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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438113 #
Numero do processo: 35011.000521/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/09/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como estabelecida no art. 142 do CTN, e o sujeito passivo foi devidamente intimado, em várias ocasiões, para apresentação de defesa e dos documentos de seu interesse. AUTONOMIA DOS ENTES MUNICIPAIS A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre a seguridade social (art. 22, XXIII). A Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, prescreve em seu artigo 15 que deve ser considerado empresa, para os fins de aplicação das normas previdenciárias, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Assim, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida, cabendo ao fisco, no caso de inadimplemento, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN). SEGURADOS EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA Não obstante os documentos adunados ao processo administrativo, as provas não são suficientes à comprovação de que os servidores, cujas remunerações foram consideradas pela fiscalização como base de contribuição previdenciária, foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois não cumpriram o interregno de 5 (cinco) anos para enquadrá-los ao RPPS, além de não comprovar a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem que estariam submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.333/04. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INTENÇÃO DO AGENTE. INSUBSISTÊNCIA A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. DEVOLUÇÃO DE GANHO INDEVIDO. Não prospera as alegações do contribuinte pela não tributação da parcela sob a rubrica “devolução de ganho indevido”, tendo em vista que o Recorrente nada trouxe para demonstrar que tais devoluções referiam-se a verbas de natureza indenizatórias ou que indevidamente integraram a base de cálculo tributável. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS A revisão do crédito foi com base nos resumos das folhas apresentados à Fiscalização pelo sujeito passivo na época do levantamento do crédito. Os mesmos resumos foram reapresentados quando o Órgão foi intimado em diligência realizada para análise deste Processo. Alegações insubsistentes.
Numero da decisão: 2401-005.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado para substituir a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa), Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Ausente momentaneamente o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.673  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DO AMAZONAS ­ TRIBUNAL DE CONTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/09/2003  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado dentro dos preceitos normativos  atinentes  à matéria,  o  lançamento  foi  fundamentado nas  razões de  fato  e de direito  apresentadas pelo Auditor  Fiscal e apurado da forma como estabelecida no art. 142 do CTN, e o sujeito  passivo foi devidamente intimado, em várias ocasiões, para apresentação de  defesa e dos documentos de seu interesse.  AUTONOMIA DOS ENTES MUNICIPAIS  A  Constituição  da  República  estabelece  a  competência  privativa  da  União  para legislar sobre a seguridade social (art. 22, XXIII).   A  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade Social  e  institui  Plano  de  Custeio,  prescreve  em  seu  artigo  15  que  deve  ser  considerado empresa,  para os  fins  de aplicação das normas previdenciárias,  os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.  Assim,  ocorrido  o  fato  gerador,  nasce  a  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida,  cabendo  ao  fisco,  no  caso  de  inadimplemento,  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  (art.  142 do CTN).  SEGURADOS  EMPREGADOS  TEMPORÁRIOS.  ESTABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  Não obstante os documentos adunados ao processo administrativo, as provas  não são suficientes à comprovação de que os servidores, cujas remunerações  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  base  de  contribuição  previdenciária, foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois não cumpriram  o  interregno  de  5  (cinco)  anos  para  enquadrá­los  ao  RPPS,  além  de  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 05 21 /2 00 7- 05 Fl. 1679DF CARF MF     2 comprovar a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem que  estariam submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº  3.333/04.  ALEGAÇÃO DE BOA­FÉ. INTENÇÃO DO AGENTE. INSUBSISTÊNCIA  A  infração  fiscal  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional.  DEVOLUÇÃO DE GANHO INDEVIDO.  Não prospera as alegações do contribuinte pela não tributação da parcela sob  a  rubrica  “devolução de ganho  indevido”,  tendo em vista que o Recorrente  nada  trouxe  para  demonstrar  que  tais  devoluções  referiam­se  a  verbas  de  natureza  indenizatórias  ou  que  indevidamente  integraram  a  base  de  cálculo  tributável.  BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS  A  revisão  do  crédito  foi  com  base  nos  resumos  das  folhas  apresentados  à  Fiscalização  pelo  sujeito  passivo  na  época  do  levantamento  do  crédito.  Os  mesmos  resumos  foram  reapresentados  quando  o  Órgão  foi  intimado  em  diligência realizada para análise deste Processo. Alegações insubsistentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado  para  substituir  a  Conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa),  Matheus  Soares  Leite,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.      Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 35011.000521/2007­05  Acórdão n.º 2401­005.673  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  Janeiro  ­  RJ  (DRJ/RJ1),  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  a  Impugnação,  retificando o crédito tributário nos termos do DADR, mantendo o crédito tributário exigido, no  valor de R$ 3.859.756,03,  acrescido de  juros,  a  serem calculados na época da  liquidação do  crédito, conforme ementa do Acórdão nº 12­26.240 (fls. 1636/1654):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/09/2003  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SERVIDORES  TEMPORÁRIOS.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  O  servidor  temporário  é  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  da  Previdência Social, nos  termos do art. 40, § 13 da CF/88, com  redação dada pela EC n° 20/98.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A declaração de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pela Administração Pública.  CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  de  segurados,  as  patronais  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados  empregados,  quando  não  recolhidas  pela  empresa,  nos  termos  do artigo 30, I, "b", da Lei 8212/91.  CO­RESPONSÁVEIS  A  relação  de  co­responsáveis  é  peça  necessária à instrução do processo administrativo de débito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  presente  processo  trata  de  crédito  tributário  constituído  em  desfavor  da  ESTADO  DO  AMAZONAS  ­  TRIBUNAL  DE  CONTAS,  por  meio  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  35.859.588­6  (fls.  02/25),  consolidado  em  25/10/2005,  no  montante  de  R$  3.915.296,04,  que  acrescido  de  multa  e  juros  e  perfez  o  valor  total  de  R$  6.166.472,39,  referente  ao  período  12/2000  a  09/2003,  relativo  às  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados  (não  descontada);  do  órgão  público,  destinada  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS);  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  De acordo com o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (fls. 31/37):  Fl. 1681DF CARF MF     4 1.  Esta  notificação  destina­se  a  substituir  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD 35.709.410­7, lavrada em 30/04/2004,  no  CNPJ  04.312.369/0001­90  ­  Governo  do  Estado  do  Amazonas,  tornada  Nula,  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  conforme  decisão  no Acórdão  670/2005,  de  20/04/2005,  em  razão da falha na identificação do sujeito passivo. Tal decisão também  determina  a  lavratura  de NFLD  substitutiva,  que  está  sendo  lavrada  consoante artigo 340 da Instrução Normativa SRP 03, de 14/07/2005  e orientações de caráter interno correlatas;  2.  Os Fatos Geradores das  contribuições  lançadas  são as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  contratados  sob  a  égide  do  Regime  Jurídico  dos  Servidores  admitidos  em  caráter  Temporário  ­  Lei  n°  1.674,  de  10/12/1984,  cujas  bases  de  cálculo  e  valores  das  contribuições encontram­se registrados nos Relatório de Lançamentos  – RL  (fls.  17/20)  e Discriminativo Analítico do Débito – DAD  (fls.  05/12);  3.  De acordo com o novo  texto constitucional, os Regimes Próprios de  Previdência da União, Estados e Municípios devem abranger somente  os  servidores  titulares  de cargos  efetivos  e que  foram  admitidos por  intermédio  de  concurso  público.  Os  servidores  com  outros  tipos  de  vínculos com a administração pública  são segurados obrigatórios do  Regime  Geral  da  Previdência  Social­  RGPS  na  condição  de  empregados (art. 40, CF/88);  4.  Os servidores detentores de cargo temporário ou de emprego público,  para não  ficarem desamparados de um sistema previdenciário,  serão  filiados  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  de  acordo  com  o  parágrafo  13  do  art.  40  da  Constituição  Federal,  acrescentado  pelo  art.  1°  da Emenda Constitucional  n°.  20,  de 15/12/98;  5.  Os  servidores  contratados  temporariamente  com  base  no  art.  37,  inciso  IX  da  Constituição  Federal,  que  no  caso  do  Estado  do  Amazonas  ­  Tribunal  de  Contas  encontra­se  disciplinado  através  Regime  Jurídico  dos  Servidores  admitidos  em  caráter  Temporário  ­  Lei n ° 1.674, de 10.12.1984, foram expressamente citados no § 13 do  art.  40  da  Constituição  Federal  como  segurados  obrigatórios  do  Regime Geral da Previdência Social – RGPS;  6.  A  regra  introduzida  pelo  §  13  do  art.  40  da Constituição  Federal  é  bem clara quando passou a vincular ao Regime Geral de Previdência  Social  os  servidores  públicos  contratados  sob  a  égide  de  regime  temporário  ou  de  emprego  público,  sendo,  portanto,  uma  norma  de  eficácia  plena  e  autoaplicável,  ao  mesmo  tempo  em  que  ratifica  as  disposições da Lei n° 9.717 de 27 de novembro de 1998  ­ DOU de  28/11/98  ­ Lei Geral da Previdência Pública. Desta  forma,  aplica­se  essa  regra  a  partir  de  16  de  dezembro  de  1998  para  os  servidores  contratados sob Regime Temporário;  7.  Considerando  esta  situação,  tanto  o  empregador,  no  caso  em  tela  o  Estado  do  Amazonas  ­  Tribunal  de  Contas  como  os  segurados  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 35011.000521/2007­05  Acórdão n.º 2401­005.673  S2­C4T1  Fl. 4          5 enquadrados  neste  regime  de  emprego  (temporários)  ficam  submetidos  as  normas  gerais  da  Previdência  Social,  estabelecidas  pelas  Leis  n°  8.212,  de  24.07.1991  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social  e  Lei  n°.  8.213,  de  24.07.1991  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Benefícios  da  Previdência  Social;  8.  O  Estado  do  Amazonas  ­  Tribunal  de  Contas  na  condição  de  empregador  de  segurados  com  filiação  obrigatória  ao Regime Geral  da  Previdência  Social  ­  RGPS,  sujeita­se  as  obrigações  quanto  as  Contribuições  Previdenciárias,  prazos  e  responsabilidade  pelo  recolhimento;  9.  Para apuração do débito foram examinadas as Folhas de Pagamentos  dos  segurados  contratados  sob  a  égide  do  Regime  Jurídico  dos  Servidores  admitidos  em  caráter  Temporário  ­  Lei  n°  1.674,  de  10/12/1984, identificados no seu controle interno como "Vínculo C",  Notas  de  Empenho,  Notas  de  Liquidação  de  Despesas,  Ordens  Bancárias e Registros Contábeis do período fiscalizado;  10. As  alíquotas  aplicadas  encontram­se  descritas  no  Relatório  Discriminativo Analítico do Débito – DAD (fls. 05/12).  Em  26/10/2005  o  Contribuinte  tomou  ciência  pessoal  do Auto  de  Infração  lavrado (fl. 02) e, em 09/11/2005, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 44 a 58.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à Seção  do  Contencioso  Administrativo  de  Manaus  ­  DRP/MANAUS  que,  em  08/09/2006,  decidiu  converter o processo em Diligência (fls. 63/65).  Em  resposta  ao  despacho  do  Contencioso  Administrativo  de  Manaus  –  DRP/MANAUS,  de  08/09/2006,  foi  emitido  o  Informe  Fiscal  de  fls.  98  a  99,  e  o Relatório  Complementar da NFLD (fl. 100).  Aberto  o  prazo  de  15  dias,  o  Contribuinte  protocolou,  em  07/02/2007,  sua  Manifestação sobre o Relatório Fiscal de fls. 107 a 110, instruída com os documentos nas fls.  112 a 1512.  O  processo  foi  encaminhado  à  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  DRP/AM que, após correções na numeração do processo, encaminhou o feito para a DRJ/RJ1  julgar (fls. 1514/1518).  Em 01/07/2008 a 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  no Rio  de  Janeiro  ­ DRJ/RJ1  emitiu  a Resolução  nº  189  (fls.  1519/1520)  onde  converteu  o  julgamento em diligência, a fim de que a autoridade administrativa verificasse se nas rubricas  indicadas nas bases de cálculo seriam passiveis de incidência da contribuição.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  em  06/04/2009,  foi  emitida  a  Informação Fiscal de fls. 1522 a 1523, e o Demonstrativo de Apuração de Base de Cálculo do  INSS por Competência da Folha Suplementar Vínculo “C” (fls. 1524/1529), juntando aos autos  cópias de diversos resumos de folhas de pagamento (fls. 1530/1563) para comprovar as razões  Fl. 1683DF CARF MF     6 da  retificação  do  lançamento  registrada  no  Formulário  para  Cadastramento  e  Emissão  de  Documentos ­ FORCED (fls.l564/1594).  O Contribuinte tomou ciência do resultado da diligência em 16/04/2009 (fls.  1596) e, em 15/05/2009, protocolou sua Defesa Complementar de fls. 1604 a 1606,  instruída  com os documentos nas fls. 1607 a 1626.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/RJ1  para  julgamento,  onde,  em  18/09/2009, a 11ª Turma, através do Acórdão nº 12­26.240, votou por considerar que o Auto de  Infração foi lavrado de acordo com a Legislação relacionada no anexo Fundamento Legais do  Débito – FLD (fls. 21/22),  e DECLAROU a  Impugnação Procedente em Parte,  retificando o  lançamento nos termos do DADR às fls. 1629/1635.  Em 18/03/2010 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR ­ fl. 1656) e,  em 29/03/2010,  inconformado com a decisão  tomada  interpôs o RECURSO VOLUNTÁRIO  de fls. 1658 a 1673.  No  RV  fala  da  tempestividade  e  faz  uma  breve  síntese  dos  fatos  (fls.  1659/1661) e segue argumentando sobre:  1.  A  nulidade  do  lançamento  tributário  devido  à  insuficiência  de  informações acerca do  fato gerador,  fato que  inviabiliza o direito de  defesa (fls. 1661/1664);  2.  A  legalidade  da  vinculação  dos  Servidores  Temporários  ao  Regime  Próprio de Previdência Privada (RPPS) do Estado do Amazonas (fls.  1665/1667);  3.  A boa­fé no recolhimento da contribuição previdenciária ao RPPS do  estado do Amazonas e a desconsideração do art. 309 do CC por parte  da fiscalização (fls. 1667/1669);  4.  A  inclusão  de  parcela  não  tributável  na  base  de  cálculo  da  Contribuição Previdenciária (fls. 1669/1671);  5.  A  indevida  aplicação  do  art.  599  da  IN  SRP  nº  03/2005  (fls.  1671/1673).  Conclui  o RV  requerendo o  seu  conhecimento  e  provimento  para o  fim  de  julgar totalmente procedente a impugnação e, havendo necessidade para tanto, sejam os autos  baixados em diligência para verificação da autuação fiscal, nos termos das razões do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 35011.000521/2007­05  Acórdão n.º 2401­005.673  S2­C4T1  Fl. 5          7   Nulidade do lançamento – cerceamento do direito de defesa  Pleiteia  a  Recorrente  a  nulidade  do  lançamento  e  para  tanto  alega  que,  ao  deixar de  relacionar o nome dos  servidores  temporários,  a  fiscalização  inviabilizou a defesa,  violando o art. 9° do Decreto n. 70.235, e também o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal.  O  lançamento  se baseou nos documentos  apresentados pelo  contribuinte. A  base de cálculo foi extraída das  folhas de pagamento e reflete as  informações constantes nos  resumos das folhas do vínculo “C”. O próprio sujeito passivo juntou o resumo geral da folha,  bem como, a relação geral e a lista nominal das folhas.  Consoante  se  verifica  dos  presentes  autos,  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  acompanhado  do Discriminativo  do Débito,  Fundamentos  Legais,  Relatório  de  Lançamentos, descrição dos fatos, enquadramento legal, de modo que todos os elementos e os  motivos da autuação encontram­se claramente descritos, o que permite a perfeita compreensão  da apuração do crédito tributário.  Após  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  onde  foram  adunados  novos  documentos,  a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência,  para  que  houvesse  um  pronunciamento da fiscalização acerca do questionamento sobre os valores  incluídos na base  de cálculo.   Assim,  foi  realizada  a  revisão  das  bases  tributáveis,  conforme  Informação  Fiscal (fls. 1522/1523), acompanhada do Demonstrativo de Apuração de Base de Cálculo (fls.  1524/1529),  abrindo­se  nova  oportunidade  ao  contribuinte  para  manifestação,  tendo  este  apresentado defesa complementar (fls. 1604/1607).  Nesse  diapasão,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  procedimento  fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo  foi devidamente intimado, em várias ocasiões, para apresentação de defesa e dos documentos  de seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas  pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como estabelecida no art. 142 do CTN.  Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade suscitada.    Mérito  Autonomia dos entes municipais   O Recorrente assevera que a Constituição da República consagra a autonomia  do ente político para instituir leis. Aduz que a administração federal não pode afastar a vigência  de lei estadual, e que a ausência de filiação dos servidores ao RGPS torna inviável a cobrança  da contribuição previdenciária.  Primeiramente, há de se destacar que a Constituição da República estabelece  a competência privativa da União para legislar sobre a seguridade social (art. 22, XXIII), a qual  será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do  Fl. 1685DF CARF MF     8 Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da  entidade a ela equiparada, senão vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  Nesse  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, estabelece em seu artigo 15, que os órgãos e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  são  considerados  empresa,  para os fins de aplicação das normas previdenciárias:  Art. 15. Considera­se:  I – empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Dessa forma, basta para tanto a ocorrência do fato gerador para o nascimento  da  obrigação  tributária  correspondente,  sendo  dever  da  autoridade  fiscal  proceder  a  constituição do crédito tributário quando da verificação dos fatos tributáveis ocorridos.  Assim, deve ser afastada a argumentação do Recorrente.    Dos servidores temporários  Assevera  o  Recorrente  que  os  servidores  temporários  do  Estado  do  Amazonas estavam submetidos ao RPPS, razão pela qual seria  inviável a submissão deles ao  Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Pois bem.  Inicialmente,  mister  se  faz  esclarecer  que  o  advento  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1988, que  incluiu o § 13 no  art.  40 da Constituição Federal,  trouxe  profundas  modificações  no  regramento  jurídico  relativo  à  vinculação  dos  servidores  temporários obrigatoriamente ao RGPS, conforme se destaca a seguir:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 35011.000521/2007­05  Acórdão n.º 2401­005.673  S2­C4T1  Fl. 6          9 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  [...]  §  13  –  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  A redação estabelecida no § 13 deixa claro que, a partir da publicação da EC  nº  20,  em  15/12/1998,  os  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  bem  como  de  cargo  temporário, ao lado dos empregados públicos, vinculam­se obrigatoriamente ao RGPS.  Essa  regra  foi  corroborada  com  a  edição  da  Lei  nº  9.717/1998,  através  da  qual  o  legislador  ordinário  concedeu  o  direito  de  participação  em  regimes  próprios  de  previdência  social  em  caráter  exclusivo  somente  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  verbis:  "Art.1º.  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  [...]  V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;  Nesse  diapasão,  a  Lei  nº  8.212/91  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  instituiu  o  Plano  de  Custeio,  assim  determinou  acerca  dos  segurados  obrigatórios e dos que são excluídos do Regime Geral de Previdência Social:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  Fl. 1687DF CARF MF     10 Destarte,  aos  servidores  admitidos  sob  o  amparo  da Lei  nº  1.674/1984,  são  classificados  no  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  disciplinado  no  §  13,  do  art.  40  da  Constituição Federal.   Ademais,  não  restou  atendido  o  requisito  de  art.  19  do  ADCT,  pois  os  servidores não cumpriram o interregno de 5 (cinco) anos estabelecido no referido artigo para  enquadrá­los ao RPPS, além de não ter sido comprovada a natureza permanente das atividades  por eles ocupadas e de não estarem submetidos ao regime estatutário, nos  termos do Parecer  MPS/CJ nº 3.333/04.  A alteração das funções em cargos operada com o advento Lei nº 2.624, de  2000, não descaracterizou a natureza  temporária  das  atribuições dos  servidores que,  por  esta  razão, continuaram vinculados ao RGPS.  Quanto  à  alegação  de  boa  fé  alegada  pelo Recorrente,  sob  o  argumento  de  que havia Lei Estadual que impunha ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente  sobre a remuneração paga aos servidores temporários ao RPPS do Estado do Amazonas, cabe  nesse ponto registrar que a infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável,  conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Com  efeito,  a  legislação  que  rege  a  matéria  não  determina,  em  nenhum  momento, o recolhimento de contribuição a dois institutos. Assim, diante da ocorrência do fato  gerador  do  tributo,  nasce  a  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida, cabendo ao agente  fiscal a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento, o  que foi devidamente atendido pela fiscalização, conforme já asseverado no art. 142 do CTN.   No que tange ao argumento de que a rubrica Devolução de Ganho Indevido,  pelo próprio título, já seria suficiente para se concluir pela não tributação da referida parcela,  igualmente  não  prospera  tal  afirmação,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  nada  trouxe  para  demonstrar  que  tais  devoluções  referiam­se  a  parcelas  indenizatórias  ou  que  indevidamente  integraram a base de cálculo tributável.  Destarte, o Recorrente apresentou meras alegações, sem demonstrar, através  da  produção  de  provas  eficazes  e  suficientes,  o  combate  dos  fatos  indicados  no  lançamento  fiscal, capaz de justificar a sua insubsistência.  Quanto  ao  questionamento  acerca  da  base  de  cálculo  e  alíquota  aplicadas,  convém nesse  ponto  transcrever  excertos  do Relatório Fiscal  complementar  que,  de maneira  muito clara, explicita a forma de apuração do lançamento efetivado:  2. Diante das alegações contidas na Impugnação, associadas ao  item 4 da Resolução acima citada, providenciou­se a revisão das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  do  período  de 12/2000 a 09/2003, conforme observações a seguir:  a) De início, convém frisar que se trata de Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  lavrada  em  26/10/2005,  em  substituição  à NFLD n“ 35.709.410­7,  lavrada  em 30/04/2004,  conforme  item  1  do  Relatório  Fiscal,  de  25/  10/2005,  folhas  30/36;  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 35011.000521/2007­05  Acórdão n.º 2401­005.673  S2­C4T1  Fl. 7          11 b)  Nessa  substituição,  foram  mantidas  as  mesmas  bases  de  cálculo das contribuições previdenciárias;  c)  Essas  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  folhas  de  pagamento  dos  “053­031  ­  Outros  Cargos  ­  Servidores  não  Estáveis”,  servidores  esses  admitidos  em  caráter  temporário,  sob a égide da Lei n° 1.674, de 10 de Dezembro de 1974, e estão  identificados  nas  folhas  analíticas  (páginas148/  1395  do  processo), com a vinculação C;  d)  Os  resumos  das  folhas  de  pagamento  dos  servidores,  processados nos respectivos meses, apresentados à Fiscalização,  serviram de base para os levantamentos do crédito. Cópia desses  documentos  obtida  recentemente  junto  ao  Órgão  (Tribunal  de  Contas) está anexa ao processo (folhas 1925/ 1958);  e) Merece destaque o fato de os resumos processados, à época,  terem  correlação  com  as  1  emissão  como  de  rubricas  discriminadas,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  resumos  (folhas  114/147),  apresentados  na  Impugnação,  que  são  documentos  processados  todos  com  data  de  18/09/2006;  Essa  data  é  posterior  à  da  consolidação  da  NFLD  original,  de  30/04/2004,  e  à  da  consolidação  da  NFLD  substituta,  de  25/10/2005.   3. Com as  ressalvas,  informo que  a  revisão do  crédito  foi  com  base  nos  resumos  das  folhas  apresentados  à  Fiscalização  pelo  Tribunal de Contas, na época do levantamento do crédito (2003  e  2004).  Os  mesmos  resumos  (folhas  1925/1938)  foram  reapresentados  quando  o  Órgão  foi  intimado  em  recente  diligência realizada para análise deste Processo.  4.  Para  melhor  visualizar  os  acertos  realizados,  anexo  o  “Demonstrativo  de Apuração  de Base  de Cálculo  do  INSS  por  Competência da Folha Suplementar do Vínculo C”.  5.  Foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  as  rubricas  salário  família,  13°  salário  adiantado,  faltas,  atrasos,  saídas  antecipadas  e  saídas  sem  autorização,  foram  desconsideradas  as  rubricas  diárias,  indenização de transporte e vale refeição e foi mantida a rubrica  abono.  6. Referindo­me ao cálculo da contribuição social previdenciária  do segurado empregado, informo a ocorrência da apresentação  de  resumo  das  folhas  de  pagamento  (folhas  1925/  1958)  de  forma  deficiente,  no  que  se  refere  aos  valores  apropriados  ao  código  252  ­  IPEAM,  porque  é  contribuição  de  empregados  destinada  a  outro  regime  de  previdência,  que  utiliza  base  de  cálculo  e  alíquota  diferentes,  situação  que  impossibilita  apuração  da  contribuição  de  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência com dados constantes nos resumos das folhas.  7. Por causa disso, optou­se pelo cálculo da contribuição social  previdenciária  de  segurados,  de  acordo  com  artigo  599,  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  de  14  de  Julho  de  2005,  Fl. 1689DF CARF MF     12 aplicando­se a alíquota mínima, sem limite e sem compensação  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  ­  CPMF.  8. Foram emitidos FORCED ­ Formulário para Cadastramento  e Emissão de Documentos às competências a serem revisadas.  Dessa forma, deve ser mantido o lançamento nos termos em que efetivados.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  rejeito  a  preliminar  apontada e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 1690DF CARF MF

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7441341 #
Numero do processo: 10880.674253/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.130  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 53 /2 01 1- 71 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.674253/2011­71  Acórdão n.º 3201­004.130  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­051.823,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  ser,  segundo  ela,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.674253/2011­71  Acórdão n.º 3201­004.130  S3­C2T1  Fl. 4          3 limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.674253/2011­71  Acórdão n.º 3201­004.130  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.674253/2011­71  Acórdão n.º 3201­004.130  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.674253/2011­71  Acórdão n.º 3201­004.130  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.674253/2011­71  Acórdão n.º 3201­004.130  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.674253/2011­71  Acórdão n.º 3201­004.130  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.674253/2011­71  Acórdão n.º 3201­004.130  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.674253/2011­71  Acórdão n.º 3201­004.130  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.674253/2011­71  Acórdão n.º 3201­004.130  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.674253/2011­71  Acórdão n.º 3201­004.130  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 160DF CARF MF

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7430361 #
Numero do processo: 16327.720382/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição entre ementa e os fundamentos do julgado em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando o saneamento da decisão. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência as disposições do Código Tributário Nacional. Incidência do artigo 150, § 4° do CTN pois se verificou durante o procedimento fiscalizatório os pagamentos efetuados, considerando, assim, a totalidade da folha de salários do sujeito passivo, efetuando-se o lançamento das diferenças encontradas, qual seja, a parte relativa à participação nos lucros e resultados. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FORA DO PERÍODO PREVISTO EM LEI. O § 2° do artigo 3° da Lei n° 10.101/00 determina que é proibido o pagamento de antecipação ou distribuição de participação nos lucros ou resultados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Os pagamentos efetuados a título de PLR após a segunda parcela contrariam o disposto na Lei n° 10.101/00 e, portanto, ficam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. DATAS DAS REUNIÕES PARA FIXAÇÃO DE METAS. No caso dos autos as reuniões para a fixação das metas realizadas em 02 de agosto de 2005 e 07 de julho de 2006 não se constituíram em novos planos de PLR, sendo mantido aquele originalmente fixado entre empregador e empregados, com a participação do sindicato, em 2001. PARCELAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Restou demonstrado nos autos que para alguns empregados os valores pagos com base na Convenção Coletiva superaram os limites convencionados. Tendo em vista que a Convenção Coletiva atende aos ditames da Lei n° 10.101/00, apenas o valores pagos acima do limite nela previsto é que devem se submeter à tributação das contribuições previdenciárias. MULTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO Matéria decidida nos autos do Recurso Especial n° 923.012, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo e, portanto, de observância obrigatória por esse Conselho (artigo 62-A do RICARF). A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-005.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-003.732, de 18/09/2013, ajustar a parte dispositiva do julgado ao entendimento exposto na ementa e no voto do relator (vencedor), para que conste "em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento apenas os valores pagos acima do limite determinado na Convenção Coletiva, nos termos do voto do Relator". (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e redator designado para o voto da conselheira Andrea Brose Adolfo. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada em substituição ao impedimento do conselheiro João Maurício Vital), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição entre ementa e os fundamentos do julgado em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando o saneamento da decisão. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência as disposições do Código Tributário Nacional. Incidência do artigo 150, § 4° do CTN pois se verificou durante o procedimento fiscalizatório os pagamentos efetuados, considerando, assim, a totalidade da folha de salários do sujeito passivo, efetuando-se o lançamento das diferenças encontradas, qual seja, a parte relativa à participação nos lucros e resultados. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FORA DO PERÍODO PREVISTO EM LEI. O § 2° do artigo 3° da Lei n° 10.101/00 determina que é proibido o pagamento de antecipação ou distribuição de participação nos lucros ou resultados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Os pagamentos efetuados a título de PLR após a segunda parcela contrariam o disposto na Lei n° 10.101/00 e, portanto, ficam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. DATAS DAS REUNIÕES PARA FIXAÇÃO DE METAS. No caso dos autos as reuniões para a fixação das metas realizadas em 02 de agosto de 2005 e 07 de julho de 2006 não se constituíram em novos planos de PLR, sendo mantido aquele originalmente fixado entre empregador e empregados, com a participação do sindicato, em 2001. PARCELAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Restou demonstrado nos autos que para alguns empregados os valores pagos com base na Convenção Coletiva superaram os limites convencionados. Tendo em vista que a Convenção Coletiva atende aos ditames da Lei n° 10.101/00, apenas o valores pagos acima do limite nela previsto é que devem se submeter à tributação das contribuições previdenciárias. MULTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO Matéria decidida nos autos do Recurso Especial n° 923.012, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo e, portanto, de observância obrigatória por esse Conselho (artigo 62-A do RICARF). A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.

