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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5553338 #
Numero do processo: 10680.721749/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Realizou sustentação oral o patrono da recorrida, Dr. Fillipe Leal Leite Néas - OAB-DF: 32944. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) (fls. 164/171), que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento de fls. 04/08, lavrado em 16 de abril  de 2012 (ciência em 26 de abril de 2012, fl. 64), em virtude da falta de recolhimento do ITR,  verificada no exercício de 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA  Na  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  quinquenal  legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente  ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador.  Cabe  ser  declarada  a Decadência  quando  constatado  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  após o prazo quinquenal legalmente previsto.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado” (fl. 164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Em relação à decadência, vinha me manifestando no sentido de que, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.721749/2012­88  Acórdão n.º 2101­002.509  S2­C1T1  Fl. 180          3 de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passo a adotar, nos  termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual houve o princípio de pagamento  do  ITR, verifica­se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.   No  presente  caso,  trata­se  de  notificação  de  lançamento  lavrada  em  16/04/2012,  com  ciência  ao  Recorrente  em  26/04/2012  (fl.  64),  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento do ITR, verificada no exercício de 2007.  Conforme se depreende da consulta de pagamentos constante da tela Sinal de  fl. 163, o imposto apurado pelo contribuinte em sua DITR/2007 foi recolhido em 19 de outubro  de 2007, caracterizando­se a antecipação de pagamento de que trata o artigo 150 do CTN.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.721749/2012­88  Acórdão n.º 2101­002.509  S2­C1T1  Fl. 181          5 Assim,  considerando­se  que  o  fato  gerador  do  ITR  ocorreu  no  dia  1º.  de  janeiro de 2007 e a ciência do lançamento no dia 26 de abril de 2012, verifica­se a ocorrência  da  decadência,  pois  a  notificação  ocorreu mais  de  5  (cinco)  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5490086 #
Numero do processo: 10120.006665/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no §3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no §3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006665/2007­07  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.313  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data              Assunto  IRPF. Depostos bancários. Sigilo. Sobrestamento   Recorrente  JOÃO RIBAS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da Resolução,  o  processo  será movimentado  para  a Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de  sobrestado,  conforme orientação contida no §3º do  art.  2º  da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Nelson  Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Resolução n.º 2202­00.313  S2­C2T2  Fl. 2            2 Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma da DRJ de Brasília/DF,  que manteve  a  exigência  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2003,  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, cujo acórdão  possui a seguinte Ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas  de depósitos ou de investimentos.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Havendo  procedimento  administrativo  regularmente  instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais tributários, de dados sobre a movimentação bancária dos  contribuintes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  AUSÊNCIA.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  Lançamento Procedente  Intimado  (fls.  5) o  contribuinte  apresentou  parcialmente  os  extratos  bancários,  vindo  a    Requisição  de Movimentação  Financeira  de  fls.  06/07,  com  atendimento  a  fls.  12,  apresentado  a  discrepância  entre  a  movimentação  financeira  no  ano­calendário  de  2002  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados  no  período,  apurado  pelo  cruzamento  de  informações  constantes dos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil.  Intimado  comprovar  a  origem  dos  depósitos  com  os  extratos  fornecidos  pela  instituição bancária, requereu prazo de 20 dias e quedou­se inerte.  Autuação a fls. 65, com multa de ofício de 75%,  agravada  para 112%, pelo não  atendimento das intimações, além de juros de mora.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Resolução n.º 2202­00.313  S2­C2T2  Fl. 3            3 Decisão ora recorrida a fls. 500, mantendo a autuação.  No  Recurso  voluntário  sustenta,  em  preliminar,  o  cerceamento  de  defesa,  alegando ônus ser autoridade requisitada comprovar a origem. Aduz, ainda, que foi vitima da  malha  fina  e  decorreu  da  “espionagem”  do  fisco,  contrariando  o  preceito  constitucional  de  sigilo bancário, com a quebra de seu sigilo bancário.  No mérito, sustenta gerir os bens de seu pai, comprovada por procuração pública  juntada, e a declaração de bens de seu genitor demonstra ser este o usufrutuário de imóvel rural  de propriedade do próprio recorrente.  Alega, ainda, que as notas fiscais anexadas se tratam de  investimentos da Fazenda de usufruto de seu genitor, por ele administrada, cujos gastos estão  em seu nome,  justificando,  assim,  a movimentação havida  em sua  conta corrente. Aduz, por  último, que a multa  aplicada,  além de  indevida,  é desproporcional,  pela  ausência de má­fé e  pela ofensa ao princípio da capacidade contributiva.   É o relatório. Voto.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Resolução n.º 2202­00.313  S2­C2T2  Fl. 4            4 Voto  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  que  manteve  o  lançamento  do   Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apurada  mediante  Requisição  da  Movimentação Financeira – RMF do contribuinte juntos às instituições financeiras.   O C. Supremo Tribunal Federal, no RE  601.314/SP, reconheceu a existência de  Repercussão  Geral  para  exame  da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática:    “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE   APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL”  (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Relator”    O Regimento Interno deste Conselho, aprovado da Portaria MF nº 256, de 2009,  estabelece no art. 62­A que deve ser sobrestado os recursos sobre a matéria com Repercussão  Geral  reconhecida  pelo C.  STF  ou  em Recurso Representativo  da  controvérsia,  pelo E.  STJ  (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O C. STF, pelo Tribunal Pleno reconheceu a inconstitucionalidade da quebra do  sigilo  bancários,  sem  prévia  autorização  judicial  no  RE  nº  389.808­PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio, j., 15.12.2010,  mas há Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo ou  infringentes pendente de decisão desse RE.    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Resolução n.º 2202­00.313  S2­C2T2  Fl. 5            5 Além  do  RE  389.808­PR,  com  decisão  de  mérito  pendente  do  transito  em  julgado, o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a  quebra   do sigilo bancário, sem à previa autorização  judicial, pela existência de Repercussão  Geral reconhecida no RE nº 601.314­SP, conforme podemos confirmar pelas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame do RE n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Rel. Min. DIAS  TOFFOLI,  j.  09/02/2011,  DJe­035 DIVULG  21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. (AI 691349 AgR, Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011,  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC   105/01.CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À  EXERCÍCOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF  ). Decisão: Discute­se nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não,  do  artigo 6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Resolução n.º 2202­00.313  S2­C2T2  Fl. 6            6 judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos  na Corte de origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu  provimento ao recurso especial em decisão assim ementada  (fl. 281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator.  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  602945,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­ 158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP,  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília,  21  de  maio  de  2010.  (RE  479841,  Rel.Min.  CELSO  DE  MELLO,  j.,  21/05/2010,  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Resolução n.º 2202­00.313  S2­C2T2  Fl. 7            7  Em  face  do  exposto,  parece  não  existir  dúvida  sobre  a  existência  da  Repercussão Geral no C. STF, instaurado no RE 601.314­SP sobre a quebra do sigilo bancário,  sem a prévia autorização judicial.  Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento  realizado  com  extratos  bancários  obtidos  mediante  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira  –  RMF  do  contribuinte,  sem  autorização  judicial,  é  necessário  sobrestar  o  julgamento  destes  autos,  na  forma  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  até  a  decisão  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314­SP.  Ante o exposto, pelo meu voto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos,  na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C.  STF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes, Relator.    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES

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5533899 #
Numero do processo: 10660.901002/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1801-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 228          1 227  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.901002/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.011  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PASTIFÍCIO SANTA AMALIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 10 02 /2 00 9- 44 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.     Relatório  PASTIFÍCIO SANTA AMALIA S.A.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09­31.454 (fl. 74), pela DRJ Juiz  de  Fora,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação  de  nº  31071.72178.260906.1.3.04­5360  (fl.32),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 31:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 2/30, em que alega, em síntese:   a)  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  ausência  de  prévio  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  b) a inexistência do crédito tributário pago por meio de DARF;  c) a ausência da produção de provas pela fiscalização sobre a exigibilidade do valor pago em  DARF;  d) que está devidamente demonstrado na contabilidade da empresa que o valor pago na guia  DARF  não  encontra  qualquer  fundamento,  portanto,  é  indevido,  surgindo  o  direito  do  contribuinte de proceder a sua compensação com quaisquer outros tributos administrados pela  RFB;  A DRJ Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendario: 2005   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INEXIGIBILIDADE.  O MPF não é exigível em análise de Dcomp, só o sendo quando  se tratar de ação fiscal.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901002/2009­44  Acórdão n.º 1801­002.011  S1­TE01  Fl. 229          3 ESTIMATIVA CSLL. COMPENSAÇÃO.  Pagamento  efetuado a  titulo  de  estimativa de CSLL,  ainda  que  indevido,  não  pode  ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição  anual  devida  ou  na  composição do saldo negativo respectivo.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/10/2010,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  81), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 82/96), em 03/11/2010, em que  alega:  a) a nulidade do  lançamento em virtude de ausência de prévio Mandado de  Procedimento Fiscal;  b) a ilegalidade da instrução normativa que fundamenta a decisão recorrida,  limitando o direito de compensação previsto na Lei nº 9.430, de 1996.  Em  sede  de  memoriais  (219/222),  o  recorrente  informa  que  a  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008,  revogou a  instrução normativa que  limitava o seu direito e  propugna pelo efeito retroativo daquela.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual extinguiu débito de estimativa  de CSLL  do mês  de  janeiro  de  2005,  apontando  indébito  oriundo de  pagamento  a maior de  estimativa de CSLL referente a outubro de 2005.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual da contribuição.  A decisão da DRJ Juiz de Fora manteve a decisão de não homologação, com  fundamento  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  460,  de  2004,  que  impedia  a  compensação de estimativas. Posteriormente,  essa  IN  foi  substituída pela  IN SRF nº 600, de  2005, que manteve a mesma proibição.   Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível  de  restituição  ou  compensação. Considerando a  aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que a  decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a  questão legal preliminar que a fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5550334 #
Numero do processo: 11444.000595/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE Ilegítimo o embargante para interpor embargos de declaração, nos termos do artigo 65 do RICARF.
