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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6671463 #
Numero do processo: 15586.001601/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS. Cabe provimento aos embargos quando se constata a omissão e a contradição na decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos. com efeitos infringentes, para sanar obscuridade, admitindo-se o memorando 0156, cujo teor era ilegível ao tempo do julgamento. Acompanhou pela contribuinte a advogada Ligia Barroso Fabri, OAB/ES n.º 24.132. Declarou-se suspeito o Conselheiro Robson José Bayerl. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­003.421  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS  Embargante  COMPANHIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO  HISPANOBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS.  Cabe  provimento  aos  embargos  quando  se  constata  a  omissão  e  a  contradição  na  decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos.  com efeitos  infringentes, para  sanar obscuridade, admitindo­se o memorando 0156, cujo  teor  era ilegível ao tempo do julgamento. Acompanhou pela contribuinte a advogada Ligia Barroso  Fabri, OAB/ES n.º 24.132. Declarou­se suspeito o Conselheiro Robson José Bayerl. Ausente  ocasionalmente o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice  Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 01 /2 01 0- 53 Fl. 2286DF CARF MF     2 Relatório    Trata este de Embargos ingressado pela contribuinte que questiona o Acórdão  cuja Ementa reproduzo a seguir:  processo n.º    15586.001601/2010­53   tipo de recurso   Embargos  Acórdão n.º   3401­003.089 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  data da sessão   29 de janeiro de 2016  assunto     PIS E COFINS  Embargante   CIA  HISPANO  BRASILEIRA  DE  PELOTIZAÇÃO  HISPANOBRÁS   Embargada    FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS.  Cabe  provimento  aos  embargos  quando  se  constata  a  omissão  e  a  contradição na decisão recorrida.    Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos com efeitos  infringentes  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  e  Júlio  César Alves  Ramos  registraram  que  a  conclusão  se  deve  exclusivamente  em  relação  ao  critério  já  adotado  na  decisão  embargada.  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Presidente.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  ­  Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César  Alves  Ramos  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Jorge  d'Oliveira,  Rosaldo  Trevisan,  Waltamir  Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Leonardo  Ogassawara  de  Aaraujo  Branco  e  Elias  Fernandes  Eufrásio.    A recorrente alega que há contradição e omissão no Acórdão, pois, ao negar a  relação entre o memorando de exportação n. 156 e a nota fiscal n. 749, deixou de justificar que  essa relação é coerente com a constatada com os demais documentos, e se ateve à ilegibilidade,  mas  que  foi  superada  pela  verdade  representada  pelos  documentos  e  pela  possibilidade  da  tecnologia de superá­la.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso, atendidos os requisitos de admissibilidade.    Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 15586.001601/2010­53  Acórdão n.º 3401­003.421  S3­C4T1  Fl. 3          3 O acórdão recorrido havia analisado Embargos ingressado pelo contribuinte.  Esse primeiro Embargos apontara contradição no Acórdão que decidira o  recurso voluntário.  Nesse,  o  Conselheiro  relator  havia  adotado  critério  único  para  afastar  glosas  e  considerar  demonstrado a exportação dos bens indicados nas notas fiscais. Esse critério seria a existência  documental  de  memorandos  de  exportação  e  a  evidência  da  relação  entre  esses  com  as  respectivas  notas  fiscais  e  notas  fiscais  complementares.  Vejamos  trecho  do  voto  daquele  originário acórdão de 2ª instância:  Observo,  às  fis.  1.650,  1.652,  1.663,  1.664,  1.667.  a  existência  de  Memorandos de Exportação e de Cartas de Correção relacionados às  notas  fiscais  de  venda  de  minério  de  n°s  768  e  1.008,  atendendo,  portanto,  as  condições  mínimas  exigidas  para  que  se  tenha  como  comprovada a operação de exportação  Esses vaiores devem ser retirados da exação.    Da  mesma  forma,  verifica­se  que,  no  campo  das  suas  informações  complementares,  algumas  dessas  notas  que  não  teriam  sua  exportação  comprovada,  referem­se,  na  verdade,  a  "complementos  de  preços"  de  operações de exportação feitas anteriormente e que possuem memorando  de exportação a comprovar a operação de saída para o exterior.  É  o  caso  das  notas  fiscais  n°s.  1.073,  1.098,  1.117,  1.147,  1.162,  1.190,  1.205, 1.505, 1.517 e 1.557, que se referem a complementos de preços das  exportações  realizadas  por  meio  das  notas  fiscais,  respectivamente,  n°s  1.071, 1.096, 1.115, 1.146, 1.160, 1.185, 1.202,1.503, 1.515 e 1.555, para  as  quais  restou  comprovada  a  exportação  com  a  apresentação  dos  respectivos memorandos de exportação.  ...  De  outra  parte,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  as  operações  de  venda  constantes  das  notas  fiscais  n°s.  835,  836,  837,  838,  1.174,  1.175,  1.176,  1.177,  e  1.615,  as  quais,  ressalte­se,  não  obstante  também refiram­se a complementos de preços, não  têm  indicação precisa  de  qual  nota  fiscal  estão  complementando  preços,  de  modo  que  não  se  consegue associá­las a qualquer memorando de exportação.  Ora,  a  própria  Recorrente  invocara  os  memorandos  de  exportação  como  prova inconteste de suas exportações, não se justificando a falta deles para  as  referidas  notas  fiscais,  senão  a  presunção  de  que  referidas  operações  foram realizadas no mercado interno, a despeito das cartas de correção.    Em resumo, neste quesito, dou provimento parcial ao  recurso para  retirar  da base de cálculo das contribuições as  receitas de venda  relacionadas às  notas  fiscais  n°s.  768,  1.008  e  1.073,  1.098,  1.117,  1.147,  1.162,  1.190,  1.205, 1.505, 1.517 e 1.557.    A  contribuinte,  no  primeiro  Embargos,  aponta  seu  equívoco  e  pede  para  superar  a  omissão  do  acórdão  atacado  pela  demonstração  de  que  o  critério  adotado  pelo  Conselheiro  relator  deveria  aproveitar  também  para  as  notas  fiscais  que  ele  manteve  na  exigência fiscal, deixando de acolher integralmente o recurso voluntário:  Fl. 2288DF CARF MF     4 Trecho dos Embargos da contribuinte:  15.  Como  mencionado  no  V.  Acórdão,  as  notas  fiscais  que  não  foram aceitas pelo Relator (835, 836, 837, 838, 1174, 1175,  1176,  1177)  são  "notas  fiscais  complementares"  emitidas pela EMBARGANTE com intuito de reajustar a diferença  de preço das notas originais n° 749, 768, 787, 817, 1096,  1115,  1146  e  1160,  decorrentes  das  mercadorias  'pelotas'  remetidas unicamente ao mercado externo pela comercial exportadora  VALE S.A.  ..  17 ­ Ocorre que, tal erro foi sanado com a emissão das cartas de correção  que  esclarece  que  as  notas  fiscais  835,  836,  837,  838,  1174, 1175, 1176 e 1177 complementam o  preço  de  outras  notas especificando quais são as notas complementadas:  O Conselheiro relator, ao apreciar esse primeiro Embargos, reconhece que há  nos  autos  elementos  para  rever  aquela  decisão  recorrida,  usando  o  mesmo  critério  por  ele  adotado.  A contribuinte, a meu ver, nestes Embargos de Declaração, trazem aos autos as  cartas  de  correção  que  esclarecem  que  as  notas  fiscais  835,  836,  837,  838,  1174, 1175, 1176, 1177, 1615 são "notas fiscais complementares" emitidas pela  EMBARGANTE  com  intuito  de  reajustar  a  diferença  de  preço  das  notas  originais  n°  749,  768,  787,  817,  1096,  1115,  1146,  1160  e  1614,  respectivamente.  Essas  informações  já  constavam  dos  documentos  acostados  aos autos.  Ocorre que, a meu ver, essa informação não é suficiente para atender o critério  adotado pelo acórdão recorrido para decidir se há a comprovação de que essas  notas  fiscais  se  referem  a  exportações. O  critério  adotado  foi  a  existência  de  memorandos de exportação registrando essas notas fiscais.  Nos autos, consegui identificar os memorandos de exportação para as seguintes  notas fiscais:  NF 768 ­   Memorando de Exportação n. 860 (fls. 1650)  NF 787 ­   Memorando de Exportação n. 164 (fls. 1655)  NF 817 ­   Memorando de Exportação n. 187 (fls. 1659)  NF 1096 ­   Memorando de Exportação n. 218 (fls. 1669)   NF 1115 ­   Memorando de Exportação n. 402 (fls.2082)   NF 1146 ­   Memorando de Exportação n. 405 (fls. 2086)   NF 1160 ­   Memorando de Exportação n. 405 (fls. 2086)   NF 1614 ­   Memorando de Exportação n. 425 (fls 2099)    Entretanto,  não  consegui  constatar  o  memorando  de  exportação  para  a  nota  fiscaL indicada a seguir porque não é legível esse dado no documento acostado  aos autos: NF 749 ­ Memorando de Exportação n. 156 (fls. 1646).  A contribuinte logrou apontar os correspondentes memorandos de exportação,  exceto para a NF 749.  Portanto,  proponho  a  este  colegiado  que  seja  dado  parcial  provimento  aos  embargos, com efeitos infringentes, pelo fato de ter sido constatada, no acórdão  recorrido,  a  contradição  e  a  omissão  alegadas  para  as  notas  fiscais  por mim  acima listadas como relacionadas a memorandos de exportação.    De fato, a decisão atacada acolheu os documentos apresentados e reconheceu  a relação entre todos os memorandos de exportação e as notas fiscais questionadas, exceto para  a nota fiscal 749, por não ter o relator conseguido ler a sua indicação no corpo do memorando  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 15586.001601/2010­53  Acórdão n.º 3401­003.421  S3­C4T1  Fl. 4          5 156. Por causa da aparente não­legibilidade desse número no memorando, a  respectiva glosa  foi mantida.  A  recorrente  aponta  que  o  acórdão  deixou  de  verificar  a  existência  de  insuficiência provinda de limitação no uso da funcionalidade do sistema de informatizado e da  digitalização; e que o conjunto da documentação, aceita pelo relator em sua totalidade, deporia  a favor da verdade da relação entre esses dois documentos.  "... a decisão incorreu em contradição e omissão a justificar a  'posição  dos  presentes  embargos  de  declaração,  como  se  demonstrará a seguir."  "Assim,  demonstrado  que  (i)  o  memorando  n°  0156  diz  respeito à Nota Fiscal n° 749 e, ainda, (ii) considerando que o  I.  relator  cancelou  as  exigências  nos  casos  em  que  foi  comprovada  a  relação  entre  as  notas  fiscais  e  os  memorandos  de  exportação,  deve  ser  complementada  a  decisão  ora  embargada,  de  modo  a  afastar  a  contradição/omissão  ali  presente,  para  reconhecer  a  relação  entre  o  Memorando  n°  0156  e  a  Nota  Fiscal  n°  749  e,  por  inferência  lógica,  reconhecer  que  as  vendas  de  minério  de  ferro  "aglomerado"  (pelotas)  ali  registradas  tiveram  o  fim  único e especifico de exportação."    Realmente,  há  características  de  funcionalidade  do  sistema  informatizado  e  da digitalização que podem alterar a legibilidade dos sinais e signos dos documentos virtuais e  eletrônicos.  Por  experiência  posso  reconhecer  que  a  qualidade  dos  documentos  digitalizados  está  em  relação  direta  com  os  padrões  impostos  pelo  administrador  (local,  regional  ou  nacional) que disciplina a atividade na repartição de atendimento do contribuinte. Assim ocorre  quando a administração, para padronizar os  arquivos de  entrada e o  tamanho dos  arquivos  a  serem trabalhados no sistema e­processo, estabelece um limite padrão de pixel e/ou de bytes,  tornando possível que reduza a qualidade ou legibilidade do documento.  E  é  o  que,  creio,  ocorreu  nessa  situação.  Ao  analisar  o  documento  apresentado pela recorrente, pela sua observação e percepção direta, ele demonstra nitidez que  o  juntado  anteriormente  não  possuía. Nele  podemos  perceber  que  os  números  anteriormente  não legíveis passaram a ser nítidos. E eles correspondem à nota fiscal n. 749.  Tendo esse dado como suficiente, congruente com o critério adotado desde o  acórdão  originário  proferido  neste  Colegiado  de  2ª  instância,  ele  resulta  em  comprovar  a  alegada exportação, ou seja, em revermos o acórdão recorrido e aceitar essa nota fiscal entre as  que comprovam a exportação.  A contribuinte alegou omissão e contradição, mas, data vênia, vejo no caso  obscuridade,  que  foi  iluminada  e  afastada  pela  clareza  e  nitidez  do  exemplar  apresentado  e  juntado aos autos.  Proponho, assim, o conhecimento e provimento dos Embargos,  com efeitos  infringentes, para sanear a obscuridade do acórdão recorrido.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Fl. 2290DF CARF MF     6                               Fl. 2291DF CARF MF

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6688496 #
Numero do processo: 13808.000275/2002-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.633  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  THANIA NAZLI BATTAT  Recorrida  UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.   1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do  contribuinte, ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira. Por outro  lado, o  consequente normativo  resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos  não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento  omitido.   2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação  da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a  fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os  valores creditados em conta bancária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 02 75 /2 00 2- 70 Fl. 177DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13808.000275/2002­70  Acórdão n.º 2402­005.633  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  A  contribuinte  acima  identificada  insurge­se  contra  auto  de  infração  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  274.374,24,  sendo R$  123.131,65  de  imposto;  R$  92.348,73  de  multa de ofício, e R$ 58.893,86 de juros de mora calculados até  28/02/20l P, fls. 103/108.  O  auto  de  infração  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  no  ano­calendário  1998,  tudo  com  aplicação  da  multa de oficio de 75%, fls. 106.  Em  01/03/2002,  foi  lavrado  o  Termo  de  Verificação  fiscal,  fls.  99/102,  e  o  auto  de  infração  de  fls.  103/108  do  qual  a  contribuinte foi cientificada em 19/03/2002, fls. 108.  A impugnação foi apresentada em 17/04/2002, fls. 112/139, com  os argumentos que passamos a relatar em síntese e na ordem na  qual aparecem naquele documento.  Inicia clamando pela legalidade como princípio constitucional a  que estar submetida a administração pública e em seguida passa  a  discutir  o  conceito  de  renda  e  a  competência  tributária  da  União.  Prossegue  alegando  que  empréstimo  não  é  renda  ou  provento,  pois  fatos  que não configuram  renda nem provento não  podem  sofrer a incidência do tributo em pauta.  Sustenta que fez prova da existência de empréstimo em 1998 que  justificaria as movimentações financeiras no ano.  Insiste que os depósitos bancários por si só não podem ensejar  presunção válida de omissão de rendimentos. O que teria havido  realmente foi uma devolução de empréstimo contraído.  Insurge­se também contra a presunção utilizada no lançamento e  a ausência de motivação para o lançamento, bem como ofensa à  tipicidade  e  legalidade  tributárias,  juntando  doutrina  sobre  o  assunto.  A  presunção  utilizada  teria  violado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  entende  ser  esta  abusiva  e  confiscatória,  protestando  pela  aplicação  da  multa  de  2%  prevista na Lei 9.298/96.  Fl. 179DF CARF MF     4  Por  fim,  protesta  pela  aplicação  de  juros  de  mora,  conforme  entende  determinado  pelo  CTN,  no  percentual  de  1%,  pois  a  Taxa  Selic  seria  ilegal  como  juros  de  mora  por  ter  caráter  remuneratório e não meramente moratório.  Em sessão realizada em 12 de setembro de 2007, a DRJ julgou a impugnação  improcedente, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 1998  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE  DO CONTRADITÓRIO.  A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede  à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não  prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não  observância do principio do contraditório.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA   O Principio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la. Além disso, é de se  ressaltar que a multa de oficio  é devida em  face da  infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.150  da  Constituição  Federal.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL.  A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa competente, que implique imposto ou diferença de  imposto a pagar.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13808.000275/2002­70  Acórdão n.º 2402­005.633  S2­C4T2  Fl. 4          5  Lançamento Procedente  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  18/08/2008  (fl.  163)  e  interpôs  recurso voluntário em 17/09/2008 (fls. 164 e seguintes), no qual deduziu as seguintes teses de  defesa:  PRELIMINAR  (a)  nulidade ­ autuação baseada em prova ilícita;  MÉRITO  (b)  inexistência de acréscimo patrimonial.  Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF     6    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Conhecimento  Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente conhecido.  2  Nulidade ­ autuação centrada em prova ilícita  Preliminarmente,  a contribuinte  afirma que o  lançamento  é nulo,  vez que o  agente fiscal desrespeitou (a) o Decreto 3724/2011; (b) o seu sigilo bancário; e (c) o princípio  da  irretroatividade  legal,  mormente  em  função  da  alegada  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 105/2001.   Todavia,  tais  teses não foram ventiladas na impugnação, sendo insuscetível,  pois, de conhecimento em grau recursal.   Com  efeito,  a  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  considerando­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.  ..................................................................................................  Art.  15. A  impugnação,  formalizada por escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  ..................................................................................................  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  ..................................................................................................  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13808.000275/2002­70  Acórdão n.º 2402­005.633  S2­C4T2  Fl. 5          7  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   .........................................................................................  Em  função  da  falta  de  impugnação,  a  DRJ  não  julgou  as  matérias  ora  suscitadas, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo grau  de jurisdição.   Logo, não se conhece do recurso neste ponto.  3  Da inexistência de acréscimo patrimonial  Neste ponto, a recorrente afirma que não teve acréscimo patrimonial no ano­ calendário  em  referência;  defende  a  aplicação  da  Súmula  182/TFR;  e  sustenta  que  o  lançamento baseado em depósitos bancários não encontra respaldo na jurisprudência.  Pois bem.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  Por  outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­ Fl. 183DF CARF MF     8  se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$  1.000,00  (mil  reais),  desde que o  seu  somatório,  dentro do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou  de  investimento.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos.   Destarte, e de acordo com a regra legal, não é que os depósitos bancários, por  si  só,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos, mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram comprovadas em processo regular de fiscalização.                                                               1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13808.000275/2002­70  Acórdão n.º 2402­005.633  S2­C4T2  Fl. 6          9  Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar,  exemplificativamente, que o recurso é atinente a uma doação ou a um empréstimo, ou mesmo  que são aplicáveis as hipóteses dos incs. I e II do § 3º retro mencionado.   Não o fazendo, aplica­se o consequentemente normativo da presunção, com a  consequente constituição do crédito tributário dela decorrente.   Mutatis mutandis, o verbete sumular CARF nº 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA 284/STF.  IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42  DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei  9.430/1996,  tendo  assentado  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus de comprovar a origem dos recursos a  fim de  ilidir a  presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp  1.467.230/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe 21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  Assim sendo, deve ser negado provimento ao recurso.   Fl. 185DF CARF MF     10  4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do  recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  da  fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005852/2007-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.797  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAIA E BORBA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 58 52 /2 00 7- 65 Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 9202­004.797  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 9202­004.797  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 9202­004.797  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 9202­004.797  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 9202­004.797  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 9202­004.797  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 9202­004.797  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 9202­004.797  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 9202­004.797  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1795DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.001294/2005-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra acórdão realmente acoimado de omissão ou contradição. Inexistentes a omissão e contradição apontados devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1803-000.