretes" à medida que estão desprovidas de qualquer embasamento legal;  Terceiro,  considerando  que  os  pagamentos  não  tem  causa  justificada  por  constituírem  mera  liberalidade  da  fiscalizada  e  realizados  com  base  em  atos  simulados,  além  de  serem  indedutiveis,  haveria  a  incidência  do  imposto  de  renda  retido na fonte;  Quarto,  as  pessoas  físicas,  integrantes  do  condomínio  e  beneficiários  das  bonificações, tributam seus rendimentos como  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.313          31 atividade  rural  que  tem  sua  tributação  favorecida,  nos  termos  da  legislação  vigente.  30.1.3. Do conluio  As  operações  foram  realizadas  entre  partes  relacionadas  e  entes  interdependentes  entre  si  e  sob  unicidade  de  controle  das  condições  pactuadas  e  operações realizadas.  As  condições  acima  propiciaram  o  ajuste  doloso  entre  a  fiscalizada  e  o  "Condomínio Agropecuário José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e outros".  Prova  disso  é  a  correspondência  datada  de  15/05/2007  expedida  pelo  condomínio  com  o  "de  acordo"  da  fiscalizada  em  que  se  propõe  "metas  bonificadoras" utilizando­se de falsas premissas em evidente afronta ao contrato de  compra e venda de cana­de­açúcar celebrado em 03/01/2005 e que culminou com os  pagamentos aos sócios e contabilização indevidas de custos através da simulação do  "Adicional  de  Preço  sobre  Metas  de  Produção"  e  do  "Adicional  de  Preço  sobre  Fretes".  Entendo que foi correta a  imputação de responsabilidade  tributária solidária  conforme  embasamento  do  Relatório  Fiscal  acima  mencionado  e  por  serem  os  indicados  administradores da fiscalizada e, ainda, sócios, mesmo que indiretos.  Conclusão  Neste  sentido,  voto  por REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 3339DF CARF MF     32 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado.  Permissa  venia,  gostaria  de  externar  as  razões  de  minha  divergência  em  relação ao entendimento da I. Relatora, para contribuir com a formação do entendimento deste  Colegiado.  Apenas para fins de contextualização fática, reproduzo abaixo o resumo dos  fatos feito pela relatora:  Em brevíssima  síntese,  após  extensa  fiscalização  entre  os  anos  de  2013  e  2015,  a  autoridade  fiscal  alega  que  constatou  que  notas  fiscais  de  entrada de  aquisição  de  cana­de­açúcar  foram  emitidas  para  lastrear  pagamentos  realizados  no  decorrer  dos  anos  2009  e  2010  ao  “Condomínio  José  Oswaldo  Ribeiro  de  Mendonça  e  outros",  principal  fornecedor  de  cana­de­açúcar,  formado por pessoas físicas administradores e controladores da  fiscalizada,  através  da  simulação  de  “Adicional  de  Preço  –  Metas  de  Produção”  e  “Adicional  de  Preço  sobre  Fretes”.  A  autoridade  lançadora  alega,  ainda,  que  tais  adicionais  teriam  sido  instituídos  através  de  correspondência  datada  de  15/05/2007  expedida  pelo  condomínio  com  o  “de  acordo”  da  fiscalizada em que se propõe “metas bonificadoras” utilizando­ se  de  falsas  premissas  em  evidente  afronta  ao  contrato  de  compra e venda de cana­de­açúcar celebrado em 03/01/2005.  O pagamentos dos adicionais  sobre preço e  frete  foram pagos  somente  ao  fornecedor  Condomínio  Rural,  que,  conforme  já  relatado,  trata­se  parte  relacionada a  contribuinte, na medida  em  que  seus  administradores  são  sócios  de  tal  Condomínio.  Desta forma, outros fornecedores de matéria ­prima não teriam  sido agraciados por tais adicionais.  A  exclusividade  do  pagamento  de  tais  adicionais  à  parte  relacionada seria o principal argumento justificador do caráter  simulado  do  comportamento  do  contribuinte,  que  teria  objetivado, assim, inflar custos e despesas operacionais, reduzir  a base de calculo do IRPJ/CSLL, evitar a incidência de IRRF  em  pagamentos,  reduzir  o  montante  de  Pis/Cofins  a  pagar  e  ainda beneficiar, indiretamente, seus sócios, pois tributam seus  rendimentos  como  atividade  rural  que  possui  tributação  favorecida.  Argumenta,  por  fim  que  os  atos  e  omissões  foram  praticados  dolosamente e conduziram a fiscalizada à prática de sonegação  fiscal,  motivo  pelo  qual  qualificou­se  a  multa  das  infrações  e  apontou  responsabilidade  solidária  por  parte  dos  sócios  Marcelo  Ribeiro  de  Mendonça,  José  Oswaldo  Ribeiro  de  Mendonça e Josimara Ribeiro de Mendonça Camargo.  Em redobrada síntese, a fiscalização entendeu que a Recorrente utilizou­se de  simulação  para,  através  da  estipulação  de  “Adicional  de  Preço  –  Metas  de  Produção”  e  “Adicional de Preço sobre Fretes”, aumentar artificialmente as despesas na compra de cana do  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.314          33 “Condomínio  José  Oswaldo  Ribeiro  de  Mendonça  e  outros",  que  é  parte  relacionada  à  Recorrente, por ter como administradores seus sócios.  Com tal conduta, a Recorrente teria pretendido reduzir a base de cálculo de  IRPJ/CSLL, evitar a incidência de IRRF, reduzir o montante de PIS/COFINS e beneficiar seus  sócios, que tributam esses rendimentos como atividade rural, com um regime favorecido.  Em  03/01/2005  a  Recorrente  celebrou  contrato  de  venda  e  compra  de  cana­de­açúcar com o “Condomínio Agropecuário José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e  Outros”,  pelo  qual  este  se  compromete  a  fornecer  àquele  toda  a  cana  de  açúcar  por  ele  produzida,  no  período  de  05  safras  (safra  2006/2007  até  safra  2010/2011),  seja  em  áreas  próprias ou em regime de parceria.  O prazo de 5 (cinco) anos teve início em 01 de maio de 2006 e término em 30  de  abril  de  2011,  com  a  entrega  da  colheita  deste  último  ano  (cláusula  2ª).  Na  data  da  assinatura  do  contrato  (03/01/2005)  a  produção  total  estimada  pelo  “condomínio”  era  de  23.200.000 (vinte e três milhões e duzentas mil) toneladas de cana­de­açúcar, assim distribuída  (cláusula 1ª):  ­ Safra 2006/2007 ­ 3.800.000 toneladas  ­ Safra 2007/2008 ­ 3.800.000 toneladas  ­ Safra 2008/2009 ­ 5.200.000 toneladas  ­ Safra 2009/2010 ­ 5.200.000 toneladas  ­ Safra 2010/2011 ­ 5.200.000 toneladas  Em 15/05/2007, em razão de dificuldades do mercado que atingiram todo o  setor,  incluindo  o  compromisso  pactual  inicialmente  com  a  Usina Colorado  (Recorrente),  o  Condomínio  José Oswaldo  apresentou  a  proposta  de  aditivo  contratual,  formalizando metas  bonificadoras. A condição para fazer jus à meta consta em fl. 606, nesses termos:    Portanto, o Condomínio teria direito aos adicionais se houvesse fornecimento  adicional  de  cana­de­açúcar  superior  a  900  mil  toneladas  durante  as  safras  2008/2009  a  2010/2011 em relação à cana entregue na safra 2007/2008, que foi de 3.506.533 toneladas,  e  não  em  relação  às  toneladas  acordadas  em  contrato  para  as  safras  2008/2009  a  2010/2011 que era de 5.200.000 toneladas. Houve, portanto, uma repactuação das metas de  fornecimento, à luz da produção da safra de 2007/2008.  Nesse ponto, não deve causar espécie esse tipo de aditivo contratual. É bem  sabido que a cultura canavieira envolve um planejamento de longo prazo, com características  próprias. A própria operação da implantação é extremamente longa, demandando entre oito e  nove meses, em média, e envolveu uma série de fatores ambientais e climáticos, desse modo, é  cediço no setor que se comercialize, no momento do plantio, as safras futuras, levando­se em  conta a estimativa de produção, calculada com base em metodologias próprias.  Fl. 3341DF CARF MF     34 Há  diversas  metodologias  para  estimar  as  safras  futuras  que  serão  contratadas, desde a utilização do corpo técnico que já trabalha na unidade produtiva e possui  conhecimento  empírico  acerca  da  potencialidade  produtiva  da  região,  até  a  utilização  de  tecnologias digitais, com análise de solo, levantamentos biométricos e pluviométricos etc.  O  fato  é  que,  apesar  da  utilização  de  metodologias  para  esse  cálculo,  a  fenologia1 da cultura canavieira é  complexa e  sujeita a  surpresas  ­  seja para gerar uma safra  extraordinária,  superando  as  expectativas,  seja  para  gerar  uma  safra  inferior,  requerendo  um  reajustamento das previsões.  Nesse  ponto,  é  preciso  consignar  o  óbvio:  o  extraordinário  não  cabe  nos  contratos. Diante de circunstâncias anormais e inesperadas, que alteram as circunstâncias nas  quais  a  avença  foi  firmada,  o  pacta  sunt  servanda  cedo  espaço  para  a  cláusula  rebus  sic  stantibus2  O  CC/2002,  inovando  sobre  sua  redação  pretérita  e  incorporando  a  contribuição  da  jurisprudência,  incorporou  a  possibilidade  de  revisão  dos  contratos  nos  arts.  317,  478,  479  e  480,  com  previsão  expressa  da  resolução  dos  contratos  por  onerosidade  excessiva  superveniente.  Esses  novos  dispositivos  revelam  um  finalidade  de  preservação  do  equilíbrio dos contratos (aquilo que Clóvis do Couto e Silva chamou de sinalagma funcional).  Pois  bem,  se  o  próprio  ordenamento  jurídico  dá  razões  para  a  justificar  a  revisão de contratos à  luz da onerosidade excessiva,  inclusive através de  intervenção  judicial  para  tanto, a  fortiori ratione não há qualquer óbice ­ pelo contrário, o CC/02  implicitamente  indica  nessa  direção  ­  a  que  as  partes  repactuem  as  obrigações  de  trato  sucessivo,  visando  reestabelecer o equilíbrio inicial.  Foi o que aconteceu no presente caso. Diante das safras iniciais inferiores ao  esperado,  e  com  expectativa  de  não  conseguir  atender  inteiramente  ao  contrato  inicial,  em  razão  de  dificuldades  do  setor,  as  partes  repactuaram  as metas,  e  estabeleceram  bonificação  para o atendimento aos novos parâmetros estabelecidos.  Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  melhor  uma  informação  imprecisa  veiculada no relatório de diligência (fls. 3233 e ss):  Portanto, ainda que não tivessem ocorrido os vícios e simulação  já  apontados  pela  auditoria  fiscal,  o  Condomínio  não  teria  direito  ao  recebimento  dos  adicionais,  vez  que  não  houve  entrega de qualquer adicional de cana em relação aos valores  previstos  no  contrato  de  fornecimento,  conforme  cabalmente  demonstrado no quadro acima.  E apresenta o seguinte quadro:                                                              1 Fenologia  é o  ramo da Ecologia que  estuda os  fenômenos periódicos dos  seres  vivos  e  suas  relações  com as  condições do ambiente, tais como temperatura, luz e umidade.  2 Da  locução  latina  "Contractus qui  habent  tractum  successivum et dependentiam de  futuro,  rebus  sic  stantibus  intelliguntur",  traduzido  como  "  "Os  contratos  que  têm  trato  sucessivo  ou  a  termo  ficam  subordinados,  a  todo  tempo, ao mesmo estado de subsistência das coisas".  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.315          35   Na planilha  apresentada,  o  fiscal  aponta que  nos  anos  de  2008  a  2011 não  houve  o  atendimento  às metas  estipuladas,  razão  pela qual  não  faria  jus  o Condomínio  José  Oswaldo à bonificação paga.  Com  a  devida  vênia,  essa  informação  está  equivocada,  pois  desconsiderou  inteiramente o aditivo contratual estabelecido em 2007, que estabeleceu como meta o montante  de 3.506.533 toneladas, equivalente à safra de 2007/2008. Ou seja, levando­se conta o aditivo  realizado, que de forma inequívoca repactuou a meta, houve, sim, atingimento das condições  de  pagamento  das  bonificações.  Como  se  vê  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  os  números corretos são os seguintes:    Então,  à  luz  do  teor  do  contrato  vigente,  estava  presentes  as  condições  de  pagamento das bonificações.  Em segundo  lugar, aduz a fiscalização que o contribuinte buscava, através  das  bonificações,  "inflar  custos  e  despesas  operacionais,  reduzir  a  base  de  calculo  do  IRPJ/CSLL, evitar a incidência de IRRF em pagamentos, reduzir o montante de Pis/Cofins  a pagar e ainda beneficiar, indiretamente, seus sócios, pois tributam seus rendimentos como  atividade rural que possui tributação favorecida.". Esse ponto também se afigura equivocado.  É preciso observar que a adesão do produtor rural  (pessoa física) ao regime  diferenciado de tributação pelo IRPF da "atividade rural", que estabeleceu uma base de cálculo  estimada de 20% da receita da atividade, com uma alíquota nominal de 27,5% e real de 5,5%,  não é automática, mas depende de opção expressa na correspondente DIRPF, conforme art. 5º  da Lei nº 8.023/1990, verbis:  Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da  base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Fl. 3343DF CARF MF     36 Entretanto,  os  integrantes  do  Condomínio  Rural  não  fizeram  a  opção  pela  tributação em regime presumido e favorecido, mas sujeitaram­se à tributação ordinária ­ o que  esvazia imediatamente a alegação de benefício tributário na operação.  Além disso, afirmou­se durante os debates que o Condomínio se beneficiaria  relativamente  ao  seu  IRPF  da  “atividade  rural”  porque  ter­se­ia  verificado  sucessivos  “prejuízos fiscais” nos anos enfocados no lançamento subjacente a este processo.  A afirmativa supra, com a devida vênia, não coaduna com a dinâmica setorial  da cultura canavieira, que, em razão do esforço produtivo inicial, com a implantação da lavoura  – mormente  quando  existe  expansão  ou  substituição  significativa da  área  plantada,  como no  presente  caso  ­  fica  sujeita  a  sucessivos  resultados  negativos,  com  prejuízos,  e  apenas  nos  últimos  anos  terá  um  resultado  positivo,  e  efetivamente  o  Condomínio  irá  ter  lucro  na  operação, o qual será repartido entre os condôminos e tributado na proporção dos rendimentos  de cada um, como determina o art. 13 da Lei nº 8.023/90.   Tanto é assim que, apesar dos resultados negativos nos primeiros anos, houve  resultado positivo (tanto operacional quanto fiscal) da maioria dos integrantes do Condomínio  Rural apenas no ano­base de 2010  (ou seja, no segundo dos anos­base objeto do  lançamento  fiscal  subjacente  a  este  processo),  conforme  consta  nas  respectivas  declarações  do  IRPF  apresentadas pelo Contribuinte em memorial. A título de ilustração, reproduzo os dados do Sr.  José Oswaldo de Mendonça:  ANO CALENDARIO ANO CALENDARIO ANO CALENDARIO 2008 2009 2010 JOSE OSWALDO R.DE MENDONÇA Receitas da atividade rural 53.318.882,60 81.204.055,67 94.169.373,89 Despesas de custeio/investimento 70.893.909,10 69.128.186,76 73.940.384,55 Resultado do Exercício (17.575.026,50) 12.075.868,91 20.228.989,34 Resultado tributável Ativ.Rural (19.127.651,19) (7.051.782,28) 13.177.207,06 Prejuízo Acumulado Ativ.Rural (19.127.651,19) (7.051.782,28) 0,00 Opção de tributação pelo resultado pelo resultado pelo resultado Imposto de renda pago 0,00 0,00 3.612.489,02   Esse  dado  afasta  a  ilação  de  que  as  bonificações  teriam  como  fundamento  apenas  uma  questão  tributária  ­  justamente  por  demonstrar  que  não  haveria  qualquer  benefício tributário na operação realizada!  Em terceiro lugar, a fiscalização aduziu que o aditivo nada mais foi do que  uma simulação se baseia nos preços praticados na aquisição da cana.  Por  meio  da  diligência  solicitada  anteriormente,  requereu­se  a  análise  dos  documentos acostados aos autos para as safras de 2009/2010 e 2010/2011, verificar eventual  diferença prática entre o preço total aplicado ao valor da cana contratada pelo Condomínio  José Oswaldo e pelos demais fornecedores.  A lógica desse procedimento, diante do contexto da autuação, era verificar se  a bonificação estabelecida no aditivo contratual tinha a finalidade de criar um excesso de custo,  alocando o lucro no fornecedor e reduzindo o lucro tributável na Recorrente, o que justificaria  a manutenção da autuação. Entretanto, o resultado foi o oposto (sem frisar, que a própria tese  de benefício tributário no condomínio já foi afastada acima).  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.316          37 Utilizando­se  de  um  relatório  específico  e  técnico  produzido  pela  PWC,  a  fiscalização apresentou, no relatório de diligência, os critérios utilizados para a apuração dos  preços:  a)  "Cana  na  Esteira"  adquirida  do  Condomínio  ­  Preço  de  aquisição  contratado e ajustado aos critérios CONSECANA + Valor dos adicionais pagos ao  Condomínio;  b) "Cana  em pé  no  campo"  adquirida  dos  demais  fornecedores  ­  Preço  médio de aquisição contratado e ajustado aos critérios CONSECANA + Custos CCT  suportados  pelo Condomínio  apurados  pelo  relatório  da  Price Waterhouse Cooper  (PWC);  c)Tabela resultante da aplicação dos valores apurados nos itens "a" e "b".    