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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7844987 #
Numero do processo: 10640.002911/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. GRATIFICAÇÃO. Levam-se ao ajuste anual os rendimentos percebidos na forma de "gratificação TRE", uma vez que a legislação não dispõe que sejam de natureza própria daqueles de tributação exclusiva na fonte IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 01 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. INOCORRÊNCIA. No caso, como o lançamento se refere ao ano-calendário de 2006, com antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 31/12/2006 e terminou em 31/12/2011 e como o lançamento se deu em 13/07/2009, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E AMPLA DEFESA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há nenhuma previsão na legislação que autorize o contribuinte ou seu procurador a participar da sessão de julgamento na primeira instância. MULTA DE OFÍCIO. 75%. ART. 44 DA LEI 9.430/96. A imposição da multa de ofício no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), decorre da expressa aplicação das disposições do Art. 44, inciso I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2301-006.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a alegação de decadência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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GRATIFICAÇÃO. Levam-se ao ajuste anual os rendimentos percebidos na forma de "gratificação TRE", uma vez que a legislação não dispõe que sejam de natureza própria daqueles de tributação exclusiva na fonte IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 01 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. INOCORRÊNCIA. No caso, como o lançamento se refere ao ano-calendário de 2006, com antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 31/12/2006 e terminou em 31/12/2011 e como o lançamento se deu em 13/07/2009, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E AMPLA DEFESA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há nenhuma previsão na legislação que autorize o contribuinte ou seu procurador a participar da sessão de julgamento na primeira instância. MULTA DE OFÍCIO. 75%. ART. 44 DA LEI 9.430/96. A imposição da multa de ofício no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), decorre da expressa aplicação das disposições do Art. 44, inciso I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a alegação de decadência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 29 11 /2 00 9- 36 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002911/2009-36 convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de auto de infração resultante da revisão da Declaração Anual de Ajuste do ano-calendário de 2006, a qual resultou em diferença de saldo de imposto a pagar, em conseqüência da inclusão, na base dos rendimentos tributáveis omitidos, de valor recebido do Tribunal Regional Eleitoral/MG a titulo de gratificação eleitoral por prestação de serviços. Ciente do AI, o contribuinte apresentou impugnação à DRJ/Juiz de Fora/MG, que manteve parcialmente o crédito tributário. Não se conformando, apresentou recurso voluntário, no qual alega: 1.Que não fora intimado para comparecer ao julgamento na DRJ, o que caracterizaria violação aos princípios da ampla defesa e da publicidade dos atos administrativos 2.Que o lançamento não poderia ter sido efetuado por ocorrência da decadência, relativamente ao ano-calendário de 2006. 3.Que o valor que se diz omitido é parcela isenta de tributação. A gratificação eleitoral possui a natureza de indenização, enquadrando-se na exceção contida no § 11º do art. 37 da Constituição Federal introduzido pela Emenda 47/2005. 4.Que rendimento omitido de sua declaração, não pode sofrer a aplicação de sanção com imposto suplementar ou multa, tendo em vista que não houve dolo ou malicia, mas "mero equivoco plenamente sanável" É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite O recurso é tempestivo preenche os pressupostos de admissibilidade. Da Preliminar de decadência O lançamento se refere ao ano-calendário de 2006, desta forma, considerando-se o imposto de renda na fonte como antecipação de pagamento, de acordo com a Sumula Carf nº 123, e que o lançamento se deu em 13/07/2009 , assim, utilizando-se da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador, verifica-se que o lançamento foi efetuado tempestivamente, pois a contagem do prazo decadencial teria se iniciado em 31/12/2006 e terminado em 31/12/2011. Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002911/2009-36 Desta forma, rejeito a preliminar de decadência suscitada Da ampla defesa e da publicidade Não há nenhuma previsão na legislação que autorize o contribuinte ou seu procurador a participar da sessão de julgamento na primeira instância. Portanto, não houve violação aos princípios da ampla defesa nem ausência de publicidade inerentes aos atos administrativos, pois o contribuinte teve o seu direito de defesa plenamente observado, porque de tudo foi intimado, dando-lhe a necessária publicidade das decisões e prazos para impugnação e oferecimento de recurso, e não há qualquer elemento fático que tenha impedido o acesso do impetrante aos autos no processo em questão. A conduta da autoridade coatora foi respaldada em processo administrativo que assegurou ao impetrante o exercício do direito de defesa, mediante apresentação de recurso. Portanto, não falar em violação da garantia constitucional da ampla defesa e da publicidade. Não conheço da preliminar. Do Mérito Da natureza não indenizatória da Gratificação Eleitoral No tocante aos rendimentos pagos ao recorrente pelo TRE/MG, a natureza de rendimentos decorrentes do trabalho com vinculo empregatício restou identificada pela própria fonte pagadora, porquanto essa consta do comprovante de rendimentos. Portanto, não há qualquer previsão legal para que se considere, conforme proposto' pelo impugnante, verba a título de "gratificação TRE" como sujeita à tributação exclusiva na fonte. Em assim sendo, os rendimentos são tributáveis e devem ser levados à apuração do IRPF/2006, na forma descrita pela Fiscalização. Nesse sentido, não restou comprovado que o rendimento objeto de litígio tenha natureza indenizatória. Logo, é procedente o lançamento relativo à omissão de rendimentos Da Multa de Oficio Quanto a aplicação de multa de oficio de 75%, assim se pronunciou a DRJ no julgamento na primeira Instância: A cobrança da multa de ofício no percentual de 75% teve seu embasamento legal no art. 44, inciso I, e §3º, da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.448, de 2007. E a exigência dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, está prevista no art. 61, §3º, da mesma Lei nº 9.430, de 1996. Dessa forma, constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, na sua atribuição/obrigação de zelar pela arrecadação dos tributos tem o dever de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. E uma vez positivada a norma legal, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem promover quaisquer outras análises ou considerações sobre o tema. Assim, o tratamento tributário que foi dispensado ao contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais, repise-se, devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142) Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002911/2009-36 Portanto, sem reparos no entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mantêm-se a aplicação da multa de oficio Ante o exposto, voto no sentido de afastar a alegação de decadência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Fl. 112DF CARF MF

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7871315 #
Numero do processo: 10218.900412/2009-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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1002­000.793  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DO PARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a  existência  e  validade  de  indébito  tributário  derivado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  retido  na  forma  de  legislação  específica,  acarreta  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  consequência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF,  sendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos  da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 04 12 /2 00 9- 04 Fl. 191DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rafael Zedral­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ (e­fls. 80):  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  29/08/2005  pela  contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 7.924,16 resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2484, do período de apuração de 03/2003, no valor originário de R$ 7.924,16.  A Delegacia de origem, em análise datada de 09.04.2009  (fl. 66),  asseverou  que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP " . Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada  em  08/05/2009,  a  interessada  apresentou,  em  05.06.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 06/36):  a) Em face do contido no art. 150, § 4o, do CTN, tem­se que a constituição do  crédito  tributário  objeto  dos  autos  encontra­se  já  decadente.  O  fato  gerador  da  obrigação  tributária  deu­se  em  31/03/2003  e  a  declaração  de  compensação,  apresentada  em  29/08/2005,  acabou  por  ter  o  condão  de  apenas  e  tão  somente  pretender a extinção da obrigação tributária, sem exibir a condição de  lançamento.  Cita jurisprudência e doutrina para reafirmar a decadência do crédito tributário.  b) Na  data  da  feitura  da  declaração  de  compensação,  o  estabelecimento  do  sujeito passivo achava­se detentor do crédito informado. Basta verificar que na DIPJ  retificadora  referente  ao  ano  base  2003  consta  que  no mês  de março  de  2003  foi  apurado saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 49.914,60, fato que demonstra que  qualquer valor recolhido de CSLL referente a esse mês de março/2003 restou como  crédito em favor da requerente.  c) A disposição da autoridade fiscal foi aquela em promover a constituição e  crédito  fiscal  sob  o  argumento  de  indeferimento  do  direito  creditório. A  acusação  fiscal  presente  ateve­se  tão­somente  a  uma  presunção,  e  não  em  relação  a  uma  situação fática e real.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10218.900412/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.793  S1­C0T2  Fl. 192          3 Em  sendo  a  constituição  de  crédito  fiscal  fundamentado  numa  mera  presunção, é de se concluir então que o seu elemento quantificador afronta o contido  na  norma,  relativamente  ao  quantum  tributável,  eis  que,  verdadeiramente,  não  demonstrou  faticamente  que  o  sujeito  passivo  não  se  tornara  detentor  do  crédito  tributário.  d)  Frise­se  que  não  foram  considerados  quaisquer  outros  elementos  que  certamente demonstrariam a impropriedade da acusação que pesa sobre a recorrente.  Refere doutrina e julgados administrativos acerca da necessidade de prevalência da  verdade material, aduzindo que o lançamento carece de base probatória, cujo ônus  atribui­se à administração. A presunção não pode figurar como elemento de prova e,  indiscutivelmente, o que se observa no caso concreto é uma tentativa flagrante de o  fisco se eximir do ônus da prova que lhe cabe.  Assim,  o  valor  do  tributo  exigido  é  totalmente  indevido,  porquanto  o  seu  montante foi apurado de forma meramente presumida.    O recurso foi julgado improcedente pela DRJ (e­fls 80/88) sob o argumento  de que o recorrente não demonstrou nos autos a existência do direito creditório pleiteado, não  apresentando " exibição dos registros contábeis da conta de ativo do tributo a recuperar, a expressão  deste direito em balanços ou balancetes, regularmente  transcritos no  livro "Diário", a demonstração  do  resultado  do  exercício,  a  devida  contabilização  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos de eventuais compensações, os registros pertinentes do livro " L A L U R " etc."  