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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7366958 #
Numero do processo: 17460.000583/2007-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 05 83 /2 00 7- 39 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 17460.000583/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.799  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 17460.000583/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.799  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 17460.000583/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.799  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 17460.000583/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.799  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 17460.000583/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.799  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 17460.000583/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.799  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 17460.000583/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.799  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 17460.000583/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.799  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 206DF CARF MF

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7352872 #
Numero do processo: 10980.914228/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.282  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 28 /2 01 2- 98 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914228/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.282  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  12­78.387,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914228/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.282  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914228/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.282  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914228/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.282  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.900728/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.100  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.    Despacho Decisório  Trata­se de pedido de compensação declarada,  na qual, o crédito analisado  foi  considerado  insuficiente,  em  razão  de  ter  sido  utilizado  para  extinguir  débito  devidamente  constituído.   Na  sequencia,  o  mencionado  despacho  houve  por  bem  homologar  apenas  parcialmente a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 72 8/ 20 08 -1 0 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10935.900728/2008­10  Resolução nº  3001­000.100  S3­C0T1  Fl. 74          2 Manifestação de Inconformidade   Diante  do  indeferimento  de  seu  pedido  de  compensação,  a  recorrente  busca  apontar o motivo da existência de seu crédito.  Pagamentos efetuados em atraso mas de forma espontânea A explicação para a  existência do crédito posto em compensação, seria o pagamento realizado com a  inclusão de  valores,  a  título  de  multa,  conforme  demonstrado  no  DARF  em  questão.  Tal  pagamento  ocorreu  anterior  a  quaisquer  atos  de  fiscalização  por  parte  da  autoridade  fazendária,  e  acompanhado do devido pagamento de juros.  Desta feita, estaria albergado pelo comando do artigo 138 do CTN.   Em  sua  defesa,  portanto,  a  recorrente  alegou  ter  havido  pagamento  indevido,  justamente pelo fato de ter recolhido valores de multa em pagamento espontâneo. Diante disto,  teria o suposto crédito, com o qual pretende compensar débitos normalmente constituídos.  Traz à tona, jurisprudência, inclusive do CARF e STJ.  Ainda,  evidencia  dois  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício,  quais  sejam,  a  confissão e o pagamento. Nega, por fim, a diferenciação entre multas punitivas e moratória.  DRJ/CTA  A manifestação de inconformidade foi assim ementada:  Acórdão n.º 06­29.768­ 3.ª Turma da DRJ/CTA  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÁNEA.  O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇAO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação  foi parcialmente utilizado pela  contribuinte na  extinção  de  outros  débitos,  homologam­se  as  compensações  requeridas  até  o  limite docrédito reconhecido.  Em seu  trecho de voto, destaca o fundamento de seu raciocínio, no sentido de  atribuir, como leitura mais atenta do artigo 138 do CTN, um sentido não tão extensivo como  pretende a contribuinte em sua defesa. Por isso, recorre à distinção entre penalidade de cunho  punitivo, e a penalidade de cunho compensatório.  admitir  a  literal  aplicação  do  art.  138  do  CTN  no  caso  ora  em  exame  equivaleria a admitir uma moratória geral e  indiscriminada. Além do que, adotar  uma  interpretação  extensiva  de  seus  efeitos, no  sentido de excluir a  penalidade  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10935.900728/2008­10  Resolução nº  3001­000.100  S3­C0T1  Fl. 75          3 moratória,  seria  contrariar  toda  a  legislação  tributária  (...)  o  fato  de  a  contribuinte  antecipá­lo  e  mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente,  como  no  presente  caso  (o  crédito mencionado  no Per/Dcomp  refere­se  à multa  incidente sobre tributo recolhido a destempo)..  (...)  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do  seu  comparecimento  ao  órgão  arrecadador  para  recolher  0  tributo,  mediante  o  documento  próprio,  na  forma  das  instruçoes  da  Receita  Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de  regência. ­ Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade  legal de  realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido  em  atraso,  não  sendo  possível,  portanto,  reconhecer  a  existência  de  crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado  no  Per/Dcomp  Recurso  Voluntário  Em  sua  peça  recursal  a  contribuinte,  além  de  expor  seus  argumentos  para  legitimar  a  compensação levada a cabo, requereu o apensamento de 07 processos  em  razão  de  haver matéria  conexa. Neste  sentido,  é  no  artigo  47  do  RICARF que sustentou sua pretensão.  Recurso Voluntário   Após  refazer  breve  histórico  sobre  os  fatos  ocorridos,  adentrou  o  mérito  repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.  Em resumo, trata a recorrente de alegar que houve pagamento a maior em razão  de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado em sede de espontaneidade.  Iresignou­se em face do argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no  sentido de impelir o raciocínio no qual a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa  de mora. Segrega os conceitos de multa de mora e multa de ofício, ressaltando que a exceção à  denúncia espontânea cinge­se aos juros de mora.  requer a correção do créditos advindos do pagamento indevido, pelos índices de  Juros Selic.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  de  valores  a  título  de  multa,  em  pagamento  realizado  de  forma  espontânea.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: denúncia espontânea e a correção do suposto crédito pela Selic.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10935.900728/2008­10  Resolução nº  3001­000.100  S3­C0T1  Fl. 76          4 Fundamento Legal   A  discussão  gira  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerado  como  apto  à  incidência  das  normas  previstas  no  artigo  138  do  CTN,  ou  seja,  o  instituto  da  denúncia  espontânea, ao fatos descritos no presente caso.   Para  tanto,  neste  item  serão  apontados  os  fundamentos  legais  invocados  na  presente decisão.  Artigo  138  do  CTN  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração Tal preceito legal foi objeto  de  julgamento  em  sede  de  Recurso  Especial,  sob  n.º  1.149.022/SP,  realizado sob o regime de recurso repetitivo, em conformidade com o  artigo  543C  do  CPC/1973,  o  qual  se  transcreve  abaixo,  a  fim  de,  posteriormente,  ser  analisado  e  confrontado  com  o  presente  julgamento.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica  a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10935.900728/2008­10  Resolução nº  3001­000.100  S3­C0T1  Fl. 77          5 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  Em decorrência do mandamento previsto no artigo 543C do CPC, submete­se,  necessariamente,  à  prescrição  exposta  no  RICARF/15,  mais  especificamente  nos  termos  do  §2º, do art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Tal  entendimento,  no  qual  os  conselheiros  deste  CARF  estão  submetidos  ao  precedente exposto, está devidamente assentado pela Câmara Superior, conforme se denota de  trechos da ementa trazida aos autos:  Acórdão 9303­006.588   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10935.900728/2008­10  Resolução nº  3001­000.100  S3­C0T1  Fl. 78          6 Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001   SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  em  regime  de  recursos  repetitivos  deverão ser  reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo  contribuinte, por  força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Portaria 343/2015 e alterações.  Fundamental,  ao  deslinde  da  questão,  trazer  aos  autos  a  IN  126/1998.  que  regulamenta a entrega da DCTF IN 126/98   Art.  2o  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada ano­ calendário.   § 2o A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia  útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência dos fatos geradores.  DOS FATOS  Neste  ínterim  resta  esclarecer  que,  cinge­se  o  caso  presente  na  discussão  a  respeito  da  ocorrência,  ou  não,  dos  eventos  fáticos  que  disparam  a  incidência  das  normas  reguladoras do instituto da Denúncia Espontânea.  Para tanto, necessário esclarecer e evidenciar determinados fatos essenciais para  o deslinde da questão posta. Foi apresentado, pela recorrente, DARF, datado de 02 de outubro  de  2002,  correspondente  a  pagamento  tardio,  correspondente  à  apuração  de  julho  de  2002,  extrapolando, portanto, o seu regular prazo de vencimento.   Comentários sobre a DCTF   Em  conformidade  com  a  IN  126/98,  regulamentando  a  entrega  da  DCTF  à  época, nota­se pela leitura de seu artigo 2.º, que o envio ocorria trimestralmente, e, para fins da  citada  IN  126/98,  o  artigo mencionado  considera  o  trimestre  encerrado  em  30  de  setembro.  Ainda, na leitura do regramento de entrega da DCTF, tem­se que o prazo limite para seu envio  é "até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores".  Tendo  o  fato  gerador  ocorridos  em  julho  de  2002,  pertencente, portanto, ao  terceiro  trimestre, o prazo para  entrega da DCTF fluiria a partir do  encerramento deste terceiro trimestre, ou seja, 30 de setembro de 2002. Sendo o último dia útil  da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre, conforme previsão legal,  encerrou­se a data para envio em 14 de novembro de 2002.   tem­se nos autos, a respeito da DCTF compentente, apenas tabela referenciando  sua data de entrega, em sede de Manifestação de  Inconformidade. Conforme se verá adiante,  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10935.900728/2008­10  Resolução nº  3001­000.100  S3­C0T1  Fl. 79          7 tal  documente  é  imprescindível  ao  desfecho  do  julgamento,  mormente  frente  aos  requisitos  trazidos em sede de recurso repetitivo.  Desta forma, uma vez apresentados os fundamentos legais invocados, qual seja,  o artigo 138 do CTN, cujo teor prescreve as regras para a aplicação do instituto da Denúncia  Espontânea, e,  também, brevemente expostos os motivos pela vinculação da  interpretação do  caso concreto, em razão do regime de recursos repetitivos previstos no CPC e respeitados pelo  RICARF,  inicia­se  a  análise  de  mérito,  não  sem  antes,  expor  a  segmentação  do  raciocínio  jurídico empreendido na leitura conjunta do artigo 138 e da decisão prolatada pelo STJ.  MÉRITO   O tema devolvido ao colegiado para análise e decisão, envolve a aplicação do  instituto da denúncia espontânea, prevista no já transcrito artigo 138 do CTN, com a disciplina  dada  pelo  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC  cumulado com o artigo 62, parágrafo segundo do RICARF.  Neste  sentido, mister  fixar  algumas  premissas  para  o  raciocínio.  Inicialmente,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  no  qual,  dentre  outras  particularidades, o contribuinte tem o dever de antecipar informações à autoridade fazendária.  Esta antecipação, se faz por meio das obrigações acessórias previstas legalmente no CTN, em  artigos 112 e 113.   Denúncia espontânea e lançamento por homologação   O papel da DCTF   A  DCTF,  prevista  na  IN  126/1998,  é  o  veículo  que  introduz  as  normas  individualizadas  e  concretas  no  ordenamento  jurídico  inclusive  a  respeito  do  pagamento  do  presente  caso.  Neste  sentido,  a  decisão  do  STJ  fixou  como  requisito  para  a  ocorrência  da  denúncia espontânea, não haver tributo declarado pelo contribuinte.  Em  conformidade  com  tal  orientação,  transcreve­se  a  ementa  prolatada  pela  CSRF em maio de 2018:  Acórdão  9303­006.588  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  MULTA  DE  MORA. EXCLUSÃO.  O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos  em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF.  O  cerne  da  discussão  está  exemplarmente  delineado  no  voto  de  lavra  do  Conselheiro Andrada Canuto Natal, que, em resumo descreve;   a cognição lógico jurídica que remeteu à decisão tomada no acórdão  paradigma revela­se inteiramente contemplada na controvérsia de que  aqui se trata, envolvendo a caracterização da denúncia espontânea nas  situações em que o contribuinte recolhe em atraso o tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  com  ou  sem  a  prévia  declaração  em  DCTF.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10935.900728/2008­10  Resolução nº  3001­000.100  S3­C0T1  Fl. 80          8 Após  analisar  a  dinâmica  de  subsunção  da  norma  relativa  ao  instituto  da  denúncia espontânea, conclui:  (...)  o  reconhecimento  da  espontaneidade  não  guarda  relação  com  a  apresentação  de  DCTF  posteriormente  retificada,  nem  com  o  pagamento parcial, mas, exclusivamente, com o pagamento do débito  em  data  anterior  à  (...)  declaração  do  sujeito  passivo  informando  o  tributo devido.  A seguir na leitura de seu voto, o relator mencionado destaca que:  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está  albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer  procedimento fiscal.  E também:  Acórdão  nº  9303­002.770,  3ª  Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA 360 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  acolheu  a  tese  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  pagamento a destempo sem que tenha sido realizada declaração prévia  do contribuinte."  Desta  forma,  resta  evidenciado que a  interpretação posta ao caso, deverá estar  submetida ao limite objetivo construído pela jurisprudência do STJ e da CSRF deste CARF.   Hipótese Configuradora da Denúncia Espontânea   O pagamento integral acompanhado de juros a anterioridade quanto a quaisquer  atos ou procedimento fiscalizatórios da autoridade fazendária.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10935.900728/2008­10  Resolução nº  3001­000.100  S3­C0T1  Fl. 81          9    Multas moratórias e punitivas   Para o julgamento do caso, necessário se faz superar a discussão a respeito da  aplicação  da  denúncia  espontânea  em  caso  de  multa  moratória.  Isto  porque,  o  raciocínio  pautado  na  inaplicabilidade  da denúncia  espontânea  às multas  de  caráter moratório  foi  o  fio  condutor do acórdão sob vergasta. Como se pode observar, o assunto encontra­se pacificado no  sentido  da  possibilidade  da  denuncia  espontânea  em  caso  de  multa  de  mora.  Nas  Turmas  Ordinárias, prevalece o mesmo entendimento, conforme se segue:  Acórdão nº 3201­003.745   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  MORATÓRIA.  De acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ  está consolidado, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte"  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento  do tributo pelo contribuinte, depois de vencido, mas antes de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.  Da proposta de Diligência  Diante ao caso exposto, tem­se que se trata de definir a aplicação do conteúdo  normativo  previsto  no  artigo  138  do CTN,  em  conformidade  com  o  disposto  no  julgamento  repetitivo retro mencionado.   Neste  sentido,  verificou­se  que  a  construção  jurisprudencial  do  STJ  e  deste  CARF, definem como limite à concessão da denúncia espontânea a ocorrência de declaração  por parte do contribuinte, em sua DCTF. Caso tenha declarado o débito relativo multa de mora,  terá constituído, em favor da autoridade fazendária, o crédito tributário, inviabilizando, assim,  a aplicação do instituto.  