A "Cana em pé no campo" é a cana fornecida sem ter sido colhida, ficando os  custos  de  CCT  (corte,  carregamento  e  transporte)  por  conta  da  Recorrente,  ao  passo  que  a  "Cana  na  esteira"  é  a  cana  entregue  pelo  fornecedor  diretamente  no  estabelecimento  da  Recorrente, para beneficiamento (nesses casos, o fornecedor internaliza os custos de CCT).  Como  se  verifica,  o  preço  final  da  cana  contratada  com  o Condomínio  Rural  José  Oswaldo  é  praticamente  o  mesmo  daquele  praticado  com  os  demais  fornecedores, levando­se em conta a média dos preços praticados.  Trata­se de uma operação que observou o princípio do "arm's lenght", típico  da discussão de preços de transferência envolvendo partes relacionadas. É dizer, verifica­se que  o preço praticado com a parte relacionada se encontra no mesmo patamar que aquele praticado  com partes não relacionadas, independentes, evidenciando assim que a transação se deu sob  condições de mercado.  Sob essas circunstâncias, não há que se falar em excesso de custo para quem  compra,  pois  o  preço  se  encontra,  novamente,  dentro  das  condições  de mercado,  e  não  sob  condições favorecidas que pudessem caracterizar uma distribuição disfarçada de lucros para os  sócios que compõem o condomínio.  A bonificação  contratada através de  aditivo vem  justamente  reequilibrar o  preço final da cana contratada, para que fique dentro dos parâmetros de mercado. Façamos  um exercício de  imaginação: caso não houvesse a bonificação, o preço da cana comprada da  parte  relacionada estaria entre 10 e 15% inferior ao preço de mercado ­  sob essas condições,  Fl. 3345DF CARF MF     38 certamente  a  fiscalização  da Receita  Federal  indicaria  haver  no  caso  um  subfaturamento  na  venda da cana.   O pagamento da bonificação tem a função de reestabelecer o arm's lenght na  operação!  Portanto, levando­se em conta que os dados setoriais, relativos ao Estado de  São  Paulo,  e  o  parecer  conclusivo  da  PWC,  tem­se  que  que  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  deveriam  ser  integralmente  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  da Recorrente,  pois  inequivocamente  equivalentes,  com  diferença  ínfima,  àquela  do  “preço  parâmetro”  (aquele  praticado no mesmo período, em operações de  compra  e  venda do mesmo produto com  terceiros  não­vinculados,  e  que  representam  mais  de  25%  das  operações  totais  da  Recorrente no período e com a cana).  Não se pode presumir, como fez a  fiscalização, que o preço praticado entre  pessoas vinculadas não possa sofrer modificações ao longo do cumprimento do contrato, e que  qualquer mudança  teria como finalidade a alocação do  lucro em uma delas. Pelo contrário, é  preciso que ele comprove que a operação gerou um excesso de custo ou um subfaturamento,  levando­se em consideração o "preço parâmetro" do mercado em que se insere a operação.  Portanto, parece­nos  que  não  há  qualquer  benefício  tributário  artificial  ou  anormal,  bem  como  a  operação  foi  realizada  levando­se  em  conta  as  condições  de  mercado, com adequação do preço àquele praticado entre partes independentes.  Em quarto  lugar,  durante  os  debates,  a  relatora  afirmou  que  o  parecer  da  PWC  não  seria  suficiente  e  conclusivo  quanto  ao  tema  analisado,  afirmando  que  i)  ele  fez  referência  apenas  ao  relatório  gerencial  como  base  de  seus  trabalhos;  e  ii)  que  a  afirmativa  conclusiva contida em seu  item 61, afirmando haver sido “possível constatar a existência de  parte substancial dos gastos apresentados pela Administração como atrelados ao CCT tendo  sido arcados pelo Condomínio José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e Outros”, o que indicaria  que não houve uma análise completa e suficientemente conclusiva da matéria da Diligência.  Trata­se  de  uma  ilação  equivocada  afirmar  que  o  parecer  foi  feito  exclusivamente a partir do relatório gerencial fornecido pelo Condomínio Rural. Compulsando  o  capítulo  referente  à  metodologia,  consta  no  item  31  expressamente,  que  serão  analisados  documentos fiscais,  registro de pagamentos, obrigações acessórias e outros documentos, para  comprovação dos gastos assumidos pelo condomínio.  É dizer, para cada um dos grupos de gastos (Grupo 1 ­ salário e ordenados;  Grupo 2 ­ Despesas de aluguéis e serviços de terceiros; Grupo 3 ­ combustíveis, lubrificantes  etc.), a auditoria partiu dos dados gerenciais, eles deveriam ser necessariamente validados  por  documentos  fiscais  e  registros  de  pagamento,  bem  como  declaração  do  valor  em  obrigações  acessórias,  para  que  seja  considerado  nas  conclusões!  Na  fl.  2464­2466  a  metodologia  de  apuração  é  devidamente  esclarecida,  com  destaque  para  a  parte mencionada  acima.  Ademais,  a  relatora mencionou o  item 61 das conclusões  (fl. 2470). Com a  devida vênia,  parece­nos  que  a  análise  foi  extremamente minuciosa  e  ampla. Basta  verificar  que  os  custos  considerados  nos  grupos  1,  2  e  3  são  os  custos  que  estão  diretamente  relacionados ao CCT, como explanado no início do parecer, e que a diferença entre os valores  constantes do relatório gerencial e o testado é mínima.  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 13855.722641/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.716  S1­C3T1  Fl. 3.317          39 Desconsiderando  a  parcela  que  não  foi  testada  (aproximadamente  R$  30  milhões),  a  diferença  entre  os  valores  informados  e  os  testados  é  da  ordem  de  5%,  demonstrando que, de fato, os gastos de CCT estão substancialmente alocados no Condomínio  Rural, restando correta a composição de preços apresentada na tabela acima.  Portanto,  podemos  concluir  que  não  houve  diferença  prática  do  preço  total  aplicado ao valor da cana de açúcar contratada junto ao Condomínio Rural em face dos demais  fornecedores da Recorrente, esvaziando o fundamento subjacente ao lançamento fiscal. Além  disso, restou claro, através do parecer da PWC, que os custos de CCT foram suportados pelo  Condomínio, mediante utilização de estrutura própria.   Devem  ser  revertidas  as  glosas  das  despesas  de  aquisições  junto  ao  Condomínio  José Oswaldo,  afastando­se  assim  também  a  cobrança  do  IRRF  por  pagamento  sem causa, e demais pontos da autuação.  Ante o exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                  Fl. 3347DF CARF MF

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7693231 #
Numero do processo: 10925.905146/2010-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMO. RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas relativas ao rastreamento de veículos por empresa que tenha por atividade a prestação do serviço de transporte de cargas. INSUMO. AGENCIAMENTO DE CARGAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas com o agenciamento de cargas não são passíveis de serem creditadas por não se enquadrarem nem no conceito de insumo. INSUMO. PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas com o pagamento de pedágio não são passíveis de serem creditadas. Ainda que o pedágio seja dispêndio necessário à prestação do serviço de transporte, não se enquadra nem como bem adquirido nem como serviço contratado, pois é mero pagamento de preço público. Para a caracterização como insumo, os diversos requisitos legais devem atendidos simultaneamente, não basta ser essencial ou relevante. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3002-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a rastreamento de veículos, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento. Os conselheiros Maria Eduarda Câmara Simões e Alan Tavora Nem deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas ao agenciamento de carga. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Larissa Nunes Girard (presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.625  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  Recorrente  TRANSPORTES GRAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO.   Conforme  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  de  caráter vinculante para o CARF, na aplicação da  legislação de PIS/Cofins o  conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por  se  constituir  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo,  cuja  subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em  substancial perda da  sua qualidade;  e  ii)  relevância, por  sua  importância na  cadeia produtiva ou por imposição legal.  INSUMO.  RASTREAMENTO  DE  VEÍCULOS.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  com  as  despesas  relativas  ao  rastreamento  de  veículos  por  empresa  que  tenha  por  atividade  a  prestação  do  serviço  de  transporte de cargas.  INSUMO.  AGENCIAMENTO  DE  CARGAS.  CREDITAMENTO.  VEDAÇÃO.  As  despesas  com  o  agenciamento  de  cargas  não  são  passíveis  de  serem  creditadas por não se enquadrarem nem no conceito de insumo.  INSUMO. PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO.  As  despesas  com  o  pagamento  de  pedágio  não  são  passíveis  de  serem  creditadas.  Ainda  que  o  pedágio  seja  dispêndio  necessário  à  prestação  do  serviço de transporte, não se enquadra nem como bem adquirido nem como  serviço  contratado,  pois  é  mero  pagamento  de  preço  público.  Para  a  caracterização  como  insumo,  os  diversos  requisitos  legais  devem  atendidos  simultaneamente, não basta ser essencial ou relevante.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 46 /2 01 0- 55 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 114          2 O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  de  PIS  não  cumulativo  está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como das respectivas DCTF retificadoras.  RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reverter  as  glosas  relativas  a  rastreamento  de  veículos,  vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  que  lhe  negou  provimento.  Os  conselheiros Maria Eduarda Câmara Simões e Alan Tavora Nem deram provimento parcial em  maior extensão, para reverter também as glosas relativas ao agenciamento de carga.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Alan  Tavora  Nem  e  Larissa  Nunes  Girard (presidente).    Relatório  Trata o processo de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep Não­Cumulativo –  Mercado Interno no valor de R$ 64.499,09, relativo ao 1º trimestre/2006, cumulado com duas  declarações de compensação que totalizam o mesmo valor (fls. 2 a 7).   Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  8  a  26,  a  Delegacia  da  Receita  Federal em Joaçaba decidiu pelo deferimento parcial, reconhecendo direito creditório no valor  de R$ 48.581,77 e homologando parcialmente as compensações, em decorrência da glosa aos  gastos  relacionados  com:  1)  bens  utilizados  como  insumos,  tais  como  pára­choques,  vidros,  lanternas,  equipamentos  de  rastreamento,  portas,  material  de  pintura,  placas,  farol  auxiliar,  cama, cozinha, tacógrafos e outros (linha 2 do Dacon; 2) serviços utilizados como insumos, tais  como  serviços  gerais,  solda,  regulagens,  socorro,  lavagem  de  caminhão,  agenciamento  de  cargas,  vale­pedágio  e  outros  (linha  3);  3)  despesas  de  contraprestação  de  arrendamento  mercantil (linha 8); e 4) encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado  (linha 10). Além disso, foi apontada a ocorrência de inconsistências nas datas de aquisições de  bens e serviços utilizados como insumo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  39  a  53),  a  empresa  argumentou, em relação aos bens e serviços, que são necessários para a atividade de transporte  e para a manutenção da frota de veículos, que deve estar em perfeita condição para prestar o  serviço. Em relação às despesas com rastreamento, apontou a alto índice de roubo de cargas, o  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 115          3 que  faz  com  que  tal  serviço  seja  requerido  por  quase  todas  as  empresas  que  a  contratam.  Trouxe Resolução Contran nº 245/2007, que trata da obrigatoriedade de que os veículos novos  sejam  comercializados  com  dispositivo  anti­furto.  Argumentou  ainda  que,  quanto  ao  vale­ pedágio, o gasto referia­se de fato ao dinheiro utilizado para pagamento do pedágio, e que o  agenciamento de carga era essencial para vender  seus  serviços. Em  relação ao arrendamento  mercantil  resumiu­se  a  dizer  que  os  documentos  dos  autos  eram  suficientes.  E  quanto  às  despesas  de  depreciação,  argumentou  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza deu provimento  parcial para reconhecer o direito ao creditamento de partes e peças de reposição e serviços de  manutenção dos veículos, por meio do Acórdão nº 08­35.104 (fls. 58 a 70), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   INCONSTITUCIONALIDADE   É competência atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição  Federal,  em  caráter  privativo,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar pelo seu cumprimento.  ATIVIDADE VINCULADA   Positivada  a  norma  tributária,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  pois  o  lançamento  é  uma  atividade  vinculada,  conforme disposição contida no CTN.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  da  jurisprudência  judicial  no âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  possui  como  pressuposto  sua  previsão do Decreto nº 70.235/1972, que elenca as hipóteses de  afastamento  das  normas  legais  vigentes.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  RASTREAMENTO  DE  VEÍCULOS  E  CARGAS.  SEGUROS.  AGENCIAMENTO DE FROTA. PEDÁGIOS.  Não  geram  crédito  para  efeito  do  regime  não­cumulativo  da  Cofins/PIS,  os  gastos  relativos  a  rastreamento  de  veículos  e  cargas,  seguros  de  qualquer  espécie,  agenciamento  de  frota  e  gastos  com  pedágio,  uma  vez  que  estes  itens  não  configuram  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviço  de  transporte rodoviário de carga, e o gasto com pedágio pelo uso  da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 116          4 INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  PEÇAS  E  PARTES  DE  REPOSIÇÃO.  Os  serviços  de  manutenção,  bem  assim  as  partes  e  peças  de  reposição,  empregados  em  veículos  utilizados  na  prestação  de  serviços de transporte, desde que as partes e peças não estejam  obrigadas  a  integrar  o  ativo  imobilizado  da  empresa,  por  resultar  num  aumento  superior  a  um  ano  na  vida  útil  dos  veículos,  são  considerados  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ARRENDAMENTO MERCANTIL. GLOSAS.   O contrato de arrendamento mercantil apresentado sem a devida  comprovação de  sua natureza,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos, enseja a manutenção das despesas glosadas.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO NO MÊS.   A  apuração  mensal  do  crédito  de  PIS  decorrente  de  despesas  com bens  e  serviços,  especificados  em  lei,  incide  sobre o  valor  das aquisições destes itens efetuadas no curso do mês.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14.04.2016,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  por  Decurso  de  Prazo  à  fl.  76,  e  protocolizou  seu  Recurso Voluntário em 16.05.2016, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 78.  Em seu Recurso Voluntário (fls. 80 a 89), a recorrente apresenta as seguintes  alegações:  ­  agenciamento  de  cargas:  afirma  que  o  agenciamento  não  é  escolha,  mas  necessidade, pois os contratantes passaram a utilizá­los, como forma de se dedicar mais à sua  própria atividade, deixando de ser opcional para uma transportadora ter essa despesa;  ­ rastreamento da frota: afirma que a ausência de rastreamento impossibilita o  serviço de transporte, pois empresas que não oferecem essa medida de segurança não são mais  contratadas;  ­ vale­pedágio: na prática a recorrente não se beneficia do disposto na Lei nº  10.209/2001,  arcando  com  o  valor  do  pedágio,  sendo  razoável  que  possa  se  creditar  dessa  despesa;  ­ arrendamento mercantil: a análise deve restringir­se ao contrato de  leasing  solicitado  pela DRF/Joaçaba,  tendo  sido  utilizados  elementos  desnecessários  para  embasar  a  decisão (notas fiscais);   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 117          5 ­ momento da escrituração das contas contábeis: se o crédito não aproveitado  em  determinado  mês  pode  sê­lo  posteriormente,  é  restritivo  ao  extremo  impedir  que  seja  escriturado fora do mês em que foi adquirido, por contrariar o espírito da lei; e  ­  encargos  de  depreciação:  explica  que  se  está  a  discutir  o  direito  sobre  aquisições  realizadas  em  02.08.2004,  ou  seja,  após  01.05.2004,  não  cabendo,  portanto,  a  fundamentação utilizada pela fiscalização relativamente ao art. 31 da Lei nº 10.865/2004.