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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7654071 #
Numero do processo: 10166.724523/2016-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Ocorrência de contradição e/ou omissão nos termos da decisão prolatada no Acórdão embargado, conforme alegado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Necessidade de correção saneadora da decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração interposto, para, re-ratificando o Acórdão nº 2001.000.312, de 27 de fevereiro de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para, promovendo-se o saneamento da obscuridade, manter a negativa de isenção, e saneamento da incorreção em relação a multa de ofício e juros de mora, mantendo-se a exigência conforme lançado. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.108  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE LUIZ DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA DE  CONTRADIÇÃO  E OMISSÃO.  Ocorrência de contradição e/ou omissão nos termos da decisão prolatada no  Acórdão  embargado,  conforme  alegado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional. Necessidade de correção saneadora da decisão colegiada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  interposto,  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  2001.000.312, de 27 de fevereiro de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida  para,  promovendo­se  o  saneamento  da  obscuridade,  manter  a  negativa  de  isenção,  e  saneamento  da  incorreção  em  relação  a  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  mantendo­se  a  exigência conforme lançado.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 23 /2 01 6- 81 Fl. 98DF CARF MF     2   Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2001­000.312, exarado em 27 de fevereiro de 2018,  pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa se expressou conforme a seguinte transcrição:  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.    A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação  da  patologia mediante  laudo  pericial,  devidamente  justificado.  Ausência  de  elementos  que  justifiquem  na  forma  documental  a  data  do  início  da  ocorrência  da  situação  alegada.     Declaração  retificadora  com  objetivo  de  obtenção de  restituição  do  Imposto  de  Renda  sobre  período  que  entende  como  abrangido  pela  isenção em razão de Moléstia Grave.     A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo  contribuinte está sustentada em elementos que indicam a inocorrência  da situação na data apontada no documento.    Cientificada  do Acórdão,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formulou  os  Embargos de Declaração, que  teve o  recurso  admitido  em 24 de maio de 2018,  cujo  teor da  decisão repete os termos da Autoridade Embargante, com as seguintes expressões:    Dos Embargos de Declaração    A PGFN apresentou os Embargos de Declaração de fls. 88 a 89, com  fundamento  no  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1º, inciso III,  alegando  decisão  fora  dos  limites  da  lide  e  omissão  no  Acórdão,  conforme razões a seguir transcritas:  (...)  A 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  “reconhecer  a  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  somente  a  partir  de  01/04/2014,  não  se  aplicando  para  o  ano­base  de  2013,  como pleiteado na declaração retificadora, e excluir as penalidades a  título de multa e juros de mora aplicadas”.     Verifica­se que o julgamento ao reconhecer uma isenção a partir do  ano de 2014, terminou por ultrapassar os limites do litígio, vez que a  Notificação  de  Lançamento  abrange  apenas  o  ano­calendário  de  2013.    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.724523/2016­81  Acórdão n.º 2001­001.108  S2­C0T1  Fl. 99          3 É importante destacar que uma vez constatada a infração à legislação  tributária  em  procedimento  fiscal,  o  crédito  tributário  apurado  somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício  (art. 957 do RIR/99), ou seja, com a cobrança da multa de ofício e dos  juros de mora.    Portanto,  constata­se  também  a  existência  de  omissão  na  fundamentação  do  acórdão,  pois  a  e.  Turma  não  justificou  o  afastamento dos arts. 5º, §3º, 44, I e §3º, e 61, §3º, da Lei 9.430/96 e  art. 97, VI do CTN.  (...)  Assim,  é  necessário  que  a  1a  Turma  Extraordinária  da  2a  Seção  julgue os embargos.    Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos  para  que  sejam  distribuídos ao relator originário e incluídos em pauta de julgamento  1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção para apreciação e saneamento  da contradição e omissão apontadas.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.    A  afirmação  de  contradição  e  omissão  apontadas  nos  Embargos  de  Declaração trazem as seguintes ponderações:  Sobre  o  princípio  da  legalidade  e  sua  aplicação  na  Administração  Pública, o constitucionalista Alexandre de Moraes expõe:    “O  tradicional princípio da  legalidade, previsto no art. 5º,  II,  da  Constituição  Federal  e  anteriormente  estudado,  aplica­se  normalmente na Administração Pública, porém de  forma mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de  sua  vontade  subjetiva,  pois  na  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza,  diferentemente  da  esfera  particular, onde será permitida a realização de  tudo que a  lei  não  proíba.  Esse  princípio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade  própria, mas  sim  em  respeito  à  finalidade  imposta  pela  lei,  e  com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica” (Direito  Constitucional, 19ª edição, p. 296)     Em face do exposto, requer a União o conhecimento e o provimento  do presente recurso para que essa e. Turma:    I)  Limite  o  julgamento  apenas  ao  ano­calendário  referido  na  Notificação de Lançamento (2013);    II) Sane a omissão na fundamentação, justificando o afastamento dos  arts. 5º,  §3º,  44,  I  e §3º,  e 61, §3º,  da Lei 9.430/96; arts. 97, VI do  Fl. 100DF CARF MF     4 CTN e art. 957 do RIR/99 quando excluiu a multa e o juros de mora  do lançamento.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Inexiste contradição em relação ao ano­calendário referido na Notificação de  Lançamento que, em verdade, diz respeito tão somente ao exercício de 2013. Somente constou  a  referência  de  que  os  documentos  apresentados  demonstravam  que  a  moléstia  se  tornou  comprovada  em  período  posterior  ao  do  ano­calendário  do  Lançamento.  A  obscuridade  constatada na conclusão do voto condutor da decisão do colegiado  tem a  seguir aclarada sua  verdadeira definição.  Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e  no  mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  somente  a  partir  de  01/04/2014,  não  se  aplicando,  portanto,  para  o  ano­base  de  2013,  como  pleiteado  na  declaração  retificadora,  desconsiderando  os  efeitos  dela  decorrentes  e  excluir­se,  todavia,  pelas  razões  antes  apontadas,  as  penalidades  a  título  de multa  e  juros  de mora  que  lhe  foram  aplicadas.  O  Provimento  Parcial  decidido  no  Acórdão  diz  que  “a  isenção  tributária  sobre os proventos de aposentadoria... não se aplica... para o ano­calendário de 2013”, em  razão de que a constatação efetiva da doença grave somente se formalizou em abril de 2014,  ano seguinte ao do período do lançamento. Neste sentido, não foi provido o pedido de isenção  para o ano­calendário de 2013 e a referência da data posterior somente ocorreu como citação  do período de início de vigência da validade do laudo pericial.  Em  sequência  de  análise,  constata­se  que  assiste  razão  à  autoridade  embargante quanto à exclusão indevida de multa de ofício e juros de mora na decisão, porque o  Recorrente efetivamente recebeu a restituição do imposto conforme demonstrado na fl. 34 dos  autos.  Trata­se  de  interpretação  inadequada  quando  da  feitura  do  voto  condutor  da  decisão  colegiada, vez que ocorreu recebimento  indevido por parte do Contribuinte de valor que não  correspondem a um direito de  restituição  em  face das  informações  constantes na Declaração  Retificadora, que não informa outras despesas que possa dar suporte a um saldo do imposto a  ser restituído. Como a isenção por moléstia no ano­calendário de 2013 foi negada, nada restou  para ser devolvido ao Contribuinte sob a forma de restituição.  Assim, conclusivamente a decisão deve ser de negar provimento à isenção e  negar pedido de exclusão da multa de ofício e juros de mora porque realmente devidos em face  do que consta nos autos, cujo texto que traduz a correta decisão deve ser:  Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito  NEGAR PROVIMENTO à isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria visto  que  a  comprovação  da  doença  grave  tem  marco  inicial  em  data  posterior  ao  ano­ Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10166.724523/2016­81  Acórdão n.º 2001­001.108  S2­C0T1  Fl. 100          5 calendário aqui tratado, assim como também negar pedido de exclusão das penalidades a  título de multa e juros de mora que lhe foram aplicadas porque o Contribuinte recebeu  restituição  do  imposto  de  renda  sem  que  constem  informações  na  Declaração  Retificadora que a sustente.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, promovendo­se o saneamento  da  obscuridade,  mantendo  a  negativa  de  isenção,  e  saneamento  da  incorreção  em  relação  à  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  mantendo­se  a  exigência,  conforme  Lançado,  com  efeito  modificativo na decisão do Acórdão nº 2001.000.312, nos termos acima expostos.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 102DF CARF MF

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7689134 #
Numero do processo: 11128.721038/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/12/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/12/2009 MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.646  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  VERTRANS SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/12/2009  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº 11.  Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2009  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE  A  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126.  Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 38 /2 01 1- 61 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11128.721038/2011­61  Acórdão n.º 3002­000.646  S3­C0T2  Fl. 85          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.  Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra o Acórdão 12­095.131 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido:    "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11128.721038/2011­61  Acórdão n.º 3002­000.646  S3­C0T2  Fl. 86          3 verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) julgou a Impugnação improcedente, por  Acórdão dispensado de ementa, conforme o disposto na Portaria RFB nº 2.724/2017.  Em seqüência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  (73/80),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais, aduzindo os seguintes argumentos: consumação da prescrição intercorrente e ocorrência  da denúncia espontânea    É o relatório, em síntese.        Voto               Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente, tratemos da prejudicial de mérito apresentada pela recorrente  em sua peça recursal.   Recorrente afirmou que apresentou  Impugnação ao Auto de  Infração em 29  de Julho de 2011, o qual foi levado a Julgamento somente em 21 de Dezembro de 2017, assim,  consumando­se  a  prescrição  à  luz  do  que  dispõe  o  §1º,  do  art.  1º,  da  Lei  n.º  9.873/99.  Em  suma,  a  contribuinte  alegou  que  pelo  tempo  transcorrido  operou­se  no  presente  processo  a  prescrição intercorrente, o que, em seu entender, deve culminar com o arquivamento dos autos  e a conseqüente extinção da exigência tributária em questão.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11128.721038/2011­61  Acórdão n.º 3002­000.646  S3­C0T2  Fl. 87          4 Sumariamente, deve ser rechaçada essa alegação recursal, pois não se aplica  o  instituto  da  prescrição  intercorrente  a  processos  administrativos  fiscais,  conforme  teor  da  Súmula CARF nº 11,  cujo  efeito vinculante  foi  atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de  junho de 2018:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Por fim, a contribuinte alegou que, no caso, eventual responsabilidade a ela  atribuída teria sido excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 102, § 2º,  do Decreto­Lei 37/66, reproduzido no art. 683 § 2º do Regulamento Aduaneiro. Além disso, a  recorrente  seguiu  afirmando  que,  com  o  advento  da  MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa, além da tributária.  O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o  sujeito passivo  informar os dados  sobre a desconsolidação da carga à Aduana no  prazo estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a  infração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11128.721038/2011­61  Acórdão n.º 3002­000.646  S3­C0T2  Fl. 88          5 "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez."    Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11128.721038/2011­61  Acórdão n.º 3002­000.646  S3­C0T2  Fl. 89          6   Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Ademais,  esclareça­se  que  a  recorrente  alega  que,  com  o  advento  da  MP  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo,  creio que a  legislação supra não alterou o  impedimento  racional da aplicação do  instituto da  denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­ me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor  do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.    Por  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância  é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF:    Súmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11128.721038/2011­61  Acórdão n.º 3002­000.646  S3­C0T2  Fl. 90          7 Como  conseqüência  do  desenvolvimento  lógico­jurídico  esposado  ao  longo  do voto, considero  inaplicável ao caso concreto o  instituto da denúncia espontânea, pois este  não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado  pelo atraso na prestação de informação à Administração.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                  Fl. 90DF CARF MF