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e ratificar o Acórdão 180300.815 de 23/02/2011, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 582          1 581  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001294/2005­75  Recurso nº  169.036   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.947  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  WALTER UBIRANEY DOS SANTOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição  contra acórdão realmente acoimado de omissão ou contradição. Inexistentes a  omissão  e  contradição  apontados  devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  de  declaração  e  ratificar  o  Acórdão  1803­00.815  de  23/02/2011,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcelo de Assis Guerra.    Relatório     Fl. 588DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10530.001294/2005­75  Acórdão n.º 1803­00.947  S1­TE03  Fl. 583          2 A  Fazenda  Nacional,  através  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  proferida  por  esta  3ª  Turma de  Julgamento,  interpôs  embargos  declaratórios, alegando omissão do julgado em relação a seguinte matéria:  Que “teria havido omissão/contradição/obscuridade no acórdão pois a turma  concedeu  a  compensação  com  valores  do  IR  Fonte  com  os  demais  tributos,  sem  apontar  o  fundamento  legal  para  a  concessão  do  pedido  formulado  em  sede  de  impugnação  administrativa pelo contribuinte.”  Prossegue a PGFN em seu arrrazoado às fls. :   “Inobstante  essas  considerações  a  decisão  ora  embargada não  se  manifestou  sobre  o  disposto  nos  artigos  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN  que  exige  atualmente  a  formalização  do  pleito  de  compensação  pelo  contribuinte  interessado  em  documento  próprio  —  DCOMP;  e  tampouco  inseriu a presente hipótese em um dos casos arrolados no artigo  24 da Instrução Normativa nº 210/2002 que trata das hipóteses  autorizadoras  da  compensação  a  ser  efetuada  de  oficio  pela  autoridade  fazendária. Em suma, o acórdão embargado não  se  pronunciou  sobre  a  impossibilidade  de  se  alegar  e  efetuar  compensação  em  sede  de  lançamento  de  oficio  como  fato  oponível  como  matéria  de  defesa  â  constituição  do  credito  tributário.”  O  acórdão  1803­00.815  de  23/02/2011,  objeto  dos  embargos,  encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003   PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA.  Equipara­se à  pessoa  jurídica a  pessoa  física  que,  em nome  individual,  explora,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens  ou serviços.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2000,  28/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000, 31/05/2000   DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  0  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário no caso de  tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  inexistente  a  antecipação  de  pagamentos,  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I do CTN).  Fl. 589DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10530.001294/2005­75  Acórdão n.º 1803­00.947  S1­TE03  Fl. 584          3 Neste  caso, o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que o  lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde ao  primeiro dia do ano calendário seguinte ao da ocorrência do  fato gerador.  (Resp  973.733 STJ  submetido  à  sistemática do  art. 543­C do CPC)  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003   RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PF EQUIPARADA À PJ.  A  fim  de  evitar  locupletamento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  deve ser concedida a compensação de indébitos tributários que  afloraram na apuração da matéria tributável do lançamento de  oficio,  mormente  se  o  contribuinte  sequer  admitia  a  nova  situação  jurídica criada pelo procedimento  fiscal. A valoração  dos  débitos  e  créditos  deve  se  dar  na  data  da  impugnação  tempestivamente  apresentada,  concedendo­se  a  redução  regulamentar à multa de oficio em relação aos débitos parcial  ou integralmente compensados. grifamos  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Os embargos  são  tempestivos  e preenchem os demais  requisitos  legais para  sua admissibilidade, deles conheço.  Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Terceira Turma Especial  da  1ª  SJ,  na  sessão  plenária  de  23  de  fevereiro  de  2011,  tendo  o  Colegiado  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apresentado,  reconhecendo  a  possibilidade  de  compensação  do  excesso  do  IR  Fonte  existente  em  cada  trimestre,  após  a  dedução do IRPJ apurado de ofício, com os demais tributos objeto de lançamento.  Objeta a PGFN que o acórdão objurgado que teria concedido a compensação  não  apontou  o  fundamento  legal  que  permitiria  a  compensação  e  tampouco  enquadrou  o  procedimento nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, art. 170 do CTN e art. 24 da Instrução  Normativa SRF 210/2002, que regulariam a compensação a pedido ou de ofício.  Tenho que inexiste a omissão e contradição apontada.  Com efeito, o acórdão foi claro em pronunciar­se quanto a possibilidade de  compensação do saldo do imposto de renda retido na fonte, com os demais  tributos apurados  no  procedimento  fiscal  considerando  tratar­se  de  situação  peculiar  e  especialíssima  devendo  merecer tratamento adequado sob pena de indevida apropriação por parte da Fazenda Nacional.  É que no caso  todo o procedimento da apuração do  tributo devido decorreu  de procedimento fiscal em que o contribuinte  foi  transmudado de pessoa  física para  jurídica,  passando de um momento para outro de contribuinte sujeito ao imposto de renda pessoa física  Fl. 590DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10530.001294/2005­75  Acórdão n.º 1803­00.947  S1­TE03  Fl. 585          4 a  devedor  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica;  contribuição  social  sobre  o  lucro;  PIS  e  COFINS.  Não se trata portanto de contribuinte que apurou qualquer indébito perante a  Fazenda Nacional mas de contribuinte que à sua revelia lhe foi imputada condição de natureza  jurídica  diversa,  plenamente  prevista  no  ordenamento  jurídico  é  verdade,  mas  que  não  tem  qualquer paralelo com situação normal do contribuinte que apura créditos sujeitos à repetição  ou compensação.  Destarte, inaplicáveis suposta falta de apresentação de DCOMP ou qualquer  outra obrigação acessória pois o único momento em que se materializou a existência de débitos  de pessoa jurídica foi após a ciência do auto de infração, momento em que tempestivamente o  contribuinte postulou pedido subsidiário ou alternativo de compensação integral do excesso de  imposto de renda retido na fonte com os débitos apurados.  Por  outro  lado,  a  compensação  de  ofício  tratada  no  art.  24  da  IN  SRF  210/2002 referida pela embargante e o art. 34 da Instrução Normativa SRF 460/2004 (vigente à  época do lançamento), referem­se a débitos e créditos apurados em relação ao mesmo sujeito  passivo,  quando  no  presente  caso,  houve  compensação  tanto  por  parte  da  fiscalização  como  pelo  acórdão  embargado  de  imposto  de  renda  pessoa  física  com  débitos  de  pessoa  jurídica  criada no decorrer do procedimento fiscal.  Como  visto,  caso  sui  generis  que  não  encontra  regulamentação  mas  tampouco proibição frente as normas que vedam o locupletamento ilícito por parte da Fazenda  Nacional e impõe ante os princípios constitucionais a igualdade de tratamento para apuração de  débitos  e  créditos  da  mesma  forma  do  contribuinte  em  situação  análoga  mas  definida  nas  normas infra­legais emanadas da Receita Federal.  Destarte,  considerando  a  falta  de  regulamentação  para  ambas  as  situações,  impõe­se  a  regra  de  que  apurado  o  débito  mediante  procedimento  de  ofício  por  parte  da  Fazenda Nacional,  devem  ser  computados  e  compensados  os  valores  tanto  a  débito  como  a  crédito  do  novo  contribuinte  “pessoa  jurídica”  criado  a  partir  do  procedimento  da  Administração Tributária.  Por  derradeiro,  não  apontou  a  embargante  qualquer  vedação  nas  normas  legais ou infra­legais que divergissem do entendimento esposado no acórdão embargado, não  apontando em conseqüência a suposta omissão e contradição no julgado.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  e  ratificar  o  Acórdão nº 1803­00.815 de 23/02/2011.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                Fl. 591DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10530.001294/2005­75  Acórdão n.º 1803­00.947  S1­TE03  Fl. 586          5                 Fl. 592DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 10183.005874/2004-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. Não havendo nos autos comprovação do pagamento do imposto, ainda que parcial, deve­se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que não conheceram. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor De Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.005874/2004­48  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.536  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NÉLIO GONÇALVES CALAZANS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  DECADÊNCIA  ART. 173, I DO CTN.   Não havendo nos  autos  comprovação  do  pagamento  do  imposto,  ainda que  parcial, deve­se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e  Ana Paula Fernandes, que não conheceram. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar­ lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento a conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 58 74 /2 00 4- 48 Fl. 172DF CARF MF     2  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor De Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2101­00.828, fls. 129/188 do e­processo, que, por unanimidade, deu provimento ao  Recurso Voluntário, acolhendo a decadência, aplicando o art. 150, §4º do CTN, como regra de  contagem do prazo decadencial.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se  o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN,  ainda que não tenha havido pagamento antecipado.  Homologa­se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo  sujeito  passivo,  consistente  em  "verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo",  inclusive  quando  tenha  havido  omissão  no  exercício  daquela  atividade,  A  hipótese  de  que  trata  o  artigo  149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173,I.  A  interpretação  do  caput  do  artigo  150  deve  ser  feita  em  conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e  VII, 150, §§1 º. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN,  Decadência acolhida.  Na origem, trata­se de Auto de Infração de fls. 05/08 do e­processo, em que o  lançamento  se  refere  a  suposta  classificação  indevida  na  DIRPF/1999,  como  rendimentos  isentos, dos rendimentos  recebidos do Centrus  ­  Instituto Mato Grosso de Seguridade Social,  decorrentes de resgate de previdência privada.  A  2ª  Turma  da DRJ  em Campo Grande/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal, conforme Acórdão nº 04­19.267 de fls. 101/106 do e­processo.  O Contribuinte,  inconformado com tal decisão,  interpôs Recurso Voluntário  de  fls.  119/121  do  e­processo,  o  qual  foi  julgado  procedente  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10183.005874/2004­48  Acórdão n.º 9202­004.536  CSRF­T2  Fl. 3          3 Câmara da 2ª Seção, no dia 21 de outubro de 2010, conforme Acórdão nº 2101­00.828 de fls.  129/136 do e­processo.  Houve  a  oposição  de Embargos  de Declaração  pela  PGFN,  fls.  140/142,  o  qual foi rejeitado conforme Acórdão nº 2101­002.412, de fls. 145/149.  Inconformada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  fls.  151/157  com  fundamento  no  art.  67,  do Anexo  II,  da Portaria MF nº  256/2009  (vigente  a  época  dos  fatos), alegando que o referido acórdão merece reforma, entendendo pela aplicação do art. 173,  I  do  CTN,  citando  como  paradigmas  os  Acórdãos  ns.  205­01.497  e  9202­002.012,  cujas  ementas transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1996  a  31/01/1996,  01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/06/1997  a 01/09/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  ­  ACÓRDÃO  DIVERGENTE  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  pedido  de  revisão  não  se  presta  a  simples  rediscussão  da  matéria  de mérito  apreciada  na  decisão  definitiva, mas,  sim,  a  corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica  do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da  pasta,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União,  ou  quando  violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão  houver  a  obtenção  de  documento  novo  de  existência  ignorada,  ou for constatado vício insanável.  No  presente  caso,  o  Acórdão  diverge  da  legislação  previdenciária.   DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se de  tributo.  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Assim,  não  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se o artigo 173, I.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços  até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível,  mas  se  não  realizada  na  época  oportuna  persiste  a  responsabilidade.  Não  há  beneficio  de  ordem  na  aplicação  do  instituto da responsabilidade solidária na construção civil.  DILAÇÃO  DO  PRAZO  DE  DEFESA.  PROIBIÇÃO  PELA  •  LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Fl. 174DF CARF MF     4 Em face da determinação contida no art. 34 da Portaria MPS n°  520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado.  LANÇAMENTO. VICIO FORMAL INEXISTÊNCIA.  O lançamento encontra­se revestido das formalidades legais, em  consonância  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto:  artigo  33,  caput,  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 10.256, de 09/07/2001,  e artigo 37, caput do mesmo diploma legal.  O relatório fiscal esclarece com perfeição a natureza do crédito  e  demonstra  claramente  a  sua  origem,  de  forma  que  o  crédito  encontra­se lançado em conformidade com a legislação  previdenciária.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL.  DESNECESSIDADE  DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR.  É  competente  para  verificação  da  escrituração  contábil  o  Auditor­Fiscal  regulamente  inscrito  no  cargo,  independente  de  habilitação profissional como contador.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  sua  prescindibilidade.  Considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16,  IV c/c §1º do  Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998  PAGAMENTO  ANTECIPADO  PARCIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  PRAZO  DECADENCIAL. REGÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO  CTN.  Se o contribuinte não colige aos autos elementos que comprovem  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial  do  tributo  apurado,  o  prazo  decadência  deve  ser  regido  pelo  artigo  173,  inciso I, do CTN, nos termos do decidido pelo STJ.  Conforme despacho de admissibilidade de fls. 160/162, foi dado seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  sendo  o  Contribuinte  intimado  pessoalmente,  conforme fls. 168.  De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  171,  o  Contribuinte  não  apresentou  Contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10183.005874/2004­48  Acórdão n.º 9202­004.536  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  inquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  O  presente  caso  trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  05/08,  em  que  o  lançamento se refere a  suposta classificação  indevida na DIRPF/1999, como rendimentos  isentos, dos rendimentos recebidos do Centrus, decorrentes de resgate de previdência privada,  conforme relatado pela DRJ:  O  lançamento  fiscal  refere­se  a  classificação  indevida  na  DIRPF/1999,  como  rendimentos  isentos,  dos  rendimentos  recebidos  do  Centrus  —  Instituto  Mato  Grosso  de  Seguridade  Social, decorrentes de resgate de previdência privada, conforme  Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fl. 05).  Aos  autos  foram  juntados  extratos  de  consulta  processual  (fls.  19) e acórdão proferido pelo TRF da 1' Região na Apelação em  Mandado de Segurança n° 1999.01.00.069386­2/MT (fls. 43/49)  Regularmente cientificado do lançamento em 23/12/04 (fl. 08), o  interessado,  tempestivamente,  apresentou,  em  21/01/05,  a  impugnação  de  fls.  26/30,acompanhada  de  documentos  (fls.  31/72 e 80) alegando, dentre outras razões, que:  a) houve a prescrição do direito de a Receita Federal constituir  o crédito tributário, citando o CTN;  b) o  lançamento não atentou para a decisão  judicial  transitada  em julgado que deferiu o Mandado de Segurança que  impetrou  contra o DRF;  c)  as  devoluções  de  Reserva  de  Poupança  promovidas  por  previdências  privadas  não  eram  tributáveis,  por  não  constituirem acréscimo patrimonial;  d) a erronia do auto de infração está jungida ao entendimento de  que os rendimentos recebidos do Centrus, decorrentes de resgate  de  previdência  privada,  se  referiam  a  exercícios  posteriores  a  janeiro  de  1996,  o  que  não  é  verdade,  pois  dizem  respeito  a  valores não­tributáveis anteriores a dezembro de 1995.  Como  se pode  ver dos autos, o  contribuinte  juntou documentos  referentes  aos  levantamentos  efetuados  nas  contas  de  depósito  judicial,  ocorridos  em  1998  e  2003.  Ele  nada  esclareceu  ou  trouxe  quanto  à  natureza  dos  valores  resgatados.  Constam  apenas Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal, extratos,  Alvarás  de  Levantamento,  etc.  mas  não  são  suficientes  para  esclarecer  o  montante  efetivamente  recebido  em  1998  e  2003,  Fl. 176DF CARF MF     6 tampouco para permitir o cálculo das parcelas decorrentes das  contribuições  efetuadas  até  dezembro/1995  e  das  contribuições  efetuadas a partir de janeiro/1996.  A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção deu provimento ao Recurso  Voluntário, aplicando o art. 150, §4º do CTN para fixar o marco inicial na ocorrência do fato  gerador.  A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  pede  a  aplicação do  art.  173,  I  do CTN,  citando como paradigmas os Acórdãos ns. 205­01.497 e 9202­002.012.  Os  paradigmas  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  são  referentes  a  contribuições previdenciárias supostamente devidas à Seguridade Social   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1996  a  31/01/1996,  01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/06/1997  a 01/09/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  ­  ACÓRDÃO  DIVERGENTE  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  pedido  de  revisão  não  se  presta  a  simples  rediscussão  da  matéria  de mérito  apreciada  na  decisão  definitiva, mas,  sim,  a  corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica  do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da  pasta,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União,  ou  quando  violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão  houver  a  obtenção  de  documento  novo  de  existência  ignorada,  ou for constatado vício insanável.  No  presente  caso,  o  Acórdão  diverge  da  legislação  previdenciária.   DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se de  tributo.  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Assim,  não  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se o artigo 173, I.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços  até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível,  mas  se  não  realizada  na  época  oportuna  persiste  a  responsabilidade.  Não  há  beneficio  de  ordem  na  aplicação  do  instituto da responsabilidade solidária na construção civil.  DILAÇÃO  DO  PRAZO  DE  DEFESA.  PROIBIÇÃO  PELA  •  LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10183.005874/2004­48  Acórdão n.º 9202­004.536  CSRF­T2  Fl. 5          7 Em face da determinação contida no art. 34 da Portaria MPS n°  520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado.  LANÇAMENTO. VICIO FORMAL INEXISTÊNCIA.  O lançamento encontra­se revestido das formalidades legais, em  consonância  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto:  artigo  33,  caput,  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 10.256, de 09/07/2001,  e artigo 37, caput do mesmo diploma legal.  O relatório fiscal esclarece com perfeição a natureza do crédito  e  demonstra  claramente  a  sua  origem,  de  forma  que  o  crédito  encontra­se lançado em conformidade com a legislação  previdenciária.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL.  DESNECESSIDADE  DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR.  É  competente  para  verificação  da  escrituração  contábil  o  Auditor­Fiscal  regulamente  inscrito  no  cargo,  independente  de  habilitação profissional como contador.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  sua  prescindibilidade.  Considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16,  IV c/c §1º do  Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998  PAGAMENTO  ANTECIPADO  PARCIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  PRAZO  DECADENCIAL. REGÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO  CTN.  Se o contribuinte não colige aos autos elementos que comprovem  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial  do  tributo  apurado,  o  prazo  decadência  deve  ser  regido  pelo  artigo  173,  inciso I, do CTN, nos termos do decidido pelo STJ.  Assim, os paradigmas apontados pela Fazenda Nacional apresentam situações  fáticas  diferentes  do  caso  em  análise,  razão  pelo  fato  que  não  deve  ser  conhecido  conforme  julgados dessa E. CSRF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   Fl. 178DF CARF MF     8 Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  por  falta de similitude fática entre os julgados em confronto.   Recurso  Especial  do  Procurador  não  conhecido.  (Acórdão  nº  9202­004.300,  referente ao processo nº 11052.000744/2010­15,  julgado na sessão do dia 20 de julho de 2016).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  por  falta de similitude fática entre os julgados em confronto.   Recurso  Especial  do  Procurador  não  conhecido.  (Acórdão  nº  9202­004.298,  referente ao processo nº 19515.002202/2006­18,  julgado na sessão do dia 20 de julho de 2016).  Neste  sentido,  destaco  o  voto  da  Ilma.  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  proferido  nos  autos  do  processo  nº  11052.000744/2010­15,  cuja  ementa  foi  reproduzida acima:  Por  outro  lado,  a  divergência  jurisprudencial  somente  se  caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são  adotadas soluções diversas.   No  presente  caso,  as  situações  fáticas  em  confronto  efetivamente não guardam a necessária  similitude, a ponto de  caracterizar­se o alegado dissídio interpretativo, no que tange à  determinação do momento de ocorrência dos fatos geradores do  IRRF,  já  que  o  paradigma  apresenta  especificidades  inexistentes  no  acórdão  recorrido.  Assim,  não  há  como  concluir­se  que  os  Colegiados  que  infirmaram  o  lançamento  efetuado no processo ora em julgamento (DRJ e CARF), fariam  o mesmo em face da situação do paradigma. Da mesma forma,  não  há  no  paradigma  elementos  que  permitam  deduzir  que  aquele  Colegiado  também  manteria  a  autuação,  se  tivesse  de  julgar  o  caso  do  acórdão  recorrido,  simplesmente  porque  a  discussão  travada  fora  ancorada  em  fatos  distintos  daqueles  observados no julgado guerreado.  (...)  Com  efeito,  resta  claro  que,  no  que  tange  ao  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF,  o  cerne  da  discussão,  no  caso  do  paradigma,  não  foi  "meros  registros  contábeis  pelo  regime  de  competência  versus  exigibilidade  dos  pagamentos"  (como se verifica no acórdão recorrido), e sim "crédito dos juros  versus efetiva remessa dos juros para o exterior".   Afinal,  essa  era  a  alegação  do  Contribuinte,  naquele  caso  concreto, ou seja, o seu principal argumento fora no sentido de  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10183.005874/2004­48  Acórdão n.º 9202­004.536  CSRF­T2  Fl. 6          9 que  o  fato  gerador  não  teria  ocorrido,  uma  vez  que  nenhum  valor  fora  efetivamente  remetido  ao  exterior.  Em  face  de  tal  alegação, aquele Colegiado concluiu que a efetiva remessa não  constituiria  condição  para  a  exigência  do  tributo.  Naquela  assentada  sequer  se  discutiu  acerca  de  eventual  liame  entre  registros  contábeis  e  exigibilidade  dos  pagamentos,  que  foi  a  tônica da discussão verificada no acórdão recorrido. (Grifei)  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude  fática  entre  o  paradigma  e o  acórdão  recorrido,  não  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  b) Decadência  Em  relação  à  decadência,  a  Turma  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  mesmo  sem  a  antecipação de pagamento, conforme trecho da ementa transcrito abaixo:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se  o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN,  ainda que não tenha havido pagamento antecipado. (Destaquei)  O acórdão contrariou a adequada análise dos dispositivos constantes do art.  150, §4º e art. 173,  I, ambos do CTN, tendo em vista que, nas hipóteses de total ausência de  recolhimento do tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo  decadencial deverá ser postergado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  referido  lançamento  poderia  ser  efetuado,  conforme  já  se  posicionou  essa  E.  CSRF  no  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10120.006573/2005­57,  referente  ao  Acórdão  nº  9202­004.413,  julgado  na  sessão  do  dia 25  de  agosto  de 2016,  no  voto  proferido  pela  Ilma.  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, cuja ementa reproduzo:  IRPF.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN.   Não havendo nos autos comprovação do pagamento do imposto,  ainda  que  parcial,  deve­se  aplicar  a  decadência  segundo  a  norma do art. 173, I do CTN. Súmula 555 do Superior Tribunal  de Justiça.   Verificada a ausência de pagamento, correta é a aplicação do art. 173, I  do CTN.  Assim,  diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional. Caso  seja  conhecido,  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento, para aplicação do art. 173, I do CTN, com retorno dos autos a Turma a quo para  análise das demais questões.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 180DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  Peço licença a ilustre conselheira relatora, para divergir do seu entendimento  com relação ao conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional.  Segundo  a  relatora,  o  processo  não  merece  conhecimento,  considerando  o  não  cumprimento  de  requisito  básico,  qual  seja,  as  situações  fáticas  tratadas  no  acórdão  recorrido e paradigma são distintas.  Ouso  divergir  de  seu  entendimento.  Primeiramente,  o  trecho  do  acórdão  trazidos aos  autos pela  relatora, qual  seja, processo nº 11052.000744/2010­15 de  relatoria da  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, trata de matéria de conhecimento diversa da tratada  nos presentes autos, razão pela qual o colegiado decidiu pelo não conhecimento.  No  presente  processo,  busca  a  PGFN  ver  reapreciada  questão  referente  a  decadência quinquenal acatada pelo colegiado a quo com base no art. 150, §4º do CTN, tendo,  para  tanto,  sido  apresentado  paradigma  que  tratou  exatamente  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial.   Ou seja, não buscou o recorrente demonstrar a divergência entre a aplicação  da legislação do IRPF e da legislação de contribuições previdenciárias, mas sim, demonstrar a  divergência  argüindo  como  ambos  os  colegiados,  apreciando  a  aplicação  da  decadência  quinquenal  do Código Tributário Nacional,  adotaram  interpretações  distintas  sobre  a mesma  legislação. No acórdão recorrido o colegiado aplicou a regra vertida n art. 150, §4º do CTN,  por entender tratar­se de lançamento por homologação. Tal fato resta evidenciado pela leitura  da própria ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se  o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN,  ainda que não tenha havido pagamento antecipado.  Já  no  acórdão  paradigma,  o  colegiado,  debruçando­se  sobre  os  mesmos  dispositivos legais, entendeu pela inaplicabilidade do art. 150, §4º do CTN, face a inexistência  de recolhimento antecipado, o que desloca a regra decadencial para o art. 173, I do CTN, senão  vejamos:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91. Tratando­se de tributo. sujeito ao lançamento por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  ­ CTN. Assim, não comprovado nos autos o pagamento parcial,  aplica­se o artigo 173, I.  [...]  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10183.005874/2004­48  Acórdão n.º 9202­004.536  CSRF­T2  Fl. 7          11 PAGAMENTO  ANTECIPADO  PARCIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  PRAZO  DECADENCIAL. REGÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO  CTN.  Se  o  contribuinte  não  colige  aos  autos  elementos  que  comprovem  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado parcial  do  tributo apurado, o prazo decadência deve ser regido pelo artigo  173, inciso I, do CTN, nos termos do decidido pelo STJ.  Tratando­se  de  normas  gerais,  qual  seja,  a  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  CTN,  é  possível  a  demonstração  de  interpretações  distintas  pelos  colegiados,  mesmo  nos  casos  de  tributos  diversos.  A  divergência  jurisprudencial  resta  caracterizada  quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas.   Conclusão  Isto posto, entendo restar demonstrada a divergência entre a interpretação da  decadência  quinquenal,  razão  pela  qual  encaminho  PELO  CONHECIMENTO  DO  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                    Fl. 182DF CARF MF

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6738709 #
Numero do processo: 35474.000082/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Não é cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, quando não observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação.
Numero da decisão: 2201-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.497  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TRANSPORTES POSSANI LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO  VALOR  DA  MÃO  DE  OBRA  CONTIDA  EM  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Não é cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da  retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em  relação  ao  valor  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de pagamento, quando não observados todos os  requisitos e procedimentos  impostos pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira – Presidente      (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 47 4. 00 00 82 /2 00 5- 13 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 35474.000082/2005­13  Acórdão n.º 2201­003.497  S2­C2T1  Fl. 282          2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  interposto  em  face  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  para  as  competências  novembro  de  2003  a  dezembro  de  2004,  no  valor  de  R$  4.671,50 (fls. 01 a 03), tendo a requerente juntado cópias às fls. 04 a 203.  A  fiscalização  elaborou  Parecer  às  fls.  205  a  206,  informando  que  não  há  compatibilidade entre os registros fiscais e o tipo de serviço prestado.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  a  recorrente  interpôs recurso às fls. 211 e 212, solicitando a restituição dos valores pleiteados.  Foi comandada diligência para a fiscalização verificar a procedência ou não  do pedido, fls. 222, por meio de análise contábil.  A Auditora elaborou representação administrativa para exclusão da empresa  do Simples, fls. 224. O processo foi sobrestado até a decisão da Receita Federal, fl. 225.  A requerente foi mantida no Simples, conforme decisão às fls. 228 a 230. Por  meio da diligência, a fiscalização colacionou a informação à fl. 236. Não foram apresentadas  contra­razões.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 209 e 210.  Em  17  de  março  de  2011,  foi  emitida  a  Resolução  nº  2302­000.087  –  3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária/2ª Seção, convertendo o julgamento em diligência para ciência à  contribuinte do teor da Informação Fiscal de fl. 236. Cumprida a diligência, a recorrente não  apresentou manifestação.     É o relatório do necessário.    Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.    Do Mérito  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 35474.000082/2005­13  Acórdão n.º 2201­003.497  S2­C2T1  Fl. 283          3      Trata­se  de  processo  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  retidas  em decorrência do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época  dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia dois mês subsequente ao da emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado  o  disposto  no  §  5º do  art.  33  desta  Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de  efeitos).      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  indeferiu  o  pedido  sob  o  argumento  principal  de  que  a  empresa  de  transportes  não  tem  registro  de  qualquer  tipo  de  despesa com a utilização de ônibus. Não há escrituração nos livros contábeis de despesas com  aluguel, combustíveis, manutenção ou quaisquer outras despesas compatíveis com a atividade  desenvolvida pela empresa. Dada a  impossibilidade técnica de ônibus  transportar passageiros  sem  qualquer  tipo  de  despesa,  concluiu­se  que  os  dados  contábeis  não  condizem  com  a  realidade dos fatos.      Nas  folhas de pagamento  e GFIP das  referidas  competências  consta um único  trabalhador, sócio da empresa. O contrato prevê a utilização de até 7 (sete) ônibus. De acordo  com  a  decisão  recorrida,  não  seria  factível,  diante  dos  termos  avençados  entre  prestador  e  tomador  de  serviços,  que  a  empresa  possuísse  apenas  um  empregado,  como  atesta  a  sua  contabilidade.      Ao manejar  recurso,  o  sujeito  passivo  não  refuta  especificamente  as  questões  abordados na decisão recorrida, tendo se limitado a fazer menção à legislação de regência, que,  no  seu  entendimento,  embasaria  o  direito  à  restituição  dos  valores  retidos  excedentes  aos  devidos à Previdência Social.      Após o protocolo do recurso, a autoridade julgadora solicitou diligência para a  verificação  da  contabilidade  da  empresa,  a  fim  de  exercer  um  eventual  juízo  de  retratação,  acaso fosse verificado que a empresa possuía escrituração contábil regular.      Todavia, a  Informação Fiscal de  fl. 236 menciona que, após análise dos  livros  Diário e Caixa dos períodos correspondentes ao pedido de restituição, não há escrituração de  despesas compatíveis com a manutenção dos  serviços de  transportes prestados pela empresa.  Dessa forma, sugere a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição.      Constata­se  pela  Informação  Fiscal  supra  que  o  sujeito  passivo  não mantinha  escrituração contábil regular. Apesar de regularmente intimada (e­fls.275/276) para manifestar­ se acerca das constatações da autoridade fiscal, a recorrente permaneceu silente.      O art. 225, § 4º, II, da Instrução Normativa INSS nº 100/2003, vigente à época  do protocolo do pedido de Restituição, previa:  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 35474.000082/2005­13  Acórdão n.º 2201­003.497  S2­C2T1  Fl. 284          4 Art.  225.  Compete  à  Chefia  do  Serviço/Seção/Setor  de  Arrecadação da APS decidir sobre requerimento de reembolso e  de restituição.  (...)   §  4º  Fica  condicionada  ao  despacho  conclusivo  de  Auditor­ Fiscal  da  Previdência  Social  (AFPS),  a  decisão  referente  aos  processos que apresentem as seguintes situações:  (...)   II  –  restituição  decorrente  da  retenção  na  cessão  de  mão­de­ obra  ou  na  empreitada  em  que  o  valor  da  mão­de­obra  empregada  é  inferior  a  quarenta  por  cento  do  valor  bruto  dos  serviços contido na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de  serviços,  quando  a  requerente  apresentar  prova  de  que  possui  escrituração contábil formalizada.        Diante  da  conformidade  verificada  pelo  sujeito  passivo  e  da  análise  da  contabilidade perpetrada pela autoridade  fiscal,  resta  incontroversa a situação  fática de que a  recorrente não mantinha escrituração contábil regular, o que, por si só, é óbice intransponível  para o deferimento do pedido de restituição.    Conclusão           Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso, para no mérito, negar­ lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 284DF CARF MF

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6716945 #
Numero do processo: 19311.000578/2010-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2006, 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Impõe-se o lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica que embora constante de DIPJ não foi pago e tampouco regularmente confessado em DCTF. Impertinentes alegações de compensação com supostos indébitos tributários, não comprovados e não regularmente processados perante a Administração Tributária.
Numero da decisão: 1803-001.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2006, 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Impõe-se o lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica que embora constante de DIPJ não foi pago e tampouco regularmente confessado em DCTF. Impertinentes alegações de compensação com supostos indébitos tributários, não comprovados e não regularmente processados perante a Administração Tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 138          1 137  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000578/2010­61  Recurso nº  912.598   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.155  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  AI IRPJ E CSLL  Recorrente  CAPS EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Impõe­se o  lançamento de ofício de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica que  embora constante de DIPJ não foi pago e tampouco regularmente confessado  em DCTF. Impertinentes alegações de compensação com supostos indébitos  tributários,  não  comprovados  e  não  regularmente  processados  perante  a  Administração Tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.        Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  CAPS  EMBALAGENS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício,  contendo  Autos  de  Infração IRPJ e CSLL, relativos aos anos calendários 2006 e 2007.  A  auditoria  fiscal  realizada  efetuou  confronto  entre  os  saldos  devedores  de  IRPJ  e  CSLL  constante  da  DIPJ  e  o  confronto  com  os  valores  declarados  em  DCTF  e  efetivamente recolhidos.  Constatou  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  nos  períodos  em  questão,  embora registrasse valores a pagar a título de IRPJ e CSLL, não declarou e tampouco recolheu  qualquer valor a título destes tributos federais.  Em  sua  impugnação  tempestivamente  apresentada,  restringiu­se  a  contribuinte  a  alegar  de  que  possuía  expressivo  saldo  de  créditos  junto  à Fazenda Nacional,  razão pela qual entendeu não ser necessário declarar ou recolher qualquer montante à título de  IRPJ e CSLL.  A DRJ CAMPINAS (SP), através do acórdão nº 14­32.127, de 13 de janeiro  de 2011 (fls. 121/124), julgou procedente, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.  ANO CALENDÁRIO: 2006, 2007  CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE  USO.  Alegados  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  somente  podem  ser  usados  para  compensação  com  crédito tributário (débitos) mediante a entrega de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos respectivos débitos compensados, conforme estabelecido no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  ANO CALENDÁRIO: 2006, 2007  CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE  USO.  Alegados  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  somente  podem  ser  usados  para  compensação  com  crédito tributário (débitos) mediante a entrega de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos respectivos débitos compensados, conforme estabelecido no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Ciente da decisão em 25/03/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  127), apresentou o recurso voluntário em 20/04/2011 ­ fls. 128/130, onde reitera os argumentos  da inicial.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19311.000578/2010­61  Acórdão n.º 1803­01.155  S1­TE03  Fl. 139          3 É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, relativo  aos  anos  calendários  2006  e  2007,  por  ausência  de  pagamento  e  confissão  dos  débitos  constantes da DIPJ dos mencionados anos calendários.  Alega  a  recorrente  em  síntese  de  que  conforme  atestam  suas  declarações  é  detentor  de  expressivos  créditos  frente  à  Fazenda  Nacional  dispensando  portanto  o  recolhimento de qualquer montante à título de IRPJ e CSLL.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, conforme a bem lançada decisão de primeira instância já realçou,  a  compensação  de  tributos  federais,  deve  ser  acompanhada  de  procedimentos  e  obrigações  acessórias que incluem a entrega por meio eletrônico da denominada PER/DCOMP e também  a informação nas DCTF’s para permitir o controle e a efetividade das compensações realizadas  por parte da Administração Tributária.  A  singela  alegação  de  supostos  créditos,  desacompanhada  de  qualquer  comprovação  da  origem,  natureza  e  detalhamento  dos  indébitos  tributários,  não  se  presta  a  elidir o lançamento de ofício realizado.  Por derradeiro, se os supostos créditos realmente tem sustentação, liquidez e  certeza,  devem  ser  pleiteados  regularmente  perante  a Administração  Tributária,  pelos meios  próprios, não impedindo no entanto, a aplicação da penalidade de ofício e da fluência dos juros  de mora.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
6642601 #
