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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359396 #
Numero do processo: 10840.903543/2009-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar ao contribuinte demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal colacionada aos autos, a origem valores trazidos à compensação, bem como para intimar o recorrente a apresentar os registros contábeis ou quaisquer outras documentações que considerar robustas o suficiente para a cabal comprovação do erro alegado, vencido o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri que deu provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.075  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para oportunizar  ao  contribuinte  demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que  lastreiam a escrita fiscal colacionada aos autos, a origem valores trazidos à compensação, bem  como  para  intimar  o  recorrente  a  apresentar  os  registros  contábeis  ou  quaisquer  outras  documentações que considerar robustas o suficiente para a cabal comprovação do erro alegado,  vencido o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri que deu provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 03 54 3/ 20 09 -9 9 Fl. 140DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 141  ___________     Relatório    Despacho Decisório  A contribuinte entendeu haver em seu favor crédito tributário e, por conseguinte,  utilizou­o em benefício próprio mediante compensação declarada nos conformes da lei.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  mencionado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado,  pois  não  foi  confirmada  a  existência  de  evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminados no PER/DCOMP,  sendo considerada, Não Homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade  Em suas razões, a recorrente relata a existência de pagamento indevido em nome  Benedito Tobace Firma Individual. Insurge­se em face do Despacho Decisório demonstrando a  materialidade da ocorrência do evento de sucessão.  Pagamento Indevido  A origem do crédito seria decorrência de pagamento a maior realizado, motivo  pelo qual, requereu a compensação.  Histórico Societário  KLC Engenharia Ltda., admitiu, na sociedade, o senhor Benedito Tobace, cuja  forma  de  ingresso,  fora  a  integralizado  no  capital  social  da  mencionada  KLC,  com  o  patrimonio  líquido  da  Benedito  Tobace.  Desta  forma,  extinguiu­se  a  firma  individual,  sobrevindo, segundo argumenta, a sucessora. Ainda, houve a mudança de denominação social,  para B. Tobace.  A Sucessão da Firma Individual pela Ltda.   Ainda na esteira de fatos e consequencias legais, narrados pela recorrente, com  tal  procedimento,  a  firma  individual  Benedito  Tobace,  transferiu,  ativo  e  passivo,  para  a  sucessora  B  Tobace,  transcorrendo  os  efeitos  legais  sobre  o  patrimônio,  inclusive,  sobre  os  créditos  tributários.  Alega  a  incidência  dos  artigos  132  e  133  do  CTN  e  colaciona  jurisprudência em seu favor.  Preclusão da discussão sobre a existência do crédito  A  recorrente  pretende,  conforme  consta  de  sua  argumentação,  ver  preclusa  a  discussão  sobre  a  real  origem  do  crédito,  tendo  em  vista  que  o  motivo  demonstrado  pelo  despacho decisório circunscreveu o tema sobre a ocorrência, ou não, do evento sucessório.  DRJ/JFA  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10840.903543/2009­99  Resolução nº  3001­000.075  S3­C0T1  Fl. 142          3 A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão ­09­55.103 ­ 2ª Turma   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/09/2005   RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE..   Sem  a  prova  da  sucessão  empresarial,  falece  legitimidade  àquele  que  simplesmente alega ser o sucessor da pessoa jurídica que realizou o pagamento indevido ou a  maior.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  O  relatório  da  decisão  de  piso,  por  bem  retratar  o  tema  debatido, merece  ser  transcrito:  Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 41404.05079.220905.1.3.04­ 3876,  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s),  com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de COFINS relativo a DARF no  valor total de R$ 58.230,58. Tal pagamento foi realizado pela empresa Benedito Tobace, CNPJ  nº 50.384.650/0001­56.   A  matéria  foi  objeto  de  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pretendido e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho  Decisório eletrônico que concluiu:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado,  pois  não  foi  confirmada  a  existência  de  evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminados no PER/DCOMP.”   Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte  protocolou suas razões de discordância, alegando a ocorrência de incorporação da detentora do  crédito  pela  requerente.  Apresenta  os  documentos  de  fls.  22/66  no  intuito  de  comprovar  o  alegado.   O  processo  foi  encaminhado  à  unidade  de  origem  com  a  finalidade  de  que  fossem  trazidas  informações  acerca  das  alterações  promovidas  no  CNPJ  da  requerente.  As  informações foram trazidas aos autos pelo documento de fls. 119/120.  Trechos  do  voto  também  são  essenciais  para  a  compreensão  e  devido  encaminhamento da lide em comento:  Como  já  se  registrou  no  relatório  que  antecede  este  voto,  o  indeferimento  do  requerimento foi motivado pela ausência de confirmação da existência de evento de sucessão  entre o declarante e o detentor do crédito discriminados no PER/DCOMP.   O  despacho  de  resposta  à  diligência  solicitada  por  este  julgador  acabou  por  confirmar a inexistência de evento de sucessão que envolvesse a requerente e a pessoa jurídica  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10840.903543/2009­99  Resolução nº  3001­000.075  S3­C0T1  Fl. 143          4 detentora  do  crédito  (CNPJ  50.384.650/0001­56)  como  se  extrai  da  informação  trazida  pela  unidade de origem:   "Pedido de Baixa no CNPJ (evento: 517, data do evento: 06/07/2005 ­ código de  acesso:  33.96.84.67.40),  estava pendente  e  foi  deferido  em 15/08/2014,  portanto,  o CNPJ nº  50.384.650/0001­56 encontra­se atualmente com a situação cadastral “baixada” por motivo de  “extinção por encerramento de liquidação voluntária”." Como se vê, na solicitação de baixa do  CNPJ  da  detentora  do  crédito  foi  informado  como  fato motivador  da  baixa  a  “extinção  por  encerramento de  liquidação voluntária”. Não há nenhuma  solicitação de baixa que apresente  como fato motivador a incorporação pela pessoa jurídica de CNPJ nº 06.894.715/0001­11.   Com essas informações entendo estar comprovada a inexistência de operação de  sucessão entre as empresas citadas, o que demonstra a falta de legitimidade da requerente para  pleitear  a  restituição  de  pagamento  realizado  pela  empresário  individual  Benedito  Tobace,  CNPJ nº 50.384.650/0001­56.    Recurso Voluntário  Em sua peça de defesa, a recorrente remonta os eventos fáticos destacando que  busca ver reconhecida seu direito a compensação de crédito decorrente de pagamento a maior.  A  discussão,  pela  qual  enveredou  a  lide,  afasta­se  da  origem  do  crédito,  e  perquire  a  titularidade  do  suposto  crédito,  vez  que,  o  despacho  decisório,  confirmado  pela  decisão de piso, indefere o pleito compensatório, sob a via da inexistência de sujeito ativo para  a fruição do direito. A posição fazendária sustenta­se em não ter havido registro da baixa por  incorporação, conforme argumentado pela contribuinte.  Por outro lado, a contribuinte insurge­se em face deste raciocínio argumentando  que a titularidade do crédito é da recorrente por motivo de sucessão empresarial, relatando os  eventos societários, em especial, que tenha ingressado com a integralização dos bens mediante  conferência do patrimônio líquido da firma individual.  Argumenta,  ainda,  ter  havido  a  extinção  total  da  empresa  individual Benedito  Tobace, mencionando os documentos acostados no Recurso Voluntário.  Sucessão como único fundamento da não homologação  A  recorrente  argumenta  que  tanto  despacho  decisório,  com  decisão  de  piso,  baseiam­se,  em  uníssono  no  argumento  da  inexistência  do  evento  de  sucessão,  quedando  silente quanto a autenticidade e existência de crédito  Erro no preenchimento do DBE  Ao proceder o preenchimento dos formulários de praxe, a fim de encerrar e dar a  devida baixa na firma individual, por equívoco, informou o motivo da extinção por liquidação  voluntária, enquanto, o correto, seria por transferência patrimonial.  É o relatório.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10840.903543/2009­99  Resolução nº  3001­000.075  S3­C0T1  Fl. 144          5 Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Conforme se denota da análise destes autos, no documento acostado e intitulado  "DOCUMENTO  02",  cujo  instrumento  perfaz  uma  alteração  contratual  da  empresa,  anteriormente denominada KLC.  No  item  01  deste  instrumento,  restou  consignado  que  o  capital  social  foi  aumentado,  de  R$  50.000,00  para  R$1.677.004,00,  mediante  a  livre  conferencia  de  bens,  direitos e obrigações do patrimônio  líquido da Benedito Tobace, Firma  Individual.  Importam  os  itens  02  e 03  da  referenciada  alteração  contratual. Em  seu  item 02,  aprova­se  o  laudo de  avaliação. No 03, expressamente se transfere os direitos e obrigações decorrentes de contratos  em andamento e os direitos sobre acervo técnico. Como já se registrou no relatório que antecede  este  voto,  o  indeferimento  do  requerimento  foi  motivado  pela  ausência  de  confirmação  da  existência  de  evento  de  sucessão  entre  o  declarante  e  o  detentor  do  crédito  discriminados  no  PER/DCOMP.   Ainda,  neste  documento  02,  consta  Laudo  de  Avaliação  utilizado  no  procedimento de aumento de capital social mediante conferência de bens.   Em minha visão estão presentes os pressupostos para a verificação de sucessão.  não  em  virtude  de  incorporação,  como  incorretamente,  informado,  mas  pela  própria  conferência de bens, que atribui a propriedade, conforme comprovada na alteração contratual  presente nos autos.    Superada a questão da titularidade do crédito, se avança para a discussão central,  qual  seja,  a  legitimidade  do  crédito.  Para  tanto,  neste  caso,  julgo  salutar,  em  que  pese  a  argumentação  da  recorrente,  atribuir  a  responsabilidade  de  comprovar  a  exitência  do  crédito  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  o  raciocínio  exposto  a  seguir.  