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão que chega a este Colegiado diz respeito à definição das despesas  que podem ser consideradas  insumo, para fins de creditamento na apuração do PIS/Pasep no  regime não­cumulativo.  A  partir  da  decisão  prolatada  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  fica  este Conselho  vinculado  à  aplicação  do  conceito  de  insumo  ali  definido,  uma vez tratar­se de decisão definitiva em julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos.  Assim, no tratamento da matéria deve ser adotado o seguinte entendimento,  na forma como expresso na ementa:  b) o  conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos  critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte. (grifado)  Entretanto, para viabilizar a aplicação desse conceito, que carece de alguma  objetividade, faz­se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina  Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como suas:  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento estrutural e  inseparável do processo produtivo ou da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive  de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 118          6 na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  ........................................................................................................  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.(grifado)  Ainda  nesta  busca  de  um  contorno  mais  preciso  dos  parâmetros  a  serem  adotados na análise da matéria, trago a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento  do  REsp  nº  1.246.317/MG  pelo Ministro Mauro  Campbell  Marques,  como  método  para  se  testar  o  critério  da  essencialidade  no  caso  concreto,  já  que  no  trecho  acima  é  abordada  de  passagem. A ver:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes. (grifado)  Um  outro  aspecto  que  deve  ser  apontado  neste  preâmbulo  diz  respeito  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  que  já  tiveram  o  provimento  negado  pelo  Tribunal  Superior,  por  não  ter  sido  a  questão  suscitada  anteriormente.  Tais  embargos  visavam  ao  esclarecimento  sobre  a  possibilidade  de  se  tratar  como  insumos  as  despesas cujo creditamento é expressamente vedado pela legislação.   Diante da não manifestação do STJ sobre esse aspecto, devo externar a minha  interpretação. Cabe  ressaltar,  inicialmente,  que  toda  a  discussão  sobre  o  conceito  de  insumo  restringe­se à hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Como decorrência, nos casos em que o creditamento foi tratado de forma apartada, em inciso  específico,  como  energia  elétrica  ou  transporte,  por  exemplo,  não  cabe  discuti­los  como  se  insumos fossem nem, menos ainda, trazer os aspectos de essencialidade e relevância para fins  de sua definição. Da mesma forma, naqueles casos em que é expressamente vedado em lei o  desconto  de  créditos,  não  cabe  a  tentativa  de  introduzi­lo  por  meio  de  argumentos  que  demonstrem  sua  essencialidade  ou  relevância,  como  se  insumos  fossem.  Essencialidade  e  relevância são critérios para insumo, apenas.  Dessa forma, podemos resumir que o conceito de insumo a ser adotado neste  voto  será  aferido  a  partir  dos  critérios  de  i)  essencialidade,  assim  considerada  pela  sua  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 119          7 imprescindibilidade, por  constituir  elemento  estrutural  e  inseparável do  processo produtivo  e  cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou,  ao menos,  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço;  e  ii)  relevância,  assim  considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo  de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal.   Para além desses dois critérios, temos as hipóteses expressas de permissão ou  de vedação ao creditamento, situações em que determinada despesa não pode ser tratada como  insumo,  ainda  que  eventualmente  se  enquadrasse  no  conceito.  Nesses  casos,  o  legislador  destacou  um  tratamento  específico,  seja  porque  não  se  trata  de  insumo,  mas  é  possível  o  creditamento sob determinadas condições (a ver, por exemplo, os demais incisos do art. 3º da  Lei nº 10.637/2002), seja porque é vedado o creditamento, ainda que a despesa se enquadre no  conceito de insumo (por exemplo, as hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 3º).  Por fim, a aferição do atendimento às condições para ser considerado insumo  deve  ser  feita  casuisticamente,  a  partir  da  análise  do  processo  produtivo  ou  da  atividade  desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que, em respeito ao texto legal, entendo que somente  pode ser considerado insumo o que foi utilizado para a produção de bens destinados à venda ou  para a prestação de  serviços,  sendo  inapropriado enquadrar neste  inciso  II os  itens utilizados  após concluído o processo produtivo, ou após concluída a prestação do serviço.  Esclarecidas as premissas adotadas, parte­se para a análise do caso concreto,  tendo em vista que a recorrente presta o serviço de transporte rodoviário de cargas.  1. Bens e serviços utilizados como insumo   Após o julgamento em primeira instância, que reverteu as glosas relativas às  despesas com manutenção dos veículos, restou a discussão sobre o creditamento das despesas  com agenciamento de cargas, rastreamento de veículos e vale­pedágio.   1.1 Agenciamento de cargas  A  posição  da  Receita  Federal  de  restrição  ao  creditamento  dessa  despesa  decorre  do  fato  de  considerarem  que  não  se  caracteriza  como  custo  diretamente  relacionado  com  o  objeto  social  do  contribuinte  e  não  é  imprescindível  para  a  prestação  do  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga,  assemelhando­se  à  atividade  desenvolvida  pelo  departamento  de vendas de uma empresa.  Por seu lado, a recorrente afirma que se trata de serviço aplicado diretamente  em sua atividade e que, atualmente, tornou­se essencial para a venda do serviço de transporte  rodoviário de cargas, como explica em seu Recurso:  Como um elo entre o contratante dos serviços de transporte e a  transportadora,  os  agentes  de  cargas  representam  um  serviço  essencial, na medida em que em tempos como os nossos, em que  o mercado é extremamente dinâmico, a figura dos agentes, para  receber  do  contratante  (daquele  que  necessita  dos  serviços  de  transporte)  dados  sobre  as  necessidades  de  distribuição  e  detalhes sobre a carga, e a partir daí  trabalhar para encontrar  transportadoras,  otimizando  as  rotinas  atuais  de  transporte  ou  mesmo  criando  rotinas  novas,  aumentando  a  eficiência  e  reduzindo custos, é indispensável.   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 120          8 Os agentes de cargas não interessam apenas às transportadoras  (recorrente),  mas  também,  e  provavelmente  muito  mais,  aos  contratantes  dos  serviços  de  transporte,  na  medida  em  que  os  eximem  da  complexidade  de  lidar  com  seus  transportes  –  os  agentes  de  cargas  substituem  os  contratantes  nos  trâmites  envolvendo  o  transporte,  o  que  permite  que  os  contratantes  dediquem­se mais à sua atividade e menos com a contratação de  transporte  para  despacho  de  sua  mercadoria.  Ou  seja,  os  agentes de carga passaram a ser requisitados pelos contratantes  dos  serviços  de  transporte,  o  que  sujeita  a  transportadora  (recorrente) a contratá­los. O serviço deixou de ser “opcional”  para ser “essencial” às transportadoras.   Não  há  dúvida  quanto  à  importância  do  agenciamento  para  a  promoção  e  venda do serviço prestado pela recorrente, mas isso, por si só, não torna esta despesa insumo  no  sentido  da  legislação  de  PIS/Pasep.  Para  tanto,  precisaria  constituir­se  em  elemento  estrutural  e  inseparável  do  execução  do  serviço  (essencialidade)  ou  integrar  a  prestação  do  serviço  (relevância).  Ocorre  que  o  agenciamento  de  cargas  não  corresponde  a  nenhum  dos  critérios  para  ser  classificado  como  insumo.  Relaciona­se  à  venda  à  terceiros  do  serviço  prestado pela recorrente e, nessa condição, ocorre previamente à execução do serviço, motivo  pelo qual entendo que a glosa deve ser mantida.   1.2 Rastreamento de veículos  As glosas a esses gastos foram mantidas em primeira instância por terem sido  consideradas como despesas que objetivam proteger a integridade econômica do patrimônio da  transportadora ou da carga a ser transportada, não sendo aplicados ou consumidos na prestação  do  serviço  –  são  despesas  da  atividade  econômica,  em  sentido  amplo,  e  sua  ausência  não  impossibilitaria a consecução do serviço.  A  recorrente  alega que  transportadoras que não  possuem o  rastreamento de  veículo/carga não são mais contratadas. O rastreamento não apenas proporciona o aumento da  proteção contra  furto ou roubo (por permitir a  localização do veículo/GPS, o  travamento das  portas,  o  acionamento  de  sirenes  e  o  bloqueio  do  veículo),  como  também  permite  a  comunicação  com  o  motorista  e  o  controle  de  temperatura  da  carga  (por  esse  motivo  especialmente  demandado  por  fabricantes  de  produtos  alimentícios,  que  transportam  carga  refrigerada). Traz decisão proferida por turma ordinária do Carf em 2013 para respaldar suas  alegações – Acórdão nº 3301­001.788.  Em relação a este item entendo que o direito ao crédito deve ser reconhecido  pelo critério da relevância. É certo que o serviço pode ser prestado sem o rastreamento, como  bem  apontou  a DRJ,  e  não  preenche  o  critério  da  essencialidade, mas,  diante  da  prática  no  segmento  de  transportes  e  de  uma  realidade  que  se  impõe  a  todos,  entendo  que  é  elemento  importante para o desempenho da atividade.   Apenas  destaco  que,  da  leitura  do  relatório  da  fiscalização,  verifico  que  a  glosa foi feita em relação à compra de equipamentos de rastreamento (bens), ao passo que, a  partir da manifestação de inconformidade, o contribuinte passa a tratar do tópico como se fosse  a  contratação  de  serviço,  o  que  se  mantém  até  o  recurso  voluntário.  Transcrevo  o  trecho  pertinente do Despacho Decisório, in verbis:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 121          9 (...) Os bens referidos devem perder sua qualidade em função da  conduta da empresa objetivando seu fim. Com isto, não há de se  indicar  como  insumo,  elementos  que  de  qualquer  forma  não  tenham esta característica.  Visando  facilitar  o  entendimento.  Por  exemplo,  a  empresa  comprou e utilizou em seus veículos pára­choques. Em que pese  eventual necessidade legal, e até por questões de segurança, não  há  como  atribui­lo  caráter  de  insumo.  Não  há  perda  da  qualidade  de  pára­choque  em  função  do  transporte  de  cargas.  Neste  mesmo  sentido:  vidros,  lanternas,  painéis  internos  e  equipamentos  de  rastreamento,  portas,  quebra­vento,  material  de  pintura,  placas,  farol  auxiliar,  cama,  cozinha,  tacógrafos,  horimetro e outros mais.  No  tocante os  serviços,  o entendimento não pode ser diferente.  Há  aquisições  de  serviços  gerais,  solda,  regulagens,  socorro,  lavagens de caminhão entre outros. (grifado)  Como a descrição das notas fiscais é pobre, não permitindo em grande parte  das vezes saber a que se  refere, não é possível  ter certeza de que não exista  também glosa à  contratação de serviços de rastreamento. De qualquer forma, tendo em vista o que se explanou,  entendo que deve ser revertida a glosa relativa a rastreamento de veículos, seja para a aquisição  de bens, seja para a contratação de serviços.   1.3 Pagamento de pedágio  O fundamento para a manutenção desta glosa encontra­se no entendimento de  que não configura  serviço aplicado ou consumido no  transporte de carga, além de este gasto  estar legalmente atribuído ao contratante do transporte – vide a Lei nº 10.209/2001:  Art.1º  Fica  instituído  o  Vale­Pedágio  obrigatório,  para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  de  carga  por  meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.  §1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser  de responsabilidade do embarcador.  §2º Para efeito do disposto no § 1º, considera­se embarcador o  proprietário  originário  da  carga,  contratante  do  serviço  de  transporte rodoviário de carga.  ......................................................................................................  Art.2º O valor do Vale­Pedágio não integra o valor do frete, não  será considerado receita operacional ou rendimento tributável,  nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou  previdenciárias. (grifado)  Entretanto, a recorrente esclarece no Recurso Voluntário que sob essa rubrica  estão as despesas com o pagamento do pedágio a cada viagem, e não o vale­pedágio de que  trata a Lei nº 10.209/2001, in verbis:  O pedágio é, necessariamente, um serviço aplicado na prestação  do  transporte;  a  recorrente  arca  com  os  custos  de  pedágio  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 122          10 cobradas  pelas  estradas  em  que  trafega  para  a  realização  do  transporte de cargas, e, se não pagá­lo, não pode utilizar as vias  pedagiadas. Sobressai  evidente, nessa  toada, que os dispêndios  com esse fim são essenciais e indispensáveis.  Ademais,  a  recorrente,  na  prática,  não  se  beneficia  da  disciplina  da  Lei  10.209/2001  (vale­pedágio).  É  que,  muito  embora  exista  a  previsão  legal,  e  a  obrigação  de  recolher  o  valor  atinente  ao  pedágio  tenha  sido  transferida  aos  embarcadores ou equiparados, é a recorrente, em razão de suas  relações  negociais,  quem,  muitas  vezes,  acaba  recolhendo  os  valores.  Somente  razoável,  nessas  condições,  que  os  custos  envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS  e Cofins. (grifado)  Ao final de sua defesa, cita novamente o Acórdão nº 3301­001.788, no qual  dá­se decisão favorável a este quesito.  Entendo que o ponto crucial para a resolução desta questão reside no fato de  que  o  pedágio  cobrado  de  cada  caminhão  pela  efetiva  utilização  das  rodovias  tem  natureza  jurídica  de  preço  público  e,  por  essa  razão,  não  pode  ser  tratado  como  bem  adquirido  ou  serviço contratado, passível de ser classificado como insumo.   Está a recorrente a se afastar do conceito que, como definido pelo STJ, deve  ser  encontrado  na  legislação  própria  das  contribuições  sociais.  É  certo  que  o  pagamento  do  pedágio é custo para a recorrente, assim como é certo que a recorrente não consegue prestar o  serviço  de  transporte  sem  pagar  o  pedágio  (critério  da  essencialidade).  Contudo,  deve  ser  igualmente considerado que não é qualquer custo que será tratado como insumo. A recorrente  pretende um  tratamento  similar ao do  IRPJ, mas, como  já dito,  é na Lei nº 10.637/2002 que  devemos nos apoiar e, pelo texto do inciso II do art. 3º, não resta dúvida de que o pagamento  de preço público não equivale à compra de bem ou contratação de  serviço a  ser utilizado na  prestação de serviço.   Quanto  ao Acórdão  citado,  não  tem  efeito  vinculante  para  a  decisão  deste  Colegiado.  Pelo  exposto,  concluo  que  deve  ser  mantida  a  glosa  às  despesas  com  pagamento de pedágio.  1.4. Momento de escrituração das contas – crédito extemporâneo  Dentro do tópico Bens e Serviços utilizados como insumo, além da glosa aos  itens anteriores por não se enquadrarem no conceito de insumo, a fiscalização também realizou  glosas a itens variados cuja data de aquisição foi anterior ao período de apuração, entendimento  que foi mantido pela primeira instância.   