Numero do processo: 10283.007061/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.007061/2007­15  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.806  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROJENG CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 70 61 /2 00 7- 15 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10283.007061/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.806  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10283.007061/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.806  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10283.007061/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.806  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10283.007061/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.806  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10283.007061/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.806  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10283.007061/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.806  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10283.007061/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.806  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10283.007061/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.806  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10283.007061/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.806  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000278/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou do contribuinte. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei no 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no 10.833/2003, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros, relativamente à preliminar de nulidade, por unanimidade de votos, em negar provimento. Quanto ao mérito, deu-se parcial provimento, da seguinte forma: a) Aquisições para revenda que foram objeto de consumo - por unanimidade de votos, negou-se provimento; b) Aquisições sujeitas à alíquota zero das contribuições - por unanimidade de votos, negou-se provimento; c) Importação - Aquisições com CFOP que não representa aquisição de bens nem operação com direito a crédito - por unanimidade de votos, negou-se provimento; d) Bens que não se enquadram no conceito de insumos - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para admitir o creditamento sobre pallets, sacos, big bags, luvas látex para coleta de sêmen, luva vaqueta e "vassourão para pátio", vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi, que restringiam o crédito ao “vassourão para pátio”, os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que admitiam crédito em maior extensão, e o Conselheiro Robson José Bayerl, que negava o creditamento sobre “vassourão para pátio”, sendo que os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Eloy Eros da Silva Nogueira manifestaram intenção de apresentar declaração de voto sobre a matéria; e) Fretes de transferência de produtos acabados entre unidades da empresa - por voto de qualidade, negou-se provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; f) Bens sujeitos à alíquota zero das contribuições - por maioria de votos, negou-se provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Rodolfo Tsuboi, que divergiam quanto à impossibilidade de se acatar o pedido alternativo; g) Bens que constam de notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito - por maioria de votos, negou-se provimento, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira; h) Bens que representam aquisições que deveriam ter ocorrido com suspensão - por unanimidade de votos, negou-se provimento; i) Serviços utilizados como insumos (Ficha 6A-Linha 3) - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para admitir o creditamento sobre serviço limpeza geral em instalações, serviço dedetização, serviço reforma pallets PBR, serviço de aplicação de strecht - pallet, serviço de repaletização e serviço de carregamento de aves para venda, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi, que restringiam o crédito ao serviço limpeza geral em instalações e serviço dedetização, e os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam o crédito em maior extensão; j) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 6A-Linha 7) - por unanimidade de votos, negou-se provimento; e, l) Crédito Presumido de Atividade Agroindustrial (Ficha 6A-Linhas 25/26) - por unanimidade de votos, deu-se provimento. Designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira para redigir o voto vencedor. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.400  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS ­ INSUMOS  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDÚSTRIA S.A. (incorporada por BRF ­ BRASIL  FOODS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou do contribuinte.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  que  rege  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 78 /2 00 9- 22 Fl. 2970DF CARF MF     2  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/2004  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no  10.833/2003,  em  função da natureza do  “produto”  a que  a  agroindústria dá  saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros,  relativamente  à  preliminar  de  nulidade,  por  unanimidade de votos, em negar provimento. Quanto ao mérito, deu­se parcial provimento, da  seguinte forma: a) Aquisições para revenda que foram objeto de consumo ­ por unanimidade de  votos,  negou­se  provimento;  b)  Aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  ­  por  unanimidade de votos, negou­se provimento; c) Importação ­ Aquisições com CFOP que não  representa aquisição de bens nem operação com direito a crédito ­ por unanimidade de votos,  negou­se provimento; d) Bens que não se enquadram no conceito de insumos ­ por maioria de  votos,  deu­se  parcial  provimento  para  admitir  o  creditamento  sobre  pallets,  sacos,  big  bags,  luvas  látex  para  coleta  de  sêmen,  luva  vaqueta  e  "vassourão  para  pátio",  vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Rodolfo  Tsuboi,  que  restringiam o crédito ao “vassourão para pátio”, os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que admitiam crédito em  maior  extensão,  e  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  que  negava  o  creditamento  sobre  “vassourão para pátio”, sendo que os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e  Eloy Eros da Silva Nogueira manifestaram intenção de apresentar declaração de voto sobre a  matéria; e) Fretes de transferência de produtos acabados entre unidades da empresa ­ por voto  de  qualidade,  negou­se  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco;  f) Bens  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições  ­  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Rodolfo  Tsuboi,  que  divergiam  quanto  à  impossibilidade  de  se  acatar  o  pedido  alternativo;  g)  Bens  que  constam  de  notas  fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito  ­  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira; h) Bens que representam aquisições que deveriam ter ocorrido com suspensão ­ por  unanimidade de votos, negou­se provimento; i) Serviços utilizados como insumos (Ficha 6A­ Linha 3) ­ por maioria de votos, deu­se parcial provimento para admitir o creditamento sobre  serviço limpeza geral em instalações, serviço dedetização, serviço reforma pallets PBR, serviço  de aplicação de strecht ­ pallet, serviço de repaletização e serviço de carregamento de aves para  venda, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo  Tsuboi,  que  restringiam  o  crédito  ao  serviço  limpeza  geral  em  instalações  e  serviço  dedetização,  e  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  reconheciam  o  crédito  em maior  extensão;  j)  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  (Ficha  6A­Linha  7)  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  e,  l)  Crédito  Presumido  de  Atividade  Agroindustrial  (Ficha  6A­Linhas  25/26)  ­  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento.  Designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira para redigir o voto vencedor.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.  Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.971          3    AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  no  16453.75789.090908.1.1.09.­6973  (fls.  3  a  5)1,  transmitido  em  09/09/2008,  demandando  créditos da COFINS (com fundamento no art. 6o, § 1o da Lei no 10.833/2003), na sistemática  não cumulativa, referentes ao 2o  trimestre de 2008, no valor original de R$ 5.516.598,21. Há  ainda diversas Declarações de Compensação  (DCOMP),  relacionadas  à  fl.  7,  vinculadas  ao  valor do crédito.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 2689/2691, emitido em 16/05/2012,  o  PER  foi  indeferido,  e  as  compensações  não  homologadas,  por  não  ter  sido  confirmada  a  existência de qualquer crédito a ressarcir no período em tela, com fundamento na Informação  Fiscal  de  fl.  2646  a  2685,  na  qual  narra  a  fiscalização  que:  (a)  a  empresa,  inicialmente  denominada Perdigão Agroindustrial S.A., foi incorporada pela Perdigão S.A., que teve o nome  alterado para BRF ­ Brasil Foods S.A., com endereço e sede social em Itajaí/SC; (b) a empresa  foi  intimada  a  apresentar  arquivos  e  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo sido a intimação parcialmente cumprida, solicitando­se prorrogação de prazo  para  complemento,  concedida  em  reintimação;  (c)  com  o  objetivo  de  esclarecer  dúvidas  relativas ao recebimento de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, e sobre  descontos incondicionais concedidos, foi lavrada nova intimação fiscal, parcialmente atendida;  (d) a partir dos DACON, e das memórias de cálculo, cotejadas com notas fiscais, a fiscalização  elaborou "matriz de glosas", a ser aplicada às notas fiscais, identificando os créditos a que faz  jus  a  empresa,  e  as  glosas  (que  são  a  diferença  entre  o  valor  declarado  em  DACON  e  o  reconhecido), detalhadas no quadro a seguir, em conjunto com as razões de defesa; (e) após as  glosas,  foi  apurado  o  crédito  com  base  em  rateio  proporcional  (mercado  interno  e  externo),  conforme  tabelas  de  fls.  2675/2684,  tendo  restado,  depois  das  glosas,  saldo  a  pagar,  não  declarado em DCTF, foi efetuada exigência fiscal por meio de auto de infração (no processo  administrativo  no  11516.721199/2012­61);  e  (f)  tendo  em  vista  autuações  anteriores  (relacionadas à fl. 2680) os saldos de créditos de meses anteriores são equivalentes a zero.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  25/05/2012  (fl.  2696),  a  empresa  apresenta manifestação de inconformidade em 21/06/2012 (fls. 2703 a 2793) argumentando,  em síntese, que: (a) o despacho decisório é nulo, por ausência de motivação clara, explícita e  congruente,  individualizando  as  razões  das  glosas  para  cada  item;  (b)  há  ainda  nulidade  por                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2972DF CARF MF     4  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  ao  devido  processo  legal,  por  ausência  de  detalhamento  acerca  do  não  reconhecimento  "de  inúmeros  créditos",  relativos  aos  itens  glosados; (c) há também nulidade por violação ao art. 9o do Decreto no 70.235/1972; (d) a não  cumulatividade das contribuições, hoje constitucionalizada, restringiu a liberdade do legislador  e  do  intérprete,  vinculando­se  à  receita  e  não  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS),  possuindo maior  amplitude,  relacionada  a  custos,  despesas  e  insumos  de  sua  atividade,  que  contribuam  direta  ou  indiretamente  para  obtenção  de  receita,  sendo  ilegais  as  Instruções  Normativas da RFB que restrinjam tal amplitude; (e) as razões para as glosas, com fundamento  na  legislação do  IPI, são  ilegais; e  (f) é  improcedente a aplicação da Taxa SELIC a  título de  juros de mora,  e  a aplicação de  juros de mora  sobre o valor da multa de ofício  lançada  (fls.  2790/2792).  Demanda  a  empresa,  por  fim,  prova  pericial  para  avaliação  da  adequação  ao  conceito de insumo. Em relação às glosas, em espécie, as razões de defesa estão resumidas na  tabela a seguir, na coluna da direita, ao lado das respectivas razões de glosa.    GLOSAS  DEFESA  FICHA  16A  ­  LINHA  01  ­  Bens  adquiridos  para  revenda (fls. 2654/2655)  a)  aquisições  que  bens  para  revenda  que,  na  verdade,  foram consumidos pela empresa (pela filial de CNPJ no  86.457.619/0170­20), cf. listagem 01­NF Glosadas ­ Não  Representam Aquisição de Insumos;  b)  aquisições  que  bens  utilizados  como  insumos,  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições  (crédito  vedado  pelo  art.  3o,  §  2o  da  Lei  n  o  10.833/2003),  cf.  listagem 03­NF Glosadas ­ Alíquota zero;  FICHA  16A  ­  LINHA  01  ­  Bens  adquiridos  para  revenda (fls. 2741/2742)  a) e b) Diante da não cumulatividade e do conceito de  insumos,  e  da  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004, é possível manter créditos nas aquisições  consumidas  pela  própria  empresa,  assim  como  nas  aquisições de insumos com alíquota zero.      Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.972          5    GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA  16A  ­  LINHA  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos (fls. 2655/2660)  c)  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004  (v.g.,  pallet  de madeira,  camiseta  e  refeição),  cf.  listagem  01­NF  Glosadas  ­  Não  Representam  Aquisição de Insumos;            d)  pagamentos  de  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados entre unidades da empresa, cf. listagem 04­NF  Glosadas  ­  Fretes  de  Transferência  de  produtos  acabados;  e) aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos  à  alíquota  zero  para  as  contribuições  (em  função  do  disposto  no  art.  3o,  §  2o,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003),  cf.  listagem  03­NF  Glosadas  ­  Alíquota  zero;    f) notas fiscais cujo CFOP (Código Fiscal de Operação)  não representa aquisição de bens e nem outra operação  com  direito  a  crédito,  cf.  listagem  02­NF  Glosadas  ­  Operações sem direito a crédito ­ CFOP; e    g) notas  fiscais que  representam aquisições de pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  das  contribuições  (em  função  do  disposto  nos  arts.  8o  e  9o  da  Lei  no  10.925/2004  e  na  Instrução  Normativa  SRF  no  660/2006),  cf.  listagem  11­NF  Glosadas ­ Aquisição PJ ­ Suspensão obrigatória;  FICHA  16A  ­  LINHA  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos (fls. 2742/2766)  c) a  fiscalização usa conceito equivocado e  restrito de  insumos,  efetuando  glosas  em  relação  a  bens  que  são  essenciais  ao  processo  produtivo  (v.g.,  fita  sanitária,  luvas, faca, suporte de faca, trava faca, encosto de faca,  cabo  de  bisturi),  e  já  há  precedentes  do  CARF  afastando  glosas  em  relação  a  itens  como  peças  de  reposição  e  serviços  gerais,  materiais  de  segurança,  material  para  conservação  e  limpeza,  material  de  embalagem  e  etiquetas;  e  os  pallets  são  utilizados  na  industrialização,  para  movimentar  matérias­primas,  e  na  armazenagem  de  matérias­primas  e  de  produtos  industrializados. Houve ainda glosa de combustível, em  específico,  a  gasolina,  empregada  no  processo  industrial  de  fabricação  de  alimentos,  e  com  previsão  expressa de geração de crédito na lei de regência;  d)  a  fiscalização  presumiu  que  o  transporte  entre  unidades  da  empresa  se  referia  a  produtos  acabados,  sem  provas,  e  tais  fretes  são  feitos  dentro de  regras  e  determinações da ANVISA;  e)  diversos  produtos para  os  quais  se  imputa  alíquota  zero  na  Lei  no  10.925/2004  não  se  tipificam  nas  classificações fiscais descritas, são insumos, e deveria,  ao  menos,  ser  outorgado  o  crédito  presumido  de  que  trata o art. 8o da mesma Lei no 10.925/2004;  f)  a  alegação  fiscal  trata  de  itens  diversos  conjuntamente, quando deveriam estar segregados para  que fosse justificado de modo adequado a glosa, que, de  qualquer  forma,  deve  ser  afastada  em  função  do  conceito de insumos adotado e da utilidade, inerência e  relevância  no  processo  produtivo  (v.g.,  de  faca,  navalha, mola, martelo, rolamento e extrato de tomate,  além  de  embalagens  e  serviços  de  industrialização  de  ração por encomenda);  g)  a  interpretação  da  fiscalização  sobre  o  dispositivo  legal  é  improcedente,  não  sendo  obrigatória  a  suspensão até  o  advento  da  Instrução Normativa RFB  no  977/2009,  e,  sendo  tributada  a  operação  anterior,  assegurado é o crédito;  Fl. 2974DF CARF MF     6    GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos (fls. 2660/2661)  h)  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004,  cf.  listagem  01­NF  Glosadas  ­  Não  Representam Aquisição de Insumos;  FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos (fls. 2766/2772)  h) a  fiscalização usa conceito equivocado e restrito de  insumos,  e  os  serviços  glosados  são  essenciais  e  inerentes  ao  processo  produtivo,  especialmente  os  relacionados a limpeza, higiene e desinfecção;  FICHA 16A ­ LINHA 07 ­ Despesas de armazenagem e  fretes na Operação de Venda (fls. 2661/2662)  i) notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito,  cf.  listagens 01­NF Glosadas ­ Não Representam Aquisição  de Insumos; e 02­NF Glosadas ­ Operações sem direito a  crédito ­ CFOP;  FICHA 16A ­ LINHA 07 ­ Despesas de armazenagem  e fretes na Operação de Venda (fls. 2775/2778)  i)  os  pagamentos  a  pessoas  físicas  não  podem  ser  glosados,  em  função  da  noção  constitucional  de  não  cumulatividade e capacidade contributiva; e os serviços  portuários e despesas aduaneiras foram incorretamente  glosados, porque estão  incluídos nas despesas de  frete  na venda e armazenagem;  FICHA  16A  ­  LINHAS  25/26  ­  Crédito  presumido  de  atividade agroindustrial (fls. 2662/2672)  j) crédito solicitado com base no inciso incorreto do § 3o  do art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função do Capítulo  da  NCM  no  qual  se  classificam  os  insumos;  e  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações  para  revenda,  cf.  listagem 05­Crédito Presumido ­ detalhe.   FICHA 16A ­ LINHAS 25/26 ­ Crédito presumido de  atividade agroindustrial (fls. 2778/2790)  j) o crédito presumido se aplica também a operações de  revenda,  e  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004; e o cômputo da alíquota deve ser feito em  função do produto fabricado, e não da aquisição;  FICHA  16B  ­  LINHA  01  ­  Bens  para  Revenda  (fls.  2672/2673)  k) notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito,  cf.  listagem  02­NF  Glosadas  ­  Operações  sem  direito  a  crédito ­ CFOP;  FICHA  16B  ­  LINHA  01  ­  Bens  para  Revenda  (fls.  2741/2742)  k) as leis de regência expressamente garantem o crédito  em operações de revenda;  Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.973          7    GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA  16B  ­  LINHA  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos (fls. 2673/2675)  l)  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004  (cruzamento  importações  x  inventário),  cf.  listagem 01­NF Glosadas  ­ Não Representam Aquisição  de Insumos (ficha 6B ­ linha 2);  m)  importações  cujo  CFOP  denota  operações  sem  direito a crédito nesta  linha  (v.g.,  compra de bem para  ativo  imobilizado,  compra  de  material  para  uso  e  consumo, e outra entrada de mercadoria ou prestação de  serviço não especificada), cf. listagem 02­NF Glosadas ­  Operações sem direito a crédito ­ CFOP; e  n) aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos  à alíquota zero das contribuições (em função do disposto  no art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003), cf.  listagem 03­ NF Glosadas ­ Alíquota zero.  FICHA  16B  ­  LINHA  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos (fls. 2772/2774)  l) e m) as glosas são improcedentes porque há previsão  expressa  para  o  crédito  no  art.  15  da  Lei  no  10.865/2004;        n)  Diante  da  não  cumulatividade  e  do  conceito  de  insumos,  e  da  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004, é possível manter créditos nas aquisições  consumidas  pela  própria  empresa,  assim  como  nas  aquisições de insumos com alíquota zero (argumentado  em tópico diverso).    Em  19/04/2013  (fls.  2843  a  2891),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo aquele  colegiado unanimemente que:  (a) não há nulidade no  despacho decisório;  (b)  o  conceito  de  insumo  é  o  estabelecido  nas  Instruções  Normativas  no  247/2002  e  no  404/2004,  que  apenas  esclareceram  o  conteúdo  das  leis  de  regência;  (c)  nos  processos  administrativos relativos a ressarcimento/compensação, o ônus probatório é do postulante, não  tendo  se  desincumbido  de  tal  ônus  a  empresa,  em  relação  a  diversos  itens;  (d)  para  reconhecimento correto do crédito, a empresa deve registrar os itens também corretamente em  DACON  (ou  efetuar  a  retificação  correspondente),  não  cabendo  a  acolhida  de  pedidos  alternativos no curso do contencioso, em desacordo com a informação prestada em DACON;  (e)  somente  geram  crédito  os  bens  utilizados  como  insumo,  se  houver  pagamento  das  contribuições nas  aquisições,  conforme art.  3o,  § 2o,  II  das  leis de  regência,  e não há que se  falar em manutenção de crédito, com fundamento no art. 17 da Lei no 11.033/2004, se o crédito  sequer  existe;  (f)  não  houve  glosas  de  bens  impugnados,  como  fita  sanitária,  bolsa  térmica,  caixas de papelão e etiquetas, material de segurança, e material para conservação e limpeza; (g)  não se demonstrou ser o combustível aplicado no processo produtivo; (h) a legislação permite a  tomada de créditos em relação a fretes contratados junto a pessoas jurídicas como insumo e na  operação de venda, não havendo previsão para fretes entre unidades da empresa, e não tendo  havido presunção, pela  fiscalização, mas mera utilização de  registros da própria empresa;  (i)  não  demonstrou  a  empresa por  qual motivo  produtos  enquadrados  na  alíquota  zero  estariam  incorretamente  classificados;  (j)  a  suspensão  prevista  na  Lei  no  10.925/2004  é  obrigatória,  mesmo  antes  da  Instrução  Normativa  RFB  no  977/2009;  (k)  não  constam  na  listagem  de  serviços glosados o despacho aduaneiro e o processamento de resíduos e análise de água; (l) no  caso  de  crédito  presumido,  a  alíquota  é  estabelecida  em  função  das  aquisições,  e  não  do  produto fabricado; (m) o presente processo não trata de lançamento, não havendo que se falar  em  exclusão  de  juros  lançados,  sobre  principal  ou  multa  de  ofício;  e  (n)  a  perícia  é  desnecessária.  