Da Definição Acerca do Tema   O  tema  abordado,  qual  seja,  a  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência  do  crédito  tributário,  encontra  na  Resolução  3001­ 000.020, que converteu o julgamento do caso em diligência, conforma proposta naqueles autos,  e, função de:  O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada  no  despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que o interessado não apresentou qualquer elemento contábil  que demonstrasse ter havido pagamento a maior ou indevido e, deste modo, o recorrente não  comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10840.903543/2009­99  Resolução nº  3001­000.075  S3­C0T1  Fl. 145          6 Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma, com suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação de  inconformidade,  agora pela  falta de  apresentação de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na diligência:  Pois  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  que dispõe  o  art.  170A da Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos  créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação contábil fiscal do  contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF e Dacon) levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade  de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento da  extinção do débito  tributário objeto da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos da resolução retro transcrita, conforma se transcreve abaixo, trechos do voto do Relator  Robson Bayerl:  A  decisão  sob  vergasta  observa  que  a  retificação  dos  DACONs  revelou  uma  revisão integral do cálculo das contribuições não cumulativas, com alteração de praticamente  todos os itens do demonstrativo, sem que nenhuma prova fosse juntada, seja nesses autos, seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente não homologação da compensação aviada.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10840.903543/2009­99  Resolução nº  3001­000.075  S3­C0T1  Fl. 146          7 Sobre essa manifestação do colegiado a quo, ressalto que, diversamente do que  foi aduzido, não é possível afirmar que não foi apresentada nenhuma prova contábil, haja vista  que esta circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um Compact Disc com a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente, qualquer documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON  não  encontra  óbice  para  sua  realização,  desde  que  feito  com  observância  dos  atos  normativos  baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva intuir qual  documentação as  autoridades  fiscais  reputam necessária à demonstração do direito creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos,  que  demonstrem  a  situação  fiscal  alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração ou detalhamento, indeferir o pleito justamente por falta de prova parece, para dizer o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo de verificação  narrando o  trabalho desenvolvido e suas conclusões, salvo se esse elemento, por equívoco, não tenha sido  apensado aos  autos, o que me parece mais provável,  custando­me crer que  inexista qualquer  manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário,  coligiu  diversos  documentos,  cerca  de  1.700  páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  de  prova  razoável  a  justificar  a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das  circunstâncias que envolve o processo, onde não houve um detalhamento dos documentos que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram de ser apresentados, não vislumbro essa vicissitude no recurso manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência para que seja informado  e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência  jurídica  e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10840.903543/2009­99  Resolução nº  3001­000.075  S3­C0T1  Fl. 147          8 Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado, minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  Proposta de Conversão em Diligência   Desta forma, em perfazimento à orientação acima exposta, julgo conveniente a  conversão deste processo em diligência, para oportunizar ao contribuinte demonstrar, mediante  a  apresentação  de  sua  contabilidade,  e  de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal colacionada aos autos, a origem valores trazidos à compensação.  Assim, determino à autoridade preparadora, intime o recorrente a apresentar os  registros  contábeis  ou  quaisquer  outras  documentações  que  considerar  robustas  o  suficiente  para a cabal comprovação do erro alegado. Ao final, elabore a:  Aferição da procedência  jurídica  e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado, minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912272/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.800  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 72 /2 01 2- 63 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912272/2012­63  Acórdão n.º 3201­003.800  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.645, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912272/2012­63  Acórdão n.º 3201­003.800  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912272/2012­63  Acórdão n.º 3201­003.800  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912272/2012­63  Acórdão n.º 3201­003.800  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.003977/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 16/06/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. INFRAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência somente poderá ser conhecido quando caracterizado que perante situações fáticas similares os colegiados adotaram decisões diversas em relação a uma mesma legislação.
Numero da decisão: 9202-007.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.052  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 16/06/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  O  Recurso  Especial  de  Divergência  somente  poderá  ser  conhecido  quando  caracterizado que perante situações fáticas similares os colegiados adotaram  decisões diversas em relação a uma mesma legislação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 77 /2 00 8- 14 Fl. 576DF CARF MF     2 Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD  37.077.123­0,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  datado  de  16/06/2008,  no  valor  de  R$2.510,00  (Dois  mil  quinhentos e dez reais), em razão do contribuinte apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP  ­ AI69,  com  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  referentes  ao  período de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2004.  De acordo com o Relatório Fiscal, a multa aplicada foi calculada com base no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, em seu  artigo 283, inciso II, alínea "a", corresponde a 5% (cinco por cento) do valor mínimo, previsto  no caput do referido art. 283, por campo omisso ou  incorreto, e atualizada conforme art. 8o,  inciso V, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, no seu art. 8o, publicada  no Diário Oficial da União de 12/03/2008, valor atualizado a partir de 01/03/2008. Conforme  consta  do  relatório  os  valores  omissos  referem­se  a  compensações  e  retenções  omissos  ou  informados incorretamente.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário na sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 19/03/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­003.150 (fls. 553/559), com o  seguinte  resultado: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional  CTN”. O acórdão encontra­se assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETROATIVIDADE  BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  A  apresentação  de  GFIP  com  erro  de  preenchimento  nos  dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições  previdenciárias, Código FPAS, enseja infração aos artigos 32,  inciso  IV,  §  6  º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  284,  inciso  III,  do  Regulamento da Previdência Social.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 18050.003977/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.052  CSRF­T2  Fl. 3          3 2. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória  n  º  449  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n  º  8.212.  3.  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  definílo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que  a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  25/03/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 27/03/2014 (Despacho de fls. 185 – dados do  apenso  a  época 18050.003968/2008­23),  o presente Recurso Especial  (fls.  560/564). Em seu  recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais benéfica ao  contribuinte.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/nº,  da  3ª  Câmara,  de  25/07/2016  (fls.565/568),  considerado  como  paradigma  o  Acórdãos nº 2401­001.625.   O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal,  para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (arts. 32, IV, parágrafo 6º e 35, II da Lei  nº 8.212/91) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado do Acórdão nº 2803­003.150, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  20/09/2016,  o  contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 578DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 565.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão  Do Conhecimento  Embora  não  tenha  sido  trazida  qualquer  argumentação  quanto  ao  conhecimento, entendo que deva ser apreciada de forma mais detida.  Primeiramente,  para  que  possamos  apreciar  o  conhecimento,  no  presente  caso,  algumas  informações  mostram­se  relevantes.  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  em  julgamento  de  segunda  instância  a Turma  especial  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  do CARF deu  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para que  a multa  fosse  calculada  considerando  as  disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09),  tendo em vista tratar­se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir  da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN.  Transcrevo a seguir, os fundamentos adotados no julgado:  O artigo 225 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, traz no seu inciso IV, que a empresa é  obrigada a prestar ao  Instituto Nacional do Seguro Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de interesse do Instituto.  O  parágrafo  6º,  do  já  citado  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  diz  que  a  apresentação  de  documento  com  erro  de  preenchimento nos dados não relacionados aos  fatos geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do  valor mínimo previsto no artigo 92, por campo com informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos  no  §  4º,  do  mesmo  artigo.  O  artigo  92,  da  Lei  n.º  8.212/91,  estabelece  o  valor mínimo  a  ser  tomado  como base  e  que  vem  sendo  atualizado  pelas  Portarias  emitidas  pelo  Ministério  da  Previdência e Assistência Social.  Todavia,  as  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória n  º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A a Lei n º  8.212, in verbis:  [...]  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 18050.003977/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.052  CSRF­T2  Fl. 4          5 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a  ato  ou  fato  pretérito,  tratandose  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) Quando deixe de definilo como infração;   b) Quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) Quando  lhe comine  penalidade menos  severa que a  prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  In  casu,  portanto,  aplicarseá  a  regra  do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do Código Tributário Nacional CTN.  