Desta  forma,  tem­se  o  seguinte  trâmite  temporal.  Em  julho  de  2002,  houve  a  apuração do tributo em questão, dentro, portanto, do terceiro trimestre anual, a encerrar­se em  30  de  setembro.  Aplicando  o  comando  do  artigo  2.º  da  IN  126/1998,  a  data  limite  para  a  apresentação da DCTF seria 14 de novembro de 2002.   Em tendo sido realizado o pagamento, conforme se denota do DARF acostado  aos  autos,  com data  de  02  de  outubro  de  2002,  tem­se  que  tal  pagamento  seria  retratado  na  DCTF a ser entregue em 14 de novembro de 2002.  A  meu  ver,  é  necessário  verificar  como  o  contribuinte  informou  na  DCTF  competente, o respectivo lançamento da multa de mora.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10935.900728/2008­10  Resolução nº  3001­000.100  S3­C0T1  Fl. 82          10 Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp  ­  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na  DCTF  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento  fiscalizatório  até  o momento  da  confissão.  Este  segundo  requisito,  a meu  ver,  satisifeito.  Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914261/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.881  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 61 /2 01 2- 18 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.914261/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.881  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 078.443, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.914261/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.881  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.914261/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.881  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.914261/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.881  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.010075/99-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995 PAF. IRREGULARIDADES. NULIDADES. Nos termos do art. 60, do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio. As nulidades no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são as vinculadas à incompetência e ao cerceamento de defesa, do art. 59, do PAF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUTORA DE IMÓVEIS. RECEITAS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza deduzidas as exclusões previstas em lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, acatando as conclusões da diligência fiscal, reconhecendo saldo a compensar de R$2.116,33, não compensado em 1995; falta de inclusão de recolhimento efetuado em 10/08/95, no valor de R$398,81; além de erro de soma no item 12.1, cujo total de R$26.957,26 deverá ser lido como R$16.957,26. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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Nos termos do art. 60, do Decreto nº 70.235/1972 ­ PAF, as irregularidades,  incorreções  e omissões  não  importarão  em nulidade,  sendo  sanadas quando  resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou  se  não  influírem  na  solução  do  litígio.  As  nulidades  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  são  as  vinculadas à incompetência e ao cerceamento de defesa, do art. 59, do PAF.   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONSTRUTORA  DE  IMÓVEIS.  RECEITAS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS.  A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  incidirá sobre o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza  deduzidas as exclusões previstas em lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acatando  as  conclusões  da  diligência  fiscal,  reconhecendo saldo a compensar de R$2.116,33, não compensado em 1995; falta de inclusão  de recolhimento efetuado em 10/08/95, no valor de R$398,81; além de erro de soma no item  12.1, cujo total de R$26.957,26 deverá ser lido como R$16.957,26.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 01 00 75 /9 9- 95 Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16707.010075/99­95  Acórdão n.º 3302­005.583  S3­C3T2  Fl. 522          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, lavrado em 18/10/1999 (fls1.3/12)  e cientificado pessoalmente em 29/10/1999 (fl. 14), para exigência de COFINS cumulativa e  acréscimos legais, no período de JAN a DEZ/1995, com base na Lei Complementar n° 70/91,  no valor original de R$53.182,42, por FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS, conforme  TERMO DE ENCERRAMENTO (fls. 13/14), no qual restou consignado, in verbis:  "Em decorrência de diligência realizada na Construtora Norte Brasil Ltda. relativa  ao  Processo  10469.208749/96­10  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  constatamos  falta  de  recolhimento  da  COFINS,  conforme  Tabelas  1,  2,  3,  que  passam a fazer integrante do Auto de Infração.  O  contribuinte  apresentou  uma  declaração  retificadora,  constante  do  processo  acima mencionado que demonstrava R$41.806,63 da COFINS relativa ao ano de  1995.  O  contribuinte  pagou  R$27.818,41,  restando  a  pagar  R$13.988,22  (41.806,63­27.818,41).  No decorrer da diligência  realizada verificamos através dos Balancetes Mensais,  Tabela  3,  que  o  total  da  COFINS  a  recolher  do  ano  de  1995,  totalizava  R$79.133,39 ao invés dos R$41.806,63 apresentados na DIRF retificadora. Como  o contribuinte já houvera pago R$ 27.818,41, restava a pagar R$51.314,98. Porém  o valor final do processo que se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional é  R$41.806,63,  a  diferença  final  a  recolher  é  R$37.326,76.  (79.133,39­41.806,63),  Tabelas 2 e 3.  Os  valores  recolhidos  a  maior  em  alguns  meses  no  ano  de  1995  foram  compensados  no  meses  de  março  e  maio  de  1995,  conforme  Demonstrativo  de  Imputação de Pagamentos.  Referido demonstrativo faz parte do Auto de Infração. Somente os valores pagos a  maior  nos  mês  de  janeiro  e  fevereiro  de  1995  não  puderam  ser  compensados,  porque o  sistema de  emissão de Auto de  Infração não permite a  compensação de  valores pagos janeiro ou fevereiro com o débito de meses posteriores.  Os  valores  da  COFINS  cobrados  no  Auto  de  Infração  divergem  um  pouco  dos  valores  demonstrados  na  Tabela  1  tendo  em  vista  o  seguinte:  lº.)  Os  valores  de  janeiro e fevereiro de 1995 não puderam ser compensados; 2º.) Os valores pagos  para complementar a falta de recolhimento de um determinado mês, o cálculo da  imputação  considera  parte  do  recolhimento  como  sendo multa  e  juros;  o  valor  final da COFINS tornou­se um pouco maior do o demonstrado na Tabela 1."                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16707.010075/99­95  Acórdão n.º 3302­005.583  S3­C3T2  Fl. 523          3 A empresa apresenta a Impugnação em 19/11/1999 (fls. 26/38), requerendo,  diante dos equívocos no levantamento das bases de calculo da COFINS do ano de 1995, sejam  refeitos os cálculos do presente processo, face ao que consta da petição nos itens 1. dos fatos,  2. dos equívocos do lançamento fiscal: receitas de obras p/ empreitadas, 3. dos equívocos da  diligência  fiscal:  as  receitas  de  aluguéis,  4.  dos  equívocos  da  diligência  fiscal:  não  compensação  de  vrs.  recolhidos,  5.  da  falta  de  compensação  dos  recolhimentos  de  JAN  e  FEV/95, e 6. da correlação entre o auto de infração e o proc.nr.10469.208749/96­10; sejam  analisados, de forma conjunta, o presente auto de infração e o processo n° 10469208749/96­10,  considerando  os  inúmeros  equívocos  existentes  em  ambos  os  processos  e  tendo  em  vista  tratarem  do  mesmo  assunto,  qual  seja,  a  COFINS  de  janeiro  a  dezembro/1995;  seja  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  não  ciência  dos  termos  da  diligência  fiscal da qual resultaram cobranças adicionais da COFINS, de forma incorretas.  A decisão de primeira instância, proferida em 07/02/2003 (fls. 205/214) foi  pela procedência parcial do lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período  de  apuração:  01/03/1995  a  31/03/1995,  01/05/1995  a  30/06/1995, 01/08/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  Contribuição  para  o  Financiamento  Seguridade  Social  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta vendas de mercadorias, de mercadorias, serviços e  de  serviços  de  qualquer  natureza  deduzidas  as  exclusões  previstas em lei.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA PARTE.  É  procedente  em  parte  o  lançamento  de  crédito  tributário,  lavrado em Auto de infração, quando fica comprovado que parte  do  mesmo  já  fora  recolhido,  objeto  de  confissão  no  REFIS  e  referente  a  processo  que  já  exige  COFINS  do mesmo  período  lançado.  Lançamento Procedente em Parte  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 219), em 24/02/2003,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  222/239,  em 19/03/2003,  em petição dividida nos seguintes itens 1. preliminares de nulidade da decisão de 1ª instância;  2. inclusão indevida de receitas de aluguéis na base tributável da cofins; 3. dos equívocos da  decisão: falta de dedução dos valores pagos na PFN.  Em  Sessão  de  15/03/2005,  via Resolução  nº  203­00.603,  ­  2ºCC/3ªCAM,  determinou­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  Conselheiro Relator original, os quais passo a transcrever e grifar:   Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16707.010075/99­95  Acórdão n.º 3302­005.583  S3­C3T2  Fl. 524          4 "Pelo  principio  da  verdade material,  o  julgador  tem  o  direito  e  dever  de  carrear  para o processo  todos os dados e  informações que contribuam para a  solução da  lide.  No  caso  dos  autos,  imprescindível  se  faz,  para  o  alcance  de  seu  fim  preestabelecido, a obtenção de respostas conclusivas sobre a ocorrência de possível  anterior  recolhimento  de  quantias,  que  estariam  sendo  no  exercício  de  1995,  exigidas  novamente  com  multa  de  oficio.  Neste  particular,  não  haveria  como  solicitar da contribuinte, a restituição de  importância paga anteriormente, eis que  apenado ficaria com a multa de oficio, bem como, possível decadência.  Portanto,  pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  a  mesma,  conclusivamente apure e informe a este Colegiado:  I  ­  se,  realmente  a  empresa  já  ofereceu  antecipadamente  â  tributação,  tal  como  alegado  pela  contribuinte  em  suas  defesas  (planilha  apresentada),  as  receitas  de  obras  por  empreitadas  para  a  base  de  cálculo  da COFINS,  nos meses  de março,  maio e agosto de 1995;  II  ­  se,  a  receita  oriunda  de  locação,  é  decorrente  de  imóveis  próprios  ou  de  terceiros;  III ­ se, realmente ocorreu falta de dedução dos valores pagos na PFN, totalizando  R$6.955,73.  Logo após a conclusão do relatório da diligência, em havendo créditos em favor da  recorrente, pertinentes aos valores lançados, deverá ser elaborado o demonstrativo  de  imputação,  com  observância  As  normas  de  regência,  dando­se  ciência  A  contribuinte, para que se assim o quiser, manifeste­se no prazo de 15 dias, sobre as  conclusões finais do feito fiscal. Em seguida providenciar o retorno dos autos a esta  Câmara."  Em  atendimento,  o  RELATÓRIO DE  ENCERRAMENTO DE DILIGENCIA  FISCAL (fls. 352/354), abaixo transcrito e sublinhado:  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (Diligência)  acima  referido,  emitido  para  atender  a  diligência  solicitada  pelo  Conselho  de  Contribuintes em relação ao Processo n°. 16707­010075/99­95 (fls.218/224),  estivemos  no  endereço  supra  e  pudemos  EXECUTAR  e  CONSTATAR  o  seguinte:  a) Em 11/02/2008, foi emitido o MPF­D em referência, em meu nome, para  emitir  informação  em  Processo  Administrativo  Fiscal  e,  posteriormente,  foram­me repassados outros processos do mesmo contribuinte, também para  informação  fiscal,  após diligências. Esta  informação  refere­se,  somente,  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no.16707­010075/98­95,  sobre  lançamento  relativo a Cofins, de 18/10/1999;  b)  As  informações  solicitadas  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.224)  são  as  seguintes:  "I)  Se,  realmente,  a  empresa  já  ofereceu  antecipadamente  à  tributação,  tal  como  alegado  pelo  contribuinte  em  suas  defesas (planilha apresentada), as receitas de obras por empreitadas para a  base de calculo da Cofins nos meses de março, maio e agosto de 1995; II) Se  a  receita  oriunda  de  locação  é  decorrente  de  imóveis  próprios  ou  de  terceiros; III) se, realmente, ocorreu falta de dedução dos valores pagos na  PFN, totalizando R$ 6.955,73"; em seguida, "em havendo créditos em favor  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16707.010075/99­95  Acórdão n.º 3302­005.583  S3­C3T2  Fl. 525          5 da  recorrente,  pertinentes  aos  valores  lançados,  deverá  ser  elaborado  o  demonstrativo  de  imputação,  com  observância  das  normas  de  regência,  dando­se ciência a contribuinte , para que, se assim o quiser, manifeste­se no  prazo  de  15(quinze)  dias,  sobre  as  conclusões  finais  do  feito  fiscal.  EM  seguida, providenciar o retorno dos autos a esta câmara."  c)  Em  04/03/2008,  foi  emitido  o  Termo  de  Inicio  de Diligência  (fls.208)  e,  paralelamente, efetuadas consultas no Sistema Sinal da SRFB, inclusive dos  recolhimentos feitos em 1997 (fls.258/297).  d) Foram, ainda, coletadas as receitas da empresa relativas ao AC 1994, a  partir dos seus livros contábeis, diretamente na empresa, conforme planilha  de fls.242/251;  e) Em 17/03/2008, a empresa apresentou sua resposta ao Termo de Inicio de  Diligência  (fls.209/241),  informando,  ordenadamente,  sobre  as  situações  abaixo elencadas:  f) No  item I, procedeu a discriminação dos valores contabilizados na conta  415.01.001  ­ Outras  receitas  operacionais/Receitas  de  aluguéis,  no  ano  de  1995;  g) No item II, elaborou e discorreu sobre Demonstrativo das bases de calculo  da Cofins no ano de 1994;  h) No item III,  laborou sobre o tema Equívocos do lançamento, dividindo­o  em  III.A  (da  Cobrança  Indevida  de  Multa  de  30%),  III.B  (Calculo  equivocado do crédito relativo ao recolhimento efetuado em 18/05/1995, no  montante de R$ 16.957,26), III.C (Cálculo equivocado do crédito relativo ao  recolhimento  efetuado  em  09/03/95,  no  montante  de  R$  4.207,77)  e  III.D  (Falta  de  inclusão  de  recolhimento  efetuado  em  10/08/95,  no  valor  de  R$  398,81).  i) Relativamente ao Item III acima  (letra "h"), nada a  informar, posto que  sobre matéria não solicitada no âmbito da diligência;  j) No que se refere ao item I (letra "f" acima), as informações prestadas pelo  contribuinte  em  sua  pega  de  resposta  ao  Termo  Inicial  de  Diligência  (fls.209/211), juntamente com o Demonstrativo das Receitas de Aluguéis (fls.  218.),  acredito  sejam  suficientes  para  o  esclarecimento  pontual  solicitado,  tratando­se,  segundo  a  mesma,  de  locação  de  imóveis  e  equipamentos  próprios;  k) No que tange ao item II (letra "g" acima), cabem maiores considerações,  posto que discordantes de teses por ele defendidas no decorrer do processo e  não acordes com os valores apurados em sua contabilidade.  Senão vejamos:  K.I ­ Em sua pega inicial de defesa, no item 2, mormente nos subitens 2.3 e  2.9 (fls.30 e 32), o contribuinte defende a tese de exclusão de tributação dos  valores  relativos  aos  saldos  de  1994  das  contas  23101076,  23101079  e  23101081,  totalizando  R$  1.741.381,15,  porquanto  já  tributadas,  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16707.010075/99­95  Acórdão n.º 3302­005.583  S3­C3T2  Fl. 526          6 equivocadamente,  segundo  o  mesmo,  nos  meses  de  1994,  quando  teriam  ocorrido os fatos geradores e quando foram recebidas as respectivas faturas;  K.2  ­ As  obras,  nos  livros  contábeis,  encontram­se  registradas  como Obra  Montreal/Petrobrás  (Riacho  Forquilha­076),  Ponte  Viaduto  João  Pessoa  (079)  e  Senado  Brasilia  (081),  com  seus  valores  parciais  recebidos  consignados no saldo das contas em 1994;  K.3 ­ Ocorre que, tanto na planilha apresentada em seu Recurso ao Conselho  de Contribuintes,  com o  titulo  de Demonstrativo  das  receitas mensais  e da  cofins  devida  ­  ano  de  1994  (fls.  149),  quanto  na  mesma  planilha  apresentada em sua resposta ao Termo de Inicio de Diligência (fls.219), com  o titulo de Demonstrativo das bases de cálculo e da Cofins devida ­ Jan/1994  a  dez/1994,  tais  receitas  não  constam,  como  deveria  acontecer,  caso  prosperasse sua tese de recolhimento antecipado;  K.4  ­ Ademais,  em  se  confrontando as planilhas de  receitas  constantes  dos  livros contábeis da empresa  (fls.242/251) com os documentos apresentados  pelo  contribuinte  como  Demonstrativos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  (fls.  149  e  fls.219),  facilmente  ficará  perceptível  a  tributação  da  Cofins  ao  termino das obras 75, 70 e 73, em detrimento de sua tese inicial;  K.5  ­ Em  decorrência,  diante  dos  dados  de  receitas  de  1994  coletados  na  empresa  e  de  teses  conflitantes,  foram  elaboradas  4(quatro)  planilhas  diferentes  contendo  duas  diferentes  situações  defendidas  pelo  contribuinte  (recolhimento  antecipado  e  recolhimento  a  maior  em  UFIR)  e  pela  SRF(Recolhimento ao final das obras e receitas de aluguéis tributáveis), com  vistas  a  proporcionar  melhor  entendimento  sobre  a  tese  de  pagamento  a  maior elaborada pelo contribuinte, por haver recolhido em Ufir os  tributos  devidos (fls.86, 151), com créditos pendentes de resolução a seu favor;  K.6 ­ De se observar, por último, nas planilhas ora elaboradas (fls.252/254),  que não há uma base de cálculo que se coadune com os valores efetivamente  recolhidos (fls.258/275);  L.  