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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6911282 #
Numero do processo: 19647.013361/2004-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. JULGADO. VEDAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial - Súmula CARF nº 1
Numero da decisão: 9303-005.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.473  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  JULGADO.  VEDAÇÃO. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial ­ Súmula CARF nº 1      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 33 61 /2 00 4- 81 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19647.013361/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.473  CSRF­T3  Fl. 261          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  acórdão  nº  3803­002.452,  proferido  pela  3º  Turma Especial  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, que possui a seguinte ementa:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  JULGADO.  VEDAÇÃO. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula  CARF nº 1.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "O presente processo trata de pedido de ressarcimento de Crédito Presumido  de IPI, relativo ao segundo trimestre de 1998, no valor de R$ 9.453.447,17,  sendo que desse  valor R$ 6.070.278.90  são  referentes ao  valor  original do  crédito, e R$ 3.383.168,27 a juros. O contribuinte apresentou declarações de  compensação que consumiram a integralidade do crédito.  O  contribuinte  acima  qualificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$  44.606,00, relativo a novembro de 2004, decorrente da aquisição de insumos  isentos,  no  valor  de R$  18.247,76,  e  tributados  à  alíquota  zero  do  IPI,  R$  33.229,50.  No Termo de Informação Fiscal, fls. 77 a 80, o Auditor Fiscal, após análise,  discorreu  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuinte,  em  especial  sobre  a  impossibilidade  de  creditamento  quanto  à  aquisição  de  produtos  isentos ou tributados à alíquota zero. Concluiu propondo o indeferimento do  pleito.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  indeferiu a solicitação, a interessada aduziu, em síntese, que:  a)  dispunha  de  tutela  judicial,  processo  n°  2002.83.00.0044667,  deferida  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  reconhecendo  o  direito  aos  créditos  extemporâneos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos desonerados;  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 19647.013361/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.473  CSRF­T3  Fl. 262          3 b)  não  obstante  o  expresso  reconhecimento  da  decisão  judicial,  a  Administração  Fazendária  termina  por  descumprila  através  de  meios  transversos;  c)  dada  a  resistência  dos  órgãos  fazendários  em  considerar  os  direitos  creditórios  da  contribuinte,  não  há  como  afastar,  na  esteira  da  pacífica  jurisprudência  do  STJ,  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  reconhecidos.  d)  a  decisão  em  favor  da  impugnante  alarga  a  interpretação  dada  ao  princípio  da  nãocumulatividade  do  IPI,  para  efeito  de  garantir  aos  contribuintes adquirentes de insumos desonerados, o direito de apuração do  crédito  do  imposto.  Tal  apuração,  por  inexistir  IPI  destacado no  corpo  da  nota fiscal é levada a cabo pela aplicação da alíquota prevista para a saída  do produto final sobre os ditos insumos desonerados. Essa é a única forma  de obtenção efetiva do direito salvaguardado pelo Poder Judiciário.   g)  indubitável  o  direito  da  contribuinte  de  manter  o  creditamento,  mesmo  sobre  os  insumos  sujeitos  a  regime  de  suspensão  do  IPI,  seja  porque  a  legislação assim defere ( art. 29 da lei n° 10.637/2003 e art. 5º, § 3°, da lei  n°  9.826/99,  com  redação  dada  pela  lei  n°  10.485/2002),  seja  porque  a  decisão  judicial  em  vigor  garante  o  direito  ao  creditamento  dos  insumos  desonerados.  Em sua decisão, a DRJ/Salvador verificou que o MS n° 2002.83.00.0044667  encontra­se  com  decisão  favorável  em  Apelação,  quanto  às  aquisições  de  insumos  sob  isenção  ou  alíquota  zero,  afastado  o  creditamento  quanto  às  aquisições  de  insumos  não  tributáveis,  decisão  ainda  sujeita  aos  recursos  extremos ao STJ e STF, na data da decisão. Afirmou que a permissão para a  compensação de débitos tributários somente é admitida com créditos líquidos  e certos, conforme art. 170 do CTN, e considerou que os créditos informados  nas PeR/DComps não atende o dispositivo legal, uma vez que a ação judicial  ainda  encontra­se  pendente  de  apreciação  pelo  STJ,  conforme  extrato  atualizado da fl. 116.  Fundada no Parecer PGFN/CRJ n.° 679, de 10/04/2001, aplicou, na espécie,  o  art.  170A  do  CTN,  que  exige  ser  líquido  e  certo  o  crédito  utilizado  na  compensação. Reforça a posição com o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que  exige que o crédito decorrente de decisão judicial passível de restituição seja  disponibilizado ou utilizado apenas após o trânsito em julgado".  Inconformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  interpõe  o  presente Recurso,  requerendo o conhecimento e provimento do recurso, para reformar o acórdão recorrido, sendo  declarado o direito da Recorrente de apurar o credito decorrentes de aquisição insumos isentos  e tributados a alíquota zero e excluindo­se apenas os insumos não tributados.    Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Contribuinte  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  204­03.686  e  204­03.745.  Em  seguida,  por  sido  comprovada  a  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19647.013361/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.473  CSRF­T3  Fl. 263          4 divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento ao recurso, fls. 245/247.  A Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento  do Recurso interposto.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo a decidir.   Com efeito,  a decisão Recorrida não conheceu do Recurso da Contribuinte,  por existir a mesma identidade entre a demanda judicial e o pedido de ressarcimento.  A  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  compulsando  aos  autos,  verifico  junto ao Termo de Informação Fiscal, fls.87, a negativa do pedido de direito a credito do IPI  pela entrada de insumos não tributados, isentos ou tributados a aliquota zero.  Por  outro  lado,  ao  consultar  o  andamento  do  processo  judicial  em  que  a  Contribuinte  discute  direito  ao  crédito  de  IPI,  fls.124,  logo,  se  comprova  se  trata  da mesma  discussão travada no processo administrativo. Vejamos:  "AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 644.500 ­ PE (2004/0031834­9)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  AGRAVADO : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcrevo  o  relatório  elaborado na decisão agravada:  "Vistos.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  com  fundamento  nas  alíneas  'a'  e  'c'  do  permissivo  constitucional,  em  face  de  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 298):  Sustenta ainda que o contribuinte não possui 'qualquer direito a creditar­se  do IPI decorrente da entrada de matéria­prima, produtos intermediários e  material  de  embalagem  sob  o  regime  de  isenção,  alíquota  zero  ou  não  tributação utilizados na fabricação de mercadoria sujeita à incidência  do  IPI,  uma  vez  que  tal  impossibilidade  não  configura  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  art.  153,  §  3º  da  Constituição  Federal'  (fls.324).  Contrarrazões  apresentadas  (fls.  348/353).  Juízo positivo de admissibilidade na origem (fls. 370)."  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 19647.013361/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.473  CSRF­T3  Fl. 264          5 Conforme já fizera o julgador de primeira instância, que as questões relativas  ao  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  insumos  não  tributados,  isentos ou tributados a aliquota zero, esses foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário,  não sendo passível de apreciação por parte deste Colegiado em razão do princípio da unidade  da jurisdição, cujo reflexo encontra­se bem delimitado no súmula CARF nº 1, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Interposto.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                               Fl. 264DF CARF MF

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6911221 #
Numero do processo: 16327.720758/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011 PRELIMINAR. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A diminuição da base de cálculo decorrente da dialética processual, inclusive com a consideração das provas carreadas aos autos pela contribuinte, não enseja a existência de vício do lançamento e sua consequente nulidade, sendo a matéria objeto de apreciação do mérito. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO DO ANO DE 2010. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO DO ANO DE 2011. A competência para a análise da impugnação ao Fator Acidentário de Prevenção, com razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o seu cálculo, é atribuída ao Ministério da Previdência Social. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a incidência de juros sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011 PRELIMINAR. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A diminuição da base de cálculo decorrente da dialética processual, inclusive com a consideração das provas carreadas aos autos pela contribuinte, não enseja a existência de vício do lançamento e sua consequente nulidade, sendo a matéria objeto de apreciação do mérito. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO DO ANO DE 2010. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO DO ANO DE 2011. A competência para a análise da impugnação ao Fator Acidentário de Prevenção, com razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o seu cálculo, é atribuída ao Ministério da Previdência Social. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a incidência de juros sobre a multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720758/2014­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.790  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ITAU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  PRELIMINAR.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  A diminuição da base de cálculo decorrente da dialética processual, inclusive  com  a  consideração  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  contribuinte,  não  enseja a existência de vício do lançamento e sua consequente nulidade, sendo  a matéria objeto de apreciação do mérito.  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS DA EMPRESA.  Os  valores  pagos  a  título  de  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000  sofrem  a  incidência de contribuições sociais previdenciárias.  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO  DO  ANO  DE  2010.  AÇÃO  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial  FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO DO ANO DE 2011.  A  competência  para  a  análise  da  impugnação  ao  Fator  Acidentário  de  Prevenção,  com  razões  relativas  a  divergências  quanto  aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  seu  cálculo,  é  atribuída  ao  Ministério  da  Previdência Social.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA  Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 58 /2 01 4- 29 Fl. 1672DF CARF MF     2 JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É legal a incidência de juros sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos  do voto da Relatora. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral  Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior,  eis  que  abordam  de  maneira  elucidativa  os  fatos  objeto  dos  presentes  autos,  nos  termos seguintes:   Trata­se de dois autos de  infração  lavrados contra a sociedade  empresária  ITAÚ Seguros S/A  (DEBCAD nº 51.025.633­3  e nº  51.025.634­1).  O  auto  de  infração  de DEBCAD  nº  51.025.633­3  é  composto  pelos  levantamentos “AP – AVISO PREVIO  INDENIZADO”,  “PA  –  PARTICIPACAO  ADMINISTRADORES”,  “PE  –  PARTICIPACAO EMPREGADOS” e “RA – DIFERENCA DE  RAT”.  Nos  levantamentos “AP – AVISO PREVIO INDENIZADO” e  “PE – PARTICIPACAO EMPREGADOS” do auto de infração  de  DEBCAD  nº  51.025.633­3  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  de  bancos  e  assemelhados  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 3          3 decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, relativas a  competências compreendidas no período de 08/2009 a 12/2011,  acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.  No  levantamento  “PA  –  PARTICIPACAO  ADMINISTRADORES”  do  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.025.633­3  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  de  bancos  e  assemelhados  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas a competências compreendidas no período de 09/2009  a  08/2011,  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  No  levantamento  “RA  –  DIFERENCA  DE  RAT”  do  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.025.633­3  foram  lançadas  diferenças de contribuição para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT,  relativas a competências compreendidas no período de 01/2010  a  01/2011,  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  Já  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.025.634­1,  que  é  composto  pelos  levantamentos  “AP  –  AVISO  PREVIO  INDENIZADO”  e  “PE  –  PARTICIPACAO  EMPREGADOS”,  foram  lançadas  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação  e  INCRA)  relativas  a  competências  compreendidas no período de 08/2009 a 12/2011, acrescidas de  multa de ofício de 75% e juros de mora.  O lançamento das contribuições exigidas no levantamento “PA –  PARTICIPACAO ADMINISTRADORES” do auto de infração  de DEBCAD nº 51.025.633­3 foi efetuado, conforme exposto no  relatório fiscal, com base no valor, não declarado em GFIP, da  participação nos lucros paga aos administradores da Autuada.  O lançamento das contribuições exigidas no levantamento “AP –  AVISO  PREVIO  INDENIZADO”  dos  autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.025.633­3  e  nº  51.025.634­1  foi  efetuado,  conforme exposto no  relatório  fiscal,  com base  em pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  a  título  de  aviso  prévio  indenizado apurados nas folhas de pagamento da Autuada, que  não foram declarados em GFIP.  O lançamento das contribuições exigidas no  levantamento “RA  – DIFERENCA DE RAT” do auto de infração de DEBCAD nº  51.025.633­3  foi  efetuado,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  com base na apuração das seguintes irregularidades:  8.16  Com  a  publicação  do Decreto  nº  6.042/2007,  a  partir  de  julho de 2007, a empresa ora auditada passou a enquadrar­se no  CNAE  6512­0/00,  que  correspondia  a  alíquota  básica  de  RAT  igual a 1% (um por cento). No entanto, conforme as mudanças  implementadas pelo Decreto n° 6.957/2009, a partir de  janeiro  de 2010  tem a sua alíquota básica RAT alterada e definida em  2% (dois por cento).  Fl. 1674DF CARF MF     4 8.17  Para  o  ano  de  2010,  o  FAP  atribuído  à  Itaú  Seguros  foi  1,6673.  8.18 A empresa contestou o FAP atribuido para o ano de 2010  (de  1,6673)  por  meio  do  Processo  Administrativo  n°  35434.001614/2009­30.  As  decisões  de  1ª  e  de  2a  instâncias  administrativas  julgaram  improcedentes  as  alegações  do  contribuinte  e  mantiveram  o  FAP  apurado  originalmente  (de  1,6673).  8.19  Inconformada,  em  13/04/2012,  a  empresa  ajuizou  ação  declaratória  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  pelo  rito  ordinário,  contestando  a  majoração  da  alíquota  RAT  pelo  Decreto  n°  6.957/2009  e  o  cálculo  do  fator  acidentário  de  prevenção ­ FAP vigente em 2010, e pede que o RAT retorne de  2%  para  1%  e  que  seja  recalculado  o  FAP  vigente  em  2010  (Processo Judicial n° 00066298120124036100 ­ o qual pode ser  verificado  no  sítio  eletrônico  http://www.jfsp.jus.br/foruns­ federais/).  8.20  Foi  indeferida  a  tutela  antecipada  em  decisão  de  23/04/2012  e  julgados  improcedentes  os  pedidos  em  sentença  publicada em 09/05/2014. Atualmente encontram­se os autos em  fase recursal.  8.21 Desta  feita,  para  todo  o  ano  de  2010,  a  alíquota  do RAT  Ajustado é igual a 3,3346%, que resulta da multiplicação de sua  alíquota  básica  RAT  (2%)  pelo  FAP,  ou  seja,  2%  X  1,6673  =  3,3346%.  8.22 Por sua vez, para o exercício de 2011, o FAP originalmente  atribuído à Itaú Seguros foi 1,0961.  8.23 A empresa  também contestou o FAP atribuído para o ano  de  2011  (de  1,0961)  por  meio  do  Processo  Administrativo  n°  1011300001429011.  A  decisão  de  1ª  instância  julgou  improcedentes  as  alegações  do  contribuinte  e  ainda  alterou  o  FAP  apurado  originalmente  de  1,0961  para  1,0966.  Tal  posicionamento foi mantido pela decisão de 2a instância.  8.24  Logo,  para  2011,  a  alíquota  do  RAT  Ajustado  é  igual  2,1932%,  resultante  da  multiplicação  de  sua  alíquota  básica  RAT  (2%)  pelo  novo  FAP  apurado,  ou  seja,  2%  x  1,0966  =  2,1932%.  8.25  Durante  a  auditoria  verificou­se  que  em  algumas  competências do ano de 2010 não foram declaradas em GFIP o  valor  total  da  alíquota  correspondente  ao  RAT  Ajustado  de  3,3346%, tendo sido informadas as seguintes alíquotas: 01/2010  (3,06%),  02/2010  a  04/2010  e  06/2010  (2,00%)  e  13/2010  (1,51%).  Dessa forma, foram levantadas as diferenças de contribuições ao  RAT, correspondentes às diferenças de alíquotas não declaradas  incidentes sobre o  total das remunerações pagas ou creditadas,  no decorrer de cada mês, aos segurados empregados.  8.26  Ademais,  verificou­se  igualmente  que  na  competência  de  01/2011  não  foi  declarada  em GFIP  o  valor  total  da  alíquota  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 4          5 correspondente  ao  RAT  Ajustado  de  2,1932%,  tendo  sido  informada  a  alíquota  de  2,00%.  Dessa  forma,  foi  levantada  a  diferença  de  contribuição  ao  RAT,  correspondente  à  diferença  de  alíquota  não  degrada  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados.  8.27 Os valores do crédito tributário referentes às diferenças da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT)  não  declaradas  e  não  recolhidas  constam  do Demonstrativo  ­  Diferença de RAT Apurada.  O lançamento das contribuições exigidas no levantamento “PE –  PARTICIPACAO  EMPREGADOS”  dos  autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.025.633­3  e  nº  51.025.634­1  foi  efetuado,  conforme  relatado pela autoridade  fiscal,  com base em valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000.  A  autoridade  fiscal,  ao  explicar  porque  entendeu  que  ocorreu  desrespeito a Lei nº 10.101/2000, aduziu o seguinte:  5.11 Verifica­se, portanto, a necessidade de serem analisadas as  condições  em  que  essa  verba  é  ajustada  e  paga,  para  que  se  possa concluir  se a mesma corresponde ou não à disciplina da  Lei  nº  10.101/2000  e  assim  possa  ser  excluída  ou  não  da  tributação. Vejamos então a situação em concreto.  5.12 Com o fim de conferir maior fluência à leitura do presente  Relatório,  adotamos  a  sigla  PLR  para  nos  referir  aos  pagamentos da verba em questão.  5.13  Foram  encontrados  na  contabilidade  da  empresa  em  epígrafe  (conta  sintética  nº  8922000000000 – Participações  no  Lucro  com várias  contas analíticas),  bem como em  suas  folhas  de pagamento (rubricas R287 ­ PLR Conv. Coletiva; R305 ­Part.  Resultados; 5031 ­ PLR Conv. Coletiva/PLR Securitários e 5993  ­ Particip.  Resultados),  pagamentos  de  verbas  a  título  de  PLR  aos seus empregados.  5.14  Esses  pagamentos,  cujos  montantes  por  beneficiário  e  rubrica são apontados nas planilhas de PLR apresentadas pelo  contribuinte  em  04/06/2014  junto  com  a  Carta  CRT­UAF  222/2014  de  04/06/2014,  foram  realizados  com  base  nos  subsequentes  instrumentos  de  negociação  conforme  informação  prestada pela empresa no item 01 dessa mesma Carta:  a)  Regulamento  do  Plano  de  Participação  nos  Resultados  celebrado entre  Itaú Seguros S/A  junto com outra companhia e  Comissão  Interna  de  Trabalho,  em  30/04/2008,  com  vigência  retroativa no período de 01/01/2008 a 31/12/2008;  b) Regulamento do Plano de Participação nos Resultados 2009  celebrado entre a empresa e Comissão Interna de Trabalho, em  Fl. 1676DF CARF MF     6 04/09/2009, com vigência retroativa no período de 01/01/2009 a  31/12/2009;  c) Acordo Coletivo para Aprovação do Regulamento do Plano  de  Participação  nos  Resultados  2010/2011  celebrado  entre  a  empresa e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros  Privados e de Capitalização, de Agentes Autônomos de Seguros  Privados e de Crédito em Empresas de Previdência Privada, em  29/10/2010, com vigência retroativa no período de 01/01/2010 a  31/12/2010;  d) Regulamento do Plano de Participação nos Resultados 2011  firmado entre a empresa e Comissão Interna de Empregados, em  28/07/2011, com vigência retroativa no período de 01/01/2011 a  31/12/2011;  e)  Convenções Coletivas  de  Trabalho  (CCT)  específicas  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  das  empresas de seguros privados e de capitalização em 2008, 2009  e  2010,  datadas  de  04/02/2009,  21/01/2010  e  10/02/2011,  respectivamente.  5.15  A  fim  de  diferenciá­los  das  Convenções  Coletivas,  bem  como  facilitar  a  referência  aos  mesmos,  os  Regulamentos  dos  Planos  de  Participação  nos  Resultados  e  o  Acordo  Coletivo  serão doravante  também denominados Planos Próprios, Planos  de PLR ou simplesmente Planos.  5.16 Iniciando nossa análise dos planos arrolados no item 5.14,  tratemos  das  irregularidades  de  representatividade  do  instrumento de negociação, datado de 20 de abril de 2008.  5.17  O  preâmbulo  do  instrumento  sob  análise  dispõe  que  as  partes  celebrantes  do  acordo  são,  de  um  lado,  a  empresa,  representada na forma dos seus estatutos por seus diretores e, de  outro lado, os empregados, representados pela Comissão Interna  de  Trabalho.  Apesar  de  não  constar  do  acordo  qualquer  qualificação do diretor da empresa, há uma assinatura ao final  do  acordo  num  campo  designado  com  o  nome  "Osvaldo  de  Nascimento", o qual constatou­se tratar­se de um dos diretores  da empresa à época.  5.18 Ocorre que, o Estatuto Social vigente na data de celebração  do acordo em tela, qual seja, 30/04/2008, consoante informação  fornecida pela empresa no item 06 da Carta CRT­UAF 222/2014  de 04/06/2014 estabelece:  Art.  5º  ­  ATRIBUIÇÕES  E  PODERES  DOS  DIRETORES  –  A  representação  da  sociedade  far­se­á  por  dois  Diretores  em  conjunto,  por  um  Diretor  e  um  procurador  ou  por  dois  procuradores...  5.19  Da  leitura  do  estatuto,  nota­se  que  o  Sr.  Osvaldo  do  Nascimento não detinha poderes para representar isoladamente  a empresa, não sendo parte legítima do acordo.  5.20 No intuito de averiguar a legitimidade de representação da  Comissão Interna de Trabalho, que assinou o acordo celebrado  em 30/04/2008, a empresa  foi  intimada, por meio do Termo de  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 5          7 Início de Procedimento Fiscal de 12/08/2013, em seu item 16, a  apresentar  "Cópia  autenticada  das  Atas  de  Eleição  dos  Representantes dos Empregados..., no caso de existirem Acordos  Próprios de PLR".  5.21 Em 03/09/2013, o contribuinte apresentou atas da apuração  de  votos  da  eleição  eletrônica  da  comissão  interna  de  empregados para  fins de programa participação nos resultados  da  empresa  Itaú  Seguros  S.A.,  datadas  de  30/07/2009  e  01/07/2011. No entanto, nada apresentou acerca da eleição da  comissão que assinou o plano próprio em 30/04/2008, o que nos  resta concluir que os membros dessa comissão foram escolhidos  de forma aleatória, sem processo eleitoral formado.  5.22  Nota­se  que  a  lei  10.101/2000  é  clara  ao  consagrar  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  como  fruto  de  uma  negociação revestida por meio de convenção, de acordo coletivo  ou  de  comissão  escolhida  pelas  partes,  em  que  haja  equilíbrio  das  forças. Há  irregularidade  no  instrumento  quando o  direito  dos  empregados  em  escolher  seus  representantes  for  preterido  ou  não  for  comprovado,  uma  vez  que  o  trabalhador  é  hipossuficiente na relação de emprego e merece toda a proteção  da lei.  5.23 Determina a  lei que  tal comissão deve ser escolhida pelas  partes  e,  sendo  assim,  é  óbvio  que  tal  escolha  deve  ser  documentada, pois é certo que os fatos tributários demandam a  utilização  de  documentos  para  sua  comprovação,  tratando  no  presente caso da necessária existência de atas de reuniões e/ou  eleição da referida comissão.  5.24 No caso em tela, a empresa não comprovou que a comissão  de  empregados,  que  consta  do  acordo  ora  analisado,  foi  escolhida  com  a  participação  dos  empregados,  parte  que  ela  representa.  5.25  Defendem  realmente  os  interesses  dos  empregados  as  pessoas  integrantes  da  comissão  que  assinou  esse  acordo? Ou  foram  especialmente  escolhidas  pela  empresa  para  defender  interesses  dela  própria,  a  despeito  de  estarem assinando  como  membros  da  Comissão  de  Empregados?  Ora,  percebe­se  notoriamente  que  a  escolha  de  tais  membros  deu­se  de  forma  obscura e nada  transparente. É necessário que haja evidências  de  que  o  instrumento  que  trata  da  PLR  seja  oriundo  de  negociação realizada de fato entre empresa e empregados a fim  de evitar que haja uma simples apresentação e formalização do  programa previamente preparado pela empresa.  5.26  Uma  vez  que  a  autuada  não  disponibilizou  qualquer  documento que pudesse comprovar a anuência dos empregados  em  serem  representados  pelos  membros  da  comissão,  ou  seja,  qualquer  documentação  do  poder  de  representação  de  tais  pessoas  na  assinatura  do  acordo  para  pagamento  de  PLR  em  nome  dos  demais  empregados  da  empresa;  nem  qualquer  documento  que  registrasse  o  processo  de  escolha  dos mesmos,  carecem  tais  membros  de  representatividade  e  assim  não  são  Fl. 1678DF CARF MF     8 parte  legítimas para assinarem qualquer documento sobre PLR  em nome dos empregados.  5.27 Assim sendo, por falta de representatividade e consequente  ilegitimidade de partes, o acordo próprio datado de 30/04/2008  não é válido e portanto, não pode ser considerado. Nem se trata  de PLR os pagamentos com base nele realizados. E ainda que o  fosse,  tal acordo está revestido de outros vícios que contrariam  os  dispositivos  legais,  demonstrados  no  decorrer  do  presente  relatório.  5.28  Analisando  a  periodicidade  dos  pagamentos  efetuados  como  sendo  PLR,  constatou­se  o  não  atendimento  ao  disciplinado  no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.101/2000,  anteriormente  transcrito,  que  expressamente  veda  o pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  ou mais  de  duas vezes no mesmo ano civil. Como pode ser observado pelos  Demonstrativos ­ Periodicidade dos Pagamentos de PLR ­ 2009,  2010  e  2011,  houve  casos  em  que  para  o mesmo beneficiário  existiram três . pagamentos dentro do mesmo ano civil ou dois  pagamentos no mesmo semestre.  5.29.  Note­se  que  o  legislador  apenas  permitiu  que  a  empresa  promova, durante o ano civil e com uma antecedência mínima de  seis  meses,  uma  antecipação  do  pagamento  de  PLR,  porém,  impediu  o  desvirtuamento  do  instituto  (através  de  acordos  que  estabelecessem,  por  exemplo,  o  pagamento  mensal  de  PLR)  quando  estabeleceu  a  proibição  constante  do  parágrafo  2º,  do  artigo 3º, da Lei n° 10.101/2000.  5.30  Isto  porque  a  periodicidade  estabelecida  pelo  legislador,  por  sua natureza,  exige o estabelecimento de metas  (resultados  ou  lucro) que exigem certo prazo para serem atingidas, onde o  pagamento  deve  decorrer  do  fato  de  que  as  metas  foram  alcançadas. Não se trata, portanto, de determinação meramente  formal.  (...).  5.32  Dessa  forma,  por  ter  sido  descumprida  essa  importante  determinação  legal  e  sendo a PLR um  instituto único,  todos os  valores pagos a esse título, constantes dos Demonstrativos ­ PLR  Paga por Beneficiário ­ 2009, 2010 e 2011, que incluem tanto os  pagamentos  fundamentados  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  específicas  de  PLR  quanto  os  relativos  aos  Planos  Próprios de PLR (citados no item 5.14), não se desvinculam da  remuneração  e  foram  considerados  integrantes  do  salário  de  contribuição.  (...)  5.34  A  desobediência  ao  quesito  da  periodicidade  dos  pagamentos, por si só, é suficiente para que seja desconsiderado  o comando constitucional de desvinculação da verba de PLR da  remuneração. No entanto, como  já vimos, não  foi apenas nesse  quesito que a empresa contrariou a lei.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 6          9 5.35  Continuando  a  análise  dos  instrumentos  de  negociação,  verifica­se que todos os instrumentos arrolados nas alíneas "b" e  "c"  do  item  5.14  possuem  vigência  retroativa  e  que,  portanto,  não  foram  elaborados  antes  do  início  do  período  a  que  se  referem os lucros ou resultados, como exige a lei.  5.36 Vê­se claramente, por exemplo, que os empregados durante  quase todo o ano de 2009 e 2010, desconheciam completamente  os  requisitos  a  que  deveriam  atender  para  fazer  jus,  ao  recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e  condições  para  o  recebimento  da  PLR  só  foram  estabelecidos  posteriormente,  em  04/09/2009  e  29/10/2010,  respectivamente,  próximo do final do período a que se referiam, demonstrando a  ausência  de  prévia  negociação,  o  que  fere  diretamente  os  ditames  legais.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  metas  preestabelecidas.  5.37  O  mesmo  raciocínio  vale  para  os  planos  próprios  celebrados em 30/04/2008 e 28/07/2011, cujo conhecimento das  regras  por  parte  dos  empregados  só  ocorreu  já  transcorrido  quatro meses do ano de 2008 e mais da metade do ano de 2011.  5.38 Destacam­se também as convenções coletivas sobre PLR, as  quais foram todas celebradas no ano seguinte ao período a que  se  referem.  Percebe­se  claramente  que  durante  todo  o  ano  de  2008, 2009 e 2010, os empregados sequer sabiam da existência  de tais convenções.  5.39  Isso  nos  leva  a  questionar  como  é  possível  o  comprometimento  dos  funcionários  com  metas  que  só  vão  conhecer na metade do ano ou no final do ano? No momento em  que  a  participação  foi  pactuada,  já  haviam  ocorrido  diversos  fatores que poderiam ou não contribuir para o atingimento das  metas,  sem  que  ficasse  constatada,  expressamente,  a  participação dos empregados na obtenção do resultado positivo  alcançado  pela  empresa,  ou  que  sequer  poderiam  ser  modificados por mais que se esforçassem os empregados.  5.40  Extrai­se  da  legislação  pertinente  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  tem  como  essência  uma  retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um  lucro ou realização de um resultado previamente pactuado. Deve  haver  negociação  entre  as  partes  e  a  empresa  concederá  o  pagamento  a  esse  título  se  os  trabalhadores  atingirem  a  meta  pré­estabelecida.  Obviamente,  esses  objetivos  ou  metas  devem  pactuados  previamente,  com  um  tempo  razoável  entre  o  acordo,  o  conhecimento das regras e o pagamento.  5.41 Assim,  cada  um  dos  instrumentos  de  negociação  deve  ser  prévio, ou seja, deve ser elaborado antes do início do período a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados,  pois  é  relativo  exatamente a esse período pactuado.  