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia normativa, uma vez que não  integram a  legislação  tributária de que  tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado  como compensável. Nas declarações de compensação o contribuinte possui o  ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignado, apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 101/125).   Em sede de preliminar, afirma ter ocorrido cerceamento do direito de defesa  por ter sido dado ciência do acórdão da DRJ por via de edital. Afirma ser empresa estabelecida  no  mesmo  endereço  desde  a  década  de  80  .  Alega  que  os  CORREIOS  não  procuraram  a  recorrente,  conforme  estaria  constando  em  carimbo  no  AR  de  e­fls.  90,  situação  que  seria  diferente de não ter sido encontrada.:  "Consta nos autos informação de que o endereço da empresa não fora  procurado  pelos  correios,  motivo  este  que  ensejou  a  publicação  de  edital.  Fl. 193DF CARF MF     4 Ocorre que, trata­se de contribuinte estabelecida em endereço conhecido, fixo  desde  a  década  de  oitenta,  sendo  que  o  fato  de  não  ter  sido  procurado  o  referido endereço, é diferente de não ter sido o mesmo encontrado. "   No mérito, alega ter ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito  tributário, visto que a compensação, por não configurar hipótese de suspensão do débito, não  teria interrompido o prazo decadencial:  "Conforme evidenciado na Manifestação de Inconformidade, se houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  no mês março  de  2003,  e  a manifestação  do  poder  fiscalizador  se  consumou  apenas  em  08.05.2009,  mediante  a  sua  recepção por parte do estabelecimento recorrente, notável é a ocorrência do  instituto da decadência, ou seja, da perda do direito do Fisco em constituir o  crédito tributário referente a tais meses, pelo fato de ter transcorrido mais de  5 anos da data do fato gerador do tributo em tela."  Quanto  ao  indébito  tributário,  alega  que  a  sua  demonstração  estaria  comprovada na DIPJ:  Por  outro  lado,  o  que  o  poder  fiscalizador  trouxe  como  elemento  determinante para o indeferimento da extinção, nos moldes apresentados pelo  sujeito  passivo,  em  vista  da  Declaração  de  Compensação  já  vista,  seria  a  alegada utilização integral do valor do citado DARF para quitação de débitos  e a consequente  indisponibilidade de crédito para compensação dos débitos  informados pelo contribuinte no PER/DCOMP.  Ocorre  que,  na  data  da  feitura  da  referida  Declaração,  o  estabelecimento do sujeito passivo achava­se detentor do crédito informado.  Basta  verificar  que  na  DIPJ  retificadora  referente  ao  ano  base  2003  (Exercício  2004),  consta  que  no mês  de março  de  2003,  foi  apurado  saldo  negativo  de  CSLL,  no  valor  de  R$  49.914,60,  fato  que  demonstra  que  qualquer valor recolhido de CSLL referente a esse mês de março/2003 restou  como crédito em favor da Requerente  Continua seus argumento afirmando caber ao Fisco o ônus da prova e que o  lançamento foi pautado por presunções:  Indiscutivelmente, o que se observa in casu, é uma tentativa flagrante  de  o  fisco  se  eximir  do  ônus  da  prova  que  lhe  cabe.  Por  prova  há  que  se  entender como sendo tudo aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade  de  alguma  coisa,  devendo  ser,  pois  evidente.  Diga­se  de  passagem,  a  evidência é pressuposto basilar da prova.    Conclui sua petição requerendo:  "seja  acolhida  o  presente  Recurso  Voluntário  para  decretar  a  nulidade  ou  reformar o Acórdão recorrido, para reconhecer o instituto da decadência conforme  alegado pelo sujeito passivo, no que pertine ao valor constituído relativo aos mês  março  de  2003,  em  face  da manifestação  pelo  indeferimento  ter  ocorrido  após  o  lapso  temporal de 5  (cinco) anos, conforme  já demonstrado. Caso sejam vencidas  tais arguições, que a reforma do Acórdão da DRJ seja no sentido de que o crédito  tributário está extinto, da forma como evidenciada através da DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  apresentada  em  29.05.2005,  porquanto,  tratar­se  de  crédito  legítimo.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10218.900412/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.793  S1­C0T2  Fl. 193          5 Voto             Conselheiro Rafael Zedral  Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  DA PRELIMINAR  Entendo não ter ocorrido qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente.  O prazo estipulado no edital (18/10/2011) por óbvio, não é o prazo para interposição de recurso  voluntário, que continua ser de 30 dias, mas  sim o prazo em que se considera cientificado o  contribuinte. O último parágrafo do texto do edital (e­fls. 92) bem esclarece:  "Considerar­se­á  ciente  o  sujeito  passivo  no  16°  (décimo  sexto)  dia  da  afixação  deste  edital,  bem  como  fica  facultado  ao  interessado  apresentar  recurso  voluntário ao CARF no prazo de 30 (tinta) dias a partir da ciência."(grifei)  O  carimbo  de  "não  procurado"  no  AR  de  e­fls.90  significa  que  a  correspondência não  foi  procurada pelo destinatário na agência dos Correios pela  recorrente.  Nestes  casos,  o  funcionário  dos  Correios  comparece  ao  endereço  do  destinatário  mas  não  encontra quem possa receber a correspondência (ou objeto postal na terminologia própria desta  área),  deixando  aviso  em  caixa  de  correspondência  de  que  deve  comparecer  à  agência  dos  CORREIOS designada no corpo do aviso para receber o objeto postal.   Esta  situação  é  prevista  na  lei  Nº  6.538/1978,  no  seu  artigo  14,  quando  classifica os objetos postais quanto ao local de entrega:  Art.  14  ­  O  objeto  postal,  além  de  outras  distinções  que  venham  a  ser  estabelecidas em regulamento, se classifica:  [...]  III ­ quanto ao local de entrega:  a) de entrega interna ­ quando deva ser procurado e entregue em unidade  de atendimento da empresa exploradora. (grifei)  No site dos CORREIOS (https://www.correios.com.br/a­a­z/entrega­domiciliar) há um  texto  que  explica  a  circunstância  em  que  um  objeto  é  entregue  na  modalidade  "entrega  externa":  "A  Entrega  Externa  em  domicílio  é  realizada  sempre  que  atendidas  as  seguintes condições:   I  ­  Correta  indicação  do  endereço  de  entrega  no  objeto  postal;   II  ­  Vias  e  logradouros  com  condições  de  acesso  e  segurança  ao  carteiro;   III  ­  Logradouros  e  ruas  com  placas  indicativas  de  nomes  devidamente  identificados;   Fl. 195DF CARF MF     6 IV  ­  Imóveis  com  numeração  de  forma  ordenada,  individualizada  e  única;   V  ­  Existência  de  caixa  receptora  de  correspondência,  localizada  na  entrada,  ao  alcance do carteiro, ou que haja a presença de um responsável pelo recebimento do  objeto postal no imóvel.  Para localidades que não atendam as condições citadas acima, os objetos serão  encaminhados  para  a  unidade  postal  mais  próxima  do  endereço  de  entrega.     Os  objetos  postais  também poderão  ser  encaminhados  para  a  unidade  postal mais  próxima, em função da impossibilidade de entrega externa pelas características dos  mesmo, tais como peso, dimensões, especificações do respectivo serviço ou quando  o endereçamento assim o determinar."    O  penúltimo  parágrafo  desta  página  no  site  dos  CORREIOS,  vemos  a  menção  à  expressão  "não  procurado",  referindo­se  aos  objetos  que  o  destinatários  não  procuraram na agência postal:  "Após os prazos mencionados, os objetos não procurados serão devolvidos  aos  remetentes.  Para  conhecer  a  relação  de  cidades  ou  logradouros  onde  os  Correios não efetuam a entrega domiciliar". Grifei  O Recurso Voluntário  foi  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado  no  edital  (30 dias a contar da ciência).   Portanto, rejeito a preliminar.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos.  DA ALEGADA DECADÊNCIA  Incabível a alegação de decadência apresentada pela recorrente, referente ao  débito  compensado  em  per/dcomp.  Trata­se  de  débito  confessado  em  DCTF  e  extinto  via  compensação, sob condição resolutória de ulterior homologação, à teor do artigo 74, § 2o da lei  9430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação  A  ulterior  homologação  acabou  por  não  ocorrer,  posto  que  o  despacho  decisório aqui analisado não reconheceu o crédito, não homologando a compensação.  DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO  A  questão  do  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  informado  na  PER/COMP 33445.25450.290805.1.3.04­2249, objeto do despacho decisório eletrônico de e­ fls 56, centra­se em fato objetivo: O DARF recolhido em 30/04/2003, código de receita 2484,  PA  31/03/2003  está  alocado  ao  débito  de  igual  valor  (R$  7.924,16)  e  período  de  apuração  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10218.900412/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.793  S1­C0T2  Fl. 194          7 (31/03/2003).  Inclusive,  é  exatamente  isto  que  consta  no  campo  3  do  referido  despacho  decisório:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor ao credito original na  data de transmissão informada no PER/DCOMP: 7.924,16.   A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  "  (grifei)    O despacho decisório de não homologação das compensações se baseou em  fatos, não em presunções. São fatos:   1.  O  valor  total  do  DARF  está  alocado  a  débito  declarado  pelo  contribuinte.   2.  A  declaração  do  débito,  como  se  sabe,  é  realizada  por  meio  da  elaboração  e  transmissão  da  declaração  DCTF  pelo  próprio  contribuinte.  O despacho decisório não nega o fato que o valor foi efetivamente recolhido  nem que este valor foi alocado a um débito declarado e confessado pelo próprio recorrente em  DCTF.   Convém observar que a recorrente não apresentou nenhuma prova, nenhuma  demonstração  e  nem  sequer  nenhuma  argumentação  no  seu  longo  arrazoado  sobre  o  débito  confessado  em  DCTF.  Não  apresentou  sua  escrita  contábil  que  pudesse  eventualmente  demonstrar  que  o  débito  efetivamente  devido  é diverso  daquele  declarado  e  confessado  pela  própria recorrente em sua DCTF.  As únicas  referências  à DCTF no seu Recurso Voluntário aparecem apenas  nos julgados que colaciona.  O  Contribuinte  não  trouxe  qualquer  documento  contábil  que  pudesse  caracterizar qualquer equívoco na DCTF.   Seu único argumento é que o crédito estaria demonstrado em DIPJ. É sabido  que a DIPJ não possui característica de documento de confissão de dívida.  A  DCTF  é  o  documento  hábil  e  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário. O indébito tributário decorre do confronto entre o recolhimento via DARF e o valor  informado, constituído e confessado em DCTF pelo próprio contribuinte.  Não é líquido e certo um suposto crédito decorrente de pagamento informado  como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF.  Deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  Fl. 197DF CARF MF     8 amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal na data da ciência do despacho decisório  Desta  forma,  não  há  como  se  atestar  o  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte e, conseqüentemente, o direito creditório que alega ter.    DISPOSITIVO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando a preliminar suscitada e, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  Rafael Zedral ­ Relator.                                Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.918397/2006-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto retido na fonte sobre rendimentos declarados poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica somente se o contribuinte possuir comprovante de retenção. A simples apresentação de Darf de pagamento de IRRF sobre juros de capital próprio em valor não coincidente com o valor glosado pela fiscalização não basta para comprovar a efetiva retenção do imposto. DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.