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2301­005.418  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  PLR  Embargante  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada  a  existência  de  contradição  entre  ementa  e  os  fundamentos  do  julgado em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos os embargos  de declaração visando o saneamento da decisão.  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  45  E  46  DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência as disposições do Código Tributário Nacional.  Incidência  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN  pois  se  verificou  durante  o  procedimento fiscalizatório os pagamentos efetuados, considerando, assim, a  totalidade da folha de salários do sujeito passivo, efetuando­se o lançamento  das  diferenças  encontradas,  qual  seja,  a  parte  relativa  à  participação  nos  lucros e resultados.  PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FORA DO PERÍODO PREVISTO EM  LEI.  O  §  2°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.101/00  determina  que  é  proibido  o  pagamento  de  antecipação  ou  distribuição  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes no mesmo ano civil.  Os pagamentos efetuados a título de PLR após a segunda parcela contrariam  o  disposto  na  Lei  n°  10.101/00  e,  portanto,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição previdenciária.  DATAS DAS REUNIÕES PARA FIXAÇÃO DE METAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 82 /2 01 1- 18 Fl. 1658DF CARF MF     2 No caso dos autos as reuniões para a fixação das metas realizadas em 02 de  agosto de 2005 e 07 de julho de 2006 não se constituíram em novos planos de  PLR,  sendo  mantido  aquele  originalmente  fixado  entre  empregador  e  empregados, com a participação do sindicato, em 2001.  PARCELAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA.  Restou demonstrado nos autos que para alguns empregados os valores pagos  com  base  na  Convenção  Coletiva  superaram  os  limites  convencionados.  Tendo  em  vista  que  a  Convenção  Coletiva  atende  aos  ditames  da  Lei  n°  10.101/00, apenas o valores pagos acima do limite nela previsto é que devem  se submeter à tributação das contribuições previdenciárias.  MULTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO  Matéria  decidida  nos  autos  do Recurso Especial  n°  923.012,  julgado  sob  a  sistemática de  recurso  repetitivo  e,  portanto,  de observância obrigatória  por  esse Conselho (artigo 62­A do RICARF).  A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  MULTA. RETROATIVIDADE.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II,  do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos do  artigo 35  caput da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando os  vícios  apontados no Acórdão  nº  2301­003.732,  de  18/09/2013,  ajustar a parte dispositiva do julgado ao entendimento exposto na ementa e no voto do relator  (vencedor),  para  que  conste  "em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  manter  no  lançamento apenas os valores pagos acima do limite determinado na Convenção Coletiva, nos  termos do voto do Relator".    (assinado digitalmente)  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2011­18  Acórdão n.º 2301­005.418  S2­C3T1  Fl. 1.188          3 João  Bellini  Júnior  –  Presidente  e  redator  designado  para  o  voto  da  conselheira Andrea Brose Adolfo.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  em  substituição  ao  impedimento do  conselheiro  João Maurício Vital), Alexandre Evaristo Pinto,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Para registro e esclarecimento, consigno que, pelo fato da conselheira Andrea  Brose Adolfo,  relatora original,  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado  ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira nos  sistemas internos do CARF.  Feito o registro.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  contribuinte  (e­fls.  323­338) em face do acórdão nº 2301­003.732 (e­fls. 1105 a 1139), proferido pela 1ª Turma de  3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 18/09/2013, com as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  8.212/91.  PRAZOS  DECADENCIAIS  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência as disposições do Código  Tributário Nacional.  Incidência do artigo 150, § 4° do CTN pois se verificou durante  o  procedimento  fiscalizatório  os  pagamentos  efetuados,  considerando, assim, a totalidade da folha de salários do sujeito  passivo, efetuando­se o lançamento das diferenças encontradas,  qual seja, a parte relativa à participação nos lucros e resultados.  PLR.  PAGAMENTO  DE  PARCELA  FORA  DO  PERÍODO  PREVISTO EM LEI.  O  §  2°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.101/00  determina  que  é  proibido  o  pagamento  de  antecipação  ou  distribuição  de  participação nos lucros ou resultados em periodicidade inferior  a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 1660DF CARF MF     4 Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  após  a  segunda  parcela contrariam o disposto na Lei n° 10.101/00 e,  portanto,  ficam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.  DATAS DAS REUNIÕES PARA FIXAÇÃO DE METAS.  No  caso  dos  autos  as  reuniões  para  a  fixação  das  metas  realizadas em 02 de agosto de 2005 e 07 de julho de 2006 não se  constituíram  em  novos  planos  de  PLR,  sendo  mantido  aquele  originalmente  fixado  entre  empregador  e  empregados,  com  a  participação do sindicato, em 2001.  PARCELAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA.  Restou  demonstrado nos  autos  que  para  alguns  empregados  os  valores  pagos  com  base  na  Convenção  Coletiva  superaram  os  limites  convencionados.  Tendo  em  vista  que  a  Convenção  Coletiva  atende  aos  ditames  da  Lei  n°  10.101/00,  apenas  o  valores  pagos  acima  do  limite  nela  previsto  é  que  devem  se  submeter à tributação das contribuições previdenciárias.  MULTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO  Matéria  decidida  nos  autos  do  Recurso  Especial  n°  923.012,  julgado  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  esse  Conselho  (artigo  62­A  do  RICARF).  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  MULTA. RETROATIVIDADE.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação  dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A parte dispositiva foi assim redigida:  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2011­18  Acórdão n.º 2301­005.418  S2­C3T1  Fl. 1.189          5 I) Por maioria de votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2006,  anteriores  a  03/2006,  devido  a  regra  decadencial  do  art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva,  que  votaram  em  aplicar  a  regra  decadencial  do  I, Art.  173  do  CTN;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de manter  no  lançamento  apenas  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  após  a  segunda  parcela,  no  ano  civil,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  que  negava  provimento  ao  recurso  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes que dava provimento ao recurso;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de manter  no  lançamento  apenas os  valores  contidos  no  teto  determinado na  Convenção Coletiva,  nos  termos do  voto do Relator. Vencida a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  negava  provimento ao recurso;  d)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  das  datas  de  reunião  de  fixação  de  metas,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro  José Silva, que negavam provimento ao recurso;  e) em dar provimento ao recurso, na questão da alegação sobre  substituição  da  remuneração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro  José Silva, que negavam provimento ao recurso;  f) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter a multa aplicada;  II) Por voto de qualidade:  a) em negar provimento ao recurso, na questão da PLR, devido a  ausência de prova sobre a participação do sindicato, nas atas de  ajustes  do  plano,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silvério  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  davam  provimento ao recurso nesta questão;  b) em negar provimento ao recurso, na questão da PLR, devido à  ausência  de  regras  claras  e  objetivas,  nos  termos  do  voto  do  Redator. Vencido os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes,  Adriano  Gonzales  Silvério  e Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que davam provimento ao recurso;  f) em negar provimento ao recurso, na questão da existência de  mais de um acordo, devido a sua correlação, nos termos do voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Fl. 1662DF CARF MF     6 Moraes,  Adriano Gonzales  Silvério  e Wilson Antônio  de  Souza  Correa, que negavam provimento ao recurso nesta questão;  g) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96,  por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de mora e da multa por  infrações  relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente  à  soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais  benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art.  32  A  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano  Gonzales  Silvério  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  votaram  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  para  que  seja  aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da Lei  n°  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente;  III) Por unanimidade de votos:  a)  em  manter  a  multa  na  sucessora,  nos  termos  do  voto  do  Relator;   b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado  no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Redator(a);  c)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Cientificado do acórdão o contribuinte opôs os embargos alegando omissões,  contradições e obscuridades no acórdão combatido.  Os  embargos  foram  acolhidos  parcialmente  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade dos embargos s/nº (e­fls.1639/1656):  (f)  OBSCURIDADE  E  DAS  OMISSÕES  QUANTO  AO  ENQUADRAMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE  PLR NOS LIMITES PREVISTOS NA CCT E NO PPR  O  referido  item  I,  “c”,  do  dispositivo  possui  a  seguinte  redação:  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  manter  no  lançamento  apenas  os  valores  contidos  no  teto  determinado  na  Convenção Coletiva,  nos  termos do voto do Relator. Vencida a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  negava  provimento ao recurso; (Grifou­se.)  O esmiuçamento do comando deve ser buscado no voto do  relator, por ter sido vencedor na questão . Esse consignou:  Por outro lado, foi demonstrado pela fiscalização que para alguns  empregados  os  valores  pagos  com base  na Convenção Coletiva  superaram os limites convencionados (cálculo efetuado com base  no  lucro  liquido declarado em DIPJ). Dessa maneira, conforme  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2011­18  Acórdão n.º 2301­005.418  S2­C3T1  Fl. 1.190          7 afirma  o  Fisco,  a  PLR  veiculada  pela  Convenção  Coletiva  atende aos ditames da Lei n° 10.101/00, tenho para mim que  apenas  o  valores  pagos  acima  do  limite  nela  previsto  é  que  devem  se  submeter  à  tributação  das  contribuições  previdenciárias.  Resta  evidenciada  a  contradição  entre  o  dispositivo  (manter no lançamento apenas os valores contidos no teto  determinado  na  Convenção  Coletiva)  e  os  seus  fundamentos (apenas o valores pagos acima do limite nela  previsto  é  que  devem  se  submeter  à  tributação  das  contribuições  previdenciárias),  pelo  que  devem  ser  acolhidos os embargos para clarificar o que foi decidido.  Quanto à questão do lucro líquido do exercício, a questão  foi ventilada no mesmo trecho retrotranscrito:  Por  outro  lado,  foi  demonstrado  pela  fiscalização  que  para  alguns empregados os valores pagos com base na Convenção  Coletiva  superaram  os  limites  convencionados  (cálculo  efetuado  com  base  no  lucro  liquido  declarado  em  DIPJ).  Dessa maneira,  conforme afirma o Fisco,  a PLR veiculada pela  Convenção  Coletiva  atende  aos  ditames  da  Lei  n°  10.101/00,  tenho  para mim  que  apenas  o  valores  pagos  acima  do  limite  nela  previsto  é  que  devem  se  submeter  à  tributação  das  contribuições previdenciárias. (Grifou­se.)  Verifica­se  que,  mesmo  que  sucintamente,  a  questão  suscitada  foi  abordada  pelo  acórdão,  corroborando  o  entendimento da fiscalização na matéria. Como já referido,  a  fundamentação  breve  não  se  confunde  com  omissão  ou  falta de fundamentação (Repercussão Geral na Questão de  Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  791.292/  Pernambuco).  Portanto,  nessa  matéria  não  devem  ser  acolhidos  os  embargos.  Conclusão  Com  base  nos  fundamentos  retro,  ADMITO  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração,  TÃO  SOMENTE  quanto,  no  item  “(f)  obscuridade  e  das  omissões  quanto  ao  enquadramento  dos  valores  pagos  a  título de PLR nos limites previstos na CCT e no PPR”, da  questão  de  manter  no  lançamento  apenas  os  valores  contidos no teto determinado na Convenção Coletiva, ou se  apenas  os  valores  pagos  acima  do  limite  nela  previsto  é  que  devem  se  submeter  à  tributação  das  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.    Fl. 1664DF CARF MF     8 Voto             Para registro e esclarecimento, consigno que, pelo fato da conselheira Andrea  Brose Adolfo,  relatora original,  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado  ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira nos  sistemas internos do CARF.  Feito o registro.  Conselheiro João Bellini Júnior – redator ad hoc    Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço e passo à sua análise.  Pela  leitura  do  acórdão  embargado,  resta  evidente  que  o  equívoco  está  no  registro na parte dispositiva do julgado, que deve ser adequada aos termos da ementa e do voto  do relator, vencedor nessa questão:  PARTE DISPOSITIVA DA EMENTA:  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  manter  no  lançamento  apenas  os  valores  contidos  no  teto  determinado  na  Convenção Coletiva,  nos  termos do voto do Relator. Vencida a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  negava  provimento ao recurso; (Grifou­se.)  EMENTA  PARCELAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA.  Restou  demonstrado nos  autos  que  para  alguns  empregados  os  valores  pagos  com  base  na  Convenção  Coletiva  superaram  os  limites  convencionados.  Tendo  em  vista  que  a  Convenção  Coletiva  atende  aos  ditames  da  Lei  n°  10.101/00,  apenas  o  valores  pagos  acima  do  limite  nela  previsto  é  que  devem  se  submeter à tributação das contribuições previdenciárias.  VOTO DO RELATOR:  Por outro lado, foi demonstrado pela fiscalização que para alguns  empregados  os  valores  pagos  com base  na Convenção Coletiva  superaram os limites convencionados (cálculo efetuado com base  no  lucro  liquido declarado em DIPJ). Dessa maneira, conforme  afirma  o  Fisco,  a  PLR  veiculada  pela  Convenção  Coletiva  atende aos ditames da Lei n° 10.101/00, tenho para mim que  apenas  o  valores  pagos  acima  do  limite  nela  previsto  é  que  devem  se  submeter  à  tributação  das  contribuições  previdenciárias.      Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2011­18  Acórdão n.º 2301­005.418  S2­C3T1  Fl. 1.191          9 Conclusão  Portanto,  acolho  os  embargos,  apenas  para  ajustar  a  parte  dispositiva  do  julgado ao entendimento exposto na ementa e no voto do relator (vencedor), devendo ser assim  registrado:  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  manter  no  lançamento  apenas  os  valores  pagos  acima  do  limite  determinado  na  Convenção  Coletiva,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que negava provimento ao recurso; (Grifou­se.)  É como voto.   ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior – redator ad hoc.                                Fl. 1666DF CARF MF

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7443208 #
Numero do processo: 13896.000359/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não ocorreu a homologação tácita, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, visto que não transcorreram cinco anos entre as datas em que as declarações de compensação foram transmitidas e a da ciência do despacho decisório. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA O ressarcimento de saldo credor de IPI condiciona-se à prova inequívoca de sua existência, mediante apresentação de notas fiscais que comprovem sua certeza e liquidez, cujo encargo recai exclusivamente sobre o requerente, a teor do disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999. Não havendo tal comprovação, há de se indeferir o valor pleiteado, bem como considerar não homologadas as compensações declaradas, vinculadas ao saldo credor denegado. Recurso Voluntáiro Negado
Numero da decisão: 3301-005.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.077  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MECAF ELETRÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Não ocorreu a homologação  tácita, nos  termos do § 5° do art. 74 da Lei n°  9.430/96,  visto  que  não  transcorreram  cinco  anos  entre  as  datas  em  que  as  declarações de compensação foram transmitidas e a da ciência do despacho  decisório.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA  O ressarcimento de saldo credor de IPI condiciona­se à prova inequívoca de  sua  existência, mediante  apresentação  de  notas  fiscais  que  comprovem  sua  certeza  e  liquidez,  cujo  encargo  recai  exclusivamente  sobre o  requerente,  a  teor  do  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  1999.  Não  havendo  tal  comprovação, há de se indeferir o valor pleiteado, bem como considerar não  homologadas  as  compensações  declaradas,  vinculadas  ao  saldo  credor  denegado.  Recurso Voluntáiro Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 03 59 /2 00 3- 42 Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 13896.000359/2003­42  Acórdão n.º 3301­005.077  S3­C3T1  Fl. 967          2 (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 885 a 929) interposto pelo Contribuinte,  em 20 de janeiro de 2016, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09­58.653 (fls. 874 a  880), de 27 de novembro de 2015, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Juiz  de Fora  (MG) – DRJ/JFA –  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 308 a 316).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor do  IPI apurado ao final do 2º  trimestre/2002,  protocolado  em  17/02/2003  pela  pessoa  jurídica Mecaf  Eletrônica  S/A, CNPJ no 68.168.426/0001­92, no valor de R$121.798,91 (fl. 05).   A requerente também protocolou as declarações de compensação de débitos próprios  (objetos  dos  processos  n   113896.000437/2003­17  e  13896.000633/2003­83,  juntados  por  anexação  ao  presente  processo,  conforme  a  informação  de  fl.  477),  tendo como lastro creditório o valor acima pleiteado em ressarcimento (fls. 340/341  e 455/476).   Posteriormente, a requerente mencionada acima foi sucedida, por incorporação, pela  pessoa  jurídica  Procomp  Amazônia  Indústria  Eletrônica  Ltda.,  CNPJ  no  84.107.697/0001­94.   Em  análise  de  legitimidade  do  direito  creditório  pleiteado  em  ressarcimento,  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Osasco/SP, por meio do despacho  decisório de fl. 305 não reconheceu o direito creditório pleiteado em ressarcimento  pelo contribuinte interessado e, consequentemente, não homologou as compensações  respectivas.  A  fundamentação  denegatória  encontra­no  Parecer  SEORT  no  226/2007,  de  fls.  304/305,  o  qual,  essencialmente,  manifestou  que  havia  na  composição do saldo credor do  IPI valor proveniente do benefício  fiscal  instituído  pela Lei  no  8.248,  de  1991,  não  restando,  porém,  a  necessária  comprovação  pelo  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia  (MCT)  quanto  à  regularidade  do  gozo  do  benefício  fiscal  usufruído  pelo  contribuinte,  além  da  constatação  de  que  existiam  saldos  devedores  em  todos  os  anos­base  analisados  pelo MCT,  o  que  implicava  o  "INDEFERIMENTO  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  bem  como  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA CONPENSAÇÃO atrelada ao presente processo".   Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 13896.000359/2003­42  Acórdão n.º 3301­005.077  S3­C3T1  Fl. 968          3 Cientificado  pela  via  postal  em  03/04/2007  (fls.  306/307)  do  despacho  decisório  mencionado acima, o contribuinte  interessado, por meio de procurador constituído  pelo  instrumento  de  fl.  317,  apresentou  em  02/05/2007  sua  manifestação  de  inconformidade de fls. 308/316, instruída, dentre outros, pelo documento de cópia à  fl.  453,  pela  posterior  petição  de  fls.  486/487  e  pelo  documento  de  cópia  à  fl.  501.Encaminhados  os  autos  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG, esta, por meio do Despacho da Presidência  no 50 da sua 3a Turma, emitido em 22 de agosto de 2013 (fls. 504/506) e com base  na  admissão  processual  de  fato  superveniente   e  na  observância  do  princípio  da  verdade material  e  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  a  pautar  os  procedimentos  adstritos à Administração Pública, retornou o presente processo à DRF­Osasco para  a  realização  de  diligência  com  o  objetivo  de  que:"  ­  à  luz  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  além  de  outros  documentos  considerados  pertinentes,  seja  analisada  a  legitimidade  e  materialidade  do  saldo  credor  do  IPI  que  lastreia  as  compensações  declaradas;  ­  seja  o  processo  instruído  com  os  demais  documentos  considerados pertinentes; ­ seja dada ciência do resultado da análise à interessada e  facultada  a  esta  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  a  respeito",  com  posterior  retorno à DRJ­Juiz de Fora para continuidade do julgamento.   Em decorrência do disposto no Despacho da Presidência mencionado acima, foram  juntados  ao  presente  processo  os  elementos  de  fls.  510/872,  atinentes  a  diversas  intimações, informações e conclusões realizadas pelo Fisco, bem como a respostas,  manifestações e informações apresentadas pelo contribuinte interessado.   Ao final, pelo despacho de fl. 873 o processo foi encaminhado para a DRJ­ Juiz de  Fora/MG, para efetivação do julgamento administrativo fiscal.   Tendo  em vista  a negativa  do Acórdão  da 3ª  Turma da DRJ/JFA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário, visando reformar a referida decisão.   Posteriormente o Contribuinte apresentou, ainda,  razões complementares  ao  Recurso Voluntário (fls. 968 a 979), em 10 de agosto de 2016.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 09­55.653 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 13896.000359/2003­42  Acórdão n.º 3301­005.077  S3­C3T1  Fl. 969          4 O  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  condiciona­se  à  prova  inequívoca  de  sua  existência,  mediante  apresentação  de  notas  fiscais  que  comprovem  sua  certeza  e  liquidez, cujo encargo recai exclusivamente sobre o requerente, a teor do disposto no  art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999. Não havendo tal comprovação, há de se indeferir o  valor  pleiteado,  bem  como  considerar  não  homologadas  as  compensações  declaradas, vinculadas ao saldo credor denegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ficou claro na decisão ora recorrida, bem como de acordo com a legislação  de regência, que o ônus da prova no caso de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI,  com  pedido  de  compensação,  cabe  ao Contribuinte.  