Fl. 1680DF CARF MF     10 5.42  Desta  feita,  os  instrumentos  decorrentes  das  negociações  devem  ser  formalizados  antes  do  período  (ano­base)  de  referência, devendo deles constar, de forma clara e objetiva, as  metas,  os  resultados,  prazos,  critérios  e  condições  que,  se  implementados,  darão  aos  empregados  o  direito  de  receber  a  verba desvinculada da remuneração. Afinal, se assim não fosse,  indagar­se­ia sobre a utilidade e eficácia das regras contidas na  legislação,  não  bastando,  tão  somente,  a  existência  de  um  acordo/programa.  5.43 Admitir que o pagamento não estivesse  sujeito a condição  estipulada,  de  forma  clara  e  objetiva,  em  instrumentos  de  negociação  celebrados  previamente,  seria  admitir  o  desvirtuamento  da  rubrica  e  o  ensejo  à  fraude,  pois  o  empregador  poderia  instituir  pagamentos  mascarados  com  o  rótulo de "participação nos  lucros ou  resultados",  apenas para  não ter natureza salarial e não pagar encargos sociais sobre tais  pagamentos.  5.44  Vale  ressaltar  também  que  o  artigo  1º  da MP  n°  794/94,  reproduzido até a conversão na Lei n° 10.101/2000, indica que o  objetivo desta lei é servir como instrumento de integração entre  o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Assim, é  pertinente  indagar­se  como  o  desconhecimento  dos  critérios  durante  todo  o  período  de  referência  poderá  servir  como  incentivo à produtividade? A partir do momento em que o plano  próprio é firmado no fim do período que será avaliado perde­se  a  característica  de  estímulo  e  por  conseguinte  de  incentivo  à  produtividade.  5.45  Destarte,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  realizados  por  intermédio dos instrumentos arrolados no item 5.14, que por sua  vez não atendem à exigência legal de prévia negociação entre as  partes, foram considerados como integrantes  do  salário  de  contribuição  por  terem  sido  efetuados  em  desacordo com a lei específica.  (...)  5.47  Sabemos  que  a  Lei  n°  10.101/2000  estabelece  que  a  negociação para distribuição da PLR dar­se­á entre a empresa e  seus  empregados  e  define  dois  procedimentos  que  podem  ser  escolhidos pelas partes de comum acordo. São eles: (i) comissão  escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  ou  (ii)  convenção ou acordo coletivo. Ademais, prevê que o instrumento  de acordo celebrado deverá ser arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  5.48 Nota­se que a intenção legislativa foi a de proteger o direito  dos  empregados:  a)  ao  exigir  a  participação  de  um  representante do sindicato da categoria nas negociações quando  o instrumento destas for uma comissão escolhida pelas partes, e  b)  ao  prever  que  o  acordo  celebrado  seja  arquivado  no  sindicato.  5.49 Com  relação  ao  plano  próprio  celebrado  em  30/04/2008,  não  houve  comprovação  de  seu  registro  e  arquivamento  na  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 7          11 competente  entidade  sindical,  como  estabelecido  no art.  2º,  em  seu § 2º, da Lei n° 10.101/2000. Tal comprovação foi solicitada  à empresa por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal  (em seu item 15), lavrado em 12 de agosto de 2013, e do Termo  de Intimação Fiscal (item 3), lavrado em 18/11/2013.  5.50  Na  Carta  CRT­UAF  583/2013,  de  23/12/2013,  entregue  nessa mesma data, a empresa informa no item 3: “Até o presente  momento não  foi  localizado em nosso arquivos os comprovante  de arquivamento do regulamento do Plano de  Participação, nos Lucros de 2008”.  (...)  5.53  A  Lei  n°  10.101/2000  determina,  como  já  visto,  que  dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  Tais  regras  dizem  respeito  à  possibilidade  dos  empregados conhecerem previamente, ou seja, por intermédio do  acordo, os  requisitos que devem ser por eles atendidos para se  habilitarem ao recebimento da PLR, bem como o montante que  receberão a depender do  lucro auferido pelo empregador se os  objetivos forem cumpridos. Claro está que o  intuito aqui é que,  por  intermédio  de  vantagens  fiscais,  as  empresas  sejam  motivadas  a  atrair  e  incentivar  seus  empregados  com  ganhos  extras pelo cumprimento de metas ou  resultados  individuais ou  coletivos. Nesse quesito também foi desrepeitada a lei.  5.54  No  caso  em  tela,  chama  a  atenção  que  nenhuma  das  convenções coletivas de PLR apresentadas se coaduna com as  exigências  legais,  uma  vez  que  não  restaram  identificadas  as  regras  objetivas,  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  ou  qualquer  tipo  de  programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente,  ou seja, não se aponta a forma como será alcançado o objetivo  para que os empregados façam jus à PLR, contrariando o real  propósito do instituto e em total afronta à legislação.  5.55 Sendo o teor das convenções coletivas de PLR basicamente  idênticos,  trataremos  como  exemplo  daquela  relativa  ao  ano  base de 2008, celebrada em 04 de fevereiro de 2009, que assim  dispõe, com grifos nossos:  CLAUSULA PRIMEIRA  As Empresas de Seguros Privados e de Capitalização pagarão a  PLR  em  uma  única  parcela  até  a  data  do  pagamento  da  remuneração  de  Março/2009  ou,  alternativamente,  de  forma  fracionada em duas parcelas, respeitando em ambos os casos as  condições nas Cláusulas Segunda e Terceira.  CLÁUSULA SEGUNDA  Fl. 1682DF CARF MF     12 As  Empresas  que  possuírem  programas  próprios,  consoante  a  Lei  10.101  de  19/12/2000,  pagarão  a  PLR  até  a  data  do  pagamento  da  remuneração  de  Março/2009  com  base  nos  próprios  programas,"assegurando,  contudo,  o  mínimo  de  uma  remuneração, respeitando a tabela a seguir:  ­ R$ 1.173,70, para salários até este valor;  ­ R$ 1.173,71 à R$ 1.387,10 para salários neste intervalo;  ­ R$ 1.387,10 para salários acima deste valor.  Os  valores acima  serão pagos  independentemente da apuração  do  balanço  do  exercício  encerrado  em  31­12­2008,  a  todos  os  Empregados em efetivo exercício em 31­12­2008  (considerando  o período de aviso prévio, mesmo que indenizado) § Primeiro —  Aos empregados afastados por doença, acidente de trabalho e/ou  licença  maternidade,  durante  o  ano  de  2008  e  com  vínculo  empregatício em 31/12/2008, fica vedada a dedução do período  de afastamento para cômputo da proporcionalidade;  (...)  §  Terceiro  —  Os  Programas  Próprios  de  PLR  existentes  que  tratam  a  presente  Cláusula,  somente  serão  válidos  ou  reconhecidos  a  partir  da  vigência  da  presente  Convenção,  se  arquivados em cada Sindicato dos Securitários de cada base de  representação territorial onde a Empresa tiver estabelecimento;  CLÁUSULA TERCEIRA  As Empresas que não possuírem programas próprios de PLR, e  desde  que  em  seus  balanços  de  31­12­2008  apresentem  lucros  líquidos ou resultados, e que tenham disponibilidade financeira,  efetuarão o pagamento da PLR, aos  Empregados admitidos até 31­12­2007 e em efetivo exercício em  31­12­2008 (considerando o período de aviso prévio, mesmo que  indenizado),  o  valor  total  calculado na base de 40%  (quarenta  por cento) da remuneração resultante da Convenção Coletiva de  Trabalho  de  2009,  acrescido  do  valor  fixo  de  R$  1.600,50,  limitado ao máximo de R$ 5.868,50, podendo ser pago em uma  única  parcela  até  a  data  do  pagamento  da  remuneração  de  Março/2009, ou, alternativamente em duas parcelas, sendo a 1 ª  até  data  do  pagamento  da  remuneração  de  Fevereiro/2009,  garantido o mínimo da tabela a seguir:  ­ R$ 1.173,70, para salários até este valor;  ­ R$ 1.173,71 à R$ 1.387,10 para salários neste intervalo;  ­R$  1.387,10  para  salários  acima  deste  valor,  e  o  saldo,  se  houver, até 31­08­ 2009.  §  Primeiro  —  O  total  do  pagamento  previsto  no  "caput"  fica  limitado a 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício de  2008;  §  Segundo  —  As  Empresas  que,  mesmo  tendo  lucros  ou  resultados  no  seu  Balanço  de  31­12­2008,  não  tiverem  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 8          13 disponibilidade  financeira  ou  o  seu  lucro  líquido  ou  resultado  não  for  suficiente  para  atender  integralmente  ao  disposto  no  caput  deverão  comprovar  documentalmente  com  os  elementos  que  deram  origem  ao  resultado  final  de  seu  balanço,  junto  ao  Sindicato  dos  Securitários  de  cada  base  territorial,  até  31­03­ 2009,  ficando  garantido,  entretanto,  o  pagamento  previsto  no  parágrafo 3o desta Cláusula:  § Terceiro — As Empresas que apresentarem prejuízo em suas  Demonstrações  Financeiras  do  exercício  encerrado  em  31­12­ 2008,  pagarão  a  título  de  PLR  o  valor  mínimo  da  tabela  a  seguir:  ­R$ 1.173,70, para salários até este valor;  ­ R$ 1.173,71 à R$ 1.387,10 para salários neste intervalo;  ­  R$  1.387,10  para  salários  acima  deste  valor  a  todos  os  Empregados  adm  cento  e  setenta  e  cinco  mil  e  duzentos  e  quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e R$  3.200.885,34 (três milhões, duzentos mil e oitocentos e oitenta e  cinco reais e trinta e quatro centavos).  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  Autuada  apresentou  a  impugnação de  fls. 550 a 577,  instruída com os documentos de  fls. 578 a 722.dos até 31­12­2007 e em efetivo exercício em 31­ 12­2008  (considerando  o  período  de  aviso  prévio,  mesmo  que  indenizado);  3.1  ­  Os  Empregados  admitidos  durante  o  ano  de  2008,  em  efetivo  exercício  na  Empresa  em  31­12­2008  farão  jus  a  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  calculado,  por  tempo  de  registro  ou  fração  igual  ou  superior  a  15  (quinze)  dias.  Os  admitidos  durante  o  ano  de  2008  que  tenham  se  afastado  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença  maternidade,  receberão  na  mesma proporção, com base na data de sua admissão.  3.2  –  Aos  Empregados  afastados  por  doença,  acidente  de  trabalho e/ou licença maternidade, durante o ano de 2008 e com  vínculo empregatício em 31­12­2008, fica vedada a dedução do  período de afastamento para computo da proporcionalidade.  CLÁUSULA QUARTA  Os pagamentos decorrentes da aplicação da presente Convenção  Específica  referem­se  ao  exercício  de  2008  e  têm  como  cumpridos os requisitos da Lei 10.101, de 19­12­2000.  5.56 Da  leitura  dos  dispositivos  transcritos  acima,  vê­se  que  o  único critério adotado pelas convenções coletivas é a admissão  do  empregado  antes  do  início  do  ano  base  a  que  se  refere  o  pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e/ou estar em efetivo  exercício  ao  término  desse  mesmo  ano.  Dessa  forma,  é  pertinente  indagar­se  como  tal  critério  poderá  servir  como  incentivo  à  produtividade?  Para  tanto,  seria  necessário  que  o  instrumento  de  negociação  contivesse  alguma  determinação  a  Fl. 1684DF CARF MF     14 ser  cumprida  pelos  empregados  e  que  fosse  incentivadora  da  produtividade,  que  se  atendida  lhes  daria  o  direito  ao  recebimento  do  numerário  especificado. Entretanto,  nas  CCT,  não há qualquer determinação para os empregados, apenas ser  necessário trabalhar na empresa e manter vínculo no último dia  do respectivo ano, ainda que tenham se afastado durante todo o  ano por doença ou acidente de trabalho, o que demonstra tratar­ se na verdade de pagamento de prêmio por  tempo de serviço e  não de PLR.  5.57 Além disso,  independentemente da apuração do balanço e  ainda  que  a  empresa  tenha  prejuízo  ou  mesmo  não  tenha  disponibilidade financeira, é assegurado um valor fixo mínimo, o  que  corrobora  o  fato  de  não  existir  qualquer  nexo  entre  os  valores ganhos pelo empregados a título de PLR e os lucros ou  resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos  lucros  já  aparece  como  um  fato  consumado,  independentemente  de  qualquer atitude tomada pelo empregado, ele receberia a PLR, o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  se  vislumbrar  na  parcela  paga a qualificação que lhe outorgou a autuada.  5.58 Em suma, o pagamento em estudo afastou­se do objetivo da  lei,  qual  seja,  o  de  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade,  mediante  um  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados,  para  definir  os  resultados  a  serem  alcançados,  a  forma de participação, os direitos substantivos e demais regras  adjetivas.  Afastou­se,  portanto,  o  contribuinte  dos  requisitos  legais  que  fazem  com  que  a  PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição.  (...)  5.60 Igualmente, não se encontram nos planos próprios regras  claras  e  objetivas  sobre  as  metas  a  serem  atingidas  para  o  recebimento do benefício da PLR, sendo o conteúdo dos mesmos  bastante  vagos.  Não  é  possível  identificar  em  tais  planos,  respostas  a  indagações  como:  Quais  são  as  metas  que  os  beneficiários  necessitam  atingir  para  receber  a  PLR?  O  que  terão de fazer para atingi­las?  5.61 Vejamos trechos do Regulamento do Plano de Participação  nos Resultados assinado em 30/04/2008, com grifos nossos:  Cláusula Quarta: PARTICIPANTES  Participam  do  presente  plano  os  empregados  efetivos  cujos  cargos  sejam:  Superintendentes,  Gerentes  e  Supervisores  equivalentes  desde  que  não  elegíveis  a  outros  planos  de  participação de resultados.  Por  empregados  efetivos  entendem­se  aqueles  com  vínculo  empregatício com a empresa e que ocupem posto de trabalho nas  áreas identificadas na cláusula quinta.  4.1 ­ Exclusões:  Este  plano  não  se  aplica  aos  empregados  demitidos  por  justa  causa,  aos  elegíveis  a  outros  planos  de  participação  nos  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 9          15 resultados,  aos  Estagiários,  aos  Trabalhadores  Temporários  e  aos Prestadores de Serviços.  Aos  ocupantes  de  cargos  regidos  pelo  salário  normativo  da  categoria  dos  Securitários  (Contínuo,  Assistentes  Administrativos e Assemelhados), às Secretárias e equivalentes,  fica  assegurado  o  pagamento  da  PLR  estabelecida  em  Convenção Coletiva dos Securitários.  Cláusula Quinta: DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS  Os resultados serão baseados em uma variável definida com "K"  que  reflete  os  resultados  gerenciais  de  rentabilidade,  ajustada  pelo índice de ponderação do indicador "RGO da ASPC" e pela  pontuação percentual no indicador'AGIR".  Vide tabela no ANEXO desse regulamento.  Cláusula Sexta: CÁLCULO DO VALOR INDIVIDUAL  É  obtido  a  partir  do  múltiplo  salarial  base  para  cálculo  da  Participação nos Resultados, seguindo a metodologia abaixo:  Antecipação: Valor da Participação nos Resultados = S x MS x  K1 x RGO1 x AGIR1/2  2ª Parcela  Valor da Participação nos Resultados = (S x MS x K2 x RGO2 x  AGIR2) ­ Antecipação  (*) Obs.:  S = Salário base para cálculo da PR  MS = Múltiplos salariais do empregado  K1 = Coeficiente de rentabilidade no 1° semestre  K2 = Coeficiente de rentabilidade apurado no encerramento do  exercício fiscal  RGO1/ICM1  =  índice  de  ponderação  do  RGO  ASPC  e  puntuação percentual do  AGIR no 1° semestre  RGO2/ICM2  =  índice  de  ponderação  do  RGO  ASPC  e  pontuação percentual do  AGIR no encerramento do exercício fiscal  Cláusula Sétima: PAGAMENTO  Os valores decorrentes do Plano de Participação nos Resultados  serão pagos anualmente aos empregados elegíveis, até o último  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  do  balanço  da  empresa,  deduzidos  os  valores  antecipados  por  liberalidade  da  Fl. 1686DF CARF MF     16 empresa  a  título  de  Participação  nos  Resultados  e/ou  os  decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho.  (...)  Cláusula Oitava: GARANTIA  Na Hipótese dos  valores decorrentes do Plano de Participação  nos  Resultados  serem  inferiores  aos  valores  estabelecidos  em  Convenção Coletiva  de Trabalho específica  sobre Participação  dos  empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  da  categoria  predominante  (Securitários),  os  valores  serão  complementados  até  os  limites  estabelecidos  pela  Convenção,  observando  as  cláusulas de disponibilidades financeiras e de proporcionalidade  de  meses  trabalhados  em  cada  semestre,  observando  fração  igual ou superior a 16 (dezesseis) dias.  (...)  Anexo 1  Índice de ponderação do indicador RGO da ASPC    Anexo 2  Limites do ICM no AGIR das áreas    Para as métricas quantitativas, será considerado o próprio ICM,  respeitando­se  os  limites  mínimos  (abaixo  de  50%  zera)  e  máximo (acima de 150%, considera­se 150%).  Para as métricas quantitativas, será considerado o próprio ICM,  respeitando­se  os  limites  mínimos  (abaixo  de  50%  zero)  e  máximo (acima de 150%, considera­se 150%).  5.62 Há ainda o Anexo 3 que traz um exemplo de cálculo, o qual  não se compreende pelos motivos a seguir expostos.  5.63  Da  leitura  de  tal  plano  e  de  seus  anexos,  surgem  várias  questões: Como é apurado o coeficiente de rentabilidade (K)? E  o  que  significa  ICM?  De  que  forma  ocorre  a  avaliação  individual?  Quais  são  as  metas  que  os  empregados  precisam  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 10          17 atingir para receber a participação nos resultados? O que terão  de fazer para atingi­las?  5.64  Nenhuma  das  respostas  às  indagações  acima  podem  ser  encontradas  no  texto  acordado,  contrariando  assim  o  disposto  no § 1°, do art.  2o, da Lei n° 10.101/2000, o qual determina a  obrigatória  previsão  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  dos  empregados  no  instrumento  de  negociação da PLR.  5.65 Tampouco é informado no acordo em tela como é obtido o  "múltiplo  salarial  (MS)",  que  influencia  diretamente  no  valor  final da PLR recebida pelo empregado, o que nos leva a pensar  dá­se de forma aleatória e discricionária.  5.66  Também  não  se  explica  em  que  consistem  os  indicadores  "RGO da ASPC" e AGIR", nem como são obtidos.  5.67  Ressaltamos  ainda  que  a  Cláusula  Oitava  do  acordo  ora  tratado  assegura  o  pagamento  do  valor  mínimo  de  PLR  estabelecido pela CCT, ou seja, é garantida a parcela limite de  PLR  prevista  na  CCT  sem  nenhuma  relação  com  metas  ou  objetivos.  Isso  significa  que  o  empregado  jamais  deixa  de  receber  valor  referente  à  PLR,  mesmo  que  a  empresa  tenha  prejuízo ou não  tenha disponibilidade  financeira,  comprovando  que não há qualquer vínculo entre o valor ganho a título de PLR  e os lucros ou resultados da empresa, o que, como já dito, torna  tal  verba  uma  gratificação,  bonificação  ou  outro  nome  que  se  queira, menos PLR.  5.68  Além  disso,  conforme  a  Cláusula  Quarta  do  acordo  em  pauta, somente uma parte dos colaboradores da empresa fazem  jus  à  participação nos  resultados,  ou  seja,  tal  benefício não é  extensível  a  todos  os  empregados.  Isso  denota  a  existência  de  duas castas de beneficiários, o que fica evidente ao se comparar  os valores pagos com base no plano em questão  (os quais  são  muito mais superiores) com os valores pagos com base na CCT.  Daí  indagamos: Por  que  somente  alguns  dos  empregados  são  beneficiários  desse  plano  próprio  quando  o  intuito  legal  é  a  integração do capital com o trabalho?  5.69 A seguir transcrevemos trechos do Regulamento do Plano  de Participação nos Resultados 2009 assinado em 04/09/2009,  com grifos nossos:  Cláusula Quarta: ELEGÍVEIS  São elegíveis ao presente plano:  Na  área  administrativa  os  Superintendentes,  Gerentes  e  equivalentes, Coordenadores e equivalentes;  Na  área  comercial  os  Gerentes  de  Negócio,  Gerentes  de  Relacionamento,  Consultores  de  Negócio,  Consultores  de  Relacionamento,  Coordenadores  de Negócios  e Coordenadores  de Relacionamento.  Fl. 1688DF CARF MF     18 Por  empregados  efetivos  entendem­se  aqueles  com  vínculo  empregatício com a empresa.  4.1 – Exclusões:  Este  plano  não  se  aplica  aos  empregados  demitidos  por  justa  causa,  ocupantes  de  cargos  regidos  pelo  salário  normativo  da  categoria dos securitários (Contínuo, Assistentes Administrativos  e Assemelhados), aos Estagiários, às Secretárias e equivalentes,  aos participantes de outros planos de participação e à PLR dos  Securitários, aos Trabalhadores Temporários e aos Prestadores  de Serviços.  Cláusula Quinta: DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS  É obtido a partir do valor  target em reais, estabelecido para o  funcionário no ano de 2008.  O  valor  target  será  ajustado  pela  performance  da  empresa  no  ano de 2009 em relação ao ano de 2008.  O desempenho individual aferido impactará o valor target entre  60% e 140% na apuração do valor anual.  O impacto de desempenho individual será contemplado somente  na ocasião da apuração final dos resultados do ano.  Cláusula Sexta: REGRA PARA PAGAMENTO  A  regra  definida  para  pagamento  será  o  valor  target  ajustado  pelo  desempenho  individual,  conforme  cláusula  quinta  e  pela  performance  da  empresa  no  ano  descontada  a  parcela  de  antecipação.  Cláusula Sétima: ANTECIPAÇÃO  O valor da antecipação será 40% do valor target, ajustado pela  performance da empresa no primeiro semestre de 2009.  Farão jus à antecipação os empregados em efetivo exercício em  30/06/2009.  Cláusula Oitava: PAGAMENTO  Os valores decorrentes do Plano de Participação nos Resultados  serão  pagos  anualmente  aos  empregados  elegíveis,  após  o  fechamento  do  semestre,  deduzidos  os  valores  antecipados  por  liberalidade da empresa a titulo de Participação nos  Resultados  e/ou  os  decorrentes  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho.  (...)  Cláusula Nona: GARANTIA  Na Hipótese dos  valores decorrentes do Plano de Participação  nos  Resultados  serem  inferiores  aos  valores  estabelecidos  em  Convenção Coletiva  de Trabalho específica  sobre Participação  dos  empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  da  categoria  predominante  (Securitários)  os  valores  serão  complementados  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 11          19 até  os  limites  estabelecidos  pela  Convenção,  observando  as  cláusulas de disponibilidades financeiras e de proporcionalidade  de  meses  trabalhados  em  cada  semestre,  observando  fração  igual ou superior a 16 (dezesseis) dias.  5.70  O  texto  do  regulamento  acima  menciona  que  a  obtenção  dos  resultados  dáse  a  partir  do  valor  target  ajustado  pelo  desempenho  individual  e  pela  performance  da  empresa.  Contudo,  em  nenhum  momento  explica  em  que  consiste  esse  valor  target nem como o mesmo é obtido,  tampouco estabelece  as  regras  a  serem  utilizadas  para  avaliação  do  desempenho  individual dos empregados.  5.71 Diante do regulamento em questão, questionamos: Qual a  performance da empresa necessária para que sejam distribuídos  os resultados? Qual o desempenho individual esperado para que  esse  mesmo  benefício  seja  recebido  por  cada  empregado?  O  texto  acordado  não  traz  respostas  às  indagações,  não  sendo  possível  identificar  qual  o  valor  deveria  ser  pago  aos  empregados a título de PLR.  5.72  Evidente  que  não  basta,  portanto,  a  existência  de  plano  disciplinando a distribuição de  lucros ou resultados; há que se  ter efetiva previsão de regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos dos empregados,  evitando­se a adoção de  critérios  de  índole  subjetiva,  que  levem  em  consideração  aspectos  que  dependam de avaliação geral e não específica.  5.73  Aqui  também  nos  deparamos  com  um  plano  que  não  é  extensível a todos os empregados, evidenciando a existência de  duas  castas  de  beneficiários,  consoante  estabelece  a  Cláusula  Quarta.  segundo  a  qual,  independentemente  de  qualquer  fator,  fica assegurado o pagamento do  valor  estipulado pela CCT. O  que significa que o empregado  elegível ao plano jamais deixa de receber valor referente à PLR,  mesmo  que  conforme  as  regras  do  regulamento  (que  não  são  claras  nem  objetivas  como  já  vimos)  não  faça  jus  ao  seu  recebimento.  5.75 Por  sua vez,  há  o Regulamento  do Plano de Participação  nos Resultados 2010/2011, aprovado mediante Acordo Coletivo  celebrado em 29/10/2010, referente ao ano base 2010. O corpo  do regulamento em questão trata apenas de aspectos genéricos,  estando os detalhes acerca das regras para o pagamento da PLR  em seus anexos. O mesmo ocorre com o Regulamento do Plano  de  Participação  nos  Resultados  2011,  datado  de  28/07/2011,  referente  ao  ano  base  2011,  cujo  conteúdo  (corpo  e  anexos)  é  quase  idêntico  ao  do  primeiro.  Por  isso,  trataremos  a  seguir  mais  precisamente  dos  anexos  do  Regulamento  do  Plano  celebrado em 29/10/2010, com grifos nossos:  ANEXO 1  ELEGÍVEIS  Fl. 1690DF CARF MF     20 São elegíveis ao presente plano:  Em todas as áreas os Superintendentes, Gerentes e equivalentes,  Coordenadores e equivalentes;  Na área comercial, Diretoria Itauseg Saude Prev, os Consultores  de  Negócio  (PJ),  Consultores  de  Relacionamento  (PJ)  e  Consultores de Vendas de seguros (PJ).  Por  empregados  efetivos  entendem­se  aqueles  com  vínculo  empregatício com a empresa.  ­ Exclusões:  Este  plano  não  se  aplica  aos  empregados  demitidos  por  justa  causa,  ocupantes  de  cargos  regidos  pelo  salário  normativo  da  categoria  dos  Securitários  (Contínuo,  Assistentes  Administrativos e Assemelhados), aos Estagiários, às Secretárias  e  equivalentes,  aos  participantes  de  outros  planos  de  participação  e  à  PLR  dos  Securitários,  aos  Trabalhadores  Temporários e aos Prestadores de Serviços.  DETERMINAÇÃO  DOS  RESULTADOS  E  REGRA  PARA  PAGAMENTO  Programa  anual,  com  verba  global  definida  com  base  nos  resultados  gerenciais  da  Seguradora  e  do  Itaú  Unibanco  Holding.  Alguns exemplos de indicadores de resultado gerencial:  ­  Criação  de  Valor  /  Lucro­Excedente  =  RGO  (­)  custo  do  capital multiplicado pelo capital alocado,  ­  RGO:  Resultado  Gerencial  Operacional  da  empresa  e  das  áreas de negócio.  A  verba  é  definida  para  a  Seguradora  e  limita  o  valor  de  Participação nos Resultados a ser distribuído. O valor individual  leva em consideração a nota de avaliação de desempenho e/ou a  posição ocupada na classificação do grupo (ranking).  Os executivos podem realizar ajustes, para cima ou para baixo,  nos  valores  individuais  dos  funcionários,  nos  comitês  de  cada  área.  O modelo tem uma antecipação semestral, calculada através de  % da Participação nos Resultados, cujo  valor  é descontado no  fechamento anual.  O cálculo individual e feito com a seguinte fórmula: A * B * X *  Y * Z ; sendo:  A  =  valor  base  de  participação  nos  resultados  individual  B  =  variação %  do  resultado(s)  gerencial(ais)  da  empresa  e/ou  da  área  X  =  %  correspondente  à  posição  no  ranking  de  desempenho  individual  Y = fator de ajuste discricionário  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 12          21 Z = fator de ajuste à verba disponível na área  O modelo é anual, com antecipação semestral.  O  valor  individual  calculado  já  contempla  o  valor  referente  à  PLR Sindical, caso haja.  ANTECIPAÇÃO  O valor da antecipação será 40% do valor base definido para o  ano de 2010. Farão jus à antecipação os empregados em efetivo  exercício na data do pagamento.  PAGAMENTO  Os valores decorrentes do Plano de Participação nos Resultados  serão  pagos  anualmente  aos  empregados  elegíveis,  após  o  fechamento  do  semestre,  deduzidos  os  valores  antecipados  por  liberalidade da empresa a título de Participação nos  Resultados  e/ou  decorrentes  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho. (...)  GARANTIA  Na Hipótese dos  valores decorrentes do Plano de Participação  nos  Resultados  serem  inferiores  aos  valores  estabelecidos  em  Convenção Coletiva  de Trabalho específica  sobre Participação  dos  empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  da  categoria  predominante  (Securitários),  os  valores  serão  complementados  até  os  limites  estabelecidos  pela  Convenção,  observando  as  cláusulas de disponibilidades financeiras e de proporcionalidade  de  meses  trabalhados  em  cada  semestre,  observando  fração  igual ou superior a 15 (quinze) dias.  ANEXO 2  Para as equipes, há um modelo de Participação nos Resultados,  PRAD,  atrelado  ao  desempenho  do  colaborador,  pago  a  20%  dos  colaboradores  melhores  avaliados  através  do  sistema  de  metas  individuais.  O  ranking  deve  ser  validado  em  comitê  das  áreas.  São  elegíveis  apenas  os  colaboradores  que  não  participam de outro modelo de Participação nos Resultados.  Fórmula: A * B , sendo:  A = valor base de participação nos resultados individual  b =  variação %  do(s)  resultado(s)  gerencial(ais)  da  área  e/ou  empresa  O modelo é anual.  O valor individual calculado é adicional à PLR Sindical.  Para  o  pagamento  de  PRAD  são  observados  os  critérios  de  elegibilidade de cada área ou segmento.  Fl. 1692DF CARF MF     22 As  áreas  poderão  a  seu  critério  adotar  qualquer  uma  das  fórmulas  previstas  nos  modelos  acima  descritos,  desde  que  se  comunique antecipadamente aos funcionários elegíveis.  5.76  Percebe­se  nitidamente  que  a  avaliação  de  desempenho  individual é fator primordial na determinação do valor da PLR a  ser  distribuída  a  cada  empregado,  no  entanto,  em  nenhum  momento  são  apresentados:  as  regras  que  permeiam  essa  avaliação, as metas a serem atingidas, o mecanismo de aferição  de  seu  alcance  ou não,  os  parâmetros utilizados na  avaliação  dos  funcionários,  a  forma  como  são  avaliados  nem  apresentação  de  modelo  básico  dessas  avaliações.  É  apenas  citada a existência dessas metas e da avaliação, sem que nenhum  desses dois integre o acordo firmado nem seus anexos.  5.77  A  falta  de  todas  essas  informações  inviabiliza  o  conhecimento  prévio  do  empregado  do  esforço  que  deverá  dispender  para  receber  a  PLR,  em  confronto  com  as  determinações legais.  5.78  Há  inclusive  a  utilização  do  fator  Y  =  fator  de  ajuste  discricionário,  que  corrobora  a  possibilidade  de  subjetividade  na apuração da PLR paga ao empregado, uma vez que não são  determinados  os  casos  de  aplicação  de  tal  fator  nem  a  forma  como se dá sua apuração.  5.79 Ressaltamos que a escolha de critérios subjetivos aplicados  na  determinação  do  cumprimento  das  metas,  impossíveis  de  aferição a posteriori por critérios objetivos, conforme preconiza  o § 1o, do art. 2º da Lei n° 10.101/00, também descaracteriza a  natureza  não  remuneratoria  das  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  O  quantum  a  ser  distribuído a cada empregado deve comportar a possibilidade de  aferição  objetiva,  sem  depender  de  critérios  subjetivos  de  avaliação.  5.80  Por  fim,  vemos  que  todas  as  críticas  apontadas  para  os  planos  já  previamente  analisados  (ver  itens  5.67,  5.68,  5.73  e  5.74),  no  que  tange  à  aplicabilidade  do  plano  somente  para  alguns empregados, à garantia do valor estabelecido na CCT e  à falta de regras claras objetivas, são válidas para o plano ora  analisado  bem  como  para  o  celebrado  em  28/07/2011,  sendo  desnecessário repeti­las.  5.81 Diante  disso,  novamente  temos  configurado  o  desrespeito  pela empresa às normas que regem a distribuição de PLR, uma  vez que não se pode falar aqui da existência de regras claras e  objetivas,  nem  de  conhecimento  prévio  das  metas  a  serem  atingidas.  (...)  5.84  Em  continuidade  ao  expendido,  discorreremos  acerca  de  um  dos  dispositivos  legais  mais  importantes  nesse  tema  que  é  aquele  que  determina  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados não substitui ou complementa a remuneração devida  a  qualquer  empregado.  Essa  disposição  legal,  que  se  aplica  a  todos  os  instrumentos  de  negociação  da  PLR  adotados  pela  empresa, quais sejam, as Convenções Coletivas de Trabalho e os  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 13          23 Planos  Próprios,  uma  vez  que  a  PLR  é  um  instituto  único,  demonstra  claramente  a  preocupação  do  legislador  em  não  permitir  que  a  PLR  fosse  utilizada  em  substituição  de  parcela  salarial,  o  que  não  foi  respeitado  pela  empresa  ora  autuada,  como será explanado.  