Numero da decisão: 1301-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­004.012  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF.  COMPROVAÇÃO RETENÇÃO            Recorrente  PP PARTICIPAÇOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  poderá  ser  compensado  na  declaração  da  pessoa  jurídica  somente  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção.  A  simples  apresentação  de  Darf  de  pagamento de IRRF sobre juros de capital próprio em valor não coincidente  com  o  valor  glosado  pela  fiscalização  não  basta  para  comprovar  a  efetiva  retenção do imposto.  DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 83 97 /2 00 6- 87 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.918397/2006­87  Acórdão n.º 1301­004.012  S1­C3T1  Fl. 165          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 16­26.592, proferido pela  1ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pela manifestação.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de manifestação de  inconformidade  interposta em face  do  Despacho  Decisório  de  fls.  25  a  32,  referente  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano~ca1endário 1999.  A decisão fundamentou­se, em síntese, no que se segue:  1. O contribuinte transmitiu a seguinte PER/DCOMP:    2. O saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999 declarado  na  DIPJ  foi  de  R$  574.208,70.  Foi  comprovado  no  sistema  Sief/Dirf  valor de  IRRF menor do que o declarado. As  receitas  correspondentes  ao  IRRF  comprovado  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação.  O  valor  que  deve  ser  utilizado  na  apuração do IRPJ é de R$ 44.163,42, pois R$ 162.754,07 foram  utilizados nas estimativas de IRPJ.  3.  As  estimativas  informadas  na  DIPJ  foram  devidamente  declaradas  em  DCTF.  Verificou­se  no  sistema  Sief/Fiscel,  o  efetivo recolhimento das estimativas declaradas como pagas em  DCTF (R$ 207.504,33).  4. Após os ajustes, o cálculo do IRPJ restou assim demonstrado:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.918397/2006­87  Acórdão n.º 1301­004.012  S1­C3T1  Fl. 166          3   5.  Examinando  a  utilização  do  saldo  negativo  apurado  em  compensações sem processo declaradas em DCTF nos exercícios  seguintes,  o  contribuinte  utilizou  parte  do  crédito  para  compensar estimativas de IRPJ de outubro e novembro de 2000,  nos  valores  respectivos  de  R$  1.828,79  e  R$  1.570,08.  Após  a  apuração do crédito utilizado em  tais compensações de acordo  com  o  sistema  SAPO,  remanesceu  um  saldo  disponível  de  R$  411.474,75  para  utilização  nas  compensações  em análise  neste  processo. .  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  19/06/2008  (AR  de  fl.  87)  e  apresentou  em  21/07/2008  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  53  a  66,  cujo  teor  a  seguir se sintetiza:  ­ A manifestante informou ter sofrido retenção do IRRF no total  de R$ 368.216,67, composto por: R$ 165.960,00 sobre a receita  de Juros sobre o capital próprio, pagos pela empresa Banco BPI  de Investimento S/A, CNPJ 46.517.264/0001­18 + R$ 202.256,67  sobre  receita  de  aplicações  financeiras,  também  pagas  por  tal  empresa;  ­  Porem,  a  Administração  Fazendária  reconheceu  apenas  o  IRRF sobre  receita de aplicações  financeiras no  importe de R$  206.917,48, superior ao declarado pela manifestante,  ­  Ocorre  que  a  manifestante  de  fato  sofreu  a  retenção  do  IR  sobre receita de JCP no montante de R$ 165.960,00. Tal fato se  constata  na  ficha  7A  da  DIPJ/00,  linha  23,  onde  foi  levada  à  tributação receita de JCP em montante correspondente ao IRRF  em questão (R$1.106.400,00 x 15% = IRRF de R$ 165.960,00);  ­  Parte  da  alegada  retenção  do  IRRF  comprova­se  pela  anexa  guia Darf de recolhimento no valor de R$ 105.000,00, realizado  pela fonte pagadora, sendo que a diferença pode ser verificada  pela  RFB  em  pesquisas  às  obrigações  acessórias  apresentadas  por tal fonte pagadora;  ­  Diante  disso,  negar  o  direito  da  manifestante  em  utilizar  o  IRRF efetivamente  retido,  significa negar a  realidade dos  fatos  em  total  desrespeito  aos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública  em  geral  (moralidade,  eficiência  e  razoabilidade)  e  o  direito  administrativo  (verdade  material  e  vedação  ao  enriquecimento  ilícito).  Alem  disso,  glosar  o  IRRF  utilizado  pela  manifestante,  cuja  respectiva  receita  foi  devidamente  levada  à  tributação  representa  dupla  penalização  ao contribuinte;  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.918397/2006­87  Acórdão n.º 1301­004.012  S1­C3T1  Fl. 167          4 ­ Deve­se reconhecer o montante global de IRRF no valor de R$  372.877,49 e não de RS 368.216,67  (utilizado na DIPJ/00 e na  DCOMP)  ou  de  R$  206.917,49  reconhecido  pela  RFB  em  pesquisas Sief/Dirf;  ­  Deve­se  considerar  o  saldo  negativo  de  R$  580.381,82,  apurado em 31/12/1999, para a partir de então, atualizá­lo até a  data  de  vencimento  dos  débitos  declarados  em  DCTF  do  4°  trimestre/00  e  compensados  com  este  crédito,  homologando­se  essas  compensações,  o  que  acarretará  o  reconhecimento  de  credito tributário em valor mais do que suficiente par quitação  integral dos débitos objeto da Declaração de Compensação que  deu origem ao presente feito;  ­  Restou  comprovada  a  ocorrência  de  erros  materiais,  reconhecidos  pela  própria  RFB,  no  preenchimento  tanto  da  DIPJ/00  como  da  Declaração  de  Compensação,  objeto  dos  presentes  autos,  ou  mesmo  da  Dirf  apresentada  por  fonte  pagadora  de  receita  de  JCP,  relativamente  ao  IRRF  utilizado.  Isto porque em que pese a manifestante ter informado e utilizado  o  montante  IRRF  de  R$  368.216,67,  o  órgão  fazendário  reconheceu somente R$ 206.917,49, sendo que de acordo com a  verdade dos fatos, o valor a ser considerado é de R$ 372.877,49;  ­  Não  e  lícito  que  a  Administração  se  conforme  com  as  equivocadas  informações  prestadas  pela  manifestante  e/ou  por  suas  fontes  pagadoras.  Compete  à  autoridade  fiscal  desconsiderar  erros  materiais,  omissões  ou  inexatidões  em  atenção ao principio da verdade material;  ­ Nos termos do art. 142 do CTN, a autoridade competente deve  buscar a constatação da ocorrência concreta do evento descrito  na lei como necessário e suficiente ao nascimento da obrigação  fiscal. Restando evidenciada a ocorrência de erros materiais ou  inexatidões  cabe  à  Administração  rever  o  lançamento  que  originou os débitos em cobrança, nos termos dos arts. 145 e 149  do CTN.  Na seqüência,  foi proferido o acórdão  recorrido, que  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada, com o seguinte ementário:  Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF.  O imposto retido na fonte sobre rendimentos declarados poderá  ser compensado na declaração da pessoa jurídica somente se o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  mormente  quando  esta informação não consta em Dirf.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  IRRF.  RECEITAS  DECLARADAS. DARF.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.918397/2006­87  Acórdão n.º 1301­004.012  S1­C3T1  Fl. 168          5 Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  somente  se  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  O  fato  de  ter  sido  declarado,  na  DIPJ,  receita  de  juros  sobre o capital próprio em valor aproximado ao IRRF glosado,  não  é  suficiente  para  provar  a  efetiva  retenção  quando  desacompanhado  de  sua  escrituração  contábil.  A  simples  apresentação  de  Darf  de  pagamento  de  IRRF  sobre  juros  de  capital  próprio  em  valor  não  coincidente  com  o  valor  glosado  pela  fiscalização, não basta para  comprovar a efetiva  retenção  do imposto.  Manifestação de Inconformidade improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente em 01/10/2010 (fl. 116), sexta­feira, do acórdão recorrido, e com ele  inconformado, a recorrente apresentou em 03/11/2010 (fl. 117), quarta­feira, tempestivamente,  Recurso Voluntário, através de representante legal, pugnando por provimento, onde apresenta  argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Considerando­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  01/10/2010  (fl.  116),  sexta­feira,  e  que  iniciou­se o  prazo  recursal  de  30  dias  no  dia  04/10/2010,  segunda­feira,  o  encerramento  do  aludido  prazo  ocorreria  no  dia  02/11/2010,  terça­feira.  Porém,  como  nesta  data foi feriado nacional, dia de finados, prorroga­se o término para o dia 03/11/2010, quarta­ feira, dia em que o contribuinte protocolizou o recurso voluntário. Assim, ao contrário do que  consignado nas fls. 163 dos autos, deve o recurso ser considerado tempestivo, e como também  atende os demais pressupostos regimentais, deve ele ser conhecido.  Da Análise do Recurso Voluntário  Consoante  relatado,  por  meio  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  em  lide, o contribuinte informou a existência de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário de 1999,  composto por  IRRF  (JCP +  receitas  de  aplicações  financeiras)  e  IRPJ estimativa, sendo parcialmente deferido seu pleito por meio de Despacho Decisório, que  concluiu que o saldo disponível para compensar seria no valor de R$ 411.474,75.  Irresignado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos  foram  apreciados  pela  DRJ,  que  decidiu  julgá­la  improcedente, não reconhecendo a parcela do crédito objeto do recurso, sob o fundamento de  inexistir  comprovação  de que  o  contribuinte  sofreu  retenção  do  IR  sobre  receita  de  juros  de  capital  próprio  no  montante  de  R$  165.960,00,  e  por  isso,  manteve  os  termos  da  decisão  proferida inicialmente.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.918397/2006­87  Acórdão n.º 1301­004.012  S1­C3T1  Fl. 169          6  Inconformado, o contribuinte apresenta suas razões recursais, discordando da  fundamentação da decisão, aduzindo que da simples análise de sua DIPJ seria possível verificar  que sofreu  retenção de  IRRF, no montante de R$ 165.960,00,  incidente sobre receita de JCP  paga pela empresa titular do CNPJ/MF 46.517.264/0001­18 (Banco BPI de Investimento S/A),  e que também de sua análise, em especial a Linha 23 da Ficha 07A, constata­se a tributação de  receita  de  JCP  em montante  exato  correspondente  ao  IRRF  em  questão  (R$  1.106.400,00  x  15% =  IRRF  de R$  165.960,00);  e  que  apresentou DARF,  comprovando  o  recolhimento  de  parte desse IRRF, no valor de R$ 105.000,00, realizado pela respectiva fonte pagadora, sendo  que a diferença, em sua ótica, poderia facilmente ser validada pela RFB por meio de pesquisas  dos recolhimentos efetuados por tal fonte pagadora junto ao seu sistema informatizado; e que  deve ser prestigiado o princípio da verdade material, sobrepondo­se a essência sobre a forma.  Requer a conversão do julgamento em diligência e, ao final, pugna pela reforma do julgamento  em primeira instância. Não apresenta prova adicional.  Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  que  prestigiar  o  principio  da  verdade  material não significa que o julgador deva atender ao pleito do contribuinte de acordo com o  raciocínio  desenvolvido  por  ele  em  sua  defesa,  ou  mesmo  que  o  substitua  na  produção  de  provas na defesa do direito alegado.   Prestigiar  este  princípio,  mesmo  na  seara  do  processo  administrativo,  não  deve  ser  de  maneira  irrestrita  e  ampla,  e  sim  com  temperamentos,  de  forma  que  sejam  prestigiados  também outros princípios, como da duração razoável, contraditório, oficialidade,  entre outros.  No caso, trata­se de pleito compensatório de crédito originado de pagamento  indevido ou a maior, onde o contribuinte possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando  que  o  direito  invocado existe.  Com  efeito,  entendo  acertada  a  decisão  da  DRJ,  quando  sustenta  que  o  interessado  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  comprovar  que  sofreu  retenção  do  IR  sobre  receita  de  juros  de  capital  próprio  no  montante  de  R$  165.960,00,  vez  que  a  simples  apresentação  de DARF  de  pagamento  não  comprova  que  sofreu  a  retenção,  quanto mais  no  caso em apreço, onde o valor do DARF não coincide em valor com o IRRF faltante.   De fato, a simples apresentação da DARF recolhido pela fonte pagadora não  é  prova  cabal  de  que  o  interessado  sofreu  a  aludida  retenção,  pois  neste  documento  não  há  identificação  de  beneficiário,  além  do  que,  como  ressaltado  pela  DRJ,  a  receita  informada  poderia mesmo ser oriunda de outra fonte pagadora que não a indicada pelo contribuinte.  Para  tal  comprovação  de  que  sofreu  a  retenção,  bastava  o  contribuinte  ter  trazido o extrato bancário, por exemplo, demonstrando ter recebido apenas o valor líquido da  receita  reconhecida,  ou  outras provas que  comprovassem esse mesmo  fato. De nada  importa  trazer provas de recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, pois dependendo da situação, não  precisaria  nem  mesmo  ela  recolher  o  imposto  retido,  a  exemplo  da  hipótese  de  haver  rendimento de JCP no mesmo ano. Ora, o importante seria provar que recebeu o valor líquido,  o que não foi feito por quem possuia esse ônus: o interessado.  Dessa  forma,  prevalece  o  saldo  negativo  apurado  no  Despacho  Decisório,  homologando­se a compensação realizada, até o limite daquele crédito reconhecido.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.918397/2006­87  Acórdão n.º 1301­004.012  S1­C3T1  Fl. 170          7 Do Pedido de Diligência  O contribuinte requer diligência, com escopo obter provas em favor de suas  alegações. Não há necessidade de diligência, no caso em exame.  O  julgador  deve  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências,  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis,  porém,  é  defeso utilizar­se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes.  Cabem  as  partes  produzir  as  provas  que  sustentam  suas  alegações,  sendo  ônus  exclusivo  da  recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir.  No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios  correspondentes  e  que  entendeu  pertinentes  na  defesa  do  seu  pleito,  a  fim  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  alegado  direito  creditório,  cabendo  a  autoridade  julgadora  valorá­las,  segundo  seu  juízo,  para  o  deslinde  da  questão  em  apreciação,  não  significando,  com  isso,  porém,  que  eventual  discordância  das  razões  sustentadas  pela  recorrente,  configure­se perda  debusca da verdade material.  Portanto, rejeito o pedido de diligência.    Conclusão  À vista do  exposto,  voto no  sentido de  rejeitar o pedido de diligência  e no  mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 170DF CARF MF

score : 1.0
7910027 #
Numero do processo: 10380.908973/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação de final -6259, transmitida em 27/08/2012, para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP realizado mediante DARF, código 6912, em 20/06/2008, com valor original de R$ 381,22 com débito também de PIS/PASEP apurado em novembro/2010 no valor de R$ 543,81. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 73 /2 01 2- 67 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908973/2012-67 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, pois o valor integral do DARF apontado (R$ 9.716,28) já teria sido utilizado para quitação do PIS/PASEP apurado em 31/05/2008. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: 1) transmitiu a DCTF retificadora de final –43 em 31/08/2012, confessando débito no valor de R$ 4.270,62, referente a maio de 2008, o qual foi quitado com o DARF arrecadado em 20/06/2008 de valor R$ 9.716,28; 2) que o débito de R$ 4.270,62 constou do DACON transmitido em 21/06/2012; 3) que o DARF mencionado (R$ 9.716,28) foi lançado na DCTF retificadora para compensar débito de valor inferior ao seu, remanescendo crédito de R$ 5.445,66, utilizado como crédito na PER/DCOMP em análise; 4) que prestou devidamente todas as informações na DCTF, no DACON e no PER/DCOMP em análise antes da emissão do despacho decisório, não havendo motivos para a não identificação do crédito; A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário:2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908973/2012-67 Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário reproduzindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, junto ao qual anexou planilha de apuração, balancete e DARF para fins de comprovação da existência do crédito. Às fls. 118/125, a Recorrente peticiona para oferecer esclarecimentos adicionais aos constantes da peça recursal, detalhando por meio de planilhas os motivos das retificações (receitas tributadas indevidamente e créditos erroneamente não apropriados), que originaram o novo montante de crédito apurado em maio/2008, sem juntar documentos. Às fls. 156/159, este Colegiado, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. Às 177/179, Informação Fiscal acerca do resultado da diligência em que consta: 6. Na discriminação do pagamento do DARF da PIS/Pasep (Cód. 6912- 01) tem-se que o valor do débito pago é de R$4.270,62 restando um crédito de R$5.445,66 vejamos: (...) 7. No que se trata a utilização do crédito em outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, informo que o crédito está vinculado a três DCOMP's se encontram na situação “Discussão Administrativa”, quais sejam: 8. Desta forma, verifica-se que, apesar de o crédito estar vinculado as DCOMP's acima, ele ainda não foi utilizado, visto que, encontra-se em lide administrativa, inclusive uma das discussões é do processo aqui analisado. 9. Após realizadas as diligências acima, faz-se oportuno informar que o contribuinte foi intimado três vezes com o fito de apresentar a documentação contábil-fiscal correlata para que se comprovasse a existência de crédito decorrente de pagamento a maior. Até a presente data as intimações foram ignoradas pelo contribuinte. Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908973/2012-67 10. Nesse diapasão, em consonância com o entendimento da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, se faz imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. 11. Ante o exposto, conclui-se pela improcedência do pleito do contribuinte, visto que, apesar das informações constarem no sistema, o contribuinte não trouxe ao bojo do processo os documentos necessários para o deslinde da análise do direito creditório. Com tais informações, devolvido ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) É de se considerar que a decisão recorrida foi desfavorável à Recorrente em razão da carência de provas hábeis a comprovar a existência do crédito empregado na compensação em tela. Ademais, está consolidada a jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que a mera retificação da DCTF, desacompanhada de documentos contábeis-fiscais, não constitui prova suficiente do erro que ensejou a retificação, mormente em se tratando de direito creditório, hipótese em que a comprovação da existência, certeza e liquidez do crédito incumbe ao postulante. Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908973/2012-67 A retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. Fl. 189DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908973/2012-67 (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Na peça recursal e na petição juntada às fls. 118/125, a Recorrente trouxe planilhas com as rubricas que teriam sido revisadas, sem contudo anexar os documentos fiscais que comprovam suas alegações e suportam faticamente o alegado, restringindo-se os documentos contábeis aos lançamentos consolidados. Mesmo assim, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que fossem dirimidas quaisquer dúvidas quanto à existência e quantificação do direito creditório. Informa a autoridade fiscal diligenciante que, embora lavrados o Termo de Intimação Fiscal n° 58/2018, Termo de Reintimação Fiscal n° 94/2018 e Termo de Reintimação Fiscal n° 147/2018, todos devidamente recebidos, nenhum documento, informação ou esclarecimento foi apresentado pela Recorrente, quedando-se inerte. Assim, entendo que deva ser acolhido o resultado da diligência realizada para se reconhecer haver carência probatória no presente caso, uma vez que a Recorrente não se desincumbiu perfeitamente do ônus que lhe cabia como postulante de direito creditório Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722557/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/01/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/01/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

