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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7362301 #
Numero do processo: 10860.720230/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2011 IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI 10.637/02. IN SRF 296/03. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício fiscal de manutenção dos créditos de IPI estão condicionados à empresa adquirente atender a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária, ou seja, ser estabelecimento industrial, elaborar produtos classificados nos capítulos da TIPI enumerados no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e não ser optante pelo Simples (Federal ou Nacional), entre outros. RESPONSABILIDADE. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Cumprirá a exigência, o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou o remetente do produto, nos demais casos.
Numero da decisão: 3401-005.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cássio Schappo. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.100  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  TECNOVAL LAMINADOS PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2011  IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI 10.637/02. IN SRF 296/03. REQUISITOS.  A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o  aproveitamento do benefício  fiscal de manutenção dos créditos de  IPI estão  condicionados  à  empresa  adquirente  atender  a  todos  os  requisitos  estabelecidos na legislação tributária, ou seja, ser estabelecimento industrial,  elaborar produtos classificados nos capítulos da TIPI enumerados no art. 29  da Lei nº 10.637/2002 e não ser optante pelo Simples (Federal ou Nacional),  entre outros.  RESPONSABILIDADE.  Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o  imposto  tornar­se­á  imediatamente  exigível,  como  se  a  suspensão  não  existisse. Cumprirá a exigência, o recebedor do produto, no caso de emprego  ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou o remetente  do produto, nos demais casos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cássio Schappo.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 02 30 /2 01 2- 64 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10860.720230/2012­64  Acórdão n.º 3401­005.100  S3­C4T1  Fl. 150          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata­se  de  impugnação  ao  auto  de  infração  no montante  de R$  61.515,02  (referente a multa de ofício: IPI não lançado com cobertura de crédito), em decorrência da falta  de lançamento do imposto nas saídas de produtos tributados do estabelecimento industrial por  conta da utilização indevida do benefício da suspensão.  A fiscalização autuou o estabelecimento por ter dado saída com suspensão à  empresas  equiparadas  a  industriais  (ITAMARATY  INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CNPJ  75.222.901/0013­60  e  75.222.901/0025­02  e  MELITTA  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LIMITADA, CNPJ 62.000.278/0013­50), pois em face da legislação de regência,  as  saídas  para  tais  estabelecimentos  não  poderiam  ter  o  benefício  da  suspensão  do  IPI,  com  base no artigo 46, inciso III, do RIPI/2010.  A  fiscalização  foi  efetivada  para  verificar  a  legitimidade  do  crédito  de  IPI  solicitado em ressarcimento por meio de PER/DCOMP. A empresa foi  intimada a apresentar  documentos. A fiscalização conferiu a escrituração fiscal digital e as notas  fiscais eletrônicas  emitidas pela empresa para o primeiro trimestre de 2011.  O  valor  do  IPI  lançado  foi  deduzido  do  saldo  credor  da  escrita  do  contribuinte,  tendo  seu  efeito  na  apuração  do  valor  do  imposto  a  ser  ressarcido,  objeto  do  processo n° 16349.720097/2011­31.  A DRJ Ribeirão Preto julgou improcedente a impugnação, por unanimidade  de votos, mantendo o crédito, acórdão nº 14­49.241, de 18 de março de 2014.  A empresa apresentou recurso voluntário:  1)  Que  as  empresas  adquirentes  apresentaram  declaração  conforme  art.  29  da  Lei  10637/02,  por  isso  caso  aja  alguma  responsabilidade  ela  deve  recair sobre os adquirentes;  2)  Que  a  fiscalização  baseou­se  apenas  nas  informações  das  empresas  de  que são equiparadas a industriais e por isso não se aplicaria a suspensão,  não  houve  fiscalização  para  se  comprovar  onde  foram  aplicados  os  produtos adquiridos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10860.720230/2012­64  Acórdão n.º 3401­005.100  S3­C4T1  Fl. 151          3 Conforme relatado a recorrente deu saída a produtos tributados, ano de 2011,  com suspensão de tributos, por aplicação do art. 29 da Lei nº 10.637/2002:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no  código  2309.90.90),  28,  29,  30,  31  e  64,  no  código  2209.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  Tipi,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do referido imposto.  (...)  §  2º  O  disposto  no  caput  e  no  inciso  I  do  §  1º  aplica­se  ao  estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos ali referidos, no ano calendário imediatamente anterior  ao  da  aquisição,  houver  sido  superior  a  60%  (sessenta  por  cento) de sua receita bruta total no mesmo período.  (...)  §  5º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  §  6º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  §  5º,  deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.  §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei,  que  atende  a  todos  os  requisitos  estabelecidos.  (grifos  nossos)    Da leitura do dispositivo acima reproduzido depreende­se que alguns são os  requisitos que devem ser atendidos pelo produtor e pelo adquirente:  1 – saída de estabelecimento industrial;  2  ­  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos citados;  3 – atendimento dos termos e condições estabelecidos pela RFB; e  4  –  declaração  do  adquirente  ao  vendedor  que  atende  os  requisitos  estabelecidos.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10860.720230/2012­64  Acórdão n.º 3401­005.100  S3­C4T1  Fl. 152          4 A fiscalização entendeu que os adquirentes não cumpriam a condição de ser  estabelecimento industrial, já que conforme declaração dos mesmos, após serem questionados  pela  fiscalização,  eles  são  equiparados  a  industrial  e  a  lei  apenas  permite  a  destinação  a  estabelecimento  que  se  dedique  a  elaboração  dos  produtos,  não  havendo  disposição  para  destinação  a  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  vide  acórdão  nº  02­03.810,  de  12/02/2009 da CSRF/CARF:    ... Ao contrário do que sustentou o Relator do acórdão recorrido,  a equiparação prevista no art. 42 da Lei n2 4.502/64, não é para  "todos  os  efeitos  legais",  mas  apenas  e  tão  somente  para  os  "efeitos desta lei".  Portanto, os estabelecimentos enumerados no art. 42 da Lei n2  4.502/64  são  estabelecimentos  industriais  para  todos  os  efeitos  da Lei n2 4.502/64, estando, portanto, sujeitos a todos os ônus e  bônus de um contribuinte do IPI. Entretanto, isto não impede que  leis  futuras  criem  regimes  ou  benefícios  específicos  para  o  industrial  e  equiparados,  ou  para  alguns  equiparados  em  detrimento de outros, conforme seja o desígnio que o legislador  pretenda atingir.  Foi o que aconteceu com o art. 52 da Lei n 9.826/99, que assim  dispõe:  "Art. 5 A saída, do estabelecimento industrial, ou a  importação  de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios,  destinados à montagem dos produtos classificados nas posições  8701  a  8705  e  8711  da  TIPI,  dar­se­á  com  suspensão  do  IPI"  (grifei)  Conforme se pode observar, o  legislador concedeu o direito de  forma  taxativa  apenas  para  os  estabelecimentos  industriais  e  a  apenas a um dos equiparados a industrial enumerados no art. 92  do RIPI/98, que é o importador...   De acordo com a Lei nº 10.637/2002, art. 29, as empresas adquirentes devem  declarar  ao  vendedor  que  atendem  todos  os  requisitos  da  Lei.  E  segundo  consta  das  informações dadas pela recorrente as empresas apresentaram as declarações, claro que depois  foi confirmado pela fiscalização que a declaração não condizia com a realidade.  Entendo  que  conforme  disciplinado  pelo RIPI/02  a  saída  dos  produtos  dos  estabelecimentos  industriais  devem  seguir  as  normas  expressas  no RIPI  e  as  expedidas  pela  RFB,  e  quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  para  a  suspensão  o  imposto  torna­se  imediatamente exigível como se a suspensão não existisse.  Art.  40.  Somente  será  permitida  a  saída  ou  o  desembaraço  de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas deste Regulamento  e  as medidas  de  controle  expedidas  pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10860.720230/2012­64  Acórdão n.º 3401­005.100  S3­C4T1  Fl. 153          5 Art.42.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.  §  1º  Se  a  suspensão  estiver  condicionada  à  destinação  do  produto  e  a  este  for  dado destino  diverso  do  previsto,  estará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.  § 2o Cumprirá a exigência:  I  ­  o  recebedor do produto,  no  caso de  emprego ou destinação  diferentes dos que condicionaram a suspensão;  II ­ o remetente do produto, nos demais casos.  Claro  que  só  se  pode  exigir  o  imposto  daquele  que  deixou  de  recolhê­lo.  Assim  é  que  a  empresa  adquirente  declara  que  irá  cumprir  os  requisitos  da  lei,  por  isso  a  empresa produtora vende os produtos com base nessa declaração e dá saída nos produtos com  suspensão. Mas  em  procedimento  de  fiscalização  se  ficar  comprovado  que  os  produtos  não  foram utilizados conforme determina a legislação deve­se retroagir na cadeia e cobrar daquele  que deu saída com suspensão.   Esse  entendimento  está  confirmado  pela  Solução  de  Consulta  nº  199,  de  17/11/2003 e o acórdão nº 201­74603, de 22/05/2001:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI  EMENTA:  IPI.  SUSPENSÃO.  DESATENDIMENTO  DE  NORMAS E REQUISITOS. RESPONSABILIDADE.  As  pessoas  que  desatenderem  as  normas  e  requisitos  a  que  estiver  condicionada  a  suspensão  de  IPI  estão  obrigadas  ao  pagamento do imposto.  ACÓRDÃO 201­74603 – 2º Conselho.  EMENTA : IPI ­ SUSPENSÃO ­ ART. 3o DA LEI N° 8.402/92 E  DECRETO N° 452/88 – RESPONSABILIDADE  Descumprindo  o  adquirente  da  mercadoria  requisito  de  suspensão  da  incidência  do  IPI,  sujeita­se  ao  recolhimento  imediato do imposto, a teor do artigo 35, I, do RIPI/82. Recurso  Negado.    Entretanto entendo que a empresa produtora não deve ser penalizada por um  fato que não deu causa. Caso haja alguma penalidade essa deve ser aplicada a quem lhe deu  causa. No caso deveria ser aplicada a sanção naquela empresa que apresentou uma declaração  que não condizia com a realidade. Vide o teor da Solução de Consulta nº97, de 15/04/2003:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI  EMENTA:  SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO  DA  COMPRADORA.  EXONERAÇÃO DA VENDEDORA.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10860.720230/2012­64  Acórdão n.º 3401­005.100  S3­C4T1  Fl. 154          6 Em se tratando da suspensão do IPI regulada pelo art. 29 da Lei  10.637/2002 e art.  17 da  IN 296/2003, a  vendedora, agindo de  boa  fé  e  desde  que  se  certifique  da  autenticidade  formal  da  declaração  firmada  pela  compradora,  exime­se  de  responsabilidade pela veracidade e cumprimento do declarado,    Assim corretamente concluiu o acórdão recorrido:  Apenas atesta o entendimento de que a empresa vendedora dos  insumos  exime­se  de  responsabilidade  pela  veracidade  e  cumprimento  do  declarado,  mas,  s.m.j,  não  afirma  a  responsabilidade pelo pagamento do imposto que deixou de ser  recolhido.  E,  mesmo  que  assim  não  se  entenda,  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto  por  haver  disposição  contrária  disciplinada em ato legal posterior à solução dada, ou seja, o §  2º do artigo 42 do RIPI/2010, conforme visto acima.    O Art. 42 citado dispõe sobre a cobrança do  tributo e penalidades cabíveis.  Segundo  o  dispositivo  o  responsável  pelo  fato  ficará  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade cabível, porém é preciso separar os responsáveis pelos fatos. O parágrafo 2º deixa  claro que cumprirá a exigência o recebedor do produto quando der destinação diferente:  Art.42.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.  §  1º  Se  a  suspensão  estiver  condicionada  à  destinação  do  produto  e  a  este  for  dado destino  diverso  do  previsto,  estará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.  § 2o Cumprirá a exigência:  I  ­  o  recebedor do produto,  no  caso de  emprego ou destinação  diferentes dos que condicionaram a suspensão;  II ­ o remetente do produto, nos demais casos. (grifos nossos)  Concluo que duas  são  as  figuras que  concorreram para  a prática  e por  isso  merece  uma  leitura  pormenorizada  dos  dispositivos  citados. A  empresa  produtora/vendedora  responde pelos  tributos como se não houvesse suspensão e a empresa adquirente  responderia  pelo fato de ter dado destinação diversa, claro que também com refazimento do seu acerto de  contas do IPI.  Mas  qual  seria  a  responsabilização  da  empresa  recebedora  do  produto  pela  destinação diversa? Para se chegar a essa conclusão deve­se perquirir a legislação aplicável e  verificar quais as penalidades estão previstas.  O certo é que à empresa vendedora foi  imputada a multa de ofício:  IPI não  lançado com cobertura de crédito, em decorrência da falta de lançamento do imposto nas saídas  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10860.720230/2012­64  Acórdão n.º 3401­005.100  S3­C4T1  Fl. 155          7 de  produtos  tributados  do  estabelecimento  industrial  por  conta  da  utilização  indevida  do  benefício da suspensão, art. 80 da Lei nº 4.502/64, Lei do Consumo:    Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.      § 1o No mesmo percentual de multa incorrem   I  ­  os  fabricantes  de  produtos  isentos  que  não  emitirem  ou  emitirem  de  forma  irregular,  as  notas  fiscais  a  que  são  obrigados;   II  ­  os  remetentes  que,  nos  casos  previstos  no  artigo  54,  deixarem  de  emitir,  ou  emitirem  de  forma  irregular,  a  guia  de  trânsito a que são obrigados;   III  ­  os  que  transportarem  produtos  tributados  ou  isentos,  desacompanhados  da  documentação  comprobatória  de  sua  procedência;   IV  ­  os  que  possuírem,  nas  condições  do  inciso  anterior,  produtos  tributados  ou  isentos,  para  fins  de  venda  ou  industrialização;   V ­ os que  indevidamente destacarem o impôsto na nota fiscal,  ou o lançarem a maior.   §  2º  Nos  casos  do  parágrafo  anterior,  quando  o  produto  fôr  isento  ou  a  sua  saída  do  estabelecimento  não  obrigar  a  lançamento, as multas serão calculadas sôbre o valor do impôsto  que,  de  acôrdo  com  as  regras  de  classificação  e  de  cálculo  estabelecidas  nesta  lei,  incidiria  se  o  produto  ou  a  operação  fôssem tributados.   § 3º Na hipótese do inciso V do § 1º, a multa regular­se­á pelo  valor  do  impôsto  indevidamente  destacado  ou  lançado,  e  não  será  aplicada  se  o  responsável,  já  tendo  recolhido,  antes  do  procedimento  fiscal,  a  importância  irregularmente  lançada,  provar  que  a  infração  decorreu  de  êrro  escusável,  a  juízo  da  autoridade  julgadora,  ficando,  porém,  neste  caso,  vedada  a  respectiva restituição.   §  4º  As  multas  dêste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  casos  equiparados  por  esta  lei  à  falta  de  lançamento  ou  de  recolhimento  do  impôsto,  desde  que  para  o  fato  não  seja  cominada penalidade específica.   §  5º  A  falta  de  identificação  do  contribuinte  originário  ou  substituto  não  exclui  a  aplicação  das  multas  previstas  neste  artigo  e  em  seus  parágrafos,  cuja  cobrança,  juntamente  com a  do  impôsto que  fôr devido,  será  efetivada pela  venda em leilão  da  mercadoria  a  que  se  referir  a  infração,  aplicando­se,  ao  processo respectivo, o disposto no § 3º, do artigo 87.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10860.720230/2012­64  Acórdão n.º 3401­005.100  S3­C4T1  Fl. 156          8  § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:     I ­ aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância  agravante, exceto a reincidência específica;     II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71,  72 e 73 desta Lei.   § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos.     § 8o A multa de que trata este artigo será exigida:     I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido   II ­ isoladamente nos demais casos.     § 9o Aplica­se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§  3º e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Pela leitura do caput do Art. 80 fica evidente que a multa de 75% é aplicada  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto.  Ora  o  imposto  não  foi  recolhido,  então  aplica­se  a  multa. Não existe no art. 80 atenuantes para essa autuação da fiscalização. Por isso não há que  se falar em não aplicação da multa.   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar­ lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.006588/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a sua prescindibilidade. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: "É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho".