Fl. 2976DF CARF MF     8  Cientificada do acórdão da DRJ em 28/06/2013  (AR à fl. 2893), a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 11/07/2013  (fls.  2894 a 2967),  basicamente  reiterando as  alegações  expostas  em sua manifestação de  inconformidade,  agregando que  (a)  a decisão de  piso  é  nula  por  negar  o  pedido  de  perícia,  adequadamente  formulado,  sem  justificativa  plausível, cerceando a defesa (fls. 2899/2901); e (b) houve indevida glosa de energia elétrica e  afins  (fls.  2957/2958);  e  suprimindo  a  menção  a  serem  indevidos  juros  de  mora  sobre  o  principal e sobre multa.  Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido incluído em pauta em setembro de 2016 (e retirado de pauta durante a sessão), e indicado  para a pauta de outubro de 2016, em sessão suspensa por determinação do CARF, assim como  em novembro e dezembro do mesmo ano.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    1. Do tratamento de processos albergados no mesmo despacho decisório  No  Despacho  Decisório  (fls.  2689/2691),  afirma­se  que  os  seguintes  processos deveriam ser analisados em conjunto, por trimestre:    Foi, assim, lavrada autuação em relação aos períodos abrangidos por quatro  processos administrativos de compensação. Nesta sessão de julgamento está­se a analisar três  deles  (o  presente  e  os  processos  de  no  16349.000285/2009­24  e  no  16349.000286/2009­79),  tendo o quarto processo  sido analisado pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da  Terceira Seção deste CARF, em 25/03/2014, por meio do Acórdão no 3402­002.361, no qual se  deu parcial provimento ao recurso, para: (a) por unanimidade de votos, para (a1) reconhecer os  créditos relativos a cabo bisturi e pallets de madeira; a situações em que o CFOP supostamente  não seria de aquisição; e a serviços de limpeza, processamento de resíduos, análise de água e  congêneres;  (a2)  acolher  a  alíquota  postulada  para  cálculo  dos  créditos  presumidos  nas  atividades  agroindustriais;  e  (a3)  admitir  parcialmente,  nos  termos  do  voto  do  relator,  os  créditos  dos  serviços  de  despachante  aduaneiro  na  importação,  das  despesas  com  pesagem,  monitoramento,  desova,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  deslocamentos  e  taxa  de  selagem de contêineres, aquisições de partes e peças e aquisição de insumos de pessoa jurídica;  (b) por maioria de votos, para reconhecer os créditos  relativos a aquisição de bens utilizados  como insumo ou para revenda sujeitos à alíquota zero; e (c) por voto de qualidade, para negar  provimento  em  relação  aos  créditos  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.  Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.974          9  Cumpre  ainda  informar  que,  por  meio  da  Resolução  no  3101­000.402,  de  10/12/2014,  foi  convertido  em  diligência  o  julgamento  do  processo  administrativo  no  11516.721199/2012­61 (auto de infração), por unanimidade de votos, para que se aguardasse a  decisão administrativa definitiva nos quatro processos relativos a pedido de ressarcimento.  É  de  se  informar,  por  fim,  que  nenhum  dos  relatores  dos  processos  acima  referidos  permanece,  atualmente,  como  conselheiro,  neste  tribunal  administrativo.  Passa­se  a  analisar,  assim, o direito de  crédito,  no  caso  em análise  (COFINS, no 2o  trimestre de 2008),  cabendo  tecer,  preliminarmente,  algumas  considerações  iniciais  sobre processos nos quais  se  discute direito de crédito referente a insumos, na legislação que rege as contribuições.    2. Precedentes administrativos gerais e específicos  Os precedentes administrativos cumprem papel de contribuir para o debate,  no  seio  deste  colegiado,  buscando  visão mais  consistente  e  harmônica  sobre  o  conteúdo  da  legislação, e não vinculam, salvo disposição normativa expressa, o entendimento por parte dos  julgadores.  Cabe,  no  entanto,  destacar  que  atuei  como  relator  em  diversos  processos  administrativos  com conteúdo  semelhante  ao do  presente,  da mesma empresa  incorporadora,  em relação a períodos de apuração próximos, regidos pela mesma legislação.  Atuei como relator, na sessão de 24/09/2013, da Terceira Turma Ordinária da  Quarta Câmara da Terceira Seção deste CARF, em nove processos da empresa, referentes aos  períodos abaixo:  Período  Processos  Acórdãos  1o trimestre  de 2007  10925.720046/2012­12  (auto  de  infração);  10925.905351/2011­00  (DCOMP­PIS);  e  10925.905352/2011­46 (DCOMP­COFINS)  3403­002.469,  3403­002.472  e  3403­002.473, respectivamente  2o trimestre  de 2007  10925.720686/2012­22  (auto  de  infração);  10925.905353/2011­91  (DCOMP­PIS);  e  10925.905355/2011­80 (DCOMP­COFINS)  3403­002.470,  3403­002.474  e  3403­002.476, respectivamente  3o trimestre  de 2007  10925.721257/2012­72  (auto  de  infração);  10925.905354/2011­35  (DCOMP­PIS);  e  10925.905356/2011­24 (DCOMP­COFINS)  3403­002.471,  3403­002.475  e  3403­002.477, respectivamente    E, mais recentemente, atuei como relator, na sessão de 24/02/2015, ainda na  Terceira Turma,  em outros  dois processos  administrativos da empresa,  referentes  ao período  abaixo:   Período  Processos  Acórdãos  3o trimestre  de 2008  10925.907013/2011­02  (DCOMP­PIS);  e  10925.907012/2011­50 (DCOMP­COFINS)  3403­003.551,  e  3403­003.550,  respectivamente    Fl. 2978DF CARF MF     10  Tais  informações  são  relevantes  e  pertinentes,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos  são  majoritariamente  as  mesmas,  e  sob  os  mesmos  fundamentos,  resguardadas  algumas  especificidades  que  serão  anotadas  ao  longo  deste  voto.  E,  de  um  para  outro  julgamento,  alteramos  nosso  posicionamento  somente  em  relação  a  um  tópico,  justificadamente.  Recorde­se que o presente processo trata de direito de crédito referente à  COFINS, e relativo ao 2o trimestre de 2008.  Passa­se,  a  seguir,  a  analisar  tal  direito,  tecendo­se,  inicialmente  considerações  sobre  as  alegações  de  nulidade  levantadas  na  peça  recursal  (tópico  4).  Nos  tópicos seguintes  (5, 6 e 7), é externado o posicionamento que foi sustentando neste  tribunal  administrativo em todos os citados processos, da mesma empresa, e que permanece norteando  a convicção deste julgador. Por fim, no tópico 8, são analisadas as glosas em espécie.    4. Das alegações preliminares de nulidade  Aos  argumentos  pela  nulidade  do  despacho  decisório,  externados  na  manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  (a)  na  ausência  de  motivação  clara,  explícita e congruente, individualizando as razões das glosas para cada item; (b) na existência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  ao  devido  processo  legal,  por  ausência  de  detalhamento  acerca  do  não  reconhecimento  "de  inúmeros  créditos",  relativos  aos  itens  glosados;  e  (c)  em violação ao  art.  9o  do Decreto no  70.235/1972;  a  empresa  agrega  em seu  recurso voluntário demanda (d) pela nulidade da decisão de piso, por negar o pedido de perícia,  adequadamente formulado, sem justificativa plausível, cerceando a defesa.  Ao analisarmos  a  Informação Fiscal de  fls.  2646 a 2685, que dá origem às  glosas, e supedaneia o despacho decisório, percebemos, no entanto, que ali estão relacionadas  todas as razões de glosa, e as motivações para o indeferimento do direito de crédito. O fato de  estarem as glosas agrupadas por  tema, e não por  item, ao  invés de dificultar ou obstaculizar,  facilita o trabalho de defesa. Bastaria a empresa, em sua defesa, contrapor de forma consistente  as razões de glosa referentes a determinado tema (v.g., aquisições com alíquota zero) que todas  as  glosas  agrupadas  em  tal  tema  pereceriam.  Caso  a  empresa  discordasse,  ainda,  do  agrupamento, bastaria questionar o que entendeu mal, ou inadequadamente agrupado.   Se as glosas abrangem elevado número de itens, e diversidade de situações, é  porque  a  atividade  da  empresa  contempla  tais  atributos,  bastando  à  defesa  adotar  o mesmo  método  da  autuação,  discutindo  as  rubricas  glosadas,  por  grupo,  e  eventuais  incorreções  no  agrupamento. E é isso que se vê, na defesa, agrupada por tópico glosado.  Não há,  assim, ausência de motivação clara,  explícita e congruente, pois as  razões  das  glosas  são  especificadas.  A  especificação  desejada  pela  empresa,  item  a  item,  explicando,  v.g.,  porque  cada  parafuso  não  faz  parte  do  processo  produtivo,  ao  invés  de  simplesmente externar o critério utilizado para delimitação do que seja um insumo gerador de  crédito, não se coaduna com as disposições que externaremos, neste voto  (tópico 5),  sobre o  ônus probatório nos processos de ressarcimento/compensação. Parece, assim, a recorrente, ao  argumentar pela nulidade, no caso, não compreender seu encargo, em processos do gênero.  Não  há,  pelas  mesmas  razões,  cerceamento  de  defesa  ou  violação  ao  contraditório, nem afronta ao art. 9o do Decreto no 70.235/1972, pois o processo está instruído  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.975          11  com todos os elementos de prova  indispensáveis à comprovação e à compreensão das  razões  que fundamentam as glosas.  Pelo exposto, não se vê nulidade no despacho decisório.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  piso,  por  negar  o  pedido  de  perícia, adequadamente formulado, sem justificativa plausível, cerceando a defesa, vê­se igual  improcedência, porque, como aqui exporemos, no tópico 5, a seguir, a diligência ou a perícia  não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou do contribuinte.  Ademais, o critério utilizado pela DRJ para delimitar o conceito de insumos  na legislação que rege as contribuições endossou a desnecessidade da diligência/perícia, que se  destinava a comprovar a utilização de bens no processo produtivo.  Portanto, não incorreu em nulidade a decisão de piso ao negar a demanda por  diligência/perícia.    5.  Considerações  sobre  ônus  probatório  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/compensação  As presentes considerações iniciais sobre o ônus probatório nos processos de  ressarcimento/compensação são necessárias à análise da demanda por diligência/perícia, e de  alguns  itens  para  os  quais  a  empresa  não  tratou  de  carrear  aos  autos  documentos  que  amparariam seu direito a crédito.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  ressarcimento/compensação, a comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever dele carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes,  inclusive, no caso de  insumos,  a  forma  de  vinculação  dos  bens  ao  processo  produtivo.  Caso  essa  comprovação  houvesse sido feita, e ainda restasse dúvida ao julgador, cabível seria a demanda pericial.  No entanto, não se pode acolher pedido de perícia para produzir no processo  elementos probatórios a cargo de uma das partes (no caso, a postulante do crédito), elementos  esses  que  já  deveriam  figurar  nos  autos,  e  cuja  ausência  tem  por  implicação  a  negativa  de  reconhecimento dos créditos correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  nos  citados  processos da mesma recorrente:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  Fl. 2980DF CARF MF     12  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470, 471, 474, 475, 476 e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir  deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  (Acórdãos n.  3403­003.550 e 551, Rel Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à matéria,  sessão  de  24.fev.2015)  (grifo  nosso)  Desse  modo,  incabível  acolher  o  pleito  de  realização  de  diligência/perícia,  pois  restam  claras nos  autos  as motivações das  glosas,  que  foram compreendidas  a  contento  pela recorrente, que, por sua vez, ao invés de trazer ao processo elementos probatórios de seu  direito,  inclusive no que  se  refere  ao processo produtivo, posterga  a discussão para eventual  diligência/perícia.  Assim, tendo em conta as considerações iniciais sobre o ônus probatório em  processos do gênero, indefere­se a realização de diligência/perícia.    6. Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para  o PIS/PASEP e a COFINS  Também  a  título  de  considerações  preliminares,  incumbe  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou  a  figurar  na  Constituição  (art.  195)  com  a  Emenda Constitucional no 42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.976          13  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  como  parece  sugerir  a  recorrente.  Contudo,  este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    7. Do conceito de insumos na legislação que rege a Contribuição para o  PIS/PASEP e a COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  Fl. 2982DF CARF MF     14  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo este CARF:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  "NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. (...)." (Acórdãos  n.  3403­003.550 e 551, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime  ­  em relação à matéria, sessão de 24.fev.2015)  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.977          15  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade de  frigorífico  para  abate  de  suínos,  aves,  fabricação  de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos, extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre  outras.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  nos  alimentos  industrializados  pela  empresa  constitui  insumo. Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva  e  a de  certeza  negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo)  existe  uma  zona  de  “penumbra”  (usando  a  terminologia  empregada  por  GENARO  CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto (à luz dos elementos trazidos aos autos sobre  o processo produtivo da empresa) permitirá um enquadramento mais preciso.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere  a  insumos,  e  em  relação  a  outros  tópicos  específicos,  adotando  a  ordem  da  tabela  confeccionada  em  nosso  relatório,  agrupando­se  os  itens  da  ficha  16A  e  da  ficha  16B  que  versam sobre conteúdo idêntico.    8. Das glosas em espécie  As glosas em espécie, como relatado de início, foram subdivididas, de acordo  com as fichas do DACON, em cinco grupos: (1) bens adquiridos para revenda (a) que foram  consumidos, ou  (b) que estavam sujeitos à alíquota zero;  (2) bens utilizados como  insumos  que  (c) não  se  enquadram no conceito de  insumos,  (d)  representam pagamentos de  fretes de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  (e)  estão  sujeitos  à  alíquota  zero,  (f)  constam  de  notas  fiscais  cujo CFOP  não  representa  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação com direito a crédito, ou (g) representam aquisições que deveriam ter ocorrido com  suspensão;  (3) serviços utilizados como insumos, que (h) não se enquadram no conceito de  insumos; (4) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, que (i) constam de  notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a  crédito; e (5) crédito presumido de atividade agroindustrial, que (j) foi solicitado com base  em  inciso  incorreto  da  lei  de  regência,  e  com  aquisições  registradas  em  notas  fiscais  cujos  CFOP não representam aquisição de insumos perfeitamente identificados, não havendo crédito  presumido em operações para revenda.  Há, ainda, glosas referentes a (k) bens importados para revenda constantes  de notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito  a  crédito  (ficha  16B­linha  1)  e  bens  importados  utilizados  como  insumos  que  (l)  não  se  enquadram no respectivo conceito, (m) representam importações cujo CFOP denota operações  sem direito a crédito, e (n) estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (ficha 16B­linha2).  Tais  itens,  como  exposto,  serão  agrupados  aos  relativos  ao  mesmo  tema,  nos  cinco  grupos  acima, no presente voto.                                                                2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 2984DF CARF MF     16  8.1. Bens adquiridos para revenda (Fichas 16A e 16B­Linha 1)  As  glosas  efetuadas,  como  relatado,  são  motivadas,  pela  fiscalização,  por  duas  razões:  (a)  terem  sido  os  bens  consumidos  pela  empresa;  e  (b)  estarem  as mercadorias  adquiridas  sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições.  No  que  se  refere  a  importações,  a  motivação das glosas foi que as aquisições constam de notas fiscais cujo CFOP não representa  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito.      8.1.1. Aquisições para revenda que foram objeto de consumo  A fiscalização efetuou glosas em relação a bens adquiridos para revenda, mas  que,  conforme  memória  de  cálculo  fornecida  pela  empresa  em  atendimento  a  intimação,  tiveram saída para estabelecimento da própria empresa (filial de CNPJ no 86.457.619/0170­20).  As notas fiscais glosadas estão relacionadas cf.  listagem 01­NF Glosadas ­ Não Representam  Aquisição de Insumos (fls. 2615 a 2645).  Em  tal  listagem,  as  glosas  referentes  à  Ficha  16A­Linha  1  do  DACON  trataram  (à  exceção de  uma, que versa  sobre  "quadro  comando em PVC") de café  expresso,  cerveja  e  refrigerante,  sendo  patente  que  a  empresa  não  contempla,  em  sua  atividade,  a  comercialização de tais produtos:          Em  sua  defesa,  alega  a  empresa  que  diante  da  não  cumulatividade  e  do  conceito de insumos, e da previsão do art. 17 da Lei no 11.033/2004, é possível manter créditos  nas  aquisições  consumidas  pela  própria  empresa.  Não  refuta,  assim,  terem  sido  os  bens  consumidos, o que se assume, por decorrência, como incontroverso.  Como  assinalamos  neste  voto,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  consagrada  não  é  irrestrita,  e  o  conceito  de  insumos  não  é  tão  alargado  quanto  deseja  a  recorrente,  nem  tão  estreito  quanto  propugna  o  fisco.  No  entanto,  tal  discussão  é  pouco  relevante no que se refere a aquisições para revenda, pois aí não se está a tratar propriamente  de insumos, necessários à obtenção do produto fabricado. E também o teor do artigo 17 da Lei  no  11.033/2004  tem  escassa  relação  com  o  tema  em  análise,  pois  versa  somente  sobre  manutenção de crédito em relação a operações vinculadas a venda com suspensão, isenção ou  alíquota zero.  Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.978          17  Não há, assim, qualquer alegação de defesa que afaste as razões da glosa, que  deve, por consequência, ser mantida.      8.1.2. Aquisições sujeitas à alíquota zero das contribuições  A fiscalização efetuou glosas em relação a bens adquiridos para revenda por  estarem determinados bens  adquiridos  sujeitos  à  alíquota  zero das  contribuições,  incidindo a  vedação  estabelecida  no  art.  3o,  §  2o  da  Lei  no  10.833/2003,  cf.  listagem  03­NF Glosadas  ­  Alíquota zero.  Em tal  listagem (fls. 404 a 443), percebe­se que há 11 motivações de glosa  diferentes, agrupadas de acordo com a lei que estabelece a alíquota zero:    Das 11 motivações, percebe­se, verificando a  listagem, que quatro  ("CAP7­ 8",  "LEITE",  "QUEIJO"  e  "P3002.30")  ensejaram  glosa  na  Linha  1  da  Ficha  16A,  e  serão  analisadas no presente tópico.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que,  diante  da  não  cumulatividade  e  do  conceito de insumos, e da previsão do art. 17 da Lei no 11.033/2004, é possível manter créditos  nas aquisições de insumos com alíquota zero.  Já  tratamos  de  tais  alegações  no  tópico  anterior,  aparando  as  pretensões  da  recorrente, que não se defende objetivamente do que lhe é imputado, remetendo a disposições  genéricas que não lhe socorrem.  E  alega  ainda  a  recorrente,  em  relação  às  aquisições  com  alíquota  zero,  constantes  em  outros  tópicos  de  glosa,  que  diversos  produtos  não  seriam  tipificados  nas  classificações  fiscais  descritas.  A  alegação  de  erro,  no  entanto,  não  se  faz  acompanhar  de  qualquer explicação adicional, que possibilite saber as razões pelas quais a empresa discorda da  classificação por ela própria adotada.  No caso,  todos os enquadramentos se  referem a normas  legais vigentes que  estabelecem  a  alíquota  zero  para  as  mercadorias  adquiridas.  E,  sobre  as  aquisições  com  alíquota zero, é de se remeter à vedação constante no art. 3o, § 2o, tanto da Lei no 10.637/2002,  quanto  da  Lei  no  10.833/2003,  em  ambos  os  casos  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.865/2004:  § 2o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei  no 10.865, de 2004)  Fl. 2986DF CARF MF     18  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  O art. 17 da Lei no 11.033/2004, por sua vez, não confere direito a crédito,  mas tão somente à manutenção de crédito já existente, e assegurado por outra norma vigente,  vinculado às operações, como se percebe de seu texto:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Assim,  inexistente  o  direito  ao  crédito,  por  expressa  disposição  legal,  devendo ser mantidas as glosas.      8.1.3.  Importação  ­  Aquisições  com  CFOP  que  não  representa  aquisição de bens nem operação com direito a crédito  No  que  se  refere  a  mercadorias  importadas  (Ficha  16B,  Linha  1),  a  fiscalização efetuou glosas em  relação a  aquisições que constam de notas  fiscais  cujo CFOP  não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito, cf. listagem 02­ NF Glosadas ­ Operações sem direito a crédito ­ CFOP.  