Quanto  à  derradeira  solicitação  do  conselho  (falta  de  dedução  dos  valores  pagos  na  PFN,  em  1997),  há  que  se  informar  que,  no  auto  de  infração, existem compensações dos valores efetivamente recolhidos naquele  ano,  junto A PFN,  através  de parcelamento  de Cofins. Assim o  demonstra,  principalmente,  a  tabela  1  (fls.  15),  onde  há  uma  coluna  especifica  para  subtração  de  diferenças  detectadas  no  Processo  208749,  exatamente  o  processo citado pelo contribuinte para ser analisado em conjunto  com este  (fls.36/37). Foram  obtidas  informações  resumidas  sobre  a  inscrição  objeto  do Processo 10469.208749/96­10 (Lis 255/257), ficando claro que os valores  compensados na tabela 1 (fls. 15)  foram os mesmos objeto da inscrição em  divida  ativa,  só  que,  equivocadamente,  aqueles  transformados  em  UFIR  (9.704,57; 398,81; 3.676,05 e 226,86) e, por conseguinte, em valores maiores  do  que  os  devidos  (6.852,40;  301,66;  2.780,57  e  180,40).  O  resumo  da  inscrição  informa,  também,  os  pagamentos  efetuados,  esclarecendo  que  se  tratam  dos mesmos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  (fls.35,  77  e  213),  cujos DARFs encontram­se consultados às fls 287/291 e 294/297.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16707.010075/99­95  Acórdão n.º 3302­005.583  S3­C3T2  Fl. 527          7 M. Em não havendo mudanças nas compensações efetuadas, não há que se  falar em imputação de novos créditos ao contribuinte, SMJ.  Estas as informações fiscais acerca das diligências solicitadas.  Em Sessão de 04/02/2011, via Resolução nº 3401­000.237, ­ 4ªCAM/1ªTO,  determinou­se nova conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do  Conselheiro Relator anterior, os quais passo a transcrever e grifar:   Apontamentos  levantados  pela  contribuinte  não  foram  analisados  pelo  auditor  diligenciante,  sob  a  alegação  de  que  não  constava  no  termo  de  diligência,  porém  pelo  princípio  da  verdade  material  o  julgador  tem  o  direito e o dever de carrear para o processo todos os dados e  informações  que contribuam para a solução da lide, e neste caso existe a necessidade de  respostas  conclusivas  sobre  as  inexatidões  e  equívocos  levantados  pela  contribuinte.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, para apurar o seguinte:  I – possível cálculo equivocado do crédito relativo ao recolhimento efetuado  em 18.5.95, no montante de R$ 16.957,26;  II – possível cálculo equivocado do crédito relativo ao recolhimento efetuado  em 9.3.95 no valor de R$ 4.207,77;  III  –  Possível  falta  de  inclusão  de  recolhimento  efetuado  em  10.8.95,  no  valor de R$ 398,81.  Em  atendimento,  o  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL (fls. 465/466).  Em Sessão de 26/02/2014, via Resolução nº 3401­000.800, ­ 4ªCAM/1ªTO,  determinou­se  mais  uma  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  a  contribuinte devidamente intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência.  Em resposta às conclusões da Diligência Fiscal, manifestou­se o contribuinte  (fls. 493/500), concordando parcialmente a respeito: I ­ DAS INEXATIDÕES MATERIAIS E  EQUÍVOCOS,  APRECIADOS  PELO  AUDITOR;  aduzindo  diversos  outros  argumentos  acerca: II ­ DAS INEXATIDÕES MATERIAIS E EQUÍVOCOS, NÃO APRECIADOS, NEM  PELO AUDITOR, NEM PELA DRJ, NEM PELO CARF. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS À  COMPENSAR;  e  reiterando discordância:  III  ­ DAS BASES DE CÁLCULO DA COFINS.  EXCLUSÃO DE "RECEITAS NÃO OPERACIONAIS ­ RECEITAS DE ALUGUÉIS".    É o relatório.      Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16707.010075/99­95  Acórdão n.º 3302­005.583  S3­C3T2  Fl. 528          8 Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  para  a  constituição de crédito tributário, por falta de recolhimento da COFINS cumulativa, relativa ao  período de 01 a 12/1995, com fundamento na LC nº 70/91.  Preliminar  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pela Recorrente.  Preliminares de nulidade da decisão de 1ª instância  A Recorrente argúi nulidade da decisão de primeira instância, por ofensa ao  inciso LV, do art. 5°, da Constituição Federal, e ao art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 ­  PAF; e por não ter sido realizada a diligência requerida.  Alega­se que o pedido de diligência não foi atendido, afirmando silêncio da  autoridade  julgadora  quanto  à  omissão  da  autoridade  diligenciante,  no  tocante  ao  pronunciamento,  de  forma  clara,  sobre  os  lançamentos  contábeis  a  que  se  refere  a  autuada.  Com essa omissão, teria ficado caracterizado o prejuízo para a Recorrente, sendo cobrados, em  duplicidade, valores da COFINS, conforme explicitado no pedido de diligência, não realizada,  restando contrariado o disposto no artigo 28, do Decreto n° 70.235/72, que determina que da  decisão "constará o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligencia ou perícia". Assim,  requer seja anulada a decisão da DRJ­Recife ou decidido o mérito à seu favor, nos termos do  artigo 59, do mesmo Decreto n° 70.235/72.  Não  é  preciso muito  esforço  para  perceber  que  não  estamos  diante  de uma  causa  preliminar  de  nulidade,  transbordando  a  discussão  para  o  âmbito  das  provas  que  embasaram  o  auto  de  infração  e  a  decisão  recorrida,  questões  à  serem  oportunamente  analisadas junto com o próprio mérito da tributação.  Inicialmente,  importante  deixar  claro  que não  houve negativa  ao  pedido  de  diligência  formulado  e  que  sua  alegada  não  realização  à  contento  não  se  confunde  com  a  exigência do indeferimento fundamentado a que se refere o artigo 28, do Decreto n° 70.235/72.  Além disso, entendo não ter existido omissão da autoridade diligenciante ou  do colegiado recorrido na análise dos lançamentos contábeis que comprovariam as ocorrências  alegadas,  tendo  o  julgador  administrativo  a  quo  desincumbido­se  do  seu  ônus  de  indicar  a  fundamentação  adequada  ao  deslinde  da  controvérsia,  observadas  as  peculiaridades  do  caso  concreto, estando a apreciação das provas ao teor do livre convencimento motivado, do art. 29,  do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16707.010075/99­95  Acórdão n.º 3302­005.583  S3­C3T2  Fl. 529          9 Além  disso,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.  No  caso  de  decisões  administrativas  fiscais  federais,  só  há  nulidade  se  for  proferida  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  (art.  59,  II),  não  importando  em  nulidade,  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  sanáveis  (art.  60),  inclusive, quando possível, aplicando­se o §3º, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, decidindo o  mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade.  Em equilíbrio com o princípio pas de nullité sans grief ­ não há nulidade sem  prejuízo ­  ,  a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige a comprovação do efetivo  prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo, o que não ocorreu no presente  caso,  onde  nenhum  dos  pressupostos  acima  encontra­se  presente,  uma  vez  que  não  ficou  evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão recorrida motivou  de  forma  concreta  a  razão  do  não  provimento  à  impugnação,  não  ficando  caracterizado  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  em  relação  aos  fatos  que  lhe  foram  imputados  pela  acusação  fiscal,  sobre  os  quais  demonstra  pleno  conhecimento  e  apresenta  defesa  robusta,  argüindo  nulidades  nas  questões  preliminares,  além  de  questionar  detalhadamente  o  mérito,  cujas  respectivas  provas  documentais  trazidas  aos  autos,  originalmente  pela  autuada  ou  por  meio  de  diligência  fiscal,  serão  analisadas  junto  com  o  próprio mérito da tributação, não sendo causa preliminar de nulidade.  Mérito  Quanto ao mérito, três pontos principais, com alegações sobre a cobrança, em  duplicidade, de valores da COFINS, já tributados, no ano de 1994; além de valores já pagos na  PFN,  relativos  a  parcelamento  de  débitos,  no  ano  de  1995;  e  sobre  a  inclusão  indevida  de  receitas de aluguéis na base tributável da COFINS.  Falta de dedução dos valores pagos na PFN e de valores já tributados  A  Recorrente  requer,  nesse  ponto  do  mérito,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  para  que  sejam  os  6  (seis)  DARFs  de  pagamentos,  entregues  à  fiscalização,  correspondentes  à  parcelamento  de  débitos  na  PFN,  totalizando  R$  6.955,73,  computados  nas  deduções  da  COFINS,  alegando  que  o  primeiro  diligenciante  silenciou  a  respeito  desses  créditos  e  a  DRJ­Recife  também  nada  falou  a  respeito,  aduzindo  às  razões  preliminares de nulidade, se encontrar impossibilitada de exercer seu direito de ampla defesa,  considerando não ter sido elaborado QUADRO ANALÍTICO dos créditos utilizados.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16707.010075/99­95  Acórdão n.º 3302­005.583  S3­C3T2  Fl. 530          10 Sobre  essa  questão  dos  valores  pagos  na  PFN,  demanda  específica,  via  Resolução nº 203­00.603, ­ 2ºCC/3ªCAM, de 15/03/2005, que determinou nova conversão do  presente julgamento em diligência, questionando: III ­ se, realmente ocorreu falta de dedução  dos valores pagos na PFN, totalizando R$6.955,73.  Em  resposta,  via RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DE DILIGENCIA  FISCAL (fls. 352/354), verbis:  "L.  Quanto  à  derradeira  solicitação  do  conselho  (falta  de  dedução  dos  valores  pagos  na  PFN,  em  1997),  há  que  se  informar  que,  no  auto  de  infração, existem compensações dos valores efetivamente recolhidos naquele  ano,  junto A PFN,  através  de parcelamento  de Cofins. Assim o  demonstra,  principalmente,  a  tabela  1  (fls.  15),  onde  há  uma  coluna  especifica  para  subtração  de  diferenças  detectadas  no  Processo  208749,  exatamente  o  processo citado pelo contribuinte para ser analisado em conjunto  com este  (fls.36/37). Foram  obtidas  informações  resumidas  sobre  a  inscrição  objeto  do Processo 10469.208749/96­10 (fls. 255/257), ficando claro que os valores  compensados na tabela 1 (fls. 15)  foram os mesmos objeto da inscrição em  divida  ativa,  só  que,  equivocadamente,  aqueles  transformados  em  UFIR  (9.704,57; 398,81; 3.676,05 e 226,86) e, por conseguinte, em valores maiores  do  que  os  devidos  (6.852,40;  301,66;  2.780,57  e  180,40).  O  resumo  da  inscrição  informa,  também,  os  pagamentos  efetuados,  esclarecendo  que  se  tratam  dos mesmos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  (fls.35,  77  e  213),  cujos DARFs encontram­se consultados às fls 287/291 e 294/297.  M. Em não havendo mudanças nas compensações efetuadas, não há que se  falar em imputação de novos créditos ao contribuinte, SMJ."  Na  manifestação  sobre  a  supracitada  diligência  fiscal  (fls.  356/397),  não  houve protesto da autuada quanto às conclusões alcançadas sobre os valores pagos na PFN, no  ano  de  1997,  via  Processo  nº  10469.208749/96­10,  limitando­se  a  Recorrente  em  tecer  comentários  anuindo  sobre:  "...documento  da PFN,  acostado  à  fl.  255,  que  comprova  terem  sido deduzidos os valores pleiteados..." (fl. 359).  Portanto, nesse ponto, acato as conclusões da diligência fiscal, no sentido de  não haver mudanças nas compensações efetuadas, não havendo que se falar em imputação de  novos  créditos  ao  contribuinte,  provenientes  de  valores  pagos  na  PFN,  no  ano  de  1997,  via  Processo nº 10469.208749/96­10.  Sobre  a  questão  dos  valores  já  tributados,  outra  demanda  específica,  via  Resolução  nº  203­00.603,  ­  2ºCC/3ªCAM,  de  15/03/2005,  questionando:  I  ­  se,  realmente  a  empresa já ofereceu antecipadamente à tributação, tal como alegado pela contribuinte em suas defesas  (planilha apresentada), as receitas de obras por empreitadas para a base de cálculo da COFINS, nos  meses de março, maio e agosto de 1995.  Em  resposta,  via RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DE DILIGENCIA  FISCAL (fls. 352/354), verbis:  "k) No que tange ao item II (letra "g" acima), cabem maiores considerações,  posto que discordantes de teses por ele defendidas no decorrer do processo e  não acordes com os valores apurados em sua contabilidade.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16707.010075/99­95  Acórdão n.º 3302­005.583  S3­C3T2  Fl. 531          11 Senão vejamos:  K.1 ­ Em sua pega inicial de defesa, no item 2, mormente nos subitens 2.3 e  2.9 (fls.30 e 32), o contribuinte defende a tese de exclusão de tributação dos  valores  relativos  aos  saldos  de  1994  das  contas  23101076,  23101079  e  23101081,  totalizando  R$  1.741.381,15,  porquanto  já  tributadas,  equivocadamente,  segundo  o  mesmo,  nos  meses  de  1994,  quando  teriam  ocorrido os fatos geradores e quando foram recebidas as respectivas faturas;  K.2  ­ As  obras,  nos  livros  contábeis,  encontram­se  registradas  como Obra  Montreal/Petrobrás  (Riacho  Forquilha­076),  Ponte  Viaduto  João  Pessoa  (079)  e  Senado  Brasília  (081),  com  seus  valores  parciais  recebidos  consignados no saldo das contas em 1994;  K.3 ­ Ocorre que, tanto na planilha apresentada em seu Recurso ao Conselho  de Contribuintes,  com o  titulo  de Demonstrativo  das  receitas mensais  e da  cofins  devida  ­  ano  de  1994  (fls.  149),  quanto  na  mesma  planilha  apresentada em sua resposta ao Termo de Inicio de Diligência (fls.219), com  o titulo de Demonstrativo das bases de cálculo e da Cofins devida ­ Jan/1994  a  dez/1994,  tais  receitas  não  constam,  como  deveria  acontecer,  caso  prosperasse sua tese de recolhimento antecipado;  K.4  ­ Ademais,  em  se  confrontando as planilhas de  receitas  constantes  dos  livros contábeis da empresa  (fls.242/251) com os documentos apresentados  pelo  contribuinte  como  Demonstrativos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  (fls.  149  e  fls.219),  facilmente  ficará  perceptível  a  tributação  da  Cofins  ao  termino das obras 75, 70 e 73, em detrimento de sua tese inicial;  K.5  ­ Em  decorrência,  diante  dos  dados  de  receitas  de  1994  coletados  na  empresa  e  de  teses  conflitantes,  foram  elaboradas  4(quatro)  planilhas  diferentes  contendo  duas  diferentes  situações  defendidas  pelo  contribuinte  (recolhimento  antecipado  e  recolhimento  a  maior  em  UFIR)  e  pela  SRF(Recolhimento ao final das obras e receitas de aluguéis tributáveis), com  vistas  a  proporcionar  melhor  entendimento  sobre  a  tese  de  pagamento  a  maior elaborada pelo contribuinte, por haver recolhido em Ufir os  tributos  devidos (fls.86, 151), com créditos pendentes de resolução a seu favor;  K.6 ­ De se observar, por último, nas planilhas ora elaboradas (fls.252/254),  que não há uma base de cálculo que se coadune com os valores efetivamente  recolhidos (fls.258/275);  Na  sua manifestação  sobre  diligência  fiscal  (fls.  356/397),  a  Recorrente  apresentou comentários sobre cada um dos subitens acima transcritos, refutando­os.   Quanto  ao  subitem K.3,  contra  a  afirmação  de  que  as  receitas  alegadas  já  tributadas em 1994, não constam das planilhas demonstrativos apresentadas pela contribuinte,  como  deveria  acontecer,  caso  prosperasse  sua  tese  de  recolhimento  antecipado,  afirma  a  Recorrente  que  essas  planilhas  contêm  as  bases  de  cálculo,  corretamente  apuradas  [em  obediência à decisão da DRJ­Recife, de n° 1163, proferida no PROC. N° 10469.003685/97­90,  que  determinou  a  tributação  das  obras  de  curto  prazo,  somente  na  sua  conclusão,  e  não  no  recebimento das faturas (Ver fl. 213, item 10)] e não as bases da época em função das quais a  empresa promoveu os recolhimentos.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16707.010075/99­95  Acórdão n.