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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651304 #
Numero do processo: 10325.000281/98-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-05957
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4649712 #
Numero do processo: 10283.002865/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – FLUXO FINANCEIRO – INEXISTÊNCIA – Tendo o julgador “a quo”, no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a Lei às questões submetidas à sua apreciação, ao afastar a imputação de omissão de registros de receitas, nega-se provimento ao recurso oficial.
Numero da decisão: 101-93872
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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IRPJ — EX- DE 1996 Recorrente : DRJ EM MANAUS — AM Interessada : TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S A Sessão de 20 de junho de 2002 Acórdão n° 101-93.872 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — FLUXO FINANCEIRO — INEXISTÊNCIA — Tendo o julgador "a quo", no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a Lei às questões submetidas à sua apreciação, ao afastar a imputação de omissão de registros de receitas, nega-se provimento ao recurso oficial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS — AM ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . ON PEREI- *BRIGUES; PRESIDENT — 11742.4-4.4 ""mw FRANCISCO DE ASSIS MIRAND RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° :10283.002865/00-72 2 Acórdão n° :101-93,872 Recurso n° 127 908 Recorrente DRJ EM MANAUS — AM RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus-AM , recorre a este Conselho de sua Decisão DRJ/MNS, nr 442, de 08 01 01, que julgou improcedente os lançamentos formalizados pelos Autos de Infração IRPJ e seus reflexos, PIS, COFINS e CSSL, lavrados contra TCE — INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos A improcedência dos lançamentos resultou do convencimento da inexistência de passivo fictício no ano-calendário de 1996, exercício de 1997, visto que os documentos constantes do Anexo I a XV, comprovam efetivamente as obrigações contraídcks pela autuada no período abrangido pela ação fiscal< o que foi confirmado pela diligência concluída às fls 126/129 No que concerne a infração por omissão de receita, foi acolhida a manifestação do fiscal diligenciante de que os valores considerados no fluxo financeiro que levou à conclusão de "omissão de receita" consistem tão somente em lançamentos contábeis de reclassificação entre contas do passivo e ativo, face a utilização do regime de competência, não representando, dessa forma, desembolso de recursos, inexistindo assim qualquer omissão de receitas Dada a estreita relação entre os lançamentos matriz e seus reflexos, aplicou os mesmos fundamentos para julgar improcedentes aqueles relativos ao Programa de Integração Social — PIS, ao COFINS e a Contribuição Social s/ o Lucro Líquido É o Relatório Processo n° . 10283.002865/00-72 3 Acórdão n° .101-93.872 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso foi interposto nos termos do art 34, inciso I do Decreto nr 70„235/72, com a nova redação dada pelo art 1° da Lei nr. 8748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado, excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF/333, de 11 12.97 A decisão recorrida não merece reforma, na medida em que aplicou corretamente a Lei às questões submetidas à sua apreciação, ao reconhecer que a autuada não omitiu receitas, quer através de passivo fictício, quer através do fluxo financeiro. Isto porque a diligência concluída às fls. 126/129, estribada nos documentos constantes do Anexo I a IV, comprovam de maneira clara a efetividade das obrigações assumidas pela empresa no período examinado, afastando assim a imputação da existência de passivo fictício. Por outro lado, nesta mesma diligência foi constatado que os valores arrolados no fluxo financeiro, a princípio considerados como receitas omitidas, consistem, tão somente, em lançamentos contábeis de reclassificação entre contas do passivo e ativo, face a adoção do regime de competência, não representando qualquer desembolso de recursos No concernente as autuações reflexas referentes ao PIS; COFINS e CSLL, o decidido em relação ao IRPJ, a elas se estende, ante o nexo-causal existente. Processo n° 10283 002865/00-72 4 Acórdão n° :101-93.872 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso oficial Brasília (DF), em 20 oi - junho *e 2002 • C FRANCISCO DE ASSIS = DA /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4650397 #
Numero do processo: 10293.001002/94-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece do recurso voluntário quando intempestiva a impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42659
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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4651446 #
Numero do processo: 10380.000255/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição da resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 202-14302
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt,.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição da resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se nega provimento

