Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7896552 #
Numero do processo: 10314.728380/2015-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 REVERSÃO DE PROVISÃO. A exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, gerada pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o reconhecimento contábil da respectiva receita.
Numero da decisão: 1402-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone. Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 REVERSÃO DE PROVISÃO. A exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, gerada pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o reconhecimento contábil da respectiva receita.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10314.728380/2015-55

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6060793

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-004.007

nome_arquivo_s : Decisao_10314728380201555.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10314728380201555_6060793.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone. Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7896552

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300417695744

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-09T13:59:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-09T13:59:51Z; Last-Modified: 2019-09-09T13:59:51Z; dcterms:modified: 2019-09-09T13:59:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-09T13:59:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-09T13:59:51Z; meta:save-date: 2019-09-09T13:59:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-09T13:59:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-09T13:59:51Z; created: 2019-09-09T13:59:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-09-09T13:59:51Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-09T13:59:51Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.728380/2015-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.007 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente FERTILIZANTES MITSUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 REVERSÃO DE PROVISÃO. A exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, gerada pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o reconhecimento contábil da respectiva receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone. Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 83 80 /2 01 5- 55 Fl. 932DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS, através do acórdão 10-61.411, sessão de 31/01/2018, que julgou totalmente IMPROCEDENTE a impugnação da agora recorrente. Da autuação fiscal: Por bem detalhar os principais elementos constantes na autuação fiscal, transcrevo abaixo o constante no relatório da decisão a quo a respeito: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior e Indústria, de São Paulo (SP), lavrou autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), constituindo crédito tributário total de R$ 6.709.013,02, considerando consectários legais calculados até dezembro de 2015. O regime de tributação aplicado ao IRPJ e CSLL no ano-calendário 2010 foi o do lucro real anual, com apuração de estimativas mensais. Foram apresentadas duas declarações, tendo em vista evento societário de cisão parcial, em 31/3/10: uma delas abrangendo os três primeiros meses; a outra, os demais. A autuação decorreu de exclusões supostamente indevidas ou não autorizadas para a determinação do lucro real, nos valores de R$ 23.549.151,77, na DIPJ referente ao período da apuração janeiro a março de 2010, e R$ 8.892.672,95, na DIPJ de abril a dezembro de 2010. Segundo o autuante, não restou comprovado que valores excluídos por “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis” 1 correspondessem a receitas reconhecidas nos resultados contábeis: em relação ao primeiro período, a exclusão declarada foi de R$ 31.443.617,17, enquanto a “Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais” 2 reconhecida foi de R$ 7.894.465,40; quanto aos demais trimestres, a exclusão foi de R$ 32.197.643,93 para um montante contabilizado das reversões de R$ 23.304.970,98 3 . Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A autuada foi cientificada do lançamento em 15/12/15 e apresentou impugnação em 14/1/15. A interessada requer a procedência da impugnação, com determinação de nulidade dos autos de infração, tendo em vista supostas irregularidades contidas no lançamento. Defende que a fiscalização se equivocou em relação aos procedimentos contábeis adotados pela impugnante, analisou a legislação de forma superficial, não vinculando a situação concreta à legislação utilizada, e utilizou jurisprudência administrativa que reconheceria um entendimento favorável à contribuinte. 1 Linhas 40 da Ficha 09A da DIPJ do primeiro trimestre e linha 46 da mesma ficha dos trimestres subsequentes, ambas do ano-calendário 2010. 2 Linha 30 da Ficha 07A. 3 Linha 30 da Ficha 07A. Fl. 933DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 A impugnante repisou alegações apresentadas no procedimento fiscal para justificar uma diferença de R$ 135.767,71 entre as exclusões registradas no Livro Lalur em 31/3/10 (R$ 31.579.384,88) e o registrado como “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis” na linha 40 da Ficha 09A da DIPJ do período janeiro/março de 2010 (R$ 31.443.617,17) as quais poderiam ser assim resumidas 4 : a.1) parcela de R$ 23.827,95, consignada na linha 40 da Ficha 09A da DIPJ a título de “Reversão da Provisão para Contingência Trabalhista 221.07” representa a diferença entre os valores de exclusão (R$ 78.389,85) e a adição (R$ 54.561,90), registrados nos itens 3.01 e 2.02 das “Provisões Indedutíveis – Custo” do Lalur; a.2) uma parcela correspondente a R$ 19.030,88 na linha 40 da Ficha 09A da DIPJ foi informada a menor em R$ 433,96, tendo em vista diferença entre exclusão e adição do item 015.025 do Lalur, referente à “Provisão para Perdas – Social” (R$ 19.464,84 – R$ 19.030,88); a.3) a“Reversão de Devedores Duvidosos” na Ficha 09A da DIPJ teve exclusão de R$ 338.709,85 a menor em relação aos R$ 21.354.033,68 consignados no Lalur (item 015.003 – “Provisão/Reversão para Devedores Duvidosos”), mas em valor igual ao dos registros contábeis; a.4) a “Provisão ICMS” foi excluída a menor no Lalur por R$ 45.069,60 em relação à exclusão na DIPJ de R$ 148.102,75 porque aquele valor também teria sido adicionado a menor no Lalur, em função da mesma provisão; e a.5) em “Demais Reversões / Valor Presente”, a exclusão a menor de R$ 212.868,40 no Lalur, em relação à parcela de R$ 342.606,48 da linha 40 da Ficha 09A da DIPJ, decorreu da compensação contábil realizada entre as contas de provisão e reversão por ajuste a valor presente, no mesmo valor da diferença. Em relação ao lançamento pertinente ao período janeiro/março 2010, a impugnação apresenta informações reproduzidas no quadro abaixo e aduz as considerações que seguem: Descrição Exclusão DIPJ Receita de reversão de provisão Diferença exclusão indevida a tributar Reversão da provisão para contingência trabalhista 23.827,95 23.827,95 Reversão da provisão para perdas estoques - SOCAL PÓ 19.030,88 19.030,88 Reversão da provisão para ajuste ao preço de mercado 2.352.664,41 2.352.664,41 Reversão da provisão para perdas no estoque - materiais obsoletos 73.259,89 73.259,89 Reversão das provisões tributárias - contingência PIS/COFINS 9.600,00 9.600,00 Reversão das provisões tributárias - parcelamento de multas 3.600,00 3.600,00 Reversão das provisões para teste de recuperabilidade - impairment test 296.054,85 296.054,85 Reversão das provisões para pagamento parcelas remanescentes contratos - Agro Apolo 464.213,56 464.213,56 Reversão das provisões para perdas na revenda de energia elétrica - CTR 2010 3.708.185,00 3.708.185,00 Reversão das provisões - Perdas bens para revenda 28.800,00 28.800,00 Reversão da provisão para comissão sobre vendas 2.297.238,34 2.297.238,34 4 Os argumentos de impugnação serão indicados por letras e números, objetivando facilitar vínculo com as soluções proferidas no voto. Fl. 934DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 Reversão devedores duvidosos 21.354.033,68 887.024,60 20.467.009,08 Reversão da provisão ICMS 148.102,75 148.102,75 Demais reversões / valor presente 555.474,88 555.474,88 Reversão provisão despesas de importação 109.530,98 109.530,98 Outras provisões 4.535.057,67 -4.535.057,67 TOTAL DAS REVERSÕES - INDEDUTÍVEIS 31.443.617,17 7.894.465,40 23.549.151,77 b.1) o valor de R$ 9.600,00, excluído por “Reversão de Provisões Tributárias, Contingência PIS/Cofins”, decorre de pagamento de parcelas mensais devidas a esse título, sob amparo do saldo de R$ 852.238,06, registrado na Parte B do Lalur em 31/12/09 como “Provisão para Multas PIS/Cofins”; b.2) os valores de R$ 296.054,85, R$ 464.213,56, R$ 3.708.185,00, R$ 28.800,00, concebidos a título de reversão das provisões “para Teste de Recuperabilidade (Impairment Test)”, “para Parcelas Remanescentes de Contratos (Agro Apolo)”, “para Perdas na Revenda de Energia Elétrica” e “para Perdas de Bens para Revenda”, em um total de R$ 4.535.057,67, considerando-se parcela não excluída de R$ 37.804,26 da “Reversão da Provisão para Pagamento de Parcelas Remanescentes de Contratos (Agro Apolo)”, compõem o valor do total de R$ 7.894.465,40 das reversões contabilizadas; b.3) as exclusões devidas por reversões das provisões para “Comissão sobre Vendas”, “Devedores Duvidosos” e “Despesas de Importação”, que juntas alcançam R$ 24.735.938,82, correspondem ao mesmo valor das Outras Adições nas linhas 38 da Ficha 09A e 31 da Ficha 17; b.4) o valor excluído de R$ 148.102,75 a título de “Reversão da Provisão ICMS” faz parte de um total de R$ 13.913.387,17 que foi adicionado ao lucro do período anterior (31/12/09); e b.5) o valor de R$ 555.474,88, excluído a título de “Demais Reversões/ Valor Presente”, compôs o resultado do período (conta 4210100116) e consta na linha 34 da Ficha 06A. Quanto ao período de abril a dezembro de 2010, as justificativas são as seguintes: Descrição Exclusão DIPJ Receita de reversão de provisão Diferença exclusão indevida a tributar Reversão devedores duvidosos 773.052,38 2.121.332,47 -1.348.280,09 Reversão da provisão energia Cemig 3.681.243,99 3.681.243,99 Reversão da Provisão ICMS 3.874.548,48 1.759.309,30 2.115.239,18 Reversão provisão perda em processo ICMS - SJBV 1.670.767,36 1.670.767,36 Reversão para contingência trabalhista 221.07 47.310,60 47.310,60 Reversão provisão para PIS/Cofins para contingências / Parcelamento de multas 39.600,00 39.600,00 Tributárias - reversão provisão multas pagas e reconhecidas 162.255,01 162.255,01 Fl. 935DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 Reversão provisão para perdas cível (Cemig) 21.616.866,11 14.596.866,11 7.020.000,00 Reversão provisão para perdas processos clientes 332.000,00 332.000,00 Outras provisões 3.439.575,05 -3.439.575,05 Provisões tributárias 1.387.888,05 -1.387.888,05 TOTAL 32.197.643,93 23.304.970,98 8.892.672,95 c.1) o saldo contábil final de R$ 2.121.332,47 da conta de “Reversão para Devedores Duvidosos” (4510100101) constituiu parcela de composição do valor da linha 30 da Ficha 06A; c.2) as reversões “da Provisão Energia Cemig” e “da Provisão para Perdas Cível”, nos valores de R$ 3.681.243,99 e R$ 21.616.866,11, encontram amparo em provisões consignadas no Lalur 2009 e 2010, decorrentes da adição ao lucro real de R$ 9.992.110,10 em 31/12/08, da adição na Parte B do Lalur de R$ 10.206.000,00 em 31/12/09 e da adição na Parte B de R$ 5.100.000,00 em 30/4/10 (registrada na linha 25 da Ficha 05A da DIPJ); c.3) a “Reversão da Provisão ICMS” excluída na DIPJ é de R$ 3.874.548,48, conforme consta na folha 27 do Lalur, e o saldo contábil credor final da conta que registra a “Reversão da Provisão ICMS” (conta 3520100101) é de R$ 1.759.309,30, sendo o mesmo resultado da diferença entre valores incluídos na linha 30 da Ficha 06A da DIPJ (R$ 2.635.454,06) e na linha 25 da Ficha 05A da DIPJ (R$ 876.144,76); c.4) a “Reversão para Contingência Trabalhista 221.07”, no valor de R$ 47.310,60, refere-se a saldos de provisões adicionadas em períodos anteriores, formadas por saldo existente em 31/3/10, agregado de outras provisões, efetuadas nos meses maio, agosto e setembro de 2010, conforme Lalur; c.5) a “Reversão da Provisão Perda em Processo ICMS – SJBV”, no valor de R$ 1.670.767,36, a “Reversão Tributária (Multas Pagas e Reconhecidas)”, no valor de R$ 162.255,01, e as “Reversões para Parcelamento de Multas Não Recolhidas”, no valor de R$ 14.400,00 (12 parcelas de R$ 1.200,00), cujo total alcança R$ 1.847.422,37, foram excluídas na DIPJ, conforme consta na folha 29 e 30 do Lalur (fls. 812/813), estando devidamente registradas na conta contábil de “Provisões” (3520100106), assim como os valores de R$ 459.534,32 e R$ 1.847.422,37 foram declarados nas linhas 25 da Ficha 05A e 30 da Ficha 06A da DIPJ, respectivamente; c.6) a “Reversão da Provisão para PIS/Cofins para Contingências / Parcelamento de Multas”, no valor de R$ 39.600,00 deve-se ao pagamento de mensalidades a esse título, cuja provisão constou da Parte B do Lalur de 2010, com o saldo de R$ 842.638,06, tendo o valor sido adicionado ao lucro real em períodos anteriores; e c.7) a “Reversão da Provisão para Perdas Processos Clientes” por R$ 332.000,00 decorreu de pagamento de acordo firmado com cliente e consequente extinção do processo, cuja provisão estava contabilizada, conforme demonstra o razão – essa reversão, juntamente com o saldo das “Provisões Operacionais” (R$ 21.616.866,11), foi declarada na linha 30 da Ficha 06A da DIPJ. A contribuinte transcreve dispositivos do RIR/99, comenta jurisprudência e junta anexos à impugnação. Fl. 936DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, houve por bem NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL à impugnação da agora recorrente, por unanimidade. A ementa da decisão é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 REVERSÃO DE PROVISÃO. A exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, gerada pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o reconhecimento contábil da respectiva receita. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: CSLL. As considerações aqui formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis à CSLL devido à identidade de causas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extraem-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes que deram guarida a sua decisão final: - rejeitou as nulidades pleiteadas, por entender ser questão meritória; - a tentativa do contribuinte de comprovar, tanto na fiscalização quanto na impugnação, das diferenças apontadas na DIPJ entre as exclusões das provisões com as receitas contabilizadas das reversões de provisões, não foram adequadas - os registros contábeis estavam incompletos, além da ausência de amparo documental; - O registro de provisões indedutíveis na Parte B do Lalur, assim como as divergências entre os assentamentos das linhas 40 ou 46 das Fichas 09A da DIPJ (fls. 220 e 270) e os do Lalur (fls. 12 e 23) são algumas das irregularidades que apontam para a inconfiabilidade na escrita comercial e fiscal da contribuinte; - A impugnante argumenta que algumas reversões seriam relacionadas a saldos (de provisões) adicionados aos resultados de exercícios anteriores. Todavia, o fato de haver contabilizado despesa de provisão em exercício anterior e tê-la adicionado ao lucro real para neutralizar o seu impacto no mesmo período, por ser indedutível, não autoriza, por si só, a exclusão de seu valor. A lógica do argumento da defesa não efetivaria a neutralidade fiscal sem que houvesse concretização da exigibilidade da despesa ou contabilização da receita no caso da reversão [itens b.1, b.4, c.2 e c.6]; - A contribuinte apontou irregularmente na Parte B do Lalur algumas provisões que não seriam passíveis de exclusão. É o caso das provisões para multas por infrações fiscais, que são, em regra, indedutíveis como custos ou despesas operacionais (art. 344, § 5º, do RIR/99) [itens b.1, c.5 e c.6], bem como das provisões para testes de recuperabilidade, para ajustes ao Fl. 937DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 valor presente ou para ajustes ao preço de mercado, que, além de não serem provisões 5 , não observam o princípio da neutralidade fiscal 6 [itens a.5, b.2 e b.5]; - Vários pontos de defesa foram assentados em planilhas que teriam sido baseadas na contabilidade, mas que vieram desacompanhadas dos documentos que lhes dariam lastro. A análise dessas planilhas leva à suposição da existência de inconsistências contábeis. Na escrita comercial, constatou-se a praxe de registrar receitas e despesas em uma mesma conta de resultado, o que é inconcebível na visão da teoria da contabilidade; na escrita fiscal, percebeu-se que foram considerados como valores de adição e exclusão, na Parte A do Lalur, os saldos das contas patrimoniais de provisão, com cumulação de valores constituídos em períodos anteriores. - Como se vê, os controles da impugnante, assim como os instáveis critérios de contabilização e argumentos de defesa afastam a devida cognição das operações que deram origem a constituição e baixa das provisões e não permitem uma exata quantificação dos valores a serem adicionados ou excluídos do lucro líquido. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 15/02/2018, a recorrente apresentou recurso voluntário em 12/03/2018, repisando praticamente os mesmos elementos e argumentos da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese: - argui julgamento referente ao ano-calendário anterior (2009 – processo10314.729292/2014-90) foi procedente em parte à si, por não acarretar prejuízo ao fisco, o que demonstra uma estranheza a tal mudança de postura; - reitera os argumentos já expedidos na primeira instância administrativa, já que a decisão a quo praticamente replica os argumentos da autoridade fiscal autuante. - conclui, nos seguintes termos: 6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS: Inicialmente, cumpre asseverar que o presente Recurso, assim como a peça de impugnação, citou diversos anexos, sendo que todos eles estão relacionados aos documentos já apresentados à Fiscalização. Para facilitar a compreensão dos julgadores de Ia instância, a ora Recorrente juntou, também, os diversos Esclarecimentos entregues no decorrer do processo.. Foram juntados, ainda, diversos anexos para facilitar a compreensão do que foi exposto, razão pela qual a Recorrente não pode concordar com conclusão da Delegacia de Julgamento de que a documentação trazida aos autos seria insuficiente para comprovar o alegado pelo Contribuinte. Diante de todo o exposto, a impugnação e o presente Recurso buscaram enumerar todos os argumentos capazes de desconstituir o Auto de Infração impugnado. Por se tratar de questão eminentemente contábil, fez-se necessário apresentar tabelas e citar inúmeros documentos contábeis, o que permitirá uma análise detalhada de toda e a situação e, por certo, verificar a correção de todos os procedimentos utilizados pela ora Recorrente. Reitere-se que inúmeros 5 Art. 183. VIII, da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 11.638/07, e Pronunciamento Técnico CPC 12. 6 Art. 16 da Lei 11.941/07. Fl. 938DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 documentos foram, anteriormente, disponibilizados à Fiscalização e, da mesma forma, em razão da necessária busca pela verdade material, a Recorrente coloca- se, mais uma vez, à disposição dos ilustres Conselheiros para juntar quaisquer documentos que entenderem necessários independentemente de o processo ser baixado em diligência. Dessa forma, torna-se mister que esse Egrégio Conselho Administrativo analise a questão de forma a julgar inteiramente improcedente o crédito tributário. Isto, por tudo que foi exposto nos autos e, especialmente, pelo fato de a Recorrente não ter trazido qualquer prejuízo ao Fisco ainda que a Fiscalização entenda ter havido erro material de lançamento, lembrando, ademais, do julgamento anteriormente realizado pela mesma Turma da Delegacia de Julgamento que julgou o caso ora recorrido. 7. DO PEDIDO Ex positis, a Recorrente espera e requer que V. Sas. julguem inteiramente procedente o presente Recurso, determinando a total improcedência do crédito tributário decorrente Auto de Infração lavrado, ante a inequívoca demonstração das irregularidades contidas no lançamento realizado. Termos em que pede e espera deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, e atendeu os demais pressupostos para sua admissibilidade, do qual conheço. Do recurso voluntário: - Da questão julgado em outro processo referente a outro ano-calendário Primeiramente, cabe ressaltar que a recorrente traz a discussão o julgamento do processo 10314.729292/2014-90, referente ao ano-calendário de 2009, no qual lhe foi dado provimento parcial, o que demonstraria prejuízo e causaria estranheza pela mudança de posição. Realmente, o julgamento de primeira instância do processo 10314.729292/2014- 90 foi pela mesma turma (e composição) e mesmo relator, contudo, analisando a decisão de ambos, verifico divergências nas infrações aplicadas. Destarte, não haveria qualquer vinculação entre estes processos. Igualmente, ressalte-se que o processo 10314.729292/2014-90 foi já julgado na Câmara Baixa deste CARF, nesta turma, em sessão de 22 de janeiro de 2019, acórdão 1402- Fl. 939DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 003.691, com a relatoria do i. Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, com composição um pouco divergente da atual, decidindo então em manter incólume a decisão de primeiro grau administrativo, ou seja, negando tanto os recursos de ofício e voluntário interpostos. A ementa desta decisão foi no seguinte sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROVISÕES POR CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. ADIÇÃO DAS DESPESAS CONTABILIZADAS DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. A adição ao lucro real da diferença entre as despesas com provisões de PCLD e as receitas devidas por suas reversões produz o mesmo impacto que sucederia se o sujeito passivo tivesse adicionado a totalidade das despesas com as provisões e excluído a totalidade das receitas com as reversões, como previsto em lei. REVERSÃO DE PROVISÃO. A exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, gerada pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o reconhecimento contábil da respectiva receita. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: CSLL. As considerações aqui formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis à CSLL devido à identidade de causas. Verificando-se o andamento processual após esta decisão, não houve a interposição de recurso especial e nem de embargos, transitando em definitivo na esfera administrativa. De qualquer forma, o que então fora decidido não vincula o presente processo, REJEITANDO-SE qualquer preliminar e ilações suscitadas pela recorrente a respeito. - Das infrações aplicadas Compulsando os autos, ressalta-se que o presente processo envolve basicamente questões de prova. Na sua peça recursal, a recorrente alega trazer anexos comprobatórios, contudo, não se verifica na prática tal situação. Houve a entrega de diversos anexos, basicamente planilhas, na sua peça impugnatória, já apreciados na decisão a quo, e que considerando as remissões ocorridas no recurso voluntário, serão reapreciados nesta atual instância. No que tange à autuação fiscal, envolveu exclusões entendidas como indevidas pela autoridade fiscal autuante, nos valores de R$ 23.549.151,77, na DIPJ referente ao período da apuração janeiro a março de 2010, e R$ 8.892.672,95, na DIPJ de abril a dezembro de 2010. Conforme a autoridade fiscal, não restaram comprovados que os valores excluídos por “reversão dos saldos das provisões não dedutíveis” (linha 40 da ficha 09A do primeiro trimestre, e linha 46 dos demais trimestres) correspondessem a receitas reconhecidas nos resultados contábeis. Fl. 940DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 Em sede de recurso voluntário, repisa uma série de alegações, questionando basicamente aos procedimentos contábeis que adotou e entendidos como indevidos pela autoridade fiscal autuante. Contudo, nada agrega de provas, apenas fazendo remissão ao já apresentado anteriormente em sede de impugnação e já apreciado. Boa parte das alegações já foram trazidas à autoridade fiscal autuante, durante o procedimento fiscal. Em essência, envolvem vários valores que não foram, no entender da autoridade fiscal autuante e do colegiado a quo, comprovados. Verificou-se que diversos registros contábeis apresentados estavam incompletos, e sem nenhum amparo documental. Apresentou basicamente planilhas, sem o devido efeito probante. Como consignou em determinado momento em seu voto na decisão a quo: Os quadros construídos pela defesa, cujos dados foram reproduzidos no relatório, apresentam inconsistências que não permitem precisar se as alocações dos valores correspondem exatamente a determinada provisão indicada. Prova disso foi a apuração de diferenças negativas de exclusões indevidas a tributar, como “Outras provisões”, “Reversão para Devedores Duvidosos” ou “Provisões Tributárias”, para justificar exclusões sustentadas em seus valores [itens c.1 e c.5]. Haveria de ter sido demonstrada e comprovada a totalidade dos registros contábeis que deram amparo às exclusões resultantes das reversões de provisões. Contudo, nada agrega na sua peça recursal além de repisar as mesmas alegações trazidas durante o procedimento fiscal e em sede de impugnação. Em análise, pré-conclui o seguinte a decisão a quo: Como se vê, os controles da impugnante, assim como os instáveis critérios de contabilização e argumentos de defesa afastam a devida cognição das operações que deram origem a constituição e baixa das provisões e não permitem uma exata quantificação dos valores a serem adicionados ou excluídos do lucro líquido. Analisando-se todos os elementos contidos nos autos, verifico que as alegações da recorrente não merecem prosperar, pois está muito bem fundamentado no acórdão recorrido o motivo da manutenção das infrações aplicadas, que decorreram em essência da impossibilidade de se encontrar na defesa do contribuinte e seus elementos apresentados, a existência, no mesmo período, de registros contábeis que convalidem tais valores transitando pelas contas de resultado. Ou seja, a Recorrente não conseguiu comprovar pelos documentos acostados aos autos por ela que a exclusão na determinação do Lucro Real feita por reversão de saldos de provisões não dedutíveis (Linha 40, da Ficha 9A, da DIPJ/2010 abaixo indicadas) corresponda a uma receita reconhecida no resultado contábil de 31/12/2010. O ponto crucial aqui, é que não se verificou correlação em conta de resultado do período das exclusões (da receita) do Lucro Real feitas no ano de 2010, com os saldos de provisões excluídas no ano anterior de 2009. Ou seja, não se questiona a reversão das provisões alegadas pela recorrente, mas sim a correlação de tal exclusão da receita do Lucro Real com a conta de resultado do mesmo Fl. 941DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 período, impossibilitando se confirmar que tais exclusões se referem realmente as provisões feitas no período anterior. O fato de a Recorrente ter contabilizado despesa de provisão em ano anterior (2009) e ter adicionado ao lucro real para neutralizar o seu impacto no mesmo período, por entender serem indedutíveis, não permite a exclusão de seu valor sem a devida contabilização da receita devida por reversão. O fundamento exposto pela contribuinte em seu recurso não demonstra a neutralidade fiscal exigida às constituições e reversões de provisões indedutíveis. Assim, considerando não ter ocorrido a apresentação de novos elementos pelo contribuinte, ficando a discussão no tocante a alegações sem a devida comprovação, e para evitar repetições, colaciona os fundamentos do v. acórdão recorrido para motivar o meu voto. As observações da defesa em relação às ocorrências do período de janeiro a março de 2010 merecem comentários: • “Reversão das Provisões Tributárias – contingência PIS/Cofins” [item b.1]: A contribuinte alega que efetuou pagamentos mensais no total de R$ 9.600,00 e traz planilha para comprovar (fl. 598). Em princípio, pagamentos de créditos tributários cuja provisão foi anteriormente adicionada poderiam admitir exclusão no Lalur, desde que não se tratassem de multas. No entanto, além de a prova ser carente – poucos lançamentos contábeis foram apresentados e sem outras provas que lhes dessem respaldo – há evidências de que se referiam a multas, o que não é dedutível do IRPJ ou da CSLL (fl. 536, 598 e 726). • Reversão das provisões “para Teste de Recuperabilidade (Impairment Test)”, “para Parcelas Remanescentes de Contratos (Agro Apolo)”, “para Perdas na Revenda de Energia Elétrica” e “para Perdas de Bens para Revenda”, pelo total de R$ 4.535.057,67, considerando-se parcela não excluída de R$ 37.804,26 da Reversão da Provisão para Pagamento de Parcelas Remanescentes de Contratos (Agro Apolo) [item b.2]: Segundo a contribuinte, comporiam o valor de receitas revertidas de “Outras Provisões”, que foi deduzido para fins de determinação da infração. A alegação dispensa comentários adicionais ao já realizados, inclusive porque as reversões, somadas a outras que no quadro do período apresentado pela contribuinte constam com diferença a tributar igual a zero, alcançam o montante descartado do litígio (R$ 7.894.465,40). • Reversões das provisões para “Comissão sobre Vendas”, “Devedores Duvidosos” e “Despesas de Importação”, no total de R$ 24.735.938,82 [item b.3]: A explicação da defesa quanto a esses itens é de que eles corresponderiam ao mesmo valor das “Outras Adições”, lançado nas linhas 38 da Ficha 09A e 31 da Ficha 17. A justificativa não tem lógica, pois os fundamentos para a adição são diversos dos da exclusão. As adições foram detalhadas no Lalur e na planilha de fl. 582, baseada em contas de resultado e de contas que aparentam características patrimoniais, cujos valores adotados para adições incluíram os saldos de 31/12/09. • “Reversão da Provisão com ICMS” no valor de R$ 148.102,75 [item b.4]: A impugnante alega que a aporte questionado faria parte de um total de R$ 13.913.387,17, que integrava o saldo da conta de provisão e que fora adicionado anteriormente, sendo que não poderia ser adicionado novamente. Uma planilha apresentada demonstra o saldo da conta de provisão em 31/12/09 na mesma Fl. 942DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 quantia alegada (fl. 595); outra planilha revela movimentações a débito e a crédito realizadas em mesma conta de resultado, parecendo formar a contrapartida com as contas patrimoniais, mas as coincidências de valores não são uniforme ao longo do ano (fl. 570). No entanto, os dados da conta de resultado do período vêm albergados por registros do Livro Razão (fls. 509/511), mas sem respaldo em documentos. Os débitos no resultado (R$ 1.026.423,79) são um pouco superiores ao demonstrativo de contabilização das adições (R$ 1.019.750,12) (fl. 582). • “Demais Reversões/ Valor Presente” no valor de R$ 555.474,88 [item b.5]: A contribuinte justifica que o valor da exclusão estaria incluído no resultado do período, na conta 4210100116 (fl. 321) e constaria na linha 34 da Ficha 06A. Como anteriormente mencionado, o ajuste a valor presente não está incluído nos critérios contábeis anteriores a 31/12/07 e, portanto, não pode influenciar o resultado fiscal. Também merecem registro as seguintes considerações em relação ao período de abril a dezembro de 2010: • “Reversão para Devedores Duvidosos” pela diferença de R$ 1.348.280,09 [item c.1]: A contribuinte alega que o saldo contábil final de R$ 2.121.332,47 da conta 4510100101 (resultado) constituiu parcela de composição do valor da linha 30 da Ficha 06A. Conforme planilha apresentada, esse valor corresponderia ao saldo final em 31/12/10, resultante a de um saldo inicial igual a zero (fl. 570). Contudo, a Ficha 06A não se refere ao RTT e há uma diferença a menor de R$ 2.044.536,41 em relação à linha 30 da Ficha 07A (praticamente compensada com diferença entre as linhas 40, de “Outras Receitas Operacionais”) – disso resultaria uma vantagem em relação ao valor autuado. O Livro Razão somente contempla os meses de abril a agosto (fls. 711/719) e não há documentação de arrimo. • Reversões “da Provisão Energia Cemig”, “da Provisão para Perdas Cível” e “da Provisão para Perdas Processos Clientes”, cujas diferenças consistem em, respectivamente, R$ 3.681.243,99, R$ 21.616.866,11 e R$ 332.000,00 [itens c.2 e c.7]: No caso das duas primeiras provisões, os argumentos de defesa baseiam-se em valores que teriam sido adicionados em anos anteriores e no próprio ano (este informado na linha 25 da Ficha 05A da DIPJ); no caso da última, teria ocorrido acordo de pagamento com cliente, com extinção do processo. A impugnante afirma que os valores de R$ 21.616.866,11 e R$ 332.000,00 estariam incluídos a linha 30 da Ficha 06A, o que não confere com a verdade, pois a linha contempla valor inferior ao primeiro. O pagamento de R$ 332.000,00 poderia justificar a exclusão, desde que adicionada despesa com a provisão anteriormente; contudo, não foi apresentada prova da operação. Como mencionado anteriormente neste voto, não basta a existência de uma adição quando da constituição de provisão; há que se demonstrar evento que justifique a baixa da provisão, o que não restou comprovado. Em planilha apresentada pela contribuinte (fl. 570), as contas de resultado 3520100107 (“Provisão para Perdas Cível”) e 3520100108 (“Outras Provisões”) registraram no período créditos respectivos de R$ 21.948.866,11 (R$ 21.616.866,11 + R$ 332.000,00) e R$ 3.681.243,99. Contudo, a própria impugnação evidencia que o Fl. 943DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 oferecimento à tributação, demonstrado na Ficha 07A da DIPJ, foi dado em valores inferiores. • “Reversão da Provisão ICMS” excluída na DIPJ, cuja infração foi valorada em R$ 2.115.239,18, sendo resultado atribuído à diferença entre parcela de R$ 3.874.548,48 da exclusão, constante da linha 46 da Ficha 09A, e parcela do valor de R$ 1.759.309,30, supostamente incluída nas receitas com reversão, registradas na linha 30 da Ficha 07A [item c.3]: A impugnante alega que o valor de R$ 1.759.309,30 corresponde ao saldo contábil credor final registrado em “Reversão da Provisão ICMS” (fls. 570, conta 3520100101, e fl. 595), tal como registrado na Parte A do Lalur (código 015.014), é resultado da diferença entre valores incluídos na linha 30 da Ficha 06A da DIPJ (R$ 2.635.454,06) e na linha 25 da Ficha 05A da DIPJ (R$ 876.144,76). Entretanto, a alegação não merece guarida devido a diversas inconsistências: em primeiro lugar, a Ficha 06A da DIPJ não é aplicável para fins fiscais; em segundo, o valor de R$ 1.759.309,30 resulta da diferença entre créditos (receitas) e débitos (despesas) da conta de resultado em todo o ano-calendário, sem terem sido destacados os valores do primeiro trimestre (fl. 570); em terceiro, o valor de R$ 876.144,76 refere-se a débito(s) de apenas um mês (junho), tendo sido desconsiderado débito(s) de abril (fl. 570); em quarto, o valor de R$ 2.635.454,06 não foi localizado nas planilhas apresentadas – supõe-se que poderia referir-se ao saldo entre créditos e débitos de abril a dezembro (R$ 2.637.630,34), ao passo que a soma dos créditos (receitas) desse mesmo período redundaria em R$ 3.874.549,62; e, por último, apesar de o valor de R$ 876.144,76 ter sido supostamente considerado entre os despesas de provisão informadas na DIPJ e ter sido neutralizado por adição, apenas R$ 1.759.309,30 das receitas contabilizadas, em um total de R$ 3.874.549,62, foram oferecidos à tributação na DIPJ. Cabe ainda registrar que as planilhas de fls. 570 e 595 divergem quanto ao valor das receitas vinculadas a baixas da provisão em R$ 403.573,66, constando na última uma contrapartida em provisão de R$ 4.278.123,28. • “Reversão para Contingência Trabalhista 221.07”, no valor de R$ 47.310,60 [item c.4]: A contribuinte defende que a diferença respalda-se em saldos de provisões adicionadas em períodos anteriores, formadas por saldo existente em 31/3/10, agregado de outras provisões, efetuadas nos meses maio, agosto e setembro de 2010, conforme demonstraria o Lalur (código 005.001). Todavia, a planilha que demonstra contabilização indevida de despesas e receitas em mesma conta de resultado (fl. 597, conta 3520100109) consagra que a receita correspondente não teria sido levada à tributação na DIPJ – ainda que exclua o valor das receitas, a contribuinte nada submeteu à tributação, enquanto as despesas do período foram integralmente informadas e neutralizadas pela adição. • “Reversão da Provisão Perda em Processo ICMS – SJBV”, no valor de R$ 1.670.767,36 [item c.5]: A impugnante não precisaria defender a exclusão, uma vez que não haveria litígio nesse ponto, pois tal valor não teria ingressado no cálculo da infração. • “Reversão Tributária (Multas Pagas e Reconhecidas)”, no valor de R$ 162.255,01 e as “Reversões para Parcelamento de Multas Não Recolhidas”, no valor de R$ 14.400,00 (12 parcelas de R$ 1.200,00) [item c.5]: Como referido Fl. 944DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 anteriormente, multas são indedutíveis; portanto, as respectivas despesas não poderiam ter sido excluídas. • “Reversão da Provisão para PIS/Cofins para Contingências / Parcelamento de Multas”, no valor de R$ 39.600,00 [item c.6]: Segundo a autuada, o valor seria devido por pagamentos mensais a esse título sobre uma provisão que fora adicionada ao lucro líquido de períodos anteriores, conforme demonstra o Lalur (saldo de R$ 842.638,06). Todavia, não foram trazidos ao processo documentos que demonstrem que a totalidade dos pagamento não se refira a multas, que são indedutíveis e insuscetíveis de exclusão. A impugnante não comprovou a regularidade das reversões das provisões indedutíveis nos montantes necessários para afastar as infrações consignadas nos autos de infração. Desta forma, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 945DF CARF MF

score : 1.0
7907134 #
Numero do processo: 11070.721119/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/03/2010 DESCRIÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando o lançamento contém descrição pormenorizada dos fatos apurados e indicação correta dos dispositivos legais aplicados. 13º SALÁRIO PAGO A MAIOR. SOMENTE GLOSADO O COMPENSADO A MAIOR. A fiscalização explicitou que considerou os valores que a recorrente poderia ter compensado e somente glosou os valores compensados a maior. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Tendo o STJ decidido em sede de recurso repetitivo, especificamente no REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tel entendimento deve ser repetido no CARF, conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. O Superior Tribunal de Justiça - STJ se manifestou pela incidência da contribuição sobre o salário maternidade no Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional noturno, no tema 20 da repercussão geral fixou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998” HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF. DIFERENÇA A MAIOR NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Verificado que o declarado na GFIP está de acordo com a base de cálculo conforme resumo da folha de pagamento então não há como afirmar que houve recolhimento a maior ou diferença a maior da base de cálculo.
Numero da decisão: 2301-006.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, por unanimidade, cancelar o Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.610-3 e, por voto de qualidade, manter os demais autos de infração, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que rejeitaram a glosa do terço de férias. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/03/2010 DESCRIÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando o lançamento contém descrição pormenorizada dos fatos apurados e indicação correta dos dispositivos legais aplicados. 13º SALÁRIO PAGO A MAIOR. SOMENTE GLOSADO O COMPENSADO A MAIOR. A fiscalização explicitou que considerou os valores que a recorrente poderia ter compensado e somente glosou os valores compensados a maior. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Tendo o STJ decidido em sede de recurso repetitivo, especificamente no REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tel entendimento deve ser repetido no CARF, conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. O Superior Tribunal de Justiça - STJ se manifestou pela incidência da contribuição sobre o salário maternidade no Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional noturno, no tema 20 da repercussão geral fixou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998” HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF. DIFERENÇA A MAIOR NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Verificado que o declarado na GFIP está de acordo com a base de cálculo conforme resumo da folha de pagamento então não há como afirmar que houve recolhimento a maior ou diferença a maior da base de cálculo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11070.721119/2011-73

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063730

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.167

nome_arquivo_s : Decisao_11070721119201173.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11070721119201173_6063730.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, por unanimidade, cancelar o Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.610-3 e, por voto de qualidade, manter os demais autos de infração, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que rejeitaram a glosa do terço de férias. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7907134