Numero da decisão: 2101-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora) e Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE Ilegítimo o embargante para interpor embargos de declaração, nos termos do artigo 65 do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000595/2009­47  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.254  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  IRRF ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Embargante  José Evande Carvalho Araújo  Interessado  Rezende Barbosa S/A Administração e Participações e Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE  Ilegítimo o embargante para interpor embargos de declaração, nos termos do  artigo 65 do RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora)  e  Alexandre  Naoki  Nishioka.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 95 /2 00 9- 47 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Relatório  Em 12 de março de 2012, esta 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão nº 2101­ 01.515,  que,  por  maioria  dos  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  pessoa jurídica em epígrafe.  Em  face  dessa  decisão,  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência.  Ao apreciar a admissibilidade do recurso especial, o Conselheiro José Evande  Carvalho Araújo constatou que, em data posterior à do julgamento do recurso voluntário e até  mesmo da interposição do recurso especial, foi acrescentada aos autos petição do interessado,  datada  de  26  de  fevereiro  de  2010,  na  qual  se  dava  a  desistência,  de  forma  irrevogável  e  expressa,  do  recurso  voluntário  apresentado  neste  processo,  com  o  objetivo  de  aderir  ao  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009.  Constatou, assim, o Conselheiro, que esta Turma Julgadora apreciou recurso  voluntário após a desistência formal do recorrente, fato que excluiria a própria competência do  CARF para conhecimento da matéria.  Diante  disso,  com  fulcro  no  art.  65  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, opôs embargos de declaração em face do Acórdão nº 2101­01.515, por  entender que este Colegiado se omitiu a respeito de ponto sobre o qual devia se pronunciar.  Os embargos de declaração foram acolhidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que determinou o encaminhamento dos autos  para esta Conselheira, para apreciação do mérito.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Os  presentes  embargos,  opostos  pelo  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araújo, não atendem aos requisitos de admissibilidade.  O  Embargante  recorre  do Acórdão  nº  2101­01.515,  proferido  nos  autos  do  presente  processo,  no  qual,  segundo  verificou,  esta  Turma  Julgadora  teria  se  omitido  em  apreciar a competência deste Conselho para julgar recurso voluntário do qual o interessado já  havia expressamente desistido.  Fundamentou  seu  procedimento  no  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  n.º  256,  de  22.6.2009), o qual assim prescreve:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11444.000595/2009­47  Acórdão n.º 2101­002.254  S2­C1T1  Fl. 3          3 os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.   [...].  Ocorre que, do exame dos autos, verificamos que o Conselheiro José Evande  Carvalho Araújo não compôs o Colegiado, no julgamento do recurso voluntário interposto no  presente processo, conforme se verifica às fls. 155­verso. Por essa razão, não é parte legítima  para opor embargos de declaração.  Conclusão  Sendo  assim,  voto  por  não  conhecer  dos  embargos,  por  não  atenderem  aos  requisitos de admissibilidade previstos no parágrafo 1.º do artigo 65 do Anexo II do Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  n.º  256,  de  22.6.2009).    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10314.000605/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 05/04/1999 a 12/08/2002 FIOS (CABOS) DE AÇO. Os fios (cabos) de ferro ou aço utilizados em transportes de cargas como guinchos, guindastes, monta cargas, pontes rolantes, talhas e seus acessórios para içamento de peças, e em equipamentos de levantamento de cargas, classificam-se no código fiscal NCM 7326.20.00. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 509          1 508  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.000605/2003­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.127  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS­ AI  Recorrente  GAP I COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 05/04/1999 a 12/08/2002  FIOS (CABOS) DE AÇO.  Os  fios  (cabos)  de  ferro  ou  aço  utilizados  em  transportes  de  cargas  como  guinchos, guindastes, monta cargas, pontes rolantes, talhas e seus acessórios  para  içamento  de  peças,  e  em  equipamentos  de  levantamento  de  cargas,  classificam­se no código fiscal NCM 7326.20.00.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 06 05 /2 00 3- 71 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  II  em São  Paulo (SP) que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados(IPI) referente ao fato gerador ocorrido na data de 5 de abril de  1999.  O  lançamentos decorreu da  classificação equivocada de produto  importado,  adotado pela recorrente sob o código NCM 7326.20.00, com alíquota de 10,0 % do IPI, quando  o correto, segundo a Fiscalização, deveria ter sido sob o código 7312.10.90, à alíquota de 15,0  %, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 05/09.  Intimada  do  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  •  A  impugnante  importa  cabos  de  aço  sempre  com  classificação  fiscal  no  código NCM 7326.20.00;  • A impugnante formulou consulta à Secretaria da Receita Federal a respeito  da  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria  em  análise,  tendo  por  resultado  a  lavratura do presente auto de infração;  • O auto de infração estaria eivado de nulidade por cerceamento do direito de  defesa,  uma  vez  que  não  apresenta  os  motivos  da  nova  classificação  fiscal  dos  produtos importados;  • A  impugnante é  foco de Mandado de Procedimento Fiscal  sobre o mesmo  assunto;  • O código NCM utilizado pela impugnante é o correto – 7326.20.00 – pois  engloba "outras obras de ferro ou aço/obras de fio de ferro ou aço";  • Conforme  técnicas especificas,  fios  são os produtos obtidos  a quente ou  a  frio,  cujo  corte  transversal,  qualquer  que  seja  sua  forma,  não  exceda  6mm na  sua  maior dimensão;  •  Inexigível  a  multa  em  face  do  Ato  Declaratório  No.  10/97,  em  face  da  correção na descrição dos produtos;  • Inexigível os juros de mora;  •  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  relativo  a  Declaração  de  Importação No. 01/0768722­9/002 já foi pago;  •  Ocorreu  erro  material  em  relação  a  data  de  registro  da  Declaração  de  Importação 99/774586­3/001;  Pugna a nulidade e alternativamente a improcedência do Auto de Infração.  Em exame preliminar, a lº Turma da DRJ/SPO­II entendeu conveniente baixar  os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução No. 838, de  25/08/2008,  solicitando  à  autoridade  preparadora  que  explicitasse  os  critérios  utilizados  na  classificação  tarifária  da  mercadoria  em  questão,  saber  em  que  elementos se baseou para lastrear sua conclusão quanto a nova classificação fiscal e  qual(is)  Regra  Gerais  do  Sistema  Harmonizado  aplicou  ao  efetuar  a  nova  classificação  fiscal.  Foi  informado que  foi  utilizado  como  critério  de  classificação  fiscal  a  leitura  da  TEC  em  conformidade  com  a  descrição  da  mercadoria  nas  Declarações  de  Importação,  em  consonância  com  a Regra  1  das  Regra Gerais  do  Sistema Harmonizado (fls. 342).  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.000605/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.127  S3­C3T1  Fl. 510          3 Encerrada  a  instrução  processual,  intimou­se  a  parte  interessada  para  manifestação no prazo de dez dias, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.784/99,  em face do principio do contraditório.  Devidamente  cientificado,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR  datado  de  29/09/2008  (fls.  343­verso),  o  interessado  manifestou­se  no  sentido  de  que  a  fiscalização não se ateve a Regra No. 1 das Regra Gerais do Sistema Harmonizado,  que  o  fato  do  produto  não  poder  ser  utilizado  como  elemento  de  transporte  de  energia elétrica, afasta a pretensão da RFB, e reitera os argumentos apresentados na  impugnação.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 17­32.035, datado de 20/05/2009, às fls. 439/451, sob a seguinte ementa, sem título:  “Cabos  obtidos  por  justaposição  e  torção  apertada  de  dois  ou  mais  fios  de  aço,  mesmo  com  alma,  não  isolados  para  usos  elétricos  nem  reconhecíveis  como  destinados  a  veículos,  apresentados isoladamente, classificam­se no código 7312.10.90  da NCM   Dispositivos Legais: RGI 1 (textos da Nota "2 a)" da Seção XV e  da  Posição  73.12),  RGI  6a  (texto  da  subposição  7312.10)  e  RGC­1 (texto do subitem 7312.10.90), da Nomenclatura Comum  do  Mercosul  (NCM)  que  consta  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  n°  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  e  com  os  subsídios  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992 e atualizações  posteriores, em seus comentários a Seção XV e posição 73.12.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  483/497), requerendo a sua a reforma a fim de que se cancele o lançamento sob o argumento de  que  adotou  a  classificação  fiscal  correta  ou  alternativamente  o  cancelamento  parcial  por  inexigibilidade  total ou parcial da multa de ofício, dos  juros de mora e dos valores cobrados  indevidamente e,  ainda,  a exclusão dos valores  recolhidos a  título de  IPI na DI 01/0768722­ 9/002 e  também seja sanado o erro na DI 99/774586­3/001,  fls. 102/106, com a correção da  data de seu registro para 14/09/1999 e não em 17/09/1999, como consta do auto de infração, e,  finalmente, se mantida a decisão recorrida, seja declarado seu direito de compensar os valores  recolhidos a maior a título de Imposto de Importação com o crédito tributário em discussão.  