A PGFN apresentou Recurso Especial de Divergência onde requer seja dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou a aplicação do art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve  verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (arts. 32, IV,  parágrafo 6º e 35, II da Lei nº 8.212/91) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  Entretanto,  cotejando  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  embora,  inicialmente,  pareçam  semelhantes,  não  se  vislumbra  similitude  da  situação  fática  capaz  de  demonstrar o teste de aderência.  O  presente  processo  é  decorrente  de  um  AIOA  (AI  69)  lavrado  em  16/06/2008,  referente  a  compensações  e  retenções  não  informadas  no  período  de  01/2004  a  12/2004, conforme consta do relatórios fiscal da infração, senão vejamos:  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  no  8.21?, de 24/07/1991, art. 32, IV e § 3o  , acrescentados pela Lei  no 9.528, de 10/12/1997, com informações inexatas, incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Dispositivo Legal Infringido   Lei no 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV e § 6, acrescido pela Lei  2 nº 9 528 de 10/12/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4 o do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto no. 3.048, de 06/05/1999.   [...]  A  empresa  omitiu  ou  preencheu  incorretamente  os  valores  relativos  ao  item  compensação  (capítulo  III  ­  informações  financeiras do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP.  "2.15­COMPENSAÇÃO   Informar  o  valor  corrigido  a  compensar,  efetivamente  abatido  em  documento  de  arrecadação  da  Previdência  ­  GPS,  na  correspondente  competência  da  GFIP/SEFIP  gerada,  na  Fl. 580DF CARF MF     6 hipótese de pagamento ou recolhimento indevido à Previdência,  bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota  fiscal/fatura (Lei n" 9.711/98) não compensados na competência  em que ocorreu a retenção e valores de salário­família e salário­ maternidade  não  deduzidos  em  época  própria,  obedecido  ao  disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais  de tributação previdenciária e de arrecadação.  Informar  também o período (competência inicial e competência  final)  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  ou  recolhimento  indevido, em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não  compensada em época própria ou em que não foram deduzidos o  salário­família ou salário maternidade.  Da  mesma  forma,  a  empresa  omitiu  ou  preencheu  incorretamente  os  valores  relativos  ao  item  retenção  (capítulo  financeiras do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP.  3.1 ­ VALOR DE RETENÇÃO (Lei n°9.711/98)  A  empresa  cedente  de  mão­de­obra  ou  prestadora  de  serviços  (contratada) deve informar o valor correspondente ao montante  das  retenções  (Lein°9.711/98)  sofridas  durante  o  mês,  em  relação  a  cada  tomador/obra  (contratante),  incluindo  o  acréscimo de 4, 3 ou 2% correspondente aos serviços prestados  em  condições  que  permitam  a  concessão  de  aposentadoria  especial (art. 6° da Lei n" 10.666, de 08/05/2003)."  [...]  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  admitido  para  dar  seguimento  ao  recurso  especial  foi  o  de  nº  2401­001.625. Referido  paradigma  foi  prolatada  em  relação  ao  processo nº 15983.000701/2007­84, que  trata de um AIOA (AI 69)  lavrado em 24/04/2007 ­  omissão dos fatos geradores no período de 05/2002 a 05/2003.  Conforme consta do Relatório fiscal do citado processo, a autuação teve por  base a exclusão da empresa do simples e, em função disso, a informação incorreta no CAMPO  da GFIP de empresa optante, resultando em uma diminuição da contribuição devida:  3. Oportuno salientar que de acordo com Consulta ao Sistema de  Vedações  e  Exclusões  do  Simples  —  SIVEX,  a  empresa  foi  excluída  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte,  com  efeito  a  partir  de  01/05/2002.  Assim,  não  restam  dúvidas  de  que  a  partir  desta  data  passam  a  ser  devidas  às  contribuições  patronais,  as  quais,  anteriormente,  eram  substituídas.  4.  Os  fatos  acima  descritos  constituem  infração  às  determinações contidas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  IV  e  §6°,  acrescido  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  t‘p  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §  4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  i  aprovado  pelo  Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999.  Em relação ao processo paradigma foi lavrada a seguinte decisão:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 18050.003977/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.052  CSRF­T2  Fl. 5          7 No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos  geradores  apurados  que  ensejaram  a  autuação  .  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão  Notificação (DN) presume­se a concordância da recorrente com  a DN.  Contudo os argumentos apresentados pelo recorrente remontam  na  impossibilidade  de  realização  do  lançamento  e  por  conseqüência da autuação, uma vez que o mesmo ingressou com  pedido de reinclusão no Sistema SIMPLES após demonstrar que  sua  exclusão  deu­se  em  função  de  recolhimento  em  DARF  incorreto.  Contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente uma vez  que  o  processo  de  exclusão  deu­se  na  forma  devida  com  o  regular processamento, sendo que na base de dados da Receita  Federal do Brasil, consta a  informação de exclusão no período  correspondente a autuação.  Entendo  que  o  fato  de  a  empresa  ter  identificado  o  erro  que  levou  a  exclusão  com a  correspondente  correção  da  falta,  não  produz efeitos retroativos,  tanto que se fez necessário  ingressar  com pedido de reinclusão, o qual, conforme o recorrente, ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento.  Não  demonstrou  o  recorrente  que  o  recebimento  do  pedido,  deu­se  com  efeitos  suspensivos, razão porque deve se considerar regular a exclusão  e  por  conseqüência  devidas  as  contribuições  e  respectiva  autuação  baseada  na  informação  indevida  de  optante  no  período.  Face o exposto, a autuação processou­se na  forma devida, não  existindo motivos para sua improcedência, ou mesmo nulidade.  [...]  Embora  essas  informações,  por  si  só,  nos  levam  a  imaginar  uma  mesma  autuação,  entendo  que  exista  uma  informação  relevante  que  demonstra  a  impossibilidade  de  comparar os julgados.   Durante  a  ação  fiscal  no  paradigma  constatou­se  que  a  autuada  informou  indevidamente em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência — GFIP, no  período de 05/2002 a 12/2005, que  tratava­se de empresa optante pelo SIMPLES — Lei n  °  9.317/96 (código 02 — empresa optante), quando o correto teria sido a declaração do código  01 — empresas  não  optantes. As  infrações  relativas  a declarações  incorretas  nos  campos  da  GFIP  que  reduzem  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  foram  incluídas  entre  as  infrações capituladas no código de fundamentação legal — CFL 68 no período de 06/2003  a 12/2005, em razão das alterações previstas no Decreto n° 4.729/03, que deu nova redação ao  art.  284  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/99. E  de  05/2002 à 05/2003 a infração foi capitulada no CFL — 69.  No paradigma, inclusive, foi lavrada NFLD de nº 05/2002 a 12/2205, fls. 12.  em face da exclusão do simples, cujo enquadramento  incorreto  também gerou a aplicação de  Fl. 582DF CARF MF     8 AI de obrigação acessória. No caso, embora a omissão gerasse a diminuição da contribuição,  tendo sido lavrado a NFLD correspondente, à época a lei determinava que a Capitulação legal  se  desse  pelo AI  69. Ou  seja,  se  a mesma  infração  tivesse  sido  cometida  para  o  período  do  recorrido a capitulação  legal não seria o AI 69, mas o AI 68. No meu entender  foi esse  fato  determinante para que a apreciação do cálculo da multa n paradigma contemplasse o somatório  das multas de obrigação acessória (omissão em GFIP) e da NFLD, justamente para que não se  aplicasse dupla penalização em relação ao mesmos fatos, tendo em vista o desenquadramento  do SIMPLES e a cobrança da contribuição decorrente da diferença resultante da exclusão. Se a  mesma infração do paradigma tivesse sido lavrada no mesmo período do recorrido seria o AI  68 e não o AI69.  Nesse sentido, conforme informado acima, embora os dois autos de infração  contemplem a mesma codificação, não se faz possível realizar o teste de aderência, tendo em  vista  que  se  levarmos  o  recorrido  para  o  colegiado  do  paradigma,  não  podemos  afirmar que  seria aplicada a multa da mesma forma, já que os fatos geradores omissos serem diversos e o  período da autuação contemplar outra especíe de autuação. Dessa forma, encaminho pelo não  conhecimento do recurso  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL  DA  FAZENDA NACIONAL.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 583DF CARF MF

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7360226 #
Numero do processo: 10880.660429/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.830  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 29 /2 01 2- 98 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660429/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.830  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660429/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.830  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660429/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.830  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660429/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.830  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660429/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.830  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660429/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.830  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7363066 #
Numero do processo: 10980.912285/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.813  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 85 /2 01 2- 32 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912285/2012­32  Acórdão n.º 3201­003.813  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.658, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912285/2012­32  Acórdão n.º 3201­003.813  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912285/2012­32  Acórdão n.º 3201­003.813  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912285/2012­32  Acórdão n.º 3201­003.813  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.000979/2005-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LEI 9.317/1996, ART. 9º, IX. SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. IN SRF 355, ART. 24, II. SÚMULA CARF 56. De acordo com o artigo 9º, IX, da Lei nº 9.317/1996, é vedada a permanência no Simples de contribuinte “cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°”. A declaração de inatividade da pessoa jurídica não modifica o critério objetivo do artigo 9º, IX, razão pela qual é mantida a exclusão do Simples. A exclusão do Simples tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, conforme artigo 24, II da IN SRF 355 e Súmula CARF 56, segundo a qual: "No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002."