5.85  Além  de  todos  os  problemas  até  aqui  relatados,  como  periodicidade  dos  pagamentos  de  PLR  inadequada,  retroatividade  da  vigência  do  plano,  metas  não  terem  sido  pactuadas  previamente,  ausência  de  regras  claras  e  objetivas,  dentre  outros,  há  ainda  aquele  relacionado  ao  fato  de  ser  comum no ramo de atividade da empresa o pagamento através  de remunerações variáveis/bônus por meio de PLR.  5.86 Do exame das folhas de pagamento, observaram­se diversos  casos  em  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  aos  empregados  excedia  em  dezenas  de  vezes  o  valor  do  salário  base  (do  ordenado) mensal do próprio empregado, como destacados por  amostragem no Demonstrativo ­ PLR x Ordenado. Há casos em  que o valor da PLR excede em mais de quarenta e cinco vezes o  salário  base  mensal  do  funcionário.  Cabe  ressaltar  que  da  leitura  dos  planos  e  dos  seus  anexos,  não  foi  verificada  a  possibilidade da verba paga a título de PLR alcançar valores tão  vultosos.  5.87 Percebe­se claramente que, na realidade, as verbas pagas  pela empresa a título de PLR nada mais são do que instrumento  de  premiação/gratificação/bonificação  ou  qualquer  que  seja  a  sua  nomenclatura  travestido  de  PLR,  com  nítido  caráter  retributivo  e  em  substituição  salarial.  Além  disso,  vimos  que  muitos  empregados  receberam  valor  superior  à  sua  remuneração  anual,  na  forma  de  PLR,  sem  incidência  de  contribuição  social  alguma.  É  evidente  que  tais  pessoas  não  estão  prestando  serviços  à  empresa  por  conta  do  salário  "oficial" pelo qual foram contratadas. A verdadeira  remuneração  dessas  pessoas  não  é  o  salário  "oficial"  que  recebem  e  sim  os  valores  exorbitantes  travestidos  de  "participações nos resultados".  5.88  É  consenso  que  os  profissionais  do  mercado  financeiro,  principalmente os de níveis gerenciais e acima, são remunerados  pelo sucesso nas operações que realizam. Nesse sentido, muitas  vezes a remuneração variável passa a ser muito mais relevante  do  que  o  salário  contratual.  Ocorre  que,  quando  a  suposta  "participação nos  lucros ou resultados" paga pela empresa aos  seus funcionários sobrepuja e é  tão ou mais relevante do que o  próprio  salário  base  contratado  com  a  empresa,  resta  evidenciada a existência de substituição de remuneração.  Esse  fato  contraria  claramente  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.101/2000,  que  prevê  que  a  participação  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração,  visto  que,  como  evidenciado  acima, para muitos empregados beneficiários, a PLR passa a ser  a  remuneração  principal  e,  como  tal,  integra  o  salário  de  contribuição. Mais  um  motivo  que  demonstra  que  as  verbas  a  Fl. 1694DF CARF MF     24 título  de  PLR  foram  pagas  aos  empregados  da  empresa  em  desacordo com a Lei n° 10.101/2000.  (...)  5.91 Importa registrar que a PLR é verba aleatória: é variável,  não  é  fixa,  não  é  garantida.  O  seu  caráter  condicional  está  relacionado  ao  cumprimento  de  metas,  resultados  ou  limites  diretamente  ligados  à  ação  dos  empregados  com  vistas  à  integração destes na empresa por meio da divisão dos resultados  obtidos  pelo  empregador  com  a  colaboração  do  empregado.  É  instituída  para  que  o  empregado  se  anime  a  produzir  mais.  É  paga sempre que o  trabalhador coletivamente atingir um limite  fixado  pelo  empregador,  limite  este  que  demonstra  o  reconhecimento de que, não só o empregador, mas que também o  empregado  colaborou  para  que  se  alcançasse  o  lucro  ou  resultado almejados.  Este  é  o  sentido  da  regra  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  n°  10.101/2000, o qual exige que, dos instrumentos de negociação,  constem claras, não só as regras substantivas, como também as  regras adjetivas. São nessas regras que encontraremos definidas  as  condições  que,  se  implementadas,  darão  aos  empregados  o  direito  de  participarem  dos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  bem como a forma como o processo se desenvolverá.  5.92 A participação nos  lucros ou resultados é uma importante  estratégia  para  garantir  motivação  e  produtividade  e,  por  conseguinte,  lucro  e  melhoria  das  condições  sociais.  Daí  a  importância do cumprimento de todas as formalidades prescritas  na  lei.  A  empresa  é  livre  para  determinar  sua  política  de  pagamentos,  ficando  obrigada,  no  entanto,  a  se  submeter  às  conseqüências legais que tal política possa vir a ter. E, caso não  obedeça  aos  critérios  legais,  os  pagamentos  de  PLR  efetuados  perdem as características de desoneração e, assim, entram no  conceito  de  salário  de  contribuição,  não  estando  dentre  as  exceções previstas no § 9º, do art. 28, da Lei n° 8.212/1991.  5.93 Ciente disso e devido a todas as razões expostas no presente  Relatório,  fica  caracterizada  a  "participação  nos  lucros  ou  resultados"  paga  com  base  nos  Planos  Próprios  e  nas  Convenções  Coletivas  Específicas  de  PLR,  como  integrante  do  salário de  contribuição, visto que não atende aos requisitos da  lei em seu aspecto formal e material.  Os  valores  lançados  referentes  aos  autos  de  infração  de  DEBCAD nº 51.025.633­3 e nº 51.025.634­1 correspondiam, na  data  da  consolidação  dos  débitos  (18/08/2014),  aos  montantes  de,  respectivamente,  R$  35.175.243,75  (trinta  e  cinco  milhões,  cento e setenta e cinco mil e duzentos e quarenta e  três reais e  setenta  e  cinco  centavos)  e  R$  3.200.885,34  (três  milhões,  duzentos mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro  centavos).  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  Autuada  apresentou  a  impugnação de  fls. 550 a 577,  instruída com os documentos de  fls. 578 a 722.  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 14          25 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU  RESULTADOS DA EMPRESA.  Os valores pagos a título de participação dos empregados  nos  lucros ou resultados da empresa em desacordo com a  Lei  nº  10.101/2000  sofrem  a  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DE  ADMINISTRADORES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  participação  dos  administradores  nos  lucros  da  companhia,  prevista  no  artigo  152,  §1º,  da  Lei  nº  6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  por  caracterizar  contraprestação  aos  serviços  prestados  e  por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  hipótese de imunidade/isenção.  FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­ FAP.  A  impugnação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção,  com  razões  relativas  a  divergências  quanto  aos  elementos  previdenciários que  compõem o  cálculo do FAP, deve  ser  apresentada perante o Departamento de Políticas de Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  de  Previdência  Social do  Ministério  da  Previdência  Social,  no  prazo  de  trinta  dias  da sua divulgação oficial.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU  RESULTADOS DA EMPRESA.  Os valores pagos a título de participação dos empregados  nos  lucros ou resultados da empresa em desacordo com a  Fl. 1696DF CARF MF     26 Lei  nº  10.101/2000  sofrem  a  incidência  de  contribuições  para terceiros (outras entidades e fundos).  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DE  ADMINISTRADORES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS.  A  participação  dos  administradores  nos  lucros  da  companhia,  prevista  no  artigo  152,  §1º,  da  Lei  nº  6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  para  terceiros  (outras  entidades  e  fundos)  por  caracterizar  contraprestação  aos  serviços  prestados  e  por  não  se  enquadrar em nenhuma hipótese de imunidade/isenção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte teceu os seguintes argumentos:  a)  há  vício  com  relação  ao  quantum  autuado  sobre  os  pagamentos realizados a título de PLR a empregados, razão pela  qual padece de nulidade o lançamento;  b) caso não seja reconhecida a nulidade do lançamento, requer­ se  a  exclusão  da  base  de  cálculo  autuada  de  todos  os  valores  lançados  incorretamente,  devendo,  nesse  caso,  permanecer  a  discussão,  quando  muito,  apenas  sobre  a  base  de  cálculo  correta;  c)  a  base  de  pagamentos  de  2009  entregue  pela  recorrente  na  fase  de  fiscalização  contém,  em  parte,  pagamentos  que  se  referem  aos  instrumentos  de  2008  (até  06/2009);  e,  em  parte,  pagamentos  que  se  referem aos  instrumentos  de  2009  (a  partir  de 09/2009);  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 15          27 d)  resta  claro  que  nenhum  desse  valores  foi  objeto  do  lançamento em discussão, uma vez que a primeira competência  autuada se refere ao mês de 09/2009 (fls. 469 a 487);  e)  portanto,  todas  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização e pela DRJ quanto aos instrumentos de negociação  de 2008 são irrelevantes para a presente discussão, já que, como  dito,  nenhuma  das  verbas  autuadas  foi  paga  com  base  em  tais  instrumentos;  f)  quanto  à  suposta  inexistência  de  negociação  prévia  dos  Programas Próprios e das CCTs de participação nos resultados  dos  anos  de  2009  a  2011,  a  recorrente  demonstrou  que  a  formalização  dos  programas  próprios  assinados  dentro  dos  respectivos  anos  de  apuração,  somente  convalidam os  critérios  objetivos  (metas)  que,  comprovadamente,  já  haviam  sido  discutidos e pactuados entre a empresa e funcionários, no início  do período;  g) a recorrente demonstrou, por meio de contratos de metas dos  funcionários e de declarações, que, malgrado os planos próprios  não tenham sido assinados no início dos anos mencionados pela  fiscalização,  as  condições  para  recebimento  eram  de  pleno  conhecimento dos seus funcionários, desde o início dos períodos;   h) as convenções coletivas  foram assinadas antes da efetivação  do  pagamento  da  PLR  e,  por  essa  razão,  não  colidem  com  as  disposições da Lei n.º 10.101/2000;  i) o programa de participação, seja de lucros ou resultados, não  carece de apontar índices detalhados e complexos de metas, mas  somente  a  sua  respectiva  existência,  especialmente  quando  aprovado  em convenção  coletiva,  o  qual  demanda  consenso  de  toda uma categoria;  j) acerca da periodicidade, caso não reformada a decisão nesse  ponto, deve ser mantida a autuação apenas sobre os pagamentos  que excederam ao primeiro pagamento de cada semestre;  k)  a  legislação  de  regência  não  traz  qualquer  limite  de  percentual a ser pago aos empregados a título de pLR;  l)  a  recorrente  discute,  na  ação  ordinária  n.º  2007.61.00.010841­4, além da verba autuada por meio da NFLD  n.º  35.620.400­6,  a  ilegalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre pagamentos de PLR a administradores;  m)  existindo  legislação  específica  que  regula  o  pagamento  das  participações,  qual  seja,  a  Lei  nº  6.404/76,  é  plenamente  aplicável  ao  caso  a  hipótese  de  exclusão,  prevista  na  Lei  8.212/91,  sob  pena de dar  tratamento  tributário diferenciado  a  pessoas  que  se  encontram  em  situações  equivalentes,  o  que  é  vedado pela Constituição Federal;  Fl. 1698DF CARF MF     28 n)  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado, uma vez que tal parcela não compõe a remuneração  (REsp 1.230.957/RS);  o)  o  reenquadramento  do  índice  do  FAP  do  ano  de  2010  é  discutido  pelo  Recorrente  na  ação  ordinária  n.º  0006629­ 81.2012.4.03.6100 em de 2011, na ação ordinária n.º 0025057­ 43.2014.4.03.6100;  p) as inconsistências na apresentação e na apuração dos fatores  utilizados para a fixação do FAP maculam a tributação,  já que  impedem  que  o  contribuinte  confira  se  os  valores  exigidos  lhe  foram  corretamente  imputados  e,  conseqüentemente,  deve  ser  reformada a decisão recorrida e cancelada a autuação;  q) não devem incidir juros sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da preliminar de nulidade  Aduz  a  recorrente  que  a  presente  autuação  contém  vício  com  relação  ao  quantum  autuado  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de PLR  a  empregados,  razão  pela  qual padece de nulidade.  Tal  matéria,  embora  tenha  sido  aduzida  em  sede  de  preliminar,  deve  ser  analisada como questão de mérito, em razão de não se tratar de vício do lançamento, mas sim  de diminuição de base de cálculo decorrente da dialética processual, inclusive considerando as  provas carreadas aos autos pela contribuinte, consoante entendimento da Turma.  Por  essa  razão,  rejeito  as  preliminares  argüidas  e  passo  a  apreciar  o  argumento como matéria relativa ao mérito.  A autoridade fiscal, segundo a contribuinte, ao receber as bases de pagamento  da PLR,  não  descontou  os  valores  pagos  antecipadamente  aos  funcionários  da Recorrente  e,  por  tal  razão,  acabou  por  autuar  uma  base  comprovadamente  maior  do  que  a  efetivamente  paga.  Na prática, ocorreu o seguinte:  a)  os  pagamentos  a  título  de  antecipação  de  PLR  foram  realizados pela Recorrente em agosto ou setembro de um ano e a  diferença  a  ser  paga  era  realizada,  com  base  nas  regras  do  respectivo  programa,  em  fevereiro  ou  março  do  ano  subsequente;  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 16          29 b)  a  fiscalização,  contudo,  considerou,  equivocadamente,  os  valores efetivamente pagos de um ano e somou os valores totais  informados na folha de pagamento do ano seguinte.  Foi  efetuada  a  juntada pela  recorrente de uma planilha  com os  pagamentos  feitos  a  três  funcionários,  demonstrando  que  a  fiscalização  não  descontou  os  valores  pagos  antecipadamente, bem como os holerites desse colaborador (doc 03 e 04 da impugnação).  A decisão  recorrida desconsiderou o valor probatório dos holerites  juntados  aos autos, dispondo, assim, sobre a ausência de comprovação do equívoco da base de cálculo.  Não  se  sustenta  a  fundamentação  narrada,  tendo  em  vista  que  os  valores  pagos  aos  funcionários  refletidos  nos  holerites  compõem  a  própria  base  de  cálculo  autuada,  portanto considero o valor probatório dos holerites e entendo pela exclusão da base de cálculo  da parcela incorretamente lançada.  Desse modo, no que se refere à matéria discorrida, merece reparo a decisão  da Delegacia de Origem, devendo ser procedida a exclusão dos valores excessivamente levados  a  efeito  na  base  de  cálculo,  tomando­se  como  parâmetro  os  holerites  apresentados  pela  contribuinte.  2. Das falhas apontadas pela fiscalização no que se refere à Participação nos Lucros ou  Resultados:  Consoante  o  Relatório  Fiscal,  foram  considerados  as  seguintes  irregularidades da PLR:  ­  Irregularidade de representatividade do  instrumento de negociação datado de 30 de abril  de 2008, fls. 498 e 499;  ­ Conforme os demonstrativos dos pagamentos de PLR ­ 2009, 2010 e 2011, houve casos em  que para o mesmo beneficiário existiram três pagamentos dentro do mesmo ano civil ou dois  pagamentos no mesmo semestre, fls. 499;  ­  Os  instrumentos  arrolados  possuem  vigência  retroativa  (Regulamento  do  Plano  de  Participação  nos  lucros  celebrado  entre  Itaú  Seguros  S/A  junto  com  outra  companhia  e  Comissão  Interna  de  Trabalho,  em  04/09/2009,  com  vigência  retroativa  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009;  e  Acordo  Coletivo  para  aprovação  do  Regulamento  da  PLR  2010/2011 celebrado entre empresa  e o Sindicato dos Empregados  em Empresas de Seguros  Privados  e  de Capitalização,  de Agentes Autônomos  de  Seguros  Privados  e  de Créditos  em  Empresas  de  Previdência  Privada,  em  29/10/2010,  com vigência  retroativa  no  período  de  01/01/2010 a 31/12/2010);  ­ os empregados, durante quase todo o ano de 2009 e 2010, desconheciam completamente os  requisitos a que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba PLR, uma vez que os  critérios  e  condições  para  o  seu  recebimento  só  foram  estabelecidos  posteriormente,  em  04/09/2009  e  29/10/2010,  respectivamente,  próximo  ao  final  do  período  a  que  se  referiam,  demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais. Logo,  não há que se falar em metas preestabelecidas;  Fl. 1700DF CARF MF     30 ­  o mesmo  se  aplica aos  anos planos próprios  celebrados  em 30/04/2008 e 28/07/2011,  cujo  conhecimento das regras por parte dos empregados só ocorreu já transcorrido quatro meses  do anos de 2008 e mais da metade do ano de 2011;  ­ As convenções coletivas sobre PLR foram todas celebradas no ano seguintes ao período a que  se  referem.  Percebe­se  claramente  que,  durante  todo  o  ano  de  2008,  2009  e  2010,  os  empregados sequer sabiam da existência de tais convenções;  ­  com  relação  ao plano próprio  celebrado  em 30/04/2008,  não  houve comprovação  de  seu  registro  e arquivamento  na  competente  entidade sindical,  como estabelecido no art.  2º,  em  seu § 2º, da Lei n.º 10.101/2000;  ­ nenhuma das convenções coletivas de PLR possuem regras objetivas,  com mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  ou  qualquer  tipo  de  programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, não se aponta a forma como  será  alcançado  o  objetivo  para  que  os  empregados  façam  jus  à  PLR,  contrariando  o  real  propósito do  instituto  e em  total  afronta  à  legislação,  conforme  se verifica da Convenção de  2008, basicamente reproduzida nas demais Convenções, fls. 509 e seguintes;   ­ Regulamento  do  PLR  assinado  em  30/01/2008  ­  não  é  possível  identificar  o  modo  de  apuração do coeficiente de rentabilidade (K), o significado de  ICM, como é feita a avaliação  individual,  em  que  consistem  os  indicadores  RGO  da  ASPC  e  AGIR  e  como  são  obtidos;  tabém  fica  assegurado  um  pagamento  mínimo  de  PLR  estabelecido  em  CCT,  ou  seja,  é  garantida  a  parcela  limite  de  PLR  prevista  em  CCT  sem  nenhuma  relação  com  metas  e  objetivos;   ­  somente  uma  parte  dos  colaboradores  da  empresa  fazem  jus  à  participação  nos  resultados, ou seja, tal benefício não é extensível a todos os empregados;  ­ Regulamento do PLR 2009, assinado em 04/09/2009, o texto do Regulamento menciona que  a obtenção dos resultados dá­se a partir do valor target ajustado pelo desempenho individual e  pela  performance  da  empresa. Contudo,  em  nenhum momento  explica  em  que  consiste  esse  valor  target  e  nem  como  é  obtido,  tampouco  estabelece  as  regras  a  serem  utilizadas  para  avaliação do desempenho individual dos empregados;  ­ tal plano (2009) também não é extensível a todos os empregados, evidenciando a existência  de duas castas e beneficiários, consoante cláusula quarta; bem como, de acordo com a cláusula  nona,  independentemente de qualquer fator,  fica assegurado o pagamento do valor estipulado  pela CCT, sendo que o empregado elegível ao plano jamais deixa de receber o valor referente à  PLR;  ­ Regulamento do PLR 2010/2011, aprovado pelo Acordo Coletivo celebrado em 29/10/2010,  referente  ao  ano  base  de  2010.  e  o  Regulamento  de  2011,  datado  de  28/07/2011,  conteúdo  quase  idêntico  ao  primeiro,  em  nenhum momento  são  apresentadas  as  regras  que  permeiam  essa avaliação, as metas a serem atingidas, o mecanismo de aferição de seu alcance ou não, os  parâmetros utilizados na avaliação dos funcionários, a forma como são avaliados e o modelo  básico  das  avaliações;  também  é  utilizado  o  fator  Y  +fator  discricionário,  que  indica  a  subjetividade na apuração da PLR;  ­ Vemos que todas as críticas apontadas para os planos já previamente analisados (itens 5.67,  5.68, 5.73 e 5.74, no que tange à aplicabilidade do plano somente para alguns empregados,  à garantia do valor estabelecido em CCT e à falta de regras claras e objetivas, são válidas  para o plano ora analisado, bem como para o celebrado em 28/07/2011.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 17          31 ­  além  dos  problemas  relatados,  como  a  periodicidade  dos  pagamentos  de  PLR  inadequada,  retroatividade da vigência do plano, metas não terem sido pactuadas previamente, ausência de  regras claras e objetivas, dentre outros, há ainda aquele relacionado ao fato de ser comum no  ramo de atividade da empresa o pagamento através de remunerações variáveis/bônus por meio  de PLR, fls. 522;  3. Das alegações da recorrente sobre à PLR  Em síntese, a recorrente, acerca da PLR, assim aduziu:  a)  a  base  de  pagamentos  de  2009  entregue  pela  recorrente  na  fase  de  fiscalização  contém,  em  parte,  pagamentos  que  se  referem  aos  instrumentos  de  2008  (até  06/2009);  e,  em  parte,  pagamentos  que  se  referem aos  instrumentos  de  2009  (a  partir  de 09/2009);  b)  resta  claro  que  nenhum  desse  valores  foi  objeto  do  lançamento em discussão, uma vez que a primeira competência  autuada se refere ao mês de 09/2009 (fls. 469 a 487);  c)  portanto,  todas  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização e pela DRJ quanto aos instrumentos de negociação  de 2008 são irrelevantes para a presente discussão, já que, como  dito,  nenhuma  das  verbas  autuadas  foi  paga  com  base  em  tais  instrumentos;  d)  quanto  à  suposta  inexistência  de  negociação  prévia  dos  Programas Próprios e das CCTs de participação nos resultados  dos  anos  de  2009  a  2011,  a  recorrente  demonstrou  que  a  formalização  dos  programas  próprios  assinados  dentro  dos  respectivos  anos  de  apuração,  somente  convalidam os  critérios  objetivos  (metas)  que,  comprovadamente,  já  haviam  sido  discutidos e pactuados entre a empresa e funcionários, no início  do período;  e) a recorrente demonstrou, por meio de contratos de metas dos  funcionários e de declarações, que, malgrado os planos próprios  não tenham sido assinados no início dos anos mencionados pela  fiscalização,  as  condições  para  recebimento  eram  de  pleno  conhecimento dos seus funcionários, desde o início dos períodos;   f)  as  convenções  coletivas  foram assinadas  antes  da  efetivação  do  pagamento  da  PLR  e,  por  essa  razão,  não  colidem  com  as  disposições da Lei n.º 10.101/2000;  g) o programa de participação, seja de lucros ou resultados, não  carece de apontar índices detalhados e complexos de metas, mas  somente  a  sua  respectiva  existência,  especialmente  quando  aprovado  em convenção  coletiva,  o  qual  demanda  consenso  de  toda uma categoria;  h) acerca da periodicidade, caso não reformada a decisão nesse  ponto, deve ser mantida a autuação apenas sobre os pagamentos  que excederam ao primeiro pagamento de cada semestre;  Fl. 1702DF CARF MF     32 i)  a  legislação  de  regência  não  traz  qualquer  limite  de  percentual a ser pago aos empregados a título de PLR  No  tocante ao argumento de que as  supostas  irregularidades  apontadas pela  fiscalização e pela DRJ quanto aos instrumentos de negociação de 2008 são irrelevantes para a  presente  discussão,  já  que  nenhuma  das  verbas  autuadas  foi  paga  com  base  em  tais  instrumentos,  assiste  razão  ao  recorrente,  tornando­se  salutar  para  a  presente  análise  os  instrumentos de 2009, 2010 e 2011.  Além disso, as convenções coletivas foram assinadas antes da efetivação do  pagamento da PLR e, por essa razão, não colidem com as disposições da Lei n.º 10.101/2000.  Quanto à matéria, não se pode concordar com a posição adotada pelo Agente  Fiscal,  pois  inexiste  previsão  na  Lei  10.101/00  sobre  o  referencial  a  ser  adotado  para  a  consideração do ajuste como prévio.  Adoto,  assim,  o  entendimento  contido  no  voto  do  Conselheiro  Carlos  Henrique, acerca do tema, abaixo transcrito:  Com  o  fito  de  dar  maior  concretude  ao  direito  constitucionalmente  garantido  da  participação  do  empregado  nos resultados da empresa, entendo que o ajuste entre as partes  deve  ser  firmado  antes  do  pagamento  da  primeira  parcela  da  PLR,  com  a  antecedência  que  demonstre  que  os  trabalhadores  tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita  que  se  infira que o ajuste  entre as partes  foi  construído com a  devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram  no acordo coletivo firmado.  Ressalto que não há na Lei da PLR nenhuma determinação que  tal  ajuste deva ser  realizado no ano anterior àquele em que  se  vai  buscar  as  metas  pactuadas,  posto  que  tal  exigência,  por  óbvio  inimaginável  em  empresas  dinâmicas  e  de  atividades  complexas,  não  consta  da  Lei  nº  10.101/00,  nem  permite  tal  inferência ao intérprete em norma de caráter isentivo, onde, bem  se sabe, é vedada a interpretação analógica. Questiono, em que  norma garantidora de direito social se encontra uma disposição  literal, ou interpretação com o mínimo de razoabilidade, de que  um ajuste prévio é aquele realizado no ano anterior?  No  caso  concreto  é  mister  reconhecer  que  um  acordo  coletivo  que  deva  ser  firmado  com  um  sindicato  de  porte,  notório  na  defesa  dos  interesses  do  trabalhador,  como  é  o  Sindicato  dos  Bancários de São Paulo, não é fechado em uma única reunião ou  de  maneira  simplista.  Embora  no  caso  em  apreço  se  verifique  que os acordos coletivos entabulados guardam relação de metas  próximas as de programas anteriores, o que de alguma medida  induz o trabalhador a buscar resultados já conhecidos, verifico  que o ajuste foi formalmente atingido antes do pagamento das  parcelas resultantes do acordo, o que, como dito, não desvirtua  o  programa  como  proposto.  Ressalto  que  ­  no  caso  concreto  ­  durante  um  longo  período  todos  os  acordos  coletivos  foram  firmados no mês de agosto de cada ano.  Nesse sentido,  entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à  existência de ajuste prévio, no que se referem às convenções coletivas.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 18          33 No  que  se  referem  aos  acordos,  observa­se  que  não  reproduziam  teor  semelhante e o pagamento não ocorreu antes dos ajustes.  De  todo  modo,  menor  relevância  deve  ser  atribuída  a  discussão  anterior,  tendo em vista o descumprimento do requisito atinente à periodicidade, pois houve pagamentos  em mais de três vezes ao ano, situação fática incontroversa nos autos, pleiteando a recorrente a  manutenção da autuação apenas sobre os pagamentos que excederam ao primeiro pagamento  de cada semestre.  Sobre  tal  alegação,  apesar  de  a  matéria  comportar  muitas  interpretações,  parece­me  que,  uma  vez  descumprido  o  requisito  da  periodicidade  (paga  a  terceira  parcela  durante  o  ano),  há  uma  irregularidade  que  atinge  integralmente  o  plano,  pois  altera  a  sua  característica  essencial  referente  ao  fato  de  não  se  constituir  em  complementação  ou  substituição de remuneração.  Conforme  legislação vigente à época dos fatos, era vedado o pagamento de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil (art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000).  Acerca  do  requisito  legal  de  existência  de  regras  claras  e  objetivas,  argumenta  a  recorrente  que  o  programa  de  participação,  seja  de  lucros  ou  resultados,  não  carece  de  apontar  índices  detalhados  e  complexos  de  metas,  mas  somente  a  sua  respectiva  existência, especialmente quando aprovado em convenção coletiva, o qual demanda consenso  de toda uma categoria.  Sustentou  também  a  recorrente  que  houve  demonstração,  por  meio  de  contratos  de metas  dos  funcionários  e de  declarações,  que, malgrado  os  planos  próprios  não  tenham  sido  assinados  no  início  dos  anos mencionados  pela  fiscalização,  as  condições  para  recebimento eram de pleno conhecimento dos seus funcionários, desde o início dos períodos,  conforme documentação anexada aos autos.  A  respeito  desse  ponto,  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  aos  acordos  coletivos, considerando que, no Regulamento do PLR 2009, assinado em 04/09/2009, o texto  menciona  que  a  obtenção  dos  resultados  dá­se  a  partir  do  valor  target  ajustado  pelo  desempenho  individual  e  pela  performance  da  empresa.  Contudo,  em  nenhum  momento  explica em que consiste esse valor target e nem como é obtido, tampouco estabelece as regras  a serem utilizadas para avaliação do desempenho individual dos empregados.  E  o  Regulamento  do  PLR  2010/2011,  aprovado  pelo  Acordo  Coletivo  celebrado em 29/10/2010, referente ao ano base de 2010. e o Regulamento de 2011, datado de  28/07/2011,  conteúdo quase  idêntico  ao  primeiro,  em nenhum momento  são  apresentadas  as  regras que permeiam essa avaliação, as metas a serem atingidas, o mecanismo de aferição de  seu alcance ou não, os parâmetros utilizados na avaliação dos funcionários, a forma como são  avaliados e o modelo básico das avaliações; também é utilizado o fator Y +fator discricionário,  que indica a subjetividade na apuração da PLR.  Também nenhuma das convenções coletivas de PLR possui regras objetivas,  com  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  ou  qualquer tipo de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, não se aponta  a forma como será alcançado o objetivo para que os empregados façam jus à PLR, contrariando  Fl. 1704DF CARF MF     34 o real propósito do instituto e em total afronta à legislação, conforme se verifica da Convenção  de 2008, basicamente reproduzida nas demais Convenções, fls. 509 e seguintes.  Desse  modo,  resta  evidente  o  descumprimento  ao  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000.  Relativamente aos demais requisitos legais, cabe esclarecer que, embora não  haja  limite  ao  percentual  pago  a  título  de  PLR,  o  instituto  não  pode  ser  utilizado  como  substituto  ou  complemento  de  remuneração,  comportando,  assim,  juízo  de  valor  acerca  do  quantum pago.  Ademais,  o  pagamento  da  PLR  não  era  extensível  a  todos  os  empregados,  bem  como,  independente  de  qualquer  fator,  ficava  assegurado  o  pagamento  estipulado  em  CCT, sendo que o empregado elegível ao plano jamais deixaria de receber o valor referente à  PLR.  Diante  desse  contexto,  observa­se  que  houve  o  descumprimento  de  vários  requisitos legais, sendo suficiente para a descaracterização do plano a existência de apenas uma  irregularidade.  Portanto,  correta  a  autoridade  fiscal,  ao  entender  pela  incidência  da  contribuição social previdenciária.  4. Do pagamento de PLR a administradores  Cabe  esclarecer  que  houve  alegação  da  contribuinte  sobre  a  existência  de  discussão  judicial  relativa  à  matéria,  mas  não  foi  apresentada  prova  da  adução,  o  que  impossibilita  a  análise  da  renúncia  à  instância  administrativa,  em  razão  de  eventual  concomitância.  Relata  a  fiscalização  que,  quando  a  PLR  é  paga  a  empregado,  é  imprescindível analisar se as condições de seu ajuste e pagamento atendem aos ditames da Lei  n.º  10.101/2000,  para  só  depois  excluí­la  ou  não  da  tributação.  Já  o  pagamento  feito  a  contribuinte  individual  prescinde  qualquer  análise  adicional,  uma  vez  que  sempre  será  tributado.  De  forma  diversa  ao  entendimento  disposto  pela  autoridade  fiscal,  ao meu  ver, a regularidade da PLR com o atendimento aos ditames da Lei n.º 10.101/200 também se  aproveita ao contribuinte individual, porém, não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos  da citada legislação de regência, de modo que não assiste razão à recorrente.  5. Da não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso­prévio  Acerca  da  matéria,  cabe  elucidar  que  as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária.  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, em se tratando  de contrato de  trabalho por prazo  indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua  rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência.   Não concedido o  aviso  prévio pelo  empregador,  nasce para o  empregado o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período ao seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT).  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 19          35 Assim, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio tem o fito de reparar  o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a  antecedência mínima estipulada na Constituição Federal.