Pare fundamentar seu recurso discorreu sobre: “I. FATOS; II. RAZÕES PARA  PROVIMENTO DO RECURSO; II.1. Da correta Classificação Fiscal; II.1, Da Inexigibilidade da  Multa; II.3. Dos Juros de Mora e Pagamento Parcial da DI 01/0768722­9/002”, concluindo, ao  final, que o produto importado (fios de aço) se classifica no NCM 4326.20 – Obras de fios de  ferro ou aço e não posição 7312.10 adotada pela Fiscalização, e que a multa de ofício deve ser  excluída porque o produto foi corretamente descrito na DI e não houve intuito de fraude ou má­ fé  e,  finalmente,  que  os  valores  pagos  a  título  de  IPI  na  DI  01/0768722­9/002  devem  ser  deduzidos do lançamento e reconhecido seu direito de compensar os valores pagos a maior a  título de Imposto de Importação.  É o relatório.  Voto             Fl. 515DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A recorrente importou fios de aço (cabos de aço galvanizados ou polidos), em  carretéis, e os classificou no código NCM 7326.20.00, sujeitos à alíquota do IPI, no percentual  de  10,0%.  Contudo,  a  Fiscalização  classificou  o  produto  no  código  NCM  7312.10.90,  cuja  alíquota é de 15,0%.  A  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI)  assim  dispõe  quanto  aos  códigos  NCM  defendidos  pela  recorrente  e  o  utilizado  pela  fiscalização:  Pela recorrente:  73.26  Outras obras de ferro ou aço.  Alíquota  (%)  7326.1  ­Simplesmente forjadas ou estampadas:    7326.11.00  ­­Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos  10  7326.19.00  ­­Outras  10  7326.20.00  ­Obras de fio de ferro ou aço (destaque não original)  10  7326.90  ­Outras    Pela fiscalização:  73.12  Cordas,  cabos,  tranças,  lingas  e  artefatos  semelhantes,  de  ferro  ou  aço,  não isolados para usos elétricos.  Alíquota  (%)  7312.10  ­Cordas e cabos    7312.10.10  De fios de aço revestidos de bronze ou latão  15  7312.10.90  Outros (destaque não original)  15    Ex 01 ­ Cordoalha de aço para concreto protendido  5  7312.90.00  ­Outros  15  Na  posição  73.12  estão  enquadrados  cabos  de  aço  não  isolados  para  usos  elétricos. A Fiscalização enquadrou o produtos da recorrente nesta posição, no código NCM  7312.10.90­ Outros.  Já  na posição  73.26  estão  enquadrados outras  obras de  ferro  ou aço,  sendo que no código NCM 7326.20.00 – Obras de fio de ferro ou aço.  No presente caso, a recorrente importou fios (cabos) de aço galvanizados e ou  polidos, constituídos de fios de ferro ou aço entrançados não isolados, em carretéis, utilizados  em  equipamentos  de  transportes  de  cargos,  tais  como  guinchos,  guindastes,  monta  cargas,  pontes rolantes, talhas e seus acessórios para içamento de peças e em equipamentos de cargas.  Ora, levando­se em conta que os cabos de aço importados pela recorrente não  são  destinados  para  usos  elétricos  e  sim  para  utilizados  em  equipamentos  de  transportes  de  cargas  como  guinchos,  guindastes  e  outros,  a  classificação  mais  adequada  é  no  NCM  7326.20.00, adotado pela recorrente.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.000605/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.127  S3­C3T1  Fl. 511          5                               Fl. 517DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5557886 #
Numero do processo: 12897.000517/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire Presidente Carolina Wanderley Landim Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 208          1  207  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000517/2009­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.341  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2014  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Igor  Araújo  Soares.        Elias Sampaio Freire Presidente        Carolina Wanderley Landim Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Kleber  Ferreira  de  Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 97 .0 00 51 7/ 20 09 -8 7 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12897.000517/2009­87  Resolução nº  2401­000.341  S2­C4T1  Fl. 209            2    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  37.241.596­2  CFL  68),  que  objetiva  a  cobrança  de  multa  no  valor  de  R$  132.918,00,  lavrado  em  decorrência  da  apresentação  de  GFIP  com  omissões  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  que  lhe  prestam  serviços,  nas  competências  de  03/2005  a  12/2005.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 102/108, em virtude do descumprimento, por  parte do contribuinte, das obrigações principal e acessórias  terem ocorrido em data anterior à  entrada em vigor da MP 449/08, as multas aplicadas observaram o princípio da retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  da  Lei  5.172/66,  comparando­se,  por  competência, as multas impostas pelas legislações vigentes antes e depois da MP 449/08.  Em  25/09/2009,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  Ação  Fiscal  (fl.  114)  e,  em  seguida, apresentou impugnação (fls. 118/127) alegando, em síntese:   ·  Que não houve nenhum sentimento de fraude a respeito da suposta ilicitude que lhe está  sendo imputada.  ·  Que  não  há  tipicidade  no  comportamento  da  empresa  para  justificar  a  lavratura  do  presente auto de infração.  Instada  a manifestar­se  acerca  da matéria,  a  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro entendeu por bem julgar improcedente a impugnação,  mantendo totalmente o crédito tributário, nos termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias. A obrigação tributária acessória é aquela decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização dos tributos, a teor do artigo 113 § 2º do CTN.  RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  O  cálculo  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado na data da quitação do débito, comparando­se a  legislação  vigente  a  época  da  infração  com  os  termos  da  Lei  nº  11.941/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12897.000517/2009­87  Resolução nº  2401­000.341  S2­C4T1  Fl. 210            3  Devidamente  intimada  em  12/07/2012  (fl.  176),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 10/08/2012 (fls. 180/189), rebatendo a decisão proferida pela DRJ com base nos  argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12897.000517/2009­87  Resolução nº  2401­000.341  S2­C4T1  Fl. 211            4  Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim­ Relatora  Recurso  voluntário  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  consiste  em  apresentação  de  GFIP  com  omissões  de  contribuições  previdenciárias, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados que lhe prestam serviços.   Ocorre  que,  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  deve  ser  julgado  junto  ou  após  o  julgamento  do  processo  relativo  à  obrigação  principal de nº 12897.000514/2009­43­ DEBCAD 37.241.593­8.  Isto porque, há nítida vinculação, direta e indissociável, entre o Auto de Infração  ora tratado e o Auto de Infração que trata da obrigação principal, de modo que o resultado do  julgamento daquele constitui questão prejudicial ao desenlace do objeto deste processo. Dito de  outro  modo,  se  os  lançamentos  efetivados  para  a  cobrança  das  obrigações  principais  forem  considerados improcedentes, não há que se falar em manutenção da penalidade.  Por tudo, solicito as seguintes providências:  a)  Caso  ainda  pendentes  de  julgamento  os  processos  principais,  este  presente  processo fique sobrestado no órgão onde aqueles tramitam;  b)  Em  já  havendo  decisão  definitiva,  informe­se  sobre  o  resultado  do  julgamento.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências solicitadas.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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5520865 #
Numero do processo: 10875.905295/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicálas nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 02/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES   2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 03/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  matéria  tratada  no  presente  processo  foi  assim  resumida  pelo  acórdão  produzido pela DRJ:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  homologou  as  compensações declaradas.  A manifestante alega, em síntese, que na sua escrituração existe  o saldo credor do IPI declarado e que, se o produto classificado  na TIPI como NT (nãotributado)  é industrializado, para fins de ressarcimento dos créditos do IPI  a  legislação  deve  ser  interpretada  conjuntamente  com  os  regramentos  constitucionais  da  nãocumulatividade,  imunidade  objetiva  e  seletiva,  daí  resultando  a  invalidade  do  ADI  nº  05/2006, inclusive por mudar o critério jurídico e violar o artigo  146 do CTN.  Encerrou  argüindo  sobre  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da utilização da taxa SELIC na imputação dos juros moratórios  e da mulata aplicada sobre os débitos exigidos.  A  manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  atacou  a  inconstitucionalidade  do  ato  declaratório  interpretativo  nº  05/06,  defendendo  o  direito  a  utilização  dos  créditos  de  IPI  relacionado  utilizados  na  fabricação  de  produtos  cuja  saída  é  imune. Aduziu a ilegalidade da multa imposta e da aplicação da Taxa SELIC   A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período  de  apuração  01/06/2002  a  31/06/2002  IPI  RESSARCIMENTO.  PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação de produtos que  estão  fora do  campo de  incidência  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10875.905295/2008­32  Acórdão n.º 3302­002.395  S3­C3T2  Fl. 132          3 do  imposto,  pois neste  caso o  IPI deve  ser  contabilizado como  custo.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados  à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme  os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n°  9.430/96,  uma  vez  que  estas  se  coadunam  com  a  norma  hierarquicamente  superior  e  reguladora  da  matéria:  Código  Tributário Nacional, art. 161, § 1º.  MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicálas nos moldes da legislação que a instituiu.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Contra  esta  decisão  foi  apresentado Recurso Voluntário,  por meio  de  novo  patrono, onde foram aduzidos os seguintes argumentos:  a)  que  ao  contrario  do  que  entendeu  o  despacho  decisório,  as  saídas  analisadas  se  tratavam,  na  verdade,  de  saídas  com  alíquota  zero  e  não  saídas  não  tributadas  como entendeu a DRJ, e para prova do alegado junta notas fiscais,  livro de registro de saída,  livro de apuração de IPI, cópia de partes da DIPJ, ;   b) em se tratando de saídas com alíquota zero, aplicável o art. 11 da Lei nº  7.779/99; e,  c) pugna pela aplicação do principio da verdade material, que deve prevalecer  no âmbito do processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  promoveu  compensação  que  foi  parcialmente  homologada,  posto  que  parte  dos  créditos  utilizados  foi  glosada  em  função  de  se  tratarem  de  créditos  decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados.  