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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7689022 #
Numero do processo: 10882.907125/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.815
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907125/2012­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 12 5/ 20 12 -8 0 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10882.907125/2012­80  Resolução nº  3402­001.815  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10882.907125/2012­80  Resolução nº  3402­001.815  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.907125/2012­80  Resolução nº  3402­001.815  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.907125/2012­80  Resolução nº  3402­001.815  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 126DF CARF MF

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7636986 #
Numero do processo: 15586.001747/2009-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-007.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.001747/2009­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.530  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ AUSÊNCIA/NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIBRASA S/A EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  A  adesão  a  programa  de  parcelamento  de  débitos  configura  desistência  e  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo, devendo­se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de  Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 17 47 /2 00 9- 65 Fl. 276DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Debcad  nº  37.256.157­8)  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  correspondente  à  parte  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  salário­utilidade  caracterizado pelo fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT, no período de 01/2005  a 12/2005.  Em  sessão  plenária  realizada  em  29/09/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­002.348 (fls. 148 a 157), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE  DA SAÚDE DO TRABALHADOR.  A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal. O  requisito  de  inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa  óbice  excessivamente  gravoso  para  a  empresa.  Sem  obediência  ao  requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. EQUÍVOCO NA TABELA  COMPARATIVA DO REGIME DE MULTAS.  Se  a  tabela  comparativa  do  regime  de  penalidades  que  permitiria  ao  interessado  verificar  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  seu  caso  não  foi  anexada  corretamente,  temos  configurada  ausência  de  motivação  fática  para  essa  parte  do  lançamento a exigir a declaração de nulidade por vício material.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  O Princípio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco.  Portanto,  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal aplicála.  Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável o  conceito de confisco previsto no  inciso  IV do art.  150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15586.001747/2009­65  Acórdão n.º 9202­007.530  CSRF­T2  Fl. 3          3 A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a)  em anular o lançamento, somente no que tange à multa, devido à  existência  de  vício  na  sua  aplicação,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em considerar  o  vício  como existente  em  todo o lançamento; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o  vício  existente  no  lançamento  da  multa  como  material,  nos  termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de  Oliveira Barros, que votou em considerar o vício como formal;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do Relator.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/03/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 159) e, em 03/05/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 160 a  177 (Despacho de Encaminhamento de fls. 225).  O apelo está  fundamentado no art. 67, do Anexo  II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir as seguintes questões:  ­ inexistência de nulidade no lançamento;  ­ se nulidade houve, trata­se de vício formal e não material.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  nº  2300­ 636/2013, de 26/09/2013 (fls. 227 a 231).   Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 14/05/2015 a Contribuinte apresentou os documentos de  fls.  241/271,  dando  conta  que  os  créditos  objeto  dos  autos  haviam  sido  incluídos  em  parcelamento.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço  A despeito da discussão acerca da  inexistência ou da natureza do vício que  deu  azo  à  anulação  do  lançamento,  conforme  descrito  no  relatório  que  integra  a  presente  decisão, os créditos abrangidos nos presentes autos foram objeto de parcelamento, consoante se  verifica  do  Recibo  de  Consolidação  de  Parcelamento  de  fls.  269/271.  Tal  fato  pode  ser  confirmado a partir do documento de fl. 273.  Fl. 278DF CARF MF     4 Diante  deste  fato,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir o lançamento efetuado, não há mais qualquer matéria em litígio.  Pelo exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, dou­lhe provimento  para declarar a definitividade do  crédito  tributário,  em virtude da  adesão do Contribuinte  ao  programa de parcelamento previsto no art. 1º da Lei nº 11.941/2009.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 279DF CARF MF

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7687566 #
Numero do processo: 10865.910599/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 15/09/2000 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.
Numero da decisão: 3201-005.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.082  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  PINHALENSE S/A.­MAQUINAS AGRICOLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/09/2000  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  OU  INDÍCIOS  DE  PROVA.  POSSIBILIDADE.   Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o  contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os  autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido    (assinado digiltamente)   Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 05 99 /2 01 1- 36 Fl. 157DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  processo  de Pedido  de Restituição(PER)  que  restou  indeferido  pela  DRF  de  jurisdição,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  da  decisão,  a  recorrente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado  tem  origem  na  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Anexa demonstrativos e DIPJ.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  acórdão nº 06­052.113.  Irresignado com r. julgado, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário onde  sustenta:  a)  a inconstitucionalidade do alargamento da base de calculo do §1º, art. 3º  da Lei 9.718/98;   b)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  c)  carreou documentos – demonstração de resultados e livro razão;  d)  que deve se aplicado princípio da verdade material;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.079,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.910592/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.079):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  a  DRJ  adotou  entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal:  No  presente  caso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  manifestando­se  sobre  o  julgamento  proferido  pelo STF no RE 585.235, delimitou a matéria ali decidida  nos seguintes termos: “O PIS/Cofins deve incidir somente  sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da  incidência  do  PIS/Cofins  as  receitas  não  operacionais.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.910599/2011­36  Acórdão n.º 3201­005.082  S3­C2T1  Fl. 3          3  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por  tarifas  e  atividades  de intermediação financeira).”  Contudo,  os  documentos  colacionados  não  foram  suficiente  para  reconhecer  a  existência  de pagamento  a maior,  vejamos:  Apesar  desse  entendimento,  o  pedido  não  pode  ser  acatado. Isso porque não existem provas cabais nos autos  de  que  teria havido  pagamento  a maior  do  que o  devido,  relativamente  aos  recolhimentos  confirmados  e  que  já  estariam  integralmente  alocados.  De  fato.  Embora  a  interessada  argumente  que  os  documentos  anexados  comprovariam  que  as  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  do  faturamento  têm  origem  nas  receitas  financeiras, variação cambial ativa, atualização monetária,  descontos obtidos e recuperação de custos e despesas, não  é isso que se verifica ao analisar os documentos trazidos à  lide.  Nessa esteira, conclui:  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.  Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo legal administrativo.  Apenas no Acórdão da DRJ o Contribuinte tomou ciência  de  quais  documentos  seriam  necessário  para  apuração  do  seu  crédito. Nesse sentido dicção do art. 16, §4º do Dec. 70.235/72,  vejamos:  Art. 16  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  Deste  modo  o  contribuinte  apresentou  o  livro  razão  no  primeiro  que  exigido,  ou  seja,  apenas  no  Recurso  Voluntário,  Fl. 159DF CARF MF     4  assim, sendo prova hábil de  seu possível crédito, devendo esse,  ser apurado pela unidade de origem.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  à  unidade  superada  à  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do crédito, analise o direito ao crédito do contribuinte, podendo,  intimar  para  apresentar  demais  documentos  caso  entenda  necessário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem,  superada  a  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do  crédito,  analise  o  direito  creditório  do  contribuinte, podendo intimá­lo para apresentar demais documentos que entenda necessários.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 160DF CARF MF

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7655725 #
Numero do processo: 11080.930216/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.
Numero da decisão: 3402-006.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.