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MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 57 /2 01 6- 89 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722557/2016-89 Trata-se de análise de auto de infração, fls. 28-31, lavrado para formalização da multa de ofício aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada através do despacho decisório trazido aos autos em fls. 07-25, que foi proferido no processo administrativo nº 16682.721530/2015-98, decidindo pela não homologação das compensações efetuadas. Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32-35, que o presente processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado na Declaração de Compensação nº 42037.56236.240112.1.3.04-7130 (fls. 02-06) transmitida para compensação de um débito de PIS devido em dezembro/2011, que não foi homologada, conforme Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 16682.721530/2015-98. A apresentação da Declaração de Compensação nº 42037.56236.240112.1.3.04- 7130 se deu após a publicação da Lei nº 12.249/2010 em 14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Notificada do auto de infração, a contribuinte apresentou, no prazo, sua manifestação de inconformidade situada em fls. 40-52, para apresentar as seguintes razões de seu inconformismo, em síntese: - Nulidade da autuação por imputar uma penalidade para hipótese que não configura ilícito, não encontrando motivação válida; - Impossibilidade de imputar penalidade pelo exercício de um direito constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado em ato ilícito ou de má-fé; - Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso da DCOMP se deu para a satisfação de interesses menores, fato que não se verifica no processo; - A aplicação desta multa configura bis in idem, na medida em que, na eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade; - Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo principal, PAF nº 16682.721530/2015-98, nos termos do art. 3º, III da Portaria RFB nº 354/2006. Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722557/2016-89 - Requer também a suspensão do presente processo, pois no processo principal foi apresentada manifestação de inconformidade e recurso voluntário contra a não homologação da compensação. Sendo assim, não há que se falar em declaração de compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa nos autos do PAF nº 16682.721530/2015-98; - Ainda, uma vez definia a sorte do processo principal, os efeitos serão automáticos no presente processo. Em acórdão proferido em 24/11/2017, Acórdão 12-94.110 de fls. 176-184, pela 17ª Turma da DRJ/RJO, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte para manter o crédito tributário lançado e dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.721530/2015-98, conforme ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA. A ciência de despachos ou decisões proferidas em processos administrativos fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, em obediência ao disposto na legislação que rege a matéria. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Nos casos de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento ou contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722557/2016-89 Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, situado em fls. 192-201, nada acrescenta em relação à sua manifestação de inconformidade em relação ao mérito, argumentando, ainda, que não houve a união deste processo com o processo principal nº 16682.721530/2015-98 conforme decidido pela própria DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 6º do anexo II do RICARF. O presente processo está apensado ao processo principal nº 16682.721530/2015- 98 para julgamento simultâneo. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O direito de crédito do contribuinte é objeto de discussão no processo administrativo nº 16682.721530/2015- 98, neste momento submetido à análise desta colenda turma ordinária e distribuído para este relator. Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão proferida naquele irá impactar diretamente no crédito tributário referente à multa isolada ora em discussão e, por isso, o presente processo desta multa isolada se encontra apensado ao processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima. PRELIMINAR Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante. A Recorrente cita doutrina no sentido da necessidade de configuração da má-fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada. Acrescenta que afastar a multa por inexistência de má-fé ou ilicitude do contribuinte não representa análise de inconstitucionalidade da lei, apenas a aplicação da sanção de acordo com sua finalidade, mas na sua argumentação afirma que esta sanção, da forma como Fl. 254DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722557/2016-89 posta, ofende diversos direitos garantidos pela Constituição, não encontrando legitimidade no sistema jurídico. Entendo estes argumentos não merecem guarida. A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao Código Tributário Nacional, ou princípios constitucionais em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a avaliação da conduta dolosa do agente. Ressalto, ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM A Recorrente argumenta haver cumulação de multa de ofício pela compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do débito declarado, configurando BIS IN IDEM, na medida em que, na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é penalizado com a cobrança do débito levado à compensação, acrescido com a multa de mora. Estes argumentos não merecem prosperar. Isso porque as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso e compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem. Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Da multa Quanto à aplicação da multa pela não homologação, seu fato gerador está previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de compensação (fato gerador): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 255DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722557/2016-89 Quando do auto de infração, nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Perceba que a previsão do ilícito continua no § 17, havendo mudança na redação do conseqüente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Há continuidade na previsão legal para aplicação da sanção, não cabível, portanto, o argumento de abotlitio criminis, decorrente de um argumento de retroatividade benigna diante da inexistência pena aplicável entre 2010-2014, já que a mudança legislativa alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta. Portanto, não foi revogada a infração tributária, há continuidade de sua previsão (hipótese de incidência), apenas alterando-se a previsão de quantidade de pena cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal). Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.000157/2007-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 20/25) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou: Dedução Indevida de Livro Caixa, Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/07), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 44/48): a) o responsável pela elaboração de sua Declaração de Ajuste Anual não soube informar no campo apropriado as despesas incorridas com honorários de advogados, para recebimento de salários devidos pelo Banco Bozano Simonsen S/A, no valor de R$ 74.544,29, incluídos nos rendimentos tributáveis; b) para receber tais valores, promoveu ação trabalhista contra o referido banco, que tramitou perante a 2' Vara do Trabalho de Campinas, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 00 15 7/ 20 07 -8 1 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000157/2007-81 pagando à sua advogada Dra. Sidnéia F. G. Rateiro, CPR 795.905.278- 68 a importância de R$ 29.817,71, conforme recibo de fl. 09; c) com relação à glosa do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os salários recebidos do Banco Bozano Simonsen, tal retenção está comprovada na cópia do DARF de fl. 11; d) não acatar o valor do imposto de renda que incidiu sobre os rendimentos incluídos na declaração de rendimentos seria um "bis in idem" caracterizaria um enriquecimento sem causa do Tesouro Nacional; e) quanto aos rendimentos pagos pela empresa TOV Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários Ltda., acata em parte a acusação, pois recebeu a importância de R$ 4.713,00, que corresponde ao seu salário do mês de janeiro daquele ano, com uma retenção de imposto de renda na fonte de R$ 729,00; f) "E quem afirma esta verdade, não e o Impugnante e, sim, a própria corretora TO V, na Contestação apresentada perante a 9° Vara do Trabalho de Campinas, na reclamação trabalhista n° 00902.2004-114- I5-00-7, onde afirma que o Impugnante compareceu ao escritório da Tov, em São Paulo, no dia 9 de fevereiro e pediu demissão. No dia 10 do mesmo mês, compareceu no escritório da corretora em Campinas, ocasião em que providenciou a retirada de todos os seus documentos e pertences, não mais aparecendo por lá, nem para receber as verbas rescisórias (cópia da petição em anexo). Portanto, se a própria fonte pagadora afirma que em 9 de fevereiro o Impugnante pediu demissão e não mais compareceu nos escritórios da empresa, obviamente, que ele não recebeu salários relativos aos meses de fevereiro e do abril, conforme aquela corretora inseriu indevidamente na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF. "; g) indevida a cobrança da multa e juros de mora em decorrência das alterações do valor do imposto de renda retido na fonte, posto que não praticou qualquer irregularidade em sua Declaração de Rendimentos. Consta ainda do referido Relatório: 4. Conforme Despacho n° 057/2009, desta Turma de Julgamento de fls. 26/28, os autos retornam à repartição de origem, para as seguintes providências: a) intimar a empresa Tov Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ 74.451.022/0001-04, a informar os rendimentos tributáveis pagos ao sujeito passivo no ano de 2004, discriminando os valores mês a mês, e o correspondente imposto de renda retido na fonte, juntando cópias de todos os recibos de pagamentos e/ou comprovantes de crédito/depósito bancário; b) intimar o sujeito passivo a apresentar cópia de peças constantes da ação trabalhista n° 684/91, junto à 2' Vara de Trabalho em Campinas (SP), onde fique comprovadas todas as verbas trabalhistas pagas e o imposto de renda retido na fonte. 5. A pessoa jurídica Tov Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. apresenta as informações constantes do arrazoado de fls. 31/32, bem como os documentos de fls. 33/36. O sujeito passivo foi Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000157/2007-81 intimado via edital de fl. 39, datado de 19/11/2009, da diligência solicitada, não tendo se manifestado a respeito até a data de 11/01/2010. Os autos retornam para julgamento. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve subsistir o lançamento, quando, mediante batimento com a DIRF da fonte pagadora, a fiscalização apura informação na Declaração de Ajuste Anual de valor dos rendimentos tributáveis a menor. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Só é possível fazer a dedução dos honorários advocatícios pagos sobre os rendimentos recebidos de ação trabalhista em sede do contencioso administrativo fiscal, quando restar comprovado com documentação hábil e idônea que o sujeito passivo ainda não se beneficiou do abatimento e que os rendimentos tributáveis foram informados na sua totalidade. GLOSA DE FONTE. Restabelece-se a compensação do imposto de renda retido na fonte, objeto de glosa pela fiscalização, quando o contribuinte logra comprovar ter sofrido o ônus durante o ano-calendário, com documentação hábil e idônea. Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/02/2010 (e-fls. 52), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/03/2010 (e-fls. 54/63) com os argumentos a seguir sintetizados. - Quanto à compensação indevida de IRRF, sustenta que está claro na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento que os rendimentos recebidos na Ação Trabalhista de n° 684/1991, movida contra o Banco Bozano Simonsen S.A (posteriormente incorporado pelo Banco Santander S/A), também foram indevidamente lançados na Declaração de Ajuste do ano calendário 2004, bem como o respectivo IRRF e as despesas com honorários advocatícios. - Defende que, da mesma forma que o IRRF foi glosado por se referir a outro exercício, a fiscalização também deveria, por idêntica razão, ter excluído da Declaração de Ajuste 2005/2004 os rendimentos correspondentes a tal retenção, já que foram recebidos no ano calendário de 2003, conforme consta expressamente da Notificação de Lançamento. - Aduz que a discussão acerca da forma de tributação sobre rendimentos salariais recebidos acumuladamente está encerrada, com o manso e pacífico posicionamento do STJ em estabelecer que o imposto de renda deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais verbas. Acrescenta que a própria PGFN editou o Parecer n° 287, de 12 de fevereiro de 2009, no qual autoriza os procuradores a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos em todas as ações relativas à cobrança de IRPF incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente. - Entende que, no presente caso, caso não sejam excluídos da Declaração de Ajuste 2005/2004 os rendimentos relativos à ação trabalhista movida contra o Banco Bozano Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000157/2007-81 Simonsen S/A que, segundo informa a própria Notificação de Lançamento, foram recebidos pelo contribuinte no ano calendário de 2003, o imposto somente pode ser apurado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ser pagas as verbas salariais (anteriores ao ano de 1991), sendo absolutamente arbitrário o procedimento adotado pelo fisco, em que simplesmente aplicou a tabela de apuração do ano calendário de 2004 sobre o montante total de rendimentos recebidos de forma tardia e englobada. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente à análise do litígio, cumpre ressaltar que não há nos autos a Declaração de Ajuste Anual em exame, não sendo possível identificar quais valores foram informados pelo recorrente. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 objeto do lançamento. Após, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 70DF CARF MF

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7909281 #
Numero do processo: 12585.000290/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 90 /2 01 1- 16 Fl. 937DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2011-16 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 938DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2011-16 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 939DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2011-16 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 940DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2011-16 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 941DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2011-16 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 942DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.001384/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2003 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO. DEFESA. Constatado que a decisão recorrida não enfrentou pontos importantes abordados na Impugnação, de se declarar a sua nulidade.