Numero da decisão: 9101-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LEI 9.317/1996, ART. 9º, IX. SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. IN SRF 355, ART. 24, II. SÚMULA CARF 56. De acordo com o artigo 9º, IX, da Lei nº 9.317/1996, é vedada a permanência no Simples de contribuinte “cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°”. A declaração de inatividade da pessoa jurídica não modifica o critério objetivo do artigo 9º, IX, razão pela qual é mantida a exclusão do Simples. A exclusão do Simples tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, conforme artigo 24, II da IN SRF 355 e Súmula CARF 56, segundo a qual: "No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002."

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 166          1 165  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.000979/2005­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.665  –  1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DESCARTAVEIS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  LEI  9.317/1996,  ART.  9º,  IX.  SÓCIO  DE  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  INATIVIDADE.  IRRELEVÂNCIA.  IN SRF 355, ART. 24,  II.  SÚMULA CARF 56.  De acordo com o artigo 9º, IX, da Lei nº 9.317/1996, é vedada a permanência  no Simples de contribuinte “cujo titular ou sócio participe com mais de 10%  (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global  ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°”.  A  declaração  de  inatividade  da  pessoa  jurídica  não  modifica  o  critério  objetivo do artigo 9º, IX, razão pela qual é mantida a exclusão do Simples.  A  exclusão  do  Simples  tem  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  conforme artigo 24,  II da IN SRF 355 e Súmula CARF 56, segundo a qual:  "No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27  de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão  dar­se­ão  a  partir  de 1º  de  janeiro  de  2002,  quando a  situação  excludente  tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir  de 2002."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 09 79 /2 00 5- 50 Fl. 166DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (SIMPLES) por Ato Declaratório Executivo da DRF / UBE n. 513.890, de 02/08/2004:  Art.  1º  Fica  o  contribuinte,  a  seguir  identificado,  excluído  do  Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação  excludente indicada abaixo.(...)  Situação excludente (evento 311):  Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais  de  10%  e  a  receita  bruta  global  no  ano­calendário  de  2000  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  277.925.876­49  CNPJ  01.597.184/0001­81  ­ Data da ocorrência: 31/12/2000  ­ Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, IX;  art.12; art.14,  I; art.15,  II. Medida Provisória n 2 2.158­34, de  27/07/2001:  art.73.  Instrução  Normativa  SRF  nº  355,  de  29/08/2003: art.20, IX; art.21; art.23, I; art. 24, II, c/c parágrafo  único.  Art.  2º  A  exclusão  do  Simples  surtirá  os  efeitos  previstos  nos  artigos  15  e  16  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  e  suas  alterações  posteriores.  O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra a exclusão  do Simples (fls. 3/8), que foi  indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Juiz de Fora, conforme acórdão ementado da forma seguinte (fls. 25):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10675.000979/2005­50  Acórdão n.º 9101­003.665  CSRF­T1  Fl. 167          3 Data do fato gerador: 31/12/2000 OPÇÃO. VEDAÇÃO.  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  cujo  sócio  participe com mais de 10%  (dez por cento) do capital de outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  legal.   O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 35/42), ao qual a 1ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu  provimento (fls 86), conforme acórdão cuja ementa é a seguir colacionada:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   EXCLUSÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  CAUSAS  DE  EXCLUSÃO. IN SRF Nº. 355, de 2003. SÚMULA CARF Nº 56.   A  exclusão  depende  de  comprovação  das  causas  nos  períodos  definidos na lei. A exegese do  inciso II, do parágrafo único, do  art. 24 da IN SRF nº 355, de 2003, determina que pode haver o  diferimento  da  exclusão  para  01/01/2002,  mas  para  efetuar  a  exclusão  a  partir  desta  data  a  situação  excludente  deve  estar  comprovada em 2001.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  27/10/2011  (fls.  97),  que  interpôs  recurso  especial  em  29/11/2011,  sustentando  divergência  jurisprudencial  com  o  entendimento manifestado pelos seguintes acórdãos paradigmas:  (i)  nº 302­38888,  no  qual  consta que  "Os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  devem  ocorrer,  na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  IX  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/96,  a  partir  de 1°  de  janeiro  de  2002,  quando a  situação  excludente  tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir  de 2002 ".  (ii) 301­32695,  do  qual  se  extrai: “Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9° da Lei 9.317/96, que tenham  optado pelo SIMPLES ate 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar­se­á  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido ate 31 de dezembro de 2001 e a exclusão  for efetuada a partir de  2002.”  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção, conforme trechos a seguir reproduzidos (fls. 115):  A Recorrente assevera que o acórdão combatido diverge do que  antes  decidido  pela  Segunda Câmara  do  Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  citando  como  paradigmas  os  Acórdãos  n.  302­ 38.888 e 301­32.695 (...)  Demonstra  a  recorrente  que  os  fatos  sob  análise  nos  três  acórdãos acima citados são semelhantes: exclusão do SIMPLES  Fl. 168DF CARF MF     4 com fundamento no art. 9º, IX da Lei 9.317/96, em razão de um  dos  sócios  ter participação superior a 10% do capital de outra  pessoa  jurídica,  tendo a receita bruta global no ano­calendário  2000  superado  o  limite  legal.  Nos  dois  paradigmas  citados  admitiu­se que os  efeitos da  exclusão  se operassem a partir de  2002,  tão  só  porque  não  desconstituída  a  causa  da  exclusão  apontada para o ano­calendário 2000, ao passo que o acórdão  recorrido  negou  aquela  possibilidade  por  não  restar  comprovado se a condição vedada também se verificou no ano­ calendário 2001.  Constato, assim, que o  recurso é  tempestivo e que a recorrente  identifica a divergência. Portanto, satisfeitos os pressupostos de  sua admissibilidade DOU SEGUIMENTO ao recurso especial.  Consta dos autos o aviso de recebimento (AR) datado de 15/06/2012, com a  intimação  do  contribuinte  a  respeito  da  decisão  que  conheceu  do  recurso  especial  e  para  apresentar contrarrazões a tal recurso (fls. 131).   Diante  disso,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso,  alegando,  em síntese:  (i)  Improcedência  do  recurso  por  falta  de  observância  ao  devido  processo  legal, eis que o acórdão não acompanhou o recurso especial;  (ii)  Intempestividade do  recurso, diante de “termo de  intimação” datado de  29/09/2011, quando teria sido interposto o recurso pela Procuradoria apenas  em 29/11/2011;  (iii) Pede não seja conhecido o recurso quanto ao paradigma 301­32695, por  tratar de situação distinta da travada nestes autos;  (iv) No mérito pede  a manutenção do acórdão  recorrido, pois a empresa da  qual o sócio (do contribuinte) detinha participação societária superior a 10%  (F. Martins e Randazzo Distribuidora de Petróleo Ltda.) tornou­se inativa em  2000, razão pela qual as receitas daquele ano deveriam ser desconsideradas;  Subsidiariamente, pede sejam aplicados efeitos da exclusão a partir do ato de  exclusão (02 de agosto de 2004).  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Conhecimento  O  contribuinte  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial,  notadamente porque:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10675.000979/2005­50  Acórdão n.º 9101­003.665  CSRF­T1  Fl. 168          5 (i)  Seria intempestivo;  (ii)  Não  haveria  similitude  entre  os  fatos  julgados  pelo  acórdão  recorrido e os fatos tratados pelo acórdão paradigma (301­32695);  (iii) O acórdão não acompanhou o recurso especial, em ofensa ao devido  processo legal.  Passo a analisar tais pedidos:    Tempestividade do Recurso Especial  O  contribuinte  sustenta  a  intempestividade  pois  haveria  “Termo  de  Intimação”  emitido  em  29/09/2011,  às  fls.  104/105,  com  a  juntada  de  recurso  especial  apenas em 29/11/2011  Com efeito, consta “Termo de Intimação” emitido pela Chefe da Equipe  da  Primeira  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  às  fls.  96  dos  autos,  em  29/09/2011.  Este  Termo atesta que a Secretaria da Câmara remeteria os autos à PGFN.  Ocorre que os autos só foram efetivamente entregues à Procuradoria em  27/10/2011, conforme Relação de Movimentação (RM) às fls. 97, emitida em 25/10/2011  e devidamente assinada por funcionário da Procuradoria apenas em 27/10/2011.  Anote­se que a intimação da Procuradoria observa o disposto no artigo  23, §8º, do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria  da Fazenda Nacional, para fins de intimação.  §  9º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma  do § 8o deste artigo.  Diante disso, apenas com o protocolo pela Procuradoria é reconhecida a  efetiva  entrega  dos  autos,  o  que  no  presente  caso  ocorreu  em  27/10/2011,  para  fins  de  início do prazo de 30 (trinta) dias tratado pelo §8º.   