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3402­006.294  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito  pleiteado.  Isto  porque,  com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar  o  direito  que pleiteia.  PIS.  COFINS.  CONTRATO  PREÇO  PREDETERMINADO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  PROVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.   O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza,  necessariamente,  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei  n° 9.718/98.   Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos  contratos enquadram­se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10,  inciso  XI,  alínea  “b”  da  Lei  n.  10.833/03  (ou  seja,  que  a  variação  dos  reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à  variação dos custos  totais no período a que se  refere o crédito discutido), o  contribuinte  possui  o  direito  de  tributar  a  receita  deles  decorrente  na  sistemática  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  e,  havendo  valores  indevidamente  recolhidos  no  período,  porque  erroneamente  submetidos à não­cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 02 16 /2 00 9- 11 Fl. 879DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as  receitas  decorrentes  dos  contratos  indicados  no  voto  da  relatora  no  regime  cumulativo  das  contribuições,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  que  a DRF  examine  e  profira  decisão  sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado.  A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por  entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.281  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.294  S3­C4T2  Fl. 112          3 divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  Fl. 881DF CARF MF     4 b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.281),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  poderiam sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela  repartição  fiscal de origem foram acostadas aos autos em  fls  613  a  624,  concluindo  que,  apesar  de  não  terem  sido  apresentados  alguns  documentos  requeridos à Recorrente,  localizou os pagamentos em questão no sistema da Receita Federal.  Suas considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no  mês  de  julho  de  2005,  no  total  de  R$  5.052.626,20,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002 210,  de  17/10/2002,  e CER­ CEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  nãocumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.294  S3­C4T2  Fl. 113          5 nos  percentuais  de  14%,  12%,  14%,  12%  e  31%,  respectivamente,  dos  preços  dos  Valores  de  Referência  ²VR²  mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando o preço predeterminado previsto no artigo 10  da Lei nº 10.833/2003.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  526  a  648,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL,  Nota  Técnica  23/2003).  Assim,  os  reajustes  promovidos  configuram  mera  alteração  nominal  no  preço.  Não  configurariam,  dessarte,  reajuste do preço contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210,  lembra que a Lei n. 10.833/2003 não definiu o  que seria “preço predeterminado”. Assim, por  força do que determina o  artigo 109 do CTN,  deve ser observado o artigo 487 do Código Civil e, por conseguinte, convalidado que as partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  vi)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf.  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   Fl. 883DF CARF MF     6 vi) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a respeito da composição do preço dos contratos acostados aos autos, razão pela  qual,  em  26  de maio  de  2017,  tendo  em  vista  o  conteúdo  do  artigo  10  do Novo Código  de  Processo  Civil  (Lei  n.  13.105,  de  16  de  março  de  2015),1  propus  a  abertura  de  vista  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  que  se  manifeste  acerca  do  documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se,  então,  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  679  a  689,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   O  caso  veio  para  julgamento  deste Colegiado  em  sua  anterior  composição,  em 30 de agosto de 2017, gerando o Acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.294  S3­C4T2  Fl. 114          7 COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.  Ou seja, considerando superada a questão da DCTF retificadora, e sendo que  os créditos pleiteados já  tinham sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de  nova  manifestação  de  inconformidade  pela  Contribuinte,  decidiu­se  que  os  autos  deveriam  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo,  dando  efetividade ao duplo grau de jurisdição no âmbito administrativo.  Assim,  foi  proferido  novo  julgamento  pela  DRJ  de  Porto  Alegre,  negando  provimento à manifestação de  inconformidade, por entender que,  como não  foi demonstrado  que o reajuste dos contratos foram feitos com base nos custos de produção ou da variação de  custos  de  insumos  utilizados  na  produção  da  energia  comercializada  pela  recorrente,  a  condição de preço predeterminado foi descumprida. Logo, a tributação da Contribuição ao PIS  e da Cofins não poderiam ser feitas pelo regime cumulativo.  Ato contínuo, foi trazido aos autos recurso voluntário combatendo esta última  decisão, pelos seguintes fundamentos: i) primeiro, a análise da legislação de regência aplicável  ao caso, a partir da qual se evidencia que a utilização do IGP­M como índice de reajuste dos  preços dos Contratos não descaracteriza o preço predeterminado, conforme entendimento que  se  verifica  no  âmbito  deste  Tribunal;  e,  ii)  subsidiariamente  que,  no  caso  dos  autos,  foi  apresentado Laudo, elaborado pela KPMG, que comprova que não houve descaracterização do  preço  predeterminado  dos  Contratos  de  fornecimento,  na  medida  em  que  a  variação  dos  reajustes  nos  preços  de  energia  dos  contratos  analisados  se  deu  em  percentual  inferior  à  variação  dos  custos  totais  da  Recorrente  no  período  que  abrange  aquele  a  que  se  refere  o  crédito discutido no presente Processo Administrativo. E, conforme jurisprudência pacífica do  CARF —  inclusive de  sua c. CSRF —, havendo a  comprovação mediante  laudo,  as  receitas  decorrentes de contratos de fornecimento devem ser submetidas ao regime cumulativo do PIS e  da COFINS.  É o relatório.  Fl. 885DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente, no intuito de demonstrar a legitimidade  do crédito pleiteado.   Tal  tema  já  foi  objeto  de  análise  deste  Conselho,  inclusive  de  nosso  Colegiado,2 em diversas oportunidades. Repisemos as suas origens, antes de adentrar no caso  concreto.  O artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 dispõe:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  De  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  as  receitas  decorrentes  de  contratos  que  atendam  aos  requisitos  ali  previstos  permanecem  sujeitas  às  normas  da  Contribuição ao PIS e da COFINS — a primeira em razão do disposto no artigo 15, inciso V,  da Lei nº 10.833/2003 — vigentes  anteriormente à Lei nº 10.833/2003. Ou seja,  as  referidas  receitas ficariam sujeitas à sistemática de cobrança cumulativa da COFINS, nos termos da Lei  nº 9.718/1998, e da Contribuição ao PIS, conforme a Lei nº 9.715/1998.  Dissecando o dispositivo em comento, tem­se que os requisitos para que um  contrato atenda ao previsto no artigo 10,  inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 são:  i)  que seja firmado anteriormente a 31 de outubro de 2003; ii) que tenha prazo superior a 1 (um)  ano; iii) que seja de fornecimento de bens ou serviços; e iv) que seja a preço predeterminado.  A  lide,  no  pé  em  que  hoje  se  encontra,  instaura­se  com  relação  ao  preenchimento do último requisito.                                                               2  Acórdão  nº  3402­005.033,  4ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Rel.  Cons. Diego  Diniz Ribeiro, j. 22­03­2018.  15 Acórdão nº 3402­003.302, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Terceira Seção de Julgamento, Rel. Cons. Carlos  Augusto Daniel Neto, j. 28­09­2016.  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.294  S3­C4T2  Fl. 115          9 Esta  relatora  particularmente  entende,  com  base  nos  princípios  de  direito  privado,  que  a  atualização monetária,  pelo  IGP­M,  de  valor  fixado  em  título  executivo  não  representa  uma  alteração  do  preço, mas  a  própria manutenção  do  valor  predeterminado. Em  outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de  indexador, o  qual  constitui  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos  e  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento  de  bens  e  serviços  em  preço  indeterminado,  sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04.   Nesse  sentido,  compactuo  com  as  considerações  tecidas  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  no  Acórdão  3402­003.302,  aqui  convocadas  como  razão  de  decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis:  O  cerne  da  discussão  nesse  processo  cinge­se  ao  conceito  de  "preço determinado", para fins de aplicação do art.10, XI da Lei  10.833/03, especialmente em relação à adoção do índice IGP­M  em cláusula contratual de reajuste de preços.  A RFB entende que a adoção de tal índice não atende ao art.109  da Lei 11.196/2006, verbis:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o  do  art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995, não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Tal posição decorre da consideração de que o IGP­M não reflete  o custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069/95:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída  a  partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  Por  sua vez,  a Recorrente  frisa a  impossibilidade de aplicação  das  Instruções  Normativas  da  SRF  nº  468/04  e  658/06,  por  estabelecerem  obstáculo  ao  reajustamento  dos  preços  não  existentes no dispositivo mencionado da lei 10.833/03.   Fl. 887DF CARF MF     10 Vejamos inicialmente o dispositivo que prevê a permanência no  regime cumulativo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003:  (...)   