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7686108 #
Numero do processo: 10865.902982/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1201-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade, para que nova decisão seja proferida pela DRF, para análise do crédito tributário (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.850  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da Turma  em  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade,  para  que  nova  decisão  seja  proferida  pela  DRF,  para  análise do crédito tributário    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 29 82 /2 01 0- 30 Fl. 396DF CARF MF     2 Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  33641.76208.300507.1.3.04­9305,  de  30/05/2007,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com crédito (R$ 42.189,01) decorrente de parte do  pagamento  alegadamente  indevido  de  CSLL  (2484)  efetuado  em  30/04/2007  (período  de  apuração  02/2005).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  880568951,  de  06/09/2010  (e­  fl.  02),  em  razão  de  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, cujo recolhimento somente poderia ser utilizado  na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.   O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade em que protesta  contra a negativa do direito de compensação de um recolhimento a maior, ou seja, acima do  que deveria ter recolhido a Manifestante a título de estimativa naquele período e que, portanto,  poderia, nos termos da legislação tributária, ser compensado com débitos de CSLL vincendos,  como de fato fez, sem infringir nenhum dispositivo legal. Alternativamente, requereu, caso não  acolhidas as suas razões demonstradas para a homologação da compensação, o abatimento de  outro recolhimento, desta vez de R$ 33.188,75 recolhidos por meio de DARFs complementares  relativo ao mesmo período de apuração de março de 2007, com o valor objeto do PERDCOMP  apresentado e que  tornou­se exigível a  título de principal pela não homologação do presente  pedido  de  compensação,  no  importe  de  R$  42.610,90;  requereu,  ainda  a  exclusão  da  multa  aplicada  pelo  Despacho  Decisório  pela  não  homologação  da  compensação  efetuada  pela  Manifestante; e por  fim  requereu seja  suspenso qualquer procedimento de cobrança do valor  objeto  de  compensação  ­  (Processo  de  Débito  n°  10865­903.409/2010­43),  até  que  seja  proferida decisão final nos presentes autos.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 14­38.157 ­ 6ª Turma da DRJ/RPO, e­ fls.  185/204)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente. Mas  não  confirmou  o  fundamento do Despacho Decisório para a negativa do crédito pleiteado. A DRJ, com base em  Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5 de dezembro de 2011, entendeu dever­se adotar o  entendimento  de  que  a  restituição  ou  compensação  de  pagamentos  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  é  possível.  Porém  aquela  decisão  de  primeira  instância  negou  provimento  à  compensação por outras razões. Segundo o acórdão de primeira instância:  a)  a  manifestante  não  trouxe,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  que  identificassem,  inequivocamente,  a base  de  cálculo  da CSLL do mês  de março  de 2007,  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devida  em  meses  anteriores  (até  fevereiro/2007) e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido.  Nesse contexto,  indispensáveis, portanto, os  registros contábeis de conta no  ativo  do  imposto  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  nos  livros  “Diário”  ou  “Lalur”,  a  demonstração  do  resultado  do  exercício,  etc,  além  dos  registros  pertinentes  do livro “LALUR”.  b) o valor informado na PER/DComp como crédito é referente a pagamento  considerado  indevido com base  em  liminar/sentença proferida nos  autos  do  Mandado de Segurança 98.1101467­1 antes de seu trânsito em julgado, o que  viola o expressamente disposto no Código Tributário Nacional ­ CTN   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/09/2012  (e­fl.  206)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/10/2012 (e­fl. 209), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10865.902982/2010­30  Acórdão n.º 1201­002.850  S1­C2T1  Fl. 397          3 Em petição de 15/02/2019 (e­fls. 394), o contribuinte solicita a inclusão em  pauta do processo em Turma Ordinária do CARF, para sustentação oral.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Em petição de 15/02/2019 (e­fls. 394), o contribuinte solicita a inclusão em  pauta do processo  em Turma Ordinária do CARF, para  sustentação oral. A  respeito,  adianto  que a possibilidade da  sustentação oral de processo  incluído em pauta de Turma Ordinária é  uma conseqüência do texto regimental (CARF).  A  DRJ,  com  base  em  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  5  de  dezembro de 2011, entendeu, em oposição ao Despacho Decisório 880568951, de 06/09/2010  (e­ fl. 02), dever­se adotar o entendimento de que a restituição ou compensação de pagamentos  indevido ou a maior de estimativa é possível. No mesmo sentido, com relação à possibilidade  de  que  eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  imperativo  considerar  o  disposto  na Súmula  CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Porém  aquela  decisão  de  primeira  instância  negou  provimento  à  compensação por outras razões. Segundo o acórdão de primeira instância:  a)  a  manifestante  não  trouxe,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  que  identificassem,  inequivocamente,  a base  de  cálculo  da CSLL do mês  de março  de 2007,  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devida  em  meses  anteriores  (até  fevereiro/2007) e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido.  Nesse contexto,  indispensáveis, portanto, os  registros contábeis de conta no  ativo  do  imposto  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  nos  livros  “Diário”  ou  “Lalur”,  a  demonstração  do  resultado  do  exercício,  etc,  além  dos  registros  pertinentes  do livro “LALUR”.  b) o valor informado na PER/DComp como crédito é referente a pagamento  considerado  indevido com base  em  liminar/sentença proferida nos  autos  do  Mandado de Segurança 98.1101467­1 antes de seu trânsito em julgado, o que  viola o expressamente disposto no Código Tributário Nacional ­ CTN  Mas  tal  solução  de  primeira  instância  afronta  o  disposto  no  art.  59,  II  do  Decreto  70235/72,  uma  vez  que  abordou  matéria  não  contida  no  Despacho  Decisório  880568951,  de  06/09/2010  (e­  fl.  02)  e  não  contemplada  no  recurso  correspondente  (a  manifestação de inconformidade, e­fls. 09/32).  Fl. 398DF CARF MF     4 Pelo  exposto,  para  permitir­se  a  adequada  defesa  em  relação  ao  direito  discutido,  nas  devidas  fases  reguladas  pelo  Decreto  70235/72,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  e  determinar  a  prolação  de  outro  despacho  decisório  pela  Unidade  de  Origem,  considerando  que  eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  poderá  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 399DF CARF MF

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7705500 #
Numero do processo: 16327.900633/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO A MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA Improcede o pedido de crédito baseado em pagamento a maior de tributo quando o contribuinte não consegue demonstrar os erros alegados que teriam levado à apresentação incorreta de débito confessado em DCTF. Assim, não havendo comprovação de que o valor devido era, efetivamente, menor do que o recolhido, há de se negar o pleito.
Numero da decisão: 1401-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 131          1 130  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900633/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.264  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  UNIBANCO AIG SAUDE SEGURADORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DEMONSTRAÇÃO  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA  Improcede  o  pedido  de  crédito  baseado  em  pagamento  a  maior  de  tributo  quando o contribuinte não consegue demonstrar os erros alegados que teriam  levado à apresentação incorreta de débito confessado em DCTF. Assim, não  havendo comprovação de que o valor devido era, efetivamente, menor do que  o recolhido, há de se negar o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 33 /2 00 6- 71 Fl. 131DF CARF MF     2     Relatório    Trata o presente processo de PER/DCOMP relativa a pagamento a maior de  IRPJ, do qual o contribuinte pretendia a compensação com outros débitos perante a Fazenda  Nacional.  A Delegacia  de Origem  não  homologou  as  compensações  apresentadas  em  razão do valor recolhido em DARF estar integralmente alocado ao valor do débito informado  em DCTF não existindo crédito a ser utilizado.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou impugnação alegando que  por  erro  de  procedimento  não  realizou  a  retificação  da  DCTF,  que  foi  apenas  um  erro  de  procedimento e que o valor da estimativa devida era menor do que a originalmente informada e  que providenciou a retificação da DCTF em questão.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  tendo  em vista  que  a  retificação  da DCTF  foi  realizada  após  a  decisão  pela  DRF de origem, a DIPJ vigente à época do despacho constar saldo de imposto a pagar em valor  igual  ao  recolhido  pelo  contribuinte  e  que  a  empresa  não  apresentou  nenhum documento  de  forma  a  comprovar o  erro  da  apresentação  da DCTF  e  o  valor  correto  de  apuração  do  IRPJ  devido no período.  Cientificado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos da impugnação e solicitando que seja considerada a verdade material no caso a fim  de se lhe reconhecer o crédito pleiteado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O  problema  a  ser  analisado  no  presente  processo  é  recorrente  em  razão  da  não retificação das DCTFs quando a empresa requer créditos relativos a pagamentos a maior.  Nos  diversos  processos  que  já  analisei  neste  Conselho  a  respeito  do  assunto  tenho  me  pronunciado  pela  imposição  dos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade  como  supedâneo das falhas de procedimento cometidas pelo contribuinte.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16327.900633/2006­71  Acórdão n.º 1401­003.264  S1­C4T1  Fl. 132          3 Assim, nestes casos, verificado que o contribuinte apresenta os documentos  comprobatórios  de  seu  crédito  e  que  estes  demonstram  a  existência  deste,  temos  nos  pronunciado no sentido de reconhecer a possibilidade de apuração do crédito de acordo com os  valores  informados  em outras  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  que não  somente  a  DCTF.  Invariavelmente  observo  nestes  casos  que  as  decisões  são  simplistas  e  não  chegam à análise da composição do crédito que o contribuinte alega fazer jus.  No presente caso a realidade é diversa.  A Delegacia de Origem negou o crédito em face da confissão em DCTF de  débito igual ao recolhido. Na manifestação o contribuinte alega que o valor do tributo devido  estava incorreto e apresenta o valor que considera correto. Ocorre, no entanto, que nada mais  foi apresentado. Nem a DIPJ constando o valor correto da estimativa devida, nem uma planilha  de  apuração  do  valor  que  a  empresa  considera  correto,  nem  as  justificativas  que  levaram  a  empresa  a  fazer  um  recolhimento  e  depois  retificar  para  menor  o  seu  valor,  muito  menos  escrituração fiscal a demonstrar suas alegações.  Vemos que o contribuinte traz alegações de erro mas não apresenta nenhum  suporte a estas alegações. Continua clamando pela verdade material sem apresentar, ao menos,  as  informações  de  apuração  que  levaram  à  inexistência  do  tributo  a  pagar,  nem  os  registros  contábeis que possam demonstrar  a  exatidão de  suas  informações  e o  erro de  informação da  DCTF.  Ora,  como quer o  contribuinte que prevaleça a verdade material  se nem ao  menos realiza qualquer esforço neste sentido.  A verdade material não se obtém pelas simples retificações extemporâneas de  declarações.  Tem  de  se  basear  em  provas  da  existência  das  retenções,  da  tributação  dos  rendimentos e da consequente inexistência do imposto devido. Quanto a isso nada apresenta o  contribuinte.  Desta  forma  não  há  como  se  lhe  reconhecer  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  devendo  ser  mantidas  as  decisões  de  Piso  e  da  Delegacia  de  Julgamento  que  corretamente  analisaram o pedido e o negaram por falta de comprovação da existência do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recuso.      (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator               Fl. 133DF CARF MF     4                 Fl. 134DF CARF MF

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7697200 #
Numero do processo: 10675.003638/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA. INSTAURAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia.