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300427132928

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T16:17:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T16:17:00Z; Last-Modified: 2019-09-02T16:17:00Z; dcterms:modified: 2019-09-02T16:17:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T16:17:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T16:17:00Z; meta:save-date: 2019-09-02T16:17:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T16:17:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T16:17:00Z; created: 2019-09-02T16:17:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-09-02T16:17:00Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T16:17:00Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.721119/2011-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.167 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2019 Recorrente COOPERATIVA AGROPECURIA ALTO URUGUAI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/03/2010 DESCRIÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando o lançamento contém descrição pormenorizada dos fatos apurados e indicação correta dos dispositivos legais aplicados. 13º SALÁRIO PAGO A MAIOR. SOMENTE GLOSADO O COMPENSADO A MAIOR. A fiscalização explicitou que considerou os valores que a recorrente poderia ter compensado e somente glosou os valores compensados a maior. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Tendo o STJ decidido em sede de recurso repetitivo, especificamente no REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tel entendimento deve ser repetido no CARF, conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE. O Superior Tribunal de Justiça - STJ se manifestou pela incidência da contribuição sobre o salário maternidade no Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 11 19 /2 01 1- 73 Fl. 504DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 O Supremo Tribunal Federal, apreciando a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional noturno, no tema 20 da repercussão geral fixou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998” HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF. DIFERENÇA A MAIOR NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Verificado que o declarado na GFIP está de acordo com a base de cálculo conforme resumo da folha de pagamento então não há como afirmar que houve recolhimento a maior ou diferença a maior da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, por unanimidade, cancelar o Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.610-3 e, por voto de qualidade, manter os demais autos de infração, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que rejeitaram a glosa do terço de férias. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Fl. 505DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 O presente processo tem por objeto os seguintes Autos de Infração: - Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.609-0, referente à glosa das compensações efetuadas pela empresa acima identificada nas competências 04/2009 e 05/2009, envolvendo recolhimentos relativos ao décimo terceiro salário do ano de 2008 (levantamento DC – GLOSA DÉCIMO TERCEIRO 2008). O valor desse crédito tributário é de R$ 313.209,00 (incluindo o valor das compensações glosadas, juros e multa de mora). - Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.610-3, referente à glosa das compensações efetuadas pela empresa nas competências 02/2010 e 03/2010, envolvendo recolhimentos relativos a aviso prévio indenizado efetuados nas competências de 07/2007 e 01/2009 a 07/2009 (levantamentos IN – INDENIZAÇÃO e AP – AVISO PRÉVIO). O valor desse crédito tributário é de R$ 13.312,35 (incluindo o valor das compensações glosadas, juros e multa de mora). - Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.611-1 se refere à glosa das compensações efetuadas pela empresa nas competências 07/2009, 09 a 11/2009 e 01 a 03/2010, envolvendo recolhimentos relativos a horas extras, adicional noturno, terço de férias, salário maternidade e diferenças a maior de base de cálculo, efetuados no período de 10/1999 a 07/2009 (levantamento GC – GLOSADO COMPENSADO). O valor desse crédito tributário é de R$ 1.940.741,02 (incluindo o valor das compensações glosadas, juros e multa de mora). A empresa apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas: - Preliminarmente, alega que os Autos de Infração são nulos porque não contêm descrição clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram. Afirma que fiscalização tem o dever de efetuar tal descrição, elencando e anexando ao processo elementos concretos que denotem todos os aspectos da hipótese normativa de incidência tributária. Cita, como fundamento legal desse dever, o art. 142 do Código Tributário Nacional e o art. 2º da Lei nº 9.784/99. Assevera que os Autos de Infração revelam-se equivocados, imprecisos, ambíguos, e contêm uma fundamentação legal excessiva e confusa, o que prejudica o exercício do direito à ampla defesa e, conseqüentemente, acarreta a nulidade do ato administrativo. - No mérito, afirma que as compensações efetuadas envolvem recolhimentos referentes a verbas indenizatórias, que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias. Argumenta que o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, e o art. 28, I, da Lei 8.212/91, deixam claro que as contribuições previdenciárias incidem tão-somente sobre o salário do trabalhador, ou seja, pela contraprestação devida pelo empregador pelos serviços prestados pelo empregado, o que não pode ser confundido com as parcelas indenizatórias. Trata-se processo administrativo fiscal cujo objeto é o crédito tributário relativo a compensações realizadas pelo Contribuinte, em GFIP, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015 (incluindo o décimo terceiro salário), compensações estas glosadas, nos termos do Despacho Decisório (fls. 81/88), proferido pela DIORT/DEMAC/RJO da Superintendência Regional – 7ª Região Fiscal – SRRF07 (Rio de Janeiro/RJ). Destaca que eventual lei que tribute pagamentos decorrentes de indenizações será inconstitucional, sendo inválida qualquer equiparação do recebimento de indenização com a obtenção de salários. Por fim, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Fl. 506DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 Regional Federal da 4ª Região, no sentido de não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de cunho indenizatório. Ao final, com base nesses argumentos, a empresa requereu: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; o cancelamento dos Autos de Infração, em face da nulidade apontada; o reconhecimento de que as compensações envolvendo verbas de caráter indenizatório estão corretas. Às efls. 354/363 a DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente os autos de infração. Às efls. 373/388 o contribuinte apresentou recurso reiterando todos os argumentos contidos na sua impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar Quanto a preliminar de nulidade, não assiste razão a recorrente, tendo a decisão de primeira instância enfrentado detalhadamente a alegação de que os Autos de Infração são nulos porque não contêm descrição clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram. Portanto, exclusivamente no que se refere à preliminar de nulidade, nos termos em que faculta o art. 57, § 3º do RICARF, como não houve apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância, transcrevo a decisão de primeira instância e proponho a sua confirmação e adoção de suas razões de decidir: “Os fatos apurados pela fiscalização estão descritos de maneira clara e pormenorizada no documento intitulado “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, o qual foi devidamente entregue à empresa, juntamente com os demais anexos que compõem os Autos de Infração. O referido Relatório deixa bem claro quais foram as compensações glosadas, bem como os motivos pelos quais as mesmas foram consideradas indevidas. Para ilustrar bem esse fato, transcrevo a seguir alguns trechos dos itens 1, 2 e 3 do Relatório: 1 - AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.326.609-0 Este relatório é integrante do Auto de Infração - AI - de contribuições devidas à Seguridade Social, que a empresa compensou nas competências de 04/2009 e 05/2009 referente a diferença que a empresa compensou a maior em relação ao recolhido em dobro no décimo terceiro de 2008. Fl. 507DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 FATOS GERADORES Constituem fatos geradores das contribuições lançadas conforme rubricas: DC - GLOSA DÉCIMO TERCEIRO 2008 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas deste débito, os valores referentes à glosa de valores compensados a maior nas competências de 04/2009 e 05/2009 originados do recolhimento em dobro do décimo terceiro de 2008 nas seguintes condições: A empresa recolheu a título de INSS o valor de R$ 387.544,74 e de R$ 72.980.32 de terceiros. A compensação de 02/2009 foi de RS 69.975,73, em 03/2009 foi de R$ 63.393,64, em 04/2009 foi de R$ 178.956.96 e em 05/2009 foi de R$ 115.423,29 totalizando R$ 427.849,62. Atualizando os valores a empresa poderia ter compensado nas competências de 02/2009 e 03/2009 e conforme planilha anexa na competência de 04/2009 poderia ter compensado R$ 69.760.15 o que representa 38,981524% do que foi compensado e neste caso o restante de 61,018476 foi glosado, bem como o valor compensado na competência 05/2009 integralmente conforme verificados e identificados no Relatório de Lançamentos - RL e conforme relação no DD - Discriminativo do Débito. Os documentos examinados durante a fiscalização foram os seguintes: GFIP, GPS recolhidas e planilha fornecida pela empresa. Importa o débito consolidado em R$ 313.209,00 (trezentos e treze mil e duzentos e nove reais), valor consolidado em junho de 2011. (..........................) 2 - AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD - 37.326.610-3 Este relatório é integrante do Auto de Infração - Al - de contribuições devidas à Seguridade Social, que a empresa compensou na competência de 02/2010, valores estes considerados pela empresa como indevidos e que foram glosados por esta fiscalização. FATOS GERADORES Constituem fatos geradores das contribuições lançadas conforme rubricas: IN - INDENIZAÇÃO E AP - AVISO PRÉVIO. IN - INDENIZAÇÃO Valor originário a título de indenização, mas que na verdade se refere a aviso prévio indenizado na competência de 07/2007 conforme já demonstrado no TIF 003 na folha analítica de Rafael Torres Baumhardt e de Luciano dos Santos Pedroso nas filiais /0026-04 e /0024-42. O aviso prévio não incidia conforme IN SRP 003/20005 art. 72, inciso VI, alínea “f” e com o advento da IN SRP 20/2007 de 11/01/2007 em seu art 4o revogou o art 72, VI, “f” da IN 003/2005. Fl. 508DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 Para tanto, foram desconsiderados os levantamentos apurados pela empresa nos períodos anteriores já que não incidia previdência sobre aviso prévio indenizado. Os valores foram lançados na matriz. AP-AVISO PRÉVIO Valor originário a título de aviso prévio indenizado apurado nas competências 01/2009 a 07/2009 e que a empresa compensou em 03/2010 conforme planilha elaborada pela empresa. Elaboramos nova planilha identificando nas competências os segurados, valores e respectivas filiais sendo que atualizados os valores foram lançados ma matriz. Tese 6 - Aviso Prévio indenizado. O aviso prévio indenizado foi apurado a partir de 02/2009 e representa RS 8.855,20. O Decreto n° 6.727 de 12/01/2009 revogou em seu artigo 1º a alínea “f” do inciso V do parágrafo 9° do art 214, o art 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Situação ainda não consolidada, devido diversos Mandados de Segurança, e Decisão do STJ. Importa o débito consolidado em R$ 13.312,35 (treze mil e trezentos c doze reais c trinta c cinco centavos), valor consolidado em junho de 2011. (.....................) 3 - AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD – Nº 37.326.611-1 FATOS GERADORES GC - GLOSADO COMPENSADO Constitui fato gerador os levantamentos desta rubrica, a Glosa da compensação efetuados pela empresa a título de: - Diferença a maior da base de cálculo Exclusão de Horas Extras - Exclusão Adicional Noturno - 1/3 de Férias - Salário Maternidade Conforme já demonstrado no Termo de Intimação Fiscal 002 segue análise sobre os valores compensados. Na tese 1 - Diferença a maior da base de cálculo. Neste caso cabe a empresa verificar se o espelho das rubricas apresentadas com incidência na folha de pagamento está correto ao informado na GFIP, que conforme legenda (a) está compondo a base de cálculo do INSS, segundo o sistema da Folha de Pagamento da Cotrimaio. A legenda (b) não está compondo a base de cálculo e (c) passou a compor a base a partir de 02/2009. Fl. 509DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 Verificamos que não incidiria no décimo terceiro, diferença de décimo terceiro, anuênios, diferenças de férias, diferença média HE e Adicional Noturno, média licença maternidade, salário maternidade para a SEF e diferença salarial. Verificado que o declarado na GFIP está de acordo com a base de cálculo conforme resumo da folha de pagamento então não há como afirmar que houve recolhimento a maior ou diferença a maior da base de cálculo. Neste caso a empresa deverá confirmar que de fato houve diferença da base de cálculo com as devidas demonstrações, já que há divergências com relação ao declarado na GFIP. Como a empresa compensou valores, cabe a mesma demonstrar com dados corretos ou será necessária a apresentação de Arquivos Digitais do MANAD) da respectiva folha de pagamento de todo o período da apuração dos cálculos. Como a empresa não se manifestou ao referido assunto no TIF 003 em que foi demonstrado pela documentação apresentada pela empresa de que o valor declarado em GFIP está correto e que não houve pagamento a maior da base de cálculo. Tese 2 - Exclusão de Horas Extras. Tese 3 - Exclusão Adicional noturno. Tese 5 - 1/3 de férias. A CF/88, em seu artigo 7º põe termo à discussão sobre a natureza remuneratória das horas-extras e dos adicionais por trabalho noturno ao equipará-los a remuneração. Em relação ao adicional de 1/3 de férias, não cabe contribuição previdenciária somente quando tiver natureza indenizatória. Não sendo esta a hipótese, em que se postula o afastamento da incidencia sobre o adicional de 1/3 de férias efetivamente gozadas, sendo devida a contribuição. Tese 7 - Salário Maternidade. O salário maternidade possui natureza salarial e, por este motivo, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, consoante prevê expressamente o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91. A empresa também não observou o art 3o § 11 da IN 900 de 30 de dezembro de 2008: § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração, e, também, o art 34, § 10 em relação ao período de 5 anos: § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5o. Cabe salientar que da apuração efetuada pela empresa abrange os seguintes períodos: - Diferença da base de cálculo de 10/2001 a 07/2009, - Exclusão de Horas Extras de 02/2000 a 07/2009, - Exclusão do Adicional Noturno de 10/1999 a 07/2009, Fl. 510DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 - 1/3 de férias de 01/2000 a 07/2009, - Salário Maternidade de 03/2000 a 07/2009. Os documentos examinados durante a fiscalização foram os seguintes: GFIP, GPS recolhidas, Arquivos Digitais de 2009 e 2010, Folhas de Pagamento de 2009 e 2010, Recibos de Pagamentos de. Importa o débito consolidado deste DEBCAD em R$ 1.940.741,02 (um milhão e novecentos c quarenta mil e setecentos e quarenta e um reais e dois centavos), valor consolidado em junho de 2011. Como se pode perceber, as informações inseridas pela fiscalização no Relatório Fiscal são suficientes para proporcionar ao contribuinte pleno conhecimento dos motivos que levaram à apuração dos valores apurados nos Autos de Infração. Com efeito, o Relatório deixa claro que o Auto de Infração nº 37.326.6090 se refere às compensações de valores recolhidos sobre o décimo terceiro salário de 2008, o Auto de Infração nº 37.326.610-3 se refere às compensações envolvendo recolhimentos relativos a aviso prévio indenizado, e o Auto de Infração nº 37.326.611-1 se refere às compensações envolvendo outras verbas (horas extras, adicional noturno, terço de férias, salário maternidade e diferenças a maior de base de cálculo). A empresa pode até discordar dos valores apurados e do entendimento adotado pela fiscalização, mas não pode afirmar que os Autos de Infração são imprecisos ou estão desprovidos de fundamentação. Nesse ponto, cabe destacar que a alegação da empresa foi apresentada de forma totalmente genérica. Ela não indicou quais seriam os pontos obscuros do Relatório Fiscal, nem mencionou qual fato não teria ficado devidamente esclarecido. Portanto, a meu ver, não houve prejuízo ao direito de defesa e a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.” Mérito No Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.609-0, referente à glosa das compensações efetuadas pela empresa acima identificada nas competências 04/2009 e 05/2009, envolvendo recolhimentos relativos ao décimo terceiro salário do ano de 2008 (levantamento DC – GLOSA DÉCIMO TERCEIRO 2008), a recorrente aponta que o crédito utilizado para compensação decorreu de pagamento em dobro do 13º salário de 2008 e que o auto de infração glosou quase que integralmente os valores compensados. Neste ponto também não assiste razão à recorrente. Por ocasião do lançamento, a fiscalização explicitou que considerou os valores que a recorrente poderia ter compensado e somente glosou os valores compensados a maior: “1 - AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.326.609-0 Este relatório é integrante do Auto de Infração - AI - de contribuições devidas à Seguridade Social, que a empresa compensou nas competências de 04/2009 e 05/2009 referente a diferença que a empresa compensou a maior em relação ao recolhido em dobro no décimo terceiro de 2008. Fl. 511DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 FATOS GERADORES Constituem fatos geradores das contribuições lançadas conforme rubricas: DC - GLOSA DÉCIMO TERCEIRO 2008 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas deste débito, os valores referentes à glosa de valores compensados a maior nas competências de 04/2009 e 05/2009 originados do recolhimento em dobro do décimo terceiro de 2008 nas seguintes condições: A empresa recolheu a título de INSS o valor de R$ 387.544,74 e de R$ 72.980.32 de terceiros. A compensação de 02/2009 foi de RS 69.975,73, em 03/2009 foi de R$ 63.393,64, em 04/2009 foi de R$ 178.956.96 e em 05/2009 foi de R$ 115.423,29 totalizando R$ 427.849,62. Atualizando os valores a empresa poderia ter compensado nas competências de 02/2009 e 03/2009 e conforme planilha anexa na competência de 04/2009 poderia ter compensado R$ 69.760.15 o que representa 38,981524% do que foi compensado e neste caso o restante de 61,018476 foi glosado, bem como o valor compensado na competência 05/2009 integralmente conforme verificados e identificados no Relatório de Lançamentos - RL e conforme relação no DD - Discriminativo do Débito. Os documentos examinados durante a fiscalização foram os seguintes: GFIP, GPS recolhidas e planilha fornecida pela empresa. Importa o débito consolidado em R$ 313.209,00 (trezentos e treze mil e duzentos e nove reais), valor consolidado em junho de 2011. Quanto ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.610-3, referente à glosa das compensações efetuadas envolvendo recolhimentos relativos a aviso prévio indenizado, em meu entendimento, cabe razão à recorrente. Cumpre citar o REsp 1230957/RS, julgado como recurso representativo de controvérsia, que deve ser reproduzida pelos conselheiros, posto que definitiva no âmbito do STJ, pelo qual decidiu-se que não incidiria contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, conforme tem sido decidido neste CARF: “AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Tendo o STJ decidido em sede de recurso repetitivo, especificamente no REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tel entendimento deve ser repetido no CARF, conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF.” (Acórdão nº 2202-004.358, de 05/04/2018) “AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba denominada Fl. 512DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 Aviso Prévio Indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada.” (Acórdão nº 2401-004.999, de 08/08/2017) Quanto ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.611-1, que se refere à glosa das compensações envolvendo recolhimentos relativos a horas extras, adicional noturno, terço de férias, salário maternidade e diferenças a maior de base de cálculo, cabe a apreciação específica de cada uma destas parcelas. No que tange ao terço de férias e salário maternidade, cumpre citar, também, o Resp 1230957/RS, julgado como recurso representativo de controvérsia, que deve ser reproduzida pelos conselheiros, posto que definitiva no âmbito do STJ, pelo qual decidiu-se que não incidiria contribuição previdenciária sobre o terço de férias e que incidiria sobre o salário maternidade, conforme tem sido decidido neste CARF: “TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. De acordo com a Lei nº 8.212/1991, art. 28, §2º, incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O Superior Tribunal de Justiça - STJ também se manifestou pela incidência da contribuição sobre essa verba no julgamento do Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade, entendimento expresso na Solução de Consulta nº 122/2015 emitida pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional, por se tratar de verba paga em retribuição pela prestação do trabalho. O STJ também já decidiu nesse sentido no julgamento do Recurso Especial - REsp 1.358.281.” (Acórdão nº 2402-006.660, de 03/10/2018) Ademais, acerca do REsp 1230957/RS, há de se salientar que o Recurso Extraordinário interposto pela PGFN se encontrava sobrestado somente até o julgamento do RE 593068 (tema 163 da Repercussão Geral), nos seguintes termos: Fl. 513DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 “Como o tema que ora se discute, apesar de similar ao RE 593068/SC, não é idêntico, pois, enquanto naquele o sujeito passivo está submetido a regime próprio de previdência social, no caso em tela é integrante do regime geral de previdência social, o feito foi admitido com fulcro no art. 543-A, § 2º, do CPC e encaminhado ao Supremo. Analisando o feito, o então relator, Min. Luiz Fux entendendo que a questão discutida na espécie seria idêntica à tratada no citado RE 593068 RG/SC, determinou, nos termos do art. 328, parágrafo único do RISTF, a devolução dos autos a esta Corte para fins de sobrestamento até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Assim, diante da decisão do STF no sentido de que o tema versado nos presentes autos é uníssono com o tratado no RE 593068 RG/SC, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito aludido feito, nos termos do artigo 328-A do RISTF.” Ocorre que, em 11/10/2018, o STF concluiu pela não incidência de contribuições previdenciárias nas parcelas discutidas no RE 593068 (tema 163 da Repercussão Geral), proferindo a seguinte decisão de julgamento, com ata de julgamento publicada em 22/10/2018: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.” Portanto, entendo haver incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade e quanto ao adicional de férias, assiste razão ao recorrente, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias. Quanto ao adicional noturno, cumpre citar o julgamento realizado pelo STF no RE 565160, com repercussão geral reconhecida, portanto, de observância obrigatória por este colegiado, com a controvérsia assim delimitada: “Tal como fez o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, delimito a controvérsia, no que envolvido processo subjetivo. Eis o pedido formulado na inicial da ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: [...] julgar procedente a presente ação, declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e o INSS, que a obrigue a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, conforme exigência do inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, com alterações impostas pela Lei nº 9.876/99, mais sim e tão somente sobre a folha de salários, sendo portanto Fl. 514DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 excetuadas as seguintes verbas : adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário percebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em unidades previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, até a edição de norma válida e constitucional para a instituição da mencionada exação.” No julgamento do RE 565160 foi proferida a seguinte decisão pelo STF: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 20 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. Portanto, quanto ao adicional noturno, não cabe razão à recorrente. Quanto às horas extras, também não assiste razão à recorrente e cumpre citar o REsp 1358281/SP, julgado como recurso representativo de controvérsia, que deve ser reproduzida pelos conselheiros, posto que definitiva no âmbito do STJ, pelo qual decidiu-se que incidiria contribuição previdenciária sobre esta parcela, conforme tem sido decidido neste CARF: “HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF.” (Acórdão nº 2202-003.771, de 04/04/2017) Por fim quanto às diferenças a maior de base de cálculo, não cabe razão à recorrente, tendo a fiscalização explicitado o que se segue: “Verificado que o declarado na GFIP está de acordo com a base de cálculo conforme resumo da folha de pagamento então não há como afirmar que houve recolhimento a maior ou diferença a maior da base de cálculo. Neste caso a empresa deverá confirmar que de fato houve diferença da base de cálculo com as devidas demonstrações, já que há divergências com relação ao declarado na GFIP. Como a empresa compensou valores, cabe a mesma demonstrar com dados corretos ou será necessária a apresentação de Arquivos Digitais do MANAD) da respectiva folha de pagamento de todo o período da apuração dos cálculos. Fl. 515DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 Como a empresa não se manifestou ao referido assunto no TIF 003 em que foi demonstrado pela documentação apresentada pela empresa de que o valor declarado em GFIP está correto e que não houve pagamento a maior da base de cálculo.” Ante ao exposto, voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para cancelar o integralmente o Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.610-3 e cancelar a glosa de compensação do terço de férias do Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.611-1. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Designado Divirjo do ilustre relator, exclusivamente sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, tendo em vista decisão do STJ, em recurso repetitivo, ainda não transitado em julgado. De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), consolidou o entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga sobre o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. A vinculação ao decidido na sistemática dos recursos repetitivos, contudo, demanda decisão definitiva de mérito (Regimento Interno do CARF, art. 62). O REsp 1.230.957 não transitou em julgado, por ter sido sobrestado devido ao reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por paradigma o RE n° 593.068/SC, a tratar da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade (Tema 163/STF). Além disso, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas e gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal é objeto de repercussão geral no RE n° 1.072.485/PR, pendente de julgamento (Tema 985/STF). Portanto, o terço constitucional integra a base de cálculo das contribuições, conforme já decidido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o Fl. 516DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE Nos termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do STJ acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto 3048/99 quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias. (...) Acórdão 9202006.464, de 30 de janeiro de 2018. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso em relação a glosa de compensação do terço de férias do Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.611-1 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 517DF CARF MF

score : 1.0
7846083 #
Numero do processo: 10111.720547/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A interposição fraudulenta presumida tem como fato punível a não comprovação de origem dos recursos empregados nas operações de importação. Assim, cabe à fiscalização perquirir especificamente quanto à origem dos recursos vinculados exatamente às operações de importação examinadas. Ausente tal prova específica, torna-se insubsistente o lançamento. CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, ao lado da existência de indícios favoráveis ao importador, tal como a utilização de marca própria, não há como subsistir a imputação de penalidade. SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. A ocorrência de subfaturamento e o respectivo arbitramento de valores não pode ser fundamentada em mera presunção. É necessária prova mínima, pela Fiscalização, acerca dos valores apontados como corretos, não cabendo a mera indicação de divergências entre documentos gerenciais da empresa. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária.
Numero da decisão: 3201-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: Relatora Tatiana Josefovicz Belisário
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A interposição fraudulenta presumida tem como fato punível a não comprovação de origem dos recursos empregados nas operações de importação. Assim, cabe à fiscalização perquirir especificamente quanto à origem dos recursos vinculados exatamente às operações de importação examinadas. Ausente tal prova específica, torna-se insubsistente o lançamento. CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, ao lado da existência de indícios favoráveis ao importador, tal como a utilização de marca própria, não há como subsistir a imputação de penalidade. SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. A ocorrência de subfaturamento e o respectivo arbitramento de valores não pode ser fundamentada em mera presunção. É necessária prova mínima, pela Fiscalização, acerca dos valores apontados como corretos, não cabendo a mera indicação de divergências entre documentos gerenciais da empresa. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10111.720547/2012-73

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6043409

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.918

nome_arquivo_s : Decisao_10111720547201273.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relatora Tatiana Josefovicz Belisário

nome_arquivo_pdf_s : 10111720547201273_6043409.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7846083