A DRJ ressaltou a distinção entre o momento da apuração do crédito (que é  quando se define a contribuição devida e se vincula a ela os valores que podem ser utilizados  como  desconto)  e  o  momento  do  aproveitamento  do  crédito,  que  é  quando  se  utiliza  efetivamente  o  crédito  para  quitar  débitos.  É  disso  que  trata  o  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 quando dispõe:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 123          11 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ....................................................................................................  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês;   IV  ­  dos  bens mencionados  no  inciso VIII  do  caput, devolvidos  no mês.  ......................................................................................................  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes. (grifado)  E  conclui  que  não  é  possível  acatar  a  argumentação  da  defesa  para  que  se  considere as aquisições ocorridas em meses anteriores a janeiro/2006 na apuração do crédito de  PIS do 1º trimestre/2006, por falta de previsão legal.   No Recurso Voluntário, os argumentos são, fundamentalmente, no sentido da  falta  de  razoabilidade  e  da  contrariedade  ao  “espírito”  da  lei  na  interpretação  adotada  pela  Administração Tributária. A ver:  Para a decisão, em outros  termos, o aproveitamento do crédito  pode até ocorrer em meses subsequentes, mas apenas em relação  a bens e/ou serviços escriturados no mês em que adquiridos.  O  entendimento  não  é  razoável.  Se  o  §  4º,  do  art.  3º,  das Leis  10.637/202  e  10.833/2003,  disciplina  que  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes”,  parece  restritivo  ao  extremo  impedir  que  sejam  escriturados  créditos  fora  do  mês  em  que  adquiridos,  e  daí  aproveitados. Interpretação nesse sentido contraria o “espírito”  da lei. Se a lei autoriza o aproveitamento não há razão para não  crer que autorize também a escrituração.  Afinal  de  contas,  posicionamento  em  sentido  contrário  significaria  impedir que o contribuinte aproveite créditos  sobre  bens e serviços sobre os quais têm direito, apenas porque não os  escriturou  no  mês  em  que  adquiridos,  em  que  pese  se  qualifiquem  como  insumos,  e  disso  não  divirja  a  autoridade  administrativa.  Estamos diante de matéria controversa, para a qual há decisões que defendem  a necessidade de retificação de Dacon e DCTF para fins de tornar viável o aproveitamento do  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 124          12 crédito extemporâneo, enquanto em outras prescinde­se dessa formalidade. De toda sorte, não  creio que exista alguma decisão em que se aceite o crédito extemporâneo se o contribuinte não  houver providenciado a prova da certeza e liquidez do que alega.   No  nosso  caso,  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade  as  alegações  do  contribuinte são apenas no sentido de ser possível o aproveitamento, sem qualquer providência  no  sentido  de  retificar  as  declarações  ou  de  trazer  provas  da  não  utilização  dessas  despesas  anteriormente, de modo que, ainda que se superasse a exigência de correção das declarações,  faltaria a demonstração do direito que, como é cediço, é ônus do sujeito passivo nos pedidos de  restituição, ressarcimento e compensação.   Transcrevo o voto do conselheiro José Fernandes por considerar que contém  uma abordagem integral da matéria, trazendo, inclusive, esclarecimento sobre teses difundidas  no Carf – Acórdão nº 3302­005.188:  A  recorrente  confunde  regime  de  apuração  com  regime  de  aproveitamento  de  créditos.  Inequivocamente,  tratam­se  de  situações  distintas  que  submetem  a  tratamento  diferentes  na  legislação. Ambos os regimes encontram­se disciplinados no art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  porém,  enquanto  o  regime  de  apuração  é  determinado  no  §  1º  o  regime  aproveitamento  é  disciplinado  no  §  4º  e  no  art.  13  da  Lei  10.833/2003, que seguem transcritos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  §  1º Observado o  disposto  no  §  15  deste  artigo, o  crédito  será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista  no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  I  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;   II dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput,  incorridos no mês;   III  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos  incisos VI, VII  e XI do caput,  incorridos  no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  IV  dos  bens  mencionados  no  inciso  VIII  do  caput,  devolvidos no mês.  [...]§  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sêlo nos meses subseqüentes.  [...]Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º  do art. 3o, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6o, bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4oe  §  5º  do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores. (grifos não originais)  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 125          13 O  disposto  no  §  1º  art.  3º,  expressamente,  determina  que  a  apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos  custos  dos  bens  e  serviços  adquiridos  no  mês,  (ii)  nas  despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil  e  armazenagem  e  frete  incorridos  no  mês,  (iii)  encargos  de  depreciação  e  amortização  incorridos  no  mês  e  (iv)  os  bens  devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração  mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação  da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo  de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa  a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez  do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as  diversas  modalidades  prevista  na  legislação  (dedução,  ressarcimento ou compensação).  E a segregação dos créditos por períodos de apuração  também  se  justifica  pelo  fato  de  a  forma  passível/admitida  de  aproveitamento  depender  da  composição  do  crédito  no  respectivo  período  de  apuração,  especialmente,  nos  casos  de  aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os  quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é  indispensável,  sob  pena  de  burla  indireta  às  vedações  legais,  que,  para  cada  período  de  apuração,  exista  uma  perfeita  definição  da  natureza  dos  créditos  e  de  que  forma  o  sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Dada  essa  exigência  legal,  o  ressarcimento  ou  compensação de  eventuais  saldos  de  créditos  não  aproveitados  (deduzidos)  no  período  de  apuração  pertinente  (créditos  extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão  da  apuração  (confronto  entre  créditos  e  débitos)  dos  correspondentes  períodos  de  apuração.  Sem  esse  prévio  e  indispensável  procedimento,  não  há  como  saber  se  o  saldo  de  crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação.  Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de  apuração,  inequivocamente,  não  se  trata  de  mera  exigência  formal,  sem  efeito  prático.  Ao  contrário,  trata­se  de  procedimento  determinado  por  lei,  que  visa  o  controle  e  a  verificação  do  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais.  A  relevação  ou  a  desconsideração  dessa  formalidade,  além  da  impossibilidade  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  por  parte da autoridade fiscal,  inequivocamente, poderá resultar no  descumprimento  das  condições  legais  estabelecidas  para  o  ressarcimento  ou  a  compensação  dos  saldos  de  créditos  das  referidas contribuições.  Além  da  obrigatória  apuração  dos  créditos  nos  respectivos  meses do período de apuração, determinado no referido preceito  legal,  antes  da  utilização  do  Sistema  Publico  de  Escrituração  Digital  (SPED)  e  da  entrega  do  arquivo  digital  EFD­ Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser  seguida  da  obrigatória  retificação  do  Dacon  e,  se  alterado  o  valor  débito,  da  respectiva  DCTF,  conforme  expressamente  determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a  seguir reproduzido:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 126          14 Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindoo  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos anteriores.  [...]  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  [...] (grifos não originais)  Assim,  na  vigência  do  referida  legislação  que  disciplinava  o  Dacon,  apurada  a  existência  de  créditos  não  apropriados/registrados  (créditos  extemporâneos),  além  da  obrigatória  apuração nos pertinentes  períodos  de  apuração,  o  contribuinte  deveria  informar  a  alteração  dos  valores  dos  créditos  informados  nos  demonstrativos  anteriores  mediante  apresentação  do  Dacon  retificador  e,  se  fosse  o  caso,  acompanhada da DCTF retificadora.  A propósito, cabe registrar que, não é verdade, como afirmado  em  alguns  julgados  deste  Conselho1,  que  a  “linha  06/31”  do  Dacon  contemplavam  o  registro  de  operações  de  créditos  extemporâneos.  A  simples  leitura  do  texto  explicativo  do  conteúdo  da  referida  linha  revela  que  ela  destinava­se  ao  registro  de  “ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados  na  Linha  06A/30”,  em  que  registradas  às  operações  normais  de  créditos  relativas  às  aquisições  de  embalagens.  E  a  expressão  “créditos não contemplados”, obviamente, não significa créditos  extemporâneos. Para que não reste qualquer dúvida a respeito,  seguem  transcritos  os  textos  extraídos  das  orientações  de  preenchimento do Dacon:  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  APURAÇÃO  DE  EMBALAGENS PARA REVENDA (Lei nº 10.833/2003, art.  51, § 3º)  Linha 06A/30 – Créditos Apurados   A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda as  embalagens referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003,  deve  informar  nesta  linha  o  valor  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep referente às embalagens que adquirir no período  de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal  de  aquisição  (§3º  do  art.  51  da  Lei  nº  10.  833,  de  2003,  introduzido pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 2004).  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 127          15 Linha 06A/31 – Ajustes Positivos de Créditos   Informar  nesta  Linha  ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30.  Linha 06A/32 – (­)Ajustes Negativos de Créditos   Informar  nesta  Linha  ajustes  negativos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30, tais como:  Com base nessas considerações, resta demonstrado que, somente  quando  definida  a  natureza,  certeza  e  liquidez  do  saldo  de  crédito  apurado em determinado período mensal  cabe  analisar  as  formas  de  aproveitamento  previstas  na  legislação.  Nesse  sentido, dispõe o § 4º do art. 3º e o art. 13 que o saldo de crédito  apurado  em  determinado  mês  pode  ser  aproveitado  mediante  dedução,  ressarcimento  ou  compensação  nos  períodos mensais  subsequentes,  sem atualização monetária e  incidência de  juros.  E  desde  que  o  aproveitamento  ocorra  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  dia  seguinte  ao  mês  de  apuração  crédito, sob pena da extinção do direito de aproveitamento pela  prescrição determinada no Decreto 20.910/1932. (grifado)  Em  suma,  nestes  autos  não  foi  providenciada  a  devida  retificação  das  declarações pertinentes, nem trazida qualquer prova, devendo, por isso, ser mantida a glosa aos  créditos extemporâneos.  2. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil  A  glosa  parcial  às  despesas  de  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  decorreu do fato de, tendo sido intimado a apresentar os contratos de  leasing, o fez de forma  insuficiente, apresentando em relação ao segundo contrato documentos que não tinham relação  com a planilha de cálculo, concluindo a  fiscalização pela  inexistência de  sustentação para os  valores declarados e glosando as despesas do mês de março.  A  defesa  quanto  a  este  quesito  consistiu  inicialmente,  na Manifestação  de  Inconformidade,  em  afirmar  que  a  documentação  era,  sim,  suficiente  e  agora,  no  Recurso  Voluntário,  que  foi  intimada a  apresentar  apenas  os  contratos de  leasing.  Logo,  a  análise da  fiscalização deveria  limitar­se  aos contratos, não podendo  fazer uso da  informação constante  nas notas fiscais.  Ora,  a  patente  falta  de  argumentos  demonstra  a  ausência  de  razão  da  recorrente. O argumento de que a fiscalização não pode confrontar contratos a notas fiscais na  apuração  do  direito  creditório  é  um  despropósito.  O  contribuinte  alega  direito  creditório  perante a Fazenda Nacional, entrega os documentos básicos para a aferição do que pretende e,  constatada a ausência de direito, quer cercear a análise desses documentos como argumento de  defesa?  A  DRJ  procedeu  a  uma  nova  verificação  dos  contratos  e  notas  fiscais,  confirmando  as  divergências  entre  o  valor  do  contrato  e  as  notas  fiscais  e  confirmou  o  entendimento da fiscalização. Em não tendo a recorrente trazido qualquer elemento que fizesse  frente  à  conclusão  alcançada  nessa  dupla  verificação,  só  posso  decidir  pela manutenção  da  glosa.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 128          16 3. Encargos de depreciação do ativo imobilizado  No  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  ficou  consignado  que,  por  determinação  contida  no  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004,  a  despesa  de  depreciação  somente  poderia  gerar  créditos  para  PIS/Pasep  quando  apurada  sobre  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 (fls. 14 e 15):  2.3.3.  Dos  créditos  relacionados  a  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado  (Linha  10)  quanto  ao  estudo  de  sua  data  de  aquisição, além da previsão contida no art. 3 °, inciso VII, da já  citada Lei n ° 10.833/2.003, tem­se o seguinte.  A  Lei  n°  10.865/2.004  (vigência  1°  de  agosto  de  2004)  determinou que a despesa de depreciação só pode gerar créditos  para  PIS/PASEP  e  COFINS  quando  apurada  sobre  bens  e  direitos do ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1° de maio  de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou,  de  forma  expressa,  a  vedação  aos  créditos  apurados  sobre  os  ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Segue texto legal:  ....................................................................................................  Portanto, como o período de apuração é posterior à vigência da  Lei,  aplica­se  a  este  processo  a  autorização  para  calcular  os  créditos  SOMENTE  sobre  bens  e  direito  do  ativo  imobilizado  adquiridos após 01/05/2.004. (grifo nosso)  A  contestação  inicial  da  recorrente  contém  apenas  alegações  quanto  à  ilegalidade ou inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, ao que a DRJ responde,  acertadamente,  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  ou  julgadora  aferir  constitucionalidade de lei.  Diante do argumento rechaçado, a recorrente traz agora, apenas em segunda  instância, a alegação de que a aquisição se deu em 02.08.2004, não sendo alcançada, portanto,  pela restrição do art. 31 da Lei nº 10.865/2004.  Por  esse  motivo,  somos  obrigados  a  recuar  novamente  ao  relatório  da  fiscalização,  no  item  que  trata  da  análise  dos  créditos  efetivamente  pleiteados  na  Linha  10.  Sobre Bens do Ativo Imobilizado (fls. 22 e 23), de onde se extrai:  Recebidos os documentos, o que  se pode constatar  é existência  na  aferição  da  base­de­cálculo  de  notas  fiscais  emitidas  para  empresa  diversa  da  que  está  sob  foco.  A  se  observar  o  destinatário de tais notas, há indicação orientada a se tratar de  leasing.  Novamente  apontamos  as  notas  no  arquivo  a  ser  enviado anexo a este Despacho.  Em  que  pese  o  valor  contabilizado  ser  diferente  daquele  indicado na nota fiscal esta indica claramente que a aquisição  não foi realizada pela pretendente do crédito/ressarcimento.  As aquisições foram realizadas em 02/08/2.004. Mesmo que se  trate de leasing financeiro e o valor contabilizado represente o  chamado "valor residual", a opção pela incorporação do bem ao  seu  ativo  somente  é  realizada  de  fato  ao  final  do  prazo  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10925.905146/2010­55  Acórdão n.