Numero da decisão: 3201-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 810          1 809  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003638/2005­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.206  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/PASEP_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HELENA E AVILA COM. E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  FASE  LITIGIOSA.  INSTAURAÇÃO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  A  apresentação  intempestiva  da  impugnação  impede  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  razão  pela  qual  não  se  conhece  do  recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 36 38 /2 00 5- 36 Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10675.003638/2005­36  Acórdão n.º 3201­005.206  S3­C2T1  Fl. 811          2 Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 09­20.686:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  fls.  08­25,  pelo  qual  foi  constituído o crédito tributário no valor de R$ 264.501,17, sendo  R$ 110.475,73 de valor principal.  Referido lançamento decorreu da constatação fiscal de diferença  entre os valores declarados e os escriturados àquele título, cujo  detalhamento encontra­se no Relatório Fiscal de fls. 26­29 e nas  planilhas de fls. 30­39.  Impugnação  às  fls.  546­560,  intermediada  por  procuradora  constituída à fl. 571, abaixo resumida por excertos, consoante os  seus seguintes artigos:  1­ DOS FATOS   [...]  a  manutenção  das  exigências  fiscais,  in  casu.  constituirá  uma verdadeira derrocada a esta empresa [...]  A  requerente  deposita  [...]  a  expectativa  positiva  de  que  a  revisão  do  Auto  de  Infração  será  realizada  e  de  eu  não  será  vítima de atitude de comodismo e de omissão, sob o argumento  de  que  ao  Poder  judiciário  compete  dirimir  qualquer  controvérsia.  A  inscrição de débito  em Dívida Ativa e  sua possível  cobrança  judicial  representam  medidas  desastrosas  para  a  requerente,  uma vez que resta patente a controvérsia destas exigências.  II ­ DA AUTUAÇÃ0   [...]  estão  incluídos  dentro  do  montante  do  Auto  de  Infração,  “multa  "  e  “juros”  sobre  os  quais,  a  ora  Requerente,  irá  se  manifestar  adiante,  exercendo  seu  amplo  direito  de  defesa  garantido pela Constituição Federal.  Quanto às demais exigências, o bom senso e a análise detida dos  autos  demonstraram  que,  todo  o  apurado  não  foi  resultado  de  má­fé ou dolo da Autuada, mas decorrente da reorganização da  empresa, [...].  III ­ DA IMPUGNAÇÃO   A  exigência  de  multa  exorbitante  percentual  de  73%  sobre  o  valor  principal  dos  [atos  geradores  mantidos,  por  si  só,  constitui­se  em  flagrante  ofensa  ao  direito  ao  contraditório  e  ampla defesa [...].  [...] o Fisco deve dar ao contribuinte a oportunidade de exercer  o  seu  legítimo  direito  de  recolher  as  diferenças  dos  tributos  apenas  com a multa  de mora,  e  não  emitir  e  remeter Autos  de  Infração  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  absolutamente  confiscatória, [...].  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10675.003638/2005­36  Acórdão n.º 3201­005.206  S3­C2T1  Fl. 812          3 [...]  requer­se,  desde  já,  a  redução  da multa  e  juros  cobrados  sobre os valores mantidos na Autuação [...].  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  esperar  e  requer  sejam  revistas  as  incorreções apontadas, [...]. (negritei e sblinhei)  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora/MG  por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 09­20.686, sessão de 10/09/2008, não conheceu da  impugnação em razão de sua intempestividade. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000, 2001, 2003, 2004   IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE   A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.  Impugnação não Conhecida  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  suscita  novos  argumentos  e  matérias  para  ter  analisada  sua  impugnação  apresentada  intempestivamente e anular o auto de infração e a decisão recorrida.  Argui em prol da reforma da decisão recorrida e de nova revisão de ofício do  lançamento a aplicação de princípios constitucionais e dos arts. 63 e 65 da Lei nº 9.784/99   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O recurso voluntário limita­se ao inconformismo quanto à não apreciação do  mérito da impugnação.  A recorrente não traz argumentos ou fatos que venham contradizer o Termo  de  Revelia  lavrado  e  o  consequente  não  conhecimento  da  impugnação,  interposta  intempestivamente, pela decisão recorrida.  Na  verdade,  roga  pelos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material  e  o  dever  de  revisão  de  ofício  para  que  sejam  apreciados  as  razões  de  mérito  ofertadas  na  impugnação, que reconhece extemporânea.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10675.003638/2005­36  Acórdão n.º 3201­005.206  S3­C2T1  Fl. 813          4 Os princípios que alegam não se sobrepõem àqueles de natureza processual e  indisponíveis,  dentro  os  quais  o  da  preclusão,  que  extingue  o  direito  ao  contencioso  em  decorrência do exercício intempestivo do direito de defesa.  Quanto à aplicação do art. 63 ou 65 da Lei nº 9.784/99, a norma do art. 691 da  referida  Lei  afasta  tal  possibilidade  no  âmbito  deste  julgamento,  haja  vista  que  a  matéria  revisão  de  ofício  de  lançamento  tributário  é  regida  por  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  ­  arts.  141,  145  e  149  da  Lei  nº  5.172/66  ­  e  não  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235/72, cabendo sua competência, quando pertinente, à  autoridade  lançadora.  Ademais,  suas  alegações  são  razões  de  mérito  que  não  combatem  a  preclusão.  Firmado  o  entendimento  de  que  a  decisão  da  primeira  instância  deve  ser  mantida  quanto  ao  não  conhecimento  da  impugnação  em  razão  de  sua  intempestividade,  impõe­se, igualmente, não apreciar em sede de recurso voluntário de quaisquer outras matérias  preliminares ou de mérito, ainda que de ordem pública.  O entendimento está consubstanciado nos artigos 14, 15 e 21 do Decreto nº  70.237/72 ­ PAF:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  A  declaração  de  revelia  (fl.  697),  uma  vez  não  infirmada  em  sede  de  julgamento,  é  ato  administrativo  apto  a  apontar  situação  processual  que  impede  o  prosseguimento do processo administrativo por não se ter instaurada a fase litigiosa, em razão  da apresentação de impugnação após o trinídio legal.  Conquanto tempestivo o recurso voluntário, sua admissibilidade restringir­se­ ia ao exame da revelia declarada pela unidade de origem e à intempestividade da impugnação.  Assim,  não  havendo  quaisquer  razões  de  defesa  suscitadas  em  sede  de  recurso voluntário que contrapõe a intempestividade da impugnação, impende não conhecer o  presente recurso.                                                                1 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10675.003638/2005­36  Acórdão n.º 3201­005.206  S3­C2T1  Fl. 814          5 Conclusão  Pelo exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 814DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907874/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.883
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907874/2016­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.883  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 87 4/ 20 16 -7 0 Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13896.907874/2016­70  Resolução nº  3201­001.883  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13896.907874/2016­70  Resolução nº  3201­001.883  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13896.907874/2016­70  Resolução nº  3201­001.883  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13896.907874/2016­70  Resolução nº  3201­001.883  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13896.907874/2016­70  Resolução nº  3201­001.883  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13896.907874/2016­70  Resolução nº  3201­001.883  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.903691/2009-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS INÉDITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões e Documentos inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário não podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, por preclusão consumativa, do questionamento sobre a multa incidente sobre o valor do débito não homologado e dos documentos inéditos colacionados no Recurso Voluntário e não apresentados no momento processual oportuno, e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes .
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS INÉDITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões e Documentos inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário não podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, por preclusão consumativa, do questionamento sobre a multa incidente sobre o valor do débito não homologado e dos documentos inéditos colacionados no Recurso Voluntário e não apresentados no momento processual oportuno, e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes .

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1002­000.611  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  INCLUSÃO  DE  MATÉRIAS  E  DOCUMENTOS  INÉDITOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  Questões e Documentos inéditos colacionados apenas por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário  não  podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da  ocorrência da preclusão consumativa.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 36 91 /2 00 9- 44 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13609.903691/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.611  S1­C0T2  Fl. 104          2 Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente  o  direito  creditório  vindicado,  utilizando­se de meios idôneos e na forma prescrita pela  legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer, por preclusão consumativa, do questionamento sobre a multa incidente sobre o valor  do débito não homologado e dos documentos  inéditos colacionados no Recurso Voluntário e  não  apresentados  no  momento  processual  oportuno,  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes .     Relatório  Por retratar os  fatos com propriedade até o momento processual anterior ao  do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE (destaques do original):   DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  04),  referente  ao  PER/DComp  nº  17363.67865.311005.1.3.04­3178  ­  Nº  Rastreamento  ­  841951515.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente a  IRPJ –Código de Receita  3373, no valor original na data de transmissão de R$7.977,97,  representado por Darf recolhido em 30/04/2004 ede compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13609.903691/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.611  S1­C0T2  Fl. 105          3 De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/06/2009,  conforme  documento  de  fls.  28/29,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/02,  em  17/07/2009,  podendo ser destacado o seguinte:  ­ o manifestante faz uma descrição dos fatos;  ­ faz referência à DCTF retificadora apresentada em 09/07/2009  e aos valores compensados na DComp em causa;  ­  assevera  que  seria  necessário  retificar  a  DComp,  na  Ficha  Darf  conforme  especificado,  acentuando  que  o  sistema  não  aceitou  o  envio  da  retificadora,  tendo  apresentado  a  seguinte  mensagem: “O Perdcomp que se pretende retificar já foi objeto  de decisão Administrativa”;  ­  ressalta  que,  desde  a  transmissão  da  DComp,  não  recebeu  nenhuma  intimação oportunizando a  retificação da Declaração  de Compensação,  sendo  que  o  único  documento  recebido  foi  o  Despacho Decisório;  ­ conclui que, demonstrada a insubsistência de débitos, espera e  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Tendo  em  vista  que  está  ilegível  a  data  do  protocolo  de  recebimento  do  contraditório,  foi  anexada  cópia  de  página  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  relação  ao  processo  nº  13609.903688/2009­21,  com  protocolo  de  recebimento  em  17/07/2009,  correspondente  ao  primeiro  processo  de  uma  série  de  quatro  numerados  sequencialmente,  pertinentes a despachos decisórios recebidos na mesma data.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE,  conforme  acórdão  n.  0241.022,  de 23  de  outubro  de  2012  (e­fl.  39),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13609.903691/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.611  S1­C0T2  Fl. 106          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2004  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 48), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original).  Diz  que  "Os  referidos  créditos  são  originários  de  exercícios  anteriores  ocasionados por pagamentos  indevidos ou a maior, que  foram compensados no exercício de  2004 (1o trimestre) e não homologados pela Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG...".  Sustenta  que  "TODO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  PELA  EMPRESA  LASTREOU­SE NO PROCESSO N° 13607.000774/2004­95 DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA  FEDERAL  ­ 6a REGIÃO FISCAL, SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/6° RF/ DISIT N°  208, DE 5 DE  AGOSTO DE 2005".  