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;  Da  legislação  depreende­se  imediatamente  que  os  requisitos  para que a receita permaneça na sistemática de cumulatividade  das contribuições são: i) contrato anterior a 31/10/2003; ii) prazo  de duração superior a 1 (um) ano; iii) de construção, empreitada  ou fornecimento de bens ou serviços; iv) a preço predeterminado.  A celeuma se dá em torno do que seria o preço predeterminado,  reconhecendo o próprio Fisco a presença dos demais requisitos.  A  IN  658/2006,  invocada  pela  Fazenda  para  fundamentar  a  pretensão arrecadatória, diz o seguinte:  “Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda  nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período  de  execução.  §2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente  da aplicação:  I – de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II – de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e 65  da Lei  8.566, de 21 de junho de 1993.  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”  (...)  A  ilegalidade de tal  instrução normativa é patente. Ao dar uma  interpretação  restritiva  ao  conceito  de  preço  determinado,  através  da  aposição  de  diversos  elementos  de  forma  inovadora  para a sua caracterização, a Administração Pública violou o art.  99 do Código Tributário Nacional, que restringe o alcance das  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.294  S3­C4T2  Fl. 116          11 normas  infralegais  àquilo  que  suas  superioras  hierárquicas  determinem.  A  esse  respeito,  não  faltam  vozes  na  doutrina  a  denunciar  tal  ilegalidade:  “Caracterização  do  preço  predeterminado.  “a)  o  Direito  Civil  fornece  elementos  suficientes  para  o  hermenêutico  encontrar  a  correta  definição  de  “preço  predeterminado”,  não  sendo  passível  às  normas  infralegais,  promover  a  alteração  de  tais  conceitos:  b)  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não  descaracteriza a predeterminação do preço, já que tais cláusulas  visam, tãosomente, repor o valor originário da moeda acordada  contratualmente; c) a aplicação de cláusula de revisão de preço  em  decorrência  de  eventos  extraordinários  igualmente  não  caracteriza a predeterminação do preço, tendo em vista que este  tipo  de  cláusula  busca  a  mera  recomposição  do  preço,  traduzindoo  ao  novo  contexto  fático  e,  assim,  preservando  sua  equivalência original; d) as Instruções Normativas, na qualidade  de  ato  infralegais,  são  normas  complementares,  não  podendo  inovar,  modificar  ou  alterar  a  ordem  jurídica  vigente,  como  buscou  fazer  a  Instrução  Normativa  nº  468/04.  Referida  Instrução Normativa é absolutamente ilegal, em razão de haver  criado  novos  critérios  para  a  definição  de  preço  predeterminado,  violando  assim  o  princípio  constitucional  da  legalidade;  e)  finalmente,  ao  buscar  retroagir  seus  efeitos  até  fevereiro  de  2004,  mais  uma  vez  a  Instrução  Normativa  n.  468/04  afrontou  um  princípio  constitucional,  desta  vez  o  da  irretroatividade das leis, albergado pelo artigo 150, III, “a”, da  Carta Maior. ”(Berndt, Marco Antônio; Panzarini Filho, Clóvis,  PIS/Cofins  –  a  ilegalidade  da  IN  468/04  ao  conferir  novo  conceito  de  preço  predeterminado  nos  contratos  a  longo  prazo.  RDDT 115/70, abr/05).  A doutrina  tem como certo que o preço predeterminado não se  descaracteriza pela aplicação de indexador, afirma que trata de  mera atualização monetária de valores contratos, e, não o torna  o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e  serviços em “preço indeterminado, que esse fato não importa em  novação  de  contrato  firmado  previamente,  é  o  que  extraí  da  lição  Sacha  Calmon  Navarro.  (COELHO,  Sacha  Calmon  Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado.  PIS/Cofins Regime  Cumulativo  x  não  cumulativo.Contratos  de  Longo  Prazo,  Reajuste  pelo  ICPM,  Instruções  Normativas  468/04  e  658/06,  RDDT nº 145m out/07, p.148)  Na mesma linha, a jurisprudência desse Conselho já reconheceu  diversas vezes, e de forma expressa, a ilegalidade das instruções  normativas e a possibilidade de reajuste dos preços pelo IGP­M  sem que isso desqualifique o requisito de "preço determinado".   Inclusive, deve­se mencionar que o IGP­M é o índice oficial dos  contratos de fornecimento de energia, conforme Nota Técnica n  224/2006  SFF/ANEEL,  que  aponta  o  IGP­M  como  índice  de  correção apto a  refletir a variação de  custos dos  insumos, não  Fl. 889DF CARF MF     12 descaracterizando  o  caráter  de  preço  predeterminado  dos  contratos em análise.  (...)  Pode­se  mencionar,  por  exemplo,  o  Acórdão  3403­003.607,  julgado  em  26/02/2015,  relatado  pelo  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  em  turma  presidida  pelo  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  onde por unanimidade  reconheceu­se o que  é dito aqui. Senão,  vejamos a elucidativa ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  31/05/2004  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006.  O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação  de  indexador,  trata­se  de  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos,  e,  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento  de  bens  e  serviços  em  preço  indeterminado.  A  ilegalidade  da  exclusão  promovida  pela  IN  468/04  dos  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  com prazo  superior  a  1(um)  ano,  celebrados  antes  de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no  art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.  Recurso Provido.  No mesmo sentido, veja­se o Acórdão 3302­001.659, julgado em  26 de  Junho de 2012, com voto da  Ilustre Conselheira Fabíola  Keramidas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE OUTUBRO DE 2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE.  Somente a adoção de índice que represente reajuste acima ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime  não­cumulativo  da  contribuição.  A  não  comprovação,  pela  fiscalização, de que o índice adotado pelas partes superou o valor  referente  aos  custos  de  produção,  torna  aceitável  o  índice  escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.294  S3­C4T2  Fl. 117          13 9.718/98. Não  consta na  legislação  impedimento  à utilização  do IGP­M.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples  existência de  cláusula de  reajuste  e  revisão não é  suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca  sua característica de  contrato predeterminado,  seria preciso  comprovar  que  o  valor  referente  ao  aumento  da  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço  do  serviço  contratado.  Ademais, a existência das mencionadas cláusulas estão previstas  na própria lei de licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Esta  questão  foi  julgada  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.089.998 – RJ,  tendo  aquele  Tribunal  concluído  que  a  cláusula  de  correção  monetária não altera o valor pré­determinado no contrato e que  a Instrução Normativa em comento (IN 468/2004) extrapolou seu  poder  normativo,  ocasionando  o  aumento  da  carga  tributária  sem ser por meio de lei, a saber:  TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de  serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para  a incidência da COFINS.   3. A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços"  e,  assim,  acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização  de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio da legalidade tributária.  5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura,  Fl. 891DF CARF MF     14 por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a  desvalorização  da  moeda  frente  à  inflação."  (Fls.  335,  grifo  meu.) Mantenho  o  voto  apresentado,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (REsp  1089998/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 30/11/2011)  Não apenas a ilegalidade é patente, mas o absurdo de se tratar a  aplicação  de  um  índice  de  correção monetária  como  forma  de  acréscimo  de  valor  do  negócio  se  afigura  contrária  ao  entendimento consolidado tanto pelo Supremo Tribunal Federal  quanto pelo Superior Tribunal de Justiça:  "(...)  3.  União  Federal.  Pagamento  de  expurgos  inflacionários.  Admissibilidade.  A  correção  monetária  não  se  constitui  em  um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação.  Agravo  regimental  desprovido."  (Supremo  Tribunal  Federal,  Pleno,  ACO  nº  404  ExecuçãoAgR/ SP, Rel. Min.Maurício Correa, DJU 02/04/2004)  "Tributário  Parcelamento  Transação  Correção  Monetária  Sobrevindo  nova  ordem  econômica  no  país,  não  ofende  direito  do  devedor  a  atualização  de  parcelas  vincendas  da  OTNs,  até  porque  a  atualização  não  constitui  um  plus mas  simples  critério  de  atualização  na  moeda  em  regime  inflacionário.  (...)"  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Primeira  Turma,  REsp  nº  12.006/RS,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJU  09/09/91).  Para  se  desqualificar  a  aplicação  do  IGP­M  deveria  a  fiscalização  ter  demonstrado  que  tal  índice  corresponderia  a  percentuais  de  correção  superiores  ao  custo  de  produção  ou  custo dos insumos, o que não aconteceu no caso em tela. Nesse  caso, o fiscal autuou apenas por haver a previsão do ajuste pelo  IGP­M.  (...).  Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além  daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico.  Do disposto no  artigo 109 da Lei nº 11.196/2005,  combinado com o artigo  27, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/1995, verifica­se que o contrato que tenha seu preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003.  Interpretando  tais  dispositivos,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou a controvérsia, pelo Acórdão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/08/2004   Fl. 892DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.294  S3­C4T2  Fl. 118          15 PIS.  COFINS.  CONTRATO DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.    O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.    A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.    Recurso Especial do Procurador Provido.  Cumpre  realçar  a  necessidade  de  observância  da  decisão  proferida  pelo  CARF no supra citado acórdão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação  subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15),3 determina em seu  artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e  coerente.”  Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que  não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de  que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor  ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte.   Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova.  Desde já saliento que não assiste razão à Recorrente quando afirma que, no  presente  caso,  era  ônus  da  Fiscalização  comprovar  que  os  preços  praticados  nos  contratos  seriam maiores do que variação ponderada dos custo de produção  O ônus da prova é do contribuinte, uma vez que aqui tratamos de pedido de  restituição  (diferentemente  do  que  ocorrera  no  Acórdão  3402­003.302,  cujo  processo  administrativo fundava­se em auto de infração). Isto porque, com relação a prova dos fatos e o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do presente processo administrativo,  o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:                                                              3 Na ausência de normas que  regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou  administrativos, as disposições deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 893DF CARF MF     16 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro  relator Antonio Carlos  Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   Pois  bem. Apesar  de  guerrear  pela  indevida  inversão  do  ônus  da  prova  no  presente  processo,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  técnico  (  “Arquivo  não  paginável”)  justamente no sentido de demonstrar seu direito.   Assim,  mesmo  que  subsidiariamente,  a  Recorrente  desincumbiu­se  do  seu  ônus probatório.   Neste  trabalho  (laudo  técnico  ­  “Arquivo  não  paginável”),  a  auditoria  independente  concluiu  que  a  variação  dos  reajustes  nos  preços  de  energia  dos  contratos  analisados  (CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212,  CER­PA/2002  209  E  CER­PI/2002 210) se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da Recorrente no  período a que se refere o crédito discutido no presente Processo Administrativo, conforme se  verifica na resposta apresentada ao quesito “g” (pp. 18 ­ 19 do Laudo).  Diante  de  tal  comprovação,  não  resta  dúvida  de  que  os  Contratos  CER­ CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212,  CER­PA/2002  209  E  CER­PI/2002  210,  firmados  pela Recorrente,  possuem  a  característica  de  preço  predeterminado,  e,  portanto,  de  que as receitas deles decorrentes devem ser submetidas ao regime cumulativo da Contribuição  ao PIS e da COFINS.  Finalmente,  cumpre  destacar  que  não  procede  a  colocação  do  Acórdão  recorrido no sentido de que o laudo não se presta a comprovar o alegado pela Recorrente, uma  vez que não trataria de seu custo de produção, mas sim da evolução dos custos de produção da  energia  elétrica,  sem estar acompanhado dos elementos probatórios dos valores utilizados na  apuração dos índices.  Ora,  para  responder  às  questões  formuladas,  a  auditoria  independente  promoveu a análise minuciosa da evolução dos custos da Recorrente, bem como dos reajustes  dos preços de energia dos Contratos em questão, sempre com base em documentação por ela  requerida e apresentada pela Recorrente, que fundamentam as conclusões finais.  Friso  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  produção  de  energia  elétrica,  conforme consta em seu estatuto social, e ao contrário da afirmação do r. Acórdão recorrido, é  possível  identificar  que  o  laudo  está  embasado  pelas  Demonstrações  Financeiras  (DF)  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.294  S3­C4T2  Fl. 119          17 Publicadas  e Auditadas,  bem  como  pelas Demonstrações  do Resultado  do Exercício  (DRE),  que foram analisadas e apontadas como consistentes, conforme demonstram os trechos abaixo  transcritos:  "O escopo dos nossos trabalhos consistiu na demonstração das  variações  incorridas  nos  seus  custos  a  partir  das  informações  contábeis,  respaldadas  pelas  regras  contábeis  aplicadas  e  referendadas  pelo  seu  auditor  independente,  comparando­os  com o índice de variação do seu preço a partir das informações  obtidas nos contratos de fornecimento. (p. 7)  (...)  Metodologia aplicada  Em  consonância  aos  fatos  supracitados,  analisamos  as  informações  disponibilizadas  pela  Sociedade,  aplicando  a  seguinte metodologia:  (i)  Confronto  entre  as  Demonstrações  Financeiras  Publicadas  (DF) e as Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE)  Primeiramente,  analisamos  as  DF'  auditadas  de  2002  a  2007  com  a  finalidade  de  verificamos  a  abertura  dos  custos  de  geração de energia elétrica registrados pela CERAN.  A partir desta análise, concluímos que as informações constantes  nas  referidas  DF  apresentavam­se  de  forma  sintética,  impossibilitando,  assim,  realizamos  comparações  necessárias  para  a  conclusão  de  nosso  trabalho,  bem  como  a  verificação  individualizada dos gastos mais relevantes para fins de oferecer  resposta às questões apresentadas.  Desta  forma,  em  um  segundo  momento,  solicitamos  à  administração  da  CERAN,  a  abertura  desses  custos  em  um  formato  analítico.  A  nossa  solicitação  foi  atendida mediante  o  fornecimento  de  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  (DRE)  analíticas,  as  quais  foram  geradas  a  partir  do  sistema  contábil da Sociedade.  Após recebermos as DREs, efetuamos o confronto dos saldos dos  custos  de  geração  de  energia  entre  essas  bases  (DF  e  DRE),  onde  concluímos  que  as  informações  estavam  consistentes,  ou  seja,  os  valores  dos  custos  de  geração  de  energia  das DRE  (a  qual  oferece  o  desdobramento  dos  principais  gastos)  está  de  acordo com os valores das DF auditadas.  (ii) Análise das variações dos custos de produção  No  que  tange  às  variações  anuais  incorridas  nos  custos  de  produção,  adotamos  como  procedimento,  realizar  o  confronto  entre os valores registrados (custo) nas DRE analíticas em cada  ano calendário objeto de análise  (2004 a 2007)  tomando como  base, o ano calendário imediatamente anterior.  Para  fins  de  leitura  e  análise  dos  números  apresentados,  efetuamos  a  conversão  dos  valores  absolutos  (em  RS)  para  Fl. 895DF CARF MF     18 valores  percentuais  (%).  Conversão  esta,  necessária  para  comparamos as variações incorridas entre cada ano calendário  com  os  índices  do  lGP­M,  os  quais  são  divulgados  pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV na forma de percentuais.  Suplantado esse ponto, e diante da conclusão  apresentada em  laudo  técnico  pela Recorrente, conclui­se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram­se no  conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por  conseguinte, a Recorrente possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos  no período, porque erroneamente submetidos à não­cumulatividade das contribuições, devem  ser a ela restituídos.  Assim,  uma  vez  superada  a  questão  da  descaracterização  do  preço  predeterminado, razão adotada pela Fiscalizado para indeferir o pleito de restituição (fls 613 a  624), seus valores (liquidez e certeza dos créditos) devem ser avaliados pela autoridade fiscal  certificadora.  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo  o  direito  da  Recorrente  tributar  as  receitas  decorrentes  dos  Contratos  CER­ CEEE­D, CERCO/ 2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209 e CER­PI/2002 210 no  regime cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, e determinando o retorno dos autos  para  que  a  DRF  examine  e  profira  decisão  sobre  os  demais  requisitos  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação formulado.    Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 896DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.907648/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 76 48 /2 01 1- 11 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10940.907648/2011­11  Acórdão n.º 3201­005.013  S3­C2T1  Fl. 585          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10940.907648/2011­11  Acórdão n.º 3201­005.013  S3­C2T1  Fl. 586          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  34871.42467.250108.1.1.09­9778, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito oriundo de Cofins não cumulativa,  referente ao 4º trimestre de 2007;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  032­ 2012,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10940.907648/2011­11  Acórdão n.º 3201­005.013  S3­C2T1  Fl. 587          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.983,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10940.907648/2011­11  Acórdão n.º 3201­005.013  S3­C2T1  Fl. 588          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10940.907648/2011­11  Acórdão n.º 3201­005.013  S3­C2T1  Fl. 589          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10940.907648/2011­11  Acórdão n.º 3201­005.013  S3­C2T1  Fl. 590          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10940.907648/2011­11  Acórdão n.º 3201­005.013  S3­C2T1  Fl. 591          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10940.907648/2011­11  Acórdão n.º 3201­005.013  S3­C2T1  Fl. 592          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10940.907648/2011­11  Acórdão n.º 3201­005.013  S3­C2T1  Fl. 593          10 A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 358) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  no  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10940.907648/2011­11  Acórdão n.º 3201­005.013  S3­C2T1  Fl. 594          11 Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10940.907648/2011­11  Acórdão n.º 3201­005.013  S3­C2T1  Fl. 595          12 Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 595DF CARF MF

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7636412 #
Numero do processo: 13963.000565/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de Cofins porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo aquele relacionado direta ou indiretamente com a produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser consideradas insumo. Também devem ser considerada insumo a depreciação dos bens do ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-005.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em razão da depreciação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de Cofins porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo aquele relacionado direta ou indiretamente com a produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser consideradas insumo. Também devem ser considerada insumo a depreciação dos bens do ativo imobilizado.