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Publica* no Diatriq Oficial da UMo de O U-r 000.3 Rubrica CC"tz) 2°- CC-ME rfp: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 Recorrente: DURAMETAL S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DURAMETAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ennqbe Pinheiro Torr 47 ' residente 111111Mik • • . e e - . • - iram, . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/cf 1 Gil 4".,. 2° CC-MF *."7; nt. Ministério da Fazenda F I. Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 Recorrente: DURAMETAL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido em questão foi protocolado em janeiro de 2001. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 124 a 128. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso (fls. 130 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição. A DRJ em Fortaleza - CE, pela Decisão de fls. 134 e seguintes, manteve a decisão impugnada, indeferindo a restituição pleiteada. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 2 0 r CC-MF rp Ministério da Fazenda Fl. ,;&elnp:;,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DALTON CESA.R CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada, a meu ver e de oficio, deve, prima facie, ser analisada quanto ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários (artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN). A propósito, entendo que o prazo contido no mencionado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão ri° 1 08-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática e 3 4.• ,k 22 CC-MF ft,.. Ministério da Fazenda E. ‘gr. " • 4,3. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO "Il. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: 4 • : 12- 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , ;Is:4;g" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CT'N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo co a decisão definitivai 5 2° CC-MF f*- jrdi Ministério da Fazenda Fl. &;-3,;:Co. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória • (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnas, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (Cri')). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE . ° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. 136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALL90 07710AT DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do indébito e Compensação no Direito Tributário - pág. 290 - Editora Dialética — 1.9 99)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTINT, contando-se o prazo de prescrição a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida Neste sentido, aliás, vale citar o entendimento de que o "prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente começa afluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (Acórdão n° 102-45.605, publicado no DOU Ide 30.9.2002, pg. 37) (destaquei). Ir 6 JLI 2. CC-IVIF " -• vr" Ministério da Fazenda Fl. •n `t CL-,):;0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 Assim, por todos os motivos expostos, voto no sentido de não prover o recurso interposto, uma vez que ocorreu a prescrição do direito ao indébito pleiteado somente em janeiro de 2001. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 11"IN-filaDAhroN = co Ni:. • O IDE MIRA 7

score : 1.0
4651060 #
Numero do processo: 10315.001148/2001-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DESISTÊNCIA – O pedido de parcelamento (PAES) acompanhado do pedido de desistência do recurso põe fim ao litígio, tornando-o sem objeto. Recurso que não se toma conhecimento
Numero da decisão: 107-07700
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso que não se toma conhecimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO TAVARES DE LUNA-ME ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia, nos termos do relatório e voto que passam a in rar o presente julgado. ly, VINICIUS NEDER DE LIMA SIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 z G o 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Processo n° : 10315.001148/2001-61 Acórdão n° : 107-07.700 Recurso n° : 130232 Recorrente : MAURO TAVARES DE LUNA-ME RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, fls. 04/33, no valor total de R$ 48.581,69, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/06, foram apuradas as seguintes infrações: 1) Falta de Recolhimento do Imposto de Renda — ME/96 — divergência entre os valores de receita bruta declarados e os apurados com base na escritra e nos documentos fiscais do contribuinte. Essas diferenças ensejaram a apuração de saldos de tributos a recolher, inclusive de imposto de renda e PIS sobre a parcela da receita bruta apurada que ultrapassou o limite de isenção para Microempresa. Enquadramento legal: arts. 2° e 12 da Lei n° 7.256/84; art. 42 da Lei n°8.383/91; arts. 150, 151 e 889, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR/94; art. 149 da Lei n°5.172/66; e arts. 15 e 30 da Lei n°9.249/95. 