Afirma  que  "...o  cerne  de  toda  a  questão  reside  no  fato  de  não  ter  o  recorrente  retificado  sua DIRPJ demonstrando  o  pagamento  realizado  a maior  e  o  devido,  apurando­se  as  diferenças,  conforme os  DCOMP's  que  foram  objeto  da  não  homologação  proferida  pela Delegacia  da  Receita  Federal em  Sete  Lagoas/MG  e  ratificada  pela  Receita  Federal em julgamento em Belo Horizonte/MG".  Aduz que "... a omissão em não retificar a DIRPJ trata de distração ou falta  de  conhecimento  de  procedimentos  recomendados  pela  Receita  Federal,  mas  que  nenhum  prejuízo trouxe ao erário, porque não foi praticado com má­fé, dolo ou simulação, podendo tal  erro ou omissão ser reconhecido a qualquer tempo, ainda que ocorra coisa julgada".  Registra  que  "...supera  essa  formalidade  essencial  nesta  oportunidade,  anexando  a  retificação  da  DIRPJ  de  exercícios  anteriores,  demonstrando  o  tributo  devido,  pago a maior e o crédito dele resultante, daí surgindo sua certeza e liquidez, para suporte de  sua homologação, autorizando a respectiva compensação realizada através das DCOMP's, "in  retro" referidas".  Quanto  à  instrução  processual,  o  Recorrente  informa  ter  colacionado  juntamente com o Recurso Voluntário os seguintes documentos pertinentes à solução da lide:  ­ Cópia do Livro Lalur;  ­ Cópia da Folha do livro diário contendo o Balanço de Março/2004 ­Demonstração de  Resultado do Exercício ­ DRE;  ­ Cópia da consulta a Receita Federal protocolada em 12/11/2004;  ­ Cópia da solução de consulta n° 208 de 05/08/2005 da Receita Federal;  ­ Cópia do Razão da conta Lucros Acumulados e Diário de setembro/2005;   ­ Cópias das fichas acima entregues (DIPJ) e refeitas.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13609.903691/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.611  S1­C0T2  Fl. 107          5 Ao final, requer o integral provimento do recurso para o fim de homologar a  compensação declarada.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  1. Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, entretanto, conheço­o parcialmente, em razão da ocorrência da  preclusão  consumativa  relativa  ao  direito  de  apresentação  no  Recurso  Voluntário  de  documentos não juntados por ocasião da Manifestação de Inconformidade, quais sejam: cópia  parcial  do  Livro  Lalur,  cópia  da  folha  do  Livro  Diário  contendo  o  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  ­ DRE,  cópia  da  consulta  a  RFB  protocolada  em  12/11/2004, cópia da solução de consulta n° 208 de 05/08/2005 da RFB, cópia do Razão da  conta Lucros Acumulados e Diário de setembro/2005 e cópias de fichas da DIPJ/2005.  Documentos  novos,  assim  entendidos  aqueles  trazidos  pela  primeira  vez  a  debate  no  Recurso  Voluntário,  não  podem  ser  analisados  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento, em razão de não terem sido apresentados no momento processual próprio,  caracterizando­se como prova preclusa, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto  70.235/72,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art.16, § 4.º III do Decreto 70.235/72), o que  efetivamente não fica demonstrado neste processo. Aliás, esta temática já foi debatida por esta  2ª TE no Acórdão 1002­000.576, de 16/01/2019, de relatoria do conselheiro Ângelo Abrantes  Nunes,  motivo  porque  valho­me  das  explicações  ali  expendidas,  constantes  do  excerto  seguinte, para fundamentar meu entendimento sobre o tema ora examinado (in verbis):   (...)  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.º  70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13609.903691/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.611  S1­C0T2  Fl. 108          6 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   (grifei).  Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação  contendo as  matérias que delimitam expressamente os limites da lide com os  elementos de prova correlatos, sendo eles submetidos à primeira  instância (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a  veiculação  de  recurso  voluntário  para  o  CARF  (segunda  instância) em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer  de inovação probatória ou recursal.  Antes  de  analisar  a  prova  devolvida  para  reexame na  segunda  instância  de  julgamento  é  preciso  verificar  se  foi  observado  o  princípio recursal da dialeticidade, que determina que o recurso  deve conter os fundamentos de fato e de direito que deram causa  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento, juntamente com os itens que o impugnante pretende  que façam prova a seu favor.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13609.903691/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.611  S1­C0T2  Fl. 109          7 A  legislação  processual  determina  que  a  impugnação  da  exigência instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser  formalizada  por  escrito  e  com  o  detalhamento  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear,  devendo  os  pontos  de  discordância e as razões estarem expostas de  forma minuciosa,  sob pena de serem considerados não refutados. De modo geral, a  peça de defesa deve estar instruída com prova documental pré­ constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  de  defesa  suscitadas.  O  recurso  voluntário  é  o  meio  idôneo  a  ensejar o reexame das questões decididas em primeira instância  de  julgamento  com  a  finalidade  de  obter  um  pronunciamento  mais  favorável  relativamente  à  sucumbência.  Com  exceção  da  avaliação de uma objeção, por ser matéria de ordem pública que  pode  ser  conhecida  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício,  a  qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento, em regra  o efeito devolutivo,  inerente ao mecanismo recursal, promove o  restabelecimento  do  poder  de  apreciar  a  mesma  questão  em  segunda  instância  de  julgamento.  As  provas  extemporâneas  juntadas  aos  autos  e  que  representam  inovação  à  lide  não  se  contrapõem  aos  termos  previstos  no  ato  de  deliberação  que  se  pretende  reformar,  evidenciando  violação  ao  princípio  da  dialeticidade, e caracterizada a supressão de instância.  Na  peça  impugnatória  (manifestação  de  inconformidade)  não  constam as cópias do Livro Diário apresentadas com o recurso  voluntário, mas somente cópias da DIPJ 2003, de DARF pago no  valor de R$ 24.845,89 e da DCTF retificadora, que denotariam  pagamento  a  maior.  Diferentemente,  na  fase  recursal  foram  trazidas cópias de 3 fls. do seu livro Diário, sendo 2 referentes a  Termos de Abertura e Encerramento.  Excetuando­se as objeções, circunstância que não se verifica no  caso dos autos, não se  toma conhecimento das provas  juntadas  pela  primeira  vez  em  sede  de  recurso  voluntário,  porque  alcançadas pela preclusão.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) circunscreve­se ao  julgamento de "recursos de ofício e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial",  de  forma  que  não  se  aprecia  contexto  probatório  extemporâneo.  Se  não  foi  apresentado ao  tempo  da  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  ocorreu  a  preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­lo em sede de  recurso  voluntário  como  uma  inovação.  O  CARF  não  pode  apreciar  prova  não  apreciada  pela  DRJ,  caso  contrário,  estaríamos diante de patente supressão de instância.  A  análise  destes  elementos  novos  trazidos  ao  processo  administrativo  implicaria  supressão  de  instância  porque  a  Turma Julgadora da DRJ/RJ1  foi privada da apreciação destes  itens,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  a  preclusão  consumativa na forma dos dispositivos do Dec. n.º 70.235/72, já  reproduzidos.  As  normas  processuais  não  permitem  que  qualquer das partes mantenha desconhecida determinada prova,  de que já dispunha, com o propósito de aguardar o momento que  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13609.903691/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.611  S1­C0T2  Fl. 110          8 lhe seja mais favorável para a apresentação, gerando surpresas  e  danos  ao  contraditório  para  a  outra  parte  e  suprimindo  o  exame por instâncias de julgamento.  O  conjunto  probatório  inédito  apresentado  com  o  recurso  voluntário ultrapassa os limites do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º  70.235/72,  pois  já  poderia  ter  sido  inserido  aos  autos  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  porque  diz  respeito  à  escrita  contábil  da  qual  o  postulante  do  direito  creditório  tinha  posse  desde  o  ano  calendário  2002.  Como  entender  reformável,  nesse  aspecto,  a  decisão  que  não  identificou conjunto probatório que pudesse amparar a liquidez  do  crédito  em  análise,  se  este  era  necessário? E  como  admitir  prova  extemporânea  que  busca  comprovar  o  pagamento  indevido  de  IR  sem que  tenha  ocorrido  qualquer  das  hipóteses  que excepcionam a preclusão contidas nas alíneas "a", "b" e "c"  desse § 4.º?  A  impossibilidade  de  inovação  probatória  impede  que  sejam  considerados para a apuração do direito creditório e a liquidez  do  crédito  os  novos  elementos  de  prova  anexados  na  oportunidade de  interposição  do  recurso  voluntário. Tampouco  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública,  como  de  demonstrará  adiante,  que,  esta  sim,  justificaria  o  exame  dos  elementos  à  margem  do  que  determinam  os  §§  4.º  e  5.º  do  Decreto  n.º  70.235/72.    Patente,  pois,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  dos  documentos  inéditos colacionados apenas por ocasião do Recurso Voluntário.   De outro lado, ainda que se possa contrapor o princípio da verdade material  ao  instituto  da  preclusão  consumativa  ­  o  que  se  faz  tão  somente  por  raciocínio  jurídico  ­  constato  que  os  documentos  juntados  ao  Recurso  Voluntário  não  dão  suporte  ao  reconhecimento do crédito postulado pelo Recorrente, conforme explica­se na sequência.   O fundamento jurídico no qual o Recorrente lastreia o PER/DCOMP ancora­ se,  essencialmente,  numa  interpretação  sua,  extraída  da  resposta  da  Solução  de Consulta  da  SRRF/6ª RF/DISIT  nº  208,  de  05/08/2005  (e­fls.  95),  a  partir  da  qual  entendeu  que  poderia  deduzir  despesas  de  períodos  anteriores  no  lucro  tributável,  gerando,  assim,  o  crédito  vindicado.  Segundo  consta  da  SC  nº  208/2005,  o  interessado  requereu  e  obteve  parcelamento de valores devidos a título de contribuição para o PIS/Pasep, relativos a períodos  anteriores, a partir de 1993, tendo dúvida sobre a dedução dessas obrigações na base de cálculo  do imposto de renda.  Num  primeiro  momento,  vejo  que  a  SC  nº  208/2005  consigna  que  o  consulente  não  explicita  adequadamente  na  consulta  a  origem  e  a  natureza  dos  valores  que  pretende deduzir do lucro tributável, conforme se pode observar do excerto seguinte:  (...)  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13609.903691/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.611  S1­C0T2  Fl. 111          9 Não fica clara na consulta formulada se os valores do PIS devidos não  foram pagos em virtude da suspensão de sua exigibilidade decorrente  de ação judicial impetrada pela consulente.  Se for esse o caso, o imposto ou contribuição que o contribuinte esteja  discutindo  judicialmente  não  poderá  ser  considerado  como  despesa  dedutível na determinação do lucro real do respectivo período.  Nesse caso, os  tributos provisionados devem ser escriturados na parte  A  do  Lalur,  como  adição  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro real, sendo controlados na parte B do mesmo livro até que ocorra  o desfecho da ação.  Sendo o desfecho desfavorável ao contribuinte,  implicará a conversão  do  depósito  judicial  porventura  existente  em  renda  da  União,  possibilitando  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  do  tributo  e  contribuição, com a baixa do valor escriturado na parte B do Lalur, e a  sua exclusão na parte A no período de apuração correspondente.  (...)  Noto,  ainda,  que  o  consulente  tampouco  informa  se  os  valores  objeto  da  consulta  foram  lançados  como  despesas  em  exercícios  anteriores,  motivo  porque  a  parte  dispositiva  da  SC  nº  208/2005  foi  expressa  em  termos  genéricos  e  condicionais.  Confira­se  (destaques deste relator):  À vista do exposto, respondo à consulente que:  a)  Regra  geral,  os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis  segundo  o  regime  competência  de  exercícios.  Se  os  valores  do  PIS  mencionados  na  consulta  não  foram  lançados  como  despesas  nos  exercícios  anteriores,  poderão  ser  assim  considerados  em  exercícios  posteriores,  desde  que  essa  inexatidão não resulte em postergação do pagamento do imposto  para  período  de  apuração  posterior  ao  que  seria  devido,  ou  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  b) O lançamento, como despesa, do principal  (PIS devido), nas  condições  mencionadas  no  item  "a"  acima,  pode  ser  feito  no  momento  do  reconhecimento  contábil  da  despesa,  não  estando  condicionada a dedução ao efetivo pagamento do parcelamento.   