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3301­005.603  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  Cofins   Recorrente  INDUSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  REGIME NÃO­CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  às  aquisições  de  serviços  de  terraplanagem  e  destinação  final de  resíduos  sólidos, monitoramento do  ar  e outros  serviços  necessários a  recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de  Cofins  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação de regência.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento  das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento  da  empresa,  gere  despesas,  estas  devem  ser  consideradas  insumo. Também devem ser considerada insumo a depreciação dos bens do  ativo imobilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas  com preservação com o meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em  razão da depreciação.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 05 65 /2 00 5- 73 Fl. 886DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 870          2 (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório do Acórdão n.º 07­25.813 ­ 4ª  Turma da DRJ/FNS (fls. 750/762):  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  que  remanesceram  do  mês  de  junho  de  2005,  após  a  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher.  Termo de Verificação Fiscal e Despacho Decisório  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o com base no não acatamento, na apuração de créditos,  de vários produtos e serviços que entende não se enquadrarem no  conceito de  insumos, conforme definido no art. 66 da  Instrução  Normativa ­ SRF n° 247/2002, arrolados na planilha juntada As  fls. 75 a 77 dos autos.  A Autoridade Fiscal destaca que os valores não considerados na  apuração  do  crédito  reconhecido  referem­se  "a  produtos  e  serviços  que  não  estão  ligados  diretamente  A  produção  (cartuchos  para  impressora,  conservação  e  limpeza,  semente  de  plantas, meio ambiente, vigilância, etc) e a produtos que não tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (consultoria,  impressão gráfica e encadernações, etc)".  Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  contribuinte  insurge­se,  inicialmente,  contra  o  entendimento  firmado  pela  Autoridade  Fiscal  de  que  os  atos  administrativos  editados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  teriam  legalidade  assegurada  pelo  disposto  no  artigo  100,  I  do CTN  e  defende que os atos previstos em tal dispositivo somente podem  complementar  e  assim  ratificar  os  dispositivos  e  conteúdo  das  leis,  sendo  este  principio  da  estrita  legalidade  garantia  fundamental  do  cidadão  brasileiro  e  contribuintes.  Assevera,  ainda,  que  a  atividade  fiscal  por  ser  vinculada  à.  lei,  a  teor  do  artigo  142  e  parágrafo  único  do  CTN,  deve  a  Fiscalização,  de  forma obrigatória, obedecer os estritos ditames legais.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 871          3 Aduz que para  fins de determinação e apuração dos créditos da  Cofins  não­cumulatividade  são  cogentes  exclusivamente  as  normas  e  disposições  contidas  na  Lei  10.833/2003,  razão  pela  qual  seria  ilegal  qualquer  restrição  ou  ressalva  ao  conceito  de  insumo introduzida pela IN SRF 247/2002, nesta lei não prevista.  Partindo  deste  pressuposto,  defende,  então,  que  geram  crédito  todas as aquisições de bens e serviços aplicados na "produção de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação",  listando  todos  os  gastos  glosados  que  entende  serem  geradores  de  crédito,  como  segue.  1.  Gastos  decorrentes  de  imposições  postas  por  órgãos  reguladores da atividade de mineração – gastos  listados nos  itens 11 e 18 da manifestação de inconformidade   Inicialmente,  a  interessada  aponta  os  vários  itens  a  serem  "observados e  realizados  tanto no  interior como no exterior das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular  e  em  estrita  e  perfeita  observância as normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração  econômica",  os  quais,  ante  as  exigências  de  conservação  e  recuperação  ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa mineradora, junto e concomitantemente à mineração do  carvão propriamente dita, inclusive para que os órgãos estatais  permitam  que  as  minas  permaneçam  "abertas"  e  em  funcionamento/operação".  2. Despesas  decorrentes da  aquisição  e  depreciação  de  bens  do ativo imobilizado ­ listadas no item 23  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  a  interessada  alega  que  muitos  consistem,  em  verdade,  de  bens  de  reposição  constante  ao  longo  de  um  ano,  devido  à  sua  "duração  efêmera  nesta  atividade de  altíssima  intensidade  de utilização  inerente  à  mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento  integral quando de sua aquisição ou construção". Indica como tal  os  seguintes  bens:  correias  transportadoras,  cabos  elétricos  e  mangueiras utilizados no interior das minas na movimentação e o  trânsito  dos  materiais  e  pessoas;  a  iluminação/energização  e  a  ligação com as máquinas e equipamentos, o suprimento da água  em alta pressão para funcionamento do maquinário que a utiliza  na escavação inerente ao progresso/expansão da mina.  Ainda  em  relação  a  esses  bens,  a  contribuinte  reclama  que  a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade  dos  créditos  correspondentes,  e  sim  ter  apurado  os  créditos  decorrentes  da depreciação  ou  amortização,  considerando­os  no  calculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser  "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face a expressa disposição do artigo 142 do CTN, que  os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria  tributável".  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 872          4 3. Gastos com mão­de­obra – itens 29 e 30  Em  relação  As  despesas  com mão­de­obra,  aduz  que  o  que  se  encontra vedado em lei é exclusivamente a remuneração paga a  pessoa física em contrapartida ao serviço prestado, não, havendo,  portanto, vedação em relação a todo e qualquer outro custo pago  a  pessoas  jurídicas,  contribuintes  do  PIS,  que  esteja  obrigada  a  fazer  para manter  esta mão­de­obra  trabalhando  regularmente  e  assim produzindo. Nesse sentido, argumenta como segue:  29.  São  itens  assim  obrigatórios,  no  que  não  restrito  apenas  remuneração/salário  dos  empregados  (doc  03):  transporte  gratuito,  controle  e  prevenção de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche/marmitas,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação, etc  30.  0  assim  impositivo  e  completo  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos vales transporte (doc. 04).  (...)  4. Gastos com serviços tomados de pessoas jurídicas  Defende o direito de creditar­se de gastos com serviços os quais  alega  serem  indispensáveis  à  manutenção  de  sua  atividade  produtiva, quais sejam: ­ de retifica de motores e de conservação  e  manutenção  de  equipamentos,  notadamente  ocorridos  periodicamente  e  com  frequência  devido  ao  "desgaste  permanente e constante na atividade de mineração"; ­ de "meros  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais  rodantes,  etc.";  ­  de  "manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas  da  empresa  contribuinte";  ­  de  portaria e vigilância nas minas.   Além destes, lista (no item 34 de sua manifestação) uma série de  outros  serviços  destinados  a  cumprir  exigências  de  controle  e  manutenção ambiental  postas por órgão  reguladores,  tais  como:  estudos  hidrológicos  e  hidrogeológicos;  certificações  e  avaliações de qualidade exigidas pelos órgãos públicos atinentes;  coleta e transporte de resíduos; diagnósticos ambientais; aterros e  terraplenagem segundo exigências ambientais de recuperação do  solo;  tratamento  de  efluentes;  monitoramentos  de  qualidade  do  ar;  engenharia  ambiental  e  obrigatória  recuperação  de  passivos  ambientais; auditorias ambientais em recursos hídricos, efluentes  bombeados,  piezômetros, monitoramento permanente,  etc.  (doc.  16).  Lista,  ainda,  outros  tantos  serviços  exigidos  legalmente  e  necessários  para  manter  a  segurança  das  minas,  tais  como:  cálculos  estruturais  para  muro  e  suporte  de  rampa;  recarga  de  extintores;  projeto  e  reavaliações  constantes  de  pilares  de  sustentação;  auditorias  de  certificação  de  qualidade  e  de  procedimentos  como  as  ISO;  serviços  técnicos  de  geologia  da  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 873          5 mineração;  reposição  frequente  e  reiterada  de  pino  e  bucha  do  britador;  consertos  no  maquinário;  soldas  permanentes  em  escoramentos no interior da mina.  Em  relação  aos  serviços  prestados  pela  empresa  GR  Terraplanagem  Ltda.,  defende  que  estes  consistem  de  insumos  indispensáveis à produção (que diz tratar­se de "uma espécie de  mineração  de  superfície")  dos  rejeitos  carbonosos  finos  depositados  nas  bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados),  as  quais  adquiriu  da  Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento à sua cliente Tractebel. E explica:  41. 0 carvão recuperado/retirado desta área com depósitos já de  superfície,  como  é  de  conhecimento  notório,  sendo,  após  sua  exploração e recuperação das respectivas bacias de decantação,  também  comercializado  pela  empresa  contribuinte  aqui  Recorrente  com  a  própria  Tractebel,  misturado  ao  carvão  oriundo e produzido em suas minas no entorno de Criciúma/SC.  Trata­se,  pois,  de  carvão  coletado  e  produzido  a  partir  destas  respectivas  bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do  subsolo neste preciso momento.  42.  Neste  preciso  contexto,  os  serviços  prestados  pela  GR  Terraplenagem  Ltda.,  empresa  contratada  e  responsável  pela  recuperação/exploração, manuseio  e  transporte  na  produção  e  comercialização deste  carvão de  rejeitos  carbonosos  finos pela  empresa  aqui  Recorrente  it  Tractebel:  vide  respectivo  contrato  de  prestação  de  serviços  acostado  it  presente  (doe.  09)  ­  neste  figurando  as  duas  empresas  contratantes  e  parceiras  nesta  aquisição e exploração (doe. 08 ­ A).  43. Nestes  serviços,  destacam­se escavações, carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos rejeitos carbonosos  lá existentes,  com  ainda  final  transporte  e  entrega  à  Tractebel  (respectiva  cláusula quinta ­ doc. 09), pelo que todos estes evidentes custos  inerentes  à  produção  e  et  recuperação  dessas  mesmas  quantidades de carvão Id existentes (uma espécie de mineração  de superfície).  Na  sequência,  alega  ainda que geram créditos os demais custos  relacionados e  indissociáveis à prestação deste serviço, no caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  custos  de  pessoal,  materiais,  vigilância, etc. desta GR Terraplenagem Ltda. como  integrantes  do prep de venda dos serviços cobrados por essa mesma empresa  contratada.  Ainda no item 34, a interessada traz alguns materiais cujos custos  de aquisição entende darem direito a crédito, quais sejam:  ­ caixas de papelão e sacos BIG BAG são embalagens exigidas  para  acondicionamento,  transporte  e  assim  comercialização do  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 874          6 carvão  produzido;  como  não  ensejadores  de  créditos  da  contribuição em questão?;  ­ "ETIQUETAS" são exigência da legislação correspondente, em  especial  no  transporte  de  produtos  'perigosos",  para  assim  obrigatória  identificação  do  carvão,  respectivo  tipo  e  propriedades;  ­ mensalmente  são  adquiridos metros  e metros  das  correias  de  transporte,  de  assim  constante  reposição  no  desenvolvimento  e  na  exploração  da  mina,  custo  de  produção  absolutamente  indispensável e sempre reiterado;  ­  copos  plásticos  são  exigência  obrigatória  da  e  na  convenção  coletiva  de  trabalho  no  fornecimento  de  água,  leite  e  alimentação aos trabalhadores;  ­ gastos com explosivos e cursos técnicos relativos ri opera cão  dos  mesmos  constituem  custos  de  produção  indispensáveis  it  regular  e  produtiva  operação  da  mina,  inclusive  consoante  normas de segurança de obrigatória obediência;  Ante  as  razões  expendidas,  a  contribuinte  pugna  pelo  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecimento dos créditos pretendidos e homologação integral  da compensação.  