A intimação ficta ocorre no trintídio previsto pelo §9º, esgotando­se tal  prazo em 26/11/2011  (sábado) e postergando­se para o dia útil  subsequente, 28/11/2011  Fl. 170DF CARF MF     6 (segunda­feira), na  forma do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972, que  estabelece que “os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”.  Com  a  intimação  ficta  no  dia  28/11/2011  (segunda­feira),  iniciou­se  o  prazo  recursal  em 29/11/2010  (terça­feira),  na  forma do  artigo  5º,  caput,  do Decreto  nº  70.235/1972  esgotando­se  em  13/12/2011.  Portanto,  tempestivo  o  recurso  especial  interposto em 29/11/2011.  Assim,  rejeito  pedido  do  contribuinte  para  não  conhecimento  do  recurso especial por suposta intempestividade.    Similitude com acórdão paradigma  O  contribuinte  ainda  sustenta  que  o  recurso  especial  não  deveria  ser  conhecido por falta de similitude fática entre o caso dos autos e o julgamento pelo acórdão  paradigma nº 301­32695.  O  acórdão  paradigma  301­32695  trata  do  seguinte  contexto  fático,  descrito em seu relatório:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir.  "A  exclusão  da  Paranoá  Hotéis  e  Turismo  Ltda  da  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  30  da  Lei  9.317/96,  denominada  Simples,  foi  motivada  pela  ocorrência  da  condição  vedada prevista no inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/96.  (...)  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme petição de fl. 41, inclusive repisando argumentos,  nos termos a seguir dispostos, alegando que:  •  Referindo­se  a  auto  de  infração  e  não  à  exclusão  do  SIMPLES,  a  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  ato  de  exclusão mesmo, por não poder se defender da capitulação  e do motivo do desenquadramento,  sustentando, por outro  lado,  que  não  infringiu  nenhuma  das  situações  legais  apontadas pela Lei 9.317/96, em seu artigo 9°., • inciso IX;  • A  Instrução Normativa 250, de 2002, quanto aos  efeitos  da  exclusão  —  a  partir  de  01  01  2002  —extrapola  os  limites estipulados na Lei 9.317/96;  • A causa da suposta  ilicitude apontada pelo Fisco se deu  em 1°. de janeiro de 2002 e houve aplicação da legislação  de modo retroativo, ferindo o princípio da irretroatividade  das leis.  Diante  deste  quadro,  decidiu  a  Turma  no  acórdão  paradigma  nº  301­ 32695:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10675.000979/2005­50  Acórdão n.º 9101­003.665  CSRF­T1  Fl. 169          7 A sua exclusão se deu em virtude de que o sócio cujo CPF  consta  do  próprio  ato  de  exclusão  participa  com mais  de  10% do capital de outras empresas — com CNPJ  também  citados  ­  com  receita  bruta  global  acima  do  limite  legal  estipulado pela Lei 9.317/96. (...)  Quanto  aos  efeitos  da  exclusão,  temos  apenas  a  ressaltar  que  com a  edição  da Medida Provisória  2.158/2001,  que,  em seu artigo 73, houve alteração da regra jurídica para os  efeitos da exclusão.   "Art. 73. O inciso lido art. 15 da Lei n°9.317. de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos III a XIX do art. 90; II  Tal  disposição,  ficou  bem  explicitado  pela  Administração  Tributária,  pela  Instrução  Normativa  355/2003,  que  revogou a Instrução Normativa 250/2002, que por sua vez  havia  revogado  a  Instrução  Normativa  34/2001.  Tal  orientação  Normativa,  por  força  do  princípio  da  anterioridade e por considerar que a exclusão do SIMPLES  implica  na  majoração  da  carga  tributária  dos  contribuintes, assim se manifestou: (...)  No  caso  em  tela,  a  exclusão  se  deu  após  a  edição  da  Medida Provisória 2.158/2001 e em conformidade com este  dispositivo  legal  e  com  o  Princípio  da  Anterioridade.  Considero,  pois,  que  a  decisão  recorrida  não  merece  quaisquer reparos, e a exclusão surtirá efeitos a partir de 1  de janeiro de 2002.  Entre  o  acórdão  paradigma  (301­32695)  e  o  caso  dos  autos  noto  a  similitude  fática  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  especial,  pois  ambos  os  casos  tratam de exclusão do Simples, com fundamento no artigo 9º, IX, da Lei nº 9.317/1996, e  os  efeitos desta  exclusão  a partir  de 1º de  janeiro de 2002,  aplicando­se o  artigo 73, da  Medida Provisória nº 2.158/2001.  A despeito de tal similitude, o acórdão recorrido entendeu por cancelar a  exclusão do Simples pois, interpretou que esta situação não persistiria em 2001. Assim, a  interpretação  do  acórdão  recorrido  –  sobre  a  MP  2.158/2001  –  distingue­se  da  interpretação adotada pelo acórdão paradigma – que aparentemente confirmou a exclusão  do  Simples  por  força  de  situação  excludente  em  2000,  sem  que  tenha  se  pronunciado  quanto à permanência – ou não – desta situação nos anos subsequentes.  Diante disso, conheço do recurso especial quanto ao paradigma 301­ 32695.  Observo, por fim, que a Procuradoria fundamentou seu recurso especial  em  dois  acórdãos  paradigmas  (302­38888  e  301­32695),  sem  que  o  contribuinte  tenha  questionado o conhecimento do recurso especial quanto ao primeiro paradigma.   Fl. 172DF CARF MF     8 Adoto  as  razões  do  Presidente  de  Câmara  para  conhecer  o  recurso  quanto ao paradigma nº 302­38888.  Portanto, conheço o recurso especial quanto a ambos os paradigmas.    Cópia do acórdão – devido processo legal  O contribuinte ainda questiona o conhecimento do recurso especial pois  não foi acompanhado do acórdão recorrido, o que macularia o devido processo legal.  Com  efeito,  o  ofício  que  remeteu  o  citado  recurso  especial,  como  o  despacho de admissibilidade, aparentemente não intimou o contribuinte quanto ao acórdão  recorrido  (fls.  129),  como  tampouco  há  ofício  anteriormente  enviado  com  cópia  do  acórdão da Turma a quo.  De  toda  forma,  a  análise  das  contrarrazões  revela  o  conhecimento  a  respeito do teor do acórdão recorrido, descartando­se a existência de qualquer mácula ao  devido  processo  legal.  Aliás,  o  acórdão  pode  ser  visualizado  no  sítio  do  CARF,  o  que  também reforça a inexistência de prejuízo à defesa do contribuinte.  Acrescento  que  a  Lei  nº  9.784/1999  ­  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  ­  prescreve  que  o  comparecimento do administrado supre a falta de intimação:  Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão  ou  a  efetivação  de  diligências. (...)  §  5º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância das prescrições legais, mas o comparecimento  do administrado supre sua falta ou irregularidade.  Em  sentido  similar,  o  atual  Código  de  Processo  Civil  estabelece  que  nulidade de citação é superada pelo comparecimento espontâneo do réu:  Art.  239.  Para  a  validade  do  processo  é  indispensável  a  citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de  indeferimento  da  petição  inicial  ou  de  improcedência  liminar do pedido.  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado  supre  a  falta  ou  a  nulidade  da  citação,  fluindo  a  partir  desta data o prazo para apresentação de contestação ou de  embargos à execução.  Por  tais  razões,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  sem  que vislumbre qualquer nulidade no processo.     Mérito  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10675.000979/2005­50  Acórdão n.º 9101­003.665  CSRF­T1  Fl. 170          9 A  divergência  apontada  no  recurso  especial  refere­se  aos  efeitos  da  exclusão do Sistema Simplificado de Recolhimento de Tributos – Simples Federal.  A exclusão do Simples Federal  no  caso dos  autos  teve  fundamento no  artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, que prevê:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  IX ­ cujo  titular ou sócio participe com mais de 10%  (dez  por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do  art. 2° .  O contribuinte, em suas contrarrazões, confirma que “no ano de 2000, o  mencionado  sócio  detinha  fração  superior  a  10%  do  capital  social  da  Empresa  F.  Martins e Randazzo Distribuidora de Petróleo Ltda.”  A discussão no processo é sobre o momento dos efeitos da exclusão no  Simples, sustentando o contribuinte, ainda, a inatividade da citada empresa desde 2000(F.  Martins e Randazzo Distribuidora de Petróleo Ltda.).  Inicialmente trato dos efeitos da exclusão do Simples,  tema objeto do  recurso especial.  Lembro que o Ato Declaratório Executivo DRF / UBE 513.890 atribuiu  efeitos  a  partir  de  1/1/2002,  tendo  sido  emitido  em  02/08/2004. Os  efeitos  tiveram  por  fundamento  os  artigos  15,  II,  da  Lei  nº  9.317/1996,  art.  73,  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001 24, II c/c parágrafo único, da IN SRF 355/2003, conforme ADE.  Prescrevia o artigo 15, II, da Lei nº 9.317/1996, em redação original, que  os efeitos da exclusão seriam no mês subsequente à situação excludente:  Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos  III a XVIII do art. 9º;   O  citado  inciso  II  teve  redação  alterada  pela  Lei  nº  9.732/1998,  que  passou a prever que os efeitos da exclusão seriam observados após a exclusão do Simples:  II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder  à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação  de  situação  excludente  prevista  nos  incisos  III  a XVIII  do  art. 9º  A Medida Provisória nº 2158, de 24/08/2001, por seu artigo 73, alterou o  citado inciso II, da Lei nº 9.317/1996, para dispor:  II ­ a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX  Fl. 174DF CARF MF     10 do art. 9º; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  A  Instrução  Normativa  SRF  355/2003,  também  fundamentadora  do  despacho que excluiu o contribuinte do Simples, repetiu a disposição legal vigente a partir  de 2001, ao dispor sobre os efeitos da exclusão do Simples Federal, conforme art. 24, II:  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam  os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (...)  