Como  já  destacado,  em  sua  impugnação  a  ora  Recorrente  enfrentou  as  alegações constantes do despacho decisório afirmando que teria direito aos créditos de IPI dos  insumos utilizados nos seus produtos não atingidos pela tributação do IPI por serem imunes.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES   4 Tanto  que  a  principal  alegação  era  relativa  a  inconstitucionalidade  do  Ato  Declaratório Interpretativo nº 05/06, que afastou a possibilidade de créditos de IPI em relação  aos insumos utilizados para a fabricação de produtos imunes.  Diante  da  decisão  exarada  pela  DRJ,  efetuada  dentro  das  bases  jurídicas  estabelecidas  pela  própria Recorrente  em  sua manifestação de  inconformidade,  a Recorrente,  por meio de Recurso Voluntário tempestivamente proposto, pretende inovar a discussão até o  momento  travada,  ao  alegar  que  em  verdade  suas  saídas  são  com  alíquota  zero.  Pugna  pela  declaração de nulidade da decisão exarada pela Regional de Julgamento.  Em  que  pese  os  fortes  argumentos  trazidos  a  balia  pela  bem  escrita  peça  recursal,  não  vejo  como,  neste  momento  processual,  anular  atos  legitimamente  praticados  (Decisão DRJ), ainda mais quando  fundamentados nos argumentos  trazidos pela contribuinte  em sua manifestação de inconformidade.  Não  pretendo  aqui,  negar  a  existência  e  aplicabilidade  do  princípio  da  verdade material  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  do  qual  sou  grande  defensor,  porém, no caso concreto, entendo ser inviável sua aplicação.  Como sabemos, é com a impugnação que surge o contencioso administrativo  tributário  (Art.  14 do Decreto 70.235/72)  e,  é por meio dela, que se delimita a matéria a  ser  enfrentada pelo julgador administrativo.  Aplicável ao caso o que determinam os art. 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante fazêlo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refirase a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10875.905295/2008­32  Acórdão n.º 3302­002.395  S3­C3T2  Fl. 133          5 Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  a discussão proposta pelo Recurso Voluntário a meu ver encontrase  preclusas, não podendo ser analisadas em segundo grau de jurisdição administrativa.  De  todo  modo,  a  decisão  exarada  pela  DRJ  encontra  respaldo  na  jurisprudência pacifica do CARF e foi sumulada no seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Vale citar, em relação a aplicação da SELIC, a seguinte sumula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  A aplicação destas  sumulas pelos  julgadores é obrigatória,  como se verifica  da leitura do art. do Regimento Interno do CARF, a saber:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF:  (...)  § 4º As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Por  fim  em  relação  a  multa  aplicada,  também  correta  a  decisão  proferida,  uma vez que é vedado ao julgador administrativo afastar dispositivo de lei por ilegalidade ou  inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do RICARF.  A  multa  aplicada  encontra  respaldo  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  que  se  encontra vigente e eficaz.  Assim,  por  todo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES   6                 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5536040 #
Numero do processo: 10074.000248/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-001.288
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, declinando-se a competência para o seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  15  a  16)  e  requereu  a  revisão  dos  critérios  utilizados  na  ação  fiscal,  bem  como  reavaliação  da  base  de  cálculo da penalidade.  A DRJ Juiz de Fora/MG julgou o  lançamento  improcedente (fls. 85 a 89) e  exonerou  o  contribuinte  do  crédito  tributário  exigido,  considerando  que  não  se  tratava  de  importações  clandestinas,  mas  regulares,  tendo  sido  observados  todos  os  procedimentos  de  despacho  aduaneiro,  inclusive  com  o  competente  registro  da  Declaração  de  Importação  no  Siscomex,  não  se  caracterizando  fraude  ou  outra  irregularidade  e,  portanto,  não  se  configurando o suporte fático da infração.  Após o julgamento de primeira instância administrativa, os autos do processo  foram remetidos a este Conselho em face do Recurso de Ofício formulado nos termos do art.  34 do Decreto nº 70.235/1972.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais),  e  (iii)  que  o  valor  original  deste  processo  é  de  R$  1.784.784,00  (hum  milhão,  setecentos  e  oitenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  oitenta  e  quatro  reais), voto pelo não conhecimento do recurso de ofício (fl. 85), declinando­se a competência  para seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  Sala das Sessões, em 1º de março de 2011  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10074.000248/2003­11  Acórdão n.º 3803­01.288  S3­TE03  Fl. 96          3       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10074.000248/2003­11  Interessada:  FAZENDA NACIONAL        À Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as  turmas ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 01 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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5521821 #
Numero do processo: 11065.001081/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2000 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002, RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou (b) se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guiljerme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2000 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002, RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou (b) se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     2   EDITADO EM: 25/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo  Guiljerme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Porto Alegre:  A empresa em epígrafe  transmitiu declarações de compensação  (Dcomp) utilizando crédito próprio decorrente de ação judicial.  O  crédito  está  fundado  no  Mandado  de  Segurança  n°  71.08.006182­9  no  qual  a  empresa  solicita  provimento  judicial  para  o  recálculo  de  valores  devidos  de  PIS  e  Cofins  com  a  exclusão da base de cálculo das receitas transferidas a terceiros,  conforme inciso III, do art. 3 o da Lei 9.718/93, e a compensação  dos recolhimentos a maior nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91.  A  sentença,  proferida  em  09/06/2000,  reconhece  o  direito  a  exclusão  proposta  entre  a  vigência  da  Lei  9.718/98  e  da  MP  1.991­28,  autorizando  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior. Na apreciação da apelação, o TRF da 4a Região mantém o  decidido nos seguintes termos:  "Eficaz  o  comando  do  inciso  III,  precitado,  a  conseqüência  lógica  inarredável  é  o  direito  à  exclusão  das  verbas  nele  referidas  no  período  de  27  de  novembro  de  1998  a  08  de  setembro de 2000.  Valores pagos indevidamente nesse período podem ser objeto de  compensação,  com  débitos  vincendos  da  mesma  contribuição  (PIS  com  PIS  e  COFINS  com  COFINS),  contados  juros  pela  Selic.  (...)  "  (Apelação  2000.71.08.006182­9/RS,  p.  68  destes  autos).  O  Acórdão  datou  de  29/10/2002  (DJU  18/12/2002).  Em  29/09/2003,  o TRF4a Região  não  admitiu  o  recurso  especial  da  União. O processo foi baixado em 14/11/2003, tendo transitado  em  julgado.  A  União  interpôs  AçÊo  Rescisória,  mencionando,  entre  outras  alegações,  a  jurisprudência  que  se  firmou  no  STJ  posteriormente favorável a União. A Ação Rescisória foi julgada  improcedente (sobre as ações judiciais, ver fls. 29 a 80).  O  Parecer  Secat/DRF/NHO  nº0  199/2007  (fls.  153  a  156)  e  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO  (fl.  157)  apreciaram  inicialmente  o  pleito.  O  Parecer  apontou  divergências  nos  valores de crédito informados "péla empresa entre as diferentes  Dcomp's apresentadas e ainda com relação aos demonstrativos  de  apuração  elaborados,  sendo  o  maior  valor  pleiteado  em  Dcomp de RS 7.833,18  (PIS)  e R$ 35.327,07  (Cofins). A partir  das  informações  obtidas  nos  sistemas  internos  e  nos  dados  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11065.001081/2007­10  Acórdão n.º 3302­002.245  S3­C3T2  Fl. 279          3 fornecidos  pela  empresa  (receitas  transferidas  entre  novembro  de  1998  e  junho  de  2000),  o  valor  do  crédito  foi  apurado  conforme  demonstrativos  das  fls.  140  a  152,  censtatando­se  divergências em relação aos cálculos apresentados pela empresa  apenas na Selic inicial e na base de cálculo do período fevereiro  de  1999.  Foi  reconhecido  parcialmente  o  crédito  no  valor  apurado  de  R$  7.520,04  de  PIS  e  R$  34.318,00  de Cofins,  em  valores  atualizados  até  março  de  2004  e  dezembro  de  2003,  respectivamente  (data  da  primeira  Dcomp  referente  a  cada  contribuição).  Na  informação  da  fl.167,  são  resumidos  os  aspectos  da  ação  judicial  e  das  compensações  realizadas,  destacando­se  a  existência  de  débitos  de  CSLL  e  IRPJ  nas  Dcomp's  transmitidas,  consideradas  improcedentes  em  função  da decisão judicial transitada em julgado limitar a compensação  aos  débitos  da  mesma  contribuição.  Os  cálculos  efetivados  atestam  a  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  integral  dos valores de PIS e Cofins. O despacho da fl. 779 homologa as  compensações  realizadas  com  débitos  de­  PIS  e  Cofins.  A­  empresa é cientificada em 26/05/2008 (fl. 193).  Em  12/06/2008,  a­  empresa­  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  202  a  217).  Inicialmente,  argumenta  pela  previsão legal para o recurso, pleiteando o efeito suspensivo. No  mérito,  considera  que  o  decidido  pela  DRF  diverge  do  entendimento  da  própria  administração,  transcrevendo  a  Nota  Cosit 141/03 e Solução de Consulta proferida pela Disit da 10a  Região  Fiscal.  Também  cita  decisões  do  Ccnselho  de  Contribuintes  em  apoio  a  alegação,  além  de  julgado  do  STJ.  