º 3002­000.625  S3­C0T2  Fl. 129          17 contratual. O  fato  de haver  a quitação  antecipada, ou mesmo  que  parcelada,  deste  valor,  somente  indica  o  pré­ estabelecimento da indicação afirmativa quanto ao evento que  deveria ocorrer no  futuro. Sendo este  (término do contrato) o  momento de ativação do bem. (grifo nosso)  Do excerto acima, vê­se que a fiscalização considerou o fato de a aquisição  ter  se  dado  em  02.08.2004  e  que  não  foi  essa  data  o  motivo  para  a  glosa,  mas  diversas  incertezas quanto à operação: valor discrepante entre a nota e o que foi contabilizado; aquisição  não  foi  realizada  pelo  contribuinte;  dúvida  sobre  tratar­se  de  leasing;  e,  caso  confirmado  o  leasing, a ocorrência de erro em sua contabilização.  Em suma, a fiscalização reconhece que a aquisição foi realizada em período  no qual era permitido o desconto de depreciação, entretanto, como há indícios de se tratar de  leasing, não caberia o tratamento para o bem adquirido e incorporado ao ativo imobilizado  Assim,  concluo  pela  manutenção  desta  glosa  porque  não  procede  o  único  argumento trazido pela recorrente para derrubá­la.  Com  essas  considerações,  concluo  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para reverter as glosas somente quanto a rastreamento de veículos.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.720190/2016-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente dos novos documentos juntados aos autos e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lucia Miceli e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por não conhecer dos novos documentos juntados e, em consequência, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-03-17T16:32:25Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.083          1 1.082  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720190/2016­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.715  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  Recorrente  PALMALI ­ INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente dos novos documentos juntados aos autos e converter o julgamento em diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Maria Lucia Miceli e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por não conhecer dos novos  documentos juntados e, em consequência, por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 20 19 0/ 20 16 -6 3 Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10935.720190/2016­63  Resolução nº  1302­000.715  S1­C3T2  Fl. 1.084          2     Relatório Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­073.745 da  7ª Turma da DRJ/SPO, proferido na Sessão de 22 de junho de 2016, que julgou improcedente a  impugnação e manteve o crédito tributário de IRRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários  não identificados, nos anos de 2011 e 2012, conforme se extrai da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011, 2012 Ementa:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  em  conformidade  com  o  art. 17 do Decreto 70.235/72.  NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL  DO  PROCEDIMENTO.  INAPLICABILIDADE DOS  IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  No rito do procedimento administrativo fiscal, a  fase de  investigação,  preliminar  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  inquisitória,  sendo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  exercidos  quando  da  instauração  do  devido  processo  legal,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  instruída  com  os  argumentos  e  provas  de  que  disponha  o  sujeito  passivo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art.  142  do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração, de modo a desenvolver plenamente sua peça impugnatória.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FALTA  DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE.  A  pessoa  jurídica,  apontada  no  lançamento  na  qualidade  de  contribuinte,  não  possui  interesse  de  agir  nem  legitimidade  de  parte  para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo  Fisco  a  terceiros  que  não  interpuseram  impugnação  ou  recurso  voluntário. A  falta de  interesse de agir se evidencia porque, qualquer  que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano  ou  risco  de  dano  aos  interesses  da  pessoa  jurídica.  E,  por  não  ter  direitos  ou  interesses  passíveis  de  serem  afetados  pela  decisão  a  ser  adotada,  não  se  qualifica  como  parte  legítima,  não  podendo  pleitear  direito alheio em nome próprio.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10935.720190/2016­63  Resolução nº  1302­000.715  S1­C3T2  Fl. 1.085          3 DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA O  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  está  previsto  no  art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  . Além disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.   Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e  autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto  em lei.  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  APLICAÇÃO  DE  MULTAS.  INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO.  Ao  contrário  do  quanto  alegado,  não  existiu  a  correção  da  base  cálculo para aplicação da multa de ofício.  Impugnação  Improcedente Crédito  Tributário Mantido A  fiscalização  relata  que  identificou  na  contabilidade  da  contribuinte,  nos  anos  de  2010 a 2012, a existência de diversos  lançamentos a débito da  conta  1.01.03.06.000005  ­  OPERAÇÃO  DE  DESCONTOS  DE  TÍTULOS  ­  PALMALI MGA, tendo como contrapartida a conta 1.01.01.02.000100  ­ BANCO COM DIARIO AUXILIAR ­ PALMALI, e que ao final do ano  de  2013,  o  saldo  da  conta  1.01.03.06.000005  foi  zerado, mediante  a  transferência de seu saldo para a conta 2.03.03.01.000001 ­ AJUSTE  DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, o que deixaria claro que os valores  ali  registrados  nunca  representaram  nenhuma  espécie  de  crédito  ou  direito para a empresa, mas serviram para registrar pagamentos cuja  origem e finalidade os registros contábeis não permitem identificar.  Intimado a se manifestar e esclarecer as operações ali  registradas, sob pena de  tais  pagamentos  serem  tributados  pelo  IRRF  por  falta  de  identificação  do  beneficiário,  na  forma do art. 674 do RIR/1999, a contribuinte não respondeu a intimação.  A fiscalização arrolou diversos beneficiários, pessoas físicas e jurídicas, ligadas  à empresa autuada, conforme relatado no acórdão recorrido, verbis:  No  que  se  refere  à  atribuição  de  responsabilidade,  a  fiscalização  indicou  no  documento  denominado  "Demonstrativo  de  Responsáveis  Tributários",  fls.  148/149,  bem como no Termo de Verificação Fiscal  (TVF),  a  relação  de  responsáveis  com os  respectivos enquadramentos legais e fáticos, conforme resumimos a seguir:  ­  Responsabilidade  conforme  prevista  no  art.  124,  inciso  II  do  CTN  por  ser  participante do mesmo grupo econômico diretamente beneficiada pelos atos praticados  pela fiscalizada:  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10935.720190/2016­63  Resolução nº  1302­000.715  S1­C3T2  Fl. 1.086          4 ­  Agroindustrial  Irmão  Dalla  Costa  ­  CNPJ  07.851.247/0001­60  ­  Palmali  Agroindustrial  ­  CNPJ  04.670.347/0001­00  ­  Dalla  Costa  Transportes  de  Cargas  Rodoviárias Ltda ­ CNPJ 07.581.130/0001­04 ­ Original Indústria Comércio Negócios  e  Participações  Ltda  ­  CNPJ  76.752.633/0001­18  ­  Loteamento Dona  Clarice  Ltda  ­  CNPJ 20.303.076/0001­01  ­ Responsabilidade  conforme prevista no  art.  135 do CTN  por  serem  sócios­administradores/procuradores  da  fiscalizada  e/ou  das  empresas  do  grupo econômico:  ­  Ivo Antonio Dala  Costa  ­  CPF  150.604.389­53  ­ Ana  Francisca Dalla  Costa  Mozzer  ­ CPF  591.119.929­72  ­  Ivana Dalla Costa  ­ CPF  023.421.949­19  ­ Marcelo  Dalla  Costa  ­  CPF  819.844.219­72  ­  Mauricio  Dalla  Costa  ­  CPF  016.521.739­19  ­ Thiago  Dalla  Costa  ­  CPF  050.774.399­74  Devidamente  cientificados,  tanto  a  contribuinte  como  os  responsáveis  arrolados,  apenas  a  empresa  autuada  (Palmali)  apresentou  impugnação  tempestiva,  cujos  argumentos  foram  sintetizados  no  acórdão  recorrido, verbis:  Preliminarmente,  defende  que  a  forma  como  foi  atribuída  a  responsabilidade  ofende o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório garantidos no art. 5º da  Constituição Federal  (CF). Sustenta que deveria  ter  sido oferecido direito de  resposta  aos terceiros, conforme doutrina e jurisprudência que cita.  Entende  que  a  Taxa  Selic  não  pode  ser  aplicada,  pois  utiliza  componentes  e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Sustenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório e foi aplicada em ofensa  ao art. 150, IV da Constituição Federal. Nesse sentido, o STF já  teria se manifestado,  conforme jurisprudência e doutrina que cita.  Insiste que o  auto de  infração atualizou o valor das operações que serviram de  base de cálculo para a multa, o que não teria amparo legal ou constitucional.  Entende  que  a  Taxa  Selic  não  pode  ser  aplicada,  pois  utiliza  componentes  e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Sustenta que a multa de ofício aplicada  tem caráter confiscatório e  foi aplicada  em  ofensa  ao  art.  150,  IV  da Constituição  Federal. Nesse  sentido,  o  STF  já  teria  se  manifestado, conforme jurisprudência e doutrina que cita.  Intimada,  em  18/07/2016  (AR,  fls.  259),  do  acórdão  de  primeiro  grau,  a  recorrente apresentou seu recurso voluntário em 12/08/2016 (fls. 262/274), no qual, em síntese:  a) o equívoco da decisão recorrida ao não reconhecer a nulidade da autuação por  cerceamento ao direito de defesa durante a fase procedimental;  b)  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  conhecer  dos  argumentos  relacionados à imputação dos responsáveis solidários arrolados;  c)  a  invalidade  da  autuação  porque  o  crédito  tributário  foi  calculado  sem  qualquer critério estabelecido em lei e sem considerar as operações eventualmente canceladas  ou não concluídas;  d) a inaplicabilidade da taxa Selic como juros moratórios;  e)  a  necessidade  de  exclusão  ou  redução  da  multa  de  ofício  por  ofensa  ao  princípio da capacidade contributiva e dado o seu caráter confiscatório.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10935.720190/2016­63  Resolução nº  1302­000.715  S1­C3T2  Fl. 1.087          5 Ao final requer o cancelamento da autuação.  Em 21/01/2019  a  interessada  protocolizou  petição  (fls.  299/305),  no  qual  traz  nova  alegação  no  sentido  de  que  grande  parte  dos  valores  que  constituíram  a  base  para  a  autuação não se presta à  justificar a  imputação de pagamento a beneficiário não identificado,  posto que referem­se "à movimentações financeiras feitas em contas bancárias de titularidade  da própria recorrente e também de um empréstimo de numerários para a Sr. Ivana Dalla Costa  (filha do sócio da empresa Recorrente), para que esta realizasse alguns investimentos de cunho  particular", conforme explica, verbis:  [...]  a)  Depósitos/Transferências  entre  conta  bancárias  da  própria  Recorrente  Primeiramente, há de se dar destaque o fato que R$ 10.135.631,39 (dez milhões cento e  trinta  e  cinco mil  seiscentos  e  trinta  e  um  reais  e  trinta  e  nove  centavos)  que  foram  indicados pela autoridade fiscal como sendo pagamentos sem beneficiário identificado  se  tratam,  em  verdade,  tão  somente  de  transações  entre  contas  bancárias  da  própria  Recorrente,  não  sendo  nem  mesmo  “pagamentos”,  mas  tão  somente  movimentações  financeiras para organização interna da própria Palmali Industrial de Alimentos Ltda.  E  isto  se  comprova  através  dos  extratos  bancários  ora  anexados  neste  instrumento,  nos  quais  é  possível  identificar  as  saídas  dos  supra  referidos  valores  da  Conta  148280­7,  Ag.  3509,  Banco  Bradesco  de  titularidade  da  Recorrente  e  as  respectivas entradas em outras contas bancárias também de titularidade da Recorrente.   [...]  b) Empréstimo de numerários para a Sra. Ivana Dalla Costa (Filha do sócio  da Recorrente)  Nada  obstante  à  tudo  que  acima  fora  aduzido,  tem­se  que,  outra  boa  parte  da  autuação fiscal, que, como já dito, baseou­se em suposta ocorrência de “pagamento à  beneficiário não identificado”, considerou valores em que na verdade é sim plenamente  identificável a parte beneficiada.  No caso, a beneficiária de R$ 3.082.200,00 foi a Sra. Ivana Dalla Costa (filha do  sócio  da  Recorrente),  na  qualidade  de  empréstimo,  para  que  esta  realizasse  alguns  investimentos de cunho particular.  E  este  fato  é  facilmente  comprovado  por  meio  dos  os  extratos  bancários  e  respectiva planilha, anexos aos presentes memoriais, que comprovam tanto saída destes  valores  da  conta  bancária  de  titularidade  da  Recorrente  e  a  entradas  destes  mesmos  valores em conta bancária de titularidade da Sra. Ivana.  [...]  A  interessada  anexou  à  petição  um  conjunto  de  extratos  bancários  de  diversos  bancos, dispostos em 64 anexos, que comprovariam suas alegações (fls. 306 a 1082).  Em face dos novos documentos apresentados a recorrente requer, verbis:  Ante  todo  o  exposto,  requer­se  que  se  reconheça  a  indicação  dos  beneficiários  apresentada  na  documentação  anexa  aos  presente  memoriais,  de  modo  que  deve  a  autuação fiscal, ora objurgada, ser julgada integralmente nula.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10935.720190/2016­63  Resolução nº  1302­000.715  S1­C3T2  Fl. 1.088          6 Subsidiariamente,  requer  seja  determinada  a  exclusão  dos  valores  devidamente  comprovados pela documentação anexa da base de cálculo da autuação impugnada pela  Recorrente,  devendo o  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  se  apure  o  real montante eventualmente devido pela Recorrente.  É o relatório.  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10935.720190/2016­63  Resolução nº  1302­000.715  S1­C3T2  Fl. 1.089          7 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais.  Portanto, deve ser conhecido.  A  recorrente  trouxe  em  sua  impugnação  e  em  seu  recurso  voluntário  diversos  argumentos  invocando  meramente  questões  de  direito,  sem  enfrentar  diretamente  os  fatos  imputados na autuação.  Não  obstante,  conforme  relatado,  em  21/01/2019  a  interessada  protocolizou  petição (fls. 299/305), no qual trouxe nova alegação no sentido de que grande parte dos valores  que constituíram a base para a autuação não se presta à justificar a imputação de pagamento a  beneficiário  não  identificado,  posto  que  referem­se  "à  movimentações  financeiras  feitas  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  própria  recorrente  e  também  de  um  empréstimo  de  numerários para a Sr. Ivana Dalla Costa (filha do sócio da empresa Recorrente), para que esta  realizasse alguns investimentos de cunho particular". À esta manifestação acostou um conjunto  de extratos bancários de diversos bancos, dispostos em 65 anexos, e mais dois anexos (66 e 67)  contendo planilha demonstrativa das transferências, que comprovariam suas alegações (fls. 306  a 1082).  Assim,  antes  mesmo  de  adentrar  ao  exame  das  alegações  trazidas  no  recurso  voluntário,  impõe­se definir o conhecimento da nova alegação e documentação acostada pela  recorrente ao autos.  Este colegiado, por maioria,  têm decidido reiteradamente, por não conhecer de  novos  argumentos  e  provas  acostadas  aos  autos  depois  da  impugnação,  tendo  em  vista  nos  termos do art. 16 e 17 do PAF, que estabelecem para aquele momento o prazo preclusivo para  apresentar os pontos de discordância e as documentos para corroborar suas alegações, salvo se,  comprovadamente, reste demonstrada fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conforme acórdãos abaixo:  Acórdão nº 1302­002.347, de 22/11/2018   PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO.  A  impugnação  deve  trazer  todos  os  argumentos e provas necessários à defesa do contribuinte, ressalvadas,  apenas, as hipóteses descritas no art. 16 do Decreto 70.235, sob pena  de preclusão.  