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância  de  não  haver  previsão  legal  de  isenção  em  relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  Portanto, assiste  razão à  recorrente quanto à não  incidência da contribuição  previdenciária sobre o aviso prévio, inclusive com base no disposto no REsp n.º 1.230.957­RS,  julgado sob o rito de recurso repetitivo.   6. Do reequadramento do índice do FAP   Dispõe a  recorrente que o  reenquadramento do  índice FAP do ano de 2010  está  sendo  discutido  na  ação  ordinária  0006629­81.2012.4.03.6100  e,  de  2011,  na  ação  ordinária n.º 0025057­43.2014.4.03.6100. Contudo, compulsando­se os autos, não identifiquei  a  comprovação  do  alegado,  mas  o  relatório  fiscal  demonstrou  a  existência  de  ação  judicial  sobre o FAP 2010, conforme se extrai do seguinte trecho:    Desse modo, no que  se  refere ao FAP de 2010,  houve  renúncia  à  instância  administrativa, o que afasta o conhecimento da matéria, consoante a Súmula CARF n.º 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 1706DF CARF MF     36 No que se refere ao FAP de 2011, cabe proceder a análise do argumento da  recorrente  acerca  das  supostas  inconsistências  na  apresentação  e  na  apuração  dos  fatores  utilizados para fixação do FAP, que maculam a tributação, já que impedem que o contribuinte  confira  se  os  valores  exigidos  lhe  foram corretamente  imputados  e,  conseqüentemente,  deve  ser reformada a decisão recorrida e cancelada a autuação, nos termos do art. 142 do CTN.  Cumpre destacar que a competência para a apreciação do Fator Acidentário  de  Prevenção  é  do  Ministério  da  Previdência  Social,  onde,  por  meio  de  processo  administrativo, pode ser instaurado o contencioso sobre a alíquota aplicável.  Pelo que constam dos autos, a empresa contestou o FAP atribuído para o ano  de 2011, por meio do Processo Administrativo n.º 1011300001429011. A decisão de primeira  instância  julgou  improcedentes as alegações do contribuinte e ainda alterou o FAP de 10961  para 10966. Tal posicionamento foi mantido pela decisão de primeira instância.  Quando  impugnado  o  FAP,  na  via  administrativa  (MPS),  a  orientação  do  Ministério competente é a seguinte:  O  contribuinte  deve  declarar  a  totalidade  da  contribuição  relativa ao RAT na GFIP, mesmo que haja impugnação ao FAP  anual?  Resposta:  Mesmo  havendo  impugnação  ao  FAP,  o  contribuinte deve declarar na GFIP a totalidade da contribuição  relativa  ao  RAT  (inciso  II,  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  incluindo  eventual  majoração  em  razão  do  FAP  que  lhe  foi  atribuído,  conforme  o  Manual  GFIP/Sefip,  Cap.  IV,  item  7,  p.125.  (extraído  da  Nota  Cosit  nº  92/2012  da  Coordenação­ Geral  de  Tributação/Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil/Ministério da Fazenda)  Desse modo,  por  não  ter  sido  declarada  em GFIP  o  valor  total  da  alíquota  relativa ao RAT ajustado, foi levantada a diferença de contribuição ao RAT, correspondente à  diferença  de  alíquota  não  declarada  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados.  Portanto, não merece reparo a decisão vergastada, nesse ponto.  7. Da incidência de juros sobre a multa de ofício  Sobre a incidência de juros sobre a multa, o CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Extraí­se do mencionado texto a legalidade da exigência.  Além disso, tem­se o Enunciado de Súmula CARF n.º 4, que trata da seguinte  forma:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 20          37 Desse modo, são cabíveis os juros sobre a multa, restando incólume a decisão  recorrida, neste ponto.  8. Da conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe parcial provimento para excluir do lançamento:  a) os valores excessivamente levados a efeito na base de cálculo, tomando­se  como parâmetro os holerites apresentados pela contribuinte, bem como as planilhas dispostas  às fls. 1337 a 1629, que demonstram as diferenças dos valores antecipados;  b) os valores relativos à contribuição previdenciária sobre o aviso­prévio.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                  Declaração de Voto  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Conselheiro  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto  da  Ilustre  Relatora,  ainda  que  o  tenha  acompanhado,  ressalto  minha  discordância  exclusivamente em relação ao excerto abaixo:  4. Do pagamento de PLR a administradores (...)  De  forma  diversa  ao  entendimento  disposto  pela  autoridade  fiscal,  ao meu  ver,  a  regularidade  da  PLR  com  o  atendimento  aos  ditames  da  Lei  n.º  10.101/200  também  se  aproveita  ao  contribuinte  individual,  porém,  não  foi  demonstrado  o  cumprimento dos requisitos da citada legislação de regência, de  modo que não assiste razão à recorrente.  Assim,  embora  a  matéria  objeto  de  minha  discordância  não  traga  nenhum  efeito em relação ao resultado do julgado, mister consignar minha compreensão sobre o tema,  em particular por ter, em julgamento pretérito, acompanhado voto condutor que concluiu que  os  termos  da  Lei  nº  10.101/2000  são  extensíveis  aos  segurados  individuais  (Acórdão  2201­ 003.370, de 18 de janeiro de 2017).  Indispensável iniciarmos a análise da questão por sua regra básica, a qual está  contida na Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:  Fl. 1708DF CARF MF     38 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (...)  Por seu turno, assim dispõe a Lei 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (...)   j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  Diante  da  necessidade  de  regulamentar  a  matéria,  foi  editada  a  Lei  10.101/2000:  Art. 1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo. (...)   Art. 3º A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Por outro lado, a Lei 6.404/76 determina:  Art.  152. A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas  funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos  seus serviços no mercado.  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 16327.720758/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.790  S2­C2T1  Fl. 21          39 §  2º Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício  social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE nº 166.772/RS, ao analisar a  constitucionalidade das expressões "autônomos e administradores" contidas no art. 3º, inciso I  da Lei 7.787/89:  "a  relação  jurídica mantida  com  administradores  e  autônomos  não  resulta  de  contrato  de  trabalho  e,  portanto,  de  ajuste  formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a  impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica­ se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via  folha de salários" (DJ 16/12/94, p. 34896).  Portanto,  não  há  que  se  confundir  a  relação  jurídica  decorrente  de  um  contrato  de  trabalho  com  aquela  estabelecida  entre  a  empresa  e  seus  administradores  não  empregados. Tampouco se confundem as participações de cada uma dessas categorias no lucro  das empresas.   A Lei 10.101/00, ao regulamentar o art. 7º da CF/88, limitou seu alcance aos  empregados, excluindo, por consequência, os que ocupam função administrativa sem vínculo  empregatício.  Estes,  por  sua  vez,  teriam  direito  a  participação  nos  lucros  assegurados  e  limitados nos termos da Lei 6.404/76.  Não há que se falar em tratamento desigual que pudesse ser corrigido com a  extensão do alcance dos preceitos da lei 10.101/00 aos administradores não empregados, já que  tratamento isonômico consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na  medida em que eles se desigualam.  Constata­se  que  o  legislador,  homenageando  plenamente  o  Princípio  da  Isonomia, buscou tratar de maneira diferente os desiguais. Afinal, os administradores ditam os  rumos e estratégias da sociedade, sendo suas participações nos lucros uma forma distribuição  de  resultados,  ao  passo  que  o  vínculo  dos  empregados  decorre  de  subordinação  e  suas  participações objetivam a integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade.  Ademais,  a  extensão  dos  preceitos  da  10.101/00  aos  administradores,  ao  contrário de estabelecer algum caráter isonômico, acaba por acentuar a desigualdade, à medida  que os empregados não seriam aquinhoados com a participação de que trata a 6.404/76. Além  disso,  não  se  pode  esquecer  de  que  os  acionistas  poderiam  restar  prejudicados,  já  que,  em  sendo os  administradores beneficiados  com a participação nos  lucros  tratada pela 10.101/00,  poderiam não se emprenhar na distribuição de dividendos, ou mesmo haver excesso em relação  aos limites estabelecidos pela lei das SA.  Neste sentido assim se manifestou o Ministro Dias Toffoli em voto proferido  em dese de agravo regimental no Recurso Extraordinário 636.899:  VOTO   O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):   O recurso não merece prosperar.   Fl. 1710DF CARF MF     40 Como decidido, nos autos do RE nº 569.441, o Plenário da Corte  ratificou  a  sua  jurisprudência  da  Corte  no  sentido  de  que  o  preceito  contido  no  art.  7º,  XI,  da  Constituição  não  é  auto­ aplicável  e  que  a  sua  regulamentação  se  deu  com a  edição  da  Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000.   Referida  Lei  nº  10.101/2000,  regula  a  participação  dos  empregados nos  lucros ou resultados da empresa, dispondo em  seu art. 3º que essa participação não substitui ou complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista.  Dando  efetividade  ao  comando  do  art.  7º,  VI,  da  Constituição,  nos  termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91,  exclui  da  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  valores  recebidos pelo empregado, a  título da participação nos  lucros da empresa.   É de se notar, portanto, que esse instituto em nada se confunde  com  a  distribuição  de  lucros  autorizada  no  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76.  Como  decidido,  a  Lei  nº  10.101/2000,  que  regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição refere a empregado,  excluindo os integrantes de sociedades empresariais que ocupam  a  função  de  diretores/administradores,  sem  vínculo  empregatício.   Dessa  forma,  sem reparos o acórdão do Tribunal de origem, o  qual entendeu ser   “Inaplicável ao diretor não empregado o disposto no art. 7º da  CF/88, que alude ao trabalhador, bem como inaplicável a regra  que  da  Lei  8.212/91  que  dispõe  que  a  participação  nos  lucros  não  integra  o  salário­de­contribuição  (art.  28,  §  9º,  letra “j”),  porquanto este é contribuinte individual e não faz parte da folha  de  salários,  tampouco  possui  vínculo  empregatício  com  a  empresa."         Grifou­se.  Por  todo  o  exposto,  manifesto  minha  convicção  de  que,  no  caso  em  tela,  mesmo  que  tivessem  sido  cumpridos  os  requisitos  da  Lei  10.101/00,  suas  benesses  não  alcançariam os administradores não empregados.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Conselheiro    Fl. 1711DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720709/2009-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade regimentalmente estabelecidos, o Recurso Especial deve ser conhecido, sendo que as razões de recurso somente são apreciadas quando do julgamento do mérito. VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade regimentalmente estabelecidos, o Recurso Especial deve ser conhecido, sendo que as razões de recurso somente são apreciadas quando do julgamento do mérito. VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.616  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KARSTEN S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Atendidos os pressupostos de admissibilidade regimentalmente estabelecidos,  o  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido,  sendo  que  as  razões  de  recurso  somente são apreciadas quando do julgamento do mérito.   VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 09 /2 00 9- 36 Fl. 388DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2006, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  17/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2202­002.283 (fls. 314 a 320), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua –  VTN declarado pela Recorrente, nos termos do voto do Relator."  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 28/06/2013 (Despacho  de Encaminhamento de  fls. 321) e, na mesma data,  foi  interposto o Recurso Especial de  fls.  322 a 329 (Despacho de Encaminhamento de fls. 334), com fundamento no 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir o  arbitramento do VTN com base no SIPT – Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o  VTN médio das DITR de outros contribuintes.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/09/2015  (fls. 335 a 337).  Cientificada  em 24/11/2015  (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  de  fls.  365),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  08/12/2015,  as  Contrarrazões  de  fls.  367  a  382,  contendo os seguintes argumentos:  Ausência de demonstração da divergência  ­ a Fazenda Nacional indicou apenas um paradigma para comprovar a suposta  divergência;  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13971.720709/2009­36  Acórdão n.º 9202­005.616  CSRF­T2  Fl. 389          3 ­  ademais,  o  paradigma  indicado, Acórdão  n°  2802­001.728,  versa  sobre  a  possibilidade de arbitramento do VTN com base no sistema SIPT quando o contribuinte não  apresenta laudo comprovando o VTN declarado;  ­ no caso do acórdão recorrido, é incontroverso que o SIPT pode ser utilizado  em determinados casos, porém o arbitramento deve ser apurado com base em  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  Municipais  e  Estaduais  e  não  com  base  na  média  dos  valores  informados nas DITRs para o mesmo Município;  ­  assim, no  caso do  acórdão  recorrido, o VTN arbitrado com base no SIPT  não  poderia  ser  mantido,  já  que  apurado  de  maneira  contrária  ao  que  previa  a  legislação  específica (art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, e art. 12, da Lei n° 8.629, de 1993);  ­  desta  forma, o Recurso não pode sequer  ser  conhecido, pois  não  cumpriu  requisito  indispensável  à  sua  admissibilidade,  qual  seja,  a  demonstração  da  alegada  divergência;  Ausência de razões recursais específicas   ­  no  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional  limitou­se  a  reproduzir  argumentos genéricos, sem a devida exposição das razões que poderiam justificar a reforma do  acórdão recorrido;  ­ os argumentos utilizados no Recurso Especial estão dissociados da matéria  debatida no caso em tela: enquanto no acórdão recorrido concluiu­se que o VTN extraído do  SIPT não poderia ser utilizado, pois se referia à média das DITRs apresentadas para o mesmo  município,  e  não  ao  VTN  médio  por  aptidão  agrícola  (que  era  o  previsto  pela  legislação  vigente), a Fazenda Nacional alegou que a Contribuinte não apresentou laudo de avaliação para  comprovar o VTN declarado;  ­  é  incontroverso  no  acórdão  recorrido  que  o  SIPT  pode  ser  utilizado  em  determinados casos, porém a Fazenda Nacional, ao fundamentar seu recurso, limitou­se a tratar  da  necessidade  de  laudo,  sem  contestar,  em  momento  algum,  a  conclusão  do  acórdão,  no  sentido de que o VTN informado pelo SIPT havia sido apurado de forma contrária à legislação  (deve  ser  apurado  com  base  na  aptidão  agrícola  do  imóvel  e  não  com  base  na  média  dos  valores informados nas DITRs para o mesmo município);  ­ como é cediço, é pressuposto indispensável, a qualquer recurso a exposição  de razões que possam contrariar os fundamentos adotados pela decisão recorrida, como prevê o  art. 541 do CPC (utilizado subsidiariamente nos processos administrativos), portanto deve­se  concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial.  Razões insuficientes a atacar os fundamentos do acórdão recorrido  ­ existe, ainda, outro óbice ao conhecimento do Recurso Especial, qual seja,  suas  razões  recursais  não  atacaram  fundamentos  que  são  suficientes  para  a  manutenção  do  acórdão recorrido;  ­ o recurso não pode ser admitido quando a decisão recorrida é assentada em  mais de um fundamento suficiente e a impugnação não abrange todos eles;  Fl. 390DF CARF MF     4 ­ também por este motivo, o recurso não pode ser conhecido, ante a falta de  impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido;  Ausência de cotejo analítico  ­  para  ser  admitido  um  recurso  especial,  é  indispensável  que  a  parte  recorrente efetue a demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial (art. 67, § 6o,  do  antigo  Regimento  Interno  do  CARF),  isto  é,  cabe  à  parte  "a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido";  ­ a Fazenda Nacional, todavia, deixou de atender a esse requisito, pois como  se observa em seu recurso, ela não demonstrou a existência de similitude fática entre o acórdão  recorrido e o paradigma, tampouco que os dois julgados tratariam de questão idêntica;  ­  o  que  se  nota  é  que  a  Fazenda  Nacional  se  limitou  a  "pinçar"  pequeno  trecho do paradigma, que trata do arbitramento do VTN com base no sistema SIPT, e o utilizou  como se o paradigma tivesse de fato analisado e julgado aquela questão de maneira contrária  ao que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu;  ­ aliás, no item do recurso dedicado a demonstrar o suposto cotejo analítico, a  Fazenda Nacional se  limitou a colar um trecho da ementa do paradigma, o que é obviamente  insuficiente para demonstrar que haveria divergência entre ele e o acórdão recorrido;  ­  fica  claro  que  a  Fazenda  Nacional  não  realizou  o  indispensável  cotejo  analítico,  o  que,  como  exposto  acima,  seria  de  todo  modo  impossível,  já  que  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  trataram  de  questões  diferentes  e  julgaram,  efetivamente,  matérias  diferentes;  ­  assim,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  pode  sequer  ser  conhecido, eis que não houve demonstração de divergência.  Impossibilidade de arbitramento do VTN com base no valor médio das  DITRs  ­  conforme  exposto  no  acórdão  recorrido,  no  caso  em  questão,  o  VTN  extraído do SIPT referia­se à média das DITRs apresentadas para o mesmo município, e não ao  VTN médio por aptidão agrícola;  ­  ocorre  que  o  §  1o  do  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  prevê  que  as  informações sobre os preços de terra devem considerar o disposto no § 1o, II, do art. 12 da Lei  n° 8.629, de 1993,  e os  levantamento  realizados pelas Secretarias Municipais  e Estaduais de  Agricultura;  ­  no  caso  em  questão,  o  VTN  foi  apurado  com  base  no  VTN  médio  das  DITRs  entregues  para  o  município  em  questão,  ou  seja,  o  VTN  informado  pelo  SIPT  não  poderia  ser  levado  em  consideração,  pois  foi  apurado  de maneira  contrária  ao  que  previa  a  legislação específica do caso;  ­ logo, inclusive por força do art. 14 da Lei n° 9.393, de1996 (utilizado pela  Fazenda Nacional  em  seu Recurso Especial),  é que  não  pode prevalecer  o VTN extraído  do  SIPT no caso em análise;  ­ nesse sentido, inclusive, é o entendimento do CARF (cita jurisprudência);  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13971.720709/2009­36  Acórdão n.º 9202­005.616  CSRF­T2  Fl. 390          5 Ônus do Fisco de comprovar a incorreção da DITR   ­ ao contrário do que alegou a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, a  Contribuinte não estaria obrigada a comprovar, via laudo, o VTN que declarou;  ­ muito pelo contrário, é o Fisco que tem o dever de comprovar a existência  de erro na declaração de ITR, caso assim entenda;  ­ a necessidade de prova da ocorrência do fato gerador é exigência do art. 142  do  CTN,  segundo  o  qual  "Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar a ocorrência do fato gerador (...)" (grifado);  ­ a legislação de regência, inclusive a Lei n° 9.393, de1996 (art. 10, § 7o), é  explícita ao dispor que é do Fisco o ônus de comprovar que a declaração de ITR apresentada  não é verdadeira (cita jurisprudência);  ­ o Fisco deveria  ter comprovado,  já por ocasião da Notificação Fiscal, que  não seriam verdadeiras as informações declaradas pela empresa quanto ao VTN, do contrário  não restaria comprovada a suposta ocorrência do fato gerador do ITR exigido.  A  declaração de ITR não depende de comprovação  ­ a declaração de ITR independe de comprovação (cita jurisprudência);  ­ o art. 14 da Lei n° 9.393/96 diz que cabe  lançamento de ofício quando as  informações  declaradas  são  "inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas",  logo,  para  autuar  o  Contribuinte,  o  Fisco  deve  necessariamente  constatar  ­  e  comprovar  ­  que  as  informações  constantes na DITR são "inexatas, incorretas ou fraudulentas";  ­ ademais, o art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, prevê que a Receita Federal,  para realizar o lançamento de ofício, deve efetivamente fiscalizar o contribuinte e, no caso da  Contribuinte, não houve nenhuma fiscalização efetiva, nenhum agente do Fisco sequer visitou  o  imóvel  objeto  da  Notificação  Fiscal,  como  se  disse,  o  Fisco  se  restringiu  a  insistir  que  a  Contribuinte assumisse o ônus da prova, o que é claramente vedado pela legislação;  ­  logo,  percebe­se  que  não  merecem  prosperar  os  argumentos  da  Fazenda  Nacional,  eis  que  a  Contribuinte  não  estava  obrigada  a  comprovar,  via  laudo,  o  VTN  declarado;  Demais fundamentos que atestam a improcedência da Notificação Fiscal  ­ caso se entenda pela procedência das alegações da Fazenda Nacional (o que  se  considera  apenas  para  fim  de  argumentação),  seria  necessário  atentar  aos  demais  fundamentos  expostos  pela  empresa  ao  longo  do  processo,  que  aniquilam  por  completo  a  Notificação Fiscal expedida (ou, quando menos, a reduzem substancialmente);  ­ tais fundamentos podem ser assim resumidos:  (a)  o  imóvel  em  questão  é  inteiramente  ocupado  por  floresta  nativa  (176.6  ha),  área  de  preservação  permanente  (151  ha)  e  área  de  reserva  legal  (81.8  ha),  conforme  comprova  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  juntado  aos  autos  (fls.  23­38);  desse  modo,  em  Fl. 392DF CARF MF     6 atenção ao disposto no art. 10, §1°,  II, "a", "d" e "e", da Lei n° 9.393/96 (que considera área  não tributável pelo ITR, dentre outras, aquelas de preservação permanente, de reserva legal e  coberta  por  florestas  nativas),  é  necessário  concluir  que  não  há  qualquer  valor  de  ITR  a  ser  pago  pela  empresa  (a  empresa  tem,  na  verdade,  um  crédito,  visto  que  pagou  ITR  indevidamente em relação a este imóvel);  (b) a Notificação Fiscal é nula pois não identificou a matéria tributável como  determina  o  art.  142  do  CTN  (o  que  terminou  por  violar  inclusive  os  princípios  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa ­ art. 5o, LIV e LV da CF ­ eis que a empresa  não  pôde  se  defender  adequadamente  por  não  saber  ao  certo  como  foi  apurado  o  ITR  supostamente devido), considerando­se que: (b.1) o Fisco arbitrou o VTN com base no Sistema  de Preços de Terra;  no entanto, a contribuinte não  tem acesso ao SIPT  (o acesso é  restrito a  servidores da Receita Federal,  como admitiu o próprio acórdão  recorrido), de modo que não  tem  a  menor  condição  de  conhecer  as  informações  nele  armazenadas;  desta  forma,  a  Notificação acabou fazendo com que fosse absolutamente impossível, para a empresa, conferir  ­  e,  consequentemente,  contestar  ­  os  critérios  adotados  no  arbitramento;  (b.2) o  Fisco  nem  tentou sanar o vício (insanável) decorrente da falta de acesso da contribuinte ao SIPT; afinal, a  Notificação  Fiscal  não  informou que  valor por  hectare  atribuiu  ao  imóvel,  e  nem  se  o  valor  arbitrado seria previsto pelo SIPT como sendo aplicável a todo o Estado de Santa Catarina, à  cidade em que se encontra o  imóvel ou a uma região específica;  (b.3) muito embora o Fisco  tenha afirmado que a base de cálculo do ITR foi arbitrada, não informou os critérios que foram  utilizados  na  realização  do  arbitramento;  diante  disso,  a  Contribuinte  não  poderia  avaliar  o  procedimento  e  as  bases  adotadas  pelo  Fisco  no  arbitramento;  e  (b.4)  a  rigor,  o  Fisco  não  indicou nem mesmo a base de cálculo em si; a Notificação apontou apenas o VTN já calculado,  não  tendo  informado  qual  seria  ­  e  como  foi  apurado  ­  o  valor  por  hectare  arbitrado  para  o  imóvel (ao contrário do que alegou a União em seu Recurso, os valores por hectare não foram  informados  na  Notificação;  o  que  lá  constou  foram  valores  por  hectare  referentes  ao  ano­ calendário de 2004, sendo que a notificação diz respeito a 2006);  (c)  o  Fisco  apresentou  extrato  do  SIPT  (com  o VTN  arbitrado)  apenas  em  fase  avançada  do  processo,  quando  já  havia  sido  apresentado  recurso  para  o  CARF,  o  que  configura  claro  cerceamento  de  defesa  para  a  contribuinte,  já  que  ela  havia  apresentado  Impugnação  e  Recurso  com  base  na  Notificação  Fiscal  (que  não  havia  apresentado  o  tal  extrato); de qualquer modo, o extrato não demonstrou como havia sido calculado o VTN em  questão, e como havia sido apurada a base de cálculo do tributo; ademais, o campo "origem da  informação", no extrato, estava em branco, ou seja, a informação mais importante para solução  da lide permaneceu sem resposta, o que apenas destacou ainda mais a nulidade da Notificação  Fiscal;  (d) a fiscalização sustentou que a Contribunte não teria comprovado o VTN  informado em sua declaração de ITR, mas nunca defendeu que seriam falsas ou improcedentes  as informações declaradas pela empresa;   (e)  não  havia  justificativa  legal  para  o  arbitramento  do  VTN,  eis  que  a  Notificação  não  apontou  nenhuma  razão  para  que  as  declarações,  esclarecimentos  e  documentos da Recorrida fossem considerados omissos ou como não­merecedores de fé (como  exige o art. 148 do CTN para que seja possível o arbitramento); ademais,  ainda que o Fisco  pudesse  arbitrar  o  VTN  no  presente  caso  (o  que  se  considera  somente  para  argumentar),  consoante  exposto  acima, o valor  registrado no SIPT não poderia  ter  sido utilizado  sem que  houvesse efetiva fiscalização do imóvel da Recorrida, o que em nenhum momento ocorreu (cita  jurisprudência);  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13971.720709/2009­36  Acórdão n.º 9202­005.616  CSRF­T2  Fl. 391          7 (f) o VTN arbitrado seguramente não é  compatível com as  características e  particularidades  do  imóvel  da  Contribuinte,  que,  além  de  se  localizar  na  área  rural  de  uma  pequena cidade do interior de Santa Catarina, apresenta uma série de restrições ao seu efetivo  aproveitamento, como restou comprovado nos autos (o imóvel da Contribuinte é inteiramente  formado por  floresta nativa,  área de preservação permanente  e área de  reserva  legal);  assim,  fica claro que o VTN constante no SIPT não poderia ser aplicado ao imóvel da Contribuinte, já  que este efetivamente apresenta características que o diferenciam dos demais  imóveis usados  como parâmetro por tal sistema, que não têm tais limitações à exploração;  (g) foram simultaneamente expedidas três Notificações contra a Contribuinte,  abrangendo os exercícios de 2004, 2005 e 2006  (Notificações Fiscais nºs 09204/00110/2009,  09204/00112/2009 e 09204/00115/2009,  respectivamente), e, em todas elas,  foram apontados  os mesmos motivos para a autuação da empresa; apesar disso, há uma flagrante incongruência  entre o VTN arbitrado para o exercício de 2006 (R$ 872.026,09) e aquele arbitrado para o ano  de 2004 (R$ 327.520,00); o VTN arbitrado para 2005 (R$ 841.276,06) ainda é diferente dos  demais;  analisando­se  as  citadas  Notificações  Fiscais,  percebe­se  que  o  VTN  de  2006  corresponde  a  quase  270%  do  VTN  de  2004;  resta  evidente  que  os  critérios  adotados  pela  fiscalização  estão  incorretos,  afinal,  não  é  razoável  admitir­se  que  o  imóvel  em  questão,  localizado  no  interior  de  um  pequeno  município  catarinense,  tenha  sofrido  valorização  de  quase 170% em tão pouco tempo; isso apenas ressalta que o VTN correto é aquele declarado e  não o apontado pela fiscalização;  (h) o art. 153, § 4o, I, da CF, permite que o ITR seja progressivo unicamente  para  "desestimular  a  manutenção  de  propriedades  improdutivas";  todavia,  a  Lei  n°9.393,  de1996, adotou critérios de progressividade não previstos na CF, como a área total do imóvel  (que não exerce influência nenhuma na verificação da produtividade ou não do imóvel, eis que  o  art.  10,  § 1o, VI,  da Lei n° 9.393/96 determina que a produtividade se define pela  relação  percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável  ­ não a  total); portanto, a  progressividade de alíquotas não poderia ser aplicada; e  (i) a multa aplicada (correspondente a 75% do imposto supostamente devido)  contraria o princípio da vedação de confisco (art. 150, IV, da CF) e se mostra desproporcional  à suposta infração, atentando contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art.  5o,  LIV,  da  CF),  além  de  subtrair  abusivamente  o  patrimônio  da  contribuinte,  o  que  não  permite o art. 5o, XXII, da CF.  Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial e, no  mérito, que lhe seja negado provimento.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 394DF CARF MF     8 Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  a  Contribuinte  apresenta  inúmeros  argumentos,  inclusive  alguns  deles  estranhos  ao  objeto  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Ora,  como  a  denominação  está  a  evidenciar,  as  Contrarrazões  constituem  remédio  processual  apto  apenas  a  possibilitar  à  parte  adversa  oferecer  razões  contrárias  às  razões do Recorrente, portanto de modo algum podem ser utilizadas como instrumento a alçar  à Instância Especial temas ou argumentos estranhos à matéria recursal.  Assim, conheço parcialmente das Contrarrazões, apenas na parte em que trata  da admissibilidade do Recurso Especial e, no mérito, dos argumentos que tenham conexão com  a matéria recursal.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  argumentando, em síntese, que:  a) foi  indicado apenas um paradigma, e este não trata da questão tratada no  acórdão recorrido;  b) ausência de razões recursais específicas;  c) o recurso não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido; e  d) ausência de cotejo analítico.  Quanto  ao  item  "a",  esclareça­se  que,  para  cada  matéria  suscitada,  o  Recorrente pode indicar até dois paradigmas, de sorte que o fato de a Fazenda Nacional haver  indicado um único paradigma de forma alguma inviabiliza o conhecimento do apelo. No mais,  os acórdãos recorrido e paradigma tratam do mesmo tema, qual seja, o arbitramento do VTN ­  Valor da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, sendo que no  acórdão  recorrido  foi  utilizado  o  VTN médio  das  DITR  do município,  sem  considerar­se  a  aptidão agrícola, o que não foi aceito. Já no caso do acórdão paradigma, o arbitramento pelo  SIPT  foi  aceito  sem  qualquer  ressalva,  ou  seja,  sem  sequer  se  perquirir  acerca  de  eventual  utilização da média das DITR, portanto restou demonstrada a divergência jurisprudencial.  Relativamente  ao  item  "b",  esclareça­se  que,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  as  razões  recursais  serão  tratadas  quando  da  análise  do  mérito  do  apelo.  Apenas para argumentar, a Fazenda Nacional parte da premissa de que é válido o arbitramento  do VTN com base na média das DITR do Município, sem considerar­se a aptidão agrícola, e  assim fundamenta sua peça recursal. Nesse passo, qualquer eventual impropriedade relativa a  tais  argumentos  não  macula  o  conhecimento  do  recurso  e  sim  deve  ser  tratada  quando  do  julgamento do mérito.  No que tange ao item "c", o fundamento do acórdão recorrido é no sentido de  que o arbitramento com base no SIPT somente é válido se levar em conta a aptidão agrícola. A  Fazenda Nacional, por sua vez, entende que o arbitramento com base na média das DITR do  Município  está  correto,  fundamentando  seu  posicionamento  com  a  legislação  que  entende  aplicável,  de  sorte  que  não  se  vislumbra  que  outros  fundamentos  do  acórdão  recorrido  a  Fazenda Nacional poderia ter negligenciado.  Em relação ao item "d", esclareça­se o RICARF não exige que o Recorrente  elabore "cotejo analítico", e sim que ele demonstre analiticamente a divergência. Confira­se o  respectivo dispositivo regimental:  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13971.720709/2009­36  Acórdão n.º 9202­005.616  CSRF­T2  Fl. 392          9 "Art. 67. (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido."   Nesse  passo,  constata­se  que  a  Fazenda  Nacional  indicou  o  ponto  de  divergência, o que atende ao requisito regimental.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2006 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por base  o SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, com base no valor  médio das DITR do Município de Rio dos Cedros/SC, fixado em R$ 2.130,01/ha (e­fls. 306),  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, restabelecendo­se o VTN declarado pelo Contribuinte (R$ 268,68/ha). A Fazenda  Nacional, por sua vez, pede que o arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  Fl. 396DF CARF MF     10 I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 397DF CARF MF