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300442861568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 75; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 18.751          1 18.750  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.720547/2012­73  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­004.918  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Interposição Fraudulenta  Recorrentes  UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  presumida  tem  como  fato  punível  a  não  comprovação  de  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação.  Assim,  cabe  à  fiscalização  perquirir  especificamente  quanto  à  origem  dos  recursos  vinculados  exatamente  às  operações  de  importação  examinadas.  Ausente  tal  prova  específica,  torna­se  insubsistente  o  lançamento.  CESSÃO  DE  NOME.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO.  Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não  é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente  demais  comprovações,  como  a  própria  transferência  prévia  de  recursos,  ao  lado da existência de indícios favoráveis ao importador, tal como a utilização  de marca própria, não há como subsistir a imputação de penalidade.  SUBFATURAMENTO.  ARBITRAMENTO  DE  VALORES.  IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.  A ocorrência de  subfaturamento e o  respectivo arbitramento de valores não  pode ser fundamentada em mera presunção. É necessária prova mínima, pela  Fiscalização,  acerca  dos  valores  apontados  como  corretos,  não  cabendo  a  mera indicação de divergências entre documentos gerenciais da empresa.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR.  A  solidariedade  tributária  estabelecida  em  lei  pressupõe  que  a  Fiscalização  efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente  descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 05 47 /2 01 2- 73 Fl. 18751DF CARF MF     2 jurídico  comum,  capazes  de  atrais  a  incidência  das  imposições  legais,  inviável a atribuição de responsabilidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de Recursos Voluntários e Recurso de Ofício interpostos em face  dos Acórdãos nº 08­32.510 (fls. 17.933/18.023) e 08.37.855 (fls. 18.399/18.447), ambos da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza.  O primeiro Acórdão nº 08­32.510 assim relatou o feito:  Das autuações   Cuida o presente processo de lançamentos consubstanciados nos  Autos  de  Infração  devidamente  fundamentados  (às  fls.  02­62),  lavrados,  em  02/05/2012,  em  face  da  UTILIDAD  COMÉRCIO  DE MÓVEIS  E  ELETRO  LTDA.,  a  qual  será  denominada  por  UTILIDAD, adquirente (ostensiva) das mercadorias importadas  em questão, em razão da ocultação do(s) real(ais) adquirente(s)  (DE  FATO),  bem  como  da  ocorrência  de  subfaturamento,  por  meio  dos  quais  foram  formalizadas  as  seguintes  exigências  concernentes: (i) ao Imposto de Importação, acrescido de juros  de mora e da multa de 150% (no  total de R$ 50.345,60);  (ii) à  Multa proporcional ao valor aduaneiro (R$ 15.052.552,57); (iii)  à  Multa  por  cessão  de  nome  (R$  2.341.713,30);  (iv)  ao  IPI  vinculado à importação, acrescido de juros de mora e da multa  de  150%  (no  total  de  R$  18.463,31);  (v)  ao  PIS/PASEP­ importação, acrescido de juros de mora e da multa de 150% (no  total de R$ 6.080,72), e,  (vi) à COFINS­  importação, acrescida  de juros de mora e da multa de 150% (no total de R$ 28.007,91),  totalizando um montante de R$ 17.497.163,41.   Fl. 18752DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.752          3 Foram também arrolados no polo passivo como solidários (art.  95,  I,  do  Decreto­lei  nº  37/1966;  art.  124,  I,  II,  e  art.  134  e  incisos, e art. 135,  I,  II,  III, do CTN):  (i) ALTEMIR ROGÉRIO  MARQUES;  (ii)  ANDERSON  RODRIGUES MARQUES;  (iii)  a  empresa  PRIME  HOLDING  E  PARTICIPAÇÕES  EMPRESARIAIS  LTDA.  (denominada  doravante  como  PRIME  HOLDING, apontada como sócia administradora da UTILIDAD,  cujos  sócios  administradores  são:  Vinícius  da  Costa  Coelho,  Daniel Chícrala Chaves de Oliveira e Filipe da Costa Coelho);  (iv)  EDMAR  MOTHÉ;  (v)  a  empresa  PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  ­  importadora  ostensiva­ (denominada doravante como PRIME); (vi) VINÍCIUS  DA COSTA COELHO;  (vii) DANIEL CHÍCRALA CHAVES DE  OLIVEIRA, e (viii) FILIPE DA COSTA COELHO.   Do Termo de Verificação Fiscal (às fls. 63­265)   1­ Introdução (à fl. 63)   Relata, em síntese, que as autuações em pauta foram aplicadas  em  desfavor  da(s)  autuada(s)  qualificada(s)  no  tópico  Sujeição  Passiva deste Termo, pela subsunção ao que dispõe os Artigo 33  da Lei nº 11.488/07, Artigo 23, inc. V, c/c §2º, do Decreto­lei nº  1.455/76  e  Artigo  11,  inc.II  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002.   Que,  a  presente  fiscalização  foi  determinada  pelo  MPF  nº  0117600­2011­00114­1  a  fim  de  verificar  a  ocorrência  de  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações  e/ou  interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio  exterior,  com  base  no  procedimento  especial  regido  pela  legislação constante da Instrução Normativa SRF nº 228/2002.   2­ Contextualização da Fiscalização (às fl. 64­67)    Aduz que a UTILIDAD é uma empresa que atua na importação  de  bens  para  revenda  e  que  sempre  opera  por  conta  e  ordem  utilizando como importadora a empresa PRIME.   Que,  apesar  de  atuar  por  conta  e  ordem,  as  provas  elencadas  neste  relatório  demonstrarão  cabalmente  que  a  UTILIDAD  oculta  o  real  adquirente  das  importações  utilizando  meios  fraudulentos para atingir este objetivo e cujo resultado traz um  enorme  dano  tributário  além  de  outros  à  Administração  Aduaneira.   Assevera que, a PRIME e a UTILIDAD são dos mesmos sócios e  funcionam  no  mesmo  endereço.  Na  prática  são  a  mesma  empresa,  mas  criam  dois  níveis  de  operação,  um  como  importador e outro como adquirente, de modo a ocultar do fisco  o terceiro nível de operação, onde se esconde o real interessado  na operação.   Que,  conforme  quadro  demonstrativo  da  situação  financeira  e  patrimonial de seus sócios (DIPFs: 2008, 2009 e 2010), aponta  que os mesmos têm patrimônio de baixíssimo valor ou não  têm  Fl. 18753DF CARF MF     4 valor declarado. Igualmente, a movimentação financeira é baixa,  exceto  por  dois  sócios,  como  o  sócio  Filipe  da  Costa  que  apresentou  movimentação  financeira  em  2010  dez  vezes  maior  que a movimentação de 2009.   Que,  a  empresa  UTILIDAD,  por  intermédio  do  processo  administrativo  nº  10111.000666/2009­19  foi  habilitada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  operar  no  comércio  exterior  na  modalidade  ordinária  para  uma  previsão  de  volume  de  importação no montante de U$ 284.000,00 a cada período de 6  (seis) meses.   Que  após,  pelo  processo  nº  10111.000381/2010­11  tentou  aumentar os limites de importação, porém a empresa teve a sua  solicitação negada por não entrega de uma série de documentos  necessários à comprovação de capacidade operacional. Mesmo  fato ocorreu no processo administrativo nº 10111.001233/2010­ 14  quando  novamente  a  empresa  teve  o  aumento  dos  limites  negados por não entrega da documentação solicitada.   Mesmo  com  o  aumento  dos  limites  de  importação  negados,  a  empresa  em  2010  passou  a  operar  valores  muito  superiores  à  estimativa  (U$  284.000,00),  em  volume  incompatível  com  seu  patrimônio ou mesmo com o patrimônio dos sócios.   Entre  volume  importado  e  tributos  federais  incidentes  na  importação,  a  UTILIDAD  operou  mais  de  9  milhões  de  reais.  Ressaltando que a empresa  fechou o ano de 2009 com ativo da  ordem de 150 mil reais.   Em  função  da  UTILIDAD  ter  solicitado  aumento  de  limite  de  habilitação  em  abril/2010  e  outubro/2010,  e  nenhuma  delas  deferida, teve acesso desde aí ao balancete mensal dos meses de  março, agosto, setembro e outubro de 2010.   Que,  pela  análise  econômico­financeira  acima  descrita  fica  evidenciado  que  a UTILIDAD e  seus  sócios  não  dispunham de  patrimônio e capacidade financeira para sustentar as operações  de comércio exterior, o que evidencia que tais operações foram  suportadas  financeiramente  por  terceiros  ocultos,  como  este  relatório demonstrará.   3­ Expositivo da Fiscalização (às fls. 67­75)  Em  síntese,  a  fiscalização  faz  um  expositivo  acerca  do  procedimento fiscal impetrado na UTILIDAD, cujo início se deu  em  09/12/2011,  através  do  Termo  de  Início  nº  110/2011,  pelo  que  a  empresa  por  meio  de  seu  sócio  administrador  DANIEL  CHÍCRALA  foi  intimada  a  apresentar  no  prazo  de  20  dias:  Livros  Fiscais  e  Contábeis  como  Diário  e  Razão  dos  anos  de  2008, 2009, 2010 e 2011, Livros de Registro de Entrada e Saída  de Mercadorias,  último  Balanço  Patrimonial,  Notas  Fiscais  de  Entrada e Saída, Faturas Comerciais, entre outros.   Relata que, nessa mesma ocasião, vez que a empresa PRIME se  situava  no  mesmo  endereço  da  empresa  UTILIDAD,  a  fiscalização  aduaneira,  através  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  modalidade  diligência,  cientificou  a  empresa  PRIME,  através  novamente  do  Sr.  DANIEL  CHÍCRALA,  também  do  Fl. 18754DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.753          5 procedimento  de  Diligência,  quando  nesta  oportunidade  ele  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  nº  111/2011,  ficando  a  empresa  intimada  a  apresentar  no  prazo  de  20  dias:  Livros  Fiscais  e  Contábeis  como  Diário  e  Razão  dos  anos  de  2008,  2009,  2010  e  2011,  Extratos  Bancários,  Notas  Fiscais  de  Entrada e Saída, entre outros.   Que,  ainda  na  mesma  data,  a  fiscalização  lavrou  Termo  de  Retenção  de  Documentos  detalhando  os  documentos  que  estavam  sendo  retidos  naquela  ocasião  na  sede  da  empresa  UTILIDAD.   Que  após  algumas  entregas  parciais  de  documentação  sem  justificativas satisfatórias e de novos pedidos de prorrogação do  prazo de entrega a fiscalização concedeu o último prazo para a  apresentação da documentação, ou seja, 09/02/2012. Sendo este  um prazo  improrrogável conforme determina o artigo 10 da IN  228/2002.   Que,  conforme  o  Contrato  Social  e  alterações,  a  fiscalização  verificou que  empresa UTILIDAD possuía uma  filial  no Rio de  Janeiro.   Em  06/02/2012,  a  fiscalização  averba  que  compareceu  ao  endereço  da  sede  da  filial  da  empresa  UTILIDAD  no  Rio  de  Janeiro e anunciou para o sócio FILIPE DA COSTA COELHO,  através da Intimação nº 017/2012 que procederia uma busca por  documentos de seu interesse.   Que, durante os trabalhos encontrou uma outra sala pertencente  aos sócios que se situava em frente à sala que consta como sede  da  filial  da  UTILIDAD.  O  sócio  informou  que  nesta  sala  funcionava a empresa PRIME.   Todavia, em consulta feita aos sistemas informatizados da RFB  verificou que não constava qualquer filial em nome da empresa  PRIME. Mas  com o  intuito  de  dar  formalidade  à  ação  fiscal  a  empresa  PRIME  foi  cientificada,  através  da  Intimação  nº  019/2012,  que  a  fiscalização  procederia  a  uma  busca  por  documentos também nesta sala.   Que,  devido  ao  grande  número  de  documentos  que  foram  encontrados  na  sede  da  filial  da  empresa  UTILIDAD,  a  fiscalização  lacrou,  através  dos  Termos  de  Lacração  nº  RJ  01/03,  RJ  02/03  e  RJ  03/03,  19  volumes  que  continham  a  totalidade da documentação de seu interesse. E, por se tratar de  uma  lacração,  naquele  mesmo  momento  ficou  definido  com  a  empresa  que  a  deslacração  e  análise  desta  documentação  ocorreria  nos  dias  15  e  16  de  fevereiro  de  2012.  Todo  o  procedimento  de  lacração  da  documentação  foi  acompanhado  pelo sócio ANDERSON RODRIGO MARQUES.  Em  09/02/2012,  prazo  derradeiro  para  a  apresentação  da  documentação solicitada no Termo de Início de Fiscalização nº  110/2011  e  depois  novamente  solicitado  no  Termo  de  Reintimação  nº  119/2011,  e  da  documentação  solicitada  na  Fl. 18755DF CARF MF     6 Intimação nº 111/2011 (empresa PRIME) e solicitada novamente  no  Termo  de  Reintimação  nº  120/2011,  as  empresas  apresentaram resposta.   Todavia,  mais  uma  vez  as  empresas  PRIME  e  a  fiscalizada  UTILIDAD não apresentaram a totalidade da documentação tais  como: Livros: Diário e Razão ano 2011, Livros Fiscais (Entrada  e  Saída  de Mercadorias)  para  os  anos  2008 e  2009  e Extratos  bancários  (todas  referentes  à  empresa UTILIDAD).  Ainda  não  apresentaram  os  Livros:  Diário  e  Razão  para  os  anos  2008,  2009,  2010,  e  2011  além  dos  extratos  bancários  (no  caso  da  empresa PRIME). Aduz ainda que as  empresas  tiveram ciência  da não entrega dessas documentações no mesmo dia da entrega  através das Intimações nº 022/2012 e 023/2012.   Que, nos dias e na hora consignados nos Termos de Lacração,  lavrados  na  filial  da UTILIDAD no Rio  de  Janeiro,  a  empresa  não  compareceu  para  acompanhar  os  trabalhos  e  assim  esta  fiscalização  procedeu  à  abertura  de  ofício,  com  a  presença  de  duas  testemunhas,  conforme  demonstram  os  Termos  de  Deslacração RJ 01/03, RJ 02/03 e RJ 03/03.   Que,  em  16/02/2012,  as  empresas,  PRIME  e  UTILIDAD,  tomaram ciência de que não havia entregue  também os Livros:  Diário e Razão no formato eletrônico SINCO para os meses de  outubro,  novembro  e  dezembro  do  ano  de  2011  (no  caso  da  UTILIDAD) e que não havia entregue também os Livros: Diário  e Razão no formato eletrônico SINCO para os meses de outubro,  novembro  e  dezembro  do  ano  de  2011  e  os  Livros:  Diário  e  Razão no formato eletrônico SINCO para a totalidade do ano de  2010 (no caso da PRIME).   Que,  as  empresas  tiveram  ciência  da  não  entrega  dessas  documentações através das Intimações nº 024/2012 e 025/2012.  No mesmo Termo de  Intimação nº 024/2012 a empresa PRIME  foi cientificada da não entrega da totalidade dos códigos “CPP”  o que inviabiliza por completo a análise de sua contabilidade.   Que,  em  suas  respostas,  as  empresas  PRIME  e  UTILIDAD  apenas  apresentaram  justificativas  para  não  entrega  dos  extratos  bancários, mas  não  apresentaram  justificativas  para a  não entrega das demais documentações. Que, a fiscalizada teve  todas as oportunidades necessárias para apresentação de toda a  documentação e que sua atitude mais uma vez demonstra a sua  intenção  em  ocultar  suas  operações  e  atividades  ao  Fisco  Federal.   Que,  para  conseguir  analisar  as  operações  financeiras  da  empresa UTILIDAD e assim conseguir alcançar os verdadeiros  reais adquirentes ocultos pelas empresas PRIME e UTILIDAD a  fiscalização  aduz  que  intimou  instituições  financeiras  a  apresentarem os extratos bancários em formato eletrônico.   Que, em 27/02/2012 (dois mil e doze), terminou a análise de toda  a  documentação  que  foi  lacrada  na  sede  da  filial  da  empresa  UTILIDAD  no  Rio  de  Janeiro,  sendo  a  documentação  de  seu  interesse  relacionada  e  listada  no  Termo  de  Retenção  de  Documentos lavrado nesta data.   Fl. 18756DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.754          7 4­ Da Análise da Documentação Retida (às fls. 75­76)   Nesse tópico, informa que os documentos retidos serão descritos  e analisados neste Termo de Verificação Fiscal, separados pelo  local de retenção.  Que,  os  documentos  pertencentes  aos  códigos  de  processo  interno  (CPPs) a  seguir analisados  serão organizados nos  seus  respectivos Anexos (conforme demonstrativo, às fls. 75­76).   E,  adicionalmente,  os  documentos  pertencentes  aos  extratos  bancários  retidos  na  UTILIDAD  e  PRIME  serão  também  organizados  nos  seus  respectivos  Anexos  (conforme  demonstrativo à fl.76).   4.1­ Na Sede da Matriz da empresa UTILIDAD e PRIME (às  fls. 77­82)   Aduz  que  foram  retidos  documentos  instrutivos  de  importação  relacionando  a  empresa  PRIME  como  importadora  e  a  UTILIDAD como real adquirente, porém a importadora PRIME  vincula  como  cliente  final  dos  produtos  “cadeiras  Hailong”  a  empresa  Shopping  Matriz  nestas  importações.  Que  a  empresa  PRIME  criou  uma  numeração  de  processo  interno  que  discrimina  o  número  do  processo,  o  cliente  final  (no  caso  Shopping  Matriz),  os  produtos  importados,  o  fornecedor  estrangeiro  (exportador)  e  a  data.  Seguem  os  números  de  processos internos que foram retidos pela fiscalização nas sedes  das  duas  empresas  durante  o  início  da  fiscalização:  062­10  (Anexo  A.3,  às  fls.  9.334­9.390),  068­10  (Anexo  A.4,  às  fls.  9.639­9.692),  039/09  (DI  nº  10/0300859­5)  (Anexo  A.1,  às  fls.  9.072­9.076),  040­09  (DI  nº10/0305536­4)  (Anexo  A.1,  às  fls.  9.077­9.080)  e  044­09  (DI  10/0298434­5)  (Anexo  A.2,  às  fls.  9.112­9.115)  Que  a  análise  desses  processos  será  pormenorizada no  tópico a seguir  (4.2 – NA SEDE DA FILIAL  DA EMPRESA UTILIDAD).   Que  também  foram  retidos  documentos  em  pasta  transparente  que detalham  faturas comerciais entre a May´s Zona Libre S/A  para  a  empresa  PRIME,  fatura  comercial  entre  a  empresa  Verdan  Plaza  e  a  PRIME  e  também  catálogos  de  produtos  May’s.  Adicionalmente,  constam  da  pasta  três  listas  de  preços  (duas  da  May’s  e  uma  da  Verdan  Plaza)  com  referência  aos  produtos.  Após  análise  verificou  que  nas  listas  de  preços  e  referências de produtos da empresa May’s encontrou no rodapé  da  última  página  de  cada  lista  os  dizeres  “Necesito  de  uma  invoice  subfacturada  em  44,5%  (quarenta  e  quatro  porcento  e  cinco  décimos),  conforme  arriba”. Que  cotejando  os  valores  e  referências destas listas com as  faturas da May’s para a Prime  verificou­se que existe uma diferença de preço na ordem de 40%.  E  que  esse  fato  também  corrobora  com  os  indícios  de  que  a  PRIME  faz  parte  de  um  esquema  que  visa  fraudar  o  Erário  Público.   4.2­ Na Sede da Filial da empresa UTILIDAD (às fls. 82­147)   Fl. 18757DF CARF MF     8 Informa  a  fiscalização  que  as  empresas  PRIME  e  UTILIDAD  criaram  uma  numeração  de  processo  interno  para  cada  importação (CPP) e estes são separados em envelopes plásticos.   E  que,  referidos  processos  geralmente  contém  a  seguinte  documentação:   · Capa  de  processo  interno  contendo  número  do  CPP,  descrição genérica dos produtos, nome do cliente e data  de formalização do processo.   · Extrato da Declaração de Importação.   · Boletos  bancários  e  comprovantes  de  pagamento  de  despesas de importação tais fundo da marinha mercante,  despesas  com  serviço  de  despachante  aduaneiro,  comprovante  de  arrecadação  do  ICMS,  despesas  com  armazenamento,  desconsolidação  e  capatazia,  entre  outros.  · Faturas  comerciais  (Invoice),  faturas  proforma,  conhecimento  de  transporte  internacional,  romaneio  de  carga  (packing  list),  nota  fiscal  de  entrada,  nota  fiscal  de saída para simples remessa e contrato de câmbio.   · Demonstrativo  de  Despesa,  consignando  o  cliente,  código  de  processo  CPP,  nº  da  fatura,  nº  do  conhecimento  de  carga,  fornecedor  estrangeiro,  descrição genérica dos produtos, despesas  tributárias e  não­tributárias entre outros.   · Estimativa  de  Custos  de  Importação,  consignando  o  cliente,  NCM  da  mercadoria,  descrição  detalhada  da  mercadoria,  despesas  tributárias  e  operacionais  e  apuração total dos custos de importação.   · Cópias  de  emails  diversos,  contendo  em  sua  maioria  detalhes  de  negociação  com  clientes  e  fornecedores,  entre outros.   · Demais documentos diversos.   Que, irá tecer uma análise sobre os processos de importação das  empresas  PRIME  e/ou  UTILIDAD  em  que  foram  encontradas  irregularidades.   Seguem  (a  título  de  exemplificação,  com  grifos  originais)  os  referidos  CPPs,  pela  ordem  crescente  na  numeração  da  Declaração de Importação realizada pela importadora ostensiva  PRIME.   (...)  • CPP 062 – DI nº 10/0987322­0, registrada em 14/06/2010.(às  fls. 9.334­9.390)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Fl. 18758DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.755          9 Ocorre que na página 2 do Anexo A.3 verificamos que a capa do  processo  interno  criado  pela  importadora  PRIME  registra  a  numeração  do  processo  (CPP  062­10),  o  tipo  de  produto  (Cadeiras Diversas),  a  data  (14/06/2010)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (Shopping Matriz).  Ou  seja,  no mesmo  dia do registro da DI, a importadora Prime já sabia a quem as  mercadorias se destinariam.   No tópico 6.3 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as  mercadorias desta DI são repassadas integralmente da empresa  UTILIDAD para o Shopping Matriz.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)  • CPP 072 – DI nº 10/1198612­6, registrada em 15/07/2010.(às  fls. 9.735­9.791)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 147 do Anexo A.4 verificamos que a capa  do processo interno criado pela importadora PRIME registra a  numeração  do  processo  (CPP  072­10),  o  tipo  de  produto  (Cadeiras Diversas), a data (15/07/2010) e finalmente o nome do  cliente da empresa (Shopping Matriz). Ou seja, no mesmo dia do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   Ainda, na página 152 do mesmo anexo verificamos a existência  de  um  documento  chamado  de  “Estimativa  de  custo  de  Importação”.  Neste  documento  a  importadora  Prime  expõe  todos os custos inerentes à importação da DI e expõe mais uma  vez  o  nome  do  verdadeiro  real  adquirente  oculto  em  todo  processo de importação (Shopping Matriz). Verificamos aí que o  nome  da  UTILIDAD  nem  é  citado  como  repassador  das  mercadorias. Este  fato demonstra que a empresa UTILIDAD só  existe para ocultar os verdadeiros responsáveis e financiadores  da importação e assim empresta sua estrutura documental para  acobertar os verdadeiros responsáveis pela importação.   Fl. 18759DF CARF MF     10 No tópico 6.3 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as  mercadorias desta DI são repassadas integralmente da empresa  UTILIDAD para o Shopping Matriz.   A  empresa UTILIDAD assim  cedeu  o  seu  nome para  ocultar  o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)  • CPP 094 – DI nº 10/1449377­5, registrada em 20/08/2010. (às  fls.10.430­10.478)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.  Ocorre que na página 70 do Anexo A.7 verificamos que a capa  do processo interno criado pela importadora PRIME registra a  numeração  do  processo  (CPP  094­10),  o  tipo  de  produto  (Cadeiras), a data (20/08/2010) e finalmente o nome do cliente  da  empresa  (Shopping  Matriz).  Ou  seja,  no  mesmo  dia  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   Fica  evidenciado  que  as  empresas  PRIME  e  UTILIDAD  participam de um esquema que visa unicamente ocultar ao fisco  e  aos  outros  órgãos  intervenientes  do  comércio  exterior  os  verdadeiros  responsáveis  pela  importação  declarada  em  nome  da empresa UTILIDAD.   Mais  uma  vez  ocorre  a  importação  de  cadeiras  de  escritórios  que  são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz sem que essa informação constasse da DI.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Fl. 18760DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.756          11 Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)  • CPP 112­ DI nº 10/1769099­7, registrada em 07/10/2010. (às  fls. 10.871­10.893)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 285 do Anexo A.8 verificamos a existência  de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO” criado pela  importadora PRIME que registra a  numeração  do  processo  (CPP  112­10),  o  tipo  de  produto  (Coifas), a data (05/10/2010) e finalmente o nome do cliente da  empresa  (Mundo  dos  Filtros).  Ou  seja,  dois  dias  antes  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   No tópico 6.1 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as  mercadorias desta DI são repassadas integralmente da empresa  UTILIDAD para as empresas do grupo “Mundo dos Filtros”. A  empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  registrado  na  DI  conforme  o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   • CPP 102 – DI nº 10/1883668­5, registrada em 25/10/2010. (às  fls. 10.726­10.744)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 136 do Anexo A.8 verificamos a existência  de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO” criado pela  importadora PRIME que registra a  numeração  do  processo  (CPP  102­10),  o  tipo  de  produto  (Circulador  e  Ventilador),  a  data  (21/10/2010)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (Mundo  dos  Filtros).  Ou  seja,  quatro  dias  antes  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia a quem as mercadorias se destinariam.   Fl. 18761DF CARF MF     12 No tópico 6.1 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as  mercadorias desta DI são repassadas integralmente da empresa  UTILIDAD para as empresas do grupo “Mundo dos Filtros”. A  empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  registrado  na  DI  conforme  o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   • CPP 101 – DI nº 10/1883669­3, registrada em 25/10/2010.(às  fls. 10.706­10.724)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 116 do Anexo A.8 verificamos a existência  de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO” criado pela importadora PRI ME que registra a  numeração  do  processo  (CPP  101­10),  o  tipo  de  produto  (Climatizadores),  a  data  (21/10/2010)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (Mundo  dos Filtros). Ou  seja, quatro  dias  antes do registro da DI, a importadora Prime já sabia a quem  as mercadorias se destinariam.  No tópico 6.1 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as  mercadorias desta DI são repassadas integralmente da empresa  UTILIDAD para as empresas do grupo “Mundo dos Filtros”. A  empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  registrado  na  DI  conforme  o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   • CPP 088 ­ DI nº 10/1921953­1, registrada em 29/10/2010.(às  fls. 10.271­10.315)   Fl. 18762DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.757          13 Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 225 do Anexo A.6 verificamos a existência  de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO” criado pela  importadora PRIME que registra a  numeração do processo (CPP 088­10), o tipo de produto (Cabos  de Áudio e Vídeo), a data (27/10/2010) e finalmente o nome do  cliente da empresa (LS Importação). Ou seja, dois dias antes do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   O mesmo ocorre com o documento chamado de “ESTIMATIVA  DE  CUSTOS  DE  IMPORTAÇÃO”  que  demonstra  todos  os  custos com a importação e outras despesas operacionais e que a  empresa  PRIME  registra  como  cliente  desta  importação  a  empresa LS Importação.   No tópico 6.2 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as  mercadorias desta DI são repassadas integralmente da empresa  UTILIDAD para a empresa LS Importação.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.  • CPP 142 – DI nº 10/2025033­1, registrada em 16/11/2010. (às  fls. 11.123­11.142)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 249 do Anexo A.9 verificamos a existência  de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO” criado pela  importadora PRIME que registra a  numeração  do  processo  (CPP  142­10),  o  tipo  de  produto  (Cadeiras Diversas), a data (11/11/2010) e finalmente o nome do  cliente da empresa (Shopping Matriz). Ou seja, cinco dias antes  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   Fl. 18763DF CARF MF     14 Mais  uma  vez  ocorre  a  importação  de  cadeiras  de  escritórios  que  são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz sem que essa informação constasse da DI.   A  empresa UTILIDAD assim  cedeu  o  seu  nome para  ocultar  o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)• CPP 214­ DI nº 11/1103339­2,  registrada em 15/06/2011.  (às fls. 11.563­11.591)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 113 do Anexo A.11 verificamos que a capa  do processo interno criado pela importadora PRIME registra a  numeração  do  processo  (CPP  214­11),tipo  de  produto  (Cadeiras), a data  (06/06/2011) e  finalmente o nome do cliente  da  empresa  (UTILIDAD/SM  –  indicação  de  Shopping  Matriz  pelas iniciais SM). Ou seja, no mesmo dia do registro da DI, a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias  se  destinariam.   Ainda, na página 140 do Anexo A.11 verificamos a existência de  um  documento  chamado  de  “DEMONSTRATIVO  DE  DESPESA”  criado  pela  importadora  PRIME  que  registra  a  numeração  do  processo  (CPP  214­11),  o  tipo  de  produto  (CADEIRAS  DE  ESCRITÓRIO),  a  data  (15/06/2011)  e  finalmente o nome do cliente da empresa (Shopping Matriz). Ou  seja,  no mesmo dia do  registro da DI,  a  importadora Prime  já  sabia a quem as mercadorias se destinariam.  O mesmo ocorre com o documento chamado de “ESTIMATIVA  DE  CUSTOS  DE  IMPORTAÇÃO”  que  demonstra  todos  os  custos com a importação e outras despesas operacionais e que a  empresa  PRIME  registra  como  cliente  desta  importação  a  empresa Shopping Matriz.   Mais  uma  vez  ocorre  a  importação  de  cadeiras  de  escritórios  que  são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz sem que essa informação constasse da DI.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Fl. 18764DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.758          15 Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)•  CPP  276  D.1  ­  DI  nº  11/1523621­2  registrada  em  15/08/2011. (às fls. 12.329­12.350)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre  que  na  página  123  do  Anexo  A.14  verificamos  a  existência  de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO DE  NUMERÁRIO” criado pela  importadora PRIME que registra a  numeração  do  processo  (CPP  276D.1­11),  o  tipo  de  produto  (Umidificadores),  a  data  (15/08/2011)  e  finalmente  o nome  do  cliente da empresa (Mundo dos Filtros). Ou seja, no mesmo dia  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   O mesmo ocorre com o documento chamado de “ESTIMATIVA  DE  CUSTOS  DE  IMPORTAÇÃO”  que  demonstra  todos  os  custos com a importação e outras despesas operacionais e que a  empresa  PRIME  registra  como  cliente  desta  importação  a  empresa Mundo dos Filtros.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)•  CPP  313  ­  DI  nº  11/1526774­6,  registrada  em  15/08/2011.(às fls. 12.586­12.606)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Fl. 18765DF CARF MF     16 Ocorre que na página 105 do Anexo A.15 verificamos que a capa  do processo interno criado pela importadora PRIME registra a  numeração  do  processo  (CPP  313­11),tipo  de  produto  (Cadeiras), a data  (15/08/2011) e  finalmente o nome do cliente  da  empresa  (UTILIDAD/SM  –  indicação  de  Shopping  Matriz  pelas iniciais SM). Ou seja, no mesmo dia do registro da DI, a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias  se  destinariam.   Na  página  118  do  mesmo  Anexo  verificamos  que  as  empresas  PRIME  e  UTILIDAD  colocam  de  próprio  punho  os  dizeres  “Shopping Matriz” no topo da DI.   Outro  fato  relevante  ocorre  na  página  117  do  mesmo  anexo,  onde  verifica­se  uma  fatura  proforma  que  descreve  os mesmos  produtos  e  com os mesmos  quantitativo  porém  com  valor  de  $  53.407,25  (cinqüenta  e  três  mil  e  quatrocentos  e  sete  dólares  americanos),  antes  do  frete.  Se  cotejarmos  com  o  valor  declarado  na  DI  temos  um  subfaturamento  na  ordem  de  30%  (trinta  por  cento).  Aliado  a  isto  neste  documento  o  importador  circula  o  valor  total  e  escreve  ao  lado  o  percentual  de  100%  (cem  por  cento)  comprovando  novamente  que  o  valor  a  ser  consignado da DI seria um montante “reduzido”. Mais uma vez  ocorre  a  importação  de  cadeiras  de  escritórios  que  são  repassadas integralmente para a empresa Shopping Matriz sem  que essa informação constasse da DI.   A  empresa UTILIDAD assim  cedeu  o  seu  nome para  ocultar  o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)• CPP 312 – DI nº 11/1709459­8, registrada em 12/09/2011.  (às fls. 12.566­12.585)  Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 85 do Anexo A.15 verificamos que a capa  do processo interno criado pela importadora PRIME registra a  numeração  do  processo  (CPP  312­11),  tipo  de  produto  (Cadeiras  e  suas  partes),  a  data  (12/09/2011)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (UTILIDAD/SM  –  indicação  de  Shopping Matriz pelas iniciais SM). Ou seja, no mesmo dia do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   Fl. 18766DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.759          17 Outro fato relevante ocorre na página 98 do mesmo anexo, onde  verifica­se  uma  fatura  proforma  que  descreve  os  mesmos  produtos  e  com os mesmos  quantitativo  porém  com  valor  de  $  34.021,78 (trinta e quatro mil e vinte e um dólares americanos).  Se  cotejarmos  com  o  valor  declarado  na  DI  temos  um  subfaturamento  na  ordem  de  30%  (trinta  por  cento). A  fatura  proforma tem a mesma numeração da invoice colocada na DI.   Mais  uma  vez  ocorre  a  importação  de  cadeiras  de  escritórios  que  são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz sem que essa informação constasse da DI.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   • CPP 236 – DI nº 11/1733003­8, registrada em 14/09/2011. (às  fls. 11.846­11.871)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 126 do Anexo A.12 verifica­se uma fatura  comercial  invoice,  de  mesma  numeração,  assinada  pelo  exportador estrangeiro que descreve os mesmos produtos e com  os mesmos quantitativos declarados na DI, porém com valor de  $  63.554,00  (sessenta  e  três  mil  e  quinhentos  e  cinqüenta  e  quatro  dólares  americanos).  Se  cotejarmos  este  valor  com  o  declarado  na  DI  temos  um  subfaturamento  na  ordem  de  30%  (trinta por cento).   Ainda, no tópico 6.1 deste relatório, esta fiscalização demonstra  que  as  mercadorias  desta DI  são  repassadas  integralmente  da  empresa  UTILIDAD  para  as  empresas  do  grupo  “Mundo  dos  Filtros”.  A  empresa UTILIDAD assim  cedeu  o  seu nome para  ocultar o real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de  10%  (dez por  cento)  sobre o  valor aduaneiro  registrado na DI  conforme o Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  Fl. 18767DF CARF MF     18 beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   •CPP 258 A – DI nº 11/1746762­9,  registrada em 15/09/2011.  (às fls. 12.082­12.094)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 98 do Anexo A.13 verifica­se uma fatura  comercial  invoice, de mesmo número, assinada pelo exportador  estrangeiro que descreve os mesmos produtos e com os mesmos  quantitativos declarados na DI, porém com valor de $ 39.081,60  (trinta  e  nove  mil  e  oitenta  e  um  dólares  americanos).  Se  cotejarmos  este  valor  com  o  declarado  na  DI  temos  um  subfaturamento na ordem de 30% (trinta por cento).   Neste caso esta DI será objeto desta fiscalização.   •CPP  258B  –  DI  nº  11/1747307­6,  registrada  em  15/09/2011.  (às fls.12.095­12.114)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 121 do Anexo A.13 verifica­se uma fatura  comercial  invoice, de mesmo número, assinada pelo exportador  estrangeiro que descreve os mesmos produtos e com os mesmos  quantitativos declarados na DI, porém com valor de $ 39.074,28  (trinta  e  nove  mil  e  setenta  e  quatro  dólares  americanos).  Se  cotejarmos  este  valor  com  o  declarado  na  DI  temos  um  subfaturamento na ordem de 30% (trinta por cento).   Neste caso esta DI será objeto desta fiscalização.   (...)•CPP 316 – DI nº 11/1990244­6, registrada em 20/10/2011.  (às fls. 12.651­12.670)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que analisando o processo desta importação verificamos  a  existência  do  documento  denominado  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO”, pagina 189 do Anexo A.15, que evidencia que as  mercadorias já tinham como destino o Shopping Matriz.   Mais  uma  vez  ocorre  a  importação  de  cadeiras  de  escritórios  que  são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz sem que essa informação constasse da DI.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  Fl. 18768DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.760          19 por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)  5­  Análise  dos  Documentos  Entregues  pela  Empresa  (às  fls.  148­199)   5.1­ UTILIDAD   5.1.1­ Contrato Social e suas Alterações   Às fls. 148­152, a fiscalização tece alguns comentários acerca do  Contrato  de  Constituição  da  empresa  UTILIDAD  (antiga  TRACKER),  datado  de  28/10/2008,  e  de  suas  alterações  contratuais  (primeira,  segunda e  terceira),  tais como: mudança  de  nome,  entrada  e  saída  de  sócios,  abertura  e  fechamento  de  filiais etc.   Ressalta ainda que, por ocasião da quarta alteração contratual  (em  18/07/2011),  ocorreu  a  entrada  como  sócio  de  EDMAR  MOTHÉ  e  da  PRIME  HOLDING,  bem  como  um  aumento  significativo  do  Capital  Social  de  R$  60.000,00  para  R$  500.000,00,  a  ser  integralizado  em  31/08/2011  da  seguinte  forma:  o  sócio  EDMAR  aporta  R$  110.000,00  para  ficar  com  25%  do  Capital  Social  da  empresa,  os  sócios  Sr.  ALTEMIR  e  ANDERSON  aportam  cada  um  R$  78.750,00  para  ficar  com  18,75%  cada  um  e  a  PRIME  HOLDING  fica  responsável  por  37,50%, com aporte de R$ 172.500,00.   Que,  na  quinta  alteração  contratual  da  empresa  UTILIDAD  ocorreu a saída do sócio EDMAR MOTHÉ, pouco mais de dois  meses  após  o  seu  ingresso  com  um  aporte  de  R$  110.000,00.  Segundo  esta  alteração  contratual,  o  Sr  EDMAR  cede  sua  participação da seguinte maneira: metade de suas cotas para a  PRIME  HOLDING,  25%  de  sua  participação  para  o  sócio  ANDERSON e 25% de sua participação para o sócio ALTEMIR  e assim a empresa UTILIDAD ficou com a seguinte distribuição  do  Capital  Social:  25%  para  o  Sr  ALTEMIR,  25%  para  o  Sr  ANDERSON  e  50%  para  a  empresa  PRIME HOLDING  (cujos  sócios,  FILIPE,  VINÍCIUS  e  DANIEL,  possuem  1/3  das  cotas  cada).   Aduz  também  que  ao  comparar  as manobras  acima  se  verifica  que  a  composição  final  do  quadro  societário,  na  prática,  é  a  Fl. 18769DF CARF MF     20 mesma  da  distribuição  anterior  à  entrada  do  Sr.  EDMAR  MOTHÉ, indicando que na verdade o Sr. MOTHÉ só entrou na  sociedade para aportar o valor de R$ 110.000,00 de recursos na  empresa UTILIDAD.   Que,  apesar  de  o  Sr.  EDMAR MOTHÉ  entrar  na  empresa  na  quarta alteração contratual, aportar mais de cem mil reais e se  retirar  da  empresa  na  quinta  alteração,  isso  não  havia  sido  informado à Receita Federal  (até o início desta fiscalização), o  que só foi providenciado ao longo desse procedimento.   Que,  no  dia  17/04/2012  esta  fiscalização  percebeu  que  a  empresa  UTILIDAD  atualizou  seus  dados  cadastrais  fazendo  constar o Sr. EDMAR MOTHÉ como sócio administrador desde  o  dia  03/08/2011.  Porém  conforme  já  explicado,  na  quinta  alteração  contratual  datada  de  30/09/2011  o  mesmo  não mais  figurava nos quadros societários da empresa.   Informa ainda que a empresa UTILIDAD apresentou o Contrato  Social da empresa PRIME HOLDING que  funciona exatamente  no mesmo endereço físico das empresas PRIME e UTILIDAD.   5.1.2­ Comprovação da Origem e  Integralização dos Recursos  para o Capital Social   Relata  que  na  tentativa  de  comprovar  a  origem  e  a  integralização dos recursos empregados para o último aumento  do Capital Social da empresa UTILIDAD, no montante total de  R$ 440.000,00, conforme quarta alteração do contrato social, a  empresa  apresentou  cópia  autenticada  do  comprovante  de  depósitos em dinheiro dos sócios da seguinte maneira: EDMAR  MOTHÉ  (R$  110.000,00),  ANDERSON  RODRIGO  (R$  82.500,00),  ALTEMIR ROGÉRIO MARQUES  (R$  82.500,00)  e  PRIME  HOLDING  (R$  165.000,00),  todos  datados  de  31/08/2011.   Que,  ao  analisar  as  alterações  contratuais  encontrou  divergências  entre  os  valores  depositados  na  empresa  UTILIDAD  pelos  sócios  e  a  composição  percentual  do  seu  quadro societário.   Que,  o  Contrato  Social  expressa  que  a  participação  do  Sr  EDMAR  MOTHÉ  subiu  para  R$  125.000,00,  assim  este  sócio  deveria  aportar  na  empresa  R$  110.000,00  o  que  de  fato  o  comprovante  apresentado  pela  empresa  demonstra.  Já  a  participação  da  empresa  PRIME  HOLDING  foi  para  R$  187.500,00, assim este sócio deveria aportar R$ 172.500,00. Os  outros dois  sócios segundo o Contrato Social deveriam aportar  cada  um  R$  78.750,00,  mas  segundo  os  extratos  apresentados  aportaram R$ 82.500,00.   Ainda  sobre  os  comprovantes  de  depósitos  apresentados  pela  empresa  UTILIDAD  assevera  que  tais  documentos  apenas  demonstram depósitos bancários, em espécie, dos sócios para a  empresa. Sendo que, sem nenhum outro documento adicional só  comprovam  a  efetiva  integralização  na  data  expressa  no  Contrato  Social,  mas  não  comprovam  a  origem  lícita  dos  recursos  e  nem  se  efetivamente  vieram  dos  respectivos  sócios  neles apontados ou se foram aportados por terceiros ocultos em  Fl. 18770DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.761          21 seus nomes, ou seja, não demonstram a efetiva transferência dos  sócios.   Que  embora  tenha  constatado  que  o  Capital  Social  da  sócia  PRIME HOLDING seja de R$ 150.000,00 na proporção de um  terço para cada um dos sócios (Filipe, Vinícius e Daniel), por se  tratarem  de  valores  de  integralização  do  Capital  Social  a  empresa  PRIME HOLDING  só  possuiria  recursos  para  operar  como empresa a partir do dia 30/09/2011.  E  tendo sido apresentado como documentação probante para a  integralização  dos  recursos  oriundos  do  sócio  PRIME  HOLDING um comprovante de depósito, em dinheiro, no valor  de R$ 165.000,00,  datado de  31/08/2011,  inferiu  a  fiscalização  que  nessa  ocasião  a  empresa  PRIME  HOLDING  não  tinha  qualquer recurso e nem podia operar, uma vez que sua própria  integralização de recursos só se daria quase um mês depois.   Que  assim,  demonstra  de  maneira  irrefutável  que  quem  integralizou esses  recursos na empresa UTILIDAD não  foi este  sócio (PRIME HOLDING), mas sim um terceiro oculto ao Fisco.  Que,  em  tese,  a  empresa  ainda  comete  crime  de  falsidade  ideológica,  uma  vez  que  apresenta  documentos  que  simulam  a  identidade  de  uma  pessoa  que  não  foi  responsável  pela  operação.  A  empresa  fiscalizada  simula  operações  perante  o  Fisco  utilizando documentos  que  tentam  dar  uma aparência de  regularidade a operações fraudulentas.   Quanto  aos  outros  sócios,  a  fiscalização  entendeu  que  não  foi  comprovada a origem lícita destes recursos uma vez que a mera  declaração de  imposto de  renda, desacompanhada de qualquer  outro  documento  que  comprove  as  operações  nela  declaradas,  não  possui  valor  probante.  Pois,  a  declaração  de  imposto  de  renda é feita pelo próprio contribuinte e assim não chancela que  as operações ali descritas sejam verdadeiras. Sendo que, apenas  a  declaração  com os  documentos  comprobatórios  é que  podem  atestar a veracidade das operações declaradas.   Averba ainda a fiscalização que em processo próprio proporá a  baixa  de  ofício  do  CNPJ  da  empresa  UTILIDAD,  em  conformidade  com  o  art.  27,  inc.  II,  alínea  “a”  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.183/2011,  por  inexistência  de  fato,  caracterizada  pela  não  comprovação  do  Capital  Social  Integralizado.   5.1.3­ Livros Diário e Razão (Anos 2008, 2009, 2010 e 2011)   a) Livros Diário e Razão 2008   Relata  que  a  empresa  UTILIDAD  iniciou  suas  atividades  em  meados  de  outubro  de  2008  e  para  este  ano  a  empresa  não  operou no comércio exterior.   Que,  nesse  ano  a  empresa  contabiliza  a  integralização  do  Capital Social no montante de R$ 10.000,00 em 31 (trinta e um)  de outubro. E que segundo o Livro Diário 2008, este lançamento  Fl. 18771DF CARF MF     22 se deu a débito na conta de movimentação do Banco do Brasil  (ag. 3373­1 e C/C 12617­9).   Que, no balanço patrimonial de 2008, mais precisamente do dia  31/12/2008,  apresentado  pela  empresa,  consta  como  ativo  circulante  um  valor  disponível  total  de  R$  10.000,00  nesta  mesma  conta  do  Banco  do  Brasil.  Contudo,  na  página  2  do  Anexo  B.1  deste  processo  tem­se  que  o  saldo  inicial  na  conta  citada do Banco do Brasil  em 01/01/2009 é zero  (à  fl. 13.745).  Que  assim,  comprova­se  que  a  empresa  UTILIDAD  não  integralizou  estes  recursos  na  empresa  e  que  este  valor  escriturado em sua contabilidade deverá ser glosado.   E  com  estes  recursos  retirados  da  Conta  Caixa  da  empresa  UTILIDAD tem­se o que no jargão da contabilidade diz “estouro  da  conta  caixa”.  Que,  em  processo  próprio  a  fiscalização  proporá a baixa de ofício do CNPJ da empresa UTILIDAD, em  conformidade com o art. 27,  inciso  II, alínea “a” da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.183/2011,  por  inexistência  de  fato,  caracterizada  pela  não  comprovação  do  Capital  Social  Integralizado.   b) Livros Diário e Razão 2009 Para o ano de 2009 a empresa  importou  por  conta  e  ordem,  através  de  5  declarações  de  importação, cadeiras de escritório e impressoras.   Conforme  análise  das  notas  fiscais  de  saída,  entregues  parcialmente  pela  empresa  (faltaram  as  notas  de  1  a  50),  aparentemente, a empresa dá a saída destas mercadorias como  se  fosse  uma  revendedora  atacadista,  ou  seja,  faz  venda  para  uma  série  de  clientes  e  com  agregação  (gerando  lucros)  nesta  saída, o que afastaria a alegação de ocultação.   Porém,  passando  a  analisar  a  contabilidade,  através  do  Livro  Razão  fica  constatada  que  a  operação  não  se  deu  da maneira  que  as  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  empresa  tentam  demonstrar (ver Tabela 1, às fls.159­160).   Averba  que  a  Tabela  1  acima  citada  foi  retirada  da  contabilidade  eletrônica  da  empresa,  mais  especificamente  da  conta  sintética  chamada  “110200000000011  –  ESTOQUE  DE  MERCADORIA”. Que esta conta se desdobra em quatro contas  analíticas:  “110201000100013  –  Estoque  Inicial”,  “110201000200014  –  Compra  de  Mercadorias  a  Prazo”,  “110201000300215  –  Compra  de  Mercadorias  a  Vista”  e  “110201000400015  –  Estoque  Final”.  Assim,  apesar  de  estar  registrada uma série de “manobras contábeis”, a conta sintética  de  estoque  de  mercadoria  da  empresa  tem  o  saldo  inicial  em  2009 de zero e saldo final de R$ 12.155,51, em 31/12/2009.   