Em  tal  listagem (fls. 401 a 403), percebe­se que houve uma única glosa na  Linha 1 da Ficha 6B, referente a aquisição de soro de leite, em abril de 2008, com CFOP 3949  ("outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada").  A  recorrente,  ao  invés  de  questionar  especificamente  a  glosa,  afirma,  de  forma  genérica,  que  as  leis  de  regência  expressamente  garantem  o  crédito  em  operações  de  revenda.  sem  esclarecer  a  que  se  refere  a  operação  glosada,  e  de  que  modo  tal  operação  ensejaria crédito (v.g., por eventualmente haver erro no registro da informação nas declarações  da empresa, que objetivava ter informado operação diversa, e ensejadora de crédito).  Ocorre que não foi o simples fato de haver revenda a questão expressamente  levantada pelo  fisco,  e motivadora  da  glosa, mas  o  tipo  da operação,  declarado  pela  própria  empresa,  em  categoria  que  não  enseja  direito  a  crédito,  e  permanece  sem  explicação  pela  recorrente.  Procedente, assim, a glosa, que deve ser mantida, por não ter sido objeto de  refutação específica pela recorrente.    8.2. Bens utilizados como insumos (Fichas 16A e 16B­Linha 2)  A fiscalização efetuou glosas em relação a bens utilizados como insumos que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  que  representam  pagamentos  de  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  que  estão  sujeitos  à  alíquota  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.979          19  zero, que constam de notas  fiscais cujo CFOP não  representa aquisição de bens e nem outra  operação com direito a crédito, e que representam aquisições que deveriam ter ocorrido com  suspensão. No que se refere a importações (Ficha 16B), as glosas se referem a aquisições que  não  se  enquadram no  conceito  de  insumos,  que  representam  importações  cujo CFOP denota  operações sem direito a crédito, e que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições.      8.2.1. Bens que não se enquadram no conceito de insumos  No que se refere a bens adquiridos que entendeu a fiscalização não estarem  enquadrados no conceito de insumos, cabe recordar que o conceito de insumos adotado neste  voto  não  é  nem  o  defendido  pela  fiscalização  e  pela DRJ  (afeto  à  legislação  do  IPI)  nem  o  pretendido  pela  recorrente  (relacionado  à  legislação  do  IRPJ).  Para  que  se  categorize  o  bem  adquirido  como  insumo,  na  legislação  que  rege  as  contribuições  em  análise,  este  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto  final. É  com  base  em  tal  conceito  que  apreciaremos  as  glosas  da  Linha  2  das  Fichas  16A  e  16B,  constantes da listagem 01­NF Glosadas ­ Não Representam Aquisição de Insumos (fls. 2615 a  2645).  Em tal listagem, podemos encontrar os seguintes bens: pallets de madeira (o  item mais frequentemente visualizado); gasolina ­ combustível de veículos; "big bags" e sacos;  persianas  em alumínio;  estator,  solvente; óleo hidráulico e óleo  isolante; colher  transparente;  motoredutor;  fio  de  algodão;  microcomputador;  vassourão  para  pátio;  pinhão;  gaxeta;  resistência; luva látex para coleta de sêmen; capa de cabo; elementos de filtro e filtros; cilindro;  buzina; válvulas; lâmpadas; corrente; porta; engrenagem; suporte; conjunto de reparo; refeição;  desjejum;  escovas;  eixo;  painel  display;  desengraxante;  trocador  de  calor;  camisas;  caracol;  controlador;  berço;  trilho­solda;  quadro­comando;  caixa  de  som;  disjuntor;  chinelo  de  dedo;  freio;  roda; esteira;  tubo; chave;  contator;  correia; elevador;  flange; bobina;  luva de vaqueta;  alojamento­lâmina;  mancal;  tampas;  cápsulas;  no  break;  emenda;  guarnição;  maleta  de  ferramentas;  subconjunto  portagoma;  células­carga;  dispenser  porta  toalha  de  papel;  bomba;  mangueira; placa­PCI; balança; fonte; café com leite; suco; café puro; interruptor; gaiola; peças  para  conserto;  palha  de  aço;  motores;  e  produtos  descritos  com  códigos  que  não  permitem  saber  exatamente do que  se  tratam  (v.g.,  "CAME­CAM VF 300 848808  ­ HANDTMANN";  "CARCAÇA  PC07  JETFIX";  "FLM  STRE  USO  MÁQUINA  500MMx1200MT­PDG";  "CONJUNTO  FLAT  KAIB3480083  ULMA";  "CHUTE",  "MÁQUINA";  "CARRINHO";  "FONTE"; e "RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE").  A  listagem,  ao  contrário  do  que  pareceu  entender  a  recorrente,  possui  bem  menos de uma centena de espécies de bens. Houvesse a recorrente efetuado, em sua defesa, a  leitura  que  ora  empreendemos  em  nome  da  verdade  material,  poderia  ela  ter  justificado  o  emprego de tais bens no processo produtivo, desincumbindo­se de seu ônus probatório.  Há, na listagem, produtos para os quais não se tem dúvidas sobre a ausência  de  emprego  no  processo  produtivo  (v.g.,  refeição,  desjejum,  café  com  leite  e  suco). Mas  há  outros (v.g., óleo hidráulico, óleo isolante, desengraxante e combustíveis de veículos) para os  quais  bastaria  a  recorrente  ter  informado  especificamente  de  que  forma  são  utilizados  no  processo produtivo, para que se pudesse formar convicção a respeito da adequação ao conceito  de insumos adotado.  Fl. 2988DF CARF MF     20  No  entanto,  a  recorrente  pouco  se  esforça  nesse  sentido,  limitando­se  a  repisar  o  que  entende  como  insumo  e  citar  precedentes  que  nem  sempre  tratam  dos  itens  glosados. Aliás, a própria peça recursal discute diversos itens que sequer são objeto de glosa,  como fita sanitária, suporte de faca, trava faca e cabo de bisturi. Não se desincumbe, assim, a  recorrente, do ônus probatório outorgado em processos de ressarcimento/compensação.  E, no que se refere a importações, igualmente se limita a recorrente a afirmar  que o direito de crédito decorre diretamente do art. 15 da Lei no 10.865/2004. No entanto, tal  artigo tem conteúdo semelhante aos dispositivos que regem o crédito nas Leis no 10.637/2002 e  no 10.833/2003, não ensejando tratamento diferenciado, salvo disposição expressa.  De todos os itens, o único especificamente questionado, de forma detalhada,  pela recorrente, é o pallet, que figura na peça de defesa (fls. 2929 do recurso voluntário), ao  lado de itens sequer glosados (bolsa térmica e caixa de proteção). Sustenta a empresa que:    Alternativamente,  a  empresa  demanda,em  caso  de  não  reconhecimento  do  crédito integral, que se acolha o crédito com fundamento no art. 3o, IX das leis de regência, que  permitem o crédito na hipótese de armazenagem de mercadoria, porque tais produtos "têm por  finalidade a armazenagem de matérias­primas ou as mercadorias produzidas e destinadas a  comercialização".  Sobre  os  pallets  (e  outros  bens  que,  em  verdade,  constituem  aquisições  destinadas  ao  ativo  imobilizado), mantemos  o  posicionamento  externado  no  julgamento  dos  Acórdãos  no  3403­003.550  e  no  3403­003.551,  e  que  mencionam  ainda  os  outros  nove  processos da mesma recorrente:  Há  que  se  destacar,  contudo,  nossa  acordância  com  entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  de  que  os  pallets  são  bens  a  serem  contabilizados no ativo não circulante:  “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas”  e  “barrotes  de  eucalipto”  utilizados  para  movimentação  interna  dos  produtos  industrializados, entendo que não se enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do  artigo 3o da Lei 10.833/03, até porque pelo valor e  tempo de vida útil desses bens eles não podem ser  deduzidos  com  despesa  operacional  e  devem  ser  contabilizados no ativo não circulante (art. 301 do  RIR/99)  sujeitando­se  à  depreciação,  cuja  despesa  dela  decorrente  pode  ser  aproveitada  para  crédito  do PIS  e  da COFINS não  cumulativos,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse  sentido  há  diversas  soluções  de  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.980          21  consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil  (...)”(Acórdão  no  3403.001.935,  Rel.  Cons.  Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  maioria,  sessão  de  20.mar.2013)  Assim, da mesma forma em que decidido unanimemente por este  colegiado  nos  nove  processos  citados,  mantém­se  a  glosa  em  relação aos pallets.  E  o  raciocínio  externado  em  relação  a  pallets  se  aplica  ainda  aos  demais  bens  considerados  como  insumos  pela  recorrente  e  que  constituem,  na  verdade,  aquisições  destinadas  ao  ativo  imobilizado. Não se pode admitir o crédito integral em relação a  tais bens, por absoluta carência de amparo normativo. E avaliar  o pedido alternativo de crédito proporcional equivale a ignorar  a própria escrituração da empresa, e a analisar pedido diverso  daquele que ensejou o despacho decisório (peça cuja ciência deu  início ao contencioso).  Nesse sentido a decisão unânime da turma nos multicitados nove  processos da mesma empresa julgados em 2013:  (...)  Pelo exposto, são também mantidas as glosas em relação a bens  indicados,  escriturados  e  declarados  ao  fisco  como  insumos  (inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência)  que  na  verdade  se  tratavam de aquisições destinadas ao ativo imobilizado."  Assim,  da  mesma  forma  em  que  nos  outros  processos  administrativos,  entendo que não se pode admitir o crédito integral em relação os pallets, por absoluta carência  de amparo normativo, tanto com fundamento no inciso II quanto no inciso IX do art. 3o das leis  de regência, também demandado pela recorrente (e que trata de despesas de armazenagem, não  de ativo imobilizado).  A  ausência  de  previsão  normativa  de  crédito,  como  insumo,  se  estende  a  partes e peças, ou ferramentas, no que também mantenho o posicionamento externado nos nove  acórdãos  referentes  aos  processos  relativos  a  2007,  da  mesma  recorrente,.  cabendo  aqui  transcrever excerto de sua ementa, específico sobre o tema:   CONTRIBUIÇÂO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Para  a  empresa  agroindustrial,  (...)  não  constituem  insumos:  uniformes,  artigos  de  vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e  equipamentos; (...).  Fl. 2990DF CARF MF     22  Devem,  assim,  ser  mantidas  as  glosas  efetuadas  em  relação  a  tais  itens,  cabendo, derradeiramente, verificar as alegações da recorrente em relação a combustíveis, em  específico, a gasolina.  Não  temos  dúvidas  de  que  os  combustíveis,  assim  como  os  lubrificantes,  estão enquadrados no inciso II do art. 3o das leis de regência, aliás, expressamente:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (...);  (grifo nosso)  No entanto, não basta que se comprove a aquisição de combustíveis, devendo  também  se  provar  que  tais  combustíveis  foram  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. E nisso peca a  recorrente. Deveria  ao menos  ter demonstrado  que  a gasolina para veículos  se presta não  ao  transporte de pessoas, ou a veículos de uso de funcionários, mas a transporte de mercadoria ou  utilização  nas  instalações  da  empresa,  no  processo  produtivo.  No  entanto,  a  peça  recursal  apenas sustenta genericamente o direito de crédito.  Nos processos  anteriormente analisados, da mesma recorrente  (Acórdãos no  3403­003.550  e  no  3403­003.551),  detectei  que  havia  glosas  de  combustíveis  de  veículos,  e  cheguei a presumir, pela plausibilidade, que o hexano, o óleo de xisto, o GLP e o óleo diesel  fossem usados no processo produtivo:  Em relação às glosas de combustíveis, sustenta a empresa que as  aquisições de  combustíveis  como GLP  e  lenha para  combustão  são ensejadores de créditos, conforme disposição expressa da lei  de regência das contribuições  A DRJ mantém as glosas diante da  impossibilidade de se saber  se  os  combustíveis  foram  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  revela  que  não  é  crível  sustentar que alguns combustíveis  (como hexano, óleo de xisto,  diesel  e  GLP)  sejam  utilizados  veículos  para  transporte  de  pessoas.  Há, aqui, que se acordar com a empresa em relação ao hexano,  ao  óleo  de  xisto  e  a  GLP,  seja  pela  dificuldade  em  imaginar  utilizações outras para tais bens que não no processo produtivo,  seja pela descrição de como se utiliza cada bem na peça recursal  (fl. 4942). No mesmo sentido nosso raciocínio sobre a lenha.  E,  em  relação  ao  diesel,  parece  pouco  crível  também  que  seja  utilizado  em  veículos  de  transporte  de  pessoas.  Nesse  sentido,  essa Terceira Turma já decidiu unanimemente, em caso no qual  havia dúvidas sobre a utilização de combustíveis em veículos de  propriedade de empresa: (...)  Mas, no presente processo, as glosas  são  todas  referentes a gasolina. E não  justifica a empresa se a gasolina se prestaria a veículo de transporte movido a tal combustível  empregado no processo produtivo.  Mantenho,  também nesse  tema,  o  posicionamento  externado  anteriormente,  no sentido de que incumbe à postulante ao crédito a comprovação do emprego do combustível  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.981          23  na  produção,  podendo­se  até  presumir  tal  emprego  pelas  características  do  combustível,  exclusivamente  para máquinas  ou  caminhões  de  transporte. Mas,  como  dito,  tal  presunção  é  insustentável no que se refere à gasolina.  Em  adição  ao  exposto,  cabe  mencionar  que,  em  função  da  argumentação  externada  pela  empresa  em  tópico  diverso  da  peça  recursal,  referente  a  serviços,  mais  especificamente  a  serviços  de  limpeza,  retornei  ao  presente  item,  referente  a  bens  utilizados  como insumos, e verifiquei que na lista de glosas há um material de limpeza: o "vassourão para  pátio". Assim, mantendo a  linha adotada nos demais processos nos quais atuei como relator,  aqui  citados,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  glosa  em  relação  a  tal  item,  sob  o  mesmo  fundamento  adotado  nos  Acórdãos  no  3403­003.550  e  no  3403­003.551  (especificamente  aplicável a uma empresa agroindustrial e que produz alimentos):  4.1.2. Materiais de limpeza, desinfecção e higienização  Alega  a  recorrente  que  os materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização  se  prestam  à  manutenção  das  condições  exigidas  pela legislação no processo produtivo.  Nesse  caso,  embora  também ainda não haja posição assentada  neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação  da recorrente, pois diante da ausência de limpeza e desinfecção,  é improvável que se possa chegar ao produto final.  Deve, assim, ser afastada, neste  item, apenas a glosa referente a "vassourão  para pátio".      8.2.2. Fretes de  transferência de produtos  acabados  entre unidades  da empresa  A fiscalização efetuou glosa de créditos referentes a pagamentos de fretes de  transferência de produtos acabados entre unidades da empresa, cf. listagem 04­NF Glosadas ­  Fretes de Transferência de produtos acabados (fls. 444 a 583).  Ainda  na  informação  fiscal  (fls.  2655/2656),  alertou  a  fiscalização  que  as  glosas eram sobre produtos acabados, conforme a própria escrituração da recorrente:  Fl. 2992DF CARF MF     24    Apesar  de  tal  informação,  a  empresa,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegou  que  a  fiscalização  presumiu  que  o  transporte  entre  unidades  da  empresa se referia a produtos acabados, sem provas, e tais fretes são feitos dentro de regras e  determinações da ANVISA.  Sobre o tema,a DRJ aclarou que a menção a ser o frete de produtos acabados  era derivada das próprias declarações da empresa, não havendo presunção. Esperava­se, assim,  que no recurso voluntário a empresa  justificasse detalhadamente eventual equívoco cometido  por  ela,  no  registro  das  informações,  e  que  teria  induzido  a  erro  a  fiscalização  e  a DRJ. No  entanto,  a peça  recursal  limita­se  a  reproduzir  a  argumentação externada na manifestação de  inconformidade, sem qualquer amparo probatório para a alegação de que fretes entre unidades  fariam efetivamente parte do processo produtivo, apesar de terem sido registrados pela empresa  como fretes de produtos acabados.  Novamente,  por  não  se  desincumbir  a  empresa  de  comprovar  o  direito  de  crédito,  devem  ser  mantidas  as  glosas.  E  foi  isso,  exatamente,  que  ocorreu  também  nos  multicitados Acórdãos no 3403­003.550 e no 3403­003.551:  São  glosados  os  fretes  de  transferência  de  produtos  entre  unidades  da  empresa  (em  conta  relacionada  a  produtos  acabados). E narra o fisco que oportunizou à empresa detalhara  se  se  tratavam  de  fretes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  produtos  acabados. E  a  empresa  não  logrou  comprovar que os fretes glosados se tratavam de operações com  direito a crédito. Assim, a glosa é por carência probatória.  Em sua defesa, a empresa alega que os produtos industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária,  cabendo  o  crédito com base no art. 3o, IX das leis de regência, conforme já  entendeu o CARF, devendo ser ainda reconhecido o crédito em  relação a custos com armazenagem. Contudo, não detalha nem  comprova a quais vendas se referem os fretes.  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.982          25  Persiste, assim, a carência probatória ensejadora da glosa, que  deve ser mantida.  Procedentes, então, também as glosas efetuadas pela fiscalização em relação  a este item.      8.2.3. Bens sujeitos à alíquota zero das contribuições  A  fiscalização  efetuou  glosa  de  créditos  referentes  a  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota  zero  para  as  contribuições  (em  função  do  disposto no art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), havendo também glosa  congênere  na  Ficha  16B  (Linha  2),  referente  a  importações,  reunidas  todas  as  glosas  na  listagem 03­NF Glosadas ­ Alíquota zero (fls. 404 a 443).  Sobre  o  tema,  já  tratamos  no  item  8.1.2  deste  voto,  embora  se  referindo  a  bens para revenda, mas o raciocínio a ser empregado é o mesmo.  A  alegação,  asbolutamente  desprovida  de  amparo  probatório  ou  mesmo  argumentativo,  de  que  estariam  incorretas  as  classificações,  não  guarda  consonância  com  o  ônus  incumbido  à  postulante  ao  crédito,  e  o  art.  17  da Lei  no  11.033/2004,  como  aqui  já  se  explicou, não confere direito a crédito, mas tão somente à manutenção de crédito já existente, e  assegurado por outra norma vigente, vinculado às operações.  Deve,  assim,  ser  mantida  a  glosa  correspondente,  por  expressa  vedação,  legalmente estabelecida.  Em  relação  ao  pedido  alternativo  da  empresa,  de  que  fosse  ao  menos  reconhecido  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  para  os  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero das contribuições (em raciocínio que não é extensível às aquisições para simples revenda,  incompatíveis  com o crédito presumido,  como  se  tratará no  item 8.5 deste voto),  entende­se  que  deve  ser  negado,  pois,  além  de  contradizer  a  escrituração  e  a  declaração  da  empresa  prestada  ao  fisco,  e  o  pedido  de  ressarcimento  que motiva  o  despacho  decisório  (peça  cuja  ciência  inaugura  este  contencioso),  demandaria  análise  de  pertinência  individualizada  das  aquisições  ao  regramento  (requisitos  e  condições)  estabelecido  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  E  essa  correspondência  individualizada  e  documentada  estava  a  cargo  da  recorrente,  ao  demandar  o  pedido  alternativo,  não  havendo  nos  autos  vestígios  de  tal  comprovação. Tal raciocínio se estende aos outros pedidos alternativos, no mesmo sentido, na  peça de defesa.      8.2.4. Bens que constam de notas fiscais cujo CFOP não representa  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito  A fiscalização efetuou glosa de créditos referentes a aquisições constantes de  notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a  crédito,  havendo  também glosa  congênere  na  Ficha  16B  (Linha  2),  referente  a  importações,  reunidas todas as glosas na listagem 02­NF Glosadas ­ Operações sem direito a crédito ­ CFOP  (fls. 401 a 403).  Fl. 2994DF CARF MF     26  Sobre  o  tema,  já  tratamos  no  item  8.1.3  deste  voto,  embora  se  referindo  a  bens para revenda, mas o raciocínio a ser empregado é o mesmo.  A empresa, em sua defesa, afirma que a alegação fiscal trata de itens diversos  conjuntamente,  quando  deveriam  estar  segregados  para  que  fosse  justificado  de  modo  adequado a glosa, que, de qualquer forma, deve ser afastada em função do conceito de insumos  adotado  e  da  utilidade,  inerência  e  relevância  no  processo  produtivo  (v.g.,  de  faca,  navalha,  mola,  martelo,  rolamento  e  extrato  de  tomate,  além  de  embalagens  e  serviços  de  industrialização de  ração por  encomenda). E,  no  que  se  refere  a  importações,  endossa que  o  direito de crédito decorre diretamente do art. 15 da Lei no 10.865/2004 (pelo que remetemos ao  item 8.1.3, no qual  informamos que  tal  artigo  tem conteúdo semelhante aos dispositivos que  regem  o  crédito  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  não  ensejando  tratamento  diferenciado, salvo disposição expressa).  Na  listagem  de  fls.  401  a  403,  percebemos  que  os  CFOP  informados  nas  notas fiscais glosadas em relação à Linha 2 das Fichas 16A e 16B são: 1407, 1501, 1556, 1921,  1949, 2407, 2551, 2556, 2911, 2921, 2949, e 3949.  A recorrente, ao invés de questionar especificamente a glosa, informando que  o CFOP estava registrado de forma incorreta, tratando­se a operação de aquisição de insumos,  simplesmente  alega,  de  forma  genérica,  ter  direito  ao  crédito,  e  que  a  alegação  fiscal  não  deveria ter juntado os itens sob uma única glosa.  