Considera  que  recorrer  ao  judiciário  para  reconhecimento  de  crédito  não  significa  desistir  da  instância  administrativa  para  homologação  da  compensação.  A  homologação  não  atentaria  contra  a  coisa  julgada,  pois  o  direito  concedido  estaria  garantido.  Também  argumenta  pela  inexistência  de  prejuízo  à  Fazenda  Nacional,  já  que  a  própria  Lei  9.430/96  concede  o  direito  a  compensação  com  outros  tributos.  Aponta  em  adendo  que,  mesmo que não fosse admitida a compensação, seria descabida  qualquer  penalidade.  Requer  o  reconhecimento  integral  das  compensações realizadas.  Após,  a DRF  transfere parcela do débito que.  se encontraria a  maior  do  que  o  pleiteado,  pois  não  estaria  contemplada  pelo  litígio.  Atestando  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  encaminha  à  DRJ  para  apreciação.  É  o  relatório.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período dis apuração: 01/11/1998 a 30/06/2000   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS. COISA JULGADA.  A  utilização  de  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  deve  obedecer integralmente a parte dispositiva da decisão, inclusive  quanto  esta  determina  com  qual  tributo  pode  haver  a  compensação. Se a decisão judicial, transitada em julgado após  a  edição  das  Leis  no  s  9.430/96  e  10.637/02,  restringe  a  compensação  de  indébito  tributário  de  PIS  e  Cofins  a  débito:;  das  respectivas  contribuições,  assim  deve  proceder  a  Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  a  Recorrente,  propôs  Mandado de Segurança nº. 71.08.006182­9 para afastar a exigência do PIS e da COFINS em  relação as receitas transferidas a terceiros no período de 27/11/1998 a 08/09/2000, nos termos  do inciso III, do art. 3º da Lei nº. 9.718/98.   O  processo  transitou  em  julgado  favoravelmente  aos  interesses  da  Recorrente. A PGFN interpôs Ação Rescisória que foi julgada improcedente, tendo também já  transito em julgado.  Ou seja, em que a posição final dos tribunais superiores, que entenderam que  “o disposto no artigo 3º, § 2º,  inciso  III, da Lei nº 9.718/98, que assegurava a exclusão das  receitas transferidas a terceiros da base de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS,  jamais produziu efeitos, ante a inexistência da regulamentação requerida pela própria norma  (STF RE 604761/SC), o fato é que, a Recorrente possui decisão que lhe garantiu excluir da base  de calculo das contribuições os valores por ela recebidos e transferidos a terceiros.   A  partir  do  transito  em  julgado  da  ação  foram  apresentados Dcomps  para  compensar  os  créditos  existentes  com  débitos  de  PIS.  COFINS,  IRPJ  e  CSLL.  As  compensações  de  PIS  e  COFINS  foram  devidamente  homologadas.  A  compensações  que  envolviam  IRPJ  e  CSLL  foram  indeferidas  sob  o  argumento  de  que  as  decisões  judiciais  limitaram as compensações com débitos da mesma contribuição.  A sentença que garantiu o direito aos créditos foi proferida em 09/06/2000, e  em relação a compensação assim ficou consignado:  Assim,  sendo  o  direito  da  parte  autora  líquido  e  certo,  resta  a  este  Juízo  reconhecê­lo,  para  o  fim  de  determinar  a  compensação dos valores computados como receitas que tenham  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11065.001081/2007­10  Acórdão n.º 3302­002.245  S3­C3T2  Fl. 280          5 sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica  com  contribuições  vincendas do PIS e da COFINS. Tal compensação, contudo, deve  operar  apenas  em  relação  a  valores  recolhidos  a  partir  da  vigência  da  Lei  9.718/98  (27  de  novembro  de  1998)  até  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  1991­28  (09  de  junho  de  2000).   Submetida à apreciação do TRF da 4ª Região restou decidido, em 29/10/2002  (DJU 18/12/2002), nos seguintes e exatos termos:   "Eficaz  o  comando  do  inciso  III,  precitado,  a  conseqüência  lógica  inarredável  é  o  direito  à  exclusão  das  verbas  nele  referidas  no  período  de  27  de  novembro  de  1998  a  08  de  setembro de 2000.  Valores pagos indevidamente nesse período podem ser objeto de  compensação,  com  débitos  vincendos  da  mesma  contribuição  (PIS  com  PIS  e  COFINS  com  COFINS),  contados  juros  pela  Selic.  (...)  "(Apelação  2000.71.08.006182­9/RS,  p.  68  destes  autos).  Como  se  verifica,  as  decisões  são  deficientes  em  relação  à  fundamentação  legal  da  limitação  da  compensação  com  tributos  da  mesma  contribuição  sendo  relevante  destacar que a sentença, foi proferida em data anterior a entrada em vigor da Lei nº. 10.637/02  (01/10/2002),  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96  para  permitir  a  compensação  com  tributos diversos.   O trânsito em julgado da ação ocorreu em 04/11/2003, ante o não seguimento  do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional.  Em  que  pese  o  trânsito  em  julgado  ter  ocorrido  após  a  entrada  em  vigor,  como  destacado  anteriormente,  é  certo  que  as  decisões  proferidas  no  processo  judicial  em  nenhum momento citaram ou afastaram a aplicação da nova redação do art. 74 da 9.430/96.  A Receita Federal do Brasil, em 2003, se posicionou nos termos da Solução  de Consulta abaixo transcrita:  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA  RECEITA  FEDERAL  10ª REGIÃO FISCAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE  2003   ASSUNTO:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.  O  sujeito  passivo  pode  compensar  créditos  relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, ainda que a sentença,  fundada em dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 compensação deverá ser efetuada por meio do Programa Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  Não  é  admitida,  entretanto,  a  compensação  desses  créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  exemplo  dos  débitos  dos  fabricantes  e  dos  importadores  de  veículos,  oriundos  da  obrigação,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  de  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas  pelos comerciantes varejistas, ainda que o detentor dos créditos  seja o contribuinte substituído.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128, 170 e  170­A; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art.  39; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 10.637, de 2002, art.  49; Lei nº 10.677, de 2003; Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001,  art.  43; Medida  Provisória  nº  135,  de  2003,  art.  17;  IN  SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.   VERA  LÚCIA  RIBEIRO  CONDE  Chefe  da  Divisão  de  Tributação   Posteriormente,  esta  posição  foi  ratificada  por  meio  da  Solução  de  Divergência nº. 2, que assim decidiu:   MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de Setembro de 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO  DE  MESMA  ESPÉCIE.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos por sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (a)  se  houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual tratamento aos demais contribuintes ou (b) se a legislação  vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da decisão judicial mais restritiva.  Como se pode ver de seu texto, a solução de divergência n. 2 de 2010 aplica­ se perfeitamente ao presente caso, visto que apesar da lei n. 10.637/02 já estar em vigor na data  do transito em julgado da ação n. 71.08.006182­9, ela não foi utilizada na fundamentação da  decisão.  Com base nas decisões proferidas pela própria administração, entendo que as  compensações  transmitidas  em  15/03/2004  poderiam  aproveitar­se  da  nova  legislação  que  autorizava a compensação com tributos diversos.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11065.001081/2007­10  Acórdão n.º 3302­002.245  S3­C3T2  Fl. 281          7 Neste contexto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  afastar  o  impedimento  a  compensação  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  devendo  a  autoridade  preparadora analisar as compensações realizadas, verificando a suficiência do credito pleiteado  e homologando as compensações até seu limite.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10945.000986/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO - ART. 150, § 4º, DO CTN - INEXISTÊNCIA - ART. 173, I, DO CTN - APLICABILIDADE. O STJ tem entendimento consolidado, REsp 973733/SC, no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN é aplicado aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando houver o pagamento antecipado. Não havendo pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, I, do CTN. ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DECRETO Nº 70.235/72 - PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Conforme o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, 70.235/72, devem ser anulados os atos que importem em preterição do direito de defesa. Não havendo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, é sanável o possível vício formal do ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -ORIGEM DOS CRÉDITOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL. A autuação por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários pode ser afastada através da comprovação da origem dos créditos efetuados em conta bancária. A disponibilidade financeira aponta para a existência de recursos em caixa, não indica a origem de depósitos glosados, já o acréscimo patrimonial a descoberto ocorre quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para justificar a variação patrimonial, sendo aceitável para o seu afastamento a existência de disponibilidade financeira. MULTA DE OFÍCIO FORMAL - ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96 - DECLARAÇÃO INEXATA - APLICABILIDADE. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, aplica-se a multa de 75% (multa de ofício formal) na hipótese de declaração inexata. O referido dispositivo não coloca o elemento doloso como requisito de sua aplicação. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de prova ilícita, por unanimidade, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 494          1 493  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000986/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.665  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LAÉRCIO APARECIDO TIROLTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.   