Que, as importações da empresa, conforme o declarado nas DIs  registradas em 2009 totalizam R$ 289.899,97, sendo este o valor  que deveria ter sido registrado em sua contabilidade como valor  que efetivamente entrou em seu estoque e que representa o valor  CIF importado mais o imposto de importação. Os outros tributos  incidentes não devem ser contabilizados no estoque uma vez que  a  empresa  está  enquadrada  no  “lucro  real”  e  assim,  estes  tributos são recuperáveis quando da revenda da mercadoria.   Fl. 18772DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.762          23 Que,  da  análise  da  sua  contabilidade  (conforme  Tabela  1),  verifica­se  que  a  empresa  contabilizou  estas  compras  em  seu  estoque  com  um montante  de  R$  549.978,58.  Este  valor  inflou  custo  em  89,71%  trazendo  também  sonegação  no  imposto  de  renda e na contribuição social sobre o lucro líquido.   Que,  demonstrará  importação  por  importação  a  ocultação  do  real  adquirente  revelada  por  sua  contabilidade  (ver  fls.  161­ 171).   DI nº 09/0755921­7 (para exemplificação, com grifos originais)   Analisando a primeira importação, DI nº 09/0755921­7, verifica­ se  que  ela  foi  desembaraçada  em  17  (dezessete)  de  junho  e  deveria ter como valor na nota fiscal de entrada o montante de  R$  31.182,03  (trinta  e  um mil  e  cento  e  oitenta  e  dois  reais),  valor da importação “CIF” mais o imposto de importação já que  o  IPI,  a  PIS­importação  e  COFINS­importação  e  ICMS  não  entram  no  custo  de  estoque  uma  vez  que  são  tributos  recuperáveis na revenda da empresa. Lembrando que para todo  o  período  das  importações,  a  empresa  UTILIDAD  está  enquadrada  no  Lucro Real  e  assim  a  PIS  e  COFINS  são  não  cumulativos.  A contabilização desta importação se deu no dia 23 (vinte e três)  de  junho  conforme  se  depreende  da  tabela  acima.  O  desembaraço da segunda importação da empresa se deu no dia  19 (dezenove) de agosto, ou seja, posterior a contabilização da  primeira  importação  demonstrando  explicitamente  que  o  valor  escriturado na contabilidade de R$ 44.575,99 (quarenta e quatro  mil e quinhentos e setenta e cinco reais) se refere unicamente a  primeira  importação  da  empresa.  O  valor  escriturado  representa um aumento de 43% do valor declarado na DI.   Ainda  na  análise  da  contabilidade  verificamos  que  antes  do  registro na contabilidade da sua segunda compra no exterior, a  empresa vende a totalidade da mercadoria no dia 30 (trinta) de  junho de uma vez só ao custo de mercadorias vendidas (CMV) de  R$  44.575,99  (quarenta  e  quatro  mil  e  quinhentos  e  setenta  e  cinco reais).   Este  fato  contradiz  as  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos  (cadeiras de escritório) que  tentam dar a aparência de vendas  fracionadas  para  vários  destinatários  diferentes.  Ainda  no  tópico “4.2 – NA SEDE DA FILIAL DA EMPRESA UTILIDAD”,  esta  fiscalização  demonstra  de  maneira  reiterada  que  os  produtos cadeiras de escritórios e seus acessórios adquiridas no  exterior  são  integralmente  repassadas  a  empresas  do  grupo  Shopping Matriz.   As  notas  de  venda,  ainda  não  destacam  o  valor  do  IPI  na  revenda das mercadorias estrangeiras o que também traduzem a  inidoneidade  destas  notas.  Temos  assim  a  situação  onde  a  empresa emite uma série de Notas Fiscais de Saída inidôneas,  uma vez que o Custo de Mercadorias Vendidas demonstra que a  saída se deu em uma única oportunidade e não em várias como  Fl. 18773DF CARF MF     24 a empresa  tenta demonstrar com a emissão destas notas  fiscais  de  saída.  Ainda  e  como  exemplo,  no  dia  31  (trinta  e  um)  de  agosto de 2009 (dois mil e nove) existem quatorze  lançamentos  de  recebimentos  de  vendas  destas  notas  fiscais  fracionadas  na  conta do Banco do Brasil, estes recebimentos, conforme extratos  à página 28 do Anexo B.1, não ocorreram (ver fl. 13.751). Mais  uma  vez  temos  demonstrada  que  estas  supostas  vendas  fracionadas nunca ocorreram.   Outro  fato  a  ser  destacado  é  que  ainda  no  dia  primeiro  de  outubro  a  empresa  “vende” mercadorias  no montante  total  de  R$ 400.023,80 (quatrocentos mil e vinte e três reais) incorrendo  num  montante  a  crédito  da  conta  “Custo  de  Mercadorias  Vendidas”  de  R$  319.388,81  (trezentos  e  dezenove  mil  e  trezentos  e  trinta  e  oito  reais)  o  que  traduz­se  em  venda  de  mercadorias  não  constantes  de  seu  estoque  físico,  ocorrendo  assim o “estouro de estoque”. A contabilidade demonstra saldo  credor em estoque por quase dois meses.   O  aumento  fictício  do  valor  de  seus  estoques  faz  com  que  as  empresas enquadradas no Lucro Real diminuam o  imposto de  renda  e  as  contribuições  sobre  o  lucro  de  maneira  artificial  lesando o erário público. Este fato se confirma no lucro apurado  ao  final  do  exercício  quando  a  empresa  que  realizou  cinco  importações  no  montante  escriturado  de  R$  549.978,58  (quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e oito  reais) dando saída a 97% (noventa e sete por cento) de todo este  estoque,  com  suposta  agregação  (lucro) na  venda,  teve  no  ano  um  prejuízo  apurado  de  R$  4.801,11  (quatro  mil  e  oitocentos  reais).   A  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  desta  declaração  de  importação  se  demonstra  pela  única  saída  das  mercadorias conforme demonstra sua contabilidade de estoque e  com a ocultação do real adquirente pela emissão de notas fiscais  de revenda inidôneas. Por exemplo: a Nota Fiscal de Saída nº 51  tenta  demonstrar  a  venda  200  cadeiras  pelo  valor  total  de  R$  21.200,00 (vinte um mil e duzentos reais) no dia três de agosto.  Esta nota não tem destaque de IPI na revenda, a qual a empresa  UTILIDAD, por ser importador por conta e ordem, é equiparada  a industrial. Ainda, esta nota não tem registro de venda em seu  estoque  conforme  a  tabela  acima  demonstra,  não  tendo,  portanto, qualquer valor legal.   Uma  empresa  que  existe  para  ocultar  o  real  adquirente  de  mercadorias  adquiridas  no  exterior  repassa  estas  mercadorias  importadas para seu “cliente” sem ou com pouca agregação. A  UTILIDAD  simula  operações  regulares  com  a  emissão  de  várias  notas  fiscais  inidôneas  para  clientes  diversos  e  com  agregação. Este fato gera como reflexo uma grande apuração de  lucro tributável pelo IR e CSLL. Como antídoto para esta grande  receita  simulada  a  empresa  então  contabiliza  seus  custos,  inflando­os  a  fim  de  minimizar  ou  anular  estas  receitas  com  custos elevados, conforme demonstrado acima.   (...)DIs  nº  09/1086171­9  e  09/1171652­6  (para  exemplificação,  com grifos originais)   Fl. 18774DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.763          25 Pelo  mesmo  motivo  já  explicado  para  primeira  importação  da  empresa,  a  segunda  e  terceira  importação,  09/1086171­9  e  09/1171652­6,  foram desembaraçadas,  respectivamente, em: 19  (dezenove) de agosto e 03 (três) de setembro.   Analisando os valores declarados na DI a fiscalização verificou  que  as  notas  fiscais  de  entrada  deveriam  ter  os  montantes  respectivos de R$ 30.517,74 (trinta mil e quinhentos e dezessete  reais) e R$ 109.741,88 (cento e nove mil e setecentos e quarenta  e  um  reais),  valor  da  importação  “CIF”  mais  o  imposto  de  importação  já  que  o  IPI,  a  PIS  importação  e  COFINS­ importação e ICMS não entram no custo de estoque uma vez que  são  tributos  recuperáveis  na  revenda  da  empresa.  Lembrando  que para todo o período das importações, a empresa UTILIDAD  está  enquadrada  no Lucro Real  e  assim a PIS  e COFINS  são  não cumulativos.   A  escrituração  na  contabilidade  destas  importações  se  deu,  respectivamente,  nos  dia  27  (vinte  e  sete)  de  agosto  e  dia  11  (onze)  de  setembro  conforme  se  depreende  da  tabela  1.  O  desembaraço da quarta importação da empresa se deu no dia 16  (dezesseis)  de  outubro,  ou  seja,  posterior  a  contabilização  da  segunda e terceira importação demonstrando explicitamente que  os valores escriturados na contabilidade, respectivamente, de R$  45.392,60  (quarenta  e  cinco  mil  e  trezentos  e  noventa  e  dois  reais) e 140.502,18 (cento e quarenta mil e quinhentos e dois mil  reais) se referem unicamente a segunda e terceira importação da  empresa. O valor  escriturado  representa um aumento  de  32%  dos valores efetivamente declarados na DI.   Ainda  na  análise  da  contabilidade  verificamos  que  antes  do  registro  na  contabilidade  da  sua  quarta  compra  no  exterior,  a  empresa vende a totalidade da mercadoria no dia 30 (trinta) de  setembro em uma única venda (tabela 1).   Este  fato  contradiz  as  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos  (cadeiras de escritório e impressora) que tenta dar a aparência  de  vendas  fracionadas  para  vários  destinatários  diferentes.  Temos  assim  a  situação  onde  a  empresa  emite  uma  série  de  Notas  Fiscais  de  Saída  inidôneas,  uma  vez  que  o  Custo  de  Mercadorias  Vendidas  demonstra  que  a  saída  se  deu  em  uma  única oportunidade e não em várias como as notas fiscais que a  empresa  apresenta  tentam  demonstrar.  Ainda  no  tópico  “4.2  –  NA  SEDE  DA  FILIAL  DA  EMPRESA  UTILIDAD”,  esta  fiscalização  demonstra  de  maneira  reiterada  que  os  produtos  cadeiras de escritórios e seus acessórios adquiridas no exterior  são  integralmente  repassadas  a  empresas  do  grupo  Shopping  Matriz.   (...)Por tudo que já demonstramos da escrita contábil do ano de  2009,  a  empresa  simula,  insere  elementos  falsos  e  frauda  a  contabilidade,  porém  a  fiscalização,  com  esforço,  explicita  que  houve  ocultação  do  real  adquirente  para  as  cinco  importações  efetuadas pela empresa no ano de 2009 (dois mil e nove).(grifos  originais)   Fl. 18775DF CARF MF     26 (...)Passamos agora a análise da escrita referente à conta Caixa  da empresa para o ano de 2009 (dois mil e nove). (ver fl. 167)   (...)Analisando  a  conta  caixa  da  empresa  no  já  citado  ano,  a  fiscalização  encontrou  no  dia  03  (três)  de  dezembro  o  que  no  jargão  da  contabilidade  é  denominado  de  “estouro  da  conta  caixa”,  isto ocorre quando a empresa, em sua escrita contábil,  fica  com saldo  credor. A  conta  caixa  é  uma  conta de  natureza  eminentemente  devedora,  pois  representa  o  valor  em  dinheiro  “vivo”  que  se  encontra  na  empresa.  Assim,  não  há  como  a  empresa  ficar  negativa  em  dinheiro  “vivo”.  Esta  situação  se  perdura na contabilidade até o dia 31 (trinta e um) de dezembro  quando a empresa escritura três recebimentos de duplicatas em  dinheiro “vivo” no montante respectivo de R$ 38.150,00 (trinta  e  oito  mil  e  cento  e  cinqüenta  reais),  R$  79.650,00  (setenta  e  nove  mil  e  seiscentos  e  cinqüenta  reais)  e  R$  43.000,00  (quarenta e três mil reais). (ver fls.5.047­5.048)   Ainda continuando a análise da conta caixa, a empresa ainda no  dia 31  (trinta e um) de dezembro efetuou em sua contabilidade  outros recebimentos de duplicatas para que a conta não ficasse  novamente com saldo credor. Os valores foram de: R$ 3.735,00,  R$  4.870,  00,  R$  38.150,00,  R$  2.380,00,  R$  2.389,00,  R$  4.870,00, R$ 11.000,00, R$ 51.450,00, R$ 396,00, R$ 747,00, R$  373,30 e R$ 32.700,00. (ver fl. 5.048)   Ou seja, apenas no dia 31 (trinta e um de dezembro) a empresa  diz ter recebido em dinheiro “vivo” o montante de R$ 313.860,3  (trezentos e treze mil e oitocentos e sessenta reais).   Para  o  ano  inteiro  de  2009  (dois  mil  e  nove)  a  empresa  UTILIDAD  registra  em  sua  contabilidade  um  total  de  R$  502.711,34 (quinhentos e dois mil e setecentos e onze reais) em  recebimentos de duplicata em dinheiro “vivo”. O que representa  quase  80%  (oitenta  por  cento)  de  todo  o  recebimento  de  duplicatas no ano. (ver fl. 168)   Passando  a  analisar  a  conta  do  ativo  circulante  da  empresa  denominada  “Duplicatas  a  Receber”,  a  fiscalização  constatou  mais indícios de que os recebimentos de duplicatas em dinheiro  (recebimentos contra caixa) são fictícios uma vez que do dia 02  (dois) de setembro até o dia 21 (vinte e um) de setembro o saldo  em “CLIENTES –DUPLIC. A RECEBER” fica credor em até R$  31.833,99  (trinta  e  um  mil  e  oitocentos  e  trinta  e  três  reais).  Ficando  credor  nesta  conta  significa  que  a  empresa  recebeu  mais  recebimento  de  duplicata  do  que  efetivamente  tinha  a  receber de duplicata  Outro fato de extrema relevância verificado na contabilidade da  empresa em 2009 (dois mil e nove) é que a empresa UTILIDAD  não possuía nenhum valor contabilizado no Ativo Imobilizado da  empresa. Assim, estamos diante do caso de uma empresa que se  diz  atacadista  de  mercadorias  importadas  e  que  não  possui  nenhuma  estrutura  efetiva  para  operar  no  comércio.  Este  fato  reforça os  indícios que de  fato a  empresa UTILIDAD só  existe  para  ocultar  os  reais  financiadores  e  responsáveis  pelas  mercadorias por ela importadas.   Fl. 18776DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.764          27 Assim,  temos  a  situação onde  a  empresa  emite  notas  fiscais  de  vendas  inidôneas,  com  recebimento  em dinheiro “vivo”,  com a  ocorrência de saldo credor na conta clientes além de escriturar  recebimentos vultuosos (mais de trezentos mil reais) em espécie  no último dia do ano.   Por  todo o exposto acima, os  recebimentos em dinheiro “vivo”  no montante de R$ 313.860,3 (trezentos e treze mil e oitocentos e  sessenta reais) supostamente ocorridos no último dia de dois mil  e nove  serão glosados  da contabilidade da  empresa quando da  análise da contabilidade do ano de dois mil e dez.   Agora, analisando a Contabilidade da empresa de 2009 (dois mil  e nove) em conjunto com os extratos bancários  retidos na sede  da  filial  da  fiscalizada  no Rio  de  Janeiro  temos  que  no  dia  08  (oito) de  junho a  empresa UTILIDAD contabiliza a entrada do  montante  de  R$  10.000,00  na  sua  conta  caixa  referente  ao  aumento de Capital Social ocorrido, conforme sua 1ª alteração  do  contrato  social.  Relembrando  que  nesta  alteração  há  a  entrada  de  dois  novos  sócios  na  empresa  (Sr  Anderson  e  Sr  Altemir).   Já  nos  dias  15  (quinze)  e  17  (dezessete)  de  julho  a  empresa  contabiliza  dois  depósitos  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) cada um saídos da conta caixa e entrando na conta Banco  do Brasil (ag. 3373­1 e C/C 12617­9). Na página 9 do Anexo B.1  verificamos  que  os  dois  depósitos  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  são  na  verdade  transferências  dos  novos  sócios  (Sr.  Anderson e Sr Altemir). (ver fl. 13.732)   Já nas páginas 13 e 15 do mesmo Anexo B.1 verifica­se que este  mesmos  valores  são  devolvidos  aos  sócios  sob  a  descrição  de  “retiradas”,  conforme  legenda  feita  pelos  responsáveis  da  empresa fiscalizada. Analisando essas “retiradas” novamente na  sua  contabilidade  verifica­se  que  a  empresa  simula  estas  operações contabilizando­as como “Pagamento de Fornecedor”.  (ver fls. 13.736 e 13.738)   Temos  assim  que  esta  integralização  do  primeiro  aumento  de  capital  social  também  foi  simulada  pela  empresa  e  deverá  ser  glosada de  suas  escritas  contábeis,  ocorrendo no período novo  “estouro da conta caixa”. Conforme já explicado neste tópico, a  integralização  do  capital  social  e  seu  primeiro  aumento  foram  simulados  pela  empresa  o  que  implica  em  afirmar  que  toda  a  operação da empresa até então  foi  financiada com recursos de  terceiros o que implica na ocultação dos reais adquirentes visto  que de acordo com o Artigo 27 da Lei 10.637/2002: “A operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  da  aplicação do disposto nos Artigos 77 a 81 da Medida Provisória  nº 2.158­35 de 24 de agosto de 2001”. Na página 21 do Anexo  B.1  verifica­se  a  entrada  na  Conta  Banco  do  Brasil  da  fiscalizada  um  montante  de  R$  21.314,92  (vinte  e  um  mil  e  trezentos  e  quatorze  reais)  proveniente  de  transferência  da  PRIME COMERCIAL e contabilizada na  Fl. 18777DF CARF MF     28 UTILIDAD como “Empréstimo PRIME”. Conforme “legenda”  no  extrato,  a  empresa  fiscalizada  afirma que  este  recurso  será  utilizado para fechamento de câmbio  relativo à  importação do  processo CPP 011­09, o que efetivamente ocorre no mesmo dia  (14/08) e valor. Este código de processo CPP se refere a DI nº  09/1086171­9,  cadeiras  de  escritório,  conforme  planilha  apresentada pela PRIME em resposta ao Termo de Intimação nº  009/2012. (ver fl. 13.744)   Adicionalmente,  no  dia  16  (dezesseis)  de  junho  deste  ano  a  empresa  UTILIDAD  contabiliza  a  tomada  de  um  empréstimo  junto a PRIME no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),  em  espécie,  registrada  em  sua  conta  caixa  e  também  contabilizada  na  empresa  PRIME  como  um  empréstimo  à  UTILIDAD  em  dinheiro  “vivo”  contra  a  conta  caixa.  Este  recurso  também  é  utilizado  pela  fiscalizada  para  promover  o  pagamento das importações realizadas pela UTILIDAD, uma vez  que se glosarmos este valor a empresa UTILIDAD não disporia  de recursos suficientes para a realização das mesmas.   Ao  analisarmos  os  extratos  bancários  da  empresa  PRIME,  também  retidas  na  diligência  realizada  na  sede  da  filial  da  empresa UTILIDAD no Rio de Janeiro,  verifica­se nas páginas  3, 12 e 13 do Anexo B.9 transferências da empresa Super Matriz  (empresa  do  grupo  Shopping  Matriz)  para  a  PRIME  num  montante de R$ 60.808,55 (sessenta mil oitocentos e oito reais),  até  o  dia  16  (dezesseis)  de  junho.  (ver  fls.  16.148,  16.157  e  16.158)   Este  conjunto  de  fatos  nos  leva  a  convicção  de  que  o modus  operandi  utilizado  na  importação  se  dá  pela  remessa  de  recursos  do  real  adquirente  para  a  empresa  PRIME  que  por  sua vez os repassa a título de empréstimo para a Utilidad. Este  artifício  visa a  criação  de um  segundo nível de  ocultação  dos  verdadeiros responsáveis pelas importações realizadas em nome  da UTILIDAD.   Assim,  por  tudo  acima  descrito  juntamente  com  os  outros  indícios  levantados  neste  Termo  para  as  cinco  importações  realizadas  em  2009  (dois  mil  e  nove),  DI  09/1612708­1,  09/1421017­8,  09/1171652­6,  09/1086171­9  e  09/0755921­7,  a  empresa UTILIDAD incorreu na multa prevista no Artigo 33 da  Lei 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Para  a  DI  nº  09/1171652­6,  esta  fiscalização  não  conseguiu  alcançar o verdadeiro responsável pela sua importação e assim  a  empresa  UTILIDAD  também  incorre  na  pena  de  perdimento  por  Dano  ao  Erário  em  conformidade  com  o  Artigo  23,  §1º  a  §3º, do Decreto­ Lei nº 1455/76.   c) Livros Diário e Razão 2010   Fl. 18778DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.765          29 Relata  que,  para  o  ano  de  2010  (dois  mil  e  dez)  a  empresa  importou por conta e ordem, 60 declarações de importação.   Que, analisando a contabilidade da empresa UTILIDAD verifica  que  a  empresa  não  escritura  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  integralmente,  apesar  de  nestes  dois meses  a  empresa  realizar  quatro  importações.  Além  disso,  o  valor  escriturado  na  conta  caixa no final de 2009 não é igual àquele inicial de 2010 o que  evidencia que ocorreram operações não escrituradas nestes dois  meses.  Por  isso,  a  fiscalização  não  transporta  os  valores  glosados do ano de 2009  (dois mil  e nove) apurados no  tópico  anterior  e  passará  a  analisar  sua  contabilidade  a  partir  de  março, juntamente com os extratos bancários retidos na sede da  filial da empresa UTILIDAD no Rio de Janeiro, com os valores  por ela escriturados. Adicionalmente, de acordo com as páginas  2 a 61 do Anexo B.2 a empresa UTILIDAD movimenta vultuosas  quantias  nas  contas  bancárias  da  empresa  sem  que  haja  nenhuma  escrituração  contábil  destes  valores.  Sem  a  escrituração  em  sua  contabilidade  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro  a  empresa  não  comprova  a  origem  e  disponibilidade  dos recursos utilizados nas importações realizadas pela empresa  para os meses subseqüentes. (ver fls.13.873­13.932)   Um  exemplo  relevante  da  não  comprovação  de  recursos  utilizados pela empresa dentro do período de janeiro e fevereiro  está na página 41 do Anexo B.2 (ver  fl. 13.912) que demonstra  que  a  empresa  UTILIDAD  recebeu  na  conta  Banco  do  Brasil  uma  transferência  no  valor  de  R$  225.033,14,  no  dia  04  de  fevereiro,  que  a  empresa  “legendou”  como  “NF  09  Casa  e  Vídeo”.  Já  na  página  40  (ver  fl.  13.911)  do  mesmo  Anexo  o  extrato bancário da mesma conta do Banco do Brasil evidencia  pagamentos nos valores de R$ 200.000,00 (em 05/02/2010) e R$  20.000,00  (em  08/02/2010)  legendados  como  “despesas  com  importação CPP 050 + 048 + 056”. Tais  códigos de  processo  interno  evidenciam  importações  da  empresa  PRIME  COMERCIAL tendo como reais adquirentes registradas em DIs  a própria PRIME e a empresa Nogueira & Rabelo LTDA.   Assim,  segundo  extratos  bancários  retidos  pela  fiscalização  na  sede da filial UTILIDAD, tem­se uma operação de transferência  bancária  de  recursos  da  empresa CASA  e VÍDEO usados para  pagamentos  de  despesas  relativas  a  importação  realizada  pela  empresa  PRIME  sem  qualquer  relação  com  a  empresa  UTILIDAD.   Este modus operandi de recebimentos via transferência bancária  como  entradas  recebidas  de  supostos  clientes  para  financiar  operações  no  comércio  exterior  subsequentes  se  verifica  repetidas  vezes  ao  se  analisar  os  extratos  bancários  deste  período apreendidos.   Fica  claro,  portanto,  que  a  não  escrituração  contábil  destes  meses  visa  unicamente  a  ocultação  de  recursos  aportados  na  empresa  fiscalizada  por  terceiros  reais  responsáveis  pelas  importações  por  ora  registradas  pela  UTILIDAD  e  implica  na  Fl. 18779DF CARF MF     30 impossibilidade  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados nas operações de comércio exterior para os períodos  subsequentes.   Que, ainda, analisando a contabilidade da empresa em 2010 em  conjunto  com  os  extratos  bancário  retidos,  a  fiscalização  aduz  ter encontrado diversos lançamentos escriturados como entrada  de recursos na conta Caixa (débito na conta Caixa) tendo como  contra  partida  retiradas  das  contas  bancos  (crédito nas  contas  bancos).  Porém  ao  cotejar  tais  lançamentos  com  os  extratos  bancários da empresa verificou­se que estes supostos “saques”  ou não existiram ou na verdade foram transferências bancárias,  não  configurando  assim  a  entrada  de  recursos  em  espécie  na  Conta Caixa. A fiscalização assim glosou tais valores da Conta  Caixa  e  assim  a  empresa  novamente  incorreu  naquilo  que  o  jargão da contabilidade diz ser “estouro da Conta Caixa”. Que,  a “Tabela 2” (às fls. 174­175) exemplifica tais lançamentos para  valores  acima  de  R$  15.000,00,  o  que  evidencia  que  estes  recursos  (mais  de  um  milhão  e  trezentos  mil  reais)  nunca  realmente  estiveram  disponíveis  no  caixa  da  empresa  para  compras à vista. Esta ficção contábil visa ocultar os verdadeiros  responsáveis  pelo  financiamento  das  operações  da  empresa  UTILIDAD.   Isto  fica ainda mais  claro quando  se analisa a “Tabela 3”  (às  fls. 177­180) que demonstra que diversas operações de comércio  exterior  foram escrituradas como compras em dinheiro “vivo”,  uma  vez  que,  segundo  a  contabilidade,  estes  recursos  saem da  conta  Caixa  (crédito)  diretamente  para  quitação  de  tais  operações.   Assim,  para  as  operações  de  2010  (dois  mil  e  dez)  fica  demonstrado que a  empresa UTILIDAD utilizou­se de  fraude  e  simulação,  com  uso  de  sua  estrutura  documental,  bancária,  contábil  e  fiscal,  a  fim  de  ocultar  os  reais  responsáveis  pelas  operações de comércio exterior.   Que,  por  tudo  acima,  juntamente  com  os  outros  indícios  levantados  neste  Termo,  tem­se  que  para  as  importações  realizadas  em  2010,  a  empresa  UTILIDAD  incorreu  na  multa  prevista no Artigo 33 da Lei 11.488/07.   1022813791,  1022506724,  1022472528,  1022030029,  1022004931,  1022002823,  1021804551,  1021019080,  1020951453,  1020773105,  1020491185,  1020369860,  1020250331,  1019898900,  1019655838,  1019639328,  1019569796,  1019520118,  1019219531,  1019194199,  1018840275,  1018836693,  1018836685,  1018513843,  1018237943,  1017900339,  1017833062,  1017690997,  1017658562,  1017058492,  1016905493,  1016459116,  1016113309,  1015490494,  1014885878,  1014581739,  1014493775,  1013941588,  1013625619,  1013354496,  1013346442,  1013113782,  1012928740,  1012648704,  1011986126,  1011594171,  1010772130,  1010463170,  1010160925,  1009873220,  1007876796,  1006534158,  1005228118,  1004966042,  1004446537,  1003904760,  1003112155, 1003055364, 1003008595 e 1002984345.   Fl. 18780DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.766          31 E,  para  aquelas  DIs  em  que  a  fiscalização  não  conseguiu  alcançar  o  verdadeiro  responsável  pela  sua  importação,  a  empresa UTILIDAD também incorre na pena de perdimento por  Dano ao Erário em conformidade com o Artigo 23, §1º a §3º, do  Decreto­ Lei nº 1455/76 (ver fl. 181).   1022506724,  1022030029,  1022004931,  1022002823,  1021804551,  1021019080,  1020773105,  1020369860,  1019639328,  1019569796,  1019520118,  1018840275,  1018237943,  1017900339,  1017658562,  1017058492,  1016459116,  1015490494,  1013941588,  1012928740,  1012648704,  1010772130,  1010463170,  1010160925,  1007876796, 1006534158, 1004446537 e 1003112155.   d) Livros Diário e Razão 2011 e 2012   Relata que, para os anos de 2011, até setembro, e até  fevereiro  de  2012,  a  empresa  importou  por  conta  e  ordem,  134  declarações de importação.   Em 2011  (dois mil e onze) o  saldo  inicial  escriturado no Livro  Razão da conta Caixa carregado do último dia de 2010 foi de R$  25.918,38.  Porém  conforme  analisado  no  item  anterior  a  empresa  possui  registrado  a  débito  em  sua  contabilidade  na  mesma  conta  caixa,  entradas  de  recursos  fictícios  no montante  superior  a  R$  1.300.000,00  e  que  por  isso  devem  ser  glosados  para a análise desta conta nos anos de 2011 e até  fevereiro de  2012 (dois mil e doze).  Informa que, não possui os livros contábeis e fiscais para o ano  de 2012, mas a análise já feita para os anos anteriores levará a  conclusão de que a empresa cometeu ilícitos tipificados a seguir.   Que,  igualmente,  analisando  a  contabilidade  da  empresa  em  2011  em  conjunto  com  os  extratos  bancário  retidos,  a  fiscalização  encontrou diversos  lançamentos  escriturados  como  entrada  de  recursos  na  conta  Caixa  (débito  na  conta  Caixa)  tendo como contra partida retiradas das contas bancos (crédito  nas  contas bancos). Porém ao cotejar  tais  lançamentos com os  extratos  bancários  da  empresa  verificou­se  que  estes  supostos  “saques” ou não existiram ou na verdade  foram  transferências  bancárias,  não  configurando  assim  a  entrada  de  recursos  em  espécie na conta Caixa. A fiscalização assim glosou tais valores  da conta Caixa e assim a empresa novamente incorreu naquilo  que o jargão da contabilidade diz ser “estouro da Conta Caixa”.  Aponta  a  “Tabela  4”  (às  fls.  183­184)  para  exemplificar  tais  lançamentos para valores acima de R$ 15.000,00, demonstrando  que estes recursos (quase dois milhões de reais) nunca realmente  estiveram disponíveis no caixa da empresa para compras à vista.  Esta  ficção  contábil  visa  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pelo financiamento das operações da empresa UTILIDAD. Que,  isto  fica ainda mais  claro quando  se  analisa  a “Tabela  5”  (às  fls. 186­189) que demonstra que diversas operações de comércio  exterior  foram escrituradas como compras em dinheiro “vivo”,  uma  vez  que,  segundo  a  contabilidade,  estes  recursos  saem da  Fl. 18781DF CARF MF     32 conta  Caixa  (crédito)  diretamente  para  quitação  de  tais  operações.   Ressalta ainda que em análise dos extratos bancários da PRIME  e  da  UTILIDAD  foram  encontrados  inúmeros  lançamentos  evidenciando  a  entrada  de  recursos  de  “clientes”  nas  contas  bancárias  da  empresa  UTILIDAD  através  de  descontos  de  duplicatas, depósitos, pagamento de títulos, transferência etc que  são  imediatamente  e  integralmente  repassados  para  PRIME  para  pagamentos  de  despesas  com  importação.  Ou  seja,  esses  “clientes”  são  os  reais  financiadores  das  operações  realizadas  por conta e ordem da UTILIDAD.   A  seguir  a  fiscalização  listará  alguns  exemplos  dessas  operações:   a) Página 166 do Anexo B.4 – Entrada de recursos no montante  de  R$  277.247,80  proveniente  de  sete  transferências  do  grupo  Mundo dos Filtros e saída no mesmo dia e valor para a empresa  PRIME COMERCIAL; (ver fl. 14.670)   b) Página 172 do Anexo B.4 – Entrada de recursos no montante  de  R$  52.506,92  proveniente  de  seis  transferências  do  grupo  Mundo dos Filtros e saída no mesmo dia e valor para a empresa  PRIME COMERCIAL que registra estes créditos no CPP 134/10  (DI  11/0666809­1)  conforme  página  8  do  Anexo  B.12  no  dia  11/03/2011. (ver fls. 14.676 e 17.088)   Esta DI foi registrada no dia 12/04/2011, ou seja, um mês após o  recebimentos dos valores dos reais adquirentes ocultos.   c)  Páginas  183  e  184  do Anexo B.4  – Entrada  de  recursos  no  montante  de  R$  235.450,54  e  109.000,00  proveniente  de  27  transferências do grupo Mundo dos Filtros e saída no mesmo dia  e valor para a empresa PRIME COMERCIAL que registra estes  créditos  no  CPP  276/10  (DI  11/1236581­0,  11/1261623­5,  11/1525427­0,  11/1523621­  2,  11/1360092­8  e  11/1538356­8)  conforme página 19 do Anexo B.12 no dia 25/03/2011. Estas DIs  foram  registrada  em  data  posterior,  ou  seja,  um  mês  após  o  recebimentos dos valores dos reais adquirentes ocultos. (ver fls.  14.687, 14.688 e 17.099)   (...)m)  Página  29  do  Anexo  B.5  –  Entrada  de  recursos  no  montante  de  R$  226.334,44  proveniente  de  diversas  transferências  do  grupo  Mundo  dos  Filtros,  somadas  a  uma  transferência eletrônica no mesmo dia do Sr Edmar Mothé, dono  de  empresas  do  grupo Mundo  dos  Filtros  e  sócio  da  empresa  fiscalizada  e  saída  no  dia  seguinte  e  no  mesmo  valor  para  a  empresa PRIME COMERCIAL; (ver fl. 14.928)   (...)Para  reforçar  a  participação  do  Sr.  EDMAR MOTHÉ,  ex­ sócio  da  empresa  fiscalizada  e  dono  de  diversas  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros,  neste  esquema  fraudulento  capitaneado  pela  dupla  PRIME  COMERCIAL  e  UTILIDAD,  através de seus sócios, a fiscalização passa a listar, na “Tabela  6”  (às  fl.  195­196),  transferências  bancárias  da  empresa  UTILIDAD  diretamente  para  a  conta  pessoal  do  Sr.  EDMAR  MOTHÉ  provenientes  de  vendas  realizadas  com  o  uso  de  documentos fiscais emitidos pela empresa UTILIDAD.   Fl. 18782DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.767          33 Assim,  por  tudo  acima  descrito,  juntamente  com  os  outros  indícios levantados neste Termo, tem­se que para as importações  realizadas em 2011 e até fevereiro de 2012 (à fl. 198), a empresa  UTILIDAD  incorreu  na  multa  prevista  no  Artigo  33  da  Lei  11.488/07.   1202891006,  1202096281,  1202089447,  1202082620,  1202081373,  1201823066,  1201740993,  1201229261,  1201084956,  1201028533,  1200839910,  1200409630,  1200401974,  1200386738,  1200181265,  1200095008,  1200037288,  1124436377,  1124179242,  1124130871,  1124124766,  1123909450,  1123902820,  1123554589,  1123475581,  1123103099,  1122348098,  1122022745,  1121923161,  1121923064,  1121630415,  1120300942,  1119999105,  1119902446,  1119892742,  1119689092,  1119680036,  1119493856,  1119433667,  1119367869,  1119351652,  1119087289,  1118968397,  1118078367,  1118062185,  1117579320,  1117473076,  1117467629,  1117330038,  1117094598,  1117079963,  1116636710,  1116618984,  1116581690,  1116578176,  1116376816,  1116367248,  1116364737,  1115925573,  1115645082,  1115600232,  1115577176,  1115567910,  1115449062,  1115383568,  1115267746,  1115254270,  1115250592,  1115236212,  1115109199,  1115102585,  1114869696,  1114826091,  1114015069,  1113600928,  1113285674,  1112808266,  1112645707,  1112635540,  1112616235,  1112365810,  1111893553,  1111672182,  1111463141,  1111457397,  1111406172,  1111033392,  1111020592,  1111004163,  1110338190,  1110261030,  1109926644,  1109884127,  1109646056,  1109597420,  1109594269,  1109545349,  1109514958,  1109022320,  1108812505,  1108725351,  1108723766,  1107760625,  1107749621,  1107720437,  1107694886,  1107672718,  1107628476,  1107623083,  1106668091,  1106437677,  1106250127,  1105993622,  1105591400,  1105573755,  1105388079,  1104887071,  1104860114,  1104447241,  1104000972,  1103886608,  1103450303,  1103440308,  1102447813,  1102175295,  1101736331,  1101673720,  1101652235,  1101427762,  1101240000,  1101236550,  1100822560,  1100815203 e 1100786971.   Para  as  DIs  que  esta  fiscalização  não  conseguiu  alcançar  o  verdadeiro  responsável  pela  sua  importação,  a  empresa  UTILIDAD também incorre na pena de perdimento por Dano ao  Erário em conformidade com o Artigo 23, §1º a §3º, do Decreto­  Lei nº 1455/76 (à fl. 199).  1202089447,  1202082620,  1202081373,  1201823066,  1201084956,  1200401974,  1200386738,  1200181265,  1124179242,  1124130871,  1124124766,  1123909450,  1123902820,  1123554589,  1123475581,  1123103099,  1121923064,  1121630415,  1120300942,  1119689092,  1119680036,  1119367869,  1119351652,  1118078367,  1117473076,  1117467629,  1116636710,  1116618984,  1116581690,  1116376816,  1116364737,  1115645082,  Fl. 18783DF CARF MF     34 1115600232,  1115577176,  1115567910,  1115102585,  1114869696,  1114826091,  1113285674,  1112808266,  1112635540,  1111893553,  1111672182,  1111457397,  1111406172,  1111020592,  1111004163,  1110261030,  1109884127,  1109646056,  1109597420,  1109594269,  1109545349,  1109022320,  1108725351,  1108723766,  1107749621,  1107720437,  1107628476,  1106437677,  1106250127,  1105993622,  1105591400,  1105388079,  1104860114,  1104447241,  1104000972,  1102175295,  1101240000, 1101236550 e 1100822560.   5.2 – PRIME   Relata  que  todos  os  documentos  apresentados  pela  empresa  PRIME em resposta ao Termo de Intimação 111/2011 e retidos  pela  fiscalização,  tais  como  livros  contábeis  e  fiscais,  extratos  bancários e notas  fiscais,  foram analisados  em conjunto com a  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  conforme  visto  ao  longo deste Termo de Verificação Fiscal.   6­ Análise dos Reais Adquirentes   Aqui,  a  fiscalização  novamente  assevera  que  a  empresa  UTILIDAD  só  existe  para o  objetivo  de  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis pelas importações por ela realizadas. E que isto foi  comprovado  de  maneira  detalhada  quando  da  análise  da  capacidade  econômica  da  empresa,  junto  da  análise  da  escrituração dos Livros Contábeis, dos extratos bancários e até  quando da análise da integralização do Capital Social e dos seus  aumentos.   Que  ficou  demonstrado  que  a  empresa  apresenta  documentos  simulados, com aparência de legalidade, com o único intuito de  ocultar  os  verdadeiros  financiadores  e  responsáveis  pelas  operações de importação.   E  que,  a  partir  deste  momento  explicitará  quem  são  os  reais  adquirentes ocultos nas declarações e documentos instrutivos do  despacho aduaneiro de importação.   6.1. – Mundo dos Filtros (às fls. 200­240)   Relata  que  o Mundo  dos  Filtros  não  é  uma  empresa, mas  sim  uma  marca.  Salvo  exceções,  cada  uma  de  suas  lojas  tem  um  CNPJ diferente, com quadros societários diferentes. Entretanto,  todas  as  lojas  são  ligadas  de  uma  forma  ou  de  outra.  Em  praticamente  todos  os  quadros  societários  há  presença  de  alguém  da  família  “MOTHÉ”.  Repisa  que  o  Sr.  EDMAR  MOTHÉ  entrou  formalmente  na  empresa  fiscalizada  na  quarta  alteração  contratual  da  empresa  UTILIDAD,  quando  nesta  oportunidade  aportou  mais  de  cem  mil  reais  e  se  retirou  da  empresa na quinta alteração sem nada  ter  informado à Receita  Federal. Até a presente fiscalização este financiador da empresa  ficou oculto.   O Mundo dos Filtros é uma marca onde o Sr. EDMAR e também  alguns de seus familiares figuram como donos de lojas.  Fl. 18784DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.768          35 Que, conforme se demonstrará a seguir (como exemplificação e  com grifos originais), a UTILIDAD adquire, por conta e ordem,  diversos  eletrodomésticos,  repassando  as  mercadorias  das  DIs  para  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros,  normalmente  no  mesmo  dia  ou  poucos  dias  após,  e  com  baixa  agregação.  E  ainda, os preços de venda para cada um dos adquirentes sob a  bandeira do mundo dos filtros são os mesmos.   2  ­  DI  11/0762308­3  –  Registrada  em  27/04/2011,  desembaraçada  em  28/04/2011  e  importada  pela  PRIME  por  conta e ordem da UTILIDAD: (...)Relação de Adquirentes:(...)   Comentário  da  Fiscalização:  Todos  os  adquirentes  acima  das  mercadorias  revendidas  pela  UTILIDAD  pertencem  à  marca  Mundo  dos  Filtros  e  são  todas  as  empresas  da  tabela  listada  neste  tópico.  Estas  empresas  adquiriram  a  totalidade  da  Declaração  de  importação  com  exatamente  o  mesmo  valor  unitário  por  modelos.  Conforme  demonstração  acima,  a  agregação  entre  a  nota  fiscal  de  saída  e  o  dispêndio  na  importação  ou  era  muito  baixa  (variando  entre  3%  a  pouco  menos  de  10%) ou  era negativa  (chegando a  ser negativa  em  14%)  sem  contar  os  gastos  com  tributos  internos,  e  são  totalmente insuficientes para custear os custos operacionais que  uma  empresa  atacadista  teria  (gastos  com  armazenagem,  movimentação  de  carga,  depósito,  frete,  pessoal,  aluguel,  luz,  água, etc) e ainda gerar lucro.   Esta  situação  e  os  outros  elementos  já  relatados  neste  Termo  formam a convicção de que a relação entre os reais adquirentes  (empresas  Mundo  dos  Filtros)  e  a  empresa  UTILIDAD  não  é  comercial, e sim uma relação que visa a ocultar os verdadeiros  responsáveis  pela  importação  destes  produtos  e  que  ficaram  ocultos  em  todas  as  declarações  e  documentos  apresentados  a  RFB.   Para  esta  Declaração  de  Importação,  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  no  dia  28  (vinte  e  oito)  de  abril  de  2011  (dois  mil  e  onze)  e  remetidas  um  dia  depois,  conforme  nota  fiscal  de  saída  nº  1273,  na  totalidade  para  o  armazém  da  empresa  TRACKER  LOG  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTES  LTDA,  que  pertence  aos  sócios  da  empresa  fiscalizada.   Finalmente  a  totalidade  das  mercadorias  declaradas  na  DI  foram  repassadas  às  empresas  pertencentes  ao  Mundo  dos  Filtro  na  integralidade  no  mesmo  dia  (29/04/2011),  o  que  demonstra mais uma vez que estas mercadorias são previamente  adquiridas  no  exterior  por  conta  e  ordem  das  empresas  pertencentes ao Mundo dos Filtros e que ficaram ocultas nesta  Declaração de Importação.   A  ocultação  do  real  adquirente  visa  “blindar”  os  verdadeiros  favorecidos  pela  fraude,  uma  vez  que  estas  empresas  quando  chamadas  a  cumprir  com  suas  obrigações  legais  (tributárias  e  até civis) não são alcançadas em virtude da ocultação.   Fl. 18785DF CARF MF     36 (...)  6.2. – LS Importação (às fls. 240­246)   Assevera que a empresa LS  IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE  ELETRÔNICOS  LTDA.  EPP  é  uma  empresa  que  iniciou  suas  atividades em 12/07/2008 e teve sua habilitação para operar no  comércio exterior em 20/07/2008. Que sua atuação no comércio  exterior se restringe a adquirente de mercadoria importada por  intermédio  de  terceiros.  Que  existem  várias  importações  realizadas  pela  PRIME  que  tem  como  adquirente  declarada  a  empresa LS IMPORTAÇÃO, mas para as declarações abaixo a  empresa  utilizou  a  UTILIDAD  como  real  adquirente  e  ela,  LS  IMPORTAÇÃO, permaneceu oculta.   Segue  a  análise  por  DI  (como  exemplificação  com  grifos  originais):   01  ­  DI  10/1921953­1:  Registrada  em  29/10/2010  desembaraçada em 03/11/2010.(...)   Comentários da Fiscalização: Todas as mercadorias declaradas  nesta  Declaração  de  Importação  foram  integralmente  repassadas por meio da nota fiscal de saída 352.   Ressaltamos  que  a  nota  fiscal  de  saída  foi  emitida  no  dia  29  (vinte e nove) de outubro de 2010  (dois mil e dez),  ou  seja,  no  mesmo  dia  do  registro  da  DI  e  quatro  dias  antes  do  desembaraço das mercadorias. Conforme demonstrado acima, a  agregação  entre  a  nota  fiscal  de  saída  e  o  dispêndio  na  importação variou entre 3,3% (três por cento e três décimos de  por cento) a 12,7 %(doze por cento e sete décimos de por cento)  sem  contar  os  gastos  com  tributos  internos,  e  são  totalmente  insuficientes  para  custear  os  custos  operacionais  que  uma  empresa  atacadista  teria  (gastos  com  armazenagem,  movimentação  de  carga,  depósito,  frete,  pessoal,  aluguel,  luz,  água, etc) e ainda gerar lucro. Já explicamos que a empresa LS  Importadora, nas suas importações, opera, segundo os registros  da  RFB,  sempre  como  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  empresa  PRIME  COMERCIAL,  mas  nesta  importação  a  empresa  ficou  totalmente  oculta.  Pela  baixa  agregação  entre  a  nota  fiscal  de  venda  e  o  dispêndio  na  importação, aliado à emissão da nota fiscal de saída anterior ao  próprio  desembaraço  da  mercadoria  e  pelo  destino  total  das  mercadorias  para  a  empresa  LS  fica  evidente  que  estas  mercadorias sempre foram de propriedade da empresa e não da  UTILIDAD  como  a  declaração  do  importador  tentou  evidenciar.  A  ocultação  do  real  adquirente  visa  “blindar”  os  verdadeiros favorecidos pela fraude, uma vez que estas empresas  quando  chamadas  a  cumprir  com  suas  obrigações  legais  (tributárias  e  até  civis)  não  são  alcançadas  em  virtude  da  ocultação.   (...)6.3. – Shopping Matriz (às fls. 246­252)   Aduz  que  em 2010 a UTILIDAD  realizou  diversas  importações  de  cadeira  de  escritório,  repassando  a  integralidade  das  importações para o Shopping Matriz Comercial Ltda. E que irá  demonstrar  que  até  setembro  de  2010  as  importações  eram  Fl. 18786DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.769          37 integralmente repassadas a esta empresa e com baixa agregação  ou  com  agregação  negativa.  A  partir  de  setembro  então  a  empresa fiscalizada parou de emitir nota fiscal de saída para o  Shopping Matriz, mas também não emitiu nota fiscal para mais  ninguém  em  2011.  A  partir  de  2012  a  UTILIDAD  começa  a  importar cadeiras e repassá­las para empresa SUPER MATRIZ  AÇOS LTDA.  Esta  empresa  SUPER MATRIZ  também  pertence  aos mesmos sócios da empresa Shopping Matriz Comercial Ltda.  e será incluída, para melhor entendimento deste relatório, neste  tópico.   Segue DI por exemplificação (grifos originais):   (...)  04­  DI  10/1311378­2:  Registrada  em  02/08/2010  desembaraçada em 03/08/2010.   4.1 ­ Adições 001 e 002: Cadeiras de escritório. As mercadorias  são  “vendidas”  para  o  Shopping  Matriz  através  das  notas  fiscais  de  saída  nº  207,  208  e  209,  todas  emitidas  em  30/07/2010, ou seja, são vendidas três dias antes do registro da  DI  o  que demonstra de maneira  direta  que  as mercadorias  já  tinham  o  destino  para  o  Shopping  Matriz  antes  mesmo  da  importação se efetivar!   4.2 – Adição 003: Partes e peças para as mesmas mercadorias  da DI, repassadas integralmente ao Shopping Matriz.   (...)As Declarações de Importação a seguir são remetidas para a  TRACKER  e  em  seguida  são  feitas  notas  de  “venda”  para  a  empresa SUPER MATRIZ AÇOS LTDA, que pertence aos sócios  da empresa Shopping Matriz.   07  –  DI  12/0009500­8:  Registrada  em  03/01/2012  desembaraçada em 31/01/2012.   7.1  ­  Adições  001:  Dos  108  (cento  e  oito)  compressores,  78  (setenta  e  oito)  são  “vendidos”  para  o  Shopping  Matriz  com  uma agregação de 3,2% (três por cento e dois décimos) quando  comparamos o dispêndio destes setenta e oito compressores com  a nota fiscal de “venda”. Não há emissão de outra nota de saída  do restante da mercadoria. Como já informamos esta agregação  demonstra  que  não  há  relação  compra  e  venda, mas  sim  um  conluio  para  fraudar  o  fisco  no  que  tange  os  tributos  de  maneira a ocultar o real adquirente do fisco e dos demais órgão  que atuam e regulam o comércio exterior.   7.2 – Adição 002: Os 268 (duzentos e sessenta e oito) “freezers”  são “vendidas”, integralmente, para o Shopping Matriz através  das  notas  fiscais  de  saída  nº  3.493  e  3.514  emitidas  em  17/02/2012 e 24/02/2012.   6.4­ Eco Brazil (às fls. 252­253)   Fl. 18787DF CARF MF     38 Averba que,  em dezembro de  2010,  a UTILIDAD  realizou  uma  importação,  através  da  Declaração  de  Importação  nº  10/2247252­8, declarando ser ela a real adquirente.   E  que  nesta  oportunidade  a  empresa  importou  vinte  e  uma  toneladas  de  fibra  de  poliéster  sendo  esta  a  única  vez  que  a  empresa  importou  este  tipo  de  produto,  que  é  totalmente  diferente  do  tipo  de  produto  que  a  UTILIDAD  costumava  importar, tais como: eletrodomésticos,  impressoras, material de  escritório etc.   Contudo,  ao  analisar  a  nota  fiscal  de  saída  deste  produto,  verificou­se que a empresa “vendeu” a totalidade deste produto  para  a  empresa  ECO  BRAZIL  INDÚSTRIA  TÊXTIL  LTDA  –  EPP.  A  empresa  ECO  BRAZIL  trabalha  com  a  fabricação  de  artefatos  têxteis  para  uso  doméstico,  conforme  consulta  aos  sistemas informatizados da RFB. A “venda” total se deu através  de uma única nota fiscal  (nº 698) emitida em 27/12/2012. Além  deste  fato,  verificou­se  que  a  agregação  entre  a  nota  fiscal  de  “venda” e os custos de importação foram de 10,2%, sem contar  os  gastos  com  tributos  internos,  e  que  são  totalmente  insuficientes  para  custear  os  custos  operacionais  que  uma  empresa  atacadista  teria  (gastos  com  armazenagem,  movimentação  de  carga,  depósito,  frete,  pessoal,  aluguel,  luz,  água etc) e ainda gerar lucro.  E infere que estes fatos juntamente com os já apresentados neste  relatório  só  reforçam  que  a  empresa  UTILIDAD  não  é  a  real  adquirente  dos  produtos  por  ela  importados  como  ela  informa  nas declarações de importação. Ou seja, a empresa UTILIDAD é  apenas uma empresa criada para se interpor entre o Fisco e os  verdadeiros  responsáveis  e  financiadores  das  importações  por  ela processada.   7 ­ Das penalidades 7.1 ­ Subfaturamento (às fls. 253­254)   Assevera  que  no  tópico  “4.2  –  NA  SEDE  DA  FILIAL  DA  EMPRESA  UTILIDAD”  deste  Termo  demonstrou  que  para  as  Declarações  de  Importação  referentes  a  códigos  de  processos  internos – CPPs de nºs: 313 (às fls. 12.586­ 12.606), 312 (às fls.  12.566­  12.585),  236  (às  fls.  11.846­11.871),  258A  (às  fls.  12.082­12.094)  e  258B  (às  fls.  12.095­12.114),  criados  pela  empresa  PRIME,  a  empresa  UTILIDAD  subfaturou  suas  importações.  