Numero da decisão: 2202-004.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os levantamentos "Z3 - TRANSF DO LEV COO - ATE 11/08" (06/2005 a 04/2006); "COO - COOPERATIVA UNIMED" (01/2005 a 12/2006); e, do levantamento "GLO - GLOSA DE RETENÇÃO", das obras e competências listadas na conclusão do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.563  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  CONSTRUTORA A GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho.  Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente  os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de  motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os  relatórios  integrantes do Auto de  Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da  controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a  sua prescindibilidade.  ARBITRAMENTO.  A  fiscalização  está  autorizada  legalmente  a  lançar  de  ofício,  arbitrando  as  importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que  dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real  de  remuneração  de  segurados  a  seu  serviço,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI,  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 65 88 /2 00 9- 34 Fl. 5855DF CARF MF     2 O  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  no  RE  595.838/SP,  paradigma  da  Tese  de  Repercussão  Geral  166:  "É  inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22,  IV, da Lei  nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que incide sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  referente  a  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os  levantamentos  "Z3  ­  TRANSF DO  LEV COO  ­ ATE  11/08"  (06/2005  a  04/2006);  "COO  ­  COOPERATIVA UNIMED"  (01/2005  a  12/2006);  e,  do  levantamento  "GLO  ­ GLOSA DE  RETENÇÃO", das obras e competências listadas na conclusão do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­37.971,  proferido pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  (DRJ/REC), que julgou procedente em parte o lançamento, mantendo em parte a cobrança do  crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/REC:  Cuida­se  de  crédito  tributário,  no montante  de R$3.800.648,54  (três milhões, oitocentos mil, seiscentos e quarenta e oito reais e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  constituído  por  meio  do  AI  37.054.295­9,  sob  o  protocolo  n.º16707.006588/2009­34  no  Fl. 5856DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.856          3 Ministério  da  Fazenda,  envolvendo,  exclusivamente,  contribuições  sociais  patronais,  relativas  às  competências  01/2005 a 12/2006.  Mencionadas contribuições sociais são concernentes a:  I ­ remunerações de segurados empregados, relativas a obras de  construção  civil  de  responsabilidade  da  empresa  supracitada.  Assinala  o  Fisco  divergências  verificadas  entre  os  salários  registrados  na  contabilidade  em  confronto  com  aqueles  declarados em GFIP (cf. quadro do item 1 do relatório fiscal, fls.  105/119).  Acresce,  ainda,  que  desconsiderou  a  contabilidade,  porque  a  mesma  não  registrava  quer  a  totalidade  da  folha  de  pagamento (cf. quadros às fls. 124/5 do relatório fiscal), quer as  Notas  Fiscais  especificadas  no  quadro  de  fl.  126  do  mesmo  relatório, motivo pelo qual aferiu as citadas remunerações com  base no art. 33, § 6o, da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 600 da IN SRP  n.º 03/2005 (Levantamento NF);  II ­ serviços tomados de outras pessoas jurídicas:  a)  Mediante  cessão  de  mão­de­obra,  com  retenção  de  contribuições  sociais,  sem  recolhimentos,  conforme  quadro  do  item 7 do citado relatório fiscal à fl. 122 (levantamentos RN1 a  RN4);  b) Por intermédio de cooperativa de trabalho, consoante quadro  de fl. 121 do citado relatório fiscal (Levantamento COO)  III  ­ glosa de compensação, por divergência entre as  retenções  de  contribuições  sociais,  destacadas  nas  NFS  emitidas  pela  empresa,  em  relação  àquelas  informadas  em GFIP,  de  acordo  com quadro do item 8 do mesmo relatório fiscal de fls. 122/123  (Levantamento GLO);  IV  ­  gastos  com  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  segurados  empregados,  sem  comprovação  de  adesão  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  V  ­  remunerações  de  pessoal  da  administração  (levantamento  CON)  Ainda, foram lançadas diferenças de acréscimos legais:  VI  ­  Levantamento  DAL,  em  decorrência  de  recolhimentos  de  contribuições sociais em atraso, com acréscimos legais a menor;  VII  ­ Levantamentos R1 a R7 e R10, pertinentes a retenções de  contribuições sociais, feitas pela empresa supracitada, com erro  na  informação do respectivo mês nas correspondentes GPS, em  confronto  com  as  datas  constantes  das  NFS  a  que  aludem  as  citadas guias, consoante quadro do item 4 do relatório fiscal, à  fl. 120.  Cientificada  do  lançamento  em  18/12/2009,  conforme  aviso  de  recebimento  postal  à  fl.  259,  a  empresa  manejou  impugnação  (fls. 268/321), em 18/01/2010, ocasião em que argúi, em síntese:  Fl. 5857DF CARF MF     4 A ­ Improcedência do arbitramento, porque:  I  ­  As  notas  fiscais  apontadas  pela  fiscalização  foram  devidamente  contabilizadas  e  a  omissão  contábil  das  folhas  de  pagamento  referem­se  apenas  ao  ano  de  2005,  não  havendo  cabimento para o arbitramento do ano de 2006;  II  ­  houve  cerceamento  de  defesa,  dado  que,  no  arbitramento,  não foram explicitados os percentuais utilizados para cada obra,  nem  identificados  os  documentos  fiscais  utilizados  para  a  sua  feitura,  requerendo,  assim,  elaboração  de  demonstrativos  por  obra;  III ­ somente foram deduzidos créditos nos meses em que houve  lançamento fiscal;  IV  ­  extensão  do  arbitramento  a  outras  obras,  nas  quais  não  foram apontadas quaisquer irregularidades;  V  ­  no  tocante  à  acusação  de  que  não  contabilizou  as  notas  fiscais,  salienta  que  a  receita  deve  ser  contabilizada  quando  o  serviço  for  prestado,  independente  da  emissão  da  nota  fiscal.  Também, salienta que, quando emitidas as citadas notas, deve­se  levar  em  consideração  os  períodos  de  prestação  dos  serviços  nelas indicado.  B  ­  Improcedência  das  diferenças  de  GFIP  X  Contabilidade  ­  acusa  inexistirem  as  diferenças  consignadas  no  processo,  requerendo  a  retificação  do  lançamento.  Passa  a  tecer  considerações por CEI/obra:  I ­ CEI 50.004.00328/71 ­ OBRA PR­030; CEI 50.016.95806/75  ­  OBRA  PB­006;  CEI  50.023.40802/70  ­  OBRA  RN­243;  CEI  50.020.77490/74 ­ OBRA RJ­035; CEI 50.023.58653/78 ­ OBRA  RN­244;  CEI  50.019.58931/76  ­  OBRA  RJ­033;  CEI  50.016.917/76 ­ OBRA AM 100 ­ as diferenças apontadas advêm  de verbas não sujeitas à contribuição previdenciária, pagas em  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  como  salário­família,  férias  indenizadas e respectivo 1/3 constitucional.  II  ­  CEI  50.019.64708/77  ­  OBRA  PR­033  ­  as  diferenças,  segundo  planilha  de  fls.  279/280,  advêm  de  verbas  rescisórias  não  tributáveis  e  de  valores  pagos  à  pessoa  jurídica  (SE  ­  Assessoria de Recursos Humanos Ltda);  III ­ CEI 50.020.37627/79 ­ diz que os lançamentos assinalados  pelo fisco para referida matrícula são da OBRA RJ­034 e não da  OBRA  SC­011  e  que  as  diferenças  decorrem  de  verbas  rescisórias não sujeitas à tributação.  C  ­  Acréscimos  legais  indevidos  ­  não  vê  qualquer  irregularidade  na  forma  de  contabilização  das  GPS  ­  código  2631  (retenções  de  contribuições  sociais  por  serviços  tomados  de outras pessoas jurídicas).  D  ­  Correta  contabilização  das  Notas  Fiscais  ­  diz  que  as  NF  22939; 18892 e 94, apontadas no item 5 do relatório fiscal como  não contabilizadas e motivadoras do arbitramento no  exercício  de 2006,  foram registradas à  fl. 237 do  livro diário respectivo.  Fl. 5858DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.857          5 Acresce que a NF 18892 corresponde, na verdade, ao valor de  R$ 609,23, sendo relativa a  serviços de corte e dobra de  ferro,  não sujeitos à retenção.  E  ­  Recolhimento  dos  valores  retidos,  constantes  das  NF  apontadas no item 7 do relatório fiscal, requerendo sua exclusão  do processo em pauta.  F  ­  Cobrança  indevida  de  contribuições  previdenciárias  sobre  faturas  UNIMED,  dado  que  não  se  trata  de  cooperativa  de  trabalho.  G  ­  Falta  de  apropriação  de  créditos  referentes  ao  estabelecimento /0001­87 ­ a fiscalização listou GPS pagas, com  valores  incorretamente apurados. Assinala,  no  item 108 de  sua  impugnação  (fls.  293/294),  as  diferenças  que  o  fisco  deixou  de  computar.  Acusa,  ainda,  divergências  entre  valores  constantes  do  relatório  de  documentos  apresentados  ­  RDA  e  da  apropriação  efetuada nos meses  que  especifica  no  item 111 de  sua impugnação, requerendo a corresponde retificação.  H  ­  Levantamento  "CON  ­  Salários  Administrativos",  para  o  estabelecimento  /0001­87,  sem  detalhamento  de  origem  das  bases de cálculo, cerceando o exercício do direito de defesa.  I ­ Não dedução das contribuições sociais:  1.1 ­ retidas pelos tomadores elencados às fls. 298/306. Acresce,  também, não terem sido deduzidas as retenções sobre serviços de  subempreiteiros.  1.2  ­  referentes  ao  13º  salário  nas  obras  que  especifica  (itens  144 e 149 de sua defesa);  J ­ Lançamentos indevidos nos estabelecimentos:  ­  CEI  50.019.58931/76  ­  OBRA­RJ  033,  na  competência  10/2006, com base em NF no valor de R$ 95.485,28. Diz que não  existe  referida  NF,  requerendo,  assim,  o  cancelamento  dos  tributos lançados;  ­  CEI  50.019.64708/77  ­  OBRA  PR­033,  na  competência  12/2005, porque concernentes a outra obra (PR­032).  L  ­  Indevida  exigência  de  contribuições  sobre  alimentação  fornecida  in  natura. Contesta  não  apenas  a  incidência,  como a  forma de apuração da base de cálculo.  M ­ Glosa de compensação ­ diz que os erros nos recolhimentos  foram  produzidos  pelos  tomadores  de  serviços  e  não  pela  empresa, não podendo, assim, ser responsabilizada.  N  ­  Lançamentos  relativos  aos  estabelecimentos  70.001.25497/70  E  70.001.25522/75,  integrantes  do  DD  ­  Discriminativo  do  Débito,  sem  qualquer  referência  aos  documentos  sobre  os  quais  se  efetivaram,  nem  os  percentuais  adotados, cerceando seu direito de defesa.  Fl. 5859DF CARF MF     6 Por fim, requer diligência, juntando documentos às fls. 321/334,  como elementos probatórios.  O  feito  foi  convertido  em  diligência  (fls.  346/349),  ocasião  em  que o fisco voltou a se pronunciar (fls. 352/367), especificando,  dentre outros pontos:  a) a elaboração de quadro demonstrativo da forma de aferição  indireta da remuneração dos segurados empregados por NFS (fl.  353/362);  b)  em  relação  às  Notas  Fiscais,  apontadas  como  não  contabilizadas,  consoante  quadro  de  fls.  126,  atesta  que  a  NF  022939,  emitida  em  27/01/2006,  foi  lançada  contabilmente  somente  em  02/2006,  com  inobservância  ao  princípio  da  competência;  a  NF  18.892  foi  informada  erroneamente  no  relatório  fiscal  (na verdade,  trata­se da NF 18.982); reconhece  que a NF 094 foi contabilizada;  c) reconhecimento da existência de recolhimentos não deduzidos  do  lançamento  de  valores  retidos  de  outras  pessoas  jurídicas,  relativos  às  competências  04/2005  (levantamentos  RN3)e  11/2005 (levantamento RN1);  d)  detalhamento  do  levantamento  CON,  esclarecendo  tratar­se  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  salários  pagos  aos  empregados da administração, bem como valores pagos a título  de  salário  alimentação,  ambos  especificados  no  quadro  de  fl.  365.  Cientificada da diligência, consoante fl. 366/7, em 17/04/2011, a  empresa não aditou sua impugnação inicial.  O feito foi novamente convertido em diligência para que o fisco  apontasse os valores lançados a título de alimentação (fl. 5721),  dada  a  nova  orientação  emanada  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2117/2011 , tendo a mesma sido atendida, consoante fls. 5722/3,  com ciência do fato ao sujeito passivo, conforme fl. 5745/6, que,  mais uma vez, manteve­se inerte.  A  impugnação  da  recorrente  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/REC, que excluiu do levantamento RN1, a competência 11/2005, e do levantamento RN3,  a competência 04/2005; deduziu ainda do levantamento CON, os seguintes valores:  Comp.  Contribuição Social a  Deduzir (R$)  09/2005  521,54  10/2005  573,96  11/2005  820,22  12/2005  656,66  01/2006  696,18  02/2006  303,87  03/2006  681,07  05/2006  1.031,50  06/2006  698,38  07/2006  699,12  08/2006  669,18  Fl. 5860DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.858          7 09/2006  703,70  10/2006  1.106,30  11/2006  738,99  12/2006  431,79  Total  10.332,46  Referida decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO.  Encontra amparo legal o arbitramento das contribuições sociais,  feito pela fiscalização, quando constata que a contabilidade não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço da empresa.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE STJ E PARECER PGFN.  A  jurisprudência  pacífica  das  cortes  superiores  do  país  e  o  entendimento esposado pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  acerca  da  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  despesas relativas a fornecimento de alimentação in natura aos  segurados  empregados,  determinam  a  revisão  do  lançamento  entabulado,  relativamente  à  citada  exação,  com  retificação  do  crédito para exclusão de mencionada rubrica.  RECOLHIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  Cabível  é  a  retificação  do  crédito,  em  relação  a  contribuições  sociais  retidas  de  pessoas  jurídicas,  por  serviços  tomados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  quando  comprovadamente  recolhidas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/REC  em  14/02/2014.  Inconformada  com  a  decisão,  postou  Recurso  Voluntário  em  12/03/2014  (e­fls.  5794),  repisando  os  argumentos  da  impugnação,  e  ainda  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento do direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  Fl. 5861DF CARF MF     8 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Das preliminares  Da nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência  Ao longo de todo o recurso voluntário a recorrente alega que teve seu direito  de  defesa  cerceado porque  a  autoridade  julgadora  deixou  de  analisar  documentos  juntados  à  impugnação, e por não haver pronunciamento sobre os quesitos apresentados em impugnação.  Sem  razão  a  recorrente,  que  não  especifica  qual  ou  quais  documentos  o  julgador deixou de analisar. Extraio do acórdão recorrido os seguintes trechos (e­fls.5760):  A  eventual  divergência  entre  as  datas  da  prestação  de  serviço e da emissão das respectivas notas fiscais, para fins  de  sua contabilização,  tampouco  restou demonstrada pela  impugnante  nos  autos,  não  havendo  como  acolher  a  irresignação na matéria.  Não  prospera,  também,  a  argüição  de  cerceamento  de  defesa,  em  relação  ao  citado  arbitramento,  dado  que  o  Fisco o explicitou, por meio da planilha de fls. 352/362, da  qual  teve  pleno  conhecimento,  consoante  fl.  366/7,  especificando os percentuais utilizados para cada obra e as  NF utilizadas.  No  tocante às deduções  feitas, a empresa não demonstrou  possuir  créditos,  além  daqueles  considerados  pelo  Fisco,  que pudessem ser abatidos das competências lançadas.  Quanto ao argumento de extensão do arbitramento a obras  sem  irregularidades,  a  impugnante  não  evidenciou  quais  eram,  tampouco  comprovou  a  alegada  regularidade  contábil  das  mesmas,  resultando,  assim,  desprovida  de  sustentação sua insatisfação.  Da transcrição acima, ao contrário do que afirma a recorrente, considero que  o julgador a quo apreciou os documentos acostados à impugnação. Sem entrar no mérito se tal  apreciação está correta ou não, o fato é que ela entendeu que eles não foram suficientes para  sustentar as alegações da Recorrente.  Além disso, consta nos autos que o processo foi baixado em diligência para  que fossem sanadas dúvidas em relação a todos os argumentos da recorrente referenciados por  documentos acostados à impugnação (e­fls. 349/352).  É  certo  que  do  resultado  da  diligência,  o  julgador  forma  seu  livre  convencimento, baseado em elementos acostados aos autos, fatos narrados pela fiscalização e  argumentos trazidos na defesa, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre  a  faculdade  de  solicitar  diligências  para  formação  de  sua  convicção,  podendo  a  seu  critério  valorar as provas trazidas aos autos:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 5862DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.859          9 Assim, não cabe ao julgador fazer batimentos de dados constantes em todos  os documentos acostados à impugnação, principalmente quando deixaram de ser apresentados  ao  longo do  procedimento  fiscal,  e  cuja  apreciação  poderia  demandar  análises  ou  recálculos  mais específicos que, naquele momento, a autoridade autuante estaria mais apta a fazê­los.  Quanto ao argumento de que a autoridade julgadora não se pronunciou sobre  os quesitos apresentados em impugnação, entendo que o deferimento da diligência e respectivo  resultado continuem prova suficiente de que os questionamentos postos pela recorrente foram  considerados.  Frise­se  que  no  deferimento  da  diligência,  a  autoridade  julgadora  fez  vários  questionamentos que julgou necessários, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  não vislumbro qualquer cerceamento de defesa  à  recorrente,  visto  que  as  suas  alegações  foram  apreciadas  pelo  julgador  a  quo,  ao  longo  de  todo  o  acórdão  recorrido.  Da diligência. Perícia  A  recorrente  solicita  a  realização  de  diligência,  apresentando  quesitos.  Entretanto, não vejo necessidade para o deferimento.  O Termo de Verificação Fiscal, a Informação Fiscal resultante da diligência,  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados  pelo  autuante,  a  forma  de  apuração da base de cálculo, e os valores e diferenças apuradas, o que deu à recorrente todas as  condições  para  contestar  o  lançamento.  Entretanto,  mesmo  após  a  realização  de  diligência  determinada pelo julgador a quo, a recorrente nada complementou em sua impugnação, cujas  alegações  foram  repetidas  no Recurso Voluntário.  Por  isso,  desnecessária  a  diligência  nesta  fase, uma vez que o Auto de Infração apresenta os elementos para formação da convicção do  julgador.  Ressalte­se que o fato de a recorrente ter denominado seus questionamentos  para a diligência como quesitos não o caracteriza como solicitação de perícia, visto que esta  demanda requisitos necessários ao pedido, nos temos do inciso IV e § 1º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifei).  Portanto,  indefiro  o  pedido  de  diligência  por  entendê­lo  prescindível  à  solução do litígio.  Fl. 5863DF CARF MF     10 Do mérito  Arbitramento  A recorrente alega que as  irregularidades apontadas pela  fiscalização para o  ano de 2006 não eram suficientes para o arbitramento, pois o Auditor Fiscal reconheceu que a  Nota Fiscal nº 94, emitida pela J. Balbino Reps Coml Ltda foi contabilizada, e depois afirmou  o que número correto da nota fiscal da Manchester Serv. Constr. Ltda era 18982, e não 18892.  Ressaltou  que mesmo  na  impugnação  comprovou  que  a  nota  fiscal  18892  foi  contabilizada  (item  98  da  impugnação).  Além  disso,  a  recorrente  assevera  que  a  omissão  quanto  à  contabilização das folhas de pagamento se deu apenas no ano de 2005, estando a de 2006 em  perfeita ordem.  Como se vê, a controvérsia está na motivação do arbitramento efetuado pela  fiscalização,  relativo  ao  ano  de  2006,  visto  que  a  recorrente  reconheceu  a  falta  de  contabilização das folhas de pagamento relativas a 2005. Então, vamos analisar por partes os  motivos que levaram a fiscalização a proceder ao arbitramento.  Em  relação  à  falta  de  contabilização  das  notas  fiscais,  o  Auditor  Fiscal  respondeu  o  seguinte,  no  resultado  da  diligência  solicitada  pelo  órgão  julgador  a  quo  (e­fls.  366/367):  Letra G.  Argumentação do contribuinte:  "houve a contabilização das NF 22939 (folha 237 do Diário, no  valor de R$ 661,86), 18892 (folha 237 do Diário, no valor de RS  609,23) e 094 (folha 478 do Diário, no valor de RS 14.734.00) e,  em relação à NF 18982, citada como sendo de R$ 14.734,00, é,  na  verdade,  NF  de  prestação  de  serviço  de  corte  e  dobra  de  ferro, no valor de R$ 609,23, não sujeita a retenção  Esclarecimentos da auditoria:  A nota fiscal 022939, da empresa CONCREMAT ENGENHARIA  E  TECNOLOGIA  SA,  CNPJ  33.146.648/0001­20,  data  de  emissão  em  27/01/2006,  folha  198  do  processo,  somente  foi  contabilizada  em  02/2006,  deixando  de  observar  o  princípio  contábil da competência, conforme se pode observar na pg 237  do diário geral 59. Já a nota  fiscal de Manchester Serviços de  Construção  Ltda,  CNPJ  02.687.270/0001­48,  emitida  em  30/01/2006,  foi  equivocadamente  informada  no  relatório  fiscal  como  sendo  a  de  no.  18.892,  quando  na  realidade  o  número  correto é 18.982, mas entendemos que a citação equivocada do  número  da  nota  no  relatório  fiscal  não  modifica  o  fato  constatado,  até  por  que  (sic)  a  cópia  da  nota  foi  anexada  aos  autos, fl. 200.  Cabe  retificação  o  registro  contábil  de  J.  Balbino  Reps  Coml.  Ltda, visto que o contribuinte demonstrou sua contabilização.  Analisando  os  documentos  constantes  nos  autos,  entendo  que  o  número  da  nota  fiscal  emitida pela Manchester  Serv. Constr.  Ltda.,  a qual  a  auditoria  faz  referência  no  Relatório Fiscal só poderia ser a 18982, porque é a única nota no valor de R$ 5.071,78, que  espelha o documento constante às e­fls. 203, confirmando que o Auditor Fiscal cometeu apenas  um erro de numeração em seu relato fiscal. Dito isso, verifico que a nota fiscal nº 18982, sobre  Fl. 5864DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.860          11 cuja falta de contabilização se insurgiu a fiscalização, aparece contabilizada no Livro Diário no  dia 28/02/2006, no valor de R$ 609,23 (e­fls. 2410), apesar de a referida nota ter sido emitida  em 30/01/2006, no valor de R$ 5.071,78 (e­fls. 203). Portanto, entendo que a contabilização da  referida nota fiscal não espelhou o que nela constava. Da mesma forma, a nota nº 022939, foi  emitida  pela  Concremat  Eng.  Tecnologia  S/A  em  27/01/2006  (e­fls.  201),  mas  está  contabilizada no Diário Geral na data de 28/02/2006 (e­fls. 2410).  Acrescento  que,  a  decisão  pelo  lançamento  por  arbitramento  não  decorreu  apenas da falta de contabilização das citadas notas fiscais, mas pelos seguintes fatos, conforme  relato fiscal:  a) Deixar o  sujeito passivo de apropriar a  folha de pagamento  dentro  do  mês  em  que  ocorrer  a  prestação  de  serviços,  bem  como de apropriar a contribuição previdenciária a recolher.  Este  descumprimento  ocorreu  quando  houve  a  falta  da  contabilização das folhas de pagamento dentro do período a que  se  referiram, como foi demonstrado nas planilhas apresentadas  no item 2.1  b)  Deixar  o  tomador  de  provisionar  notas  fiscais  de  serviços  dentro do mês em que os serviços foram prestados, bem como de  apropriar a contribuição previdenciária a recolher; (Grifei)  Além  disso,  o  Auditor  Fiscal  informa  ter  constado  divergência  entre  os  salários  contabilizados  nos  Livros  Diários  de  2005  e  2006  e  os  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, apresentando planilha (item 2.1) com as respectivas divergências (e­fls. 108/122).  Considerando  esses  fatos,  apesar  de  a  recorrente  dizer  que  não  haveria  motivos  para  arbitrar  o  ano  de  2006,  entendo  de  forma  diversa.  Pela  planilha  constante  no  Relatório Fiscal (item 2.1) é possível ver que as divergências entre a escrituração contábil dos  salários  e  o  declarado  em  GFIP  persistiram  no  exercício  de  2006.  E,  mesmo  intimada  a  justificar as divergências, a  recorrente não apresentou elementos suficientes para isso. Diante  da inércia, a auditoria seguiu o que determina a legislação, efetuando o arbitramento.  A  recorrente  ainda  afirmou  que  tais  diferenças  se  referiam  a  verbas  rescisórias não sujeitas à  tributação. Contudo,  isso não restou comprovado pelos documentos  acostados à  impugnação, conforme se verá mais adiante, não merecendo  reparos a afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  os  custos  com  remuneração  não  estavam  corretamente  contabilizados.  