A  impugnação  foi  julgada  pelo  Acórdão  n.º  07­25.813  ­  4ª  Turma  da  DRJ/FNS (fl. 750):   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição, somente geram créditos passíveis de utilização pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na atividade da empresa.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 875          7 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins  de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301­000.383 – 3ª Câmara /  1ª Turma Ordinária(fl 345/348 do Processo no. 11516.000919/2009­56), determinou diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intimasse  a  contribuinte  a  juntar  laudo  técnico  e  outras  informações.   A Recorrente apresentou informações às fls. 353/520 do 11516.000919/2009­ 56.  Por sua vez, a Resolução no. 3301000.289– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  determinou  a  juntada  dos  Processos  no.  11516.000919/2009­56,  13963000564/2005­29,  13963000565/2005­73  e  13963000566/2005­18,  razão  de  conexão.  (fl.  917  do  Processo  11516.000919/2009­56).  Nesta  sessão  de  julgamento  serão  julgados  todos  esses  processos  conexos e também o Processo no. 13963.000567/2005­62.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre consignar inicialmente que se trata de contenda nos mesmos termos  da constante do Processo nº 11516.000935/2009­49, cuja decisão se seu por meio do Acórdão  no. 3803­004.509– 3ª Turma Especial.   A  lide  no  presente  processo  administrativo  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo  em  relação  aquisições  de  produtos  e  serviços  em  função  da  produção  de  carvão  mineral.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, foram homologados parcialmente os  créditos  pleiteados,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  desrespeitou  a  redação  da  IN  da  SRF n.º 247/2002, razão pela qual as aquisições de vários produtos e serviços, relacionados na  planilha anexa, já citada no relatório, foram glosadas pela fiscalização.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 876          8 Controvérsia em Relação à Extensão da Glosa  O agente fazendário informou em seu relatório que a glosa recaiu apenas em  relação  aos  produtos  e  serviços  que  “não”  estavam  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo  e  cita  especificamente:  aquisições  de  cartuchos  para  impressora,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  sementes,  serviços  relacionados  a  preservação  do  meio  ambiente,  serviços  de  vigilância  e  consultoria,  impressão  gráfica,  encadernações,  transporte  de  trabalhadores, etc, conforme planilha já citada.  Já o contribuinte insiste que a glosa teve por objeto não apenas os produtos e  serviços  descritos  na  planilha  citada  pelo  agente  fiscal,  mas  também  a  aquisição  de  outros  serviços e produtos, conforme menciona no Recurso Voluntário, ou seja, despesas com correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  exames  médicos  e  laboratoriais,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  embalagens  BIG BAG,  etiquetas  e  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  explosivos,  manutenção de motores, empilhadeira e bombas hidráulicas.  Conforme  dito  em  relatório,  os  julgadores  de  primeiro  grau  já  haviam  identificado que o contribuinte pleiteou créditos em relação aos produtos e serviços, citados no  parágrafo anterior, que não estavam indicados na planilha apresentada pela fiscalização. Assim,  no tocante a esses serviços e produtos, a DRJ conclui que o contribuinte não apresentou prova  de que os mesmos estavam relacionados com o processo produtivo e por isso negou também o  creditamento.  Das Provas Produzidas pelo Contribuinte e da Análise do PAF 13963.000565/2005­73  No  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  o  contribuinte  trouxe  várias  provas  de  seu direito e que merecem ser analisadas com atenção.  Cumpre  informar  inclusive  que  a  própria  DRF  à  fl.  874  do  PAF  13963.000565/2005­73,  comenta  que  as  provas  juntadas  serão  úteis  para  todos  os  processos  administrativos do contribuinte em que se pleiteiam os créditos de PIS/PASEP e COFINS.  Assim, deve ser afastado qualquer argumento no sentido de que o Recorrente  deveria ter trazido as provas específicas para o presente processo.  Em relação às provas de interesse do contribuinte, vale citar as seguintes:    Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 877          9   Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 878          10   Fl. 895DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 879          11   Das Aquisições de Bens e Serviços que Geram Créditos  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço do pleito do contribuinte em relação  todas as despesas ocorridas em  razão  das  prestações  de  serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições  decorrentes  do Acordo  Judicial  de Conduta  e  dos  Termos  de  Ajuste  de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público Estadual e FATMA.  Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos  em  relação  às  aquisições  de  serviços  e  produtos mencionados  na  tabela  abaixo,  por  compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da empresa e ainda por estas  despesas terem decorrido de imposição do Poder Público:    Fl. 896DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 880          12   Fl. 897DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 881          13 Questão  semelhante  já  foi  analisada  pelo  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/2005­18  pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  por meio  do Acórdão  n.º  9303­01.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO DE CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à produção da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Conforme se extrai do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição  do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do  que,  é  verdade  que  sem  cumprir  ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu  processo produtivo.  Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com a  recuperação  do meio  ambiente,  ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  ou  seja:  risco  ambiental,  recuperação  ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços de monitoramento do ar na área de influência das minas, serviços de acompanhamento  das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental,  serviços de estudos hidrológicos,  locação  de máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico, serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre  o  Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina, prestação de serviços  de dimencionamento de pilares de minas, prestação de serviços planialtimétricos, anteprojeto  de recuperação de área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 882          14 Ainda assiste  razão ao  contribuinte quando  requer os  créditos  em  relação a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  principalmente  quando  o  fiscal  nada  comenta  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência não­cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos, podem descontar  créditos calculados sobre os encargos de depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras, bombas hidráulicas, motores etc, desde que registrados no ativo imobilizado.  Das Aquisições de Bens e Serviços que Não Geram Créditos  Por outro giro, observo que o contribuinte deseja ver aplicado ao conceito de  insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento da COFINS e PIS/PASEP. Todavia,  penso  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  caso  o  legislador  desejasse,  teria  permitido  aos  contribuintes a dedução das despesas operacionais.  Assim,  seguindo  esse  raciocínio,  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  despesas  com  o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  fornecer  equipamento  de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de  creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  bem  como  o  fornecimento de água e leite aos seus funcionários. Por certo que estes dois últimos produtos,  dentre  outros,  não  apresentam  nenhuma  relação  com  o  processo  produtivo  de  uma mina  de  extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  Neste  sentido,  cito  Apelação  Cível  n.º  00054351120104036102  –  TRF  3ª  Região, DJF de 03.08.2012, Desembargadora Cecília Marcondes:  APELAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. REFEIÇÕES, CONVÊNIO MÉDICO, VALE­TRANSPORTE,  UNIFORME E SEGURO DE VIDA.  IMPOSSIBILIDADE. 1. As Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS)  disciplinam a não­cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre  os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação.  (...)  7.  Resta  claro  que  as  despesas  com  refeições,  convênio  médico,  vale­transporte,  uniforme e seguro de vida não se qualificam como insumos, pois não são bens ou  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  de  fabricação/produção  dos  produtos  comercializados pela impetrante.(...)  Apelação Improvida.  A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições com  correias transportadoras, os cabos elétricos e mangueiras, iluminação/energização, ligação com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou  a  interessada  ao  não  ter  demonstrado  se  estes  produtos  foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral.  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 883          15 Ainda  não  deve  ser  concedido  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, uma vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  referentes  a  serviços  de  conserto  de  motor,  não  provam  que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em  equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre  ainda  observar  que  embora  a  empresa  tenha  juntado  aos  autos  as  notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/2005­73, referentes a serviços de  conserto de motor, por outro  lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado  em equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosadas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo. Entretanto, o  contribuinte não  instruiu os  autos  com notas  fiscais de  aquisição  e nem mesmo contratos de  prestação de serviços em relação aos cursos de operacionalização destes explosivos, razão pela  qual não demonstrando o  seu direito não há  fundamento para o  reconhecimento dos créditos  neste particular. O mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.  Da Elaboração do Conceito de Insumo  É preciso ter em mente que a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  Cofins é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não  cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para  aquele  imposto  (IPI).  Seus  créditos  possuem natureza financeira. Outra constatação não menos importante é a de que a hipótese de  incidência dessas contribuições adota o faturamento mensal, assim entendido como o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil o que significa que os tributos não têm sua materialidade restrita apenas  aos bens produzidos, mas sim à aferição de receitas.  Deve ainda ser fixada a premissa de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o produto, conforme no IPI. Neste sentido são os ensinados de Marco Aurélio Grego  em  Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS,  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan.2003, Belo Horizonte.  Com  foco nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as  IN da SRF ns. 247/02 e  404/04 não  têm condições de  trazer para a COFINS e PIS o conceito de  insumo aplicado ao  IPI, sob pena de ir de encontro com a vontade do legislador no que se  refere ao princípio da  não cumulatividade.  Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n.º 10.833/2003 (COFINS) exige que: a)  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 13963.000565/2005­73  Acórdão n.º 3301­005.603  S3­C3T1  Fl. 884          16 não é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato  direto  com  o  produto,  logo  é  possível  admitir  apenas  o  emprego  indireto  no  processo  produtivo; b) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los,  conseqüentemente  aqui  se  mostra  importante  a  pertinência ao processo produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa  daquela aquisição e aqui chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.  Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento  para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o  meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em razão da depreciação,  nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                  Fl. 901DF CARF MF