Sem  a  necessária  apuração  da  certeza  e  liquidez do crédito não há como deferir o pleito de ressarcimento/compensação.  O  Contribuinte  requer  em  seu  recurso,  em  sede  de  preliminar,  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  de  DCOMPS,  e  no  mérito,  que  se  reconheça  o  direito  ao  crédito de IPI com as provas que faz nos autos do processo. Requer ainda, subsidiariamente, a  realização de diligência fiscal para que possa apresentar documentos com prazo razoável, visto  que trata­se de operações ocorridas há mais de 13 anos, e, ainda, e o reconhecimento, mesmo  que parcial, do crédito de IPI e de atualização monetária de seu valor pela SELIC.  Preliminarmente o Contribuinte requer a homologação tácita das Declarações  de Compensação controladas nos processos nºs 13896.000437/2003­17 e 13896.000663/2003­ 83, juntados por anexação ao presente processo, nestes termos (fls. 901):      Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 13896.000359/2003­42  Acórdão n.º 3301­005.077  S3­C3T1  Fl. 970          5     (...)  (...)  Assim estabelece o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 acerca da homologação  de declaração de compensação:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo ou  contribuição  administrado  pela Secretaria  da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...):  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Em  que  pese  os  argumentos  do  Contribuinte  que  sustenta  que  ocorreu  a  homologação tácita das DCOMPS pelo fato de ter sido afastados os fundamentos de decidir do  Despacho  Decisório  (Parecer  SEORT/DRF/OSA)  nº  226/2007,  entendo  que  o  referido  despacho não foi cancelado e não ocorreu a homologação tácita das DCOMPS.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 13896.000359/2003­42  Acórdão n.º 3301­005.077  S3­C3T1  Fl. 971          6 Com  isso  posto,  voto  por  negar  provimento  na  preliminar  visto  que  não  ocorreu a homologação tácita.  No mérito o Contribuinte trata da comprovação do direito ao crédito do IPI  nestes termos:      O Contribuinte em seguida requer a conversão do julgamento em diligência  fiscal para que:    Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13896.000359/2003­42  Acórdão n.º 3301­005.077  S3­C3T1  Fl. 972          7 Requer  ainda  o  Contribuinte  o  reconhecimento,  mesmo  que  parcial,  do  crédito de IPI e de atualização monetária de seu valor pela SELIC.  Em  10  de  agosto  de  2016  o  Contribuinte  apresentou  requerimento  com  Razões  Complementares  do  Recurso  Voluntário  em  que  repisa  os  pedidos  do  recurso  e  alegando que localizou outras notas fiscais relacionadas ao crédito em discussão, apresenta às  fls. 974 e seguintes, uma lista de notas fiscais de entrada e outra lista de saída, bem como uma  lista de notas fiscais que alega, foram desconsideradas pelas autoridades fiscais.  Em  que  pese  todos  os  argumentos  do  Contribuinte,  inclusive  com  a  lista  parcial  de  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  constantes  em  Razões  Complementares  do  Recurso  Voluntário,  entendo  que,  mesmo  em  sede  recursal,  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  Cito trecho da decisão ora recorrida que bem expressa a não comprovação do  crédito alegado e serve como razões para decidir:  De  início,  importa  assinalar  que,  a  teor  das  informacõ̧es  de  fls.  453  e  501,  este  julgador  considera superada  a  específica  razão proferida no despacho decisório da  DRF­ Osasco para o indeferimento do pleito de ressarcimento do IPI formulado pela  contribuinte interessada.   Apesar  disso,  este  julgador,  entende  que  a  requerente  não  faz  jus  ao  aludido  ressarcimento. Isso porque, para ser passível de ressarcimento em espécie ou como  lastro de compensações declaradas, o saldo credor do IPI apurado pelo contribuinte  interessado ao final de trimestre calendário deve, necessariamente, estar revestido de  certeza  e  liquidez,  pois  são  esses  requisitos  que  conferem  materialidade  e  legitimidade ao direito creditório objeto do pleito de ressarcimento formulado pelo  contribuinte. E o elemento probatório capaz de traduzir certeza e liquidez é a nota  fiscal, porquanto é este documento que lastreia materialmente os registros constantes  dos livros fiscais, comprovando, portanto, a legitimidade (veracidade) dos créditos e  débitos do IPI que participam da apuração do saldo credor do  imposto passível de  ressarcimento ao final do trimestre calendário.   Vale aqui observar que os livros fiscais do IPI, dentre os quais o registro de entradas  (RE), o registro de saídas (RS) e o registro de apuraçaõ do IPI (RAIPI) fazem parte  do  documentário  fiscal  exigido  pela  legislaçaõ  de  regência,  conformando­se  em  instrumentos  de  controle  e  registro  das  operações  que  se  encontram  devidamente  lastreadas por emissões de notas fiscais, legitimando, assim, a apuração do imposto  respectivo em cada período de apuraçaõ.   Ora, se os registros constantes dos livros fiscais obrigatórios do IPI NÃO afastam a  necessidade de que estejam  lastreados materialmente em notas  fiscais,  tal negativa  fica  ainda  mais  patente  no  tocante  a  planilhas  em  que  o  contribuinte  interessado  apresenta,  ao  seu  talante,  informações  sobre  operações  que,  na  sua  concepcã̧o,  gerariam  créditos  e  débitos  do  IPI  e  redundariam  na  apuração  de  saldo  credor  passível de  ressarcimento ao  final de  trimestre calendário, ainda que  tais planilhas  tenham sido requ de tais planilhas pelo contribuinte interessado, mesmo se solicitada  pelo Fisco, NÃO afasta a necessidade de que os dados informados aquelas planilhas  estejam materialmente  lastreados em notas  fiscais,  ainda mais  se houver eviden̂cia  de  que  tais  dados  informados  estejam  eivados  de  conflitos  ou  incongruen̂cias  que  comprometam sua idoneidade.   Nesse contexto, cumpre assinalar que a busca da verdade material conforma­se num  dos  inafastáveis  princípios  norteadores  do  julgamento  administrativo  fiscal.  Tal  princípio  significa  que  o  julgador  administrativo  deve  formular  seu  juízo  de  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13896.000359/2003­42  Acórdão n.º 3301­005.077  S3­C3T1  Fl. 973          8 veracidade  sobre  a  situaca̧õ  posta  em  análise  a  partir  das  provas materiais  que  se  apresentam  no  processo.  E  o  elemento  probatório material  inescusável  a  conferir  veracidade à apuração de saldo credor do IPI ao final de trimestre calendário é a nota  fiscal.   Quanto ao  ônus de  apresentar o  elemento probatório material  em comento  (a nota  fiscal),  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte  interessado,  pois  ele  é  o  formulador do pleito de ressarcimento, assumindo, assim, e o encargo de demonstrar  materialmente ao Fisco que faz jus a tal pretensão. A respeito, dispõe o art. 36 da Lei  no 9.784, de 1999: "Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no  artigo 37 desta Lei".   Com  base  em  tudo  que  foi  exposto,  tem­se  que,  no  caso  concreto  em  análise,  a  contribuinte  interessada,  apesar  de  ter  recebido  diversas  intimacõ̧es  do  Fisco,  apresentou pouquíssimas notas fiscais referentes às suas operações realizadas no 2o  trimestre/2002, as quais, no conjunto, não se revestiram da força material probatória  necessária para a demonstração contundente de que fazia jus ao ressarcimento do IPI  que solicitara.   Importa  aqui  salientar  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF­Osasco  encarregada  da  verificaçaõ  da  materialidade  e  legitimidade  do  direito  creditório  solicitado  em  ressarcimento  efetuou,  como  dito  acima,  diversas  intimações  ao  contribuinte  interessado para que apresentasse notas fiscais, porém, jamais foi atendida de modo  satisfatório.  Em  vista  dessa  insatisfaçaõ,  a  referida  autoridade  fiscal  dirigiu  ao  contribuinte interessado intimações para que apresentasse, por amostragem, as notas  fiscais mais significativas das operacõ̧es que gerariam créditos e débitos do IPI no  trimestre  em  questão  e,  por  fim,  que  elaborasse  planilhas/arquivo  digital  com  os  dados  das  aludidas  operações.  Tais  intimações  sempre  visaram  buscar  um  atendimento  dirimente  ao  pleito  do  contribuinte  interessado,  mas  nenhuma  delas  atingiu  a  finalidade  pretendida,  pois  ora  não  foram  atendidas,  ora  os  dados  informados  em  planilhas/arquivo  digital  encontravam­se  incompletos  ou  com  evidencias de conflitos e incongruências, comprometendo sua credibilidade.   Com efeito, ante o menor indício de existen̂cia de mácula nos dados constantes das  planilhas/arquivo  digital  apresentados  pelo  contribuinte  interessado,  conforme,  mencionado acima, o único meio probatório capaz de revestir de certeza e liquidez o  saldo  credor  do  IPI  objeto  do  pleito  de  ressarcimento  do  IPI  anteriormente  formulado  por  aquele  contribuinte  interessado  é  a  apresentação,  ao  seu  exclusivo  encargo, das notas fiscais que lastreiem materialmente a apuraçaõ de tal saldo credor  ao final do trimestre calendário.   Sobre a questão dos indícios de existência de conflitos e incongruências percebidos  pelo  Fisco  nos  dados  das  planilhas/arquivos  digitais  enviados  pelo  contribuinte  interessado, este alegou que não se tratavam de "erros", mas sim de "alertas" que, na  sua  concepca̧õ,  não  justificariam  a  desconsideração  adotada  pelo  Fisco.  Alegou,  ainda,  que,  mesmo  assim,  estava  providenciando  as  correções  devidas.  Contudo,  além de não haver no processo, até a presente data, a demonstraçaõ pelo reclamante  dos elementos materiais atinentes às alegadas correcõ̧es, ainda que tal demonstração  tivesse sido feita, isso não significaria, no juízo de mérito deste julgador, pautado na  sua  livre  convicção  ora  fundamentada,  tornar  prescindível  o  ônus  probatório  do  reclamante de apresentar as notas fiscais que lastreassem a apuração do saldo credor  do IPI por ele pretendido em ressarcimento.   No caso  em  tela,  repise­se,  a  apresentacã̧o das notas  fiscais não  foi  realizada pelo  contribuinte  interessado  com  a  contunden̂cia  material  necessária  para  revestir  de  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13896.000359/2003­42  Acórdão n.º 3301­005.077  S3­C3T1  Fl. 974          9 certeza e liquidez o direito creditório do IPI por ele pretendido em ressarcimento e  objeto da presente contenda.   Constata­se  assim,  por  um  lado,  da  necessidade  da  comprovação  da  existência  do  crédito  e  sua  certeza  e  liquidez  por  parte  do  Contribuinte,  o  que  não  foi  alcançado,  por  outro  lado,  da  desnecessidade  de  diligência,  visto  que  os  autos  estão  devidamente instruídos.   Com isto posto, de acordo com a legislação e os autos do processo, voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 1040DF CARF MF

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Numero do processo: 17284.720447/2017-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.695  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA   Recorrente  ÁUREO ERNANI MONTEIRO MALATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 04 47 /2 01 7- 19 Fl. 76DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, ano­calendário de 2013.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  glosa  sobre  as  deduções  indevidamente  realizadas  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  pensão alimentícia judicial/por escritura pública, no valor de R$ 41.184,00, por suposta falta de  comprovação de pagamento.    Regularmente  cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação administrativa ao lançamento fiscal, alegando, em síntese, que a comprovação da  obrigação alimentar por decisão judicial/escritura pública encontra­se nos autos.     A  DRJ  Salvador,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o  contribuinte não  logrou êxito parcial  em comprovar o  seu  direito posto que não restaria comprovado o pagamento da pensão.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas na Impugnação e traz provas documentais claras e válidas para sustentar o seu pleito.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em função da suposta falta de comprovação de pagamento da pensão alimentícia na declaração  do imposto de renda pessoa física, entregue pelo contribuinte, relativo ao exercício de 2014.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 17284.720447/2017­19  Acórdão n.º 2001­000.695  S2­C0T1  Fl. 3          3 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No  caso  em  comento  discute­se  a  dedução  das  despesas  com  pensão  alimentícia a ex conjugue.   Conforme  decisão  judicial  carreada  aos  autos  do  processo,  foi  estabelecida  pensão de 5,5 salários mínimos desde 2008 a ser paga pelo contribuinte ora Recorrente.   A  DRJ  Salvador  negou  provimento  ao  recurso  sob  a  alegação  de  falta  de  comprovação de pagamento.   Ocorre  que,  em  sede  de Recurso Voluntário,  além  de  extratos  bancários,  o  contribuinte anexou copia dos cheques de todos os meses do ano calendário de 2013, nominais  a sua ex conjugue, comprovando claramente o pagamento da devida pensão.   Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  apresentação  de  provas  claras  e  objetivas  apresentadas pelo Contribuinte para fundamentar a dedução das despesas em análise, entendo  que deve ser dado provimento a este Recurso Voluntário.      CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  integralmente  a  despesa  de  pensão  alimentícia declarada pelo contribuinte.  Fl. 78DF CARF MF     4  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.910483/2012-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/02/2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas.
Numero da decisão: 1002-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.418  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  SIMPLES ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  JOSIAS & FREDERICO REPRESENTAÇÕES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/02/2007  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 04 83 /2 01 2- 46 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10680.910483/2012­46  Acórdão n.º 1002­000.418  S1­C0T2  Fl. 161          2 Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE:   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 024894351 emitido  eletronicamente  em  03/07/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  05662.28819.311009.1.3.044705.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  ao  SIMPLES  –  Código  de  Receita  6106,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  1.031,55,  representado por Darf  recolhido  em 19/03/2007 e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificado do Despacho Decisório em 13/07/2012  (fl.  104),  o  interessado apresenta, em 31/07/2012 (fls. 02/04), manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que,  no  período  de  jan/2007 a jun/2007, adotou a tributação pelo Simples Federal,  entregando  Declaração  Simplificada,  porém,  por  tratar­se  de  empresa cuja atividade – Representação Comercial – era vedada  pela  legislação,  elaborou  Pedido  de  Exclusão  Retroativa  do  Simples  Federal,  referente  a  esse  período,  em  07/06/2010  (processo  nº  13609.000759/2010­75).  Nesse  sentido,  aduz  ter  direito  aos  créditos  relativos  aos  pagamentos  efetuados  do  SIMPLES no período de jan/2007 a jun/2007, a que se refere o  pedido de exclusão do Simples Federal.  Explica que, mediante a  solicitação de  exclusão, houve  cálculo  de  todos  os  impostos  inerentes  à  Tributação  pelo  Lucro  Real,  relativo  àquele  período  (jan/2007  a  jun/2007),  que  foram  compensados  mediante  PER/Dcomp  com  os  recolhimentos  do  SIMPLES.  Acrescenta,  ainda,  que  tentou  transmitir  DIPJ  com  apuração  pelo Lucro Real, referente ao ano de 2007, mas ocorreu erro no  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10680.910483/2012­46  Acórdão n.º 1002­000.418  S1­C0T2  Fl. 162          3 validador,  constando  que  o  CNPJ  era  optante  do  SIMPLES,  e  que transmitiu DCTF e Dacon relativos ao período de jul/2007 a  dez/2007.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE,  conforme acórdão n. 02­50.881, de 30 de outubro de 2013 (e­fl. 109), que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 28/02/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SIMPLES.  PEDIDO  DE  EXCLUSÃO  INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Correta  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  de  crédito  de  pagamento de Simples, quando o Pedido de Exclusão Retroativa do Simples  Nacional  foi  indeferido  e  houve  vinculação  do  pagamento  a  débito  de  Simples, o que implica reconhecer a inexistência do crédito.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 117), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Registra que "No ano de 2007 foi verificado equívocos na tributação adotada  pela empresa: 1. Janeiro a Junho de 2007: Atividade da empresa vedada opção pelo Simples  Federal,  foi  pedido  a  Exclusão  Retroativa  do  Simples  Federal  e  recolhidos  impostos  e  contribuições  inerentes  a  tributação  do  Lucro  Real.  2.  Julho  a  dezembro  de  2007:  Foi  entregue  DIPJ  Lucro  Presumido,  mas  a  opção  pelo  Lucro  Real  foi  manifestada  com  o  pagamento da primeira quota do imposto devido correspondente ao período de apuração ( 3o  trimestre de 2007). Foram recolhidos impostos e contribuições inerentes a tributação do Lucro  Real.  3.  Janeiro  a  dezembro  de  2007  ­  tributado  pelo  Lucro Real:  recolhimentos  foram  realizados  através  de  Perd/comps,  conforme  Darfs  recolhidos  do  Simples  Federal,  e  usufruindo da anistia da Lei 11.941/2009".  Como preliminar, sustenta que (sic) "Considerando o indeferimento RFB da  exclusão  retroativa  do  Simples  no  período  janeiro  a  junho  de  2007,  impossibilitando  a  alteração  da  forma  de  tributação  para  Lucro  Real.  Não  ocorrendo  assim,  conforme  PERDCOMP,  pagamentos  indevidos  de  Simples  e  a  inexistência  de  débitos  de  tributos  e  contribuições inerentes à apuração pelo Lucro Real".  No mérito,  sintetiza  "os  pontos  de  discordância  apontados  neste  Recurso:  a)Impossibilidade  de  alteração  da  forma  de  tributação:  de  Simples  para  Lucro  Real  b)  Inexistência  do  débito  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  cód.5993  relativo  ao  período  04/2007 no valor de R$ 266,56".  Ao final, requer o provimento do presente Recurso Voluntário.  É o relatório do necessário.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10680.910483/2012­46  Acórdão n.º 1002­000.418  S1­C0T2  Fl. 163          4 Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  de  nº  05662.28819.311009.1.3.044705 transmitido em 31/10/2009, sob a alegação de que o crédito  de R$ 1.031,55 nele informado já havia sido utilizado integralmente no pagamento do débito  do tributo de código 6106 (Simples), do período de apuração de 28/02/2007, conforme mostra  o excerto do Despacho Decisório Eletrônico abaixo (texto manuscrito consta do original):    De plano, constata­se que o Recurso Voluntário não traz novos argumentos,  provas ou fundamentos de fato e de direito tendentes a infirmar a decisão de indeferimento da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  do PER/DCOMP proferida  pela  instância de origem. Apenas contém uma descrição sumariada dos fatos ocorridos  segundo o  entendimento do próprio Recorrente.  Após analisar os fatos e as circunstâncias do processo e diante da constatação  de  ausência  de  novos  argumentos  ou  elementos  de  prova  no Recurso Voluntário,  corroboro  com  a  decisão  recorrida,  no  sentido  de  considerar  como  correta  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  nº  05662.28819.311009.1.3.044705  pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico,  pedindo vênia para adotar os trechos extraídos do voto condutor do acórdão recorrido abaixo  transcritos como razões de decidir, alicerçado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º  do art. 57, do RICARF:  À luz do relato feito e da análise do presente processo, constata­ se  que  o  indeferimento  do  pedido  pela  DRF  de  origem  foi  motivado pelo fato de o recolhimento  informado no Per/Dcomp  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10680.910483/2012­46  Acórdão n.º 1002­000.418  S1­C0T2  Fl. 164          5 ter sido utilizado integralmente na quitação de débito do próprio  SIMPLES  do  período  de  apuração  correspondente,  qual  seja,  maio de 2007, uma vez que o contribuinte entregou Declaração  Anual Simplificada para o período de 01/01/2007 a 30/06/2007.  Por sua vez, alega que estava impedido de optar pelo SIMPLES  no  período  e  que  teria  ocorrido  a  sua  exclusão  retroativa,  mediante pedido apresentado à RFB em 07/06/2010. No entanto,  essa informação não se confirma, conforme se explica a seguir.  De  acordo  com  o  Cadastro  da  empresa  na  RFB  (telas  às  fls.  106),  a  contribuinte  foi  excluída  do  SIMPLES,  por  decisão  administrativa, somente a partir de 30 de junho de 2007 (evento  321). E,  de acordo com o Despacho Decisório nº 056/2011, de  02/02/2011, proferido pela DRF em Sete Lagoas, no processo nº  13609.000759/2010­75,  o  pedido  de  exclusão  do  Simples  Federal no período de janeiro a junho de 2007 foi indeferido (fls.  107/108). Assim, no período de apuração de que trata o alegado  crédito  da  contribuinte  (fevereiro  de  2007),  a  empresa  não  se  encontrava  excluída  do  SIMPLES. Desta  forma,  não  há  que  se  falar em pagamento indevido do SIMPLES naquele período.  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  não  reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação  em litígio.    A análise acima descrita bem reflete o posicionamento deste julgador quanto  ao  tema ora examinado, porquanto seus fundamentos estão em consonância com a  legislação  regente  da  matéria  e  porque  a  circunstância  fática  que  motivou  o  indeferimento  do  PER/DCOMP  foi  inequivocamente  comprovada nos autos, qual  seja:  a utilização anterior do  crédito pleiteado no pagamento de tributo de código 6106 (Simples), período de apuração de  28/02/2007.  Tal  fato  configura  ausência  do  requisito  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  inviabilizando  a homologação  do  pedido  de  compensação,  a  teor do  que  dispõe  o  artigo 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Aduzo  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  emitido  com  base  em  informações constantes da base de dados da RFB e extraídas de declarações válidas prestadas  pelo próprio Recorrente.  Assim, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de  débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda Pública;  que  o  crédito  de  R$  1.031,55  constante  do  PER/DCOMP  de  nº  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10680.910483/2012­46  Acórdão n.º 1002­000.418  S1­C0T2  Fl. 165          6 05662.28819.311009.1.3.044705,  transmitido  em 31/10/2009,  fora  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos de tributo do código 6106 (Simples) de período de apuração de 28/02/2007;  e, ainda, que o Recorrente não traz nenhum elemento de prova adicional capaz de infirmar os  fatos aqui narrados, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a  decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7409360 #
Numero do processo: 10840.000564/2004-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 COMPETÊNCIA. DECLINAR. Trata de processo que discute a exclusão da empresa do SIMPLES. Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, razão pela qual devolvo os autos à Secretaria desta Segunda Câmara, para encaminhamento àquela Seção. Competência declinada em favor da Primeira Seção de Julgamento.
