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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5442786 #
Numero do processo: 15983.000920/2007-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa de ofício dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa de ofício nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15983.000920/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.845  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  face  de Embraps Empresa Brasileira  de Prestação  de Serviços S/C,  foi  lavrado Auto de Infração de fls. 01/33, em razão da não inclusão nas Guias de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  da  totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Conforme  TEAF  de  fls.  30/31,  para  os  mesmos  períodos  envolvidos  foi  lavrada NFLD  para  lançamento  das  diferenças  de  contribuição  previdenciária  (mais multa  e  juros), formalizada em outro processo.  A  Quarta  Câmara  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2402­001.695, que se encontra às  fls. 74/86 e cuja ementa é a seguinte:  “OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  APLICAÇÃO  A  lei  aplica­  se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, determinou a aplicação ao caso da multa do art. 32­A da Lei 8.212/1991 em decorrência  do comando do art. 106, II do CTN.  Intimada do v. acórdao em 23/05/2011, a Fazenda Nacional interpôs recurso  especial (fls. 90/95) em 24/05/2011, sustentando divergência entre o v. acórdão recorrido e os  acórdãos  n°  206­01.782  e  2401­00.127,  os  quais  consignam  que  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado é o artigo 35­A da Lei 8.212/1991 e não o artigo 32­A da referida lei.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 386/2011, de 11/07/2011 (fls. 98/100).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte deixou de apresentar contrarrazões (fls. 102/103)  É o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  206­01.782  e  2401­00.127.  Os  acórdãos  paradigma encontram­se assim ementados:  "CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,1V,  §  5°E  ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, H DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N°  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  CORESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória é fato gerador do auto­de­infração, o qual se constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 50  da Lei n° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  "informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS, por intermédio de documento a ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)", A verba paga pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.   MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte." (AC 206­01.782)  “OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP – Guia de recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15983.000920/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.845  CSRF­T2  Fl. 4          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL Período de  apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.” (AC 2401­00.127)   Tal se constata no exame do seguinte trecho do acórdão paradigma n. 2401­ 00.127:  “(...)  Assevere­se  que  todas  as  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  das  notificações  já  mencionadas  e,  a  meu  ver,  tendo  havido  o  lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­a, sob pena de  bis in idem.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  face às alterações trazidas.  No caso das notificações conexas e já julgadas, prevalecerem os  valores  de  multa  aplicados  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado pela MP 449/2008, o qual previa uma multa máxima  de cinquenta por cento, ou seja, inferior ao percentual de setenta  e cinco por cento estabelecido pela nova regra.  Assim,  para  evitar  o  bis  in  idem,  o  cálculo  da multa  deve  ser  efetuado pela aplicação do art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996,  excluindo­se  os  valores  das  multas  lançadas  nas  notificações  correspondentes. (...)”  Verifico,  nos  acórdãos  paradigmas,  que  eles  determinaram  a  aplicação,  em  situações semelhantes às dos presentes autos, do previsto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (e não  do art. 32­A como fez o acórdão recorrido).   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Entendo  que  com  o  advento  da  Lei  n.  11.941/2009  a  multa  pelo  descumprimento  de  dever  de  apresentar  corretamente  a  GFIP  passou,  por  força  da  irretroatividade benigna, a ser  regida pelo artigo 32­A da Lei n. 8.212/1991, e não mais pelo  antigo parágrafo 5º, assistindo razão à Recorrente.  Tal entendimento se aplica ainda que  tenha havido, como no caso presente,  exigência de contribuição previdenciária formalizada em NFLD relativa ao mesmo período.  Neste diapasão, não compartilho do entendimento que passei a denominar de  “cesta de multas”, segundo o qual a multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada  no  presente  auto  de  infração,  deveria  ser  somada  à  multa  por  falta  de  recolhimento  da  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 contribuição, lançada na NFLD, para fins de comparação coma multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n. 9.430.  Transcrevo a seguir o voto vencedor do I. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  nos autos do Processo nº 36378.002129/2006­15, cujos fundamentos adoto, verbis:  “A ausência  de  apresentação da GFIP, bem como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituem  violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  Isso é inquestionável.  Com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941/2009,  entendo  que  a  penalidade  para  tal  infração, a qual até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei  n°  8.212/91,  passou  a  estar  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.  Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação  ou  pela  entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32A  da Lei n° 8.212/91).  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja,  as  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi declarado e nem pago.  A  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  a  seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)  Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese  de  haver  tributo  não  pago,  ao  passo  que  a  multa  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91  incide  ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas.  Parece­me  ser  escorreito  afirmar  que  a  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista  no  artigo  32A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15983.000920/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.845  CSRF­T2  Fl. 5          7 decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos  pelos  segurados.  São  essas  informações  que  viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas isso não resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários.  Sob  minha  ótica,  a  penalidade  lançada  contra  a  contribuinte  (§5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa prevista no artigo 32A da Lei n° 8.212/91.  Diante do exposto, na parte não atingida pela decadência, voto  no  sentido  de  que  se  calcule  a  penalidade  devida  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  regra  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.”  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.        (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de seu entendimento.  Como bem salientado nos autos, ocorreu alteração do cálculo da multa para  esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  O Código Tributário Nacional (CTN) determina aplicação retroativa da Lei.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício.  Com  a mudança  da  legislação,  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Portanto, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e  cinco por cento) – pode ser mais benéfico para a recorrente, em comparação as multas de ofício  aplicadas antes da alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa de ofício constante  dos  autos  com  a  resultante  do  cálculo  da multa  de  ofício  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as multas  de  of´cio  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  e  ­  caso  seja mais  benéfico  à  recorrente  ­  utilizar  esse  valor, como solicitado pela recorrente.          Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15983.000920/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.845  CSRF­T2  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5392272 #
Numero do processo: 10925.900923/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900923/2008­51  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.106  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ IRPJ  Recorrente  BERNARDON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA                          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista  que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme preceituado  no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 09 23 /2 00 8- 51 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  38093.12469.111104.1.3.04 ­8043 (fls.95/99), transmitida em 11/11/2004, por meio da qual o  contribuinte pretende compensar débitos de Cofins (código de receita: 5856) e PIS (código de  receita: 6912) referentes ao período de apuração: setembro/2004, vencimento: 15/10/2004, com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993  –  Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  30/04/2004,  Data  de  Arrecadação:  31/05/2004,  Valor: R$ 3.692,71).  Por intermédio do despacho decisório de fl.06, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado  com  o  referido  decisório,  o  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  no  ano  calendário  de  2004  apurou prejuízo, razão pela qual não ocorreu fato gerador de IRPJ, e qualquer pagamento a este  titulo  é  indevido.  Sendo  indevido  o  pagamento,  a  contribuinte  entende  que  tem  o  direito  de  utilizá­lo como crédito em compensação de débitos próprios.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.073, de  30 de junho de 2011 (fls.106/107).  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 02/09/2011 (Aviso de  Recebimento­AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  protocolizado em 28/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário  repeti­las.  Finalmente conclui que, restando comprovado nos documentos acostados aos  autos que houve recolhimento de tributos sem a ocorrência do fato gerador da obrigação, tais  valores  hão  de  ser  declarados  de  direito  da  recorrente,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação protocolado, sob pena de se perpetuar o enriquecimento sem causa da Fazenda  Pública.  Este colegiado, com o intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº  1802­000.281, de 06/08/2013, decidiu pela conversão do julgamento em diligência.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900923/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.106  S1­TE02  Fl. 3          3 A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Joaçaba/SC,  após  a diligência  efetuada elaborou  Informação Fiscal conclusiva para a análise cientificada ao sujeito passivo  em 23/10/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR).  Transcorrido o prazo legal sem a manifestação do interessado, os autos foram  devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº  1802­000.281,  de  06/08/2013,  mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  38093.12469.111104.1.3.04  ­8043  (fls.95/99),  transmitido  em  11/11/2004, por meio do qual o contribuinte pretende compensar  débitos  de  Cofins  (código  de  receita:  5856)  e  PIS  (código  de  receita:  6912)  referentes  ao  período  de  apuração:  setembro/2004, vencimento: 15/10/2004, com crédito decorrente  de pagamento  indevido ou a maior de IRPJ (código de receita:  5993  –  Estimativa Mensal,  Período  de  Apuração:  30/04/2004,  Data de Arrecadação: 31/05/2004, Valor: R$ 3.692,71).  Conforme relatado, pelo despacho decisório de fl.06, emitido em  09/05/2008,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  "não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  16/06/2008  (fls.01/05),  foi  julgada  improcedente mediante  o Acórdão nº  07­25.073, de  30  de  junho de 2011  (fls.106/107) mantendo o  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.   O  Recorrente  em  29/05/2008,  após  a  expedição  do  despacho  decisório  de  09/05/2008,  cientificado  ao  contribuinte  em  21/05/2008  (fl.103)  e,  antes  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  (16/06/2008),  retificou a DCTF do 2º  trimestre  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  de 2004 (fl.08) na qual altera para “zero”, o débito do IRPJ –  estimativa mensal. ­ relativo ao mencionado trimestre.  A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na  manifestação  de  inconformidade e repisada no recurso voluntário é que, no ano  calendário  de  2004  apurou  prejuízo,  razão  pela  qual  não  ocorreu  o  fato  gerador  de  IRPJ,  e  qualquer  pagamento  a  este  titulo  é  indevido.  Sendo  indevido  o  pagamento,  a  contribuinte  entende  que  tem  o  direito  de  utilizá­lo  como  crédito  em  compensação de débitos próprios.  O  crédito  aventado  nos  presentes  autos  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993  –  Estimativa Mensal, Período de Apuração: 30/04/2004, Data de  Arrecadação: 31/05/2004, Valor: R$ 3.692,71  É  cediço,  que  o  IRPJ  determinado  mensalmente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão ou redução deve ser pago até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir  (art. 6º da Lei nº 9.430, de  1996).  Apesar  de  a  DPJ/2005  –  Ficha  11  ­  Calculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa  discriminar  a  FORMA  DE  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE  RENDA “Com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução”,  o  Recorrente  não  juntou  aos  autos  os  balanços  ou  balancetes  mensais  transcritos  no  livro  Diário,  nos  termos  do  artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  O  contribuinte  requer  a  compensação  do  valor  pago  por  estimativa mensal e vincula seu pleito a saldo negativo de IRPJ  em  2004,  apresentando  a  DIPJ/2005  com  base  de  cálculo  negativa em todos os meses do ano calendário de 2004.   Cabe verificar:  a)  se  o  pagamento  efetuado  de  IRPJ  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração:  30/04/2004, Data  de  Arrecadação:  31/05/2004,  Valor:  R$  3.692,71,  foi  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2004;  b)  se  o  pagamento  do  IRPJ  foi  calculado  com  base  na  receita  bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou  redução e,  c)  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais  foram  transcritos  no  livro Diário, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  DRF  de  origem  –  Joaçaba/SC,  para  diligenciar e informar as questões acima, bem como outras que  entender  necessárias  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal  a  evidenciar o valor do IRPJ por estimativa a maior, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900923/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.106  S1­TE02  Fl. 4          5 Da  Informação  Fiscal  apresentada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC consta o seguinte:   (...)  Para responder as indagações formuladas pela digna autoridade  julgadora,  foi  regularmente  intimada  a  contribuinte  para  esclarecer a apuração do saldo negativo bem assim apresentar  os  Livros  Diários  em  que  foram  transcritos  os  balanços  ou  balancetes  que  teriam  sido  utilizados  para  cálculo  das  estimativas mensais de 2004, bem como as memórias de cálculo  respectivas,  enfim  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  demonstrar e comprovar a apuração do saldo negativo.  A  contribuinte,  em  resposta,  apenas  esclareceu  que  os  recolhimentos  teriam  sido  efetuados  de  forma  "equivocada  e  aleatória,  não  se  baseando  em  memórias  de  cálculo  especificas",  e  por  esta  razão,  "não  há  que  se  falar  em  apresentação dos livros diários".  Em razão da interessada se negar a apresentar os livros diários  do  período  não  há  como  se  responder,  com base  nos  registros  contábeis,  se  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  foram utilizados na dedução do IRPJ devido ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do ano de  2004.  Na  DIPJ  apresentada  (ficha  11)  informa  que  optou  pelos  recolhimentos  da  estimativa  com  base  nos  balanços  ou  balancetes de suspensão, sem qualquer outro registro.  Na  DCTF  (original)  informou  débito  de  IRPJ  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  porém  posteriormente  retificou­a,  zerando o valor.  Relativamente  à  segunda questão  (se  o  pagamento  de  IRPJ  foi  calculado com base na receita bruta e acréscimo ou em balanço  ou balancete de suspensão ou redução), a reclamante informou,  apenas que "os recolhimentos foram equivocados e aleatórios".   (...)  Quanto  a  terceira  indagação:  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais foram transcritos no livro Diário, nos termos do artigo  35  da  lei  n°  8.981  de  1995,  não  se  pode  responder,  dada  a  recusa da contribuinte em apresentar o respectivo livro.  (...)  Cientificado  da  Informação  Fiscal,  após  a  realização  da  diligência,  a  Recorrente nada contraditou.  Como se vê, a Recorrente apresentou PERDCOMP no qual sustenta crédito a  título de  IRPJ por estimativa mensal pago a maior mas não comprova  tal  crédito,  ainda que  oportunizada pela diligência realizada.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a existência e o valor exato do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende a restituição de valor na ordem de R$ 3.692,71 , adotando a via do PERDCOMP no  qual pretende utilizar crédito de IRPJ (código de receita: 5993 – Estimativa Mensal, Período de  Apuração: 30/04/2004, Data de Arrecadação: 31/05/2004.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  a  existência  do  pagamento  indevido  pleiteado.  A  autoridade  fiscal  foi  além  e  tentou  junto  ao  contribuinte que lhe fosse apresentado livros e documentos para saber da existência do crédito  pleiteado ou de  saldo negativo no  ano calendário de 2004. No entanto,  a pessoa  jurídica em  nada colaborou para tal desiderato.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900923/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.106  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  11/11/2004, tomou ciência do despacho decisório expedido em 09/05/2008, fl.06, e apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  16/06/2008  (fl.01).  Portanto,  o  despacho  decisório  se  deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.007274/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para retificação da decisão recorrida quando o Colegiado dá provimento ao recurso pela quitação da exigência, sem manifestação expressa nesse sentido da autoridade responsável pela execução do acórdão.