A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DECADÊNCIA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN ­ INEXISTÊNCIA ­ ART. 173, I, DO CTN ­ APLICABILIDADE.  O STJ tem entendimento consolidado, REsp 973733/SC, no sentido de que o  prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN é aplicado aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  quando  houver  o  pagamento  antecipado. Não  havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  art.  173,  I,  do  CTN.  ATO  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  ­  DECRETO  Nº  70.235/72  ­  PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA.  Conforme  o  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  70.235/72,  devem  ser  anulados  os  atos  que  importem  em  preterição  do  direito  de  defesa.  Não  havendo prejuízo  ao  direito  de defesa  do  contribuinte,  é  sanável  o  possível  vício formal do ato administrativo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ORIGEM  DE  RENDIMENTOS  DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS.  Conforme  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 09 86 /2 00 9- 58 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Não  deve  ser  considerado  como  base  de  cálculo  de  IRPF  o  montante  de  rendimentos  bancários  cuja  origem  restar  comprovada  na  descrição  do  histórico  dos  extratos  bancários  que  embasaram  a  autuação,  devendo  a  Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas  para o rendimento omitido em questão.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇAO  INDIVIDUALIZADA ­ ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96.  Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos  bancários feitos na em sua conta corrente, identificando­os como decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­ ORIGEM  DOS  CRÉDITOS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  NECESSIDADE  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL.  A  autuação  por  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  pode ser afastada através da comprovação da origem dos créditos efetuados  em conta bancária. A disponibilidade financeira aponta para a existência de  recursos em caixa, não indica a origem de depósitos glosados, já o acréscimo  patrimonial a descoberto ocorre quando rendimentos ou recursos declarados  não são suficientes para justificar a variação patrimonial, sendo aceitável para  o seu afastamento a existência de disponibilidade financeira.   MULTA  DE  OFÍCIO  FORMAL  ­  ART.  44,  I,  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  DECLARAÇÃO INEXATA ­ APLICABILIDADE.  Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, aplica­se a multa de 75% (multa  de  ofício  formal)  na  hipótese  de  declaração  inexata. O  referido  dispositivo  não coloca o elemento doloso como requisito de sua aplicação.  Recurso voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar de prova ilícita, por unanimidade, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.000986/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.665  S2­C2T2  Fl. 495          3   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  Em razão de registros de movimentação financeira de valores superiores aos  declarados, foi instaurado Procedimento de Fiscalização, em 03/07/08, em nome do recorrente,  o qual restou intimado para apresentar, no que tange ao período de 2003 a 2006: a) cópia dos  recibos de DIRPF referentes ao período fiscalizado; b) extratos bancários de conta corrente e  de aplicações financeiras, cadernetas de poupança de todas as contas mantidas por ele, cônjuge  e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior (fls. 02­03).  Ciente,  em  04/07/08,  o  recorrente  não  se  manifestou,  de  modo  que  foi  novamente  intimado,  em  22/08/08  (fl.  05).  Por  ausência  de manifestação  do  contribuinte,  o  Fisco decidiu emitir Requisição de  Informações sobre Movimentação Financeira – RMF (fls.  10­11), intimando as instituições Banco Bradesco S/A (fl. 12), Banco do Brasil S/A (fl. 13) e  Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão  Costa  Oeste  (fl.  14).  Prestaram  informações  as  instituições Banco Bradesco S/A (fls. 66­117) e SINCREDI (fls. 118­148).  Em 11/11/08,  o  recorrente  juntou  extratos  da  conta  corrente nº  8.460­3,  do  Banco do Brasil S/A, do período abrangido entre 2003 e 2006 (fls. 26­108 do e­processo). Em  24/12/08,  o  recorrente  foi  intimado  (fls.  149­173)  a  apresentar documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  listados  nos  demonstrativos  anexados  ao  termo de intimação fiscal. Ciente em 06/01/09 (fl. 174), o contribuinte solicitou prorrogação do  prazo  por  30  dias  (fl.  175),  a  qual  foi  concedida  (fl.  177).  Em  02/03/09,  o  recorrente  manifestou­se solicitando, novamente, a dilação do prazo (fl. 179).  O Fisco emitiu, em 23/04/09, o Termo de Intimação Fiscal nº 0165 (fls. 180­ 181), intimando o recorrente para, com relação à atividade de transporte de cargas comprovar  que:  a)  o  veículo  transportador  utilizado  era  de  sua  propriedade;  b)  o  mesmo  veículo  era  conduzido,  exclusivamente,  pelo  contribuinte.  Em  relação  à  atividade  rural,  foi  instado  a  apresentar:  a) o  título de propriedade  rural. No que  tange à atividade  autônoma de compra e  venda de  veículos,  foi  solicitado  que o  recorrente  apresentasse  as  cópias  dos  certificados  de  registro de veículos  adquiridos  e alienados. O  recorrente deveria,  ainda,  apresentar  a  relação  entre as receitas dessas atividades e os depósitos bancários havidos em suas contas correntes.  A  Fiscalização  intimou,  ainda,  Oficiais  de  Registros  de  Imóveis  (fls.  183,  185, 187 e 189) para apresentar registros relacionados a  imóveis em nome do recorrente (fls.  191­196).  Por  fim,  o  contribuinte  apresentou  duas  declarações  (fls.  198­201  e  202­204)  apresentando as informações requisitadas e juntando documentos (fls. 205­339).  2 Auto de Infração  Foi lavrado, em 29/07/09 (fls. 370­380), Auto de Infração relativo ao Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física,  anos­calendário 2003, 2004, 2005 e 2006,  apurando crédito  tributário no montante de R$ 695.210,29, incluídos imposto, juros de mora e multa de 75%. As  infrações  imputadas  foram:  a)  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  reais;  b)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.  3 Impugnação  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.000986/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.665  S2­C2T2  Fl. 496          5 O recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  388­400),  esgrimindo,  em síntese, os seguintes argumentos:  a)  o Auto de  Infração deve  ser  revisto de ofício,  uma vez que o  atraso na  apresentação da documentação não  é de  responsabilidade do  recorrente,  fato  que  não  foi  considerado  pelo  Fisco,  sendo  inaplicável  ao  caso,  portanto,  a  multa.  A  Fiscalização  tampouco  considerou  os  documentos  apresentados,  de  forma  que  não  foram  respeitados  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;  b)  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito,  no  que  se  refere  ao  ano­ calendário 2003, foi atingido pela decadência;  c)  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  uma vez  que  não  significam  aumento  patrimonial. Dessa  forma,  podem  ser utilizados  para  dar  ensejo  ao  processo  de  fiscalização,  contudo,  não  podem  ser  utilizados  como  fundamento  da  constituição  do  crédito  tributário;  d)  aplicável  ao  caso  a  Súmula  nº  182  do  TFR,  a  qual  determina  que  o  lançamento do imposto de renda não pode ser arbitrado tão somente com  base em depósitos bancários;  e)  nem  todo  o  ingresso  financeiro  configura  acréscimo  patrimonial,  desse  modo,  para  que  o  depósito  bancário  se  transforme  em  renda  tributável,  deve  constituir  renda  consumada  pelo  contribuinte.  O  Fisco  tem  a  obrigação,  ainda,  de  comprovar o nexo causal  entre o depósito  e o  fato  que represente omissão de rendimentos;  f)  a correlação pretendida  pelo  art.  42 da Lei nº 9.430/96, qual  seja,  entre  depósitos  bancários  e  omissão  de  rendimentos,  não  é  lógica,  pois  não  existe nexo causal entre eles;  g)  a  administração  fazendária,  mesmo  depois  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 105/02 e da Lei nº 10.174/01, permanece impedida de  considerar  qualquer  ingresso  financeiro  nas  contas  bancárias  dos  contribuintes  como  rendimentos  tributáveis,  mesmo  que  não  haja  comprovação de suas origens;  h)  a autoridade fiscalizadora não comprovou que os valores que ingressaram  na  conta  bancária  do  recorrente  constituem,  de  fato,  acréscimo  patrimonial.  4 Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela 7ª Turma da  DRJ/CTA (fls. 405­419), mantendo o crédito tributário exigido. Na decisão, foram alinhados,  em síntese, os seguintes fundamentos:  a)  a  infração  imputada  é  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  ajuste  anual,  desse modo, o prazo para entrega da declaração referente ao ano de 2003  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 encerrou­se em 28/04/04. Assim, nos termos do art. 170, I, uma vez que o  recorrente não efetuou pagamento do tributo, o termo inicial do prazo de  decadência  é  01/01/05,  e  não  01/01/07,  como  afirma  o  recorrente.  O  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  extinto  somente  em  01/01/10,  o  que  não  ocorreu,  visto  que  a  ciência  do  lançamento ocorreu, no caso, em 07/08/09 (fls. 384);  b)  o  fato  do  Fisco  não  ter  acolhido  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  acarreta  nulidade,  uma  vez  que  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  se  defender  plenamente, mediante a apresentação de impugnação administrativa;  c)  o fato gerador do imposto de renda não é, de fato, os depósitos bancários,  mas sim o valor dos rendimentos por ele representados, sem comprovação  de  origem,  expressão  última,  portanto,  de  disponibilidade  econômica,  conforme conceito dado pelo art. 43 do CTN. Tal presunção, funda­se no  art. 42 da Lei nº 9.430/96;  d)  a Súmula nº 183 do TFR não se aplica ao caso, uma vez que o próprio  TFR negava validade aos lançamentos que eram efetuados sem que fosse  dada ao contribuinte a oportunidade de justificar os valores depositados,  posição  amparada  pela  jurisprudência  atual.  