Numero da decisão: 1401-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ/Curitiba para que outra seja proferida, abrangendo todos os aspectos abordados na peça impugnatória. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2003 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO. DEFESA. Constatado que a decisão recorrida não enfrentou pontos importantes abordados na Impugnação, de se declarar a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ/Curitiba para que outra seja proferida, abrangendo todos os aspectos abordados na peça impugnatória. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração o qual lhe exige a importância de R$ 50.859,89, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, pelo regime do Lucro Real Anual, correspondente a fato gerador ocorrido em 31/12/2003, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora à época do pagamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 13 84 /2 00 5- 11 Fl. 598DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ, com remissão ao Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto, a exigência de imposto decorre de: 001 - OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2003 R$ 301.583,65 75,00 Enquadramento Legal Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso I, e 288, do RIR/99. LANÇAMENTOS DECORRENTES Em decorrência do lançamento de IRPJ, foram ainda lavrados os Autos de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e de Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, nas importâncias de R$ 4.976,13, R$ 9.047,50 e de R$ 26.949,56, respectivamente, acrescidas da multa de ofício de 75% e de juros de mora à época do pagamento. As irregularidades apontadas no lançamento de IRPJ estão discriminadas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, que a seguir se reproduz, resumidamente: 1- OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA Consta como recurso de caixa da empresa (fls. 64/ 1 19), os valores referentes a cheques cujas cópias estão anexadas as folhas 153/211. Da análise dos extratos bancários (anexados as folhas 120/152) constatei que os referidos cheques foram compensados pela rede bancária. Assim, para cada cheque compensado deve constar um pagamento vinculado a ele. Esta fiscalização não conseguiu identificar quais os pagamentos, lançados a crédito na conta caixa, em contrapartida aos valores dos referidos cheques. A empresa foi intimada, através de documento de fls. 213/214, a informar a que se destinaram tais cheques. Em resposta (fl. 215) a empresa informa que: “ todos os cheques possuem documentos que justificam a sua emissão. No entanto, para suprir o caixa e realizar determinados pagamentos, a empresa recorre a empréstimos de terceiros, cuja entrada não foram devidamente registradas na sua contabilidade “_ Fl. 599DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 Como a empresa não anexou os documentos comprobatórios das operações mencionadas, esta fiscalização em documento de folhas 216/217, intimou a empresa a relacionar os empréstimos tomados, fornecendo os documentos que deram suporte aos referidos empréstimos, bem como informar os pagamentos que foram efetuados com cada um dos cheques em questão. A empresa nada respondeu. Esta fiscalização entende que os cheques emitidos pelo contribuinte, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "Caixa" como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de "lançamento cruzado na conta Caixa". Como a empresa não comprovou O registro desta saída efetuei a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A consequente apuração de saldo credor evidencia a pratica de omissão de receitas. Às folhas 218/275 anexei o caixa reconstituído pela fiscalização com os ajustes acima descritos. O maior saldo negativo consta no dia 31/12/2003, no valor de RS 301.583J65 (fl.275). Este é o valor lançado no presente processo como omissão de receitas. Abaixo transcrevo algumas decisões do Conselho de Contribuintes sobre matéria correlata: Acórdão 1 07-054 05 “IRPJ - CONTA CAIXA - EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS - SALDOCREDOR _ OMISSÃO DE RECEITAS -- CARACTERIZAÇÃO _ A constatação pela . fiscalização, de saldo credor de caixa - determinado em função da exclusão, da conta caixa, de cheques compensados no Sistema Financeiro -, caracteriza omissão de receitas suscetível de tributação Acórdão 108-07993 “IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIIM - É correto procedimento de verificação de saldo credor de caixa mediante a recomposição após a exclusão dos valores de cheques compensados em favor de terceiros. O saldo credor corresponde à omissão de receitas "_ Acórdão 108-05801 “IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR POR EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DE CAIXA - Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, que foram liquidados pelo serviço de compensação bancária, se lançados a débito da conta "Caixa" deverão contemplar idêntico registro de saída igualmente ficta, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil . adotada. Não comprovado o registro da saída, é legítima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, onde a apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receita.” E, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo em três vias de igual teor e forma, assinadas pelos AF RF e pelo representante legal da empresa. Fl. 600DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA CONFORME RELATORIADO PELA DECISÃO DE PISO Sobre a não-omissão de receita. 3. Descreve que a autuação partiu da análise do livro Razão Analítico em comparação com os extratos bancários da empresa e do pressuposto de que, para todo cheque emitido e compensado o recurso deveria necessariamente ficar com o beneficiário que teve o cheque compensado a seu favor e assevera que isso é desconsiderar a prática comercial usada por inúmeras empresas para se manter em meio a um cenário tão competitivo como o que se encontra na atual conjuntura brasileira, e que a omissão detectada pelo fiscal é improvável. 4. Aduz que nada há de errado na contabilidade se consta do livro Razão Analítico o registro de cheque emitido que foi utilizado para saldar inúmeras despesas lá relacionadas; e se na cópia desse cheque está disposto “retirada”, isso corrobora justamente o que está relacionado no livro Razão Analítico; e o exame dos extratos bancários também comprova esses fatos, isto é, os cheques em exame foram compensados a fim de se dispor de recursos em espécie a fim de garantir adiantamentos de terceiros, em dinheiro fazendo assim capital de giro para pagar as despesas ocorridas em certo período, e que depois eram compensados (sic). 5. Afirma que tal procedimento é comum, existindo várias factoring que recebem cheques, adiantam os valores em dinheiro e depois depositam; afirma que é de conhecimento público que alguns cheques trocados por dinheiro circulam pela praça durante meses, para só então serem depositados em conta corrente bancária de alguém que o emissor do cheque sequer conhece, podendo se tratar de morador de outro estado ou de outro país. 6. Afirma que o livro Razão da empresa evidencia que diversos cheques foram emitidos e sua respectiva compensação ocorreu alguns meses depois; que a autoridade administrativa não pode deixar de reconhecer que o cheque tomou- se moeda nacional, não podendo o direito tributário deixar de reconhecer a realidade fática, caso contrário estar-se-ia a “transportar o ser humano para um mundo de perfeição 7. Assevera que a resposta ao questionamento acerca dos pagamentos efetuados para cada um dos cheques se encontra no próprio livro Caixa, dado que os cheques foram emitidos para buscar recursos a fim de prover o caixa financeiramente e pagar as despesas ali registradas; exemplifica com o cheque 460255 emitido em 07/01/2003, fi. 66, no valor de R$ 400,00, de cuja cópia à fl. 156 consta “retirada”, ou seja, trata-se de uma operação de retirada do dinheiro do banco para suprir necessidades de caixa, “mas isso ocorreu em razão da compensação deste cheque em favor de terceiros.” 8. Conclui, dizendo que não há qualquer omissão de renda (sic), que a empresa não recebeu valor algum além dos descritos na contabilidade, não tendo ocorrido saldo credor de caixa. Empréstimos bancários tomados pela empresa. Origem dos cheques compensados 9. Aponta que a fiscalização se ateve exclusivamente à questão de os cheques terem sido compensados ou não, sem atentar para o fato de que todas as contas Fl. 601DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 bancárias da autuada estiveram com saldos negativos durante o período analisado, o que evidencia que a empresa havia tomado vários empréstimos bancários utilizando-se do limite concedido ao cliente no cheque especial, sendo os valores dos saldos negativos crescentes; cita o banco Itaú, fl. 121 em diante, em 06/01/2003, saldo de R$ (-) 16.788,71; e Caixa Econômica Federal - CEF, fls. 135 em diante, dia 31/01/2003 (fl. 138), saldo de R$ (-) 24.985,00, e em 22/11/2003, saldo de R$ (-)22.289,20; banco Bradesco, fls. 149/152, em 15/09/2003, saldo R$ (-) 6.351,88. 10. Garante ser certo que muitos dos cheques compensados se originaram desses empréstimos bancários, desconsiderados pela fiscalização. 11. Portanto, mesmo se admitida a hipótese, apenas a título de argumentação, de que os cheques compensados tivessem sido utilizados em pagamentos diferentes dos que constam do Caixa e não como suprimentos de Caixa como consta da contabilidade, esses valores que a fiscalização caracteriza como rendas (sic) omitidas, teriam tido como origem os empréstimos tomados, nos valores de R$ 6.351,88 junto ao Bradesco, R$ 35.112,62 junto ao Itaú e R$ 22.289,20 junto à CEF, totalizando R$ 63.753,70; portanto, se o julgador entender que ocorreu omissão de receitas, requer que se deduzam os valores dos empréstimos, pois não constituem renda (sic), e como comprovação, relaciona os cheques compensados, comparando-os com os saldos negativos (empréstimos tomados) da conta corrente bancária da empresa às fls. 311/312. 12. Ressalta que a movimentação bancária da empresa não é superior à renda (sic) tributada, o que prova que as rendas (sic) que declarou são compatíveis com a realidade; também, que apurou prejuízo em sua declaração, o que é confirmado pelos saldos negativos nos extratos bancários, e questiona por que estaria a empresa com os saldos de suas contas bancárias negativos, pagando absurdos juros no cheque especial, se de fato tivesse auferido a receita de R$ 31.583,65 (sic) no ano de 2003? E se fosse empresa que não estivesse suportando prejuízos, por que não recorreria a empréstimos a juros mais acessível que seu cadastro permitiria? E pleiteia que se analise as informações em seu conjunto. Desclassificação da escrituração contábil 13. Acusa a fiscalização de proceder erradamente ao desclassificar a escrituração contábil da autuada que se encontrava de acordo com as normas contábeis e legislação, sem justificativa plausível; relaciona os requisitos para uma escrituração completa e regular, e assegura que a escrita contábil da autuada juntada aos autos encontra-se em perfeita harmonia com a legislação; afirma que a fiscalização não apontou qualquer erro na mesma, no auto de infração, e afirma ainda que a Receita Federal não tem competência legal para desconsiderar, em fase de julgamento, a contabilidade regular, revestida dos requisitos legais e cujos registros estão pautados em documentos hábeis e idôneos, somente com base no argumento de que os cheques compensados não teriam sido usados para suprimento de caixa; lembra o valor probante da escrituração corretamente elaborada. Falhas na recomposição do Caixa 14. Aponta as seguintes falhas na recomposição do Caixa: Fl. 602DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 i. fl. 220, cheque 341055, R$ 5.356,01, emitido em 01/01/2003, foi devolvido em 13/01/2003, não podendo ser caracterizado como receita; ii. na cópia do cheque 669927, R$ 1.700,00, consta que foi utilizado para transferência para a CEF, conforme comprovam os extratos do dia 10/06; iii. fl. 157, na cópia do cheque 341056, R$ 10.000,00, consta que foi utilizado para pagamento de duplicata, não podendo ser caracterizado como receita; 15. Requer perícia contábil para que seja refeita a contabilidade por um especialista de confiança deste juízo, para verificar se os valores apontados como omissão no auto de infração, realmente o são. Lucro real – Acréscimo Patrimonial 16. Após afirmar que a autuada declara pelo lucro real, conceitua renda, acréscimo patrimonial, para concluir que, tendo a empresa apurado prejuízo de R$ 2.144,08 em 2003, evidencia-se que não obteve qualquer acréscimo de patrimônio, não podendo, consequentemente, ser tributada pelo IRPJ. 17. Cita a definição de fato gerador do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, e disserta acerca do tema para concluir que o CTN não estabelece condição de direito para o surgimento do fato gerador do IR, fato jurídico do Direito Tributário; disserta sobre as modalidades de atos jurídicos do Direito Civil e assevera que o acréscimo patrimonial não é elemento adicionado ao fato gerador a fim de modificar uma ou algumas de suas conseqüências naturais, mas é elemento essencial em sua estrutura, sendo a renda e o acréscimo patrimonial denominações diferentes para situações de conteúdo idêntico - renda é denominação atribuída ao lucro líquido de cada produto e o acréscimo patrimonial é a denominação atribuída a esse mesmo lucro individual, unido aos demais por adição - ; que a renda e o acréscimo patrimonial são termos equivalentes, sendo a primeira formada de maneira instantânea e o segundo durante o transcorrer de um período de tempo; que a primeira adquire dimensão de acréscimo patrimonial no momento em que a soma do lucro líquido de cada produto realizado em separado supera o total das despesas não rateadas no valor desses produtos, dentro de um determinado período; analisa o art. 43 do CTN e conclui que o IR não incide diretamente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, como pode parecer, mas sobre o acréscimo patrimonial, que pode decorrer ou da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, ou da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. 