Numero da decisão: 1402-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes efeitos infringentes e retificar o acórdão 1402-001.347, restabelecendo a exigência e determinando a remessa dos autos à Unidade Local para as verificações estipuladas no bojo do voto condutor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   2 A  Fazenda Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  1402­001.347  que  deu  provimento  aos  embargos  anteriormente  apresentados  pelo  sujeito  passivo, conforme despacho de admissibilidade que ora transcrevo:  A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  1402001.347 proferido por este colegiado na sessão realizada em 07/03/2013 e por  meio  do  qual  haviam  sido  acolhido  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  sujeito passivo e dado provimento ao recurso voluntário anteriormente formalizado.  O  provimento  baseou­se  fundamentalmente  no  argumento  de  que  a  interessada  teria  apresentado  comprovantes  do  recolhimento  de  valores  do  tributo  (CSLL),  pagos  em momento  anterior  à  formalização  do  crédito  tributário  de  que  tratam os autos e num montante superior ao aqui exigido.  Sustenta  a  embargante  que  a  decisão  questionada  por  um  lado,  teria  sido  omissa sobre ponto em relação ao qual deveria se pronunciar, e por outro conteria  contradições em seu bojo.  No que  se  refere  aos  comprovantes de pagamentos,  indica a  inexistência de  autenticação  bancária  nos DARF’  s  referidos  ou  a  sua  total  inelegibilidade,  o  que  impediria a verificação da efetiva ocorrência do pagamento e o seu montante. Além  disso,  não  constaria  dos  autos  confirmação  da  existência  desses  pagamentos  pelo  órgão competente, a Receita Federal do Brasil, e a sua alocação de forma correta e  integral aos débitos respectivos (IRPJ e CSLL dos anos  calendário de 2001, 2002 e  2003),  tal  como  apurada  pelo  Fisco  e  ratificada  em  todas  as  instâncias  administrativas nos autos do processo nº 11080.009008/200447.  Assim, a decisão embargada teria sido omissa sobre esses pontos.  Em  outra  questão,  sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  recorrido,  sem  apontar  quaisquer  conclusões  externadas  no  acórdão  nº  10195786,  proferido  nos  autos nº 11080.009008/200447, deu provimento ao recurso voluntário, por entender  que  o  contribuinte  regularizou  sua  situação,  quitando  os  débitos  objetos  do  lançamento efetuado naquele outro  feito (11080.009008/200447). O provimento do  recurso  voluntário  baseou­se  nos  efeitos  reflexos  que  essa  suposta  ocorrência,  relativa àqueles autos, teriam na exigência decorrente, objeto deste feito. Acrescenta  que  tal  procedimento  esbarraria  em  diversos  questões  não  analisadas  pela  decisão  questionada e estaria em dissonância com seus próprios termos.  Alerta  que  as  alegações  do  sujeito  passivo  dirigem­se  a  outro  feito  naquele  processo, concernente ao IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 2001 a 2003. Aqui,  trata­se  apenas  da  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  ano­ calendário de 2004, tida como inexistente.  Assim, se o contribuinte alega ter regularizado sua escrita contábil e efetuado  o  pagamento  de  débitos  exigidos  nos  autos  nº  11080.009008/200447,  deveria  ter  realizado sua comprovação naqueles autos e trazido apenas a informação a este feito.  As alegações e provas deveriam ter sido produzidas no outro processo e não neste  que não trata dos débitos que o contribuinte afirma ter quitado.  Conclui  que  a  decisão  embargada,  de  forma  contraditória  e  omissa,  muito  embora  reconheça  que  este  feito  trata  apenas  de  exigência  decorrente,  adentra  na  análise de questões afetas aquele outro processo (fato extintivo de crédito tributário  – alegação de pagamento dos débitos de IRPJ e CSLL de 2001 a 2003).  Por  fim,  faz menção  à  decisão  proferida  no  processo  11080.009008/200447  para ressaltar que a questão do pagamento referente à atualização SELIC foi tratada  em sentido diverso ao entendimento da interessada, o que implicaria em não aceitar  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.007274/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.654  S1­C4T2  Fl. 3          3 de  pronto  os  recolhimentos  como  suficientes  para  cancelar  o  lançamento  de  que  tratam os presentes autos.  Distribuído  os  autos  ao  Conselheiro MOISÉS  GIACOMELLI  NUNES DA  SILVA,  designado  ad  hoc,  para  pronunciamento  quanto  à  admissibilidade  dos  embargos, manifestou­se pela inexistência de omissão nos seguintes termos:  Pois  bem,  ao  contrário  do  que  afirma  a  douta  PFN,  os  DARF  de  fls.376  a  389,  que  foram  apresentados ainda na peça impugnatória, estão perfeitamente legíveis, contem autenticação (inclusive  em cartório), e não foram infirmados na decisão de 1a. instância, que não acatou a tese da postergação  de pagamento, por isso manteve a exigência.  A informação prestada pelo Conselheiro não enfrentou a questão do acórdão  recorrido  ter  se manifestado  sobre matéria  referente  a  outro  processo. Quanto  aos  DARFs,  nos  moldes  da  embargante  também  não  localizei  as  autenticações  nem  qualquer vinculação a débitos exigidos neste ou noutro processo.  Mesmo que fosse superada a questão de autenticação dos DARFs, pelo exame  dos autos entendo que caberia melhor análise quanto a cancelar o lançamento com  base em pagamentos desvinculados da exigência a qual deveriam se referir.  Nesses  termos,  declaro  procedentes  as  alegações  suscitadas  e  ADMITO  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  os  quais  deverão  ser  submetidos à apreciação da turma julgadora.  É o Relatório  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   4   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  A admissão dos embargos de declaração  interpostos pela Fazenda Nacional  teve como objeto três questões principais:  ­ Não há comprovante de recolhimento dos DARFs que, em tese, quitariam a  exigência;  ­ Inexiste vinculação precisa entre os DARFs e o débito exigido nesses autos  ou em outro processo;  ­  Não  foi  estabelecido  o  impacto  desses  pagamentos  no  processo  11080.009008/2004­47, do qual este é decorrente.   Perante  as  questões  suscitadas,  penso  que  houve  precipitação  da  turma  julgadora em cancelar a  exigência  sem as verificações que se mostram necessárias  em casos  como o presente.  A  primeira  verificação  a  ser  feita  é  a  comprovação  vias  sistemas  informatizados da RFB do efetivo recolhimento dos DARFs sob exame.  Considerando  que  este  processo  é  decorrente  do  processo  nº  11080.009008/2004­47, ou  seja,  a  exigência de  que  tratam os  autos  só  existe  em  função das  irregularidades  lá  apuradas,  importa  avaliar  se  e  de  que  forma  os  pagamentos  afetariam  o  crédito tributário naquele processo.  Sendo  assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para no mérito, dar­lhes efeitos  infringentes determinando o encaminhamento dos  autos à Unidade Local em diligência para:  ­ Confirmar o recolhimento dos Darfs de fls. 376/389;  ­  Verificar  se  os  DARFs  quitam  total  ou  parcialmente  a  exigência  contida  nestes autos ou no processo 11080.009008/2004­47;  ­  Elaborar  relatório  circunstanciado,  do  qual  deverá  ser  dada  ciência  ao  sujeito passivo com prazo de manifestação.               Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                Fl. 758DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.007274/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.654  S1­C4T2  Fl. 4          5                 Fl. 759DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5375744 #
Numero do processo: 10283.002510/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração no caso de identificação de lapso manifesto contido no voto condutor do Acórdão, que possa ensejar dúvida acerca de interpretação do decisum ou alterar o entendimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento aos declaratórios para sanar a obscuridade do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres- Presidente. Luiz Roberto Domingo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Fernandes Mineiro, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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score : 1.0
5400323 #
Numero do processo: 10935.720342/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO CARACTERIZADA. Rejeitam-se os embargos opostos quando não restarem configuradas a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1202-001.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos para negar-lhes provimento.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 5.016          1 5.015  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720342/2011­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.106  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  RODOVICO TRANSPORTES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  NÃO  CARACTERIZADA.   Rejeitam­se  os  embargos  opostos  quando  não  restarem  configuradas  a  existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos opostos para negar­lhes provimento.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Orlando José Gonçalves Bueno e  Geraldo  Valentim  Neto.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta.    Relatório     Fl. 5017DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10935.720342/2011­13  Acórdão n.º 1202­001.106  S1­C2T2  Fl. 5.017          2 Recebidos nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22.06.2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em que o contribuinte alega  OMISSÃO e CONTRADIÇÃO no Acórdão nº 1202­000.810, proferido por esta 2ª Câmara da  2ª Turma (fls.4985/4993), relativamente às seguintes matérias:  (i)  O  acórdão  embargado  não  teria  atendido  ao  disposto  no  parágrafo  4º,  alínea ‘a’ do artigo 16, do Decreto 70.235/72, ao não conceder à Embargante a possibilidade de  juntar todos os documentos hábeis a comprovação dos valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira  que  foram  encontrados  pela  D.  Fiscalização, bem como não teria dado à Embargante a oportunidade de produzir os meios de  prova  requeridos  na  Impugnação,  os  quais  estariam  a depender da  natureza dos  documentos  que fossem juntados; e que por esta razão   (ii) A defesa da Embargante  restou prejudicada, considerando que a mesma  poderia juntar os documentos se lhe fosse dado oportunidade para fazê­lo.   Transcrevo,  a  seguir,  a  ementa  do  Acórdão  nº  1202­000.810  objeto  dos  presentes Embargos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  Não  há  que  se  falar em cerceamento do direito de defesa quando indeferida  a  apresentação  de  provas  após  a  impugnação,  nos  termos  previstos  na  legislação  (art.  16,  §4º  do Decreto  70.235/72).  Preliminar de nulidade rejeitada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  A  Recorrente  não  comprovou  de  forma  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos  bancários,  não  podendo  ser  afastada  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas.  Lançamento  procedente.  Mantida  a  aplicação  da  multa  de  ofício de 75%.”     Tendo  sido  designado  Relator  do  acórdão  proferido  nos  autos  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Embargante,  requisitei  a  inclusão  em  pauta  para  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  É o relatório.      Fl. 5018DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10935.720342/2011­13  Acórdão n.º 1202­001.106  S1­C2T2  Fl. 5.018          3 Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto  Os Embargos  foram  apresentados  tempestivamente, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.  A Embargante aponta contradições e omissões no acórdão embargado, tendo  em  vista  que  o  mesmo  teria  impedido  a  Embargante  de  apresentar  os  documentos  que  comprovariam os valores encontrados em seus extratos bancários, cuja origem não havia sido  comprovada durante todo o procedimento fiscal.  Ocorre que o indeferimento de apresentação de provas em momento posterior  à  apresentação  da  Impugnação,  e  ainda  em  momento  posterior  ao  Recurso  Voluntário,  é  procedimento comum neste E. Conselho (observadas as peculiaridades da situação sob análise)  e  não  pode  ser  considerado  como  omissão  ou  contradição  passível  de  questionamento  via  Embargos de Declaração.  Conforme dispõe o Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº  256/2009,  os  Embargos  de  Declaração  só  servem  para  reparar  omissão,  contradição  ou  obscuridade. Vejamos:    “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração, (...)” (não grifado no original)       “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.”    Segundo  pretende  a  Embargante,  o  Acórdão  embargado  teria  deixado  de  observar  o  artigo  16,  §4º,  alínea  “a”  do  Decreto  70.235/72,  ao  indeferir  a  apresentação  de  provas posteriormente à Impugnação. Vejamos o que prevê referido artigo:    “Art. 16. A impugnação mencionará:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:     a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente;  a)  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.”    Fl. 5019DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10935.720342/2011­13  Acórdão n.º 1202­001.106  S1­C2T2  Fl. 5.019          4 Conforme se observa, as únicas hipóteses em que a prova documental pode  ser apresentada após a Impugnação são aquelas expressamente previstas na norma. Ocorre que  no  presente  caso,  conforme  já  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  a  Embargante  pediu  dilação  do  prazo  para  apresentar  os  documentos  em  quatro  oportunidades  (fls.  4921/4922, 4925/4926, 4928/4929, 4931/4932), tendo sido disponibilizado prazo suficiente  para a reunião das provas que considerasse necessárias.   Dessa forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, tendo  em vista que a Embargante  teve prazo suficiente para  reunir os documentos que segundo ela  eram hábeis para comprovar a origem dos depósitos bancários e apresentá­los à fiscalização, e  não o fez, mesmo tendo pedido dilação de prazo em 4 distintas ocasiões.   Este  entendimento  já  foi  adotado  diversas  vezes  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual CARF. Oportuno  se  faz  transcrever,  a  título  exemplificativo,  ementa  de  dois acórdãos neste sentido. Vejamos:  “CERCEAMENTO  A  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NÃO  CONFIGURAÇÃO ­ Não configura cerceamento a direito de defesa o  indeferimento  de  prova  pericial  em  matéria  não  sujeita  a  fase  diligencional,  até  porque  aparelhada  insuficientemente  CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA ­ PROTESTO PELA  JUNTADA DE DOCUMENTOS ­ Não se configura cerceamento a  direito  de  defesa  a  rejeição  a  juntada  de  documentos,  até  porque  não  exibidas novas  provas  após  a  impugnação  e até  o  julgamento  CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA ­ ADOÇÃO DA FIGURA  DO ARBITRAMENTO ­ Na fase investigatória a adoção da figura do  arbitramento é prerrogativa do Fisco e não direito do sujeito passivo  para o efeito de avaliar o seu comportamento tributário GLOSA DE  DESPESAS  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  OU  NÃO  NECESSIDADE  ­  Reputam­se  não  necessárias  as  despesas  não  comprovadas  ou  não  ligadas  à  atividade  operacional.”  (Primeiro  Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº  10321022  do  Processo  10384001352200168,  Data:  17/09/2002).  (não grifado no original)  “IRPJ  ­ NULIDADE ­ Comprovado, nos autos,  que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  afastam­se  as  alegações de nulidade processual ou nulidade da decisão recorrida.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  considerada  desnecessária,  prescindível e  formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS  ­  A  juntada  posterior  de  documentos  é  condicionada  à  demonstração  da  impossibilidade  da  apresentação  em  momento  oportuno;  ou  quando  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  (...) Recurso Negado.” (Primeiro  Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº  10196443 do Processo 10768009617200242, Data: 08/11/2007).(não  grifado no original)    Fl. 5020DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10935.720342/2011­13  Acórdão n.º 1202­001.106  S1­C2T2  Fl. 5.020          5 Conforme  se  observa  das  ementas  acima  transcritas,  o  acórdão  embargado  está  em conformidade  com o entendimento deste E. Conselho, não havendo que  se  falar em  omissão ou contradição.  Em  face  do  exposto,  conheço  os Embargos  e os  rejeito  pelas  razões  acima  aduzidas.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                  Fl. 5021DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5401617 #