Acórdão nº 1302­002.159, de 16/10/2018  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA  CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa  em  relação  ao  tema.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10935.720190/2016­63  Resolução nº  1302­000.715  S1­C3T2  Fl. 1.090          8 No presente  caso,  é  inequivoca  a  inovação da  interessada  ao  apresentar novos  argumentos, sem qualquer justificativa, desta feita enfrentando os fatos imputados, e trazendo  novos  documentos  para  exame  na  esfera  administrativa,  matérias  que  deveriam  ter  sido  enfrentadas desde a primeira instância.  É  certo  que  caso  restasse  comprovada,  pelos  elementos  ora  apresentados,  a  alegação  da  interessada  de  que  grande  parte  dos  valores  imputados  como  pagamentos  realizados a beneficiários não identificados se referem, na verdade, à meras transferências entre  contas bancárias da própria recorrente, estaria caracterizada a inocorrência do fato gerador do  imposto apontada no lançamento.  Em  uma  análise  perfunctória  dos  elementos  tardiamente  trazidos  aos  autos  (extratos  e  planilhas  demonstrativas),  verifica­se  a  possibilidade  de que  parte  do  lançamento  tenha sido, de fato, embasado em pagamentos registrados contabilmente pela  interessada que  não  correspondam  a  efetiva  saída  de  recursos  para  terceiros,  mas  mera  transferência  entre  contas de sua titularidade.   Situação  distinta desta  é  a que  se  refere  aos  supostos  empréstimos  que  teriam  sido  efetuados  à  filha  do  sócio  da  empresa  recorrente,  que  requereria  um  exame  mais  aprofundado  dos  documentos  e  quiçá  a  apresentação  de  mais  documentos,  posto  que  não  infirmariam,  de  pronto  e  por  si  só,  a  ocorrência  de  pagamentos  realizados  a  terceiro  sem  a  necessária identificação.  Não  olvidando,  que  todos  estes  fatos  poderiam  ter  sido  esclarecidos  pela  interessada  durante  o  próprio  procedimento  fiscal,  se  a  contribuinte  tivesse  respondido  adequadamente  às  intimações  da  fiscalização,  ou  ainda,  na  fase  litigiosa,  quando  da  impugnação  do  lançamento,  o  certo  é  que,  ao  menos  quanto  aos  documentos  que  apontam  transferências  entre  contas  da  própria  interessada,  me  parece  evidenciada  pelos  novos  elementos  a  ausência  de  elemento  essencial  para  a  subsistência  do  lançamento  do  IRRF  em  face  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  qual  seja,  a  própria  existência  de  pagamento.  Neste aspecto, me parece que seria irrazoável desconhecer dos novos elementos  juntados que, se confirmada sua autenticidade e fidedignidade, infirmam por completo a base  do  lançamento,  consubstanciando numa exigência completamente  indevida, o que  afastaria o  processo administrativo fiscal de seu desiderato.  Assim,  voto  por  conhecer  parcialmente  dos  novos  elementos  apresentados,  restringindo­os àqueles que comprovariam que parte dos valores tributados pelo IRRF referem­ se  à  movimentações  financeiras  feitas  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  própria  recorrente, que por si só podem, uma vez atestada sua fidedignidade, informar o lançamento.   Destarte,  não  conheço  dos  demais  elementos  apresentados  que  comprovariam  empréstimos feitos à filha do sócio do contribuinte que demandariam outras análises, uma vez  que, de imediato, se verifica que os novos elementos trazidos aos autos são insuficientes para  demonstrar pelo seu simples exame, a míngua de novos documentos e ainda que confirmada  sua autenticidade.  Assim,  impõe­se  analisar  os  argumentos  trazidos  pela  interessada  no  seu  recurso.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10935.720190/2016­63  Resolução nº  1302­000.715  S1­C3T2  Fl. 1.091          9 A recorrente aponta equívoco da decisão recorrida ao não reconhecer a nulidade  da  autuação  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  durante  a  fase  procedimental  e  requer  a  nulidade da decisão recorrida por não conhecer dos argumentos relacionados à imputação dos  responsáveis solidários arrolados.  O acórdão recorrido se pronunciou sobre a alegação, verbis:  Nulidades  na  fase  fiscalizatória.  Impossibilidade  por  ser  esta  de  natureza  inquisitorial.  Os  impugnantes  reclamam de nulidades que  teriam ocorrido até o protocolo da  impugnação, ou seja, na fase fiscalizatória.  O lançamento tributário por constituir­se em Ato Administrativo, está sujeito aos  princípios  da  Legalidade  e  da  Publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  "caput",  da  Constituição Federal. Este ato administrativo, a teor do artigo 142 do CTN, é vinculado  e  obrigatório,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  cabe  à  autoridade  autuante  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  infração  e  aplicar  a  legislação  de  regência  prevista.  Para  certificar­se  dos  elementos  fáticos  inerentes  aos  casos fiscalizados deve lançar mão de todos os meios previstos, tais como intimações,  diligências, etc, para que o lançamento fique nos exatos termos fixados pelas leis.  Uma vez tomadas todas as providências acima descritas, o auto é lavrado sendo  cientificado o contribuinte. A partir desse instante poderá, dentro de 30 dias, contestar  todos  os  elementos  constantes  do  lançamento.  Não  há,  portanto,  qualquer  ofensa  ao  princípio  de  contraditório,  pois  o  julgamento  apenas  ocorrerá  após  a  manifestação  contribuinte. A  fase de  investigação e  formalização da exigência, que antecede à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade do auto de infração por não observância do princípio do contraditório. Nesse  sentido confira­se as decisões do CARF:  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  ­  A  constituição  do  crédito  tributário através do  lançamento é decorrência de  imposição  imposta  pela lei, não havendo qualquer "desvio de finalidade" em ato praticado  em  atendimento  à  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória.  Tendo sido o sujeito passivo cientificado do lançamento e apresentado  impugnação  tempestiva,  não  há  que  se  falar  em  inobservância  ao  princípio do contraditório (ACÓRDÃO 101­92.430 em 13.11.1998).”  Assim,  não  vemos  motivos  para  concluir  pela  nulidade  por  cerceamento  de  defesa.  Sendo  um  procedimento  inquisitorial,  a  fase  fiscalizatória  não  necessita  dar  oportunidade  de  defesa,  o  que  ocorrerá  na  fase  litigiosa  com  a  apresentação  da  impugnação.  Responsabilidade de terceiros. Ausência de legitimidade.  A  impugnante  apresentou  argumentos  que  tratam  da  atribuição  de  responsabilidade  a  terceiros  que  são  totalmente  impertinentes,  posto  que  não  possui  mandato  destes  para  representá­los.  Portanto,  deixamos  de  conhecer  os  argumentos  relativos a responsabilidade.  Nesse  sentido,  temos  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), entre elas:   Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10935.720190/2016­63  Resolução nº  1302­000.715  S1­C3T2  Fl. 1.092          10 Acórdão  2201­002.758  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR  E  DE  LEGITIMIDADE DE PARTE.  A  pessoa  jurídica,  apontada  no  lançamento  na  qualidade  de  contribuinte,  não  possui  interesse  de  agir  nem  legitimidade  de  parte  para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo  Fisco  a  terceiros  que  não  interpuseram  impugnação  ou  recurso  voluntário. A  falta de  interesse de agir se evidencia porque, qualquer  que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano  ou  risco  de  dano  aos  interesses  da  pessoa  jurídica.  E,  por  não  ter  direitos  ou  interesses  passíveis  de  serem  afetados  pela  decisão  a  ser  adotada,  não  se  qualifica  como  parte  legítima,  não  podendo  pleitear  direito alheio em nome próprio.  Examinando  a  questão  suscitada  verifico  que  se  trata  de  alegação  trazida  na  impugnação apontando que " a forma como foi atribuída a responsabilidade ofende o devido  processo legal, a ampla defesa e o contraditório garantidos no art. 5º da Constituição Federal  (CF).  Sustenta  que  deveria  ter  sido  oferecido  direito  de  resposta  aos  terceiros,  conforme  doutrina e jurisprudência que cita".  Ora, não há reparos à decisão recorrida, seja pelo fato de ter afastado a acusação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  dos  responsáveis  na  fase  inquisitória,  seja  por  não  conhecer  dos  argumentos  relacionados  à  atribuição  desta  responsabilidade  solidária  aos  terceiros arrolados, posto faltar legitimidade postulatória à recorrente para litigar em nome dos  responsáveis solidários, conforme tem reiteradamente decidido este colegiado.  Assim, afasto a alegação de nulidade da decisão recorrida.  No mérito, tendo em vista os novos elementos trazidos aos autos e parcialmente  conhecidos,  impõe­se,  previamente  à  sua  análise  pelo  colegiado,  que  seja  confirmada  sua  autenticidade e fidedignidade, conforme anteriormente referido.  Neste  diapasão,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  determinando que os autos sejam encaminhados à unidade de origem para que seja designada  autoridade fiscal competente com vistas a verificar a autenticidade dos documentos bancários  trazidos aos autos pela interessada, bem e efetuar o cotejo dos valores contidos nas planilhas  que  indicam  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  apresentadas  pela  interessada, de  forma a  confirmar que  se  referem aos mesmos  lançamentos utilizados para  a  apuração dos fatos geradores do IRRF ora discutidos.   Ao final, deve a autoridade fiscal elaborar  relatório circunstanciado no qual se  demonstre os lançamentos identificados e comprovados como sendo de transferência de contas  da  mesma  titularidade  da  própria  contribuinte,  que  efetivamente  não  se  caracterizam  como  pagamentos a terceiros.   Deste relatório deve ser dada ciência à interessada para, querendo, se manifestar  no prazo previsto no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011.  Após a realização, os autos devem retornar ao colegiado para o julgamento.  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 1092DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.900050/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE DÉBITO JÁ PARCELADO. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. Verificando-se que o valor integral do débito compensado com o crédito pleiteado em DCOMP já foi incluído em parcelamento, há de se considerar indevido o débito resultante da não homologação da compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APÓS PRAZO FATAL DE INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Improcede pedido de restituição formulado em sede de manifestação de inconformidade em face de ter sido requerido a mais de cinco anos da data da formação do crédito.
Numero da decisão: 1401-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar extinto o saldo de débito de CSLL ainda em cobrança no presente processo e não conhecer do pedido relativo à restituição do crédito relativo aos valores remanescentes do recolhimento a maior, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.265  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ROVER DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO  JÁ  PARCELADO.  EXTINÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.  Verificando­se  que  o  valor  integral  do  débito  compensado  com  o  crédito  pleiteado em DCOMP já  foi  incluído em parcelamento, há de se considerar  indevido o débito resultante da não homologação da compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  FORMULADO  EM MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APÓS  PRAZO  FATAL  DE  INTERPOSIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Improcede  pedido  de  restituição  formulado  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade em face de ter sido requerido a mais de cinco anos da data da  formação do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  extinto  o  saldo  de  débito  de  CSLL  ainda  em  cobrança  no  presente processo  e não  conhecer do pedido  relativo à  restituição do  crédito  relativo aos  valores  remanescentes do recolhimento a maior, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 00 50 /2 00 6- 13 Fl. 40DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte  no  qual  o  mesmo  utiliza  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  de  IRPJ  na  compensação de outros débitos devidos perante a Receita Federal.  O  despacho  decisório  emitido  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  em  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  suficiente  para  a  quitação  integral  do  débito  compensado.  Na impugnação apresentada o contribuinte solicita o cancelamento do débito  compensado  em  razão  de  alegar  que  o  débito  já  havia  sido  integralmente  pago  por meio  de  recolhimentos em DARF e no PAES. Requereu, assim, a exclusão do débito do processo.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  acatou parcialmente a manifestação de inconformidade aceitando a redução parcial do débito  que havia sido compensado em razão de pagamento realizado anteriormente à apresentação da  declaração  de  compensação.  Determinou,  ainda,  que  os  pagamentos  realizados  após  a  apresentação  do  PER/DCOMP  fossem  verificados  e,  acaso  disponíveis,  fossem  alocados  ao  débito.  Retornando à DRF de origem nenhuma providência foi adotada.  Cientificado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade solicitando, ao final, o cancelamento  do  débito  e  a  possibilidade  de  utilização  do  crédito  remanescente  relativo  ao  pagamento  a  maior.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10240.900050/2006­13  Acórdão n.º 1401­003.265  S1­C4T1  Fl. 41          3 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O presente processo  foi  relatado da  forma  acima em  razão da  indicação  de  que  se  trataria  de  processo  repetitivo.  No  entanto,  pesquisando  os  processos  no  sistema,  verifiquei que não existem outros processos do mesmo contribuinte.  Bem, inexistindo os processos repetitivos para análise conjunta e passando a  analisar o presente caso temos a informar os seguintes dados:  Crédito requerido: Pag. IRPJ ­ Venct.: 30/10/2001 ­ Valor do crédito R$ 7.620,76  Débito Compensado: CSLL ­ Vencto.: 30/01/2002 ­ Valor do débito original compensado R$  9.129,22  Crédito reconhecido parcialmente. Saldo do débito não compensado R$ 2.303,00  Pagamento realizado reconhecido pela DRJ R$ 669,32  Saldo de débito remanescente: R$ 1.633,68  Valor do débito pago no PAES (fls. 20) R$ 6.951,44  Saldo do débito a ser cobrado = 0,00    Da análise destes dados acima apresentados, dos quais deixamos de realizar  os  cálculos  de  atualização  por  absoluta  desnecessidade  em  face  da  sobra  de  valores  de  pagamentos no PAES em relação ao saldo de débito, verifica­se que, desde à época em que o  processo  foi  analisado  pela  DRJ  o  débito  cuja  compensação  não  foi  integral  já  estava  integralmente quitado em razão do pagamento realizado no âmbito do PAES.  Ora,  verificando­se  que  do  valor  do  débito  cuja  compensação  não  foi  homologada integralmente restou apenas o saldo de R$ 2.303,00 em valores originais e que o  valor pago do mesmo débito no PAES foi de R$ 6.951,44, resta claro que não mais subsistia  débito a  ser cobrado do contribuinte,  razão pela qual deveria  ter  sido determinado o  integral  cancelamento do mesmo.  Não  tendo  sido  determinado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  resta  a  este  relator  reconhecer  a  procedência  do  pleito  do  recorrente  e  declarar  integralmente  extinto  o  débito  de  CSLL  com  vencimento  em  30/01/2002,  compensado  neste  processo  e  cujo  saldo  remanescente  após  a  homologação  parcial  (R$  2.303,00)  restou  integralmente  extinto  pelo  pagamento realizado no âmbito do PAES.  Além disso, tendo em vista que o contribuinte pleiteou, desde a manifestação  que lhe fosse reconhecido o saldo de créditos que deveria lhe assistir em razão da verificação  da  inclusão  e  pagamento  de  parte  do  débito  no  PAES,  quanto  a  este  pleito  não  pode  ser  reconhecido.  Analisando­se  o  pedido  de  compensação  no  início  do  processo  verifica­se  que o contribuinte não requereu a restituição do valor de pagamento a maior de IRPJ, mas sim,  Fl. 42DF CARF MF     4 apenas  declarou  a  compensação  do  que  considerava  ter  pago  a maior de  IRPJ  com  o  débito  reconhecido de CSLL. Assim, em verdade o pedido de restituição dos valores do crédito que  pudessem remanescer em razão da quitação de parte do débito com o PAES não mais podem  ser  reconhecidos em razão da norma do art. 168,  I, do CTN, haja vista que o pagamento  foi  realizado  em  2001  e  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  somente  foi  formulado  com  a  manifestação de inconformidade apresentada em 11/06/2008. tendo passado mais de cinco anos  da realização do pagamento a maior.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para:  1)  Considerar  extinto  o  saldo  de  débito  de  CSLL  ainda  em  cobrança  no  presente processo em razão do pagamento parcial do mesmo débito no âmbito do PAES (fls.  20) que gerou a sua extinção integral;  2)  Não  reconhecer  o  crédito  relativos  aos  valores  remanescentes  do  pagamento a maior, após a verificação do pagamento no PAES, em razão de terem decorrido  mais  de  cinco  anos  entre  a  realização  do  pagamento  indevido  e  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte realizado por meio da manifestação de inconformidade, na forma do art. 168, I, do  CTN.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901696/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.640  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/01/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 16 96 /2 01 4- 88 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.901696/2014­88  Acórdão n.º 3401­005.640  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.083,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.901696/2014­88  Acórdão n.º 3401­005.640  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.901696/2014­88  Acórdão n.º 3401­005.640  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.901696/2014­88  Acórdão n.º 3401­005.640  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10830.901696/2014­88  Acórdão n.º 3401­005.640  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 257DF CARF MF