E  que  isto  ficou  comprovado  uma  vez  que  a  fiscalização reteve faturas comerciais e/ou faturas proforma com  valores substancialmente superiores aos declarados na DI.   E, para essas importações a fiscalização cobrará a diferença de  tributos  recolhidos a menor e ainda a multa prevista no Artigo  725, inc. II, do Decreto 6.759/2009, transcrita a seguir:   Art.  725.  Nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  relativos  a  operações de  importação ou de exportação,  serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  a  diferença  dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei no  9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1o, com a redação dada pela  Lei no 11.488, de 2007, art. 14):(...)   Fl. 18788DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.770          39 II ­ de cento e cinqüenta por cento, independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964.   Apresenta ainda um demonstrativo, à fl. 254, de como se chegou  ao novo valor aduaneiro destas DIs subfaturadas: 11/1526774­6  (adição  001  e  002),  11/1733003­8  (adição  001  e  002),  11/1709459­8  (adição  001),  11/1746762­9  (adição  001)  e  11/1747307­6  (adição 001),  com base nas  faturas  retidas, para  cobrança da diferença dos tributos, multas e acréscimos legais.   7.2 – Multa por Cessão de Nome (às fls. 254­256)   Que,  por  todo  o  exposto,  resta  comprovado  que  a  empresa  UTILIDAD  ocultou  dolosamente  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  por  ela  importadas  com  a  utilização  da  sua  estrutura  documental,  contábil  e  bancária.  E  que  a  empresa  UTILIDAD  agiu  diretamente  como  instrumento  da  irregularidade  na  ocultação  dos  reais  responsáveis  pelas  operações.   Que essa prática de cessão de nome a terceiros tem penalidade  pecuniária prevista por Lei,  incidente diretamente  sobre aquele  que  agiu  como  instrumento  da  irregularidade,  ou  seja,  o  importador  ostensivo.  Esse  dispositivo  legal  está  registrado  no  Artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Às  fls.  255­256,  consta  uma  lista  das  Declarações  de  Importação­ DIs  alcançadas  pela multa  prevista  neste  tópico  e  que  representam a  totalidade  das  importações  registradas  pela  UTILIDAD  como  real  adquirente  ostensiva  nessas  mesmas  declarações.   Informa ainda que para as Declarações de Importação  listadas  no  tópico  “7.1  –SUBFATURAMENTO”,  a  multa  prevista  no  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07 será aplicada sobre o novo valor  CIF.   7.3 – Multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias  (às fls. 257­260)   Relata  que,  para  as  Declarações  de  Importação  ­  DIs  em  que  não  se  conseguiu  alcançar  o  verdadeiro  responsável  pela  importação, a empresa UTILIDAD também incorrerá na pena de  perdimento por Dano ao Erário em conformidade com o Artigo  23, §1º a §3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976 e que serão objeto do  presente Processo Administrativo Fiscal nº 10111.720547/2012­ 13.   Fl. 18789DF CARF MF     40 0911716526,  1003112155,  1004446537,  1006534158,  1007876796,  1010160925,  1010463170,  1010772130,  1012648704,  1012928740,  1013941588,  1015490494,  1016459116,  1017058492,  1017658562,  1017900339,  1018237943,  1018840275,  1019520118,  1019569796,  1019639328,  1020369860,  1020773105,  1021019080,  1021804551,  1022002823,  1022004931,  1022030029,  1022506724,  1100822560,  1101236550,  1101240000,  1102175295,  1104000972,  1104447241,  1104860114,  1105388079,  1105591400,  1105993622,  1106250127,  1106437677,  1107628476,  1107720437,  1107749621,  1108723766,  1108725351,  1109022320,  1109545349,  1109594269,  1109597420,  1109646056,  1109884127,  1110261030,  1111004163,  1111020592,  1111406172,  1111457397,  1111672182,  1111893553,  1112635540,  1112808266,  1113285674,  1114826091,  1114869696,  1115102585,  1115567910,  1115577176,  1115600232,  1115645082,  1116364737,  1116376816,  1116581690,  1116618984,  1116636710,  1117467629,  1117473076,  1118078367,  1119351652,  1119367869,  1119680036,  1119689092,  1120300942,  1121630415,  1121923064,  1123103099,  1123475581,  1123554589,  1123902820,  1123909450,  1124124766,  1124130871,  1124179242,  1200181265,  1200386738,  1200401974,  1201084956,  1201823066, 1202081373, 1202082620 e 1202089447.   Informa  ainda  que  para  as  Declarações  de  Importação  (11/1746762­9  e  11/1747307­6)  listadas  no  tópico  “7.1  – SUBFATURAMENTO”, a fiscalização aplicará a multa prevista  no Artigo 23, §3º, do Decreto­Lei nº 1455/76 sobre o novo valor  CIF.   Por  fim,  aduz  que  para  as  importações  em  que  a  empresa  ocultou os reais adquirentes das mercadorias importadas, ditas  como  de  sua  própria  importação,  quando  na  verdade  elas  pertenciam  a  empresas  como  LS  Importadora,  grupo  de  empresas  Mundo  dos  Filtros  e  empresas  do  grupo  Shopping  Matriz etc, a empresa UTILIDAD figurará no polo passivo desta  infração,  como  solidária,  quando  da  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias nos verdadeiros responsáveis pelas  importações  e  que  serão  lavradas  em  processo  administrativo  fiscal próprio (ver listagem, à fl. 259).   7.4  –  Solidariedade  na  aplicação  da  penalidade  (às  fls.  260­ 261)  Averba  que  as  empresas UTILIDAD  e  seus  sócios  e  ex­sócios,  PRIME  e  seus  sócios,  devem aparecer  como  figura  solidária  e  responsável no pólo passivo para as penalidades aplicadas, nos  termos  dos  Artigos  124,  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), da Lei nº 5.172/66.   8­ Apuração do Crédito Tributário Devido (à fl. 261)   Informa  que  de  acordo  com  as  penalidades  e  considerações  descritas  no  item  anterior,  as  importações  realizadas  pela  empresa  UTILIDAD,  nos  períodos  abrangidos  por  esta  fiscalização (anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012), terão seus  Fl. 18790DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.771          41 créditos  tributários  apurados  e  detalhados  neste  Auto  de  Infração.   9­Representação Fiscal para Fins Penais (às fls. 261­262)   Aduz que os sócios das empresas PRIME e UTILIDAD, inclusive  o  Sr.  EDMAR  MOTHÉ,  agiram  com  excesso  de  poderes  e,  portanto, em tese, cometeram crimes capitulados no Artigo 1º, I  e II, e Artigo 2º, I, todos da Lei 8.137/1990, motivos pelos quais  serão  objetos  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.   10­ Conclusão da Fiscalização (às fls. 262­263)   Infere  que,  por  tudo  que  foi  acima descrito,  fica  evidenciada  a  abrangência  tomada por esta  fiscalização na busca da verdade  material dos fatos. Que, a empresa UTILIDAD em todas as suas  importações  registrou  no  Siscomex  que  o  real  adquirente  das  mercadorias  seria ela própria. Porém, o que se demonstrou  foi  que  a  empresa UTILIDAD  adquire  as  mercadorias  importadas  com o único intuito de repassá­las a terceiros ocultos simulando  operações que de fato não ocorreram.   11­ Sujeição Passiva (às fls. 263­265)   11.1  A  empresa  denominada  UTILIDAD  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS  E  ELETRO  LTDA,  inscrita  no  cadastro  nacional  de  pessoa  jurídica  (CNPJ)  sob o nº 10.449.088/0001­87,  endereço  registrado na base de dados da RFB SHC/AOS EA 02/08, LOTE  05, TORRE A, SALA 229, OCTOGONAL, BRASÍLIA/DF ­ CEP:  70660­090.   Respondem conjuntamente pelas infrações cometidas os sócios e  ex­sócios da empresa, em conformidade com inciso I do Art. 95  do Decreto­Lei  nº 37/66,  combinado  com os Art.  134  e  135  do  Código Tributário Nacional (Lei Complementar nº 5.172/66):(...)   11.2 ALTEMIR ROGÉRIO MARQUES, CPF Nº 016.851.549­05,  sócio­administrador e residente à CND QI 23 LOTE 13 AP 605  –  RESIDENCIAL  MONALIZA  –  BAIRRO  GUARA  II  –  BRASÍLIA/DF – CEP 71060­230.   11.3 ANDERSON RODRIGO MARQUES, CPF Nº 022.283.779­ 96,  sócio­administrador  e  residente  à  RUA  LOBO DA COSTA  APTO  404  291  –  BAIRRO  AZENHA  –  PORTO  ALEGRE/RS  –  CEP 90050­110.   11.4  PRIME  HOLDING  E  PARTICIPAÇÕES  EMPRESARIAIS  LTDA,  CNPJ  Nº  13.961.150/0001­03,  sócio  administrador,  situado  à  SHC/AOS  EA  LOTE  05  TORRE  A  SN  SALA  230  PARTE  A  –  BAIRRO  OCTOGONAL  –  BRASÍLIA/DF  –  CEP  70632­240.  Empresa  cujos  sócios  são:  VINICIUS  DA  COSTA  COELHO,  CPF  Nº  010.408.991­10,  DANIEL  CHÍCRALA  CHAVES DE OLIVEIRA, CPF Nº 858.493.241­00 e FILIPE DA  COSTA COELHO, CPF Nº 717.690.481­20.   Fl. 18791DF CARF MF     42 11.5  EDMAR  MOTHÉ,  CPF  Nº  282.632.947­20,  ex­sócio  administrador da empresa UTILIDAD, residente à SHIN QL 06  CONJUNTO  05  CASA  19  –  BAIRRO  LAGO  NORTE  –  BRASÍLIA/DF – CEP 71520­055.   11.6 PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA  LTDA  CNPJ  Nº  07.888.151/0001­77,  situado  à  AOS  EA  2/8  LOTE 05 TORRE A – BAIRRO OCTOGONAL – BRASÍLIA/DF –  CEP 70.660­900.   Respondem conjuntamente pelas infrações cometidas os sócios e  ex­sócios da empresa, em conformidade com inciso I do Art. 95  do Decreto­Lei  nº 37/66,  combinado  com os Art.  134  e  135  do  Código Tributário Nacional (Lei Complementar nº 5.172/66):(...)   11.7 VINÍCIUS DA COSTA COELHO, CPF Nº 010.408.991­10,  sócio­administrador  e  ex  sócio  administrador  da  empresa  UTILIDAD,  residente  à  QD  SQN  212  BLOCO  B  APTO  506  –  BAIRRO ASA NORTE – BRASÍLIA/DF – CEP 70864­020.   11.8  DANIEL  CHÍCRALA  CHAVES  DE  OLIVEIRA,  CPF  Nº  858.493.241­00,  sócio  administrador  e  ex­sócio  administrador  da  empresa  UTILIDAD,  residente  à  QD  AOS  04  BLOCO  B  APTO  114  –  BAIRRO  CRUZEIRO  –  BRASÍLIA/DF  –  CEP  70660­042.   11.9  FILIPE  DA  COSTA  COELHO,  CPF  Nº  717.690.481­20,  sócio­administrador  e  ex  sócio  administrador  da  empresa  UTILIDAD,  residente  à  AV  LÚCIO  COSTA  2930  BL  8  APTO  203  –  BARRA  DA  TIJUCA  –  RIO  DE  JANEIRO/RJ  –  CEP  22620­172.   DA CIÊNCIA DOS SUJEITOS PASSIVOS   Os  sujeitos  passivos  UTILIDAD,  ALTEMIR  ROGÉRIO  MARQUES,  ANDERSON  RODRIGO  MARQUES,  PRIME  HOLDING,  EDMAR MOTHÉ,  PRIME,  VINÍCIUS  DA  COSTA  COELHO,  DANIEL  CHÍCRALA  CHAVES  DE  OLIVEIRA,  e  FILIPE  DA  COSTA  COELHO  foram  cientificados  do  lançamento, respectivamente, nas seguintes datas: 28/05/2012 (à  fl. 17.434), 03/09/2013 (à fl. 17.747), 26/08/2013 (à fl. 17.754),  03/05/2012 (à fl. 9.332), 11/05/2012 (à fl. 17.433), 11/05/2012 (à  fl. 17.432), 26/06/2012 (à fl. 17.436), 03/05/2012 (à fl. 9.332) e  28/05/2012 (à fl. 17.434).   Da Impugnação  DA DEFESA DA UTILIDAD   O  sujeito  passivo  UTILIDAD,  irresignado  com  a  autuação,  apresentou  Peça  Impugnativa  (às  fls.  17.469­17.508)  e  anexos  (às  fls.  17.509­17.737),  em  04/06/2012  (segunda­feira),  alegando, em síntese, conforme a seguir:   Dos Fatos e do Direito    que foi intimada em 03/05/12 acerca das autuações;   Fl. 18792DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.772          43  que a autoridade fiscal ainda acrescenta a ocorrência em tese  de crime contra a ordem tributária, pelo que representará junto  ao Parquet Federal;     que  demonstrou  por  meio  de  provas  concretas  a  lisura  em  suas  operações,  em  especial  destaca  o  fato  de  possuir  elevado  crédito  bancário  que  sustentava  suas  operações,  fato  ignorado  pelas autoridades fiscais e que afasta a tese de que a impugnante  valia­se  de  recursos  financeiros  de  terceiros  para  realizar  importações;     que,  ignorou­se  também  diversos  princípios  norteadores  do  direito  administrativo  e  principalmente  da  legalidade  ao  se  aplicar penalidade sobre todas as importações da empresa desde  sua constituição, sendo assim condenado seu próprio modelo de  negócio;    que atua no ramo de importação e comércio de diversos bens,  tendo atualmente um capital social devidamente integralizado de  R$ 500.000,00, tema este que será abordado mais adiante;     que,  ao  contrário  do  afirmado,  seu  quadro  societário  é  distinto  do  da  empresa  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda.;     que  fazem  parte  de  seu  quadro  social  a  empresa  Prime  Holding  (sócios  Vinicius  da  Costa  Coelho,  Filipe  da  Costa  Coelho,  Daniel  Chícrala  Chaves  de  oliveira),  Altemir  Rogério  Marques e Anderson Rodrigo Marques;     que  apenas  os  três  sócios  da  Prime  Holding  são  comuns  à  mencionada  empresa  Prime,  os  demais  não  têm  qualquer  participação, seja societária, operacional ou qualquer outra;    que, tal fato é relevante vez que embora ignorado as empresas  possuem personalidades jurídicas distintas;     que  as  operações  da  Prime  resumem­se  na  importação  ostensiva. Já a impugnante atua na distribuição de diversos tipos  de  produtos,  inclusive  seus  sócios  Altemir  e  Anderson  são  profissionais voltados ao ramo varejista;     a  questão  que  certamente  pairou  sobre  a  imaginação  das  autoridades fiscais foi: por que então não se excluiu a empresa  Prime  da  cadeia  de  fornecimento  tornando  a  impugnante  a  importadora  ostensiva  e  os  clientes  da  impugnante  como  adquirentes das mercadorias? E a autoridade fiscal em resposta  a  sua  imaginação  lavrou  o  presente  auto  entendendo  que  tudo  não  passou  de  uma  criação  da  impugnante  para  ocultar  ou  interpor fraudulentamente seus clientes;     que  não  se  excluiu  a  Prime  da  cadeia  de  fornecimento  tornando­se  a  própria  impugnante  uma  importadora  ostensiva  pelo  fato de a Prime possuir benefícios  fiscais  concedidos pelo  Distrito  Federal,  reduzindo  significativamente  o  valor  dos  produtos por ela revendidos;   Fl. 18793DF CARF MF     44  que não é razoável que se exija tal ou qual modelo de negócio  do contribuinte, vez que ele pode escolher toda forma lícita, por  exemplo, como ter uma empresa beneficiada que vende seus bens  para outra para então revender ao consumidor final;    que não há lei que proíba o modus operandi da impugnante,  podendo  assim  terceirizar  suas  importações  nos  termos  da  legislação vigente;    que a lei e as instruções normativas não previram a situação  em  que  duas  ou  mais  empresas  figurariam  na  cadeia  de  fornecimento  da  importação,  tanto  que  no  Siscomex  não  há  possibilidade de se incluir um terceiro adquirente;     que  numa  situação  hipotética,  se  “A”  irá  realizar  uma  importação,  que  vai  vender  para  “B”,  que  por  sua  vez  vai  revender  para  “C”,  “C”  não  é  cliente  de  “A”;    se  “A”  vai  declarar  a  DI  e  obviamente  tem  que  informar  que  “B”  é  o  adquirente  das  mercadorias  por  ele  importadas.  “A”  não  poderia  declarar  “C”  como  adquirente,  pois  estaria  ocultando  “B”.  Por  outro  lado,  declarando  “B”  como  adquirente,  ainda  que saiba da existência de “C”, não tem como declarar que “C”  é  adquirente  de  “B”,  não  há  campo  para  isso  e  não  há  base  legal que exija isso;     considerando­se  a  hipótese  acima,  segundo  o  entendimento  fiscal,  sempre  ocorrerá  uma  fraude  já  que  ou  se  estará  ocultando/interpondo  “B”  ou  “C”,  pois  sequer  o  Siscomex  possui suporte para que se declare mais de dois intervenientes. É  impossível atender à expectativa fiscal;     a  situação  seria  distinta  se  por  exemplo  uma  das  empresas  inexistisse  de  fato  ou  se  estivesse  na  relação  apenas  para  quebrar  a  cadeia  tributária  ou  simplesmente  sonegasse  os  tributos devidos, mas,  no caso em  tela,  as  empresas  existem de  fato  e  recolhem  devidamente  todos  os  tributos  incidentes,  inclusive  a  extensão  do  IPI  que  atinge  a  impugnante  por  ser  importadora  equiparada  à  estabelecimento  industrial.  Cada  empresa  possui  “vida”  própria,  com  objetivos  próprios,  diferença de quadro societário e recursos, inclusive financeiros;     o  fato  de  que  ambas  funcionam  no  mesmo  endereço  é  irrelevante,  primeiro  porque  cada  qual  está  registrada  em  um  conjunto  comercial  diferente,  embora  compartilhem  parte  de  espaço  em  comum  em  razão  de  serem  conjuntos  comerciais  conjugados; segundo porque não há lei que proíba as empresas  de compartilharem parte de seu espaço ou estrutura com outras,  mormente quando parte dos sócios de uma são sócios da outra;     que  empresas  criadas  com  intuito  de  fraudar  além  de  não  pagarem  os  tributos,  funcionam  em  locais  afastados,  mal  possuem  funcionários,  mobiliário  etc.  A  impugnante  está  localizada em um conhecido shopping de Brasília e possui outra  sede  em  um  dos  melhores  edifícios  do  Rio  de  Janeiro,  ambos  visitados pela autoridade fiscal;     o  fato  de  os  sócios  possuírem  baixo  patrimônio  ou  baixa  movimentação  financeira  em  determinado  período  também  não  configura  nenhum  ilícito.  São  jovens  empreendedores  que  Fl. 18794DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.773          45 reinvestem  todo  o  lucro  na  própria  empresa  ou  em  novos  negócios, bem como conhecem plenamente as operações e não se  furtaram em esclarecer as questões levantadas;    o fato é que de posse dos documentos arrecadados na sede da  Prime e da impugnante, a autoridade fiscal acabou criando uma  versão distorcida das operações realizadas;   Dos documentos arrecadados – CPP­ Processos internos    que boa parte dos documentos arrecadados nada mais são do  que  um  registro  de  cada  processo  de  importação/venda  para  análise  estatística,  com  fins  de  definição  de  estratégias  de  marketing, ações comerciais, busca por novos produtos etc;     ao  contrário  do  que  tenta  fazer  parecer  a  autoridade  fiscal,  tais pastas são montadas posteriormente à realização da venda  das mercadorias para o cliente da impugnante;    que a existência de tais pastas não significa que desde o início  já se havia definido o cliente para tal ou qual mercadoria;    o fato de em alguns casos um e­mail ter sido trocado com um  potencial cliente, a respeito de um bem a ser importado, antes de  realizar  sua  importação  não  significa  que  tal  importação  tratava­se de uma encomenda. A  empresa precisa definir quais  produtos  irá  importar  e  obviamente  ela  realiza  uma  pesquisa  junto  aos  seus  clientes  e  ao mercado  em  potencial  para  saber  qual tipo de mercadoria vale a pena importar;     que  a  maioria  dos  produtos  vendidos  (móveis  e  eletrodomésticos)  é  de marca  própria  “Utilidad”,  ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  ocultação  de  terceiros  já  que  a  marca  pertence à própria empresa e não a seus clientes;     fazer  isso  seria  o  mesmo  que  falar  que,  por  exemplo,  a  empresa  Sony  oculta  o Hipermercado Carrefour  ou  o Extra  já  que sempre eles adquirem máquinas fotográficas, televisores etc  da  marca  japonesa.  Não  é  porque  um  cliente  sempre  adquire  produtos  de  um  importador  que  ele  está  sendo  ocultado,  principalmente  quando  a  marca  pertence  ao  importador/distribuidor;    que é  impossível atender ao anseio  fiscal, pois não há como  incluir  o  cliente  da  impugnante  no  Siscomex  juntamente  com a  impugnante  e  a  importadora  Prime,  bem  como  não  há  como  excluir  a  impugnante  sob  pena  de  se  entender  que  ela  seria  a  ocultada;    e não se alegue que a importadora ostensiva (Prime) poderia  sair  da  relação  de  importação,  pois  isso  equivaleria  a  uma  interferência  estatal  no  livre  exercício  da  atividade  econômica  das empresas;     que  tanto  a  importadora  ostensiva  como  a  impugnante  recolhem devidamente todos os tributos incidentes. Ambas geram  Fl. 18795DF CARF MF     46 lucro,  e  não  há  fato  concreto  que  denote  que  o  modelo  de  negócio fora criado com o intuito de fraudar o Fisco;    que alguns dos processos internos analisados sequer merecem  alguma  consideração  visto  que  a  impugnante  não  consta  como  importadora  ou  adquirente,  portanto  não  deveriam  constar  do  presente processo (ver fl. 17.481);     já  os  processos  em  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  ter  ocorrido  a  ocultação  do  real  adquirente,  aplicando­se  a multa  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  esclarece­se  que  todos  os  produtos ostentavam a marca da impugnante, “Utilidad”, sendo  descabida  a  alegação  de  ocultação,  pois  não  há  falar  em  ocultação de  terceiros  se a marca é pertencente à  Importadora  (ver fl. 17.481­ 17.483);     a  autoridade  fiscal  posiciona  a  empresa Mundo  dos  Filtros  como  se  fosse  uma  única  empresa,  quando  na  verdade Mundo  dos Filtros é uma marca e cada loja que a ostenta possui quadro  societário distinto, o que afasta mais ainda a tese de ocultação já  que  são  na  verdade  dezenas  de  empresas  distintas  que  apenas  utilizam o mesmo nome fantasia;     a  impugnante  realizou  um  acordo  com  as  empresas  que  utilizam a marca Mundo dos Filtros e para essas empresas ela  pratica  a mesma política  de  preços  e  vende  a mesma gama de  produtos, nada que possa ser qualificado como ilícito;    já a empresa Shopping Matriz, trata­se de um grande varejista  de móveis, constituído por várias pessoas jurídicas, que trabalha  com inúmeras marcas, sendo uma delas a marca “Utilidad”, de  propriedade da impugnante, e por seu porte acaba por absorver  praticamente  todo  o  estoque  de  cadeiras  importadas  pela  impugnante com sua própria marca, sendo de  fato uma espécie  de  distribuidor  exclusivo  das  cadeiras  com  marca  da  impugnante;     se  a  impugnante  foi  constituída  para  ocultar  o  Shopping  Matriz porque venderia para tal empresa somente cadeiras (com  sua  marca  própria)?  Se  a  intenção  fosse  de  ocultar,  mediante  fraude,  certamente  poderia  se  vender  uma  maior  gama  de  produtos, e em maiores quantidades às vendidas e com marcas  diversas da sua;   Do Contrato social e alterações     que  apesar  de  se  questionar  a  baixa  capacidade  financeira  dos sócios ou seu baixo patrimônio, estranhamente, não há uma  linha sequer que mencione o crédito bancário para giro de seus  negócios  em  montante  superior  a  8  milhões  devidamente  demonstrados  às  autoridades  fiscais  no  decorrer  do  procedimento fiscalizatório;     o  crédito  bancário  utilizado  suporta  todo  o  volume  transacionado,  colocando  em  “xeque”  a  tese  fiscal  de  que  a  empresa era suportada por terceiros;   Fl. 18796DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.774          47   que  opera  com  pequenas  margens  de  lucro exigindo  um  rápido giro de mercadorias e baixa manutenção de produtos em  estoque;     que  o  Sr.  Edmar Mothé  entrou  e  saiu  da  empresa  em  curto  espaço de  tempo, em meados de 2011, que por sua experiência  fora convidado para otimizar os negócios da Utilidad. Contudo,  sua  rápida  passagem  é  explicada  pelo  grande  acúmulo  de  trabalho que prejudicaria seus negócios de venda ao consumidor  final, bem como de não ter se concretizado sua participação na  Prime. Assim, entendeu permanecer apenas como cliente;     o  fato  de  ter  negligenciado  em  atualizar  prontamente  suas  informações  cadastrais  junto  à  RFB  não  se  caracteriza  como  ilícito, até porque tal movimentação consta em seus instrumentos  societários;     com  relação  à  integralização  de  capital  e  a  origem  dos  recursos o que se vê são sucessivos inconformismos por parte da  autoridade fiscal, vez que os sócios comprovaram devidamente o  depósito realizado bem como sua capacidade financeira para o  aporte;    a  tese de que a empresa Prime Holding não possuía caixa é  fragílima  visto  que  eventual  disparidade  entre  as  datas  de  integralização  de  fato  e  a  constante  do  contrato  social  é  erro  comum,  hábil  de  ser  corrigido  por  meio  de  retificação  do  instrumento societário;    as demais são incontestes já que se formos retroagir à origem  da origem da origem dos recursos, jamais alguma pessoa física  ou  jurídica  irá  conseguir  comprovar  nada.  A  origem  dos  recursos  é  lícita  e  não  há  nenhuma  prova  nos  autos  que  desqualifique essa condição. Rememore­se que o ônus probandi  cabe  a  quem  alega,  já  que  é  praticamente  impossível  se  fazer  prova negativa.   Da análise contábil e capacidade financeira     a  autoridade  fiscal  realizou  análise  da  contabilidade  da  empresa entre os anos de 2009 e 2011 e concluiu que a mesma  não  possuía  capacidade  financeira  para  operar  no  comércio  exterior, e que  todos os recursos utilizados são provenientes de  seus clientes, ou seja, os reais adquirentes ocultos;    novamente a autoridade fiscal não considerou em sua análise  o  crédito  bancário  obtido  pela  impugnante,  num  montante  superior a R$ 8 milhões;     já  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  não  são  fictícias  como  afirma  a  auditoria  e  refletem  exatamente  as  operações  realizadas,  não  havendo  ilegalidade  o  fato  de  que  na  contabilidade  os  valores  dessas  vendas  aparecem  de  forma  consolidada;   Fl. 18797DF CARF MF     48   que  sendo  a  empresa  tributada  pelo  lucro  real,  trimestralmente, a apuração de seu estoque se dá ao fim de cada  trimestre  e  não  a  cada  venda,  por  uma  opção  que  lhe  é  facultada.  Assim  é  natural  que  sua  escrituração  contábil  (em  especial  o  Custo  das  Mercadorias  vendidas)  esteja  com  os  valores  consolidados  de  várias  notas  fiscais.  Ou  seja,  não  há  embasamento  jurídico  ou  técnico  para  considerar  tal  fato  uma  fraude;     que  não  há  ocultação  porque  a  maioria  esmagadora  dos  produtos  vendidos  é de marca  própria da  impugnante; os bens  não são vendidos somente para as empresas Mundo dos Filtros e  Shopping  Matriz,  são  dezenas  e  dezenas  de  empresas  que  utilizam  o  nome  fantasia  de  Mundo  dos  Filtros  e  Shopping  Matriz; e os recursos financeiros são obtidos de crédito bancário  e giro do próprio negócio;     diante  de  várias  entradas  e  saídas  de  recursos,  não  se pode  presumir que este ou aquele valor  fora utilizado para pagar as  operações de comércio exterior;     que  muitos  dos  valores  recebidos  de  clientes  se  referem  a  operações  anteriores,  com  prazo  de  pagamento  ou  operações  realizadas à vista e não antecipação de recursos para operações  futuras;     o  dinheiro  utilizado  pela  impugnante  para  suportar  sua  operação advém do GRANDE giro de negócios que possui e de  seu crédito bancário;     que  o  dinheiro  entra  na  conta  da  empresa  e  vira  um  caixa  único  que  é  utilizado  para  pagamento  de  todas  as  contas,  inclusive os custos e tributos de importação;     que  para  realizar  suas  operações  de  comércio  exterior  em  comento,  se  vale  do  crédito  bancário,  tudo  devidamente  comprovado à autoridade fiscal que suprimiu tal informação do  processo, oportunamente apresentado  junto à defesa,  num  total  de R$ 8.675.000,00. Como pode a autoridade fiscal afirmar que  a empresa não possui capacidade  financeira para realizar suas  operações de  comércio  exterior  e que depende dos  recursos de  terceiros?    há ainda mais uma linha de R$ 400 mil cujo contrato não fora  recebido em tempo hábil para juntada;     a  impugnante  apresenta  quadro  demonstrativo  com  alguns  exemplos  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  nas  operações de comércio exterior realizadas são de origem desses  contratos de crédito;    que o problema da empresa não é a ausência de capacidade  financeira como tentou demonstrar a autoridade fiscal;     e  mais  uma  vez  indaga:  por  que  os  ilustres  auditores  ocultaram  dos  autos  todo  o  crédito  bancário  que  a  empresa  apresentou  no  decorrer  do  procedimento  fiscal?  A  resposta  é  clara,  vez  que  com  a  comprovação  do  crédito  bancário  a  tese  fiscal  é  esmagada,  restando  claro  que  o  intuito  foi  de  apenas  Fl. 18798DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.775          49 acabar  com  uma  empresa  que  gerava  empregos  e  recolhia  tributos aos cofres públicos;    por mais que os erros contábeis eventualmente  identificados,  bem  como  as  suspeitas  levantadas  possam  induzir  o  leigo  a  achar que a empresa utilizava recurso de terceiros, o fato é que  com a capacidade financeira elucidada não há como sustentar o  perdimento das mercadorias vendidas pela impugnante;     que  a  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  de  recursos  são  inequívocas  (comprovadas  por  meio  dos  demonstrativos bancários apresentados), e, dessa forma, não há  que  se  falar  em  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Não  se  pode  apenar  a  impugnante  quando  se  restou  afastada  a  presunção de interposição fraudulenta;    ademais, que verdadeiro  foco do combate à  interposição é o  de  combater a  lavagem de capitais oriundos de  crimes  como o  tráfico de drogas e armas;     que  a  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  de  recursos  foram  identificados  e  não  guardam  qualquer  relação  com os crimes previstos na Lei nº 9.613/1998;     e  sendo  lícita  a  origem,  ao  máximo  teria  ocorrido  uma  ocultação sujeita à multa do art. 33 da Lei 11.488/07, o que no  caso  é  incabível  visto  que  a  impugnante  é  a  proprietária  da  marca da maioria esmagadora dos produtos que comercializou;    o modelo de negócios em questão exige a utilização da outra  empresa  importadora  (Prime)  em  razão  do  benefício  fiscal  que  lhe  foi  concedido  pelo  DF  e,  assim,  a  impugnante  sempre  figurará como adquirente;     que  nesse  modelo,  não  previsto  pela  legislação  vigente  nem  suportado pelo Siscomex, não há possibilidade de se incluir um  terceiro  adquirente,  o  que  torna  impossível  ATENDER  À  EXPECTATIVA  FISCAL  NAQUELES  CASOS  EM  QUE  HOUVER UMA “ENCOMENDA DA CONTA E ORDEM” OU  UMA “CONTA E ORDEM DA CONTA E ORDEM”;    que  a  ausência  de  previsão  legal  proibitiva  torna  o  modelo  lícito,  ainda que repudiado pelas autoridades fiscais;   Dos  Clientes  da  Impugnante  arrolados  como  adquirentes  ocultados   MUNDO DOS FILTROS     que  fica  difícil  se  sustentar  a  tese  de  ocultação  de  terceiros  quando os produtos importados vendidos aos supostos ocultados  possuem  marca  própria,  no  caso  “Utilidad”  marca  de  propriedade da impugnante, aliás, seu próprio nome;     cabe  repisar  que  Mundo  dos  Filtros  não  se  trata  de  uma  pessoa jurídica, mas sim de uma marca, uma bandeira, um nome  fantasia  utilizado  por  dezenas  de  empresas;  sendo  a  grande  maioria  com  sócios  distintos,  o  que  já  seria  suficiente  para  Fl. 18799DF CARF MF     50 afastar a tese fiscal de ocultação de uma só empresa Mundo dos  Filtros; já que na verdade só seria uma ocultação se ocorresse o  inverso, ou seja, se as empresas Mundo dos Filtros importassem  a  marca  da  impugnante  sem  passar  por  ela  ou  sem  ter  sua  autorização de uso de marca;    que as empresas Mundo dos Filtros foram apresentadas para  a  impugnante  pelo  Sr.  Edmar  Mothé,  que  acabou  tornando­se  sócio  por  um curto  período, mas  o  fato  é  que  essa  relação,  de  certa forma, não se dá de maneira não onerosa;    pela indicação e intermediação de venda da impugnante para  tais empresas que ostentam a marca Mundo dos Filtros, muitas  vezes  são  repassados  valores  ao  Sr.  Edmar  Mothé  a  título  de  comissão ou bonificação; o que não é ilícito e só demonstra que  essas empresas não são um grupo econômico, mas sim diversas  pessoas jurídicas que compartilham o mesmo nome;     que  as  margens  de  lucro  apontadas  pelo  auditor  fiscal  em  torno  de  3%  a  10%  é mais  que  suficiente,  porque  acima  disso  correria o risco de ficar com produtos encalhados;     que  na  livre  iniciativa  quem  regula  a margem  de  lucro  é  o  mercado consumidor não o Estado;    que a grande maioria das vendas realizadas para as empresas  com bandeira Mundo dos Filtros  foi  de  produtos  com a marca  Utilidad, o que afasta por completo a suspeita de ocultação;     para  os  poucos  produtos  que  não  possuíam  sua  marca,  também  não  houve  acordo  prévio,  simplesmente  a  impugnante  arriscou e conseguiu emplacar a venda;   LS IMPORTAÇÃO    que é um cliente contumaz da importadora Prime, cujos sócios  também  fazem  parte  do  quadro  societário  da  impugnante  juntamente com outros sócios;     que  verificando  uma  boa  oportunidade  de  negócio  no  ramo  que a LS Importação atua (produtos para áudio e vídeo)  foram  realizadas  algumas  importações  de  produtos  dessa  linha.  Embora  tivessem  outros  lugares  para  prospectar  a  venda,  ao  chegarem tais produtos os mesmos foram ofertados à LS, à qual  os adquiriu na totalidade;    que o fato de a LS já ter sido cliente da Prime, não há nenhum  óbice  legal  em  realizar  uma  importação  por  conta  e  risco  da  impugnante e revender tais produtos para um único cliente;     que,  trataram­se  de  pouquíssimos  casos  pontuais  que  não  servem para descaracterizar a idoneidade da operação;   SHOPPING MATRIZ    que de  forma parecida com o Mundo dos Filtros se  trata de  um  grande  distribuidora  de  produtos  para  escritório,  cuja  demanda supera a capacidade de entrega da impugnante;   Fl. 18800DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.776          51   que  as  cadeiras  vendidas  às  empresas  do  grupo  Shopping  Matriz são da marca Utilidad;     ocorre  que  os  fornecedores  estrangeiros  possuem  limitações  para produção de produtos com determinada marca e, assim, a  empresa  que  pretende  produzir  com  marca  própria  deve  encomendar  um  grande  lote,  ainda  que  adquira  de  maneira  fracionada;    ocorre que a impugnante encomendou um lote que achava que  seria  suficiente  para  atender  a demanda  que  pretendia  gerar  e  com  as  vendas  para  o  Shopping  Matriz  foi  surpreendida,  não  conseguindo  atender  ao  Shopping  Matriz  nem  vender  para  outros clientes;    que por ter ficado desabastecida por um tempo, a impugnante  acabou perdendo a conta do Shopping Matriz e só depois de um  período conseguiu restabelecer  seu relacionamento e continuou  a vender para o grupo;     que  dois  fatos  afastam  a  tese  de  ocultação:  primeiro  é  a  margem  de  lucro  muito  satisfatória  e  segundo  que  as  mercadorias revendidas são de sua própria marca;   ECO BRAZIL    que realizou apenas um único negócio com tal empresa, o que  demonstra que não houve a intenção de ocultação;     em  razão  de  uma  viagem  à  China  pensou  que  poderia  ser  lucrativo trabalhar com esse tipo de produto (fibra de poliéster),  todavia  tal  expectativa  demonstrou­se  ser  um  verdadeiro  fracasso;     assim,  tratou  de prospectar algumas  empresas  e ofertou  seu  produto  (fibra  de  poliéster)  à  Eco  Brazil  e  não  pestanejou  em  vendê­lo  na  sua  totalidade,  vez  não  se  tratar  de  produto  que  estivesse habituada a comercializar;   Do suposto subfaturamento de produtos    que em algumas poucas DIs a autoridade fiscal entendeu por  bem  aplicar  penalidade  de  multa  em  razão  de  ter  encontrado  diferença  entre  o  valor  real  dos  bens  e  o  valor  declarado  na  importação;    para  tanto, a fiscalização socorreu­se única e  tão somente a  cópias  de  faturas  proforma  enviadas  por  fornecedores  quando  da negociação, mas não houve subfaturamento em tais casos. O  que de  fato ocorreu  foi uma negociação em que a  importadora  impôs  o  limite  de  preço  que  pagaria,  valor  que  foi  aceito  pelo  fornecedor que após a concretização do negócio emitiu a fatura  comercial  correspondente ao  valor  real  transacionado entre as  partes;   Fl. 18801DF CARF MF     52   que  havendo  dúvida  com  relação  ao  valor  aduaneiro  o  procedimento a  ser adotado pela autoridade  fiscal  seria aquele  previsto no AVA/GATT antes de propor a aplicação da multa;     que a  forma como  se procedeu a  valoração baseando­se  em  fatura  proforma  é  completamente  irregular,  razão  pelo  que  devem ser afastadas as multas propostas;   Da ausência de dano ao Erário     que  não  ocorreu  dano  ao  Erário,  vez  que  os  tributos  incidentes foram devidamente pagos. Cita jurisprudências;     é  injustificada  a  pena  de  perdimento  pois  não  houve  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos.  Acaso  não  prevaleça  esse  entendimento  ao  menos  seja  cabível  a  relevação  desta  penalidade por ser a medida mais razoável (cita art. 736, 737 do  RA), dada a ausência de intuito doloso;    assim, é indubitável a inaplicabilidade da pena de perdimento  convertida  em  multa,  bem  como  a  multa  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007, não só pela ausência dos requisitos autorizadores  destas sanções, mas também pelo fato de que não é a medida a  ser aplicada no presente caso;    que não se acolhendo os argumentos e provas carreadas para  fulminar a ação fiscal, subsidiariamente demonstra­se aplicável  a relevação da pena de perdimento, pois a adequação da pena é  medida  imperiosa,  respeitadora  de  direitos  basilares  como  a  razoabilidade e proporcionalidade;    que a multa é desproporcional à capacidade da empresa;   Do Pedido     diante  do  exposto  requer  seja  a  ação  fiscal  julgada  improcedente,  afastando­se,  na  totalidade,  a  penalidade  pretendida  ou  subsidiariamente  seja  relevada  a  pena  de  perdimento aplicando a multa do art. 712 do RA.   DA(S) DILIGÊNCIA(S)   Em  31/07/2013,  a  2ª  Turma  desta  DRJ/FOR  converteu  o  julgamento em Diligência (Resolução 08­02.509, às fls. 17.740­ 17.743), a fim de que a unidade preparadora refizesse a ciência  dos  solidários:  Altemir  Rogério  Marques  e  Anderson  Rodrigo  Marques, por pecha no tempo de afixação do Edital nº 17/2012  (à  fl. 17.448), o que foi prontamente saneado  (ver  fls. 17.747 e  17.754).   Retornando  os  autos,  em  19/12/2013,  o  julgamento  foi  convertido em uma nova Diligência (conforme Despacho nº 23,  da 5ª Turma desta DRJ/FOR, às  fls.  17.768­17.771),  desta vez,  com  o  intuito  de  que  se  intimasse  a  autuada  impugnante  (UTILIDAD) para comprovar que o signatário da procuração de  constituição  de  seus  defensores,  ou  seja,  o  seu  ex­sócio  administrador  Vinícius  da  Costa  Coelho,  possuía  à  época  legitimidade  para  representá­la  e  poderes  suficientes  para  constituição  de  procuradores,  ou,  ainda,  alternativamente,  a  apresentar  convalidação  para  o  ato,  sob  a  advertência  de  que  Fl. 18802DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.777          53 caso não fosse providenciado o devido saneamento, restaria ao  órgão julgador o não conhecimento da Peça Defensória.   Desse modo, a unidade preparadora encaminhou Notificação nº  152/2013 (à fl. 17.772) à empresa UTILIDAD para que no prazo  de  10  (dez)  dias  fosse  apresentada  a  documentação  solicitada,  conforme  aviso  de  recebimento  (AR),  recebido  no  endereço  indicado em 03/01/2014 (à fl. 17.773).  Pelo  transcurso  do  prazo  in  albis,  ou  seja,  sem  qualquer  manifestação da  interessada  (UTILIDAD), os autos  retornaram  a esta DRJ/FOR (2ª Turma de Julgamento) para prosseguimento  (à fl. 17.775).   Novamente,  o  julgamento  foi  convertido  em  Diligência  (conforme  Resolução  nº  08­002.681,  da  2ª  Turma  desta  DRJ/FOR, às  fls. 17.782­17.785), por persistirem dúvidas  tanto  sobre  a  efetiva  realização  da  ciência  da  autuação  à  empresa  UTILIDAD,  quanto  se  o  ex­sócio  Vinícius  da  Costa  Coelho  possuía à época (em 04/06/2012) que assinou a procuração (à fl.  17.509)  algum  poder  para  representá­la  e  de  constituir  seus  defensores,  o  que  também  restou  saneado  (ver  Despacho  de  Encaminhamento  à  fl.  17.788  informando  a  devida  ciência  da  UTILIDAD, bem como manifestação da impugnante a seguir).   DA  MANIFESTAÇÃO  APRESENTADA/SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA  DE  “DECISÃO  PARADIGMA”  (às  fls.  17.803­ 17.828)   A  UTILIDAD  solicita  juntada  (ver  remessa  postal,  datada  de  07/07/2014)  de  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10111.720453/2013­85 (Acórdão 07­33.710 da  1ª Turma da DRJ/FNS), por entender ser originária dos mesmos  fatos  que  deram  azo  à  instauração  do  presente  processo,  em  observância ao art. 38 da Lei nº 9.784/1999.   Outrossim,  além  de  ratificar  os  poderes  de  Vinícius  da  Costa  Coelho e dos  causídicos  elencados na procuração à  fl.  17.509,  reitera  o  conteúdo  da  defesa,  e,  ainda  requer  que  toda  e  qualquer  intimação  seja  dirigida  ao  endereço  dos  causídicos:  Rua  Funchal,  573,  cj.  23  Vila  Olímpia  São  Paulo/SP,  CEP  04551­060.   Segue excerto da dita decisão paradigma:   (...)ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração: (...)FALTA DE PROVAS.   É  ônus  do  Fisco  instruir  o  auto  de  infração  com  todos  os  elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda.   Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  (...)Voto  (...)Alegam  os  impugnantes  que  o  auto  de  infração  não  foi  instruído com os respectivos elementos de prova, tanto dos fatos  jurídicos  relacionados  à  hipótese  de  ocultação  e  interposição  fraudulenta,  quanto  dos  fatos  jurídicos  aptos  a  atribuir  aos  Fl. 18803DF CARF MF     54 impugnantes  a  responsabilidade  tributária  apontada  na  autuação. A razão assiste aos interessados.  A  exigência  de  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  seguem  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo Decreto n.º 70.235/72, que tem como princípios basilares os  da ampla defesa e do contraditório, e que mais especificamente  em seu artigo 9° assim determina:   Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)   ...(Grifos acrescidos)   No  presente  caso  a  autoridade  fiscal  não  logrou  trazer  os  elementos  de  prova  capazes  de  comprovar  que  os  interessados  tenham  agido  em  desacordo  com  o  previsto  na  legislação  de  regência.  A  autoridade  fiscal,  equivocadamente,  julgou  ser  prescindível a apresentação das provas para instruir a presente  autuação  em  razão  de  entender  que  em  outro  processo  administrativo já houvera a sua apresentação (fl. ...):   Embora parte dos autuados naquele processo tenha sido autuado  também  no  presente  processo,  a  legislação  de  regência  anteriormente  citada  não  permite  a  omissão  de  provas  relacionadas  à  comprovação  do  ilícito,  mesmo  que  referidas  provas  já  tenham  sido  apresentadas  em  outro  processo  administrativo  destinado  a  sustentar  outras  autuações,  não  há  tal  faculdade  processual. Vale  dizer,  cada  autuação  deve  estar  instruída com os respectivos elementos probatórios.   Ademais, não há registros de que os elementos de prova tenham  sido apresentados (em qualquer dos processos)  ..., situação que  notadamente  limita  o  direito  de  defesa  e  possibilidade  de  contraditório destes autuados (artigo 59, inciso II, do Decreto n°  70.235/72).   Assim, não basta apenas que a “Descrição do Fato”,  requisito  obrigatório  do  auto  de  infração  nos  termos  do  inciso  III,  do  artigo  10,  do  Decreto  n°  70.235/72,  contenha  a  necessária  concatenação de idéias que permitam fazer a ligação entre todos  os elementos que compõem a autuação. É imprescindível que os  elementos  de  prova  sejam  apresentados  e  atestem que  os  fatos  atribuídos  aos  autuados  se  alinham  com  os  dispositivos  legais  relacionados ao caso.   De  outra  sorte,  ainda  que  pudesse  ser  superado  o  vício  anteriormente  citado,  o  entendimento  desta  Relatora  é  que  a  autuação igualmente não poderia prosperar. E basicamente por  dois motivos.   Primeiro  porque  em momento  algum  houve  a  desconsideração  da personalidade jurídica das EMPRESAs envolvidas, vale dizer,  as  EMPRESAs  não  foram  consideradas  inexistentes  de  fato,  Fl. 18804DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.778          55 operacionalmente  incapazes,  ou  com  máculas  em  sua  constituição  societária.  Embora  a  fiscalização  indique  indícios  da existência de um “grupo econômico” e estruturado, no plano  das  atividades  operacionais  relacionadas  ao  comércio  exterior  não  se  vislumbrou  sua  ocorrência  de  modo  objetivo.  As  EMPRESAs  envolvidas  não  foram  consideradas  “laranjas”  ou  inexistentes: nem o importador declarado (....), nem o adquirente  declarado  (....), nem o adquirente da mercadoria nacionalizada  (...)Os  fatos  narrados  na  autuação  são  complexos  e  diversos  daqueles  que,  via  de  regra,  caracterizam  as  condutas  relacionadas  à  ocultação  e  interposição  fraudulenta  no  âmbito  do comércio exterior.  Tamanha a complexidade que, neste ponto, é de se observar que  sequer  o  importador  foi  autuado,  vale  dizer,  aquele  que  apresentou a declaração considerada fraudulenta não foi trazido  ao pólo passivo da autuação decorrente da ocultação que por ele  teria sido perfectibilizada.   Segundo  os  fatos  narrados,  as  operações  de  importação  em  apreço teriam sido realizadas por conta e ordem: a (...) adiantou  recursos  (...)  (relacionada  a  uma  fração  do  total  de  mercadorias),  que  por  sua  vez,  adiantou  recursos  (...).A  Instrução Normativa SRF n° 225/02 estabeleceu os requisitos e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  em  operações procedidas por conta e ordem de terceiros (situação,  em tese, narrada nos autos) e assim estabeleceu em seus artigos:   (...)Como  se  observa  da  norma  acima,  não  há  qualquer  referência  expressa  à  hipótese  citada  nos  autos,  onde  um  importador  age  por  conta  e  ordem  de  um  terceiro  e  este  (segundo  o  relato)  age  em  razão  de  outros  (um  conjunto  de  EMPRESAs).   Se  o  importador,  ao  registrar  a  declaração  de  importação  indicasse  a  EMPRESA  (...)  como  real  adquirente,  estaria,  em  tese,  omitindo  o  adquirente  EMPRESA  (...),  pois  o  campo  que  identifica a operação só pode ser preenchido com a identificação  de  uma  empresa.  Logo,  inevitavelmente,  no  plano  formal,  a  declaração poderia ser tida como fraudulenta pela Fazenda, vez  que aquele que efetivamente ordenou a  importação e  transferiu  os  recursos  ao  importador  seria  omitido  na  declaração  de  importação.  Conclusão,  não  haveria  como  o  importador  satisfazer  a  pretensão  fiscal,  inevitavelmente  uma  das  duas  empresas, tidas por adquirente, seria omitida.   Os  fatos  narrados  na autuação não apontam para  a  conclusão  de que a EMPRESA (...) tenha negociado as mercadorias com o  fornecedor  estrangeiro,  nem  que  a  EMPRESA  (...)  seja  inexistente  ou  que  não  tenha  participado  da  operação  de  comércio exterior.   Portanto,  o  primeiro  motivo  para  improcedência  da  autuação  está  relacionado  à  impossibilidade  material  de  satisfazer  a  exigência  fiscal  sem  que  uma  das  empresas,  tidas  por  Fl. 18805DF CARF MF     56 adquirentes,  seja  formalmente  omitida  na  declaração  de  importação.   O  segundo  motivo  está  relacionado  ao  fato  de  que  cada  operação  de  importação  não  foi  realizada  exclusivamente  em  razão  de  um  “quarto”  adquirente,  mas  de  muitos.  