Numero do processo: 19515.720766/2011-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 01/07/2001 AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO. DECISÃO DE ANULAÇÃO DEFINITIVA. PROLATADA EM 29/09/2005. INÍCIO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RELANÇAMENTO OCORRIDA EM 08/07/2011. DECADÊNCIA TOTAL. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 486          1 485  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720766/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.136  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CP: SALÁRIO INDIRETO: EDUCAÇÃO ­ BOLSA DE ESTUDOS ­  CURSOS DE IDIOMA  Recorrente  SCHERING DO BRASIL ­ QUÍMICA E FARMACEÚTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 01/07/2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO  SUBSTITUTIVO.  DECISÃO  DE  ANULAÇÃO  DEFINITIVA.  PROLATADA  EM  29/09/2005.  INÍCIO  DAS  MEDIDAS  ADMINISTRATIVAS  DE  RELANÇAMENTO  OCORRIDA  EM  08/07/2011.  DECADÊNCIA  TOTAL.  RECONHECIMENTO.  IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 66 /2 01 1- 01 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720766/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.136  S2­TE03  Fl. 487          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  DEBCAD  37.353.128­1, objetiva o lançamento das contribuições sociais previdenciárias, relativas a parte  patronal  e  a contribuição para o SAT, decorrentes da  remuneração paga devida ou  creditada  aos  seus  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração – REFISC – AI, de fls 320 a 327.  O  agente  lançador  informa  que  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP é substitutivo das Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos – NFLD’s  –  DEBCAD’s  35.416.246­2  e  35.416.247­0,  anuladas  pelo  CRPS,  Acórdão  02/02349/2003,  datado de 24/09/2003, ao DAR PROVIMENTO ao recurso.  Todavia,  tal  acórdão  foi  objeto  de Pedido  de Revisão  por  parte  do  INSS  e  quando do julgamento desse pedido de revisão o CRPS pelo novo Acórdão 0001427/2005, de  29/09/2005, decidiu a questão nos termos transcritos.     O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  nova  autuação,  em  10/08/2011,  conforme – AR, de fls. 341.  O órgão  lançador  emitiu,  em 29/08/2011, A  Informação Fiscal –  IF, de  fls.  347  e  348,  por  intermédio  da  qual  comunica  ao  contribuinte  erro  no  cadastramento  dos  números  dos DEBCAD’s  nos  sistemas  do  fisco  e  a  necessidade  de  alteração  da  numeração,  conforme a tabela que apresentou.  O contribuinte foi cientificado dessa alteração pelo, AR, de fls. 362 e 363.   O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 366 a 374, recebida,  em 06/09/2011, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 375 a 412.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 413 e 414.  A  primeira  instância  exarou  o  Acórdão  nº  16­36.734  ­  11ª  Turma  da  DRJ/SP1, em 20/03/2012, fls. 415 a 427.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720766/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.136  S2­TE03  Fl. 488          3 No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  05/11/2012,  conforme Termo de Abertura de Documento, de fls. 431. Consta, ainda, dos autos Termo de  Ciência por Decurso de Prazo – TCDP, fls. 432, tendo este ocorrido, em 13/11/2012.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 435 e 436, recebido, em 14/11/2012, e com razões recursais, as fls. 437 a  445, acompanhado dos documentos, de fls. 446 a 481.  As teses recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo pelo órgão preparador, fls.  483 e 484.  Os autos subiram ao CARF, fls. 484.  É o Relatório.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720766/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.136  S2­TE03  Fl. 489          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  O  presente  lançamento  por  se  tratar  de  lançamento  substitutivo  de  um  anteriormente anulado por vício formal, deve ser relançado atendendo­se as determinações do  artigo 173, II e parágrafo único, da Lei 5.172/66, veja a transcrição abaixo.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.    Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O dispositivo acima citado em conjugação do o  artigo  abaixo  transcrito, do  Decreto 70.235/72, muito me fala sobre a definitividade da decisão.  Art. 42. São definitivas as decisões:    II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  À época do julgamento estava em vigor a Portaria MPS 88/2004 Regimento  Interno  do CRPS  e  esta  não  prévia  a  existência  de  Embargos  de Declaração,  bem  como  no  acórdão exarado consta a seguinte afirmação.    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720766/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.136  S2­TE03  Fl. 490          5 A transcrição diz que a decisão  “é de última e definitiva  instância,  fica ­  ilegível  ­  a  tramitação  do  processo  no  CRPS,  ­  ilegível  –  ilegível,  ser  cumprido  o  acórdão  em  seus  precisos  termos.”,  ora  desta  forma  não  há  dúvidas  que  a  decisão  era  definitiva na data de sua prolação, isto é, em 29/09/2005, independentemente da intimação das  partes, pois a lei não faz tal exigência para que se dê a definitividade da decisão.  Aliás, o agente fiscal lançador quando instado a iniciar os procedimentos de  fiscalização  fez  estas  considerações  e  advertências,  na  IF,  de  fls.  276  a 278, observem­se  as  transcrições, que cito.           A  primeira  providência  do  fisco  para  promover  o  relançamento  da  parte  declarada nula/anulada por vício formal, só se deu, em 08/07/2011, AR, de fls. 307, quando o  contribuinte recebeu o Termo de Início de Fiscalização e o MPF Nº 08190002011015674.  Logo,  entre o  julgamento que anulou o  lançamento  anterior  e o  reinício do  procedimento fiscal decorreram 05 anos 09 meses e 10 dias, ou seja, o direito do fisco já estava  consumido pela decadência.  Posto  isto,  reconheço  a  ocorrência  da  decadência  e,  por  conseguinte  a  improcedência do lançamento.  Por  se  apresentar  visível  a  decadência  é  que  não  se  sumariou  as  teses  recursais, pois desnecessária a análise destas.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer do recurso para no mérito dar­lhe provimento  para reconhecer a decadência das contribuições exigidas, sendo assim o crédito improcedente.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720766/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.136  S2­TE03  Fl. 491          6 (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15868.720125/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Meras irregularidades no MPF não acarretam na nulidade do procedimento administrativo quando respeitado os arts. 142 do CTN e 10º do Decreto nº 70.235/72. COMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL. O auditor fiscal é competente para lavra os Auto de Infração, não sendo obrigado a fazê-lo na sede da contribuinte, mas sim no local da infração. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. A não comprovação por meio hábil e idôneo de custas e despesas operacionais acarreta no lançamento de ofício da importância indevidamente excluída da base de cálculo do IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A não declaração ou inexistência de pagamento no caso dos impostos lançados por homologação implica na aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN em detrimento do art. 150, § 4º do mesmo texto legal. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. Sendo os mesmos fundamentos que nortearam o lançamento do IRPJ e o da CSLL, deve ser adotada a mesma decisão proferida naquele para esta. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-001.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as argüição de nulidade relativas a deficiências do MPF, votando pelas conclusões a Conselheira Cristiane Silva Costa; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR as arguições de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, votando pelas conclusões a Conselheira Cristiane Silva Costa; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários relativamente à decadência; 4) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento apresentada por Bracol Holding Ltda por falta de análise de documentos; 5) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado contra JBS S/A; 6) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à responsabilidade tributária de JBS S/A, divergindo as Conselheiras Cristiane Silva Costa e Joselaine Boeira Zatorre que davam provimento ao recurso voluntário; 7) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à limitação da responsabilidade tributária de JBS S/A; 8) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, vencida a Relatora Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, acompanhada por Cristiane Silva Costa e Joselaine Boeira Zatorre, designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA – Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Joselaine Boeira Zatorre. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720125/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.046  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Glosa de Custos  Recorrente  Bracol Holding Ltda.(responsável tributário JBS S/A)  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  Meras  irregularidades  no MPF não  acarretam na  nulidade do  procedimento  administrativo  quando  respeitado  os  arts.  142  do CTN e 10º  do Decreto  nº  70.235/72.  COMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL.  O  auditor  fiscal  é  competente  para  lavra  os  Auto  de  Infração,  não  sendo  obrigado a fazê­lo na sede da contribuinte, mas sim no local da infração.  CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  não  comprovação  por  meio  hábil  e  idôneo  de  custas  e  despesas  operacionais acarreta no lançamento de ofício da importância indevidamente  excluída da base de cálculo do IRPJ.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  A  não  declaração  ou  inexistência  de  pagamento  no  caso  dos  impostos  lançados  por  homologação  implica  na  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do CTN em detrimento  do  art.  150,  §  4º  do mesmo  texto legal.  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.  Sendo os mesmos fundamentos que nortearam o lançamento do IRPJ e o da  CSLL, deve ser adotada a mesma decisão proferida naquele para esta.   JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  taxa SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 25 /2 01 1- 98 Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR as argüição de nulidade relativas a deficiências do MPF, votando pelas conclusões  a Conselheira Cristiane Silva Costa; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR as arguições de  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa;  3)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários relativamente à decadência; 4) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de  nulidade  do  lançamento  apresentada  por  Bracol  Holding  Ltda  por  falta  de  análise  de  documentos;  5)  por  unanimidade  de votos, REJEITAR a  arguição  de  nulidade  do Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  contra  JBS  S/A;  6)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à responsabilidade tributária de JBS S/A,  divergindo  as  Conselheiras  Cristiane  Silva  Costa  e  Joselaine  Boeira  Zatorre  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário;  7)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário relativamente à limitação da responsabilidade tributária de JBS S/A; 8) por  voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício, vencida  a Relatora Conselheira Nara Cristina Takeda  Taga, acompanhada por Cristiane Silva Costa e Joselaine Boeira Zatorre, designando­se para  redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que  integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Cristiane Silva Costa.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  NARA CRISTINA TAKEDA TAGA – Relatora    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio  Gomes,  Nara  Cristina  Takeda  Taga  e  Joselaine  Boeira  Zatorre.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.   Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  Versam os presentes autos sobre Recursos Voluntários interpostos tanto pelo  contribuinte como pelo responsável tributário face ao Acórdão exarado pela 3ª Turma da DRJ  em Ribeirão Preto que indeferiu as Impugnações apresentadas.   Segundo o Termo de Verificação de Infração Fiscal (proc. fls. 597 a 616), a  ação fiscal teve início em Araçatuba no dia 14/07/2011 quando o sujeito passivo foi intimado,  via postal, a apresentar diversos elementos e informações.   Em 18/08/2011, os auditores fiscais se dirigiram a São Paulo, no endereço do  estabelecimento matriz, com cópia do Termo de Intimação Fiscal que deu início à fiscalização.  O  Procurador  do  sujeito  passivo,  Sr.  Vagner  Aparecido  Cruz,  entregou  cópias  de  alguns  documentos,  no  entanto,  deixou  de  apresentar  os  documentos  bancários  comprobatórios  dos  pagamentos relacionados a determinadas notas fiscais. Nesta mesma ocasião, tal Procurador se  comprometeu a apresentar os documentos restantes na Seção de Fiscalização da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Araçatuba até o dia 26/08/2011.   No dia 26/08/2011, foram entregues na DRF de Araçatuba algumas cópias de  alguns  documentos  exigidos.  Em  10/10/2011,  foi  elaborado  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal.  Novamente  os  agentes  fazendários  realizaram  diligência  no  estabelecimento  matriz  em  São  Paulo,  em  26/10/2011,  apresentando  cópia  do  Termo  de  Constatação e de Reintimação Fiscal do dia 10/10/2011.   O Sr. Vagner Aparecido Cruz  apresentou  segundas vias de notas  fiscais  de  emissão da Brasleder Couros sob o argumento de que as primeiras vias, até aquele momento,  não haviam sido  localizadas. Não  se  apresentou nenhuma nota  fiscal  tendo como emitente a  empresa  Xinguleder  Couros.  Mais  uma  vez,  o  Sr.  Vagner  se  comprometeu  a  apresentar  os  documentos faltantes na Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Araçatuba.    Nos dias 04/11/2011 e 09/11/2011, foram apresentadas em Araçatuba cópias  de  alguns  comprovantes  de  pagamentos  para  o  fornecedor Brasleder Couros  e  quatro  cópias  autenticadas de  segundas vias de notas  fiscais  tendo como emitente o  fornecedor Xinguleder  Couros, respectivamente.   Concluída a análise dos documentos apresentados, a autoridade fiscalizadora  procedeu às seguintes acusações:  1.  O sujeito passivo não apresentou nenhuma via original das primeiras  vias das notas ficais exigidas pela fiscalização;  2.  O  sujeito  passivo  apresentou  cópias  de  comprovantes  bancários  de  pagamentos  relacionados  a  uma  pequena  parte  das  notas  fiscais  correspondentes aos  registros  contábeis discriminados  em planilhas  elaboradas  pela  fiscalização.  Tais  comprovantes  foram aceitos  pela  fiscalização;  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 5          4 3.  Para demonstrar os valores escriturados como custos no período de  01/10/2006  a  31/12/2006,  tendo  como  fornecedores  as  empresas  Brasleder Couros e Xinguleder Couros Ltda. elaboramos o razão em  planilha  excel  de  três  contas  do  grupamento  de  fornecedores.  (...)  Nestes  razões  constam  tanto  os  lançamentos  feitos  a  débito  das  contas de custos em contrapartida às contas de fornecedores, quanto  os  feitos  a  débito  das  contas  de  fornecedores  em  contrapartida  às  contas de bancos e caixa. Nestas mesmas planilhas, realçamos na cor  cinza  e  grifamos  os  registros  contábeis  para  os  quais  o  sujeito  passivo apresentou documentos comprobatórios dos pagamentos, que  foram  aceitos  por  esta  fiscalização.  Observe­se  ainda  que  nestes  razões  haja  inúmeros  lançamentos  de  valores  expressivos  feitos  a  débito da conta do grupamento dos fornecedores e a crédito da conta  caixa.  Para  estes,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  quaisquer  documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos nem quaisquer  outros documentos adicionais.   4.  Utilizando­se  dos  mesmos  razões  mencionados  na  alínea  anterior,  onde  constaram  todos  os  lançamentos  relacionados  aos  três  novos  razões em planilha excel para demonstrarmos os valores escriturados  como  custos  para  os  quais  o  sujeito  passivo,  apesar  de  intimado  e  reintimado, não apresentou nem as vias originais das primeiras vias  das  notas  fiscais  nem  os  documentos  comprobatórios  dos  efetivos  pagamentos.  O  primeiro  razão  contempla  os  lançamentos  feitos  a  débito  das  contas  91501000012  –  Compras  de  Matéria­Prima  e  91502000001  –  Compras  de  insumos  e  a  crédito  da  conta  21101349785 – Brasleder Couros S/A. O segundo razão contempla os  lançamentos  feitos  a  débito  da  conta  91501000012  –  Compras  de  Matérias­Primas  e  a  crédito  da  conta  21101392041  –  Brasleder  Couros  Ltda.  O  terceiro  razão  contempla  os  lançamentos  feitos  a  débito  das  contas  91501000013  –  Serviços  prestados  s/  matéria­ prima e 91502000011 – Serviços prestados s/ insumos e a crédito da  conta 21202028259 – Xinguleder Couros Ltda.   5.  Todos os razões mencionados nas alíneas “c” e “d”, elaborados em  planilha  excel  tendo  por  base  os  arquivos  digitais  dos  registros  contábeis apresentados pelo sujeito passivo, acompanham o presente  termo.  6.  O  sujeito  passivo  não  comprovou  os  custos  relativos  aos  registros  contábeis  demonstrados  nos  razões  elaborados  pela  fiscalização  mencionados  na  alínea  “d”.  Portanto,  serão  glosados  por  esta  fiscalização. Os  valores  estão  totalizados  por mês  em  cada  um dos  três razões mencionados na alínea “d”.  Em  resumo,  conforme  consta  do  TVF,  o  sujeito  passivo  (Bracol  Holding  S/A) foi intimado à apresentação de documentos acima mencionados, mas não o fez. Assim, a  Autoridade  Fiscal  elaborou  novos  razões  que  demonstram  a  glosa  de  custos  inicialmente  declarados  e  escriturados  por  aquela  empresa.  Os  referidos  razões  (que  contemplam  os  seguintes lançamentos glosados dos custos):  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 6          5 (i)  Compras de matéria prima e insumos de Brasleder Couros S/A; e  (ii)  Serviços  presetados  em  matéria  prima  e  prestação  de  serviços  sem  insumos por Xinguleder Couros Ltda.  Assim,  embora  intimada  à  apresentação  de  notas  fiscais  das  operações  e  respectivos  documentos  bancários  comprobatórios  dos  pagamentos  àquelas  empresas  (fornecedoras)  o  sujeito  passivo  (Bracol  Holding  Ltda),  por  seu  representante  –  Vagner  Aparecido da Cruz – não o fez satisfatoriamente, pelo que foram lavrados os autos de infração  em tela, relativos a IRPJ e CSLL.  Foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (proc.  fls.  618  a  620)  e  CSLL  (proc.  fls.  623  a  625).  O  agente  fiscalizador  entendeu  que  também  restou  configurada  a  existência  de  responsabilidade  solidária  do  sujeito  passivo  JBS  S/A,  sendo  lavrado  o  Termo de Sujeição Passiva Solidária em 22/11/2011 (proc. fls. 632 a 634).   De  acordo  com  o  relato  da  autoridade  fiscalizadora,  em  2007,  a  empresa  Bertin  Ltda.,  por meio  de  uma  operação  societária,  constituiu  a  empresa Bertin  S/A  que  foi  posteriormente  incorporada  pela  JBS  S/A. Desta  forma,  tendo  em  vista  o  art.  132  do CTN,  concluiu  o  auditor  fiscal  pela  responsabilidade  tributária  solidária  da  empresa  JBS  S/A  no  tocante  aos  tributos  devidos  pela  Bertin  Ltda.  referentes  aos  fatos  gerados  anteriores  à  reestruturação societária.   Vale  mencionar  que  tramita  de  forma  autônoma  o  processo  administrativo  digital  nº 15868.720080/2011­51, que versa  sobre  a alteração do CNPJ da empresa  JBS S/A  (“Representação  Fiscal  para  fins  de Alteração  Cadastral  no CNPJ”).  Consta  nos  autos  deste  processo a Informação Fiscal (proc. fls. 636 a 708) juntada com o intuito de complementar as  informações sobre a responsabilidade solidária da JBS S/A por conta da cisão parcial ocorrida  entre a Bertin Ltda. (atual Bracol Holding Ltda.) e Bertin S/A (incorporada pela JBS S/A) para  subsidiar decisões administrativas futuras.   A Informação Fiscal é constituída por dois relatórios: o primeiro referente à  responsabilidade solidária da JBS S/A quanto aos débitos tributários da Bracol Holding Ltda., e  o segundo, atinente ao Mandado de Segurança nº 0003805­65.2011.403.6107 – relacionado à  sucessão por  cisão parcial da Bertin Ltda. pela Bertin S/A e o ao Mandado de Segurança nº  0003806­50.2011.403.6107  –  relacionado  ao  auto  de  embaraço  à  fiscalização  lavrado  em  01/09/2011, datado de 05/10/2011, e Ofício à Justiça.   O primeiro  relatório  inicia­se com os  termos da constituição da Bertin S/A.  Conforme descreveu a autoridade  fazendária,  a criação desta empresa se deu em 27/07/2007  com capital  inicial  de R$ 2.000.000,00,  que  teriam  sido  integralizados  em dinheiro  por dois  sócios (Bertin Ltda. e Sr. Silmar Roberto Bertin, sendo que este último integralizou o montante  de R$ 1,00). Concluiu que a Bertin S/A nada mais era que uma subsidiária integral da Bertin  Ltda.   A autoridade fazendária ainda afirmou que, da análise dos Livros Diários da  Bertin  S/A,  só  possui  registro  a  partir  de  01/10/2007,  ou  seja,  a  data  em  que  se  deu  a  transferência de parcela do patrimônio da Bertin Ltda. para a Bertin S/A. Portanto, verifica­se  que não há qualquer constituição do capital inicial nos lançamentos contábeis.   Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 7          6 Constatou­se  ainda  que  no mês  de  outubro  de  2007  foram  transferidos  34  estabelecimentos da Bertin Ltda. para a Bertin S/A. Entendeu o agente fazendário que este fato  por si só já denota uma transação de grande porte em empresas do mesmo grupo econômico,  pertencentes à família Bertin.  Segundo  o  agente  fiscalizador,  “foram  vertidas  obrigações  (em  valores  relevantes), e não só bens e direitos, ou seja, foi vertido patrimônio, que líquido (ativo menos  passivo)  foi  valorado  em R$ 18.000.000,00. A  transferência  de  obrigações  demonstra  que  a  transação foi mais que uma simples subscrição de ações e/ou uma simples integralização de  bens  e  direitos  com  aumento  de  capital.  Transferências  desse  porte  só  são  possíveis  em  operações  de  maior  vulto,  como  as  previstas  nos  artigos  223  e  seguintes  da  Lei  das  S/A  (incorporações,  fusões e cisões). Também ficou claro na análise individualizada que  fizemos  das contas vertidas (contas de ativo e de passivo) que não foram transferidos bens, direitos e  obrigações  apenas  relacionados  aos  estabelecimentos  vertidos,  e  sim  bens,  direitos  e  obrigações desvinculados dos referidos estabelecimentos, o que de novo denota uma operação  de  maior  vulto,  como  por  exemplo  investimentos  no  exterior,  todas  as  marcas  da  empresa  Bertin Ltda., quase todo o passivo da Bertin Ltda. foi transferido”.   O  segundo  relatório  consiste  nas  informações  prestadas  em  juízo  para  instrução do Mandado de Segurança impetrado pela JBS S/A.  Impugnação Bracol Holding  Em 20/12/2011, a contribuinte  (Bracol Holding)  apresentou  Impugnação ao  Auto de  Infração de  IRPJ  (proc.  fls. 710 a 733) e de CSLL (proc.  fls. 848 a 871),  ambas de  idêntico teor.  Em sede de preliminar, a  Impugnante alegou a incompetência dos auditores  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araçatuba  para  constituir  o  crédito  tributário  do  IRPJ.  Entendeu que a competência é privativa de servidores vinculados a Derat/SP, por ser o  IRPJ  um tributo cujas questões fiscais devem ser realizadas por fiscais com jurisdição no domicílio  fiscal  da  empresa,  no  caso  em  análise,  São  Paulo  capital.  Outro  argumento  utilizado  na  tentativa  de  anular  o  Auto  de  Infração  é  o  de  que  inexistiria  autorização  para  reexame  de  período  já  fiscalizado emitida pelo Superintendente  transferindo competência para a DRF de  Araçatuba.   Além  disso,  afirmou  que  não  foram  respeitados  os  termos  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  que  deu  origem  ao  Auto  de  Infração  em  questão.  A  interessada asseverou que apenas consta no MPF­F como  local para  realização dos  trabalhos  fiscais  o  endereço  da  Impugnante  localizado  no Município  de São Paulo,  capital,  sendo que  jamais  foi  permitida  a  realização  de  atividades  no Município  de  Araçatuba,  Estado  de  São  Paulo.  Não  se  verificou  qualquer  delegação  de  competência  da  DERAT/SP  para  a  DRF/Araçatuba.  Ademais,  todos  os  trabalhos  fiscais  que  geraram  a  emissão  do  Auto  de  Infração  ora  contestado,  teriam  sido  realizados  em  inobservância  ao MPF­F. A  contribuinte  argumentou  de  forma  subsidiária  que,  caso  considerado  válido  o  MPF­F  a  despeito  das  irregularidades já apontadas, outro seria o motivo a desencadear a nulidade do mesmo: o MPF­ F deveria ter sido emitido pelo Superintendente, conforme prevê o § 4º, do art. 6º, da Portaria  RFB nº 11.371/2007.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 8          7 Ainda em sede de preliminar, a Impugnante entendeu que a perda de eficácia  do Termo de Início da Ação Fiscal exige o cancelamento do Auto de Infração. Relatou que a  validade do Termo é de 60 dias podendo ser prorrogado por ato escrito, o que não ocorreu. A  contribuinte  também questionou  a  falta  de  intimação  para  se manifestar  sobre  o  fim  da  fase  instrutória, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/99.   Segundo  a  Impugnante,  inexiste  no  Auto  de  Infração  a  fundamentação  jurídica e os motivos de direito essenciais à constituição do crédito tributário exigido. Ademais,  a interessada alegou que o Auto de Infração ainda deve ser cancelado, pois, ao não demonstrar  as razões jurídicas necessárias para a realização do lançamento, as alíquotas aplicadas e todos  os demais elementos necessários para a constituição do crédito  tributário, cerceou seu direito  de defesa.   A Impugnante questionou a cobrança de tributos baseada apenas na “simples  falta  de  apresentação  de  alguns  documentos  que  demonstram  a  origem  de  seus  registros  contábeis, sendo que todas as operações foram devidamente escrituradas”.   Afirmou  que  os  documentos  juntados  aos  autos  quando  da  Impugnação  comprovam o afirmado e manifestou a  intenção de apresentar  todos os documentos  fiscais e  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários.  Asseverou  ainda  a  Impugnante  que  “como  comprovam  as  anexas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  Brasleder  Couros  Ltda  e  Braspeco Indústria e Comércio Ltda, bem como dos comprovantes de pagamentos por parte da  Impugnante  a  esses  fornecedores,  não  existe  qualquer  saldo  devedor  do  imposto  capaz  de  gerar a presente glosa constituída nesse AI”.  Entendeu  como  irregular  o  posicionamento  dos  auditores  fiscais,  pois  contrariando  o  disposto  no  RIR/99,  não  intimaram  a  contribuinte  a  apresentar  seus  esclarecimentos ou  eventuais novos documentos. Concluiu que  a despeito de  sua vontade de  fornecer  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização  agiu  sem  razoabilidade  e  contrariando  diversos dispositivos legais, dentre os quais os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/99.   Para a interessada, a não apresentação de copia integral do Auto de Infração e  seus anexos teria cerceado seu direito de defesa e prejudicado na elaboração da  Impugnação.  Portanto, o Auto de Infração deveria ter sido considerado nulo por ofensa ao art. 9º do Decreto  nº 70.235/72.   A Impugnante asseverou que não é possível a cobrança do IRPJ exigido, pois  o mesmo encontra­se prescrito por força do art. 150, § 4º do CTN.   Outro  questionamento  levantado  pela  contribuinte  diz  respeito  à  impossibilidade de aplicação de multa de ofício combinada com multa de mora, implicando em  bis  in  idem.  Ademais,  entendeu  que  “considerando  ser  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributo superior à multa aplicada na forma do Auto de Infração não existe a possibilidade de  cumulação  porque  aquela  absorve  esta,  nos  termos  já  decididos  pela  DRJ  em  Brasília”.  Concluiu  que  essa  aplicação  em  duplicidade  de  multa  em  razão  do  mesmo  fato  é  inconstitucional.   Ainda  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  por  motivo  de  afronta  ao  Princípio  constitucional  do  não  confisco,  a  interessada  questionou  o  percentual  de  75%  aplicado a título de multa.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 9          8 Relativo  aos  juros  de  mora,  a  Impugnante  afirmou  que  a  cobrança  é  flagrantemente inconstitucional e ilegal, pois contraria o caput do art. 161 do CTN por somente  permitir a exigibilidade dos juros de mora sobre o valor do tributo devido.   Por  fim,  requereu  a  realização  de  diligência  e  perícia  (nomeou  perito  e  apresentou rol de quesitos), bem como a intimação de todas as decisões proferidas nestes autos  na pessoa de seu advogado.  Impugnação JBS S/A  Em  21/12/2011,  a  empresa  JBS S/A,  indicada  como  responsável  tributária,  apresentou Impugnação (proc. fls. 982 a 1015).   De início, alegou cerceamento do direito de defesa sob o argumento de que  não  tem acesso  a dados  internos  da contribuinte  (Bracol Holding Ltda.)  a  comprovar que os  valores escriturados e declarados por aquela empresa eram escorreitos. Desta forma, não houve  meios para se defender quanto ao mérito da autuação. Frisou que não há qualquer interesse da  contribuinte  Bracol  Holding  em  franquear  os  arquivos  e  informações  à  ora  impugnante  (responsável solidária).  A  Impugnante  JBS  S/A  afirmou  que  inexiste  ato  que  caracterize  a  sua  responsabilidade  solidária.  Ademais,  ressaltou  que  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  0003805­652011.4.03.6107 contra o Delegado da Receita Federal do Brasil de Araçatuba para  assegurar  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  em  relação  à  decisão  que  lhe  imputou  responsabilidade solidária, tendo sido deferida liminar.   Desta feita, asseverou que a presente autuação demonstra total deturpação da  decisão  judicial,  a  qual  garantiu  seu  direito  à  ampla  defesa  para  a  apuração  de  eventual  responsabilidade  tributária, nos moldes do processo administrativo fiscal, previsto no decreto  nº 70.235/72.   Concluiu  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  que  lhe  atribuiu  a  responsabilidade  solidária  não  mais  subsiste,  vez  que  deverá  ser  promovida  uma  nova  intimação para apurar a referida responsabilidade. Alertou que se trata de questão prejudicial,  pois  somente  quando  e  se  for  definitivamente  apurada  a  responsabilidade  solidária  naqueles  autos, poderá o crédito tributário ser exigido. Desta forma, entendeu que o Termo de Sujeição  Passiva é nulo.  Por  sua vez, a  impugnante  JBS S/A alegou a nulidade do Auto de  Infração  com  fundamento  na  falta  de  legitimidade  da DRF de Araçatuba,  tendo  em vista  que  tanto  a  contribuinte  quanto  a  Impugnante  possuem  sede  na Cidade  de São Paulo  – SP. Além disso,  ressalta  que,  a  despeito  de  ser mencionado  no Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal  que  havia autorização do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo – 8ª  Região Fiscal, os documentos enviados à Impugnante não continham tal autorização.  A  empresa  JBS  S.A.  ainda  ressaltou  que  a  responsabilidade  solidária  da  Impugnante em relação a débitos da Bracol Holding Ltda. será discutida pela Impugnante em  processo administrativo próprio, sendo nulo o Auto de Infração em apreço.   Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 10          9 Para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, a Impugnante expôs as  principais  razões  pelas  quais  a  responsabilidade  solidária  em  tela  não  encontra  guarida  no  ordenamento jurídico:  1.  A Bracol Holding Ltda.  (antiga Bertin Ltda.), em 2007, por meio de  uma  operação  societária  denominada  drop  down,  substituiu  seu  acervo por ações de outra empresa (Bertin S/A). Nesta operação, não  há  redução  do  capital  da  empresa  conferente  e,  sim,  substituição  de  parte de elementos patrimoniais.  2.  Em 2009, a  Impugnante  incorporou a  totalidade das ações da Bertin  S/A.  Portanto,  entendeu  que  não  se  trata  de  cisão  parcial  como  alega  a  fiscalização, mas  sim de drop down,  o  que  acarreta  sua  responsabilização  subsidiária,  e  não  solidária.   A empresa JBS S.A.  relatou que  foi  intimada pela DRF em Araçatuba para  retificar seus registros, a fim de constatar a cisão. Ressaltou que, em verdade, não se tratou de  mera  intimação  fiscal, mas,  sim  de  ato  administrativo  de  cunho decisório  com  sérios  efeitos  jurídicos na esfera da  Impugnante,  consubstanciada na responsabilidade  solidária por débitos  de terceiros. Assim, impetrou Mandado de Segurança com o intuito de garantir o contraditório  contra referida decisão administrativa.   Ainda no tocante à desconsideração de ato societário intentada pela DRJ em  Araçatuba, a  Impugnante JBS S.A. asseverou que tal ato administrativo é ilegal uma vez que  desobedeceu  ao  Princípio  da  Legalidade,  uma  vez  que  não  existe  norma  que  autorize  a  desconsideração  de  ato  do  contribuinte  e  imputação  de  cisão,  e  também  não  se  verifica  a  subsunção de nenhuma das hipóteses previstas no art. 24 da IN RFB nº 1183/2011.   No mérito,  a  JBS  S.A.  teceu  alguns  comentários  sobre  os  argumentos  que  pretende discutir nos autos do processo administrativo nº 15868.720080/2011­51. Afirmou que  o caso em análise não se classificaria como cisão, mas sim como transferência de parcelas do  patrimônio de uma empresa para uma ou mais sociedades. Assim, o que de fato ocorreu fora a  “substituição de acervo por ações/quotas” da sociedade incorporada pela Impugnante, ou seja,  a  figura do drop down, que consiste na criação de uma subsidiária para a qual se converte o  estabelecimento comercial a título de integralização de capital.  Outro  argumento  utilizado  foi  o  da  prescrição.  A  Impugnante  JBS  S.A  asseverou  que  o  prazo  para  anular  deliberação  tomada  por  assembleia  geral  prescreve  em  2  anos  (art.  286  da  Lei  nº  6.404/76),  e  a  suposta  cisão  se  deu  em  10/10/2007,  verificando­se,  desta forma, o fenômeno da prescrição.   Ademais,  a  conferência  de  ativos  foi  deliberada  pela  Junta  Comercial  do  Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.934/94 (art. 41,  I, “a”). A  empresa JBS S.A. também argumentou que a responsabilidade solidária, segundo o disposto no  art.  132  do  CTN,  somente  se  aplica  nos  casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas,  quando  a  atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, hipótese que não se coaduna com o  caso em tela.   Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 11          10 Concluiu  que  a  transferência  de  estabelecimentos  à  Bertin  S/A  configura  hipótese de aplicação da responsabilidade subsidiária prevista no art. 133, II do CTN.   Desta feita, entendeu a Impugnante que ainda que lhe seja imputada alguma  responsabilidade, será de caráter subsidiário e não solidário; e, somente em relação aos tributos  concernentes àqueles estabelecidos vertidos em capital da Bertin S/A.  Outro  argumento  levantado  é  o  de  que  a  acusação  de  continuidade  na  atividade  sobre  outra  roupagem  societária  é  infundada.  A  empresa  JBS  S.A.  afirmou  que  a  Bracol  (antiga  Bertin  Ltda.)  continua  em  plena  atividade  com  um  capital  social  de  R$  1,5  bilhão. Ademais, a Bracol é sócia da empresa Riober, constituída em 03/02/2008, com valor de  participação de R$ 159.837.999,00 (do total de R$ 159.838.000,00).   A  Impugnante  JBS  também  argumentou  que  a  empresa  HEBER,  sócia  da  Bracol, tem participação de mais de R$ 507 milhões, apenas em relação a 10 empresas (dentre  as dezenas em que tem participação).   Ainda em relação à HEBER, a empresa JBS afirmou que ela detém 99,9% da  Bracol,  intitula­se  “Grupo  Bertin”,  e  tem  participação  societária  em  103  empresas,  além  de  ativos em montante de R$ 17.817.668.000,00.   Ressaltou  que  em  nenhuma  hipótese  a  Impugnante  poderia  ser  incluída  no  pólo passivo da presente autuação, pois  existe decisão  judicial determinando a apreciação da  matéria atinente à responsabilidade solidária em questão em processo administrativo próprio.   Segundo  entendeu  a  Impugnante  JBS,  somente  os  tributos  vinculados  estritamente  à  atividade  econômica  da  contribuinte  estarão  sujeitos  à  responsabilidade  tributária, e esta na sua forma subsidiária, isto é, com benefício de ordem caso o sujeito passivo  continue suas atividades. Ou seja, na hipótese de aquisição de atividade econômica, somente os  tributos relacionados ao fundo de comércio poderão ser exigidos (IPI e ICMS), o que não é o  caso do IRPJ, PIS ou COFINS, que implica na aquisição da totalidade do ativo e do passivo.   Outro  argumento  levantado  pela  empresa  JBS  foi  o  de  que,  em que  pese  a  discordância  com a ocorrência de  cisão da empresa Bertin Ltda.,  vez que os documentos da  época não demonstram dita operação, caso prevaleça a acusação fazendária, restou evidente a  prática de infração à lei e ao contrato social pelos dirigentes daquela empresa.   Desta  forma,  por  expressa disposição  legal,  a  responsabilidade  é  exclusiva,  originária e pessoal dos dirigentes à época dos fatos geradores, nos termos do art. 135, III do  CTN.  Assim,  a  Impugnante  jamais  poderia  compor  o  polo  passivo  da  presente  autuação,  devendo ser excluída da presente autuação.   Subsidiariamente,  a  Impugnante  se  valeu  do  instituto  da  decadência  para  afastar a exação. A empresa JBS alegou que o valor relativo ao período de apuração outubro de  2006  foi alcançado pela decadência,  a  teor do art. 150, § 4º c/c art. 156, V, ambos do CTN,  visto que o lançamento se deu em 21/11/2011 e a Impugnante cientificada em 23/11/2011.   Acórdão DRJ Bracol Holding  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 12          11 A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  exarou  Acórdão  em  18/05/2012,  julgando improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (proc. fls. 1140 a  1159). De início a Turma discorreu sobre as alegações de nulidade do Auto de Infração.   Segundo o  art.  6º  da Lei  nº  10.593/02  (redação  dada  pelo  art.  9º  da Lei  nº  11.457/07) a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos  ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, o Decreto nº  70.235/72 em seu art. 7º e 9º regula a hipótese de formalização da exigência fiscal por servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  Destarte,  o  procedimento fiscal é válido, pois a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a  competência da autoridade que dela primeiro conhecer.   Ademais, o órgão colegiado ressaltou que a ação fiscal em análise encontra­ se autorizada pelo MPF­Fiscalização nº 08.1.90.00­2009­04456­5 (proc. fls. 368) emitido pela  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região, do Estado de São Paulo.  Tal transferência de competência está prevista no art. 292 do Regimento Interno da RFB.   Quanto à nulidade levantada pela contribuinte relativamente ao local em que  deveria ser realizada a fiscalização, a Turma esclareceu que o art. 10 do Decreto nº 70.235/72  deixa claro que a lavratura do Auto de Infração deve ser feita no local de verificação da falta, o  qual  não  precisa  ser  necessariamente  o  do  estabelecimento  da  empresa.  Concluiu  que  não  existe nenhuma norma legal que determine a lavratura do Auto de Infração no estabelecimento  ou domicílio da contribuinte.   No que concerne à alegação de cancelamento do Auto de Infração em razão  da perda de eficácia do Termo de Início da Ação Fiscal, que teria validade de 60 dias, salvo se  prorrogado por ato escrito, nos termos do art. 7º, § 2º do PAF, o órgão julgador a quo ressaltou  que tal prazo foi fixado somente para efeitos de o sujeito passivo readquirir a espontaneidade,  não sendo causa de nulidade da autuação e nem prazo para conclusão do procedimento fiscal.  Já relativo à aplicação da Lei nº 9.784/99, o Colegiado esclareceu que tal lei  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração  Federal  e  se  aplica  apenas  de  forma  subsidiária  aos  processos  administrativos  regidos  por  lei  própria,  como  é  o  caso  do  processo administrativo fiscal que é regulado pelo Decreto nº 70.235/72. Desta forma, não se  verifica  no  caso  em  análise  nenhuma  omissão  da  legislação  pertinente  que  resultaria  na  aplicação subsidiária da Lei nº 9/784/99.