Numero da decisão: 3202-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 94          1 93  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000564/2004­46  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.306  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  SIMPLES. COMPETÊNCIA.  Recorrente  MS Ativa Comercial EPP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  COMPETÊNCIA. DECLINAR.  Trata  de  processo  que  discute  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES.  Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do  CARF, razão pela qual devolvo os autos à Secretaria desta Segunda Câmara,  para encaminhamento àquela Seção.  Competência declinada em favor da Primeira Seção de Julgamento.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência em favor da Primeira Seção de Julgamento.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 05 64 /2 00 4- 46 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10840.000564/2004­46  Acórdão n.º 3202­001.306  S3­C2T2  Fl. 95          2 Trata­se de recurso voluntário dirigido contra acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES   Exercício: 2002   SIMPLES. EXCLUSÃO.  Comprovado o exercício de atividade vedada deve ser mantida a  exclusão da pessoa jurídica no Simples.  Solicitação Indeferida.  Contra o assinalado aresto, a empresa interpôs recurso voluntário, pedindo a  reforma do julgado. O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a  este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  No seu recurso, a contribuinte se insurge contra a sua exclusão do SIMPLES.   Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, razão pela  qual devolvo os autos à Secretaria desta Segunda Câmara, para encaminhamento àquela Seção.  Ante o exposto, voto para declinar a competência em favor da Primeira Seção  de Julgamento.  É como voto.     Thiago Moura de Albuquerque Alves                                Fl. 95DF CARF MF

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7414046 #
Numero do processo: 10840.721019/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida de acordo com a legislação tributária e o sujeito passivo não comprovou que sofreu dois lançamentos tributários e nem que tenha se submetido a duas auditorias diferentes relativas ao mesmo ano-base.
Numero da decisão: 2402-006.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.453  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  JOSÉ CARLOS MEDEIROS D'ESPÍRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ação fiscal foi conduzida de acordo com a legislação tributária e o sujeito  passivo  não  comprovou  que  sofreu  dois  lançamentos  tributários  e  nem  que  tenha se submetido a duas auditorias diferentes relativas ao mesmo ano­base.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 10 19 /2 01 1- 16 Fl. 199DF CARF MF     2 Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Os presentes autos estão retornando a este colegiado por força de acórdão da  CSRF  (fls.  182/190),  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para afastar a nulidade do lançamento e determinar que este Colegiado examine as  demais questões trazidas no recurso voluntário de fls. 105/119.   Eis a ementa do aludido acórdão:  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de  competência.  O recurso voluntário tinha basicamente duas teses:  (a)  os  rendimentos pagos de  forma acumulada deveriam ser  tributados pelo  regime de competência (mês a mês);  (b) intimado  pela  malha  fiscal,  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  imposto apurado em sua declaração de ajuste, no valor de R$ 13.728,96,  de forma que somente seria cabível um segundo reexame mediante ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal, o que não ocorreu.   Em arremate do seu recurso, o sujeito passivo pediu a anulação da notificação  de lançamento, bem como a restituição do imposto de renda que havia sido retido na fonte e do  imposto recolhido.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Quando da prolatação do acórdão de fls. 130/136, este colegiado já examinou  a  existência  dos  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tendo  conhecido  do  recurso  voluntário. Os autos estão retornando a este Colegiado apenas por força de acórdão da CSRF,  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10840.721019/2011­16  Acórdão n.º 2402­006.453  S2­C4T2  Fl. 3          3 que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  nulidade do lançamento e determinar o exame das demais questões trazidas em sede de recurso  voluntário.   Expressando­se de outra forma, o recurso voluntário já foi conhecido.   2  Da delimitação da lide  Examinando­se  o  recurso  voluntário  e  os  acórdãos  proferidos  pela  Turma  Ordinária  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conclui­se  que,  na  atual  marcha  processual, está sob julgamento apenas a nulidade do lançamento aventada no tópico II­II do  recurso, qual seja:  · intimado pela malha fiscal, o contribuinte efetuou o recolhimento do  imposto  apurado  em  sua  declaração  de  ajuste,  no  valor  de  R$  13.728,96, de forma que somente seria cabível um segundo reexame  mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor da Receita Federal, o que não ocorreu.  Com efeito, a CSRF já decidiu que o cálculo do imposto de renda deve ser de  acordo com o regime de competência.   Por outro lado, esta Turma Ordinária já rechaçou, em decisão alcançada pela  preclusão, o pedido de restituição formulado em sede de recurso voluntário, tendo­o feito nos  seguintes termos:  Ementa:  [...]  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. QUESTÃO FORA DA LIDE. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  de  restituição  que  não  se  encontra  dentro dos limites da lide.  [...]  Fundamentação:  [...] deixando­se de acatar o pedido de restituição, por não fazer  parte  da  presente  lide,  o  qual  versa  exclusivamente  sobre  a  exigência fiscal.  Voto:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao recurso voluntário.  O sujeito passivo não  interpôs  recurso especial no  tocante ao  indeferimento  do pedido de restituição e nem essa questão  foi  revisitada pela CSRF, de  forma que ela está  preclusa.   Fl. 201DF CARF MF     4 Como  dito,  portanto,  resta  apenas  analisar  a  aventada  nulidade  do  lançamento, pelo fundamento de que não seria cabível um segundo reexame.   3  Da nulidade do lançamento  Nesse  tocante,  o  contribuinte  afirma  ter  sido  intimado  pela  malha  fiscal  a  efetuar o pagamento do  IR 2006/2007 e  junta aos autos a cópia do DARF de  fl. 41. No seu  entender, portanto, seria nula essa nova notificação.   Essa tese, contudo, foi corretamente rechaçada pelo acórdão de impugnação,  cuja fundamentação se integra ao presente voto:  Entretanto,  após  a  pesquisa  efetuada  nos  sistemas  da  RFB,  verifica­se  que  o  único  pagamento  requisitado  ao  contribuinte,  corresponde  à  Intimação  Fiscal  nº  202/2011  referente  aos  honorários advocatícios.  Ressalte­se, que o Termo de Intimação 2007/98227940875142 de  fl.  95,  refere­se  à  apresentação  de  documentação  e  esclarecimentos,  que resultaram na Notificação de Lançamento  2007/608451431784180  de  fls.  14  a  19,  consoante  o  devido  enquadramento legal nela discriminado.  Acrescente­se,  ainda,  que,  embora  o  sujeito  passivo  tenha  anexado  o  comprovante de recolhimento de fl. 41, ele não comprovou que o fez em função de notificação  de  lançamento  ou  de  Auto  de  Infração  e  nem  que  tenha  sofrido  duas  auditorias  diferentes  relativas  ao  mesmo  ano­base.  A  contrario  sensu,  e  conforme  pesquisa  efetuada  pela  DRJ,  conforme  transcrição  acima,  tal  recolhimento  teria  sido  efetuado  apenas  em  decorrência  de  intimação de cunho preparatório/probatório.   4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  REJEITAR A  PRELIMINAR  de  nulidade do lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.722249/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. LEGITIMIDADE. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. Havendo autorização judicial que expressamente permite o seu compartilhamento, não é ilícito, nem constitui causa de nulidade, o emprego pelo fisco de provas obtidas por meio de operações policiais. Não cabe à autoridade julgadora administrativa rejeitar essas provas a pretexto de irregularidade na operação policial se não existe decisão judicial que as considere ilícitas. A prova emprestada deve ser admitida principalmente quando agregada a outros elementos de convicção produzidos no curso do procedimento fiscal, sob o crivo do contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO. Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal.
Numero da decisão: 1401-002.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos da Contribuinte e dos apontados Responsáveis Solidários.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. LEGITIMIDADE. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. Havendo autorização judicial que expressamente permite o seu compartilhamento, não é ilícito, nem constitui causa de nulidade, o emprego pelo fisco de provas obtidas por meio de operações policiais. Não cabe à autoridade julgadora administrativa rejeitar essas provas a pretexto de irregularidade na operação policial se não existe decisão judicial que as considere ilícitas. A prova emprestada deve ser admitida principalmente Fl. 30053DF CARF MF 2 quando agregada a outros elementos de convicção produzidos no curso do procedimento fiscal, sob o crivo do contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO. Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos da Contribuinte e dos apontados Responsáveis Solidários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão de nº 12- 86.769, proferido pela Quinta Turma da DRJ/RJO em que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, ocasião em que manteve integralmente o crédito tributário exigido. Fl. 30054DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.054 3 Por bem relatar a autuação, a seguir transcrevo o relatório do voto condutor da DRJ: RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 28.392 a 28.494, lavrado pela DRF/MGA, no qual consta a exigência de: – IRPJ, cód. 2917, no valor de R$ 1.964.324,25, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; – CSLL, cód. 2973, no valor de R$ 911.672,28, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; - COFINS, cód. 2960, no valor de R$ 792.432,81, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; e 171.693,76, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 28.400 e 28.404 e do relatório de atividade fiscal de fls. 27.270 a 27.710, os lançamentos se devem a apuração da omissão de receitas da atividade referentes à revenda de mercadorias com e sem emissão de documento fiscal, com arbitramento do lucro com base na receita conhecida, tendo em vista que a autuada, embora regularmente notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração do ano-calendário de 2010, teria deixado de apresenta-los, e tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte dos anos-calendário de 2011 e 2012 seria imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, bem como para a determinação do Lucro Real. Segundo a autoridade fiscal, o procedimento fiscal decorreu do resultado da operação “Laranja Mecânica”, deflagrada em 17/11/2012, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos estados do Paraná (Maringá e Curitiba), São Paulo (Guarulhos), Rio Grande do Sul (Caxias do Sul) e Mato Grosso do Sul (Campo Grande e Iguatemi), no qual apurou-se, por meio de vasta documentação e arquivos magnéticos apreendidos com autorização da justiça federal, a existência de uma rede intrincada de empresas atuando no ramo de comercialização de autopeças, denominada Rede Presidente, do qual a autuada faz parte, constituídas por interpostas pessoas, porém administradas de fato por integrantes da família Tolardo. Fl. 30055DF CARF MF 4 O histórico de atuação das empresas e pessoas físicas envolvidas, somado à farta documentação e demais elementos probatórios obtidos nos procedimentos acima mencionados, apontariam de forma contundente e inequívoca para a existência de um grande empreendimento comercial, voltado ao ramo de comércio de autopeças (atacado e varejo), denominado Rede Presidente, com lojas espalhadas em várias unidades da federação, e que, embora formalmente constituído por diversas empresas, a quase totalidade em nome de “laranjas”, trata-se, em verdade, de um único empreendimento, que teria sido originariamente iniciado por Samuel Tolardo (CPF 006.914.709-44), já falecido, e transmitido aos seus herdeiros e atuais proprietários, quais sejam, sua esposa, Íris da Silva Tolardo (CPF 958.804.969- 53), e os filhos, Róbson Marcelo Tolardo (CPF 623.843.849- 53), Rogério Márcio Tolardo (CPF 723.045.539-15), Samuel Tolardo Júnior (CPF 121.023.838-14) e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore (CPF 828.784.559-91). Com base em documentação e em arquivos magnéticos apreendidos teria sido possível apurar que as receitas brutas efetivas da fiscalizada nos anos-calendário de 2010, 2011, e de janeiro a setembro de 2012 foram, respectivamente de R$ 11.023.846,32, R$ 33.128.086,61 e R$ 40.262.167,91, sendo calculados o montante de IRPJ e CSLL devidos, com base no lucro arbitrado. Tendo em vista que a autuada teria se utilizado de elaborada sistemática de vendas sem emissão de notas fiscais, às quais não foram declaradas à RFB, omitindo, portanto, parcela relevante de suas vendas mediante intricado sistema mantido a margem de sua escrita contábil e fiscal, bem como a apuração de que sociedade teria sido constituída por sócios sem capacidade econômica, mediante falsificação de diversos documentos e assinaturas, foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%, pela prática de sonegação fiscal e fraude, segundo a definição contida nos incisos I e II do art. 71 e art. 72 da Lei nº 4.502/64, com fundamento no § 1º, do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Em decorrência da comprovação inequívoca de que os reais proprietários e administradores da fiscalizada seriam os integrantes da família Tolardo, foram nomeados sujeitos passivo solidários mediante lavratura dos competentes termos de sujeição passiva solidária, com base no art 124, inciso I, e art 135, inciso III, ambos da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), as seguintes pessoas físicas: -53; -53; -15; -14; -91. Fl. 30056DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.055 5 Cientificada da autuação em 12/12/2014, conforme AR de fl. 29.168, a interessada apresentou em 07/01/2015 a impugnação de fl. 29.241 a 29.324, alegando, em síntese: 1) a nulidade da autuação pela prorrogação indevida do mandado de procedimento fiscal, sem a necessária cientificação da recorrente; 2) cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obteve o acesso ao inteiro teor dos autos apesar de requerido; 3) a ilegitimidade passiva da impugnante, ante a ausência de prova do vinculo entre esta e a empresa autuada nos autos dos processos nº 11020.723699/2012-18 e 15586.720329/2011-95, e tendo em vista a impossibilidade de utilização de prova emprestada produzida em inquérito policial onde não foi observado o contraditório e à ampla defesa; 4) a inobservância de requisitos no processo administrativo fiscal para o lançamento; 5) a impossibilidade de presunção para o lançamento; 6) inobservância dos princípios informadores do processo administrativo fiscal; 7) a inexistência de prova material das infrações; 8) a impossibilidade de utilização de elementos coligidos de processos administrativos não transitados em julgado e de inquérito policial ainda não finalizado; 9) a impossibilidade de a autoridade fiscal considerar como “laranjas” os integrantes da sociedade impugnante, ante a falta de regulamentação da norma anti-elisiva, prevista no art. 116 do CTN; 10) a falta de motivação e fundamentação da autuação; 11) a ausência de autorização judicial para utilização de documentos apreendidos; 12) a ilicitude das provas utilizadas, uma vez que produzidas por autoridade judicial incompetente, com violação ao princípio do juiz natural; 13) requer a realização de diligências a fim de atestar a ausência de irregularidade fiscal cometida pela impugnante, bem como a inexistência de qualquer ato que implique na constituição do crédito tributário; 14) requer a suspensão do crédito tributário, bem como do processo administrativo fiscal, para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo fiscal diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105; Fl. 30057DF CARF MF 6 15) a ausência de solidariedade de empresas autônomas; 16) a prescrição e decadência; 17) a inconsistência do arbitramento; 18) a inexistência de omissão de receitas; 19) a impossibilidade de tributação reflexa de CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Social indevida, por falta de fundamentação; 20) o erro na atribuição da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser efetuada a exclusão do ICMS, em vista do reconhecimento da inconstitucionalidade de sua exigência; 21) falta de dedução dos recolhimentos e a desconsideração da não cumulatividade sobre a operação de venda e compra na apuração da PIS e da COFINS; 22) requer a exclusão da multa ou a redução com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 23) da impossibilidade da manutenção da multa aplicada ante o seu caráter confiscatório, requerendo a redução ao valor máximo de 10 % dos tributos devidos; 24) a ausência de requisitos para a aplicação da multa de ofício; 25) a inaplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos créditos tributários; 26) requer a produção de prova pericial, de modo a atestar a veracidade dos arquivos apreendidos pela RFB e pela PF na operação denominada “Laranja Mecânica”, aos quais em momento algum teve acesso; Por fim, requereu o reconhecimento da nulidade da autuação, ou a improcedência da exigência fiscal. Cientificado da autuação e do termo de sujeição passiva em 30/12/2014, conforme Edital de fls. 29.179, Robson Marcelo Tolardo não apresentou impugnação. Cientificados da autuação e dos termos de sujeição passiva em 10/12/2014, conforme AR de fls. 29.181, 29.171, 29.169 e 29.183, Rogério Marcio Tolardo, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Íris da Silva Tolardo e Samuel Tolardo Júnior apresentaram em 07/01/2015 as impugnações de fls. 29.393 a 29.444, 29.338 a 29.389, 29.186 a 29.237 e 29.449 a 29.500, respectivamente, nas quais alegam, em apertada síntese, a tempestividade e: 1) a nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal; 2) a ausência de intimação pessoal, considerando nula a efetuada através dos correios; 3) cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obtiveram o acesso ao inteiro teor dos autos apesar de requerido; Fl. 30058DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.056 7 4) a ilegitimidade passiva dos impugnantes, ante a ausência de prova do vinculo entre estes e a empresa autuada, e tendo em vista a impossibilidade de utilização de prova emprestada produzida em inquérito policial onde não foi observado o contraditório e à ampla defesa; 5) a falta de motivação e fundamentação da autuação; 6) a incompetência legal da autoridade fiscal para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes; 7) a ilicitude das provas utilizadas, tendo em vista que a ordem de busca e apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente; 8) pugnam pela necessidade de suspensão do processo administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo fiscal diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105; 9) a ausência de responsabilidade dos impugnantes, uma vez que não seriam sócios ou administradores da autuada, nem teriam interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, pois a realização do comércio é exclusiva da pessoa jurídica; 10) a decadência ou a prescrição dos créditos tributários lançados; 11) pleiteiam a exclusão ou redução da multa, uma vez que a responsabilidade pelo não atendimento às intimações não pode ser atribuída a terceiros, e tendo em vista que o agravamento da multa seria incompatível com a aplicação do arbitramento do lucro, além do fato que seria vedado a aplicação de multa com caráter confiscatório; 12) a inaplicabilidade da correção da multa com base na taxa Selic, por ausência de previsão legal; Por fim, requereram a produção de prova pericial, oral e a juntada posterior de documentos, bem como que fosse julgada improcedente a exigência fiscal. O processo foi convertido em diligência para que fossem desentranhados o requerimento de fl. 29.336 e o documento de fl. 29.337, uma vez que se referem a contribuinte estranho aos presentes autos. Cumprida a diligência, os autos retornaram para julgamento, recebendo a impugnação de Samuel Tolardo Junior nova numeração de folhas, à qual foi efetuada nova juntada às fls. 29.449 a 29.501, mantido o seu inteiro teor. VOTO Fl. 30059DF CARF MF 8 2. DA IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA 2.1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Afirma a impugnante a necessidade de suspensão do presente processo administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105. Descabida a pretensão, pois não constam dos autos nenhuma quebra de sigilo bancário efetuada pela autoridade fiscal. Com efeito, o lançamento de que trata o presente processo não foi efetuado com base na movimentação financeira da contribuinte e expedição de requisição de movimentação financeira a qualquer banco, em que pese haja decisão judicial nos autos determinando não só a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, como também o compartilhamento das informações e documentos colhidos no âmbito do inquérito policial com a Receita Federal. Mesmo que o lançamento tivesse sido efetuado com base na obtenção de informações requeridas pela autoridade fiscal junto a instituições financeiras a suspensão requerida não poderia ser acatada, pois a Lei Complementar nº 105 encontra-se com sua vigência integralmente mantida, posto que não foi deferido nenhum pedido de liminar nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade suspendendo a aplicação de qualquer dispositivo da norma atacada, devendo a mesma ser inteiramente aplicada enquanto não declarada inconstitucional. Tendo recentemente o Supremo Tribunal Federal declarado nos processos judiciais mencionados pela impugnante a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para a Receita Federal conforme disposto na Lei Complementar nº 105, ainda que houvesse alguma pertinência as alegações da autuada, restaria, ainda, prejudicado o pedido de suspensão. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do presente processo. 2.2. DA NULIDADE A impugnante argüiu a nulidade do lançamento ante a ausência de cientificação da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, por cerceamento do direito de defesa, e em razão da alegada violação aos princípios informadores do processo, especialmente do devido processo legal e da ampla defesa, posto que a autuação teria sido feita com base em meras suposições e presunções, com total ausência de provas que consubstanciem as alegações da autoridade autuante, uma vez que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados e a responsabilidade pela obrigação tributária seria do Fisco. Suscita a incompetência da autoridade fiscal para desconsiderar negócios jurídicos, bem como a qualificar como pessoas interpostas seus sócios, ante a falta de regulamentação da norma Fl. 30060DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.057 9 anti-elisiva disposta no parágrafo único, do art. 116 do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a nulidade de todo procedimento ante a falta de autorização judicial para utilização dos documentos arrecadados em operação policial, e por ausência de devolução dos documentos fiscais após o encerramento da fiscalização. Por fim, alega a nulidade na utilização no procedimento fiscal das provas obtidas em processos administrativos não transitados em julgado e no trabalho realizado pela Polícia Federal, uma vez que não teriam sido objeto de julgamento na esfera jurisdicional adequada. O auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), e art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF. Diferente do que alega a impugnante, o procedimento fiscal, tal qual o inquérito policial, tem natureza inquisitorial, inaugurando-se a fase do contraditório com a apresentação da impugnação, a teor do disposto no art. 14, do Decreto n° 70.235/72, submetendo-se a partir de então ao princípio da ampla defesa na forma prevista no inciso LV, do art. 5°, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa antes da existência de litígio. O Mandado de Procedimento Fiscal é documento de controle administrativo destinado ao planejamento das ações fiscais por parte da administração tributária. A sua eventual ausência, ou a ausência da ciência de sua prorrogação por parte do fiscalizado não implica em ofensa ao devido processo legal para a constituição do crédito tributário, quando muito implicaria em infração administrativa de natureza disciplinar da autoridade autuante, a teor do disposto no caput do art. 195, do Código Tributário Nacional. A descrição das infrações contida na autuação, em face de sua clareza, permite a autuada o exercício pleno de sua defesa, o que de fato o fez com a apresentação de sua impugnação, permitindo ainda a este julgador apreciar o mérito de todas as questões aduzidas pela impugnante, não havendo, por isso, que se falar em cerceamento do direito de defesa. Afasto, também, a alegada nulidade por ausência de autorização judicial para utilização dos documentos apreendidos, uma vez que a foi deferida a quebra dos sigilos fiscal e bancário, e autorizado o compartilhamento de informações coletadas no inquérito policial com a Receita Federal pela autoridade competente. Também não procede a alegação de cerceamento de direito de defesa pela negativa de disponibilização de documentos Fl. 30061DF CARF MF 10 referidos na autuação, ante a ausência de comprovação de indeferimento de pedido nesse sentido. Também não há nulidade na utilização pela fiscalização de provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma vez que o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, possui natureza inquisitorial, na medida que o contraditório em sede fiscal só tem início a partir da apresentação da impugnação, conforme previsão expressa contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de defesa. O julgamento na esfera administrativa é independente da apuração criminal, e a análise das provas obtidas e compartilhadas com autorização judicial deve se dar sob a perspectiva do princípio do livre convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade na apreciação dos documentos acostados aos autos, mesmo raciocínio deve ser aplicado à apreciação de provas emprestadas obtidas em outros processos administrativos, estejam eles encerrados pelo trânsito e julgado ou não. A possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar negócios jurídicos nos casos de dolo, fraude e simulação está assim disposta no art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; A desconsideração de negócios jurídicos de que trata a norma anti-elisiva prevista no parágrafo único do art. 116, do CTN, somente seria aplicável aos negócios jurídicos lícitos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Tal interpretação se abstrai do fato que a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que procurou regulamentar a norma anti-elisiva, embora não mais vigente, dispunha que nos procedimentos relativos a norma anti-elisão não se incluía atos e negócios jurídicos em que se verificasse a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme redação do parágrafo único do seu art. 13, posto que tal situação já estaria regulada no inciso VII, do art. 149, do CTN. O lançamento decorre da apuração de fraude na constituição da pessoa jurídica, mediante a utilização de interpostas pessoas. Nestes casos, a comprovação da fraude implica necessariamente na desconsideração dos negócios jurídicos fraudulentos para a constituição de créditos tributários mediante o ato administrativo do lançamento, cuja competência privativa de lavratura, pertence, na forma da lei, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Fl. 30062DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.058 11 A submissão de ato administrativo a prévia decisão judicial, conforme defendido pela impugnante, subverteria a separação dos poderes, ferindo de morte esse princípio fundamental contido na Constituição da República Federativa do Brasil, o que não se admite definitivamente. Desse modo, não resta dúvidas de que a autoridade administrativa é competente para desconsiderar negócios jurídicos ilícitos, viciados pelo dolo, fraude ou simulação, como nos casos de constituição de pessoas jurídicas por meio de interposição de pessoas. As demais questões aduzidas pela impugnante devem ser enfrentadas na análise do mérito da autuação e não como preliminar de nulidade, pois conforme anteriormente mencionado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na legislação. Assim, afasto a alegada de nulidade do lançamento. 