Apenas  a  título ilustrativo, no caso da declaração de importação n° (...), a  fiscalização indica que as mercadorias descritas na adição 001  foram adquiridas por  (...) pessoas  jurídicas diferentes,  situação  incompatível  com  aquelas  que,  via  de  regra,  tipificam  a  interposição fraudulenta.   A  considerar  os  fundamentos  da  autuação,  o  desejo  da  fiscalização era que o importador declarasse que as mercadorias  dessa operação de importação tivessem sido adquiridas por (...)  “reais”  adquirentes  distintos.  Numa  única  declaração  de  importação,  como  já  dito  acima,  seria  igualmente  impossível.  Em (...) declarações de importação seria possível, mas desde que  cada  um  destes  adquirentes  tivessem  negociado  suas  mercadorias com o (mesmo) fornecedor estrangeiro e, em favor  deles  tivessem  sido  emitidas  (...)  faturas  comerciais  e  (...)  conhecimentos  de  carga,  conforme  preconizado  na  Instrução  Normativa SRF n° 225/02, ocorrência que não se vislumbra da  narração contida nos autos.   A  considerar a comprovação da  tese de “grupo econômico”, a  conduta  esperada  seria  justamente  aquela  adotada:  uma  empresa importadora do grupo encaminha as mercadorias para  um  distribuidor  do  grupo  que  então  os  encaminha  às  diversas  empresas  de  revenda  do  grupo,  para  então  fazer  a  venda  ao  consumidor final. A “ocultação” que se constata nesta hipótese  (do adquirente  revendedor) não decorre de prática  fraudulenta  relacionada à operação de comércio exterior, mas sim de mera  logística  e  racionalização  na  cadeia  de  distribuição  de  mercadorias  inerentes  às  operações  normais  de  comércio  desenvolvidas no País.   Portanto,  em  razão  dos  fatos  narrados  não  se  subsumirem  às  hipóteses  descritas  na  legislação  de  regência,  o  entendimento  deste Relator é de que a autuação não pode prosperar.   Por outro lado, fica dispensada a análise dos demais argumentos  ofertados pelos interessados.   Assim, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos  presentes  no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  cancelando  o  crédito  tributário exigido.   (...)  Após  extenso  Relatório,  o  feito  foi  votado,  com  prolação  de  votos  divergentes, tendo sido ao final julgada parcialmente procedente a impugnação do contribuinte,  com acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012   Fl. 18806DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.779          57 SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO. REVELIA. EFEITOS.   A  ausência  de  impugnação  por  parte  de  sujeito  passivo  solidário  acarreta,  contra  o  revel,  a  preclusão  temporal  do  direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o litígio  administrativo,  em  relação  aos  que  impugnaram  o  lançamento.  Todavia,  havendo  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  no  tocante aos demais.   DA  INTIMAÇÃO  DOS  ATOS  EM  LOCAL  DIVERSO  DO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELEITO.  ENDEREÇO  DOS  CAUSÍDICOS.  DESCABIMENTO  No  âmbito  do  PAF  é  descabida  a  intimação dos  atos  diretamente  no  endereço  do  causídico por ausência de previsão normativa.   ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO.   Estando o crédito tributário constituído no estrito rigor da lei,  devidamente  fundamentado,  lastreado  nos  princípios  que  movem  a  Administração  Pública  (artigo  37,  caput,  da  Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo  único,  da  Lei  9.784/1999),  e  regularmente  notificado  ao(s)  sujeito(s) passivo(s), não há falar em ofensa aos princípios da  ampla defesa e do contraditório.   SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA  DE  100%  (CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO)  PELA  MULTA  DE  1%.  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  COMPETÊNCIA MINISTERIAL.   Inócua a apreciação de matéria cuja apreciação não seja de  competência  dos  julgadores  das  Delegacias  da  RFB  de  Julgamento.   NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar  sua  aplicação  CESSÃO  DE  NOME.  GARANTIA  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Responde  solidariamente  pela  infração,  inclusive  na  cessão  de  nome,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  não  cabendo  benefício  de  ordem  (DL 37/66, art. 95, incisos I). O instituto da solidariedade visa,  também, aumentar as garantias do crédito tributário.   Fl. 18807DF CARF MF     58 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NO COMÉRCIO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO  DO  FATO  À  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVO  PARA  O  LANÇAMENTO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO.   O  art.  9º  do  PAF  é  norma  cogente  que  obriga  à  fiscalização  demonstrar os fatos que motivaram ou tipificaram a infração, ou  seja, também no caso de inversão do ônus da prova prevista no  Decreto­Lei nº 1.455/76, art. 23, § 2º, a fiscalização tem o dever  de provar que mesmo oferecendo, de forma clara, oportunidade  ao  autuado,  este  não  conseguiu  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  por  ele  empregados em operação de comércio exterior. A perda de foco  no  tipo  legal,  deixando  de  buscar  os  elementos  que  o  caracterizam  para,  em  detrimentos  destes,  buscar  outros  elementos de provas que lhe são alheios enseja a procedência da  impugnação por falta de subsunção dos fatos à norma.   CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES. MULTA.   A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais).   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO.   Comprovado que os reais valores transacionados nas operações  de importações são superiores aos valores declarados,  fato que  caracteriza o subfaturamento, cabe exigir a diferença do imposto  que deixou de ser recolhida, acrescida dos juros de mora e das  multas.   FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.   Em  caso  de  infração  praticada  mediante  fraude,  aplica­se  a  multa  qualificada  por  insuficiência  de  recolhimento,  no  percentual de 150% sobre a diferença do imposto, sem prejuízo  de outras penalidades cabíveis.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  IPI­ IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  VALOR  ADUANEIRO.  RECONSTITUIÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   Reconstituído  o  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador,  cabe  reconstituir  o  valor  tributável  dos  demais  tributos  incidentes  na  importação,  para  exigir  as  diferenças  que  deixaram  de  ser  recolhidas  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro, acrescidas dos juros de mora e das multas.   Fl. 18808DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.780          59 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Os autos, então, subiram a este CARF em razão de Recurso de Ofício e de  Recursos Voluntários apresentados pelos contribuinte UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS  E ELETRO LTDA. às fls. 18.109 e seguintes, e EDMAR MOTHÉ, às fls. 18.147 e seguintes,  ambos tempestivos, conforme documento de fl. 18.206.  Após,  foram  os  autos  remetidos  à  este CARF  e  distribuídos,  por  sorteio,  à  minha relatoria.  Em primeiro exame do feito, constatou­se que o solidário EDMAR MOTHÉ  foi  indevidamente  declarado  revel,  visto  que  comprovada  a  apresentação  tempestiva  de  impugnação, juntada às fls. 18.176 e seguintes. Assim, por meio do acórdão nº 3201­002.394  foi determinada a realização de novo julgamento pela DRJ, unicamente quanto à impugnação  do solidário.  Em novo julgamento aplicável solidário EDMAR MOTHÉ, o lançamento foi  julgado  parcialmente  procedente  "pela  nulidade  do  crédito  relativo  à Multa  por  cessão  de  nome,  pela  ocorrência  de  vício  material  na  edificação  do  lançamento  (por  se  cuidar  de  reprimenda restrita a quem efetivamente cedeu seu nome), não se lhe aplicando a reabertura  do prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN."  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012   ACÓRDÃO COMPLEMENTAR.   Cumpre­se a determinação do CARF para que seja analisada  a  impugnação  apresentada  tempestivamente  pelo  co­ responsável,  uma  vez  que  a  mesma  não  foi  apreciada  no  tempo devido por esta DRJ em razão de à época não constar  dos autos.   PROCEDIMENTO  FISCAL.  FASE  INQUISITORIAL.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Tendo  o  contribuinte  sido  regularmente  cientificado  do  lançamento,  inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  de  eventual  falta  de  outras  intimações  na  fase  inquisitorial  do  procedimento  fiscal  para  o  contribuinte  apresentar  documentos  que  pudessem  fazer  prova  em  seu  favor.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA.  PROCEDÊNCIA  A  pessoa  jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações  Fl. 18809DF CARF MF     60 de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  observado  o  valor  mínimo  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   GARANTIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE NOME.   Responde  solidariamente  pela  infração,  inclusive  na  cessão  de nome, quem quer  que, de qualquer  forma,  concorra para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  não  cabendo  benefício  de  ordem  (DL  37/66,  art.  95,  incisos  I).  O  instituto  da  solidariedade visa, principalmente, aumentar as garantias do  crédito tributário.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Em face do acórdão complementar, foi interposto novo Recurso Voluntário  pelo solidário EDMAR MOTHÉ (fls. 18.587 e seguintes) postulando pela exclusão integral de  sua responsabilidade quanto aos valores mantidos ou, quando menos, que esta seja restrita aos  fatos geradores ocorridos no período em que figurou como sócio da empresa UTILIDAD.  Em face do acórdão complementar foi  também interposto novo Recurso de  Ofício em razão da exclusão parcial da responsabilidade tributária do solidário.    É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Inicialmente cumpre  esclarecer que,  ao presente processo,  cujo  contribuinte  principal é a UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA., a mim distribuído  por sorteio, foram apensados, por conexão, os seguintes processos:  Fl. 18810DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.781          61     PROCESSO  PARTE  REDISTRIBUIÇÃO  10111.721635/2013­73  MEGALAR ELETRO UTILIDADES LTDA. EPP  Resolução 3402/000.792,  de 18.05.2016  10111.720158/2014­18  FILTROS AGUA LIMPA EIRELI ­ ME  Resolução 3301/000.273,  de 24.01.2017  10111.720939/2013­13  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­  ME  Resolução 3301/000.274,  de 24.01.2017  10111.720047/2013­12  NOVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA.  E OUTROS  Resolução 3301/000.275,  de 24.01.2017  10111.721473/2013­73  MYRA PARTICIPACOES, GESTAO DE  ATIVOS, IMPORTACAO, EXPORTACAO E  COMERCIO LTDA  Resolução 3301/000.276,  de 24.01.2017  10111.721457/2013­81  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­  ME  Despacho de 05.10.2017  10111.720831/2015­92 UNIVEX COMERCIO DE  UTILIDADES PARA O LAR E PRESENTES  LTDA ­ EPP    10111.721457/2013­81 UT ­ UTILIDADES PARA O LAR  LTDA ­ ME      Tratam­se  de  autuações  em  face  da  constatação  fiscal  de  operações  de  importação  fraudulenta,  com  a  ocultação  do  real  importador.  A  UTILIDAD  é  apresentada  como importadora ostensiva e, as demais empresas, como sujeitos ocultados.  Todos os processos acima,  reunidos por conexão, estão sendo submetidos a  julgamento conjunto por este colegiado.  Feito  tal  esclarecimento,  passa  ao  exame  dos  Recursos  interpostos  nos  presentes autos, tido por "principais".    Inicialmente,  necessário  pontuar  a  procedência  parcial  das  Impugnações  apresentadas, conforme dispositivos dos acórdãos proferidos:  Acórdão nº 08­32.510, de 28 de janeiro de 2015 (Utilidad)  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, na forma  do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado,  em:   I – PRELIMINARMENTE,   I.1 – Por unanimidade de votos:   Fl. 18811DF CARF MF     62 a)  DECLARAR  NÃO  IMPUGNADA  a  exigência  em  relação  aos  sujeitos  passivos  solidários: PRIME,  PRIME HOLDING,  ALTEMIR  ROGÉRIO  MARQUES,  ANDERSON  RODRIGO  MARQUES,  EDMAR  MOTHÉ,  VINICIUS  DA  COSTA  COELHO, DANIEL CHÍCRALA CHAVES DE OLIVEIRA  e  FELIPE DA COSTA COELHO, sendo os mesmos considerados  revéis;   b) CONHECER do teor da Peça Impugnatória apresentada pelo  sujeito  passivo:  UTILIDAD,  bem  como  de  sua  manifestação/pedido  de  juntada  de  documentos,  observando­se,  contudo,  o  disposto  pelo  art.  7º,  caput,  da  Portaria  nº  2.284/2010;   b.1) NÃO APRECIAR as alegações de inconstitucionalidade;   b.2)  REJEITAR  as  arguições  de  nulidade  suscitadas  pelo  impugnante;   I.2 – Por maioria de votos, REJEITAR a arguição levantada de  ofício pelo  julgador, relator original, Ricardo Serra Rocha que  votou pela nulidade da autuação na parte  relativa à  totalidade  da multa por cessão de nome.   II­ NO  MÉRITO,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  para:   a)  EXCLUIR  do  lançamento  relativo  à  presunção  de  interposição  fraudulenta  a  totalidade  da  Multa  de  100%  por  dano  ao  Erário  no  valor  de  R$  15.052.552,57.  Vencido  o  julgador Ricardo Serra Rocha nos termos do Voto Vencido;   b) EXCLUIR da Multa de 10% por Cessão de Nome o valor  de  R$  1.529.907,17  correspondente  às  DI  nas  quais  foi  presumida  interposição  fraudulenta. Votou  pela  conclusão  o  julgador Ricardo Serra Rocha, conforme Declaração de Voto.  Declarou voto o julgador Ícaro Nonato Lopes Cezar;   c) MANTER a Multa de 10% por Cessão de Nome no valor de  R$  811.805,13  correspondente  às  DI  nas  quais  foram  identificados  os  reais  adquirentes,  observando­se  a  multa  mínima de R$ 5.000,00;   d) EXCLUIR os valores dos  tributos, multa de ofício e  juros  relativos ao subfaturamento lançados nas DI 11/1709459­8 e  DI  11/1526774­6.  Vencido  o  julgador  Ricardo  Serra  Rocha  nos termos do Voto Vencido, e   e) MANTER  os  valores  dos  tributos, multa  de  ofício  e  juros  lançados  nas  DI  11/1733003­8,  DI  11/1746762­9  e  DI  11/1747307­6.     Acórdão nº 08­37.855, de 22 de fevereiro de 2017 (Edmar Mothe)  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  em  complemento ao Acórdão 08­32.510  ­ 2ª Turma da DRJ/FOR,  Fl. 18812DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.782          63 de 28 de  janeiro de 2015, na  forma do relatório  e do  voto que  passam a integrar o presente julgado, em:   I – PRELIMINARMENTE,   a)  por  unanimidade,  rejeitar  a  arguição  de  cerceamento  ao  direito de defesa, e   b)  por  maioria,  rejeitar  a  nulidade  do  lançamento  relativo  a  multa por Cessão de Nome suscitada pelo auditor­fiscal julgador  Ricardo Serra Rocha conforme declaração de voto.   A  auditor­fiscal  julgadora  Ana  Lígia  Linhares  Pontes  também  fará declaração de voto em relação ao item “b”.   II ­ NO MÉRITO,   a) por unanimidade, MANTER o vínculo de responsabilidade do  impugnante  relativo  aos  valores  dos  tributos, multa de  ofício  e  juros, relativos ao subfaturamento, lançados nas DI 11/1733003­ 8, DI 11/1746762­9 e DI 11/1747307­6, e   b)  por  maioria,  MANTER  o  vínculo  de  responsabilidade  do  impugnante relativo a valores da Multa por Cessão de Nome, no  total  de R$ 405.758,51,  conforme planilha  e,  em consequencia,  AFASTAR o vínculo de responsabilidade do impugnante relativo  ao  restante  desta  multa,  lançada  na  empresa  UTILIDAD  e  demais  co­responsáveis;  observando­se  ainda  a  existência  de  recurso  ex  officio  ocorrido  em  função  de  outros  valores  excluídos  no  Acórdão  Complementado,  ou  seja,  a  presente  exclusão parcial do vínculo de responsabilidade não é definitiva.   Vencido  o  auditor­fiscal  julgador  Ricardo  Serra  Rocha  quanto  ao item “b”, por entender que o vinculo de responsabilidade do  impugnante  deve  ser  mantido  em  relação  ao  total  da  multa  lançada.  O auditor­fiscal julgador Icaro Nonato Lopes Cezar foi vencido  em relação ao item “b”, conforme declaração de voto.    1. RECURSO DE OFÍCIO   Conforme  relatado,  a  procedência  de  parte  do  pedido  se  deu  em  3  (três)  aspectos, que se passa a examinar de forma individualizada:    a)  EXCLUIR  do  lançamento  relativo  à  presunção  de  interposição  fraudulenta  a  totalidade  da  Multa  de  100%  por  dano  ao  Erário  no  valor  de  R$  15.052.552,57.  Vencido  o  julgador Ricardo Serra Rocha nos termos do Voto Vencido;   Fl. 18813DF CARF MF     64 O Voto Vencedor proferido pelo Auditor Charles Pereira Nunes decidiu pelo  cancelamento  integral  da  Multa  de  100%  aplicada  sobre  a  presunção  de  interposição  fraudulenta.  Inicialmente é preciso pontuar que a multa em questão  tem previsão no art.  23, inciso V, §2º do Decreto Lei nº 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (...)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  O referido voto vencedor destaca que a interposição fraudulenta presumida ­  hipótese dos autos ­ se difere da interposição fraudulenta comprovada.  Entende o Julgador:  Inicialmente  observa­se  que  a  interposição  fraudulenta  comprovada  por  indícios  diversos  livremente  apreciados  pelo  autuante ou pelo julgador (art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76),  diferencia­se da interposição fraudulenta presumida por lei (§ 2º  do  citado  artigo).  Esta  última  não  admite  livre  convicção  baseada  em  outros  indícios  que  não  inclua  também  e  preponderantemente os indícios previstos na lei que a tipifica, ou  seja,  ainda  que  existam  vários  outros  indícios,  a  presunção  legal  somente  pode  ser  utilizada  se  a  fiscalização  perquirir  especificamente sobre a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior, sob  o risco de não conseguir provar que o comerciante internacional  não demonstrou o que lhe foi solicitado.  Ou seja,  afirma que a despeito da existência de provas e  indícios acerca da  ocorrência de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  ao  tipificar  a  infração como  interposição  presumida (e não a interposição comprovada), a Fiscalização atrai para si o ônus de comprovar  exatamente  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Assevera,  ainda,  que  a  existência  de  indícios  acerca  de  uma  omissão  de  receitas  por  parte  do  Importador Ostensivo,  a  par  de  atrair  eventual  autuação  nos  termos  da  Legislação  do  Imposto  de Renda,  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  configurar  a  ausência  de  recursos em operações específicas de comércio exterior.  São estes os termos:  Para fins de Dano ao Erário, conforme já visto, não basta que  tenha havido omissão de receita própria em época aleatória; se  Fl. 18814DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.783          65 a fiscalização aduaneira deseja alcançar os recursos de terceiro,  deve ir além e demonstrar que a empresa não possuía recursos  na época dos pagamentos específicos.   Visando  evitar  o  risco  de  não  conseguir  provar  a  hipótese  presumida,  conforme determina o PAF, ou  seja,  provar que o  importador  não  conseguiu  provar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  do  recursos,  a  fiscalização  deve,  dentre  outras  providências e ao seu critério:   1  ­  havendo  irregularidades  que  justifiquem  a  desclassificação  da escrita contábil ou do Livro Caixa Único intimar a empresa  para corrigir a falta, sob pena de considerar não comprovados  os  recursos,  para  só  então  a  fiscalização  concluir  sua  análise  probatória  e  autuação  se  já  estiver  bem  caracterizada  a  presunção legal;   2 – caso contrário, fazer reintimações de forma clara, indicando  datas e valores dos recursos específicos que o contribuinte deve  comprovar  por  qualquer  meio  inequívoco,  sob  a  mesma  pena  acima e consequente presunção de interposição fraudulenta ;   3  –  se  necessário,  e  apenas  como  acréscimo,  fazer  outras  reintimações  específicas,  que  embora  não  sejam  diretamente  relacionadas com os valores dos recursos aplicados (hipótese da  presunção)  guardem  coerência  com  o  fim  que  se  pretenda  atingir, ou  seja,  a  revelação de uma operação oculta,  pois  tais  fatos servirão como indícios complementares à hipótese legal, já  caracterizada,  para  identificação  do  modus  operandi,  possibilitando,  assim,  a  extensão  da  presunção  para  todas  as  operações intimadas   A  identidade  de  interposição  fraudulenta  presumida/dano  ao  Erário com Omissão de Receita é admissível somente mediante  o  aprofundamento  da  fiscalização  na  forma  acima,  caso  contrário,  por  falta  de  prova,  a  empresa  poderá  vir  a  ser  responsabilizada  apenas  por  omissão  de  receita  e  não  por  interposição fraudulenta presumida.   Acrescenta,  ainda  em  sede  de  arcabouço  teórico,  que  o  tipo  presumido  da  interposição  aduaneira  atrai  a observância do  art.  9º  do Decreto nº 70.235/72, o que exige  a  intimação específica do contribuinte acerca dos recursos utilizados nas importações.  Estabelece o referido dispositivo:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Fl. 18815DF CARF MF     66 Assim, dispostas tais premissas, o voto vencedor passa a analisar e apresentar  as  razões  pelas  quais  entende  que  a  Fiscalização  não  cumpriu  seu  mister  no  sentido  de  comprovar a efetiva ocorrência da hipótese de interposição fraudulenta presumida.  Passa  a  descrever  detalhadamente  as  intimações  apresentadas  à  empresa  Utilidad  (apontada  como  importadora  ostensiva)  durante  o  procedimento  fiscal  ressaltando,  essencialmente,  que  muito  embora  tenha  intimado  à  apresentação  de  extratos  bancários  e  informações  relativas  à  integralização  do  capital  social,  não  se  preocupou  em  exigir  delas  a  comprovação dos recursos utilizados nas operações comerciais, deixando, assim, de perseguir  a caracterização da interposição fraudulenta presumida e passando a buscar outros indícios  de ocultação/cessão de nome.  A despeito de tal entendimento, o d. Redator da decisão recorrida ainda passa  a  examinar  cada  um  dos  elementos  de  prova  nos  quais  se  fundamentou  a  Fiscalização  na  tentativa  de  comprovação  da  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  presumida.  Pela  objetividade, transcrevo o trecho respectivo:  I.2.2  ­  Da  falta  de  comprovação  da  integralização  do  capital  (item 5.1.2 do TVF)   A  falta de comprovação do capital  social não é  suficiente para  tipificar  a  interposição  fraudulenta  presumida,  devendo,  portanto,  restar  demonstrado  que  a  empresa  não  conseguiu  apresentar  outras  fontes  de  recursos  lícitos  para  fomento  das  operações internacionais.   Caso  não  se  consiga  fazer  essa  demonstração,  a  falta  de  integralização  do  capital  persistirá  apenas  como  indício  a  compor quadro probatório comum.   Nem sequer mais  existe  previsão  legal  para  baixa  de  ofício  da  inscrição do CNPJ ou mesmo declaração de inaptidão por esse  motivo, conforme se verifica abaixo:   IN RFB nº 1.183/2011   Art. 27. Pode ser baixada de oficio a  inscrição no CNPJ  da pessoa jurídica:   II ­ inexistente de fato, assim entendida aquela que:   a) não disponha de patrimônio e capacidade operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  inclusive  a  que  não comprovar o capital social integralizado;   a)  não  dispuser  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto;  (Redação  dada  pela Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 6 de novembro  de 2014)   Assim, por não ter a fiscalização identificado quais as operações  atingidas  pela  falta  de  integralização  do  capital,  restam  tais  glosas  apenas  como  indícios  comuns  convergentes,  não  se  prestando, por si só, como prova para caracterizar a presunção  legal  de  interposição  prevista  §  2º  do  art.  do  Decreto­Lei  nº  1455/76.   Fl. 18816DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.784          67 Da  mesma  forma,  deve­se  ainda  ter  em  mente  que  os  citados  recursos  são  de  natureza  financeira, o  que  converte  em meros  indícios  a  insuficiência  de  patrimônio  e  de  capacidade  operacional, portanto sem força probatória para caracterizarem  a presunção legal.   I.2.3 ­ Dos livros Diário e Razão 2008 (item 5.1.3­a do TVF)   Neste  ano  a  empresa  não  operou  não  operou  no  comércio  exterior.  I.2.4 ­ Dos livros Diário e Razão 2009 (item 5.1.3­b do TVF)   Para a única operação arrolada neste ano mediante presunção  legal  (DI  09/1171652­6),  a  fiscalização  não  solicitou  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  nem  demonstrou  que  na  época  dos  pagamentos  relacionados  com  a  DI  o  saldo  de  caixa  estava  estourado,  ou  seja, não foi feita qualquer análise especifica sobre os recursos  nela  utilizados.  Isso  deixa  claro  que  a  fiscalização  não  estava  preocupada em demonstrar a hipótese legal de presunção e que  o principal motivo de ter adotado tal tipificação legal foi o fato  de não  ter conseguido  identificar os  supostos  reais adquirentes  em  todas  as  DI  arroladas  neste  processo  de  interposição  fraudulenta presumida.   A  manipulação  do  valor  do  estoque,  na  forma  relatada  pela  fiscalização e o baixo valor contábil imobilizado não se prestam  como prova de interposição legalmente presumida.   A  identificação  de  recursos  fornecidos  por  um  determinado  cliente  da  UTILIDAD  não  pode  servir  como  prova  cabal  de  interposição  fraudulenta  presumida  em  operações  de  outro  cliente não identificado, embora o fato possa ser utilizado como  fundamento do modo operandi presumido, mas isso exigiria uma  amostragem  razoável  de  DI  em  que  a  fiscalização  tenha  demonstrado  a  existência  da  interposição  fraudulenta  presumida,  e  essa  demonstração  não  ocorreu  em  nem  sequer  uma Declaração de Importação (DI).   I.2.5 ­ Dos livros Diário e Razão 2010 (item 5.1.3­c do TVF)   Mutatis mutandis aplica­se a mesma análise do  item anterior  e  mais:   A  falta  de  escrituração  contábil,  erros  ou  qualquer  irregularidade  nela  detectados,  somente  poderão  ser  utilizados  como prova inequívoca de interposição presumida legalmente, se  o contribuinte for intimado a saná­los ou fazer prova da licitude  dos recursos por qualquer outro meio admitido em direito, pois  nesta hipótese presumida a prova é ônus do contribuinte, porém  ele tem direito a apresentá­la de forma ampla e irrestrita antes  da autuação, este direito decorre da própria inversão do ônus da  prova e surge já na fase instrutória do processo, por isso não se  confunde com o cerceamento ao direito de defesa típico da fase  litigiosa propriamente dita.   Fl. 18817DF CARF MF     68 Somente após o oferecimento desta oportunidade ampla dada ao  contribuinte  para  a  produção  de  prova,  poderá  a  fiscalização  efetivamente  demonstrar  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem, disponibilidade e transferência dos recursos.   I.2.6 ­ Dos livros Diário e Razão 2011 e 2012 (item 5.1.3­d do  TVF)   Para fins de caracterização da presunção em comento, este item  apresenta as mesmas falhas probatórias acima relatadas.   Ademais, conforme alega a impugnante, salta aos olhos não ser  razoável  considerar  que  TODAS  as  operações  da UTILIDAD  sejam financiadas por comerciantes ocultos, pois está provado  nos extratos bancários e contratos apresentados que a empresa  utilizou em operações internacionais parte das linhas de crédito  posta a sua disposição por instituições financeiras.   Diante de todo o exposto neste item II, entendo que, por falta de  provas  que  caracterizem  a  presunção  de  interposição  fraudulenta, lançado com base no § 2º do art. do Decreto­Lei nº  1455/76, deva ser anulado o lançamento nesta parte e excluído  do crédito tributário o valor de R$ 15.052.552,57.  (destaques no original)  Com  efeito,  em  que  pese  todo  o  esforço  fiscal  no  sentido  de  demonstrar  a  fragilidade  dos  registros  contábeis  da  empresa,  tenho  que  tais  provas  e  indícios  apenas  suportariam eventual lançamento de tributos vinculados à sua receita ou faturamento e, como  ressaltado  pela  própria  Fiscalização,  a  aplicação  de  sanções  administrativas,  como  o  cancelamento do CNPJ da empresa.  Todavia,  a  possível  constatação  de  fraudes  contábeis  não  basta  para  fundamentar acusação fiscal específica quanto ao comércio exterior. É preciso ressaltar que as  normas  que  regem  as  obrigações  legais  de  pagar  tributos  se  diferem,  por  essência,  daquelas  normas  que  prevêem  sanções  administrativas  por  dano  ao  erário,  que  são  exatamente  as  infrações aduaneiras que se pretendeu imputar no presente feito.  E, como bem destacado no voto condutor do acórdão recorrido, a aplicação  da  penalidade  pretendida  (multa  de  100%)  exige  como  condição  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  naquelas  operações  específicas examinadas.   A  simples  alegação  ­  ou  mesmo  demonstração  ­  de  que,  em  geral,  os  documentos  contábeis  da  empresa  durante  o  período  em  que  ocorram  as  importações  não  comprovam a  licitude de recursos, não se amolda ao  tipo penal estabelecido no  já citado art.  23, inciso V, §2º do Decreto Lei nº 1.455/76.  Ademais, nota­se que nos autos não há sequer comprovação de que a Utilidad  não teria recursos suficientes para realizar as importações. Pelo contrario, os extratos bancários  comprovam  a  existência  de  dinheiro  em  caixa  e  elevados  limites  de  crédito.  O  que  de  fato  identificou  a  Fiscalização  é  a  ausência  de  adequada  contabilidade  da  empresa,  o  que  acarretaria,  em  suas  palavras,  a  ausência  de  demonstração  de  licitude  destes  recursos,  circunstância  que  não  é  apta  a  caracterizar  ou  fundamentar  o  cometimento  de  infração  aduaneira.  Contudo,  como  visto,  o  tipo  penal  examinado  não  exige  que  os  recursos  sejam  lícitos,  mas,  apenas,  que  estes  tenham  sua  origem  comprovada.  Ora,  até  mesmo  eventuais  Fl. 18818DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.785          69 recursos obtidos de modo ilícito pelo importador seriam capazes de comprovar / demonstrar a  origem destes.  Também  não  há,  nos  autos,  demonstração  de  qualquer  espécie  de  adiantamento  porventura  recebido  pela  Utilidad  (ou  até  mesmo  pela  Prime)  daqueles  que  seriam os reais adquirentes das mercadorias.  Desse  modo,  pelas  mesmas  razões  expostas  no  acórdão  recorrido,  nesse  aspecto do Recurso de Ofício, rejeito­o para manter a anulação do lançamento realizado com  base no § 2º do art. do Decreto­Lei nº 1455/76, excluindo do crédito tributário o valor de R$  15.052.552,57.  Por fim, é preciso consignar que não se está aqui a chancelar eventual licitude  dos recursos ou mesmo atestar a sua origem. As razões de decidir se vinculam à impropriedade  do  lançamento,  que  deixou  de  perquirir,  exatamente  paras  as  operações  de  importação  autuadas, qual a origem dos respectivos recursos utilizados.    b) EXCLUIR da Multa de 10% por Cessão de Nome o valor  de  R$  1.529.907,17  correspondente  às  DI  nas  quais  foi  presumida interposição fraudulenta. Votou pela conclusão o  julgador Ricardo Serra Rocha, conforme Declaração de Voto.  Declarou voto o julgador Ícaro Nonato Lopes Cezar;   Quanto  à multa  por  cessão  de  nome  aplicada,  por  coerência  ao  que  restou  decidido  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  ocorrência  da  hipótese  presumida  de  interposição fraudulenta, foram excluídas todas a multas aplicadas exatamente "às DI nas quais  não foi demonstrada a interposição fraudulenta presumida".  As  multas  aplicadas  sobre  as  DI  nas  quais  foi  comprovada  a  ocultação  e  identificados os reais adquirentes, foi mantida pelo acórdão recorrido. Contudo, apenas podem  ser objeto de Recurso Voluntário, e não do Recurso de Ofício em exame.  Desse modo, não há o que se acrescer quanto à fundamentação já exposta no  tópico precedente. Descaracterizada como fraudulentas as operações autuadas, não há falar em  cessão indevida de nome.    d) EXCLUIR os valores dos tributos, multa de ofício e juros  relativos ao subfaturamento lançados nas DI 11/1709459­8 e  DI  11/1526774­6.  Vencido  o  julgador  Ricardo  Serra  Rocha  nos termos do Voto Vencido, e   O Subfaturamento foi aplicado pela Fiscalização em apenas 5 (cinco) DI's:  Para as DIs de nºs.: 11/1526774­6, 11/1709459­8, 11/1733003­ 8, 11/1746762­9 e 11/1747307­6 a  fiscalização demonstrou que  os  valores  verdadeiramente  transacionados  nas  operações  de  importações  são  superiores  aos  efetivamente  declarados  (na  ordem  de  30%),  tudo  com  base  nas  respectivas  faturas/proformas  anexadas  aos  autos  (ver  fls.  12.598,  12.579,  Fl. 18819DF CARF MF     70 11.864, 12.087 e 12.110), não havendo falar, diante do exposto,  que  tais  faturas  representam  meras  tratativas  mantidas  com  o  exportador como insta sem sucesso fazer parecer a impugnante.   O lançamento correspondente a 2  (duas) DI  foram cancelados pelo acórdão  recorrido, consoante as seguintes razões:  DI nº 11/1709459­8 (CPP 312 de fls. 12566­12585)  Não restou demonstrado o subfaturamento, uma vez que a prova  juntada pela fiscalização foi apenas a proforma de fl. 12579 no  valor  de  U$  34.021,76  (dos  quais  U$  32.096,00  se  refere  a  mercadoria  e  o  restante  a  serviços)  concedendo­se  prazo  para  pagamento.   Ocorre  que  na  fl.  12598  consta  outra  proforma  emitida  na  mesma  data  no  valor  de U$  23.718,40  (só  com  a mercadoria)  condicionado ao pagamento antecipado.   A  capa  do  CPP  mostra  o  valor  da  carga  como  sendo  U$  23.762,60 FOB,  fl.12573, correspondendo aproximadamente ao  Registrado  na  Declaração  de  Importação  (DI),  e  com  a  informação de que haveria numerário disponível no banco.   DI nº11/1526774­6 (CPP 313 de fls. 12586­12606)   Não  restou  demonstrado  o  subfaturamento,  uma  vez  a  prova  juntada pela fiscalização foi apenas a proforma no valor de U$  53.407,25 com uma anotação manual onde está escrito “100%”  que necessariamente não significa que o valor negociado tenha  sido este (fls. 12598).   A  capa  do  CPP  mostra  o  valor  da  carga  como  sendo  U$  38.283,42 FOB, fl.12593, portanto correspondente ao registrado  na Declaração de Importação.   De  todo  o  exposto,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  alocados  nas  DI  11/1709459­8  e  DI  11/1526774­6,  relativos aos tributos, multas sobre estes e juros, e mantidos os  valores  correspondentes  nas  DI  11/1733003­8,  DI  nº  11/1746762­9 e DI 11/1747307­6.  Pelo  exposto,  entendo  que  o  exame  documental  realizado  pelo  Acórdão  Recorrido  é  suficiente  para  fundamentar  o  cancelamento  do  lançamento  nesse  aspecto  e,  portanto, também nesse tópico, nego provimento ao Recurso de Ofício.    2. RECURSO VOLUNTÁRIO UTILIDAD  Conforme  relatado, o acórdão proferido pela DRJ cancelou grande parte do  lançamento  original.  Assim,  restaram  objeto  de  irresignação  pelo  sujeito  passivo  principal  apenas a cobrança da multa por cessão de nome (parcialmente mantida) e dos consectários do  subfaturamento atribuído a 3 (três) Declarações de Importação.    2.1 ­ "Multa por Cessão de Nome: Impossibilidade"  Fl. 18820DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.786          71 Cabe a análise da multa por cessão de nome prevista no Artigo 33 da Lei nº  11.488/07:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  A  acusação  fiscal  fundamenta­se  no  fato  de  que,  apesar  das  importações  terem  sido  regularmente  realizadas  pelo  Prime,  com  indicação  que  esta  se  dava  por  conta  e  ordem  da Utilidad,  existiria  um  terceiro  envolvido  ocultado  da  administração  aduaneira. No  caso, estaria se ocultando os clientes da Utilidad.  A partir das  fls. 83 dos  autos  (Relatório Fiscal),  buscou­se demonstrar que,  anteriormente ao registro das DI pela empresa Prime, na condição de importadora por conta e  ordem  e  tendo  como  importadora  final,  a  autuada  Utilidad.,  a  própria  Utilidad  já  tinha  conhecimento do seu destinatário  final. Além disso,  indicou­se proximidade de datas  entre o  registro da DI e da Nota Fiscal de venda ao varejista “ocultado”.  É preciso destacar que a cessão de nome identificada nos presentes autos se  deu de forma atípica. Como afirma a Fiscalização, esta ocorreu no "segundo nível". Quer dizer,  havia um primeira nível consistente na importação pela Prime por conta e ordem da Utilidad  (primeiro  nível),  sendo  que,  no  entendimento  fiscal,  deveria  constar  como  real  importador o  destinatário final das mercadorias, no caso, os clientes da Utilidad (segundo nível).  De  fato,  cuidou  a  Fiscalização  de  demonstrar  que  a  Utilidad,  quando  registrava as importações, já tinha provável conhecimento do consumidor final que adquiriria  tais  itens no mercado  interno. Nesse ponto,  ressalto que a constatação de ocultação de nome  ocorreu  exclusivamente  em  razão  desta  prévia  destinação,  pois,  como  visto  no  Recurso  de  Ofício, a Fiscalização não logrou demonstrar a ocorrência de transferência indevida de recursos  entre os envolvidos.  Também  relativamente  à  proximidade  entre  as  datas  de  emissão  das  DI  e  Notas Fiscais de venda, não há nada que indique uma prévia encomenda, posto que os pedidos  junto aos fabricantes estrangeiros ocorriam bem antes do registro da DI, estas emitidas apenas  no  momento  de  embarque  das  mercadorias  no  exterior,  quando  a  Utilidad  já  poderia  se  comprometer  comercialmente  com  os  seus  compradores.  E  mais,  as  importações  eram  realizadas via avião (e não via marítima), portanto, com curto prazo de transporte.  De  igual  modo,  a  segregação  de  atividades  entre  as  empresas  Prime  e  Utilidad não foi devidamente desconstituída ou desconsiderada. Pelo contrário, os contribuintes  demonstraram uma vantagem econômica  razoável  com  tal  segregação,  como  se nessa  ilação  decisória:  Entendo  ainda,  a  título  de  argumentação,  que  a  legislação  vigente  ­  aqui  trazida  na  presente  autuação  ­  é  perfeitamente  aplicável à hipótese tratada de ocultação do real adquirente (ou  seja,  da  chamada  ocultação  de  segundo  nível),  descabendo  se  falar que não haveria como o importador satisfazer a pretensão  Fl. 18821DF CARF MF     72 fiscal  por  entender  que:  ou  a  UTILIDAD  ou  sua(s)  Cliente(s)  inevitavelmente  seria(m)  ocultada(s),  sendo  isto  uma  falsa  premissa, pois, não se pode querer alegar, inclusive, mediante o  pretexto  da  livre  iniciativa  e  da  busca  de  uma  maior  lucratividade  (pelo  fato  de  a  PRIME  –  importadora  ostensiva­  possuir incentivos fiscais concedidos pelo Governo do DF), que  o sistema Siscomex e/ou a legislação vigente não se encontra(m)  adaptado(s) a todas as situações práticas, quando, em verdade,  a  questão  fulcral  para  essas  DIs  em  apreço  cujos  reais  adquirentes sequer foram alcançados é que a UTILIDAD (nem  seus  sócios),  logrou  demonstrar  via  escrituração  contábil  sua  capacidade  financeira  para  tais  operações,  daí  ser  legítima  a  aplicação da presunção legal, pois o que a norma busca repelir  é que terceiros permaneçam ocultos perante o Fisco, fato que,  sem dúvida, ocasiona o chamado dano ao Erário, não havendo  que  falar  em  impossibilidade  material  de  se  satisfazer  a  exigência fiscal.  Entendo,  assim,  que  a  existência  de  operações  comerciais  pela  destinatária  das importações anteriores ao registro da importação não são, por si só, capazes de caracterizar  irregularidade da operação antecendente.  É certo que na importação realizada por conta e ordem só é possível informar  o  importador  e o  adquirente. Não existe qualquer  ferramenta que permita a  indicação de um  terceiro envolvido nesta operação.  Ou seja, se a Fiscalização não pôde desconsiderar a  importação por conta e  ordem  realizada  entre  a Prime  e  a Utilidad,  ou  seja,  não  comprovou qualquer  irregularidade  nesta, não pode exigir a informação de uma terceira pessoa quando a legislação aduaneira não  o faz.  No  mesmo  sentido,  o  fato  levantado  pelo  acórdão  recorrido  de  que  a  importadora Prime estaria na situação "baixada" e a Utilidad, "inapta", a despeito de relevante,  não  pode  ser  utilizado  como  fundamentação,  posto  que  posteriores  aos  fatos  e  ao  próprio  lançamento. Confira­se:  Ademais,  a  título  informativo,  em  consulta  aos  sistemas  CNPJ  desta  RFB,  verifiquei  que  a  empresa  PRIME  encontra­se  na  situação  de  INAPTA  (Motivo:  Prática  Irregular  no  Comércio  Exterior),  conforme  Ato  0065,  publicado  no  DOU  de  08/04/2013. Já a UTILIDAD, encontra­se na situação de CNPJ:  Baixado  (Motivo:  Inexistente  de  fato),  conforme  Ato  0007,  publicado no DOU em 06/02/2013, o que só vem a corroborar a  tese  fiscal  da  ausência  de  comprovação  de  sua  capacidade  econômica e de seus sócios, bem como da origem de recursos.  Lado  outro,  verifica­se  a  demonstração  de  indícios  de  que  as  mercadorias  importadas  de  fato  transitaram  juridicamente  pela  Utilidad,  como,  por  exemplo,  o  fato  das  mercadorias receberem a "marca" Utilidad, que foi tido por irrelevante pelo acórdão recorrido:  Outrossim,  tenho por  irrelevante ao deslinde do  caso o  fato de  que  parte  das  mercadorias  importadas  estampava  a  marca  “Utilidad”,  até  porque  a  ocultada  nos  procedimentos  de  importação  em  questão  foi  sempre  a  real  adquirente,  tendo  a  UTILIDAD  já  se  declarado  de  maneira  ostensiva  (conforme  DIs).   Fl. 18822DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.787          73 Ainda nesse aspecto, a questão relativa ao estoque da empresa Utilidad. Nota­ se que  toda fundamentação da fiscalização se deu em cima da contabilidade da empresa, em  nenhum momento perquiriu acerca da existência de um estoque físico de mercadoras.  Desse  modo,  à  exemplo  do  que  se  verifica  relativamente  à  acusação  de  interposição  fraudulenta,  falhou  a Fiscalização  no  seu  ônus  probatório. Ainda  que  existentes  indícios de irregularidades nas empresas envolvidas e até mesmo nas operações, é preciso que  a submissão dos fatos à norma seja feita de modo vinculado e coerente.  Por fim, aqui é também preciso ressaltar que a decisão ora proferida não tem  o  propósito  de  legitimar  as  operações  de  importação  realizadas,  tampouco  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas. O que se afirma é que o  lançamento  fiscal é carente de provas aptas a  suportar a acusação realizada.    2.2  ­  "Do  Suposto  Subfaturamento  de  Produtos  Informados  nas  Declarações  de  Importação:  DI's  nº  11/1733003­8,  11/1746762­9  e  11/1747307­6"  Conforme já mencionado no exame do Recurso de Ofício, a decisão recorrida  legitimou o lançamento realizado a partir da constatação de subfaturamento relativamente a 3  (três) DI:  DI nº 11/1733003­8 (CPP 236 de fls. 11846­11871)   Comprovado o subfaturado uma vez que as duas commercial  invoices de fls. 11854 e 11864, possuem a mesma numeração  e  descrevem  os  mesmos  produtos  e  quantidades,  divergindo  nos valores e nas data de emissão. Sendo a primeira emitida  em 13 de maio e a última, em 24 de maio, deverá prevalecer  esta última invoice que retifica o preço da primeira.   Ademais,  na  própria  capa  do CPP  consta  o  valor  da  carga  como  sendo  U$  63.555,24  FOB,  que  é  o  mesmo  da  última  invoice (fl.11851).   DI nº 11/1746762­9 (CPP 258A de fls. 12082­12094)   Comprovado o subfaturado uma vez que as duas commercial  invoices de fls. 12087 e 12089, possuem numeração produto,  quantidade  e  preço  idênticos.  Na  capa  do  CPP,  fl.12083,  também  consta  o  mesmo  valor  da  carga  como  sendo  U$  39.081,60 FOB.   DI nº 11/1747307­6 (CPP 258B de fls. 12.095­12.114)   Comprovado o subfaturado uma vez que as duas commercial  invoices de  fls.  12110 e 12112, possuem numeração produto  air  humidifier  em quantidade  e  preço  idênticos. Na  capa  do  CPP, fl. 12101, também consta o mesmo valor da carga como  sendo U$ 39.074,28 FOB, o que demonstra o subfaturamento.  Fl. 18823DF CARF MF     74 Em  todos  esses  casos,  verifica­se  uma  verdadeira  presunção  de  subfaturamento por parte da Fiscalização. Veja­se que não foi feita nenhuma prova ou mesmo  indício de que os valores declarados pelo importador estaria subfaturado.  Identificando  o  Fiscal  que  nos  documentos  internos  da  Encomendante  existiam valores divergentes,  simplesmente presumiu a existência de  subfaturamento  e mais,  que o valor mais alto estaria correto. Não há sequer qualquer levantamento de mercado acerca  do valor dos produtos importados, o que seria de fácil obtenção, já que se tratam de produtos  bastante comuns: umidificadores, climatizadores e ventiladores    2. RECURSO VOLUNTÁRIO EDMAR MOTHÉ  O  Recurso  Voluntário  de  Edmar  Mothé  relaciona­se  à  atribuição  de  responsabilidade tributária.  No caso, tendo em vista o cancelamento da autuação por ausência de provas  quanto ao comentimento dos ilícitos apontados, por mais razão deverá ser anulada a atribuição  de uma responsabilidade que só se justificaria em razão do cometimento de ato ilícito.  Ademais,  veja­se  que  no  Relatório  Fiscal  limitou­se  à  indicação  dos  dispositivos legais capazes de sustentar a solidariedade, contudo, sem indicar de forma precisa  qual ato cometido pelo solidário seria apto para atrair a solidariedade, tampouco em qual inciso  legal o ato seria enquadrado (por exemplo, se interesse comum ou se excesso de poderes pelo  administrador)  7.4 – SOLIDARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE:  As  empresas  UTILIDAD  e  seus  sócios  e  ex­sócios,  PRIME  COMERCIAL  e  seus  sócios,  devem  aparecer  como  figura  solidária  e  responsável  no  pólo  passivo  para  as  penalidades  aplicadas,  nos  termos  do  Artigo  124,  134  e  135  do  Código  Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  Fl. 18824DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.788          75 IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Após  apresentar  a  fundamentação  legal,  a  Fiscalização  apenas  listou  quem  seriam os solidários. No caso específico do Sr. Edmar Mothé, por exemplo, a Fiscalização não  indicou  se  a  sua  responsabilidade  se  daria  em  razão  do  interesse  comum  (art.  124),  ou  em  função da sua breve participação societária (art. 134 e 135). Em se presumindo, ainda para fins  exemplificativos, que a  responsabilidade se deu com fundamento no art. 135, esta deveria se  limitar ao período em que figurou como sócio ou administrador da empresa Utilidad.  Logo, mais uma vez se constata a fragilidade do lançamento fiscal, deixando  novamente de proceder a subsunção do fato à norma. No caso, sequer indicou qual fato seria  capaz de atrair a incidência de qualquer norma impositiva de solidariedade, seja qual for a sua  natureza  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício  e DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                               Fl. 18825DF CARF MF