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  também  rechaçou  a  nulidade  levantada  pela  contribuinte  referente  a  não  aplicação  do  art.  9º  do  PAF.  A  Impugnante  asseverou  que  tal  dispositivo  não  foi  observado  pela  fiscalização  acarretando  em  fundamentação  jurídica  inadequada  por  falta  de motivação.  Segundo  o  órgão  fazendário,  os  Autos de Infração informam a origem da autuação, qual seja: apropriação indevida de custos;  bem como os respectivos dispositivos legais infringidos. Ainda argumentou o Fisco relatando  que a própria contribuinte cita os dispositivos que entende serem aplicados ao presente caso,  suprindo  a  suposta  falta  de  indicação.  Dessa  forma,  entendeu  restar  demonstrado  que  não  houve qualquer prejuízo ao direito à ampla defesa da contribuinte.   O Colegiado destacou que os Autos de Infração foram lavrados cumprindo­se  as  formalidades  legais essenciais previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72,  tais como: “a  qualificação  do  autuado,  o  local,  a  data  e  a  hora  da  lavratura,  a  descrição  do  fato,  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  a  determinação  da  exigência  e  a  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 13          12 intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias  e  a  assinatura  do  autuante  e  indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, o Demonstrativo de Apuração dos  tributos e o demonstrativo de Multa e juros de Mora, contendo as condições necessárias para  produzir  o  efeito  que  lhes  compete,  conforme  determina  o  CTN,  art  142.  Eles  se  fizeram  acompanhar  do  Termo  de Verificação  de  Infração Fiscal,  no  qual  foram  descritos  todos  os  fatos e apurações feitas pela fiscalização, todos os valores dos custos glosados, discriminados  nos demonstrativos de fls. 602 a 616”.  Ainda em sede de preliminar, o órgão julgador discorreu sobre as nulidades  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  que  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  bem  assim  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Frisou que tais nulidades não  se verificaram nos presentes autos.   Especificamente  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  Turma  salientou que apenas nas decisões de primeira e segunda instância são aplicados os princípios  do contraditório e ampla defesa. Antes da apresentação da Impugnação não há litígio, não há  contraditório,  sendo  o  procedimento  levado  a  efeito  pelo  Fisco  de  ofício  (arts.  14  e  15  do  Decreto nº 70.235/72).   Concluiu  a  DRJ  que,  no  caso  em  análise,  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  antes  do  lançamento  e  apresentou  apenas  alguns  comprovantes  das  aquisições  de  matérias  primas  e  insumos  e  respectivos  pagamentos  e,  depois  da  autuação,  teve  acesso  aos  documentos  constantes  dos  autos  e  teve  prazo  para  impugnar,  não  constatando  qualquer  empecilho relativo à produção de provas, como se percebe pelo teor e pela tempestividade de  sua  impugnação,  que  revelam  que  houve  pleno  conhecimento  dos  termos  da  autuação  e  da  infração a ela imputada.   A  Impugnante  ainda  alegou  que,  de  conformidade  com  o  art.  150,  §4º  do  CTN, decaiu o direito de a Fazenda efetuar o lançamento. De início, a Turma ressaltou que se  trata de lançamento por homologação nos termos do art. 150, caput do CTN.   Ocorre  que  uma  vez  apurada  a  inexistência  de  pagamento  antecipado  do  imposto devido, não haveria que se falar em homologação, nem tampouco aplicação do § 4º do  art.  150 do CTN. Nesse  caso, o  lançamento passa  a  ser direto ou de ofício,  o que desloca a  forma de contagem do prazo decadencial para a regra prevista no art. 173, I, do CTN, cuja data  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.   Desta  forma,  considerando­se que  a  contribuinte optou pela  apuração anual  do IRPJ e CSLL, ocorrendo o fato gerador em 31/12/2006, e a ciência do Auto de Infração se  deu em 23/11/2011, não se verifica a decadência.   No mérito, a contribuinte alegou que o Auto de Infração deve ser cancelado,  pois não haveria qualquer infração, uma vez que possui toda a documentação capaz de provar a  origem de  suas  operações  com  seus  fornecedores. O órgão  fazendário  esclareceu  que,  sendo  solicitada,  é  dever  da  pessoa  jurídica  apresentar  à  fiscalização  toda  a  documentação  comprobatória que possuir, o que não foi feito durante o procedimento fiscal, nem na fase de  impugnação.   Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 14          13 O parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 prevê uma exceção para  não apresentação  (“demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;”), no entanto, tal exceção não restou caracterizada. Assim, não há que se falar  em cancelamento do Auto de Infração.   Analisando  a  documentação  (notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos)  apresentada quando da Impugnação, a Turma teceu as seguintes considerações:   1.  Fls.  753  a  837,  891  a  971:  Aquisições  feitas  de  Brasleder  Couros  Ltda.  Relativamente  a  essa  empresa,  somente  foram  glosadas  as  aquisições relacionadas à fl. 615 (no total de 3), no valor total de R$  391.242,00,  em  relação  às  quais  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos;  2.  Fls.  846,  847,  980  e  981:  Referentes  à  Brasleder  Couros  Ltda.  Também não podem ser aceitos, pois não se vinculam a notas fiscais  nº  203,  211  e  215  emitidas  por  aquela  empresa,  no  valor  de  R$  130.414,00 cada uma, que foram objeto de lançamento;  3.  Fls.  828  a  831:  Relativas  à  Braspelco.  Trata­se  de  empresa  não  incluída no lançamento;  4.  Fls.  838  a  845  e  972  a  979:  Dizem  respeito  aos  meses  de  julho  a  setembro de 2006, e as glosas de custos foram feitas relativamente aos  meses de outubro a dezembro de 2006;  Com  relação  ao  Auto  de  Infração  da  CSLL,  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deverá ser  aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito.  No que concerne às alegações de inconstitucionalidade da multa e dos juros  de mora,  o Colegiado  salientou que a  atividade  dos órgãos  administrativos  é  completamente  vinculada à legislação vigente que rege a matéria objeto do procedimento fiscal impugnado.   É este inclusive o teor do art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72, dado pela Lei  nº 11.941/09. Portanto, não haveria que se afastar a exigência combatida a pretexto da alegada  inconstitucionalidade da norma em que a fundamentou, devendo tal pleito ser levado ao Poder  Judiciário.   O  órgão  julgador  a  quo  esclareceu  que,  ao  contrário  do  que  argumentou  a  Impugnante,  foi  aplicada  apenas  uma multa.  Em  conformidade  com  o Auto  de  Infração,  foi  aplicada a multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, que é aplicada nos casos em  que não se apura dolo ou má­fé do contribuinte.   A contribuinte ainda contestou a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício sob a alegação de que tal incidência só irá ocorrer após o vencimento do prazo amigável  para  recolhimento  do  crédito  tributário.  A  Turma  afirmou  que  não  compete  à  autoridade  administrativa se manifestar sobre essa incidência, pois ela não existe no processo, é um evento  futuro e incerto.   Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 15          14 O  Colegiado  ainda  rejeitou  a  solicitação  da  Impugnante  para  que  toda  e  qualquer intimação ou notificação seja feita em nome do advogado e encaminhada para o seu  endereço, pois, segundo dispõe o art. 127 do CTN, as intimações devem ser feitas em nome do  sujeito passivo e dirigidas ao seu domicílio fiscal.   Já no que tange à solicitação para fazer sustentação oral, o órgão fazendário  esclareceu  que  não  existe,  no  âmbito  da  legislação  processual  tributária,  previsão  para  a  apresentação de defesa oral em julgamento de primeira instância.   Por fim, no que diz respeito ao pedido de perícia, este foi indeferido, pois a  Turma  entendeu  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento.  Não  há  matéria  contestada nos presentes autos que necessite de opinião de perito para ser decidida.   Acórdão DRJ JBS S/A  De  início,  a  empresa  JBS  S/A  alegou  em  sede  de  Impugnação  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  uma  vez  que  não  teve  acesso  aos  dados  internos  (escrituração, notas fiscais, dados bancários) da Bracol Holding Ltda.   A DRJ em Ribeirão Preto asseverou que não há qualquer previsão  legal de  prévia  intimação  do  responsável  tributário  para  fins  de  comprovação  dos  custos  da  contribuinte.  Com  a  ciência  do  lançamento  oportuniza­se  ao  responsável  tributário  a  apresentação dos pontos de discordância,  as  razões e provas que possuir para  ilidir o crédito  tributário, no entanto, nada apresentou para comprovar os custos indevidamente deduzidos na  apuração do resultado.   Ademais,  ressaltou  o  Fisco  que,  sendo  a  empresa  JBS  incorporadora  da  Bertin S/A, que por sua vez recebeu, por transferência, ativos e passivos correspondentes a 34  estabelecimentos  da  autuada  (antiga  Bertin  Ltda),  não  poderia  alegar  que  não  possui  a  escrituração  da  sucedida,  pois  é  responsável  pela  guarda  dos  livros  para  apresentação  aos  fiscos.   Além  disso,  a  empresa  JBS,  como  constatado  em  diligência,  possui  local  próprio  para  arquivo,  que  era  o  local  em  que  a  Bertin  Ltda.  e  a  Bertin  S/A  guardavam  os  documentos  e  livros  fiscais,  contábeis,  societários,  jurídicos  etc.  Desta  forma,  seria  improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa.   Já quanto à alegação de que o Termo de Sujeição Passiva não mais subsiste,  tendo  em  vista  o  Mandado  de  Segurança  impetrado,  o  Colegiado  frisou  que  tratam­se  de  assuntos distintos. O Mandado de Segurança refere­se à alteração de dados cadastrais do CNPJ  da JBS decorrente da cisão parcial ocorrida entre a Bertin Ltda. e a Bertin S/A, e tramita nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15868.720080/2011­51.  Esclareceu  que  foi  deferida  a  liminar,  tão­somente  para  oportunizar  à  impetrante  a  possibilidade  de  apresentar  recurso  administrativo quanto àquele ato administrativo.  O presente processo versa  sobre o  lançamento de ofício de  IRPJ  e CSLL e  não  haveria  que  se  falar  que  o  Termo  de  Sujeição  passiva  fosse  insubsistente,  nem  em  improbidade administrativa dos autuantes por descumprimento de decisão judicial.   A  empresa  JBS  alegou  que  não  ocorreu  cisão,  mas  sim  a  operação  denominada drop down, e, portanto, não existiria responsabilidade solidária, mas tão­somente a  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 16          15 responsabilidade subsidiária estabelecida no art. 133, II do CTN. O órgão fazendário entendeu  que,  de  fato,  se  verificou  uma  cisão  parcial  devendo  a  responsabilidade  da  empresa  JBS  se  enquadrar no art. 132 do CTN, que não comporta benefício de ordem.   Segundo a Turma, verifica­se que, em outubro 2007, Bertin Ltda.  transferiu  grande parte de seus ativos e passivos, 34 estabelecimentos no total, para a criação da Bertin  S/A.   Constatou­se  que Bertin  Ltda.,  em  julho  de  2007,  integralizou  em  dinheiro  R$ 1.999.999,00 do capital total da Bertin S/A que era de R$ 2.000.000,00, e Silmar Roberto  Bertin integralizou apenas R$ 1,00.   No entanto,  tais  fatos não foram registrados no Livro Diário da Bertin S/A,  sendo que o início dos registros no citado livro somente ocorreu em outubro de 2007, depois da  transferência  do  patrimônio  líquido  (ativos  menos  passivos)  da  Bertin  Ltda.  no  valor  de  18.000.000,00.  O  Fisco  destacou  ainda  que,  da  análise  individualizada  das  contas  vertidas,  verificou­se  que  não  foram  transferidos  bens,  direitos  e  obrigações  apenas  relacionados  aos  estabelecimentos  vertidos,  e  sim  outros  desvinculados  dos  referidos  estabelecimentos,  como  por exemplo, alguns investimentos no exterior e todas as marcas da Bertin Ltda.   A DRJ concluiu que não se tratou de transferência de um estabelecimento ou  de uma atividade econômica, como quer fazer crer a empresa JBS. Na verdade, houve a efetiva  transferência de patrimônio entre empresas pertencentes aos mesmos sócios, tendo sido criada  uma operação para esse fim, com o propósito de eximir­se de dívidas tributárias. A Bertin S/A  tem como acionistas Bertin Ltda. e Silmar Roberto Bertin.   O  Colegiado  ainda  salientou  que  pouco  tempo  depois  da  referida  transferência, a Bertin S/A efetuou a reavaliação dos bens móveis e imóveis vertidos em mais  R$ 1.007.070.079,00, e utilizou­se dessa  reserva de reavaliação para, em dezembro de 2007,  aumentar o capital social. Em seguida houve a incorporação da Bertin S/A pela JBS S/A.   Portanto, nos termos do art. 132 do CTN, a JBS S/A incorporadora da Bertin  S/A é responsável solidária pelos tributos devidos por ela até a data da incorporação. A partir  da  incorporação  não  existe  mais  a  incorporada  (Bertin  S/A),  não  tendo  como  se  falar  de  obrigações e responsabilidades contraídas pela incorporada, após a incorporação.   Por fim, relativamente à alegada responsabilidade direta dos administradores  à  época  dos  fatos,  não  cabe  nenhuma  análise,  pois  tal  atribuição  não  faz  parte  do  presente  litígio. Poderá, na fase de execução do crédito, ser atribuída responsabilidade tributária a essas  pessoas.   A  DRF  em  Araçatuba  juntou  a  estes  autos  informações  referentes  ao  Mandado Segurança impetrado pela empresa JBS S/A e julgado parcialmente procedente (proc.  fls.  1170  a  1180). Neste Mandado de Segurança,  foi  garantido  à  impetrante  o  direito  de ver  processada  a  sua  reclamação  administrativa  com efeito  suspensivo. O Fisco  foi  autorizado  a  constituir os créditos tributários, inclusive com base na pretensa solidariedade.   A  empresa  JBS  S.A.  apresentou  Embargos  de  Declaração  que  foram  rejeitados mantendo­se a sentença do MS conforme prolatada.   Recurso Voluntário Bracol Holding Ltda  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 17          16 Em  05/09/2012,  a  contribuinte  Bracol  Holding  Ltda.  (antiga  Bertin  Ltda.),  apresentou Recurso Voluntário  (proc.  fls.  1184  a 1206). De  início,  requereu  a decretação da  nulidade do Acórdão vergastado tendo em vista que foi indeferido indevidamente o pedido de  perícia e diligência formulados pela Recorrente. Alegou cerceamento do direito de defesa.   Mais uma vez, a contribuinte afirmou que o auto de Infração seria nulo, uma  vez que os auditores fiscais que o lavraram não possuíam competência para constituir o crédito  tributário do IRPJ e da CSLL. Outro tema levantado com o objetivo de comprovar a nulidade  do Auto  de  Infração  é  o  de  que  a Autorização  para Reexame  de  Período  já  fiscalizado  não  transferiu competência para a DRF em Araçatuba.   Ainda  em preliminar,  a Recorrente  asseverou  que  houve ofensa  ao MPF­F,  visto que consta neste como local  indicado para a realização dos trabalhos fiscais o endereço  em São Paulo, capital. Não se verificou qualquer permissão para a realização de atividades no  Município  de  Araçatuba.  Ademais,  entendeu  que  o  MPF­F  deveria  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente.  Também  alegou  a  perda  de  eficácia  do  Termo  de  Início  tendo  em  vista  o  termo de início. Asseverou que a prorrogação não se deu por ato escrito.   O Recorrente ainda afirmou, em sede de preliminar, que o Auto de Infração  seria nulo frente à falta de intimação para se manifestar sobre o fim da instrução, nos termos do  art.  44  da  Lei  nº  9.784/99. Relatou  ainda  que  inexiste  fundamentação  jurídica  e motivos  de  direito do Auto de Infração, motivo pelo qual o mesmo deve ser julgado nulo. Mais uma vez, a  Recorrente alegou o cerceamento do direito defesa, pois o Auto de Infração não demostrou as  razões jurídicas necessárias para a realização do lançamento, as alíquotas aplicadas e todos os  demais elementos necessários para a constituição do crédito tributário.  O Postulante asseverou que a fiscalização se desenvolveu sem a observância  dos direitos e deveres previstos na Lei nº 9.784/99, em especial no que  toca aos Princípios e  concessão  de  prazos.  O  contribuinte  se  disponibilizou  a  apresentar  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários.  Mais  um  argumento  apresentado  objetivando  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  diz  respeito  à  não  apresentação  dos  anexos  e  materiais  que  fundamentaram  a  elaboração.  O  Recorrente  afirmou  que  apenas  foi  cientificado  do  teor  do  Auto  de  Infração,  não  sendo  franqueada  o  seu  acesso  aos  anexos  e  demais  materiais  que  embasaram a exação.   No  mérito,  alegou  a  inexistência  de  infração,  pois  possui  toda  a  documentação  capaz  de  comprovar  a  origem  de  suas  operações  com  fornecedores.  Sob  o  argumento de que se verificou o fenômeno da decadência, o Postulante argumentou que foram  abrangidos débitos do IRPJ de período superior a 5 anos (art. 150, § 4º do CTN). No tocante as  penalidades,  o  Recorrente  afirmou  que  foram  aplicadas  multa  de  ofício  e  de  mora,  configurando­se  bis  in  idem.  Ademais,  questionou  o  caráter  confiscatório  referente  ao  percentual aplicado.   Recurso Voluntário JBS S/A  Em  11/09/2012,  a  empresa  JBS  S/A  apresentou  Recurso  Voluntário  (proc.  fls. 1222 a 1258). Inicialmente, a Recorrente afirmou que não existe ato que caracterize a sua  responsabilidade  solidária.  A  Postulante  asseverou  que  em  conformidade  com  o  decidido  quando  do  julgamento  do  pedido  liminar  referente  ao Mandado  de  Segurança  nº  0003805­ 65.2011.4.03.6107, deveria  ter sido  renovada a  intimação  fiscal datada de 25/08/2011, o que  não foi feito. Desta maneira, entendeu que é nulo o Termo de Sujeição Passiva que lhe atribui  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 18          17 responsabilidade  tributária.  Concluiu  que  somente  poderá  ser  definitivamente  apurada  a  sua  responsabilidade  quando  do  julgamento  do  processo  autônomo,  no mais,  enquanto  isso,  não  pode ser exigido o crédito tributário da ora Recorrente. O Recorrente renovou seus argumentos  quanto  à  ilegitimidade  da  autoridade  fiscal  de  Araçatuba  para  lavrar  o  presente  Auto  de  Infração. Entendeu que como possuiu sede na cidade de São Paulo, não poderia a autoridade  fiscalizatória lavrar Auto de Infração em Araçatuba. Ou seja, somente a Delegacia da Receita  Federal do Brasil da Administração Tributária em São Paulo – DERAT SP seria a autoridade  competente para a lavratura do auto em tela. Mais uma vez, valeu­se do argumento de que não  tem  como  exercer  o  contraditório  em  relação  ao mérito  da  autuação,  pois  não  tem  acesso  a  todos os documentos como notas fiscais e comprovantes de pagamentos de posse e propriedade  da  Bracol  Holding  Ltda.  Desta  maneira,  entendeu  que  seu  direito  de  defesa  encontra­se  cerceado.   