Lembro à recorrente que, a auditoria fiscal enumerou por obra e competência,  os salários não contabilizados nas competências de 2005 (fls. 124/125) e as divergências entre  os salários contabilizados e os declarados em GFIP, neste caso,  incluídas as competências de  2006  (e­fls.  108/122).  Portanto,  não  há  fundamento  na  afirmação  da  defendente  de  que  as  irregularidades contábeis se restringiram apenas aos fatos geradores de 2005.  A  recorrente  alega  ainda  que,  a  falta  de  contabilização  de  uma  única  nota  fiscal não seria motivo para o arbitramento. Ocorre que, conforme visto acima, também houve  falta/divergências  de  escrituração  contábil  dos  salários  dos  segurados.  Considero  que  esses  Fl. 5865DF CARF MF     12 fatos em conjunto são suficientes para o arbitramento, nos termos da legislação previdenciária  aplicada ao caso:  Lei nº 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifei).  RPS/1999  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(Grifei)  Além disso,  o  argumento  da  recorrente de  que  os  dados  das GFIP's  seriam  suficientes para apurar o movimento real dos salários, não se sustenta. Os salários declarados  em GFIP divergiam dos contabilizados, e a recorrente não apresentou documentos suficientes  que demonstrassem quais deles estavam corretos, sendo necessário que a apuração da verdade  se efetuasse por outros meios, dispostos em lei e atos normativos.  Também não vejo razão ao argumento de que o arbitramento se daria apenas  nos casos de vícios insanáveis, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Ocorre que,  o  arbitramento  relativo  às  contribuições  previdenciárias  tem  legislação  específica,  conforme  transcrição acima, a qual foi aplicada corretamente pela fiscalização. Ademais, a legislação não  quantifica os  registros errados para que a contabilidade seja desconsiderada, mas assevera "a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados". E, entendo que a  fiscalização conseguiu demonstrar que isso efetivamente ocorreu.  Fl. 5866DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.861          13 Aliás,  analisando  a  forma  de  contabilização  dos  salários,  as  folhas  de  pagamento e as rescisões acostadas à impugnação (e­fls. 375/2935), e comparando os valores  constantes nesses elementos, percebe­se que a maioria deles não corresponde com o  registro  contábil. Como exemplo, podemos citar os abaixo:  Dados extraídos do Relatório Fiscal  Dados extraídos dos documentos acostados  à impugnação  Contabilidade   GFIP  Folhas de Pagamento/Planilhas  FP  Compe tência  CEI  Rescisões  Contab  Salário  Contab  Total  Contab  Gfip  Refisc  13 gfip  Refisc  Total Gfip  Sal FP  Salário  Fam FP  Base Inss  FP  Total  Rescisões  jun/06  5001691776/73  9.821,24  2.900,00 12.721,24 3.509,44 1.523,32  5.032,76 2.900,00    13.351,70 jan/06  5001695806/75  2.017,02  5.575,83 7.592,85 5.990,10 26,33  6.016,43     2.017,02 abr/06  5001695806/75  4.250,73  6.926,72 11.177,45 8.937,62  8.937,62     4.250,73 jun/06  5001695806/75  12.972,21  2.645,41 15.617,62 3.904,12 2.960,82  6.864,94     13.244,12 out/06  5001695806/75  2.391,94   2.391,94 324,35 445,94  770,29     2.391,94 jan/06  5001958931/76  3.046,87 61.170,73 64.217,60 63.327,70 152,21  63.479,91 61.169,73 224,85  3.878,71 fev/06  5001958931/76  391,53 53.366,42 53.757,95 53.482,95 118,29  53.601,24 50.440,42 239,84  607,93 mar/06  5001958931/76  1.728,92 29.772,51 31.501,43 30.560,37 414,85  30.975,22 29.772,51 104,93  1.988,59 abr/06  5001958931/76  13.718,73 24.610,62 38.329,35 28.392,26 1.903,49  30.295,75 24.610,62 110,18  11.714,12 mai/06  5001958931/76  21.359,76   21.359,76 5.473,94  5.473,94     22.777,35 mar/06  5001964708/77   48.909,18 48.909,18 34.309,35 2.619,59  36.928,94 48.939,16  36.928,94 20.951,51 jun/06  5001964708/77   30.813,72 30.813,72 25.312,44 1.642,77  26.955,21 30.930,72  26.955,21 3.425,82 jul/06  5001964708/77   43.196,14 43.196,14 24.727,45 770,13  25.497,58 27.005,84  25.497,58 5.534,02 ago/06  5001964708/77   26.304,73 26.304,73 20.583,17 2.172,44  22.755,61 26.339,76  22.755,60 7.132,79 set/06  5001964708/77   28.758,33 28.758,33 20.583,17 2.172,44  22.755,61 28.825,49  21.076,57 11.788,56 out/06  5001964708/77   19.221,68 19.221,68 14.339,97 1.631,84  15.971,81 19.239,95  15.971,81 5.583,40 nov/06  5001964708/77   33.898,05 33.898,05 10.173,77 8.544,65  18.718,42 33.898,05  18.718,42 29.609,80 dez/06  5001964708/77   7.731,75 7.731,75 3.491,45 1.163,27  4.654,72 7.731,75  4.654,72 4.634,26 jan/06  5002037627/79  2.582,38 11.530,88 14.113,26 12.423,77 131,30  12.555,07 11.530,88 59,96  2.582,38 mar/06  5002037627/79  15.507,26 14.440,28 29.947,54 18.754,33 2.072,58  20.826,91 27.322,96 0,00  15.563,26 abr/06  5002037627/79  12.083,13 27.499,07 39.582,20 29.683,50 1.593,51  31.277,01 54.604,22 0,00  12.083,13 mai/06  5002037627/79  9.760,17 54.126,57 63.886,74 54.599,61 1.865,26  56.464,87 54.068,69 648,28  9.770,17 jun/06  5002037627/79  6.047,25  5.514,88 11.562,13 7.712,52 2.517,22  10.229,74 5.514,88 0,00  14.445,49 jan/06  5002077490/74  276,46 16.703,81 16.980,27 17.155,08  17.155,08 8.960,81 0,00  276,46 fev/06  5002077490/74  85,53 36.186,08 36.271,61 35.991,44  35.991,44 44.210,21 648,42  86,53 mar/06  5002077490/74  1.993,87 57.501,90 59.495,77 57.948,31 196,95  58.145,26 30.293,49 581,17  1.993,87 abr/06  5002077490/74  2.647,41 53.182,40 55.829,81 54.560,51 456,61  55.017,12 53.182,46 884,38  2.647,41 mai/06  5002077490/74  7.382,03 36.840,29 44.222,32 38.545,84 1.152,85  39.698,69 73.680,58 236,10  5.986,94 jun/06  5002077490/74  21.171,90 69.100,24 90.272,14 71.358,22 4.017,59  75.375,81 138.200,47 1.737,28  12.773,64 jul/06  5002077490/74  6.124,48 66.314,44 72.438,92 67.559,40 1.415,96  68.975,36 66.314,43 774,20  6.130,78 ago/06  5002077490/74  59.133,22 51.675,69110.808,91 66.866,71 12.968,75  79.835,46 51.675,68 141,66  59.390,28 nov/06  5002077490/74  64.240,24  8.402,60 72.642,84 28.143,74 14.147,65  42.291,39 8.402,60 0,00  64.334,68 dez/06  5002077490/74  16.301,20  2.200,00 18.501,20 4.228,37 4.372,57  8.600,94 10.994,43 282,38  16.301,20 set/06  5002340802/70  235,20  3.680,46 3.915,66 3.776,13 59,80  3.835,93 2.510,80 223,40  235,20 out/06  5002340802/70  1.008,54  5.441,26 6.449,80 5.716,29 328,74  6.045,03 5.441,26 134,04  1.008,54 nov/06  5002340802/70  1.293,06  3.261,00 4.554,06 3.906,48 268,92  4.175,40 3.261,00 111,70  1.293,06 set/06  5002358653/78  661,39  6.052,10 6.713,49 6.248,46 119,52  6.367,98 6.052,10 513,82  807,27 out/06  5002358653/78  425,70 10.605,29 11.030,99 10.784,53 89,64  10.874,17 10.605,29 759,56  425,70 nov/06  5002358653/78  1.955,09 11.591,23 13.546,32 12.812,39 314,54  13.126,93 11.591,23 714,88  2.451,64 A recorrente insurge­se quanto à afirmação do julgador a quo de que ela não  teria comprovado a alegada regularidade contábil das obras, a fim de que não fosse estendida a  estas o arbitramento. Arrazoa que os livros Diário e Razão foram juntados aos autos para que o  Fisco procedesse às verificações necessárias.  Ocorre que a auditoria informou ter verificado a contabilidade da fiscalizada,  e,  como  vimos,  apontou  várias  divergências.  Então,  se  efetuou  a  apuração  das  obras  por  Fl. 5867DF CARF MF     14 arbitramento, é porque considerou que a contabilidade não evidenciava a verdade real. Assim,  caberia à recorrente, apontar por obra quais eventos provariam que elas estavam perfeitamente  contabilizadas.  Entretanto,  a  recorrente  não  se  incumbiu  de  tal  intento,  pois  analisando  os  documentos  juntados  à  impugnação,  constata­se  a  existência  de  divergências,  que  apenas  corroboram o afirmado pela fiscalização.  A  recorrente  assevera  que  o  julgador  a  quo  não  se  manifestou  sobre  a  diligência requerida e os quesitos a serem respondidos pelo Fisco. Pelo contrário, a autoridade  julgadora deferiu o pedido de diligência, conforme despacho 911 (e­fls. 349/352), direcionando  os questionamentos para  a  auditoria  fiscal,  que  em ampla  Informação Fiscal  (e­fls.  355/370)  respondeu a todos os pontos alegados.  A  recorrente  afirma  que  apesar  de  ter  sido  cientificada  do  relatório  de  diligência e não ter se manifestado, teve cerceado seu direito de defesa, porque os livros Diário  e Razão não lhe foram disponibilizados.  Ora,  tal  alegação  não  tem  qualquer  sustentação,  visto  que  esses  livros  são  elaborados pela própria empresa, e não há qualquer prova nos autos de que a fiscalização os  tenha  apreendido  e  não  os  tenha  devolvido.  Além  disso,  cópia  deles  foram  acostadas  à  impugnação (e­fls. 3302/5600), possuindo a recorrente a faculdade de vista e de pedir cópia de  todo o processo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 146 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de  2011. Assim,  se  não  dispunha  deles  para  confrontar  o  resultado  da  diligência  deveria  ter  solicitado cópia do processo da mesma  forma que fez antes da apresentação da  impugnação,  em 29/12/2009 (e­fls. 265).  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  por  arbitramento  teve  motivação, não havendo razão para reforma do acórdão recorrido, nessa parte.  Da  improcedência  do  lançamento  relativo  às  diferenças  entre  GFIP  e  contabilização dos salários.  A  recorrente  afirma  que  não  existiram  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização,  entre  o  salário  escriturado  na  contabilidade  e  o  declarado  em  GFIP,  porque  existem  verbas  sobre  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária.  Cita,  por  obra,  documentos anexos à impugnação que comprovariam o alegado.  Entendo de forma contrária. A análise desses documentos, cujos dados foram  apresentados  na  tabela  da  seção  anterior,  confirma  a  divergência  apontada  pela  fiscalização,  pois  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  apresentam  base  de  cálculo  de  INSS  diferente do valor declarado em GFIP; o valor total de vencimentos constante nas planilhas de  salários é diferente do valor de salários contabilizado; as rescisões não estão escrituradas por  obra;  em algumas obras  a  recorrente  contabiliza apenas  as  rescisões,  noutras  contabilizada o  somatório dos  salários com as  rescisões,  sem discriminação das verbas  sobre as quais  incide  contribuição previdenciária.  A  recorrente  afirma  que  as  diferenças  entre  o  salário  contabilizado  e  as  GFIP's  encontradas  pela  fiscalização  nas  obras  50.016.95806/75,  50.019.64708/77,  50.023.40802/70,  50.02077490/74,  50.023.58653/78,  50.019.58931/76,  50.020.37627/79,  50.019.58931/76,  50.016.91776/73  se  referem  a  verbas  rescisórias  sobre  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária.  Entretanto,  não  aponta,  por  competência,  quais  seriam  essas  verbas, pois pelas rescisões apresentadas existem diversas rubricas:  Verbas constantes nas rescisões  apresentadas  Fl. 5868DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.862          15 Int Hora Extra DSR  Int Ad Not 13 sal  Aviso Previo Indenizado  Ad not prop  Saldo Salário  1/3 férias  13º Salário  DSF  Int Hora Extra 13 Salário  Hora Extra  13 Salário Inden.  Hora Extra 50%  Férias vencidas  Hora Extra 70%  Férias proporc.  Hora Extra 100%  Int Hora Extra férias venc  Passagem  Int Hora Extra férias  ind t serv 14a cc  Int Ad Not Férias prop  ind t serv 15a cc  Int Ad Not Férias venc  art. 479 CLT  Analisando essas rubricas, a tabela abaixo apresenta as que poderiam guardar  relação com as verbas  rescisórias que  a empresa menciona às  fls. 5804 e  seguintes,  sobre as  quais afirma que não incidiria contribuição previdenciária (salário­família, férias indenizadas e  respectivo 1/3 constitucional):  Verbas constantes nas rescisões apresentadas  Aviso Previo Indenizado  Int Ad Not Férias prop  Férias vencidas  Int Ad Not Férias venc  Férias proporc.  1/3 férias  Int HE férias venc  Salário Família  Int HE férias  art. 479 CLT  Pois bem, mesmo excluindo as verbas rescisórias consideradas pela empresa  (verbas  constantes  nas  rescisões  apresentadas)  e  pela  legislação  previdenciária  como  não  sujeitas à incidência de contribuição previdenciária1, continuam existindo divergências entre o  valor  de  salário  contabilizado  e  o  valor  declarado  em GFIP,  conforme  planilha  abaixo,  que  apresenta uma amostragem da análise dos documentos acostados à impugnação2:  CompetênciaCEI  (A) Verbas  Rescisórias  sobre a  quais não  incidiria  CP ­ versão  empresa  (B) Verbas  Rescisórias  sobre a  quais não  incide CP ­  versão SRF  (C) Rescisões  contabilizadas  (D) Salário  contabilizado  (E) Total  Salário  Contabilizado  (C+D)  (F) Gfip  Refisc  (G) 13  Gfip  Refisc  (H) Total  GFIP  (F+G)  (I) Diferença  Contabilidade  ­ GFIP (E­H)  jun/06  5001691776/73  10.421,06 12.514,34 9.821,24  2.900,00 12.721,24 3.509,44  1.523,32 5.032,76 7.688,48  jan/06  5001695806/75  1.576,42 1.638,99 2.017,02  5.575,83 7.592,85 5.990,10  26,33 6.016,43 1.576,42  abr/06  5001695806/75  1.503,21 2.239,83 4.250,73  6.926,72 11.177,45 8.937,62   8.937,62 2.239,83  jun/06  5001695806/75  8.954,23 11.915,05 12.972,21  2.645,41 15.617,62 3.904,12  2.960,82 6.864,94 8.752,68  out/06  5001695806/75  1.621,65 2.067,59 2.391,94   2.391,94 324,35  445,94 770,29 1.621,65  jan/06  5001958931/76  1.569,53 1.721,74 3.046,87  61.170,73 64.217,60 63.327,70  152,21 63.479,91 737,69  fev/06  5001958931/76  373,11 491,40 391,53  53.366,42 53.757,95 53.482,95  118,29 53.601,24 156,71  mar/06  5001958931/76  785,90 1.200,75 1.728,92  29.772,51 31.501,43 30.560,37  414,85 30.975,22 526,21  abr/06  5001958931/76  6.215,22 7.856,49 13.718,73  24.610,62 38.329,35 28.392,26  1.903,49 30.295,75 8.033,60  mai/06  5001958931/76  11.383,42 15.512,46 21.359,76   21.359,76 5.473,94   5.473,94 15.885,82  mar/06  5001964708/77  7.096,84 7.747,28  48.909,18 48.909,18 34.309,35  2.619,59 36.928,94 11.980,24                                                              1  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos­e­parcelamentos/emissao­e­pagamento­de­ darf­das­gps­e­dae/calculo­de­contribuicoes­previdenciarias­e­emissao­de­gps/tabela­de­incidencia­de­ contribuicao  2 Como algumas rescisões estavam ilegíveis, foram desconsideradas como amostra, as competências a que elas se  referiam.  Fl. 5869DF CARF MF     16 jun/06  5001964708/77  1.849,79 2.298,01  30.813,72 30.813,72 25.312,44  1.642,77 26.955,21 3.858,51  jul/06  5001964708/77  2.527,45 3.472,87  43.196,14 43.196,14 24.727,45  770,13 25.497,58 17.698,56  ago/06  5001964708/77  3.511,34 4.781,49  26.304,73 26.304,73 20.583,17  2.172,44 22.755,61 3.549,12  set/06  5001964708/77  5.784,21 8.402,83  28.758,33 28.758,33 20.583,17  2.172,44 22.755,61 6.002,72  out/06  5001964708/77  2.895,56 4.430,80  19.221,68 19.221,68 14.339,97  1.631,84 15.971,81 3.249,87  nov/06  5001964708/77  13.222,62 21.074,96  33.898,05 33.898,05 10.173,77  8.544,65 18.718,42 15.179,63  dez/06  5001964708/77  3.099,12 4.291,08  7.731,75 7.731,75 3.491,45  1.163,27 4.654,72 3.077,03  jan/06  5002037627/79  1.488,18 1.619,48 2.582,38  11.530,88 14.113,26 12.423,77  131,30 12.555,07 1.558,19  mar/06  5002037627/79  7.296,74 9.369,32 15.507,26  14.440,28 29.947,54 18.754,33  2.072,58 20.826,91 9.120,63  abr/06  5002037627/79  6.955,19 8.548,70 12.083,13  27.499,07 39.582,20 29.683,50  1.593,51 31.277,01 8.305,19  mai/06  5002037627/79  4.570,43 6.435,69 9.760,17  54.126,57 63.886,74 54.599,61  1.865,26 56.464,87 7.421,87  jun/06  5002037627/79  9.159,35 11.676,58 6.047,25  5.514,88 11.562,13 7.712,52  2.517,22 10.229,74 1.332,39  jan/06  5002077490/74  106,32 106,32 276,46  16.703,81 16.980,27 17.155,08   17.155,08 ­174,81  fev/06  5002077490/74  0,00 0,00 85,53  36.186,08 36.271,61 35.991,44  35.991,44 280,17  mar/06  5002077490/74  1.050,47 1.247,42 1.993,87  57.501,90 59.495,77 57.948,31  196,95 58.145,26 1.350,51  abr/06  5002077490/74  1.238,57 1.565,35 2.647,41  53.182,40 55.829,81 54.560,51  456,61 55.017,12 812,69  mai/06  5002077490/74  1.868,54 3.021,39 7.382,03  36.840,29 44.222,32 38.545,84  1.152,85 39.698,69 4.523,63  jun/06  5002077490/74  7.031,34 9.590,59 21.171,90  69.100,24 90.272,14 71.358,22  4.017,59 75.375,81 14.896,33  jul/06  5002077490/74  3.119,86 4.535,82 6.124,48  66.314,44 72.438,92 67.559,40  1.415,96 68.975,36 3.463,56  ago/06  5002077490/74  23.057,51 36.026,26 59.133,22  51.675,69 110.808,91 66.866,71 12.968,75 79.835,46 30.973,45  nov/06  5002077490/74  20.565,89 34.713,54 64.240,24  8.402,60 72.642,84 28.143,74 14.147,65 42.291,39 30.351,45  dez/06  5002077490/74  8.760,26 13.132,83 16.301,20  2.200,00 18.501,20 4.228,37  4.372,57 8.600,94 9.900,26  set/06  5002340802/70  79,73 139,53 235,20  3.680,46 3.915,66 3.776,13  59,80 3.835,93 79,73  out/06  5002340802/70  404,77 733,51 1.008,54  5.441,26 6.449,80 5.716,29  328,74 6.045,03 404,77  nov/06  5002340802/70  378,66 647,58 1.293,06  3.261,00 4.554,06 3.906,48  268,92 4.175,40 378,66  set/06  5002358653/78  663,84 783,36 661,39  6.052,10 6.713,49 6.248,46  119,52 6.367,98 345,51  out/06  5002358653/78  156,76 246,40 425,70  10.605,29 11.030,99 10.784,53  89,64 10.874,17 156,82  nov/06  5002358653/78  568,72 939,26 1.955,09  11.591,23 13.546,32 12.812,39  314,54 13.126,93 419,39  Ora, se a empresa afirma que as divergências apontadas pela fiscalização se  referem a verbas rescisórias sobre as quais não incide contribuição previdenciária, é certo que  as  colunas  "(A) Verbas Rescisórias  sobre  a  quais  não  incidiria  CP  ­  versão  empresa"  e  "(I)  Diferença Contabilidade ­ GFIP (E­H)" deveriam ser iguais. Entretanto, isso não ocorre, o que  corrobora que as diferenças realmente existiram.  Dessa  forma,  considerando  que  o Auditor  Fiscal  efetuou  o  lançamento  por  arbitramento,  diante das  inconsistências  entre a  contabilidade  e os documentos  apresentados,  caberia à recorrente o ônus da prova, nos termos do § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Entretanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  acima,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  que  pudessem  contradizer  o  lançamento.  Primeiro,  porque os documentos acostados à impugnação apenas ratificam o afirmado pela fiscalização: a  necessidade de arbitramento em decorrência de divergência nos registros contábeis. Segundo,  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  demonstrar  a  real  base  de  cálculo,  considerando que a maioria das folhas de pagamento apresentadas estão em desacordo com as  formalidades exigidas pela legislação previdenciária: não há discriminação das verbas sobre as  quais  incide  ou  não  contribuição  previdenciária;  a  maioria  delas  se  trata  de  planilhas  com  valores  de  salário,  algumas  contém  assinatura  dos  segurados,  outras  não;  o  somatório  das  verbas constantes nos termos de rescisão contratual divergem dos valores contabilizados. Além  disso,  não  foram  anexados  documentos  de  todas  as  obras  objeto  do  lançamento,  pois  os  documentos constantes nos autos referem­se às seguintes:  Documentos apresentados relativos diferença FPxGFIP  Matrícula CEI ­ OBRA  Localização nos autos, e­fls  50.016.95806/75 ­ PB 006  416/534 (doc 2)  50.016.93906/71 ­ SE 001   não vieram rescisões  50.016.91776/73 ­ AM 100  2007/2418 (doc 9)  50.019.64708/77 ­ PR 033  764/1111 (doc 3)  Fl. 5870DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.863          17 50.019.58931/76 ­ RJ 033  1688/1861 (doc 7)  50.020.37627/79 ­ RJ 034  1865/2003 (doc 8)  50.020.77490/74 ­ RJ 035  1213/1544 (doc. 5)  50.023.40802/70 ­ RN 243   1113/1210 (doc 4)  50.023.58653/78 ­ RN 244 TRE   1548/1685 (doc. 6)  50.004.00328/71 ­ PR 030  375/413 (doc. 1)  Assim,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  outro  documento  relativo  às  demais  obras,  não  se  incumbindo  do  ônus  de  provar  que  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  eram inverídicos.  A  recorrente  assevera  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  porque  os  documentos  anexos  à  impugnação  não  foram  analisados,  pois  o  julgador  deveria  tê­los  confrontado com os dados do Diário e Razão que estavam em poder do Fisco. Diz ainda que, a  fundamentação  do  acórdão,  quanto  à  alegação  de  que  as  diferenças  apontadas  pelo  Fisco  decorreriam das rescisões, foi genérica e omissa.  Não vejo razão à recorrente. O julgador a quo, diante dos questionamentos da  recorrente,  baixou  o  processo  em  diligência,  de  cujo  resultado  concluiu  que  a  defesa  não  conseguiu comprovar todas as alegações. Para as que houve comprovação, foram efetuadas as  respectivas exclusões.  Ademais,  quando  a  recorrente  afirma  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  decorrem  de  verbas  de  rescisão,  e  tais  valores  não  batem  com  os  termos  de  rescisão apresentados, não vejo em que ponto a DRJ/Recife  tenha destoado do que verificou  nos  autos,  pois  vislumbro  das mesmas  inconsistências,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anteriormente apresentadas.  Neste ponto, há que ser lembrado que a fiscalização efetuou o lançamento por  aferição indireta. Em função disso, cabe a este colegiado analisar se houve motivação para tal,  e  se  a  recorrente  se  incumbiu  do  ônus  da  prova  em  contrário.  Situações  essas  que  não  vislumbro em seu arrazoado. Por isso, considero correta a decisão pela aferição indireta.  Com relação à MATRICULA CEI nº 50.004.00328/71 ­ OBRA PR­030, de  acordo com o Discriminativo de Débito  ­ DD (e­fls. 10/30) não houve débitos neste auto de  infração, não prosperando qualquer alegação em relação a ela.  Com  relação  à  MATRICULA  50019647008/77  ­  OBRA  PR­033,  cabe  observar que para fins de determinar as divergências entre o salário escriturado e o declarado  em GFIP, não se levou em consideração os valores relativos aos serviços prestados por pessoas  jurídicas, tais como os abaixo (que não são passíveis de declaração em GIFP); mas, mesmo os  excluindo do batimento, as diferenças permaneceram, conforme verificado anteriormente:  MES/  ANO  VR.  CONTÁBIL.  VALOR  GFIP  DIFER.  ORIGEM  12/05  9.247,74  0  9.247,74 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  03/06  20.825,67  0 20.825,67 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  04/06  16.589,00  0 16.589,00 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  05/06  5.908,54  0  5.908,54 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  06/06  9.613,67  0  9.613,67 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  07/06  20.412,13  0 20.412,13 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  08/06  23.141,04  0 20.141,04 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  09/06  28.650,17  0 28.650,17 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  Fl. 5871DF CARF MF     18 10/06  18.804,56  0 18.804,56 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  Quanto à MATRICULA CEI 50.020.37627/79 ­ OBRA RJ­034, a incorreção  da  planilha  apontada  pela  recorrente  não  decorreu  de  erro  da  fiscalização,  que  apenas  apresentou os dados da forma que constavam na contabilidade (e­fls. 3023/3024):      Além disso, em relação a essa obra, o Auditor Fiscal já tinha se pronunciado  em diligência (e­fls. 366):    Portanto,  diante  do  exposto,  não  vejo  motivo  para  reforma  do  acórdão  recorrido, nem vislumbro qualquer cerceamento de defesa, pois a recorrente dispunha de todos  os elementos para construir seu contraditório, mas se manteve inerte em trazer quaisquer outros  argumentos  ou  elementos,  quer  após  as  diligências  efetuadas,  quer  em  sede  de  recurso  voluntário.  Improcedência do lançamento. Acréscimos legais indevidos.  Fl. 5872DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.864          19 A  recorrente  alega  que  agiu  corretamente  quanto  à  contabilização  das  retenções, não havendo razão para lançamento de acréscimos  legais, visto que só pode haver  retenção quando há pagamento.  Sem razão a defesa. Nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época  dos fatos geradores, a retenção deve ser feita na emissão da nota fiscal e recolhida pelo regime  de competência:  Lei nº 8.212/91  Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5odo  art.  33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Grifei).  Nesse sentido, o acórdão recorrido já havia se pronunciado sobre a alegação  da recorrente, e por entender da mesma forma adoto­as como razões de decidir:  No entanto, a impugnante, conforme demonstrado no quadro do  item 4,  à  fl.  120,  erroneamente,  considerou  como  competência,  na GPS  relativa  às  citadas  retenções,  o mês  em que  efetivou  o  recolhimento e não o da emissão da correspondente nota fiscal.  Assim  agindo,  deixou  de  observar  o  prazo  legal  para  recolhimento  das  retenções  feitas,  atraindo  para  si  a  obrigatoriedade de recolher acréscimos moratórios, nos moldes  lançados  pelo  fisco  no  presente  processo  (levantamentos  R1  A  R7 e R10).  Portanto,  a  competência  para  recolhimento  se  refere  à  competência  de  emissão  da  nota,  e  não  da  competência  em  que  a GPS  será  paga,  não  havendo motivo  para  reforma do acórdão recorrido.  