score : 1.0
7866716 #
Numero do processo: 10120.727558/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.727558/2015-18

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050872

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.103

nome_arquivo_s : Decisao_10120727558201518.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Tiago Guerra Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10120727558201518_6050872.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7866716

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300509970432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727558/2015­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.103  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 58 /2 01 5- 18 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10120.727558/2015­18  Acórdão n.º 3401­006.103  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esse  Tribunal  administrativo,  reprisando  as  teses  da  impugnação,  na  qual,  em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.094,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727509/2015­85.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.094):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10120.727558/2015­18  Acórdão n.º 3401­006.103  S3­C4T1  Fl. 4          3 acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.729209/2012­98,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  dos  processos  referentes às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes do processo referente às glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7901749 #
Numero do processo: 10830.728236/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/07/2017 COMPENSAÇÃO SEM ORIGEM DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE Não sendo informada a origem do crédito ou o fazendo de maneira insatisfatória não devem ser homologadas as compensações. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A multa isolada de que trata o art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 é aplicável aos casos de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-006.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/07/2017 COMPENSAÇÃO SEM ORIGEM DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE Não sendo informada a origem do crédito ou o fazendo de maneira insatisfatória não devem ser homologadas as compensações. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A multa isolada de que trata o art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 é aplicável aos casos de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.728236/2017-41

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062281

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.317

nome_arquivo_s : Decisao_10830728236201741.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10830728236201741_6062281.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7901749

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300513116160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T18:24:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T18:24:57Z; Last-Modified: 2019-08-30T18:24:57Z; dcterms:modified: 2019-08-30T18:24:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T18:24:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T18:24:57Z; meta:save-date: 2019-08-30T18:24:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T18:24:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T18:24:57Z; created: 2019-08-30T18:24:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-30T18:24:57Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T18:24:57Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.728236/2017-41 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-006.317 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/07/2017 COMPENSAÇÃO SEM ORIGEM DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE Não sendo informada a origem do crédito ou o fazendo de maneira insatisfatória não devem ser homologadas as compensações. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A multa isolada de que trata o art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 é aplicável aos casos de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração (AI) onde está sendo exigida a multa isolada por compensação com falsidade na declaração da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), aplicada no percentual previsto no parágrafo 10 do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 82 36 /2 01 7- 41 Fl. 367DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.317 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728236/2017-41 artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta do Relatório Fiscal que no procedimento de análise das compensações de contribuições previdenciárias efetuadas pelo sujeito passivo nos últimos cinco anos na GFIP, constatou que foi compensado valor para os quais não foi informada a origem do crédito ou o foi de maneira insatisfatória. Referidas compensações não foram homologadas e as glosas dos valores relacionados foram objeto de processo administrativo específico. A fiscalização discorre que a legislação de regência – art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 60 da Instrução Normativa 1300, de 2012, revogado pelo art. 88 da Instrução Normativa 1.717, de 17 de julho de 2017 e Manual Sefip, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008 - estabelecem que a empresa prestadora de serviços que sofreu a retenção poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as decorrentes do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra, e destacada no respectivo documento fiscal, ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Cita, ainda, o entendimento da Cosit, na Solução de Consulta nº 361, de 01 de agosto de 2017, Publicada no Dou de 09/08/2017, de acordo com a qual, “o fato de a empresa não efetuar a compensação do saldo remanescente da retenção sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sofrida no mês anterior não significa que as informações por ela prestadas na GFIP/SEFIP, em tal competência, tenham sido realizadas incorretamente ou indevidamente, a ensejar a retificação das informações prestadas. Nesse caso, o valor correspondente a esse saldo, desde que ainda não prescrito e que os valores que foram retidos tenham sido devidamente informados na GFIP relativa ao mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo da prestação de serviços, poderá ser compensado com as contribuições previdenciárias nas competências correntes da empresa, nos termos do § 3º do art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017". Especificamente no que pertine ao processo nº 0001811-18.2014.403.6100 ajuizado pela contribuinte, esclarece a fiscalização que o suposto crédito não pode ser aproveitado para compensação por contrariar o disposto no artigo 170-A do CTN - Código Tributário Nacional. Por fim, a autoridade lançadora justifica a aplicação da multa isolada nos seguintes termos: (...)21. O sujeito passivo, ao fazer inserir em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, informação de compensação que sabidamente não teria direito, reduziu, deliberadamente, o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal. 22. Isso revela que, mais do que simples hipótese de erro, as declarações foram lavradas com falsidade e, portanto, estão sujeitas à multa isolada de 150% sobre o valor total indevidamente compensado, (...)De acordo com o Demonstrativo de Apuração, anexo ao AI, a multa foi lançada nas competências abrangida no período de 11/2012 a 07/2017, competências em que as GFIP com informação da compensação indevida foram apresentadas. A contribuinte foi cientificado da autuação e seus anexos por meio eletrônico conforme o Termo de Ciência por abertura de mensagem. Fl. 368DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.317 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728236/2017-41 O contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta, em síntese, os argumentos a seguir relatados: 1. Alega a tempestividade da impugnação. 2. Discorre que conforme levantamento junto a receita previdenciária, no que tange as retenções feitas pelos diversos tomadores de serviços, verificou a existência de créditos que não foram aproveitados pela empresa. Tendo em vista a existência de créditos excedentes, ajuizou a ação nº 0001811-18.2014.4.03.6100, visando a autorização para a compensação desse saldo com demais tributos administrados pela Receita Federal. Refere que no âmbito da constatação da Procuradoria da Fazenda Nacional, como no julgado que negou o direito perseguido (compensação de retenções com outros tributos não previdenciários), reconheceram que poderia a impugnante a qualquer momento utilizar ditos valores par compensar seus créditos com débitos previdenciários. 3. Desse modo, entende que “Por este motivo, a guisa de simples ilustração apresenta-se em seu início a falta de legalidade da fundamentação cabível do auto impugnado, haja vista não haver necessidade de trânsito em julgado para o aproveitamento dos créditos, posto que dita questão NUNCA ESTEVE sub-judice”. 4. Alega que “A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil no. 1.529, de 28 de dezembro de 2014, alterou a IN RFB nº 1.300 de 2012, incluindo a possibilidade de compensação de débitos da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) com créditos de contribuição previdenciária sobre folha de pagamento, inclusive de retenção, quando pagos indevidamente ou a maior”. 5. Defende que de acordo com o art. 60 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, tanto a contribuição retida de 11% ou de 3,5%, pode ser compensada com o valor calculado sobre a folha de salários de todas as obras, inclusive do pessoal administrativo, e que em regra, sem que qualquer valor de tributo for pago com possibilidade de pedido de restituição, esta pode ser efetuada através da compensação com tributos futuros, portanto, defende que também podem ser compensados com a CPRB nos termos da Instrução Normativa nº 1300, de 2012, caso houver saldo após a compensação com a compensação devida sobre a folha de pagamento. Por tais motivos, devem ser homologadas as compensações efetuadas, reformando-se o Despacho-Decisório. 6. Alega a ilegalidade da multa aplicada. Cita que a Receita Federal publicou em maio de 2015 a Solução de consulta COSIT 107, de 04 de maio de 2015. Discorre sobre a absurda previsão de multa por legislação inconstitucional, a despeito das normas constitucionais que garantes o não confisco e que a administração siga os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Requer, ao final: a) seja recebida a impugnação, posto que tempestiva, e seja julgada procedente para declarar homologadas as compensações efetuadas em obediência ao devido processo legal, especialmente por não precisar do trânsito em julgado do processo nº 00018111182014.103.611 da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo (TRF3), posto que tratou o mesmo de matéria diversa e a utilização dos créditos de retenção para extinção de débitos previdenciários decorre dos permissivos legais antes elencados; b) o reconhecimento do excesso da multa aplicada, que deve ficar no patamar de 20%; c) protesta provar o alegado mediante a produção de todas as provas em direito admitidas. A DRJ/SDR considerou a impugnação improcedente e manteve o credito tributário. Fl. 369DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.317 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728236/2017-41 O contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando todos os argumentos contidos sua impugnação, acrescendo, em síntese: que a multa é indevida; da legalidade das compensações glosadas; e da ausência de fraude. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que, conforme consta no relatório fiscal, no procedimento de análise das compensações de contribuições previdenciárias efetuadas pelo sujeito passivo nos últimos cinco anos na GFIP, constatou que foi compensado valor para os quais não foi informada a origem do crédito ou o foi de maneira insatisfatória. Referidas compensações não foram homologadas e as glosas dos valores relacionados foram objeto do processo administrativo nº 10880.734736/2017-27. Portanto, a multa lançada no presente AI decorre dos fatos apurados no procedimento de verificação das compensações declaradas pela contribuinte nas GFIP's, que culminou com a emissão do Despacho-Decisório integrante do processo nº 10880.734736/2017- 27. Em relação ao processo nº 10880.734736/2017-27 apresentou manifestação de inconformidade, que foi apreciada e acolhida em parte pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ- Florianópolis/SC, nos termos do Acórdão nº 07-41.867. Em 09/01/2019 o processo nº 10880.734736/2017-27, conexo a este processo administrativo, passou para a situação Distribuir/Sortear, no âmbito da 1ª TO da 2ª Câmara da 2ª Seção. Inicialmente este relator pensou em chamar os autos do processo acima mencionado em virtude de uma eventual conexão. Ocorre que consultando o sistema interno deste conselho, verificou-se que referido PAF fora julgado em junho de 2019 tendo a relatoria do ilustre conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra cuja decisão unânime da turma foi no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte conforme Acórdão nº 2201-005.1573. Como o presente processo guarda relação com aquele julgado pela 1ª TO da 2ª Câmara da 2ª Seção, e, por concordar com os fundamentos contidos naquele decisum, entendo que a presente autuação deve ter o mesmo encaminhamento, razão pela qual peço venci para transcrever alguns trechos do voto condutor daquela decisão que perfeitamente se amoldam ao presente caso. Da glosa das compensações efetuadas Argumenta a recorrente que não está sub judice o seu direito de efetuar compensação de compensações previdenciárias, mas sim, a sua pretensão de efetuar a compensação das aludidas contribuições com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 370DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.317 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728236/2017-41 Registre-se que, quanto a esta pretensão, foi prolatada sentença de improcedência. No que pertine à compensação de contribuições previdenciárias, como bem pontuou a decisão recorrida, há de se observar um procedimento próprio previsto na legislação. No caso das compensações de contribuições previdenciárias, a legislação de regência - art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, art. 48 da instrução Normativa n° 900, de 30/12/2008, posteriormente o art. 60 da Instrução Normativa 1300, de 2012, este também revogado pelo art. 88 da Instrução Normativa 1.717, de 17 de julho de 2017, bem como o Manual Sefip, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA n° 451, de 13/10/2008 - estabelecem que a empresa prestadora de serviços que sofreu a retenção poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as decorrentes do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra, e destacada no respectivo documento fiscal, ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. De se mencionar, ainda, o entendimento da Secretaria da Receita Federal, exposto na Solução de Consulta Cosit n° 361, de 01 de agosto de 2017, Publicada no DOU de 09/08/2017, de acordo com a qual: “o fato de a empresa não efetuar a compensação do saldo remanescente da retenção sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sofrida no mês anterior não significa que as informações por ela prestadas na GFIP/SEFIP, em tal competência, tenham sido realizadas incorretamente ou indevidamente, a ensejar a retificação das informações prestadas. Nesse caso, o valor correspondente a esse saldo, desde que ainda não prescrito e que os valores que foram retidos tenham sido devidamente informados na GFIP relativa ao mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo da prestação de serviços, poderá ser compensado com as contribuições previdenciárias nas competências correntes da empresa, nos termos do §3°do art. 88 da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 2017”. A contribuinte teve glosadas as compensação de créditos de natureza previdenciária declaradas na GFIP’s apresentadas, para os quais a fiscalização entendeu que não foi informada a origem do crédito ou foi informada de maneira insatisfatória. Para a apuração dos créditos da contribuinte, a fiscalização tomou por base as informações prestadas pela empresa GFIP, no campo destinado à informação das Retenções e compensações. Os valores declarados como retidos foram comparados com os valores compensados, também constantes da GFIP, dados estes que foram compilados nos anexos Relatório Fiscal, tendo a fiscalização efetuado um comparativo onde constatou que até a competência 11/2012 a empresa não possuía saldo a compensar, conforme planilha e, a partir de 11/2012, todos os valores informados no campo “retenção na cessão de mão-de-obra” da GFIP também já haviam sido compensados nas respectivas competências, de forma que não restou saldo a compensar em períodos posteriores. A recorrente traz ainda fato novo ao processo onde se exige a multa por compensação indevida, alegando a existência de compensação a título de CPRB com contribuições sobre a folha de pagamento, todavia, sequer apresenta qualquer prova nesse sentido, tampouco se manifestou no procedimento fiscal acerca dos suposto crédito. Multa isolada Fl. 371DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.317 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728236/2017-41 Sobre a aplicação da multa isolada, no patamar de 150%, assim se pronunciou a Autoridade Fiscal: “7. A aplicação da multa isolada em dobro tem por fundamento a falsidade das informações das compensações declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, considerando como competência para o lançamento o mês de envio das mesmas, vez que ao contribuinte, em nenhum momento, foi assegurado o direito a efetuar referidas compensações antes do trânsito em julgado da sentença”. Alega a empresa que a multa isolada é exorbitante, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de que somente poderia ser aplicada caso o fisco comprovasse a ocorrência de fraude, o que não ocorreu. Vejamos o dispositivo da Lei n.º 8.212/1991 em que se baseou o fisco para aplicação da multa isolada: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que a aplicação da multa isolada é condicionada a comprovação de falsidade na declaração prestada pelo contribuinte. Na situação sob análise, não há como negar que o sujeito passivo declarou valores a compensar que, embora tivessem sido reconhecidos em sentença judicial, não poderiam ser objeto de procedimento compensatório até o transito em julgado da decisão do Judiciário. A exigência da multa isolada de 150%, impugnada pela recorrente, é consequência da falsidade nas informações prestadas em GFIP, dada a inserção de compensações indevidas. Tal conduta se amolda perfeitamente ao comando legal previsto no art. 89, §§ 9º e 10 da Lei nº 8.212/91, que determina a aplicação da multa de 150% Portanto correta a aplicação da multa. Ante ao exposto Voto no sentido de Conhecer do recurso e no mérito Negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Fl. 372DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.317 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728236/2017-41 Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 373DF CARF MF

score : 1.0
7857352 #
Numero do processo: 13888.721085/2013-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.721085/2013-08