O  Postulante  se  valeu  dos  mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação quanto à responsabilidade tributária que lhe é imputada, quais sejam: não ocorreu  cisão, mas  tão­somente  drop  down;  o  prazo  para  anular  deliberação  tomada  por Assembleia  Geral prescreve em 2 anos e que tal prazo já se esgotou; também transcorreu o prazo de 90 dias  previsto na Lei de S/A para que  algum credor  se oponha à  cisão  realizada;  a  conferência de  ativos  foi  deliberada  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo;  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  originado  em  MP­D  e  não  em  MPF­F;  responsabilidade  do  art.  132  do  CTN;  responsabilidade subsidiária do art. 133, II do CTN e limitada aos tributos vertidos em capital  da Bertin S/A; responsabilidade por infração deve recair sobre os sócios e administradores (art.  134/135 do CTN); a maior sócia da Bracol, HEBER, tem ativos superiores à dezessete bilhões,  e, inexistência de responsabilidade em relação a tributos recolhidos centralizadamente.  Também  alegou  que  jamais  poderia  compor  o  polo  passivo  da  presente  autuação,  pois  nos  casos  de  infração  à  norma  (o  Fisco  afirmou  que  houve  uma  cisão  dissimulada)  e  ao  contrato  social  (não  houve manifestação  dos  sócios),  a  responsabilidade  é  exclusiva  dos  dirigentes  à  época  dos  fatos  geradores.  A  legislação  determina  que  tal  responsabilidade é exclusiva, originária e pessoal.  A Recorrente  asseverou  que  os  créditos  relativos  a  outubro  de  2006  foram  alcançados  pelo  instituto  da  decadência,  vez  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  se  deu  em  23/11/2011. Ressaltou que não há que se falar em apuração anual dos tributos, com forma de  afastar  a decadência,  pois o  regime de apuração  anual prevê o pagamento mensal do  tributo  calculado sob a base de cálculo estimada.   É o relatório.    Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 19          18 Voto Vencido  Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, Relatora.  Os Recursos Voluntários preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles,  portanto, tomo conhecimento.  Os presentes recursos objetivam modificar o Acórdão exarado pela DRJ em  Ribeirão Preto que manteve o crédito tributário exigido decorrente da apropriação indevida de  custos.   De  início,  é  preciso  afirmar  que  não  se  verificou  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  que  versa  sobre  as  nulidades  no  processo  administrativo fiscal. Vide abaixo:    Decreto nº 70.235/72    Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;    II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.    § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.    §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)    As  Contribuintes  alegaram  cerceamento  do  direito  de  defesa  ante  ao  indeferimento  do  pedido  de  perícia. Vale mencionar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância possui discricionariedade para deferir ou não a realização de perícia de conformidade  com o previsto no art. 18 do Decreto supramencionado:    Decreto nº 70.235/72  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 20          19   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Quanto  às  alegações  de  desrespeito  à  Lei  nº  9.784/99,  que  versam  sobre  o  processo  administrativo  em  âmbito  federal,  é  preciso  dizer  que  tal  legislação  é  utilizada  no  processo  administrativo  fiscal  apenas  de  forma  subsidiária,  pois  aquele  possui  legislação  própria:  o  Decreto  nº  70.235/72.  Desta  forma,  entendo  que  não  merecem  prosperar  as  alegações de nulidade sob o argumento de que não houve intimação para manifestação sobre o  fim da instrução ou de que não se obedeceu aos direitos e deveres previstos na mencionada lei.     REGRAS PROCESSUAIS.  A lei nº 9.784, de 1999, aplica­se apenas subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  é  regido  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972. (CARF, 1º Câmara, 1º Turma  Ordinária,  acórdão  nº  1101­00.352,  julgado  em  02/09/2010),    As Recorrentes suscitaram a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF. É sabido que a simples falta ou imperfeição do MPF não tem o condão de anular o Auto  de Infração que atenda a todos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com o art.  10 do Decreto n° 70.235/1972.    CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Decreto nº 70.235/72  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 21          20 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.”    Da leitura deste artigo, infere­se que o Auto de Infração foi lavrado no local  em  que  se  verificar  a  falta  e  não  necessariamente  no  local  em  que  o  contribuinte  tem  sede.  Ademais, pode­se verificar que o referido Auto de Infração foi lavrado nos estritos termos da  regulamentação supra transcrita. Portanto, afasto esta preliminar de nulidade.  Vale  dizer  que  o  MPF  possui  dupla  função,  ao  mesmo  tempo  que  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  nos  procedimentos  fiscais,  relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, é  também  meio de salvaguarda do contribuinte contra eventuais desvios e abusos quando da fiscalização  realizada. Atualmente a matéria  referente ao MPF é  regulada pela Portaria RFB nº 3.014/11,  vigente hoje e à época do início da ação fiscal. Os prazos do MPF estão previsto nossa art. 11 a  13, vide:     Portaria RFB nº 3.014/11    Art.  11.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:    I – 120 dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;    II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.    Art.  12.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  art.  11  poderá ser efetuada pela autoridade emitente, tantas vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  oss  prazo  fixados nos incisos I e II do art. 11, conforme o caso.    Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e  incluindo­se  o  do  vencimento,  nos  termos  do  art.  5º  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.    Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF­E far­se­á  a partir da data do início do procedimento fiscal.    A  contribuinte  alegou  que  a  prorrogação  do  MPF  não  se  deu  por  escrito,  motivo  pelo  qual  entendeu  nulo. Não  é  isto  o  que dispõe o  ordenamento  jurídico,  conforme  demonstrado abaixo:   Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 22          21   Portaria RFB nº 3.014/11    Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica e assinado pela autoridade emitente, mediante a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  dar­se­á  no  sítio  da  RFB  na  internet,  no  endereço  eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início do procedimento fiscal.    Desta  feita,  verifica­se  que  as  informações  referentes  ao  MPF  ficam  disponíveis ao contribuinte no site da Receita Federal do Brasil no qual poderá acompanhar as  prorrogações e cientificar­se das mesmas, não sendo necessário que seja por escrito. Os art. 7º  e  10  do Decreto  nº  70.235/72 mencionam  que  o  procedimento  fiscal  deve  ser  realizado  por  servidor competente:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:    I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;(grifei)    Já  a  Lei  nº  10.593/02  atribui  tal  competência  aos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor Fiscal. Confira­se:    Art. 6 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de contribuições;  b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo administrativo­fiscal, bem como em processos de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 23          22  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;   f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;   II  ­  em  caráter  geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   §  1o  O  Poder  Executivo  poderá  cometer  o  exercício  de  atividades abrangidas pelo  inciso  II  do  caput  deste artigo  em caráter privativo ao Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil. (grifei)    As Recorrentes  ainda  afirmaram  que  o  Superintendente  da Receita  Federal  pode dar início a MPF referente a períodos anteriormente fiscalizados. De fato, é o que dispõe  a norma. Confira­se:   Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria  MF nº 125/09)    “Art.  278.  Aos  Superintendentes  da  Receita  Federal  do  Brasil incumbem, no âmbito da respectiva região fiscal, as  atividades  relacionadas  com a gerência e a modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:  (...)  VI  ­  autorizar  ou  determinar  a  execução  de  perícia  e  de  procedimentos  fiscais  mediante  a  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  inclusive  para  reexame  ou  abertura  de  novos  procedimentos  fiscais  em  períodos  anteriormente auditados;”    Ocorre  que  este mesmo  normativo  em  seu  art.  292  autoriza  a  transferência  temporária de competência:     Art.  292.  Aos  Superintendentes  da  Receita  Federal  do  Brasil, Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados  da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  e  Inspetores­ Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  das  ALF  e  IRF  de  Classe Especial A, Especial B e Especial C incumbe ainda,  no âmbito da respectiva jurisdição: (...)    VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados, no interesse da administração;(grifei)    Além  dessas  preliminares,  o  contribuinte  ainda  alegou  que  no  Auto  de  Infração não consta a fundamentação jurídica e os motivos de direito. Compulsando as fls. 618  a 630 pode ser  constatado que  tal  afirmação não procede, pois  foi  verificada  fundamentação  jurídica clara, bem como as alíquotas, valor da multa e motivação de direito.  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 24          23 A Recorrente  JBS  S/A  asseverou  que  não  teve  acesso  à  escrituração  e  aos  documentos objeto de fiscalização destes autos e, portanto, alegou que o Auto de Infração era  nulo por cerceamento do direito de defesa. Ocorre que os incorporadores são responsáveis pela  guarda e boa ordem da escrituração da empresa incorporada. Mesmo que não tivesse de posse  desses  documentos,  a  Recorrente  muito  provavelmente  teve  conhecimento  deles  quando  da  incorporação.  Não  é  crível  nem  razoável  que  se  incorpore  uma  empresa  sem  ter  ciência  da  escrituração da mesma, ainda mais uma empresa como a do porte da JBS S/A.  A  Recorrente  JBS  S/A  ainda  alegou  que  não  teve  acesso  aos  anexos  que  acompanham o Auto  de  Infração  em  questão  o  que  lhe  causou  o  cerceamento  do  direito  de  defesa. Não  lhe  assiste  razão. Os  anexos  sempre  estiveram disponíveis  para  análise na DRF  segundo consta no Termo de Encerramento.   Ainda  em  sede  de  preliminar,  as  Recorrentes  alegaram  que  o  crédito  tributário havia sido alcançado pelo instituto da decadência. Não é esse meu entendimento no  caso ora em tela.  O  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  pagos  mensalmente,  no  entanto,  os  recolhimentos estimados, mensais  e obrigatórios  constituem antecipações do valor devido ao  final  do  ano  calendário,  não  se  caracterizando,  desta  forma,  em  fatos  geradores mensais. Os  tributos  em  questão  são  lançados  por  homologação.  Ocorre  que  como  não  se  verificou  a  antecipação do pagamento dos mesmos, não há que se falar no prazo decadencial previsto no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Como  é  cediço,  na  ausência  de  antecipação  do  pagamento  pelo  contribuinte,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  do  art.  173,  I  do  mesmo diploma legal. Desta feita, não há que se falar em decadência.   A  contribuinte Bracol Holding  ataca  o Auto  de  Infração  sob  a  alegação  de  que todos os documentos estão em seu poder e a fiscalização não os analisou. Compulsando os  autos, verifico que sempre que chamada a apresentar documentos, principalmente notas fiscais,  a contribuinte não o faz de forma satisfatória. Apresentou poucas notas e na maioria das vezes  somente cópias autenticadas que ela mesma afirmou ter obtido com clientes. Ademais, frente  ao  lançamento  realizado,  a  Recorrente  até  o  momento  não  apresentou  tais  documentos  que  afirma ter em sua posse. Desta feita, entendo que o lançamento deve ser mantido.  A Recorrente JBS S/A alegou que o Termo de Sujeição passiva é nulo ante o  julgamento  do  pedido  de  liminar  em  sede  de Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado.  É  importante  mencionar  que  o  Mandado  de  Segurança  nº  0003805­65.2011.4036107,  foi  impetrado face ao Termo de Representação Fiscal para Fins de Alteração Cadastral que corre  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15868720080/2011­5.  Em  decisão  proferida  em  10/02/2012, o MS foi julgado procedente em parte.   A  primeira  parte  da  sentença  determina  que  a  impetrante  tem  direito  a  ver  processada a sua reclamação administrativa, com efeito suspensivo. Vale mencionar que isto já  está  ocorrendo,  tanto  no  processo  em  análise  como  nos  autos  do  processo  autônomo.  No  tocante  ao  Fisco,  a  sentença  que  concedeu  a  segurança  em  parte,  fez  a  seguinte  ressalva:  asseguro “ao Fisco a sua autoridade de constituir os créditos tributários porventura existentes,  inclusive com base na pretensa solidariedade, mas sem poder  inscrevê­los em dívida ativa e  tampouco executá­los até o desfecho do processo na esfera administrativa”.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 25          24 Desta feita, não há que se falar em nulidade do Termo de Sujeição Passiva e  muito menos em qualquer impossibilidade de se julgar o presente recurso em relação à empresa  JBS S/A.   Ante  o  exposto,  afasto  todas  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  pelas  partes.  Quanto  ao  mérito  no  caso  da  Bracol  Holding  S.A.,  analisando  a  documentação (notas fiscais e comprovantes de pagamentos) constantes dos Autos e diante da  falta de entrega de comprovantes hábeis a comprovar os argumentos de defesa apresentados,  entendo não merecer reparo o posicionamento da DRJ, no sentido de manter os  lançamentos  relativamente:   5.  às aquisições  feitas de Brasleder Couros Ltda.  relacionadas à fl. 615  (no total de 3), no valor  total de R$ 391.242,00, em relação às quais  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  comprobatórios  de  custos;  6.  Ainda  relativamente  a  aquisições  de  Brasleder  Couros  Ltda.,  os  comprovantes de fls. 846, 847, 980 e 981, entendo que não podem ser  aceitos,  pois  não  se  vinculam  à  notas  fiscais  nº  203,  211  e  215  emitidas  por  aquela  empresa,  no  valor  de R$ 130.414,00  cada  uma,  que foram objeto de lançamento;  7.  Os  custos  relativos  aos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2006  não  foram devidamente comprovados, nos termos das fls. 838 a 845 e 972  a 979.  Com  relação  ao  Auto  de  Infração  da  CSLL,  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deverá ser  aplicada idêntica solução, face à estreita relação de causa e efeito.  Quanto  ao  mérito  no  caso  da  JBS  S.A.,  entendo  que  não  se  tratou  de  transferência de um estabelecimento ou de uma atividade econômica, como quer fazer crer a  empresa. Na verdade, houve a efetiva transferência de patrimônio entre empresas pertencentes  aos mesmos sócios, tendo sido criada uma operação para esse fim, com o propósito de eximir­ se de dívidas tributárias.   Em seus memoriais finais, a Recorrente alega que a operação teria sido feita  sob o manto do instituto do “drop down”, pois a “dropped down/cidenda” havia celebrado uma  operação  de  crédito  junto  ao  BNDES,  cujo  contrato  continha  uma  cláusula  de  vencimento  antecipado  no  caso  de  quaisquer  alterações  societárias.  De  fato,  essa  cláusula  é  bastante  comum  em  contratos  dessa  natureza  e  parece­me  crível  que  o  referido  contrato  tenha  sido  elaborado dessa maneira.  O que não ficou claro para a presente Conselheira foi a causa, a origem e a  justificativa primária para que operação de transferência de ativos e passivos – seja qual for a  denominação específica que lhe for dada – foi realizada.   Consigno que a Recorrente acostou aos Autos argumentos com o objetivo de  conferir/explicar  o  propósito  econômico  da  referida  operação,  segundo  os  quais  a  operação  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 26          25 teria sido realizada como drop down e não como cisão. No entanto, não foi esclarecido, em um  primeiro momento, a razão pela qual a operação era necessária originalmente (seja como drop  down, seja como cisão).  Relativamente à classificação jurídica da operação societária que se verificou  quando da criação da Bertin S/A, quer nos parecer que, efetivamente, trata­se de cisão parcial.   É preciso esclarecer que a cisão pode ser verificada quando uma companhia  transfere parcelas do seu patrimônio para outra sociedade criada no procedimento de cisão ou  já existente. A cisão parcial opera­se quando a empresa cindida  retém parte de seus ativos e  responsabilidades e transfere as demais a outra ou a outras sociedades.  Lei 6.404/76    Art.  229.  A  cisão  é  a  operação  pela  qual  a  companhia  transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia  cindida,  se  houver  versão  de  todo  o  seu  patrimônio,  ou  dividindo­se  o  seu  capital,  se  parcial a versão.    A operação denominada drop down  é uma figura atípica no nosso direito e  caracteriza­se pela substituição de elementos patrimoniais (ativos), por participação societária.  Alguns  doutrinadores  pátrios  a  comparam  a  um  trespasse,  contrato  de  venda  de  estabelecimento comercial, etc.  Consigno que  foi  acostado parecer do Emérito Professor Tavares Guerreiro  no qual foram adicionados argumentos defendendo que o instituto do drop down é diferente da  cisão, para fins  tributários. Apesar de tais argumentos terem sido aprofundados com destreza,  não me alio, data máxima vênia, a eles, conforme explicito a seguir.  No  caso  em  análise,  a  empresa  Bertin  Ltda.  transferiu  não  só  ativos,  mas  também  passivos  à  empresa  Bertin  S/A,  como  se  pode  perceber  do  Laudo  constante  da  Informação Fiscal às fls. 644 e 645. Ademais, verifica­se também que não foram transferidos  bens,  direitos  e  obrigações  apenas  relacionados  aos  estabelecimentos  vertidos,  e  sim  bens,  direitos e obrigações desvinculados dos referidos estabelecimentos.   Nota­se  que  não  se  trata,  portanto,  de  uma  operação  semelhante  a  um  trespasse ou  a  subscrição de capital  por bem,  como quer  a Recorrente  JBS S/A, mas sim de  uma operação de maior vulto e muito mais complexa.  De fato, o CTN não menciona literalmente nem a cisão, nem o drop down em  seu art. 132, como faz com as outras figuras de alteração societária, tal como a transformação,  figura que também poderia abarcar o caso em tela:   “Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado  fusionadas, transformadas ou incorporadas.   Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 27          26 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de extinção de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio,  sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.”     