º 3302­005.583  S3­C3T2  Fl. 532          12 Quanto ao subitem K.4,  contra a afirmação de,  a partir da confrontação de  livros e demonstrativos das bases de cálculo, ser perceptível a tributação da Cofins ao termino  das  obras,  no  ano  de  1995,  contrariando  a  tese  de  tributação  antecipada  em  1994,  afirma  a  Recorrente que a empresa pagou a Cofins, segundo o regime de caixa, existindo uma diferença  entre  a  contabilização  das  obras  e  o  pagamento  da  Cofins,  novamente  justificando  que  as  planilhas  por  ela  apresentadas  contêm  as  bases  de  cálculo  corretamente  apuradas,  e  não  as  bases da época em função das quais a empresa promoveu os recolhimentos.  Quanto ao subitens K.5 e K.6, contra a afirmação que não há uma base de  cálculo  que  se  coadune  com  os  valores  efetivamente  recolhidos,  afirma  a  Recorrente  que  jamais poderiam se coadunar os valores das  três planilhas de nºs II, III e IV (fls. 306/308),  elaboradas pelo Auditor Fiscal, com os valores recolhidos, da maneira como pretendeu o nobre  Auditor,  porquanto  seus  componentes  não  refletem  os  fatos,  quando  ocorridos,  passando  à  analisar seus conteúdos,  limitando­se à alegar equívocos dos dados das planilhas/mapas e sua  imprestabilidade,  concluindo  (fl.  376),  in  verbis:  "Dessarte,  a  empresa  deixa  de  oferecer  qualquer  comentário  sobre  o  conteúdo  dos  MAPAS  n°  II,  IÍÍ  e  IV,  bem  como  sobre  as  conclusões do Auditor."  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  decidir  o mérito,  da  exclusão  da  base  autuada  das  receitas  alegadas  já  tributadas  em 1994,  a  favor  do  sujeito  passivo,  entendo,  no  mesmo sentido da decisão recorrida, pela ausência de provas de que tais valores já tenham sido  tributados,  entendendo  necessária  uma  consolidação  dos  valores  autuados  com  os  valores  alegados  indevidos, demonstrando e provando  (documentação contábil  e  fiscal) que estariam  inclusos  em base de  cálculo  de  outro  período  e  na  base  de  cálculo  do  auto  de  infração,  não  tendo a Recorrente trazido nenhuma prova adicional nesse sentido.  Notar  que  não  se  trata  de  inversão  do  ônus  da  prova.  Ao  alegar  fatos  que  impediriam o direito do  autor da acusação  fiscal,  a ora Recorrente,  atraiu para  si,  o ônus da  prova em relação a tais fatos, a respeito do valor alegado está indevidamente incluso na base de  cálculo do auto de infração, submetendo­se à regra original de distribuição do ônus probatório,  nos termos do inciso II, do artigo 373, da Lei nº 13.105/15 (CPC/15)2.  Nesse ponto, também, acato as conclusões da diligência fiscal, no sentido de  não haver mudanças nas compensações efetuadas, não havendo que se falar em imputação de  novos  créditos  ao  contribuinte  ou  exclusão  da  base  autuada,  no  ano  de  1995,  das  receitas  alegadas já tributadas no ano de 1994.  Ainda,  sobre  a  questão  dos  valores  já  tributados,  nova demanda específica,  via  Resolução  nº  3401­000.237,  ­  4ªCAM/1ªTO,  de  04/02/2011,  que  determinou  nova  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  questionando  sobre:  I  –  possível  cálculo  equivocado  do  crédito  relativo  ao  recolhimento  efetuado  em  18.5.95,  no  montante  de  R$  16.957,26;  II – possível cálculo equivocado do crédito relativo ao recolhimento efetuado em  9.3.95 no valor de R$ 4.207,77; III – Possível falta de inclusão de recolhimento efetuado em  10.8.95, no valor de R$ 398,81.                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada,  caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16707.010075/99­95  Acórdão n.º 3302­005.583  S3­C3T2  Fl. 533          13 Em  resposta,  via  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL (fls. 465/466), verbis:  "h) Com relação ao item II da diligência solicitada (possível calculo equivocado do  crédito relativo ao recolhimento em 09/03/95 no valor de 4.207,77), o contribuinte  reclama na planilha do mês de fevereiro/95, da não compensação de juros de 1%, o  que,  de  fato,  não  ocorreu,  em  virtude de não  constar  do DARF original  qualquer  pagamento de juros; Conforme exposto pelo próprio contribuinte, o valor total pago  em 09/03/95 (4.207,77) foi compensado, parcialmente, em fevereiro/95 (1.240,91) e  no mês de março/95 (2.966,87), totalizando o valor do crédito originário;(cópia do  DARF em anexo). Não assistiria, pois, razão ao contribuinte, SMJ;  i) Com relação ao item I da diligência  solicitada (possível cálculo equivocado do  crédito relativo ao recolhimento efetuado em 18/05/95, no montante de 16.957,26),  o DARF original anexo, realmente, contempla Cofins de 13.675,21, multa moratória  de  2.735,04  e  juros  de  547,01,  da  forma  expressa  no  item  13.b  da  resposta  do  contribuinte. O item 12.1 da decisão registra compensação parcial desse crédito no  valor de 2.799,52. As fls. 17, consta uma compensação de R$ 10.848,12 em janeiro,  restando um saldo a compensar, portanto, de 2.116,33, não compensado em 1995  nem na Decisão da DRJ­Recife, conforme demonstra a defendente; Contribuinte tem  razão nesse quesito, SMJ;  j) Com  relação  ao  item  III  da  diligência  solicitada  (possível  falta  de  inclusão  de  recolhimento efetuado em 10/08/95, no valor de R$ 398,81); houve, efetivamente, o  recolhimento,  conforme  DARF  anexo.  Este  valor  pago  não  consta  como  compensado na decisão de 1ª Instância, tendo razão, a principio, o contribuinte.  k) De se informar, por oportuno, erro de soma no item 12.1, cujo total de 26.957,26  deverá ser lido como 16.957,26."  Na manifestação  sobre  a  supracitada  diligência  fiscal  (fls.  493/500),  a  Recorrente, além de arrazoar sobre os três itens diligenciados, alegando atualização monetária  como justificativa ao único valor não reconhecido (R$ 29,66), aduziu questões outras que não  às objeto da Resolução nº 3401­000.237, ­ 4ªCAM/1ªTO, de 04/02/2011, não compactuando o  presente Relator com o  fundamento desse ato processual  (fl. 479) no sentido de que:  "...pelo  princípio da verdade material o julgador tem o direito e o dever de carrear para o processo  todos  os  dados  e  informações  que  contribuam  para  a  solução  da  lide...",  encontrando  o  julgador administrativo limites nas normas que regem o processo administrativo fiscal federal  (Decreto nº 70.235/72, art. 16 e 17), operando­se à preclusão quanto às questões e argumentos  não  levantados  desde  a  impugnação,  ainda  que  denominadas  pela  Recorrente  de  simples  incorreções corrigíveis a qualquer tempo, apontando, na verdade, demandando nova diligência  (5ª), por supostas outras  inexatidões matérias e equívocos não apreciados, nem pelo Auditor,  nem pela DRJ, nem pelo CARF, não conhecendo­se, portanto, da matéria sobre a existência de  outros  créditos  à compensar,  além dos  já  exaustivamente  avaliados pelo  julgado de primeira  instância  e  por  meio  de  quatro  diligências  fiscais  (uma  demandada  pela  DRJ  e  três  pelo  CC/CARF, sendo uma para ciência/manifestação) e respectivas manifestações da autuada.  Nesse ponto, também, acato as conclusões da diligência fiscal, reconhecendo  saldo a compensar de R$2.116,33, não compensado em 1995; falta de inclusão de recolhimento  efetuado  em  10/08/95,  no  valor  de  R$  398,81;  [à  ser  deduzido  do  montante  apurado  em  05/1995 e 08/1995,  respectivamente, conforme requerimento da manifestante  (fl. 493)]; além  de erro de soma no item 12.1, cujo total de 26.957,26 deverá ser lido como 16.957,26.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16707.010075/99­95  Acórdão n.º 3302­005.583  S3­C3T2  Fl. 534          14 Inclusão indevida de receitas de aluguéis na base tributável da COFINS  Sobre  essa  última questão  de  receitas  de  aluguéis,  também houve  demanda  específica, via Resolução nº 203­00.603, ­ 2ºCC/3ªCAM, de 15/03/2005, questionando sobre:  II ­ se, a receita oriunda de locação, é decorrente de imóveis próprios ou de terceiros.  Em  resposta,  via  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL (fls. 465/466), verbis:  "j)  No  que  se  refere  ao  item  I  (letra  "f"  acima),  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte em sua pega de resposta ao Termo Inicial de Diligência (fls.209/211),  juntamente  com  o  Demonstrativo  das  Receitas  de  Aluguéis  (fls.  218.),  acredito  sejam suficientes para o esclarecimento pontual solicitado, tratando­se, segundo a  mesma, de locação de imóveis e equipamentos próprios;"  Nesse  ponto,  superada  a  questão  fática  de  tratar­se,  segundo  a  própria  Recorrente, de locação de imóveis e equipamentos próprios, passa­se à questão de direito, no  que refere­se à possibilidade de tributação destas receitas.  Entendo que, ao se considerar as atividades­fim da Recorrente, as receitas de  locação de  imóveis e equipamentos próprios, são absolutamente relacionadas com seu objeto  social, razão pela qual não merece qualquer reparo à decisão de primeiro grau, no que tange a  essa parte do lançamento.  Notar  que  as  supracitadas  receitas  decorrem  da  atividade  empresarial  da  Recorrente,  entre elas  (fls. 45/47): “a)  Indústria da construção civil  em geral; b) Serviços de  saneamento  em  geral;  c)  Serviços  de  instalações  elétricas  em  geral;  d)  Transações  imobiliárias  em  geral,  compra  e  venda  de  imóveis  construídos  ou  em  construção,  construção e vendas de unidades habitacionais,  incorporação de edificações ou conjunto  de edificações inclusive em condomínios e loteamentos de terrenos; e) Prestação de serviços  de  transporte  de  cargas  em  geral;  f)  Exploração  das  atividades  de  hotelaria,  tais  como:  hospedagens, em prédios próprios ou de terceiros, fornecimento de refeições e bebidas em  geral para hóspedes e/ou terceiros;”, portanto, claro está que são compatíveis com o conceito  de  faturamento  previsto  desde  as  legislações  anteriores,  à  edição  do  inconstitucional  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  que  instituíram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  como  :  "o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza"­ Art.  195,  I,  'b',  da Constituição  Federal, em sua redação original c/c as LC 07/70 e LC 70/91.  Assim,  qualificando­se  a  percepção  de  receitas  de  locação  de  imóveis  e  equipamentos próprios, relacionados ao objeto social da pessoa jurídica, como receitas típicas  das  suas  atividades  empresarias,  o  tratamento  tributário  adequado  impõe  sua  sujeição  às  contribuições sociais, negando­se provimento ao recurso voluntário, nesse particular.  Por  tudo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  acatando  as  conclusões  da  diligência  fiscal,  reconhecendo  saldo  a  compensar  de  R$2.116,33,  não  compensado  em  1995;  falta  de  inclusão  de  recolhimento  efetuado em 10/08/95, no valor de R$398,81; além de erro de soma no item 12.1, cujo total de  R$26.957,26 deverá ser lido como R$16.957,26.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  Fl. 534DF CARF MF

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7360037 #
Numero do processo: 10980.934787/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.663  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 34 78 7/ 20 09 -1 9 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.934787/2009­19  Resolução nº  3301­000.663  S3­C3T1  Fl. 3            2     Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.934787/2009­19  Resolução nº  3301­000.663  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.934787/2009­19  Resolução nº  3301­000.663  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 142DF CARF MF

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7375726 #
Numero do processo: 11020.721238/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2014 BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. A banheira dotada de dispositivos para hidromassagem classifica-se no código NCM 90.19.10.00. AQUECEDOR DE ÁGUA PARA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. O aquecedor de água para banheira de hidromassagem classifica-se no código NCM 85.16.10.00. CONTROLADOR DO AQUECEDOR DE ÁGUA PARA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. O controlador do aquecedor de água para banheira de hidromassagem classifica-se no código NCM 90.32.89.82. A classificação fiscal desse produto leva a código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela contribuinte, quanto do indicado pela fiscalização via lançamento. Posto que a classificação fiscal é determinante da alíquota aplicável, a qual, calculada sobre a base de cálculo, determina o montante de tributo devido, não se limita à disponibilidade das partes, tratando-se de matéria de ordem pública, não precluindo portanto. Em sendo a classificação fiscal elemento determinante da obrigação tributária, deve ser anulada a autuação, por vício material, com relação a esse item. BOTÃO “TOUCH” DO AQUECEDOR DE ÁGUA PARA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. O botão “touch” do aquecedor de água para banheira de hidromassagem classifica-se no código NCM 85.36.50.90. A classificação fiscal desse produto leva a código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela contribuinte, quanto do indicado pela fiscalização via lançamento. Posto que a classificação fiscal é determinante da alíquota aplicável, a qual, calculada sobre a base de cálculo, determina o montante de tributo devido, não se limita à disponibilidade das partes, tratando-se de matéria de ordem pública, não precluindo portanto. Em sendo a classificação fiscal elemento determinante da obrigação tributária, deve ser anulada a autuação, por vício material, com relação a esse item. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário e declarar nula a autuação, por vício material, quanto ao "controlador do aquecedor" e ao "botão "touch" do aquecedor", nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, apenas quanto à aplicação da decadência na reescrita fiscal do contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2014 BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. A banheira dotada de dispositivos para hidromassagem classifica-se no código NCM 90.19.10.00. AQUECEDOR DE ÁGUA PARA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. O aquecedor de água para banheira de hidromassagem classifica-se no código NCM 85.16.10.00. CONTROLADOR DO AQUECEDOR DE ÁGUA PARA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. O controlador do aquecedor de água para banheira de hidromassagem classifica-se no código NCM 90.32.89.82. A classificação fiscal desse produto leva a código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela contribuinte, quanto do indicado pela fiscalização via lançamento. Posto que a classificação fiscal é determinante da alíquota aplicável, a qual, calculada sobre a base de cálculo, determina o montante de tributo devido, não se limita à disponibilidade das partes, tratando-se de matéria de ordem pública, não precluindo portanto. Em sendo a classificação fiscal elemento determinante da obrigação tributária, deve ser anulada a autuação, por vício material, com relação a esse item. BOTÃO “TOUCH” DO AQUECEDOR DE ÁGUA PARA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. O botão “touch” do aquecedor de água para banheira de hidromassagem classifica-se no código NCM 85.36.50.90. A classificação fiscal desse produto leva a código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela contribuinte, quanto do indicado pela fiscalização via lançamento. Posto que a classificação fiscal é determinante da alíquota aplicável, a qual, calculada sobre a base de cálculo, determina o montante de tributo devido, não se limita à disponibilidade das partes, tratando-se de matéria de ordem pública, não precluindo portanto. Em sendo a classificação fiscal elemento determinante da obrigação tributária, deve ser anulada a autuação, por vício material, com relação a esse item. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário e declarar nula a autuação, por vício material, quanto ao "controlador do aquecedor" e ao "botão "touch" do aquecedor", nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, apenas quanto à aplicação da decadência na reescrita fiscal do contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.644  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  INDUSTRIAL E COMERCIAL PRETTY GLASS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2014   BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM.  A  banheira  dotada  de  dispositivos  para  hidromassagem  classifica­se  no  código NCM 90.19.10.00.  AQUECEDOR DE ÁGUA PARA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM.  O  aquecedor  de  água  para  banheira  de  hidromassagem  classifica­se  no  código NCM 85.16.10.00.  CONTROLADOR DO AQUECEDOR DE ÁGUA PARA BANHEIRA DE  HIDROMASSAGEM.  O  controlador  do  aquecedor  de  água  para  banheira  de  hidromassagem  classifica­se no código NCM 90.32.89.82.  