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7668239 #
Numero do processo: 10980.902700/2008-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o presente processo retorne à DRF a fim de que seja informado se o saldo negativo apurado na DIPJ 2003 foi utilizado como crédito para compensar outros débitos, bem como se o crédito alegado nos autos (DARF - período de apuração 31/07/2002 - fls 08) já foi utilizado em outro pedido de compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.902700/2008­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.039  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  14 de março de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRONTO ATENDIMENTO MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  presente  processo  retorne  à  DRF  a  fim  de  que  seja  informado  se  o  saldo  negativo  apurado  na DIPJ  2003  foi  utilizado  como  crédito  para  compensar  outros  débitos,  bem  como  se  o  crédito  alegado  nos  autos  (DARF ­ período de apuração 31/07/2002  ­  fls 08)  já  foi utilizado em outro pedido de  compensação.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bárbara Santos Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  06­29.305,  de  19  de  novembro  de  2010,  da  1ª  Turma  da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 70 0/ 20 08 -6 3 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10980.902700/2008­63  Resolução nº  1003­000.039  S1­C0T3  Fl. 3          2 Aos  13/06/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório  (fl. 01),  rastreamento n° 763941962, emitido em 20/05/2008, que  não homologou a compensação declarada em razão de inexistência de crédito ­ PER/DCOMP  nº 42166.54165.190404.1.3.04­9878. Em sua manifestação de  inconformidade, a contribuinte  defendeu que apurou prejuízo no valor de R$ 29.924,44 no exercício de 2002. Conforme DIPJ  2003,  a  empresa  recolheu  por  estimativas  R$  19.124,99  de  IRPJ  e  R$  4.368,18  de  CSLL,  configurando tais créditos recolhimentos indevidos.   A  DRJ/CTA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem  Compensados,  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ  RECOLHIDA  COM  BASE  NA  RECEITA  BRUTA  E  ACRÉSCIMOS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  O  valor  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  corretamente  recolhido  com  base na  receita bruta e acréscimos não constitui  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  ser  utilizado  como  direito  creditório  em  declaração  de  compensação,  cabendo  à  contribuinte  aproveitá­lo  mediante  dedução  do  imposto  devido  na  apuração  anual  dos  resultados.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não­homologada  a  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destacou:  (i) que a empresa, no exercício de 2002, optou pela forma de tributação Lucro  Real por estimativas, tendo recolhido mensalmente IRPJ e CSLL;  (ii) que, ao encerrar o balanço patrimonial contábil de 2002, constatou prejuízo  no valor de R$ 29.924,44;  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.902700/2008­63  Resolução nº  1003­000.039  S1­C0T3  Fl. 4          3 (iii) que, de conformidade com a DIPJ 2003, a empresa recolheu por estimativas  R$  19.124,99  de  IRPJ  e  R$  4.368,18  de  CSLL,  configurando  tais  créditos  recolhimentos  indevidos;  (iv)  que,  durante  o  exercício  de  2004,  fez  diversos  pedidos  de  restituições  através de PER/DCOMP e as respectivas Declarações de Compensação.  Por  fim,  requereu  nova  análise  de  todos  as  suas  declarações  de  compensação,  oriundo de pagamentos indevidos durante o exercício de 2002.  É o Relatório    VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Compulsando os autos, não consta expressamente a data de protocolo do recurso  voluntário,  contudo  tomo por  tempestivo  o  citado  recurso  apresentado  e  certifico  que  houve  cumprimento dos demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Pelos fatos e provas acostados ao processo, verifica­se que a Recorrente pleiteia  a declaração de compensação em razão de pagamento indevido ou a maior. No entendimento  da  mesma,  por  ter  apurado  prejuízo  no  ano  de  2002,  os  recolhimentos  realizados  por  estimativas são pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL.  A  IN 210/2002, vigente na época da  transmissão do PER/DCOMP, determina,  em seu art. 6º, que os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição.  Conforme a DIPJ 2003 acostada ao processo, o valor pleiteado como pagamento  a maior ou  indevido ­ DARF período de apuração 31/07/2002 (fls. 05 e 08) ­  foi computado  para gerar o saldo negativo do período (vide fls. 65 e 66).  Ocorre,  porém, que,  até  25/10/2004,  a  Instrução Normativa que disciplinava  a  restituição e compensação era a de nº 210/2002. Essa IN não estabelecia qualquer vedação com  relação a utilização de crédito de pagamento  indevido ou a maior de estimativa mensal  IRPJ  para  compensação  de débitos  próprios. A  IN nº  210/2002  foi  revogada  pela  IN nº  460/2004  (publicada em 26/10/2004).   A  declaração  de  compensação  ora  em  análise  foi  transmitida  em  19/04/2004,  anterior,  portanto,  a  alteração  normativa  que  proibiu  a  possibilidade  de  utilização  das  estimativas mensais.   Ocorre  que,  como  o  valor  pago  na  estimativa  mensal  de  julho  de  2002  foi  utilizado na apuração do saldo negativo, imprescindível verificar se o saldo negativo apurado  no  exercício  de  2002  (DIPJ  2003)  foi  utilizado  pela  contribuinte  para  pagamento  de  outros  débitos.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.902700/2008­63  Resolução nº  1003­000.039  S1­C0T3  Fl. 5          4 Isto  posto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  informar  se  o  saldo  negativo  apurado  na DIPJ  2003  foi  utilizado  como  crédito  para  compensar  outros  débitos,  bem  como  se  o  crédito  alegado  nos  autos  (DARF ­ período de apuração 31/07/2002  ­  fls 08)  já  foi utilizado em outro pedido de  compensação.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 126DF CARF MF

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7706059 #
Numero do processo: 13819.903905/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.903905/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.767  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  ocorrem  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 05 /2 01 2- 11 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13819.903905/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.767  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, com base em suposto crédito de COFINS oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  restou  não  homologada  pela DRF de  origem  face  a  inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Em  preliminar,  defende  a  decadência  para  a  análise  do  crédito  tributário  (CTF,  art.  150,  §  4º)  em  função  de  a  ciência  do  despacho  decisório  ter  ocorrido  em prazo  superior  a  5  anos  da  data  de  transmissão  do PerDcomp.  Cita  acórdão  do  Carf  relativo  à  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.  Afirma que o crédito pleiteado referese à exclusão de outras receitas da base  de  calculo  do  Pis  e  da  Cofins  em  função  do  trânsito  em  julgado  com  repercussão  geral  ocorreu  em  2006.  Cita  acórdãos  de  DRJ  e  do  Carf.  Acrescenta que foi revogado o §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998.  Pede,  se  for  o  caso,  a  determinação  das  diligências  necessárias  para  a  apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo,  em respeito ao primado da verdade material e da moralidade administrativa.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­048.739.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.765,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.903903/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.765):  "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.903905/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.767  S3­C2T1  Fl. 4          3  Conforme  relato  dos  fatos,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e Compensação apresentado pelo Recorrente  e  que  deixou de ser homologado em razão de "inexistência do crédito  postulado".  Inicialmente  aduz  o  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4ª do  CTN, contados da transmissão do Pedido de Restituição.  Todavia, não merece acolhida o pleito do contribuinte. O  Pedido de Restituição tem o condão de interromper a prescrição  do  crédito  tributário  em  face  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  inexiste  hipótese  de  reconhecimento  tácito  de  tal  crédito,  cujo  reconhecimento demanda a análise material do direito creditório  pela administração tributária.  Lado outro, prevê a legislação a homologação tácita das  pedidos de compensação apresentados pelos contribuinte, sendo  este  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  transmissão  da  declaração de compensação.  Desse  modo,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida:  A  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação  (Lei  n.º  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º).  O  mesmo artigo determina que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (§ 5º).  Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato  de  “não  homologação”  da  compensação  efetuada. Assim  sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente da confirmação do crédito utilizado.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  restituição  não  tem  nenhum  efeito  imediato  e  necessita,  essencialmente,  da  manifestação  expressa  da  Administração  negando  ou  concordando  com  o  pedido.  Por  tratar­se  de  um  requerimento, de uma solicitação, de um pedido, necessita  uma  decisão  explícita  da  Administração  –  nunca  uma  solução tácita (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48).  O prazo da Lei 9.740, de 1996, refere­se, exclusivamente,  à declaração de  compensação, não  se  aplicando a pedido  de  restituição.  Não  existe  prazo  preclusivo  para  a  apreciação do pedido de restituição. Não cabe aplicar a ele  o prazo da homologação  tácita, dado que a compensação  declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração  de Compensação),  e a  restituição  está  afeta  a um  regime  de requerimento (Pedido de Restituição).  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903905/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.767  S3­C2T1  Fl. 5          4  Nesse  mesmo  sentido  é  a  própria  decisão  colacionada  pelo Contribuinte em Seu Recurso Voluntário:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5°  da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  protocolização  da  Declaração  de  Compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa competente, opera­se a homologação tácita  extintiva  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  1202­00.246  –  Recurso  nº  177.141Processo  nº  11610.006196/2003­35  –  2ª  Turma  Ordinária ­ Sessão de 9 de março de 2009)  Vale ressaltar que, muito embora o Pedido de Restituição  e o Pedido de Compensação possam ser apresentados por meio  de  um  único  instrumento  (PER/D­COMP),  estes  não  se  confundem, pois representam atos jurídicos de conteúdo distinto.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  controvertida  consiste  na  existência  ou  não  de  provas  acerca  de  erro  incorrido  pelo  contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  decorrência do inconstitucional alargamento da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  deve  ser  reconhecida  pela  administração tributária.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega,  a  rigor,  a  necessidade  de  aplicação  do  quanto  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  (art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito  postulado,  ou  seja,  indicar, por meio de seus documentos fiscais e contábeis, de que  forma foi apurada originalmente a base de cálculo do  tributo e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção da quantificação de tal montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para  a  comprovação  do  erro  alegado,  mas  apenas  planilhas  colacionadas  à Manifestação  de  Inconformidade  que  não representam e não comprovam a contabilidade da empresa.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer  que  esta não se presta à substituir o ônus de produção de prova pelo  contribuinte.  Esta  deve  ser  utilizada  quanto  resta  dúvida  por  parte  dos  julgadores  acerca  dos  fatos  e  desde  que  o  direito  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903905/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.767  S3­C2T1  Fl. 6          5  postulado esteja minimamente provado pelo contribuinte, o que  não se verifica nos autos.  Assim,  também  nesse  aspecto,  não  merece  qualquer  reparo a decisão recorrida:  Nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  acompanha  os  demonstrativos.  Dessa  forma,  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  existência do crédito e o contribuinte não logra comprovar  sua  vinculação  com  as  teses  que  apresenta.  No  caso  da  exclusão do ICMS, ainda que fosse uma alegação válida,  as provas seriam imprestáveis, não sendo suficientes para  quantificar  o  crédito  e,  como  já  relatado,  as  diligências  não  se  prestam  a  isso.  O  objetivo  da  diligência  não  é  produzir  provas  que  não  foram  apresentadas  na  impugnação, mas esclarecer dúvidas.  Ademais,  os  valores  não  são  coerentes. Em pesquisa  aos  sistemas  de  controle  da  RFB,  verificouse  que  há  incompatibilidade entre os valores declarados em DIPJ e o  confessado em DCTF.   (...)  A  apuração  do  tributo  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  diverge  do  valor  confessado  na  DCTF  e  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior. A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do  crédito e é razão suficiente para confirmar o indeferimento  da restituição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903905/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.767  S3­C2T1  Fl. 7          6                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973249/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESARCIMENTO Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.