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6960097 #
Numero do processo: 13819.910046/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910046/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.581  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 46 /2 01 1- 27 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13819.910046/2011­27  Acórdão n.º 3302­004.581  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­051.215.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13819.910046/2011­27  Acórdão n.º 3302­004.581  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13819.910046/2011­27  Acórdão n.º 3302­004.581  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13819.910046/2011­27  Acórdão n.º 3302­004.581  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13819.910046/2011­27  Acórdão n.º 3302­004.581  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13819.910046/2011­27  Acórdão n.º 3302­004.581  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10845.007846/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO. Classificação. Vul-cup 40 FW, constituído de 1,3/1,4-bis (2 T bimetil peroxi isopropinol) benzeno (agente de ligações cruzadas) e silicato inorgânico, utilizado na cura de produtos poliméricos, não caracterizado como mero acelerador de vulcanização mas como "agente de vulcanização" ou "agente de cura ou de endurecimento". Código TAB-SH 3823 90 0500 Recurso especial da Fazenda Nacional provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial ao recurso para excluir as multas.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:11:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:11:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:11:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:11:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:11:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:11:35Z; created: 2009-07-07T21:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T21:11:35Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:11:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10845.007846/92-93 RECURSO N° : RP/302-0.618 MATÉRIA : CLASSIFICAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2' CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO . PROPACAL - PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. SESSÃO DE 12 DE ABRIL DE1999 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 022 ADUANEIRO. Classificação. Vul-cup 40 FW, constituído de 1,3/1,4-bis (2 T bimetil peroxi isopropinol) benzeno (agente de ligações cruzadas) e silicato inorgânico, utilizado na cura de produtos poliméricos, não caracterizado como mero acelerador de vulcanização mas como "agente de vulcanização" ou "agente de cura ou de endurecimento". Código TAB-SH 3823 90 0500 Recurso especial da Fazenda Nacional provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial ao recurso para excluir as multas. E ON P ODRIGUES 'RESIDENT li , JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR FORMALIZADO EM 1 1L r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS e HENRIQUE PRADO MEGDA Ausente justificadamente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO D/, PROCESSO N° . 10845.007846/92-93 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 022 RECURSO N° RP/302-0 .618 RECORRIDA 2A CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA PROPACAL — PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA RELATÓRIO Com o Acórdão 302-33.013, de 19 de abril de 1.995, decidiu a 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes dar provimento ao recurso voluntário quanto à classificação fiscal da mercadoria denominada comercialmente VUL-CUP 40 FW, no código NBM-SH 3812.10.0000, como acelerador de vulcanização. A mercadoria foi submetida a despacho com a DI 039560, de 25.10.90, na DRF em Santos, tendo sido adotado o código NBM-SH 3812-10.0000, sendo descrita como sendo "preparação aceleradora de vulcanização peroxido aromático (bisterciário butil peroxido isopropil benzeno), nome comercial VUL-CUP 40 FW, qualidade industrial com 40% de concentração O Voto da ilustre relatora cita o teor da Informação Técnica do LABANA, segundo os quais, o produto é basicamente urna preparação à base de 1,3/1,4 -bis (2-T-Butil-peroxi-isopropil)Benzeno (Agente promotor de ligações cruzadas) e silicato inorgânico, e que preparações desta natureza são utilizadas para promover reações de reticulação, unindo moléculas poliméricas. Identifica a mercadoria como preparação endurecedora à base de peróxido orgânico utilizada como agente de retieulação para elastômeros e plásticos. Cita ainda o Parecer do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, de São Paulo sobre Estudos dos Produtos VUL-PCUP 40 W e DI-CUP KE como agentes de vulcanização, havendo salientado que seus conteúdos em peróxidos são responsáveis por sua ação reticuladora de macromoléculas, através de ligações cruzadas por mecanismos envolvendo radicais livres, e ademais que convenientemente utilizados são capazes de vulcanizações eficientes e que o inicio da vulcanização é mais rápido neste processo do que o obtido com o sistema tradicional. PROCESSO N° 10845007846/92-93 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.022 Inconformada a Fazenda Nacional, vem apresentar recurso especial junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais Após haver transcrito os argumentos derivados dos Pareceres técnicos acostados aos autos, raciocina o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que, em sendo postas em sentido divergente manifestações de órgãos públicos, deve sempre ter prevalência a manifestação governamental sobre a do órgão estadual. Cita em seguida um precedente produzido pela Terceira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o Acórdão 303-27.725 proferido no julgamento do Recurso número 115.429, o qual concluiu pela classificação da mesma mercadoria no código 3823-90-0500. A empresa apresenta suas contra - razões para dizer que em momento algum o LABANA nega seja o produto um acelerador de vulcanização, mas apenas concluiu que essa não é sua função especifica e principal, e o idenficando como uma preparação endurecedora à base de peróxido orgânico utilizado; como agente de reticulação para elastômeros e plásticos". Ao contrário, o IPT diz que sua função principal é de aceleração, uma vez que as velocidades médias obtidas por ele são maiores que aquelas atingidas com o enxofre e os demais tradicionais sistemas de vulcanização Requer que, caso seja admitido o recurso da Fazenda, seja ele não provido, por falta de fundamentação legal. É o relatório. „, PROCESSO N° : 10845.007846/92-93 ACÓRDÃO N° C SRF/03-03. 022 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA Trata-se de classificar na TAB/T1PI o produto de nome comercial VUL-CUP 40 FW, descrito no despacho de importação como "preparação aceleradora de vulcanização peroxi aromático bis terciário butil peroxi-isopropinil-benzeno qualidade industrial na concentração de 40%". Os laudos técnicos emitidos para identificar a mercadoria não discrepam na enumeração dos aspectos químicos, mas apenas na conclusão sobre a aplicação na vulcanização. Com efeito, a Infounação Técnica do Labana descreve o material como sendo 1,3/1,4 -bis (2 T- butil -peroxi -isopropil)-benzeno, agente promotor de ligações cruzadas e silicato inorgânico De seu turno o parecer do IPT de São Paulo atesta a função reticuladora de macromoléculas, através de ligações cruzadas por mecanismos envolvendo radicais livres e que convenientemente utilizado são capazes de vulcanização eficiente e que o início da vulcanização é mais rápido neste processo do que o obtido com o processo tradicional. No seu Parecer, à fls. 98, o IPT relaciona os sistemas de vulcanização, visando comparar a cinética de vulcanização e as propriedades físicas dos produtos vulcanizados. Enumera e descreve os seguintes sistemas de vulcanização: "Sistema I — (S.1)- Sem enxofre — à base de di9-peróxido: vulcanização como produto em estudo — Vul-Cup 40 FW; Sistema II — (S 2) Sem enxofre — à base de peróxido: vulcanização com peróxido de dicumila ) não produzido pela Hércules); Sistema III — (S.3) — Tradicional -- com enxofre à base de mercaptos: vulcanização com enxofrre acelerado com MBTS + TMTD; PROCESSO N° : 10845.007846/92-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.022 Sistema IV - (S.4) - Sem enxofre - à base de peróxido: vulcanização Na parte conclusiva do seu Parecer, o IPI acrescenta a respeito do Vul-cup FW 40 e o Di-cup 40 KE o seguinte: "Os produtos Vul-Cup 40 FW e Di-Cup 40 KE, produzidos pela Hercules Incorporated, cumprem com sua função específica, qualificada no Blue Book, como agentes de vulcanização. De fato, como mostra a análise química (Tabela n 1) e as curvas reológicas ( Fig. 1, 2, 3 e 4), seus conteúdos em peróxidos são responsáveis por sua ação reticuladora de macromoléculas, através de ligações cruzadas por mecanismos envolvendo radicais livres. São capazes, portanto, quando convenientemente utilizados, de promover vulcanizações eficientes (sem enxofre), seja em polímeros de alta funcionalidade, como a borracha natural, ou de baixa funcionalidade, como o EPOM, e de polímeros saturados, como o EVA, em que a ação de produtos como o Vul-Cup FW e Di-Cup 40 KE constituem-se no único recurso prático para promover a vulcanização, porque os sistemas tradicionais, à base de enxofre, não conseguem a reticulaçãO dos referidos materiais poliméricos " Ambos os órgãos técnicos concordam, por conseguinte, na caracterização do VUL-CUP 40 FW como sendo vulcanizador, agente de ligações cruzadas, não sendo mero acelerador de vulcanização, e que leva sobre o método do enxofre a vantagem de fazer a vulcanização com mais rapidez.. A boa lógica não permite concluir que um vulcanizador, pelo fato de ser mais rápido que o método tradicional, deva ser chamado de "acelerador de vulcanização". São coisas bem distintas, urna da outra O conteúdo dos pronunciamentos técnicos não autorizam a conclusão do Acórdão recorrido, pois na verdade, o VUL-CUP não age na reação como um acelerador mas sim como o agente responsável direto pela vulcanização, quando não feita pelo enxofre. As NESH à posição 3812, à letra " A " explica o que sejam os aceleradores de vulcanização f PROCESSO N° 10845007846/92-93 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03 022 "Dá-se o nome de aceleradores de vulcanização" aos produtos que se adicionam à borracha antes da vulcanização, a fim de melhorar as propriedades físicas dos artefatos vulcanizados e reduzir o tempo e a temperatura necessários à operação. Esses produtos podem desempenhar acessoriamente funções de plastificantes. A posição apenas abrange os produtos desta natureza que apresentem as características de composição, isto é, de preparações sob a forma de misturas. Estas composições têm, em geral, por base produtos orgânicos (difenil-guanidina, ditiocarbonatos, tiouramas, hexametilenotetramina, mercapto benzotiazol, etc.) associados frequentemente com ativadores inorgânicos ( óxido de zinco, óxido de magnésio e óxido de chumbo, por exemplo)." O IPT de São Paulo acrescenta ainda no item 2 das suas conclusões no mesmo Parecer, o seguinte. "Do ponto de vista cinético, a análise dos períodos de indução (T2), mostra que o início da vulcanização é mais rápido com o VUL-CUP FW (Si) e DI-CUP (S4) 40 E do que com o sistema tradicional (As), oferecendo entretanto uma boa segurança para o processamento. Com relação aos tempos de cura e as velocidades médias de vulcanização aqui definidas por D Torque ( Tabela 2, Fig 1, 2 3 4) foi possível confirmar que tais velocidades, para os produtos em estudo ( Si e S4), são maiores que aquelas atingidas com o enxofre e os tradicionais sistemas de aceleração (As), sendo a diferença tanto maior quanto menor a funcionalidade do polímero". "CONCLUSÃO. Os produtos em estudo, Vul-Cup 40 FW e DI-Cup 40 KE, cumprem plenamente sua função específica como agentes auto-catalíticos de vulcanização, em polímeros de alta ou baixa funcionalidade, podendo substituir na maioria dos casos, com vantagens, os sistemas tradicionais de vulcanização com enxofre, não só melhorando as propriedades físicas do produto acabado mas também oferecendo maior estabilidade dessas propriedades" A função específica do VUL-CUP 40 FW é, portanto, agir no processo de vulcanização promovendo a formação de ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento) não podendo ser definido como mero acelerador de vulcanização uma vez que é ele mesmo agente de vulcanização. Assim, e tendo em vista que "agente de vulcanização" é o mesmo que "agente de cura ou PROCESSO N° 10845007846/92-93 ACÓRDÃO N° C SRF/03-03 . 022 endurecimento", dúvida não existe de que, por aplicação do principio contido na RGI n. 1 da NBM, o correto enquadramento tarifário do material é no código 3823 90.0500 que é específico para as preparações cuja atividade seja de promover o endurecimento (reticulação ou cura) de colas, resinas sintéticas e semelhantes, podendo aí ser incluídos os "agentes de vulcanização" Voto, portanto, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional Sala de Sessões, 12 de abril de 1999. JOÃO HOLANDA COSTA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000359/98-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUB JUDICE. MOMENTO. Os contribuintes podem efetuar a compensação de CSLL declarada inconstitucional (exigida antes do prazo nonagesimal da edição da norma), com débitos vincendos da mesma contribuição, até o prazo de cinco anos após a edição de Resolução do Senado Federal, independentemente de provimento jurisdicional transitado em julgado, condicionado o valor da compensação à sua existência, atualização monetária e controle do referido crédito pela autoridade preparadora.
Numero da decisão: 1801-000.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, reconhecer o direito creditório da recorrente no valor de R$ 623.146,87 e homologar as compensações pleiteadas na fl. 01 até o limite deste crédito, nos termos do voto da relatora. Salienta-se que R$ 535.501,27 já foi reconhecido pelo acórdão de primeira instância de julgamento.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUB JUDICE. MOMENTO. Os contribuintes podem efetuar a compensação de CSLL declarada inconstitucional (exigida antes do prazo nonagesimal da edição da norma), com débitos vincendos da mesma contribuição, até o prazo de cinco anos após a edição de Resolução do Senado Federal, independentemente de provimento jurisdicional transitado em julgado, condicionado o valor da compensação à sua existência, atualização monetária e controle do referido crédito pela autoridade preparadora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-27T05:31:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2659478_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-27T05:31:20Z; Last-Modified: 2011-01-27T05:31:20Z; dcterms:modified: 2011-01-27T05:31:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2659478_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:04a10e24-7b92-407c-91a2-32e68590f7ad; Last-Save-Date: 2011-01-27T05:31:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-27T05:31:20Z; meta:save-date: 2011-01-27T05:31:20Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2659478_0.doc; modified: 2011-01-27T05:31:20Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-27T05:31:20Z; created: 2011-01-27T05:31:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-01-27T05:31:20Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-27T05:31:20Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 702 1 701 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10805.000359/98-43 Recurso nº 166.789 Voluntário Acórdão nº 1801-00.0463 – 1ª Turma Especial Sessão de 25 de janeiro de 2011 Matéria Pedido de Compensação - CSLL Recorrente PETROQUÍMICA UNIÃO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUB JUDICE. MOMENTO. Os contribuintes podem efetuar a compensação de CSLL declarada inconstitucional (exigida antes do prazo nonagesimal da edição da norma), com débitos vincendos da mesma contribuição, até o prazo de cinco anos após a edição de Resolução do Senado Federal, independentemente de provimento jurisdicional transitado em julgado, condicionado o valor da compensação à sua existência, atualização monetária e controle do referido crédito pela autoridade preparadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, reconhecer o direito creditório da recorrente no valor de R$ 623.146,87 e homologar as compensações pleiteadas na fl. 01 até o limite deste crédito, nos termos do voto da relatora. Salienta-se que R$ 535.501,27 já foi reconhecido pelo acórdão de primeira instância de julgamento. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 27/01/2011 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Relatório Em 12/03/98 a empresa em epígrafe protocolizou o Pedido de Compensação de fls. 01, pretendendo compensar crédito de CSLL, paga a maior, no valor de R$ 699.247,45, com débitos parciais de Cofins (fevereiro e março de 1998) e débito de PIS (fevereiro de 1998). O crédito da CSLL é originário do saldo negativo apurado no ano-calendário de 1997 (DIPJ/98). Necessário que se faça breve histórico do trâmite deste processo até o presente momento. Primeiramente, a Delegacia da Receita Federal – DRF em Santo André – competente para apreciar o pedido exarou um despacho denegando o pleito, por razão formal, entendendo ser impróprio o pedido e não adentrando ao mérito da questão – fls. 65. Manifestada a inconformidade da contribuinte, fls. 68 a 72, os autos foram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas para apreciação, mas, após retornar duas vezes para a realização de diligências (Resoluções nºs 101/02 e 484/04 – fls. 207 e 208; fls. 397 e 398), a 5ª Turma de Julgamento daquela Delegacia exarou o Acórdão nº 05- 16.085/07 determinando que o processo voltasse para o órgão a quo para que este decidisse a respeito do mérito da questão, ou seja, apreciasse o direito da contribuinte em compensar os tributos com o crédito pretendido. Com fulcro nas diversas análises realizadas a respeito da formação do saldo negativo de CSLL, relativa ao ano-calendário de 1997, cujos cálculos retroagiram até a verificação do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1995 (DIPJ/96), a DRF prolatou o Despacho Decisório de fls. 523 a 526 concluindo que a contribuinte faz jus ao crédito de R$ 535.501,27, a título de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 1997, homologando a compensação dos tributos requeridos até este montante. Transcrevo, por relevante, trecho da decisão no qual explicitam-se os cálculos de apuração do quantum deferido: “As informações constantes no sistema confirmam o pagamento parcial da CSLL relativa a novembro de 1997, no montante de R$ 226.435,88 (fls. 460). A parcela restante no valor de R$ 116,663,47 e as estimativas relativas de agosto de 1997 a outubro de 1997 foram compensadas com créditos de períodos anteriores, conforme demonstrativo apresentado pelo interessado às fls. 70. São os seguintes os créditos utilizados para compensação das estimativas mencionadas: a) R$ 542.686,40 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano calendário de 1995, que pela planilha de fls. 420 apurou-se um saldo de R$ 542.649,10, utilizando-se os coeficientes conforme § 4.°, do artigo 37, da Lei n.° 8.981/95, para a correção das estimativas de janeiro de 1995 a dezembro de 1995. Verifica-se que o interessado utilizou para compensação parcial da CSLL relativa a dezembro de 1995 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 703 3 o valor recolhido indevidamente em 31.01.1995, no valor de R$ 93.617,65 (fls. 372), que correspondia a R$ 114.646,00 em 31.12.1995 (fls. 373). b) R$ 168.424,74 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano calendário de 1996 relativo a antecipações de R$ 163.598,34 e correspondente atualização de R$ 4.826,40 (fls. 354 e 375). As antecipações se referem ao recolhimento da CSLL no valor total de R$ 70.884,90 mais as estimativas quitadas com compensação, que são as parcelas de R$ 1.146,46 em janeiro de 1996 (resíduo de juros de mora incidente sobre o valor de RS 114.646,00 utilizado na compensação parcial da CSLL relativa a dezembro de 1995), R$ 63.160,40 em fevereiro de 1996 e R$ 28.406,58 em março de 1996. Com relação às estimativas referentes a fevereiro de 1996 no montante de R$ 63.160,40 e março de 1996 no valor de R$ 28.406,58, o interessado alega que compensou aqueles valores por força do Mandado de Segurança n.° 98.0013910-9 (fls. 422/444) que, pela Certidão de Objeto e Pé apresentada, está aguardando inclusão em pauta para julgamento (fls. 445). O artigo 170, do CTN, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Se não há trânsito em julgado da ação, não se pode falar em crédito líquido e certo, além do que não há informação na DCTF (fls. 449/451) de que aqueles valores estavam pendentes de compensação por força do Mandado de Segurança. Portanto, as antecipações relativas ao ano-calendário de 1996, informadas na linha 23 da Ficha 11 passam a ser: ANTECIPAÇÕES VALOR PAGO/COMPENSADO JANEIRO/96 72.011,36 FEVEREIRO/96 10,00 MARÇO/96 10,00 TOTAL 72.031,36 [...] Verifica-se que os créditos disponíveis do interessado, sendo R$ 542.649,10 relativo ao saldo negativo da CSLL no ano-calendário de 1995, R$ 74.156,40, relativo a saldo negativo recalculado do ano-calendário de 1996, mais o pagamento efetuado em DARF no montante de R$ 226.435,88 não foram suficientes para compensação das estimativas da CSLL - período de apuração de agosto/97 a novembro/97, conforme planilha apresentada de fls. 446/447). De acordo com os pagamentos e compensações efetuadas, a linha 22 da Ficha 11 da DIRPJ do ano calendário de 1997 assume o valor conforme indicado no quadro abaixo. DATA DE VENCIMENTO ESTIMATIVA DE CSLL PAGA/COMPENSADA 30/09/1997 43.989,95 {VALOR COMPENSADO 31/10/1997 448.731,35 (VALOR COMPENSADO) Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 28/11/1997 354.392,13 (VALOR COMPENSADO) 30/12/1997 226.435,88 (VALOR PAGO) 1.091,44 (VALOR COMPENSADO) TOTAL 1.074.640,75 Assim, o demonstrativo abaixo apresenta o saldo negativo final recalculado na DIRPJ do ano calendário de 19971. [...] Entretanto, verifica-se que o interessado utilizou o saldo negativo apurado para compensação parcial da CSLL relativa a março de 1998 no montante de R$ 52.095,53 (fls. 521), remanescendo um saldo credor no montante de R$ 535.501,27, conforme planilha apresentada de fls. 522.” Em face a esta decisão, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 540 a 544, argumentando, em suma: “[...] No QUADRO 1 foi apresentado o valor de R$ 963.776,90, cujas compensações tiveram como origem créditos do passado. O primeiro foi o saldo negativo apurado na DIRPJ do exercício social de 1995 no valor de R$ 542.686,40 e o saldo negativo apurado na DIRPJ do exercício social de 1996 no valor de R$ 168.424,74, adicionados às suas respectivas atualizações monetárias com base na mesma variação da taxa SELIC. O saldo de R$ 542.686,40 está considerado conforme explicitado na página número 506 do anexo da Comunicação e Intimação SEORT número 1123/2007, tendo obedecido aos aspectos legais das épocas em que ocorreram. O saldo de R$ 168.424,74 teve como formação os dados do QUADRO 3 abaixo. QUADRO 3 - Formação do valor compensado em 1996 da CSLL Mês Valor UFIR Quantidade de UFIR UFIR Atualização Valor atualizado jan/96 72.011,36 0,8847 81.396,36 0,9108 2.124,44 74.135,80 fev/96 63.170,40 0,8847 71.403,19 0,9108 1.863,63 65.034,03 mar/96 28.416,58 0,8847 32.120,02 0,9108 838,33 29.254,91 abr/96 - 0,8847 - 0,9108 - - m ai/96 - 0,8847 - 0,9108 - - jun/96 - 0,8847 - 0,9108 - - TOTAL 163.598,34 184.919,57 4.826,40 168.424,74 Fonte: preparado tomando-se por base as informações constantes da DIRPJ ano base de 1996. No mês de janeiro de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 72.011,36. Na época foi tomada a opção de deduzir R$ 1.146,46 referente à atualização monetária do valor de R$ 111.464,00 e o remanescente foi pago conforme DARF informado na Comunicação e Intimação número 11123/2007 na página 510 e na página 396 onde constou cópia deste documento de arrecadação. No mês de fevereiro de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 63.170,40. Na época foi compensado com excesso de CSLL de 1988 e R$ 10,00 foram pagos conforme DARF. No mês de março de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 28.416,58. Na época foi compensado com excesso de CSLL de 1988 e R$ 10,00 foram pagos conforme DARF. 1 DIPJ/98 - linha 31/ficha 11 - Saldo de CSLL.... - 583.675,42 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 704 5 Desta forma, desembolso efetuado pela PETROQUÍMICA UNIÃO foi, para os três meses, no valor de R$ 72.031,36 equânime com o apontado na folha 524. E, ainda, R$ 91.566,98 que representou compensações com créditos existentes de exercícios anteriores. A somatória desses valores perfaz o montante de R$ 163.598,34. Quanto ao pagamento de R$ 72.031,36 uma vez que não há questionamentos, tendo sido considerado como líquido e certo, o mesmo não necessita de esclarecimentos adicionais. Entretanto com relação ao valor de R$ 91.566,98, a PETROQUÍMICA UNIÃO apresenta os seguintes esclarecimentos: O montante de R$ 91.566,98 está composto de R$ 1.146,46 que faz referência ao pagamento a maior da competência de dezembro de 1994 ocorrido em 31/12/1995. Tratado aos moldes legais da época. Esse saldo pelo explanado no voto da 266a Sessão da 5a Turma de Julgamento da DRJ Campinas não gerou dúvidas, quanto à sua existência. QUADRO 4- Composição da DCTF 1 o trimestre de 1996 Janeiro Fevereiro Março Imposto a pagar Valor sub-judice Total apurado 72.011,36 72.011,36 63.170,40 63.170,40 28.416,58 28.416,58 Na DCTF a PETROQUÍMICA UNIÃO demonstra ter saldo a pagar em 1996 independente da forma da liquidação do débito, conforme demonstrado no QUADRO 4 apresentado acima. QUADRO 5 - Apuração da CSLL de 1996 devida mensalmente Janeiro Fevereiro Março 09. Base de cálculo 10. Imposto devido 11. (-) CSL devida em meses anteriores 12. (-) Saldo de CSL a comp, apurado em períodos anteriores 13. (-) Demais cornpens. de contribuição social sobre o lucro 14. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL A PAGAR 972.153,34 72.011,36 1.146,46 70.864,90 1.824.953,77 135.181,76 72.011,36 63.160,40 10,00 2.208.577,61 163.598,34 135.181,76 28.406,58 10,00 Fonte: preparado com base na DIRPJ de 1996, Ficha 09. Entretanto no momento em que apresentou a DIRPJ a demonstrou aquilo que ocorreu durante o exercício social de 1996. No QUADRO 5 apresenta-se os valores declarados na DIRPJ. Daí observa que deveriam constar da DCTF os valores a pagar, ou seja, em janeiro R$ 70.864,90, em fevereiro R$ 10,00 e em março R$ 10,00. [...]” A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas exarou, então, o Acórdão nº 05-19.491/07 às fls. 547 a 558 mantendo a decisão a quo pelas razões a seguir expostas, sintetizadas. Aproveito o trecho também do relatório elaborado por aquela turma, para melhor elucidar os fatos e valores que envolvem o presente litígio: “[...] Em nova análise, a DRF/Santo André reconstituiu o saldo credor de CSLL declarado no valor de R$ 699.247,45, para reduzi-lo a R$ 583.675,42, na medida em que os créditos alegados para compensação das estimativas de agosto a novembro/97 não Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 foram integralmente confirmados, revelando-se suficientes para extinguir, além dos valores das estimativas de agosto/97 (R$ 43.989,95), setembro/97 (R$ 448.731,35) e de outubro (R$ 354.392,13), apenas a parcela de R$ 1.091,44 da estimativa de novembro/97. As estimativas assim compensadas foram somadas ao pagamento de R$ 226.435,88, e totalizaram R$ 1.074.640,75, inferior ao montante de RS 1.190.212,78 declarado a título de antecipações no ano-calendário 1997. A autoridade preparadora ainda reduziu o saldo credor assim apurado (R$ 583.675,42) pela compensação com a CSLL de março/98 (R$ 52.095,53), para reconhecer direito creditório, nestes autos, de R$ 535.501,27 (fls. 523/526). Cientificado da decisão em 04/07/2007, o contribuinte, por seu procurador, apresentou manifestação de inconformidade em 03/08/2007 (fls. 540/544), da qual se extrai: Menciona que já havia encaminhado dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, contendo os valores de principal, multa e juros nos valores de R$ 29.829,72 e R$ 345.866,11. Consigna que, no ano-calendário 1997, conforme demonstrativo que apresenta, recolheu R$ 226.435,88, compensou estimativas no valor de R$ 963.776,90, e apurou CSLL de R$ 490.965,33, do que resulta o saldo credor de R$ 699.247,45. Tal crédito foi compensado com débitos de COFINS em março/98 (R$ 318.617,61) e abril/98 (R$ 10.477,97) e da Contribuição ao PIS em março/98 (R$ 370.151,87). No que tange ao montante de R$ 963.776,90 de estimativas compensadas, assevera que o valor de R$ 542.686,40 referente ao exercício social de 1995 está considerado conforme explicitado na página número 506 do anexo da Comunicação e Intimação SEORT número 1123/2007, tendo obedecido aos aspectos legais das épocas em que ocorreram. Já com referência à parcela de R$ 168.424,74, novamente relata os recolhimentos e compensações analisados pela autoridade preparadora, e especificamente quanto às compensações de R$ 91.566,98: - consigna que não há dúvidas quanto a parcela de R$ 1.146,46 referente a dezembro/94; - indica que declarou estimativas a pagar de janeiro a março/96 na DCTF, independentemente da forma da liquidação do débito, fazendo constar da DIRPJ aquilo que ocorreu durante o exercício social de 1996; - menciona a necessidade de atualização dos valores antecipados em 1996 pela variação da UFIR, do que resulta a diferença entre as liquidações (R$ 163.598,34) e o montante apresentado da DIRPJ do ano-calendário 1996 (R$ 168.424,74); - aponta que como sutilmente foi relatado pelo voto da 266a Sessão da 5a Turma de Julgamento da DRJ-Campinas não foi digitado na linha número 24 o valor referente à compensação dos juros incidentes sobre o valor de R$ 114.646,00 no valor de R$ 1.146,46 com isto ocorrendo o saldo negativo de 1996 será maior totalizando RS 169.571,20. Do exposto conclui que inexiste saldo devedor no âmbito do presente processo.” (grifos pertencem ao original) Do voto, reproduzo a parte controversa, visto que no acórdão foi reconhecido que a empresa faz jus à compensação do saldo devedor de CSLL no valor de R$542.686,39, apurado no ano-calendário de 1995 (DIPJ), com as estimativas de CSLL devidas em 1997 ( Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 705 7 autoridade a quo havia reconhecido o valor de R$ 542.649,09, em virtude de conversões para atualização monetária): “[...] Com referência ao crédito do ano-calendário 1996, alegado no valor original de R$ 163.598,34 e atualizado de R$ 168.424,74, a autoridade preparadora admitiu apenas o valor original de R$ 72.031,36 e atualizado de R$ 74.156,40, rejeitando parcialmente as antecipações indicadas para os meses de fevereiro e março/96, como segue: b) RS 168.424,74 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano calendário de 1996 relativo a antecipações de R$ 163.598,34 e correspondente atualização de R$ 4.826,40 (fls. 354 e 375). As antecipações se referem ao recolhimento da CSLL, no valor total de RS 70.884,90 mais as estimativas quitadas com compensação, que são as parcelas de RS 1.146,46 em janeiro de 1996 (resíduo de juros de mora incidente sobre o valor de R$ 114.646,00 utilizado na compensação parcial da CSLL relativa a dezembro de 1995), RS 63.160,40 em fevereiro de 1996 e R$ 28.406,58 em março de 1996. [...] Como se vê, a autoridade preparadora admitiu integralmente a estimativa de janeiro/96, quer seja na parte paga (R$ 70.884,90) como na compensada (R$ 1.146,46), inexistindo litígio quanto à possibilidade de compensação da parcela de R$ 1.146,46 relativa a dezembro/94. No despacho decisório recorrido somente deixaram de ser consideradas as parcelas compensadas com as estimativas de fevereiro e março/96, assim apreciadas no voto reformulado na 266 a Sessão de Julgamento desta 5 a Turma: Já com referência ao ano-calendário 1996, no qual o contribuinte apurou base de cálculo negativa da CSLL (fl. 378), a autoridade preparadora somente confirmou a parcela de R$ 74.156,40 do saldo credor de RS 168.424,74, inicialmente apontado na DIRPJ (fl. 378). Isto porque, dos créditos ali indicados, apenas validou R$ 72.031,36 a título de antecipações (do total de R$ 163.598,34) e R$ 2.125,04 (do total de RS 4.826,40) referente a atualização monetária destas (fls. 456/459). As antecipações alegadas pelo contribuinte (fl. 375) são: a) janeiro/96: R$ 72.011,36, parcialmente recolhida no valor de R$ 70.864,90 (fl. 396) e o restante (RS 1.146,46) compensado com parcela do recolhimento indevido de 31/01/95 (fl. 373); b) fevereiro/96: RS 63.170,40, parcialmente recolhida no valor de R$ 10,00 (fl. 396) e o restante (RS 63.160,40) compensado com créditos por recolhimento indevido da CSLL no ano base de 1988, declarada inconstitucional pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal, e com base no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9, conforme esclarecimentos prestados à fl. 411; c) março/96: RS 28.416,58, parcialmente recolhida no valor de RS 10,00 (fl. 396) e o restante (R$ 28.406,58) compensado com créditos por recolhimento indevido da CSLL no ano base de 1988, declarada inconstitucional pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal, e com base no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9 conforme esclarecimentos prestados à fl. 411. [...] Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 Já quanto às compensações de fevereiro/96 e março/96, consignou que não havia, na DCTF 96, informação de que aqueles valores estavam pendentes de compensação por força do Mandado de Segurança, deixando de considerá-las no cálculo do saldo credor do ano-calendário 1996 (fl. 457). E, às folhas referenciadas pela autoridade, vê-se que nenhum valor foi apontado como "sub-judice " para os períodos de fevereiro/96 e março/96 (fls. 450/451), possível razão para a conclusão por ela expressada. Todavia, à época, estava vigente a Instrução Normativa SRF n° 73/94, que em seu Anexo I (Instruções para apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais e Outras disposições), fixava que: 5 - Nos casos em que for efetuada a compensação de pagamento indevido ou a maior com o valor do tributo e/ou contribuição a ser declarado (art. 66 da Lei n° 8.383/91, disciplinado pela IN RF n° 67/92), será informado o valor total apurado conforme a legislação em vigor, não devendo ser considerados eventuais ajustes decorrentes da compensação. Demais disso, em 1996 o contribuinte ainda não havia impetrado o Mandado de Segurança referido (98.0013910-9), baseando-se a compensação, como se infere de suas informações à fl. 411, em estudos e pareceres jurídicos posteriores à Resolução do Senado Federal n° 11/95, que conferiu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, relativamente à CSLL devida no ano-base de 1988. Assim, os valores devidos a título de CSLL em fevereiro/96 e março/96, ainda que compensados com créditos decorrentes de recolhimento indevido, deviam ser integralmente declarados na DCTF. E, ao proceder desta forma, restaram em aberto as parcelas compensadas, RS 63.160,40 e RS 28.406,58, que somente não foram cobradas em razão da alocação automática do recolhimento a maior efetuado em 31/01/95, antes mencionada (fl. 462). [...] Passa-se, então, à análise da validade da compensação de indébitos de CSLL pertinente ao ano-base 1988 com débitos da própria CSLL devida em fevereiro e março/96. É certo que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e a Instrução Normativa SRF n° 67/92 não impunham qualquer formalidade a ser observada na compensação entre tributos de mesma espécie, desde que os débitos fossem posteriores ao crédito e não tivessem origem em processo fiscal (art. 3o da IN SRF n° 67/92). Todavia, prevalece na Administração Tributária o entendimento de que, à época, já havia se expirado o prazo fixado para utilização do crédito decorrente de tal indébito, nos termos do Código Tributário Nacional: [...] Isto porque a compensação pretendida pressupunha um indébito que já se encontrava prescrito, na medida em que o contribuinte tinha o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento indevido - considerando-se a homologação condição resolutoria e não suspensiva — para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Expirado este, relativamente aos recolhimentos efetuados para o ano-base de 1988 (ocorridos em 1990, conforme fls. 463/464), inadmissível é a pretensão de utilizá-los em compensação a partir de 29/03/96 (vencimento da contribuição devida no fato gerador fevereiro/96). Por outro lado, observe-se que, conforme elementos juntados às fls. 422/445, o contribuinte obteve amparo judicial nos autos do Mandado de Segurança n° Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 706 9 98.0013910-9, para compensar o referido indébito com valores devidos a título de COFINS, PIS, IPI e Imposto de Importação, e, nas sentenças de fls. 465/476, adotou-se como termo inicial para contagem do prazo referido no art. 168, I do CTN, a data da homologação tácita, ou seja, 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador - quando ocorreria a extinção definitiva do crédito tributário - concluindo-se que: Isto posto, não havendo prova de que a autoridade homologou o tributo questionado antes do seu prazo decadencial de 5 (cinco) anos, reconhece-se a prescrição em 10 (dez) anos contados da propositura da demanda, nos termos do§l° do art. 219 do CPC. A referida sentença foi objeto de recurso, que se encontra pendente de apreciação no TRF/3a Região. Todavia, tratando-se de Mandado de Segurança no qual, inclusive, foi concedida liminar ao interessado, concluiu a autoridade preparadora nos autos do processo administrativo n° 10805.001700/2003-61 (fls. 477/480) que está suspensa a exigibilidade dos valores compensados nos limites da sentença. Destaque-se que a compensação com débitos de CSLL, em verdade, não foi pleiteada na referida ação judicial, mas sim no Mandado de Segurança n° 98.0003347-5, conforme relatado na própria petição inicial de fls. 422/444. Porém, em que pese inexista nestes autos cópia da petição inicial ou das decisões proferidas no referido processo, infere-se, das informações obtidas no sítio da Justiça Federal na Internet que os autos possivelmente foram reunidos para julgamento conjunto, pois as sentenças foram proferidas no mesmo período e com conteúdo equivalente (fls. 481/485). Ainda, consigne-se que nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0003347-5 não foi deferida liminar (fls. 483) e somente em sede de Agravo de Instrumento o impetrante obteve decisão favorável à compensação, mas sem adentrar à discussão do prazo prescricional e limitando-a aos débitos da própria CSLL (fls. 487/496). De toda sorte, frente à divergência entre o entendimento administrativo e o judicial, quer no âmbito do Mandado de Segurança n° 98.0003347-5 ou n° 98.0013910-9, seria de se perquirir se as decisões proferidas afetariam, também, as compensações realizadas em 1996, suspendendo a exigibilidade dos débitos objeto de compensações de mesma natureza daquelas realizadas em 1998, mas anteriores à sua propositura. Poder-se-ia dizer que, se não foi reconhecida a prescrição relativamente às compensações efetuadas em 1998, com mais razão não ficariam desamparadas as compensações verificadas em 1996. Contudo, retroagir os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança subverteria o prazo para sua impetração, estipulado na Lei n° 1.533/51: Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado. Observe-se que o Supremo Tribunal Federal já consolidou na Súmula 271 que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 10 Neste sentido, aliás, o próprio impetrante reporta-se às compensações contemporâneas à propositura da ação judicial Em suas palavras (fl. 426): Sob a luz dos preceitos contidos na Lei 8383/91 e da Lei 9430/96, a Impetrante visa proceder à compensação de seus créditos relativos à CSSL recolhida a maior, com valores que tem a recolher relativos a outros tributos e contribuições sociais administrados e fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal. [...] Diante de todo o exposto, requer a Impetrante que V. Exa. Se digne conceder- lhe MEDIDA LIMINAR, determinando ao Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André - SP, que se abstenha de praticar qualquer ato coator contra a Impetrante, no sentido de exigir-lhe o recolhimento parcial ou total dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que vierem a ser objeto das compensações a ser realizadas entre os valores recolhidos indevidamente a título de CSSL, notadamente com os valores devidos a título de COFINS, PIS, IPI e I.IMPORTAÇÃO. E, assim, constou da sentença o que segue: A presente ação tem como escopo provimento jurisdicional que assegure ao impetrante efetivar a compensação dos tributos recolhidos com fundamento na legislação aventada, com parcelas vincendas da COFINS, PIS, IPI e Imposto de Importação. Portanto, não é possível estender os efeitos das decisões dos Mandados de Segurança n° 98.0003347-5 e 98.0013910-9 às compensações com débitos de 1996. Em conseqüência, subsiste incomprovado o recolhimento das estimativas de CSLL de fevereiro e março/96. Ressalte-se, porém, que, em razão de outras circunstâncias fáticas que serão a seguir expostas, tal análise não se mostra relevante, no presente caso. Isto porque se, por um lado, o reconhecimento da compensação de créditos da CSLL do ano-base 1988, com débitos da CSLL em 1996, elevaria o direito creditório pleiteado no ano-calendario 1997, por outro, o crédito a ser utilizado nas compensações vinculadas ao Mandado de Segurança n° 98.0013910-9 seria reduzido. Da mesma forma, a inadmissibilidade da compensação em 1996 reduziria o saldo credor de 1997, mas geraria maior disponibilidade de crédito para as compensações vinculadas ao Mandado de Segurança citado. Assim, é possível admitir o cálculo do direito creditório em 1996 na forma apurada pela autoridade preparadora, pois sua redução acabará por elevar a disponibilidade de direito creditório relativo a 1988, passível de utilização na forma da decisão atualmente em vigor no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9. Por todo o exposto, é aqui admitida a totalização de saldo credor indicada no despacho de fls. 456/459 para o ano-c alendarlo 1996 (RS 74.156,40), resultante da soma das estimativas recolhidas em 1996 (RS 72.031,36) e da atualização monetária sobre elas incidente até o ajuste anual (RS 2.125,04). [...] Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a manifestação de inconformidade de fls. 540/544, por tempestiva, e INDEFERI-LA, por inexistir crédito a ser reconhecido acima da parcela já admitida pela autoridade preparadora.” (negritos não pertencem ao original) Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 707 11 A empresa, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 562 a 573, requerendo que as estimativas de CSLL relativas aos meses de fevereiro e março do ano- calendário de 1996, nos valores de R$ 63.160,40 e R$ 28.406,58, sejam admitidas na composição do saldo negativo da CSLL apurada em 1996, argumentando, sinteticamente, in verbis: “A parte do crédito indeferida refere-se às estimativas dos meses de fevereiro de 1996 (no montante de R$ 63.160,40) e de março de 1996 (no valor de R$ 28.406,58), que foram compensadas com créditos da própria CSL decorrentes de recolhimentos indevidos efetuados nos meses de janeiro a março de 1989, conforme as decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança n°s 98.0013910-9 e 98.0003347-5, cujas principais peças a Recorrente pede vênia para colacionar aos presentes autos (docs. n°s 5 e 6). Por não concordar com o indeferimento de parte do crédito pleiteado, a Recorrente apresentou, em 8.8.2007, a competente Manifestação de Inconformidade, a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP, sob os seguintes e infundados argumentos: (i) na compensação efetuada nos meses de fevereiro e março de 1996, a Recorrente não estaria amparada por decisão judicial, tendo em vista que os Mandados de Segurança n°s 98.0013910-9 e 98.0003347-5 foram impetrados posteriormente às compensações; (ii) estaria prescrito o direito da Recorrente de efetuar a compensação dos valores de CSL recolhidos indevidamente nos meses de janeiro a março de 1989, conforme o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional ("CTN"); e (iii) deveria ser aplicado ao presente caso a regra prevista no artigo 170-A do CTN, incluída no ordenamento jurídico apenas com a edição da Lei Complementar n° 104/2001, segundo a qual é vedado ao contribuinte a realização de compensação administrativa de crédito tributário decorrente de medida judicial, antes do trânsito em julgado da mesma.” A recorrente passa a rebater cada um dos itens acima criticados. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira Ana de Barros Fernandes, relatora Conheço do recurso interposto, por tempestivo. A recorrente obteve o reconhecimento do saldo negativo da CSLL para o ano-calendário de 1997 no valor de R$ 583.675,42 (fls. 526). Por causa da compensação de parte deste saldo com a estimativa de CSLL relativa a março de 1998, no valor de R$ 52.095,53, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada à fl. 01, no valor de R$ 535.501,27. Considerando que o saldo negativo de CSLL informado na DIPJ/08 é da ordem de R$ 699.247,45, a parte controversa resume-se a R$ 115.572,03. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 12 No recurso interposto, a empresa limita-se a contestar o acórdão no que refere-se a não terem sido admitidas as compensações efetuadas pela recorrente do valor recolhido a maior de CSLL, relativa ao ano-base de 1988 e janeiro a março de 1989, com as estimativas de CSLL apuradas em fevereiro e março de 1996 (as quais deveriam compor o saldo negativo de CSLL em 1996 e, consequentemente, ser aproveitado para o ano-calendário de 1997). O valor pleiteado no recurso voluntário perfaz R$ 91.566,98 (CSLL/fev/96 – R$ 63.160,40 + CSLL/mar/96 – R$ 28.406,58). Estes valores foram calculados pela recorrente e provém da CSLL recolhida relativa ao ano de 1988 e janeiro a março de 1989 e posteriormente reconhecida como inconstitucional a exigência fiscal, em vista da ofensa ao princípio da anterioridade (Resolução do Senado Federal nº 11/95). A compensação foi realizada sem que a recorrente submetesse a sua viabilidade à autoridade administrativa, ou mesmo sob a guarida judicial. Somente em 1998 a empresa impetrou Mandado de Segurança requerendo a tutela jurisdicional para utilizar-se dos valores recolhidos indevidamente e compensá-los com os tributos federais: a própria CSLL e com outros, ainda que distintos. Preliminarmente cumpre esclarecer que o processo judicial MS nº 98.0013910-9, registrado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob nº 2004.03.99.030608-5 encontra-se ainda sob julgamento, consoante pesquisa efetuada pela internet. 2 A turma de julgamento de primeira instância reconheceu, já na primeira decisão proferida (266ª sessão), que a tutela jurisdicional reconheceu como prazo prescricional para a contribuinte solicitar a compensação o prazo decendial, portanto, ao contrário do que assevera a recorrente, não lhe foi negada a compensação das referidas parcelas por prescrito o direito de realizar a compensação, mas sim por razão diversa. A razão única da não homologação deste saldo, ora litigioso, concerne à questão da retroatividade dos efeitos da liminar concedida no MS impetrado somente em 1998, quando está a se tratar de valores compensados em 1996 e, indiretamente, à questão do trânsito em julgado do mandamus. Quanto à questão da retroatividade dos efeitos da sentença judicial, ainda que liminar, aspecto a que o acórdão se ancorou para negar a repetição do indébito tributário e salientando os termos dos decisórios que estipulavam efeitos somente para débitos vincendos, portanto no seu entender, ulteriores à concessão da liminar, pondero sobre uma questão maior, presente neste caso em especial. A origem dos créditos compensados com os débitos em 1996 está na inconstitucionalidade da exação fiscal da CSLL a partir do período encerrado em 1988 e janeiro a março de 1989. Por ser patente, tornada pública e notória a declaração de inconstitucionalidade, estampada na Resolução emanada pelo Senado Federal, em 1995 (nº 11), todos os contribuintes souberam, independentemente, de qualquer provimento jurisdicional que haviam recolhido valores flagrantemente indevidos e reconhecidos como inconstitucionais. 2 http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=26&op=Consulta&Processo=200403990306085&TFases=1 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 708 13 Ainda que a Fazenda Pública tenha pretendido defender tese de que o prazo para a repetição de indébito já havia se esgotado – 05 anos após os recolhimentos -, parece desnecessário estender-se sobre a impropriedade desta tese. A contribuição foi exigida por meio de norma tributária até então tida como válida e somente após a edição da Resolução SF nº 11/95 é que tornou-se pública a inconstitucionalidade da sua cobrança para o próprio ano da sua instituição - ano de 1988 e até que transcorresse o prazo nonagesimal, por tratar-se de contribuição, o que, no meu entender, marca o termo a quo para os contribuintes buscarem a repetição em débito. Daí que não vejo como totalmente despropositado admitir-se que as estimativas relativas a fevereiro e março de 1996, após a vigência da Resolução SF nº 11/95, poderiam ter sido quitadas com os valores recolhidos indevidamente, independentemente de qualquer provimento jurisdicional. Vale ressaltar que nesta época a compensação era feita por iniciativa do contribuinte em sua contabilidade, não se submetendo a requerimento ou autorização administrativa (tributos/contribuições de mesma espécie). A turma a quo trouxe aos autos informação peculiar, mas fundamental no que respeita à desobrigação da recorrente, naquele ano, em informar na DCTF que as estimativas devidas pela contribuinte estavam vinculadas a compensações, devendo ser informadas em seus valores integrais - item 5 da Instrução Normativa SRF nº 73/94 (vide fls. 555) – e, bem destaca, a contribuinte sequer poderia ter vinculado tais valores a qualquer ação judicial, visto que ainda não interposta. Destarte, entendo que o direito da recorrente em valer-se daquele crédito advindo da exação fiscal inconstitucional é certo. Quanto a sua liquidez, o outro elemento que importa na compensação de tributos, a unidade que jurisdiciona a contribuinte mantém um controle paralelo à ação judicial pelo processo administrativo de acompanhamento de ações judiciais – PAJ no qual devem estar registradas todas as movimentações processuais, decisões e explicitados os valores, inclusive. No caso presente, é o PAJ nº 10805.000537/98-08 – fls. 477. Este instrumento de controle cuida ainda de quantificar os direitos, normalmente ilíquidos, judicialmente decididos, em estrita observância aos ditames judiciais quanto a suas peculiaridades e às atualizações, versem estas ações sobre créditos ou débitos. Nas próprias sentenças colacionadas aos autos proferidas no Mandado de Segurança ora debatido, denota-se o constante registro de que compete ao fisco quantificar os valores e proceder ao controle dos créditos tributários, uma vez autorizadas judicialmente as compensações requeridas. Em assim sendo, nada impede à Secretaria da Receita Federal do Brasil checar se o indébito tributário pertinente ao MS nº 98.0013910-9 é suficiente para acobertar as estimativas ora pleiteadas – fev e mar/96 – e assim compor o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 1996, conforme a contribuinte informou na DIPJ pertinente (fls. 104 e 105). Aliás é atribuição deste serviço e a recorrente tem que se submeter ao seu crivo, haja vista ser determinação judicial a competência exclusiva do fisco em averiguar a existência efetiva do crédito judicialmente pleiteado e o seu controle, até que se extinga. Compete, portanto, à unidade de controle do crédito/débito tributário registrar os efeitos deste acórdão e controlar a baixa dos valores no referido PAJ, o que evitará, sem Fl. 13DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 14 dúvida, que após o trânsito em julgado da sentença judicial final conceda-se restituição ao contribuinte em duplicidade. Desta forma, evita-se exigir os onerosos encargos moratórios da recorrente que, em tempo hábil, pleiteou a restituição daquilo que lhe foi exigido de forma inconstitucional. Destaco que o MS impetrado, em 1998, bem como as compensações efetuadas em 1996, estão dentro do prazo prescricional, como salientado na decisão judicial. Saliento, ainda, que não divirjo in totum do entendimento esposado pelas autoridades preparadoras que se manifestaram neste processo e naqueles que versam sobre as cobranças das contribuições nos valores não homologados, no que respeita às ações judiciais em geral e à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado e nem sou avessa a observar os ditames legais preceituados neste sentido. No entanto, no presente caso, repito, o direito da recorrente em reaver os valores recolhidos a título de CSLL recolhida, relativa ao ano de 1988, é líquido e certo, visto a sua inconteste inconstitucionalidade e já estando definido a imprescritibilidade judicialmente (visto tratar-se de compensar o crédito reconhecido com valores da própria CSLL, vincendas - após o recolhimento indevido). Por fim, registro que concordo com o acórdão vergastado quanto à sua conclusão em não haver prejuízo efetivo à contribuinte se aguardasse o final da demanda judicial para reaver o crédito de CSLL recolhida em 1988 e então compensar com tributos que pleiteou, visto que as atualizações monetárias e juros se equivaleriam. Mas, esta situação pode perdurar ainda anos dada a morosidade judiciária e, no caso em concreto, repriso, não vejo porque atrelar o presente processo ao final do processo judicial. Por todo o exposto, retifico o acórdão de primeira instância para considerar que o saldo negativo da CSLL para o ano-calendário de 1997 é da ordem de R$ 675.242,40, composto pelo saldo negativo já reconhecido pela autoridade a quo e mantido em primeira instância, R$ 583.675,42, acrescido das estimativas de CSLL relativas a fevereiro e março de 1996, nos valores respectivos de R$ 63.160,40 e R$ 28.406,58, desde que estes últimos dois valores encontrem respaldo no PAJ nº 10805.000537/98-08, devendo ser registrado neste que estes valores já foram utilizados pela empresa para compor o saldo negativo da CSLL relativa ao ano de 1996, conforme ora decidido. Voto, nos termos deste, pelo reconhecimento do direito creditório da recorrente no valor de R$ 623.146,87 (SN CSLL/97 - R$ 52.095,53, valor já compensado com a CSLL de março de 1998), e pela homologação das compensações pleiteadas na fl. 01 até o limite deste crédito, salientando que R$ 535.501,27 já foi reconhecido pelo acórdão de primeira instância de julgamento. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 14DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 709 15 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 16 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, . _____________________________ Moema Nogueira – Secretária da Câmara Ciência Data: ____/___________/________ _____________________________ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [ ] _________________________ Fl. 16DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15375.005027/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15375.005027/2009­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.726  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ABAETÉ E REGIÃO  LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE  04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 50 27 /2 00 9- 54 Fl. 1276DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  AIOA,  DEBCAD:  35.758.382­5,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da  Seguridade Social,  conforme descrito no Relatório Fiscal do Auto de  Infração a  fls. 26/27, e  anexo a fls. 39/237.  De acordo com o Relatório Fiscal  a  fl.  13,  o presente Auto de  Infração  foi  lavrado em decorrência de infringência ao art. 32, IV e §5° da Lei nº 8212/91 c/c o artigo 225,  IV, §4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em razão  de  ter  a  empresa  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 04/2005.  CFL 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.  A multa aplicada corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não  declarada,  calculada  por  competência,  respeitado  o  limite  mensal  conforme  o  número  de  segurados da empresa, de acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fls. 28/37.  Relata a Autoridade Lançadora que a empresa foi autuada por ter apresentado  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  segurados  contribuintes  individuais  pessoas  físicas  transportadores  autônomos,  retiradas pro  labore  dos  diretores,  comercialização  de  produtos  rurais  (leite)  e  reclamatórias  trabalhistas, conforme descrito no Relatório Fiscal do Auto de Infração a fls. 26/27, e anexo a  fls. 39/237.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  julgado  a  autuação  procedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.   Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 15375.005027/2009­54  Acórdão n.º 9202­005.726  CSRF­T2  Fl. 3          3 Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   Em sessão plenária de 21/11/2012, por unanimidade de votos, o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em diligência  fiscal  – Resolução nº 2302­000.194,  com o  seguinte  fundamentação e mérito:  “ 3. DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO  Cumpre  destacar,  ab  initio,  que  a  obrigação  principal  correspondente  aos  mesmíssimos fatos geradores tratados neste Auto de Infração é objeto da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito NFLD nº 35.758.3833, lavrada na mesma ação fiscal.  Com  efeito,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação  não  se  encontra instruído com os elementos necessários aptos a indicar, de forma inequívoca, se os  fatos  jurídicos  apurados  na  NFLD  nº  35.758.3833  configuram­se,  efetivamente,  como  fatos  geradores de  contribuições previdenciárias. A ratificação  integral de  tal  condição  implica a  procedência do presente Auto de Infração. Por outro canto, qualquer improcedência, mínima  que  seja,  no  conjunto  de  fatos  geradores  apurados  naquela  Notificação  Fiscal  importará  alterações nos valores da multa aplicada nesta autuação.  Sendo  certo  que  o  Sujeito Passivo,  ora  recorrente,  ofereceu  impugnação  à  NFLD  acima  referida  e  estando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  correspondente  ainda  pendente de julgamento no âmbito da Administração Tributária, como medida de reconhecida  prudência,  almejando  esquivarmos  de decisões  contraditórias,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento do mérito em diligência fiscal, sobrestando o trâmite do presente feito até que se  substancie o Trânsito em Julgado da decisão relativa à NFLD n° 35.758.383­3.  A diligência deve ser concluída com a juntada aos presentes autos de cópia  da decisão definitiva proferida no PAF em que se debate o mérito do  lançamento aviado na  NFLD n° 35.758.3833.  Na  sequência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  esta  Corte  Administrativa,  deve ser promovida a ciência do resultado da Diligência Fiscal ao Sujeito Passivo, para que  este, desejando, possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.”    Em  06/05/2014,  foi  encaminhada  ao  CARF,  como  retorno  de  diligência,  documentação  às  fls.  633/667,  contendo  um  Despacho  da  SACAT/DRF/DIV  –  tratando  de  revisão  de  ofício  da  NFLD  35.758.383­3;  uma  Decisão  Administrativa  da  Procuradoria­ Seccional da Fazenda em Sete Lagoas – determinando a reativação da inscrição em dívida ativa  o DEBCAD 35.758.383­3; e a ciência dada ao contribuinte das Resoluções 2302­000.194 (PAF  15375.005027/2009­54) e 2302­000.233 (PAF 15375.005029/2009­43).  Assim,  em  sessão  plenária  de  09/10/2014,  por  unanimidade  de  votos,  o  julgamento do  recurso  foi,  novamente,  convertido  em diligência  fiscal  – Resolução nº 2302­ 000.339, com o seguinte fundamentação e mérito:  “3. DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO  Fl. 1278DF CARF MF   4 Cumpre  destacar,  inicialmente,  que  a  obrigação  principal  correspondente  aos  mesmíssimos  fatos  geradores  tratados  neste  Auto  de  Infração  é  objeto  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito NFLD nº 35.758.3833, lavrada na mesma ação fiscal, objeto  do Processo Administrativo Fiscal nº 10665.000194/201063.  Em  virtude  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  existente  entre  os  fundamentos  de  fato  e  de  direitos  inerentes  ao  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD nº 35.758.3833, lavrada na  mesma ação fiscal, como medida de reconhecida prudência, e almejando evitar a prolação de  decisões conflitantes, houve­se o julgamento do presente feito convertido em diligência fiscal,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­000.194  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  21  de  novembro de 2012, a  fls. 616/618, até que se consumasse o Trânsito em Julgado da decisão  administrativa relativa à NFLD n° 35.758.3833.  A  Resolução  nº  2302­000.194  –  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária,  de  21  de  novembro de 2012, foi clara e expressa ao determinar que:  “A  diligência  deve  ser  concluída  com  a  juntada  aos  presentes  autos de cópia da decisão definitiva proferida no PAF em que se  debate  o  mérito  do  lançamento  aviado  na  NFLD  n°  35.758.3833”.  A DILIGÊNCIA FISCAL NÃO FOI CUMPRIDA !!!  Os autos retornaram a este Colegiado sem que  fosse  juntada aos presentes  autos  a  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  no PAF  nº  10665.000194/2010­63,  em  que  se  debate  o  mérito  do  lançamento  aviado  na  NFLD  n°  35.758.383­3,  sendo  negligenciada  a  determinação  expressa  comandada  pela  diligência  fiscal  contida  na  Resolução  nº  2302­ 000.194 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 21 de novembro de 2012, a fls. 616/618.  Não  supre  a  Decisão  Administrativa  definitiva  referente  à  NFLD  n°  35.758.3833 o Despacho SACAT/DRF/DIV, a fls. 633/667, uma vez que este não informa quais  foram efetivamente os fatos geradores mantidos no lançamento objeto da NFLD acima citada.  Por tais razões, pugnamos pela conversão do julgamento em nova diligência  fiscal  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  desídia,  CUMPRA  EFETIVAMENTE  as  determinações  aviadas  na  Resolução  nº  2302­000.194,  de  21  de  novembro  de  2012,  mediante  a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia  da  decisão  definitiva  referente  ao  lançamento  veiculado  por  intermédio  da  NFLD  n°  35.758.383­3,  proferida  no  PAF nº 10665.000194/2010­63.  Além disso, conforme comandado na Resolução acima mencionada, antes de  os autos retornarem a este Colegiado, deve ser promovida a ciência do Contribuinte a respeito  do  conteúdo  e  resultado  da  diligência  fiscal  ora  requestada,  sendo­lhe  concedido  o  prazo  normativo para que, desejando, possa se manifestar nos autos do processo.”  Em  03/02/2015,  cumprida  a  diligência  fiscal  com  a  juntada  aos  autos  de  documentação,  fls.  680/1.173  e  ciência  ao  contribuinte  –  que  não  se manifestou  ­,  os  autos  retornaram ao CARF para julgamento do recurso voluntário, restando o acórdão 2401­004.078,  da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, de 15/02/2016, com o seguinte  resultado:  "ACORDAM  os  membros  da  1ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para:  i)  reconhecer  a  decadência  das  obrigações  tributárias  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 15375.005027/2009­54  Acórdão n.