Improcedência do lançamento. Correta contabilização das notas fiscais  A recorrente arrazoa que as notas fiscais foram contabilizadas. Em relação a  isso, o  julgador a quo  já havia  se pronunciado depois da diligência  fiscal,  em que o Auditor  Fiscal  confirmou  a  escrituração  da  nota  fiscal  nº  94,  informando  o  número  correto  da  nota  fiscal  18982,  e  a  contabilização  indevida  da  nota  022939,  por  ter  sido  escriturada  em  data  posterior à emissão, permanecendo a falta, conforme se verifica no trecho abaixo:  Do exposto, conclui­se que procede, em parte, a impugnação na  matéria,  dado  que  a  citada  NF  n.ºs  94  foi  adequadamente  contabilizada,  ao  contrário  do  referido  no  relatório  fiscal  original.  De  ressaltar­se,  porém,  que  a  falha  persiste  em  relação  à  mencionada NF 18.982 e que, também, a empresa é compelida a  observar o princípio contábil da competência, segundo o qual o  reconhecimento de despesas e receitas deve ser feito quando de  Fl. 5873DF CARF MF     20 sua  ocorrência  (no  caso,  pela  emissão  da  NF),  independentemente  de  saída  ou  entrada  de  numerários,  fato  inobservado  pela  impugnante  em  relação  à  NF  022939  supracitada.  A alegação da recorrente já foi analisada em tópico anterior, onde entendi que  a falta permaneceu em relação às notas fiscais emitidas pela Manchester e Concremat, pois a  recorrente deixou de observar os princípios contábeis ressaltados pela auditoria.  Cobrança  indevida  relativa  ao  item  7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (retenção e recolhimento de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo  de prestação de serviços)  Com relação a essa alegação, ao contrário do que diz a defesa, a DRJ/Recife  já havia se pronunciado a respeito (e­fls. 5761):  No  pertinente  às  contribuições  sociais  elencadas  no  item  7  do  relatório, à  fl. 122, restaram demonstrados, nos autos,  tanto as  retenções,  quanto  os  recolhimento  das  importâncias  lançadas  nos  levantamentos  RN1  (11/2005  ­  U.  B.  Motta  Filho)  e  RN3  (04/2005 ­ Casamata Com. e Serviços Ltda), consoante atestado  pelo Fisco à fl. 364, acolhendo­se, assim, o pleito do impugnante  na matéria, motivo pelo qual mencionados levantamentos devem  ser excluídos do presente feito.  Assim, não há porque anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa,  vez  que  além  de  se  pronunciar  a  respeito,  acatou  as  alegações  da  recorrente,  excluindo  do  lançamento os levantamentos apontados no trecho transcrito.  Com  relação  aos  lançamentos  por  falta  recolhimento  dos  valores  retidos  sobre  nota  fiscal  emitidas  por  Mendonça  e  Mendonça,  e  Sebastião  Batista  dos  Santos,  a  empresa  não  comprovou  o  efetivo  recolhimento.  Dessa  forma,  a  exigência  fiscal  deve  permanecer nessa parte.  Improcedência cobrança INSS sobre faturas Unimed  A recorrente alega ser indevida a cobrança de 15% sobre as faturas emitidas  pela Unimed, porque esta não é cooperativa trabalho.  Quanto  à  alegação  de  a  Unimed  não  ser  cooperativa  de  trabalho,  não  tem  razão  a  recorrente.  A  Unimed  se  caracteriza  como  cooperativa  de  trabalho,  como  já  foi  ressaltado no acórdão recorrido:  Equivoca­se,  entretanto,  na  matéria.  Consulta  à  página  eletrônica  da  referida  instituição médica  (www.unimed.com.br)  deixa claro que  se  trata de  cooperativa de  serviços na área de  saúde, conforme trecho a seguir:  A Unimed é a maior experiência cooperativista na área da saúde  em todo o mundo e também a maior rede de assistência médica  do  Brasil,  presente  em  83%  do  território  nacional.  O  Sistema  nasceu  com  a  fundação  da  Unimed  Santos  (SP)  pelo  Dr.  Edmundo  Castilho,  em  1967,  e  hoje  é  composto  por  370  cooperativas médicas, que prestam assistência para mais de 18  milhões de clientes em todo País.  Fl. 5874DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.865          21 Fundada  com  base  em  uma  forma  de  organização  originada  há  mais  de  150  anos  ­  o  cooperativismo  ­,  a  Unimed  é  hoje  um  modelo para a saúde do novo milênio.  Entretanto,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  notas  fiscais emitidas pelas cooperativas, vez que declarada a inconstitucionalidade do art. 22, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, pelo Supremo Tribunal  Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, nos seguintes termos:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico "contribuinte " da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art 195, §4°­ com a remissão  feita  ao art. 154,1, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Em  11/03/2015  transitou  em  julgado  o  acórdão  publicado  em  25/02/2015,  que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, com o fim de modular o decidido  no julgamento desse RE:  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  Fl. 5875DF CARF MF     22 a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4.  E  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  5. Embargos de declaração rejeitados.  O  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada  nesse  Recurso  Extraordinário,  para  o  qual  firmou  a  Tese  de  Repercussão Geral 166:  RE  595.838/SP  ­  É  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Em face disso, o Senado Federal emitiu a Resolução nº 10, de 2016:  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  Recurso Extraordinário nº 595.838.  Dessa forma, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF  (Ricarf),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  as  decisões  definitivas de mérito do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 (Antigo Código do Processo Civil), ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas  pelas Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art. 62. [...]  § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 5876DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.866          23 reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de  2016)  Portanto,  por  força  da Decisão  no RE 595.838/SP  com Repercussão Geral,  c/c  art.  62,  §  2º  do  RICARF  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  levantamentos  Z3  ­  TRANSF  DO  LEV  COO  ­  ATE  11/08  (06/2005  a  04/2006);  COO  ­  COOPERATIVA  UNIMED (01/2005 a 12/2006).  Falta de apropriação de créditos no "RADA" no estabelecimento matriz  A  Recorrente  apresenta  uma  planilha  com  possíveis  valores  que  foram  recolhidos  por GPS, mas  não  apropriados  no  lançamento  do  estabelecimento matriz  (CNPJ:  08.323.347/0001­87).  Sem  razão  a  defesa.  Primeiramente,  observo  que  a  planilha  apresentada  na  defesa  (e­fls.  5821/5822)  contém  o  somatório,  por  competência,  das  GPS  com  códigos  de  recolhimento 2100, 2640, 2631 e 2909, incluindo juros e multa, sendo que as únicas GPS que  deveriam ser consideradas pela fiscalização para apropriação, como o foram, são as de código  2100,  pois  as  demais  se  referem  a  recolhimentos  específicos:  2909  (reclamatória  trabalhista,  que não foi objeto de lançamento); 2631 e 2640 (retenção sobre cessão de mão­de­obra). Em  relação a estas, deve­se observar que o contribuinte têm a faculdade de compensá­las por meio  de declaração em GFIP, ou solicitar restituição, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei nº  8.212/91,  c/c  caput  e  parágrafos  do  art.  219  do  Decreto  nº  3.048/99,  artigos  192  a  196  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  3,  de  14/07/2005,  fato  que  foi  considerado  pela  fiscalização,  conforme veremos em tópico específico.  Segundo,  analisando  as GPS  apresentadas  às  e­fls.  2429/2929,  verifico  que  elas  já  constam no RDA,  à exceção da  relativa  às  competências  01/2005, 11/2005, 13/2006,  conforme planilha abaixo:  Comp  Código  Dt Pgto  INSS  Terceiros  Total  líquido  multa/  juros  Total  e­fls.  jan/05  2100    4.445,86  903,81       5.349,67  2429  jan/05  2100 14/05/2008       29,41  19,51  29,41  RDA  jan/05 Total  5.379,08     fev/05  2100    3.593,45  742,35       4.335,80  2459  fev/05  2100 14/05/2008       29,40  19,05  29,40  RDA  fev/05 Total  4.365,20     mar/05  2100    3.271,51  667,41       3.938,92  2473  mar/05  2100 14/05/2008       167,82  106,39  167,82  RDA  mar/05 Total  4.106,74     abr/05  2100    5.082,51  1.064,39       6.146,90  2488  abr/05  2100 14/05/2008       296,14  183,3  296,14  RDA  abr/05 Total  6.443,04     mai/05  2100    9.288,94  2.009,01       11.297,95  2507  mai/05 Total  11.297,95     jun/05  2100    10.852,87  2.419,85       13.272,72  2539  jun/05  2100 14/05/2008       877,88  516,19  877,88  RDA  jun/05 Total  14.150,60     jul/05  2100    13.557,53  3.061,15       16.618,68  2570  Fl. 5877DF CARF MF     24 jul/05  2100 14/02/2006       7949,06  1525,42  7.949,06  RDA  jul/05 Total  24.567,74     ago/05  2100    14.342,91  3.150,60       17.493,51  2614  ago/05  2100 14/02/2006       8073,76  1428,24  8.073,76  RDA  ago/05 Total  25.567,27     set/05  2100    4.089,04  771,96       4.861,00  2656  set/05 Total  4.861,00     out/05  2100    4.161,93  785,75       4.947,68  2667  out/05 Total  4.947,68     nov/05  2100    4.042,73  760,36       4.803,09  2681  nov/05 Total  4.803,09     13/2005  2100    3.570,49  665,93       4.236,42  2680  13/2005 Total  4.236,42     jan/06  2100    4.368,15  819,55       5.187,70  2698  jan/06 Total  5.187,70     fev/06  2100    4.012,08  754,56       4.766,64  2715  fev/06  2100 30/10/2008       68,11  35,69  68,11  RDA  fev/06 Total  4.834,75     mar/06  2100    4.113,41  777,76       4.891,17  2733  mar/06  2100 30/10/2008       68,11  34,96  68,11  RDA  mar/06 Total  4.959,28     abr/06  2100    5.486,70  889,12       6.375,82  2746  abr/06  2100 30/10/2008       76,36  38,22  76,36  RDA  abr/06 Total  6.452,18     mai/06  2100    5.614,38  864,76       6.479,14  2762  mai/06  2100 30/10/2008       76,35  37,31  76,35  RDA  mai/06 Total  6.555,49     jun/06  2100    5.749,61  872,75       6.622,36  2776  jun/06  2100 30/10/2008       76,34  36,41  76,34  RDA  jun/06 Total  6.698,70     jul/06  2100    5.716,66  882,13       6.598,79  2792  jul/06 Total  6.598,79     ago/06  2100    7.254,47  1.024,32       8.278,79  2806  ago/06 Total  8.278,79     set/06  2100    30,00  1.458,29       1.488,29  2826  set/06 Total  1.488,29     out/06  2100    30,00  1.405,38       1.435,38  2849  out/06 Total  1.435,38     nov/06  2100    30,00  1.497,89       1.527,89  2868  nov/06 Total  1.527,89     dez/06  2100    30,00  1.332,63       1.362,63  2901  dez/06 Total  1.362,63     13/2006  2100    30,00  1.169,14       1.199,14  2929  13/2006 Total  1.199,14     Observo que o lançamento fiscal foi efetuado apenas em relação aos valores  não declarados em GFIP, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, por isso, apesar de as GPS  das competências 01/2005, 11/2005, 13/2006 não estarem listadas no RDA, elas se referem a  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  GFIP  (e­fls.  2429/2430,  2681/2682,  2929/2934),  e  só  a  eles  poderiam  ter  sido  apropriadas,  portanto,  mesmo  que  viessem a compor o RDA não refletiriam no valor do débito apurado nessas competências.  Fl. 5878DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.867          25 A  apropriação  de  GPS  que  aparece  no  RADA  (relativo  ao  levantamento  "DAG ­ SAL DECLARADOS EM GFIP") é um batimento entre o valor declarado em GFIP e  o recolhido em GPS, como forma de verificar se existem sobras de recolhimento que pudessem  ser aproveitadas a levantamentos de remunerações não declaradas, o que não ocorreria no caso  dessas três competências, conforme e­fls. 2429/2430, 2681/2682, 2929/2934.  Com  relação  à  MATRÍCULA  CEI  50.020.77490/74,  ao  contrário  do  que  afirma a recorrente, não se verifica discrepância entre o extrato de contribuições (e­fls. 2950) e  os  valores  constantes  no  RDA  (e­fls.  54).  Por  seu  turno,  as  retenções  declaradas  em  GFIP  também  constam  no  RDA  (e­fls.  33),  que  aparecem  apropriadas  aos  valores  declarados  em  GFIP (e­fls. 78/81).  Por  tudo  isso,  a  planilha  apresentada  pela  recorrente  às  e­fls.  5821/5822  discrepa da realidade dos documentos constantes nos autos.  Ausência de detalhamento das origens das bases de cálculo do item "CON ­  SALÁRIOS ADMINISTRATIVOS"  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  discriminou  as  divergências  relativas  ao  estabelecimento  08.323.347/0001­87,  a  que  se  refere  o  levantamento  "CON  SALÁRIOS  ADMINISTRATIVOS",  para  as  competências  01/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005,  12/2005,  01/2006,  02/2006,  03/2006. Afirma  que  a  autoridade  recorrente  entendeu  que tal discriminação foi feita pela auditoria em diligência, da qual a recorrente foi cientificada,  mas  não  se  pronunciou.  Alega  que  não  teria  como  se  pronunciar  porque  os  livros  Diário  e  Razão estavam de posse da fiscalização, o que impossibilitou seu direito à ampla defesa.  Não assiste razão à recorrente. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03,  recebido  em  23/03/2009  (e­fls.  140),  a  auditoria  solicita  que  a  recorrente  justifique  as  "divergências  entre as GFIP e os  lançamentos  contábeis  indicados nas planilhas anexas",  e  logo  às  e­fls.  143  consta  o  Anexo  "Justificar  as  diferenças  verificadas  entre  os  valores  contabilizados  e  os  informados  na  GFIP  ­  Salários  Administrativos",  em  que  estão  relacionados, por  competência, os valores de  salários administrativos e o valor declarado em  GFIP. Novamente às e­fls. 368, o Auditor Fiscal discrimina esses valores, acrescentando parte  relativa à alimentação.  A  alegação  da  empresa  de  que  não  se  pronunciou  sobre  o  resultado  da  diligência porque os  livros Diário e Razão estavam com a fiscalização, não  tem fundamento,  visto que a ela é facultado pedir cópia de todo o processo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 146  do Decreto nº 7.574/2001.  Além  disso,  esses  livros  são  elaborados  pela  empresa  com  base  em  seus  próprios  documentos,  o  que  torna  sem  propósito  dizer  que  não  poderia  recorrer  porque  não  dispunha  deles,  sem  considerar  que,  conforme  consta  às  e­fls.  3302/5591,  tais  livros  são  resultado de escrita digital, sendo razoável que a empresa tenha esses dados em sistema, seja na  própria empresa ou em escritório responsável por sua contabilidade, e possivelmente acessível  a ela. Portanto, sem sentido essa alegação.  Da falta de apropriação de INSS retido pelas fontes pagadoras  A recorrente arrazoa que os valores retidos sobre as notas fiscais de prestação  de serviços, referente às obras abaixo listadas não foram apropriados no lançamento fiscal:  Fl. 5879DF CARF MF     26 50.020.77490/74 ­ RJ 035  CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A  50.020.37627/79 ­ RJ 034  CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A   50.019.58931/76 ­ RJ 033  CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A   50.023.58653/78 ­ RN 244   TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RN ­ TRE  50.016.95806/75 ­ PB 006  SUPLAN ­ SUPERINTENDÊNCIAS DE OBRAS DO PLANO DE  DESENVOLVIMENTO DO ESTADO ­ PARAÍBA  50.023.40802/70 ­ RN 243   CIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ­ CAERN  Para  análise  desse  argumento,  oportuno  transcrever os  dispositivos  legais  e  normativos que tratam da retenção sobre notas fiscais, faturas e recibos por serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra:  Lei nº 8.212/91  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.(Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos).  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §2oNa impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Grifei)    Decreto nº 3.048/99  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  [...]  §4ºO valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  §5ºO contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Fl. 5880DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.868          27 Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.  §6ºA  empresa  contratante  do  serviço  deverá  manter  em  boa  guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com comprovante de entrega.  §7ºNa contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.  §8ºCabe  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  normatizar  a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido  no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do  parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores  correspondentes a material ou a equipamentos.  §9ºNa  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não  sujeitas  ao  disposto  no  §  3ºdo  art.  247.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §10.  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância  retida, será considerada como competência aquela  a que corresponder à data da emissão da nota fiscal,  fatura ou  recibo.  §11. As  importâncias  retidas  não  podem  ser  compensadas  com  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social para outras entidades.    IN SRP nº 3, de 14/07/2005  Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.  Art.  193.  Caso  haja  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação, as seguintes condições:  Fl. 5881DF CARF MF     28 I  ­  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas as destinadas para outras entidades ou fundos;  II  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  e  débito  decorrente  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado ­ LDC, de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP ­ LDCG, de Débito  Confessado em GFIP ­ DCG;  III  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas ao acordo de parcelamento de contribuições objeto dos  lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus  estabelecimentos e obras de construção civil;  IV  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, conforme disposto nos  arts. 218 e 219;  V  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente.  §  1º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições  sociais previdenciárias devidas,  desde que a  compensação seja declarada em GFIP.  §  2º  Caso  haja  recolhimento  indevido,  comprovado  mediante  documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI de  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  relativo  à  obra  sem atividade,  ou  seja,  para  a  qual  tenha  sido  entregue GFIP  sem movimento ou que  tenha sido  encerrada, a  compensação  poderá  ser  realizada  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  o  CNPJ  do  estabelecimento  responsável pelo faturamento da obra.  § 3º A  empresa, o equiparado na  forma do § 4º do art. 3º,  e o  empregador doméstico, poderão efetuar a compensação de valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito  passivo.  §  4º  É  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  de  valor  recolhido  indevidamente  para  outro  órgão  da  Administração  Pública,  ainda  que  se  refira  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  mesmo  aquelas  decorrentes da opção pelo SIMPLES.  Art.  194.  A  compensação,  observada  a  prescrição  estabelecida  no art. 218, não deverá ser superior a trinta por cento do valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  em  cada  competência,  independentemente da data do  recolhimento, e de  acordo com as seguintes disposições:  Fl. 5882DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.869          29 [...]  §  1º O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  obedecidas as mesmas condições estabelecidas neste artigo e no  art. 193.  §  2º O  valor  total  a  ser  compensado  deverá  ser  informado  na  GFIP,  na  competência  de  sua  efetivação,  conforme previsto  no  Manual da GFIP.  Art. 195. No documento de arrecadação relativo ao pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  o  décimo­terceiro  salário  poderão  ser  compensadas  importâncias  que  a  empresa  tenha  recolhido indevidamente, observado o limite de trinta por cento  do total do valor devido à Previdência Social nesta competência.  (Grifei).  Sobre  esse  questionamento,  a  auditoria  fiscal  já  havia  se  pronunciado  no  resultado de diligência (e­fls. 368):  Esclarecimentos da auditoria:  Os créditos relacionados no RAD correspondem aos códigos de  recolhimento;  2100 ­ Código da GPS Empresas em geral CNPJ   2208 ­ Código da GPS Empresas em geral CEI  Créditos  ­  créditos  por  retenção  na  prestação  de  serviços­  Deixamos de considerar todos os créditos ­ campo compensação  da  GFIP,  porque  ao  fazer  o  batimento  entre  os  valores  informados  na  GFIP  e  os  valores  retidos  nas  notas  fiscais  emitidas pela Construtora A Gaspar S A foi detectada diferença  entre os mesmos.  Intimada através dos Termos de Intimação no. 10 (fl 42), 11(fl.  44)  , 12 (fl. 58)  ­ processo 16707.006588/2009­34 a apresentar  os  elementos  ali  indicados  e  necessários  à  comprovação  da  origem  da  compensação,  não  houve  a  apresentação,  o  que  impossibilitou a consideração do crédito pretendido, fato citado  no relatório fiscal fl. 122 processo 16707.006588/2009­34  Conforme se observa do trecho acima, o Auditor Fiscal incluiu como créditos  apenas  os  valores  de  retenção  que  foram  declarados  em  GFIP,  desconsiderando  os  valores  destacados na nota fiscal por divergirem dos informados em GFIP. Nesse sentido, analisando a  planilha às e­fls. 125, as notas fiscais acostadas à impugnação e os valores de créditos no RDA,  confirmei a existência de divergências, por Matrícula CEI.  Matrícula CEI nº 50.020.77490/74  As GPS  de  retenção  apresentadas  pela  recorrente  (e­fls.  3069/3099)  foram  recolhidas  no CNPJ matriz,  e  englobam valores  de  retenção  das  obras RJ  033  e RJ  034. As  retenções que foram informadas em GFIP foram consideradas pela Auditoria. Entretanto, em  relação às competências 02/2006, 06/2006 e 10/2006, apesar de não aparecerem no RDA, por  Fl. 5883DF CARF MF     30 terem  sido  declaradas  em  GFIP  já  foram  apropriadas  nesse  documento,  não  cabendo  apropriação ao presente lançamento por este se referir apenas a remunerações não declaradas.  Em  relação  a  11/2006  a  recorrente  declarou  R$  12.904,22  de  retenção,  mas  só  conseguiu  comprovar R$ 9.919,95; como o valor foi apropriado a maior, só restaria glosar a diferença. A  falta  de  declaração  em  GFIP  do  total  da  retenção  sobre  as  notas  fiscais,  impediu  a  compensação pelo valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  dez/05  50.020.774.907­4  2.777,28 2.777,28 6.204,11 2.777,28  jan/06  50.020.774.907­4  4.922,67 4.922,67 5.428,53 4.922,67  fev/06  50.020.774.907­4  10.711,52 10.711,52 12.456,30  mar/06  50.020.774.907­4  16.062,00 16.062,00 16.062,0016.062,00  abr/06  50.020.774.907­4  15.499,10 15.499,10 15.499,1015.499,10  mai/06  50.020.774.907­4  12.011,15 12.011,15 12.035,5712.011,15  jun/06  50.020.774.907­4  22.459,38 22.459,38 35.820,48  jul/06  50.020.774.907­4  20.468,50 20.468,50 11.529,7911.529,79  ago/06  50.020.774.907­4  24.128,68 24.128,68 17.143,7017.143,70  set/06  50.020.774.907­4  15.903,23 15.903,23 31.798,8215.903,23  out/06  50.020.774.907­4  17.397,41 17.397,41 26.258,45  nov/06  50.020.774.907­4  12.904,22 12.904,22 9.919,95  dez/06  50.020.774.907­4  2.671,51 2.671,51    13/2006  50.020.774.907­4  1.060,72 1.060,72    Matrícula CEI nº 50.020.37627/79  Com  relação  à  obra  50.020.37627/79  ­  RJ  034,  as  GPS  apresentadas  pela  recorrente (e­fls. 3061/3088) foram pagas no CNPJ matriz, e englobam valores de retenção das  obras RJ 033 e RJ 034. As retenções que foram informadas em GFIP foram consideradas pela  Auditoria. Entretanto, em relação à competência 11/2005, apesar de não aparecerem no RDA,  por  terem  sido  declaradas  em  GFIP  já  foram  apropriadas  nesse  documento,  não  cabendo  apropriação ao presente lançamento por este se referir apenas a remunerações não declaradas.  A  falta  de  declaração  em  GFIP  do  total  da  retenção  sobre  as  notas  fiscais,  impediu  a  compensação pelo valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  nov/05  50.020.376.277­9  1.987,69 1.987,69 2.054,47  dez/05  50.020.376.277­9  9.480,95 9.480,95 11.281,80 9.480,95  jan/06  50.020.376.277­9  3.643,47 3.643,47 3.643,47 3.643,47  fev/06  50.020.376.277­9  2.673,63 2.673,63 2.673,63 2.673,63  mar/06  50.020.376.277­9  6.368,39 6.368,39 7.299,25 6.368,39  abr/06  50.020.376.277­9  9.832,78 9.832,78 13.034,23 9.832,78  mai/06  50.020.376.277­9  16.917,79 16.917,79 25.768,0816.917,79  jun/06  50.020.376.277­9  3.105,27 3.105,27  3.105,27  jul/06  50.020.376.277­9        4.791,20 0,00  Matrícula CEI nº 50.019.58931/76  Com  relação  à  obra  50.019.58931/76  ­  RJ  033,  as  GPS  apresentadas  pela  recorrente (e­fls. 3057/3084) foram pagas no CNPJ matriz, e englobam valores de retenção das  obras RJ 033 e RJ 034. As retenções que foram informadas em GFIP foram consideradas pela  Auditoria. Entretanto, em relação à competência 11/2005, apesar de não aparecer no RDA, por  Fl. 5884DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.870          31 ter  sido  declarada  em GFIP  já  foi  apropriada nesse  documento,  não  cabendo  apropriação  ao  presente  lançamento  por  este  se  referir  apenas  a  remunerações  não  declaradas.  