Numero da decisão: 3201-005.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 227          1 226  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.973249/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.168  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  TELECOM ITALIA AMERICA LATINA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  ARGUMENTOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.  GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA  À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESARCIMENTO  Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar  os  arquivos  digitais,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  demais  esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de  apresentação dos citados documentos  implica  impossibilidade de confirmação  dos valores dos créditos declarados para ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado  pedido  de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS.  Na apreciação de pedidos  de  ressarcimento de créditos das  contribuições não  cumulativas,  a  autoridade  da  RFB  pode  condicionar  o  reconhecimento  à  apresentação de arquivos digitais.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 32 49 /2 01 2- 73 Fl. 227DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  122/141,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 14­67.676 ­ 4ª Turma da DRJ/RPO, e­fls. 104/110, que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Cofins não cumulativa, no valor de R$474.539,97, do  1º trimestre de 2005.  A Derat/SP, por meio do despacho decisório de fl. 6, indeferiu a  solicitação,  em  função  da  não  apresentação,  pela  contribuinte  (após  intimação),  dos  arquivos  digitais  previstos  na  Instrução  Normativa SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis  nº 15/2001,  compreendendo as operações  efetuadas no período  de apuração.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  10/25,  na  qual  explicou  que  seu  crédito  é  decorrente  de  despesas  e  insumos  vinculadas  a  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  para  empresas  domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas, nos termos das Leis nºs 10.637/2002, art. 5º, II e § 2º, e  10.833/2003, art. 6º, II e § 2º.  Quanto  à  fundamentação  do  indeferimento  pela  autoridade  a  quo,  alegou  que,  a  teor  do  disposto  no  art.  1º  da  referida  Instrução Normativa SRF nº 86/2001, as pessoas jurídicas estão  obrigadas a manter seus arquivos digitais e sistemas pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  Assim,  em  se  tratando  de  fatos  do  período  de  apuração  de  2005,  ela  não  poderia  ser  compelida  à  sua  apresentação  em  2012,  quando  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10880.973249/2012­73  Acórdão n.º 3201­005.168  S3­C2T1  Fl. 228          3 intimada. Transcreveu ementa da Solução de Consulta nº 3,  de  04/01/2010.  Argumentou  que,  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp,  janeiro  de  2008,  “não  estava  a  Recorrente  sujeita  à  apresentação do arquivo digital de todos os estabelecimentos da  pessoa jurídica com os documentos fiscais de entradas e saídas,  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito”,  o  que  somente  veio  a  ser  estabelecido  como  obrigação,  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 30/12/2009, que acrescentou o § 1º ao  art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.  Acrescentou  que,  “em  se  tratando  de  provas,  no  procedimento  administrativo  fiscal,  prevalece  o  princípio  da  ‘verdade  material’”, razão pela qual “far­se­ia necessária a realização de  diligência  pelo  fiscal  responsável  a  fim  de  verificar  os  documentos  físicos  que  a Recorrente  dispõe  para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário  pleiteado  e  não  apenas  desconsiderar  seu  pedido  de  ressarcimento  pelo  mero  descumprimento  da  apresentação  de  arquivos  digitais.”  Transcreveu  ementa  de  acórdãos  do  CARF,  tratando  de  instrução probatória e requisitos do lançamento.  Discorreu  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  sua  ofensa  pela “inobservância ao dever funcional de fiscalizar”, alegando  que  o  contribuinte  tem  o  direto  de  apresentar  todas  as  provas  possíveis  e  em  qualquer  momento  processual,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  do CARF. Disse  ainda  que,  havendo  dúvidas,  o  presente  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência, citando o Regimento do CARF e julgado do STJ.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  para  reconhecer  a  legitimidade  de  seu  pedido  de  ressarcimento,  protestando  “pela  produção  de  prova  pericial,  realização  de  diligências,  bem  como  pela  apresentação  de  quaisquer  outros  documentos  necessários  à  comprovação  do  direito  creditório  requerido.  É o relatório  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. O Acórdão n.º 14­67.676 ­ 4ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS.  Fl. 229DF CARF MF     4 Na apreciação de pedidos  de  ressarcimento de créditos das  contribuições não  cumulativas,  a  autoridade  da  RFB  pode  condicionar  o  reconhecimento  à  apresentação de arquivos digitais.    Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  1. Da Preliminar  1.1.  Da  Violação  aos  Princípios  da  Duração  Razoável  do  Processo,  Ampla Defesa e da Eficiência  A  recorrente  alega  que  houve  violação  aos  princípios  da  duração  razoável  do  processo, ampla defesa e da eficiência. Isto porque entre o indeferimento da PER/DCOMP em  2012 e a decisão de primeira instância em 2017, passaram­se mais de 09 anos.  A violação à duração razoável do processo é evidenciada pelos  mais  de  09  (nove)  anos  de  duração  para  que  fosse  proferida  decisão de primeira instância, quando outras normas já estavam  em  vigor,  enquanto  a  violação  à  eficiência  revela­se  pela  necessidade de diligências que deveriam ter sido realizadas para  comprovação do  direito  creditório. Esse E. Conselho  não pode  compactuar  com  esse  expediente  de  se  tentar,  por  vias  transversas,  distanciadas  do  princípio  da  realidade  material,  fazer ruir o direito ao crédito da Recorrente. (e­fl. 127­128)  Nesse sentido, busca guarida nos princípios da motivação, da razoabilidade, da  moralidade, da ampla defesa e do contraditório constantes dos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37  da Constituição Federal de 1988 (CF/88).  Fala ainda que houve violação ao princípio da verdade material.  Requer  que  seja  decretada  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  haja  vista  que  a  morosidade do Fisco em proceder à análise do pedido de ressarcimento ensejou a decadência  do direito de exigir os seus documentos.  1.2.  Decadência do Prazo de Manutenção dos Arquivos Digitais  A  recorrente  argumenta  que  o  indeferimento  do  seu  pedido  ocorreu  exclusivamente em razão da falta de apresentação dos arquivos digitais previstos na IN/SRF nº  86/01,  compreendendo  as  operações  efetuadas  no  período  de  apuração  relativo  ao  primeiro  trimestre de 2005 (01.01.2005 a 31.03.2005).  Alega  a  seu  favor que  estaria obrigada  a manter  seus  arquivos digitais  apenas  pelo prazo decadencial de cinco anos. Ou seja, que não teria obrigação de manter os arquivos  após o transcurso do prazo decadencial.  (...) a Recorrente deixou claro que  foi  intimada SIM no ano de  2012 a apresentar os arquivos digitais e não o fez, pois já havia  transcorrido o prazo decadencial, em 2010. (e­fl. 130)  Defende que em atenção ao princípio da irretroatividade das normas, não pode  ser penalizada por uma exigência que não existia quando da transmissão do PER/DCOMP, sob  o argumento de que deveria ter mantido os documentos pelo prazo decadencial, uma vez que  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10880.973249/2012­73  Acórdão n.º 3201­005.168  S3­C2T1  Fl. 229          5 tais  arquivos  digitais  não  eram  exigidos  por  ocasião  do  protocolo  do  PER/DCOMP  e  a  Recorrente não era obrigada a supor que passariam a ser exigidos no futuro.  2. Do Mérito  2.1.  Da  não  obrigatoriedade  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  à  época da transmissão da PER/DCOMP  A  recorrente  argumenta  que  além  da  passagem  do  prazo  decadencial  para  a  guarda dos arquivos digitais do período de 2005, a mesma não estava sujeita apresentação do  arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica com os documentos fiscais de  entradas e saídas, relativos ao período de apuração do crédito.  Isso  porque,  foi  somente  a  Instrução Normativa  SRF  n.º  981,  de  30.12.  2009  ("IN/SRF n.9 981/091 que, ao acrescentar o parágrafo 1º ao artigo 65 da Instrução Normativa  SRF n.º 900/2008 ("IN/SRF n.g 900/08"), instituiu a obrigação do Pedido de Ressarcimento de  PIS e COFINS ser precedido da apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  os  documentos  fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração do crédito, conforme previsto na IN/SRF nº 86/01.  Defende  que  na  data  em  que  entrou  em  vigor  a  IN/SRF  nº  981/09,  já  havia  decaído  o  direito  de  o  Fisco  exigir  os  documentos.  Sustenta  que  haveria  a  necessidade  de  diligência fiscal.  2.2.  Da ofensa à verdade material decorrente da inobservância ao dever  funcional  de  fiscalizar  e  possibilidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  A  recorrente  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material  para  o  processo  administrativo fiscal. Cita doutrina.  Nessa linha de raciocínio, alega que o fisco ofendeu tal princípio, pois deixou de  promover a adequada verificação dos fatos.  Quando se negou a diligenciar na busca da verdade  real deste  processo,  o  Fisco  não  demonstrou  a  ocorrência  dos  fatos  que  fundamentaram o indeferimento do pedido de ressarcimento. (e­ fl. 136)  Argumenta ainda que o fisco pecou por pautar­se unicamente pelo formalismo  que rege o procedimento administrativo de apuração. Colaciona jurisprudência.  2.3.  Da conversão do julgamento em diligência  A recorrente defende a conversão do julgamento em diligência.  Assim,  tem­se  que  eventual  conversão  do  julgamento  em  diligência,  deve  ser assegurada para o  caso  sob exame, por  se  tratar  de  instrumento  adequado  para  a  correta  constatação  de  fatos  controversos  entre  as  partes  (in  casu,  o  Fisco  e  o  contribuinte), representando verdadeira medida de realização de  justiça fiscal. (e­fl. 139)  Formula quesitos para a diligência.  Fl. 231DF CARF MF     6 Do Pedido  A recorrente ao final do seu recurso voluntário requer:  i) seja decretada a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que viola o artigo 142  do CTN e, consequentemente, os princípios da eficiência, ampla defesa e  legalidade, por não  levar  em  conta  as  regras  vigentes  à  época  da  transmissão  da  PER/DCOMP  n.º  19853.01825.300108.1.1.09­1568, devendo ser proferida nova decisão sobre o tema;  ii)  caso  não  se  entenda  pela  nulidade  do  referido  acórdão,  seja  integralmente  provido o presente Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito de COFINS a ser  ressarcido, e, por consequência, a legitimidade do Pedido de Ressarcimento realizado, uma vez  que  decaiu  o  direito  de  o  Fisco  em  exigir  os  arquivos  digitais,  bem  como  por  não  haver,  à  época, regra que assim o determinasse; e  iii)  subsidiariamente,  em honra  ao princípio da verdade material,  determinar a  conversão do julgamento em diligência para que os documentos físicos em posse da Recorrente  sejam analisados.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Da Preliminar  Da  Violação  aos  Princípios  da  Duração  Razoável  do  Processo,  Ampla  Defesa e da Eficiência  Em preliminar a recorrente alega que houve violação aos princípios da duração  razoável do processo, ampla defesa e da eficiência. Nesse sentido, busca guarida em princípios  provenientes dos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).  Sobre  o  assunto,  o  CARF  não  tem  competência  para  apreciar  argumentos  de  cunho constitucional. Nesse sentido, cabe citar a Súmula CARF nº 2  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, o CARF não pode apreciar as questões  relativas a duração razoável do  processo, ampla defesa e a eficiência.  Sendo assim nego provimento a preliminar.  Decadência do Prazo de Manutenção dos Arquivos Digitais  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.973249/2012­73  Acórdão n.º 3201­005.168  S3­C2T1  Fl. 230          7 A  recorrente  alega  a  seu  favor  que  estaria  obrigada  a  manter  seus  arquivos  digitais  apenas  pelo  prazo  decadencial  de  cinco  anos.  Ou  seja,  que  não  teria  obrigação  de  manter os arquivos após o transcurso do prazo decadencial.  Quanto  ao  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição,  o  CARF  tem  ampla  jurisprudência quanto a necessidade de liquidez e certeza para deferimento da solicitação.  CRÉDITO RESTITUÍVEL. PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA  A  restituição  de  indébitos  fiscais  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  dos  valores  pleiteados,  constituindo­se motivo bastante para indeferimento. (Acórdão nº  3301­005.663  do  Processo  13899.000341/2007­44  Data:  30/01/2019)  RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  O deferimento de pedido de restituição reclama a demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado.  (Acórdão  nº  3202­ 000.970 do Processo 16151.000031/2007­51 Data: 23/10/2013)  Assim, verifica­se a necessidade de certeza e liquidez para deferir o pedido de  restituição.  Ademais,  por oportuno,  saliento que o  fato de não apresentar a documentação  contábil  e  fiscal  que  comprove  o  seu  pedido  de  restituição,  somente  vem  reforçar  o  entendimento de primeira instância.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado  pedido  de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  O  argumento  quanto  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  manter  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  opera  nesse  caso  de  maneira  contrária  ao  sujeito  passivo  que  poderia  se  beneficiar  de  tal  documentação.  A  falta  de  apresentação  dos  citados  documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para  restituição.  A recorrente peca por não apresentar documentação comprobatória, seja digital  ou de outra natureza, e não há nada que possa fazer a respeito.  Nego provimento.  Do pedido de diligência  No  processo  administrativo  fiscal  a  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador.  Ou seja, a perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a  ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, na falta de documentação juntada aos autos, não há questão de  fato a ser elucidada.  Fl. 233DF CARF MF     8 Nego provimento ao pedido de diligência.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.902155/2012-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/10/2004 a 31/12/2004 DA RETIFICAÇÃO DA DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A mera comprovação de erro no preenchimento da DCTF não garante o direito creditório. Necessária prova inequívoca da existência do crédito que se pretende homologar. DA PROVA PARA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônios Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.185  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ENGENHO & ARTE MODA E DECORACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/10/2004 a 31/12/2004  DA RETIFICAÇÃO DA DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A  mera  comprovação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  garante  o  direito creditório. Necessária prova  inequívoca da existência do crédito que  se pretende homologar.  DA PROVA PARA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO.  Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo  do  direito  de  crédito  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  robusta  ser  detentor do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 21 55 /2 01 2- 68 Fl. 63DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônios  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  A  Recorrente  transmitiu  a  Dcomp  nº  35734.55130.220609.1.3.046320,  visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou  a maior, código 8109, efetuado em 10/12/2004;   A SAORT/DRFPONTA GROSSA/PR emitiu Despacho Decisório eletrônico,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  as  compensações  pleiteadas.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  informou com erro o valor do débito na DCTF sem retificá­la.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  DRJ/JFA  entendeu  que  não  houve  comprovação  do  erro  em  DCTF  bem  como  reconheceu  o  ônus  probatório incumbir à Recorrente para fazer prova de crédito.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  reiterando as superficiais razões apostas na Manifestação de Inconformidade com o pleito final  para homologação do crédito alegado.  São os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DO PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE DCTF    Para se pleitear compensação de créditos pela via administrativa (DCOMP), é  indispensável a retificação da declaração que constitui o crédito tributário, no caso em questão,  a  DCTF.  Antes  da  retificação  da  declaração  ­  materialização  do  lançamento  ­,  o  crédito  tributário conhecido é aquele apresentado na DCTF original.  No  caso  em  análise  a  Recorrente  alega  ser  detentora  de  crédito  das  contribuições PIS  e COFINS  referências  ao quarto  trimestre de 2004,  fazendo a  juntada dos  respectivos  DARFs.  Transmite  declaração  de  compensação,  mas  não  retifica  a  DCTF  dos  tributos que alega ter efetuado pagamento a maior, de modo a não ser possível aferir existência  de crédito a compensar.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10940.902155/2012­68  Acórdão n.º 3003­000.185  S3­C0T3  Fl. 3          3 Além da mera alegação de pagamento a maior, a Recorrente não fez prova,  em nenhuma fase processual, do alegado pagamento a maior, seja por meio de apresentação de  livros contábeis ou notas de faturamento hábeis a análise precisa do alegado.  Por  bem  adequar­se  ao  caso,  valho­me  de  citação  feita  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  de  decisão  prolatada  por  este  Tribunal  Administrativo  nos  autos do processo de n. 13707.001451/0087:  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito  de  o  contribuinte  proceder  à  retificação  das  DCTF  trimestrais  extingue­se após 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco seria vedado o direito de proceder à sua revisão.  Por  mais  que  se  esteja  diante  de  mero  erro  no  preenchimento  de  DCTF  é  indispensável a comprovação, por via documental, sobre a existência do crédito que deseja ser  homologado.  DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO    A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156,  II, do Código Tributário Nacional  ­ pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   A  compensação  pode  ser  declarada  pelo  contribuinte  por  meio  do  preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se  indicará,  de  forma  detalhada,  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  tal  procedimento a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   A  Recorrente  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  descrita  no  relatório,  tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na  DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido,  eletronicamente,  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados.   A Recorrente sustentou erro no preenchimento da DCTF originais, mas não  apresentou DCTF retificadora, bem como outros meios de prova hábeis a demonstrar o crédito  pleiteado, sendo imperioso o entendimento que a DCTF serve como instrumento de confissão  de dívida e documento hábil a constituir crédito tributário.   Fl. 65DF CARF MF     4 Ao  avaliar  os  autos  do  processo  administrativo  e  os  documentos  ofertados  pela Recorrente, não foi possível identificar elementos probatórios que fossem suficientes para  comprovar que o alegado crédito deva ser homologado.  Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova  é  devido  àquele  que  pleiteia  seu  direito.  Portanto,  para  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  robusta  ser  detentor  do  crédito  ou,  em  situações  extremas,  demonstrar  indícios  convergentes  que  levem  ao  entendimento  de  que  as  alegações  são  verossímeis.  Sobre  ônus  da  prova  em  compensação  de  créditos  transcrevo  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, a qual me curvo para adotá­la neste voto:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Pela avaliação probatória que faço dos autos somente o recibo de entrega de  DCTF à fl. 16 e os DARFs de fls. 12/15 não aclaram a existência de crédito a ser compensado.  A  Recorrente  não  apresentou,  na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Em  Fase  recursal limitou­se a reiterar, de forma perfunctória, as alegações primevas na espera de ter ser  crédito reconhecido. Pretensão que não deve prosperar.  Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta que a Recorrente apresente declarações retificadoras, folhas de livros fiscais, mas apontar  em  cada  conta/subconta  o  recolhimento  indevido,  apresentar  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido,  apontando  na  escrituração  contábil­fiscal  as  evidências  da  existência  do  crédito  para  formar  o  convencimento  da  Autoridade Julgadora.   Concluo  nesta  análise  que  não  há  nos  autos  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  extensão  de  eventuais  créditos  que  possam  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)              Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10940.902155/2012­68  Acórdão n.º 3003­000.185  S3­C0T3  Fl. 4          5                   Fl. 67DF CARF MF

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