º 9202­005.726  CSRF­T2  Fl. 4          5 decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/1999,  em  razão  da  decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN; ii) que o valor da penalidade pecuniária a ser  aplicada  seja  recalculado,  tomando­se  em  consideração  os  eventuais  efeitos  irradiados  da  reapropriação das GPS  cod.  2607,  conforme Decisão  proferida  no  julgamento  da NFLD nº  35.758.383­3, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10665.000194/2010­63, assim  como as disposições inscritas no art. 32­A,  inciso I e §3º, II, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’,  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI,  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  e  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  que  negavam  provimento ao Recurso Voluntário por  entenderem correto o  critério de aplicação da multa  estipulado na Portaria PGRF/RFB 14/2009.” O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 11/07/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ART.  32,  IV,  DA  LEI  Nº  8212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AIOA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I, do  CTN.  Encontra­se  extinta  pela  Decadência  parte  das  obrigações  tributárias apuradas pela Fiscalização.  OBRIGAÇÕES  ACESSóRIAS  E  PRINCIPAIS.  INDEPENDÊNCIA.AUTONOMIA.  O  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é  condição  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  conversão  de  sua  natureza  de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente à penalidade pecuniária.  Nos  termos da  lei, ainda que não  tenha ocorrido qualquer  fato  gerador de obrigação tributária principal, ou este, mesmo tendo  ocorrido,  já  tenha  sido  adimplida  a  obrigação  principal  decorrente,  tais  fatos  não  são  suficientes  para  afastar  a  Fl. 1280DF CARF MF   6 observância e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas  impostas pela legislação tributária.  MULTA  DE  MORA.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  inflição  de multa  de mora  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  aviada  em  lançamento  de  ofício  não impede a lavratura, em uma mesma ação fiscal, de Autos de  Infração de Obrigação Acessória, quantos que sejam, desde que  estes tenham por fundamento infrações tributárias de obrigações  acessórias de natureza distinta, com Códigos de Fundamentação  Legal diversos.  CORESP.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  CORESP”  anexa  ao  auto  de  infração previdenciário  lavrado  unicamente  em  face  da  pessoa  jurídica  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  nem  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa. Súmula CARF nº 88.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  24/03/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 18/04/2016, o presente Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte ­ retroatividade benigna.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho s/nº, da 4ª Câmara, de 13/05/2016.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma  legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2401­004.078, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 08/06/2016,  o  contribuinte apresentou em 23/06/2016, portanto, tempestivamente, suas contrarrazões.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 15375.005027/2009­54  Acórdão n.º 9202­005.726  CSRF­T2  Fl. 5          7 Em suas contrarrazões, o contribuinte diz que em uma análise mais detida do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  verifica­se  que  não  há  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  pois  nesse  último  discute­se  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  cumulativo  de  obrigação  principal  e  acessória,  lavrado  no  mesmo  auto  de  infração, onde é cabível a aplicação do art. 35­A da Lei nº 8.212/91; enquanto que o presente  caso  gira,  tão  só,  em  torno  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  uma  vez  que  a  obrigação principal está em discussão na esfera judicial na Vara Única da Comarca de Abaeté,  processo  002.06.011570­2  e  que,  portanto,  não  é  objeto  de  discussão  nesta  esfera  administrativa.  Cita trecho do acórdão recorrido em que justifica a não aplicação do art. 35­A  da MP 449/2008 aos casos de descumprimento de obrigação acessória, como também o art. 44  da Lei nº 9.430/96; além de trazer várias jurisprudências que, quanto à aplicação do art. 106, II,  “c” do CTN,  em casos  similares  aos presentes  autos,  vem declinando o  seu posicionamento,  reconhecendo a aplicabilidade do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.    Fl. 1282DF CARF MF   8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  1222.  Contudo,  considerando  a  argumentação pela ausência de similitude fática, convém analisar um pouco melhor a questão.  Do conhecimento  O acórdão  recorrido  refere­se  a Auto de  Infração de Obrigação Acessória  ­  AIOA  lavrado  em  decorrência  de  infringência  ao  art.  32,  IV  e  §5°  da Lei  nº  8212/91  c/c  o  artigo 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  em  razão  de  ter  a  empresa  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 04/2005. Note­se  que  o  próprio  sujeito  passivo  descreve  em  sua  impugnação  o  entendimento  de  que  além  do  AIOA  ora  lavrado  pela  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  fora  também  autuado  pela  suposto  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  ­  obrigações  principais,  senão  vejamos:      Ou  seja,  embora  lavrados  em  processos  distintos,  o  presente  AIOA  possui  conexão direta com o de obrigação principal. Dessa forma, assim, decidiu o colegiado a quo  sobre a aplicação da multa:    (...)  que  o  valor  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  seja  recalculado,  tomandose  em  consideração  os  eventuais  efeitos  irradiados  da  reapropriação  das  GPS  cod.  2607,  conforme  Decisão proferida no julgamento da NFLD nº 35.758.3833, nos  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 15375.005027/2009­54  Acórdão n.º 9202­005.726  CSRF­T2  Fl. 6          9 autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10665.000194/201063,  assim  como  as  disposições  inscritas  no  art. 32­A, inciso I e §3º, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente  se  o  valor  multa  assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art.  106,  II,  ‘c’, do CTN. Vencidos os Conselheiros ANDRÉ LUÍS MÁRSICO  LOMBARDI,  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  e  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  que  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  entenderem  correto  o  critério  de  aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB 14/2009.  No caso, entenderam os julgadores pela aplicação da multa de forma diversa  da tese pretendida pelo recorrente. NO caso, determinaram o recálculo da multa nos moldes do  art.  32­A,  multa  introduzida  pela  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  porém  desconsiderando a correlação direta entre a obrigação principal e acessória, senão vejamos:  Dessarte, o  fato de a empresa  ter  sido acoimada, numa mesma  ação  fiscal,  com  multa  de  mora  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  não  impede  que  ela  seja  igualmente castigada, nos termos da lei, pelo descumprimento de  uma  ou  mais  obrigações  tributárias  acessórias,  sem  que  tal  multiplicidade de autuações represente bis in idem.  Deuse, portanto, a lavratura de apenas um auto de infração para  cada tipo de infração cometida pelo Recorrente, a saber:  a) A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  sujeitou  o  Recorrente à pena administrativa correspondente à multa de cem  por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo quarto do art. 32 da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  estatuído  no  §5º  deste  mesmo  Dispositivo  Legal,  apurado  mediante  o  Auto  de  Infração  nº  35.758.3625 CFL 68.  b)  A  apresentação  de  GFIP  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  sujeitou  o Recorrente  à  pena  administrativa  de  cinco por  cento  do  valor mínimo previsto no  art.  92  da Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos  no  parágrafo  quarto  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  estatuído  no  §5º  deste  mesmo  Dispositivo  Legal,  apurado  mediante o Auto de Infração nº 35.758.3841 CFL 69.  Não  procede  a  alegação  de  “Limitação  por  competência  do  valor da multa”.  A  limitação  estatuída  na  lei  é  por  cada  multa,  em  cada  competência.  Dessarte, ao ser aplicada a multa prevista no §5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, o valor desta penalidade será limitada, em cada  competência, aos valores previstos no §4º do mesmo dispositivo  legal. Da mesma forma, ao ser aplicada a multa prevista no §6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  o  valor  desta  penalidade  será  Fl. 1284DF CARF MF   10 limitada,  também,  em  cada  competência,  aos  valores  previstos  no §4º do aludido dispositivo legal.  Sendo a inflição da penalidade prevista no §5º do art. 32 da Lei  nº  8.212/91  totalmente  distinta,  independente  e  autônoma  em  relação àquela prevista no §6º do citado artigo de lei, os limites  de  que  tratam  os  §§  5º  e  6º  acima  mencionados  incidem  indistintamente  no  cálculo  de  cada  uma  das  multas,  eis  que  previstos taxativamente na memória de cálculo de cada infração  estabelecida na lei.  Já  no  recurso  especial  da  Procuradoria,  busca­se  a  análise  conjunta  das  multas aplicadas, sempre que existir AIOA ­ fundamentação 68, bem como AI de obrigações  principais.  Veja­se  que  no  primeiro  paradigma  apresentado:  (Acórdão  nº  9202­003.846  ­  Processo  nº  10860.720741/2011­03),  foram  lavrados  AIOP  e  AIOA,  constando  na  folha  96,  o  mesmo AIOA ­ AI 68. ora sob análise. A única diferença é que lá todos os autos constaram de um  mesmo processo e no presente caso, a fiscalização formalizou o lançamento em processos distintos.  identificamos  situação  similar  tbm  no  Acórdão  nº  9202­003.848  (Processo  nº  10510.721876/2011­58), onde  apenas  ocorreu  a  formalização  em  um mesmo  processo  de  várias  autos de infração de obrigação acessória e principal, conforme podemos identificar às fls. 74, onde  encontra­se descrito o AI 68.  Dessa forma, ao contrário do argumentado pelo sujeito passivo, o recurso da  procuradoria visa demonstrar que o acórdão recorrido aplicou a tese da retroatividade de forma  isolada, sem considerar a natureza da multa aplicada, determinando o cálculo de acordo com a  nova sistemárica do art. 35 enquanto os acórdãos paradigmas entendem pela aplicação da tese a  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal  e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Ou seja, segundo  a tese prevista na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 não há como aplicar as  teses  isoladamente,  como  proposto  no  acórdão  recorrido, mas  sua  análise,  para  apuração  da  norma mais  benéfica,  presume  o  somatório  das multas  decorrentes  de  obrigação  principal  e  acessória (pela não informação em GFIP) em confronto com o novo dispositivo do art. 35_A.  Dessa  forma,  entendo  que  existe  similitude  fática  e  conseqüentemente  interpretações  distintas,  o  que  enseja  o  cumprimento  dos  pressupostos  para  conhecimento  o  Resp.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Primeiramente, convém  lembrar que o recurso especial ora sob análise é de  autoria  da  Fazenda  Nacional,  o  que  impede  a  este  colegiado,  sejam  apreciadas  questões  de  mérito trazidas pelo sujeito passivo em sede de contrarrazões que ultrapassem a matéria objeto  do recurso.   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido, restabelecendo a multa lançada, entendo que razão assiste  ao recorrente. Vejamos o decisum que determinou o recálculo da multa:  (...) ii) que o valor da penalidade pecuniária a ser aplicada seja  recalculado,  tomando­se  em  consideração  os  eventuais  efeitos  irradiados  da  reapropriação  das  GPS  cod.  2607,  conforme  Decisão proferida no julgamento da NFLD nº 35.758.3833, nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10665.000194/201063,  assim  como  as  disposições  inscritas  no  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 15375.005027/2009­54  Acórdão n.º 9202­005.726  CSRF­T2  Fl. 7          11 art. 32A, inciso I e §3º, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente  se  o  valor  multa  assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art.  106,  II,  ‘c’, do CTN. Vencidos os Conselheiros ANDRÉ LUÍS MÁRSICO  LOMBARDI,  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  e  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  que  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  entenderem  correto  o  critério  de  aplicação  da  multa  estipulado  na  Portaria  PGRF/RFB  14/2009.Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  Fl. 1286DF CARF MF   12 mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 15375.005027/2009­54  Acórdão n.º 9202­005.726  CSRF­T2  Fl. 8          13 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 1288DF CARF MF   14 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 15375.005027/2009­54  Acórdão n.º 9202­005.726  CSRF­T2  Fl. 9          15 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1290DF CARF MF   16 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 15375.005027/2009­54  Acórdão n.º 9202­005.726  CSRF­T2  Fl. 10          17 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009,  considerando  que  o  lançamento  e  o  julgamento  da  impugnação  foram  realizados  em  período anterior a MP 449/08, convertida na Lei 11.941/1009.  Por  fim,  apenas  para  esclarecimento  à Unidade  Preparadora,  o  lançamento  em questão não se refere a contribuição de 15% pela contratação de cooperativas de trabalho, o  que foi alvo de declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal  ­  STF analisando o recurso extraordinário (re) 595838, com repercussão geral reconhecida, mas  sim  a  multa  pela  ausência  de  informações  em  GFIP  sobre  fatos  geradores  devidos  pela  cooperativa  de  trabalho  em  relação  a  contratações  diretas,  o  que  a  coloca  na  situação  de  equiparada a "empresa". Senão vejamos termos do relatório fiscal:    Porém, mostra­se igualmente relevante destacar que a multa ora lançada tem  estreita ligação com o processo nº10665.000194/201063, DEBCAD nº 35.758.383­3, referente  a obrigação principal,  sendo que,  assim como descrito na parte dispositiva, a multa deve ser  recalculada observando os termos decididos na obrigação principal. Senão vejamos:  Outrossim, o valor da penalidade pecuniária a ser aplicada deve  ser  recalculado,  tomando­se  em  consideração  os  eventuais  efeitos  irradiados  da  reapropriação  das  GPS  cod.  2607,  conforme  Decisão  proferida  no  julgamento  da  NFLD  nº  35.758.3833,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10665.000194/201063,  assim  como  as  disposições  inscritas  no  Fl. 1292DF CARF MF   18 art. 32A, inciso I e §3º, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente  se  o  valor  multa  assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art.  106,  II,  ‘c’, do CTN.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 1293DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000368/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA A questão da decadência da autuação já está resolvida em sede de Recurso Especial, nos Acórdãos 9202-003.181 e 9202-003.752, da CSRF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Suspende a exigibilidade do crédito tributário a interposição de regular recurso administrativo, nos termos das normas processuais, conforme artigo 151, do CTN. A interposição deste recurso suspendeu a exigibilidade dos créditos lançados no Auto de Infração encartado neste processo. A função de providenciar a suspensão/reativação é da Unidade preparadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Não está em curso discussão administrativa a obstar ou suspender decisão aqui tomada. Ademais, no outro processo, o contribuinte teve seu pleito de restituição/compensação indeferido em todas as instâncias administrativas, sendo os débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA A questão da decadência da autuação já está resolvida em sede de Recurso Especial, nos Acórdãos 9202-003.181 e 9202-003.752, da CSRF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Suspende a exigibilidade do crédito tributário a interposição de regular recurso administrativo, nos termos das normas processuais, conforme artigo 151, do CTN. A interposição deste recurso suspendeu a exigibilidade dos créditos lançados no Auto de Infração encartado neste processo. A função de providenciar a suspensão/reativação é da Unidade preparadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Não está em curso discussão administrativa a obstar ou suspender decisão aqui tomada. Ademais, no outro processo, o contribuinte teve seu pleito de restituição/compensação indeferido em todas as instâncias administrativas, sendo os débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­004.010  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IRRF  Recorrente  ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA  A questão da decadência da autuação  já está  resolvida em sede de Recurso  Especial, nos Acórdãos 9202­003.181 e 9202­003.752, da CSRF.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  interposição  de  regular  recurso administrativo, nos  termos das normas processuais, conforme artigo  151,  do  CTN.  A  interposição  deste  recurso  suspendeu  a  exigibilidade  dos  créditos lançados no Auto de Infração encartado neste processo. A função de  providenciar a suspensão/reativação é da Unidade preparadora.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.   Não  está  em  curso  discussão  administrativa  a  obstar  ou  suspender  decisão  aqui  tomada. Ademais,  no outro processo, o  contribuinte  teve  seu pleito de  restituição/compensação  indeferido  em  todas  as  instâncias  administrativas,  sendo os débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 68 /2 00 7- 81 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19515.000368/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.010  S2­C2T2  Fl. 236          2  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Em desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  em  16/02/2007  Auto de  Infração relativo ao  Imposto de Renda  retido na Fonte  (fl. 28 e ss.), no valor de R$  151.929,65,  acrescido  de  multa  proporcional  de  75%  e  mais  juros  de mora  calculados  pela  Taxa Selic, no total de R$ 395.320,94.  O contribuinte  foi  cientificado da  autuação em 01/03/2007,  conforme aviso  de recebimento na fl. 34.  No Termo de Constatação de fl. 23, assim descreve a Autoridade Fiscal:  O  contribuinte  apresentou Pedido  de Compensação  juntado  ao  presente  processo,  indicando  o  processo  administrativo  No.  10880.005252/2001­18,  no  qual  buscou  a  utilização  de  crédito  oriundo  de  imposto  retido  na  fonte  em  decorrência  de  rendimentos recebidos a  título de  juros  sobre o  capital  próprio  para  compensação de  tributos  relativos  a  IRRF  de  titularidade  do contribuinte.  Despacho  encaminhado  a  esta  DEFIC  através  do  processo  administrativo  fiscal  No.  10880.721377/2006­95  requereu  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  informados  pelo  contribuinte  no  Pedido  de  Compensação  mencionado  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  foram  confessados em DCTF.   Verificando  os  débitos  do  contribuinte  controlados  pelos  sistemas  de  cobrança  da  Receita  Federal,  constata­se  que  os  códigos  de  receita  e  períodos  constantes  do  Pedido  de  Compensação  aqui  tratado  de  fato  não  foram  confessados,  devendo ser lançados de ofício, conforme abaixo indicado. (...)  (sublinhei)  Inconformado o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fl. 37),  que foi assim tratada, em resumo, pela DRJ em São Paulo I (fl. 137 e ss.) :  1 ­ NULIDADE ­ dado o fato da impugnante referir­se na peça contestatória  à nulidade do Auto de Infração, que a questão suscitada não se encontra entre as hipóteses de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72  (PAF);  demonstrado  que  o  Auto  de  Infração encontra­se regularmente constituído, rejeita­se a preliminar arguida.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19515.000368/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.010  S2­C2T2  Fl. 237          3  2  ­ DECADÊNCIA  ­  o  lançamento  reporta­se  ao  IRRF  relativo  à  primeira  semana de janeiro de 2002(fato gerador em 05/01/02); assim o início do prazo qüinqüenal deu­ se em 1701/03, operando­se então a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento em  31/12/07.  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  ciência  dos  Autos  foi  em  1703/07,  há  que  se  reconhecer a legalidade do lançamento.  3  ­ MÉRITO ­ Quanto à matéria  tributável propriamente dita,  cumpre dizer  que  os  valores  dos  débitos  constantes  dos  pedidos  de  compensação  entregues  à  SRF  anteriormente  a  31/10/03,  data  da  publicação  da MP  n°  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  não  se  constituem  em  confissão  de  dívida,  sendo,  portanto,  passíveis  de  lançamento  de  ofício  para  o  fim  de  resguardar  o  direito  da  Fazenda  Nacional, uma vez que as compensações pretendidas malograram na esfera administrativa de 1ª  instância.  4  ­  DCTF  RETIFICADORA  ­  eventual  regularização  dos  débitos  por  inclusão  em  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  cancelar  o  Auto  de  Infração  por  não  retroagir seus efeitos à data da lavratura do Auto, por absoluta falta de previsão legal.  Cientificado  dessa  decisão  pessoalmente  em  05/09/2007  (fl.  147),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 28/09/2007  (fl.  148). Em  sede de  recurso,  em  suma, defende que:  a) houve decadência do direito do Fisco lançar o tributo;  b)  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mencionando  "outro  recurso",  tratado  nos  autos  do  processo  10880.005252/2001­18,  que  trata  de  pedido  de  compensação.  Esta  Turma  julgadora,  em  composição  anterior,  manifestou­se  no  Acórdão  2202­00.372,  de  03  de  fevereiro  de  2010,  entendendo,  em  suma,  que  deveria:  "acolher  a  argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda  Nacional...".  A  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  (fl.  162),  questionando  a  aplicação  da  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial.  O  recurso  foi  admitido  (fl.  173),  o  contribuinte  ofereceu contra­razões (fl. 181).  Em sede de contra­razões, fala em nulidade do auto de infração "por falta de  motivação e finalidade"; decadência; extinção da multa e juros; suspensão da exigibilidade do  crédito; retificação de DCTF em 13/03/2007.  O Acórdão 9202­003.181,  de  08  de maio  de  2014,  da  2ª  Turma da CSRF,  entendeu que  tinha  razão a PGFN, "para aplicar a  regra do 173,  I, do CTN, aos alugueis e  royalties pagos a Pessoa Física e aos juros pagos ou creditados sobre o capital". Entretanto, o  dispositivo desse acórdão conteve uma impropriedade, falando em "dar provimento parcial ao  recurso",  o  que  motivou  a  oposição  de  embargos  de  declaração  pela  Delegacia  da  Receita  Federal competente (fl. 217), que foram admitidos em despacho de fls. 219/20.  Assim,  foi  proferido  no Acórdão  9202­003.752,  de  29  de  janeiro  de  2016,  que, corrigindo o acórdão embargado, disse que:  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19515.000368/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.010  S2­C2T2  Fl. 238          4  "para  rerratificar  o  Acórdão  no  920203.181,  de  8  de  maio  de  2014,  retificando­se  o  resultado  de  julgamento,  para  dar  provimento ao recurso, para aplicar a regra do 173, I, do CTN,  aos alugueis e royalties pagos a Pessoa Física e aos juros pagos  ou  creditados  sobre  o  capital,  retornando­se  o  processo  à  autoridade  julgadora  a  quo,  para  fins  de  manifestação  acerca  das demais matérias constantes do Recurso Voluntário."  Observo,  na  parte  final  do  dispositivo,  que  o  ordem  é  para  "manifestação  acerca das demais matérias constantes do Recurso Voluntário"  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético (arquivo .pdf).  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  O recorrente pede a nulidade do autuação porque o referido Auto de Infração  não possuiria finalidade ou motivação, porém em sede de contra­razões ao recurso Especial da  Fazenda Nacional, matéria essa que não fora mencionada em seu Recurso Voluntário.  Aqui  não  cabe  julgar  suas  contra­razões,  mas  seu  recurso  voluntário  e  entendo indevida manifestação sobre tais argumentações.  DECADÊNCIA  A questão da decadência da autuação  já está  resolvida em sede de Recurso  Especial, nos Acórdãos 9202­003.181 e 9202­003.752, aqui relatados.  Enfim,  não  houve  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CT  Suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  interposição  de  regular  recurso administrativo, nos  termos das normas processuais, conforme artigo 151, do CTN. A  interposição deste recurso suspendeu a exigibilidade dos créditos lançados no Auto de Infração  encartado neste processo. A função de providenciar a suspensão é da Unidade preparadora.  PROCESSO 10880.005252/2001­18  Sobre o processo em epígrafe, mencionado no recurso, disse a DERAT/SP:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19515.000368/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.010  S2­C2T2  Fl. 239          5  Além  disso,  não  há  possibilidade  de  esta  "ínclita  repartição"  proceder  a  uma  "auditagem"  de  possíveis  créditos  tributários  disponíveis,  como  solicita  a  interessada  às  fls.  02,  com  as  informações  constantes  nos  autos  do  presente  processo,  onde  não  são  demonstrados  quais  os  motivos  para  se  admitir  que  teriam  sido  recolhidos  valores  indevidamente; qual a  real base  de cálculo dos  tributos e contribuições; se  teria havido erro na  aplicação da alíquota e outros elementos que pudessem justificar  a solicitação.  Isto posto, proponho o INDEFERIMENTO do pleito.  (...)  No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria DERAT/SP  nO  54 de 10.10.2001, INDEFIRO o pedido de restituição de fls. 01  e,  conseqüentemente,  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  declaradas.  A contribuinte  apresentou  impugnação  contra  essa  decisão. A DRJ  em São  Paulo, em despacho saneador, entendeu que:  ...  proponho  que  o  processo  retome  à  DERAT/DIORT/ECRER,  de  maneira  que  seja  saneada  sua  numeração  de  páginas,  conforme  destacado  no  item  3  acima,  assim  como  sejam  adotadas  as  providências mencionadas no  item 8,  notadamente  quanto à  instrução processual, bem como quanto à adoção das  medidas necessárias para a constituição de créditos tributários,  de  forma  a  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional.  Após a adoção de tais providências, o processo deverá retornar  a  esta  DRJ/SPO­I,  para  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade interposta pelo interessado.  A DRF manifestou­se:  Tendo em vista o despacho da DRJ fls. 442 a 444, efetuamos os  seguintes procedimentos:  •  Verificamos  todos  os  débitos  constantes  nas  Declarações  de  Compensação  e  •  confrontamos  com  as  respectivas  DCTFs,  conforme  fls.  456 a 506. Ressaltamos que os débitos  referentes  aos períodos de 1998 e 1999 (fls. 456 a 458) estão controlados  através do Conta Corrente PJ (CONTACORPJ).  •  Adicionalmente  constatamos  que  os  débitos  referentes  à  Declaração de Compensação de fl. 412 não estão declarados em  DCTF, conforme fls. 504 e 505. Desta forma, transferimos estes  débitos  (fl.  508)  para  a  representação no  10880.721.377/2006­ 95 a qual encaminhamos a DEFIC para lançamento de ofício.  Destaco  que  esse  processo  10880.721377/2006­95  (representação  para  constituição  de  ofício  de  créditos  tributários  cujo  pedido  de  compensação  foi  reputado  indevido)  foi  juntado por apensação ao processo 19515.000368/2007­81, que  é  este que está  aqui em julgamento, conforme termo que consta da folha 153.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19515.000368/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.010  S2­C2T2  Fl. 240          6  Bem,  voltando  ao  processo  10880.005252/2001­18,  a  DRJ  em  São  Paulo  decidiu  por  INDEFERIR  a  solicitação  da  contribuinte,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  fazem parte do julgado (Acórdão 16­13.792 ­ 7a Turma da DRJ/SPOI, de 14 de junho de 2007).  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  que  foi  enviado  ao  CARF,  que  manifestou­se no Acórdão 1301­00.060, de 13 de maio de 2009, concluindo que:  ACORDAM os membros da 3a câmara  la  turma ordinária da  primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.(...)  Os  débitos  em  discussão  naquele  processo  foram  encaminhados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme  demonstrativo  que  consta  da  folha  579,  daqueles  autos,  em  06/08/2010.  O  Termo  de  Inscrição  em  Dívida  Ativa  foi  lavrado  em  06/10/2010.  Assim, não se vislumbra que haja discussão administrativa naqueles autos a  obstar ou "suspender" decisão aqui  tomada. Ademais,  conforme aqui  relatado, o contribuinte  teve seu pleito de "restituição/compensação" indeferido em todas as instâncias administrativas,  no devido processo.  Enfim,  o  contribuinte  pediu  compensação  de  débitos,  conforme  folha  06.  Nesse  pedido,  listou  três  débitos  relativos  ao  IRRF  que,  verificou  a  DRF  competente,  não  haviam sido declarados ao Fisco.  Não havendo declaração, o Fisco, para garantir seu direito em relação a esses  débitos,  especificamente,  procedeu  ao  lançamento  de  ofício,  nos  termos  da  Instrução  Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não  lançado de ofício nem confessado, deverá  ser  promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­ homologação  da  compensação,  cientificado  do  lançamento  de  ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar  o lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência.  Já havia assentado a DRJ que quanto aos valores dos débitos constantes dos  pedidos de compensação entregues à SRF anteriormente a 31/10/03, data da publicação da MP  n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não se constituem  em  confissão  de  dívida,  sendo,  portanto,  passíveis  de  lançamento  de  ofício  para  o  fim  de  resguardar  o  direito  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  as  compensações  pretendidas  malograram na esfera administrativa.  O contribuinte,  aliás,  não nega  a existência desses débitos,  uma vez que os  incluiu  em  seu  pedido  de  compensação,  nem que  de  fato  não  foram  confessados  em DCTF,  uma  vez  que  uma  de  suas  alegações,  no  curso  deste  processo  administrativo,  veja­se  a  Impugnação  (fl.  51),  é  que  seja  considerada  uma  "retificação  de  DCTF",  apresentada  em  13/03/2007, conforme cópia na fl. 88. A isso, cite­se a Súmula CARF nº 33:  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19515.000368/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.010  S2­C2T2  Fl. 241          7  Súmula CARF nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Lembro  que  o  contribuinte  foi  cientificado  deste  Auto  de  Infração  em  01/03/2007.  CONCLUSÃO  Assim,  considerando  a  decisão  da  Câmara  Superior  deste  CARF  que  entendeu pela  inocorrência de decadência, e as demais alegações do recorrente, aqui  tratadas  VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000114/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário de IPI é legítima e possui previsão legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo.