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047853

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.742

nome_arquivo_s : Decisao_13888721085201308.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 13888721085201308_6047853.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7857352

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300518359040

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-26T01:45:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-26T01:45:22Z; Last-Modified: 2019-07-26T01:45:22Z; dcterms:modified: 2019-07-26T01:45:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-26T01:45:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-26T01:45:22Z; meta:save-date: 2019-07-26T01:45:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-26T01:45:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-26T01:45:22Z; created: 2019-07-26T01:45:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-07-26T01:45:22Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-26T01:45:22Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.721085/2013-08 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.742 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de junho de 2019 Recorrente KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 10 85 /2 01 3- 08 Fl. 1034DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721085/2013-08 Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402-004.894, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 01/02/2018, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 COFINS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES Fl. 1035DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721085/2013-08 Royalty enquanto remuneração pelo direito de uso de determinada tecnologia, escapam da autorização legal para descontar créditos, haja vista não se tratar, nem de aquisição bem, nem de contratação de serviço. VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO SÚMULA CARF Nº 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF nº 103). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso de Ofício Não Conhecido. Recurso Voluntário Negado. Não resignada com a decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumos, à glosa de decorrência dos pagamentos efetuados pela Recorrente à sua matriz a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os Acórdãos n.º 3402-002.629 e 3401-01.907. No exame de admissibilidade de 06/07/2018, foi dado seguimento ao recurso especial da Contribuinte, por ter entendido o Presidente da 4ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial com relação aos royalties, mas apenas pelo acórdão n.º 3402- 002.629. De outro lado, a Fazenda Nacional, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Fl. 1036DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721085/2013-08 Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, adentra-se à análise do conceito de insumos, e, por conseguinte, do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente à sua matriz a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 1037DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721085/2013-08 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1038DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721085/2013-08 As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para Fl. 1039DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721085/2013-08 torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 1040DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721085/2013-08 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1041DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721085/2013-08 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1042DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721085/2013-08 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 1043DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721085/2013-08 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No caso dos autos, conforme já afirmado no acórdão recorrido, o know-how que é fornecido à Recorrente nada mais é do que a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões. É evidente que o know-how para produção é necessário e diretamente aplicado ao processo produtivo, constituindo, sem sombra de dúvidas, em insumo para a produção. Há de se acrescentar que os royalties tratados neste processo (transferência de tecnologia) devem ser considerados como bens móveis nos termos do artigo 83 do Código Civil e, consequentemente, enquadrados como "bens" nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. O know-how que é fornecido à Recorrente é a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões, sendo essencial ao processo produtivo, constituindo-se em insumo para a produção. Há de se acrescentar ainda que, conforme descrito pela recorrente, a produção de pistões depende da transferência dos conhecimento e pagamento de royalties: [...] A produção dos pistões, hão de concordar V. Sas., depende integralmente dos conhecimentos técnicos que lhe são transferidos pela matriz localizada na Alemanha. Como exaustivamente demonstrado nestes autos, o processo produtivo é bastante complexo e envolve uma série de etapas onde os controles, ajustes e parâmetros utilizados são absolutamente cruciais para se garantir não só a qualidade do produto como a sua própria fabricação. Os processos produtivos da Recorrente, repita-se, são regidos por uma série extensa de normas e procedimentos internos desenvolvidos pela matriz e aplicados na produção local. Nesse contexto, são inúmeros os exemplos de tecnologias e know-how transferidos pela matriz e efetivamente aplicados ao processo produtivo, tais como: composição da liga, determinação dos parâmetros de tratamento térmico, utilização de compostos de alta tecnologia para camadas superficiais redutoras de atrito, etc. [...] No mesmo sentido do reconhecimento do pagamento de direitos autorais como insumos, já se manifestou esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão n.º 9303-006.604 , que recebeu a seguinte ementa: Fl. 1044DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721085/2013-08 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. INSUMOS. DIREITOS AUTORAIS. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à indústria fonográfica a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos. Portanto, há de ser reconhecido o direito ao crédito. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte para reconhecer o crédito nas operações em que houver a comprovação do pagamento das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas na remessa. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1045DF CARF MF

score : 1.0
7899110 #
Numero do processo: 10840.001729/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. A falta da indicação do endereço nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, apenas para restabelecer a dedução da despesa médica paga ao cirurgião dentista Wilson Marques - CRO-SP 57.900, no valor de R$ 2.028,25, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2003, exercício 2004. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. A falta da indicação do endereço nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.001729/2008-21

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061520

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.199

nome_arquivo_s : Decisao_10840001729200821.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10840001729200821_6061520.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, apenas para restabelecer a dedução da despesa médica paga ao cirurgião dentista Wilson Marques - CRO-SP 57.900, no valor de R$ 2.028,25, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2003, exercício 2004. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7899110

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300525699072

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-10T20:15:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-10T20:15:38Z; Last-Modified: 2019-09-10T20:15:38Z; dcterms:modified: 2019-09-10T20:15:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-10T20:15:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-10T20:15:38Z; meta:save-date: 2019-09-10T20:15:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-10T20:15:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-10T20:15:38Z; created: 2019-09-10T20:15:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-10T20:15:38Z; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-10T20:15:38Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.001729/2008-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.199 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente NEILTON JUNQUEIRA MATOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. A falta da indicação do endereço nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 17 29 /2 00 8- 21 Fl. 105DF CARF MF S2-TE03 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, apenas para restabelecer a dedução da despesa médica paga ao cirurgião dentista Wilson Marques - CRO-SP 57.900, no valor de R$ 2.028,25, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2003, exercício 2004. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2013, exercício de 2014, no valor de R$ 12.299,11, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 3.816,00, dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.859,00, e dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.450,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.326,60 (fls. 47/63). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-34.012, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SPOII (fls. 71/79), transcrito a seguir: Contra o contribuinte acima qualificado, foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls. 25/31), referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, o qual lhe exige o recolhimento de crédito tributário, conforme demonstrativo abaixo (em Reais): De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 26/29) foram apuradas as seguintes deduções indevidas: Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001729/2008-21 Dependentes: glosa no valor de R$ 3.816,00, relativos aos dependentes Flávio Arantes Matos e Daniela Arantes Matos, filhos maiores de 21 anos do contribuinte, pois não foi comprovada a condição de universitários, e Dilma Lane Arantes Junqueira, que apresentou declaração em separado; Instrução: glosa no valor de R$ 1.450,00, por não se tratar de despesas com instrução, pago a Management Horizon Br Cons Ltda, CNAE 6204-0-00, Consultoria em Tecnologia da Informação; Despesas médicas: glosa no valor de R$ 19.859,00, por falta de comprovação ou de previsão legal. Dos profissionais Wilson Oliveira Marques, Rogério de Oliveira e Ronaldo Ferreira não houve comprovação do efetivo pagamento; Mariângela Terra Nogueira, Maxclin Ltda e Hospital São Lucas Ltda tratam-se de despesas com não dependentes; Sindicato dos Empregados do Comércio de Rib. Preto não comprovou tratar-se de despesa médica; Em sua impugnação tempestiva (fl. 1), de acordo com o despacho de fl. 34- verso, o contribuinte: - solicita impugnação parcial da Notificação de Lançamento, referente aos itens 1 a 3 do Termo de Intimação Fiscal (fls. 3/4), quais sejam: despesas médicas relativas aos profissionais Wilson Oliveira Marques (R$ 5.101,00), Rogério de Oliveira (R$ 5.000,00) e Ronaldo Ferreira (R$ 4.800,00); - atendeu à solicitação da fiscalização, apresentando carta com as justificativas referentes àqueles itens, anexando, não só os documentos solicitados no manual de orientação da Receita Federal, mas também os extratos bancários, radiografias dos implantes dentários, prescrição médica para o caso da fisioterapia, orçamentos dos tratamentos dentários e recibos médicos. Pede o deferimento da impugnação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação parcial apresentada, mantendo parcialmente as glosas em relação aos profissionais Wilson Marques, cirurgião dentista, no valor de R$ 2.028,25, e Ronaldo Ferreira, fisioterapeuta, no valor de R$ 4.800,00, reduzindo o saldo de imposto suplementar a pagar para o valor de R$ 1.877,97. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 28/08/2009 (fls. 85), o contribuinte interpôs, em 30/09/2009, recurso voluntário (fls. 89/93), trazendo os argumentos a seguir sintetizados: Recorro a este Conselho de Contribuinte por estar inconformado e injustiçado pela decisão do Acórdão no. 17-34012 - proferido pela T. Turma da DRJ/SF'0II, no que se refere à manutenção parcial da glosa das despesas médicas que tive no ano de 2003, em detrimento de toda documentação legal e idônea que apresentei e sem que a Receita apresentasse qualquer motivo de relevância para duvidar da veracidade desta documentação, e conforme consta nos autos. Solicito a este Conselho de Contribuinte observar que na folha 03 deste acórdão, logo no primeiro parágrafo, a T. Turma ratifica que foi atendido a solicitação da fiscalização, onde apresentei carta com as justificativas referentes aos itens 1 a 3, anexando não só os documentos solicitados no manual de orientação da Receita Federal, mas também extratos, radiografias dos implantes, prescrição para o caso da fisioterapia, orçamentos dentários e recibos médicos. Embora concordando a mesma me penaliza de forma injusta, deixando de atentar para as justificativas apresentadas na minha carta de impugnação a saber: Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001729/2008-21 1. Profissional Wilson Marques: Apresentei todos os documentos possíveis desde orçamentos, recibos, radiografias dos implantes e paguei em 4 prestações, sendo a primeira em dinheiro vivo, pois como justifiquei, eu tinha este dinheiro em casa, e que foi fruto do meu trabalho assalariado e devidamente declarado à receita, quando dos ajustes anuais. Anexo a minha declaração de bens de 2003, onde pode ser visto que eu tinha em domicilio, quantia bem superior ao valor de R$ 2.028,25, glosado pela receita. 2. Profissional Ronaldo Ferreira: Explico por parte, conforme acima: Item a) Falta de endereço nos recibos é fato, foi uma falta do profissional e minha por não tê-la observado, mas somente agora, após decorridos quase 5 anos é que a 9ª Turma observou esta falha, e se a mesma tivesse sido comunicada logo na primeira notificação em 2005, já teríamos corrigido. Informo-lhes que o endereço atual do Profissional Ronaldo Ferreira é Rua Avelino Jorge do Nascimento, 231, CEP 68.401-216 Bairro Rooselvelt, Uberlândia, Minas Gerais. O mesmo pode ser contactado e ratificar a veracidade da prestação dos serviços de fisioterapia em meus pais. Item b) A data da emissão do atestado do neurologista somente foi em 13/08/2007, por que a Receita Federal, setor de fiscalização orientou-me, quando da notificação, que este documento era necessário para atestar a veracidade do serviço prestado pelo fisioterapeuta. Nesta data, como informado, meus pais já não eram mais vivos, faleceram em meados de 2004 (os dois), portanto solicito reconsiderarem, pois não foi fácil localizar no hospital dentro de tantos relatórios, o médico responsável e o mesmo também teve que consultar seus arquivos para fornecer um documento do qual ele se responsabilizaria perante a qualquer investigação. Item c) Comprovação do pagamento: Vide o item 1 do profissional Wilson Marques, a comprovação é a mesma, tinha dinheiro em domicilio e o utilizei para pagamentos diversos. Senhores Conselheiros, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) O meu direito de fazer pagamentos em dinheiro em moeda nacional, assim como meu direito manter dinheiro em espécie no domicilio, desde que a origem deste dinheiro possa ser comprovado, conforme tenho feito nas minhas declarações, inclusive a de 2003. Assim, solicito a este Conselho, do fato de ser verdadeiro, considerar o pagamento em dinheiro e cuja origem da reserva em domicilio está comprovada, conforme demonstrado no anexo abaixo citado. b) A Delegacia da Receita Federal Ribeirão Preto, não apresentou nos autos motivos embasados e com convicção para glosar as despesas medicas dos profissionais Wilson Marques e Ronaldo Ferreira. Assim, cito abaixo, alguns acordões em que este Conselho de Contribuinte atuou, como exemplo do meu caso. (...) Assim, em face da Receita Federal RP não ter apresentado elementos de convicção e a não existência de indícios veementes da não execução dos serviços, rogo a este Conselho a Presunção de veracidade dos recibos e a boa-fé a meu favor. Pugna, ao final, pela improcedência e insubsistência da exigência fiscal, e o cancelamento do lançamento efetuado. Instrui a peça recursal com cópia parcial de sua DAA/2004, relativa a situação da Declaração de Bens e Direito (fls. 95). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001729/2008-21 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas médicas declaradas: O Recorrente deduziu, na declaração de rendimentos (fls. 44/53), os valores de despesas médicas por ele suportadas no ano-calendário de 2003, exercício de 2004, dentre as quais os pagamentos realizados aos profissionais Wilson Marques, cirurgião dentista, e Ronaldo Ferreira, fisioterapeuta. A fiscalização, por seu turno, no particular, não acatou parcialmente as despesas com Wilson Marques – não apresentou prova do pagamento da parcela no valor de R$ 2.028,25 - e integralmente as despesas com Ronaldo Ferreira – porquanto os comprovantes apresentados não especificaram o endereço profissional do prestador dos serviços, bem como não houve prova dos dispêndios realizados – qualificando-os como não hábeis a comprovar os pagamentos das despesas realizadas, não possuindo, por esse fato, efeitos probantes perante o Fisco. Buscando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente apenas informou na peça recursal o endereço do fisioterapeuta, bem como argumentou que os pagamentos pendentes foram realizados em espécie, sobretudo diante do fato de possuir dinheiro em casa, situação esta, aliás, regularmente declarada na declaração de ajuste anual do exercício de 2004. É pertinente registar que na decisão recorrida houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos apresentados, sobretudo quanto a impossibilidade de se aferir o endereço do profissional Ronaldo Ferreira, bem como na ausência de comprovação efetiva dos dispêndios realizados em relação à Ronaldo Ferreira e Wilson Marques (fls. 71/79). Entendeu a DRJ/SPOII que “a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, portanto, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos, sobretudo quando restar dúvida quanto idoneidade do documento” (fls. 77). Pois bem, razão parcial assiste ao Recorrente. Visando comprovar os pagamentos realizados, o contribuinte trouxe aos autos, ainda em sede de impugnação, cópia de sua movimentação financeira (fls. 39/43), bem como alegou ter declarado na DAA/2004 possuir “dinheiro em espécie moeda nacional” em sua residência, fazendo assim prova da disponibilidade financeira, informação tal, inclusive, trazida desde a peça impugnatória, e que não mereceu qualquer manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora. Consoante exposto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões em contrário, merece acolhida as informações lançadas na Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001729/2008-21 declaração de ajuste anual (fls. 95), presumindo-se também que foi apresentada tempestivamente. Com efeito, ante a comprovação da origem dos recursos utilizados no pagamento realizado, restabeleço a dedução das despesas médicas alusivas ao tratamento odontológico realizado pelo profissional Wilson Marques, no valor de R$ 2.028,25. Por outro lado, observo que em relação ao tratamento fisioterápico, além da falta de comprovação dos dispêndios, não se vislumbrou nos recibos apresentados o endereço do profissional prestador dos serviços, cujo dado é exigido no inciso III do § 2º da Lei nº 9.250/95, sendo este requisito essencial para validar os documentos comprobatórios apresentados. Vale salientar, que embora possa parecer de somenos importância a informação do endereço, ela proporciona, em casos de necessidade, o aprofundamento de investigações, por meio de diligências ao local do suposto atendimento profissional. Neste ponto, o informe trazido pelo Recorrente na peça recursal não se mostra suficiente para suprir a falha apontada ou mesmo validar os recibos apresentados, a qual deveria se dar com emissão de novo recibo ou declaração prestada pelo profissional, confirmando o endereço, tal qual requerido na legislação de regência. Assim, não restando suprida a falha, mediante a apresentação de documento hábil a demonstrar o endereço profissional do fisioterapeuta Ronaldo Ferreira – e, diga-se de passagem, somente por este motivo – deverá ser mantida a glosa no particular, ao teor da previsão contida na legislação de regência. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução da despesa médica paga ao cirurgião dentista Wilson Marques – CRO-SP 57.900, no valor de R$ 2.028,25, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
7902861 #
Numero do processo: 13896.906724/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.906724/2015-68

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062737

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.648

nome_arquivo_s : Decisao_13896906724201568.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896906724201568_6062737.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7902861

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300530941952

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:58:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T12:58:30Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:58:30Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:58:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:58:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:58:30Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:58:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:58:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T12:58:30Z; created: 2019-09-16T12:58:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T12:58:30Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:58:30Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.906724/2015-68 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3201-005.648 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.991, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 67 24 /2 01 5- 68 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906724/2015-68 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906724/2015-68 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906724/2015-68 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7868215 #
Numero do processo: 10882.900934/2008-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.900934/2008-84

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051423

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.010

nome_arquivo_s : Decisao_10882900934200884.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10882900934200884_6051423.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7868215

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300534087680

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T16:45:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T16:45:53Z; Last-Modified: 2019-08-21T16:45:53Z; dcterms:modified: 2019-08-21T16:45:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T16:45:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T16:45:53Z; meta:save-date: 2019-08-21T16:45:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T16:45:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T16:45:53Z; created: 2019-08-21T16:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-21T16:45:53Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T16:45:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.900934/2008-84 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.010 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento PIS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 34 /2 00 8- 84 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900934/2008-84 Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.792, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.411, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900934/2008-84 Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900934/2008-84 O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
7855016 #
Numero do processo: 16327.904582/2012-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3003-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.904582/2012-02

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6046590

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.389

nome_arquivo_s : Decisao_16327904582201202.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16327904582201202_6046590.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7855016

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300537233408

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-06T00:11:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-06T00:11:30Z; Last-Modified: 2019-08-06T00:11:30Z; dcterms:modified: 2019-08-06T00:11:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-06T00:11:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-06T00:11:30Z; meta:save-date: 2019-08-06T00:11:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-06T00:11:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-06T00:11:30Z; created: 2019-08-06T00:11:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-08-06T00:11:30Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-06T00:11:30Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.904582/2012-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.389 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 45 82 /2 01 2- 02 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, através da qual o sujeito passivo pleiteia a compensação de débito próprio com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior a título de IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF, período de apuração 10/06/2011, recolhido em 15/06/2011. Após verificação fiscal, foi emitido despacho decisório (fl. 13) 1 que homologou parcialmente a compensação declarada, uma vez que o crédito indicado na compensação havia sido parcialmente utilizado para quitar débito do sujeito passivo. O sujeito passivo apresentou, então, manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: Inicialmente, faz-se necessário salientar que o crédito de IOF de junho de 2011 recolhido indevidamente no montante de R$ 14.729,89 (valor original) incidente sobre retenção e posterior estorno de IOF sobre a conta corrente abaixo descrita: Com efeito, o valor de R$ 14.729,89, teve origem em operação de crédito n° 106411 (doc.03), celebrada em 10/06/2011, com a Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico (doc.04), cliente sujeito à alíquota zero, nos termos do artigo 8°, inciso I, do Decreto n° 6.306/2007, verbis: Art. 8º A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no §5º: I- em que figure como tomadora cooperativa, observado o disposto no art. 45, inciso I; Vale esclarecer que por força do disposto no §5° do supracitado artigo, a Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico estava sujeita apenas à incidência do IOF pela alíquota de 0,38%. Desta forma, sobre a operação efetuada no montante de R$ 1.200.000,00, deveria ter sido cobrado IOF no valor de R$ 4.560,00. Ocorre que, por um equívoco do manifestante, foi cobrado o valor de R$ 19.289,89 (R$ 14.729,89 + R$ 4.560,00) pela operação efetuada. Diante disso, o Manifestante efetuou o estorno do valor indevidamente retido, conforme atestam a cópia do extrato (doc.05) e a Carta de Anuência assinada pelo cliente, onde este declara ter recebido crédito em sua conta-corrente, relativo ao IOF cobrado indevidamente (doc.06). (...)Frise-se que referida quantia (R$ 14.729,89) compôs o DARF de R$ 14.353.992,22 recolhido em 15/06/2011 (doc.06), relativo ao período de apuração de junho de 2009, cujo crédito foi aberto na DCTF daquele período (doc.07). Ademais, o crédito foi corretamente declarado no PERDCOMP n° 39237.86588.171011.1.3.04-1000 (do c.08), cuja compensação foi devidamente noticiada na DCTF de outubro de 2011 (doc.09). 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 Por fim, ressalte-se que a Manifestante reconheceu em sua contabilidade o crédito tributário no valor de R$ 14.727.89, na rubrica contábil 1914.351.000.000 — IOF a Compensar (doc.10), sendo baixado em outubro de 2011 (doc.11). Apreciando a manifestação, a 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 15/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROMETIMENTO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação cujo direito creditório, evidenciado em DCTF retificadora, revelou-se totalmente já comprometido em outra extinção por pagamento. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e apresenta novos documentos. Aduz, ainda, que: 7. Inicialmente, cabe salientar que o valor que deu origem ao crédito discutido no PA nº 16327.904577/2012-91 compôs o mesmo DARF de recolhimento (R$ 14.353.992,22) que originou o crédito discutido no presente processo (R$ 14.729,89). 8. Por tal razão, a DRJ concluiu, de forma equivocada, que o crédito reconhecido parcialmente pela DEINF/SP no PA n° 16327.904577/2012-91, no valor de R$18.695,43, havia sido esgotado naquele feito e, consequentemente, não haveria saldo suficiente para presente compensação. 9. Ocorre que a vinculação entre os dois créditos efetuada pela DRJ não procede assim, merece reforma a decisão a quo, senão vejamos. 10. O DARF de R$ 14.353.992,22 possui quatro créditos distintos, no valor total origin de R$ 128.004,00, declarado por meio das DCOMPs detalhadas a seguir: 11. Tais valores, como dito, compuseram o DARF de R$ 14.353.992,22, utilizado p pagamento do IOF, período de apuração 10/06/2011, vencimento 15/06/2011. 12. Mas, esclareça-se, os créditos pleiteados em cada uma das DCOMPs são distintos do discutido no presente processo de compensação. 13. A saber, o DARF de R$ 14.353.992,22 decorre de milhares de operações da Recorrente e, assim, tal pagamento reflete apenas uma soma do IOF incidente sobre fatos geradores distintos, de diversas operações. 14. Assim, o crédito de IOF ora pleiteado, transmitido na DCOMP 39237.86588.171011.1.3.04-1000 (PA n° 16327.904582/2012-02), decorre do IOF retido indevidamente do cliente Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico, CNP 45.198.009/0001-97, que, ao final, foi recolhido, de forma somada, no DARF de R 14.353.992,22. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 15. Portanto, o fato das DCOMPs possuírem relação com o referido DARF não implica em dizer que decorrem do mesmo crédito, uma vez que se tratam de operações com tributações diferentes, que deram ensejo a pagamentos indevidos (créditos) distintos. 16. Com efeito, o raciocínio da DRJ no sentido de que o crédito reconhecido PA nº 16327.904577/2012-91 já havia sido esgotado naqueles autos não possui fundamento legal ou fático. 17. Assim, requer-se seja reformada a decisão a quo nesse ponto, a fim de que o crédito pleiteado nesses autos seja analisado de forma independente, sem vinculação ao que foi decidido no PA n° 16327.904577/2012-91. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IOF, período de apuração 10/06/2011, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou, como relatado acima, manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve equívoco na aplicação da alíquota do IOF atinente a uma de suas operações, decorrendo, daí, o alegado pagamento indevido ou a maior. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, nos termos do voto condutor, transcrito, em parte, a seguir (grifei partes): (...) Segundo consta do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, o exame do direito creditório pleiteado resultou no não reconhecimento da existência de crédito, uma vez que a totalidade do valor recolhido pelo Documento de Arrecadação posto como origem do crédito na Declaração de Compensação estaria comprometida com débitos declarados no valor de R$ 14.335.296,79 e outra Declaração de Compensação no valor de R$ 18.695,43. Para defender a existência da totalidade do crédito que alocou na Declaração de Compensação sob exame, a contribuinte acena com um erro nos valores levados à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. A retificadora trazida aos autos demonstra o que seria um recolhimento a maior no montante de R$ 48.893,87. Esse créditos estariam contidos num pagamento de R$ 14.353.992,22, que está colocado na Declaração de Compensação como origem do crédito ali utilizado. Os controles eletrônicos mantidos pela Administração Tributária apresentam a seguinte utilização dos valores constantes no Documento de Arrecadação: Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 Portanto, a partir dos dados disponíveis, o valor pleiteado na Declaração de Compensação estaria totalmente comprometido. É importante notar que o valor de R$ 18.695,43 foi reconhecido como crédito e alocado para extinção parcial de débito declarado na DCOMP nº 24702.47586.051011.1.3.04-7369, controlada no PAF nº 16327.904577/2012-91. A alocação da parcela de R$ 30.198,44 é demonstrada por uma vista à alocação dos valores do DARF nº 0345511563-4, valor total de R$ 194.650,56, também empregado no pagamento do mesmo débito de R$ 14.596.615,76 elucida a razão da redução do saldo disponível para compensação. Veja-se: Assim, embora na DCTF a contribuinte tenha apontado que o DARF acima teria amortizado uma parcela de R$ 187.200,00 do débito, o valor recolhido não compreendeu a multa de mora decorrente do pagamento em atraso. Sendo assim, imputada a multa devida, o valor amortizado reduz-se a R$ 157.001,56. A diferença da amortização a menor é exatamente R$ 30.198,44, valor esse que foi alocado automaticamente na amortização do débito declarado. Portanto, do recolhimento a maior de R$ 48.893,87 demonstrado na DCTF, a contribuinte somente dispunha para suportar a compensação declarada um montante de R$ 18.695,43, que foi utilizado em outra compensação, como já visto. Não obstante, no âmbito do PAF 16327.904577/2012-91, a contribuinte defende que o seu crédito alcançaria R$ 64.380,27, e não R$ 48.893,87. Naquele outro processo, tal alegação não foi acatada por falta de suporte documental. De toda a forma, ainda que se admita os argumentos da defesa e os documentos apresentados, o conjunto probatório peca por não demonstrar que o tributo Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 eventualmente recolhido indevidamente comporia efetivamente o valor constante no Documento de Arrecadação colocado como fonte do direito creditório. A composição do valor recolhido no DARF nº 58449601228 é essencial para que se lhe possa atribuir a condição de portador de valor eventualmente recolhido indevidamente. Tal composição não consta dos autos. Importa salientar, ainda nesse sentido, que a DCTF retificadora pretendeu demonstrar um crédito de R$ 48.893,87, enquanto que a Manifestação de Inconformidade alega que o recolhimento indevido teria o montante de R$ 14.729,89, o que torna a demonstração do crédito ainda mais incerta, ainda mais em um DARF de R$ 14.353.992,22. Note-se que a contribuinte, tendo procurado demonstrar a eventual devolução ao cliente, não comprovou que tenha regularmente efetuado o recolhimento dos valores que alega terem sido indevidamente cobrados daqueles mesmos clientes. Nesse contexto, conclui-se que a contribuinte não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe é atribuído pelo Processo Administrativo Fiscal, cujo início é a própria prova de que os valores requeridos foram efetivamente recolhidos. Depois, vencida a primeira barreira, passar-se-ia ao exame das razões pelas quais seriam eventualmente indevidos. Mas, como visto, a contribuinte não supera nem mesmo o primeiro critério, o que torna sem sentido a análise das alegações que justificariam o recolhimento indevido. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo concluído, em síntese, que: (i) parte do crédito pleiteado havia sido alocada na amortização do débito de IOF do período 06/2011 e a outra parte já havia sido deferida no curso do processo administrativo (PAF) nº . 16327.904577/2012-91. O aresto recorrido explica que o recolhimento efetuado por meio do DARF nº 0345511563-4, no valor total de R$ 194.650,56, serviu para amortizar apenas R$ 157.001,56 do referido débito de IOF - ao invés de R$ 187.200,00 previsto pelo sujeito passivo -, tendo parte do recolhimento sido destinada ao pagamento da multa de mora pelo pagamento extemporâneo do tributo. (ii) não restou comprovado o crédito atinente ao suposto recolhimento indevido no valor de R$ 14.729,89. Antes de analisar os argumentos trazidos pela recorrente, importa recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se observa, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Assim, no caso concreto, a análise do recurso deverá se pautar pelos limites traçados, pelo próprio sujeito passivo, na declaração de compensação. Fl. 120DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 Compulsando a declaração de compensação transmitida (fls. 45 a 49), observa-se que o sujeito passivo indicou débito de IOF, período de apuração 1º. decêndio de outubro de 2011, a ser compensado com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado por meio do documento de arrecadação (DARF) com as seguintes características: Analisando a utilização do referido DARF, a partir das informações coligidas dos sistemas de controle da RFB, verifica-se que o valor de R$ 14.353.992,22 foi consumido, em parte, na extinção do débito de IOF, do período correspondente ao 1º. decêndio de junho de 2011 (10/06/2011). O quadro abaixo mostra como foi utilizado o documento de arrecadação - indicado como origem do direito creditório na declaração de compensação: Do quadro acima, constata-se que R$ 14.335.296,79 (R$ 14.305.098,35 + R$ 30.198,44) foi utilizado para a quitação do débito de IOF, remanescendo um saldo credor de R$ 18.695,43 (R$ 14.353.992,22 - R$ 14.335.296,79), valor que é precisamente aquele deferido no despacho decisório objeto do PAF nº . 16327.904577/2012-91. Naquele processo, a recorrente contesta tal saldo credor, sustentando, em síntese, que (i) aquela parcela de R$ 30.198,44 seria indevida, pois decorrente de multa moratória indevida, e que (ii) o direito creditório seria de R$ 64.380,27, em razão de recolhimento de IOF sobre operação sujeita à alíquota zero. Por outro lado, a recorrente alega que o crédito discutido no presente processo não está vinculado àquele pleiteado no PAF nº . 16327.904577/2012-91: o crédito de IOF ora pleiteado decorreria de IOF retido indevidamente de seu cliente Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico, que, ao final, foi recolhido no DARF de R$ 14.353.992,22, mesmo DARF indicado no PAF nº. 16327.904577/2012-91. Para comprovar suas alegações, observa-se que a recorrente trouxe, junto à manifestação de inconformidade, documento atinente à operação de crédito (fls. 16 a 25), cópia de extrato com o estorno da retenção (fl. 28) , declaração (fl. 26) e carta de anuência do cliente (fl. 28), demonstrativo de estorno de IOF (fl. 30), cópia do DARF de R$ 14.353.992,22 (fl. 31) e os registros contábeis da conta IOF a Compensar (fl. 38/39), com a apropriação do suposto pagamento indevido e sua baixa. Já em sede recursal, a recorrente trouxe elementos adicionais, Fl. 121DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 tais como, demonstrativo de composição do DARF de R$ 14.353.992,22, além de petição à RFB (fl. 91) , na qual assinala, entre outros, o pagamento intempestivo atinente ao DARF de R$ 194.650,56, aduzindo que estaria abrigada pela denúncia espontânea. Importa assinalar, inicialmente, que a questão da multa de mora, atinente ao recolhimento efetuado através do DARF de R$ 194.650,56, está sendo tratada no PAF nº. 16327.904577/2012-91. Se, naquele processo, for reconhecido o crédito relativo à referida multa, sua utilização servirá para cobrir a compensação lá declarada, de maneira que a decisão sobre a multa em nada interferirá no julgamento do presente processo. Tal fato também se verifica se a multa for mantida, ou seja, a decisão sobre a multa não trará nenhum reflexo sobre o crédito ora analisado. Pois bem. Voltando à análise do crédito deste processo, pode-se observar que, do recolhimento pelo DARF de R$ 14.353.992,22, R$ 14.335.296,79 foram utilizados para a extinção do débito de IOF, no valor de R$ 14.596.615,76, do 1º. decêndio de junho de 2011, e R$ 18.695,43 foram utilizados na compensação parcialmente homologada no PAF nº. 16327.904577/2012-91. Os quadros abaixo sintetizam os diversos recolhimentos efetuados e sua alocação para a quitação de débitos: O primeiro quadro mostra todos os recolhimentos efetuados para a extinção do débito de IOF, período de apuração 10/06/2011, no valor de R$ 14.596.615,76. Na coluna esquerda, são apresentados os valores totais de cada recolhimento; na coluna direita, são mostrados os valores utilizados, em cada recolhimento, para amortização do débito principal. O primeiro quadro também revela que, para a extinção do débito confessado em DCTF, foi utilizado R$ 14.335.296,79 do recolhimento de R$ 14.353.992,22 - vale lembrar, através do DARF indicado no PER/DCOMP do presente processo e que, segundo a recorrente, abrangeria o pagamento indevido ora pleiteado. O segundo quadro traz a utilização completa do DARF de R$ 14.353.992,22, mostrando que o recolhimento serviu para (i) extinguir parte do débito de IOF, período de apuração de 10/06/2011, e para (ii) abater débito declarado em compensação realizada no PAF nº. 16327.904577/2012-91, não restando qualquer saldo credor. Observa-se, desse modo, que o DARF de R$ 14.353.992,22 foi utilizado integralmente. Como conciliar tal conclusão com a alegação da recorrente de que houve pagamento indevido relacionado à operação de crédito com seu cliente Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico? DARF - Recolhimentos Crédito Utilizado para extinção do IOF, PA 10/06/2011 R$ 45,62 R$ 37,41 R$ 194.650,56 R$ 157.001,56 R$ 104.968,24 R$ 104.280,00 R$ 14.353.992,22 R$ 14.335.296,79 TOTAL UTILIZADO R$ 14.596.615,76 DÉBITO EM DCTF R$ 14.596.615,76 DARF indicado no presente PER/DCOMP R$ 14.353.992,22 Valor utilizado no pagamento de IOF, PA 10/06/2011 R$ 14.335.296,79 Valor utilizado na compensação realizada no PAF nº. 16327.904577/2012-91 R$ 18.695,43 Saldo Remanescente 0,00 Fl. 122DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 Neste caso, a recorrente deveria juntar provas de que o débito constituído em DCTF, atinente ao período 10/06/2011, é menor do que aquele declarado, de maneira que o alegado recolhimento indevido tenha servido não apenas para cobrir débitos realmente devidos, mas, ainda, débitos indevidos do período de 10/06/2011. Nessa esteira, observa-se que não há, nos autos, elementos probatórios para afastar o débito de IOF confessado. Não foi apresentada escrituração contábil e fiscal para infirmar os valores constituídos em DCTF, para evidenciar qual parcela da apuração do débito constituído é indevida ou para mostrar que a operação de crédito em questão tenha sido indevidamente considerada na apuração do IOF do 1º decêndio/06/2011. Apesar do valor de R$ 14.729,89 fazer parte da composição do DARF de R$ 14.353.992,22, como indica a relação apresentada pela recorrente (fls. 109 a 111), isso não significa que o valor recolhido de IOF atinente à operação de crédito alegadamente tributada à alíquota superior não tenha sido alocado para quitar débito corretamente apurado de IOF do período de 10/06/2011: daí a necessidade de comprovação de erro no débito apurado em DCTF. A propósito, sublinhe-se que a DCTF retificadora juntada aos autos pela recorrente (fls. 33/34) confirma o valor de R$ 14.596.615,76 para o IOF do período 10/06/2011 - tal valor foi repetido em várias retificadoras posteriores, conforme documentos acostados, pela recorrente, ao PAF nº. 16327.904577/2012-91. Na referida declaração, o saldo remanescente do recolhimento do DARF de R$ 14.353.992,22 é de R$ 48.893,87, valor este que, como visto, foi totalmente absorvido para quitação de outros débitos. Prosseguindo com a análise dos autos, verifica-se que a recorrente juntou escrituração contábil, conta IOF a Compensar, com os lançamentos do pagamento indevido e da baixa da compensação. Esses lançamentos não servem, contudo, para demonstrar que o alegado pagamento indevido tenha efetivamente servido para quitar tributo indevido: os documentos trazidos não demonstram a apuração errônea do débito de IOF confessado em DCTF, período de 10/06/2011. Somente com a comprovação de erro na apuração do IOF, período de apuração 1º. decêndio de junho de 2011, é que poderia surgir eventual crédito: contrastados os pagamentos efetuados com o débito corrigido para menor, poderia ser evidenciado direito creditório remanescente. Não havendo provas para afastar o débito constituído em DCTF - reproduzido, lembre-se, nas várias DCTFs retificadoras transmitidas -, não há como reconhecer o direito creditório da recorrente. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Há que se lembrar, ainda, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 123DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904582/2012-02 Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ainda assim, analisei as provas juntadas após a manifestação de inconformidade, tendo concluído, como visto acima, que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar o direito creditório alegado. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 124DF CARF MF

score : 1.0