A  falta  de  declaração em GFIP do  total da retenção sobre as notas fiscais, impediu a compensação pelo  valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  set/05  50.019.589.317­6  960,7 960,7 6.226,44 960,7  out/05  50.019.589.317­6  6.474,94 6.474,94 11.512,08 6.474,94  nov/05  50.019.589.317­6  10.483,47 10.483,47 10.942,77  dez/05  50.019.589.317­6  15.288,95 15.288,95 16.895,9315.288,95  jan/06  50.019.589.317­6  19.309,13 19.309,13 19.538,5419.309,13  fev/06  50.019.589.317­6  15.432,08 15.432,08 15.432,0815.432,08  mar/06  50.019.589.317­6  9.501,34 9.501,34 9.808,93 9.501,34  abr/06  50.019.589.317­6  9.274,56 9.274,56 9.907,23 9.274,56  mai/06  50.019.589.317­6  1.572,47 1.572,47 1.572,47 1.572,47  Com  relação  à  alegação  da  recorrente  quanto  à  inexistência  da  nota  fiscal  emitida em 10/2006, o Auditor Fiscal já havia respondido no resultado da diligência fiscal:  Argumentação do contribuinte.  'em  relação  ao  CEI  50.01958931/76.  na  competência  10/2006.  teria  havido  lançamento  com  base  de  calculo  no  valor  de  RS  95.485,28,  contudo,  não  existiria  nota  fiscal  emitida  nesta  competência relativa a esta obra.  Esclarecimentos da auditoria:  Para a competência 10/2006 houve a prestação de serviços para  a Concessionária  da Rodovia  Presidente Dutra  com a  emissão  da nota fiscal número 001786 no valor de R$ 530.473,75 .  Realmente, não há como acolher a alegação da recorrente, considerando que  a nota fiscal nº 1786, no valor de R$ 530.473,75, foi emitida em 19/10/2006 (e­fls. 2948).  Matrícula CEI nº 50.023.58653/78  Com  relação  à  obra  50.023.58653/78  ­  RN  244,  as GPS  apresentadas  pela  recorrente (e­fls. 3109/3111) foram pagas no CNPJ Matriz. As retenções que foram informadas  em GFIP foram consideradas pela Auditoria. Observa­se que as retenções declaradas em GFIP  já  foram apropriadas nesse documento, não cabendo apropriação ao presente  lançamento por  este se referir apenas a remunerações não declaradas. A falta de declaração em GFIP do total  da retenção sobre as notas fiscais, impediu a compensação pelo valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  ago/06  50.023.586.537­8  58,41 58,41 4.259,26 58,41  set/06  50.023.586.537­8  1.232,03 1.232,03 8.640,52 1.232,03  out/06  50.023.586.537­8  2.543,32 2.543,32 19.664,57 2.543,32  nov/06  50.023.586.537­8  3.278,44 3.278,44 19.931,09 3.278,44  Fl. 5885DF CARF MF     32 dez/06  50.023.586.537­8  4.798,80 4.798,80 10.397,81 4.798,80  13/2006  50.023.586.537­8  1.580,95 1.580,95  1.580,95  Com  relação  ao  valor  de  R$  370,51,  referente  ao  13º  Salário  da  obra  50.023.58653/78, a auditoria também já havia se pronunciado no resultado da diligência:  Argumentação do contribuinte:  "em  relação  aos  CEI  50.02358653/78,  50.01695806/75,  não  teriam  sido  computados  os  recolhimentos  referentes  ao  décimo  terceiro salário  Esclarecimentos da auditoria:  Para o CEI 5002358653/78 houve a dedução do décimo­terceiro  salário conforme demonstrativo.  [...]  RN 244  N  FISCAL  COMP VRDANF  % MÃO DE  OBRA  REMUNERAÇÃO  DEDUZIDA  DIFERENÇA CEI DA OBRA    200607     0,00  746,93   500235865378  001761  200603 110.629,98 20  22.126.00  3.472,82  17.906,25 500235865378  001784  200610 510.768,04 20 102.153.61  9.153,83  92.999,78 500235865378  001773  200609 224.429,21 20  44.885.84  5.199,12  39.686.72 500235865378  001790  200611 517.690,70 20 103.538,14  10.979,33  92.558,81 500235865378  001795  200612 270.073,10 20  54.014,62  17.405,10   500235865378    200613       3.868,19  32.741,33   Analisando o relatório de lançamento (e­fls. 92/106), verifico que não houve  apuração  para  a  competência  13/2006  (e­fls.  28),  razão  pela  qual  não  aparece  a  apropriação  para a respectiva competência da GPS citada pela recorrente.  Matrícula CEI nº 50.016.95806/75  A recorrente não informou em GFIP as retenções sofridas nas notas fiscais de  prestação de serviços, o que impediu a compensação pelo valor total.  Retenção  Competência  Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação)  Crédito  no RDA  abr/05  50.016.958.067­5      2.808,88   mai/05  50.016.958.067­5      6.487,80   mar/06  50.016.958.067­5      36.550,44   abr/06  50.016.958.067­5      3.223,80   out/06  50.016.958.067­5      13.387,23   ago/06  50.023.408.027­0      11.930,13   Com  relação  ao  valor  de  R$  370,51,  referente  ao  13º  Salário  da  obra  50.016.95806/75, a auditoria também já havia se pronunciado no resultado da diligência:  Argumentação do contribuinte:  "em  relação  aos  CEI  50.02358653/78,  50.01695806/75,  não  teriam  sido  computados  os  recolhimentos  referentes  ao  décimo  terceiro salário  Esclarecimentos da auditoria:  Fl. 5886DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.871          33 [...]  Para  o CEI  5001695806/75,  não  houve  emissão  de  nota  fiscal  em dezembro/2010.  Analisando  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  recorrente,  não  consta  esse valor no extrato da obra (e­fls. 3118), por isso, não aparece a apropriação para a respectiva  competência da GPS citada pela recorrente Além disso, analisando o relatório de lançamento  (e­fls. 92/106), verifico que não houve apuração para a competência 13/2006 (e­fls. 21/22).  Matrícula CEI nº 50.023.40802/70  Com  relação  à  obra  50.023.40802/70  ­  RN  243,  as  retenções  que  foram  informadas  em  GFIP  foram  consideradas  pela  Auditoria.  Observa­se  que  as  retenções  declaradas  em  GFIP  já  foram  apropriadas  nesse  documento,  não  cabendo  apropriação  ao  presente  lançamento  por  este  se  referir  apenas  a  remunerações  não  declaradas.  A  falta  de  declaração em GFIP do  total da retenção sobre as notas fiscais, impediu a compensação pelo  valor total:  Retenção  Competência  Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação)  Crédito no  RDA  ago/06  50.023.408.027­0      11.930,13  set/06  50.023.408.027­0  899,95 899,95 9.767,1 899,95 out/06  50.023.408.027­0  1.688,72 1.688,72 9.767,10 1.688,72 nov/06  50.023.408.027­0  1.138,05 1.138,05 21.697,23 1.138,05 dez/06  50.023.408.027­0  1.308,46 1.308,46  1.308,46 13/2006  50.023.408.027­0  371,31 371,31  371,31 Quanto  às GPS no código 2208, nos valores de R$ 820,61; R$ 380,61; R$  283,29  e  R$  39,37,  que  a  recorrente  diz  não  terem  sido  consideradas  pelo  Auditor  Fiscal,  analisando o relatório de lançamento (e­fls. 92/106), verifico que não houve apuração para as  competências  desses  valores  (e­fls.  27/28),  razão  pela  qual  não  aparecem  as  respectivas  apropriações citadas pela recorrente:  CEI  cod  comp  Dt pagto  inss  terceiros  total  e­fls.  50.023.40802/70  2208 jul/06 02/08/2006 676,59 144,02  820,61 3156 50.023.40802/70  2208 out/06 03/11/2006 30,00 350,61  380,61 3161 50.023.40802/70  2208 dez/06 01/01/2007 30,00 253,29  283,29 3164 50.023.40802/70  220813/2006  20/12/2006 33,11 6,26  39,37 3165 Diante de  todo o  exposto,  considero  correta  a atuação da  auditoria,  pois os  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  podem  ser  compensados  com  as  contribuições previdenciárias devidas no mês de emissão da nota fiscal, desde que declarados  em GFIP, conforme  legislação e atos normativos acima  transcritos. Ademais, a compensação  tem  procedimento  próprio,  e  a  fase  do  contencioso  não  é  sede  adequada  para  que  ela  seja  efetuada.  Da  falta  de  apropriação  de  INSS  referente  ao  estabelecimento  50.016.93906/71 ­ Obra SE­001  Em relação à obra CEI 50.016.93906/71 ­ OBRA SE­001, a recorrente alega  que a fiscalização deixou de efetuar a apropriação das GPS do período de 01/2005 a 07/2005,  Fl. 5887DF CARF MF     34 entretanto,  as GPS  no  código  2208  acostadas  aos  autos  pela  recorrente  (e­fls.  3220/3226)  já  constam  no  RDA  (e­fls.  47).  Há  que  se  observar  que  as  GPS  apresentadas  cód  2208  são  apropriadas aos valores declarados em GFIP, conforme esclarecido em tópico anterior.  Da  falta  de  apropriação  de  INSS  referente  ao  estabelecimento  50.019.64708/77 ­ Obra PR­033  Em relação  à obra CEI  50.019.64708/77  ­ Obra PR­033,  a  recorrente  alega  que a fiscalização deixou de efetuar a apropriação das GPS do período de 01/2005 a 07/2005,  entretanto, as GPS no código 2208 constantes no extrato (e­fls. 765) já constam no RDA (e­fls.  51). Além disso, analisando o relatório de lançamento (e­fls. 92/106), verifico que não houve  apuração  para  as  competências  desses  valores  (e­fls.  24),  razão  pela  qual  não  aparecem  as  respectivas apropriações citadas pela recorrente.  Quanto à alegação da empresa de que a auditoria incluiu os seguintes valores  na  MATRÍCULA  CEI  50.019.64708/77,  na  competência  12/2005:  R$  87.831,17;  R$  187.506,70;  R$  116.096,94;  R$  123.512,15;  R$  129.495,20,  o  Auditor  Fiscal  já  havia  se  pronunciado no resultado da diligência (e­fls. 370) da seguinte forma:  Argumentação do contribuinte:  "teriam sido incluídos, indevidamente, na competência 12/2005,  relativamente  ao  CEI  50.01964708/77  (obra  PR  —  033),  as  quantias  de  R$  87.831.17;  R$  187.506,70,  R$  116.096,94;  R$  123 512,15. e R$ 129 495,20, os quais se referem a obra PR —  032"  Esclarecimentos da auditoria:  Durante  a  auditoria  o  contribuinte  informou  que  as  obras  PR  033 e PR 032 são um só contrato, sendo utilizadas dois códigos  para efeito de controle de custos.  Caso  a  informação  prestada  durante  a  auditoria  não  seja  procedente, deverá o sujeito passivo, informar qual é a matrícula  da obra denominada PR 033 e a matrícula da obra PR 032.  Assim,  considerando  que  a  recorrente  apenas  alegou,  sem  informar  a  que  matrícula CEI correspondem os lançamentos, sobre os quais se insurge, não há como acatar seu  arrazoado.  Acrescento  que,  os  valores  retidos  pela  recorrente  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  subempreiteiros  devem  ser  discriminados  na  nota  fiscal  para  fins  de  dedução do valor da retenção sofrida, e desde que efetivamente recolhidos os valores retidos.  Nas notas fiscais acostadas à impugnação não há qualquer informação sobre a dedução desses  valores. Porém, uma vez que o Auditor Fiscal lançou como crédito o valor retido informado em  GFIP pela  recorrente, sem essa dedução, não cabe atribuir o valor  retido nas subempreiteiras  como crédito da recorrente.  Da glosa da compensação de créditos de INSS  A recorrente alega que não pode ser penalizada por erro de recolhimento do  órgão  pagador.  Ocorre  que  a  recorrente  não  apresentou  provas  da  correta  compensação  efetuada  na  GFIP,  considerando  que  os  valores  constantes  na  memória  de  cálculo  das  compensações  apresentados pela  recorrente,  assim como, os destaques da  retenção nas notas  fiscais divergem dos valores declarados em GFIP, razão que levou à glosa das compensações  Fl. 5888DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.872          35 efetuadas  (e­fls.  125/126).  Analisando  os  documentos  acostadas  à  impugnação,  a  recorrente  apresentou  as  notas  fiscais  relativas  às  obras  abaixo,  não  devendo  se  confirmar  a  glosa  nas  competências abaixo listadas:  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  nov/05  50.019.589.317­6  10.483,47 10.483,47 10.942,77  nov/05  50.020.376.277­9  1.987,69 1.987,69 2.054,47  fev/06  50.020.774.907­4  10.711,52 10.711,52 12.456,30  jun/06  50.020.774.907­4  22.459,38 22.459,38 35.820,48  Em  relação  à  demais  obras  e  competências,  nada  alega  a  respeito,  e  não  comprova especificamente que os valores de compensação declarados em GFIP estão corretos.  Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas a elas.  Do  lançamento  relativo  aos  estabelecimentos  70001.25497/70  e  70001.25522/75  A  recorrente  informa  estar  impossibilitada  de  apresentar  defesa  em  relação  aos  lançamentos  dessas  obras,  por  não  terem  sido  evidenciados  os  dados  mínimos  para  conhecimento claro das bases de cálculo.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Conforme  visto,  por  meio  de  diligência  o  Auditor  Fiscal  respondeu  a  vários  questionamentos  feitos  pela  recorrente  em  sua  peça  impugnatória,  em  que  consta  às  e­fls.  356/365  relação  das  notas  fiscais  utilizadas,  com  respectivos  percentuais  considerados  para  o  lançamento,  sendo  que  às  e­fls.  364/365  está  discriminado  o  cálculo  que  deu  origem  ao  lançamento  das  obras  Matrícula  CEI  nº  70001.25497/70 e 70001.25522/75, conforme abaixo:    [...]      Fl. 5889DF CARF MF     36 Os dados constantes na planilha acima estão exatamente consistentes com os  valores lançados pela fiscalização, apresentados no relatório DD ­ Discriminativo do Débito (e­ fls. 29/30).  Além  disso,  a  relação  de  notas  fiscais  utilizadas  pela  fiscalização  já  constavam como anexo do Relatório Fiscal (e­fls. 234), em que o Auditor Fiscal apresentou a  metodologia do cálculo efetuado para o lançamento (e­fls. 130):  DA AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA  1.  Considerando  que  a  contabilidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo deixou de atender aos princípios contábeis  , o valor da  mão­de­obra  foi  apurada  pelo  método  do  arbitramento,  com  base  no  artigo  33,  parágrafo  6o.  da  Lei  no.  8.212.,  de  24/07/1991.  2.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  (Contratos, Notas Fiscais e Medições de Serviços) observa­se à  previsão contratual de fornecimento de material e equipamentos,  contudo  não  existe,  nem  nos  contratos  e  tampouco  nas  notas  fiscais e medições, discriminação clara dos valores desses itens.  3.  Sendo  assim,  o  valor  da  remuneração  da  mão  de  obra  utilizada  foi  calculada,  com  base  na  aplicação  dos  critérios  estabelecidos  nos  Art  600  e  seguintes  da  IN  nº  SRP  03/2005,  conforme abaixo:  • Aplicação do percentual de 50% sobre o valor bruto da Nota  Fiscal para fins de aferição do valor dos serviços embutidos na  prestação do  serviço; Na prestação dos serviços de construção  civil  abaixo  relacionados,  havendo  ou  não  previsão  contratual  de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada na execução dos serviços  não  poderá  ser  inferior  ao  percentual,  respectivamente  estabelecido  para  cada  um  desses  serviços,  aplicado  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços.  I ­ pavimentação asfáltica: quatro por cento;  II ­ terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: seis por cento;  III ­ obras de arte (pontes ou viadutos): dezoito por cento;  IV ­ drenagem: vinte por cento;  V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais, desde que  inerentes à prestação  dos serviços: quatorze por cento.  4. As bases de cálculo, (valores da remuneração da mão de obra  aferidas  conforme  itens  acima),  as  contribuições  apuradas,  alíquotas  e  deduções  utilizadas  e  recolhimentos  aproveitados,  encontram­se  devidamente  discriminados  nos  relatórios  "Discriminativo  do  Débito  ­  DD",  integrantes  da  presente  notificação.  Fl. 5890DF CARF MF Processo nº 16707.006588/2009­34  Acórdão n.º 2202­004.563  S2­C2T2  Fl. 5.873          37 Portanto,  a  recorrente  tinha  todos  os  elementos  necessários  para  sua  plena  defesa,  não havendo  razão para  elaboração de novo demonstrativo, porque o que  consta nos  autos espelha de onde se originaram os valores efetivamente lançados.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, rejeitar as preliminares e, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  "Z3  ­  TRANSF  DO  LEV  COO  ­  ATE  11/08"  (06/2005  a  04/2006);  "COO  ­  COOPERATIVA  UNIMED" (01/2005 a 12/2006); e GLO ­ GLOSA DE RETENÇÃO das obras e competências  abaixo listadas:  Comp  Matrícula  CEI  Valor Glosado a  ser excluído  200511  500195893176  10.483,47  200511  500203762779  1.987,69  200602  500207749074  10.711,52'  200606  500207749074  22.459,38    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                  Fl. 5891DF CARF MF

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7400433 #
Numero do processo: 10166.723124/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/12/2010 Ementa: NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)
Numero da decisão: 2202-004.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.440  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/12/2010  Ementa:  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo  assim  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  RELAÇÃO DE VÍNCULOS.  INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 24 /2 01 0- 16 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10166.723124/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.440  S2­C2T2  Fl. 235          2 (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ RELATOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares  Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  referente  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  59).  Tendo  a  DRJ  negado  provimento  à  defesa,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário ora sob julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Foi  lavrado o  autos de  infração DEBCAD nº 37.315.757­6  (fls.  2/9  e docs.  anexos  fls.  10/13)  por  ter  a  Contribuinte  deixado  "de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço (...)  e/ou  dos  segurados  contribuintes  individuais"  (fl.  3),  nos  termos  da  do  art.  30,  I,  'a',  da  Lei  nº  8.212/1991 e art. 4º, caput, da Lei n. 10.666, de 08.05.03, além do art. 216, I, 'a', do RPS ­ CFL  59.  Intimada  em  20/12/2010  (fl.  3),  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  19/01/2011 (fls. 33/93 e docs. anexos fls. 94/118). A DRJ, analisando a defesa da Contribuinte,  proferiu o acórdão nº 03­52.142, de 14/05/2013 (fls. 123/128), mantendo o crédito e que restou  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/12/2010  AUSÊNCIA  DE  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS. (CFL 59)  Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados a seu serviço.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  São  listadas no Relatório de Vínculo  todas as pessoas  físicas e  jurídicas de interesse da administração, em razão de seu vínculo  com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente,  não  implicando automaticamente em responsabilidade solidária.  Impugnação Improcedente  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10166.723124/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.440  S2­C2T2  Fl. 236          3 Crédito Tributário Mantido  Intimada em 05/06/2013 (fl. 130), e ainda insatisfeita, a Contribuinte interpôs  Recurso Voluntário em 05/07/2013 (fls. 134/214 e docs. anexos fls. 215/232), argumentando,  em síntese:   Das Preliminares  · Que houve nulidade do ato de fiscalização por vício formal e por falta de  publicidade  na  emissão  e  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  vez  que  não  foram  emitidos  nem  a  Contribuinte  foi  intimada de MPF­C, apesar de o MPF ter prazo máximo de 120 dias e a  fiscalização ter durado mais de um ano;  · Que a autuação é nula por utilizar­se de prova  indiciária,  inclusive essa  nulidade  já  foi observada nos autos do processo nº 10166.723119/2010­ 03, quando a DRJ julgou procedente a Impugnação e exonerou o crédito  tributário  de  processo  conexo  a  este,  lançado  no  âmbito  da  mesma  fiscalização, decorrente dos mesmos fatos e provas, por falta de provas;  · Que  houve  violação  ao  princípio  da  Verdade  Material,  porquanto  a  autoridade  lançadora  deixou  de  considerar  os  argumentos  e  as  provas  juntadas durante a fiscalização;  · Que  o  lançamento  foi  realizado  exclusivamente  com  base  em  depoimentos,  não  havendo  provas  nos  autos  de  (i)  que  houve  efetiva  análise  por  amostragem;  (ii)  que os  corretores  trabalhavam no  stand  da  construtora  e  que  eram  identificados  por  crachás;  nem  (iii)  que  a  recorrente fez pagamentos em favor dos corretores;  · Que  há  nulidade  por  erro  na  indicação  dos  "dispositivos  legais  que  são  gravados de forma aclaradamente genérica no anexo do auto de infração" (fl.  2.308);  · Que  o  auto  de  infração  padece  de  falta  de  liquidez  e  de  certeza,  especificamente porquanto foram incluídos no auto de infração a "Venda  Direta  Via"  bem  como  tributou  vendas  realizadas  por  meio  de  imobiliárias,  as quais, por  sua vez,  se utilizaram de seus corretores, não  sendo  possível  falar  em  retenção  de  contribuições  previdenciárias  pelo  serviço prestado por outras empresas;  · Que  houve  presunção  como  prova  e  que  foi  utilizada  prova  indiciária,  sendo que não há provas do efetivo pagamento das comissões, ainda que  pelos compradores, frisando a Contribuinte que é possível que a empresa  tenha vendido diretamente seus imóveis sem a participação de corretores,  o que não foi considerado pela autoridade lançadora;   · Que  a  legislação  citada  (especificamente  o  art.  33,  §4º,  da  Lei  nº  8.212/1991) não estabelece critérios para o arbitramento da contribuição  previdenciária no caso em tela, tendo a autoridade lançadora extrapolado  sua competência;  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10166.723124/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.440  S2­C2T2  Fl. 237          4 · Que  a  autoridade  lançadora  não  caracterizou  os  corretores  como  segurados empregados e nem desconsiderou a personalidade jurídica das  empresas prestadoras de serviços;  · Que  a  autoridade  lançadora  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  a  ocorrência do fato gerador;  · Que a Contribuinte não tem legitimidade para figurar no polo passivo na  autuação  vez  que  ­  se  for  devida  contribuição  previdenciária  ­  ela  contratava  empresas  imobiliárias  para  realizar  as  operações  de  venda,  sendo que os corretores estavam vinculados a elas; e  · Que,  também,  foram  os  compradores  quem  realizaram  os  pagamentos,  sendo eles os responsáveis tributários.  Mérito:  · Que  houve  erro  na  aplicação  da  alíquota,  especificamente  porque  a  autoridade lançadora não levou em consideração as alterações realizadas  pela  Lei  nº  10.666/2003,  isto  é,  que  não  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota de 20% mas sim a de 11%. Ainda segundo a Contribuinte, trata­ se de erro insanável, pois não é possível alterar a fundamentação legal do  auto de infração já constituído nem a alíquota aplicável;  · Que  só  há  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  os  valores  pagos (1) com natureza salarial (retributividade) e (2) com habitualidade,  o que não se observa no caso concreto;  · Que  os  corretores  de  imóveis  não  prestam  serviços  à  Recorrente,  não  havendo  que  se  falar  em  ocorrência  de  fato  gerador  de  prestação  de  serviço por segurado autônomo;  · Que  não  há  indício  de  habitualidade  nos  pagamentos  feitos  pelos  compradores;  · Que  no  contrato  de  corretagem  não  é  o  serviço  do  corretor  que  se  pretende, mas sim o resultado da mediação;  · "Os  corretores  de  imóveis  não  prestam  serviços  às  empresas  construtoras  e  empreendedoras  na  área  de  construção  civil,  estas,  consequentemente,  não  estão  obrigadas  ao  pagamento  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei,  em  face do negócio jurídico celebrado com os corretores.  Isso porque o corretor é um comerciante com o objetivo social de intermediar  contrato  de  compra  e  venda.  Ele  vende  a  intermediação  e,  por  essa  venda,  recebe comissão proporcional ao preço do produto.  Não há, por parte do corretor de imóveis, um serviço prestado à construtora ou  empresa empreendedora, há,  sim, um ato de  comércio  regulamentado por  lei,  no caso, o Código Civil e a Lei nº 6.530/78." (fl. 2.348);  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10166.723124/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.440  S2­C2T2  Fl. 238          5 · Cita  vasta  doutrina,  inclusive:  RUBENS  REQUIÃO,  FRANS  MARTINS,  MARIA HELENA DINIZ,  ARNOLD WALD,  VALÉRIA BONONI GONÇALVES,  JONAS  FIGUEIREDO ALVES  e  PONTES  DE MIRANDA  para  concluir  que  o  corretor  não  presta  serviço,  sendo  verdadeiro  comerciante  e  estando  obrigado pelo resultado e não pelo meio;  · "Estabelece, portanto, o NCC [art. 722], de modo bem nítido, ser o contrato de  corretagem especial, cuja característica é de que a pessoa que o celebra com  outra não possui nenhum vínculo de prestação de serviços.  (...)  