Ademais,  a  presunção  instituída  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  é  relativa  (iuris  tntum),  admitindo prova em contrário feita pelo contribuinte;  e)  constata­se, da leitura das peças do processo, que, na fase fiscalizatória, o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  necessários  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos.  Verifica­se, do mesmo modo, que os documentos trazidos aos autos pelo  recorrente  foram devidamente  analisados  pela  fiscalização,  conforme  se  depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fl. 362);  f)  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  legalidade  é  defeso  à  esfera  administrativa  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidades  e  ilegalidades das normas, em face de tal apreciação ser privativa do Poder  Judiciário.  5 Recurso Voluntário  O recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, em 06/12/11 (fls.  472­489 do e­processo),  repisando os  argumentos de  sua  impugnação e  acrescentando que o  lançamento  está  em  desconformidade  com  a  Lei  nº  9.250/95,  uma  vez  que  imputa  como  infração a omissão de  rendimentos praticada por pessoa física, desconsiderando as provas de  que o recorrente pratica atividade rural.  6  Sobrestamento  Em  13/03/13,  através  da  Resolução  nº  2202­000.461  (fls.  495­503  do  e­ processo), este processo foi sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º  da Portaria CARF nº 001, de 03/01/12, tendo em vista que para alcançar seu desiderato,  a Fiscalização utilizou RMF e que a constitucionalidade das prerrogativas estendidas à  autoridade  fiscal  através  de  instrumentos  infraconstitucionais  –  como  a  RMF  –  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.000986/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.665  S2­C2T2  Fl. 497          7 encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  nº  601.314,  que tramitava em regime de repercussão geral.  É o relatório.      Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização do Poder Judiciário e da Interpretação Conforme a Constituição  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 10 – 14 e 66 ­ 148), instrumento administrativo que teria  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.000986/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.665  S2­C2T2  Fl. 498          9 como objetivo dar eficácia ao disposto na Lei Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e  no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.000986/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.665  S2­C2T2  Fl. 499          11 abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na hipótese, somente foi possível a constituição de parte do crédito tributário,  pois o contribuinte apresentou voluntariamente os extratos do Banco do Brasil S/A, com base  no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas  junto às  instituições  financeiras por  meio  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial  ou  do  titular  da  conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Assim, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prova ilícita por quebra  de sigilo bancário, para que seja considerado nulo o Auto de Infração no que refere aos dados  obtidos junto ao Banco Bradesco S/A e ao SICREDI.  1.3 Da Decadência  O recorrente alega que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário,  no que se refere ao ano­calendário 2003,  foi atingido pela decadência, pois de acordo com o  art.  173  do CTN o  prazo  iniciou­se  em 01/01/04,  tendo  exaurido  em 01/01/09,  sendo que  o  Auto de Infração foi lavrado em 29/07/09.  O  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  modalidade  de  lançamento  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento do tributo e declara o montante devido ao Fisco, ficando esse procedimento sujeito  à  posterior  homologação  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Não  havendo  qualquer  ato  que  expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o  respectivo pagamento,  ainda que parcial, considera­se o procedimento tacitamente homologado após o transcurso do  prazo de 5 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150,  do  CTN.  Passado  esse  prazo,  salvo  a  comprovação  de  dolo,  de  fraude  ou  de  simulação,  o  direito de efetuar eventual lançamento de ofício encontra­se atingido pela decadência.  Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o assunto sob o rito  previsto no art. 543­C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória  por esta Colenda Corte, nos termos do art. 62 ­ A do Regime Interno, entendeu que o art. 173,  inciso  I,  do CTN,  é  aplicado,  de modo ordinário,  somente,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quando não há qualquer pagamento realizado pelo contribuinte:  in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.000986/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.665  S2­C2T2  Fl. 500          13 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Grifamos.  Conforme  se verifica  nas  informações  acostadas  aos  autos  (fls.  07­09),  não  houve  recolhimento  antecipado  quanto  ao  ano­calendário  2003,  fato  que,  consoante  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado,  atrai  a  incidência  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  qual  estabelece que:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   Assim, iniciando o prazo em 1º/01/05 (CTN, art. 173, I), não há a decadência  do  crédito  tributário,  que  apenas  ocorreria  em  1º/01/10,  data  posterior  ao  lançamento,  como  bem observou a decisão recorrida.  Portanto, não merece ser acolhida a preliminar de decadência.  1.4 Da Nulidade do Auto de Infração  Sustenta  o  recorrente  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado  em  decorrência da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a fiscalização não  considerou os documentos apresentados por ele. O contribuinte alega que o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário,  previsto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  se  for  o  caso,  deve  ser  realizado  como  atividade  rural,  já  que  comprovadamente,  os  créditos  e  débitos  representam  valores relacionados com pessoa física cuja atividade é a de produção rural.  Igualmente,  o  recorrente  aduz que os  recursos movimentados  em sua  conta  decorrem  da  atividade  rural,  que  a  sua  documentação  contábil  foi  desconsiderada  pela  fiscalização, e que seus argumentos sequer foram combatidos no acórdão recorrido.  Não assiste razão ao recorrente.  O  art.  142  do  CTN  estabelece  que  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributária  pelo  lançamento,  sendo  esta  uma  atividade  vinculada  e  obrigatória, como se vê do teor do dispositivo abaixo transcrito:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  dispõe sobre tal conteúdo e dá outras providências, prevê, em seus arts. 10 e 59, os requisitos  essenciais  do  auto  de  infração  e  as  causas  de  nulidade  dos  atos  administrativos  fiscais,  respectivamente. In verbis:  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.000986/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.665  S2­C2T2  Fl. 501          15 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula.  Da  análise  do  auto  de  infração,  vê­se  que  o  mesmo  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72,  de  modo  que  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento,  pois  não  preenchidos,  inclusive, os pressupostos de nulidade do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  competente ou com preterição do direito de defesa;  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Ademais, o direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal,  princípio  estruturante  do  Estado  Democrático  de  Direito,  e  está  explicitado  na  Constituição  Federal em diversos incisos do art. 5º, reforçando­se os seguintes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  E,  no  processo  administrativo  federal,  tal  direito  tem  seu  conteúdo mínimo  definido na Lei nº 9.784/99, que consolida institutos identificados pela doutrina como: o direito  de  petição,  a  razoável  duração  do  processo,  o  direito  à  ampla  defesa,  instrumentalidade  das  formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de  firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.000986/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.665  S2­C2T2  Fl. 502          17 §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas  enfrentadas  pelas partes. A forma está ligada a uma finalidade (contraditório, ampla defesa, imparcialidade,  etc.)  da qual  constitui  instrumento. Assim,  é  assentado da doutrina o  entendimento de que o  descumprimento  de  determinada  forma,  desde  que  não  cause  prejuízo  ao  contribuinte,  não  acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).   No  caso  em  análise,  o  acórdão  recorrido  é  claro  ao  esclarecer  os  motivos  pelos  quais  os  recursos  oriundos  da  atividade  rural  exercida  pelo  contribuinte  não  foram  considerados como prova hábil que demonstrasse a origem dos depósitos bancários, ao afirmar  que:  “O contribuinte alegou que parte dos recursos seriam oriundos  de atividade rural exercida por ele (NF – fls. 275 a 280 e 323 a  326);  contudo,  esses  rendimentos  foram  omitidos  pelo  contribuinte nos anos­calendário de 2005 e 2006. A fiscalização  relata  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  360,  que  não  considerou  como  comprovado  que  os  produtos  agrícolas  vendidos  são  precedentes  de  atividade  rural,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  era  proprietário  da  propriedade  rural,  e  nem  exerce a atividade na  condição de parceiro ou arrendatário. A  fiscalização concluiu que a simples venda de produtos agrícolas  não  é  condição  suficiente  para  esses  rendimentos  serem  tributados  de  forma  mais  benéfica,  mas  sim  devem  ser  deslocados  para  a  tributação  normal  (ganho  de  capital),  conforme  dispõe  os  arts.  117  e  138  do  RIR.  Ainda,  consta  do  Termo de Verificação Fiscal de que para fins tributários o custo  dos bens foi considerado como zero devido a ausência de valor  pago,  tanto  na  DIRPF  (isento)  como  nos  documentos  apresentados.” (fl. 407)  Da mesma forma, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 359­364) é claríssimo  ao  analisar  todos  os  elementos  probatórios  apresentados  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento de fiscalização, quando assinala que:  “O  contribuinte  alega  que  parte  dos  recursos  que  transitaram  pelas  suas  contas  (representados  pelas  notas  fiscais  de  folhas  275 a 280 e 323 a 326) seria oriunda da atividade rural exercida  por  ele  (fls.  203).  