18. Citando que o fato gerador do IR é complexivo, por se estender no tempo, afirma que o art. 44 do CTN dispõe que a base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis, o que deve ser entendido no sentido de se considerar renda ou os proventos em sua dimensão de acréscimo patrimonial; e afirma: “Sendo o Imposto de Renda o acréscimo patrimonial, analisando o balanço patrimonial da empresa ré no ano de 2003, conclui-se que não é devido imposto de renda neste ano, já que não houve qualquer acréscimo ao patrimônio da empresa, conforme documentos de fls. 59 e 60 do auto de infração. " Taxa de juros. Selic Fl. 603DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 19. Reclama que a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais - Selic não se presta à utilização como juros moratórios sobre débitos fiscais, seja por falta de legislação que a institua, contrariando o disposto no art. 161, § 1° do CTN, seja porque os valores acumulados de tal taxa contrariam o art. 192, § 3° da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF de 1988, e ainda porque sua natureza é de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando uma vez mais o CTN, norma superior à Lei n° Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, que determina a aplicação da Selic. DO VOTO PROFERIDO PELA DECISÃO DE PISO – ACÓRDÃO DE Nº 06- 18.537, DA 2ª TURMA DA DRJ/CTA, SESSÃO DE 03 DE JULHO DE 2008 Voto 1 Reconstituição da conta Caixa. Glosa de débitos (entradas de recursos) referentes a cheques compensados. Saldo Credor de Caixa. Omissão de Receitas 20. A auditoria efetuada na conta Caixa de um contribuinte tem como finalidade apurar anomalias no movimento de numerário e que se verificam na ocorrência de saldos credores, também chamados de insuficiência ou “estouro de caixa”, suprimentos indevidos e saldo das disponibilidades constantes na contabilidade em valores a maior que o reconstituído pelo Fisco, fatos que autorizam a presunção jurís tantum de falta de registro de operações ou prestações tributadas, com a consequente sonegação do imposto. 21. No presente caso, a fiscalização identificou justamente suprimentos ilegais de caixa proveniente de cheques compensados; os valores glosados pela fiscalização e expurgados da conta Caixa correspondem a cheques compensados, não tendo sido identificadas as contrapartidas de lançamentos a crédito (saídas de caixa), relativas aos correspondentes pagamentos de fornecedores ou outros credores da empresa, ocasionando assim suprimento indevido de Caixa, que na reconstituição da conta evidenciou o saldo credor de Caixa. 1.1 Cheques Compensados 22. Cheque compensado é o cheque emitido e já descontado (compensado, aceito) pelo banco do emitente; pela compensação de cheques, o sacado emite o cheque para o pagamento de suas despesas/fornecedores/contas a pagar onde o cheque é liquidado através do serviço de compensação, logo, em decorrência da compensação deste cheque há o débito no extrato da conta bancária da empresa. “A compensação de cheques consiste no acerto de contas entre os bancos, referente aos cheques depositados em estabelecimentos diferentes dos sacadas. Esse serviço é prestado pelo Banco do Brasil S.A, no papel de Executante da Centralizadora de Compensação de Cheques. A Centralizadora de Compensação de Cheques (Compe) é regulamentada pelo Banco Central do Brasil e dela participam todos os bancos com carteira comercial e caixas econômicas existentes no Brasil.”(Fonte: www. bb. com. br) (Grifou-se.) Fl. 604DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 23. Os cheques expurgados da conta Caixa da contribuinte são cheques que foram compensados, ou seja, objeto de aceito de contas entre bancos; a empresa os emitiu, e o credor da empresa que os recebeu em pagamento depositou-os em bancos diferentes dos da autuada, daí os históricos constantes dos extratos bancários acostados aos autos:”Ch “Cheq Compensado”, Comp”, “Cheque Compensado”. 1.2 Retiradas 24. Uma das alegações é de que os cheques (compensados) teriam sido sacados em dinheiro na “boca-do-caixa” bancário a fim de suprir o Caixa da empresa de valores em espécie destinados aos pagamentos ali registrados. 25. Ocorre que esse tipo de operação , cujo histórico no extrato bancário é “Cheque” ou “Pagamento de Cheque e é registrado a debito (D) no c/c da empresa, não foi glosado pelo fiscal, mas somente aqueles com o histórico de “Cheque compensado” já comentados, sendo inaceitável a argumentação de que cheques com o histórico “Cheque compensado”, se tratassem de cheques sacados na “boca-do-caixa”. 26. Quanto ao histórico na cópia dos cheques “Retirada” não se trata de prova; a empresa internamente poderia registrar qualquer histórico que quisesse nesse controle interno - comprovação de alegações só é aceita se apoiada em documentação hábil, que no caso não são as cópias de cheques. 1.3 Operações de desconto de cheques 27. Alega também que seriam operações de desconto de cheques (análogas às de desconto de duplicatas), ou seja, que teria trocado os cheques emitidos por dinheiro recebido como adiantamento, sendo o cheque posteriormente depositado e compensado pelo portador, ou ainda por terceiro a quem esse portador eventualmente teria pago bens ou serviços com o cheque da litigante. 28. De fato, tal tipo de operação existe, podendo-se encontrar ofertas para desconto de cheques pré-datados em sites de bancos como o Banco Real, CEF e outros. 29. Nos extratos do banco Bradesco de fis. 148/152, verificam-se os históricos, à fl.148: “Oper. Desconto comercial”, “Recibo retirada em espécie”, “Oper. Desconto de cheques”; à fl. 151: “Oper. Desconto comercial”, “Mora-Desc. Duplicatas”, “Mora-Desconto cheques”; à fl. 152: “Oper. Desconto comercial” , “Mora-Desconto cheques”; tais históricos evidenciam que: a) Primeiramente, os históricos bancários diferenciam e identificam operações de desconto de cheque, das de desconto comercial, das de cheque compensado e que; b) mesmo a empresa tendo descontado cheques junto ao banco, as glosas da fiscalização foram todas referentes aos “Cheques Compensados” - que não correspondem a entradas de recursos no Caixa da empresa - e não foram referentes a “Oper. De Desconto de Cheques.” 30. Também a litigante não mostrou que haja registros na sua contabilidade nesse sentido; seria o caso de ter contabilizado os adiantamentos recebidos e obviamente haveria custo financeiro nessas operações pelo adiantamento de valorg em dinheiro a menor do que o valor do cheque descontado, ou cobrança de juros à parte; a litigante não apresentou sua contabilidade demonstrando tais registros nem os documentos que os apoiassem; nos extratos bancários Fl. 605DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 junto à CEF, banco Itaú e Bradesco, não constam históricos referentes aos cheques glosados que indicassem terem os mesmo sido alvo de operações de descontos junto àquelas instituições financeiras. 31. Aliás, o usual é o desconto de cheques pré-datados que a empresa tem para receber (pagamentos recebidos de seus clientes em cheques pré-datados), numa operação igual ao desconto de duplicatas, quando a empresa deveria ter contabilizado: l - ATIVO l 12 - Direitos Realizáveis a Curto Prazo l 1205 - Cheques em Cobrança - São registrados nestas contas os valores a receber em cheques. (...) 1120508 - Descontos de Cheques - São cheques descontados em instituições financeiras antes do vencimento. Essa conta faz parte do ativo, sendo em conta redutora (credora). 32. Mas o que se depreende da argumentação é que a empresa alega que descontou cheques próprios, junto a bancos e empresas factoring. 33. Quanto a desconto de cheques junto a factoring, se a empresa alega ter praticado tais operações, a sua contabilidade deveria espelhá-las, mediante o registro a crédito de conta do Passivo - Cheque Descontado, e a débito (entradas) da conta Caixa o valor líquido recebido e a débito (despesas) da conta Despesa Financeira - Juros, estes correspondentes à diferença entre o valor de face do cheque e o valor adiantado pelo banco (ou empresa factoring, que descontam antecipadamente os juros do valor adiantado); posteriormente, quando da compensação desse cheque, também tal operação deveria ter sido registrada na contabilidade, debitando-se o valor dos cheques compensado do Passivo e a crédito da conta Bancos. Porém, apesar de a interessada alegar que a sua contabilidade está de acordo com as normas contábeis e legislação, não apresentou tais registros quando intimada durante o procedimento fiscal nem tampouco por ocasião da impugnação. 34. Afirma também que é de conhecimento público que alguns cheques trocados por dinheiro circulam pela praça durante meses, para só então serem depositados em conta corrente bancária de alguém que o emissor do cheque sequer conhece, podendo se tratar de morador de outro estado ou de outro país; que o livro Razão da empresa evidencia que diversos cheques foram emitidos e sua respectiva compensação ocorreu alguns meses depois; que a autoridade administrativa não pode deixar de reconhecer que o cheque tomou- se moeda nacional. 35. Cabe transcrever aqui informações extraídas do site http://wvvw.febraban.org.br/Arquivo/Servicos/Dicasclientes/dicas3.asp, mantido pela Federação Brasileira de Bancos - Febraban: O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Pode ser recebido diretamente na agência em que o emitente mantém conta ou depositado em outra agência, para Fl. 606DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 ser compensado e creditado na conta do correntista. Ao emiti-lo, lembre-se que ele poderá ser descontado imediatamente. Formas de emissão: Ao portador - O cheque só pode ser emitido ao portador (sem a indicação do beneficiário) até o valor de R$ 100,00. Nominal - A partir de R$ 100,00, 0 emitente é obrigado a indicar 0 nome do beneficiário (pessoa ou empresa a quem está efetuando o pagamento). O cheque nominal só poderá ser pago pelo banco mediante identificação do beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso), ou ainda através do sistema de compensação, caso seja depositado. Prazo de prescrição: O cheque prescreve 180 dias depois de sua apresentação, que devera' ser feita em 30 dias, se for na mesma praça em que foi emitido, ou em 60 dias, caso ocorra fora dela. 36. De onde se verifica que há limitações quanto ao tempo em que um cheque pode “circular pela praça”. 37. Além de que, afirmativa de que cheque substitui a moeda, encontra sérias restrições, conforme se pode depreender de trecho de texto extraído do site http://vvvvw.diariopopular.com.br/16_02_O6/artigo.html: Por não trazer a mesma garantia de recebimento de um cartão de crédito, por exemplo, muitos lojistas o dispensam. Atualmente, nenhum estabelecimento comercial é obrigado por lei a aceitá-lo, porém deve colocar em local bem visível 0 aviso de “Não aceitamos cheques a fim de alertar os compradores. O lojista também tem a obrigação de alertar o consumidor com cartazes do tipo “Não aceitamos cheques de terceiros " ou “Cheques, somente com apresentação de RG ” no caso de algum tipo de restrição quanto a sua aceitação. 