A  classificação  fiscal  desse  produto  leva  a  código  NCM  diverso,  tanto  daquele utilizado pela contribuinte, quanto do indicado pela fiscalização via  lançamento.  Posto  que  a  classificação  fiscal  é  determinante  da  alíquota  aplicável, a qual, calculada sobre a base de cálculo, determina o montante de  tributo  devido,  não  se  limita  à  disponibilidade  das  partes,  tratando­se  de  matéria de ordem pública, não precluindo portanto. Em sendo a classificação  fiscal  elemento  determinante  da  obrigação  tributária,  deve  ser  anulada  a  autuação, por vício material, com relação a esse item.  BOTÃO “TOUCH” DO AQUECEDOR DE ÁGUA PARA BANHEIRA DE  HIDROMASSAGEM.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 12 38 /2 01 5- 45 Fl. 1802DF CARF MF     2 O  botão  “touch”  do  aquecedor  de  água  para  banheira  de  hidromassagem  classifica­se no código NCM 85.36.50.90.  A  classificação  fiscal  desse  produto  leva  a  código  NCM  diverso,  tanto  daquele utilizado pela contribuinte, quanto do indicado pela fiscalização via  lançamento.  Posto  que  a  classificação  fiscal  é  determinante  da  alíquota  aplicável, a qual, calculada sobre a base de cálculo, determina o montante de  tributo  devido,  não  se  limita  à  disponibilidade  das  partes,  tratando­se  de  matéria de ordem pública, não precluindo portanto. Em sendo a classificação  fiscal  elemento  determinante  da  obrigação  tributária,  deve  ser  anulada  a  autuação, por vício material, com relação a esse item.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  e declarar  nula a autuação, por vício material, quanto ao "controlador do aquecedor" e ao "botão "touch"  do  aquecedor",  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.   Divergiu  o  Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira,  apenas quanto à aplicação da decadência na  reescrita fiscal do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­65.238,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto.   Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 11020.721238/2015­45  Acórdão n.º 3301­004.644  S3­C3T1  Fl. 1.803          3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  AUTO DE INFRAÇÃO   Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002, e no RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de  junho de 2010, consoante capitulação legal indicada às fls. 05/06, foi lavrado  o auto de infração à fl. 02, em 22/04/2015, para exigir [...] de Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  [...]  de  juros  de  mora  calculados  até  30/04/2015,  [...]de multa  proporcional  ao  valor  do  imposto  e  [...]  de multa  referente ao imposto não lançado com cobertura de créditos, o que representa  o crédito tributário total consolidado de [...].  FATOS E INFRAÇÕES   Na  descrição  dos  fatos  (fls.  03/06),  que  remete  ao  relatório  de  fiscalização (fls. 39/58),  a autoridade fiscal constatou a  falta de  lançamento  do  imposto  em  virtude  da  utilização  de  classificação  fiscal  inadequada  e  conseqüente  erro  de  alíquota  no  que  concerne  aos  seguintes  produtos:  banheiras equipadas com dispositivos de hidromassagem (banheiras, ofurôs e  banheiras “spas” – maiores, para uso em ambientes abertos), sendo adotadas  a  classificação  fiscal NCM 3922.10.00  e  a  alíquota  zero;  aquecedores  para  banheira  (NCM 8516.10.00 Ex 01, sem destaque do IPI nas notas fiscais) e  partes (controlador do aquecedor, NCM 8536.50.90, sem destaque do IPI nas  notas  fiscais;  e  botão  “touch”  do  aquecedor,  NCM  3922.90.00,  alíquota  zero).  A  empresa  industrializa  as  banheiras  equipadas  com  sistemas  de  hidromassagem e os aquecedores de água utilizados nessas banheiras, sendo  que os demais equipamentos são apenas revendidos. Também são produzidas  pelo sujeito passivo banheiras de simples imersão, em menor escala.  Posição  e  respectivo  texto  correspondentes  à  classificação  fiscal  adotada pelo sujeito passivo, conforme a TIPI/2011: 39.22 (Banheiras, boxes  para  chuveiros,  pias,  lavatórios,  bidês,  sanitários  e  seus  assentos  e  tampas,  caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários e higiênicos, de  plásticos).  É incorreta a classificação fiscal adotada para as banheiras dotadas de  dispositivos de hidromassagem (NCM 3922.10.00), pois,  conforme a Regra  Geral de  Interpretação nº 1  (RGI/SH­1) e as Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH)  referentes ao Capítulo 90 e à posição 9019, a classificação fiscal aplicável é  9019.10.00, com alíquota de 8%.  NESH Capítulo 90   “2.­  Ressalvadas  as  disposições  da  Nota  1  acima,  as  partes  e  acessórios  para  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  ou  outros  Fl. 1804DF CARF MF     4 artefatos  do  presente  Capítulo,  classificam­se  de  acordo  com  as  seguintes regras:  a) As partes e acessórios que consistam em artefatos compreendidos  em qualquer das posições do presente Capítulo ou dos Capítulos 84,  85  ou  91  (exceto  as  posições  84.87,  85.48  ou  90.33)  classificam­se  nas  respectivas  posições,  quaisquer  que  sejam  as  máquinas,  aparelhos ou instrumentos a que se destinem;  b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente  destinadas a uma máquina, instrumento ou aparelho determinados,  ou  a  várias  máquinas,  instrumentos  ou  aparelhos,  compreendidos  numa mesma posição (mesmo nas posições 90.10, 90.13 ou 90.31), as  partes  e  acessórios  que  não  sejam  os  considerados  na  alínea  a)  anterior, classificam­se na posição correspondente a essa ou a essas  máquinas, instrumentos ou aparelhos;  c)  As  outras  partes  e  acessórios  classificam­se  na  posição  90.33.  (15%)”(negritos do original e sublinhas meus)  NESH Posição 9019   II – APARELHOS DE MASSAGEM   “Os  aparelhos  de  massagem  (do  abdômen,  pés,  pernas,  costas,  braços, mãos,  rosto,  etc.)  operam geralmente por  fricção,  vibração,  etc. Estes aparelhos podem ser acionados manualmente ou por motor  ou ainda ser dos  tipos eletromecânicos em que o motor  se encontra  incorporado  ao  dispositivo  de  trabalho  (aparelhos  para  massagens  vibratórias,  por  exemplo).  Estes  últimos  aparelhos,  especialmente,  podem  conter  elementos  intercambiáveis  (de  borracha,  na  maioria  das vezes) para aplicações muito variadas (escovas, esponjas, discos  lisos ou com pontas, etc.).  Este  grupo  compreende  também  os  simples  rolos  de  borracha  e  os  dispositivos semelhantes, bem como os aparelhos de hidromassagem  para massagem de todo corpo ou apenas de certas regiões por jatos  de  água  ou  por  uma  mistura  de  água  e  ar  sob  pressão.  Como  exemplo destes aparelhos, podem citar­se as banheiras borbulhantes  apresentadas completas com bombas, turbinas ou sopradores, dutos,  caixa  de  comando  e  acessórios;  os  aparelhos  para  massagens  dos  seios  que  utilizam  a  ação  da  água,  distribuída  por  pequenas  tubuladuras circulando no interior de um recipiente apropriado, que  se  adapta  à  forma  do  seio,  sob  pressão  da  água  transportada  por  conduto flexível”. (destaques do original)  A posição 90.19 é desdobrada da seguinte maneira:  “9019.10  –  Aparelhos  de  mecanoterapia;  aparelhos  de  massagem;  aparelhos de psicotécnica.  9019.20  ­  Aparelhos  de  ozonoterapia,  de  oxigenoterapia,  de  aerossolterapia,  aparelhos  respiratórios  de  reanimação  e  outros  aparelhos de terapia respiratória”.  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 11020.721238/2015­45  Acórdão n.º 3301­004.644  S3­C3T1  Fl. 1.804          5 Os  produtos  em  questão  são  enquadrados  como  aparelhos  de  massagem no código NCM 9019.10.00, alíquota de 8%, sendo aplicáveis as  RGI/SH nº  1  e  nº  6  em  função  dos  textos  de  posição  (90.19)  e  subposição  (9019.10,  sem  desdobramento  em  itens,  ou  seja,  com  o  item  único  9019.10.00).  As  saídas  com  notas  fiscais  com  erros  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota  estão  discriminadas  nos  seguintes  demonstrativos:  “Relatório  de  notas fiscais de saída eletrônicas 2009 e 2010 sem destaque de IPI– produto  banheiras com dispositivo de hidromassagem” (fls. 118/266) e “Relatório de  notas fiscais de saída eletrônicas 2011 a 2014 sem destaque de IPI – produto  banheiras com dispositivo de hidromassagem” (fls. 268/658).  Os valores das bases de cálculo e dos débitos apurados de  IPI  estão  consignados no “Demonstrativo das diferenças de IPI apuradas nas saídas de  banheiras de hidromassagem” (fls. 45/47 e 64).  No tocante ao aquecedor de água e suas partes destinados à utilização  em  banheiras  de  hidromassagem,  sem  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais  eletrônicas de saídas, há o seguinte no relatório fiscal:  “15. De acordo com a NESH do capítulo 90 (onde estão classificadas  as banheiras com dispositivo de hidromassagem) reproduzida no item  IV.a,  as  partes  e  acessórios  que  consistam  em  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  do  citado Capítulo  90  ou dos Capítulos 84, 85 ou 91 (exceto as posições 84.87, 85.48 ou  90.33)  classificam­se  nas  respectivas  posições,  quaisquer  que  sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem.  Ou seja, ainda que os aquecedores de água e suas partes (no caso  controlador do aquecedor) se destinem a utilização em banheiras  de hidromassagem,  estes produtos  serão classificados na posição  8516.10.00  (aquecedores  –  alíquota  de  20%)  e  8536.50.90  (controlador do aquecedor –alíquota de 15%). Estas são, conforme  já visto, as classificações também adotadas pelo contribuinte.  16. Ainda em relação as saídas de aquecedores  industrializados pelo  contribuinte,  utilizados  nas  banheiras,  o  mesmo  declarou  que  o  IPI  não  incidiria por  se  enquadrar na Ex 01 – “Chuveiros Elétricos”, da  posição 8516.10.00, por  ter o  citado aquecedor  função  semelhante  a  chuveiro  elétrico.  Tal  entendimento  é  rechaçado  pela  fiscalização,  afinal  o  benefício  fiscal  é  concedido  de  maneira  objetiva  e  a  interpretação deve ser literal (art. 111 do Código Tributário Nacional),  e a Ex 01 restringe­se claramente ao produto Chuveiro Elétrico, sendo  desnecessário  entrar  em  detalhes  acerca  das  características  de  um  chuveiro  elétrico. Desta  forma,  as  saídas  sem  tributação  pelo  IPI  de  aquecedores de água para banheiras foram tributadas pela fiscalização  em 20%.  17.  No  que  tange  ao  produto  Controlador  do  Aquecedor,  o  contribuinte  informa que além de  ter classificado o mesmo na NCM  8536.50.90, o teria tributado a alíquota de 15%, o que não procede em  Fl. 1806DF CARF MF     6 relação  as  notas  fiscais  eletrônicas  listadas  no  demonstrativo  elaborado pela fiscalização, sendo desta forma tributadas em 15% de  IPI. Exemplificativamente, alguns DANFE’s correspondentes as notas  eletrônicas  contendo  saídas  de  controlador  de  aquecedor  não  tributadas foram anexados ao processo.   18. Finalmente, nas saídas do produto botão “touch” do aquecedor,  onde  o  contribuinte  usou  a  NCM  3922.90.00,  alíquota  zero,  que  corresponde  a  partes  de  banheiras  de  simples  imersão,  sem  dispositivos de hidromassagem,  a  fiscalização considerou estes  itens  como  partes  de  banheiras  providas  de  sistemas  de  hidromassagem,  NCM 9033.00.00, com alíquota de 15% ”.(g.m.)  Em resumo, são as seguintes as classificações fiscais do aquecedor de  água e suas partes:  Aquecedor  de  água  para  banheira  de  hidromassagem:  NCM  8516.10.00, alíquota de 20%;  Controlador do aquecedor de água para banheira de hidromassagem:  NCM 8536.50.90, alíquota de 15%;  Botão  “touch”  do  aquecedor  de  água  para  banheira  de  hidromassagem: NCM 9033.00.00, alíquota de 15%.  As  saídas  com  notas  fiscais  com  erros  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota estão discriminadas no seguinte demonstrativo: “Relatório de notas  fiscais  de  saída  eletrônicas  2009  a  2014  sem  destaque  de  IPI  –  aquecedor  para banheira, controlador e botão touch do aquecedor” (fls. 66/116).  Os valores das bases de cálculo e dos débitos apurados de  IPI  estão  consignados no “Demonstrativo das diferenças de IPI apuradas nas saídas de  aquecedores e suas partes” (fls. 49/50 e 62).  Às fls. 51/53 encontra­se a planilha de consolidação das diferenças de  IPI apuradas quanto aos produtos (aquecedores e suas partes, banheiras com  dispositivo de hidromassagem).  *** Em razão dos débitos apurados, foi encetada a reconstituição da  escrita fiscal quanto ao período objeto de lançamento de ofício (maio de 2010  a dezembro de 2014),consoante as planilhas às fls. 26/37.  Da reconstituição da escrita fiscal resultou a apuração da multa sobre  IPI não lançado com cobertura de crédito (demonstrativo às fls. 20/21).  O lançamento de ofício dos saldos devedores do imposto derivados da  reconstituição da  escrita  fiscal  alcança  apenas o mês de maio de 2010 e os  seguintes  (até  dezembro  de  2014)  em  razão  da  decadência  em  relação  aos  períodos anteriores. Contudo, da análise das notas fiscais eletrônicas, a falta  de destaque do imposto (R$ 532.011,72) no período transcorrido de abril de  2009 a abril de 2010 anula totalmente o saldo credor acumulado no mesmo  período (R$ 204.196,56). Conforme o quadro demonstrativo inserto à fl. 55,  a partir de outubro de 2009 os saldos mensais da escrita fiscal reconstituída  passam a ser devedores.  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 11020.721238/2015­45  Acórdão n.º 3301­004.644  S3­C3T1  Fl. 1.805          7 O montante do saldo credor relativo a abril de 2010, R$ 204.196,56,  transportado para o mês subseqüente como saldo credor do período anterior,  é  comprovadamente  inexistente  e,  portanto,  foi  glosado  (infração  0002:  “CRÉDITOS  INDEVIDOS  –  SALDO  CREDOR  DE  PERÍODO  ANTERIOR INDEVIDO”, fl. 05).  Assim expende a autoridade fiscal:  “É pacífico o entendimento em matéria de legislação tributária que a  glosa de  créditos  sem comprovação de sua origem será  realizada  a  qualquer tempo pela autoridade fiscal, pois o fato gerador do tributo  não  foi  corretamente  demonstrado  no momento  do  creditamento. O  uso indevido, sem comprovação, do crédito é que gera consequências  tributárias,  pois  ao  usá­lo  deixa­se  de  pagar  o  tributo  devido,  ocorrendo o prazo decadencial apenas para o lançamento de crédito  tributário decorrente desta glosa.  Como dito, este entendimento está pacificado no âmbito da RFB, pois  o direito ao crédito deve ser passível de comprovação e demonstrado  com base na documentação e realidade dos fatos, e no caso presente,  está  comprovado  pela  fiscalização,  a  partir  das  infrações  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pelo  contribuinte  (erro de classificação fiscal e de alíquota de IPI), que o saldo credor  acumulado e utilizado pelo contribuinte não tem procedência”.  Sendo  o  caso  de  apuração  exclusiva  de  saldos  devedores  com  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  no  período  de maio  de  2010  a dezembro  de  2014, os créditos informados nos PER/DCOMP transmitidos de 2011 a 2014  são inexistentes.  Segundo o relatório fiscal:  “Conclui­se  então  que  os  saldos  de  créditos  de  IPI  utilizados  pelo  contribuinte  nos PERDCOMP’s,  transmitidos  ao  longo dos  anos  de  2011  a  2014,  são  irreais,  apurando­se,  ao  contrário,  saldos  devedores  em  todos  os  períodos  quando  considerados  os  débitos  levantados pela fiscalização. Desta forma, os créditos indevidamente  utilizados  nas  compensações  já  homologadas  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  os  débitos  apurados  pelas  infrações  praticadas,  via  reconstituição  dos  saldos  dos  livros  de  apuração  do  IPI.  Por  outro  lado,  os  créditos  estornados  pelo  contribuinte  nos  livros  de  apuração  do  IPI  referentes  aos  PERDCOMP’s transmitidos a partir de 2013, relativos a créditos de  IPI  apurados  a  partir  do  1º  trimestre/2013  e  ainda  não  homologados,  serão  desconsiderados  na  reconstituição  da  escrita  em  razão  da  propositura  pela  fiscalização  do  indeferimento  das  compensações por inexistência dos créditos”.(g.m.)  CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO   Fl. 1808DF CARF MF     8 O sujeito passivo foi cientificado da exigência fiscal em 28/04/2015,  por via postal (AR à fl. 1.226).  