Contudo,  esses  rendimentos  foram  omitidos  pelo contribuinte quando da ocorrência do  fato gerador  (anos­ calendário 2005 e 2006).  Ocorre  que,  pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam  de  tributação  mais  favorecida.  Assim,  para  gozar  desse  benefício  a  receita  da  atividade  rural  deverá  estar devidamente comprovada sob pena do rendimento apurado  deslocar­se para a tributação normal.   No  caso  em  tela,  não  em  tela  não  restou  comprovado  que  os  produtos agrícolas são procedentes da atividade rural exercida  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 pelo  contribuinte.  O  contribuinte  não  é  proprietário  de  área  rural,  tampouco  comprovou  que  exerce  essa  atividade  na  condição  de  parceiro  ou  arrendatário.  A  simples  venda  de  produtos  agrícolas  não  é  condição  suficiente  para  esse  rendimento ser tributado como sendo da atividade rural. Assim,  os  valores  apurados  serão  tributados  de  acordo  com  a  sua  natureza, de acordo com o disposto no art. 117 do Regulamento  do Imposto de Renda   (...)  No caso em análise, o contribuinte foi  intimado a comprovar a  origem desses recursos, contudo não logrou êxito em comprovar  a  origem  da  totalidade  dos  diversos  depósitos  efetuados  em  contras correntes de sua titularidade.  No  decorrer  da  fiscalização,  objetivando  a  comprovação  da  origem desses créditos, o contribuinte alegou que esses recursos  advieram da atividade autônoma de compra e venda de veículo,  da venda de produtos agrícolas e de rendimentos de  transporte  de  carga  (fls.  198  a  204).  Para  comprovar  suas  alegações  apresentou documentos de folhas 205 a 339. Conquanto todos  os documentos apresentados tenham sido aceitos para lastrear  os  depósitos,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  folhas  356  e  357,  os  valores  apurados  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  totalidade  dos  depósitos.  Assim,  os  saldos  remanescentes  permanecem  pendentes  de  comprovação.”  (fl.  360­362)  Como  se  percebe,  não  houve  qualquer  omissão  na  decisão  de  Primeira  Instância  quanto  às  provas  apresentadas.  A  decisão  considerou  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte, mas julgou­as insuficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários pelas  razões acima expostas.   Assim, entendo que não há qualquer omissão da DRJ, bem como não houve  ofensa à forma e, igualmente, não houve prejuízo ao contribuinte, não havendo, portanto, que  se falar em nulidade do procedimento.  2. MÉRITO  Vencido na preliminar suscitada quanto à ilicitude da prova obtida através da  quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, ingresso na análise dos argumentos  de mérito suscitados pelo recorrente.   2.1 Dos Depósitos Bancários  O recorrente alega que os depósitos bancários não constituem fato gerador do  imposto  de  renda,  uma  vez  que  não  significam  aumento  patrimonial,  não  podendo  ser  utilizados  como  fundamento  da  constituição  do  crédito  tributário.  Acrescenta  que  deve  ser  aplicada ao caso a Súmula nº 182 do TFR e que a correlação pretendida pelo art. 42 da Lei nº  9.430/96  não  é  lógica,  pois  não  existe  nexo  causal  entre  depósitos  bancários  e  omissão  de  rendimentos. Não lhe assiste razão.  Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou­se que os depósitos bancários, por  si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.   Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.000986/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.665  S2­C2T2  Fl. 503          19 Nesta senda, o Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de  imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes  de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência administrativa passou a obrigar que a  fiscalização comprovasse o consumo da  renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores de  riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio),  incompatíveis  com os rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  O recorrente  alega  ter apresentado provas  suficientes para  comprovar que a  origem dos depósitos decorre da atividade rural por ele exercida. Contudo, ao tentar comprovar  as origens, o recorrente simplesmente imputou todas as quantias como decorrentes da atividade  rural,  alegando que  as notas  fiscais  justificam  todos os depósitos bancários havidos  em suas  contas  bancárias. No  entanto,  os  valores  não  coincidem,  e  não  há qualquer prova  de que  os  valores referentes às notas fiscais foram depositados em suas contas correntes. Quanto à forma  de comprovação individualizada, é a própria Lei nº 9.430/96 que institui este dever, na redação  do §3º de seu art. 42:  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:    I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Ou  seja,  conquanto  possa  ser  considerada  pelo  contribuinte  como  desproporcional  a  medida,  a  verdade  é  que  existe  diploma  normativo  válido  e  vigente  que  impõe a este dever, não cabendo a este Conselho declarar a inconstitucionalidade e afastar sua  aplicação.  Por  fim,  quanto  às  alegações  do  recorrente  de que:  a) nem  todo  o  ingresso  financeiro patrimonial configura acréscimo patrimonial; e b) a fiscalização não comprovou que  os valores que ingressaram em sua conta bancária constituem, de fato, acréscimo patrimonial;  verifica­se  que,  como  já  mencionado,  a  autuação  fiscal  em  tela  decorre  da  presunção  da  omissão de rendimento com base nos depósitos bancários realizados nas contas de titularidade  do  recorrente.  Tal  presunção  poderia  ser  afastada  através  da  comprovação  da  origem  dos  créditos efetuados em sua conta bancária, um a um, de forma individualizada.  Deste modo, não há que se confundir omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  a  tributação  referente  à  acréscimo  patrimonial a descoberto – quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para  justificar a variação patrimonial, na forma do art. 3º,§ 1º, da Lei n° 7.713/88.   Neste sentido destaca­se recente precedente deste Conselho:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.000986/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.665  S2­C2T2  Fl. 504          21 BASE DE CÁLCULO APURAÇÃO MENSAL ­ O fluxo financeiro  de origens c aplicações de recursos será apurado mensalmente,  considerando­ se todos os ingressos e dispêndios realizados, no  mês,  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  a  determinação  do  acréscimo patrimonial a descoberto, considerando­se o conjunto  anual  de  operações,  Mio  pode  prevalecer,  urna  vez  que  na  determinação da  omissão,  as mutações  patrimoniais  devem  ser  levantadas mensalmente.   ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI  N°  9.430/96  IMPOSSIBILIDADE  DA  DESCONSTRUÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  A  PARTIR  DA  VARIAÇÃO  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. Não se deve confundir a tributação prevista no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  referente  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto, na forma do art. 3º,§ 1º (parte final),  da  Lei  n°  7.713/88.  Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes e de aplicações financeiras, como origem e aplicação  de  recursos,  apontando­se,  se  for  o  caso,  o  acréscimo  patrimonial a descoberto. Naquela deve­se comprovar a origem  dos depósitos bancários individualizadamcnte,   não sendo possível efetuar a comprovação a partir da variação  dos  saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem do depósito, este deve ser excluído da base de cálculo da  omissão dos rendimentos.   IRPF­ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  ENQUADRAMENTO   LEGAL  ­  LANÇAMENTO  NULO  ­  A  precisa  indicação  cia  infração e   enquadramento  legal é aspecto essencial na fixação da matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto,  enseja a nulidade do lançamento.   Recurso  parcialmente  provido.”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  2a.  Seção  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara,  Data  de  Publicação:  04/02/2010,  Processo  nº  10510.002305/2006­53   Recurso nº 165.378 Voluntário, Acórdão n° 2202­00.427)  2.2 Da Multa  Quanto  à  multa,  o  contribuinte  sustenta  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  revisto de ofício, pois o atraso na apresentação da documentação não é sua responsabilidade,  fato que não foi considerado pelo Fisco, sendo inaplicável ao caso, portanto, a multa.   Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 A multa aplicada no auto de infração foi de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei  nº 9.430/96, conhecida como multa de ofício formal.   O dispositivo que a institui tem a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  A  redação  do  dispositivo  não  deixa  dúvidas  de  que  a multa  se  relaciona  à  declaração  inexata,  e  não  coloca  o  elemento  doloso  como  requisito  de  sua  aplicação.  Sendo  assim, a única defesa em relação a esta multa seria no sentido de que a declaração foi correta e  o pagamento efetuado, o que excluiria a multa; ou que, apesar da declaração correta, não foi  efetuado pagamento, o que a converteria em multa de mora.  Sendo assim, uma vez constatada omissão, independentemente do dolo, ou da  morosidade para a apresentação da documentação solicitada, é cabível a multa de mora sobre o  imposto apurado.  Ante o exposto, VENCIDO NA PRELIMINAR de quebra do sigilo bancário,  voto para que sejam REJEITADAS AS PRELIMINARES de decadência e de nulidade do auto  de  infração,  e,  quanto  ao  mérito,  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.000986/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.665  S2­C2T2  Fl. 505          23 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.000986/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.665  S2­C2T2  Fl. 506          25 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos.  Em  verdade,  verificase  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  arguido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Antonio Lopo Martinez  (Assinado Digitalmente)                  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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