II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos  III a XVIII do art. 20;  E, diante da alteração do artigo 15,  II, pela legislação acima referida, o  parágrafo  único  do  artigo  24  estabeleceu  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002  em  situações como a presente:  Art. 24 (...)   Parágrafo  único.  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham  optado  pelo  Simples  até  27  de  julho  de  2001,  o  efeito  da  exclusão dar­se­á a partir: (...)  II ­ de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente  tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for  efetuada a partir de 2002.  No caso destes autos,  lembro que foi vislumbrado pelo auditor  fiscal a  situação excludente em 31/12/2000, atribuindo­se efeitos desde 01/01/2002, como definia  a  redação original do  inciso  II  do  artigo 15,  como  também a  redação vigente depois da  Medida Provisória nº 2158 e, portanto, no momento do ato de exclusão do Simples.   A Turma a quo  julgou o caso sob os seguintes fundamentos, conforme  voto condutor:  Para tanto, cabe lembrar que a redação do inciso II do art.  15  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  foi  alterada  diversas  vezes.  Assim,  de  1999  a  27/07/2001  (quando  da  edição  da  MP  2.158­34) a exclusão tinha efeitos após a ciência do ato de  exclusão. A partir de 27/07/2001, a  exclusão passou a  ter  efeitos  a  partir  do mês  seguinte  a  ocorrência  da  situação  excludente.   Então, considerando que a situação excludente ocorreu em  2000, sob a vigência de um texto legal, e considerando que  o ato de exclusão ocorreu em 2004, sob a vigência de outro  texto legal, cabe definir qual regra é aplicável. Para tanto,  é  preciso  identificar  se  a  regra  aplicável  é  a  vigente  ao  tempo do ato ou a vigente ao tempo da causa da exclusão.  Porém, apesar do argumento do contribuinte conduzir para  a análise desta questão, entendo que a presente lide pode se  abstrair desta análise da legislação. É que, mesmo supondo  que se aplica a regra vigente da data do ato de exclusão – o  que permitiria a exclusão retroativa ­, a exclusão deve ser  cancelada por outras razões.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10675.000979/2005­50  Acórdão n.º 9101­003.665  CSRF­T1  Fl. 171          11 Conforme  argumenta  o  contribuinte,  caso  admitida  a  possibilidade  de  exclusão retroativa,  a  exclusão  em  razão  de  fatos  ocorridos  em 2000,  produziria  efeitos  em  2001  e  não em 2002. De outra banda, admitida a possibilidade de  exclusão retroativa, para ela conseguir produzir efeitos em  2002, precisaria ter por base situação excludente ocorrida  em 2001.   No  caso  em  concreto,  a  DRF  documentou  situação  excludente  em  2000,  nada  falando  sobre  2001.  Porém,  efetuou  exclusão  retroativa  a  partir  de  2002.  Tal  procedimento  teve  por  base  as  orientações  do  parágrafo  único do art. 24 da IN SRF nº 355 de 2003, que determina o  seguinte: (...)  O texto legal é bastante claro ao determinar que a exclusão  tem efeito no mês seguinte ao da situação excludente. Deste  modo, no  caso  concreto,  para a aplicação do  inciso  II  do  parágrafo único  do  art.  24  da  IN SRF nº  355,  de  2003,  é  preciso  a  comprovação  de  que  a  situação  excludente  permaneceu ao longo de 2001. (...)  Ademais,  tal  como  o  contribuinte  alegou,  se  a  exclusão  fosse  feita  para  janeiro  de  2001,  logo  em  seguida  o  contribuinte  poderia  solicitar  seu  reingresso  no  sistema,  bastando a demonstração de que a situação excludente não  mais persistiria. Inclusive, no caso concreto o contribuinte  junta declarações que confirmam que a situação excludente  não persistiu (proc. fls. 64 a 79).   A Turma, aliás,  foi expressa em aplicar a Súmula CARF 56, conforme  voto condutor:  Súmula CARF nº 56: No caso de contribuintes que fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES Federal  até  27  de  julho  de  2001,  constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV, XVII  e XVIII do art. 9º  da Lei n° 9.317, de 1996, os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de  2002.   De  toda  forma,  assentou­se  na  falta  de  prova  (pelo  auditor  fiscal)  da  persistência  de  situação  excludente  no  ano  de  2001.  Ademais,  segundo  o  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  teria  provado  que  no  ano  de  2001  a  situação  originalmente  identificada  como  excludente  não mais  existiria,  conforme  documentos mencionados  às  fls. 64/79. Entendo que o acórdão recorrido merece reforma.  Com  efeito,  constam Declarações  de  Inatividade  da  pessoa  jurídica F.  Martins  e  Randazzo  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.  (e­fls.  73/83)  quanto  aos  anos  de  2001 a 2007. Esta pessoa jurídica teria sócio em comum com o contribuinte, detentor de  percentual superior a 10% do capital social, tendo sido a causa para exclusão do Simples,  conforme ADE (sr. Fausto Pereira Martins).  Fl. 176DF CARF MF     12 Nos  autos  ainda  se  vislumbra  a  cessão  de  quotas  do  capital  social  do  contribuinte (Descartáveis Comércio e Distribuição Ltda.), anteriormente detidas pelo Sr.  Fausto  Pereira Martins  conforme  4ª  alteração  contratual,  registrada  em  03/11/2005  (fls.  53). Na 3ª alteração contratual, registrada em 12/01/2005, ainda constava como sócio do  contribuinte o Sr. Fausto. Pereira Martins.   Portanto, no ano de 2001, o Sr. Fausto permanecia como sócio de ambas  as  pessoas  jurídicas,  detendo  capital  social  superior  a  10%  quanto  à  F.  Martins  e  Randazzo Distribuidora de Petróleo Ltda.  Assim, restaria a análise dos efeitos da inatividade desta última empresa  para  avaliação  do  pedido  de  reforma  do  acórdão  recorrido,  afinal,  o  acórdão  recorrido  sustentou­se unicamente em declarações de inatividade (especialmente a do ano de 2001)  para afastar a exclusão do Simples com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.   A  Instrução  Normativa  SRF  nº  28/1998,  tratava  da  pessoa  jurídica  inativa,  como  aquela  sem  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial:  Art.  4º  Estão  obrigadas  a  apresentar  a  declaração  de  pessoas jurídicas inativas, as empresas que não exerceram  qualquer atividade durante todo o ano­calendário de 1997.  §  1º  Considera­se  pessoa  jurídica  inativa  a  empresa  que  não tenha efetuado atividade operacional, não­operacional,  financeira ou patrimonial.  §  2o  Não  será  considerada  inativa  a  pessoa  jurídica  que  tenha  feito  qualquer  tipo  de  aplicação  no  mercado  financeiro.  §  3º  A  declaração  de  pessoas  jurídicas  inativas  deverá,  quando  for  o  caso,  incluir,  também,  informações  de  inatividade aos anos­calendário de 1993 a 1996.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  145,  de  2002,  vigente  quando  apresentada  a  declaração  de  inatividade  pela  Martins  e  Randazzo  Distribuidora  de  Petróleo Ltda., também estabelecia:  Art. 2º Considera­se pessoa jurídica inativa aquela que não  tenha  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não­ operacional, financeira ou patrimonial, durante todo o ano­ calendário.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  que  tenha  feito  qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro não será  considerada inativa.  Em  sentido  similar,  era  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  28/1998,  que  tratava da pessoa jurídica inativa:  Art.  3º  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: (...)  III  ­  as  pessoas  jurídicas  inativas,  assim  consideradas  as  que  não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­ operacional,  financeira ou patrimonial,  conforme disposto  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10675.000979/2005­50  Acórdão n.º 9101­003.665  CSRF­T1  Fl. 172          13 no  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  Nº  28,  de  05  de  março de 1998;   Assim,  a  inatividade  tem  relação  com  a  efetiva  atividade  da  pessoa  jurídica,  não  tendo  relação  com  o  critério  objetivo  definido  pela  Lei  nº  9.317/1996,  consistente  na  existência  da  pessoa  jurídica  e  na  participação  nesta  sociedade  em  percentual superior a 10% pelo também sócio do contribuinte que pretenda permanecer no  Simples Federal:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  de  que  trata  o  inciso II do art. 2° .  No caso dos autos, o Sr. Fausto Pereira Martins permaneceu como sócio  da  F.  Martins  e  Randazzo  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.,  com  percentual  no  capital  social  superior  a  10%  até  novembro  de  2005,  portanto,  o  limite  objetivo  da  norma  foi  superado,  sendo  correta  a  exclusão  o  Simples  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002, marco  legal definido pelo parágrafo único do artigo 24, da IN SRF 355 e pela Súmula CARF 56.  Por  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, confirmando a exclusão do contribuinte do Simples Federal.     Conclusões:  Diante disso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial  da Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720034/2014-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO DE CÁLCULO MAIS FAVORÁVEL. Não cabe ao fisco assumir o ônus de sempre aplicar o método de apuração de preços de transferência mais favorável ao contribuinte. Não há prevalência de aplicação dos três métodos de preços de transferência que servem de parâmetro para o estabelecimento de custos de importação. O Fisco pode apurar o valor base do arbitramento do custo parâmetro por apenas um dos métodos existentes e, nessa hipótese, não há falar na adoção do método mais favorável ao contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990-PR, REsp 834.681-MG e AgRg no REsp 1.335.688-PR).