Veja­se,  no  entanto,  que  todas  estas  glosas  possuem  uma  razão  única:  o  CFOP informado na nota fiscal não revela operação de aquisição, que dê ensejo ao crédito, no  caso de insumos. E disso não se defende a recorrente, novamente olvidando­se de seu ônus, nos  processos de ressarcimento/compensação.  Deve, assim, ser mantida a glosa.      8.2.5.  Bens  que  representam  aquisições  que  deveriam  ter  ocorrido  com suspensão  A  fiscalização  efetuou  glosas  em  relação  a  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  das  contribuições  (em  função do disposto nos  arts.  8o  e 9o da Lei no 10.925/2004 e na  Instrução  Normativa  SRF  no  660/2006),  cf.  listagem  11­NF  Glosadas  ­  Aquisição  PJ  ­  Suspensão  obrigatória.  Em tal  listagem (fls. 1595/1596), podemos encontrar notas de aquisições de  suínos (a maioria das notas se refere a "leitão" ou a "suínos vivos"), havendo ainda duas notas  de aquisição de "milho granel" e uma de "boi abate".  A  recorrente,  em  sua  defesa,  sustenta  que  a  interpretação  da  fiscalização  sobre o dispositivo legal é  improcedente, não sendo obrigatória a suspensão até o advento da  Instrução Normativa RFB no 977/2009, e que, sendo tributada a operação anterior, assegurado  é o crédito.  Tanto o apontamento do  fisco quanto as  razões de defesa  são  idênticos  aos  presentes nos citados onze processos da mesma empresa já apreciados sob minha relatoria, aos  quais remetemos, endossando suas conclusões:  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.983          27  “Foram ainda glosados créditos de aquisições de  insumos cuja  venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  assim  como  os  fretes  a  elas  correspondentes, pela sujeição somente ao crédito presumido de  atividades agroindustriais.  Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento  da  Instrução  Normativa  RFB  no  977,  de  14/12/2009,  não  era  obrigatória  a  suspensão,  e,  diante  da  faculdade,  as  aquisições  dos produtos ocorreram com  tributação,  sem a  suspensão  (não  estando  nas  Notas  Fiscais  detalhada  a  suspensão),  sendo  legítimo o crédito.  No julgamento de piso, esclarece­se que:  “Em relação à situação posta, observa­ se que a impugnante não  questiona  o  fato  de  que  os  produtos  adquiridos  enquadram­se  nas  situações  previstas  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  que  prevê  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Já  no  que  tange  à  obrigatoriedade  da  receita  da  venda  destes  produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao  contrário do alegado pela contribuinte,  desde a edição  da  Instrução Normativa  SRF no  636,  de  24  de março  de  2006,  com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão  da  incidência  é  obrigatória,  independente  de  o  contribuinte  ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.”  De  fato,  a  Instrução  Normativa  de  2006  já  estabelecia  a  suspensão  (com  a  expressão  “fica  suspensa”,  que  não  parece,  nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há que se falar,  assim,  em  aproveitamento  de  créditos,  sendo  procedente  a  glosa.”  Em adição, é de se informar que em diversos julgados posteriores, nos quais  também  atuei  como  relator,  restou  unanimemente  decidido  que  a  suspensão  é  aplicada  bem  antes da Instrução Normativa RFB no 977/2009:  “SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal  anteriormente  editada.”  (Acórdão  no  3403­003.507,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime,  sessão de 28.jan.2015)  (No mesmo  sentido  o  Acórdão  no  3403­003.337,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 15.out.2014)  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas,  em  função  da  obrigatoriedade  da  suspensão,  não  havendo  direito  de  aproveitamento  do  crédito  em  relação  a  tais  operações,  diante das disposições normativas aplicáveis.  Fl. 2996DF CARF MF     28    8.3. Serviços utilizados como insumos (Ficha 16A­Linha 3)  A fiscalização efetuou glosas em relação a serviços utilizados como insumos  que não se enquadram efetivamente no conceito de insumos presente na Instrução Normativa  SRF no 404/2004, cf.  listagem 01­NF Glosadas ­ Não Representam Aquisição de Insumos. A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  a  fiscalização  usa  conceito  equivocado  e  restrito  de  insumos.  Na referida listagem (fls. 2615 a 2645), percebe­se que as glosas de serviços  se  referem  a:  "serviço  movimentação  saída";  "serviço  construção  civil";  "serviço  monitoramento"; "serviço limpeza geral em instalações"; "serviço imobilizado geral"; "serviço  técnico mecânico" e em eletricidade; "pesagem caminhão"; "serviço administrativo"; "serviço  recuperação  frio";  "serviço  reforma  pallets  PBR";  serviço  de  aplicação  de  strecht  ­  pallet";  "serviço  de  repaletização";  "serviço  manutenção  empilhadeira";  "serviço  manutenção  equip.  informática";  "serviço  instalação  elétrica  e  aterramento";  "serviço  caminhão  munck";  "movimentação saída 100%"; "serviço treinamento"; "serviço de copiadora (xerox)"; "serviço  mão­de­obra";  "serviço  extraordinário";  "serviço  coleta  lixo";  "serviços  de  recuperação"  de  caracol,  ponteira,  palheta,  regulador  e disco;  "serviço  de  carga  e  descarga";  "serviço  diária";  "serviço  inspeção em vazios de pressão";  "serviço usinagem";  "serviço consultoria  técnica" e  administrativa; "serviço rede telefônica"; "serviço dedetização"; "outros serviços"; "serviço Km  rodado"; "serviço avaliação"; "serviço adicional"; "serviço montagem/desmontagem"; "serviço  de  carregamento  de  aves  para  venda";  "serviço  guindaste";  "serviço  impressão";  "serviço  transporte  aéreo";  "serviço  transporte  de  veículos  em  balsa";  "serviço  técnico  funilaria/chaparia"; e "serviço de montagem de estruturas imob.".  De início, cabe mencionar que são perfeitamente aplicáveis ao presente item  as  considerações  externadas  nos  tópicos  7  e  8.2.1  deste  voto.  Por  decorrência,  são  serviços  compatíveis  com  o  conceito  de  insumos  aqueles  que  são  necessários  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  A recorrente, em sua peça de defesa, traz lista de serviços glosados que não  guarda muita relação com a constante do presente processo (talvez por imaginar que as glosas  seriam  idênticas  a outros  processos  para  os  quais  houve  defesa). E,  sobre  a maior  parte  dos  serviços,  limita­se  a  dizer que  são  "totalmente  essenciais  e  inerentes  à  atividade  produtiva  e  econômica" da empresa.  Os  poucos  serviços  aos  quais  a  recorrente  dedica  algumas  linhas  a  mais  (ainda  que  sem  demonstração  específica  da  utilidade  no  processo  produtivo)  sequer  foram  glosados pela fiscalização, à exceção da limpeza das instalações.  Apesar  de  a  empresa  não  apresentar  comprovação  de  que  os  serviços  registrados  como  "serviço  limpeza  geral  em  instalações"  foram  efetivamente  na  linha  de  produção, de modo a dissociar tais serviços da faxina em escritórios, dependências comerciais,  etc., entende­se plausível, em uma empresa agroindustrial produtora de alimentos, que sejam,  atendidas  as  normas  legais  aplicáveis  a  higienização  e  limpeza,  e  que  tais  cuidados  são  necessários  à  obtenção  do  produto  final.  O  mesmo  raciocínio  é  válido  para  o  "serviço  dedetização".  Tal  entendimento  foi  adotado  também  nos Acórdãos  no  3403­003.550  e  no  3403­003.551, em revisão a posicionamento anterior:  4.1.2. Materiais de limpeza, desinfecção e higienização  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.984          29  (...)  E, em relação às despesas com higienização, matéria na qual fui  vencido nos processos anteriormente julgados por esta Terceira  Turma, revejo meu posicionamento, acordando com o colegiado  que  efetivamente  sem  a  higienização  também  dificilmente  se  chegaria ao produto final fabricado pela empresa.  Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação  a materiais de limpeza, desinfecção e higienização.  Devem,  assim,  ser  afastadas,  neste  item,  apenas  as  glosas  referentes  a  "serviço limpeza geral em instalações" e "serviço dedetização".      8.4. Despesas de Armazenagem  e Fretes na Operação de Venda  (Ficha  16A­Linha 7)  A fiscalização efetuou glosas em relação a despesas de armazenagem e fretes  na  operação  de  venda,  que  constam de  notas  fiscais  cujo CFOP não  representa  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito,  cf.  listagens  01­NF  Glosadas  ­  Não  Representam Aquisição  de  Insumos;  e  02­NF Glosadas  ­ Operações  sem  direito  a  crédito  ­  CFOP.  Nas referidas listagens (fls. 2615 a 2645, e 401 a 403), percebe­se que houve  apenas uma glosa, no mês de junho, referente a serviços de armazenagem, com o CFOP 2556  ("compra de material para uso ou consumo").  Sobre  a  glosa,  a  recorrente  invoca  disposições  genéricas  sobre  a  noção  constitucional de não cumulatividade  e capacidade  contributiva,  discutindo  itens que se quer  foram objeto de  glosa,  como  serviços portuários  e despesas  aduaneiras. Deixa,  no  entanto,  a  recorrente, de se defender exatamente da imputação fiscal que lhe é efetuada.  Deve ser, assim, mantida a glosa, visto que não  foi apresentada pela defesa  qualquer justificativa em relação à única operação glosada.    8.5. Crédito Presumido de Atividade Agroindustrial  (Ficha 16A­Linhas  25/26)  A  fiscalização  efetuou  glosas  em  relação  a  crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial,  que  foi  solicitado  com  base  em  inciso  incorreto  da  lei  de  regência,  e  com  aquisições  registradas  em  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações  para  revenda,  cf.  listagem 05­Crédito Presumido ­ detalhe.  Em sua defesa, a recorrente alega que o crédito presumido se aplica também  a operações de revenda, e com fundamento no art. 17 da Lei no 11.033/2004; e que o cômputo  da alíquota deve ser feito em função do produto fabricado, e não da aquisição.  Fl. 2998DF CARF MF     30  No que  se  refere  a  revenda,  a  recorrente  interpreta mal  o  art.  17  da Lei  no  11.033/2004,  como  já  exposto  neste  voto,  e  confunde  a  créditos  básicos  (nos  quais  incidem  diversas  vedações,  como  em  relação  a  aquisições  de  pessoas  físicas,  etc)  com  créditos  presumidos  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Se  houvesse  demandado  créditos  básicos,  e  comprovado  que  cumpre  os  requisitos  para  obtê­los,  cabível  seria  a  tomada  em  relação a revenda, por força do inciso I do art. 3o das leis de regência. Mas não é o que consta  no presente processo, em que a empresa demanda crédito presumido com base no art. 8o da Lei  no 10.925/2004 (sequer cogitando de comprovar que não incide nas vedações para a obtenção  de  créditos básicos). Assim,  corretas  as  glosas de notas  fiscais  cujos CFOP não  representam  aquisição de insumos perfeitamente identificados.  No que se refere ao argumento do fisco de que teria a recorrente demandado  o  crédito  com  fundamento  no  inciso  incorreto  do  §  3o  do  art.  8o,  em  função  do Capítulo  da  NCM no qual se classificam os insumos, a questão merece melhor detalhamento.  Tanto o fisco quanto a recorrente reproduzem o mesmo dispositivo legal (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  cada  um  afirmando  que  sua  própria  interpretação  é  a  correta. A  fiscalização defende que a alíquota aplicável  (ou o  inciso com a alíquota aplicável) varia em  função  dos  insumos,  enquanto  que  a  recorrente  defende  que  é  em  função  dos  produtos  elaborados/fabricados.  Vê­se que aqui a discussão não envolve aspectos probatórios, sendo a matéria  exclusivamente ligada à interpretação do art. 8o da Lei no 10.925/2004.  O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei, na redação vigente à época:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.985          31  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II  ­ 50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e  III ­ 35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.” (grifos nossos)  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi  empreendida  em  junho  de  2013,  chegando­se,  no  CARF,  unanimemente, à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  Fl. 3000DF CARF MF     32  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.986          33  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  E nos nove processos da mesma recorrente julgados em setembro de 2013, e  nos dois julgados em fevereiro de 2015, chegou­se à mesma conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  "CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei  no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se  refere o artigo 2o da Lei no 10.833/2003, em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá  saída e não do  insumo  que aplica para obtê­lo." (Acórdãos n. 3403­003.550 e 551, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de 24.fev.2015)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Contudo, desnecessário cogitar de interpretação benigna retroativa da Lei no  12.865/2013, pois já se entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são aplicadas  em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Fl. 3002DF CARF MF     34  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.    Das conclusões  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  afastar  as  glosas  em  relação  a  "vassourão  para  pátio",  "serviço  limpeza geral em instalações" e "serviço dedetização", e para reconhecer, no que se refere ao  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  que  a  alíquota  deve  ser  determinada  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  do  insumo que aplica para obtê­lo.    Rosaldo Trevisan  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.987          35  Voto Vencedor  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  Apresento, nas linhas a seguir, os motivos pelos quais a maioria do Colegiado  divergiu do posicionamento do ilustre Conselheiro Relator, no enfrentamento de duas matérias:  (i)  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  (item  8.2.1  do  voto  do Conselheiro  Relator);  e  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos  (Ficha  16A­Linha  3)  (item  8.3  do  voto  do  Conselheiro Relator).  Impende  destacar,  de  início,  que  o  Colegiado  não  diverge  a  respeito  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  desconto  de  crédito  na  sistemática  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ("PIS/COFINS"),  seguindo,  de  forma  unânime,  a  interpretação  adotada  pelo  i.  Conselheiro  Relator  dos  artigos  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  para  quem:  “o  conceito de insumos adotado neste voto não é nem o defendido pela fiscalização e pela DRJ  (afeto  à  legislação  do  IPI)  nem  o  pretendido  pela  recorrente  (relacionado  à  legislação  do  IRPJ).  Para  que  se  categorize  o  bem  adquirido  como  insumo,  na  legislação  que  rege  as  contribuições  em  análise,  este  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final”.  Na  mesma  linha,  “são  serviços  compatíveis  com  o  conceito  de  insumos  aqueles que são necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do  produto final”.   A  controvérsia  surge  na  aplicação  desse  conceito  jurídico  aos  fatos  específicos  envolvidos  em  cada  caso  concreto,  o  que  passa  pelo  exame  da  atividade  empresarial  do  contribuinte  e  do  papel  de  cada  bem  e  serviço  no  processo  produtivo/fabril,  ganhando  relevo,  nesse  contexto,  questões  relacionadas  ao  ônus  probatório  do  direito  de  desconto de créditos.  Nesse  sentido,  considerando  a  atividade  empresarial  desenvolvida  pela  Recorrente, “atividade  de  frigorífico  para  abate  de  suínos,  aves,  fabricação  de  produtos  de  carne, preparação de subprodutos para abate,  fabricação de alimentos para animais, pintos  de  um  dia,  ovos,  extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre  outras”, os bens e serviços glosados pela Fiscalização, e as razões expostas pela Recorrente em  sua defesa, o i. Relator entendeu, em relação aos itens cuja glosa foi por ele mantida, que tais  itens, por estarem em uma zona de penumbra, demandavam uma vinculação expressa entre o  seu  papel  e  a  linha de  produção  da Recorrente,  não  tendo o Recorrente  se desincumbido  do  ônus de provar o seu direito de crédito.  Apesar  da  inexistência  de  um  laudo  com  o  detalhamento  do  processo  produtivo/fabril  e  do  papel  desempenhado  por  cada  insumo  em  tal  processo,  a  maioria  do  Colegiado,  com  base  em  um  juízo  de  plausibilidade,  entendeu  que  determinados  bens  e  serviços,  pelas  suas  próprias  características  e  utilidade  frente  processo  produtivo/fabril  da  Recorrente, não estavam em uma zona de penumbra, mas sim em uma zona de certeza positiva  quanto ao conceito de insumo, utilizando a terminologia empregada pelo i. Relator (item 7 do  Voto), e, assim, deveriam se enquadrar como insumo.   Fl. 3004DF CARF MF     36  Além  dos  bens  admitidos  pelo  i.  Conselheiro  Relator  ("vassourão  para  pátio"), a maioria do Colegiado entendeu que pallets, sacos, big bags, luvas látex para coleta de  sêmen e luva vaqueta,  levando ainda em consideração o nível de higiene e limpeza que deve  ser  observado  pela  Recorrente  em  suas  atividades,  são  inequivocamente  necessários  ao  processo produtivo/fabril de uma empresa agroindustrial de abate de animais para a obtenção  de alimentos, e,  consequentemente, à obtenção do produto final dessa atividade, devendo ser  considerados insumos.  Quanto aos serviços, além dos serviços admitidos pelo i. Conselheiro Relator  (serviço limpeza geral em instalações e serviço dedetização), na mesma linha de raciocínio, a  maioria  do  Colegiado  entendeu  que  serviço  reforma  pallets  PBR,  serviço  de  aplicação  de  strecht  ­  pallet,  serviço  de  repaletização  e  serviço  de  carregamento  de  aves  para  venda  são  necessários  ao  processo  produtivo/fabril  de  uma  empresa  agroindustrial  de  abate  de  animais  para  a  obtenção  de  alimentos,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final  dessa  atividade, devendo ser considerados insumos.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira                        Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.988          37  Declaração de Voto  Declaração de Voto 1  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  Respeitosamente,  com  relação  ao  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  relator,  Conselheiro Rosaldo Trevisan, aproveitamos essa declaração para expor, com brevidade, nossa  divergência  quanto  à  manutenção  das  glosas  (a)  dos  gastos  com  serviços  de  frete  para  o  transporte dos seus produtos entre os estabelecimentos da própria contribuinte, (b) dos gastos  com  os  seguintes  insumos  (esteiras,  correias,  balanças,  ferramentas  de  manutenção,  filme  streching,  filtros  e  seus  acessórios,  lâminas  e  seus  acessórios  e  meios  de  alojamento  ou  armazenamento),  e  (c)  dos  gastos  com  os  seguintes  serviços  (de  pesagem  de  veículos  de  transporte,  de  controle  de  entrada  e  saída  de  veículos,  cargas  e  produtos;  de  manutenção,  recuperação, restauro, ou reforma de equipamentos, de recursos de embalagem e armazenagem  ou de veículos de uso industrial; de elevação e movimentação de carga nos estabelecimentos da  contribuinte).  A reversão das glosas indicadas nas letras acima se justifica, a nosso ver, pelas  peculiaridades  do  tipo  de  atividade  da  contribuinte  e  dos  tipos  de  produtos  que  ela  prepara,  industrializa e oferece á comercialização. Como bem resumiu o relator:  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a  atividade de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos  para  abate,  fabricação  de  alimentos  para  animais,  pintos  de  um  dia,  ovos,  extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre outras. Não há dúvida, por exemplo, ao afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  nos  alimentos  industrializados  pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza  positiva  e  a  de  certeza  negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia  empregada  por  GENARO  CARRIÓ3),  na  qual  só  a  análise  do  caso  concreto  (à  luz  dos  elementos  trazidos  aos  autos  sobre  o  processo  produtivo  da  empresa)  permitirá  um  enquadramento  mais preciso.  Concordamos  com a  contribuinte  quando  aponta  que  se  trata  de uma  empresa  dedicada a produção principalmente de bens perecíveis, e ainda mais destinados à alimentação  e nutrição, sob estrita obediência à legislação e vigilância sanitárias e agro pecuárias.  Antes de repassar o produto para a posse de outra pessoa, a meu ver,  em uma  visão não restrita à noção de indústria dada pelo IPI, fazem parte do processo de produção as  providências  por  parte  da  contribuinte  para manutenção,  preservação  e  proteção  do  produto  alimentício, em condições de ser comercializado e ser consumido.  Sem essas  providências,  o  bem gerado  nas máquinas  e na  linha  de montagem  industrial  se  perderia  rapidamente. Notemos  que  não  estamos  falando  de  um  bem  isento  de                                                              3 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 3006DF CARF MF     38  umidade, tal como os alimentos desidratados, ou os quimicamente modificados, mas de peças e  partes de seres animais mortos nesse processo de produção, facilmente deterioráveis.  Nesse  tópico,  sublinho que a autoridade fiscal  reconhece que os  transportes se  deram entre os estabelecimentos da contribuinte (favor ver notas fiscais indicadas).  