SE O CORRETOR DE SEGUROS NÃO PODE PRESTAR SEUS SERVIÇOS ÀS  EMPREENDEDORAS  E  CONSTRUTORAS,  QUE,  POR  ISSO,  NÃO  LHES  DEVEM REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO, NÃO É POSSÍVEL EXIGIR  DESSAS  SOCIEDADES  UMA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  QUE  TEM  POR  FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E POR BASE DE CÁLCULO  O  VALOR  DE  REMUNERAÇÕES  E  RETRIBUIÇÕES  PAGAS  AOS  QUE  OS  PRESTAM." (fl. 2.354) (grifo no original);  · Que o  comprador pode,  em conversa  com o corretor,  ser  aconselhado a  comprar  outro  imóvel  que  não  o  da  Contribuinte;  ainda  assim,  se  o  comprador  vier  a  adquirir  o  imóvel  da  Recorrente,  será  devida  a  comissão. Logo, quando muito, o corretor prestou serviço à Contribuinte  e  ao  comprador,  devendo  a  base  de  cálculo  ser  proporcional.  Contudo,  como a Lei não prevê essa hipótese, que não cabe o lançamento;  · Que é  ilegal a  imputação de responsabilidade solidária à  recorrente, vez  que  a  autoridade  lançadora  jamais  verificou  que  as  contribuições  previdenciárias  foram  lançadas  e  recolhidas  pelas  terceiras  empresas  (imobiliárias).  Em  suma,  que  só  poderia  ter  sido  autuada  se  houvesse  prova de que as terceiras empresas não recolheram os tributos devidos;  · Que  é  incabível  a  listagem,  no  relatório  fiscal,  dos  diretores  da  Contribuinte  como  co­responsáveis  vez  que  não  lhes  foi  imputada  qualquer atuação dolosa, não se configurando em qualquer das hipóteses  legais de responsabilidade solidária; e  · Que  devem  ser  julgados  em  conjunto  o  presente  processo  e  os  de  nº  10166.723118/2010­51;  nº  10166.723119/2010­03;  nº  10166.723123/2010­63;  nº  10166.723122/2010­19;  nº  10166.723124/2010­16 e nº 10166.723121/2010­74.  Os presentes  autos  foram apensados ao processo nº 10166.723119/2010­03,  10166.723118/2010­51;  nº  10166.723119/2010­03;  nº  10166.723123/2010­63;  nº  10166.723123/2010­63; nº 10166.723122/2010­19 e nº 10166.723121/2010­74 (fl. 119).  É o relatório.    Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10166.723124/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.440  S2­C2T2  Fl. 239          6 Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.    Delimitação da lide  Como  bem  esclarecido  no  relatório,  os  presentes  autos  acolhem  o  AIOA  DEBCAD nº 37.315.757­6, constituindo a multa isolada pela não contabilização adequada dos  fatos geradores e das respectivas contribuições. Como bem anotou a Contribuinte,  trata­se de  lançamento reflexo àquele contido no processo administrativo fiscal nº 10166.723117/2010­14,  no  qual  se  discute  o  crédito  principal,  i.e.,  existência  ou  não  de  omissão  de  declaração  de  contribuições previdenciárias.   Nessa senda, a maior parte dos temas discorridos no Recurso Voluntário não  têm  relevância  nos  presentes  autos.  A  verdade  é  que  não  cabe  discutir  aqui  a  natureza  do  contrato de corretagem, nem quem deveria ser o sujeito passivo da autuação; são matérias cuja  análise deve ser  feita em sede do processo principal. Restando definido  lá que houve ou que  não omissão dos fatos geradores, a conclusão deve ser transportada para esses autos, partindo  dai a análise do presente lançamento.   Inclusive,  foi  esse  o  entendimento  esposado  pela  DRJ,  quando  esclareceu  que:  "No  mérito,  a  Impugnante  reproduz  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação do Auto de Infração de Obrigação  Principal  –  AIOP  37.315.752­5  (processo  10166.723117/2010­ 14, julgado em 16 de abril de 2013, Acórdão 03­51.695 desta 5a.  Turma de Julgamento).  No mencionado Acórdão todos os pontos da defendente já foram  enfrentados e ficou evidenciado que os corretores autônomos, ao  contrário  do  que  afirma  a  empresa,  prestaram­lhe  serviços  e,  desta  forma,  estes  trabalhadores  teriam  que  sofrer  o  desconto,  por parte da empresa, das contribuições previdenciárias por eles  devidas.  E, mesmo que assim não  fosse, consta no Relatório do Auto de  Infração  que  a  empresa  também  deixou  de  efetuar  o  desconto  dos  segurados que  constavam na contabilidade na  conta 123 –  Serviços  Prestados  –  PF,  não  tendo  a  empresa  apresentado  defesa quanto a este item.  Não,  tendo,  pois,  a  Impugnante  efetuado  os  descontos  dos  contribuintes  que  lhe  prestaram  serviços,  resta  correta  a  aplicação do Auto de Infração em tela." (fl. 127)  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10166.723124/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.440  S2­C2T2  Fl. 240          7 Observa­se,  contudo,  que o  referido  processo  nº  10166.723117/2010­14  foi  julgado por essa mesma turma no acórdão nº 2202­004.436, dessa mesma data, quando restou  acordado por manter o crédito principal.   Com  razão o  acórdão  recorrido duas vezes:  não  apenas  é necessário  repetir  aqui  a  conclusão  alcançada  no  processo  principal  como,  nele,  a Contribuinte  não  impugnou  parte  do  lançamento  (um  dos  quatro  levantamentos  que  compuseram  a  base  de  cálculo),  de  sorte que admitiu, tacitamente, que não incluiu na folha de pagamento e na GFIP todos os fatos  geradores.   Nesse  caminho,  impende analisar  as questões  atinentes  especificamente  aos  presentes autos, especificamente (1) a nulidade da fiscalização por falta de emissão e intimação  do MPF­C;  e  (2)  uma vez  que  se  trata de  processo  reflexo  ao  de  nº  10166.723117/2010­14,  impende  repetir  aqui  a  decisão  ali  alcançada;  e  (3)  a  inclusão  dos  diretores  da Contribuinte  como co­responsáveis.    1. Vício Formal ­ MPF­Continuação:  Argumenta  a  Contribuinte,  preliminarmente,  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  vício  formal  ao  longo  da  fiscalização.  Segundo  desenvolve  seu  raciocínio,  deveriam  ter  sido emitidos Mandados de Procedimento de Fiscalização de Continuação ­ MPF­C, os quais  não foram emitidos e não foram cientificados a ela. Por essa razão, ante a falta de prororgação  da autorização de fiscalizar, e tendo em vista que a fiscalização durou mais de um ano ­ logo,  mais do que o prazo do MPF ­, entende que o lançamento não poderia ter sido formalizado.   Se m razão a Contribuinte.  A verdade é que o MPF é documento interno com a finalidade de controlar e  gerenciar a atividade da Receita Federal. A competência para constituir o crédito tributário vem  do art. 142 do CTN, e não dos MPF's, que são meramente instrumentos de organização interna  da Receita Federal.   Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho:  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  (acórdão  CARF nº 2202­003.687, de 08/02/2017)  VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a  prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos  não especificados, não causam nulidade no  lançamento. Isto  se  deve  ao  fato  de  que a  atividade de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,detectada a  ocorrência  da  situação descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar  o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. (acórdão  CARF nº 2301­003.514, de 15/05/2013  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10166.723124/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.440  S2­C2T2  Fl. 241          8 FALHA  NA  PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO  DO  MPF.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não dá causa à nulidade do  lançamento  falha  cometida  na  prorrogação  do  prazo  do MPF.  (acórdão CARF nº 3301­003.163, de 25/01/2017)  Por essa razão, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte nesse  ponto.    2. Processo reflexo  Constata­se  que  os  recursos  voluntários  protocolados  nesses  autos  são  idênticos  àqueles  constantes  nos  autos  do  processo  principal  nº  10166.723117/2010­14.  O  Recurso  se  direciona,  principalmente,  contra  a  constituição  do  crédito  principal,  além  da  nulidade  supra  mencionada  e  da  inexistência  de  co­responsabilidade  que  será  analisada  a  seguir, só preza pelo cancelamento do crédito principal e das multas conexas.   Não  cabe no  corpo  desses  autos  discutir matérias  atinentes  à  ocorrência ou  não  de  fato  gerador da Contribuição Previdenciária;  essa  análise  deve  ser  feita  nos  autos  do  processo  principal.  Aqui  deve  ser  tomado  tão  somente  o  resultado  obtido  no  julgamento  da  obrigação  principal  e,  por  reflexão,  chegar  ao  resultado  das  multas  acessórias.  Em  outras  palavras: se for constatado que houve fato gerador das Contribuições Previdenciárias, então as  obrigações  acessórias  foram  efetivamente  descumpridas  e,  consequentemente,  devem  ser  mantidas  as  multas;  se  não  houve  fato  gerador,  então  não  houve  descumprimento  das  obrigações acessórias e, por reflexão, devem ser excluídas as multas.  Analisando  os  autos  do  processo  nº  10166.723117/2010­14,  principal  em  relação a esse, constata­se que essa  turma proferiu o acórdão nº 2202­004.436, nessa mesma  data, concluindo por manter o lançamento. Portanto, o mesmo resultado deve ser aplicado aos  presentes autos.  3. Da indicação dos Co­Responsáveis:  Insurge­se  a  Contribuinte  contra  a  inclusão  do  Relatório  de  Vínculos  no  DEBCAD, argumentando que não restou comprovada ­ ou mesmo imputada ­ qualquer atuação  dolosa  por  parte  dos  seus  diretores  que  justificasse  a  inclusão  deles  como  responsáveis  solidários, como exige a legislação.  Novamente, não assiste razão á insurgência da Contribuinte. A elaboração do  Relatório  de  Vínculos  no  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  significa  que  o  lançamento  é  formalizado  contra  as  pessoas  ali  relacionadas.  Nesse  sentido  o  CARF  já  consolidou o seu entendimento:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10166.723124/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.440  S2­C2T2  Fl. 242          9 Não  é  possível,  portanto,  dar  provimento  ao  pleito  da  Contribuinte  nesse  ponto.  Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                 Fl. 242DF CARF MF

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7366542 #
Numero do processo: 14751.001766/2009-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 17 66 /2 00 9- 70 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 14751.001766/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.787  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 14751.001766/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.787  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 14751.001766/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.787  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 14751.001766/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.787  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 14751.001766/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.787  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 14751.001766/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.787  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 14751.001766/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.787  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 14751.001766/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.787  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 18365.721212/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO DACON. INCIDÊNCIA. É devida a multa por atraso na entrega de declarações fora do prazo normativamente estabelecido.
Numero da decisão: 1002-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18365.721212/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.256  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  MULTA POR TRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA  EXTEMPORÂNEA DO DACON. INCIDÊNCIA.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  declarações  fora  do  prazo  normativamente estabelecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.    Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  julgamento da peça impugnatória, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ 1:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 12 12 /2 01 1- 11 Fl. 93DF CARF MF     2 Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  referente  ao  mês  de  outubro  de  2007,  foi  lavrado  contra  a  Interessada o Auto de  Infração de  fl. 39 — data de vencimento  26/08/2011 — com vistas à cobrança de uma multa no valor de  R$ 6.613,58.  A multa em questão foi calculada pelo percentual de 2% por mês  de  atraso,  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  COFINS  informado  no DACON —  respeitados  o  percentual  máximo  de  20% e  o  valor mínimo de R$ 500,00 —, aplicando­se,  no  caso  concreto, redução de 50% no valor da penalidade, por se tratar  de entrega espontânea do demonstrativo (art. 7º, inciso III e §§,  da Lei nº 10.426, de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei  nº 11.051, de 2004).  Inconformada  com  a  exigência,  a  Interessada  apresentou,  em  15/08/2011, a impugnação de fls. 02/34, alegando, em síntese:  • Erro na apuração do PIS/COFINS – Inconstitucionalidade do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que alargou indevidamente  a base de cálculo das referidas contribuições, ao determinar sua  incidência sobre a totalidade das receitas auferidas;  •  Erro  na  apuração  da  COFINS  –  Ilegalidade  e  inconstucionalidade  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  majorou a alíquota da contribuição para 3%;  • Erro na apuração do PIS/COFINS – Ilegalidade da inclusão da  taxa de administração de cartões de débito e crédito nas bases  de cálculo das referidas contribuições;  • Erro na apuração do PIS/COFINS – Inconstitucionalidade da  inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições;  • Erro na apuração do PIS/COFINS – Ilegalidade da incidência  das  referidas  contribuições  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior;  •  Efeito  confiscatório  da  multa  –  Violação  dos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  –  Ofensa à garantia do direito de propriedade;  • Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic.  Subsidiariamente,  a  Interessada  pleiteia  “a  realização  de  diligência,  para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  em  questão,  considerando,  para  tanto,  as  deduções  concernentes  às  despesas  com  a  prestação  dos  serviços  realizados,  bem  como  a  constituição  de  novos  cálculos, excluindo­se da base do PIS e a majoração da alíquota  do  COFINS,  a  Receita  Bruta  esculpida  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  da  não  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  Taxa  de  Administração  de  Cartão  de  Crédito  e  Débito,  bem  como  a  não  incidência  do  pagamento  do  PIS  e  COFINS  sobre  os  serviços  prestados  à  pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior”.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18365.721212/2011­11  Acórdão n.º 1002­000.256  S1­C0T2  Fl. 3          3 Por  fim,  na  eventualidade  de  se  aplicar  alguma  multa,  a  Interessada  postula,  ao  menos,  “seja  excluída  a  Taxa  Selic,  aplicando­se os juros de mora de 1%, nos termos do parágrafo  1º, do artigo 161 do CTN, bem como sejam reduzidas as multas  aplicadas em patamar condizente com a condição econômica da  impugnante”.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente pela DRJ/RJ 1, conforme acórdão n. 12­86.233, de 23 de março de 2017 (e­fl.  78), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou  do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de  cálculo  de  tais  contribuições  só  podem  ser  acatadas  mediante  prova  inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os  valores  de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os débitos fiscais recolhidos em atraso estão sujeitos à incidência de juros de  mora calculados com base na taxa Selic.    Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Recorrente  apresentou  recurso voluntário (e­fl. 90), do qual extraiu­se o trecho abaixo, que contém suas alegações:    Fl. 95DF CARF MF     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, registre­se que o Recorrente não apresenta novas razões de  defesa, mas apenas ratifica os argumentos apresentados em sede de impugnação.  Analisando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  constantes  do  acórdão  de  impugnação, verifico que decisão a quo foi acertada, não merecendo qualquer reparo por parte  deste colegiado.  Para justificar meu entendimento, peço vênia para, ancorado no § 3° do artigo  57  da  Portaria  MF  n°  343/2015  ­  RICARF,  extrair  trechos  daquela  decisão  onde  estão  consignadas  as  matérias  impugnadas  e  os  fundamentos  do  indeferimento  do  pleito  do  ora  Recorrente, adotando­os, desde já, como razões de decidir (grifos do original) :  " (...)  I – Do Pedido de Realização de Diligência  Os  elementos  carreados  aos  autos mostram­se  suficientes  para  que  possa  formar  minha  convicção  sobre  a  matéria  controvertida.  Indefiro, portanto, o pedido de realização de diligência.  II – Dos questionamentos referentes à base de cálculo da multa  Conforme  já  relatado,  a  Interessada  entregou  fora  do  prazo  o  DACON referente ao mês de outubro de 2007. Por conta disso,  foi­lhe aplicada a multa prevista no art. 7º,  inciso  III, e §§, da  Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004):  LEI 10.426, de 24 de abril de 2002 'Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 96DF CARF MF Processo nº 18365.721212/2011­11  Acórdão n.º 1002­000.256  S1­C0T2  Fl. 4          5 III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II ­ a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (...)' No  caso  em  questão,  o  cálculo  da  multa  tomou  por  base  os  valores  da  COFINS  informados  na  Ficha  25B  do  DACON  do  mês de outubro de 2007 (fl. 74):    (...)  Ora,  o  cálculo  da  multa  baseou­se  nas  informações  que  a  própria  Interessada  prestou  ao  Fisco.  Os  valores  de  COFINS  informados no DACON guardam, aliás,  perfeita coerência  com  os valores a pagar informados na DCTF (fl. 77):  Fl. 97DF CARF MF     6   III – Da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da  vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade  No  que  diz  respeito  às  argüições  de  inconstitucionalidade  da  multa, devolução apenas lembrar que a atividade administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  parágrafo  único,  do  Código Tributário Nacional).  Ao  julgador  administrativo,  por  seu  turno,  é  vedado  afastar  a  aplicação de  lei  validamente  inserida no ordenamento  jurídico,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (art.  26­A do Decreto  nº 70.235/1972, incluído pela Lei nº 11.941/2009).  IV – Dos questionamentos relativos à taxa Selic  Questiona a  Interessada, por  fim, a aplicação da  taxa Selic no  cálculo dos juros de mora.  Ora,  o  uso  da  taxa  Selic,  para  fins  de  atualização  de  débitos  fiscais,  resulta  de  um  comando  expresso  do  art.  13  da  Lei  nº  9.065, de 1995, confirmado pelo art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de  1996.  À  autoridade  administrativa ―  fique  isto  bem  claro ―  não  é  dado  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal  validamente  inserido no ordenamento jurídico."    Portanto,  com  base  nos  elementos  constantes  dos  autos  e  na  legislação  acima  evocada, verifico que a exigência fiscal está em perfeita consonância com os dispositivos legais  regentes da matéria.  Com respeito às argüições de inconstitucionalidade e à contestação da taxa Selic  apresentadas pelo Recorrente, aduzo que o entendimento expresso no Acórdão de Impugnação  encontra  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  CARF,  consubstanciada  nas  súmulas  CARF nºs 02 e 04, de observância obrigatória pelos seus membros:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  tendo em conta que o atraso na entrega do DACON do ano de 2007 é  fato  incontroverso  e  que  inexistem  fundamentos  de  fato  e  de  direito  para  alteração  do  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 18365.721212/2011­11  Acórdão n.º 1002­000.256  S1­C0T2  Fl. 5          7 lançamento,  considero  legítima  a  cobrança  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  referido  demonstrativo.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao  recurso, mantendo a decisão  de piso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 99DF CARF MF

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7406186 #
Numero do processo: 10880.914594/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Matheus Soares Leite. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 224          1 223  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914594/2008­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.689  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2018            Assunto  IRRF ­ DCOMP  Recorrente  VBC ENERGIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni  (suplente  convocado) e Matheus Soares Leite. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  149/169)  interposto  contra  acórdão  16­ 22.549  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SPOI  (fls.  128/131),  que  considerouimprocedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte(fls.17/26)  emfacede  Despacho  Decisório  (fl.  3)  que  não  homologou  a  compensação  informada  na  Declaração  de  Compensação– DCOMPnº30251.40270.060204.1.3.04­9175,  transmitida  em  6/2/04  (fls.8/17),  para  extinguir  débitos de IRRF, apurados no 4ª trimestre de 2003, no montante de R$ 6.342,99, com crédito  decorrente do pagamento  indevido no valor de R$ 132.955,99,  realizado por meio de DARF  pago em 6/2/02, com código de receita incorreto (1708).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 59 4/ 20 08 -9 9 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.914594/2008­99  Resolução nº  2401­000.689  S2­C4T1  Fl. 225          2 DeacordocomoDespachoDecisório, o motivo da não homologação é que teriam  sido  localizados  um  ou  mais  pagamentos  extintos,  não  restandocrédito  disponível  para  compensação da totalidade dos débitos informados na DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  18/27),  alegando,emsíntese,conforme relatado no acórdão recorrido, que:  ­  a  compensação  devia  ser  homologada,  pois  a  recorrente  teria  declarado  erroneamente  a  existência  do  débito  relativo  ao  código  de  receita  1708,  na  DCTF  do  primeiro  trimestre  de  2002,  sendo  o  pagamento  indevido,  existindo  realmente  o  crédito  declarado  na  PER/DCOMP;  ­  na DCTF  apresentada  em  18/02/2005  constaria  o  débito  de  IRRF,  código  1708— Remuneração de  Serviços Profissionais Prestados  por  PJ, no montante de R$ 133.335,49 (R$ 132.955,99 + R$ 379,50), sendo  que somente este último seria devido;  ­  não  teria  havido,  na  época,  qualquer  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica  que  justificassem  a  remuneração  declarada,  teria  havido apenas erro no preenchimento da DCTF;  ­ a partir da simples verificação do Livro Diário referente ao período  em  questão  (janeiro  de  2002 — Doc.  07)  seria  possível  concluir  que  não haveria o pagamento que justificasse a retenção do imposto;  ­  na  mesma  DCTF  constaria  o  débito  no  valor  de  R$  132.955,99,  relativo ao IOF, código 1150 (Doc. 08), esse sim efetivamente devido e  pago pela Recorrente;  ­ o valor de R$ 132.955,99, teria sido declarado duas vezes, ainda que  não existisse qualquer débito relativo ao IRRF nesse montante;  ­ teria entrado com nova DCTF retificadora, com a exclusão do débito  de  R$  132.955,99,  o  que  demonstraria  o  crédito  a  seu  favor  nesse  mesmo montante.  ­  teria direito à compensação pleiteada,  já que o pagamento efetuado  em  06/02/2002,  seria  indevido,  e  a  DCTF  correspondente  teria  sido  devidamente corrigida.  ­ o erro cometido, não refletiria a realidade fática, não poderia impedir  o aproveitamento do crédito, pois o erro não poderia prevalecer sobre  a  verdade  material,  principio  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal;  ­ a existência do crédito seria facilmente verificada, pois não haveria  qualquer lançamento no Livro Diário que justificasse o pagamento do  montante de R$132.955,99 a titulo de IRRF.  ­  seria  inconteste  a  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório,  para  que  fosse  homologada  a  compensação  pleiteada  em  razão  da  existência do crédito a justificá­la;  ­  se  restarem quaisquer dúvidas  acerca do direito alegado,  requer­se  desde já a conversão do julgamento em diligência para a produção de  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.914594/2008­99  Resolução nº  2401­000.689  S2­C4T1  Fl. 226          3 prova pericial  contábil,  possibilitando  fossem verificados os  registros  contábeis, de modo a demonstrar que  (i) não haveria  substrato  fático  para  a  cobrança  do  IRRF  e  que  teria  havido  apenas  erro  no  preenchimento da DCTF e (ii) o valor pago seria indevido.  