Numero da decisão: 9101-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à Ilegalidade da IN/SRF 243/2002, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii) quanto ao o^nus da prova acerca do me´todo mais bene´fico (obrigatoriedade de demonstrac¸a~o, pelo Fisco, de que o me´todo adotado e´ o mais bene´fico), por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (iii) quanto aos juros de mora sobre multa de ofício, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Andre´ Mendes de Moura – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.457  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ Preços de transferência  Recorrente  HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  MÉTODO  DE  CÁLCULO  MAIS  FAVORÁVEL.   Não cabe ao fisco assumir o ônus de sempre aplicar o método de apuração de  preços de transferência mais favorável ao contribuinte. Não há prevalência de  aplicação  dos  três  métodos  de  preços  de  transferência  que  servem  de  parâmetro  para  o  estabelecimento  de  custos  de  importação.  O  Fisco  pode  apurar o valor base do  arbitramento do custo parâmetro por apenas um dos  métodos existentes e, nessa hipótese, não há falar na adoção do método mais  favorável ao contribuinte.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990­PR, REsp 834.681­MG e  AgRg no REsp 1.335.688­PR).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 34 /2 01 4- 11 Fl. 27887DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.888          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à Ilegalidade da IN/SRF 243/2002, por maioria de  votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator),  Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento;  (ii)  quanto ao ônus da prova acerca do método mais benéfico  (obrigatoriedade de demonstração,  pelo Fisco, de que o método adotado é o mais benéfico), por maioria de votos, acordam em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (iii) quanto aos juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por HONDA AUTOMOVEIS  DO  BRASIL  LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”)  em  face  do  acórdão  n.  1301­002.043  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  1a  Turma Ordinária, 3a Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  considerando,  entre  outras  coisas,  legítima  a  fórmula  estabelecida  pela  IN  243/2002  para  o  cálculo  dos  ajustes  de  preços  de  transferência  pelo  chamado  “método  PRL­60.  A  referida  decisão restou assim ementada:  Fl. 27888DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.889          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  IN  SRF  N.  243/2002.  LEGALIDADE.  A IN SRF no 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando  em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei no 9.430/96, na redação  dada pela Lei no 9.959/2000.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  DO  MÉTODO PIC. IMPOSSIBILIDADE  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  não  se  encontra  em  situação  de  espontaneidade  para  alterar  opções  por  ele  antes  realizadas  em  declaração.  Assim, vinculado a sua opção, ele deve se sujeitar à verificacã̧o da autoridade  fiscal, nos termos da legislação.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte,  nos  termos do §1o do artigo 7o do Decreto 70.235/72  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  APLICAÇÃO  DOS  TRATADOS  PARA  EVITAR A DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO MÉTODO  PIC PARA TAIS FINS.  O método PIC não pode ser utilizado como forma de se afastar a ocorrência da  vantagem  indevida,  prevista  no  Tratados,  uma  vez  que  neste  método  (PIC)  faz­se uma comparação entre o preco̧s praticado entre duas pessoas vinculadas  com o preço praticado em operações  realizadas por outros  importadores,  com  outras pessoas não vinculadas. O art. 9o dos tratados modelo OCDE não permite  comparações externas, restringindo a sua aplicação às hipóteses de "divergência  interna"  entre  os  preco̧s  praticados  pelo mesmo  importador  nas  suas  relações  com pessoas vinculadas e nas suas relações com terceiros não vinculados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Ano­calendário:2009  ABUSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇAÕ A  PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  SÚMULA CARF No 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária. Aplicação da Súmula CARF no 2.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigaçaõ  tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O  crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo  a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os  juros de  mora à taxa Selic.    O  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  em  face  do  aludido  acórdão,  apontando  supostas  omissões  e  contradições  (e­fl.  27190  e  seg.).  Referidos  embargos  foram  admitidos por despacho (e­fl. 27238 e seg.), mas desprovidos pela Turma a quo (e­fl. 27355 e  seg.).  O  contribuinte  interpôs,  então,  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão a quo quanto às  seguintes matérias:  (1)  “ilegalidade da IN 243/02, no ponto em que  alterou  a  metodologia  de  cálculo  do  PRL  60,  em  relacã̧o  à  sistemática  da  Lei  9.430/96,  ensejando majoração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL”;  (2)  “ônus da prova  acerca do  Fl. 27889DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.890          4 método mais benéfico (obrigatoriedade de demonstracã̧o, pelo Fisco, de que o método adotado  é  o  mais  benéfico)”;  (3)  “necessidade  de  prevalência  do  método  mais  benéfico  a  qualquer  tempo,  ainda  que  a  comprovacã̧o  pelo  contribuinte  (pela  inércia  das  autoridades  fiscais  e  impossibilidade  de  apresentação  de  toda  a  documentacã̧o  de  suporte  necessária  no  curso  da  fiscalização)  somente  tenha  ocorrido  no  curso  do  processo  administrativo”;  (4)  “impossibilidade de inciden̂cia de juros de mora sobre o montante correspondente à multa de  ofício” (e­fls. Fl. 27373 e seg.).  No  entanto,  o  referido  recurso  foi  admitido  apenas  parcialmente  por  despacho, o qual negou  seguimento  à matéria  (3),  atinente à  “necessidade de prevalência do  método  mais  benéfico  a  qualquer  tempo,  ainda  que  a  comprovacã̧o  pelo  contribuinte  (pela  inércia das autoridades  fiscais e  impossibilidade de apresentacã̧o de  toda  a documentacã̧o de  suporte  necessária  no  curso  da  fiscalização)  somente  tenha  ocorrido  no  curso  do  processo  administrativo” (e­fls. 27706 e seg.).   Em face do seguimento apenas parcial de seu recurso especial, o contribuinte  manejou agravo (e­fls. 27720 e seg.), o qual foi rejeitado por despacho do então i. Presidente  da CSRF (e­fls. 27867 e seg.). O contribuinte foi cientificado da aludida decisão (e­fls. 27876 e  seg.).  A  PFN,  então,  apresentou  contrarrazões  às  matérias  admitidas.  Preliminarmente, a PFN pugna pelo não conhecimento do recurso especial do contribuinte, sob  o argumento de que este não teria demonstrado, de forma objetiva, a legislação que teria sido  interpretada  distintamente  pelos  paradigmas  apresentados  (RICARF,  Anexo  II,  art.  67,  §1).  Quanto ao mérito, requer a recorrida seja mantido o acórdão a quo, com o desprovimento do  recurso especial. (e­fls. 27837 e seg.)  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  A  PFN  alega  em  contrarrazões  que  o  recurso  especial  do  contribuinte  não  deveria ser admitido, pois não teria indicado, de forma expressa, qual legislação tributária teria  sido interpretada de forma divergente pelo acórdão recorrido, como requer o art. 67, § 1o, do  RICARF, Anexo  II. Note­se,  contudo,  que  a  PFN  faz  tal  afirmação  de  forma  genérica,  sem  especificar  em  relação  a  qual  das matérias  ventiladas  no  recurso  especial  do  contribuinte  tal  requisito não teria sido cumprido.   Analisando todas as matérias ventiladas no recurso especial e admitidas por  despacho, compreendo não assistir razão à referida alegação da PFN.  Quanto  à  primeira  matéria  ventilada  no  recurso  especial  e  admitida  por  despacho (ilegalidade do método PRL60 ditado pela IN 243/02), o contribuinte expressamente  apontou que o art. 18, II, “d”, da Lei 9.430/96 teria sido interpretado de forma divergente pelo  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  em  face  do  art.  12  e  pars.  da  IN  243/02  (e­fls.  27376; 27377; entre outras).  Fl. 27890DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.891          5 Quanto  à  segunda  matéria  ventilada  no  recurso  especial  do  contribuinte  e  admitida  por  despacho  (ônus  da  prova  do  fisco  quanto  ao  método  mais  favorável),  o  contribuinte  expressamente  apontou  que  o  art.  18,  par.  4o,  da  Lei  9.430/96  teria  sido  interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido e o acórdão paradigma (e­fls. 27378 e  seg.).  Quanto  à  terceira  matéria  ventilada  no  recurso  especial  do  contribuinte  e  admitida por despacho  (incidência de  juros de mora  sobre o multa de  ofício),  o  contribuinte  transcreveu os trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas, em que o art. 61 da Lei 9430/96  teria  sido  interpretado  de  forma  divergente  (e­fls.  27397  e  seg.),  bem  como  faz  referência  expressa à referida legislação para fundamentar a interpretação por ele defendida (e­fls. 27419  e seg.).  Da  mesma  forma,  assim  como  expresso  pelo  despacho  previamente  proferido,  compreendo  que  os  demais  requisitos  para  a  interposição  do  recurso  estão  preenchidos, nos termos requeridos pelo RICARF.  Voto,  portanto,  por  conhecer  o  recurso  especial  do  contribuinte  quanto  às  matérias previamente admitidas por despacho.    1. A IN SRF 243/02 E O MÉTODO PRL60  1.1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da  igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.   Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  Fl. 27891DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.892          6 para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:  Fl. 27892DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.893          7 Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  Fl. 27893DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.894          8 §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  Fl. 27894DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.895          9 II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.  Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  Fl. 27895DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.896          10 efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)  É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela  Lei n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­  PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser utilizado como parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este fim:  § 11. Na hipótese do § 10, o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, conforme metodologia  a seguir:  (...)  V  ­  preço  parâmetro:  a  Fl. 27896DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.897          11 valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados  à produção;   diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de  lucro de sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.    As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.    1.2.  