Ademais, entendo ser possível enquadrar o envolvimento das partes na cisão  ora analisada nos dizeres do art. 124, conforme também argumentou o Fisco:    “Art. 124. São solidariamente obrigadas:    I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;    II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.    Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem.”    No  caso  em  análise,  a  Bertin  Ltda.  e  a  Bertin  S/A,  “cindida  e  cindenda”  respectivamente, possuem interesse comum na operação, na medida em que essa beneficiou as  duas de forma direta e específica. Ademais, o Decreto nº 1.598/77, que versa sobre imposto de  renda, é explícito ao afirmar que a responsabilidade é solidária nos casos de cisão parcial.    Art 5º ­ Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas:     § 1º ­ Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa  jurídica:   (...)  b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela  do seu patrimônio, no caso de cisão parcial (...)”    Desta maneira, entendo que a responsabilidade tributária, nos casos de cisão  parcial e/ou transformação, é solidária. Como já se mencionou, em minha opinião, o drop down  é ainda uma construção doutrinária no Brasil, portanto, não há legislação pátria versando sobre  sua natureza jurídica, em sobre a responsabilidade tributária nestes casos.   Ocorre  que,  considerando  sua  semelhança  com  o  trespasse,  muitos  a  enquadram  no  art.  133  do  CTN,  que  versa  sobre  sucessão  no  caso  de  aquisição  de  estabelecimento empresária:    Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 28          27 comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:    I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;    II ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data  da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo  de comércio, indústria ou profissão.    Note­se, no entanto, que não é esse o caso ora apreciado,  já que a operação  não se enquadra nas figuras mencionadas no caput do artigo acima transcrito (não se trata de  sucessão  empresarial,  mas  sim  na  transferência  de  ativos  e  passivos).  Visando  afastar  a  responsabilidade solidária decorrente da cisão parcial, a JBS S/A asseverou que a conferência  de ativos foi deliberada pela Junta Comercial. Portanto, entendeu que não caberia a alteração  cadastral. Como é cediço, a Junta Comercial apenas averba os arranjos societários, não exerce  nenhum tipo e controle ou juízo de valor sobre os atos registrados.  De outro  lado, porém, considerando a  semelhança da operação com a cisão  parcial,  tem  razão  a  recorrente  quando  defende  a  limitação  da  responsabilidade  tributária  à  parcela do patrimônio vertido.   Com referência à alegação de ilegalidade da aplicação de juros sobre a multa  de  ofício,  tem  razão  a  recorrente,  na medida  em  que  o  caput  do  art.  161  do  CTN  somente  permite a exigibilidade dos juros de mora sobre o valor do tributo devido.   Reitere­se,  ainda,  que  não  se  verifica  concomitância  entre  o  objeto  do  presente  litígio  e  matéria  levada  ao  Poder  Judiciário,  por  inexistir  prova  nos  autos  neste  sentido, apesar de alegado pela recorrente.   Por  fim,  vale  mencionar  que  relativamente  a  todas  as  alegações  de  inconstitucionalidades,  os  órgãos  administrativos  não  possuem  competência  para  se  manifestarem sobre o tema. Neste sentido:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Recursos  Voluntários,  mantendo­se  os  créditos  tributários,  mas  reconhecendo­se  a  limitação  da  responsabilidade tributária à parcela do patrimônio vertido.  (documento assinado digitalmente)  NARA CRISTINA TAKEDA TAGA ­ Relatora  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 29          28 Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, adoto as razões  de decidir da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em voto vencedor em julgamento  proferido em 11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão nº  9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 30          29 passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 31          30 §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 32          31 Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.    Ademais,  recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se neste sentido, como exposto na ementa do acórdão proferido em sede de AgRg  no REsp 1.335.688­PR (Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a  Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido.   Colhe­se do respectivo voto condutor:  [...] Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da multa  punitiva  que passa a  integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve  recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora  devem incidir  sobre a  totalidade do débito,  inclusive a multa que, neste momento,  constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação  em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’”  Assim,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 33          32   Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  ilustre  Relatora  e  à  maioria  dos  componentes desta Turma, divirjo quanto à atribuição de responsabilidade tributária à empresa  resultante de Drop Down.  Lembre­se  que  a  responsabilidade  tributária  nestes  autos  foi  atribuída  da  forma seguinte, conforme trecho de Termo de Sujeição Passiva Solidária:  “Para  fins  de  responsabilidade  tributária,  entendemos  cabível  a  aplicação  do artigo 124, inciso I do CTN, pois há interesse comum da empresa Bertin  Ltda. E da empresa Bertin S/A nos  fatos geradores relacionados às dívidas  tributárias anteriores à cisão (que já estavam constituídas ou não na data da  cisão,  mas  de  fatos  geradores  anteriores  à  referida  operação).  Também  entendemos  cabível  a  aplicação  do  artigo  124,  inciso  II  combinado  com  o  artigo 5º do Decreto­Lei n º 1.598/77 e com o artigo 132 do CTN, quanto à  responsabilidade tributária solidária da Bertin S/A pelas dívidas tributárias  da  Bertin  Ltda.  Até  a  data  do  evento.  O  artigo  5º,  inciso  III,  do  citado  Decreto­Lei, sequer prevê a necessidade de redução do capital pela empresa  cindida,  apenas  prescreve  a  necessidade  de  que  a  empresa  cindenda  incorpore  parcela  do  patrimônio  da  empresa  cindida  para  que  ela  seja  responsável  tributaria  solidaria. Observamos  ainda  que  o  paragrafo  único  do  artigo  132  do  CTN  privilegia  a  continuidade  da  responsabilidade  tributaria solidaria, mesmo havendo extinção da pessoa jurídica, e desde que  haja  tal  continuidade  na  atividade  sob  qualquer  razão  ou  firma.  É  nesse  comando  legal  que  devemos  abstrair  o  espirito  da  norma  e  interpretar  o  artigo  132  do  CTN  quanto  à  responsabilidade  tributária,  qual  seja,  HAVENDO  CONTINUIDADE  NA  ATIVIDADE  SOUBRE  OUTRA  ROUPAGEM  SOCIETÁRIA,  HAVERÁ  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA”    Ocorre  que  a  responsabilidade  tributária  por  interesse  comum,  tratada  pelo  artigo 124, I, do Código Tributário Nacional restringe­se à hipótese de sujeitos no mesmo polo  da  relação  jurídica,  tendo  este  sido  eleito  pelo  legislador  como  elemento  subjetivo  da  regra  matriz de  incidência  tributária  . Sobre o  assunto,  são os  lapidares  ensinamentos de Paulo de  Barros Carvalho:  “O  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade. Em nenhuma dessas circunstancias cogitou o legislador desse  elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do  Código.  Vale,  sim,  para  situações  em  que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 34          33 proprietárias do mesmo imóvel. Tratando­se, porém, de ocorrências em que  o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas,  com objetivos antagônicos, a  solidariedade vai  instalar­se entre os  sujeitos  que  estiveram  no mesmo  polo  da  relação,  se  e  somente  se  for  esse  o  lado  escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá  no  imposto  de  transmissão  de  imóves,  quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores; no ISS,  toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único  serviço  ao  mesmo  tomador.”  (Curso  de  Direito  Tributario,  21ª.  edição,  Saraiva, São Paulo, 2009, p. 349)  A  respeito  do  tema,  decidiu  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.    ISS.  EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico­tributária  composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada  uma delas está obrigada pelo pagamento  integral da dívida. Ad exemplum,  no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato ­ a co­propriedade ­  é­lhes comum. (...)  6. Deveras,  o  instituto  da  solidariedade  vem  previsto  no  art.  124  do CTN,  verbis:   "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei."  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo legal. Nesse diapasão, tem­se que o interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas  solidariamente obrigadas  sejam  sujeitos da  relação  jurídica que deu azo à  ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico­tributária  a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha  tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.  8.  Segundo  doutrina  abalizada,  in  verbis:  "...  o  interesse  comum  dos  participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do  art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 35          34 no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade vai instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da  relação,  se  e  somente  se  for  esse  o  lado  escolhido  pela  lei  para  receber  o  impacto  jurídico  da  exação.  É  o  que  se  dá  no  imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou  mais  sujeitos  prestarem  um  único  serviço  ao  mesmo  tomador."  (Paulo  de  Barros Carvalho,  in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996,  p. 220)  9.  Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o  interesse qualificado  pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse  jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o  fato imponível.  10.  "Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo  econômico." (REsp 834044/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008).  11. In casu, verifica­se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da  execução,  tão­somente  pela  presunção  de  solidariedade  decorrente  do  fato  de  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico  da  empresa  Safra  Leasing  S/A  Arrendamento Mercantil.  Há  que  se  considerar,  necessariamente,  que  são  pessoas  jurídicas distintas  e que  referido banco não ostenta a  condição de  contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de  leasing deu­se entre o tomador e a empresa arrendadora. (...)  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da  execução o Banco Safra S/A.”  (Recurso Especial  n.  884.845, Rel. Ministro  Luix Fux, Primeira Turma, DJ de 18.02.2009)  No  caso  destes  autos,  o  ilustre  Agente  Fiscal  vislumbrou  interesse  comum  entre  a  Bracol  Ltda.  e  a  Bracol  S.A,  sendo  esta  última  resultante  de  uma  suposta  cisão  da  primeira. A ilustre relatora do recurso ora julgado entendeu que “a Bertin Ltda. e a Bertin S/A,  “cindida e cindenda” respectivamente, possuem interesse comum na operação, na medida em  que essa beneficiou as duas de forma direta e específica”.   Adianto que divirjo da qualificação da operação como cisão, eis que a  falta  de previsão especifica na legislação não altera a liberdade de contratar e a natureza da operação  como Drop Down.   Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 36          35 Ora,  inexiste  interesse  jurídico comum entre a Bracol Ltda. e a Bracol S.A,  eis que  componentes de diferentes polos na  relação  jurídica  instaurada pelo negócio  jurídico  analisado (Drop Down), aferindo­se a  inexistência de responsabilidade tributária na forma do  artigo 124,  I, Código Tributário Nacional. O que parece  tenha sido vislumbrado pelo Agente  Fiscal  Autuante  é  o  interesse  econômico  comum,  que  é  insuficiente  para  sustentar  a  responsabilidade tributária.  Tampouco  se  sustenta  a  responsabilidade  tributária  no  caso  dos  autos  pela  aplicação conjunta dos artigos 124,  II, do Código Tributário Nacional, 5º do Decreto­Lei n  º  1.598/77 e artigo 132 do CTN.   Ressalte­se  que  a  responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  cisão  tem  sido  reconhecida  com  a  aplicação  destes  dispositivos,  considerando  que  o  Código  Tributário  Nacional  foi  elaborado  anteriormente  à  Lei  n.  6.404/1976,  que  inseriu  a  figura  da  cisão  no  ordenamento jurídico, como também por força da expressa dicção do artigo 5º do Decreto­Lei,  que, autorizado pelo artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, prevê:  Art  5º  ­  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas,  extintas ou cindidas:   I ­ a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;   II ­ a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de  cisão de sociedade;   III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio  de  sociedade cindida; (...)  § 1º ­ Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica:   a) as  sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa  jurídica  extinta por cisão;   b)  a  sociedade  cindida  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio, no caso de cisão parcial;   c)  os  sócios  com  poderes  de  administração  da  pessoa  extinta,  no  caso  do  item V.   Com efeito, em hipótese de cisão, decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela  possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  CISÃO  DE  EMPRESA.  HIPÓTESE  DE  SUCESSÃO,  NÃO  PREVISTA  NO  ART.  132  DO  CTN.  REDIRECIONAMENTO  A  SÓCIO­ GERENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE.  1. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade no  tocante à  alegação  de  que  restaria  configurada,  na  hipótese,  a  prescrição  intercorrente, pois não indica qualquer dispositivo de lei tido por violado, o  que  atrai  a  incidência  analógica  da  Súmula  284  do  STF,  que  diz  ser  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 37          36 "inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".  2. Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da  sociedade  é  modalidade  de  mutação  empresarial  sujeita,  para  efeito  de  responsabilidade  tributária,  ao  mesmo  tratamento  jurídico  conferido  às  demais  espécies  de  sucessão  (REsp  970.585/RS,  1ª  Turma,  Min.  José  Delgado, DJe de 07/04/2008).   3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  (Recurso  Especial  n.  852.972,  rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, DJ de 08.06.2010)   Nada obstante, a operação ora em análise destoa da cisão, não sendo possível  a extensão da responsabilidade tributária tratada expressamente pelo Decreto­Lei 1.598/1977.  Como  consta  do  artigo  124,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  “são  solidariamente obrigadas (...) as pessoas expressamente designadas por lei.” Se a lei atribuiu  responsabilidade  à  “sociedade  cindida”  e  à  “sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio no caso de cisão parcial” (artigo 5º, §1º, alínea a, do Decreto­Lei n. 1.598/1977),  apenas  na  hipótese  de  subsunção  de  eventos  a  esta  norma,  admitir­se­á  a  responsabilidade  tributária.  Pondere­se que a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976) trata de forma  distinta a cisão (conforme artigos 229 e seguintes) e a subscrição e integralização de bens de  aumento  de  capital.  Se  a Lei  n.  6.404/1976 distingue  as  citadas  operações,  e  é  evidente  nos  autos que ocorreu operação ajustada ao artigo 8º, da Lei 6.404/1976, não há como se manter a  atribuição de responsabilidade tributária por equiparação entre cisão e Drop Down.   Acrescente­se  que  a  proteção  aos  credores  da  pessoa  jurídica  cindida,  conferida  pelo  artigo  229,  §  1º  da  Lei  6.404/1976  e  pelo  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.598,  justifica­se  na medida  em  que  o  capital  social  é  diminuído1  e,  assim,  deixaria  de  garantir  o  cumprimento das obrigações pela cindida. De forma totalmente distinta é o Drop Down, pois o  capital social permanece inalterado. Esta constatação reforça a  impropriedade da equiparação  das operações para fins de responsabilização tributária.  Apenas  em  reforço,  destaquem­se  as  considerações  de  Alexandre  Tavares  Guerreiro, em parecer trazido aos autos pela Recorrente JBS S.A.:   “31.  Na  verdade,  a  formação  do  capital  da  sociedade  que  recebe  a  transferência  patrimonial,  no  Drop  Down,  obedece  exclusivamente  aos  requisitos legais atinentes à subscrição e integralização de bens de aumento  de capital (e.g. Art. 8º da Lei de Sociedades Anônimas) sendo absolutamente  irrelevante,  para  esse  fim,  a  digressão  em  torno  da  distinção  entre  capital  próprio e capital de terceiros. (...) No caso, ao contrário do que sucederia na  cisão, não são os acionistas da sociedade subscritora que recebem ações da  sociedade receptora, mas a própria sociedade subscritora. Essa vem a ser a                                                              1 Lei n. 6.404/1976:  “Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais  sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo­se a companhia cindida, se houver versão de  todo o seu patrimônio, ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.”  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1101­001.046  S1­C1T1  Fl. 38          37 fundamental  distinção  entre  o Drop Down  (que  funciona  dessa  forma)  e  a  cisão  parcial,  sendo  que,  neste  último  caso,  existe  efetivamente,  de  modo  expresso,  claro  e  incontroverso, divisão do capital  social. E,  naturalmente,  ao contrario do que acontece no Drop Down, na cisão são os acionistas da  sociedade  subscritora  (e  não  ela  própria)  que  recebem  as  ações  emitidas  pela  sociedade  receptora, de conformidade, aliás,  com o que vem expresso  no § 5º do art. 229 da Lei de Sociedades Anônimas.  37. Dessa forma, a transferência de parte do ativo líquido à Bertin s.A., na  forma  já  descrita,  não  recai  sob  a  disciplina  da  cisão,  a  qual,  no  caso  de  versão  parcial  (como  a  que  ocorreu),  categoricamente  requer,  para  a  adequação  da  operação  ao  tipo  legal,  a  divisão  do  capital.  Não  há  como  confundir  essa  mesma  divisão  do  capital  com  a  substituição  de  valores  patrimonicais por participações societárias – e isso foi exatamente o que se  deu”.     Por  tais  razões,  divirjo  da  Conselheira  Relatora,  para  o  fim  de  acolher  o  recurso  voluntário  interposto  pela  JBS  S.A.,  reconhecendo  que  não  há  responsabilidade  tributária.  (documento assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa      Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digi talmente em 13/03/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10860.900384/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO A lide é instaurada com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade. Não se conhece de Recurso Voluntário quando inexistente lide.