c)  Quanto  aos  acréscimos  legais,  são  dedutíveis  as  multas  quando de caráter compensatório, efetivamente pagas, os juros e  correção  monetária  incidentes  sobre  parcelamento  de  débitos  tributários.  Quando  dedutíveis,  os  valores  das  multas  somente  poderão  ser  apropriados  como  custo  ou  despesa  operacional  após seu pagamento.    Constata­se,  claramente,  vagueza  e  imprecisão  na  consulta  formulada  pelo  então consulente e que a resposta da SC nº 208/2005 foi expressa em termos indeterminados e  condicionais,  não  se  mostrando  razoável,  por  isso,  supor  que  possa  ser  aceita  como  lastro  probatório  da  tese  do Recorrente,  de modo  a  legitimar,  per  se,  o  reconhecimento  de  direito  creditório a seu favor decorrente da dedução efetuada.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13609.903691/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.611  S1­C0T2  Fl. 112          10 Caber­lhe­ia,  então,  discorrer  precisamente  sobre  a  questão  de  fato  e  de  direito que deu azo à SC nº 208/2005 e apresentar conjunto probatório específico e congruente,  oportunizando  uma  avaliação  objetiva  e  detalhada  da  origem  e  natureza  das  deduções  efetuadas, de modo a permitir o reconhecimento de que a situação alegada amolda­se, ou não, à  descrita hipoteticamente na SC nº 208/2005, o que efetivamente não ocorreu no presente caso.  Vejo que não há nos autos qualquer registro ou prova de que os créditos de  origem nas deduções pleiteadas tenham tido origem na suspensão anterior da exigibilidade de  tributos na forma do artigo 151 do CTN e respectiva adição no Lalur por força do ajuizamento  de  ação  judicial. Tampouco o Recorrente  esclarece  se  as  deduções  que  geraram os  supostos  créditos foram lançadas no lucro tributável de períodos precedentes, limitando­se a afirmar que  são decorrentes de despesas de exercícios anteriores relativas ao parcelamento de PIS/Repique  e PIS/Faturamento do período de 03/1996 a 12/2002.   Conclui­se,  portanto,  que  ainda  que  fosse  juridicamente  possível  o  conhecimento  da  prova  preclusa  melhor  sorte  não  socorreria  ao  Recorrente,  eis  que,  como  discorrido, não se mostra ela suficiente para dar suporte a seus argumentos expendidos.   Assim,  não  conheço,  por  preclusão  consumativa,  dos  documentos  inéditos  colacionados  no  Recurso  Voluntário  e  não  apresentados  no  momento  processual  oportuno,  porquanto  não  cabe  a  esta  instância  recursal  o  exame  de  documentos  e  de  matéria  não  apreciados  pela  DRJ,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio  do  contraditório.     2. Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  nº  17363.67865.311005.1.3.04­3178,  transmitido  em  31/10/2005,  conforme  indica o excerto abaixo extraído do Despacho Decisório Eletrônico:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13609.903691/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.611  S1­C0T2  Fl. 113          11   Como  se  observa,  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  17363.67865.311005.1.3.04­3178 decorre de pagamento indevido ou a maior, e a circunstância  fática que motivou seu indeferimento está inequivocamente registrada no Despacho Decisório  Eletrônico, qual seja: a inexistência de saldo de crédito compensável.   O  Recorrente  contesta  a  não  homologação  do  PER/DCOMP,  porém,  faz  demonstração  vaga  e  desarticulada  de  um  suposto  direito  de  crédito,  não  colaciona  tempestivamente  documentos  que  supostamente  justificariam  seu  entendimento  e  oferece  argumentos  fáticos  e  jurídicos  inconsistentes e  incapazes de  reverter a decisão de 1º grau. O  principal deles é que a omissão de não retificar a DIPJ/2005 "foi decorrente de distração ou  falta de conhecimento de procedimentos recomendados pela Receita Federal, mas que nenhum  prejuízo trouxe ao erário, porque não foi praticado com má­fé, dolo ou simulação, podendo tal  erro ou omissão ser reconhecido a qualquer tempo, ainda que ocorra coisa julgada".  A DIPJ/2005 retificadora a que o Recorrente  faz  referência corresponde, na  verdade, a 8 (oito) fichas isoladas, supostamente dela extraídas, desacompanhadas de recibo e  folha  de  rosto,  sem  as  quais  torna­se  impossível  verificar  os  dados  de  identificação  do  contribuinte, a autenticidade e envio da declaração e sua efetiva recepção por alguma Unidade  Administrativa da RFB.   Ademais,  referidos  documentos  não  foram  conhecidos  por  este  relator  por  preclusão consumativa, conforme consta no item 1 deste Voto. Mesmo assim, ainda que, por  exercício dialético, se lhes atribuisse a condição de "declaração retificadora" e fosse superado o  óbice  da  preclusão,  melhor  sorte  não  socorreria  ao  Recorrente,  porquanto  o  prazo  para  retificação  de  declarações  já  estaria  expirado  há muito,  conforme  legislação  de  regência1,  e                                                              1 MEDIDA PROVISÓRIA No 2.189­49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13609.903691/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.611  S1­C0T2  Fl. 114          12 porque a recepção e validação de documentos de retificação não compete ao CARF, mas sim às  Unidades Administrativas da RFB2.  A propósito do  tema, vejo que a  fundamentação do  indeferimento do pleito  do ora Recorrente na decisão de primeira instância  foi  suficientemente esclarecedora, motivo  porque peço vênia para transcrever abaixo os principais  trechos do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­os desde já como razões de decidir, com base no §1º do art. 50, da Lei nº  9.784/1999 c/c o §3º do art. 57, do RICARF:  Primeiramente,  cumpre  observar  que  o  contribuinte  pretende,  em sede de manifestação de inconformidade, retificar a DComp,  a fim de justificar o crédito postulado.  Nesse sentido, de acordo com o art. 76 da Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  retificação  da  DComp  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa PER/DComp.  Segundo  dispõe  o  art.  77  da  referida  IN,  a  DComp  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador,  observadas ainda as disposições do art.  78, que prescrevem que será admitida a retificação na hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  verificada  a  inocorrência  de  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado, consoante dispõe o art. 79.  A  retificação  da  DComp  nesse  caso  não  constitui  uma  mera  exigência  formal,  na  medida  em  que  somente  as  informações  devidamente  prestadas  e  processadas  permitiriam  a  realização  das  verificações  necessárias  pela  DRF  de  jurisdição  do                                                                                                                                                                                             Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.    PERGUNTAS E RESPOSTAS ­ PESSOA JURÍDICA ­ PIR 2006   018 Qual o prazo para retificação da declaração da pessoa jurídica?  O prazo é de 5 (cinco) anos, a contar da data fixada para a entrega tempestiva da declaração original.    2 Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017   Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Maiores  Contribuintes  do Rio  de  Janeiro  (Demac/RJO),  à Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Pessoas Físicas  (Derpf)  e  às Alfândegas  da Receita Federal  do Brasil  (ALF)  compete,  no  âmbito da  respectiva  jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de  recuperação  e  garantia  do  crédito  tributário,  de  direitos  creditórios,  de  benefícios  fiscais,  de  atendimento  e  orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas  e  de  planejamento,  avaliação,  organização  e  modernização.  (...)  § 6º As atividades de prestação de informações ao contribuinte, excetuando­se as que envolverem a interpretação  da legislação tributária, aduaneira e correlata, de recepção de documentos, de alteração cadastral e de retificação  de documentos de arrecadação deverão ser executadas por qualquer Delegacia ou Alfândega, independentemente  da sua jurisdição.    Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13609.903691/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.611  S1­C0T2  Fl. 115          13 contribuinte no tocante à consistência do crédito postulado e aos  controles de sua utilização.  Porém, ainda que se admitisse a  retificação da DComp após a  ciência  do  Despacho  Decisório,  melhor  sorte  não  teria  o  manifestante, conforme se passa a explicitar.  O  contribuinte,  visando  à  comprovação  do  direito  creditório,  anexou  aos  autos  cópia  da DCTF  retificadora  apresentada  em  09/07/2009.  A  retificação  da  DCTF,  operada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta  para  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  É bom lembrar ainda que a retificação da DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, §  2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010).    A  análise  acima descrita  reflete  o  posicionamento  deste  julgador  quanto  ao  tema ora  examinado, não merecendo qualquer  reparo,  porquanto  seus  fundamentos  estão  em  perfeita consonância com a legislação regente da matéria.  É  de  se  ressaltar,  ainda,  que  a  compensação  tributária,  enquanto  instituto  jurídico e forma de extinção de crédito tributário prevista em lei, opera pelo encontro de contas  entre créditos tributários e créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública  e  que  na  análise  de  mérito  relativo  processos  dessa  natureza  o  onus  probandi  do  crédito  pleiteado  compete  àquele  que  o  alega  possuir3.  Neste  sentido,  é  firme  a  jurisprudência  administrativa  deste  CARF,  da  qual  colaciono,  como  exemplo,  o Acórdão 3201­002.303  no  qual essa temática foi objeto de apreciação:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado                                                              3  Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015    Código de Processo Civil.    Art. 373. O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13609.903691/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.611  S1­C0T2  Fl. 116          14   Nesse  contexto,  é  forçoso  concluir  que o Recorrente não  logrou  comprovar  de forma idônea e indubitável o crédito que entendia possuir, motivo porque o indeferimento  do Recurso Voluntário impõe­se.     3. Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda Pública  e  que  o  Recorrente não traz elemento de prova capaz de infirmar o Despacho Decisório Eletrônico de  não  homologação  do  PER/DCOMP  17363.67865.311005.1.3.04­3178,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.720712/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 VÍCIO FORMAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE RITO PROCESSUAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A não observância de rito processual próprio, por si só, não configura prejuízo à defesa a ensejar a declaração de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. Previsto no art. 5º da Constituição, o direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal. No âmbito do processo administrativo federal, tal direito tem seu conteúdo definido na Lei nº 9.784/99. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética a respeito dos fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. O descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em nulidade, tampouco em cerceamento do direito de defesa, o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­006.056  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  VÍCIO  FORMAL.  NÃO  OBSERVÂNCIA  DE  RITO  PROCESSUAL  PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Vício  formal no  ato  administrativo de  lançamento ocorre na omissão ou na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato. A não observância de rito processual próprio,  por si só, não configura prejuízo à defesa a ensejar a declaração de nulidade.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  O  reconhecimento  de  nulidade  processual  depende  da  demonstração  do  prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  PREJUÍZO.  NECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE.  Previsto no art. 5º da Constituição, o direito à ampla defesa é um dos pilares  do devido processo  legal. No âmbito do processo administrativo federal,  tal  direito tem seu conteúdo definido na Lei nº 9.784/99. O princípio do devido  processo  legal  possui  como  núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram a dialética a respeito dos fatos e imputações jurídicas enfrentadas  pelas partes. O descumprimento de determinada forma, desde que não cause  prejuízo ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da  instrumentalidade).  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Não incorre em nulidade,  tampouco em cerceamento do direito de defesa, o  lançamento  tributário cujos  relatórios  típicos,  incluindo o Relatório Fiscal e  seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados,  assim  como,  os  motivos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 07 12 /2 01 5- 37 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10510.720712/2015­37  Acórdão n.º 2401­006.056  S2­C4T1  Fl. 159          2 ensejadores  da  autuação  e  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na  notificação  fiscal,  favorecendo,  assim,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana  Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.   