38. Tem-se também a resposta a questionamento acerca de endosso de cheques, obtida no site http://forum.jus.uol.com.br/discussao/6911/titulo-de-credito- cheque/, Fórum Jus Navigandi Pergunta “O posicionamento é colocado da seguinte forma: O cheque é meio de circular o dinheiro evitando que o portador deste ande com um número expressivo em espécie no bolso, o questionamento se dá pela dúvida sobre o desconto ou saque direto no caixa. Uma pessoa emite um cheque nominal a outra, este por sua vez endossa-o tornando-o novamente ao portador e repassa para um terceiro que vai até a boca do caixa para descontá-lo e é negado o pedido. Com base no CC/02 capítulo III e IV art 910 ao 926 e, Lei 7.357/85 capítulo IV art 32 ao 42,a perguntas que estão em questão são: ao tentar efetuar o saque direto no caixa, o terceiro possuidor do título tem ou não a obrigação de trazer consigo a identificação do endossante?, existe alguma norma além das supramencionadas que obrigue a identificação do endossante para a realização do saque? ” Fl. 607DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 Resposta: “A lei da CPMF proíbe que haja mais de um endosso no cheque, porque isso faria com que os endossantes recebessem o crédito e o passassem adiante sem recolher a dita contribuição. “ 39. A Lei da CPMF trata-se da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, DOU 25/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF e que determinou: Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 20: 1 - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; 40. Fatos concretos que desmentem a teoria de que cheques circulam de mão em mão como forma confiável e amplamente aceita de pagamento. 41. Conclui-se que empresa utilizou-se de operações simuladas para suprir seu Caixa levando a débito desta conta valores que com toda a certeza não tiveram circulação na conta Caixa pois correspondem a meras operações bancárias decorrentes de compensação de cheques emitidos, para pagamentos outros que os registrados na conta Caixa. 2. Empréstimos bancários 42. Afirma que a empresa havia tomado vários empréstimos bancários utilizando-se do limite concedido ao cliente no cheque especial, dado que as contas bancárias da autuada estiveram com saldos negativos durante o período analisado e garante que muitos dos cheques compensados originaram-se desses empréstimos bancários, fato desconsiderado pela fiscalização, e que, se admitida a hipótese, apenas a título de argumentação, de que os cheques compensados tivessem sido utilizados em pagamentos diferentes dos que constam do Caixa e não como suprimentos de Caixa como consta da contabilidade, requer que se deduzam os valores dos empréstimos, pois não constituem renda (sic). 43. Analisando-se os extratos do banco Itaú, tem-se, fls. 121/134 e 510/540, que o saldo permanece sempre negativo, sendo cobrados encargos pelo banco sobre tais saldos negativos. 44. Por outro lado, fls. 135/147 e 427/509, em 02/01/2003 a conta CEF l52.003.00001341-1 observa-se que também predominam os saldos negativos. 45. Quanto ao banco Bradesco, fls. 148/152, e 348/426, ocorrem saldos credores e devedores. 46. Porém, a presente autuação não questiona a origem dos recursos que lastrearam os Cheques Compensados; a autuação não os aceita como entradas de recursos (lançamentos a débito) no Caixa, para saldar despesas escrituradas nessa conta (lançamento a crédito), dado que esses cheques compensados - ou seja - depositados em outra agência, para serem compensados e creditados seus valores nas contas dos correntistas (os credores da empresa pagos com esses cheques), não poderiam estar simultaneamente pagando as despesas via Caixa; por isso foram excluídos do Caixa e resultou o Saldo Credor de Caixa autuado, dado que o créditos (saídas em pagamento de Fl. 608DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 despesas) eram superiores às entradas de recursos (lançamentos a débito), o que caracteriza omissão de receita, conforme o RIR de 1999: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses. (decreto-lei n” 1.598, de 1977, art.12, §2'Í e Lei n°9.430, de 1996, art. 40): 1- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; 47. Destarte, descabe a pretensão de que se deduzisse da omissão por saldo credor de caixa, valores de empréstimos bancários tomados que lastrearam cheques compensados glosados da conta Caixa. 3. Prejuízos e Dívidas junto a bancos 48. A impugnante ressalta que a movimentação bancária da empresa não é superior à renda (sic) tributada, o que prova que as rendas (sic) que declarou são compatíveis com a realidade; também, que apurou prejuízo em sua declaração, o que é confirmado pelos saldos negativos nos extratos bancários, e questiona por que estaria a empresa com os saldos de suas contas bancárias negativos, pagando absurdos juros no cheque especial, se de fato tivesse auferido a receita de R$ 31.583,65 no ano de 2003? E se fosse empresa que não estivesse suportando prejuízos, por que não recorreria a empréstimos a juros mais acessível que seu cadastro permitiria? E pleiteia que se analisem as informações em seu conjunto. 49. A apresentação da DIPJ apurando prejuízos, e sem apurar IRPJ e CSLL a pagar não é prova de que a empresa não tenha auferido receitas que não declarou. 50. Os saldos negativos em bancos e pagamento de juros do cheque especial, também não, apenas indicam que a empresa se encontra em má situação financeira, necessitando de tomar empréstimos de curto prazo a custo elevado para honrar seus compromissos; tais fatos também não provam que não tivesse omitido receitas ao fisco. 4.Falhas na recomposição do Caixa 51. Exemplifica que o cheque 460255, emitido em 07/01/2003, fl. 66, no valor de R$ 400,00, de cuja cópia à fl. 156 consta “retirada” e alega que se trata de uma operação de retirada do dinheiro do banco para suprir necessidades de caixa - tem-se que esse cheque do banco Itaú, que foi lançado no Razão Analítico do Caixa como emitido em 07/01/2003 (terça feira), consta do extrato bancário, fl. 122, como “Ch. Compensado”, debitado no dia 13/01 (segunda feira) - não há histórico que tivesse sido descontado ou simplesmente pago, sendo improcedente a alegação. 52. Acerca do cheque 341055, de fl. 220, R$ 5.356,01, emitido em 01/01/2003, devolvido em 13/01/2003, que a interessada alega que não pode ser caracterizado como receita - tem-se à fl. 158, que consta cópia desse cheque com o histórico “Retirada”; no extrato do banco Itaú, fl. 122, consta “Ch. Compensado 104 341055” em 10/01/2003, e “Devolução Cheque 341055”, no mesmo dia; no Razão Analítico da empresa, fl. 67, consta esse cheque como emitido, em 10/01/2003 (entrada de Caixa), como devolução na mesma data Fl. 609DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 (saída de Caixa) e em 13/01/2003, novamente como entrada de Caixa (13/01/2003 DEVOLUÇÃO CHEQUE DEPOSIT 5.356,01), indevidamente - na recomposição fiscal do Razão Analítico do Caixa, à fl. 220, em 10/01/2003, dois lançamentos: “Cheque emitido 341055” e “Estorno cheque emitido 341055”; portanto, reproduziu o informado no extrato bancário. Pergunta-se, de onde teria surgido a entrada de Caixa no mesmo valor desse cheque devolvido? Isso não é respondido pela autuada. 53. Sobre a cópia do cheque 669927, R$ 1.700,00, consta que foi utilizado para transferência para a CEF, conforme comprovam os extratos do dia 10/06 - tem- se à fl. 130, no extrato do banco Itaú “Ch Compensado 104 669927”; no Razão Analítico da empresa, fl. 90, consta esse cheque como emitido, o que não coaduna com o histórico constante do extrato bancário, não importando qual seja o histórico da cópia do cheque, que não tem valor probante no caso; verificando-se os extratos da CEF, fl. 462, não se confirma a transferência, não se verificando crédito nesse valor - de qualquer forma, se foi transferido de um banco a outro, não poderia alimentar o Caixa, confirmando que é correto excluí-lo da conta Caixa, dado que não poderia lastrear dispêndios registrados nessa conta 54. E em relação à fl. 157, na cópia do cheque 341056, R$ 10.000,00, alega que consta ter sido utilizado para pagamento de duplicata, não podendo ser caracterizado como receita - verifica-se à fl. 157, a cópia do cheque 341056 do Itaú, datada de 10/01/2003; no extrato, fl. 122, consta “Pagamento Cheque 341056”; no Razão Analítico da empresa, fl. 67, consta como cheque emitido e entrada de Caixa e na recomposição fiscal do Razão Analítico do Caixa, à fl.220, em 10/01/2003, consta como cheque emitido a débito (entrada) do Caixa, e foi estornado, tendo agido corretamente a fiscalização, uma vez que se esse cheque foi dado em pagamento ao credor para pagamento de uma duplicata e esse credor, em vez de depositá-lo no seu próprio banco a fim de compensá-lo, tivesse se dirigido até a agência bancária da litigante e descontado, que é o que o histórico “Pagamento Cheque 341056” indica, então essa duplicata, no mesmo valor, deveria constar das despesas relacionadas no livro Caixa, no entanto, a litigante não indica essa duplicata, portanto, nada prova que aquele cheque tenha pagado despesa registradas no Caixa e não outra, à margem da escrituração. 55. Verificam-se improcedentes as reclamações quanto a falhas na recomposição da conta Caixa pela fiscalização. Lucro real - Acréscimo Patrimonial. 56. Afirma que, tendo a empresa apurado prejuízo de R$ 2.144,08 em 2003, e referenciando-se ao valor do Patrimônio Líquido do ano imediatamente anterior e do ano da declaração de fls. 59/60, afirma que se evidencia que a interessada não obteve qualquer acréscimo de patrimônio, não podendo, consequentemente, ser tributada pelo IRPJ. 57. Contudo a presente autuação aponta omissão de receita relativa a valores não contabilizados e não declarados, o que, por óbvio, não está espelhado nos Balanços Patrimoniais que a autuada registrou na DIPJ/2004 entregue. 58. Além de que, o fato de uma empresa estar apurando prejuízos, não é prova de que não omite receitas. Fl. 610DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 5. Perícia 59. A litigante requer perícia contábil para que seja refeita a contabilidade por um especialista de confiança deste juízo, para verificar se os valores apontados como omissão no auto de infração. 60. Primeiramente, os pedidos de perícia são disciplinados pelo art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) (Grifou-se) 61. Na presente lide, a interessada apenas protestou pela prova pericial, sem formulação de quesitos, nem indicação do perito, devendo, portanto, ser considerado o pedido não formulado, dado que a impugnação é exatamente o momento em que a perícia deveria ter sido requerido na sua forma completa, sem necessidade da desculpa de requerer o direito a poder apresentar quesitos e perito indicado. 62. Portanto, não formulado o pedido de perícia. 63. Também não se pode deixar de observar que a litigante procura transferir à Administração Tributária a tarefa de coletar provas a seu favor e, adicionalmente, deseja transferir a um terceiro, perito, o julgamento dos elementos formadores da autuação, cuja competência para julgamento em primeira instância é desta DRJ/CTA, segundo a legislação que rege o processo administrativo fiscal, Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações: 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto n° 2.562, de 1998) z (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 ) (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) 64. Destaque-se que, se a interessada entende que a re-elaboração da sua contabilidade por um perito concorreria para a comprovação de seus argumentos, nada a impedia de fazê-lo e apresentar tais provas na impugnação, facultando-lhe ainda o Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações, Fl. 611DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 a possibilidade de ainda fazê-lo, caso comprove impossibilidade de apresentá- lo no prazo da impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: (---) § 4 °A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(lnc/uído pela Lei n° 9.532, de 1997) (--) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9. 532, de 1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n° 9. 532, de 1997) 6. Taxa de Juros. Selic 65. A impugnante refuta a aplicação da Selic, sustentando que esta, tem caráter estritamente remuneratório, fere diretamente o §3° do art. 192 da CF, de 1988. Alude ainda ao §1° do art. 161, do CTN, que dispõe que somente por legislação ordinária expressa os juros moratórios podem ultrapassar 1% ao mês e que não existe lei que autorize a aplicação de percentual maior, e diante do princípio da legalidade, a taxa Selic não pode ser utilizada. 66. São infundadas as razões da interessada. 67. Quanto aos percentuais de juros com base na taxa Selic, o Cl N, em seu art. 161, § 1º, a seguir transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (Grifou-se). 68. A lei dispôs de modo diverso, ao prever, no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, a seguinte disposição: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 °de janeiro de 199 7, não pagos nos prazos previstos na Fl. 612DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O Percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3°do art. 5 ”, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 69. Assim, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitam-se, a partir de 1° de janeiro de 1997, a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Dessa forma, a taxa referencial Selic para títulos federais, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, a partir de 01/01/ 1997. 70. Nestes termos, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, devendo a autoridade lançadora, por dever de ofício, agir na forma que dispõe a legislação tributária, sob pena de, em não assim procedendo, sofrer responsabilização funcional. 