2.3. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA A contribuinte requer a realização de diligência para o exame dos seus livros contábeis, com a finalidade de atestar a ausência de irregularidades fiscais em sua escrituração, bem como de perícia para apuração da veracidade das provas coletadas na operação “Laranja Mecânica”, as quais alega não ter tido acesso Os autos estão devidamente instruídos, com todos os elementos de provas colhidos pela fiscalização de modo a sustentar a acusação efetuada. A impugnante exerceu plenamente o seu direito de defesa, por meio da impugnação, contestando todas as condutas atribuídas pela autoridade fiscal, possibilitando o julgamento da lide. A veracidade das provas coletadas na operação Laranja Mecânica está atestada por peritos criminais federais, conforme se extrai de laudos periciais constantes dos autos, de modo que considero prescindível a realização de nova perícia. Ademais, a interessada não motivou suficientemente o seu pedido de diligência, nem formulou os quesitos que pretende que sejam respondidos na diligência requerida, de modo que considero o pedido não efetuado, na forma do § 1º e inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, denego o pedido de diligência por considerá- lo não formulado, e, também o de perícia, por considerá-lo prescindível para o julgamento da presente lide. A instância de piso manteve integralmente o crédito tributário, assim como a atribuição de responsabilidade solidária tributária às pessoas físicas citadas nos Autos de Infração. Fl. 30063DF CARF MF 12 Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte e os responsáveis solidários interpõem recurso voluntário (os que apresentaram impugnação). Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos Recursos Voluntários apresentados, deles conheço. Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte e os responsáveis solidários, com exceção de Robson Marcelo Tolardo, interpõem recurso voluntário, no qual, em sua grande maioria, repetem a argumentação apresentada nas Impugnações, ora transcritas na decisão recorrida, então apreciadas por aquela instância. Em assim sendo, de se utilizar a faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, cujo voto condutor do Acórdão transcrevo a seguir. 2. DA IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA 2.1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Afirma a impugnante a necessidade de suspensão do presente processo administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105. Descabida a pretensão, pois não constam dos autos nenhuma quebra de sigilo bancário efetuada pela autoridade fiscal. Com efeito, o lançamento de que trata o presente processo Fl. 30064DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.059 13 não foi efetuado com base na movimentação financeira da contribuinte e expedição de requisição de movimentação financeira a qualquer banco, em que pese haja decisão judicial nos autos determinando não só a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, como também o compartilhamento das informações e documentos colhidos no âmbito do inquérito policial com a Receita Federal. Mesmo que o lançamento tivesse sido efetuado com base na obtenção de informações requeridas pela autoridade fiscal junto a instituições financeiras a suspensão requerida não poderia ser acatada, pois a Lei Complementar nº 105 encontra-se com sua vigência integralmente mantida, posto que não foi deferido nenhum pedido de liminar nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade suspendendo a aplicação de qualquer dispositivo da norma atacada, devendo a mesma ser inteiramente aplicada enquanto não declarada inconstitucional. Tendo recentemente o Supremo Tribunal Federal declarado nos processos judiciais mencionados pela impugnante a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para a Receita Federal conforme disposto na Lei Complementar nº 105, ainda que houvesse alguma pertinência as alegações da autuada, restaria, ainda, prejudicado o pedido de suspensão. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do presente processo. 2.2. DA NULIDADE A impugnante argüiu a nulidade do lançamento ante a ausência de cientificação da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, por cerceamento do direito de defesa, e em razão da alegada violação aos princípios informadores do processo, especialmente do devido processo legal e da ampla defesa, posto que a autuação teria sido feita com base em meras suposições e presunções, com total ausência de provas que consubstanciem as alegações da autoridade autuante, uma vez que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados e a responsabilidade pela obrigação tributária seria do Fisco. Suscita a incompetência da autoridade fiscal para desconsiderar negócios jurídicos, bem como a qualificar como pessoas interpostas seus sócios, ante a falta de regulamentação da norma anti-elisiva disposta no parágrafo único, do art. 116 do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a nulidade de todo procedimento ante a falta de autorização judicial para utilização dos documentos arrecadados em operação policial, e por ausência de devolução dos documentos fiscais após o encerramento da fiscalização. Por fim, alega a nulidade na utilização no procedimento fiscal das provas obtidas em processos administrativos não transitados em julgado e no trabalho realizado pela Polícia Federal, uma vez que não teriam sido objeto de julgamento na esfera jurisdicional adequada. Fl. 30065DF CARF MF 14 O auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), e art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF. Diferente do que alega a impugnante, o procedimento fiscal, tal qual o inquérito policial, tem natureza inquisitorial, inaugurando-se a fase do contraditório com a apresentação da impugnação, a teor do disposto no art. 14, do Decreto n° 70.235/72, submetendo-se a partir de então ao princípio da ampla defesa na forma prevista no inciso LV, do art. 5°, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa antes da existência de litígio. O Mandado de Procedimento Fiscal é documento de controle administrativo destinado ao planejamento das ações fiscais por parte da administração tributária. A sua eventual ausência, ou a ausência da ciência de sua prorrogação por parte do fiscalizado não implica em ofensa ao devido processo legal para a constituição do crédito tributário, quando muito implicaria em infração administrativa de natureza disciplinar da autoridade autuante, a teor do disposto no caput do art. 195, do Código Tributário Nacional. A descrição das infrações contida na autuação, em face de sua clareza, permite a autuada o exercício pleno de sua defesa, o que de fato o fez com a apresentação de sua impugnação, permitindo ainda a este julgador apreciar o mérito de todas as questões aduzidas pela impugnante, não havendo, por isso, que se falar em cerceamento do direito de defesa. Afasto, também, a alegada nulidade por ausência de autorização judicial para utilização dos documentos apreendidos, uma vez que a foi deferida a quebra dos sigilos fiscal e bancário, e autorizado o compartilhamento de informações coletadas no inquérito policial com a Receita Federal pela autoridade competente. Também não procede a alegação de cerceamento de direito de defesa pela negativa de disponibilização de documentos referidos na autuação, ante a ausência de comprovação de indeferimento de pedido nesse sentido. Também não há nulidade na utilização pela fiscalização de provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma vez que o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, possui natureza inquisitorial, na medida que o contraditório em sede fiscal só tem início a partir da apresentação da impugnação, conforme previsão expressa contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de defesa. O julgamento na esfera administrativa é independente da apuração criminal, e a análise das provas obtidas e compartilhadas com autorização judicial deve se dar sob a Fl. 30066DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.060 15 perspectiva do princípio do livre convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade na apreciação dos documentos acostados aos autos, mesmo raciocínio deve ser aplicado à apreciação de provas emprestadas obtidas em outros processos administrativos, estejam eles encerrados pelo trânsito e julgado ou não. A possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar negócios jurídicos nos casos de dolo, fraude e simulação está assim disposta no art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; A desconsideração de negócios jurídicos de que trata a norma anti-elisiva prevista no parágrafo único do art. 116, do CTN, somente seria aplicável aos negócios jurídicos lícitos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Tal interpretação se abstrai do fato que a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que procurou regulamentar a norma anti-elisiva, embora não mais vigente, dispunha que nos procedimentos relativos a norma anti-elisão não se incluía atos e negócios jurídicos em que se verificasse a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme redação do parágrafo único do seu art. 13, posto que tal situação já estaria regulada no inciso VII, do art. 149, do CTN. O lançamento decorre da apuração de fraude na constituição da pessoa jurídica, mediante a utilização de interpostas pessoas. Nestes casos, a comprovação da fraude implica necessariamente na desconsideração dos negócios jurídicos fraudulentos para a constituição de créditos tributários mediante o ato administrativo do lançamento, cuja competência privativa de lavratura, pertence, na forma da lei, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A submissão de ato administrativo a prévia decisão judicial, conforme defendido pela impugnante, subverteria a separação dos poderes, ferindo de morte esse princípio fundamental contido na Constituição da República Federativa do Brasil, o que não se admite definitivamente. Desse modo, não resta dúvidas de que a autoridade administrativa é competente para desconsiderar negócios jurídicos ilícitos, viciados pelo dolo, fraude ou simulação, como nos casos de constituição de pessoas jurídicas por meio de interposição de pessoas. Fl. 30067DF CARF MF 16 As demais questões aduzidas pela impugnante devem ser enfrentadas na análise do mérito da autuação e não como preliminar de nulidade, pois conforme anteriormente mencionado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na legislação. Assim, afasto a alegada de nulidade do lançamento. 2.3. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA A contribuinte requer a realização de diligência para o exame dos seus livros contábeis, com a finalidade de atestar a ausência de irregularidades fiscais em sua escrituração, bem como de perícia para apuração da veracidade das provas coletadas na operação “Laranja Mecânica”, as quais alega não ter tido acesso. Os autos estão devidamente instruídos, com todos os elementos de provas colhidos pela fiscalização de modo a sustentar a acusação efetuada. A impugnante exerceu plenamente o seu direito de defesa, por meio da impugnação, contestando todas as condutas atribuídas pela autoridade fiscal, possibilitando o julgamento da lide. A veracidade das provas coletadas na operação Laranja Mecânica está atestada por peritos criminais federais, conforme se extrai de laudos periciais constantes dos autos, de modo que considero prescindível a realização de nova perícia. Ademais, a interessada não motivou suficientemente o seu pedido de diligência, nem formulou os quesitos que pretende que sejam respondidos na diligência requerida, de modo que considero o pedido não efetuado, na forma do § 1º e inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, denego o pedido de diligência por considerá-lo não formulado, e, também o de perícia, por considerá-lo prescindível para o julgamento da presente lide. 2.4. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO O lançamento consubstanciado no auto de infração foi efetuado com arbitramento do lucro e apuração trimestral do IRPJ e CSLL, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2010, 2011, e de janeiro a setembro de 2012, e com aplicação de multa qualificada, em virtude da atribuição à fiscalizada da prática de sonegação e fraude. É mister para o deslinde dessa controvérsia verificar a procedência ou não do lançamento no que tange a atribuição da prática de sonegação e fraude à autuada, de modo a possibilitar a incidência da contagem de prazo decadência na forma estabelecida pelo § 4º do art. 150 ou na prevista no inciso I, do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN). A aplicação da multa qualificada está sendo mantida no presente voto, nos exatos termos em que foi lançada, diante da constatação da sonegação e fraude. Fl. 30068DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.061 17 Desse modo, não incidiria a regra decadencial prevista no §4º do art. 150, do CTN, que trata de homologação do lançamento, por expressa disposição da parte final do referido parágrafo, mas a prevista no inciso I, do art. 173, do mesmo diploma legal, a qual prevê como início da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, os créditos tributários relativos aos fatos geradores dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2010, cuja data de ocorrência são respectivamente 31/03, 30/06 e 30/09/2010, poderiam ter sido constituídos até 31/12/2015, prazo estendido até 31/12/2016 para o fato gerador do 4º trimestre de 2010, levando em conta a sua ocorrência em 31/12/2010. Tendo em vista que a impugnante foi cientificada do lançamento em 12/12/2014, afasto a alegada decadência. A contagem do prazo prescricional do crédito tributário, nos termos do art. 174, do CTN, tem início a partir da data da sua constituição definitiva, o que em última análise significa que somente opera a prescrição a partir do momento em que se torna exigível a obrigação tributária. Estando o lançamento pendente de julgamento na esfera administrativa, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, portanto, sequer teve início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual considero descabida a alegada prescrição. 2.5. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Sustenta a impugnante a sua ilegitimidade passiva pelas infrações atribuídas pela autoridade fiscal ante a ausência de provas do vínculo entre ela e outras empresas autuadas em decorrência da fiscalização efetuada. As apurações e as provas coligidas no processo apontam em caminho inverso, em especial as buscas e apreensões, aos quais demonstram de forma cabal que a administração dos negócios da fiscalizada era de fato efetuada pelos responsáveis solidários, ou por meio de seus empregados, através de “escritórios” situados em Maringá - PR, sendo a autuada considerada a filial 49 do grupo de empresas da Rede Presidente. A fim de comprovar a existência do grupo empresarial, colaciono uma relação exemplificativa de documentos da autuada, arrecadados nas buscas e apreensões efetuadas no bojo das investigações da operação “Laranja Mecânica”: a) Diversas Ordens de Serviço de instalação de equipamentos da CIELO, referente a empresa FORT LUB (MGA08-2-13 – fls 2.320 a 2.324). b) Convênio para prestação de serviços de cobrança com intercâmbio de informações através de teleprocessamento, fita magnética, disquete e borderô, celebrado entre FORT LUB e Banco Santander (MGA08-07.14); Fl. 30069DF CARF MF 18 c) Termo de solicitação de certificação digital para uso no internet 30 horas do Unibanco com e-mail centraldaniel@terra.com.br (08-07.39); d) 01 (um) saco plástico contendo diversos relatórios intitulados “Históricos de Faturamento 2011” da FORT LUB, de janeiro a novembro de 2011 (MGA08- 15.1); e) Relação detalhada de valores da filial FORT LUB emitidas em 16.02.2011, contendo nomes de funcionários por Departamento, especificando data de admissão, valor base, valor base2, Salário1, Salario2 e valor total. (MGA23-3.11 – 8.963 a 8.964); f) DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) da Mann- Hummel Brasil Ltda CNPJ 57.014.862/0001-90 para a FORT LUB (GRU38-06.7) g) Controle de vendas da FORTLUB para a PRV/Guarulhos, de 02/2010, 05/2010 e 08/2011 (GRU39-11.6 – fls 1.987 a 1.997); h) 2(dois) comprovantes de TED para FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS, no valor de R$ 100.000,00 cada, feitos em 09/03/2011 (MGA18-122.1); i) Carimbo da FORT LUB (MGA18.103 – fls 5.111 a 5.115); j) No “bunker” da rua Rui Barbosa, 1027, em Maringá/PR, foi localizada a 3ª alteração societária da FORTLUB, datada de 18/DEZ/2009 (MGA19-13.69 – fls 6.731 a 6.736); Não é só. As transcrições de escutas telefônicas e as interceptações telemáticas autorizadas pela justiça federal comprovam que a administração da autuada era efetuada de forma centralizada, juntamente com as demais empresas envolvidas, pelos responsáveis solidários ou por seus empregados, culminando tal prova, com a obtenção do controle de vendas da impugnante, mantidos em arquivos e programas apreendidos em computadores situados nos escritórios da Rede Presidente em Maringá. Ante o exposto, afasto a alegada ilegitimidade passiva da autuada. 2.6. DO ARBITRAMENTO A autoridade fiscal arbitrou o lucro do ano-calendário de 2010, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos da sua escrituração do período, embora regularmente notificado, e do ano-calendário de 2011, e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2012 da autuada, tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte seria imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, bem como para a determinação do Lucro Real, com fundamento no art. 530, inciso II e III, do RIR/99. Os dispositivos legal mencionados assim dispõem: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro Fl. 30070DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.062 19 arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;" Defende-se a autuada, afirmando que seria nulo o arbitramento do lucro, efetuado exclusivamente com base em presunções e documentos que não pertenceriam a impugnante, posto que fundado em planilhas encontrados em computadores de terceiros não vinculados a ela para estimar um suposto faturamento da autuada, e diante da apresentação de toda documentação contábil e fiscal solicitada pelo auditor no curso da fiscalização. Não assiste razão a impugnante, o arbitramento foi efetuado não com base em meras presunções ou apenas em indícios, mas pela apuração da receita comprovada mediante artifício fraudulento, obtidos em arquivos digitais e documentos apreendidos com autorização judicial, demonstrando a existência de intrincado controle de vendas sem emissão de notas fiscais efetuado à margem da escrituração contábil e fiscal da interessada, por pessoas que administravam de fato a sociedade. Assim, uma vez presentes todos os requisitos legais para o arbitramento do lucro, e ante a ausência por parte da impugnante da comprovação de qualquer fato impeditivo para apuração nesta forma de tributação, considero procedente o arbitramento do lucro efetuado no lançamento. 2.7. DA OMISSÃO DE RECEITAS A autoridade autuante efetuou o lançamento com base em arquivos digitais apreendidos com autorização da justiça federal de Curitiba, nos quais eram feitos pelos administradores de fato da autuada ou por seus empregados o controle das receitas de vendas da fiscalizada e de todas as suas filiais, e mantidos à margem da escrituração contábil e fiscal da autuada. Limita-se a impugnante a suscitar a nulidade na utilização das provas obtidas com base no procedimento cautelar de busca e apreensão, as quais não teriam sido submetidas ao contraditório, nem objeto de julgamento na esfera criminal competente, e de modo genérico em afirmar a inexistência de provas da infração atribuída pela fiscalização. Fl. 30071DF CARF MF 20 Tendo a alegação de nulidade na utilização de provas emprestadas sido afastada no item que trata sobre a nulidade da autuação, passo a análise da comprovação de receitas omitidas. Há nos autos, farto conjunto probatório demonstrando e quantificando a receita de vendas obtidas não só pela autuada, como de todas as empresas da denominada “Rede Presidente”, uma vez que era efetuado pela autuada o controle das receitas com vendas sem emissão de notas fiscais, ao passo que as vendas com emissão de notas fiscais eram devidamente escrituradas e suas receitas declaradas ao Fisco. Em diversos documentos apreendidos, havia as expressões “TAB1” e “TAB2”. Apurou-se que “TAB1” referia-se a vendas com nota fiscal, e “TAB2” referia-se a vendas sem documento fiscal. Tal constatação é confirmada pela informação constante da agenda encontrada na loja de Curitiba-PR, constante das fls. 1.200 a 1.242, e reproduzida às fls. 28.790 a 28.792 do relatório fiscal, com agravante de que as vendas sem nota eram estimuladas pela autuada com comissão majorada em 50 % em relação às das vendas com nota. Mesmas conclusões se tiram dos documentos reproduzidos no relatório fiscal à fl. 28.792, extraído de duas agendas encontradas na loja de Curitiba/PR. Da análise efetuada dos relatórios de vendas extraídos a partir do programa AUTOW (fls. 26.741 a 27.607), obtidos no disco rígido do computador de funcionário Daniel de Oliveira Júnior apreendido, e validados pela perícia criminal, conforme Laudo nº 300/2014 (fls. 28.386 a 28.389), em que consta o controle mensal das vendas de todas empresas, inclusive a autuada, com individualização das receitas auferidas por estabelecimento e segregação das vendas com emissão de notas fiscais e das vendas sem emissão de documentos fiscais, somadas as vendas mediante emissão de Notas Fiscais, feitas por uma empresa do esquema, para outra empresa do esquema, extraídas da base de dados dos sistemas da Receita Federal (planilha às fls. 18.417 a 18.420), foi possível apurar as receitas mensais da autuada, possibilitando o lançamento. Assim, a autoridade fiscal apurou a receita bruta considerada para fins de determinação do lucro arbitrado composta por: a) Vendas extraídas do AUTOW mediante emissão de NF (TAB1) (fls. 26.741 a 27.320); b) Vendas mediante cupom fiscal extraídas dos Livros Registro de Saídas (fls. 26.668 a 26.677); c) Vendas mediante emissão de NFs, feitas por uma empresa do esquema, para outra empresa do esquema. Tais Notas Fiscais eletrônicas foram obtidas a partir dos sistemas RFB. (planilha as fls. 18.417 a 18.420); d) Vendas extraídas do AUTOW, sem emissão de documento fiscal (TAB2) (fls. 27.321 a 27.607); Fl. 30072DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.063 21 e) (-) Devoluções de vendas extraídas do AUTOW (fls. 27.608 a 27.615); O demonstrativo de cálculo das receitas omitidas com e sem emissão de nota fiscal apuradas, mês a mês, no lançamento constam da planilha de fl. 26.740. A prova obtida foi sem dúvida elaborada pela própria autuada, por meio dos seus administradores de fato ou por seus empregados, e mantida nos computadores e pendrives apreendidos das empresas da Rede Presidente, de seus empregados ou de seus administradores de fato do grupo empresarial. Assim, tenho como comprovada a omissão de receitas de vendas da autuada, razão pela qual mantenho, neste aspecto, o lançamento. 2.8. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Mantido o crédito tributário no tocante ao IRPJ, devem ser mantidos os créditos referentes a CSLL, uma vez que efetuado o lançamento pelas mesmas razões, e com os mesmos fundamentos, os quais foram considerados, neste voto, procedentes, sendo, portanto, descabida a alegação de ausência de fundamentação da tributação reflexa na autuação. O mesmo vale para os créditos tributários relativos ao PIS e COFINS, uma vez que os lançamentos foram efetuados com os mesmos fundamentos e pelas mesmas razões do lançamento do IRPJ. Afasto a alegada falta de dedução dos recolhimentos de PIS e COFINS, pois de fato esta não ocorreu. Os recolhimentos efetuados pela fiscalizada atingem tão somente as receitas sobre vendas efetivamente declaradas. A fiscalização só fez incidir as referidas contribuições no lançamento sobre os valores de vendas efetuadas sem emissão de notas fiscais, e, portanto sobre as vendas não declaradas, às quais não foram submetidas pela interessada à tributação. Quanto a indedutibilidade da ICMS da base de cálculo dessas contribuições, cumpre ressaltar que embora haja declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS recolhido no conceito de faturamento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706, submetido à sistemática da repercussão geral, tal decisão, proferida em 15/03/2017, somente autorizaria o Fisco a excluir o valor do tributo estadual do faturamento da fiscalizada, conforme requerido, após expressa manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, conforme comando expresso previsto no § 5º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho 2013, ato normativo que ainda não foi editado. Todavia, tratando-se de lançamento decorrente de omissão de receitas, aos quais não Fl. 30073DF CARF MF 22 foi efetuado, por óbvio, o recolhimento do ICMS devido, tal questionamento resta prejudicado. As pessoas jurídicas de direito privado que tiveram a apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado, tal qual a impugnante, estão sujeitas à incidência cumulativa, tal qual efetuado no lançamento, conforme disposto nos inciso II, do art. 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II, do art. 10, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Desse modo, mantenho na integralidade o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, reflexos. 2.9. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada no percentual de 150%, pela sonegação em razão da suposta utilização de interpostas pessoas, componentes do quadro societário da autuada, de modo a encobrir os reais sócios, integrantes da família Tolardo, eximindo-os da responsabilidade pela infração apurada. Tal interposição teria sido perpetrada mediante a utilização de documentos elaborados com falsidade ideológica, e com falsificação de assinaturas. A autoridade administrativa constatou ainda que a autuada omitiu parte considerável de suas receitas de vendas, obtidas sem a devida emissão de notas fiscais, aos quais eram controladas em arquivos digitais mantidos em computadores de empresas da denominada Rede Presidente ou em pendrives dos seus administradores de fato ou de seus empregados e que foram apreendidos em operação conjunta da Polícia, Ministério Público e Receita Federais, em cumprimento a ordem expedida pela justiça federal do Paraná. A autuada teria se eximido do pagamento de parcela relevante de seus tributos devidos, tendo em vista que declarou não ter auferido receitas em 2010, tendo declarado de valor de receita bruta para os exercícios de 2011 e 2012 de R$ 22.356.419,26 e R$ 34.490.466,67, respectivamente, tendo sido apurada no lançamento a obtenção de receita com vendas de mercadorias no mesmo período nos valores respectivos de R$ 11.023.846,32, R$ 33.128.086,61 e R$ 40.262.167,91. Assim, restou caracterizada a ocorrência da hipótese de sonegação e fraude prevista nos incisos I e II, do art. 71, a art. 72 da Lei nº 4.502/64. A impugnante afirma genericamente que não praticou nenhum ato doloso ou mesmo culposo que desse azo a aplicação da penalidade, e que a fiscalização desincumbiu-se de demonstrar a existência de dolo ou culpa na prática de seus atos, uma vez que a autuação encontrou suporte apenas na interpretação subjetiva desses mesmos atos realizada pelos fiscais. Alega, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150 %, caracterizaria confisco, o que seria inconstitucional, e pleiteia pela redução da multa ao equivalente Fl. 30074DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.064 23 a 10 % da obrigação, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inicialmente deve-se ponderar que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância são obrigados a seguir fielmente a legislação, regulamentos e entendimentos emanado pelos órgãos competentes e pela administração tributária, não lhes sendo dada à discricionariedade para modificar o lançamento, abrandando ou cancelando a penalidade, se tal procedimento não estiver claramente previsto na legislação ou for determinado pelo agente público com poderes e competência para tal, o que não é o caso. De igual modo não compete ao julgador administrativo deixar de aplicar disposição expressa da legislação, sob a alegação de sua inconstitucionalidade ou de ilegalidade, o que caracterizaria controle difuso de constitucionalidade de leis e de atos normativos, ou da legalidade destes, competência privativa dos órgãos integrantes do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão a autoridade administrativa, na medida que a conduta praticada pela impugnante se enquadra perfeitamente na hipótese de qualificação da multa de ofício. [transcreve o enquadramento legal das hipóteses para multa qualificada] A autuada apresentou declaração informando receitas auferidas de sua atividade em valores inferiores à receita efetiva, deixando de contabilizar parte relevante das receitas às quais foram auferidas sem a devida emissão de notas fiscais de venda, mantendo controle dessas operações não contabilizadas; além disso, utilizou-se de pessoas interpostas em seu quadro societário, mediante a utilização de documentos elaborados com falsidade ideológica e falsificação de assinaturas. Tais fatos demonstram a prática de sonegação e fraude conforme as definições dos incisos I e II, do art. 71, e art. 72 da Lei nº 4.502/64. Tais fatos estão fartamente comprovados por meio de transcrições de interceptações telefônicas e telemáticas efetuadas com autorização judicial, bem como por meio de documentos, arquivos digitais e programas extraídos de computadores apreendidos, que demonstram que a administração de fato da sociedade era efetuada por terceiros não integrantes do quadro societário da fiscalizada, sendo mantido o controle paralelo de vendas, com e sem emissão de Fl. 30075DF CARF MF 24 notas fiscais por pessoas estranhas aos mesmos quadros ou por seus funcionários. Assim, restou configurada a hipótese de qualificação da multa de ofício sendo correta a sua aplicação. 2.10. DOS JUROS. Insurge-se a impugnante quanto à cobrança de juros moratórios aplicados, sob a alegação de que seria inaplicável a incidência dos juros de mora a taxa Selic sobre créditos tributários. O art. 161 do CTN dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”. Primeiro é de se observar que o dispositivo prevê a imposição de juros sobre o crédito vencido e não pago, sem qualquer distinção de sua natureza. Segundo, o termo “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis” deve ser interpretado que a imposição dos juros não impede a aplicação da multa. A interpretação conjunta do dispositivo acima, com o art. 142 do CTN, leva à conclusão que sendo a multa de ofício integrante do crédito tributário, se não paga no vencimento, está também sujeita aos juros de mora. A previsão legal da aplicação da taxa Selic e de 1% sobre o mês do pagamento estão no art. 30, da Lei nº 10.522/2002, ao se referir aos demais créditos da Fazenda Nacional. Portanto, incidem juros não só sobre os tributos devidos, mas também sobre a multa de ofício não paga no vencimento. 2.11. DA SOLIDARIEDADE Sustenta a impugnante a ausência de solidariedade entre empresas autônomas com atividade própria, sócios distintos, sem qualquer identidade em seu quadro social e quadro de funcionários próprios, que não compõem um grupo econômico, com administração própria e descentralizada e que não realizavam conjuntamente a situação configuradora do fato jurídico tributário. Por isso, não poderia prosperar a tentativa do Fisco de impor a impugnante à responsabilidade tributária solidária por eventuais débitos de empresas estranhas. Descabida a alegação, pois à impugnante está sendo atribuída a responsabilidade por suas infrações a legislação tributária, tendo o lançamento constituído créditos tributários incidentes sobre suas receitas, e não sobre receitas de outras empresas. 3. DAS IMPUGNAÇÕES DAS SUJEIÇÕES PASSIVAS Segundo a autoridade fiscal, foi atribuída a sujeição passiva solidária as pessoas físicas abaixo listadas perante os atos praticados junto à empresa fiscalizada, nos termos do art. 124, I e 135, III da Lei nº 5.172, de 1966, tendo em vista que no curso Fl. 30076DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.065 25 da ação fiscal verificou-se que os mesmos seriam os verdadeiros proprietários e responsáveis de fato pela administração da sociedade, bem como em virtude das fraudes apuradas: -53; -53; -15; -14; -91. As pessoas físicas acima listadas responderiam solidariamente pelo crédito tributário lançado por terem, em tese, praticado atos com infração a lei, caracterizados como crimes contra ordem tributária, com fundamento no art. 135, inciso III, conjugado com o art. 124, inciso I, do CTN. 3.1. DA INTIMAÇÃO Defendem os impugnantes a nulidade da intimação efetuada através do correio, uma vez que não foi tentada a intimação pessoal dos mesmos pela autoridade fiscal. Não há que se falar na nulidade da intimação da autuação efetuada por via postal, uma vez que efetuada em estreita conformidade com o disposto no inciso II, do art. 23, do Decreto nº 70.235/72. Com efeito, a norma não prevê a obrigatoriedade da tentativa frustrada de intimação pessoal para realização da ciência postal, mas tão somente a tentativa de ciência de um ou outro modo para se realizar a ciência via edital, conforme prevê o §1º do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, e tal qual efetuada no caso de Róbson Marcelo Tolardo. Desse modo, considero como válidas as intimações efetuadas por via postal dos termos de sujeição passiva solidária, bem como a efetuada através de edital. 3.2. DA PERÍCIA, DA PROVA ORAL E DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Os impugnantes requerem a produção de prova pericial, oral e a juntada posterior de documentos. Os interessados não indicaram os seus peritos, não formularam os quesitos que pretendem que sejam respondidos pela perícia, nem justificaram suficientemente o pedido de produção de prova pericial, razão pela qual considero como não formulado o pedido, conforme o disposto no §1º e inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Indefiro a produção de prova oral, por ausência de previsão legal no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 30077DF CARF MF 26 Não consta nos autos nenhum pedido de juntada de documentos efetuado após a apresentação das impugnações até a presente data, de modo que julgo prejudicados os pedidos. 3.3. DA NULIDADE Os impugnantes argúem a nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal e por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obtiveram o acesso ao inteiro teor dos autos apesar de requerido, por falta de motivação e fundamentação da autuação, a incompetência legal da autoridade fiscal para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes, bem como a ilicitude das provas utilizadas, tendo em vista que a ordem de busca e apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente. Não há que se falar em nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal (MPF), em primeiro lugar porque a ação fiscal foi desenvolvida com a emissão do mandado de procedimento fiscal nº 08.1.11.00-2014-00725-3, conforme informação constante do termo de início de ação fiscal de fls. 27.989 e 27.990, a qual a fiscalizada foi devidamente cientificada em 21/07/2014, conforme AR de fl. 27.991, em segundo lugar porque o lançamento efetuado com a ausência ou em desconformidade com MPF, instrumento de controle administrativo interno das atividades de programação e execução de ações fiscais no âmbito Receita Federal do Brasil, não importa na nulidade do procedimento, quando muito caracterizaria infração disciplinar da autoridade fiscal. A atribuição de co-responsabilidade pelos tributos devidos decorre do apuratório realizado no curso da ação fiscal, com base nos documentos e provas obtidas no procedimento e prescindem de prévia emissão de mandado em relação aos coobrigados, uma vez que apenas a empresa foi alvo da fiscalização efetuada. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa pela suposta falta de acesso ao inteiro teor dos presentes autos apesar de requerido, tenho como não demonstrada, ademais, a apresentação das impugnações contestando as condutas atribuídas aos interessados na autuação, da qual os impugnantes foram devidamente cientificados de seu inteiro teor, caracteriza o pleno exercício do direito de defesa, o que não se coaduna com o alegado cerceamento. Diferentemente do afirmam os impugnantes, a autuação está devidamente motivada e fundamentada, de forma clara e objetiva, possibilitando não só o pleno exercício do direito de defesa dos interessados como também o julgamento da presente lide. Afasto, também, a alegada incompetência da autoridade fiscal para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa fiscalizada e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes, pois, de fato, no presente caso não se cogita a Fl. 30078DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.066 27 desconsideração da personalidade jurídica da autuada, nem se atribuiu a responsabilidade objetiva dos impugnantes. A sujeição passiva solidária atribuída decorreria de condutas praticadas pelos impugnantes com infração a lei e em razão de serem os proprietários de fato da autuada, com base em farto conjunto probatório coletado em busca e apreensão realizada com autorização da justiça federal do Paraná, e foram atribuídas por quem detém a competência legal de proceder ao lançamento e atribuir a co-responsabilidade tributária, na forma do art. 149, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e do art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Quanto à alegada ilicitude das provas utilizadas por empréstimo, obtidas em decorrência de ordem judicial expedida por autoridade supostamente incompetente, não há como dar guarida às pretensões dos impugnantes. A ordem emanada por autoridade judicial reputa-se como válida até que outra lhe sobrevenha, alterando-a ou cancelando-a. Não cabe ao julgador administrativo avaliar a validade das decisões proferidas em sede judicial, por lhe faltar competência legal, e em respeito ao princípio constitucional de separação dos poderes. Ante todo o exposto, afasto a alegada nulidade dos termos de sujeição passiva solidária. 3.4. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Afirmam os impugnantes a necessidade de suspensão do presente processo administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105. Descabida a pretensão, pois não constam dos autos nenhuma quebra de sigilo bancário efetuada pela autoridade fiscal. Com efeito, o lançamento de que trata o presente processo não foi efetuado com base na movimentação financeira da contribuinte e expedição de requisição de movimentação financeira a qualquer banco, em que pese haja decisão judicial nos autos determinando não só a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, como também o compartilhamento das informações e documentos colhidos no âmbito do inquérito policial com a Receita Federal. Mesmo que o lançamento tivesse sido efetuado com base na obtenção de informações requeridas pela autoridade fiscal junto a instituições financeiras a suspensão requerida não poderia ser acatada, pois a Lei Complementar nº 105 encontra-se com sua vigência integralmente mantida, posto que a transferência de sigilos prevista na Lei Complementar nº 105 foi recentemente declarada constitucional nas ações de Fl. 30079DF CARF MF 28 inconstitucionalidade que tramitavam no Supremo Tribunal Federal, de modo que os pedidos restam prejudicados. 3.5. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO A atribuição da co-responsabilidade em matéria tributária não se confunde com a constituição do crédito tributário mediante ao lançamento, não se sujeitando, portanto, ao regramento e prazos decadenciais previstos no art. 173, ou art. 150, do Código Tributário Nacional. Tanto é assim que o lançamento é no âmbito da União Federal atribuição privativa do detentor do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, ao passo que a co-responsabilidade pode ser atribuída até mesmo após o fim do contencioso administrativo e efetuada em sede de execução fiscal, mesmo após a inscrição em dívida ativa, conforme faculdade contida no inciso I, do art. 202, e art. 203, do CTN. Tendo sido a autuada cientificada do lançamento dentro do prazo decadencial, não há que se falar em decadência em relação aos coobrigados. Quanto à prescrição, a sua contagem tem início apenas a partir da exigibilidade do crédito tributário, que com a apresentação da impugnação, encontra-se com a exigibilidade suspensa, sequer tendo início o prazo prescricional. Desse modo, afasto as alegadas decadência e prescrição em relação a todos coobrigados. 3.6. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Alegam os impugnantes a ilegitimidade, ante a suposta ausência de prova do vínculo entre estes e a empresa autuada, e tendo em vista a impossibilidade de utilização de prova emprestada produzida em inquérito policial onde não foi observado o contraditório e à ampla defesa. Alegam, ainda, a ausência de responsabilidade, uma vez que não seriam sócios ou administradores da autuada, nem teriam interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, pois a realização do comércio seria exclusiva da pessoa jurídica. Diferentemente do alegado pelos impugnantes, há um conjunto probatório robusto no sentido de atribuir a propriedade e a administração do empreendimento a todos os sujeitos passivos solidários, em especial a Róbson Marcelo Tolardo, principal responsável pela administração do grupo empresarial formado pelas empresas da Rede Presidente, o que se comprova por meio de interceptações telefônicas, de e- mails, arquivos e documentos aprendidos. A administração do grupo empresarial e conhecimento de suas ações, por parte de Robson Marcelo Tolardo pode ser ilustrada pela resposta dada a seu funcionário Daniel de Oliveira Júnior em e-mail do dia 08/2/2010, constante de fls 13.583 a 13.586, mencionado no relatório fiscal à fl. 28.797, a seguir transcrito: Fl. 30080DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.067 29 [...] Samuel Tolardo Junior teve pendrives apreendidos, que continham arquivos excel (fls. 9.685 e 9.686), com os balanços das empresas da Rede Presidente, inclusive a autuada, e com o controle de “saldos”, referente aos pagamentos de pró-labore aos sócios de fato da autuada. Dentre as provas coletadas ainda se destaca o fato de que despesas pessoais de valores expressivos de todos os coobrigados eram pagas com receitas das empresas da Rede Presidente, como se fosse uma espécie de pró-labore mensal, uma vez que nenhum deles era formalmente sócio das empresas do grupo. Esta situação caracteriza, em face de confusão patrimonial, o interesse comum de todos os responsabilizados na situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, uma vez que parcela considerável do lucro obtido pela autuada, e não submetido à tributação eram utilizados para pagamento de despesas pessoais dos impugnantes. Vários documentos ligados a FORT LUB, como os mencionados às fls. 29.022 e 29.023 do relatório fiscal, foram encontrados nos diversos locais de realização do mandado de busca e apreensão, ficando patente que a administração da autuada era de fato efetuada por membro da família Tolardo, sendo considerados seu estabelecimento como filial da Rede Presidente. Também chama a atenção que todos os responsabilizados tinham a exata noção da ilicitude perpetrada, como a utilização de interpostas pessoas e a não contabilização de receitas de vendas, demonstrando o dolo deste quanto à sonegação fiscal. É o que depreende dos conteúdos das escutas telefônicas e e-mails interceptados com autorização judicial. Assim, mantenho a atribuição da co-responsabilidade de todos os obrigados, tal qual efetuado pela fiscalização. 3.7. DA RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS Defendem os impugnantes que a responsabilidade pelas multas aplicadas deve ser excluída ou reduzida, uma vez que a responsabilidade pelo não atendimento às intimações não pode ser atribuída a terceiros, e tendo em vista que o agravamento da multa seria incompatível com a aplicação do arbitramento do lucro, além do fato que seria vedado a aplicação de multa com caráter confiscatório. Na presente autuação não foi aplicada multa agravada pela falta de atendimento às intimações, de modo que a alegação para que seja excluída tal penalidade não procede. Pelo mesmo motivo Fl. 30081DF CARF MF 30 também não procede a alegada incompatibilidade da aplicação de multa agravada com o arbitramento do lucro. Conforme já abordado no presente voto, no tópico relativo a análise da impugnação da autuada, não cabe a autoridade julgadora administrativa deixar de aplicar disposição expressa de lei, em razão de suposta inconstitucionalidade, em que pese na opinião deste julgador não há vedação constitucional à aplicação de penalidade pecuniária com caráter confiscatório, vedação que alcança tão somente os tributos. Tendo os responsáveis solidários comprovadamente praticado atos com infração a lei na gestão dos negócios da autuada, omitindo receitas de suas vendas, mas mantendo o controle paralelo dessas mesmas receitas à margem da escrituração contábil e fiscal, utilizando-se interpostas pessoas para compor o quadro societário da fiscalizada, mediante falsificação de documentos e assinaturas, devem ser responsabilizados não só pelos tributos devidos, mas também pelas multas aplicadas, inclusive qualificada, conforme determinação contida no art. 137, do CTN. 4. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedentes as impugnações, mantendo os créditos tributários lançados, bem como a sujeição passiva de todos os interessados listados no presente processo. Tendo em vista que tanto a autuada quanto os responsáveis solidários trouxeram em seus recursos alguns argumentos adicionais em relação às impugnações, passo a comentá-los e, também, acrescento alguns comentários que entendo pertinentes às alegações já rebatidas pela instância de piso. Do Recurso Voluntário de FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI Inicialmente, a Recorrente reclama de que não teria tido conhecimento dos atos e documentos, escutas telefônicas consideradas no processo inquisitivo, onde arremata que, assim "verifica-se a nulidade do julgamento, na medida em que considerou a Recorrente como outra empresa e não lhe foi fornecido cópia de documentos mencionados, tendo a decisão agora feito outra narrativa fática para vinculá-la aos débitos lançados." Pouco se tem a dizer, uma vez que não há nada nos autos que pudesse indicar que houve qualquer resistência em possibilitar o acesso a qualquer peça coletada nos autos, assim como não consta na decisão recorrida citações a documentos/fatos estranhos aos autos. Caso necessitasse de algo que constasse nos autos, nada a impedia de requerer à Unidade de Origem as providências para seu recebimento, o que é previsto na legislação processual: Decreto 7.574, de 2011 Fl. 30082DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.068 31 Art. 146. Os processos administrativos fiscais relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, salvo quando se tratar de (Lei n o 9.250, de 1995, art. 38): I - encaminhamento de recursos à instância superior; II - restituições de autos aos órgãos de origem; ou III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. § 1 o Nos casos a que se referem os incisos I e II do caput, deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na respectiva unidade (Lei n o 9.250, de 1995, art. 38, § 1 o ). § 2 o É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário (Lei n o 9.250, de 1995, art. 38, § 2 o ). § 3 o É facultada vista do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. [...] Preliminar rejeitada. Alega também a Recorrente que não lhe teriam fornecidos cópias de documentos apreendidos em residências de terceiros, apesar de ter solicitado à RFB e que já na impugnação administrativa teria denunciado tal fato, "situação que foi ignorada na decisão singular, demonstrando o menoscabo com o sagrado direito à ampla defesa e ao contraditório." Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, pela suposta falta de fornecimento de cópias de documentos coletados pela Fiscalização, não se tem provas nos autos de sua solicitação específica, nem de eventual recusa por parte da Unidade de Origem. Aliás, contrariamente ao alegado, a decisão recorrida já havia se manifestado: Também não procede a alegação de cerceamento de direito de defesa pela negativa de disponibilização de documentos referidos na autuação, ante a ausência de comprovação de indeferimento de pedido nesse sentido. Veja que no Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, fls.29.145, consta que Cientificamos ao contribuinte, nesta data, que todos os livros e documentos utilizados no presente procedimento de fiscalização, estão a sua disposição para retirada na seção de Fiscalização da DRF Maringá/PR, no estado em que foram recebidos. Para surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em 02 (duas) vias, assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, cuja ciência do sujeito passivo se dá por via postal, mediante aviso de recebimento. Fl. 30083DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38§2 32 De forma que não se sustenta a alegação de cerceamento de direito de defesa. Em outra questão trazida, também como alegação de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente entende que tal decisão baseou-se "em provas indiciárias contidas em inquérito policial", e também que: Uma mera planilha eletrônica aliado a um trabalho de conclusão de curso referidos no relatório, foi suficiente para a auditoria fiscal entender que todas as lojas de auto peças do Brasil tinham vinculação com Samuel Tolardo, falecido, sem que fosse oportunizado acesso à tais documentos pela parte Recorrente e sem demonstrar um liame sequer com a parte Recorrente, a não ser o grau de parentesco. Primeiramente, a Recorrente não identifica que planilha eletrônica seria esta e se, no Relatório de Atividade Fiscal (Parte A e B) consta qualquer menção a um trabalho de conclusão de curso, que a Recorrente alega ter sido utilizado pela Fiscalização como peça conclusiva, de se dizer que tal documento, se realmente consta no Relatório, não foi citado em nenhum momento na decisão recorrida. No mais, conclui, neste tópico, que a decisão recorrida não considerou seus argumentos trazidos na impugnação, que teria omitido pontos relevantes, entretanto, não especificou em seu recurso voluntário quais alegações, especificamente, teriam ficado sem a devida apreciação pela instância de piso. Da alegação de julgamento proferido por autoridade incompetente Alega a Recorrente que o julgamento foi realizado por Auditor Fiscal da RFB, quando deveria ser pelo Delegado da RFB. Ora, desde a MP 2.113-31, de 24/05/2001, que o julgamento dos processos e contribuições administrados pela RFB não mais se faz pelos Delegados, decisão monocrática, mas sim, por órgão colegiados. Preliminar rejeitada. Da alegação de ilicitude das Provas e documentos A decisão recorrida já se posicionou bem sobre tal alegação, conforme reproduzo a seguir: Também não há nulidade na utilização pela fiscalização de provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma vez que o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, possui natureza inquisitorial, na medida que o contraditório em sede fiscal só tem início a partir da apresentação da impugnação, conforme previsão expressa contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de defesa. O julgamento na esfera administrativa é independente da apuração criminal, e a análise das provas obtidas e compartilhadas com autorização judicial deve se dar sob a perspectiva do princípio do livre convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade na apreciação dos Fl. 30084DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.069 33 documentos acostados aos autos, mesmo raciocínio deve ser aplicado à apreciação de provas emprestadas obtidas em outros processos administrativos, estejam eles encerrados pelo trânsito e julgado ou não. Apenas acrescento algumas considerações. A utilização de documentos de terceiros para justificar atos de outros, denominada pela doutrina de prova emprestada, deve ser encarada com ressalvas, pois o que se admite é que se utilize dos documentos e/ou provas (como fez a autoridade fiscal), mas não a conclusão que estes documentos tiveram o efeito de gerar em outro procedimento/processo de outra esfera, judicial ou administrativa. Necessário esclarecer que existe nítida distinção entre “prova emprestada” e “empréstimo de conclusões”. Enquanto o empréstimo de conclusões ocorre quando a fiscalização funda-se diretamente nas conclusões contidas em outros processos instaurados por outras autoridades, a prova emprestada ocorre quando os fatos e as provas que permitem à fiscalização formar sua convicção são extraídos de processos instaurados por outras autoridades. Assim, a despeito da prova dos autos poder vir de outros processos e procedimentos fiscais/judiciais de outras autoridades, a autoridade fiscal não deve se valer diretamente das conclusões daqueles feitos para impor exações/penalidades, sob pena de macular a autuação. No recurso voluntário, a Recorrente se insurge contra a utilização de provas/documentos produzidas em inquérito policial instaurado em demanda do Ministério Público Federal. Cabe esclarecer que é lícito a utilização de provas emprestadas (aquela formada por outra autoridade que não a autuante neste processo). O importante na sua utilização é que sejam respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e isto ocorreu através das impugnações apresentadas. A legislação processual tributária não faz qualquer restrição aos meios de provas a serem utilizadas em processos fiscais. Prevalece, pois, no campo tributário a mesma regra geral do Direito Privado, consagrada no art. 