Relatório  Consoante o Relatório Fiscal e Relatório Fiscal da Infração (fls. 22­25), seus  anexos e demais elementos constantes dos autos, depreende­se que:  O presente processo administrativo fiscal  foi  lavrado em face do Município  de  Neópolis  ­  Prefeitura  Municipal,  em  decorrência  apuração  da  irregularidade  no  procedimento  de  compensação  de  créditos  tributários  na  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP), ensejando a glosa das compensações efetuadas nas  competências 01/2012 a 06/2012.  O procedimento foi instaurado pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal  cientificado  ao  contribuinte  em  25/11/2014  (fls.  429­430),  referente  ao  período  de  apuração  01/2012 a 12/2013, no qual  foram solicitados documentos relacionados com as contribuições  do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e documentos que comprovassem a existência  dos supostos créditos informados na GFIP pela Prefeitura a título de Compensação.  Para  verificação  do  direito  ao  suposto  crédito  informado  na  GFIP  como  Compensação, foram consideradas as GFIP que se encontravam na situação de exportadas nos  sistemas da Receita Federal do Brasil, no dia de início da fiscalização.  Consta que em atendimento à intimação, a Prefeitura apresentou documento  intitulado  "Recuperação  de  Créditos  e  Revisão  de Débitos  do  INSS  Verbas  Indenizatórias",  elaborado  pela  empresa  Castelo  Fonseca  Assessoria  Institucional,  no  qual  é  informada  a  existência de suposto crédito no valor de R$ 1.585.934,15 relativo a recolhimento de INSS a  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10510.720712/2015­37  Acórdão n.º 2401­006.056  S2­C4T1  Fl. 160          3 maior  sobre  1/3  de  férias  e  verbas  indenizatórias.  Foi  juntada  ao  documento  citado  uma  planilha denominada "CONTROLE DE CRÉDITOS VERBAS INDENIZATÓRIAS / 1/3 DE  FÉRIAS",  na  qual  são  informados  valores  intitulados  pagamentos  que  após  atualizações  totalizam  R$  1.585.934,15.  Foram  juntadas  também  15  folhas  relativas  aos  pagamentos  efetuados pela Prefeitura à empresa contratada.  Embora  intimada,  a  Prefeitura  não  apresentou  decisão  judicial  que  lhe  assegurasse  direito  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  de  quaisquer  tipos  de  verbas, seja do adicional de 1/3 de férias ou das chamadas verbas indenizatórias.  A autoridade lançadora registra que: “Cabe aqui informar que o Sr. Antônio  Luiz  Castelo  Fonseca,  que  assinou  o  documento  citados  no  item  6.,  foi  identificado  nas  investigações  da  Operação  Camaro,  realizadas  pela  Receita  Federal  e  pela  Polícia  Federal,  como advogado que  representava o URBIS­Instituto de Gestão Pública,  empresa  suspeita de  praticar  fraudes  em  compensações  de  contribuições  previdenciárias  em  diversos  Estados  Brasileiros”.  De acordo com a fiscalização, os documentos apresentados não comprovaram  a existência de créditos compensáveis, e ensejaram a lavratura de duas autuações:  No AI DEBCAD n° 51.064.940­8 foram exigidas as compensações glosadas  nas competências 01/2012 a 06/2012, que estão consolidadas no levantamento GC ­ Glosa de  Compensação. O valor consolidado em 23/03/2015 corresponde a R$ 1.305.114,45 · 7.2 No AI  DEBCAD  nº  51.064.941­6  foi  exigida  a  multa  isolada  de  150%,  no  montante  de  R$  1.343.392,47, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a qual foi aplicada em  decorrência  da  compensação  indevida  nas  competências  01/2012  a  07/2012,  porquanto  o  sujeito  passivo  prestou  informações  em  suas  GFIP(s)  que  não  são  verdadeiras,  conforme  estabelece o art. 89, parágrafo 10º, da Lei nº 8.212, de 1991.  Devido  aos  fatos  ora  relatados,  ao  final  do  procedimento  foi  emitida  Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, para eventual propositura  de ação penal.  Cientificado  das  Autuações  por  via  postal  (fls.  94­95),  o  Município  de  Neópolis apresentou impugnação aos Autos de Infração por meio do instrumento de fls. 103­ 106, com juntada de documentos (fls. 107­124), alegando, em síntese, o que se passa a expor:  (a)  Aduz que os créditos tributários apurados no procedimento fiscal,  relativos aos períodos 01/2012 a 07/2012, encontram­se albergados pelo  parcelamento extraordinário constante da Lei nº 12.996, de 2014.  (b)  Que  no  prazo  previsto  no  art.  2º  da  referida  Lei,  requereu  o  parcelamento  dos  valores  em  aberto  até  então,  o  que  abrangeu  todo  o  débito  até o  exercício de 2013,  conforme comprovado pelo  "Recibo de  Pedido de Parcelamento", que anexa.  (c)  Defende que: “Em outras palavras, considerando que o Município  de Neópolis já é beneficiário do parcelamento extraordinário, bem como  as competências geradoras da infração datam do período 2013, portanto,  anteriores  a  31  de  Dezembro  de  2013,  tem­se  claro  que  os  mesmos  devem ter a mesma destinação que aqueles já parcelados”.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10510.720712/2015­37  Acórdão n.º 2401­006.056  S2­C4T1  Fl. 161          4 (d)  Explica  na  apuração  do  débito  para  inclusão  no  parcelamento  extraordinário,  deixou  de  levantar  os  valores  encontrados  quando  da  atividade de fiscalização, e esses valores devem, necessariamente, serem  incorporados ao parcelamento já existente.  (e)  Pugna  que  o  mesmo  raciocínio  deve  ser  desenvolvido  para  a  situação de falta de informação de GFIP. Isso porque, assim como ocorre  com  os  demais  valores  apurados,  aqueles  que  geraram  a  penalidade  também  se  encontram  compreendidos  no  período  permissivo  de  parcelamento.  (f)  Alude, também, que é evidente que não houve dolo do Município  ao deixar de incorporar esses valores ao montante parcelado.  (g)  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  de que  os  débitos  constantes  dos Autos de Infração DEBCAD nºs 51.064.940­8 e 51.064.941­6 já se  encontram incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, ou, caso  não seja esse o entendimento, seja reconhecido o direito do Município de  Neópolis  de  incluir  referidos  créditos  tributários  no  parcelamento  especial já existente, bem como seja determinada a adoção das medidas  administrativas para essa finalidade.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (DRJ/FNS),  por  meio  do  Acórdão nº 07­38.200 (fls. 139/153), de 19/04/2016, cujo dispositivo considerou a Impugnação  Procedente, com Exoneração do Crédito Tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2012  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. GFIP. DÉBITO CONFESSADO.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GFIP.  No  procedimento  de  controle  da  compensação  declarada  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social, deve ser aplicado o rito do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/07/2012  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE DE DECLARAÇÃO.  A decisão da autoridade competente declarando a ocorrência de  compensação  indevida  e  não  homologando a mesma,  na  forma  estabelecida nos atos normativos da Receita Federal do Brasil, é  pressuposto  essencial  para  o  lançamento  legítimo  da  multa  isolada  de  150%  prevista  no  §10  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/1991.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10510.720712/2015­37  Acórdão n.º 2401­006.056  S2­C4T1  Fl. 162          5 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  LANÇAMENTO. NULIDADE  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  No  caso  vertente,  de  plano,  cumpre  reconhecer  a  nulidade  dos  lançamentos  consubstanciados  nos  AI  DEBCAD  nºs  51.064.940­8  e  51.064.941­6. Ocorre que, no procedimento de controle da compensação  levada  a  efeito  pelo  contribuinte,  não  foi  observado  o  tratamento  das  contribuições  previdenciárias  informadas  em  GFIP,  considerando  o  disposto  na  Solução  de  Consulta  Interna Cosit  ­  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  nº  3,  de  5  de  fevereiro de 2013 (Publicada no site da RFB em 25/02/2013).  2.  Cumpre citar que a Solução de Consulta  Interna COSIT nº 13, de 07 de  agosto  de  2015,  ao  tratar  da  possibilidade  de  aplicação  do  rito  de  compensação  não  declarada  à  compensação  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, o que resultaria na não aplicação do rito do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, à compensação lastreada em  créditos  não  tributários,  afastou  tal  possibilidade,  reforçando  o  entendimento  de  que  eventual  contencioso  que  envolva  a  glosa  da  compensação de que trata o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, segue o rito  processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  base no  §11  do  art.  89  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  confere  tal  rito  à  restituição  dessas  contribuições  e  nos  arts.  77  a  80  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 2012.  3.  Assim,  no  procedimento  de  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados  na GFIP,  cabem as  seguintes  providências  pela Secretaria  da  Receita  Federal,  em  linhas  gerais:  (a)  Emissão  de  um  Despacho  Decisório de não homologação dos valores indevidamente compensados,  apontando  os  créditos  de  origem  e  o  motivo  da  não  validação  de  sua  utilização; (b) Emissão da Multa Isolada, se for o caso; (c) O contribuinte  será  intimado do DD, para  fazer o  recolhimento do crédito  tributário no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  ou,  não  concordando  com  a  glosa  da  compensação,  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade  (incidindo o art. 151, III, do CTN ­ suspensão da exigibilidade); (d) Caso  o contribuinte não efetue o pagamento, nem apresente a manifestação de  inconformidade no prazo legal, o crédito deverá ser enviado à PGFN para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10510.720712/2015­37  Acórdão n.º 2401­006.056  S2­C4T1  Fl. 163          6 4.  No  que  pertine  ao  Auto  de  Infração  de  DEBCAD  nº  51.064.940­8,  a  constituição  do  crédito  tributário  ali  exigido  já  foi  feita  por  meio  da  declaração dos débitos confessados nas Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP) da Autuada, relativas às competências 01/2012 a 06/2012, a  teor  da  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  (Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil)  nº  3,  de  5  de  fevereiro de 2013 (Publicada no site da RFB em 25/02/2013).  5.  Portanto,  a  formalização  do  crédito  tributário  para  a  exigência  da  glosa  indevida  (Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.064.940­8)  não  pode  prosperar, porque afronta a disciplina normativa vertida pela legislação de  regência, cuja observância é, aliás, obrigatória, dada a natureza vinculada  da atividade administrativa do lançamento, assim definida nos termos do  parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  6.  Assim,  deve  ser  considerado  nulo  o  lançamento  consolidado  no  AI  DEBCAD  nº  51.064.940­8,  onde  foi  exigida  a  glosa  da  compensação  indevida  na  GFIP,  porquanto  há  um  vício  na  formalização  do  procedimento  administrativo,  que  deveria  estar  na  conformidade  da  Consulta Interna COSIT (Coordenação­Geral de Tributação da Secretaria  da Receita Federal do Brasil) nº 3, de 5 de fevereiro de 2013 (Publicada  no site da RFB em 25/02/2013).  7.  Da  mesma  forma,  entendo  que  não  pode  prosperar  a  formalização  do  crédito tributário exigido no auto de infração de DEBCAD nº 51.064.941­ 6,  onde  está  sendo  exigida  a  multa  isolada,  quando  se  comprove  a  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, no caso a GFIP.  8.  Conforme  se  depreende  da  análise  conjunta  da  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  03/2013  e  do  artigo  302,  inciso  VI,  do  Regimento  Interno  da RFB  (aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012), a compensação só poderia ser declarada indevida mediante decisão  prolatada  pela  autoridade  competente,  da  circunscrição  do  domicílio  da  Autuada, o que não ocorreu (Despacho Decisório).  9.  No presente caso, portanto, não foi preenchido um dos pressupostos para  aplicação da multa isolada de 150% prevista no §10 do artigo 89 da Lei  nº 8.212/1991.  10. Por  tal motivo,  também deve ser declarada nula  a  lavratura do Auto de  Infração DEBCAD nº 51.064.941­6, uma vez que foram inobservadas as  formalidades indispensáveis à formalização do ato, ou seja, foi exigida a  multa  isolada  sem  que  existisse  decisão  da  autoridade  competente  declarando a ocorrência de compensação indevida (Despacho Decisório),  pressuposto legal para sua imposição.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10510.720712/2015­37  Acórdão n.º 2401­006.056  S2­C4T1  Fl. 164          7 Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  Recurso de Ofício  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso  de Ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art. 34 do Decreto n° 70.235/72, de modo que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), limite estipulado pela Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de  2017. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Mérito.  