2) Arbitramento do Lucro nos períodos de 03/99, 06/99, 09/99, 12/99, 03/2000, 06/2000, 09/2000 e 12/2000 — arbitramento do lucro que se faz em razão de o contribuinte, excluído de ofício da sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/97, ter ficado sujeito à tributação com base o Lucro Real a partir dessa data, sem possuir escrita contábil na forma exigida pelas leis comerciais e fiscais, de forma a possibilitar a apuração de seu resultado fiscal nesse regime tributário. Enquadramento legal: de 01/01/95 a 31/03/99 - art. 47, I, da Lei n° 8.981/95; de 01/04/99 a 31/12/2001 — art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. IRPJ — Receitas Operacionais da Atividade não Imobiliária — Falta de Recolhimento dos Tributos Devidos- falta de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativamente ao período de 01/99 a 12/00, no qual o contribuinte, tendo sido excluído de ofício do SIMPLES, ficou sujeito ao regime normal de tributação e, em razão de não dispor de escrita fiscal na forma exigida por lei, teve seu lucro arbitrado. Em virtude da falta de previsão legal, os valores recolhidos a título de SIMPLES deixaram de ser abatidos na apuração dos débitos. Enquadramento legal: art. 149 da Lei n° 5.172/66; e art. 16 da Lei n° 9.249/95; art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/96; arts. 531 e 841, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. 2 . - Processo n° : 10315.001148/2001-61 Acórdão n° : 107-07.700 Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 02/01/2002, fls. 95, apresentou o contribuinte impugnação em 01/02/2002, fls. 97/101, requerendo, em síntese, que: 1. seja considerada a exclusão da empresa do SIMPLES a partir da data da intimação do Ato Declaratório n°014, de 21/12/2001; 2. compreendendo que a exclusão do SIMPLES, onde se verifica a receita apurada, que ultrapassa o valor estabelecido para microempresa, com base no Termo de Opção para o SIMPLES, adesão ocorrida em Dez/97, devendo o ato infracional só atingir a partir do ano de 1998; 3. o valor abatido encontre sua data de pagamento, a quitação mecanicamente lançada, e a planilha faça memorizar saldo devedor remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, onde o montante dos créditos será passível de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes, onde o pedido de restituição e compensação se materializa no período de 1996 a 2000, conforme pedido anexo. 4. supressão da multa de 75%, quando há de compreender, Estado e Contribuinte parceiros, onde a inércia do Estado, para excluir o impugnante da modalidade dos SIMPLES, conduz irremediavelmente a sua falência, tomando inteiramente impossível, mesmo com todo patrimônio disponível, efetuar o pagamento do valor arbitrado, que atinge mais de cem mil reais; 5. eliminação dos juros, quando se há culpa, é de se vislumbrar culpa concorrente, tanto do Estado, quanto do Contribuinte, e não pode este • suportar sozinho; 6. protesta provar o alegado por todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente, documental, pericial, contábil e legal. A autoridade de primeira instância assim decidiu o litígio: "Ano-calendário: 1996, 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, da análise do mérito da autuação, referido exame se revela prescindível. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3 , - Processo n'' : 10315.001148/2001-61 Acórdão n° : 107-07.700 Descabida a argüição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o auto de infração descreve de forma clara e precisa, as infrações apontadas pela fiscalização, e é assegurado ao sujeito passivo o direito de contestá-las, nos termos das normas que regem o processo administrativo-fiscal. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado ajustar o crédito tributário lançado à capacidade econômico-financeira do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. A utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido, para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício, ainda que de mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1996, 1999, 2000 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e . das Empresas de Pequeno Porte-Simples Exercício: 1999, 2000 Ementa: Exclusão do SIMPLES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica, na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00. A exclusão, de ofício, do SIMPLES surtirá efeito a partir do ano- calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido. Lançamento Procedente". A contribuinte apresenta recurso às fls 202 a 220. 4 „ Processo n° : 10315.001148/2001-61 Acórdão n° : 107-07.700 O processo foi baixado em diligência conforme Resolução da Sétima Câmara deste Conselho Às fls 309 a 317. Às fls 338/339 foi acostada aos autos pedido de parcelamento (PAES) e às fls 341 a contribuinte requer a desistência do recurso interposto neste processo. A teor do art. 16 e parágrafos do Regimento Interno deste Conselho o pedido de parcelamento (PAES) acompanhado do pedido de desistência do recurso põe fim ao litígio, tomando sem objeto o processo. Dado o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. ,) Á / ICIUS NEDER DE LIMA 5 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009893/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não impugnada a exigência fiscal, não há litígio a compor. O pedido de reconhecimento de direito creditório para fins de compensação é matéria estranha e foge da competência jurisdicional dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 105-15.