O transporte entre estabelecimentos da contribuinte deve ser visto sob a mesma  ótica,  na  articulação  entre  processo  industrial,  processos  de  conservação  e  armazenagem  e  processos logísticos para levar o produto aos centros de distribuição. Esse transporte é parte do  processo  de  produção,  nesse  caso  visto  como o processo  não  só  de gerar  o  produto, mas  de  manter sua condição de ser oferecido para destinação.  Malgrado a falta, nos autos, de um laudo, ou de uma perícia, o conhecimento de  senso comum a respeito de  linhas de produção  representativas das atividades da contribuinte  permite­nos concluir que ela deve exigir o uso de lâminas, de filtros e processos de filtragens,  de  pesagens,  de movimentações,  pesagens  e  armazenamentos  na  entrada,  durante  e  na  saída  dessas linhas de produção, de higienização, de tratamento e remoção de resíduos e restos, etc.,  daí a nossa sugestão de bens e serviços  indicados acima, mais ampla do que a proposta pelo  relator e do que a admitida pelo Colegiado.  Espero,  com  essas  breves  linhas,  ter  tornado  claro  aos Conselheiros  as  razões  das posições e votos defendidos nessa sessão.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.989          39  Declaração de Voto 2  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco,  Registro, com relação ao como de costume bem fundamentado voto do relator,  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  posição  divergente  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  naquilo  que  respeita  ao  item  8.2.1,  sobre  pallets4,  ou  estrados,  sem  prejuízo  das  demais  divergências externadas durante a sessão de julgamento e consignadas em ata.  A contribuinte consigna que, em que pese serem objetos da glosa por parte da  autoridade fiscal, participam do processo produtivo e são utilizados em diferentes momentos:  na industrialização, quando empregados para movimentar as matérias­primas e os produtos em  fase de processamento, e na armazenagem, como item essencial para manter as condições de  higiene e limpeza não apenas necessárias a seu processo fabril como também ao cumprimento  das  exigências  regulamentares  enunciadas,  entre  outras,  pelas  determinações  da  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde  conforme  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997,  ou,  ainda,  pela  Circular nº 175/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais (CGPE) do Departamento  de  Inspeção de Produtos de Origem Animal  (DIPOA) da Secretaria de Defesa Agropecuária  (DAS) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).  Expressa  o  conselheiro  relator,  ao  apreciar  as  razões  trazidas  a  conhecimento  pela recorrente, que, devido ao tempo de sua vida útil,  tais bens não podem ser reconhecidos  como despesa operacional, mas, em conformidade com o art. 301 do RIR/1999, contabilizados  no  ativo  não  circulante.  Aponta,  mais  especificamente,  que  "não  se  pode  admitir  o  crédito  integral  em  relação  os  pallets,  por  absoluta  carência  de  amparo  normativo",  por  impossibilidade de fundamentar o creditamento no inciso II ou no inciso IX do art. 3º das Leis  nº 10.637/2001 e 10.833/2002.  Observe­se que as glosas foram efetuadas pela autoridade fiscal devido ao fato  de o produto não se enquadrar na noção estrita de insumo prevista nas Instruções Normativas  nº  247/02,5  358/036  e  404/04,7  que  adotaram,  conforme  se  sabe,  como  referencial  mais  explícito,  o  crédito  físico  para  a  determinação  do  sentido  de  “insumo”8  como  o  material                                                              4 "Palllet", corruptela do francês "palette", passível de tradução ao português como palete, conforme reconhecido  pelo Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa (VOLP), ou, ainda, estrado.  5  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de novembro  de  2002,  determinou  a  possibilidade  de  se  descontar  o  crédito,  mediante aplicação das mesmas alíquotas, sobre as aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na  fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes (art. 66, inciso I,  alínea ‘b’).   6 A Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003 alterou a redação da alínea ‘b’ do inciso I do art. 66 da IN  247/02  e  adicionou  o  §  5º:  “Art.  66  (...)  I.  (...)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos: na fabricação de produtos destinados à venda; ou na prestação de serviços (...). § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I.  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  as  matérias primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  (...)  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  (...)  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto”.  7  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de março  de  2004,  voltou­se  a  explicitar  a  forma  do  pagamento  da  Cofins,  repetindo, em seu artigo 8º, o entendimento instituído para a contribuição ao PIS.  8 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Créditos de PIS e Cofins sobre insumos. São Paulo: Prognose Editora, 2010, p. 21: “A  simples leitura do texto legal e dos textos dos atos normativos subalternos à Lei revela, de plano, que o direito de crédito – em  grande medida –  está ancorado no critério  físico  e  referido  aos  insumos utilizados na produção ou  fabricação de bens  ou  serviços. Excetuando as regras que tratam dos insumos para os quais a Lei outorga o direito de crédito fora da produção (o  critério utilizado pela lei é a vinculação à atividade da empresa), todas as demais normas adotam a legislação do IPI como  referencial”.  Fl. 3008DF CARF MF     40  utilizado na fabricação9 ou produção10 de bens ou na prestação de serviços,11 de acordo com  Ato Declaratório Interpretativo nº 02/0312 e, por decorrência, na definição própria do imposto  sobre produtos industrializados,13 com repetidas referências, em diversas soluções de consultas  realizadas  nos  anos  seguintes  à  edição  das  leis,  pela Receita  Federal  do Brasil,14  ao  Parecer  Normativo CST nº 65/79.15  Os  estrados  ("pallets"),  segundo  se  depreende,  em  parte  da  leitura  dos  documentos trazidos pela contribuinte, mas, sobretudo, da sustentação oral realizada pelo seu  patrono,  acompanhada de memoriais,  têm por  finalidade ora o  armazenamento das matérias­ primas e produtos finais, ora o acondicionamento da mercadoria para fins de comercialização.  Em  quaisquer  das  hipóteses  acima  delineadas,  cumprem  papel  de  garantir  as  condições  de  higiene e limpeza ínsitas à produção, de maneira a evitar o contato com as superfícies em que  se  apóiam  fisicamente,  o  que,  caso  ocorresse,  poderia  ocasionar  risco  de  contaminação.  Esclareceu, ademais, o patrono, que, no caso de mercadorias destinadas à exportação, os pallets  são  embalados  conjuntamente  com  a  mercadoria,  consubstanciando­se  em  material  de  embalagem, passível de apropriação como insumo.                                                              9 Idem, pp. 31­42. Edmar Andrade enumera insumos necessários à fabricação de um bem, como oriundos: (a) da produção do  produto  fabricado:  integram  fisicamente  o  produto  (eg.  matéria  prima,  embalagem  e  materiais  intermediários);  (b)  de  infraestrutura  produtiva  do  processo  fabril:  bens  duráveis  (eg.  máquinas  ou  equipamentos,  inclusive  de  transporte,  imprescindíveis à produção);  (c) de controle de qualidade e conformidade: mecanismos de controle e auditoria com normas  estatais ou contratuais; (d) de trabalho: pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços sob qualquer revestimento jurídico, do  “chão  de  fábrica”  à  “cúpula diretiva”,  instrumentos  de  trabalho  e  equipamentos  de  segurança,  bem como utilidades  (fringe  benefits)  e  todos  os  gastos  incorridos  durante  e  depois  do  término  do  contrato;  (e)  da  inovação  e  melhoria  da  qualidade:  investimentos  em  inovação  de  produtos  e  processos  de  produção  e  distribuição;  (f)  de  segurança:  gastos  com  vigilância  e  controle, seguros e proteção dos bens em geral e do bem­estar entre as pessoas; (g) de capital financeiro: dinheiro ou crédito,  recursos originários da contribuição de sócios ou acionistas, empréstimos e resultados gerados pela operação; e (h) intangíveis:  direitos sobre patentes, marcas, desenhos industriais, fórmulas, processo de fabricação.  10  Idem,  pp.  42­44.  Edmar  Andrade  compreende  produção  como  “processo  de  extração  de  bens  da  natureza  para  serem  utilizados como matérias­primas ou como mercadorias vendidas  in natura”. Assim, os  insumos da produção seriam aqueles  necessários à extração ou colheita de produtos, ou produção de produtos intermediários. A “produção requer a existência de  insumos de infraestrutura produtiva: trabalho, dinheiro e segurança (...) formada basicamente por máquinas e equipamentos e  pelos recursos naturais” a serem utilizados.  11 Idem, p. 45. “As leis 10.633 e 10.833 não contêm regras claras acerca dos créditos sobre insumos utilizados na exploração  de outras atividades que não as que envolvem fabricação, produção, revenda e prestação de serviços”.  12 Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal nº 2 de 14/03/2003 ­ Art. 1º A partir de 1º de dezembro de  2002,  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep poderão  descontar  créditos  calculados  em  relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados  à: I ­ venda; e II ­ prestação de serviços (grifos nossos).  13 BOTALLO, Eduardo Domingos. O imposto sobre produtos industrializados na Constituição e no CTN. In: SANTI, Eurico  de  (coord.). Direito  tributário  e  finanças  públicas  ­  do  fato  à  norma,  da  realidade  ao  conceito  jurídico.  São Paulo:  Saraiva,  2008, pp. 940­941. Ainda que a lei possa determinar que situações específicas gerem créditos de IPI, o critério do sistema de  compensação  é  a  entrada  de  insumos,  assim  entendidos  como  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Neste sentido, o artigo 226 do Decreto 7.212 de 15/06/2010 (RIPI), que revoga o artigo 164 do Decreto 4.544, de  26/12/2002: "Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art.  25): I  ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre  os bens do ativo permanente". A leitura da Instrução Normativa nº 247/02, art. 66, inciso I, alínea 'b' e § 5º, com as alterações  da Instrução Normativa nº 358/03, torna evidente o mimetismo.  14 A Receita Federal veio mantendo, nos últimos anos, o seu posicionamento, com amparo na legislação do IPI, o que a levou a  negar o direito à tomada de créditos, para fins de PIS e Cofins não­cumulativos, entre outros, referentes a: gastos com pneus,  peças e partes de veículos  realizados para  transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa  (Solução de  Consulta nº 443/06, 9ª Região Fiscal); despesas com frete contratado para transporte de mercadorias (Solução de Consulta nº  64/05, 8ª Região Fiscal); gastos com combustíveis e lubrificantes (Soluções de Consulta nº 23/07 e 24/07 da 2ª Região Fiscal);  fornecimento  benefícios  ao  empregado,  tais  como  vale  transporte,  vale  alimentação/refeição  ou  plano  de  saúde  (Ato  Declaratório Interpretativo nº 04/07); aquisição de equipamentos de proteção  individual, ou “EPI” (Solução de Consulta nº  24/08,  6ª  Região  Fiscal);  diárias  pagas  a  funcionários  em  virtude  de  prestação  de  serviços  em  localidade  diversa  da  que  residem ou trabalham (Soluções de Divergência nº 15/08 e 24/08 COSIT); gastos de passagens de funcionários na prestação  dos  serviços  (Solução de Divergência  nº 25/08 COSIT);  gastos de  transporte de produto  acabado entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica (Soluções de Divergência nº 11/08, 12/08 e 26/08 COSIT).  15  O  Parecer  Normativo  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  (CST)  nº  65/79  conceitua  insumo  para  fins  de  IPI  como  “matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem consumido ou não no processo de industrialização”.   Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 16349.000278/2009­22  Acórdão n.º 3401­003.400  S3­C4T1  Fl. 2.990          41  Entende­se  que  a  contabilização  do  bem  deve  ser  um  importante  norte  magnético para a decisão e, assim, no caso de estrados descartáveis, ou daqueles que compõem  o  acondicionamento  do  produto  acabado,  pronto  a  ser  comercializado,  a  contribuinte,  ao  realizar  o  seu  reconhecimento  em  conta  de  despesa  operacional,  fornece  todos  os  indícios  necessários  ensejadores  do  creditamento  na  condição  de  insumos  voltados  à  consecução  do  objeto social da empresa. Por outro lado, como se sabe, o bem de ativação obrigatória, ou seja,  aquele, de acordo com o Pronunciamento CPC nº 27, "(...) mantido para uso na produção ou  fornecimento  de mercadorias  (...)  e  que  se  espera  utilizar  por mais  de  um  período" merece  reconhecimento,  na  condição  de  bem  durável  voltado  à  obtenção  da  receita,  como  "não­ circulante"  (ANC),  devendo  ser  depreciado  para  fins  de  distribuição  da  despesa  com  a  aquisição pelo período estimado de uso.  No caso presente, contrariamente à decisão objurgada, conforme se aferiu, trata­ se o estrado de produto indispensável: seja para a manutenção dos padrões mínimos de higiene  e  limpeza,  seja para  a movimentação  e  acondicionamento  das  cargas. A  sua  participação  no  processo produtivo e a alegação fundamentada da contribuinte de que tal produto se desgasta  em  tempo  inferior  a  um  ano,  não  o  tornando  suscetível  à  ativação,  é  bastante  para  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  na  condição  de  insumos  da  produção,  critérios  estes,  ademais, que chegam a permitir que se dispense o recurso ao igualmente aberto parâmetro da  "essencialidade",  a  se  supor  que  todos  os  gastos,  do  ponto  de  vista  do  administrador  da  empresa, sejam fiéis a tal preceito.  Cumpre  aquiescer,  por  diversa  perspectiva,  conforme  se  depreende  dos  documentos  e  imagens  trazidos  a  estes  autos  administrativos  e  competentemente  repisados  durante a sustentação oral do patrono da contribuinte, que os pallets são utilizados para referida  movimentação ainda no  interior das dependências da  empresa,  ou  seja,  antes de concluído o  processo produtivo, merecendo, portanto, tratamento de produto intermediário. Assim, entendo  que mesmo  diante  da  interpretação  do  Parecer Normativo  CST  nº  65/79,  e  ainda  que  considerados  os  critérios  de  apropriação  de  créditos  ínsitos  ao  IPI,  seria  perfeitamente  possível  o  reconhecimento  do  crédito  e,  neste  sentido,  faço­me  acompanhar  das  razões  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  em  seu  substancioso  voto  vencedor,  que  integra  do  Acórdão  CSRF  nº  9303­003.478,  proferido  em  sessão  de  25/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro Henrique Torres.  Isto porque o pallet, embora não se integre ao produto, é utilizado no processo  produtivo na condição de um produto secundário ou intermediário,  i.e., algo que se distingue  da matéria prima porque  já pronto para o uso. Neste  sentido, há de  se  adicionar um aspecto  histórico  do Parecer Normativo CST nº  65/79,  cuja  redação  decorreu  da  recusa  do Supremo  Tribunal Federal em reconhecer constitucional o requisito inserto pelo Decreto nº 70.163/1972  de que o produto intermediário fosse consumido "imediata e integralmente". Reportamo­nos a  trecho  do  voto  do  Ministro  Aliomar  Baleeiro  no  freqüentemente  citado  pelos  estudiosos  e  aplicadores  da matéria  Recurso  Extraordinário  nº  79.601­RS,  proferido  em  sessão  de  26  de  novembro  de  1974  pela  1ª  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  elaborado  com  base  em  pareceres de lavra de Rubens Gomes de Sousa e Ruy Barbosa Nogueira:    Fl. 3010DF CARF MF     42      Assim, dois pontos de vista convergem para o posicionamento expresso por este  voto: (i) caso se refira ao "insumo" no sentido da legislação atinente à não­cumulatividade das  contribuições sociais, há de se buscar a participação no processo produtivo que não se espera  utilizar por mais de um período; (ii) ao nos voltarmos à quimera de uma unidade conceitual em  torno da definição de "insumos", com a qual registramos, desde já, não comungar, ainda assim  deverá  ser  reconhecido  o  creditamento,  pois deve o pallet  ser  compreendido na  condição de  produto  intermediário,  espécie  do  gênero  "insumo",  afigurando­se,  diga­se,  desnecessário  o  contato físico direto com o produto. De toda sorte, entendemos desnecessário tal exercício, vez  que, sem o estrado, não se encontrariam satisfeitas as condições mínimas para a continuidade  do  processo  produtivo,  de modo  que  o  presente  voto  filia  o  seu  reconhecimento  à  primeira  hipótese.  Com base  nas  razões  acima  expostas,  e  sem prejuízo  das  demais  divergências  com relação ao bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, voto por dar provimento ao  recurso voluntário neste particular.    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Fl. 3011DF CARF MF

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6744282 #
Numero do processo: 13558.901073/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mércia Helena Trajano D´Amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­002.640  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PORTO SEGURO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações de verdade material  devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 73 /2 00 9- 11 Fl. 59DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Mércia  Helena Trajano D´Amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira (suplente  convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo.      Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  pretendida  compensação  do  contribuinte.  O  crédito  apontado  pelo  contribuinte  em  PER/DCOMP  foi  pagamento indevido de DARF de Cofins.  O Despacho Decisório  não  homologou  a pretendida compensação porque o  valor  do  DARF,  do  qual  se  alegava  parte  indevida,  foi  integralmente  alocado  em  débito  confessado em DCTF, no mesmo valor integral do DARF.   O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório, alegando que parte do pagamento apontado seria indevido.   A  DRJ/Salvador/BA  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Transcrevo a ementa:  Assumo: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 30/11/2006  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Finalmente, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário, onde acrescenta os  seguintes argumentos:  ­ a legislação não pode alterar conceitos da Constituição Federal, cf. art. 110  do  CTN  ;o  art.  195  da  Constituição  Federal  determina  como  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento; apresenta jurisprudência no sentido de não se equipararem faturamento e receita  bruta; que faturamento não equivale a totalidade de receitas; que não deve ser levada a efeito a  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  9.718/98,  até  a  promulgação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  que  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  Darf  em  questão  é  decorrente do alargamento da base de cálculo da cofins, “o que pode ser comprovado por mera  diligência fiscal”.  É o relatório.      Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13558.901073/2009­11  Acórdão n.º 3201­002.640  S3­C2T1  Fl. 60          3 Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O  Recurso Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices,  tomo  conhecimento dele.  A  recorrente  alega  que  a  parcela  do  Darf  que  considera  indevida  seria  referente à ampliação da base de cálculo da Cofins, promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo da Cofins não  foi  feita  na Manifestação  de  Inconformidade,  e por  isso,  tal matéria  encontra­se  atingida por  preclusão, conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com art. 74, §§ 9º, 10º e  11º da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado  e  provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor integral do Darf, foi confessado em DCTF.  A DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf foi formalmente constituído.   Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os  livros oficiais,  tais  como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento  legal que se  revista do caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993,  art. 373,I do CPC4).    Sem tais elementos, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi  constituído.                                                              1 Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante   2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    3  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito    Fl. 61DF CARF MF     4 Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito,  a  recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar seu direito material: 1 – após a ciência  do Despacho Decisório, e 2 – após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade.  Permitir agora uma terceira oportunidade malfere o art. 16, §4º do PAF ­ Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o processo ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam  necessárias  verificações  fiscais,  batimentos, etc, que não tiveram lugar no tempo próprio. Desse modo, e ainda por homenagem  aos princípios da preclusão probatória, do ônus probatório, da impulsão oficial do processo e  da celeridade, não vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim,  o  crédito  solicitado  não  pode  ser  deferido,  em  vista  dos  dois  fundamentos expostos, cada um per se suficiente para o desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator                                Fl. 62DF CARF MF

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