Conforme  relatado,  a  autoridade  julgadora  de  piso  entendeu  que  a  formalização  do  crédito  tributário  para  a  exigência  da  glosa  indevida  (Auto  de  Infração  DEBCAD n° 51.064.940­8), não poderia prosperar, uma vez que afrontaria a disciplina vertida  pela legislação de regência, com fundamento no art. 89, § 11, da Lei n° 8.212/91, que impõe a  observância  do  rito  previsto  no Decreto  n°  70.235/72  e  que  remete  ao  rito  estabelecido  nos  artigos  77  a  80  da  Instrução Normativa  RFB  n°  1.300/2012  para  análise  de  compensações,  inclusive, às compensações que versam sobre contribuições sociais previdenciárias.  Dessa  forma,  no  procedimento  de  cobrança  de  valores  indevidamente  compensados  na  GFIP,  entende  que  as  seguintes  providências  deveriam  ser  adotadas  pela  Secretaria da Receita Federal, em linhas gerais:  (i) Emissão de um Despacho Decisório de não homologação dos valores  indevidamente compensados, apontando os créditos de origem e o motivo  da não validação de sua utilização;  (ii) Emissão da Multa Isolada, se for o caso;  (iii) O  contribuinte  será  intimado  do DD,  para  fazer  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  ou,  não  concordando  com  a  glosa  da  compensação,  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade  (incidindo  o  art.  151,  III,  do  CTN  ­  suspensão  da  exigibilidade);  (iv)  Caso  o  contribuinte  não  efetue  o  pagamento,  nem  apresente  a  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  legal,  o  crédito  deverá  ser  enviado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Depreende­se que a argumentação alicerçada pela decisão de piso, pautou­se  nas disposições da Consulta Interna COSIT (Coordenação­Geral de Tributação da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil)  nº  3,  de  5  de  fevereiro  de  2013  (Publicada  no  site  da  RFB  em  25/02/2013).  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10510.720712/2015­37  Acórdão n.º 2401­006.056  S2­C4T1  Fl. 165          8 Ademais,  o  decisum  também  afastou  a  formalização  do  crédito  tributário  exigido no Auto de Infração DEBCAD n° 51.064.941­6, no qual foi exigido a multa  isolada,  quando comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, no caso, a GFIP.   Também com suporte na Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2013 e do  artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da RFB (aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012), argumentou que a compensação só poderia ser declarada indevida mediante  decisão prolatada pela autoridade competente, da circunscrição do domicílio da Autuada, o que  não  ocorreu  (Despacho  Decisório).  Assim,  entendeu  que  não  teria  sido  preenchido  um  dos  pressupostos para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no § 10, do artigo 89, da Lei  n° 8.212/1991.  Dessa forma, concluiu que também deveria ser declarada nula a lavratura do  Auto de Infração DEBCAD nº 51.064.941­6, uma vez que foram inobservadas as formalidades  indispensáveis  à  formalização  do  ato,  ou  seja,  foi  exigida  a multa  isolada  sem  que  existisse  decisão  da  autoridade  competente  declarando  a  ocorrência  de  compensação  indevida  (Despacho Decisório), pressuposto legal para sua imposição.  Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos.   A começar, apesar de o rito processual próprio não ter sido o mais adequado,  eis  que  ausente  a  emissão  de  Despacho  Decisório  de  não  homologação  dos  valores  indevidamente compensados, o lançamento tributário, acompanhado do Relatório Fiscal e seus  anexos,  descreveu  de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada,  os  motivos  ensejadores  da  autuação  e  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  favorecendo,  assim,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa do  sujeito passivo,  inclusive,  exercida  com a apresentação de  impugnação.   É de se destacar que a Fiscalização pontuou que, os documentos apresentados  pela  Prefeitura,  não  comprovariam  a  existência  de  créditos  que  pudessem  vir  a  ser  compensados,  concluindo,  portanto,  que  se  tratariam  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  sem  respaldo  legal  (c.f.  Relatório  do  Processo  Administrativo  Fiscal  de  fls.  23/25), o que bem elucida os motivos ensejadores da autuação.   O  próprio  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  impugnação  (fls.  103/106),  demonstrando a perfeita compreensão dos  fatos geradores e do motivo da autuação,  trazendo  argumentos que, no seu entendimento, seriam suficientes para afastar a acusação fiscal, sendo  que, em nenhum momento alegou prejuízo à ampla defesa em razão da inobservância do rito  processual  estipulado  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300/2012  para  análise  de  compensações,  inclusive,  às  compensações  que  versam  sobre  contribuições  sociais  previdenciárias.  Caberia ao contribuinte, ao meu ver, indicar o prejuízo que teria sofrido com  tal situação, dentro da regra de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar  prejuízo para a defesa do contribuinte (princípio pas de nullité sans grief).  Cabe salientar que o princípio do devido processo legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas  enfrentadas  pelas  partes.  O  descumprimento  de  determinada  forma,  desde  que  não  cause  prejuízo  ao  contribuinte,  não  acarreta  nulidade  do  procedimento  (princípio  da  instrumentalidade).  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10510.720712/2015­37  Acórdão n.º 2401­006.056  S2­C4T1  Fl. 166          9 O vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na  observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade  do  ato,  de modo  que  a  não  observância  de  rito  processual  próprio,  por  si  só,  não  configura  prejuízo à defesa a ensejar a declaração de nulidade do lançamento.  Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso de Ofício, a  fim de que seja anulada a decisão proferida pela instância a quo, para que seja proferida nova  decisão, enfrentando as razões apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação, sob pena de  supressão  de  instância,  eis  que  este  Conselho  possui  competência  de  instância  revisora  das  decisões emanadas pelas Delegacias de Julgamento.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  do Recurso  de  Ofício,  para, DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de anular a decisão proferida pela instância a quo, para que seja  proferida  nova  decisão,  enfrentando  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 166DF CARF MF

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7698015 #
Numero do processo: 10680.010015/2005-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NULIDADE. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e art. 10, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que ele conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.850  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JOÃO FRANCISCO BAETA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente,  com observância ao art. 142, do CTN, e art. 10, do Decreto nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto  se  constata  que  ele  conhece  a matéria  fática  e  legal  e  exerceu,  com  lógica e nos prazos devidos, o seu direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 00 15 /2 00 5- 41 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10680.010015/2005­41  Acórdão n.º 2002­000.850  S2­C0T2  Fl. 98          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  43/49),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na  alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$3.646,12 para saldo  de imposto a pagar de R$10.070,12.  O AI noticia dedução indevida com despesas médicas (fl.44).  Dedução  indevida a  titulo de despesas medicas no valor de R$  23.360,00.  O  declarante  incidiu  em  malha  fiscal,  parâmetro  despesas  médicas.  Calcados no art. 73. DEC, 3.000/99 e atualizações, onde se acha  explicitado  que  deduções  exageradas  estão  sujeitas  à  efetiva  comprovação, a juízo da autoridade lançadora, e que nos termos  do Acórdão CSRF/01 1.458/92 ­ do 19/01/95, para se gozar do  abatimento pleiteado com base em despesas médicas não basta a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculação  do  efetivo  pagamento, foram eleitas como provas do efetivo pagamento das  despesas  médicas  declaradas,  a  apresentação  de  cópias  de  cheques nominais e/ou extratos bancários, com compatibilidade  de  datas  e  valores,  exigências  essas  não  cumpridas  pelo  contribuinte. que firmou ter efetuado os pagamentos em espécie.  Por  falta  de  comprovação.  nos  termos  da  intimação  expedida,  deixamos  de  acatar  os  seguintes  pagamentos  relacionados  na  DIRPF/03:  ­  à  Marcos  Vinicius  Fernandes  de  Castro,  no  valor  de  R$13.100,00;  ­ à Kátia Regina Santos de Andrade. CRP 04/2744, no valor de  R$10.160,00.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10680.010015/2005­41  Acórdão n.º 2002­000.850  S2­C0T2  Fl. 99          3 “Destacamos.  ainda  que  os  recibos  apresentados  não  apresentam os  requisitos mínimos para aceitabilidade previstos  no artigo 80, inciso III do Decreto 3000/99.  Impugnação  Cientificada  ao  contribuinte  em 24/5/2005,  o AI  foi  objeto  de  impugnação,  em 25/7/2005, às fls. 2/52 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  os recibos apresentados à autoridade fiscalizadora comprovam o direito à dedução  pleiteada, sendo este o entendimento dos tribunais pátrios;  o  pagamento  feito  em  moeda  corrente  libera  o  devedor,  consoante disposições legais e entendimento doutrinário;  a  glosa  efetuada  configura­se  como  conduta  atípica,  sendo  indevida a punição imposta ao contribuinte;  o  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  vez  que  a  autoridade  lançadora  exige  a  apresentação de  cópias  de  cheques  que  não  existem,  eis  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  moeda  corrente,  implicando,  por  via  transversa,  a  quebra  do  sigilo  bancário do impugnante;  as  despesas  médicas  pleiteadas  não  são  exageradas,  mas  compatíveis  com  os  preços  praticados  nos  respectivos  ramos  profissionais (Odontologia e Psicologia).  A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, julgou procedente o lançamento, em decisão assim  ementada (fls. 71/75):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS.  Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação  dos  serviços  médicos  e  a  vinculação  do  pagamento  ao  serviço  prestado.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 11/08/2008 (fl. 78), o contribuinte, em  10/9/2008  (fl.  79),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  79/95,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ teria apresentado recibos comprobatórios das despesas médicas declaradas,  informando que os pagamentos teriam sido feitos em espécie.  ­ seria injustificada a exigência de outros elementos e a quebra de seu sigilo  bancário,  visto que  teria disponibilidade  financeira  e  teria  feito  saques  ao  longo do ano, não  necessariamente vinculados aos pagamentos em discussão.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10680.010015/2005­41  Acórdão n.º 2002­000.850  S2­C0T2  Fl. 100          4 ­ a autuação feriria direitos constitucionais e a legislação infraconstitucional.  ­  existiria  contradição  entre  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  na  decisão  recorrida, visto que a relatora teria deixado claro que a indicação de cheque nominativo seria  cabível apenas quando não disponibilizados os recibos.  ­  as  exigências  da  autoridade  fiscal  não  poderiam  ir  além  da  legislação  de  regência, que determinaria que seria o recibo lavrado pelo credor o documento comprobatório  do pagamento.  ­ a autuação seria arbitrária, sem amparo em critérios técnicos e afrontaria o  princípio da tipicidade tributária  ­  a  legislação  aplicável  privilegiaria  a  apresentação  dos  recibos,  sendo  a  apresentação do cheque uma faculdade concedida ao contribuinte.  ­ a legislação civilista determinaria que o pagamento feito em moeda corrente  liberaria  o  devedor,  que,  por  sua  vez,  receberia  do  credor  o  documento  comprobatório  da  extinção de sua obrigação (artigos 315, 320 e 324 do Código Civil).  ­  a  doutrina  sobre  o  tema  corroboraria  o  entendimento  de  que  as  despesas  pagas se comprovariam pela apresentação do comprovante de pagamento.  ­ a jurisprudência administrativa estaria se manifestando nesse sentido.  ­ a afirmativa da relatora da decisão recorrida de que pagamentos em espécie  não  seriam  usuais  não  encontraria  respaldo  na  legislação,  que  admitiria  até  a  indicação  do  cheque utilizado.  ­ inexistiria lei que obrigue a devedor a liquidar suas obrigações em cheque.  ­ a exigência de outros elementos pelo Fisco se justificaria apenas nos caso de  comprovação  da  inidoneidade  dos  recibos  pelo  Fisco,  sendo  nesse  sentido  a  jurisprudência  judicial.  ­ inexistiria definição do que seria dedução exagerada, levando a arbítrios da  autoridade  fiscal,  que  prejudicariam  os  contribuintes,  devendo  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento.  Registro que verifiquei pequeno equívoco na anexação do recurso voluntário,  com  troca  na  ordem  da  petição.  