Insubmissa, a contribuinte apresentou, em 28/05/2015, a impugnação  às fls. 1.230/1.268, subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica que  consta  da  alteração  de  contrato  social  (fls.  1.271/1.276),  em  que  destaca  a  tempestividade da impugnação e sustenta, em síntese, que:  1) Na emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, em  16/12/2014, o período de análise estava demarcado para 11/2011 a 12/2013;  na  data  da  autuação,  com  todos  os  levantamentos  já  executados,  houve  a  extensão  do  período:  05/2010  a  12/2010  e  01/2014  a  12/2014;  o  período  ampliado  não  tem  a  cobertura  legal  do  TDPF,  o  que  macula  todo  o  procedimento fiscal;  2) Sobre a classificação fiscal adotada para o produto principal:  “Desde a origem da empresa, a autuada utilizou a classificação fiscal  39.22.10.00  (banheiras,  boxes  para  chuveiros,  pias,  lavatórios,  sanitários  e  seus  assentos  e  tampas,  caixas  de  descarga  e  artigos  semelhantes  para  usos  sanitários  ou  higiênicos)  para  a  tributação  pelo  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI, do  seu  produto  banheira  de  hidromassagem,  sem  que  em  nenhuma  outra  oportunidade  tivesse  sido questionada pelas autoridades  tributárias,  ou muito menos acusada de erro na classificação do produto, para a  formulação de exigência de imposto apurado à maior.  Solicitada  a  apresentar  cópias  de  consultas,  processos  ou  questionamentos  sobre  a  classificação,  pelo  autor  da  autuação,  a  empresa respondeu que nada tinha a apresentar, exatamente porque  jamais  teve  dúvida  da  correção  do  enquadramento  na  classificação  fiscal  do  seu  produto,  além  de  nunca  ter  havido  qualquer  contestação, acerca da mesma, pelas autoridades tributárias.  Importante  ressaltar  que,  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, a alíquota da posição utilizada pela autuada sempre  foi  superior  àquela  pretendida  pela  fiscalização  (90.19.10.00),  apenas há alguns anos a alíquota foi reduzida a 0% (zero por cento),  por força de legislação federal que beneficiou os produtos utilizados  na construção civil, como é o caso das banheiras e demais artigos da  posição 39.22”.  3)  Quanto  à  metodologia  utilizada  pela  autoridade  fiscal  na  determinação  da  classificação  fiscal  aplicável:  a  denominação  do  próprio  autor no relatório fiscal para o produto, “banheira equipada com equipamento  de hidromassagem”, revela­se em desacordo com o texto da NESH, no qual  nem  há  alusão  ao  vocábulo  “banheira”:  “aparelhos  de  hidromassagem  para  massagem  de  todo  corpo  ...”;  em  caráter  informativo,  há  a  reprodução  na  peça  impugnatória  de  peça  de  publicidade  de  aparelho  de  massagem  (fl.  1.240), sendo, portanto, grande a diferença entre aparelhos de massagem e as  banheiras  produzidas  pela  impugnante;  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  acerca da classificação fiscal do produto mostra­se sem sentido e desprovida  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 11020.721238/2015­45  Acórdão n.º 3301­004.644  S3­C3T1  Fl. 1.806          9 de encadeamento lógico e que até mesmo transcende o “pressuposto da boa  fé”;  4)  No  procedimento  de  classificação  fiscal  há  prevalência  e  precedência das Regras Gerais para  interpretação  (RGI),  das Regras Gerais  Complementares  (RGC)  e  das Notas Complementares  (NC),  integrantes  da  TIPI,  sobre  qualquer  outra  norma  legal;  a  autoridade  fiscal,  de  modo  arbitrário e ilegal, iniciou o exame da classificação fiscal pelas NESH, tendo  encontrado  uma  referência  a  artefato  que  entendeu  como  semelhante  ao  da  posição  9019  em  virtude  da  denominação  “II  Aparelhos  de  massagem”,  fazendo apenas menção às normas do art. 16 do RIPI/2010, sem analisá­las,  sendo  as  NESH  “elementos  subsidiários”;  assim,  o  procedimento  fiscal  é  maculado de forma irreparável à vista da ilegalidade da argumentação;  5)  Acerca  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  e  as  características  essenciais das banheiras:  “Ao contrário da maneira que o  ilustre Auditor Fiscal utilizou para  obter  a  classificação  fiscal,  o  exame  das  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado ­ RGIs, se faz partir da RGI­ 1, que fala claramente que a classificação para efeitos legais e feita  por  esta  e  pelas  regras  seguintes,  seguindo  os  textos  das  posições,  notas de seções e capítulos que não contrariem os textos das posições  e Notas.  A  RGI­2  a)  normatiza  que,  a  referencia  em  uma  posição  a  um  determinado artigo o inclui mesmo completo ou inacabado, desde que  apresente  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado, da mesma forma mesmo se desmontado ou por montar.  Aqui cabe perguntar se a banheira de hidromassagem não possui as  características  essenciais  da posição  39.22  (Banheiras,  boxes  para  chuveiros,  pias,  lavatórios,  bidés,  sanitários  e  seus  assentos  e  tampas,  caixas  de  'descarga  e  artigos  semelhantes  para  usos  sanitários  e  higiênicos,  de  plástico),  onde  é  estaria  a  essência  do  produto na banheira ou no equipamento de hidromassagem?  Ora, é claro que a banheira é o principal no conjunto, o equipamento  eletrohidráulico de massagem é acessório, ele só teria importância se  a banheira não fosse de uso domiciliar, sanitário, ou seja relativo à  saúde  e  à  higiene  e  ao  quarto  de  banho,  mas  sim  de  finalidade  terapêutica.  Quando o usuário vai utilizar a banheira de hidromassagem ele vai  banhar­se,  vai  fazer  sua  higiene  diária,  não  vai  fazer  massagem  terapêutica,  essa  teria  que  ter  propósito  de  aliviar  dores  ou  incômodos  que  não  estão  presentes  no  cotidiano  das  pessoas  saudáveis”.(destaques do original)  Um exemplo de banho terapêutico é aquele realizado com a banheira  especial  para  Stangerbad  (banho  hidroelétrico  ou  banho  três  quartos  Fl. 1810DF CARF MF     10 hidrelétrico, fl. 1.245), mediante o uso de corrente elétrica. Outro exemplo é  o banho de turbilhão para fisioterapia do corpo todo (fl. 1.246) realizado em  uma banheira de aço inoxidável.  Trata­se  de  equipamentos  para  uso  exclusivo  em  consultórios  e  clínicas  médicas  e  hospitais,  para  os  quais  as  respectivas  fabricação  e  comercialização  devem  ser  aprovadas  pela  ANVISA,  sendo  patente  a  diferença  entre  a  banheira  de  hidromassagem  domiciliar  e  as  banheiras  de  uso terapêutico:  [...]  6) Os  itens  de  reposição  (aquecedor,  controlador  aquecedor  e  botão  “touch” aquecedor) apresentam considerável discrepância quanto aos códigos  de classificação fiscal adotados pela empresa, apontados no auto de infração  e  os  corretos,  uma vez  que  as  denominações  utilizadas  têm mero  efeito  de  marketing  e  comercialização,  tendo  sido  as  respectivas  reproduções  fotográficas  (fls.  1.256/1.257)  repassadas  à  fiscalização  em  resposta  a  intimação.  Detalhamentos na peça impugnatória:  “O conjunto da fig. 1 inclui os três itens anteriormente mencionados,  o que se chama de moto­bomba com aquecedor sendo, na verdade, o  corpo  da  motobomba  centrífuga  com  o  e  aquecedor  acoplado,  que  são  montados  em  bloco,  podendo  ser  constituído,  este  conjunto,  quando não há necessidade do aquecedor, apenas pela moto­bomba  centrífuga.  Dependendo  da  ligação  hidráulica  da  residência,  se  ela  tem  água  quente central ou não, o conjunto pode ou não conter o aquecedor, o  que  confere  ao  aquecedor,  claramente,  a  característica  de  ser  um  equipamento  acessório  e  não  o  principal,  no  caso  a  bomba,  que  caracteriza o conjunto.   A fig. 2 mostra o produto que, nas notas fiscais de venda da autuada,  se denomina AQUECEDOR ACOPLADO, que é o aquecedor pronto  e  montado  no  mesmo  corpo  da  bomba  centrífuga,  sendo  por  isso  chamado de acoplado, mostrando sua dependência ao conjunto moto­ bomba e aquecedor.  O  conjunto  chamado  de  CONTROLADOR  DO  AQUECEDOR  é  composto  de  sensor  termoelétrico  automático  de  controle  da  temperatura (aparelho de controle de temperatura) da água e termo  elemento  de  segurança,  promovendo  a  regulação  e  o  controle  da  temperatura,  automaticamente,  trata­se  da  caixa  retangular  da  foto  que  tem  na  parte  inferior  um  tubo  com  sensor  que  é  montado  no  corpo do aquecedor.  O  produto  chamado  de  BOTÃO  TOUCH AQUECEDOR,  de  fato,  é  um interruptor eletrônico, com comando que liga e desliga o conjunto  e  regula  a  temperatura  desejada,  constituindo  um  sistema  de  comando da partida do conjunto moto bomba ­ aquecedor.  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 11020.721238/2015­45  Acórdão n.º 3301­004.644  S3­C3T1  Fl. 1.807          11 Colocados  esses  esclarecimentos  vamos  explicar  a  classificação  fiscal de cada um dos três subconjuntos.  I)  O  conjunto  moto  bomba  com  ou  sem  o  aquecedor  acoplado  classifica­se  na  posição  8513.70.80  ­  Outras  bombas,  ou  moto­ bombas centrífugas, de vazão inferior ou igual a 300 l/min, porque  sua vazão é  inferior a 300  l/min, de acordo com as notas 3 e 5 da  Seção XVI, abaixo:  Seção XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E  SUAS  PARTES;  APARELHOS  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  SOM,  APARELHOS  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  IMAGENS  E  DE  SOM  EM  TELEVISÃO,  E  SUAS PARTES E ACESSÓRIOS   Notas.  3.­ Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal  que caracterize o conjunto.  5.­  Para  a  aplicação  destas  Notas,  a  denominação  "máquinas"  compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos  84 ou 85.  Não existe dúvida que a função principal no conjunto considerado é a  da  bomba,  ou  moto­bomba  centrífuga,  que  caracteriza  a  função  principal  deste  conjunto,  sendo  que  a  função  de  aquecimento,  podendo  ser  ou  não  incorporada  a  este  conjunto,  pode  tornar­se  dispensável  ou  secundária,  por  exemplo,  se  o  sistema  de  abastecimento  de  água  fornecer  a  água  já  aquecida,  por  exemplo  através de um aquecedor de água,  central  ou de passagem,  externo  ao conjunto em lide.  II) O subconjunto denominado CONTROLADOR DO AQUECEDOR,  é  na  verdade,  o  sistema  que  faz  o  regulagem  da  temperatura  do  aquecedor, controlando para que esta permaneça no nível desejado e  garantindo  a  segurança  em  caso  de  pane  elétrica  ou  elevação  excessiva do calor.  Sua classificação é textual na posição 9032.89.82, como se mostra na  tabela abaixo.  90.32  Instrumentos  e  aparelhos  para  regulação  ou  controle,  automáticos.  9032.10 ­ Termostatos  Fl. 1812DF CARF MF     12 9032.10.10 De expansão de fluidos 15  9032.10.90 Outros 15  III)  No  que  se  refere  ao  BOTÃO  TOUCH  AQUECEDOR,  a  observação da  fotografia do  conjunto mostra que  é  essa a parte do  conjunto  que  liga  e  desliga  o  conjunto  e  regula  a  temperatura  desejada  garantindo  a  segurança  do  usuário  que,  molhado,  estaria  sujeito  à  descarga  elétrica  se  o  interruptor  fosse  simplesmente  um  interruptor elétrico.  O  botão,  chamado  TOUCH,  é  um  interruptor  elétrico,  de  comando  pneumático.  O  seu  acionamento  é  de  comando  eletrônico,  comandando o relê, que liga e desliga o conjunto, o qual encontra­se  inserido  na  caixa  vermelha  do  controlador  do  aquecedor,  emitindo  também sinal eletrônico para a  regulagem da  temperatura desejada  para a água.  A  classificação  desse  equipamento  faz­se  pela  posição  8536.50.90,  Outros  interruptores,  seccionadores  e  comutadores,  mediante  a  aplicação  das mesmas  Notas  3  e  5  da  Seção  XVI,  reproduzidas  no  item I) supra, porque a  função principal do equipamento está na de  interruptor elétrico.  Como  foi  mencionado  anteriormente  o  ilustre  Auditor  Fiscal,  autor  do  procedimento  fiscal  recebeu,  além  dos  catálogos  da  empresa  autuada, diversas fotos que mostram esses produtos, contudo não viu  nessas  informações  nenhum  elemento  favorável,  afirmando  que  a  empresa em sua defesa apenas alegou que esses produtos destinaram­ se à reposição.   O  autuante  errou  de  forma  grosseira  a  classificação  fiscal  dos  produtos de reposição, considerando­os como aquecedor e partes do  aquecedor,  que  no  seu  entendimento  se  classificariam  nas  posições  8516.10.00 e 8516.90.00, sem atentar para o fato que o aquecedor em  questão  é parte  indissociável do  conjunto moto bomba  ­ aquecedor,  cuja função principal é de bombeamento do líquido, classificando­se  na posição 84.13.  Poderia ser admitido o erro, se o autuante não tivesse recebido fotos  do  equipamento,  as  quais  lhe  permitiram  pedir  esclarecimentos  complementares, preferiu não fazê­lo e autuar de forma equivocada a  impugnante  também  neste  caso,  exigindo  novamente  tributo  não  devido  com  visível  excesso  e  incúria  das  suas  atribuições  legais”.(destaques do original)  7)  O  saldo  credor  acumulado  de  R$  204.196,56  em  04/2010  foi  glosado  pela  fiscalização  em  virtude  da  recomposição  do  saldo  de  IPI,  da  qual resultou um saldo devedor de R$ 532.011,72 em 04/2010; os créditos de  períodos anteriores a 05/2010 foram glosados sem respaldo  legal,  tendo em  vista  a decadência cujo  prazo  é de 5  anos  a  contar da data do  fato gerador  (CTN, art. 150, § 4º);  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 11020.721238/2015­45  Acórdão n.º 3301­004.644  S3­C3T1  Fl. 1.808          13 [...]  Conclui o sujeito passivo a peça impugnatória da seguinte maneira:  [...]  Por fim, requer que a impugnação seja recebida e, pelas razões de fato  e de direito apresentadas, considerado improcedente o lançamento de IPI e as  multas aplicadas.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2014   BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM.  A  banheira  dotada  de  dispositivos  para  hidromassagem  classifica­se  no  código NCM 9019.10.00.  AQUECEDOR DE ÁGUA PARA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM.  O  aquecedor  de  água  para  banheira  de  hidromassagem  classifica­se  no  código NCM 8516.10.00.  CONTROLADOR DO AQUECEDOR DE ÁGUA PARA BANHEIRA DE  HIDROMASSAGEM.  O  controlador  do  aquecedor  de  água  para  banheira  de  hidromassagem  classifica­se no código NCM 8536.50.90.  BOTÃO “TOUCH” DO AQUECEDOR DE ÁGUA PARA BANHEIRA DE  HIDROMASSAGEM.  O  botão  “touch”  do  aquecedor  de  água  para  banheira  de  hidromassagem  classifica­se no código NCM 9033.00.00.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2014   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LANÇAMENTO.  Cobra­se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída em virtude de erro  de classificação fiscal e alíquota.  GLOSA DE CRÉDITO. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR.  Glosa­se  o  saldo  credor  de  período  anterior  caracterizado  como  indevido  e  não abrangido pela decadência tributária.   Fl. 1814DF CARF MF     14 MULTA DE OFÍCIO.  Na hipótese de falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída, com  ou  sem  cobertura  de  créditos  na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  cobra­se  a  penalidade pecuniária prevista na legislação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2014   NULIDADE. IRREGULARIDADES. TDPF.  Inexiste  nulidade  em  virtude  de  alegadas  irregularidades  na  emissão  de  TDPF,  mesmo  porque  houve  as  corretas  prorrogação  de  prazos  para  conclusão  e  inclusão  de  períodos  fiscalizados;  de  todo  modo,  o  TDPF  constitui mero  instrumento  de  controle  administrativo,  sendo  o  lançamento  tributário atividade plenamente vinculada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2014   DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  SALDO  CREDOR.  INEXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na  hipótese  de  falta  de  antecipação  de  pagamento,  como  ocorre  com  saldo  credor passível de glosa.  Desta  decisão,  a  contribuinte  foi  cientificada  pelos  correios,  com  aviso  de  recebimento (AR) (fl. 1376), no qual consta como data mais recente 12/04/2017.   Em  15/05/2017,  há  solicitação  de  juntada  de  recurso  voluntário,  datado  de  12/05/2017 (fl. 102).  Em  sessão  de  17/04/2018 desta Turma de  Julgamento,  o  presente  processo  foi retirado de pauta, a pedido do contribuinte, em virtude da localização de documento novo a  ser juntado nos autos.  A  contribuinte,  em  27/04/2018,  protocolou  petição  pela  juntada  de  documentos, "de maneira a comprovar a tempestividade do Recurso Voluntário", quais sejam:  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 11020.721238/2015­45  Acórdão n.º 3301­004.644  S3­C3T1  Fl. 1.809          15   Em seu recurso voluntário, a contribuinte repete parte dos argumentos postos  em  impugnação,  alegando,  em  síntese:  preliminarmente,  a nulidade  dos  atos  da  fiscalização,  posto que esta fez ampliar os períodos sob exame sem amparo em Mandado de Procedimento  Fiscal; e, no mérito; defende determinadas classificações fiscais para a "banheira equipada com  dispositivos  de  hidromassagem"  e  o  "aquecedor  para  banheira";  além  de  combater  glosa  de  saldo credor levado a cabo pela fiscalização.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                            Fl. 1816DF CARF MF     16 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  Com a relatada juntada de documentos, considero que o recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade1.    