A  DRJ/SPOI,  por  meio  do  Acórdão  16­22.549  (fls.  128/131),  de  20/8/09,  considerou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme disposto a seguir:  Alega  o  recorrente  ter  havido  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  e  correspondente pagamento  indevido, o que  teria gerado o  crédito  em  questão.  Aduz  ter  procedido  à  retificação  da  mesma,  conforme  comprovariam documentos por ele colacionados aos autos.  Ocorre,  entretanto,  que  do  confronto  daqueles  documentos  e  com  os  constantes do PAF n° 10880.900299/2006­93, julgado por essa turma  de julgamento, em 7 de julho de 2009, Acórdão n° 22.072, cuja cópia  foi  juntada em  fls. 120/124, verifica­se  ter o contribuinte procedido a  retificação da DCTF, em 07/05/2009 (fls. 79), portanto, somente após a  ciência  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  ocorreu  em  02/05/2008,  que  primeiro  indeferiu  compensação  declarada  com  parcela do indébito em questão (fls. 120/124).  A  isto se acrescente que, a cópia do Livro Diário colacionada em fls.  74/77,  diferentemente  do  que  alega  o  reclamante  não  compreende  o  mês  de  janeiro  de  2002, mas  compreende  tão­somente  uma  parte  do  mês de  fevereiro, especificamente, os dias 06 a 15 de  fevereiro o que  não comprova a não ocorrência de prestação de  serviços por pessoa  jurídica na semana anterior a esta. Não é demais salientar que somente  são passíveis de restituição os valores indevidos pagos a maior, desde  que revestidos da necessária liquidez e certeza, o que não é o caso.  Ora, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  Esta  comprovação,  o  contribuinte  já  poderia  ter  apresentado quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade.  No  entanto,  limitou­se  a  apresentar  os  documentos  de  fls.  74/77  que  não  se  constituem em comprovação do valor pago a havendo previsão legal a  suportar o pedido de diligência para suprir as provas que contribuinte  já deveria ter apresentado e não o fez.  Sendo assim, por não restar comprovado o efetivo pagamento indevido,  com a escrita contábil equivalente, ou seja, da semana de 28/01/2002 a  02/02/2002,  que  comprovasse  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços,  que ensejasse o recolhimento do IRRF na primeira semana de fevereiro  de 2002, no valor tão­somente de R$ 379,50, e não do montante de R$  133.335,49 (R$ 132.955,99 + R$ 379,50), como pretende o reclamante,  não  se  configura  a  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário,  não  merecendo reparo o Despacho Decisório de fl. 01.  Conforme  petição  de  fls.  134/135,  juntada  em  25/8/09,  o  contribuinte  pede  a  juntada  aos  autos  da  escrita  contábil  do  período  de  28/1/02  a  2/2/02  (fls.  136/148),  que  diz  demonstrar a ausência de prestação de serviços a justificar o recolhimento de IRRF na primeira  semana de fevereiro de 2002.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.914594/2008­99  Resolução nº  2401­000.689  S2­C4T1  Fl. 227          4 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,em  17/9/09,  conforme Aviso  de  Recebimento  ­ AR de fl. 133, o contribuinte apresentou  recurso voluntário  (fls.149/169),  em  15/10/09,alegando, em síntese:  Repete os  fatos  já  relatados, apresentados na manifestação de  inconformidade,  reafirmando que:  Para  tanto,  a Recorrente  utilizou  crédito  no  valor  de R$ 132.955,99,  decorrente do pagamento indevido realizado por meio de DARF com o  código da receita errado (código 1708 ­ IRRF remuneração de serviços  profissionais  prestados  por  PJ),  pago  em  06.02.2002  (Doc.  05  da  Manifestação de Inconformidade).  De  fato,  ao  invés  de  efetuar  o  pagamento  com  o  código  da  receita  correto (código 1150), a Recorrente, por equivoco, pagou o DARF com  o código errado (código 1708).   Como  posteriormente  a  Recorrente  optou  por  efetuar  o  pagamento  integral  do  débito  de  IOF  apurado  com  o  código  correto  (código  1150),  também  por  meio  de  DARF  (Doc.  08  da  Manifestação  de  Inconformidade),  o  valor  pago  equivocadamente  sob  o  código  1708  acabou por resultar em crédito, sobretudo considerando que não houve  na  época  qualquer  prestação  de  serviços  por  pessoa  .jurídica  que  justificasse  a  remuneração  declarada  para  '  retenção  do  imposto  de  renda. Dessa  forma,  foram  realizadas  diversas  compensações,  dentre  as  quais  aquela  que  é  objeto  do  presente  Processo  Administrativo.  (grifo nosso)  Diz  ainda  que  a  não  homologação  ocorreu  porque  havia  débito  declarado  em  DCTF,  não  havendo  crédito  disponível.  Em  seguida,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  relativa ao primeiro trimestre de 2002, excluindo referido débito, pois não houve a prestação de  serviços por pessoa jurídica que justificasse a remuneração declarada para retenção do imposto  de renda.  Acrescenta  que  antes  de  ser  cientificado  do  acórdão  proferido  pela DRJ/SPOI  juntou aos autos cópia da escrita contábil do período de 28/1/02 a 2/2/02. Entretanto, a DRJ  indeferiu a manifestação de inconformidade, ao argumento de que a DCTF foi retificada após a  ciência do DD que não homologou a primeira compensação efetuada com parcela do indébito  em  questão  e  que  não  restou  devidamente  comprovado  o  efetivo  pagamento  indevido  decorrente  da  não  ocorrência  da  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica  na  semana  de  28.01.2002 a 02.02.2002 que justificasse tão­somente o recolhimento no valor de R$ 379,50.  Afirma que o crédito não era líquido e certo na data da transmissão da DCOMP.  O acórdão  recorrido considera a data do despacho decisório proferido nos autos do Processo  Administrativo  n°  10880.900299/2006­93,  que  se  deu  5  (cinco)  dias  antes  da  retificação  processada pelo contribuinte.  No  presente  processo,  a  ciência  do  DD  ocorreu  em  29/8/08,  em  momento  posterior  ao  envio  da  DCTF  retificadora,  em  7/5/08  (e  não  7/5/09,  como  está  no  acórdão  recorrido).  Diz  que  a  liquidez  e  certeza  podem  ser  comprovados  pela  contabilidade  da  empresa e por isso requereu a realização de perícia.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.914594/2008­99  Resolução nº  2401­000.689  S2­C4T1  Fl. 228          5 Aduz que o indeferimento do pedido de perícia causa cerceamento do seu direito  de defesa.  Invoca  o  princípio  da  verdade material  e  aponta  o  dever  da  administração  de  buscá­la. Cita doutrina e jurisprudência.  Disserta sobre a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório da recorrente e homologada a compensação objeto da DCOMP. Caso assim não se  entenda, a conversão do julgamento em diligência para realização de prova pericial contábil.  É o relatório.    Voto   Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  a  decisão  recorrida  não  reconhece  o  direito  creditório do contribuinte, pois não restou comprovado o efetivo pagamento  indevido, com a  escrita contábil equivalente, ou seja, da semana de 28/01/2002 a 02/02/2002, que comprovasse  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços,  que  ensejasse  o  recolhimento  do  IRRF  na  primeira  semana de  fevereiro de 2002, no valor  tão­somente de R$ 379,50, e não do montante de R$  133.335,49 (R$ 132.955,99 + R$ 379,50),  Acontece,  que  antes  mesmo  de  ser  cientificado  do  acórdão  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou a contabilidade do  período de 28/01/2002 a 02/02/2002, conforme documentos de fls. 136/148.  Sendo assim, prestigiando o princípio da verdade material, torna­se necessária a  manifestação da DRF de origem para que responda:  1. A contabilidade apresentada é fidedigna e reflete o alegado pelo contribuinte  de que o  IRRF devido relativo à semana de 28/01/2002 a 02/02/2002 era  tão­somente de R$  379,50?  2. A DCTF retificada do 1º trimestre de 2002, enviada em 7/5/08, está de acordo  com a contabilidade apresentada?  3. Caso afirmativa as respostas aos itens 1 e 2 acima, confirma­se que houve o  recolhimento indevido no código 1708 no montante de R$ 132.955,99?  Sendo  assim,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  análise  da  documentação  apresentada,  cotejando­a  com  os  argumentos  apresentados,  intimando­se  o  sujeito passivo para apresentação de documentos, se for o caso, e para que sejam respondidos  os questionamentos acima.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.914594/2008­99  Resolução nº  2401­000.689  S2­C4T1  Fl. 229          6 O  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  devendo  ser  concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier  Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.004107/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA Do ATO DE OFÍCIO. A empresa remanescente ou resultante de cisão ou qualquer outra fonna de desmembramento da pessoa jurídica está impedida de optar pelo Simples Federal, nos termos do art. 99, inciso XVII, da Lei n9 9.317, de 1966, e parágrafo único do Ato Declaratório Interpretativo SRF n9 28, de 22 de dezembro de 2004.
Numero da decisão: 1402-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.209  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COLÉGIO COESI LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DESMEMBRAMENTO  DE  PESSOA  JURÍDICA. PROCEDÊNCIA Do ATO DE OFÍCIO.  A empresa  remanescente ou  resultante de  cisão ou qualquer outra  fonna  de  desmembramento  da  pessoa  jurídica  está  impedida  de  optar  pelo  Simples  Federal,  nos  termos  do  art.  99,  inciso  XVII,  da  Lei  n9  9.317,  de  1966,  e  parágrafo  único  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n9  28,  de  22  de  dezembro de 2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 41 07 /2 00 7- 13 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10510.004107/2007­13  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 112          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa  Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues e Paulo Mateus Ciccone.                                                    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10510.004107/2007­13  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 113          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no Auto  de Infração.  Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  Trata­se  de Representação Fiscal  para Exclusão  do  Simples Federal,  que se deu mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) n9 41, de 25  de  setembro  de  2007,  com  efeito  a  partir  de  01/01/2002  (fls.  55/56),  com base no art. 99,  inciso XVII, da Lei n9 9.317, de 1996, c/c o art.  20, inciso XVI, da Instrução Normativa (IN) SRF,n9 608, de 2006, que  veda  a  opção  pelo  Simples  às  pessoas  jurídicas  (PJ)  resultantes  de  cisão ou qualquer outra forma de desmembramento.   Consta  na  representação  de  folhas  iniciais  que,  mediante  diligência,  foram coletadas as seguintes informações:   Em 09/03/1982, a empresa Coesi Ltda entrqu em fimcionamento, tendo  como objeto social a prestação de serviços na área educacional, sendo  optante do Simples;  Em 01/01/2001, foi constituída a empresa Coesi 1, com o objeto social  de  prestação  de  serviços  de  ensino  médio,  segundo  contrato  social.  Essa  empresa  não  é  optante  do  Simples  e  surgiu  como  desmembramento  do  Colégio  Coesi  Ltda.  Com  isso,  passou  a  restringir­se  apenas  ao  ensino  de  grau  médio  (antigo  29  grau).  Em  decorrência,  diversos  professores  foram absorvidos  do Colégio Coesi  Ltda, conforme livros e fichas de empregados (fls. 03/21);  Que,  as  duas  empresas  funcionam  no  mesmo  endereço  e  o  sítio  na  Intemet é o mesmo para ambas, indica que são ministrados cursos nos  níveis  infantil,  fundamental  e  médio.  Verificou­Se  ainda  que  as  atividades  de  secretaria  são  igualmente  Itmificadas,  sendo  que  até  a  denominação  de  cada uma  das  empresas  indica  a  existência  de  forte  identidade entre as mesmas;  Que, a simbiose entre as duas instituições também está presente no seu  quadro  societário,  uma vez  que os  sócios  de ambas  são os mesmqs e  que a administração da sociedade é exercida pela mesma pessoa (MQ  Aparecida Santos Nunes). Havendo ainda relação de parentesco entre  os  sócios  (todos  filhos  da  sócia  gerente),  denotando  que  se  trata  de  empresa  tipicamente  familiar  que  se  desmembrou  para  obter  os  benefícios da Lei n 9.317, de  1996, haja  vista que o  art.  19 da Lei n  10.034, de 24 de outubro de 2000, abriu a opção pelo Simples para as  empresas  que  se  dedicassem às  atividades  de  creche, pré­escola  c  de  ensino fundamental.  Com  base  em  tais  observações,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  o  Colégio Coesi 1 Ltda é uma empresa oriunda de desmembramento do  Colégid  Coesi  Ltda  e  ambas,  como  resultado  do  processo  de  desmembramento  (uma  desmembrada  e'  outra  remanescente),  não  poderiam optar pelo Simples, devido a vedação prevista no inciso XVII  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10510.004107/2007­13  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 114          4 do  art.  99  da  Lei  n  9.317,  de  1996,  sendo  a  exclusão,  como  já  dito,  procedida pelo ADE descrito acima.  Em  05/10/2007  a  empresa  foi  cientificada  por  ÂR  (fl.  59).  Em  05/11/2007  interpôs  manifestação  de  inconfomidade  (fls.  60/64),  alegando, em resumo, que:  (i)  O  inciso  XVII  do  art.  99  da  Lei  ng  9.317,  de  1,996,  determinava  somente  a  vedação  para  opção  pelo  Simples  da  empresa  resultante,  tanto que fora necessário que a Lei Complementar (LC) n9 123, de 14  de  dezembro  de  2006,  determinasse  no  art.  39,  §  49,  IX,  de  forma  explicita,  que  a  vedação  valia  tanto  para  a  empresa  RESULTANTE  como para a REMANESCENTE.  (ii) Num simples comparativo dos diplomas legais supracitados, e de se  observar  tal  robusta  alegação,  entendendo  que  não  pode  uma  lei  posterior, in casu, de 2006, regular, limitar, ou punir uma empresa que  optou pelo Simples desde 01/01/2001,  sendo que nessa  época o único  regramento  para  a  matéria  era  a  Lei  ni'  9.317,  de  1996,  com  as  alterações da Lei n9 10.034, de 2000, que permitiu o acesso ao regime  do Simples e só proibia o enquadramento da empresa resultante e não  da remanescente.  (iii)  Explica,  a  propósito,  que  a  empresa manifestante  é  a  que  optou  pelo Simples, na sua condição de remanescente  (Colégio Coesi Ltda),  enquanto que a  resultante  (Colégio Coesi  I Ltda) não optou pelo dito  sistema atendendo os dispositivos legais vigentes à época. lnexistindo,  destarte,  nenhuma  vedação  legal à opção pelo Simples,  nos  temos  da  Lei n 9.317, de 1996, em face da vigência da Lei n9 10.034, de 2000.  (iv) Ressalta ainda que a empresa recorrente está  inscrita no Simples  desde  01/01/2001,  e  que  a  LC  n  123,  de  2006,  veda  a  ocorrência  de  cisão nos cinco anos­calendário anteriores. E que no presente caso o  desmembramento  se  deu  antes  disso,  não  havendo  por  parte  da  impugnante violação a essa restrição temporal.  (v) Assim, o disposto no art. 39, inciso IX, da LC n9 123, de 2006, por  ser  decorrente  de  lei  posterior,  não  pode  retroagir  para  punir  a  manifestante  nos  temos  do  ADE  n.  41/2007,  sendo  a  retroatividade  aplicada ao caso concreto pela RFB de absoluta ilegalidade.  Pelo exposto, requer 0 provimento da manifestação de inconformidade,  cancelando­se  o  ADE n9  41/2007, mantendo­se,  consequentemente,  a  empresa no Simples.  Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DESMEMBRAMENTO  DE  PESSOA  JURÍDICA. PROCEDÊNCIA Do ATO DE OFÍCIO.  A  empresa  remanescente  ou  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma de desmembramento da pessoa  jurídica  está  impedida de optar  pelo  Simples  Federal,  nos  temios  do  art.  99,  inciso  XVII,  da  Lei  n9  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10510.004107/2007­13  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 115          5 9.317, de 1966,  e parágrafo único do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF n9 28, de 22 de dezembro de 2004.  Manifestação de lnconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                                       Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10510.004107/2007­13  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 116          6   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O Recurso Voluntário é tempestivo e contém todos os requisitos previstos na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.    O  presente  processo  trata  apenas  da  exclusão  do  Simples  Federal,  formalizada  pelo Ato Declaratório Executivo  (ADE)  n.  41  de  25  de  setembro  de  2007,  com  efeito a partir de 01/01/2002 (fls. 55/56), com base no artigo 9 inciso XVII, da Lei n9 9.317, de  1996, c/c o art. 20, inciso XVI, da Instrução Normativa (IN) SRF,n9 608, de 2006, que veda a  opção  pelo  Simples  às  pessoas  jurídicas  resultantes  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento.    Constam nos autos que a Recorrente criou  em 01/01/2001 outra empresa, a  Coesi I, com o objeto social de prestação de serviços de ensino médio, segundo contrato social.     Esta empresa surgiu como desmembramento do Colégio Coesi Ltda, que não  era  optante  do  Simples,  detêm  os mesmos  sócios,  a mesma  administradora  (Sra.  Aparecida  Santos Nunes) e com o objeto social de apenas ensino de grau médio (antigo segundo grau).    Também  foi  constatado  pela  Fiscalização,  que  as  duas  empresas  tinham  o  mesmo endereço de funcionamento, com secretarias unificadas, relação de parentesco entre os  sócios  (todos  filhos  da  sócia  gerente),  e  diversos  professores  foram  absorvidos  do  Colégio  Coesi Ltda para a Coesi I, conforme livros e fichas de empregados (fls. 03/21), apresentando  forte identidade entre as duas.   Assim, a Fiscalização entendeu que o desmembramento se deu apenas para  obter os benefícios da Lei n 9.317, de 1996, haja vista que o art. 19 da Lei n 10.034, de 24 de  outubro de 2000, abriu a opção pelo Simples para as empresas que se dedicassem às atividades  de creche, pré­escola de ensino fundamental.  Com  base  em  tais  observações,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  o Colégio  Coesi  1  Ltda  é  uma  empresa  oriunda  de  desmembramento  do Colégio Coesi  Ltda  e  ambas,  como  resultado do processo de desmembramento  (uma desmembrada  e outra  remanescente),  não poderiam optar pelo Simples, devido a vedação prevista no inciso XVII do art. 99 da Lei n  9.317, de 1996, sendo a exclusão, como já dito, procedida pelo ADE descrito acima.  Face  aos  fatos  e  legislação  acima  narrados,  entendo  que  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  foi  correta,  eis  que  restou  constatado  que  a  empresa  se  desmembrou  para poder usufruir do benefício previsto na Lei 10.034/2000.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10510.004107/2007­13  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 117          7 Tal  atitude  da Recorrente  contrariou  a  vedação  prevista  no  inciso XVII  do  artigo  99  da  Lei  9.317/96  a  qual  não  permite  que  empresas  resultantes  de  cisão  ou  desmembramento possam optar pelo Simples Federal.  Sendo  assim,  entendo  que  foi  correta  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal, devendo ser mantido o v. acórdão recorrido em seus termos.   De resto, aproveito os fundamentos do v. acórdão "a quo" para complementar  meu voto.     A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva,  instaura  o  litígio  e  deve  ser  conhecida.  A  manifestante  está  representada  pelo seu advogado, conforme instrumento anexo (fls. 65/66).  Cabe lembrar que 0 julgamento na instância administrativa deve  observar  a  legislação  vigente  e  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  seus  atos  normativos,  conforme art. 79 de Portaria MF n9 58, de 17 de março de 2006,  in verbis:  Art. 7" O julgador deve observar 0 disposto no art. 116, III, da  Lei  n”  8.112,  de  1990,  bem  assim  0  entendimento  da  SRF  expresso em atos normativos.  Dessa  forma,  compete a  este  julgador analisar a  conformidade  do ADE que  determinou a  exclusão  de  oficio  com a  legislação  aplicável ao fato concreto.  Verifica­se,  na  espécie,  que  a  manifestante  não  questiona  a  ocorrência  do  desmembramento/cisão, mas  pretende  reverter  a  exclusão  do  Simples  Federal,  sob  alegação  que  a  vedação  prevista  no  art.  99,  inciso  XVII,  da  Lei  n9  9.317,  de  1996,  alcançava apenas as PJ resultantes de cisão. E que a vedação só  se estendeu às empresas remanescentes através do art. 39, inciso  IX,  da  LC  n  123,  de  2006,  que  por  ser  decorrente  de  norma  posterior  jamais  poderia  retroagir  para  atingir  a  situação  do  Colégio Coesi  Ltda,  na  condição  de  remanescente  do  processo  de  desmembramento  demonstrado  pelo  Fisco,  das  fls.  01  a  47  dos autos.  Note­se,  por  oportuno,  que  o  art.  89  da  LC  n9  123,  de  2006,  revogou a Lei 9 9.317, de 1996, a partir de 01/07/2007, mas essa  revogaçãonão  interrompeu  a  sua  força  normativa  em  relação  aos fatos ocorridos durante a sua vigência. `  Note­se  ainda  que  no  ADE  n9  41,  de  2007,  rião  há  qualquer  referência  ao  art.  39,  inciso  IX,  da  LC  n9  123,  de  2006.  A  exclusão de oficio foi procedida com base no art. 99, inciso XVII,  da Lei n9 9.317, de 1996, c/c o art. 20,  inciso XVII, da IN SRF  n9 608, de 2006.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10510.004107/2007­13  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 118          8 Logo,  em  relação  ao  caso  presente,  carece  de  fundamento  a  alegação da manifestante sobre a suposta retroatividade da LC  n9 123, de 2006.  1 Ainda mais que a questão da opção pelo Simples Federal não  alcança à do Simples Nacional, por serem sistemas distintos de  tributação  simplificada.  Ora,  uma  empresa  poderá  reunir  condições  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  enquanto  as  mesmas  condições  podem  ser  insuficientes  para  a  opção  pelo  Simples Federal, ou vice­versa. Ou ainda, a empresa poderá ser  excluída  de  um  dos  sistemas  e  continuar  normalmente  como  optante em outro.  Portanto,  a  presente  lide  será  apreciada  em  tomo  da  Lei  n9  9.317,  de  1996,  por  se  referir  a  fato  acontecido  no  ano­ calendário de 2001, ou seja, o desmembramento de atividades do  Colégio  Coesi  Ltda,  para  o  Colégio  Coesi  I  Ltda,  aconteceu  naquele ano, tendo a exclusão de oficio em tela efeito a partir de  01/01/2002.   Pois bem, o art. 99, inc. XVII, da Lei n9 9.317, de 1996, veda a  inscrição  no  sistema  de  pessoa  jurídica  resultante  de  cisão  ou  qualquer  tipo  de  desmembramento,  salvo  os  eventos  ocorridos  antes da sua vigência, como se lê na transcrição abaixo:  Art. 9” Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XVII ­ que seria resultante de cisão ou qualquer outra forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica.  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei. (Grifo do Relator)  O  entendimento  oficial  de  que  tal  dispositivo  alcança  as  PJ  remanescentes  de  cisão  consta  do  parágrafo  único  do  Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n 28, de 22 de dezembro  de 2004, in verbis:   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso dd atribuição  que lhe confere o inciso 111 do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n”  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando  o  disposto  no  inciso XVII do art. 9” da Lei n" 9.317, de dezembro de 1996, e  no processo n°13748.000455/00­15, declara:  Artigo  único.  Não  pode  optar  pelo  Sistema  Integrante  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que  seja  resultante  de  cisão  ou  de  qualquer  outra  forma  de  desmembramento,  salvo  em  relação  aos  eventos  ocorridos  anteriormente a 1° de janeiro de 1997.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  também  se  aplica  às  pessoas jurídicas remanescentes da cisão. ressalvada a hipótese  de' esta ia' ser optante pelo Simples. (Grifet) .  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10510.004107/2007­13  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 119          9 Portanto,  não  subsistem  dúvidas  de  que  a  manifestante  estava  impedida  de  aderir  ao  Simples  Federal,  ainda  que  se  trate  de  empresa  remanescente  de  desmembramento,  no  caso  Colégio  Coesi  Ltda  (remanescente)  e  Colégio  Coesi  I  Ltda  (desmembrado), sendo correta a exclusão de oficio do primeiro,  nos termos do ADE/DRF/AJ U n9 41/2007.  Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de  inconformidade, mantendo­se a exclusão do Simples nos termos  do ADE contestado.    Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
7352087 #
Numero do processo: 10880.900499/2009-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência quando os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.