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria estranha àquela veiculada no auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr- sente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.855 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não impugnada a exigência fiscal, não há litígio a compor. O pedido de reconhecimento de direito creditório para fins de compensação é matéria estranha e foge da competência jurisdicional dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANINDÉ CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria estranha àquela veiculada no auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr- sente julgado. / Iil ,..f. c ie VISAL ESy - SIDENTE 4! IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2X6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadannente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ."-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yf ..4?.`-?;:ir QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009893/2003-36 Acórdão n°. : 105-15.855 Recurso n°. : 147.016 Recorrente : CANINDÉ CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO CANINDÉ CALÇADOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, visando à reforma da decisão de primeira instância que não conheceu impugnação tempestivamente formulada. Os autos dizem respeito a Auto de Infração lavrado contra a recorrente, para formalizar e exigir da mesma a quantia de R$ 7.452,82 a titulo de IRPJ e acréscimos legais (fls. 2/5). A peça inaugural origina-se de revisão da DIPJ da recorrente, em cujo procedimento foi constatado que a mesma deixou de excluir no cálculo do Lucro da Exploração, o valor de R$ 13.592,93, correspondente às receitas não operacionais do ano-calendário 1999, ocasionando a utilização a maior do benefício fiscal. No prazo para impugnação a interessada compareceu aos autos (fls. 36/37) para dizer que no prazo da defesa elaborou Declaração de Compensação. Juntou documentos e pediu que o auto de infração e a Declaração de Compensação fossem processados conjuntamente, declarando-se a extinção do crédito tributário. A DRJ recorrida, através do acórdão n° 6.105 (fls. 58/61), não conheceu 1 da impugnação, consoante a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — A matéria não co - :stada expressamente configura-se como não impugnada, nas te os do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, considerando-s definit vamente constituídos os valores exigidos no lançamento.t 2 111 g, _ • I. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;:ü PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009893/2003-36 Acórdão n°. : 105-15.855 Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 64/68, pleiteando a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, alternativamente, o reconhecimento da incidência do art. 74, § 4°, • n° 9.430/96. Foram arrolados bens, conso- te o d•cumento e fls. 69. É o Relatório. á i. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'41.» QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009893/2003-36 Acórdão n°. : 105-15.855 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Colhe-se dos autos que a exigência inaugural foi formalizada na data 03.10.03. Infere-se também, às fls. 49153, que a interessada, na data de 10.10.03 encaminhou à DRF de sua jurisdição, um Pedido de Ressarcimento ou Restituição de tributos. O valor declarado é idêntico ao da exigência inicial e às fls. 53 consta extrato dando conta de que houve compensação de débitos. Com isto, como bem afirmado na impugnação e no recurso, efetivamente a interessada não contestou os valores exigidos através do Auto de Infração. Ao invés de contesta-los, admitiu a sua procedência. Por não ter sido contestada a exigência inicial, a decisão recorrida não conheceu da impugnação, manteve o lançamento e determinou a intimação da interessada para fins de recolhimento do crédito tributário mantido. Com o recurso a contribuinte torna a pedir o reconhecimento da compensação, com a conseqüente extinção do crédito tributário. Em verdade, a questão posta para análise não é a composição de um litígio, via atividade jurisdicional. O que a recorrente pretende deste Colegiado é um pronunciamento administrativo para o qual não detém competência. Com efeito, o lançamento não foi ata ado pela contribuinte e sua formação não apresenta máculas.gv, 41 -4111è 4 4' il 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ilk ---- -"`" •4;t14; )- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009893/2003-36 Acórdão n°. : 105-15.855 Assim, o acolhimento da compensação ofertada como forma de extinção do crédito tributário é da exclusiva alçada da autoridade administrativa da jurisdição da recorrente. Nestas condições, a matéria devolvida a este Conselho para análise é totalmente estranha aos limites de sua competência , posto, não conheço do recurso voluntário. i 11. das Sessões - DF, em 26 de junho de 2006. 4 \??-r• es_._,..1_, IRINEU BIANCHI"7 5 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4651936 #
Numero do processo: 10380.007411/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110. de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.