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual “ todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda ação ou a defesa”. Destaque-se que o uso de prova emprestada não afeta a ampla defesa do contribuinte e/ou dos responsáveis solidários que tiveram trinta dias para contraditar a autuação e assim o fizeram. Não se sustenta, portanto, a afirmação da Recorrente de que não é possível a admissão de prova emprestada e/ou que seriam provas obtidas ilicitamente, uma vez que, conforme evidenciado no Relatório Fiscal, os documentos coletados e citados no inquérito policial foram o ponto de partida para a investigação fiscal ora produzida, basta verificar o que foi informado no extenso Relatório da Atividade Fiscal (640 páginas), onde consta tal análise. Fl. 30085DF CARF MF 34 A farta documentação obtida no inquérito policial, cujos dados/documentos foram objeto de compartilhamento com a Receita Federal por ordem judicial, indicou que a Recorrente era citada e suspeita de compor uma organização criminosa, tendo sido objeto de investigação, que levaram à conclusão de ser imprescindível a extensão a favor da Receita Federal do Brasil, das quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e informática, bem como dos documentos apreendidos, por considerar que havia indícios da prática de ilícitos contra a ordem tributária. Assim, os trabalhos realizados pela fiscalização, procedendo ao exame dos documentos apreendidos e deles extraindo-se elementos de interesse tributário que culminaram na autuação, decorrem de ordem judicial sem desvio das orientações e determinações nela contida. Revela-se, portanto, infundada a tese da Recorrente segundo a qual não se admite a prova emprestada para constituir o crédito tributário. Ora, no presente caso, todas as provas questionadas pela Recorrente são pré- constituídas. Não resultam da fase de instrução probatória dum processo judicial em curso, mas foram obtidas durante a realização de uma operação conjunta com a Polícia Federal. Não se pode nem sequer falar em traslado de peças processuais, uma vez que se trata somente de cópias de documentos que fazem parte do conjunto de itens apreendidos na execução dum mandado judicial de busca e apreensão. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, a prova cujo uso for eventualmente compartilhado (veja itens 28 e 33 do Relatório Fiscal) não tem seu valor de convencimento reduzido nem limitado a um papel secundário no conjunto probatório. Vale tanto quanto aquelas que são usadas exclusivamente num determinado processo. De resto, não se conhece nenhuma norma que disponha que a prova que venha a ser usada em processo criminal somente pode integrar o conjunto probatório de processo administrativo depois de autorização do juízo cível. Quanto à alegação de que o presente processo deve aguardar o julgamento pelo STF acerca da quebra de sigilo bancário, de se dizer que, pelo que consta nos autos, não houve utilização de dados bancários da Recorrente na elaboração do lançamento tributário. Houve, foi quebra de sigilo telefônico /ou de dados, devidamente autorizado judicialmente e com compartilhamento para a Receita Federal (itens 29 a 31 do Relatório Fiscal). Portanto, cumpre rejeitar a argüição de nulidade a pretexto de que teria havido ilicitude na coleta e no uso de provas. Em outra argumentação, desta vez na seara de responsabilidade tributária solidária, no tópico MÉRITO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - EMPRESAS AUTÔNOMAS, que "não merece prosperar a tentativa de impor à Recorrente a responsabilidade tributária solidária por eventuais débitos de empresas estranhas aos mesmos, devendo o auto de infração ser declarado insubsistente, com a exclusão da Recorrente do polo passivo da obrigação.." Estranho tal alegação, a Recorrente, no Auto de Infração, é identificada como a contribuinte principal e foi objeto de fiscalização e atuada, não havendo indicação nenhuma de que, além disto, a ela foi atribuída alguma responsabilidade solidária. Em mais uma alegação de nulidade, agora por cerceamento de defesa, a Recorrente alega que "foi requerido prazo para apresentação de documentos e este não foi Fl. 30086DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.070 35 concedido pelo auditor fiscal, quando esses documentos dependiam de terceiros, como instituições financeiras e Delegacia da Polícia Federal, que indevidamente os reteve." Ainda, "lavrado o Auto de Infração, os livros e documentos devem ser devolvidos ao contribuinte", ou esta "não foi disponibilizado para a Recorrente os documentos referidos no relatório do auditor fiscal, que deu azo à lavratura do auto de infração, embora tenha sido requerido no prazo de defesa e a zelosa fiscalização não forneceu." Onde está o tal requerimento? Que documentos seriam estes? Afinal, há centenas de documentos nos autos! Que livros deveriam ser devolvidos ao Recorrente? Não nos olvidemos que o arbitramento de lucro do ano-calendário de 2010 deu-se pela não apresentação de livros Diário e Razão livros contábeis e pela imprestabilidade da escrituração contábil, para os demais anos. Pela natureza das alegações trazidas, percebe-se que não apresentam nenhuma consistência. Por fim, alega que "sequer há demonstração de onde se retiraram os valores de faturamento." Trata-se de uma alegação sem sentido. De se reproduzir o que consta na decisão recorrida: 7. DA OMISSÃO DE RECEITAS A autoridade autuante efetuou o lançamento com base em arquivos digitais apreendidos com autorização da justiça federal de Curitiba, nos quais eram feitos pelos administradores de fato da autuada ou por seus empregados o controle das receitas de vendas da fiscalizada e de todas as suas filiais, e mantidos à margem da escrituração contábil e fiscal da autuada. Limita-se a impugnante a suscitar a nulidade na utilização das provas obtidas com base no procedimento cautelar de busca e apreensão, as quais não teriam sido submetidas ao contraditório, nem objeto de julgamento na esfera criminal competente, e de modo genérico em afirmar a inexistência de provas da infração atribuída pela fiscalização. Tendo a alegação de nulidade na utilização de provas emprestadas sido afastada no item que trata sobre a nulidade da autuação, passo a análise da comprovação de receitas omitidas. Há nos autos, farto conjunto probatório demonstrando e quantificando a receita de vendas obtidas não só pela autuada, como de todas as empresas da denominada “Rede Presidente”, uma vez que era efetuado pela autuada o controle das receitas com vendas sem emissão de notas fiscais, ao passo que as vendas com emissão de notas fiscais eram devidamente escrituradas e suas receitas declaradas ao Fisco. Fl. 30087DF CARF MF 36 Em diversos documentos apreendidos, havia as expressões “TAB1” e “TAB2”. Apurou-se que “TAB1” referia-se a vendas com nota fiscal, e “TAB2” referia-se a vendas sem documento fiscal. Tal constatação é confirmada pela informação constante da agenda encontrada na loja de Curitiba-PR, constante das fls. 1.200 a 1.242, e reproduzida às fls. 28.790 a 28.792 do relatório fiscal, com agravante de que as vendas sem nota eram estimuladas pela autuada com comissão majorada em 50 % em relação às das vendas com nota. Mesmas conclusões se tiram dos documentos reproduzidos no relatório fiscal à fl. 28.792, extraído de duas agendas encontradas na loja de Curitiba/PR. Da análise efetuada dos relatórios de vendas extraídos a partir do programa AUTOW (fls. 26.741 a 27.607), obtidos no disco rígido do computador de funcionário Daniel de Oliveira Júnior apreendido, e validados pela perícia criminal, conforme Laudo nº 300/2014 (fls. 28.386 a 28.389), em que consta o controle mensal das vendas de todas empresas, inclusive a autuada, com individualização das receitas auferidas por estabelecimento e segregação das vendas com emissão de notas fiscais e das vendas sem emissão de documentos fiscais, somadas as vendas mediante emissão de Notas Fiscais, feitas por uma empresa do esquema, para outra empresa do esquema, extraídas da base de dados dos sistemas da Receita Federal (planilha às fls. 18.417 a 18.420), foi possível apurar as receitas mensais da autuada, possibilitando o lançamento. Assim, a autoridade fiscal apurou a receita bruta considerada para fins de determinação do lucro arbitrado composta por: a) Vendas extraídas do AUTOW mediante emissão de NF (TAB1) (fls. 26.741 a 27.320); b) Vendas mediante cupom fiscal extraídas dos Livros Registro de Saídas (fls. 26.668 a 26.677); c) Vendas mediante emissão de NFs, feitas por uma empresa do esquema, para outra empresa do esquema. Tais Notas Fiscais eletrônicas foram obtidas a partir dos sistemas RFB. (planilha as fls. 18.417 a 18.420); d) Vendas extraídas do AUTOW, sem emissão de documento fiscal (TAB2) (fls. 27.321 a 27.607); e) (-) Devoluções de vendas extraídas do AUTOW (fls. 27.608 a 27.615); O demonstrativo de cálculo das receitas omitidas com e sem emissão de nota fiscal apuradas, mês a mês, no lançamento constam da planilha de fl. 26.740. Neste demonstrativo, encontramos a relação das vendas, mensais, extraídas do AUTOW TAB 1 (vendas com emissão de NF), fls. 26.741 a 27.320 e vendas extraídas do AUTOW TAB 2, (vendas sem emissão de documento fiscal) fls. 27.321 a 27.607. Fl. 30088DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.071 37 Como exemplo, no mês de março de 2010, consta no demonstrativo (fls.26.740) - Filial 49 - FORT LUB AUTOMOTIVOS EIRELI - ME - CNPJ 55.847.057/0001-12, os seguintes valores: - R$ 52.519,84, como sendo vendas do AUTOW TAB 1; - R$ 116.626,31, como sendo vendas do AUTOW TAB 2; Às fls.26.741/26.742, em Documentos Diversos - Outros Filial 49 TAB 1 03 2010 pdf, consta a relação das vendas, por clientes, no mês de março de 2010, que totaliza a importância de R$ 52.519,84 que, deduzida de devoluções, foi tributada em R$ 52.207,25, conforme consta no Auto de Infração IRPJ (Infração com multa de 75%) Às fls.27.321/27.324, em Documentos Diversos - Outros Filial 49 TAB 2 03 2010 pdf, consta a relação das vendas, por clientes, no mês de março de 2010, que totaliza a importância de R$ 116.626,31, apurada como receita omitida, que, após deduzida as devoluções, foi tributada em R$ 115.936,04, conforme consta no Auto de Infração IRPJ (infração com multa de 150%). Estes documentos e/ou relações de vendas mensais foram mencionados no relatório fiscal (supra), estão acostados aos autos, e não foram objeto de questionamentos por parte da Recorrente. DO ARBITRAMENTO Estas receitas, obtidas por meio destes documentos, é que foram utilizadas para base de cálculo do Lucro Arbitrado e, apesar da decisão recorrida já ter debatido esta questão, apenas acrescento que no tópico 24. DA INCONSISTÊNCIA DO ARBITRAMENTO, do recurso voluntário, a Recorrente afirmou "que foram desconsiderados documentos aptos, idôneos e consistentes e realizou a apuração somente com base nos extratos bancários apresentados, afrontando a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual: 'É ilegítimo lançamento do imposto de renda arbitrado apenas em extratos ou depósitos bancários." No tópico 25. OMISSÃO DE RECEITAS: Inexistência, no recurso, Recorrente insiste que "os documentos utilizados que não foram apreendidos com a Recorrente não servem para demonstrar a ocorrência de omissão de receitas. Os extratos devem ser corroborados por outras provas, por isso mesmo o lançamento realizado com base nisso é ilegítimo e já foi rechaçado pela Súmula 182 do TRF, acima transcrita, cujo mesmo entendimento deve ser adotado." Centenas de documentos nos autos, dezenas de fatos e a Recorrente cuida de debater situações inexistentes no presente processo. Ainda com relação ao arbitramento, em face da imprestabilidade da escrita contábil, veja-se o anotado nos itens descritos no Relatório da Atividade Fiscal Parte B: 1018. A própria sistemática de compras de auto peças, que era centralizada em poucas empresas compradoras, enquanto os pagamentos dessas compras eram feitos por diversas outras empresas da REDE PRESIDENTE, já implica, por si só, na Fl. 30089DF CARF MF 38 imprestabilidade da contabilidade para aferição do Lucro Real de qualquer uma das empresas envolvidas. 1019. Essa sistemática foi amplamente demonstrada nos tópicos 5.1) DO PROCEDIMENTO DA DEINF/SP; 5.2) DO PROCEDIMENTO DA DRF/VITÓRIA/ES; 5.4) DAS EMPRESAS IDENTIFICADAS NO PROCEDIMENTO CAXIAS DO SUL/RS, e 5.5) DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS NA PRESENTE FISCALIZAÇÃO. O quadro abaixo com dados consolidados do período de 2009 a 2012 demonstra este panorama: * Dados obtidos a partir da consolidação das informações prestadas por terceiros em DIPJ ** Depósitos em contas bancárias. Dado extraído da DIMOF *** AutoW (Tab 1 e Tab 2) + C Fiscais + Vendas p empresas do esquema - Devoluções até SET 2012 Fl. 30090DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.072 39 No tópico 26. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA / AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS, AVULSOS, AUTÔNOMOS ETC, alega que "a fiscalização exige a cobrança de contribuições previdenciárias," exação que não foi objeto de lançamento. No tópico 27. INCONSTITUCIONALIDADE: IMPOSSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, tece comentários acerca da base de cálculo das contribuições sobre folha de salários, algo que também não consta do litígio dos autos. Da mesma forma, não consta nos autos nenhuma das situações comentadas pela Recorrente nos tópico 28. INEXIGÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE, tópico 29. INEXIGÊNCIA DO INCRA: EMPRESA DE PREVIDÊNCIA URBANA, tópico 30. INEXIGÊNCIA DO SAT: NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR, tópico 31. INEXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE VERBAS, tópico 32. AINDA, A INEXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PAGAMENTO PELA EMPRESA, CONFORME RELATÓRIO FISCAL e tópico 33. INEXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA "S": AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. No tópico 35. AINDA, A MULTA CONFISCATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO, defende a Recorrente que a responsabilidade pelas multas aplicadas deve ser excluída ou reduzida, uma vez que a responsabilidade pelo não atendimento às intimações não pode ser atribuída a terceiros, e tendo em vista que o agravamento da multa seria incompatível com a aplicação do arbitramento do lucro, além do fato que seria vedado a aplicação de multa com caráter confiscatório. Na presente autuação não foi aplicada multa agravada pela falta de atendimento às intimações, de modo que a alegação para que seja excluída tal penalidade não procede. Pelo mesmo motivo também não procede a alegada incompatibilidade da aplicação de multa agravada com o arbitramento do lucro. Não cabe a autoridade julgadora administrativa deixar de aplicar disposição expressa de lei, em razão de suposta inconstitucionalidade, em que pese não haver vedação constitucional à aplicação de penalidade pecuniária com caráter confiscatório, vedação que alcança tão somente os tributos. Dos Recursos Voluntários dos Responsáveis Solidários Conforme relatoriado, a pessoa física arrolada como Responsável Solidária de Fato, o Sr. ROBSON MARCELO TOLARDO, não apresentou impugnação. Responsáveis Solidários de Fato: Recorrentes ROGÉRIO MARCIO TOLARDO, SAMUEL TOLARDO JUNIOR, JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE e ÍRIS DA SILVA TOLARDO. Haja vista que os recursos voluntários apresentados por estas pessoas são iguais, seja no concernente às questões suscitadas, seja no concernente à fundamentação e aos argumentos alinhados, a apreciação a seguir estende-se para os demais. Fl. 30091DF CARF MF 40 A decisão de piso já analisou a questão da responsabilidade tributária solidária, que adotei como razão de decidir, de forma que trato de fazer alguns comentários adicionais, seja para ratificar alguns argumentos da decisão de piso, seja para enfrentar novas alegações, eventualmente surgidas. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS RECORRENTES Da alegada falta de ciência dos atos fiscais e ausência de MPF Relativamente a alegada falta de ciência ao Recorrente acerca de atos ou termos lavrados por parte da autoridade fiscalizadora e, ainda, da inexistência de termos em seu nome, inclusive de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), de se esclarecer que o sujeito passivo fiscalizado foi a empresa FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME. O art.196 do CTN (transcrito abaixo) a que alude o Recorrente é dirigido à realização de diligências às pessoas (físicas ou jurídicas) fiscalizadas, ou não. Se o Recorrente não foi alvo de diligências demandadas pelo órgão fiscalizador, não procede as suas alegações de que deveria tomar ciência de atos que não lhes foram inicialmente destinados. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. O procedimento de fiscalização tem início mediante ato de ofício dirigido ao sujeito passivo (Decreto n.7.574/2011), assim como o MPF (instrumento vigente à época) é emitido para o sujeito passivo que será objeto de fiscalização. Se outras pessoas, físicas ou jurídicas, são arroladas ao polo passivo como responsáveis solidários não havia necessidade e nem havia previsão legal para que fossem emitidos MPF complementares, até porque os dispositivos legais pertinentes à atribuição da responsabilidade solidária tributária são dispositivos específicos, distintos daqueles que serão imputados em infrações cometidas pelo sujeito passivo fiscalizado e, por conseqüência, comportam recursos distintos. De forma que não precisam (os responsáveis solidários) ficarem tomando ciência dos procedimentos da Fiscalização dirigidos ao sujeito passivo fiscalizado. Se a empresa fiscalizada for intimada para apresentar livros fiscais e/ou esclarecer eventual saldo credor de caixa, o responsável solidário não precisa ser intimado também, até porque eventual atribuição neste sentido somente é definida, normalmente, ao término da fiscalização. Se o órgão fiscalizador entender que determinadas pessoas/entidades devem ser chamados ao polo passivo, pois verificadas as situações que as caracterizariam como responsáveis solidárias, tais pessoas/entidades devem, neste momento, serem cientificadas dos lançamentos tributários (autos de infração) bem como das razões (entenda Relatórios Fiscais) que as colocaram na situação aventada pela Fiscalização. Daí atendeu-se ao contraditório! Decreto n.7.574/2011: Fl. 30092DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.073 41 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n o 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] § 3 o No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. [...] Neste aspecto, contrariamente ao alegado, o Recorrente Responsável Solidário de Fato tomou a devida ciência dos autos de infração e demais peças fiscais, no caso, o Relatório de Atividade Fiscal. Acostados aos autos, entre as folhas 29.145 a 29.167, encontram-se os TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO(S) E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA dos Recorrentes, onde extraímos os seguintes excertos: No decorrer do procedimento fiscal, constatamos a existência de responsabilidade tributária quanto ao crédito tributário, vinculando o responsável tributário acima identificado. A descrição dos fatos que motivaram a responsabilidade tributária, a espécie de responsabilidade tributária, o enquadramento legal e as demais informações constam nos documentos de lançamento lavrados, mais especificamente no Relatório de Atividade Fiscal. Desta forma, fica o sujeito passivo por responsabilidade tributária supramencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os documentos de lançamento abaixo identificados, relativamente aos tributos e períodos das infrações neles discriminados: [...] Para surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em 02 (duas) vias, assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, cuja ciência do sujeito passivo se dá por via postal, mediante aviso de recebimento. [...] Declaro-me ciente da responsabilidade tributária e dos documentos de lançamento acima identificados, tendo neste momento recebido este termo e todos os documentos de lançamento (autos de infração, relatório de atividade fiscal e anexo) e documentos complementares que instruem os processos, em mídia digital não regravável (CD/DVD). Fl. 30093DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 42 Acrescente-se que, antes mesmo da lavratura dos autos de infração, as pessoas arroladas como responsáveis solidárias já tinham conhecimento da ação fiscalizadora na Autuada e seus desdobramentos em outras empresas. É o que depreende-se das intimações iniciais, feitas à empresa fiscalizada e também, para os responsáveis solidários. Eis o que consta no TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO FISCAL nº06 (individual para cada responsável solidário Recorrente, entre as fls.28.273 a 28.282), estando ali consignado: No exercício das funções de Auditor-Fiscal [...] e considerando que: a) Os diversos elementos colhidos no Inquérito Policial nº 256/2008-DPF/MGA/PR, instaurado em 02/04/2008 e distribuído no Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR sob o nº 2008.70.00.009427-5/PR, cujo conteúdo encontra-se compartilhado com a Receita Federal do Brasil (RFB) e sob o qual foram cumpridos, de forma conjunta pela Polícia Federal e Receita Federal do Brasil, diversos MBAs (Mandados de Busca e Apreensão) na denominada operação Laranja Mecânica, apontam de forma contundente para o fato de que o responsável, ora cientificado, é um dos verdadeiros proprietários e responsáveis pela organização denominada REDE PRESIDENTE, a qual pertencem os sujeitos passivos acima relacionados; [GRIFEI] b) Pelo exposto no item acima fica o responsável cientificado das TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 03 para a empresa FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME, que encontra-se anexo. [...] Em seguida aos referidos termos, encontram-se os Aviso de Recebimento – AR, pertinentes aos endereços dos Recorrentes. Sob este aspecto, portanto, não há que se cogitar de existência de prejuízo à defesa ou cerceamento de direito dos Recorrentes responsáveis solidários, preliminar rejeitada. Da alegação de nulidade da decisão recorrida: intimação em endereço diverso Aqui, alega que teria apresentado sua impugnação informando o endereço de seu domicílio, e que " RFB insistiu em fazer a sua intimação em endereço diverso, somente tomando conhecimento em função do acompanhamento que fez do processo." De se dizer que, conforme constata-se nos autos, as intimações fiscais encaminhadas aos Recorrentes, inclusive, o TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO(S) E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA foram a eles destinados de acordo com o endereço que consta como seu domicílio tributário nos sistemas da RFB. Por exemplo, eis o que consta no TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO FISCAL nº06, dirigida ao Recorrente Rogério Marcio Tolardo (assim também para os outros Recorrentes): Fl. 30094DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.074 43 A ciência postal se dará mediante envio do presente termo ao seu atual domicílio fiscal (Rua Correa Dias, 122, Vigário Geral, Rio de Janeiro/RJ), bem como ao seu real endereço constante dos autos do inquérito policial já mencionado, qual seja, Rua Saldanha Marinho, 1453, ap.1004 e 1005, Ed Green Palace, Bigorrilho, Curitiba/PR - CEP 88.430-160. A indicação de outro endereço em sua impugnação, sem primeiro providenciar a sua troca de endereço, para fins de seu domicílio tributário, perante a Receita Federal, continuarão as correspondências a serem enviadas ao seu domicílio fiscal, como determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal: Decreto 70.235/72: Art.23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] Preliminar de nulidade rejeitada. Da alegada falta de conhecimento do conteúdo do presente processo / cerceamento de direito de defesa Relativamente a alegação de que não lhe foi fornecido o conteúdo integral do processo administrativo, pouco se tem a dizer, uma vez que não há nada nos autos que pudesse indicar que houve qualquer resistência em possibilitar o acesso a qualquer peça coletada nos autos. Caso necessitasse de algo que constasse nos autos, nada o impedia de requerer à Unidade de Origem as providências para seu recebimento, o que é previsto na legislação processual: Decreto 7.574, de 2011 Art. 146. Os processos administrativos fiscais relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, salvo quando se tratar de (Lei n o 9.250, de 1995, art. 38): I - encaminhamento de recursos à instância superior; II - restituições de autos aos órgãos de origem; ou III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. § 1 o Nos casos a que se referem os incisos I e II do caput, deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na respectiva unidade (Lei n o 9.250, de 1995, art. 38, § 1 o ). Fl. 30095DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38§1 44 § 2 o É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário (Lei n o 9.250, de 1995, art. 38, § 2 o ). § 3 o É facultada vista do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. [...] Como se vê, causa espanto o Recorrente reclamar que não teve acesso ao conteúdo do processo ou a documentos específicos, uma vez que, conforme já destacamos anteriormente, houve intimações fiscais durante a ação fiscal dirigidas ao Contribuinte e aos demais responsáveis solidários. Não obstante este fato, é necessário compreender que o trâmite de um processo administrativo fiscal envolve dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o momento do procedimento contencioso. A primeira fase do processo administrativo, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é o contribuinte, que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada a impugnação ao lançamento. Nesta etapa do processo não há ainda que se falar em cerceamento do exercício da defesa, tendo em vista o seu caráter inquisitório. Já a segunda etapa do processo administrativo inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portanto, o exercício amplo da defesa ocorrerá com a entrega da impugnação, fato que, no presente caso, restou atendido pelo Responsável Solidário. Preliminar rejeitada. Da alegação de julgamento proferido por autoridade incompetente Alega Recorrente que o julgamento foi realizado por Auditor Fiscal da RFB, quando deveria ser pelo Delegado da RFB. Ora, desde a MP 2.113-31, de 24/05/2001, que o julgamento dos processos e contribuições administrados pela RFB não mais se faz pelos Delegados, decisão monocrática, mas sim, por órgão colegiados. Preliminar rejeitada. Da alegada irregularidade nas intimações efetivadas pela Fiscalização Relativamente a alegação de que não fora notificado regularmente, de que não se tentou (primeiro) a intimação pessoal, conforme Decreto 7.574, de 2011, e, ainda, que a intimação feita por correio foi para endereços diversos e de terceiras pessoas, temos a dizer que a intimação fiscal pode se dar pessoalmente e/ou por via postal, sem ordem de preferência. Decreto 7.574, de 2011 Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: Fl. 30096DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38§2 Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.075 45 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67); II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67); III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25): a) no endereço da administração tributária na Internet; b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 1 o A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113). [...] No Relatório de Atividade Fiscal, pág.06, consta que a autoridade fiscal enviou as intimações às pessoas tidas como sócias administradoras, de fato, da Contribuinte e ora arroladas como responsáveis solidárias, os Recorrentes inclusos, para mais de um endereço: 25.Destaca-se que os verdadeiros sócios da REDE PRESIDENTE foram cientificados, por meio dos respectivos TERMOS DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO FISCAL 03, da existência da ação fiscal junto à empresa e dos Termo de Início de Ação Fiscal junto a empresa FORTLUB (fls.28.154 a 28.185 - item “b” de cada termo). Tais termos foram enviados tanto para o endereço constante do domicílio fiscal de cada sócio/responsável, quanto para o verdadeiro endereço de cada um, conforme apurado nos respectivos Mandados de Busca e Apreensão. Esses termos e respectivos comprovantes de recebimento (ARs) encontram-se às fls 28.154 a 28.185. Fl. 30097DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art23ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art23iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art23§1.