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7706112 #
Numero do processo: 13896.907891/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.898
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.898  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 89 1/ 20 16 -1 5 Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13896.907891/2016­15  Resolução nº  3201­001.898  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13896.907891/2016­15  Resolução nº  3201­001.898  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13896.907891/2016­15  Resolução nº  3201­001.898  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13896.907891/2016­15  Resolução nº  3201­001.898  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13896.907891/2016­15  Resolução nº  3201­001.898  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13896.907891/2016­15  Resolução nº  3201­001.898  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720365/2012-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, resta não atendido um dos pressupostos do recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido. Recurso Especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.720365/2012­90  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.331  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão  recorrido  e  o  aresto  paradigma,  resta  não  atendido  um dos  pressupostos do  recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido.  Recurso Especial do contribuinte não conhecido.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori  Migiyama, que conheceram do recurso.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 65 /2 01 2- 90 Fl. 17710DF CARF MF Processo nº 10783.720365/2012­90  Acórdão n.º 9303­008.331  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­002.785,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que  por maioria  de  votos,  negou provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem pedido de reconhecimento de  direito creditório (ressarcimento) de contribuição não cumulativa.    Nos  termos  do  despacho  decisório,  foi  decidido  procedência  parcial  do  pedido.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  julgada improcedente pelo colegiado de primeira instância.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, que teve provimento negado.     O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  as  divergências  suscitadas  pelo Contribuinte são as seguintes: 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o  processo administrativo., com a supressão da garantia do contraditório e da ampla defesa; 2­  as empresas fornecedoras de café para a recorrente não são as mesmas das citadas no acórdão  recorrido;  3­  do  direito  à  apropriação  integral  dos  créditos  de PIS/COFINS decorrentes  de  aquisição de mercadorias de cooperativas.     Para comprovar a divergências  jurisprudenciais  suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de nº 3401­001.794 a fim de comprovar a matéria do  item 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o processo administrativo, com a  supressão  da  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e  acórdão  nº  3102­002.341  Fl. 17711DF CARF MF Processo nº 10783.720365/2012­90  Acórdão n.º 9303­008.331  CSRF­T3  Fl. 4          3 referente a matéria do item 3­ do direito à apropriação integral dos créditos de PIS/COFINS  decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas.    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  para  que  seja rediscutida apenas a matéria do item 3– do direito à apropriação integral dos créditos de  PIS/COFINS decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas,  conforme despacho  de fls. 16.889 a 16.895.    O Contribuinte interpôs agravo, sendo que este não foi admitido.    Inconformado com a decisão, o Contribuinte opôs novamente embargos de  declaração,  sendo  que  a  petição  não  foi  conhecida,  mas  foi  admitida  como  veículo  de  alegações  de  lapso manifesto  ou  inexatidão material. Desta  forma,  foi  indeferida  por  nada  demonstrar neste sentido.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Fl. 17712DF CARF MF Processo nº 10783.720365/2012­90  Acórdão n.º 9303­008.331  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.320, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.720354/2012­18, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.320): 1  "Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  i.  Conselheira  Érika  Autran,  pois  entendo  que  não  houve  divergência  de  interpretação  de  divergência  da  legislação  entre  o  aresto  recorrido e o paradigmático em relação à matéria admitida pelo  despacho de admissibilidade (do direito à apropriação integral  dos  créditos  de  PIS/COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias de cooperativas), pelo que não deve ser conhecido  o recurso em testilha.  Isso  porque  ambos  deram  o  mesmo  entendimento  em  relação  à  possibilidade  de  apuração  integral  de  créditos  nas  aquisições  de  café  de  cooperativa.  Ambos  proferiram  entendimentos  de  que  se  o  café  adquiridos  das  cooperativas  já  tivessem sofrido as etapas industriais de que cuida a legislação,  haveria direito ao crédito integral.   Porém, no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que o  contribuinte  não  comprovou  esta  condição  (ressalta  ainda  no  voto  de  que  o  próprio  contribuinte  havia  declarado  em  atendimento  a  termo  de  intimação  que  ele  próprio  é  quem  realizava as operações de beneficiamento exigidos pela Lei). Por  sua  vez  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  estas  condições  estavam comprovadas.   Veja­se trechos dos respectivos acórdãos:  Acórdão recorrido:  Agora,  após  o  lançamento  consumado,  o  contribuinte  quer  alterar  totalmente  a  realidade  antes  afirmada.  Agora  ele  não é mais um típico beneficiador de café na concepção da lei.  De forma inusitada ele agora já adquire o grão beneficiado e é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais  direito ao crédito presumido e sim ao crédito integral. Que sua  principal  atividade  é  a  revenda  de  café  já  beneficiado.  Para  tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10783.720354/2012­18).  Fl. 17713DF CARF MF Processo nº 10783.720365/2012­90  Acórdão n.º 9303­008.331  CSRF­T3  Fl. 6          5 cooperativas,  nas  quais  não  consta  o  carimbo  indicativo  da  suspensão  do PIS  e  da Cofins.  Junto  com  esta  pretensa  prova,  apresenta como se fosse uma realidade óbvia do mercado as três  etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em  "café cru em grão"; e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela  recorrente  no  máximo  exercendo  sobre  o  produto  algum  rebeneficiamento, o qual não atingiria as condições cumulativas  previstas no art. 6º da IN SRF nº 660/2006. Contrariando o que  declarou  expressamente,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  agora  ele  afirma  que  atua  na  3ª  etapa,  o  que  caracteriza  simples  revenda.  Muito  oportuno  esta  mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em  seu favor.  Acórdão paradigma 3102­002.341 (fls. 16.859 e segs.):    Portanto, não há divergência de interpretação a ensejar o  conhecimento do recorrido.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, não conheço do recurso de divergência do  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 17714DF CARF MF

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7670388 #
Numero do processo: 10983.907375/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.688
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.907375/2009­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.688  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC).  O  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado,  visto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 37 5/ 20 09 -8 6 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10983.907375/2009­86  Resolução nº  3201­001.688  S3­C2T1  Fl. 3          2  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para  compensação com débitos de outros tributos;  b)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante  suficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório  tenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original,  onde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido;  c) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo  que  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP  transmitido.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684,  de  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10983.907375/2009­86  Resolução nº  3201­001.688  S3­C2T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684):  "Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é  legítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que  incorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a  maior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar  o alegado recolhimento a maior.  Esclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório,  providenciou a retificação da DCTF original.  Foram  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações  mencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este  deveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso  concreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo  posteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  acrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e  cópias do período em exame.  Na hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na  apresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos  formais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as  alegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada.  Discordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação  de erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso  do processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos.  Erro não é fato gerador de obrigação tributária.  Ainda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal  fato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão  do crédito tributário, como o presente.  Por óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e  isso se verifica na hipótese dos autos.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10983.907375/2009­86  Resolução nº  3201­001.688  S3­C2T1  Fl. 5          4  Quanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso  Voluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação  eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  Nesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários  para sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao  menos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao  princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de  2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso  concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com  as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de  aferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com  os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para  prosseguimento do julgamento.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10983.907375/2009­86  Resolução nº  3201­001.688  S3­C2T1  Fl. 6          5  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessários.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903441/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.