Numero da decisão: 3803-005.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 46          1 45  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900384/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.561  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  VILELA RIBEIRO E FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003   AUSÊNCIA  DE  LIDE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO   A  lide  é  instaurada  com  a  apresentação  tempestiva  da  Manifestação  de  Inconformidade. Não se  conhece de Recurso Voluntário quando  inexistente  lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 84 /2 00 8- 51 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  com  a  finalidade  de  compensar  débitos  administrado pela RFB, com crédito de PIS/PASEP recolhido indevidamente.   À  fl.  12  está  anexo  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado  integralmente  o  pedido  de  compensação,  sob  o  argumento  de  que  foram  localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Cumpre  informar  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do Despacho Decisório  em 05.05.2008, conforme se retira do Aviso de Recebimento anexo aos autos à fl 13, enviado  para  a Avenida Targino Vilela Nunes,  57, Vila Nunes, Lorena­SP, CEP n° 12.603­000, mas  protocolizou a Manifestação de Inconformidade somente em 11.06.2008  Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte anexa às fls. 14/15 o  contribuinte não discorre a respeito do motivo da intempestividade, mas apenas em relação ao  mérito do lide.   Já  às  fls.  29/32  está  anexo  o  Acórdão  05­35.989  –  7ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas, por intermédio do qual foi indeferido o pedido formulado, sob o argumento de que a  Manifestação de Inconformidade é INTEMPESTIVA.  Com  efeito,  os  julgadores  de  primeiro  grau  compreenderam  que  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo.  Contudo, o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e está anexo  às fls. 37/40, embora o AR referente a intimação do acórdão da DRJ tenha sido encaminhado  para a Avenida Targino Vilela Nunes, 57, Vila Nunes, Lorena­SP.   No  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  também  silencia  a  respeito  dos  motivos da intempestividade da Manifestação de Inconformidade e discorre exclusivamente a  respeito do seu direito creditório.   Este é o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  Compulsando  os  autos,  conclui­se  que  não  há  vício  na  intimação  do  Despacho Decisório  realizada via postal,  principalmente  em  razão de que o  contribuinte não  apresentou nenhuma prova de que o AR foi encaminhado para endereço diverso daquele que  consta como sendo o seu domicílio tributário.   Além do que, o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, muito  embora a intimação do acórdão da DRJ tenha sido encaminhado para a Avenida Targino Vilela  Nunes, 57, Vila Nunes, Lorena­SP, CEP n° 12.603­000, ou seja, o mesmo endereço para o qual  foi endereçado o AR pertinente a intimação do Despacho Decisório.   Neste passo, caso o contribuinte tivesse demonstrado prova capaz de elidir a  intempestividade  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  certamente  que  caberia  a  este  colegiado  ingressar  ao  mérito  da  discussão.  Todavia,  assim  não  procedeu,  pois  ao  invés  do  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10860.900384/2008­51  Acórdão n.º 3803­005.561  S3­TE03  Fl. 47          3 procurador da empresa se esforçar em comprovar o “suposto” erro cometido pelo funcionário  do Correio, optou por discorrer a respeito do mérito da não homologação da compensação.   Assim, agiram com acerto os julgadores de primeiro grau, já que por força da  legislação não se instaurou a fase litigiosa no presente processo administrativo.   Ante o exposto, não conheço do recurso em face da ausência de lide.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10907.000602/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 12/02/2009, 10/03/2009 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO DO REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3101-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Vanessa Albuquerque Valente. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 06/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 06/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (suplente),  José  Henrique  Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  25/03/2009,  por  não prestação de informação sobre carga transportada na forma e prazo estabelecidos pela RFB  (fls. 02­09) no valor total de R$ 10.000,00.  O fato que motivou o referido lançamento foi o protocolo, em 12/02/2009, de  pedido de retificação do CE 160905006549876, BL SEN1JANR903446505, para alteração do  Peso Bruto da Carga no contêiner (protocolos 185983 a 185994, fls.12 a 33); e o protocolo, em  10/03/2009,  de  pedido  de  retificação  do  CE  160905021876939,  BL  HLCUHA5090201259  (protocolo 187602, fls.55), para alteração da quantidade de volumes de 32 para 51.  Em consulta ao Siscomex, a  fiscalização verificou que  já havia vinculações  do CE a uma DI e, como nos termos do art. 50 da IN 800/2007 a prestação das informações  deve  se  dar  antes  da  atracação  da  embarcação,  a  vinculação  do  CE  a  uma  DI  impediu  a  retificação.  Alega a  fiscalização que  a agência de navegação autuada deixou de prestar  informação  sobre  carga  transportada  relativa  aos  conhecimentos  eletrônicos  (CE)  160905006549876 e 160905021876939, quando da solicitação de retificação do peso bruto da  carga e da alteração da quantidade de volumes, ensejando o lançamento da multa prevista na  alínea 'e' do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei n°37/1966.  A empresa autuada foi cientificada pessoalmente em 26/03/2009 e apresentou  impugnação em 22/04/2009 (fls. 65 a 70), na qual alega:   (i) que o atraso no pedido de retificação se deu por razões alheias à vontade  da impugnante uma vez que as informações referentes aos conhecimentos de  embarque foram feitas há tempos;  (ii) quanto ao CE 160905006549876, que houve erro de digitação quando do  registro  do  CE  pois  foi  considerado  o  peso  bruto/o  peso  da  tara  dos  contêineres;  (iii)  quanto  ao CE  n°  160905021876939,  que  a  alteração  da  quantidade  de  volumes  de  32  para  51  não  ocasionou  mudança  de  frete  ou  peso,  o  que  poderia prejudicar análise fiscal;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.000602/2009­53  Acórdão n.º 3101­001.621  S3­C1T1  Fl. 4          3 (iv)  alega  atipicidade  com  o  argumento  de  que  não  houve  ausência  de  prestação de  informação  sobre veiculo ou  carga  transportada,  e os  registros  dos CEs foram efetuados dentro do prazo;  (v)  argüi  denúncia  espontânea  haja  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado depois de sua comunicação;  (vi) argumenta ilegitimidade passiva por ser agência de navegação.   A 2ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  proferiu o Acórdão nº07­20.167 de 04 de junho de 2010, julgando procedente o lançamento.  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ Florianópolis em  08/07/2010  interpôs  o  Recurso  Voluntário  em  20/07/2010,  onde  apresenta  as  seguintes  alegações: (1) sua conduta não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do  Decreto­Lei n° 37/66, na redação dada pela Lei n° 10.833/03, visto que não deixou de prestar  informações sobre veículo ou carga nele transportada, mas apenas fez o pedido de retificação  dos dados;  (2) o  registro dos dados referentes aos CE's constantes do auto de  infração foram  feitos  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação  ou  de  qualquer  outra  notificação  porventura  expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  significa  que  o  procedimento  fiscalizatório  só  ocorreu após a notícia espontânea da Recorrente; e (3) não pode ser cominada a penalidade em  questão  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  reveste  a  condição  de  empresa  de  transporte  internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta  ou agente de carga, mas  apenas uma agência de navegação que  tem por  fim prover  todas  as  necessidades do navio no porto de destino.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   Em  sessão  realizada  em  25  de  julho  de  2013,  essa  turma  converteu  o  julgamento em diligência para o retorno dos autos à unidade de origem para informar as datas  de  registro  e  as  datas  de  desembaraço  das  Declarações  de  Importação  nºs  09/0150675­8  e  09/0278641­0,  e  anexar  documentos  que  comprovam  a  vinculação  dos  CE’s  nºs  160905006549876  e  160905021876939  às  Declarações  de  Importação  nºs  09/0150675­8  e  09/0278641­0.  Em atendimento  à Resolução,  a unidade  de origem apresentou as  seguintes  informações (fls. 164):  · A  DI  nº  09/01506758,  o  seu  registro  deu­se  em  04/02/2009  e  o  seu  desembaraço em 05/02/2009 (fl. 147), com parametrização para o canal  verde. E a documentação comprobatória da vinculação da DI com o CE  nº 160905006549876 encontra­se às fls. 141 e 146.  · A DI  nº  09/02786410  foi  registrada  e  desembaraçada  em  06/03/2009,  com parametrização para o canal verde. E a comprovação da vinculação  desta DI com o CE nº 160905021876939 encontra­se às fls. 149 e 161.  Em  04/11/2013,  a  recorrente  apresentou  suas  considerações  acerca  do  resultado da diligência efetuada (fls. 170 a 171).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Após  a  conclusão  da diligência,  a unidade  de origem devolveu  os  autos  ao  CARF para prosseguimento do rito processual  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda,  representando a  empresa de navegação, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga.  A  autuada  apresentou  à  unidade  aduaneira  em  12/02/2009,  solicitação  de  Retificação no CE 160905006549876 (fls 12 a 33), com retificação do peso bruto da carga; e  em 10/03/2009, solicitação de Retificação no CE 160905021876939 (fls.55), com alteração da  quantidade de volumes de 32 para 51.  A Instrução Normativa RFB n° 800/2007, alterada pela IN RFB n° 899, de 29  de dezembro de 2008, dispõe sobre o controle  aduaneiro  informatizado da movimentação de  embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelecendo os seguintes  prazos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações à RFB:  [...]  lI  ­  as  correspondentes  ao manifesto  e  seus  CE,  bem  como  para  toda  associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.000602/2009­53  Acórdão n.º 3101­001.621  S3­C1T1  Fl. 5          5 (..)  d)  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam a bordo; e [...].  No entanto,  até 31/12/2008,  a prestação de  informações  sobre  as  alterações  do CE  poderia  ser  feita  até  antes  da  atracação,  não  isentando  da  penalidade  quando  houver  descumprimento  desse  prazo,  conforme  definido  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  citada  Instrução Normativa:  Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:   [...]  II ­ as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da  embarcação em porto no País.   De acordo com o especificado na mesma IN, após a atracação, o interessado  deveria solicitar a retificação no sistema, conforme segue:  Art. 23. O transportador solicitará retificação de informações prestadas  no sistema sempre que pretender:   [...]  III ­ alterar ou excluir CE relativo a carga procedente do exterior, após  o registro da atracação da embarcação:   a)  na  primeira  escala  no  País,  no  caso  de  conhecimento  único  ou  genérico; ou   b)  no  porto  de  destino  final  do  conhecimento  genérico,  no  caso  de  conhecimento agregado; ou [...]  Art.  24.  A  solicitação  de  retificação  efetuada  pelo  transportador  no  sistema,  por  meio  de  certificado  digital,  equivale  à  apresentação  de  carta  de  correção  nos  termos  da  legislação  aduaneira  e  produz  os  mesmos efeitos legais.  No  presente  caso,  segundo  informação  da  fiscalização,  o  Conhecimento  Eletrônico  nº160905006549876  já  se  encontrava  vinculado  à  DI  nº  09/01506758,  e  o  Conhecimento  Eletrônico  nº1160905021876939  já  se  encontrava  vinculado  à  DI  nº  09/02786410,  caracterizando  o  impedimento  previsto  no  artigo  25  da  referida  Instrução  Normativa, in verbis:  Art. 25. São aspectos formais que impedem a solicitação de retificação:   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 I  ­ o CE encontrar­se vinculado a DI, DSI ou a declaração de  trânsito  aduaneiro; [...]  De acordo com a referida IN, quando o CE estiver vinculado à Dl, a alteração  somente será processada mediante solicitação por escrito de alteração dos dados, e não eximirá  o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades, conforme definido no § 3° do  art. 27, in verbis:  Art.  27.  Descumpridos  os  aspectos  formais,  o  transportador  poderá  solicitar alteração à RFB, por escrito, somente para cargas estrangeiras  ou de passagem.   § 1º Não será aceito pedido de alteração que produza efeitos fiscais.   § 2º Deferido o pedido previsto no caput deste artigo, a RFB alterará os  dados no sistema.   §  3º A  alteração  e a  retificação autorizadas  no  sistema não  eximem o  transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades cabíveis.   A  recorrente alega que não deixou de prestar  informações  sobre veículo ou  carga  nele  transportada.  Apenas  fez  o  pedido  de  retificação  dos  dados,  já  que  haviam  sido  vinculadas  as  Declarações  de  Importação,  hipótese  diferente  da  prevista  na  penalidade  cominada, a teor do art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei n°37/66, com redação dada  pela  Lei  n°  10.833/03,  que  dispõe  que  a  infração  somente  é  devida  pela  não  prestação  de  informação,  não  havendo,  portanto,  previsão  no  que  concerne  à  retificação  da  informação  anteriormente prestada.   O  tipo  infracional  previsto  no Decreto­Lei  n.°  37/66  é  "deixar  de  prestar  informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,  na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal".   Só  por  esta  descrição  já  se  percebe  que  as  informações  estabelecidas  pela  Receita  Federal  como  necessária  sobre  veículo  ou  carga  deverão  ser  fornecidas  pelo  transportador  ou  prestador  de  serviços  de  transporte.  Esta  informação,  obviamente,  é  aquela  que traduz a realidade da operação.  O parágrafo primeiro do  artigo 45 da  referida  Instrução Normativa  trata  da  sujeição do transportador, depositário e operador portuário à penalidade prevista na alínea "e"  do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, pelo descumprimento da prestação de  informações sobre a carga transportada e prestação fora do prazo, in verbis:  Art.  45. O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art.  107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando  for o caso, a prevista no  art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das  informações  na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.   §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo  mínimo  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa,  observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.  [...].  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.000602/2009­53  Acórdão n.º 3101­001.621  S3­C1T1  Fl. 6          7 A IN 800/2007 estabeleceu que as alterações feitas no Siscomex Carga fora  do  prazo  determinado  se  igualam  à  ausência  de  informação  tempestiva.  Dessa  forma,  considera­se que a alteração solicitada pela recorrente na informação do CE 160905006549876  e do CE 1160905021876939 configura­se prestação de informação fora do prazo estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inserindo­se no tipo infracional previsto na alínea  "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto­Lei n°37/66.  Entretanto,  o  presente  caso  deve  ser  analisado  também  à  luz  da  denúncia  espontânea. Até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na  Lei nº 12.350/2010, a  caracterização da denuncia espontânea não contemplava as obrigações  acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo. Porém, com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas  dentre  aquelas  possíveis  de  aplicação  da  denúncia  espontânea.  O artigo 683 do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009)  regulamentou o  instituto  da denúncia  espontânea nos procedimentos  aduaneiros,  inclusive  com a alteração processada  pela  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  a  previsão  para  multas  administrativas  (aduaneiras).  Entretanto,  seu  parágrafo  3º  expressamente  determinou  que  não  mais  se  teria  espontânea  a  denúncia  da  infração  imputável  ao  transportador  depois  de  formalizada a  entrada  do  veículo  procedente do  exterior. Trata­se de uma medida de controle  aduaneiro,  cujo  fundamento  é o  art. 237 da Constituição Federal.  Art. 683.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988,  art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).   § 1o Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto­Lei  nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto­Lei no  2.472, de 1988, art. 1o):  I ­ no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;  ou  II ­ após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de  ofício,  escrito,  praticado por  servidor  competente,  tendente a apurar a  infração.   § 2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  multas  de  natureza  tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese de  mercadoria  sujeita a pena de perdimento  (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 102, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40).  (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao  transportador.     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 A recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda solicitou a  retificação do  CE nº160905006549876 em 12/02/2009,  antes da  lavratura do Auto de  Infração que ocorreu  em  25/03/2009,  com  ciência  em  26/03/2009,  mas  posterior  à  formalização  da  entrada  do  veículo procedente do exterior 03/02/2009.  Também  a  retificação  do  CE  nº  160905021876939  foi  solicitada  em  10/03/2009, antes da  lavratura do Auto de Infração que ocorreu em 25/03/2009, com ciência  em  26/03/2009,  mas  posterior  à  formalização  da  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior  05/03/2009.  No presente caso, a retificação solicitada foi protocolada após a formalização  da  entrada  do  navio  procedente  do  exterior,  não  caracterizando  a  denúncia  espontânea  por  expressa determinação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro.  Quanto  à  responsabilidade  da  agencia  marítima,  o  argumento  exposto  no  recurso voluntário é improcedente, uma vez que é da agência marítima a obrigação de informar  os  dados  dos  conhecimentos  e manifestos  eletrônicos,  conforme  o  artigo  13  da  IN  RFB  n°  800/2007. Já o artigo 4° da referida  IN estabelece que a empresa de navegação estrangeira é  representada  no País  pela  agência  de navegação  ou  agência marítima. Também destaca­se  o  artigo  5°  da  IN,  que  expressamente  estabelece  que  qualquer  referência  ao  transportador  abrange também a agência de navegação (agência marítima).  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Sala das sessões, em 27 de março de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11080.929116/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929116/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.951  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 16 /2 00 9- 42 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929116/2009­42  Acórdão n.º 3803­005.951  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929116/2009­42  Acórdão n.º 3803­005.951  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929116/2009­42  Acórdão n.º 3803­005.951  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929116/2009­42  Acórdão n.º 3803­005.951  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929116/2009­42  Acórdão n.º 3803­005.951  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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