Numero da decisão: 3302-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Lenisa R. Prado, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza e José Renato P. de Deus, que davam provimento para exclusão dos juros Selic sobre a multa de ofício. A Conselheira Lenisa R. Prado votou pelas conclusões por entender possível a apresentação extemporânea de provas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.719  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CIDE  Recorrente  SAP BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2006  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na  constituição de crédito tributário de IPI é legítima e possui previsão legal no  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 14 /2 01 0- 12 Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.848          2 JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada  ao tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o  recurso voluntário  e,  na parte  conhecida,  por maioria de votos,  em negar­lhe  provimento, vencidos os Conselheiros Lenisa R. Prado, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza e  José Renato P. de Deus, que davam provimento para exclusão dos juros Selic sobre a multa de  ofício.  A  Conselheira  Lenisa  R.  Prado  votou  pelas  conclusões  por  entender  possível  a  apresentação extemporânea de provas.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  requisitada  mediante  a  Resolução  3302­ 000.296.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  parte  do  relatório  da  referida  diligência:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1323 a 1370)  apresentado  em 25 de maio de 2011 contra o Acórdão no 1627.477, de 29 de  outubro  de  2010,  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP1  (fls.  874  a  893),  cientificado em 26 de abril de 2011, que, relativamente a auto de  infração de CIDE Remessa ao Exterior dos períodos de janeiro a  dezembro de 2006, considerou a impugnação improcedente, nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Cumpridos  os  requisitos  dispostos  no  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72, ademais, não havendo ocorrência do previsto no art.  59  de  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  falar­se  em  cancelamento ou anulação de Auto de Infração.  FASE  LITIGIOSA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  Na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o momento processual  para  apresentação  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.849          3 de  provas  é  o  definido  pelo  disposto  no  art.  15  do Decreto  n.º  70.235/72  e  alterações  posteriores,  observando­se,  também,  o  disposto nos parágrafo 4º, 5º e 6º de seu art. 16.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL.  DILIGÊNCIAS.  PRESCINDIBILIDADE A  diligência  ou  perícia  contábil objetiva subsidiar a convicção da Autoridade Julgadora  e  não  inverter  o  ônus  da  prova  já  definido  na  legislação.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio, não se justificando, quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  É  prescindível  a  perícia  quando  presentes,  nos  autos,  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  da Autoridade  Julgadora  para  proferir  sua decisão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  As matérias já suscitadas perante o Poder Judiciário não podem  ser apreciadas na via administrativa.   LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS.   A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo­se  necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe  obstando  a  existência  de  ação  judicial  ou  de  depósito  judicial,  mesmo que  integral,  cuja  consequência  é a mera  suspensão  de  exigibilidade de crédito fiscal.   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.   Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  por  motivo  de  falta  de  pagamento  e  respectivo  percentual  determinado expressamente em lei.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  REFERENCIAL  SELIC.  LEGALIDADE Nos termos da Lei n.º 9.430/96, os juros de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente. Impugnação Improcecente   O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  14  de  junho  de  2010,  de  acordo com o termo de fls. 234 a 244.   A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Cuida  o  presente  processo  da  lavratura  –  contra  o  sujeito  passivo em epígrafe do Auto de Infração às fls. 245 a 248, cuja  ciência  ocorreu  em  14/6/2010  (fl.  255),  sendo  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$5.470.397,55,  incluindo  contribuição,  juros de mora (calculados até 31/5/2010) e multa  de  ofício,  relativamente  à  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  –  remessas  ao  exterior  (CIDE),  código  Receita 9303 (CIDE – REMESSA EXTERIOR – LEI 10332/01 –  LANÇAMENTO DE OFÍCIO), cujos fatos geradores se referem  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.850          4 a  31/1  a  30/6,  31/8  a  31/12/2006;  sendo  que  a  descrição  dos  fatos  e enquadramento legal constam às fls. 247, 248, 252, bem  como às fls. 234 a 244 que são havidos por documentos anexos  (fls. 248, 254 e 255).  2.  Consta  às  fls.  234  a  244  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  CIDE, lavrado pela Autoridade Autuante, cuja ciência se deu em  14/6/2010  (fls.  254  e  255),  em  que  são  aduzidos  os  procedimentos fiscais adotados.  3.  Irresignado  com  o  lançamento,  em  13/7/2010  (fl.  258),  apresentou  peça  impugnativa  às  fls.  258  a  299  o  contribuinte  (doravante  denominado  (empresa)  impugnante),  acompanhada  dos documentos às fls. 300 a 820 – consoante o que dispõe à fl.  823  –,  juntados  aos  autos  nos  termos  constantes  à  fl.  823,  por  meio  da  qual,  em  síntese,  assim  se  manifesta,  valendo­se  de  jurisprudência e doutrina pátrias, ipsis verbis:  a) consiste seu objeto social a prestação de serviços na área de  informática, especialmente a distribuição e sublicenciamento de  softwares (item 3 de sua impugnação);  b)  o  software  licenciado  à  impugnante  é  desenvolvido  por  empresa alemã – SAP AG – que é a única empresa que detém a  tecnologia  para  seu  desenvolvimento  que  não  é  transferida  ao  Brasil nem a ente licenciado (itens 4 e 5);  c)  celebrou  a  impugnante  contratos  de  prestação  de  serviços  com a empresa SAP AG e suas subsidiárias mundo afora e que a  exigibilidade  da  CIDE  que  incide  sobre  os  pagamentos  deles  decorrentes  é  discutida  no  mandado  de  segurança  n.º  2004.61.00.0208390 (itens 6, 7 e 8);  d) entende a  impugnante que não deva ser exigida CIDE sobre  os  pagamentos  realizados  por  conta  do  cumprimento  dos  referidos  contratos,  motivo  pelo  qual  passou  a  recolher,  relativamente  a  tais  pagamentos,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte (IRRF) à alíquota de 25% ex vi alínea “a” do inciso II do  art. 685 do Decreto n.º 3.000/99 (item 12);   e)  após  ter  sido  proferida  sentença  favorável  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n.º  002321164.2009.403.6100,  foram  realizados depósitos judiciais de CIDE à alíquota de 10%, sobre  os pagamentos vincendos, com recolhimento de IRRF à alíquota  de 15% (item 15);   f) impetrou a impugnante ação de mandado de segurança de n.º  000759697.2010.403.6100,  para,  dentre  outros,  afastar  a  aplicação  de  penalidades  relativas  à  exigência  de  CIDE  incidente  sobre  pagamentos  ao  exterior  realizados  desde  1º/01/2005  até  o  átimo  da  realização  de  depósitos  judiciais  no  mandado de segurança n.º 002321164.2009.403.6100 (item 17);   g)  afirma  que,  no  presente  caso,  não  ocorreria  hipótese  de  incidência  de  CIDE  relativa  a  transmissão  de  conhecimentos  tecnológicos;  nem  que  os  serviços  prestados  por  conta  dos  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.851          5 contratos celebrados com a empresa SAP AG e suas subsidiárias  mundo  afora  se  confundiriam  com  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  tampouco  com  serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  previstos no parágrafo 2º do art.  2º da Lei n.º10.168/2000 (itens 21 a 52);  h)  alega  que  a  exação  em  tela  não  poderia  ser  considerada  contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da  ausência de benefício específico – a alcançar toda a sociedade –  que seria a contraprestação específica aos sujeitos passivos ou à  suas  respectivas  áreas;  careceria  de  benefício  específico  e  de  proporcionalidade  a  exigência  da  CIDE  das  empresas  signatárias  dos  referidos  contratos;  tratar­se­ia,  pois,  de  um  possível imposto (itens 53 a 61 e 70);   i)  afirma  que  a  Lei  n.º  10.680/2000  não  seria  o  veículo  normativo válido para  instituir e  regular a exigência da CIDE,  pois  a  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88)  exige  que  as  contribuições  previstas  em  seu  art.  149  sejam  instituídas  por  meio de lei complementar (itens 62 a 67);  j)  assevera  que  a  contribuição  teria  fato  gerador  e  base  de  cálculo idênticos ao do IRRF, motivo pelo qual feriria a vedação  de bis in idem (itens 73 a 76);   k) alega que a base de cálculo da CIDE conflita como o disposto  no inciso III do parágrafo 2º do art. 149 da CF/88,  introduzido  pela Emenda Constitucional (EC) n.º 33/2001 (itens 77 a 80);   l)  acusa  que  a  CIDE,  que  teria  natureza  jurídica  de  imposto,  afrontaria  o  inciso  IV  do  art.  167  da  CF/88  que  proíbe  a  vinculação  de  receita  de  imposto  a  fundo,  órgão  ou  despesa  (itens 81 a 83);   m) alega que a exigência de CIDE violaria o art. XVII do Acordo  Geral sobre o Comércio de Serviços do qual o País é signatário  (itens 84 a 93);  n) afirma que o objeto de autuação do presente processo  já  se  encontraria  em  discussão  perante  o  Poder  Judiciário  e  que  as  decisões  proferidas  nos  respectivos  autos  deveriam  ser  observadas  e  prevaleceriam  sobre  quaisquer  decisões  que  vierem  a  ser  proferidas  nas  instâncias  administrativas,  motivo  pelo qual pede o cancelamento do Auto de Infração (itens 94 a  111);  o)  prega  que  a  multa  de  ofício  de  75%  seria  excessiva,  a  configurar  situação  abusiva,  extorsiva,  expropriatória,  confiscatória, de forma que deveria ser reduzida a um percentual  razoável (itens 112 a 116);   p) pede, no que  toca à incidência de  juros, que seja afastada a  aplicação da taxa referencial SELIC (itens 119 a 124);   q) protesta pela produção de todas e quaisquer provas em direito  admitidas (item 125);  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.852          6 r)  finalmente,  pede  a  impugnante  a  realização  de  diligências  e  perícias  necessárias  para  a  comprovação  dos  fatos  e  direitos  alegados (item 125).  4. O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta Delegacia,  nos  termos do despacho exarado à fl. 823.  No recurso, alegou inicialmente o seguinte:  15.  Após  o  deferimento  parcial  do  pedido  liminar,  com  a  autorização  para  realização  de  depósitos  judiciais  e  o  regular  processamento  do  referido  Mandado  de  Segurança,  em  22.3.2010  foi  disponibilizada  a  r.  sentença  (doc.  n°  13  da  impugnação)  por  meio  da  qual  foi  denegada  a  segurança  inicialmente pleiteada. Em síntese, o entendimento expresso na r.  sentença é no sentido de que apenas uma dentre as hipóteses de  incidência  da CIDE  previstas  na  Lei  n°  10.168/00  apresenta  a  transferência de tecnologia como aspecto material indispensável  à  incidência da  referida  contribuição,  e que a hipótese  tratada  naqueles autos não estaria sujeita a tal tratamento legal.  16.  Assim,  em  face  do  teor  da  mencionada  sentença,  a  Recorrente  passou  a  realizar  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  002321164.2009.403.6100  os  depósitos  judiciais  de  CIDE,  à  alíquota  de  10%,  sobre  os  pagamentos  vincendos  relativos aos contratos em discussão, de modo a suspender a sua  exigibilidade e evitar a imposição de penalidades (doe. n° 14 da  impugnação). Da mesma poderia implicar risco de a Recorrente  vir  a  ser  futuramente  autuada  e  demandada  pela  autoridades  fiscais  em  razão  da  consequente  redução  da  alíquota  de  25%  para  15%  na  retenção  do  IRF  incidente  sobre  as  mesmas  remessas  que  a  Recorrente  passou  a  adotar  a  partir  da  realização de referidos depósitos judiciais a título de CIDE..  17.  Ademais,  a  Recorrente  também  estava  diante  do  iminente  risco de ser autuada e demandada pelas autoridades fiscais para  realizar o pagamento da CIDE à alíquota de 10% supostamente  incidente sobre as remessas efetuadas no passado ao exterior, o  que a colocaria diante da excessiva e  ilegal carga tributária de  35% sobre a remuneração dos serviços mencionados acima.   18. Dessa forma, para afastar tais riscos, a Recorrente impetrou,  em 5.4.2010, o Mandado de Segurança que foi distribuído à 22a  Vara  Federal  de  São  Paulo/SP  sob  o  n°  000759697.2010.403.6100  (doc.  n°  15  da  impugnação),  para  o  fim de que fosse determinado em sede de liminar:   (i)  que  as  autoridades  fiscais  se  abstenham  de  impor  à  Recorrente quaisquer penalidades relativas à cobrança da CIDE  sobre  as  remessas  efetuadas  pela Recorrente  ao  exterior  desde  1.1.2005 até o momento em que iniciou a realização de depósitos  judiciais  no  Mandado  de  Segurança  n°  002321164.2009.403.6100, posto que a carga tributária máxima  (25%)  sobre  os  pagamentos  decorrentes  dos  contratos  foi  recolhida à União Federal (IRF à alíquota de 25%) e, por outro  lado,  caso  a  Autoridade  Administrativa  constitua  o  crédito  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.853          7 tributário  relativo  à  CIDE,  que  o  faça  sem  a  imposição  de  penalidade  tendo  em  vista  o  recolhimento  máximo  da  carga  tributária sobre os fatos em questão; bem como (ii) a suspensão  da  exigibilidade  da  diferença  entre  as  alíquotas  de  15%  (que  então  passou  a  ser  aplicada  pela  Recorrente  nas  retenções  subsequentes de IRF) e 25% de IRF sobre as futuras remessas ao  exterior  para  pagamento  dos  serviços  objeto  dos  referidos  contratos,  até  a  prolação  de  decisão  final  a  respeito  da  exigibilidade da CIDE sobre tais serviços nos autos do Mandado  de Segurança n° 002321164.2009.403.6100.   19.  A  Recorrente  também  requereu  em  sua  inicial  que,  após  a  apreciação  do  pedido  liminar  relatado  acima,  (i)  seja  o  Mandado de Segurança n° 00075969, "1010.403.6100 suspenso  até  o  julgamento  final  do  Mandado  de  Segurança  n°  002321164.2009.403.6100, nos termos do artigo 265, IV, "a", do  CPC, (ii) bem como a concessão integral da segurança para que,  na  hipótese  de  ser  reconhecida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  002321164.2009.403.6100  a  exigibilidade  da  CIDE sobre os pagamentos realizados ao exterior relativos aos  referidos  contratos  de  prestação  de  serviços,  seja  expedida  ordem  judicial  determinando­se  às  autoridades  administrativas  competentes  a  retificação  dos  DARFs  relativos  aos  recolhimentos de IRF à alíquota de 25% — realizados antes da  propositura  do  Mandado  de  Segurança  n°  000759697.2010.403.6100 — para que reste consignado que dos  25% recolhidos sob a rubrica de IRF, 10% sejam reconhecidos  como tendo sido recolhidos a título de CIDE e os restantes 15%  a título de IRF.   20.  Regularmente  processado  o  feito,  foi  deferida  a  medida  liminar  pleiteada  pela  ora  Recorrente  (doe.  n°  16  da  impugnação). Posteriormente foi prolatada sentença (doc. n° 3)  que assegurou à Recorrente o direito de recolher o  imposto de  renda na fonte incidente sobre as remessas ao exterior à alíquota  de 15%, enquanto estiver efetuando o depósito judicial da CIDE  à  alíquota  de  10%,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2009.61.00.0232110  (002321164.2009.403.6100)  e,  enquanto  estiver aguardando o que restar decidido nos autos deste último  mandado  de  segurança.  Contra  referida  sentença  a  União  Federal  apresentou  recurso  de  apelação,  que  atualmente  aguarda  julgamento  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região.   21. Prestados estes esclarecimentos — que ratificam a absoluta  improcedência  da  autuação  ora  combatida,  conforme  se  verá  adiante a Recorrente passa a demonstrar os motivos de fato e de  direito que determinam o cancelamento da exigência  fiscal ora  em  questão,  com  o  consequente  arquivamento  do  presente  processo administrativo.   A  seguir,  tratou  da  inaplicabilidade  da Cide  ao  caso  concreto,  da improcedência da multa e dos juros de mora aplicados.   Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.854          8 Na  sessão  de  23/04/2013,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução nº 3302­000.296, para que se verificasse a existência de suspensão de exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  a  integralidade  dos  depósitos efetuados.  Em cumprimento da diligência, a autoridade fiscal concluiu que:  "Para  os  valores  lavrados  no  auto  de  infração  não  foram  encontrados depósitos e não há decisão que permita a suspensão  da exigibilidade destes débitos. Entretanto, deve­se ressaltar que  há decisão impedindo a exigência de penalidades."  Cientificada  da  conclusão,  a  recorrente  se manifestou  alegando  que  o  caso  não  se  tratava de  suspensão dos  créditos  tributários, mas de extinção dos  créditos  tributários  lançados,  uma vez que  toda  a  carga  tributária  fora  recolhida mediante  a  alíquota de 25% de  IRRF no ano de 2006, pois em relação aos pagamentos realizados ao exterior para as empresas  SAP México S.A.  de CV, SAP Agencia  em Chile,  SAP Argentina S.A.,  SAP Andina  y Del  Caribe,  CA  en  Colombia,  SAP  Deutschland  AG  &Co.  KG,  SAP  International  Inc.  e  SAP  America,  Inc.,  a  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.023211­0  e  continuou a recolher o IRRF à alíquota de 25% até 22/03/2010, quando em razão de sentença  desfavorável  naqueles  autos,  passou  a  depositar  judicialmente  do  valores  de  CIDE  a  10%,  reduzindo o recolhimento de IRRF para 15%.  E,  seguidamente,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  0007596­  97.2010.403.6100, cuja sentença obtida determinara "o direito de recolher o Imposto de Renda  na fonte incidente sobre as remessas ao exterior à alíquota de 15%, enquanto estiver efetuando  nos autos do Mandado de Segurança n° 2009.61.00.023211­0 o depósito  judicial da CIDE, à  alíquota de 10% sobre os valores dos contratos, bem como para lhe assegurar, após o trânsito  em julgado daquele mandado de segurança, a regularização de seus recolhimentos a  título de  CIDE  e  IRF, mediante  o  procedimento  de  emissão  de  "redarf",  de  conformidade  com o  que  restar  decidido,  ou  seja:  caso  não  tenha  que  recolher  a CIDE,  estará  sujeita  ao  IRF  de  25%  previsto no artigo 685, inciso II, "a" do RIR (Dec. 3000/99). Caso tenha que recolher a CIDE  de 10%, estará então sujeita ao IRF de 15%, em razão da redução prevista no artigo 2°­A da  Lei 10.168/2000 (artigo incluído pela Lei 10.332/2001)."  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   A  autuação  teve  início  em  19/08/2009  (e­fls.  234)  e  culminou  na  lavratura  deste  auto  de  infração,  cientificado  em  14/06/2010  (e­fls.  255),  relativo  à  constituição  de  créditos  tributários  de CIDE  referentes  ao  ano­calendário  de  2006,  por  entender  se  tratar  de  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.855          9 remessas ao exterior para pagamentos de serviços especializados, nos termos do §2º do artigo  2º da Lei nº 10.168/2000:  §  2o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.   (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  Em recurso voluntário, a recorrente deduziu fundamentos de direito quanto a  questões  de  materialidade  da  CIDE  (itens  22  a  112),  em  grande  parte  alegações  de  inconstitucionalidade, bem como sobre a necessidade de se manter a carga máxima tributária  em 25% (seja 15% de alíquota  IRRF mais 10% de alíquota de CIDE, seja de 25% apenas de  IRRF),  em  relação  às  quais  reconhece  a  concomitância  com  os Mandados  de  Segurança  nº  2009.61.00.023211­0  e  nº  0007596­  97.2010.403.6100  (itens  97  e  104),  de  acordo  com  o  abaixo transcrito:  "97. Neste sentido, e a despeito da exigibilidade ou não da CIDE  sobre a remuneração pelos referidos serviços ­ que será objeto   de decisão final ainda a ser proferida nos autos do Mandado de  Segurança  n°  2009.61.00.023211­0 —  ,  a  Recorrente  ressalta  que a partir da instituição da CIDE, a alíquota do IRF incidente  sobre  os  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica  foi  reduzida  para  15%,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  30  da  Medida  Provisória  n°  2.159­70/200112,  da  mesma  forma  como  ocorreu  com os serviços de assistência administrativa e semelhantes, por  força  do  artigo  2°­A  da  Lei  n°  10.168/00,  todos  transcritos  abaixo: " (grifos não originais)  [...]  104. Dessa forma, por qualquer ângulo que se olhe a questão, o  objeto da presente autuação já se encontra em discussão perante  o  Poder  Judiciário,  e  as  decisões  proferidas  nos  autos  das  medidas  judiciais  acima  referidas  deverão  ser  observadas  e  prevalecer sobre quaisquer decisões que vierem a ser proferidas  neste  processo  administrativo,  conforme  inclusive  estabelecido  pelas  seguintes  Súmulas  dos  então  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES:"  Destaca­se  que  a  impetração  do  MS  nº  0007596­  97.2010.403.6100  visou  evitar a  tributação total de 35% (25% de IRRF e 10% de CIDE), conforme decisão proferida  em primeira instância:  "o  direito  de  recolher  o  Imposto  de  Renda  na  fonte  incidente  sobre  as  remessas  ao  exterior  à  alíquota  de  15%,  enquanto  estiver  efetuando  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2009.61.00.023211­0 o depósito judicial da CIDE, à alíquota de  10%  sobre  os  valores  dos  contratos,  bem  como  para  lhe  assegurar,  após  o  trânsito  em  julgado  daquele  mandado  de  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.856          10 segurança,  a  regularização  de  seus  recolhimentos  a  título  de  CIDE e  IRF, mediante o procedimento de  emissão de  "redarf",  de conformidade com o que restar decidido)."  Salienta­se que a concomitância foi reconhecida no acórdão recorrido, o qual  restringiu  o  julgamento  aos  pedidos  de  improcedência  da multa  de  ofício  aplicada,  por  seu  caráter confiscatório, da taxa Selic como juros de mora e dos juros de mora sobre a multa de  ofício,  o  que não  foi  contestado  pela  recorrente, mas,  pelo  contrário,  reafirmado  em  recurso  voluntário.  Verifica­se,  ainda,  que,  no  cumprimento  da  diligência  requisitada  por  este  conselho, a autoridade fiscal emitiu despacho no qual afirma que os depósitos efetuados não se  referem ao período objeto de autuação e que não há decisões suspendendo a exigibilidade dos  créditos constituídos, mas apenas de decisão impedindo a aplicação de penalidades.  Assim,  a  concomitância  com  a  esfera  judicial  em  relação  às  alegações  de  direito  deduzidas  nos  itens  22  a  112  é  matéria  incontroversa  e,  portanto,  tais  alegações,  novamente reproduzidas, não serão conhecidas em razão das Súmulas Carf nº 1 e 2:  Súmula CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Frise­se que o MS nº 2009.61.00.023211­0 foi impetrado em 23/10/2009 e o  MS nº 0007596­ 97.2010.403.6100 em 05/04/2010 (e­fls. 262 e 1628), posteriormente ao início  da ação fiscal ocorrido em 19/08/2009 e que no momento da lavratura do Auto de Infração, em  14/06/2010,  havia  decisão  desfavorável  à  recorrente  no  MS  nº  2009.61.00.023211­0  (em  22/03/2010),  quanto  ao  reconhecimento  da  exigibilidade  de  CIDE  sobre  os  fatos  geradores  objeto deste lançamento, o que justificou o lançamento com multa de ofício, a teor do artigo 63  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  seguir  transcrito,  em  razão  de  não  ter  havido  suspensão  da  exigibilidade dos tributos exigidos antes do lançamento e de as ações terem sido propostas após  o início do procedimento fiscal:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)   Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.857          11 Frise­se  que  o  reconhecimento  da  concomitância  torna  definitivo  o  lançamento em relação às matérias  levadas à esfera  judicial,  tanto em relação à exigência da  CIDE quanto em relação à eventual necessidade de retificação de Darf de IRRF, não cabendo a  este  conselho  o  conhecimento  destas matérias,  nem,  por  consequência,  o  reconhecimento  de  eventual  extinção  do  crédito  tributário,  o  qual  caberá  à  unidade  administrativa,  na  execução  deste acórdão, de acordo com o conteúdo dos provimentos judiciais vigentes nos Mandados de  Segurança nº 2009.61.00.023211­0 e nº 0007596­ 97.2010.403.6100.  Seguindo  em  sua  peça  recursal,  item  114,  a  recorrente  pugnou  pelo  cerceamento  de  defesa  e  contrariedade  da  decisão  recorrida  quanto  ao  indeferimento  de  apresentação  extemporânea  de  provas  e  do  pedido  de  diligências.  Conforme  exposto  no  acórdão  atacado,  as  provas  e  razões  devem  ser  deduzidas  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  conforme  o  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  ressalvadas  as  exceções previstas no §4º.   Embora a jurisprudência do Carf seja, aparentemente, majoritária no sentido  de  se admitir o princípio da verdade material, o  fato é que a  aplicação deste princípio não  é  irrestrita, nem uniforme, de modo que há que se sopesar a aplicação do princípio da verdade  material com a preclusão processual, no caso concreto. E neste caso, não há que se  falar em  produção extemporânea de provas, uma vez que tudo que se pretendeu discutir foi matéria de  direito,  a qual,  alíás,  se  restringiu  aos pedidos de  improcedência da multa de ofício,  da  taxa  Selic como juros de mora e dos juros de mora sobre a multa de ofício (a seguir tratados), em  vista da concomitância reconhecida pelas partes.  Concernente ao indeferimento do pedido de diligências, a DRJ fundamentou  sua decisão na falta de especificação e demonstração dos motivos que justificassem o pedido.  Verifica­se, de fato, que o pedido foi genérico, sem qualquer fundamentação e que se revelou  desnecessário, ante a alegação de matérias, exclusivamente, de direito.  Por fim, a recorrente reiterou os pedidos de improcedência da multa de ofício  aplicada,  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora  e  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Concernente  ao  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício,  reitera­se  a  impossibilidade  de  conhecimento  por  este  Conselho  de  argüições  de  inconstitucionalidade,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  2  e  que  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  decorre  da  falta  de  recolhimento  do  tributo devido,  conforme  as  disposições  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo sua aplicação atividade vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos  do artigo 1421 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora,  descabem  maiores  considerações, pois a mesma configura­se legítima, conforme decidido no REsp 879.844/MG,  julgado  em 11/11/2009  (recursos  repetitivos),  e no RE 582.461/SP,  submetido  à  repercussão  geral, julgado em 18/05/2011, e de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:                                                               1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.858          12 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  No que tange à aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, analisa­ se, inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.859          13 Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos " (Código Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por Leandro Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 9ª ed., 2007, p. 1.027­1.028):  "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.860          14 A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.(grifos não originais)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  'Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta'.  Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.861          15 item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade  dele  decorrente.  (grifos  não  originais)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas"  (Exigência  de  Juros  de  Mora  sobre  as  Multas  de  Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal.  Revista Dialética  de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado2:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em  conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Cabe  frisar  que  no  julgamento  dos  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009 (recursos repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado  em 18/05/2011, acima referidos, a discussão girou em torno da isonomia entre a aplicação da  Selic na repetição de indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os                                                              2 MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010, apud PAULSEN,  Leandro.  Direto  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  /  Leandro  Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.862          16 contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522,  de  2002)  (grifei)  Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.863          17 relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.864          18 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifei)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifei)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifei)  Destaca­se  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  10.522/2002,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  referidos no artigo 29, cujos  fatos geradores  tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.865          19 o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicam­se as disposições  do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A  Lei  nº  10.522/2002,  é  conversão  da  MP  nº  2.176­79/2001,  fruto  da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A  inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a  inclusão  dos  artigos  29  e  30  pela MP  nº  1.542/96  (nove  dias  antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da  Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic  em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual  Lei nº 10.522/2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Neste sentido, citam­se, recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  ressalvando  a  existência  de  concomitância  com  os  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 16643.000114/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.719  S3­C3T2  Fl. 1.866          20 Mandados  de  Segurança  nº  2009.61.00.023211­0  e  nº  0007596­  97.2010.403.6100,  cujas  decisões judiciais deverão pautar a execução deste acórdão.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 1866DF CARF MF

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Numero do processo: 13983.000026/2003-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SALDO CREDOR. O saldo credor ressarcível é o apurado no encerramento do trimestre-calendário obtido pela reconstituição da escrita fiscal realizada em outro processo de auto de infração julgado definitivamente na instância administrativa. Recurso Voluntário Não Provido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Diego Ribeiro, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi Assinatura Digital JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Presidente. Assinatura Digital PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodolfo Tsuboi (Suplente) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-26T14:31:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-09-26T14:31:17Z; Last-Modified: 2017-09-26T14:31:17Z; dcterms:modified: 2017-09-26T14:31:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:edc3c60c-6b6f-4d18-b248-dc808bb6951e; Last-Save-Date: 2017-09-26T14:31:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-26T14:31:17Z; meta:save-date: 2017-09-26T14:31:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-09-26T14:31:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-09-26T14:31:17Z; created: 2017-09-26T14:31:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-09-26T14:31:17Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; 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infração  julgado  definitivamente  na  instância  administrativa.  Recurso Voluntário Não Provido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Diego Ribeiro, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi  Assinatura Digital  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Presidente.   Assinatura Digital  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodolfo Tsuboi (Suplente) e Pedro Sousa Bispo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 00 26 /2 00 3- 34 Fl. 200DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  A  interessada  protocolizou,  em  27/02/2003,  pedido  de  ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  com fulcro na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e  na  Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, no  que concerne ao 4º trimestre­calendário de 2002 e no importe de  R$ 163.955,27.  Há a declaração de compensação de fl. 33 no mesmo valor.  Em Despacho Decisório,  de  fls.  94/96,  a Delegacia  da Receita  Federal em Paranaguá, PR, indeferiu o pedido de ressarcimento  porque é vedado o ressarcimento a pessoa jurídica com processo  administrativo fiscal de exigência tributária (cópia de fls. 38/84),  pendente  de  decisão  definitiva  que  possa  alterar  o montante  a  ser ressarcido (IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, art.  20).  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa  cientificada  em  05/12/2006, por via postal, com aviso de recebimento nos autos,  a  interessada  ofereceu,  em  04/01/2007,  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  104/120,  subscrita  pelo  procurador  da  companhia,  Sr.  Luiz  Pereira  de  Jesus,  qualificado  no  instrumento legal de fl. 128, e que, em síntese, traz as seguintes  alegações:  O despacho decisório apoiou­se na IN SRF nº 600, de 2005, para  negar  o  ressarcimento,  sendo  caracterizada,  assim,  a  violação  do  princípio  da  legalidade,  pois  norma  hierarquicamente  inferior  não  pode  vedar  benefício  fiscal  concedido  por  norma  legal;  A decisão contraria o pedido para creditar­se do IPI pago pela  aquisição  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  marcados  pela  essencialidade,  sendo  assegurado  o  direito  ao  crédito,  pelo  princípio  da  não­cumulatividade  e  pela  Lei  nº  9.779, de 1999, decorrente da aquisição de insumos empregados  na  industrialização  de  produtos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  não  sendo mais  necessário  o  estorno  dos  créditos  em  tal  situação, conforme, inclusive, jurisprudência do STJ; o direito é  negado de forma ilegal e arbitrária, tendo sido levados em conta  argumentos exarados em outro processo; a empresa pagou IPI e  precisa  ser  ressarcida  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da  União;  Inexistem  débitos  pendentes  de  lançamento  fiscal,  sendo  não  procedente a  informação  fiscal,  pois as  saídas de  insumos com  alíquota diferente de  zero  foram devidamente  escrituradas e as  demais saídas  se  referem a produtos classificados na TIPI com  alíquota zero;  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13983.000026/2003­34  Acórdão n.º 3402­004.386  S3­C4T2  Fl. 187          3 O pedido da manifestante foi negado com fundamento no termo  de  verificação  do  processo  nº  10907.001321/2006­75  que  se  encontra  pendente  de  decisão  final  e  com  a  exigibilidade  suspensa por força, principalmente, do CTN, art. 151, III, tendo  em vista as impugnações (incluídas as manifestações); os débitos  compensados  devem  ter  a  exigibilidade  suspensa  até  que  seja  proferida decisão final na esfera administrativa;  Por fim, requer que seja conhecida e provida a manifestação de  inconformidade,  com  a  reforma  da  decisão  recorrida,  o  reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito de IPI e a  homologação  da  compensação,  com  as  devidas  atualizações  e  inclusões.  Em  ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO.  VEDAÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.  É  vedado  o  ressarcimento  de  créditos  do  imposto  se  houver  processo de exigência fiscal pendente de decisão administrativa  definitiva  que  possa  modificar  o  montante  passível  de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Quarta  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  propôs  a  conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora fizesse juntar aos autos  cópia  da  decisão  definitiva  no  processo  dos  autos  de  infração  10907.002.630/2005­81  e  10907.001321/2006­75,  somente  após  retornar  os  autos  ao Conselho  de Contribuintes  (atual  CARF).  A unidade de origem atendeu parcialmente a diligência juntando aos autos o  acórdão de julgamento definitivo do auto de infração 10907.002.630/2005­81. Quanto ao auto  de infração 10907.001321/2006­75, informou que o mesmo se encontrava em tramitação neste  Colegiado.   Assim, o presente processo foi devolvido ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  Fl. 202DF CARF MF     4 O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche todos os requisitos previstos  em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A Recorrente repisou em seu recurso os argumentos de ilegalidade do art.20  da IN SRF nº600/2005 por não constar na Lei nº9.779/99, verbis.  Art.20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.  É  posição  consolidada  neste  Conselho  que  o  processamento  do  Recurso  Voluntário somente pode se dar após a decisão  final nos processos de exigência que possam  afetar  o  montante  a  ressarcir.  Não  me  alongarei  nessa  questão  haja  vista  que  se  encontra  superada, conforme se esclarecerá a seguir.   Uma  vez  que  havia  processos  de  autos  de  infração  ainda  pendentes  de  julgamento  (10907.002.630/2005­81  e  10907.001321/2006­75),  que  influenciariam  no  montante  a  ressarcir  com a  existência  ou  não  de  saldo  credor,  o Conselheiro  Júlio César  de  Alves  Ramos  da  Quarta  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  determinou  em  05/11/08  o  envio do presente processo à unidade de origem a fim de aguardar o julgamento administrativo  dos processos prejudiciais.  Em 12/11/2013  a unidade  de origem  atendeu  parcialmente  ao  solicitado  na  diligência  fiscal,  juntando  aos  autos  o  acórdão  de  julgamento  definitivo  apenas  do  processo  n°10907.002.630/2005­81.  Quanto  ao  auto  de  infração  nº10907.001321/2006­75,  apenas  informou que estava em tramitação neste Colegiado.  Ao  consultar  o  sítio  deste  Colegiado,  verifiquei  que  o  processo  nº10907.001321/2006­75  também  se  encontra  definitivamente  julgado,  com  manutenção  integral da autuação. Desta  forma, anexei aos autos o acórdão de  julgamento nº4­03.238 da  Quarta Câmara do Conselho de Contribuinte, acórdão negando embargos nº3402001.500  da Quarta Câmara,  segunda  turma da Terceira Seção e o Despacho nº340000.112 da Quarta  Câmara que negou seguimento ao Recurso Especial .  Assim,  os  autos  de  infração  de  IPI  n°10907.002.630/2005­81  e  nº10907.001321/2006­75  foram  integralmente  mantidos  por  decisão  definitiva  do  CARF  desfavorável a Recorrente, sendo que o saldo credor de  IPI apurado do 3º  trimestre de 2002,  após a reconstituição da escrita fiscal (fls.76), foi de R$ 4.684,88.  O contribuinte fez ainda em seu recurso algumas considerações a respeito do  princípio  da  não  cumulatividade,  da  essencialidade  dos  seus  produtos  fabricados  e  quanto  a  classificação fiscal correta dos seus produtos. Esquivo­me de analisar  tais matérias haja vista  que  no  auto  de  infração  (processo  nº10907.001321/2006­75)  teve  decisão  definitiva,  não  podendo essas questões serem julgadas de forma diferente no processo ora analisado.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  IPI  no  valor  de  R$  R$  4.684,88,  referente  ao  4º  trimestre/2002.  Assinatura Digital  Pedro  Sousa  Bispo  ­  Relator Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13983.000026/2003­34  Acórdão n.º 3402­004.386  S3­C4T2  Fl. 188          5                               Fl. 204DF CARF MF

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