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art23§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art23§3 46 Assim, pela existência de eventuais dois endereços, achou melhor a Fiscalização enviar os termos fiscais para aqueles endereços, prática que resultou profícua, uma vez que os Recorrentes tomaram a ciência dos mesmos. O fato de os AR indicarem uma terceira pessoa como tendo recebido a correspondência, não significa que os Recorrentes (reais destinatários) não tenham recebido a correspondência pertinente, uma vez que, comprovadamente, a mesma foi recebida em um endereço dos Recorrentes. Exceção teríamos se o recebimento da correspondência tivesse sido assinada por menor de idade, que não foi o caso. Também neste aspecto, portanto, não há que se cogitar de existência de prejuízo à defesa ou cerceamento de direito dos Recorrentes, preliminar rejeitada. Da alegada incompetência do Auditor-Fiscal para fins de atribuição de responsabilidade solidária tributária Ainda preliminarmente, reclama o Recorrente que o auditor fiscal não teria competência para atribuição de responsabilidade solidária, tarefa a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional e, ainda, que “extrapolou os imites de sua competência [...] ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa”. Esclareça-se que o lançamento de ofício deve ser efetuado contra o contribuinte e todos os responsáveis tributários, ressaltando-se que o art.142 do CTN exige a identificação do sujeito passivo, conceito que engloba o contribuinte e responsável, nos termos do art.121, também do CTN. Demais disso, importante salientar que quando o Decreto n.70.235/72 estabelece, em seu art.10, os elementos do auto de infração, faz referência à qualificação do autuado, podendo-se entender que utilizou o termo “autuado” em sua acepção ampla, abrangendo as figuras do contribuinte e responsável tributário. Não há, portanto, nenhum empecilho à responsabilização solidária ser consignada já nos auto de infração, até porque a Fiscalização está mais próxima dos fatos e das provas necessárias para caracterizar a responsabilidade. Ainda, a inclusão de responsáveis nesta fase não exclui a possibilidade de novamente incluí-los, caso excluídos, se sobrevier fato novo, bem como que se proceda à inclusão de outros que sejam posteriormente identificados, até mesmo em eventual face de execução, a cargo, agora sim, da Procuradoria da Fazenda Nacional. Decreto nº 7.574/2011 Art. 31. O lançamento de ofício do crédito tributário compete: I - a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando a exigência do crédito tributário for formalizada em auto de infração (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 7º e 10; Lei n o 10.593, de 6 de dezembro de 2002, arts. 5 o e 6º, com a redação dada pela Lei n o 11.457, de 2007, art. 9 o ); ou [...] Art. 39. O auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, devendo conter (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 10; Lei n o 10.593, de 2002, art. 6 o ): I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição dos fatos; Fl. 30098DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10593.htm#art5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10593.htm#art5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10593.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10593.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10593.htm#art6 Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.076 47 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência; e VI - a assinatura do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela autuação e o número de sua matrícula. [...] Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n o 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). § 1 o Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2 o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. § 3 o No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. GRIFEI A autoridade autuante não desconsiderou a personalidade jurídica de ninguém, apenas autuou a Contribuinte pessoa jurídica e, por atribuição de responsabilidade solidária (previsto no CTN), as pessoas físicas arroladas nos autos de infração. De se rejeitar, portanto, a alegada preliminar. Da alegação de ilicitude das Provas e documentos Quanto à alegada questão da nulidade por violação ao princípio do juiz natural, envolvendo dados de terceiros coletados pela autoridade autuante e trazidos daquele inquérito policial, imperioso esclarecer que o que foi trazido aos autos foram documentos que atribuem (ou poderiam atribuir) alguma responsabilidade e/ou participação do Recorrente na condução da empresa FORTLUB (ora autuada), ou seja, não se vislumbra qualquer atitude do órgão fiscalizador, que sinalizasse que se estivesse trazendo para os autos deste processo uma conclusão exarada naquele inquérito policial, até porque, como lembra o Recorrente, o processo judicial encontra-se em curso. A utilização de documentos de terceiros para justificar atos de outros, denominada pela doutrina de prova emprestada, deve ser encarada com ressalvas, pois o que se admite é que se utilize dos documentos e/ou provas (como fez a autoridade fiscal), mas não Fl. 30099DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 48 a conclusão que estes documentos tiveram o efeito de gerar em outro procedimento/processo de outra esfera, judicial ou administrativa. Necessário esclarecer que existe nítida distinção entre “prova emprestada” e “empréstimo de conclusões”. Enquanto o empréstimo de conclusões ocorre quando a fiscalização funda-se diretamente nas conclusões contidas em outros processos instaurados por outras autoridades, a prova emprestada ocorre quando os fatos e as provas que permitem à fiscalização formar sua convicção são extraídos de processos instaurados por outras autoridades. Assim, a despeito da prova dos autos poder vir de outros processos e procedimentos fiscais/judiciais de outras autoridades, a autoridade fiscal não deve se valer diretamente das conclusões daqueles feitos para impor exações/penalidades, sob pena de macular a autuação. No recurso voluntário, o Recorrente se insurge contra a utilização de provas/documentos produzidas em inquérito policial instaurado em demanda do Ministério Público Federal. Cabe esclarecer ao Recorrente que é lícito a utilização de provas emprestadas (aquela formada por outra autoridade que não a autuante neste processo). O importante na sua utilização é que sejam respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e isto ocorreu através das impugnações apresentadas. A legislação processual tributária não faz qualquer restrição aos meios de provas a serem utilizadas em processos fiscais. Prevalece, pois, no campo tributário a mesma regra geral do Direito Privado, consagrada no art. 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual “ todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda ação ou a defesa”. Destaque-se que o uso de prova emprestada não afeta a ampla defesa do contribuinte e/ou dos responsáveis solidários que tiveram trinta dias para contraditar a autuação e assim o fizeram. Não se sustenta, portanto, a afirmação do Recorrente de que não é possível a admissão de prova emprestada e/ou que seriam provas obtidas ilicitamente, e que, também por isso restaria a sua ilegitimidade passiva, uma vez que, conforme evidenciado no Relatório Fiscal, os documentos coletados e citados no inquérito policial foram o ponto de partida para a investigação fiscal ora produzida, basta verificar o que foi informado no extenso Relatório da Atividade Fiscal (640 páginas), onde consta tal análise. A farta documentação obtida no inquérito policial, cujos dados/documentos foram objeto de compartilhamento com a Receita Federal por ordem judicial, indicou que os Recorrentes eram citados e suspeitos de compor uma organização criminosa, tendo sido objeto de investigação, que levaram à conclusão de ser imprescindível a extensão a favor da Receita Federal do Brasil, das quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e informática, bem como dos documentos apreendidos, por considerar que havia indícios da prática de ilícitos contra a ordem tributária. Assim, os trabalhos realizados pela fiscalização, procedendo ao exame dos documentos apreendidos e deles extraindo-se elementos de interesse tributário que culminaram na autuação, decorrem de ordem judicial sem desvio das orientações e determinações nela contida. Fl. 30100DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.077 49 Revela-se, portanto, infundada a tese do Recorrente segundo a qual não se admite a prova emprestada para constituir o crédito tributário. Ora, no presente caso, todas as provas questionada pelo Recorrente são pré- constituídas. Não resultam da fase de instrução probatória dum processo judicial em curso, mas foram obtidas durante a realização de uma operação conjunta com a Polícia Federal. Não se pode nem sequer falar em traslado de peças processuais, uma vez que se trata somente de cópias de documentos que fazem parte do conjunto de itens apreendidos na execução dum mandado judicial de busca e apreensão. Ao contrário do que sustenta o Recorrente, a prova cujo uso for eventualmente compartilhado (veja itens 28 e 33 do Relatório Fiscal) não tem seu valor de convencimento reduzido nem limitado a um papel secundário no conjunto probatório. Vale tanto quanto aquelas que são usadas exclusivamente num determinado processo. De resto, não se conhece nenhuma norma que disponha que a prova que venha a ser usada em processo criminal somente pode integrar o conjunto probatório de processo administrativo depois de autorização do juízo cível. Quanto à alegação de que o presente processo deve aguardar o julgamento pelo STF acerca da quebra de sigilo bancário, de se dizer que, pelo que consta nos autos, não houve utilização de dados bancários da Interessada na elaboração do lançamento tributário. Houve, foi quebra de sigilo telefônico /ou de dados, devidamente autorizado judicialmente e com compartilhamento para a Receita Federal (itens 29 a 31 do Relatório Fiscal). Portanto, cumpre rejeitar a arguição de nulidade a pretexto de que teria havido ilicitude na coleta e no uso de provas. Quanto à questão da atribuição de responsabilidade solidária, alega o Recorrente que não detinha poderes de gerência e/ou administração de qualquer das empresas mencionadas e que não é suficiente a sua responsabilização apenas pelo fato de ser membro da família. Ainda, que deve existir interesse comum no termos do CTN. Evidenciado nos autos do processo que o destino da empresa está nas mãos dos administradores de fato, no caso os Recorrentes, como demonstrado no extenso relatório fiscal, portanto, por demais comprovado o interesse comum com quaisquer situação que venha a afetar o patrimônio da fiscalizada. A responsabilidade solidária decorre, no caso, de interesse comum de que fala o art. 124, inciso I, do CTN. Este dispositivo diz que: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Provado pela fiscalização nos autos do processo que, juntamente com a contribuinte autuada, o Recorrente era administrador de fato, sem vínculo societário direto Fl. 30101DF CARF MF 50 com a sociedade, também se prestou como veículo para a prática dos atos, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos, a teor do disposto no art.124, I, do CTN, sendo também responsável pelos créditos tributários correspondentes, ora apurados de ofício. Os recorrentes não trazem argumentos específicos contra os fatos e documentos citados nos Relatórios de Atividade Fiscal Parte A e B, como por exemplo citamos alguns: Relatórios de Atividade Fiscal Parte A 6. Adianta-se que a FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME, assim como todas as empresas apresentadas no ANEXO DE EMPRESAS REDE PRESIDENTE, se encontra constituída em nome de laranjas, conforme será amplamente demonstrado no decorrer deste relatório. 195. Note-se que a partir desta breve pesquisa, feita a partir de apenas quatro computadores (ou quatro IPs Locais usados em data/hora muito próximos) temos aqui 103 pessoas físicas LARANJAS que tiveram suas DIRPFs/2010 transmitidas a partir dos mesmos computadores utilizados na transmissão das DIRPFs/2010: (1) da FAMÍLIA TOLARDO, ou de (2) MILTON ASSIS OLIVEIRA JUNIOR, ou (3) LUIZ TAVARES DA SILVA, (4) FRANCISCO TOMAZ NETO, todos vinculados à REDE PRESIDENTE, o que indica, de forma contundente, que essas pessoas físicas são “controladas” pelo esquema, obviamente para serem utilizadas como laranjas. Relatórios de Atividade Fiscal Parte B 426. Os generosos valores mensais (mais de R$ 200.000,00) concedidos pela REDE PRESIDENTE aos irmãos TOLARDO é prova inequívoca do vínculo dos mesmos junto ao esquema. Trazendo-se essa situação fática para o mundo legal, conclui-se que se trata de verdadeiro pró-labore pago pela empresa aos seus proprietários. De se esclarecer que não está aqui se tratando de atribuir responsabilidade tributária solidária apenas porque os Impugnantes são membros da família Tolardo, cujo patriarca (já falecido) teria sido o criador do grupo Rede Presidente, sendo a Autuada parte do mesmo. Veja que nos itens 466 a 491 do Relatório de Atividade Fiscal Parte B, constam detalhes específicos de situações envolvendo a responsável solidária IRIS DA SILVA TOLARDO, e que ficaram sem qualquer enfrentamento. Idem com relação aos itens 573 a 605 do Relatório de Atividade Fiscal Parte B, onde constam detalhes específicos de situações envolvendo a responsável solidária JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE. Idem com relação aos itens 606 a 634 do Relatório de Atividade Fiscal Parte B, onde constam detalhes específicos de situações envolvendo a responsável solidária ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO. Fl. 30102DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.078 51 Idem com relação aos itens 635 a 664 do Relatório de Atividade Fiscal Parte B, onde constam detalhes específicos de situações envolvendo a responsável solidária SAMUEL TOLARDO JUNIOR. Já evidenciado que a Autuada utilizava-se de laranjas (dezenas de itens sobre esta situação que sequer foram objeto de contestação) tem seus contratos sociais para ocultar os verdadeiros sócios administradores que conduziam a companhia, no caso, os Recorrentes, a esposa e filhos de Samuel Tolardo. Isto está comprovado nos autos, e tal atitude procurava impedir à Administração Tributária o conhecimento das condições pessoais do contribuinte, além de existência de vendas sem emissão de notas fiscais. De forma que andou bem a Fiscalização, aplicando corretamente a legislação pertinente ao caso (citando também o art.135, III do CTN), pois mais que evidenciada a conduta dolosa dos sócios administradores (de fato) da empresa Autuada. Os recorrentes solidários eram sócios-administradores, de fato, da Autuada, de forma que pactuaram, todos eles, no sentido de impedir o conhecimento por parte da Fazenda Pública Federal das reais receitas tributáveis da Autuada, conforme já se mostrou no Voto, portanto, praticaram atos com infração da lei, de forma dolosa. A conduta deliberada para fins exclusivos de redução de tributos os arrasta, inexoravelmente, para a condição de responsáveis solidários. Ainda sobre o inciso III do art.135 do CTN, a Fazenda Pública Federal, por meio da Procuradoria-Geral, já se manifestou acerca do tema, conforme consta no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, que ora se reproduz excertos de sua conclusão: VII CONCLUSÃO 106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões do presente Parecer: a) A responsabilidade do dito “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de “gerente” (administrador), e não da sua condição de sócio; b) A responsabilidade do administrador, por força do art.135 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito; [...] d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador; [...] j) A jurisprudência do STJ aponta para a responsabilidade solidária, inclusive em precedentes desfavoráveis à Fazenda Fl. 30103DF CARF MF 52 Nacional, em que se afirma que o “sócio-gerente” só pode ser responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e se tiver praticado ato ilícito no exercício dessa gerência, na forma do art.135, III, do CTN; [...] u) Sendo solidária a responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado pelo administrador, este, uma vez atestada administrativamente sua responsabilidade, está sujeito a todos instrumentos de proteção do crédito tributário, como o arrolamento de bens e direitos, a inscrição no CADIN e a medida cautelar fiscal, estando, sujeito, outrossim, à negativa de expedição de Certidão Negativa de Débito. 107. Por fim, ressaltamos que nossas conclusões aplicam-se exclusivamente ao regramento ordinário do art.135, III, do CTN, não alcançando, portanto, regras especiais previstas na legislação que responsabilizam com mais rigor os sócios ou os administradores das pessoas jurídicas. A infração à lei se mostra plenamente demonstrada, visto que a fiscalização caracterizou cabalmente a ofensa à legislação tributária, por meio de atos cometidos que, em tese, configuram ilícitos penais. Portanto, contrariamente ao alegado pelos recorrentes solidários, está comprovado nos autos que os atos foram praticados com excesso de poderes ou infração a lei ou ao contrato, de forma ilícita, dolosa, o que é suficiente para configurar a responsabilidade solidária, de forma que se mantém os sócios administradores, de fato, no pólo passivo como sujeitos passivos solidários. Demais questões Demais questões trazidas no recurso, tipo multa de ofício confiscatória, decadência e juros SELIC, já foram comentadas na apreciação do recurso da Autuada: Correta, portanto, a inclusão dos Recorrentes no pólo passivo das exigências fiscais conforme consta nos Autos de Infração. É o Voto. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 30104DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.079 53 Fl. 30105DF CARF MF Relatório Voto

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7439444 #
Numero do processo: 13707.001967/2007-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 VEDAÇÃO AO INGRESSO RETROATIVO. LEI Nº 9.317/1996. A previsão de atividade vedada ao Simples, no contrato social vigente na data indicada para o ingresso retroativo, impede a adesão ao citado sistema.
Numero da decisão: 9101-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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indicada para o ingresso retroativo, impede a adesão ao citado sistema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 19 67 /2 00 7- 88 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13707.001967/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.724  CSRF­T1  Fl. 120          2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN em face  do acórdão nº 1103­00.161, assim ementado:  “Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte­ Simples  Ano­calendário: 2004   Ementa: SIMPLES ­ VEDAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ­ ATIVIDADE  CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL MAS NÃO EXERCIDA.   O registro, no contrato social, de atividade impeditiva, juntamente com outras  não  impeditivas,  possibilita  a  opção  e  a  permanência  no  Simples  desde  que  a  interessada exerça, exclusivamente, as atividades não vedadas.”  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ante  a  ausência  de  quaisquer  evidências  que  autorizassem  a  conclusão  de  que  a  recorrida  também  prestava  consultoria em informática, dever­se­ia tomar como verdadeira sua afirmação, ao expressar que  tal  atividade  não  era  exercida,  assim  impondo­se  o  reconhecimento  ao  direito  à  opção  pelo  Simples desde janeiro de 2004.  Ciência da PGFN no dia 16/06/2010, à efl. 73. Recurso interposto na mesma  data, conforme efl. 76. Nessa oportunidade, alegou­se a existência de dissídio interpretativo em  relação aos acórdãos nº 202­12341 e 302­39613. No mérito, sustentou­se o seguinte:  a)  o contrato social prevê a atividade de consultoria na área  de informática, o que obsta a opção pelo Simples federal,  na  forma  do  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996;  b)  o  indeferimento  se  fundamentou  na  descrição  do  objeto  social constante do contrato social;  c)  se  o  interessado  não  trouxe  à  colação  documentação  comprobatória  de  que  só  exerce  atividade  permitida  ao  ingresso  no  Simples,  não  pode  desvencilhar­se  da  presunção  de  que  realiza  a  atividade  de  consultoria  em  informática,  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  contrato  social;  d)  o  recorrido  deixou  transcorrer  o  prazo  para  apresentar  prova documental que atestasse sua afirmação de que não  exercia a atividade de consultoria em informática;  e)  não se pode admitir que o Fisco  tenha de se manter em  atitude  de  permanência  vigilância  para  averiguar  se  o  contribuinte  estaria  desenvolvendo  atividade  vedada  à  opção pelo Simples.  Ao  final,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  apelo  para  reformar  a  decisão  recorrida.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13707.001967/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.724  CSRF­T1  Fl. 121          3 Não  há  prova  da  data  da  ciência  da  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentar contrarrazões.  Em contrarrazões, a recorrida expôs o seguinte:  a)  a  existência  de  atividade  impeditiva  no  contrato  social  não  obsta  a  opção  pelo  Simples,  se  o  contribuinte  não  realiza tal atividade;  b)  sua atividade real é a de oferecer curso de processamento  de  dados  e  o  comércio  atacadista  de  máquinas  e  suprimentos  de  dados,  conforme  comprova  o  alvará  de  licença da prefeitura.  Ao término, sustenta que não se deve prover o recurso fazendário, mantendo­ se a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente  apelo,  foram  observados  os  pressupostos  de  recorribilidade.  Adotando  as  razões  de  Despacho  de  Admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Especial interposto pela PGFN.  Este processo está apenso a outro, de nº 13707.000227/2004­81, por meio do  qual a recorrida noticiou que o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre, ao qual está  filiada,  impetrara  Mandado  de  Segurança  coletivo  para  requerer,  em  nome  das  pessoas  jurídicas substituídas, a autorização para os filiados serem inscritos no Simples instituído pela  Lei nº 9.317/1996.  Com efeito, consta na sentença, à efl. 70 do processo apenso, que o pedido  formulado  pelo  substituto  processual  versava  sobre  “a  suspensão  dos  efeitos  dos  atos  declaratórios de exclusão do  regime do Simples aos cursos  livres”, bem como a continuação  dos  recolhimentos dos  tributos abrangidos pela citado  regime. Daí  se pode depreender que a  causa de pedir  era  a emissão de  ato  administrativo determinante da  retirada de  contribuintes  que já estavam inseridos no âmbito do Simples como cursos livres.   No entanto, deve­se advertir para o fato de que a recorrida não estava inscrita  no Simples  federal,  tanto é que lhe foi negada a entrada no regime em razão da atividade de  consultoria na área de informática, descrita no objeto social retratado na alteração contratual de  efl. 09 do processo apenso, que data de 19/05/2003. Portanto, não lhe são extensivos os efeitos  da decisão proclamada no referido Mandado de Segurança.  Reitere­se que não  se  está  a  examinar  a  juridicidade de  ato de  exclusão  do  Simples, mas  da  legalidade  do  ato  administrativo  que  não  lhe  permitiu  ingressar  no  regime.  Tratando­se,  pois,  de  ato  de  adesão  retroativa,  impõe­se  averiguar  se  o  pleiteante  reunia  os  requisitos legais autorizativos ao ingresso na data pretérita por ele estabelecida. Obviamente, o  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13707.001967/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.724  CSRF­T1  Fl. 122          4 tema aqui em lume diz respeito aos pressupostos legais a direito adquirido à entrada, e não ao  cumprimento das disposições legais que deferem a permanência no regime ao qual já se havia  ingressado. Se fosse dessa ultima espécie o objeto do pleito da recorrida, fazia sentido verificar  se  de  fato  estava  exercendo,  ou  não,  atividade  vedada.  Todavia,  não  há  que  se  falar  em  exercício de atividade já realizada para aquele que quer ingressar no Simples a partir de uma  nova  atividade,  a  ser  exercida  após  a  alteração  contratual.  Nesse  caso,  o  pedido  de  reconhecimento de  adesão  retroativa  ao Simples não pode  ser  atendido  sem a verificação de  compatibilidade entre a legislação pertinente, de um lado, e a atividade relacionada no objeto  social então vigente, de outro.  Com efeito, o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996 estabelecera que a  atividade de consultoria era incompatível com o acesso ao Simples, assim como as atividades  de programador, analista de sistema ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de  habilitação profissional legalmente exigida.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Correa                                Fl. 122DF CARF MF

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