Numero da decisão: 2402-006.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.805  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  NATURA COSMETICOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.   Considera­se ocorrida  a denúncia espontânea, para  fins de  aplicação do art.  19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até  este  momento,  extingue  a  sua  exigibilidade  apenas  com  o  pagamento,  nos  termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, cancelando­ se integralmente o lançamento.       (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 34 41 /2 00 8- 04 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10882.903441/2008­04  Acórdão n.º 2402­006.805  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.800  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 5 de dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo n° 10882.902156/2009­ 49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.800 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  de  1ª  Instância  Administrativa  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ Campinas/SP ­ DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  oferecida  pelo  Contribuinte  em  destaque  e  não  lhe  reconheceu  direito creditório com fulcro em pagamento indevido ou a maior de IRRF, consoante  decisão sumarizada na ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  E  DECLARAÇÃO  NÃO  CONCOMITANTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Na ausência de concomitância entre o pagamento e a confissão  em  DCTF,  declaração  essa  que  só  veio  a  ser  apresentada  no  curso de procedimento fiscal, não há como estender, ao presente  caso, a caracterização de denúncia espontânea.  Sendo  devida  a  multa  de  mora,  não  se  reconhece  direito  creditório  originado  de  seu  pagamento  e  não  se  homologa  a  correspondente compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Devidamente  cientificado  do  Acórdão  suso  citado,  o  Sujeito  Passivo  do  presente  Lançamento  Tributário  interpôs,  no  prazo  regimental,  o  competente  Recurso  Voluntário  reforçando  a  procedência  do  direito  creditório,  esgrimindo,  em  linhas  gerais, os mesmos argumentos da aludida Manifestação de Inconformidade.    Sem contrarrazões.    É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.800 ­  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10882.903441/2008­04  Acórdão n.º 2402­006.805  S2­C4T2  Fl. 4          3 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 5 de dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo n°  10882.902156/2009­49, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.800  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 5 de dezembro de 2018:  Acórdão nº 2402­006.800 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Não obstante a tempestividade do Recurso Voluntário e o atendimento aos demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  e  alterações  posteriores, dele CONHEÇO PARCIALMENTE, tendo em vista que trata, também,  de  matéria  atávica  à  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  sequer  prequestionada em sede de Manifestação de Inconformidade,  consoante  se  verá a  seguir.  Inicialmente, é relevante destacar que a gênese desta lide encontra­se assentada em  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte em relevo via PER/DCOMP.  Em  face  do Despacho Decisório  acima  reproduzido,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pela  DRJ/CPS.   Enfrentando  a  decisão  da  Instância  de  Piso,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando  que  restou  configurada  a  denúncia  espontânea,  bem  como  a  impossibilidade  de  cobrança  de  "estimativa"  de  IRPJ  e  CSLL.  De plano cabe ressaltar que as alegações da Recorrente quanto à impossibilidade  de cobrança de "estimativa" de IRPJ e CSLL não são passíveis de conhecimento por  esta  Corte,  uma  vez  que,  não  apenas  caracterizam  inovação  recursal,  pois  não  houve prequestionamento em sede de  Impugnação Administrativa ao Lançamento,  mas também por se tratar de matéria relativa a tributos que são de competência da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  consoante  disposto  no  art.  2°  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2013.  Assim, a presente análise restringir­se­á à matéria inerente à Denúncia Espontânea  e ao pleiteado crédito proveniente do pagamento efetuado a título de multa de mora  após a alegada consumação da Denúncia Espontânea.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  o  cerne  da  presente  lide  concentra­se  no  reconhecimento, ou não, da ocorrência do instituto da denúncia espontânea, a par  da  concomitância,  ou  não,  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  com  a  apresentação  de  DCTF,  mediante  a  qual  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  confissão de dívida, no curso de ação fiscal abrigada em Mandado de Procedimento  Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F).  A denúncia espontânea, também chamada de "confissão espontânea", é um instituto  previsto no art. 138 do CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure  contra  ele  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em  atraso  e  os  juros  de  mora.  Em  contrapartida,  fica  dispensado  do  pagamento  da  multa:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10882.903441/2008­04  Acórdão n.º 2402­006.805  S2­C4T2  Fl. 5          4 pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora, ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.    De se observar que a denúncia espontânea exclui  tanto as multas punitivas, como  também as moratórias.  Para  que  a  denúncia  espontânea  seja  eficaz  e  afaste  a  incidência  da  multa,  é  necessário  o  preenchimento  de  três  requisitos  cumulativos:  i)  A  "denúncia"  (confissão)  da  infração;  ii)  O  pagamento  integral  do  tributo  devido  com  os  respectivos  juros moratórios;  e  iii) A  espontaneidade  (a  confissão  e  o pagamento  devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da  Administração Tributária relacionado àquela determinada infração).  Desta  forma,  resta  caracterizado  que  um  dos  requisitos  para  que  se  configure  a  denúncia espontânea é que o infrator/devedor confesse e pague o débito antes que a  Administração  Tributária  instaure  em  seu  desfavor  "qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".   É  cediço  que  o  procedimento  administrativo  fiscal  para  apurar  infração  à  legislação tributária inicia­se com a ciência do sujeito passivo do Termo de Início  de Fiscalização, previsto no art. 196 do CTN:    Art.  196.  A  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os  termos  necessários  para  que  se  documente  o  início  do  procedimento,  na  forma  da  legislação  aplicável,  que  fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.  Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados,  sempre  que  possível,  em  um  dos  livros  fiscais  exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita  à  fiscalização,  cópia  autenticada  pela  autoridade  a  que  se  refere  este  artigo.  (grifei)    No caso presente, o início da ação fiscal ocorreu em 20/05/2003, com a ciência do  Contribuinte,  ora  Recorrente,  do  teor  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização (MPF­F) nº 08.1.71.00.200300006­4, emitido em 5 de março de 2003 e  com validade até 27 de julho de 2004 ­ tributo IRPJ ­ P.A.: de 01/1998 a 12/2001.  No litígio ora em apreciação, o IRRF ­ Cód. Receita 8053 ­ não foi objeto da ação  fiscal  em  debate,  além  de  se  referir  a  período  de  apuração  posterior  àquele  delimitado  no  correspondente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  MPF­F nº 08.1.71.00.200300006­4, observando­se ainda que este não determinou a  efetiva  realização  dos  procedimentos  de  verificações  obrigatórias,  previsto  na  Portaria nº 3.007/2001, no sentido de cotejar débitos apurados/contabilizados pelo  sujeito passivo com aqueles declarados em DCTF, não se vislumbrando, portanto,  qualquer liame entre aquele tributo e a ação fiscal em tela.  Noutro viés, verifica­se, pelo resgate cronológico de datas, que o débito em apreço  (IRRF  ­  Cód.  Receita  8053)  foi  recolhido  pelo  valor  do  Principal,  acrescido  dos  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10882.903441/2008­04  Acórdão n.º 2402­006.805  S2­C4T2  Fl. 6          5 devidos  juros  de  mora,  em  data  posterior  ao  seu  regular  vencimento,  sem  que  tivesse sido apresentada a respectiva DCTF, o que veio de fato a ocorrer em data  posterior ao já citado recolhimento do tributo. Posteriormente, a Recorrente efetuou  o pagamento da parcela  relativa à multa de mora relacionada ao  tributo em tela,  eis que este se houve por recolhido em atraso.  Como se observa do relato acima, a confissão do débito ocorreu posteriormente ao  respectivo  recolhimento,  que  teria  sido  vinculado ao  débito  na DCTF na  qual  foi  confessado.  Com a apresentação da DCTF e consequente constituição do crédito tributário com  vinculação  ao  respectivo  recolhimento  já  efetuado,  pode­se  afirmar  que,  neste  momento,  ocorreu  a  denúncia  espontânea  e  a  concomitante  extinção  do  crédito  tributário confessado.  De se observar que, via de regra, o prazo para apresentação da DCTF ocorre após  a data do vencimento do tributo, do que decorre que os recolhimentos se dêem antes  da  apresentação  da  DCTF,  na  qual  serão  constituídos  os  respectivos  créditos  tributários  e  vinculados  aos  recolhimentos  já  efetuados,  extinguindo­os  concomitantemente.  Nesse sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 384/2014, in verbis:    [...]  23. Do exposto, observa­se:   a) considera­se ocorrida a denúncia espontânea, para fins  de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de 2002, quando o  sujeito passivo confessa a  infração e,  até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com  o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4,  de 20 de dezembro de 2011; (grifei)  b) omissis  [...]    Coaduna com esse entendimento o STJ, no REsp nº 1.149.022/SP, representativo de  controvérsia, nos termos do art. 543­C do então vigente CPC, cujo excerto de sua  ementa transcrevo a seguir:    RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022­SP (2009/0134142­4)  [...]  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso especial na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10882.903441/2008­04  Acórdão n.º 2402­006.805  S2­C4T2  Fl. 7          6 denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto  no  artigo  138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine.  [...]    O  entendimento  esposado  no  REsp  nº  1.149.022/SP  é  seguido  pela  PGFN,  nos  termos do Parecer/PGFN/CRJ nº 2124/2011.  Nessa  perspectiva,  resta  caracterizado  como  pagamento  indevido/a  maior  o  recolhimento de multa de mora efetuado em data posterior à Denúncia Espontânea,  credenciando­se  a  lastrear  a  compensação  declarada  via  PER/DCOMP,  uma  vez  que  o  recolhimento  do  principal  com  os  devidos  juros  de  mora,  e  portanto  a  Denúncia  Espontânea,  ocorreu  em  data  anterior,  oportunidade  em  que  o  sujeito  passivo  confessou  a  infração  e  naquele  momento  extinguiu  a  sua  exigibilidade,  conforme  a  inteligência  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  384/2014  c/c  Ato  Declaratório PGFN nº 4/2011.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO,  cancelando­se  integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 219DF CARF MF

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