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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segundatâmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na fornia do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. • ctit., JUDITH q4kÀAL MARCONDES ARMA O Presidente L.0 PAU O AFFONSECA DEARROS FARIA JÚNIOR Relator Designado Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tinc Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL com débitos do SIMPLES, protocolado em 27/07/1997, baseado em sentença de Mandado de Segurança que reconheceu o direito do recorrente à compensação dos créditos do FINSOCIAL com COFINS. Os referidos créditos foram recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, no periodo de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido • consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte (fls. 29), argumentando que a sentença judicial se refere ao reconhecimento do direito de compensação dos débitos deferentes à COFINS e não ao SIMPLES, não cabendo o atendimento à solicitação por não haver amparo legal na decisão judicial. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 32 a 37) alegando, resumidamente, que: - não há restrição quanto à compensação do crédito do FINSOCIAL com débitos do SIMPLES, nos termos do art. 66, da Lei n° 8.383/91 e do art. 74, da Lei n°9.430/96; - a compensação com o SIMPLES é amparada pelo disposto no art. 1° da Instrução Normativa n°35, de 16/04/97, por ser administrado e arrecadado pela • Secretaria da Receita Federal; - há jurisprudência sobre a matéria inclusive no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido de compensação interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/FOR n°4.413, de 21/05/2004. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 21/06/04, a interessada apresentou tempestivamente em 28/06/04, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações anteriores (fls. 78 a 83). liÉ o relatório. 2 Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados • pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n° 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função especifica para o Estado, função aquela que deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. 411 Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as conseqüências do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: cinco anos 3 Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do Código Tributário Nacional. Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, económica ou social, entende que a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Português contemporâneo de Hely Lopes 11) Meireles. O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vínculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de o norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluído no sentido de encontrar relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teoricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo 4 • Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no início deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. • E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem • uma das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo de entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que alteraram as alíquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, ' Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para fazê-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores • econômicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. • Assim, o disposto no art.166 do C'TN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito importante posto que legal, de quem tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito de estudos acadêmicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. 6 Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no Muro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando O convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já extemada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. 7 Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta — apenas Salomão teria urna fórmula justa para a questão. Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NAA0 TEM CARA TER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de 411 convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? 8 Processo n° : 10380.007411/97-31• Acórdão n° : 302-37.407 É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida econômica do país" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada — 6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. • Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações. E por fim, não subsiste a afirmação do recorrente de que o mandato judicial autorizaria a compensação com os débitos do SIMPLES posto não ser esse o teor daquele julgado. Tudo isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 JUDITH Dl • •r• L VARCONDES DO - Relatora • 9 Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as • hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.I68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está sentada nas diferentes situações que to Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Are. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4' do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 1111 pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 1111 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originàriamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 10.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o c "(art. 2°.). • Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., §3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 12 • Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."' Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, • em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 3 • E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em Art. lo. , caput, do Decreto n. 2.346/97 2 Parágrafo único do art. 4'. do Decreto n.2.346/97 3 Nota 34F/COSIT e. 312, de 16/7/99 13 1)1 • Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). • Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. • Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido d restituição/compensação apresentado 14 Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de 1* Instância seja reformada, afastando a decadência e no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 li ii PAULO XFFONSECA DE BXRRbS FARIA JÚNIOR Relator Designado • • 15

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4649248 #
Numero do processo: 10280.005615/93-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- MATÉRIA DE PROVA- É de ser cancelada a parcela da exigência cuja improcedência restou provada mediante diligência fiscal realizada junto à interessada. TRD- Os juros de mora segundo a TRD só são exigíveis a partir de agosto de 1991, inclusive. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93640