Preliminar    A recorrente aduz a nulidade dos atos da fiscalização, posto que:  o que a fiscalização fez foi ampliar seus exames para os períodos de 05/2010  a  12/2010  e  01/2014  a  12/2014,  sem  suporte  no  MPF  –  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  formalmente  notificado  ao  contribuinte  no  sitio  eletrônico  da  SRF,  o  qual  trouxe  no  seu  contexto  apenas  os  períodos  sob  fiscalização  de  01/2011  a  12/2013,  estendendo  ilegalmente  seu  campo  de  ação.  E entende que houve intempestiva inclusão de períodos de fiscalização:  Essa situação perdurou até a data de 22/04/2015, mesma data de lavratura da  autuação,  ocasião  em que  a  fiscalização  promoveu  a  inclusão  dos  períodos  não cobertos pelo TDPF, certamente porque o sistema de processamento de  dados não aceitaria emitir autuação para períodos que não constavam do   Ora, na mesma linha que trilhou o acórdão recorrido, entendo que, ainda que  vícios houvessem na emissão do MPF, este é "mero instrumento interno da Receita Federal do  Brasil  destinado  ao  controle  e  ao  planejamento  das  atividades  fiscalizatórias"  e  que  irregularidades  em  sua  emissão  não  são  suficientes  para  se  anular  o  lançamento  ",  como  já  decidiu  Câmara  Superior  deste  Conselho  (CARF,  3ª  Turma,  CSRF,  Ac.  9303­005.852,  de  17/10/2017, rel. Conselheiro Demes Brito).  Ainda  que  a  recorrente  não  a  tenha  posto  como  preliminar,  assim  trato  a  questão da glosa de R$204.196,56, valor que  foi  transportado para o mês  subseqüente  como  saldo credor do acumulado até o período anterior a maio de 2010, para o qual a  fiscalização  observou a decadência do direito de lançar o IPI.   A recorrente aduz que nem a autuação, nem o acórdão recorrido, observaram  a legislação que rege o IPI, em particular o art. 183, parágrafo único e III, do Decreto 7.212/10,  regra  específica  de  decadência:  "considera­se  pagamento"[...]  "a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher".  Tal  regra, ainda que possibilitasse defender a  tese de antecipação de pagamento, em nada afeta a  autuação,  posto  que  a  decadência,  qualquer  que  seja  a  regra  aplicável,  limita  tão  somente  o  lançamento, nada prevendo a respeito de procedimentos de creditamento ou de recomposição  de escrita fiscal. Assim já decidiu este CARF:                                                    1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 11020.721238/2015­45  Acórdão n.º 3301­004.644  S3­C3T1  Fl. 1.810          17 GLOSA.  SALDOS  CREDORES.  ANOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.A  atividade  de  glosar  créditos  aproveitados  pelo  contribuinte, mas por ele não comprovados, faz parte da tarefa da autoridade  administrativa de correta quantificação do valor do tributo devido no período  fiscalizado, em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN.As normas  veiculadas pelos arts. 150, § 4º do CTN e 173 do CTN determinam hipóteses  de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo para o Fisco constituí­ lo.  A  vedação  desses  dispositivos  restringe­se  à  constituição  do  crédito  tributário pelo lançamento de ofício, não atingindo a atividade obrigatória de  apuração  do  imposto  devido  no  período  fiscalizado  quando  este  não  esteja  abrangido  pela  decadência.Inexiste  qualquer  norma  legal  que  vede  a  fiscalização de glosar créditos não comprovados pela contribuinte no período  de  apuração  sob  análise,  ainda  que  a  título  de  saldos  credores  de  períodos  anteriores.  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­005.139,  de  18/04/2018,  redatora  designada  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula).  A  recorrente  ainda  alega  ter havido  "extrapolação  das  funções  inerentes  ao  cargo  de AFRFB",  posto  que  "  só  depois  de  convalidada  sua  autuação,  e mantido  o  crédito  tributário lançado, é que poderia ser feita a recomposição do saldo credor ou devedor do IPI do  contribuinte".  Não  é  assim.  A  reescrita  fiscal  é  procedimento  que  completa  a  atividade  de  lançamento,  para  fins  de  manter  a  integridade  da  contabilidade  ante  a  divergências  identificadas pelo fisco e fica também sujeita a reexame pelos julgadores administrativo.  Assim  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  às  preliminares.    Mérito    A classificação das mercadorias, mediante "a interpretação do conteúdo das  posições  e  desdobramentos  da Nomenclatura  Comum  do Mercosul"  (NCM)  "será  feita  com  observância  das  Regras  Gerais  para  "Interpretação  (RGIs),  "das  Regras  Gerais  Complementares"  (RGCs)  "e  das  Notas  Complementares"  (NCs)  "e,  subsidiariamente,  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias"  (SH),  "da Organização Mundial  das  Aduanas"  (NESH)  (art.  94,  parágrafo  único  do  RA/09,  com base no Decreto­Lei 1.154/71, art. 3º, caput). É o que será feito.    Banheira  equipada  com  dispositivos  de  hidromassagem  (ou  banheira  de  hidromassagem )    Fl. 1818DF CARF MF     18 Pela RGI 1 do SH, a classificação de mercadorias é determinada pelos textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo.  Na  posição  39.22,  pretendida  pela  contribuinte classificam­se as "banheiras". Já na posição 90.19 classificam­se os "aparelhos de  massagem",  posição  cujo  descrição  contempla  perfeitamente  o  produto:  é  "aparelho"  e  faz  "massagem". A NESH,  elemento de  informação  subsidiário,  para  essa posição,  corrobora  tal  conclusão:  ...bem como os aparelhos de hidromassagem para massagem de todo corpo  ou apenas de certas regiões por jatos de água ou por uma mistura de água  e  ar  sob  pressão.  Como  exemplo  destes  aparelhos,  podem  citar­se  as  banheiras borbulhantes apresentadas completas com bombas,  turbinas ou  sopradores,  dutos,  caixa  de  comando  e  acessórios;  os  aparelhos  para  massagens dos seios que utilizam a ação da água, distribuída por pequenas  tubuladuras  circulando  no  interior  de  um  recipiente  apropriado,  que  se  adapta  à  forma  do  seio,  sob  pressão  da  água  transportada  por  conduto  flexível”. (destaques do original)  A posição 90.19 apresenta apenas duas subposições:   9019.10  – Aparelhos  de mecanoterapia;  aparelhos  de massagem;  aparelhos  de psicotécnica.  9019.20 ­ Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia,  aparelhos  respiratórios  de  reanimação  e  outros  aparelhos  de  terapia  respiratória.  Pela  RGI  6,  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  enquadrando­se  os  produtos  em questão  na  primeira das  acima,  aparelhos  de massagem que  são.   Tal  subposição  não  se  desdobra  em  itens  e  subitens,  o  que  determina  a  classificação  da  "banheira  equipada  com  dispositivos  de  hidromassagem"  na  NCM  código  90.19.10.00. Assim, procede a classificação da autuação, mantida pelo acórdão recorrido. Não  assiste  razão  à  contribuinte,  quando  defende  a  classificação  39.22.10.00  ("Banheiras",  "Outros").  Constrói a recorrente diferenciação entre as posições em pauta:  Os produtos anteriormente elencados, da posição 90.19, são comercializados  por  fabricantes  especializados  em  produtos  médico­hospitalares  ou  por  empresas  comerciais  que  se  dedicam  a  suprir  clinicas  e  hospitais  de  equipamentos  de  uso  terapêutico,  os  quais,  como  bens  de  capital,  serão  agregados ao Ativo  Imobilizado das mesmas, enquanto que as banheiras de  hidromassagem  de  forma  bem  diferente  não  são  oferecidas  por  essas  empresas  e  sim  por  empresas  que  comercializam  materiais  de  construção.  Sendo,  de  bens  de  consumo,  a  característica  das  banheiras  de  hidromassagem, jamais poderiam ser consideradas bens de capital, pelo fato  de  serem  agregadas  aos  imóveis  residenciais,  portanto  utilizadas  na  construção civil de casas e apartamentos desaparecendo como equipamento  autônomo, passando a ser parte integrante da obra.  [...]  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 11020.721238/2015­45  Acórdão n.º 3301­004.644  S3­C3T1  Fl. 1.811          19 Essa exposição mostra a clara diferença entre uma e outra posição, 90.19 e  39.22,  a  primeira  agrega  produtos  terapêuticos  enquanto  a  segunda  agrega  materiais de construção,  firmando de forma definitiva as características dos  produtos da primeira e da segunda posições.  Diz que, na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul/ TEC Tarifa Externa  Comum, há benefício fiscal "BK" ou seja relativo a bem de capital, para a posição 9019.10.00.  E prossegue:  Ao  analisar  o  texto  das  NESH  –  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado, reproduzido na sequência, na posição 39.22 encontramos mais  um  texto  que  se  aplica  plenamente  às  “BANHEIRAS  DE  HIDROMASSAGEM”, quando afirmam a NESH que: “A presente posição  abrange  os  artigos  concebidos  para  serem  fixados  com  caráter  de  permanência  nas  casas,  etc.,  estando  geralmente  ligados  às  redes  de  abastecimento e de esgoto das águas. ”, convalidando a classificação nessa  posição.  No  texto  da  impugnação  apresentada  ressaltou­se  a  finalidade  da  BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM, como sendo destinada: “ ao banho  diário relaxante, sem fins terapêuticos apenas higiênicos e sanitários.”.  Não se deixou de mencionar na impugnação que:   “... uma banheira de uso domiciliar só encontra seus artigos semelhantes  dentro  do  espaço  físico  do  banheiro  ou  sala  de  banho  das  residências,  encontrando­se  integrada  e  até  fixada  no  ambiente  como  as  louças  sanitárias e o box para chuveiro, da posição 39.22.”   (Grifos do original).  Ora, se os produtos são do tipo destinados a residências, se há benefício para  bem  de  capital  ou  se  são  fixadas  com  caráter  de  permanência,  pouco  importa  para  a  classificação fiscal, no presente caso, dado que as RGIs, RGCs e a NESH já bem determinam a  NCM, aliás como lembra, no início na seção II.2, o recurso voluntário.  A recorrente socorre­se da RGI 2, a qual determina que, o artigo incompleto  ou inacabado com as características essenciais do completo ou acabado classifica­se como este  último. Afirma que  a  característica essencial  é  ser  "banheira",  "sendo claramente  acessória  a  função  de  hidromassagem".  Desnecessário  adentrar  nessa  discussão.  O  produto  não  é  incompleto ou inacabado e a classificação na posição 90.19 se deu pela RGI 1, o que afasta o  emprego  das  regras  subsequentes,  inclusive  as  RGI  3  e  4,  como  ventila  a  recorrente. Aliás,  desconsidero as afirmações do acórdão recorrido quanto a questão da essencialidade, inclusive  as  reproduzidas  pela  recorrente.  Tal  questão  sequer  é  mencionada  no  Relatório  Fiscal  que  lastreia a autuação.  A recorrente também informa que "a posição 90.19 sempre teve alíquota do  IPI inferior à posição 39.22" e que "apenas com a desoneração tributária dada aos materiais de  construção é que a posição 39.22 passou a ser mais favorável que a 90.19", com o advento do  Decreto nº 6890/2009. A questão tarifária não afeta a classificação, nem deveria.  Fl. 1820DF CARF MF     20 A recorrente diz que "a Secretaria da Receita Federal, na sua área Aduaneira  classifica  o  produto  em  discussão  no  código  3922.10.00,  com  alíquota  de  18%".  Para  demonstrá­lo,  não  traz  nada  além  da  alíquota  do  II  maior  para  esta  NCM  e  o  extrato  de  declaração de importação na qual ela, a PRETTY GLASS, classifica o produto na dita posição.  Diz amparar­se em laudos técnicos de fisioterapeutas habilitados. Tais peças  tratam,  entre  outras,  da  questão  da  característica  essencial,  o  qual  foi  desconsiderada  no  presente voto, pelos argumentos já delineados. Ademais, há de se ter em mente que o julgador  apreciará a prova constante dos autos conjugado todos os seus elementos (NCPC, artigos 371 e  489, § 3º), não estando adstrito à perícia.    Aquecedor para banheira    Pela  mesma  RGI  1,  o  "aquecedor  para  banheira"  classifica­se  na  posição  85.16, a qual inclui "aquecedores elétricos de água, incluindo os de imersão".   Sendo artefato com posição no capítulo 85, classifica­se neste posição, ainda  que se destine à utilização nas banheiras de hidromassagem do capítulo 90. É o que estabelece  a  NESH  para  o  capítulo  90  (regra  também  constante  como  nota  da  TIPI  para  o mesmo  do  capítulo 85):  2. [...]   a)  As  partes  e  acessórios  que  consistam  em  artefatos  compreendidos  em  qualquer das posições do presente Capítulo ou dos Capítulos 84, 85 ou 91  (exceto  as  posições  84.87,  85.48  ou  90.33)  classificam­se  nas  respectivas  posições, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que  se destinem;  b)  Quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina,  instrumento  ou  aparelho  determinados,  ou  a  várias máquinas,  instrumentos  ou  aparelhos,  compreendidos  numa mesma  posição (mesmo nas posições 90.10, 90.13 ou 90.31), as partes e acessórios  que  não  sejam  os  considerados  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente  a  essa  ou  a  essas  máquinas,  instrumentos  ou  aparelhos;  (Grifou­se).  Pela  RGC  1  do  SH,  as  RGIs  "se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem correspondente.   Dentre as subposições da posição 85.16 e respectivos subitens, o 85.16.10.00,  que tem como descrição a mesma pinçada da posição em comento, "aquecedores elétricos de  água, incluindo os de imersão" é a eleita pela RGI 6 e RGC 1:  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 11020.721238/2015­45  Acórdão n.º 3301­004.644  S3­C3T1  Fl. 1.812          21   Embora seja esta a classificação adotada pela contribuinte, ela se utiliza do  "Ex 01 ­ Chuveiro elétrico", totalmente incabível para " aquecedor para banheira". Mantenho,  pois, o relatado entendimento da fiscalização:  16.  Ainda  em  relação  as  saídas  de  aquecedores  industrializados  pelo  contribuinte,  utilizados  nas  banheiras,  o  mesmo  declarou  que  o  IPI  não  incidiria  por  se  enquadrar  na  Ex  01  –  “Chuveiros  Elétricos”,  da  posição  8516.10.00, por ter o citado aquecedor função semelhante a chuveiro elétrico.  Tal  entendimento  é  rechaçado  pela  fiscalização,  afinal  o  benefício  fiscal  é  concedido de maneira objetiva e a interpretação deve ser literal (art. 111 do  Código Tributário Nacional),  e  a Ex  01  restringe­se  claramente  ao  produto  Chuveiro  Elétrico,  sendo  desnecessário  entrar  em  detalhes  acerca  das  características de um chuveiro elétrico. Desta forma, as saídas sem tributação  pelo  IPI  de  aquecedores  de  água  para  banheiras  foram  tributadas  pela  fiscalização em 20%.  Alega a recorrente, que o aquecedor em questão é "parte acessória da bomba,  servindo  apenas  para  ser  acoplado  à  mesma,  compondo  um  único  conjunto".  E  como  tal,  deveria  ter tratamento de "parte do conjunto moto bomba aquecedor sendo ao código correto  84.13.91.90  ­  Outras  partes  de  bombas,  com  alíquota  de  5%.",  ainda  que  apresentado  em  separado.  Ressalte­se  que,  na  impugnação,  defende  outra  classificação,  8513.70.80  ­  Outras  bombas  ou  moto­bombas  centrífugas,  [...],  ao  passo  que,  originalmente,  adotou  a  mesma  classificação defendida pelo acórdão recorrido.  Combate a utilização da nota 2, "a" no caso do item em pauta, por entender  que este " não é um artefato contido no código 8516.10.00, o mesmo não é um aquecedor na  acepção  geral  do  termo, mas  sim  um  acessório,  parte  de  um  conjunto  ao  qual  se  identifica  como exclusivamente destinado, compondo o conjunto moto bomba aquecedor, remetendo­se à  nota 2.b da Seção XVI, da NCM". Discordo. É aquecedor, considerado individualmente e, no  caso,  é  comercializado  como  item  de  reposição.  A  nota  2,  "a",  do  Capítulo  90  fala  em  "as  partes  e  acessórios  que  consistam  em  artefatos",  ou  seja,  o  fato  de  compor,  ser  parte  ou  acessório  de  outras  "máquinas,  aparelhos  ou  instrumentos",  já  considera  o  artefato  como  acessório ou parte.  A  nota  2,  "b",  da  Seção  XVI,  da  NCM,  trazida  pela  recorrente,  quando  analisada em conjunto com alínea "a", verifica­se inaplicável ao item em foco, posto que este  encontra abrigo no capítulo 85:  2.­ [...]  a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer das posições  dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73,  84.87,  85.03,  85.22,  85.29,  85.38  e  85.48)  incluem­se  nessas  posições,  qualquer que seja a máquina a que se destinem;   Fl. 1822DF CARF MF     22 b)  Quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas  numa mesma  posição  (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  as  partes  que  não  sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições  84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38;  todavia, as  partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos  das posições 85.25 a 85.28, classificam­se na posição 85.17;    Controlador do aquecedor     O  "Controlador  de  aquecedor"  foi  originalmente  classificado  pela  contribuinte  como  8536.50.90  ("Aparelhos  para  interrupção,  seccionamento,  proteção,  derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos [...]", "Outros interruptores, seccionadores  e comutadores", "Outros"), com o que concordou a autuação e o acórdão de piso, baseando­se  aquela no que segue:  17.  