71. A validade da aplicação da taxa Selic é entendimento pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que, recentemente, proferiu o Enunciado n° 4, autorizado pela Portaria n° 4, de 19 de maio de 2006, que estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências, com o seguinte teor: IV - Enunciado n° 4 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais; RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE – 57 A 2 7. Citações de acórdãos administrativos e decisões judiciais. 72. Por fim, no que se refere às citações de acórdãos administrativos, cumpre destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, II, do Código Tributário Nacional, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa; cabe ressaltar ainda que, no tocante às decisões judiciais mencionadas, em que a interessada não figura em qualquer dos polos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as partes componentes dos respectivos processos judiciais. 8 Decorrência. CSLL. PIS. COFINS Fl. 613DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 73. Tratando-se de tributação reflexa da mesma irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento às exigências de CSLL, PIS e Cofins. Conclusão À vista do exposto, voto por considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada da decisão de piso, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual se constata a repetição, praticamente, dos argumentos trazidos na Impugnação, cumprindo destacar a seguinte alegação: XIX. DOS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS NÃO AVERIGUADOS NO ACÓRDÃO Por fim vale destacar que não houve por parte do Órgão julgador recorrido, apreciação qualquer no tocante aos acórdãos, decisões, leis e fundamentos apresentados nas razões de impugnação, conforme se destaca no item 7 do r. Acordão. Tal informação demonstra ainda mais, que houve lesão aos direitos deste contribuinte, devendo este nobre Conselho de Contribuintes, reanalisar a causa, levando-se em consideração todos os termos anteriormente apresentados e os que agora se reitera ou se traz como novos, para que assim se traga uma decisão justa ao procedimento. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, de se conhecer seus termos. Da leitura dos argumentos da Impugnação, então resumidos no relatório da decisão de piso, percebe-se que ali não constou relatoriado matéria que foi objeto de impugnação e, certamente em função disso, não foi apreciado pela turma julgadora da DRJ. Na impugnação consta em seu item XIX (fls.334 – Volume 1): XIX – DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DOS VALORES TIDOS COMO RECEITAS E TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS Caso Vossa Excelência não acolha os pedidos acima relacionados, o que acha a ré um difícil acontecimento, visto aos fatos alegados e provas apresentadas, importante ressaltar que para o calculo do imposto COFINS e PIS deve ser considerada a situação a ser analisada a seguir. Fl. 614DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 Na base de cálculo do PIS e da CONFINS , deve ser descontado aquilo que o contribuinte, em seu processo produtivo, repassa a terceiros como pagamento pela aquisição de matéria-prima por ele incorporada. Do contrário, estará tributando o faturamento alheio, em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação de confisco. A Lei n. 9.718/98 foi editada sob a vigência da redação origina; do artigo 195, I da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade ,de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União , dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;” O artigo 3°, e 2°, III da supramencionada lei, que disciplina a COFINS e a contribuição ao PIS estipula que : “Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art.2º excluem-se da receita bruta: I- “omissis” II- “omissis III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”. Além de definir a base de cálculo dos tributos elencados pelo artigo 2° da lei n. 9.718/98, o dispositivo legal acima transcrito prevê a possibilidade de deduzir- se os 'valores transferidos a outras pessoas jurídicas, ficando, tal dedução, na dependência de normas regulamentadora a serem editadas pelo Poder Executivo. Ou seja: o dispositivo legal em tela expressamente condiciona a concessão do beneficio por ele instituído a existência de superveniente regulamentação. . Primeiramente, cabe salientar que a delegação de poderes ao administrador é valida, desde que tais poderes possam ser incluídos dentre aqueles próprios ao poder regulamentar. Nesses termos, definiu com precisão CELSO ANTONIO BANDEIRO DE MELLO ( CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 12 Edição, Ed.Malheiros, São Paulo 2000, p.313 e ss.) a matéria passível de ser objeto de tal instrumento normativo infra-legal, ressaltado que “o regulamento tem cabida quando a lei pressupõe para a sua execução a instauração de relações entre a Administração e os Administrativos cuja disciplina comporta certa discricionariedade administrativa”. O doutrinador , a seguir, aponta os casos em que é lícita a edição de regulamento: a) Sempre que seja necessário um regramento procedimental( regência da conduta dos órgãos e agentes públicos); Fl. 615DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 b) Quando por ocasião da passagem do plano geral (norma) para o individual (caso concreto), há margem a intelecções mais ou menos latas, mas ou menos compreensíveis por parte da Administração Pública (campo da discricionariedade e da precisão dos conceitos jurídicos indeterminados): c) Para efetuar um desdobramento minucioso do conteúdo da lei. Ressalta-se porém, que os regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, objetivando a correta execução da lei, não podem contrariá-la nem tão pouco ir além do que ela preceitua: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do 2° do art. 3° da lei n. 9.718 de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1 de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a titulo de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.” O contribuinte não pode ser prejudicado pela ausência de regulamentação da mencionada regra, sobretudo porque ou se compreende a expressão constante da 2° parte do art. 3° 'e 2° ,I]1, da lei n 9.718/98 como meramente acessória, cuja função é definir o MODUS OPERANDI a ser seguido pelo contribuinte a fim de exercer expressamente conferido na 1 parte, ou, inexoravelmente, haverá vicio no tocante a constitucionalidade da disposição. O art. 97 do CTN, norma geral de direito tributário, lastreada no art. 146 da Constituição Federal, impõe ser matéria privativa de lei a disciplina da base de cálculo dos tributos (inciso IV) _ E o 2° do art. 3° dispõe sobre parcelas que podem ser excluídas da base de calculo da contribuição ao PIS e da CONFINS, ou seja , regulamenta o aspecto quantitativo da hipótese de incidência das referidas contribuições possa ser disciplinada pelo poder judiciário o que afronta a reserva de lei complementar estabelecida pela Carta maior e incute na regra, conseqüentemente, a macula da inconstitucionalidade. Por outro lado é possível afastar qualquer vicio no dispositivo ora em comento se compreender que o mesmo não condiciona o direito da empresa. Corolário desse entendimento, entretanto, é a possibilidade, mesmo na falta de edição da norma regulamentadora, de efetuar-se a dedução, da receita bruta para fins de determinação da base de calculo da contribuição dos valores que não obstante computados como receita, foram transferidos a outras pessoas jurídicas. Segue essa linha de raciocínio a seguinte Ementa, que ora se adota como fundamentação: “PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.991-18/00 A omissão do Poder Executivo em regulamentar o inc.III do art. 3° da lei n.9.718/98 não tem condão de retribuir o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS valores que computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.” Fl. 616DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 A possibilidade de ser realizada a exclusão perdurou até ser derrogado o inc. III do par. 2° do art.3° da lei n 1997-78/98, de 09 de junho de 2000 (publicada no DOU de 10.06.200). Não é da data da publicação da medida provisória que surge o obstáculo a exclusão pretendida, mas apenas com o transcurso do prazo de noventa dias a contar da publicação da lei/medida provisória. Impositiva a observância do principio da anterioridade mitigada, uma vez que a exclusão de parcela da base de calculo das contribuições em questão (PIS e CONFINS) implicou majoração da carga tributaria. O legislador ao estabelecer no inc.I do parc. 2° do art 3° da lei n 9.718/98 (norma especial em relação ao inc.l1I do mesmo dispositivo) a possibilidade de exclusão do IPI e do ICMS da base do cálculo do PIS e CONFINS restringiu o beneficio as situações em que cobrados aqueles tributos (IPI e ICMS) pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Ou seja , nas demais hipóteses está processo n. 200171000160857, rel.Juiz Vilson Darós, DJU 29.05.2002, p.369) . (grifos inseridos) Sobre o assunto o Supremo Tribunal Federal, na ADC ° 1 ( RTJ 156/721)- oportunidade em que foi declarada a constitucionalidade da lei complementar n° 70/91. instituidora da exação - assentou que “o principio da não-cumulatividade aplica-se as contribuições sociais instituídas na órbita da competência residual da União, nos termos do art.l95 parágrafo 4°, da Constituição Federal. Vale dizer, as contribuições sociais que tenham como fatos geradores diversos de lucros, faturamento e folhas de salário, serão contribuições sócias residuais, submetidos a previsão do art. 154, I . Desse modo, a eventual cumulatividade do COFINS, não tem obstáculo constitucional eis que a sua origem e fonte de validade situam-se no art.195, I e não no artigo 195, parágrafo 4° .” (excerto do voto do Min. Moreira Alves). As mesmas conclusões ,diga-se , são aplicáveis ao PIS, já que sua origem e a fonte de validade encontra-se no art. 239 da Constituição Federal. Sendo assim, a leitura do art. 2° , III da lei n° 9.718/98 realizada pela ré está precipitada, já que não parece ter sido o desejo do legislador em conferir, com a edição da norma, caráter não-cumulativo aos tributos, alterando-lhes, sensivelmente a natureza . A exclusão facultada pela norma atine, mais propriamente , aqueles valores que são lançados nos livros como receita da empresa e que, por meio de repasse contábil, por não lhe pertencerem são transferidos a outra sociedade - como ocorre no caso de empresas coligadas e controladas. Daí se tira uma conclusão: não são passíveis de exclusão o montante que compõe a receita própria da pessoa jurídica, bem como os custos das mesmas, como aquele decorrentes da aquisição de matéria -prima.. Assim, caso Vossa Excelência entenda ser devido o PIS e COFINS no presente caso, o que, como já ressaltado se faz apenas ad argumentantum, considere para base de calculo do referido imposto apenas o que efetivamente entrou para empresa como recurso, desconsiderando os demais valores da base de cálculo. Fl. 617DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001384/2005-11 Como se vê, realmente a decisão de piso não se manifestou acerca destas alegações, cumprindo destacar que o fato das contribuições sociais PIS e COFINS serem decorrentes da infração apurada no âmbito do imposto de renda da pessoas jurídica (omissão de receitas), não significa que não deva ser apreciada a matéria que foge deste rótulo, ou seja, havendo na impugnação contestação específica ao lançamento destas contribuições, uma contestação independente da infração de IRPJ, o julgador deve sobre ela se pronunciar. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ/Curitiba para que outra seja proferida, abrangendo todos os aspectos abordados na peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 618DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.726859/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.194
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defendea reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.443. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 85 9/ 20 12 -9 2 Fl. 8572DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.179, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.179): “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: Fl. 8573DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. Fl. 8574DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8575DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903369/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento COFINS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 69 /2 00 8- 15 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.903369/2008-15 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.891, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.432, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.903369/2008-15 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.903369/2008-15 Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 219DF CARF MF

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