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o imposto de renda a R$..., acrescido de multa e juros.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ em Belém e COMPANHIA TÊXTIL DE ANIAGEM- CATA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o imposto de renda a R$ 4 571,10, acrescido multa de juros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ro- ON PEREIRA ROD ES <"PRESIDENTE A SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Processo n.° 10280.005615/93-96 2 Acórdão n.° 101-93.640 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.° 10280.005615/93-96 3 Acórdão n.° 101-93.640 Recurso n°. 116.326 Recorrentes DRJ EM BELÉM e COMPANHIA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA RELATÓRIO Contra Companhia Têxtil de Aniagem - CATA foi lavrado o auto de infração de fls. 02/11, relativo ao Imposto de Renda — Pessoa Jurídica do exercício de 1990 . Auto de Infração As autoridades fiscais entenderam terem se configurado as seguintes irregularidades: 1- Omissão de receita operacional caracterizada por receita líquida declarada a menor, conforme calculado através do Livro de Apuração do ICMS e notas fiscais, como omissão de saídas de matérias primas, verificada na contabilidade e notas fiscais.; 2- Omissão de receitas operacionais caracterizada por custo lançado a maior nas notas fiscais série E do que o constante nas notas fiscais do produtor rural; 3- Omissão de receita operacional caracterizada por passivo fictício, 4- Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de registro de entradas de matérias primas; 5- Custo de mercadorias no mercado interno para revenda lançado a maior que o informado na declaração de rendimentos (quadro 11, item 27). 6- Apropriação indevida de custos, tendo em vista a falta de identificação dos beneficiários. 7- Dedução indevida do lucro tributável a título de provisão para ajuste do investimento ao preço de mercado (ELETROBRÁS) 8- Insuficiência de correção monetária do ativo permanente, em razão de ter deixado de computar no resultado do período-base a diferença de correção monetária do investimento Amazônia Shoping , até o mês de junho, e não até a data da efetiva baixa. \V".- Processo n.° 10280005615/93-96 4 Acórdão n.° 101-93640 Impugnação No prazo prorrogado pela autoridade, a interessada apresentou a impugnação de fls 507/520, acompanhada de farta documentação (Anexos I a VIII) Diligência A Delegacia de Julgamento solicitou diligência com a finalidade de proceder a exames nos documentos juntados com a impugnação e nos demais comprovantes que a empresa disse possuir, no sentido de verificar a veracidade dos dados e alegações apresentados, bem como responder os quesitos formulados pela interessada na impugnação, e outros pontos que a autoridade diligenciante julgasse conveniente esclarecer. Às fls. 621/625 foi anexado o Termo de Encerramento de Diligência Decisão de Primeira Instância O julgador de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência, assim decidindo quanto a cada um dos itens do auto de infração: a) itens 1 e 4 mantidos integralmente b) item 2: reduzida a exigência c) item 3: reduzida a exigência d) item 5: reduzida a exigência e) item 6 mantida integralmente a exigência f) item 7: matéria não impugnada; g) item 8- cancelada a exigência Foi ainda determinado que, quanto aos juros de mora, fosse observada a IN SRF 32/97 De sua decisão, a autoridade julgadora recorreu, de ofício, a este Conselho. Por seu lado, a empresa apresentou o recurso de fls 663/686 Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls 709/710 Submetido a este Colegiada em 10 de dezembro de 1998, resolveu a Câmara converter o julgamento em diligência (Resolução 101-02.308), nos termos propostos pelo ilustre Relatar Jezer de Oliveira Cândido, para que a autoridade Processo n.° 10280.005615/93-96 5 Acórdão n° 101-93.640 lançadora se manifestasse sobre a validade dos documentos anexados com o recurso, esclarecendo divergências apontadas. Às fls 728/734, Termo de Encerramento de Diligência, com as conclusões do auditor diligenciante Às fls 774, DARF de recolhimento do crédito tributário nos valores que, segundo o auditor diligenciante deveriam ser exigidos, exceto quanto à multa, que foi recolhida em valor inferior ao indicado no Termo de Encerramento da Diligência. É o relatório. v Processo n.° 10280.005615/93-96 6 Acórdão n.° 101-93.640 VOTO Conselheira SANDRA AMRIA FARONI, Relatora O recurso de ofício de ofício preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido O recurso voluntário já foi conhecido, estando em fase de retorno de diligência, Ressalvada a limitação dos juros de mora segundo a TRD, a matéria a ser examinada em ambos os recursos é exclusivamente de prova. Efetivamente, na fase de julgamento de primeira instância foi solicitada, pelo julgador, diligência junto à interessada, para verificação de documentos e outros pontos alegados na impugnação, tendo restado parcialmente comprovados os valores tidos como omissão de receitas caracterizada por custo lançado a maior nas notas fiscais série E, passivo fictício e custo de mercadorias no mercado interno para revenda lançado a maior que o informado na declaração de rendimentos, e integralmente comprovada a inocorrência de correção monetária da conta de investimento a menor. Por outro lado, quando do julgamento de segunda instância, foi também solicitada diligência para verificação dos novos documentos apresentados, tendo a autoridade fiscal acatado parte dos documentos e alegações apresentadas, resultando no relatório de fls. 728 a 735 Portanto, tendo em vista tratar-se de matéria de prova, cujo acatamento está adequadamente fundamentado pela autoridade competente para sua verificação, e considerando que, quanto à limitação dos juros de mora, a decisão está de acordo com a jurisprudência deste Conselho e atende ao determinado em Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a exigência relativa ao Processo n.° 10280 005615/93-96 7 Acórdão n..° 101-93.640 Imposto de Renda Pessoa Jurídica ao valor de R$ 4 571,10, acrescido de juros de mora e da multa de ofício, conforme apurado no Termo de Diligência Na execução do julgado deve ser considerado o recolhimento efetuado, conforme cópia do DARF às fls. 774 Sala das Sessões (DF) em 17 de outubro de 2001 SANDRA MARIA FARONI Processo n.° 10280.005615/93-96 8 Acórdão n.° 101-93.640 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo ,?cs , do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 3 NO V 2001 EDfSONPEREI •D: ES PRESID - Ciente em : 14 / 1-°-°1 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4649297 #
Numero do processo: 10280.006398/91-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.