Numero da decisão: 3002-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.240  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRIFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM  GERAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  no  indeferimento  de  diligência  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 04 99 /2 00 9- 99 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.900499/2009­99  Acórdão n.º 3002­000.240  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração dezembro/2001, e requer a compensação de R$ 4.430,06, com débitos de PIS/Pasep e  Cofins (fls1. 9 a 13).  A Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  (Derat)  não  conseguiu  localizar  o Darf  informado  pelo  contribuinte  nos  sistemas  da Receita  Federal. Intimou­o a verificar os dados informados no PER/Dcomp e a promover a retificação  da  declaração  com  os  dados  corretos  ou  a  apresentar  o  Darf  original,  com  suas  eventuais  retificações (fl. 6).  Em virtude de o contribuinte, devidamente cientificado da intimação, não ter  se  manifestado  nem  apresentado  qualquer  documento,  a  Derat  concluiu  que  a  partir  das  informações prestadas não estava confirmada a  existência do  crédito  informado, pois o Darf  não havia sido localizado, e decidiu pela não­homologação da compensação (fl. 3).  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que  pagou Cofins  a maior  ao  desconsiderar o  disposto  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  requereu  a  nulidade  do  despacho  decisório  porque  não  lhe  foi  propiciada  oportunidade  de  demonstrar  seu  direito  ao  crédito,  não  foi  solicitado  qualquer  documento  probatório, nem foram determinadas diligências (fls. 14 a 16).  Sua  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração e identificação dos advogados e consolidação do contrato social (fls. 17 a  24).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP1)  proferiu o Acórdão nº 16­38.614 (fls. 26 a 34), por meio do qual decidiu pela improcedência da  manifestação de  inconformidade devido  à  inocorrência de nulidade  e à não  comprovação do  efetivo pagamento do Darf, indeferindo o pedido de realização de diligência por entender que  não havia nenhuma dúvida a ser sanada, nos termos da ementa que se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2002   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO NÃO LOCALIZADO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração                                                              1 A numeração informada segue a que foi inserida pelo e­processo, e não a que foi efetuada manualmente.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.900499/2009­99  Acórdão n.º 3002­000.240  S3­C0T2  Fl. 4          3 do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação declarada pelo  contribuinte devido a  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento indicado como origem do crédito.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  contribuinte,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 27/05/2013,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 36, e protocolizou seu recurso voluntário em  25/06/2013, conforme carimbo aposto na página inicial do Recurso Voluntário – fl. 37.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  retoma  as  mesmas  alegações,  em  especial que a autoridade administrativa não solicitou qualquer documento capaz de comprovar  a existência do crédito e o cerceamento do direito de defesa. Em relação ao mérito, afirma que  o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da exigibilidade das contribuições nos termos da  Lei nº 9.718/1998, e que somente pode ser efetuada a retificação da DCTF pelo contribuinte,  com  o  fim  de  ajustá­la  à PER/Dcomp,  após  o  reconhecimento  do  crédito  pela  Fazenda,  sob  pena de ver­se réu em processo penal. Por fim, transcreve precedentes no Carf e no STJ sobre a  relação  entre  indeferimento  de  diligência  e  cerceamento  de  defesa  e  requer  a  anulação  do  despacho  decisório,  acompanhado  da  realização  de  diligências  para  comprovação  do  crédito  ou, alternativamente, que seja homologada a compensação (fls. 37 a 43).  Junta documentos de representação e identificação, bem como contrato social  e cópia do Acórdão da DRJ (fls. 44 a 59).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  Em  relação  à  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa,  que  seria  caracterizada  pela  emissão  do  despacho  decisório  “sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do crédito utilizado  na compensação”, é forçoso que se esclareça que se trata de uma inverdade.   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.900499/2009­99  Acórdão n.º 3002­000.240  S3­C0T2  Fl. 5          4 O Termo de Intimação constante à fl. 6 deste processo foi emitido exatamente  para  que  o  contribuinte  se  manifestasse  de  modo  a  permitir  o  avanço  na  análise  da  sua  declaração  de  compensação.  No  Termo  estão  explicadas  algumas  verificações  que  o  contribuinte  deveria  realizar,  as  formas  de  solucionar  a  pendência  apontada  e  a  possível  consequência de sua inação, e de lá extraímos:  O(s)  DARF  indicado(s)  abaixo,  não  foi(ram)  localizado(s)  nos  Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os  dados da ficha DARF, informados no PER/DCOMP, conferem  com  os  dados  do(s)  DARF  objeto(s)  do  crédito.  No  caso  de  REDARF,  as  informações  devem  ser  as  constantes  da  retificação. A data da arrecadação é a data em que o pagamento  foi  realizado,  que  consta  da  autenticação  bancária.  DARF  informado:  (...)  Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/DCOMP  retificados.  Caso  contrário,  compareça  à  unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com  esta  intimação,  o(s)  DARF  original(is)  e  eventuais  REDARF,  no prazo indicado.  (...)  Não  sanada(s)  a(s)  irregularidade(s)  apontada(s)  no  prazo  estipulado, o  PER/DCOMP  em  análise  poderá  ser  indeferido/  não­homologado. (grifado)  Dessa  forma,  vê­se  que  é  descabido  falar­se  em  cerceamento  de  defesa  quando o que se constata é apenas a inércia do contribuinte, que teve três oportunidades para  apresentar o Darf e não o fez: na intimação anterior ao despacho decisório, na manifestação de  inconformidade e no recurso voluntário. Continua o contribuinte a insistir no mesmo caminho:  não  apresenta  o Darf  e  alega  ter  sido  privado  da  possibilidade  de  fazê­lo,  em  uma  tentativa  infrutífera de inverter o ônus da prova e de demonstrar a ocorrência de cerceamento de defesa.  Para  que  seja  autorizada  a  compensação  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior, tem de existir o pagamento, por óbvio. É de pleno conhecimento que a compensação só  se autoriza perante o crédito líquido e certo, conforme disposto no art. 170 do CTN.   Trata­se  também  de  matéria  pacífica  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  a  demonstração da certeza e  liquidez é ônus que pertence ao requerente. Define o CPC em seu  artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E,  ainda  sobre  as  provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  O que  se  verifica nestes  autos  é que,  por  um  lado,  o  contribuinte  falha  em  demonstrar o seu direito e, por outro, que os atos administrativos atendem aos requisitos que,  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.900499/2009­99  Acórdão n.º 3002­000.240  S3­C0T2  Fl. 6          5 se descumpridos, poderiam ensejar a sua nulidade. O contribuinte foi intimado a apresentar o  Darf, o despacho decisório foi fundamentado e emitido por autoridade competente, os prazos  foram cumpridos e as devidas ciências providenciadas. Tudo isso nos leva à conclusão de que  foram  atendidos  os  pressupostos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  bem  como  os  dispositivos constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal  Assim, rejeito a preliminar de nulidade relativa a cerceamento de defesa.  Mérito  Como o Darf nunca foi apresentado, a discussão em primeira instância ficou  circunscrita  à  ausência  de  comprovação  do  pagamento  e  ao  pedido  de  diligência  para  demonstração do direito. Não se adentrou matéria de direito ou a eventual utilização do crédito,  por ausência de comprovação de sua existência.   Todavia,  a  recorrente  apresentou  nestes  autos  o  mesmo  recurso  voluntário  dos demais processos de um lote de 10 que foi distribuído para esta relatora, e nos quais houve  comprovação do pagamento. Dessa  forma,  alguns dos  argumentos do  recurso voluntário não  são pertinentes para a discussão que aqui se trava.   Em  não  existindo  pagamento,  não  há  crédito  decorrente  e  não  é  possível  falar­se em compensação, não cabendo discussão sobre a declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que, de resto, é argumento  inaproveitável,  já que foi  alegado crédito com fundamento no § 2º do art. 3º da Lei, não afetado pela decisão do STF.  No  tocante  às  justificativas  por  ausência  de  retificação  de DCTF,  não  cabe  qualquer consideração sobre o tema, uma vez que em nenhum ponto deste processo tratou­se  de DCTF. Essa matéria foi uma inovação trazida no recurso voluntário.  Nos  resta  tratar do  pedido  de  diligência. Devemos  ter  em mente  que o  seu  objetivo é dirimir dúvidas em relação a aspectos essenciais do  litígio, de modo a permitir ao  julgador  uma decisão  com base  em  informações  corretas  e pertinentes,  consoante  as  normas  específicas que regem o processo administrativo fiscal – o Decreto nº 70.235/1972 e o Decreto  nº 7.574/2011. Outros dispositivos legais, como o CPC e a Lei nº 9.874/1999, são utilizados de  forma  subsidiária,  quando  não  houver  disposição  específica  sobre  determinada  matéria  nos  Decretos citados.  Nos termos das normas específicas que regem o PAF, extraímos do Decreto  nº 7.574/2011:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria litigada.  (...)  Art.  63.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou de perícias,  observado o disposto nos arts.  35 e  36. (grifado)  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.900499/2009­99  Acórdão n.º 3002­000.240  S3­C0T2  Fl. 7          6 Faço uso de citação trazida pela própria recorrente em seu recurso voluntário,  pela clareza com que explica o propósito de uma diligência:  Nesse  contexto,  a  resposta  para  a  pergunta  formulada  no  presente estudo é a de que a autoridade competente para decidir  a compensação deve, na hipótese de ter dúvida sobre a liquidez  e  a  certeza  do  crédito  compensado,  buscar  esclarecer  tais  dúvidas  junto  ao  contribuinte,  sendo,  portanto,  nula  a  decisão  que  não  homologar  o  crédito  quando  existirem  dúvidas  sem  querer intimar o contribuinte para esclarecê­las.  Não  se  pretende,  com  isso,  retirar  do  contribuinte  o  ônus  de  provar a liquidez e certeza de seu crédito, nem, muito menos, de  invertê­lo.  Se  o  contribuinte,  intimado  pela  autoridade  competente  para  decidir  a  compensação  sobre  suas  dúvidas,  não  logra  êxito,  pelo  menos  na  opinião  desta  autoridade,  em  esclarecê­las, não haverá nulidade alguma na decisão que não  homologar a compensação, desde que, evidentemente, justifique  a razão de não ter acolhido os elementos fornecidos pelo sujeito  passivo2. (grifado)  Tendo em vista a omissão do contribuinte em provar o pagamento de onde  proviria  o  crédito  para  a  compensação  e  a  não  existência  de  qualquer  dúvida  a  ser  sanada,  determinar  a  realização de diligência  significaria prolongar esta  lide  sem motivação  razoável  ou legal.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                                              2 Troianelli, Gabriel Lacerda; Compensação Tributária: homologação do procedimento e o dever de indenizar, in  RDDT 165; p. 35/36 .                              Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
7349015 #
Numero do processo: 13675.000319/2002-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. CUSTOS DE AQUISIÇÃO ADMITIDOS. FRETE. Para fins de cálculo do crédito presumido no regime alternativo devem ser observadas as restrições preconizadas na Lei nº 9.363 de 13 de dezembro de 1996, aplicada subsidiariamente, notadamente quanto às aquisições de prestações de prestação de serviços de frete
Numero da decisão: 3002-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. CUSTOS DE AQUISIÇÃO ADMITIDOS. FRETE. Para fins de cálculo do crédito presumido no regime alternativo devem ser observadas as restrições preconizadas na Lei nº 9.363 de 13 de dezembro de 1996, aplicada subsidiariamente, notadamente quanto às aquisições de prestações de prestação de serviços de frete

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13675.000319/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.233  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  SIDERUNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  CUSTOS  DE  AQUISIÇÃO ADMITIDOS. FRETE.   Para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido no  regime  alternativo  devem  ser  observadas as restrições preconizadas na Lei nº 9.363 de 13 de dezembro de  1996,  aplicada  subsidiariamente,  notadamente  quanto  às  aquisições  de  prestações de prestação de serviços de frete       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 5. 00 03 19 /2 00 2- 14 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13675.000319/2002­14  Acórdão n.º 3002­000.233  S3­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  processo  de  pedido  de  Declaração  de  Compensação  de  IPI  conforme relatório da 2ª Turma da DRJ/JFA (fls. 182/188) exarado nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  apresenta  pela  empresa  em  epígrafe,  em  14/11/2002,  onde  se  pleiteia  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados­ IPI,  regido pela Lei n° 10.276, de 10 de  setembro de 2001, no  intuito de ressarcir o valor do PIS/Pasep e da Cofins incidentes  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos exportados, relativamente ao 3°  trimestre de 2002, no  valor de R$79.932,51, pari compensação com os débitos listados  As fls. 02.  Da  verificação  da  materialidade  e  da  legitimidade  do  crédito  resultou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 159/168, do qual  se extrai:  0  contribuinte  solicitou  ressarcimento  de  créditos  relativos  aos  períodos  3°  trimestre  de  2002,  4°  trimestre  de  2002  e  1°  trimestre  de  2003,  provenientes  de  saldos  remanescentes  do  aproveitamento  de  créditos  básicos  e  créditos  presumidos  relativos  As  suas  exportações  indiretas,  através  de  comercial  exportadora.  Houve  créditos  presumidos  escriturados  a  maior,  bem como compensados com débitos de IPI relativas As vendas  de  produtos  tributados,  conforme  consta  na  escrituração  e  demonstrado  neste  Termo.  Abaixo  resumimos  os  valores  dos  créditos  presumidos  escriturados  pelo  contribuinte,  conforme  Anexo 8, e os corretos, conforme Anexos 7 e 9:    0 Chefe da SAORT/DRF/DIV, por meio do Despacho Decisório  de fls. 170 e com base no Termo de Verificação de fls. 159/168,  resolveu  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de R$74.504,39  e  homologar  as  compensações  de  fls.  02  até  o  limite do crédito do crédito reconhecido.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 178/180, na qual alegou, em resumo, o  seguinte:  1) "Anexo 1: Devolução de Vendas 10/2002 — Consta o valor de  R$60.810,00  (sessenta  mil,  oitocentos  e  dez  reais)  referente  a  devolução de  comercial  exportadora — Valor  não  considerado  pelo fisco. Este valor pode ser comprovado na Apuração do WI  (anexa)  no  CFOP  1.31.  Implicação  no  total  das  Receitas  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13675.000319/2002­14  Acórdão n.º 3002­000.233  S3­C0T2  Fl. 4          3 Acumuladas de Exportação e Receitas Acumuladas Totais , valor  das  vendas  a  comercial  exportadoras  e  vendas  acumuladas  de  2003,  está  incluindo  NFs.  de  simples  remessa.  Tais  valores  poderão  ser  comprovados  através  da  listagem do Balancete —  Receitas (anexo) (...)  2)  Anexo  2:  Alteração  nos  percentuais  das  exportações  nas  vendas totais devido as alterações no anexo 1.  3) Anexo 4: A fiscalização não incluiu nas compras totais o frete  referente  as  aquisições  de  matérias  primas,  materiais  secundários. Isto pode ser comprovado nas listagens anexas dos  CF0Ps  1.62/2.62  e  1.352/2.352.  Tal  fato  implica  em  alteração  nas Compras Pessoas Jurídicas e nas compras totais.  4)  Anexo  5:  0  estoque  final  de  matéria­prima  da  filial  em  10/2003  levantado  pela  fiscalização  R$351.105,47  co  do  contribuinte R$150.105,47. Pode  ser  comprovado nas  listagens  de balancetes anexas."(...)  Por  fim,  requer a  reconsideração do despacho decisório,  a  fim  de  reconhecer  a  totalidade  do  crédito  pleiteado  tendo  como  conseqüência a homologação das compensações.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  178/180),  alegando, em resumo, que deveria ser reconsiderado o r. Despachos Decisório DRF/DIVI/Saort  (fls. 170) de 13/08/2007 a fim de reconhecer a totalidade do crédito compensado, com base na  Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001 e na Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto  de 2001.  Analisando  os  argumentos  do  contribuinte,  a  DRJ  votou  por  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  provou  que  o  frete  integrou  o  custo  do  insumo,  conforme  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  CUSTOS  DE  AQUISIÇÃO ADMITIDOS. FRETE.  Para fins de cálculo do crédito presumido no regime alternativo  devem  ser  observadas  as  restrições  preconizadas  na  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  aplicada  subsidiariamente,  notadamente quanto As aquisições de prestações de serviços de  frete.  Solicitação Indeferida  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 193/194) requerendo a reforma da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade da  tomada  de  créditos  em  relação  à  prestação  de  serviços  de  transporte,  seguros  e  outros  que  venham fazer parte da aquisição do produto; b) a homologação das compensações realizadas.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13675.000319/2002­14  Acórdão n.º 3002­000.233  S3­C0T2  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão aqui se deve se os valores pagos a título de frete devem ou não  ser considerados para fins no cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n nº 9.363,  de 1996,  "ainda que utilizada no  transporte de  insumos, embora possa representar um custo  que onera o processo produtivo" o ônus da prova quanto  à existência do  crédito no  caso de  pedido de compensação é do contribuinte, consoante expressamente dispõe o art. 373 do CPC,  in verbis:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)"  No  presente  caso  em  análise,  o  contribuinte  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações sobre seu suposto crédito, sendo assim, "não foram carreados aos autos documentos  que comprovem de maneira cabal" que o frete integrou o preço do insumo.  Corroborando  com  o  entendimento  acima  exposto,  conforme  Acórdão  (nº  9303­006.466)  da CÂMARA SUPERIOR de  13/03/2018,  "incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestação  do  serviço  de  transporte." (grifo nosso).  Pelo o exposto, em razão da ausência de comprovação do direito creditório,  voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem                            Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13675.000319/2002­14  Acórdão n.º 3002­000.233  S3­C0T2  Fl. 6          5     Fl. 216DF CARF MF

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7350179 #
Numero do processo: 11020.720077/2007-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.720077/2007­62  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.912  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAN MARINO MÓVEIS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 77 /2 00 7- 62 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.720077/2007­62  Acórdão n.º 9303­006.912  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3401­01.128,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.720077/2007­62  Acórdão n.º 9303­006.912  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.720077/2007­62  Acórdão n.º 9303­006.912  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 247DF CARF MF

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