No  que  tange  ao  produto  Controlador  do  Aquecedor,  o  contribuinte  informa que além de  ter classificado o mesmo na NCM  8536.50.90, o teria tributado a alíquota de 15%, o que não procede em  relação  as  notas  fiscais  eletrônicas  listadas  no  demonstrativo  elaborado pela fiscalização, sendo desta forma tributadas em 15% de  IPI. Exemplificativamente, alguns DANFE’s correspondentes as notas  eletrônicas  contendo  saídas  de  controlador  de  aquecedor  não  tributadas foram anexados ao processo.   A impugnação defendeu classificação diversa da que praticava a contribuinte,  9032.89.82  ("Instrumentos  e  aparelhos  para  regulação  ou  controle,  automáticos",  "Termostatos",  "Outros") calando­se sobre o  item o recurso voluntário. Ainda assim, persiste  este relator na busca da correta classificação.   Da impugnação consta que:  O conjunto chamado de CONTROLADOR DO AQUECEDOR é composto  de sensor  termoelétrico automático de controle da  temperatura  (aparelho de  controle  de  temperatura)  da  água  e  termo  elemento  de  segurança,  promovendo a regulação e o controle da temperatura, automaticamente, trata­ se da caixa retangular da foto que tem na parte inferior um tubo com sensor  que é montado no corpo do aquecedor.  [...]  O  subconjunto  denominado  CONTROLADOR  DO  AQUECEDOR,  é  na  verdade,  o  sistema  que  faz  o  regulagem  da  temperatura  do  aquecedor,  controlando  para  que  esta  permaneça  no  nível  desejado  e  garantindo  a  segurança em caso de pane elétrica ou elevação excessiva do calor.  Pela descrição acima, é claro para esse julgador tratar­se de controlador com  funções termostáticas, inserindo­se, pelas RGI 1, 6 e RGC 1, na posição 90.32.89.82.  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 11020.721238/2015­45  Acórdão n.º 3301­004.644  S3­C3T1  Fl. 1.813          23 O "controlador de aquecedor" não cabe na posição 85.36, em não sendo em  interruptor, seccionador ou comutadores, na acepção da NESH respectiva:   Estes aparelhos possuem essencialmente um dispositivo que se destina a abrir  ou fechar os circuitos em que se  intercalam (interruptores e seccionadores),  ou  ainda  a  substituir  um  circuito  ou  um  sistema  de  circuitos  por  um  outro  (comutadores).   E  assim, novamente,  sendo artefato de posição do  capítulo 85,  classifica­se  neste posição, ainda que se destine à utilização na "banheira de hidromassagem".  Assim, a classificação fiscal desse produto leva a código NCM diverso, tanto  daquele utilizado pela contribuinte, quanto do indicado pela fiscalização via lançamento. Posto  que a classificação fiscal é determinante da alíquota aplicável, a qual, calculada sobre a base de  cálculo,  determina o montante de  tributo devido, não  se  limita  à disponibilidades das partes,  tratando­se  de matéria  de  ordem  pública,  não  precluindo  portanto.  Em  sendo  a  classificação  fiscal  elemento  determinante  da  obrigação  tributária,  deve  ser  anulada  a  autuação,  por  vício  material,  na  linha  do  que  já  decidiu  a  Câmara  Superior  deste  CARF  (3ª  Turma,  Ac.  9303­ 005.501, de 15/08/2017, redator designado Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), com  respeito a esse item.     Botão “touch” do aquecedor    Já o "botão “touch” do aquecedor", este foi classificado pela contribuinte no  subitem 39.22.90.00 ("Banheiras", "Outros"), a alíquota zero de IPI, e pela fiscalização como  90.33.00.00  ("Partes  e acessórios não especificados nem compreendidos noutras posições do  presente Capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo 90"), alíquota  15%, o que fora mantido pelo acórdão recorrido.   A  impugnação  defendeu  classificação  diversa  da  que  praticava  a  contribuinte,  85.36.50.90, mais  uma  vez  nada  afirmando  sobre  o  item  o  recurso  voluntário.  Ainda assim, persegue este relator a correta classificação.  Entendo que o botão, mesmo “touch”, do  aquecedor  é um  interruptor,  nos  termos da NESH referente a posição 85.36, pela RGI 1:  A) Interruptores. A gama de interruptores da presente posição se estende  desde  os  pequenos  interruptores  para  aparelhos  de  rádio,  instrumentos  elétricos,  etc.,  até  os  interruptores  de  baixa  tensão,  para  instalações  domésticas,  por  exemplo  (interruptores  de  básculas,  interruptores  de  alavanca, rotativos, de pera, de botão, etc.) e aos interruptores de aplicação  industrial tais como os  interruptores  de  limite  de  carga,  os  combinadores  de  cames,  os  micro­ interruptores, os detectores de proximidade.  Fl. 1824DF CARF MF     24 E assim, novamente,  sendo artefato de posição do  capítulo 85,  classifica­se  neste posição, ainda que se destine à utilização na "banheira de hidromassagem".  E, em sendo interruptor, pela RGI 6 e RGC 1, classifica­se no NCM código  85.36.50.90  ("Interruptores  Comutadores",  "Outros"),  por  não  se  enquadrar  nos  demais,  tributado em 15% para o IPI.   Assim, novamente, a classificação  fiscal desse produto  leva a código NCM  diverso, tanto daquele adotado pela contribuinte, quanto do constante da autuação. Trata­se de  matéria de ordem pública, devendo ser  anulada a autuação por vício material,  com relação a  esse item.  Assim, no mérito também voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Conclusão    Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário e  declarar nula a autuação, por vício material, quanto ao "controlador do aquecedor" e ao "botão  "touch" do aquecedor".  Na eventual execução do julgado conforme o voto, pela via da consequencia,  deve­se  proceder  ao  refazimento  da  escrita  e  à verificação  de  seus  efeitos,  inclusive  sobre o  saldo credor ora glosado.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                  Fl. 1825DF CARF MF

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7363796 #
Numero do processo: 11065.723889/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­001.383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  VIP IND E COM DE CAIXAS DE PAPELÃO ONDULADO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Maria  Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Ação  Fiscal  realizada  no  estabelecimento  96.198.239/0002­78  da  empresa  VIP  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CAIXAS  E  PAPELAO ONDULADO LTDA,  com o objetivo de verificar a  incompatibilidade existente  entre  os  valores  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  apurados  pela  autoridade  fiscal através das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e os débitos declarados pelo contribuinte na  DCTF (Relatório Fiscal às fls. 134 a 145).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 23 88 9/ 20 15 -5 3 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11065.723889/2015­53  Resolução nº  3402­001.383  S3­C4T2  Fl. 290            2 A  Ação  Fiscal  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para cobrança de crédito tributário referente  a diferença de  Imposto sobre Produtos  Industrializados  IPI, multa de ofício majorada e  juros  moratórios.  A  autorização  para  abertura  de  procedimento  fiscal  em  outra  jurisdição  foi  autorizada pelo Coordenador­Geral de Fiscalização através da Ordem de Serviço Cofis n.37, de  01/04/2015 (fls.53).  A recorrente foi autuada em face da infração capitulada no artigo 24, inciso III,  do Decreto nº 7.212/10  (RIPI/10),  e nos arts. 181, 183, 186, §§ 2º e 3º, 259, 260,  inciso  IV,  262, inciso III, 383, 459, 460, 477, e parágrafo único, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10), pela  suposta falta de declaração e recolhimento dos saldos devedores de IPI, apurados nas saídas de  produtos industrializados, nos anos de 2011 e 2012 (Auto de Infração às fls. 125 a 133).  A  autoridade  fiscal  alega  que  foram  apuradas  divergências  entre  os  débitos  declarados  à  Fazenda  e  os  valores  levantados  através  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe),  as  quais  foram  reiteradamente  apontadas  para  a  contribuinte,  que  optou  por  não  apresentar  qualquer elemento probatório que lhe fosse favorável. Foram lavrados os seguintes termos de  intimação,  com  a  informação  da  diferença  apurada  pela  autoridade  fiscal,  sem  resposta  satisfatória do contribuinte: TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL N° 01  (fls. 5 a 9); TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 02 (fls. 22 a 25);  TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 03 (fls. 38 a 39); TERMO DE  CONSTATAÇÃO  E  REINTIMAÇÃO  FISCAL  N°  04  (fls.  43  a  45);  e  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 05 (fls. 56 a 58).  A fiscalização, diante da negativa da contribuinte em apresentar o livro RAIPI e  demais respostas solicitadas para averiguar as divergências no âmbito do IPI, apurou os saldos  do  imposto  conforme  dados  das  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  encontradas  no  ambiente  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  Sped,  e  demonstrado  no Relatório  Fiscal  (fls.141  a  142).  Cientificada da  lavratura do Auto de  Infração,  a ora  recorrente  apresentou  sua  impugnação, contestando o  lançamento efetuado com as seguintes alegações (Impugnação às  fls. 152 a 208):   (i)  vício material, pela ausência de motivação do Auto de Infração, pela  dificuldade  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  pela  reapuração  e  não  arbitramento  de  valores  devidos,  e  pela  ausência  de  demonstração  do  procedimento  utilizado  e  composição do montante autuado;   (ii)  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  divergentes  dos critérios determinados pela legislação;   (iii)  não ocorrência de embaraço à fiscalização em Novo Hamburgo; e  (iv)  ilegalidade das multas impostas  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  13  de  maio  de  2016,  considerou  improcedente  a  impugnação apresentada, com a lavratura do Acórdão 09­59.692, cuja ementa foi vazada nos  seguintes termos (fl. 215):  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11065.723889/2015­53  Resolução nº  3402­001.383  S3­C4T2  Fl. 291            3    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO  DE PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE.   Constatada a  validade do TDPF por meio  do  código  de  acesso  fornecido  ao  contribuinte, cumpre ao intimado fornecer as informações exigidas pelo Fisco  sob pena de agravamento da pena básica por inadimplemento do imposto, nos  termos do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.   IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INADIMPLEMENTO.  CONFRONTO  ENTRE  NOTAS  FISCAIS  E  DCTF.  LEGITIMIDADE  ASSEGURADA.   Legítimo,  para  apuração  do  imposto  devido  e  possíveis  inadimplementos,  o  procedimento  de  confronto  comparativo  entre  as  notas  fiscais  registradas  no  ambiente SPED e as DCTFs transmitidas pelo contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  22/06/2016  (fls.  234  a  277), com as seguintes alegações:  (i)  Em preliminar, a decadência;  (ii)  no mérito, vício material, pela ausência de motivação do Auto  de  Infração,  pela  dificuldade  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  pela  reapuração  e  não  arbitramento  de  valores  devidos,  e  pela  ausência  de  demonstração  do  procedimento  utilizado  e  composição  do  montante autuado;   (iii)  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  divergentes dos critérios determinados pela legislação;   (iv)  não  ocorrência  de  embaraço  à  fiscalização  em  Novo  Hamburgo; e  (v)  ilegalidade das multas impostas  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11065.723889/2015­53  Resolução nº  3402­001.383  S3­C4T2  Fl. 292            4 Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações da Autoridade Fiscal,  entendo necessária a conversão do  julgamento em diligência  com vistas a aclarar a situação que passo a descrever.  A recorrente alega, no tópico II.2. “Da formação da base de cálculo do IPI: dos  critérios determinados pela legislação”,  irregularidade na apuração da base de cálculo do IPI,  divergentes  dos  critérios  determinados  pela  legislação,  especialmente  quanto  a  não  consideração dos créditos do imposto relativos às entradas. Assim alega a recorrente:  “Portanto, ao  levar em conta para a apuração do IPI com base apenas nas  NF­e, o Auditor Fiscal deixou de considerar os créditos do referido imposto,  possíveis e permitidos pela legislação, o que altera substancialmente a base de  cálculo a qual o Auditor Fiscal chegou.  [...]  Além  disso,  e  ainda  pertinente  ao  aludido  artigo  226  do  RIPI,  o  Auditor  Fiscal deixou de considera o imposto recolhido na nacionalização do insumo  importado, onde a legislação assegura aos contribuintes o direito de creditar­ se do imposto pago no desembaraço aduaneiro.”  Consta do Relatório Fiscal a seguinte informação (fl.141):  “Diante  da negativa  da  contribuinte  em apresentar  o  livro RAIPI  e  demais  respostas  solicitadas  para  averiguar  as  vultosas  divergências  no  âmbito  do  IPI,  coube à Fiscalização apurar os  saldos do  imposto  conforme dados das  notas fiscais eletrônicas (NFe) encontradas no ambiente do Sistema Público  de Escrituração Digital Sped. A partir das notas  emitidas pela  fiscalizada e  por empresas fornecedoras desta, foi possível apurar os seguintes saldos:      Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11065.723889/2015­53  Resolução nº  3402­001.383  S3­C4T2  Fl. 293            5 Consta também no Relatório Fiscal a seguinte informação (fls.135):    O  valor  das  saídas  encontra­se  discriminado  na  planilha  às  fls.119  a  124.  Entretanto,  não  identificamos  a  base  de  cálculo  e  a  fonte  dos  valores  das  entradas,  que  totalizaram R$77.483,62 conforme  tabela 3.1 do Relatório Fiscal. Os valores das entradas da  referida tabela também são divergentes daquele apresentado na Tabela 03 do mesmo relatório.  Dessa  forma,  com base  nos documentos  acostados  no processo não  é possível  aferir  os  valores  das  entradas  de  IPI  no  período  e  apurar  a  veracidade  da  alegação  da  Recorrente  quanto  a  não  consideração  dos  créditos  relativos  a  entradas  e  aqueles  pagos  no  desembaraço aduaneiro.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  apresente  demonstrativo  individualizado  para  cada  estabelecimento,  discriminando  a  fonte  dos  valores  considerados na  coluna “b” da Tabela  3.1 do Relatório Fiscal  (fls.  141) por período de  apuração,  manifestando­se  se  foram  considerados  no  demonstrativo  os  créditos  decorrentes de entradas do mercado interno, do desembaraço aduaneiro e das devoluções  de vendas. Anexar, ainda, cópia do comprovante de ciência do Acórdão de Impugnação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914322/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.495  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 22 /2 01 0- 11 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.914322/2010­11  Acórdão n.º 3302­005.495  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.845.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.914322/2010­11  Acórdão n.º 3302­005.495  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.914322/2010­11  Acórdão n.º 3302­005.495  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.914322/2010­11  Acórdão n.º 3302­005.495  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.914322/2010­11  Acórdão n.º 3302­005.495  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.725499/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.725499/2012­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.971  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  MANPOWER STAFFING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2011  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 54 99 /2 01 2- 19 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13811.725499/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.971  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09­ 045.442,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13811.725499/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.971  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13811.725499/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.971  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13811.725499/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.971  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 80DF CARF MF

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