Numero da decisão: 107-06299
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,»J tfti Lam-5 Processo n°. : 10280.006398/91-53 Recurso n°. : 05.962 Matéria : F I NSOC IAUFATU RAMENTO - Ex.: 1989 Recorrente : ITAMARATI INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.299 FINSOCIAUFATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. FINSOCIAL — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMARATI INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. J ' 'VIS ALVES ESIDENTE 4/krpaet naillit/It NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10280.006398/91-53 Acórdão n°. : 107-06.299 Recurso n°. : 05.962 Recorrente : ITAMARATI INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento a título de Finsocial, modalidade faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1989 e teve origem no lançamento de ofício relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10280.006395/91-65. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1°, e seu parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, c./c art. 22 do DL 2.397/87. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.879, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-06.301, prolatado em Sessão de 19/06/2001. È o relatório. y 2 Processo n°. : 10280.006398/91-53 Acórdão n°. : 107-06.299 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, RELATOR: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o Finsocial, modalidade Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10280.006395/91-65, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.879, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-06.301, em sessão de 19/06/01. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas operacionais, toma-se também exigível a contribuição para o FINSOCIAL. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. 1/Tgattittl NATANAEL MARTINS 3

score : 1.0
4650314 #
Numero do processo: 10283.012339/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14109
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DR.J em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERCROSS — INDÚSTRIA COMÉFtCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 enriqile Pinheiro Torres Presidente -- ii., fe. em ser ....-- . ~ror Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 .? r CC-MF .`7.Ct:1,7;:t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:115-5Pii Processo n° : 10283.012339199-51 Recurso n° : 118.066 Acórdão n° : 202-14.109 Recorrente : INTERCROSS — INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em pleito protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM em 11.11.99, a ora Recorrente pede a restituição de alegados indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 09.89 e 03.92, como demonstra nas Planilhas de fls. 03 e 12 e nos documentos que apresenta (DARFs, de fls. 13/14). O Chefe do Serviço de Tributação daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 32/34, indeferiu o pleito, ao fundamento de que, por ocasião do pedido inicial de restituição (11.11.99), já tinha decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/d 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF nc. 96/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 35/41, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que parte da doutrina e da jurisprudência (predominante no STJ) tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou compensação inicia-se após o da homologação, expressa ou tácita, do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 4°). A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão de fls. 43/49, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 Ementa: INDÉBITO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. =10 INICIAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a da y do pagamento do tributa 2 for/ 4 .9,L r CC—MF of Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •- i•• Processo n° : 10283.012339/99-51 Recurso n° : 118.066 Acórdão n° : 202-14.109 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de 51/59, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório 3 4 .0 bnh-o., 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012339/99-51 Recurso n° : 118.066 Acórdão n° : 202-14.109 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 17, inciso Ill, da Medida Provisória ri2 1.110, de 30.08.95 (DOU de 31.08.95), que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas aplicando alíquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (11.11.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratário SRF n°96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 09.90 e 03.92. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho corno norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis s condenottória. ' 4 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. ,t45;:t4: Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10283.012339/99-51 Recurso n° : 118.066 Acórdão n° : 202-14.109 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificaç'âo do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e Il do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, • o Ir ;41 t:35 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. !" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012339/99-51 Recurso n° : 118.066 Acórdão n° : 202-14.109 próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-la Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, corno acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se prOMMC/011 a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselc, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.130, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALIDO OT.HON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 31.08.2000 (cinco anos contados da publicação da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95) e, como o pedido foi protocolizado em 11.11.99, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. 6 6k 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012339/99-51 Recurso n° : 118.066 Acórdão n° : 202-14.109 Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, para que outra seja proferida com o exame de seu mérito, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 • a Lia- MR.0- 7

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