Não  obstante,  dada  a  numeração  adotada,  vejo  que  foram  anexadas  todas  as  folhas.  Deve­se  ter  em  mente  que  a  sequência  correta  do  recurso  é:  fls.  79/80, 83, 81/82 e 84/95.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10680.010015/2005­41  Acórdão n.º 2002­000.850  S2­C0T2  Fl. 101          5   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  Em  relação  à preliminar  de nulidade  arguida,  observa­se que  o  lançamento  atende aos preceitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não tendo sido  omitida  qualquer  formalidade  essencial  ao  lançamento.  Constata­se  que  o  auto  de  infração  encontra­se  devidamente motivado  (fl.44),  contendo  especialmente  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  atribuídas  ao  contribuinte,  expressos  de  modo  claro  e  completo. Tanto é assim que o contribuinte demonstrou entender perfeitamente as acusações  que  lhe  foram  feitas  e  delas  se  defendeu  com  facilidade,  garantindo­se  assim  no  presente  processo o direito ao contraditório e à ampla defesa.  O argumento da defesa de que o lançamento seria nulo pois não encontraria  respaldo na legislação pátria, ainda que verdadeiro, não dá causa a nulidade do lançamento e  será analisado como argumento de mérito.  Isto posto, a preliminar de nulidade suscitada não merece acolhida.   Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10680.010015/2005­41  Acórdão n.º 2002­000.850  S2­C0T2  Fl. 102          6 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.010015/2005­41  Acórdão n.º 2002­000.850  S2­C0T2  Fl. 103          7 da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas,  exames,  prescrição  médica.  Na  verdade,  é  não  só  direito  mas  também  dever  da  Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a  sua  efetividade  ou  ao  seu  pagamento.  A  legislação  tributária  reproduzida  outorga  essa  competência  ao  agente  fiscal.  Negar  tal  permissão  significa  avançar  indevidamente  sobre  a  condução  da  ação  fiscalizadora  estatal,  restringindo  o  dever  legal  de  investigação  dos  fatos,  devidamente autorizado pela norma regulamentar.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.   Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos. Ressalto que a indicação do cheque nominativo,  apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando  a força probante da efetiva comprovação do pagamento.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado,  visto  que  o  uso  de  deduções  em  sua  declaração  de  ajuste  reduz a base de cálculo do IR.   Esclareça­se que  a  exigência da  comprovação da  efetividade do pagamento  não  conflita  com  a  presunção  de  boa­fé  da  contribuinte,  porquanto  não  se  cogita,  naquele  momento,  da  existência  de  má­fé  na  conduta  do  fiscalizado,  mediante  a  prática  de  atos  de  falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10680.010015/2005­41  Acórdão n.º 2002­000.850  S2­C0T2  Fl. 104          8 Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, intimado a apresentar comprovação do efetivo  pagamento de despesas médicas  (fl.25), o  recorrente limitou­se a apresentar recibos emitidos  pelas profissionais (fls.29/41), que não se revelam hábeis a fazer a prova exigida. A alegação  de que dispõe de renda suficiente para respaldar os pagamentos não socorre o recorrente, visto  que lhe foi exigida a comprovação do efetivo pagamento dessas despesas.  Assim, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.002615/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES INFERIORES A R$ 12.000,00, MAS CUJO SOMATÓRIO ANUAL ULTRAPASSA R$ 80.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF 61. Constatado que os depósitos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassam R$ 80.000,00 no ano-calendário, é inviável a sua exclusão do lançamento, conforme preleciona a Súmula CARF 61. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. SÚMULA CARF 33 Conforme preceitua a Súmula CARF 33, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Maurício Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por converter o julgamento em diligência para comprovação da ciência da decisão recorrida, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.091  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ALDO BARALDI JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  INFERIORES  A  R$  12.000,00,  MAS  CUJO  SOMATÓRIO  ANUAL  ULTRAPASSA  R$  80.000,00.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  LANÇAMENTO.  SÚMULA  CARF 61.   Constatado que os depósitos de valores  iguais ou  inferiores a R$ 12.000,00  ultrapassam R$  80.000,00  no  ano­calendário,  é  inviável  a  sua  exclusão  do  lançamento, conforme preleciona a Súmula CARF 61.   DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  NÃO  PRODUÇÃO  DE  EFEITOS  SOBRE  O  LANÇAMENTO. SÚMULA CARF 33  Conforme preceitua a Súmula CARF 33, a declaração entregue após o início  do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o  lançamento de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Maurício  Nogueira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 26 15 /2 00 6- 58 Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10865.002615/2006­58  Acórdão n.º 2402­007.091  S2­C4T2  Fl. 713          2 Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por converter o julgamento em diligência  para comprovação da ciência da decisão recorrida, e, no mérito, por unanimidade de votos, em  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  parcialmente procedente  a  impugnação apresentada contra  lançamento  suplementar de  IRPF,  constituído em face de alegada omissão de rendimentos, decorrente de valores creditados em  conta  de  depósito  ou  investimento,  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Ano­calendário: 2001   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  correntes  ou  de  investimento,  mantidas  em  'instituição  financeira,  geram  presunção  "juris  tantum"  de  omissão  de  rendimentos,  quando  o  titular  não  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  presunção,  entretanto,  não  subsiste  para  os  depósitos  cuja  origem  se  possa  ser  identificada  pela  descrição  contida  no  histórico do extrato bancário ou pelos documentos apresentados  pelo contribuinte.  Não houve a interposição de recurso de ofício.   Não consta nos autos a data em que o sujeito passivo foi intimado da decisão,  mas  a  informação de  fl.  711 do pdf  registra que o  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme AR de fl. 346 (fl. 693 do pdf).   Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10865.002615/2006­58  Acórdão n.º 2402­007.091  S2­C4T2  Fl. 714          3 Em seu recurso, o contribuinte reafirmou as seguintes teses de defesa:  ­  com  a  redução  promovida  pelo  Julgador  de  1ª  Instância  Administrativa,  exceção  feita  aos  valores  dos  meses  de  abril,  maio  e  agosto,  todos  os  demais  são  inferiores  ao  limite  de  R$  12.000,00;  ­ agindo de total boa­fé, os valores que o Recorrente não logrou  êxito  em  demonstrar  a  origem,  foram  incluídos  em  sua  declaração  retificadora,  estando  o  imposto  devido  sendo  pago  através de parcelamento;  ­  não  é  pelo  fato  de  um  contribuinte  ter  recebido  alguns  depósitos  em  sua conta corrente que os mesmos representarão,  efetivamente, renda tributável;   ­  o  Fisco  nem  sequer  considerou,  para  efeitos  de  cálculo,  o  conjunto  das  receitas  auferidas  e  das  despesas  legalmente  dedutíveis incorridas a fim de saber se existiria qualquer quantia  a ser recolhida a titulo de Imposto de Renda.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  A  propósito  da  tempestividade,  a  informação  de  fl.  711  do  pdf  registra  a  existência do recurso tempestivo e do AR de fl. 346 (fl. 693 do pdf), a qual, em verdade, está  em branco. Todavia, como a informação do agente público é de que o recurso foi apresentado  no  prazo,  a  outra  conclusão  não  se  pode  chegar,  sobretudo  pela  inexistência  de  outros  elementos nos autos que conduzam à conclusão diversa.   2.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  Em  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  basicamente  reafirma  as  seguintes  teses de defesa:  ­  não  é  pelo  fato  de  um  contribuinte  ter  recebido  alguns  depósitos  em  sua conta corrente que os mesmos representarão,  efetivamente, renda tributável;   ­  o  Fisco  nem  sequer  considerou,  para  efeitos  de  cálculo,  o  conjunto  das  receitas  auferidas  e  das  despesas  legalmente  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10865.002615/2006­58  Acórdão n.º 2402­007.091  S2­C4T2  Fl. 715          4 dedutíveis incorridas a fim de saber se existiria qualquer quantia  a ser recolhida a titulo de Imposto de Renda.  Tais argumentações, contudo, não afastam o lançamento.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10865.002615/2006­58  Acórdão n.º 2402­007.091  S2­C4T2  Fl. 716          5 §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI                                                              2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10865.002615/2006­58  Acórdão n.º 2402­007.091  S2­C4T2  Fl. 717          6 9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   Em  sendo  assim,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo  regular de  fiscalização. Por outro  lado, vê­se no demonstrativo de  apuração  (fl.  16),  que  as  infrações  levantadas  em  sede  de  fiscalização  (R$  148.932,17)  foram  somadas  à  base  de  cálculo  declarada  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  (R$  14.352,37)  ­  procedimento  de  praxe  da Receita  Federal  ­,  base  que  já  considera  o  desconto  simplificado (fl. 216 do pdf), de forma que é equivocada a seguinte afirmação:  ­  o  Fisco  nem  sequer  considerou,  para  efeitos  de  cálculo,  o  conjunto  das  receitas  auferidas  e  das  despesas  legalmente  dedutíveis incorridas a fim de saber se existiria qualquer quantia  a ser recolhida a titulo de Imposto de Renda.  Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido neste particular.   3.  Da dedução dos depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00  O  recorrente  defende  que,  com  a  redução  promovida  pelo  Julgador  de  1ª  Instância Administrativa, exceção feita aos valores dos meses de abril, maio e agosto, todos os  demais são inferiores ao limite de R$ 12.000,00.  Entretanto, analisando­se o demonstrativo de fls. 18 e seguintes, vê­se que os  créditos  de  valores  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  ultrapassaram,  dentro  do  ano­ calendário, a quantia de R$ 80.000,00, não se enquadrando, portanto, nos limites estabelecidos  no inc. II do § 3º do art. 42 da Lei 9430/96, com a atualização do art. 4º Lei 9481/97. Veja­se a  redação dos citados dispositivos:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10865.002615/2006­58  Acórdão n.º 2402­007.091  S2­C4T2  Fl. 718          7 Art. 42. [...]  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19973)  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27 de  dezembro  de  1996,  passam a  ser  de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Do  referido  demonstrativo,  a  propósito,  verifica­se  que  quase  todos  os  depósitos foram inferiores a R$ 12.000,00, mas eles acabaram ultrapassando o limite anual de  R$ 80.000,00.   Em  verdade,  observa­se  que  o  recorrente  interpretou  equivocadamente  a  legislação, para entender que nos meses em que somatório não ultrapassasse R$ 12.000,00, os  valores deveriam ser excluídos da presunção de omissão de rendimentos, interpretação esta que  não está de acordo com a lei e nem com a Súmula CARF 61, abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Logo, o recurso deve ser desprovido neste tópico.   4.  Da declaração retificadora  O  recorrente  afirma que,  agindo  de  total  boa­fé,  os  valores  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  origem,  foram  incluídos  em  sua  declaração  retificadora,  estando  o  imposto devido sendo pago através de parcelamento.  Essa  alegação  do  contribuinte,  todavia,  é  rechaçada  pela  Súmula CARF  nº  33, que tem efeito vinculante, conforme Portaria MF 277/28:  Súmula  CARF  nº  33.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).                                                              3 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10865.002615/2006­58  Acórdão n.º 2402­007.091  S2­C4T2  Fl. 719          8 É  que  "o  início  da  ação  fiscal,  caracterizado  pela  ciência  do  contribuinte  quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade  do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste  Anual  relacionadas  ao  procedimento  instaurado"  (acórdão  nº  106­16812,  de  06/03/2008),  mesmo porque, na dicção do parágrafo único do art. 138 do CTN, não se considera espontânea  a denúncia apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com a infração.   Eventuais pagamentos relacionados à presente autuação podem ser deduzidos  do  valor  do  débito  quando  da  liquidação  do  julgado,  mas  em  nada  obstam  o  presente  lançamento, nem mesmo impedem a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora.   Portanto, e também neste particular, o recurso deve ser desprovido.   5.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 719DF CARF MF

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