As  fórmulas  adotadas  em  cada  etapa  dessa  evolução  legislativa  para  o  cálculo  do  PRL­60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:  PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição preço parâmetro  (“PP”),  quanto menor  “L”, maior  será  “PP”. E  ,  quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para  o  cálculo  do  PLR,  deveria  ser  aplicado  sobre  a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha  sido  agregado  o  insumo  importado  e  sujeito ao controle dos preços de transferência.   Fl. 27897DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.898          12   Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa  fórmula  foi  acatada pela  administração  fiscal  na  IN 113/2000 e na  IN  32/2001,  (vide  tópico  “1”,  acima)  e  encontrou  justificativas  por  diferentes  perspectivas,  a  saber:  ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução positiva. O legislador ordinário teria aliado o controle de preços de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção nacional, de forma que: quanto maior for a agregação de valor no  Brasil,  maior  será  o  preço­parâmetro  e,  consequentemente,  menor  será  o  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  A  referida  fórmula  estabelecida  pela  da  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta  decorrência  da  Lei  n.  9.959/2000.  Analiticamente,  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos da legislação brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto Tecnológico de Israel, Professor Associado do Instituto de Matemática e Estatística da  Universidade de São Paulo, USP”, abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Fl. 27898DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.899          13 Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme  citado  estudo  elaborado  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR  BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação  4. O  cálculo  de PP  segundo  a  fórmula  da  IN  243  pode  ser  visto como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.   O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:    Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  Totalidade  do  valor  Percentual  da  parcela  dos  insumos  Fl. 27899DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.900          14 para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:    Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da  Lei 9.430/96 (IN  243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do  PRL­60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP  =  100,00  –  60,00  –  50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:  “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.                                                    1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 27900DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.901          15 Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”  Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida  Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    1.3.  As  fontes  formais  do  Direito  tributário  e  o  extravasamento  das  funções  da  IN  243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade,  com elevado número de  espécies normativas,  cada  qual  com  uma  função  própria,  vocacionadas  à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística2,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias3 e fontes secundárias4 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  nenhuma  das  partes  discorda  da  função  limitada  e  secundária  das  Instruções Normativas:  essa  é  uma  questão  de  direito  incontroversa  nesse  processo administrativo.                                                    2 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  3  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  4  Em  especial:  Decreto  regulamentar;  Instruções  Normativas;  Portarias;  Normas  complementares.  Fl. 27901DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.902          16 A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a  sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que  supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que  apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­  O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha de uma entre diversas fórmulas para o cumprimento do método  PRL­60 de controle de preços de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da  Lei n. 9.430/96 com as alterações que lhe foram introduzidas com a Lei  n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou  não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados  prescritivos  do  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      1.3.1.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 9.959/00.  O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos5. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.                                                    5 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  Fl. 27902DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.903          17 No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA6, impede que o  legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base  de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do tributo, à  sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre o matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF7 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.   As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.                                                    6 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros,  2003, p. 425. “As competências tributárias são indelegáveis. Cada pessoa política recebeu da  Constituição a sua, mas não a pode renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar  de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo que por meio de lei, que terceira pessoa  a encampe.”   7 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 27903DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.904          18   1.3.1.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam  eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:  “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”   Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  restruturação do enunciado prescritivo, para “melhorá­lo” e torná­lo compatível com a fórmula  adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado pelo Congresso Nacional.   A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  restruturação do  texto da art.  18,  II,  da Lei n.  9.430/96,  ainda não chegaria  à  fórmula da  IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  A  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar palatável a sua compreensão aos agentes  fiscais. Essa instrução normativa teria função mais sofisticada, de  traduzir uma linguagem do  legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de forma a expressar, de forma  Fl. 27904DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.905          19 escorreita, a verdadeira mensagem que, embora de dificílima compreensão para a sociedade em  geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002,  então, conduz um rearranjo do art. 18, II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do  texto legal, uma série de novos fatores nas fórmulas “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou  mesmo  assumir  o  propósito  de  “integração”.  Em  teoria,  no  caso,  o  expediente  da  integração,  tutelado  pelo  art.  108  do  CTN,  “pressupõe  uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a falta de decisão do  legislador acerca de determinada situação”8. Com  isso,  uma análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de  integração, mas realmente  inova em matéria  inserida no âmbito de competência privativa do  legislador ordinário.  Não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que  lhe  foi  dada  pela Lei  n.  9.959/2000. O  legislador ordinário  efetivamente manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que  se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com  resultados extremamente dispares.   Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção.  Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI9 leciona, in verbis:                                                       8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 27905DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.906          20 “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Assim, ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, as seguintes constatações são suficientes para a desconsideração  da fórmula indicada pela IN 243/2002:    ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a  SRF procurasse arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se compreende  imediatamente do texto legal;    ­  a  interpretação  sustentada,  que  daria  suporte  à  IN  243/2002,  parte  de  uma  construção  argumentativa  complexa,  que  por  si  só  coloca  em  dúvida  a  sua  correção;    ­ os  limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da  aplicação  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  torná­lo  mais  operacional,  possibilitar  uma  mais  palatável  intelecção  pelos  agentes  fiscais,  esclarecer  à  sociedade  interpretações  específicas  e,  assim,  dotar  a  norma  legal  de  maior  eficácia  social.  Qualquer  previsão  presente  na  IN  243/2002  que  conduza  ao  incremento  de  ônus  tributário,  que  não  decorra  da  precedente  decisão  do  legislador ordinário, devem ser desconsideradas.    No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.      1.3.2. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art.  18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  Fl. 27906DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.907          21 de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/96  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.      1.3.2.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida  por  critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Como se pôde observar no tópio “1”, acima, a Lei n. 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN 243/2001,  em especial:    ­  a  exclusão  do  valor  agregado  no  Brasil  no  cálculo  do  preço  parâmetro.  Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria  ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de  lucro;    ­  atribuir­se relevância ao percentual de participação dos bens importados no  custo  total do bem produzido e participação dos bens  importados no preço  de venda do produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do  preço parâmetro.   Fl. 27907DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.908          22   Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96; é inevitável o acréscimo de alguns postulados, pressupostos ou comandos  à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática,  esta  constatação  é  a  consequência  da  combinação de dois fatos já provados acima: de um lado, sabemos (cf. Constatação 2)  que a  fórmula da  IN 243 é diferente da da Lei 9.430/96; de outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  1  e  sua  demonstração)  que  cada  fórmula  é  expressão  algébrica,  única  e  fiel,  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  Fl. 27908DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.909          23 fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”    A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:     Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  Fl. 27909DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.910          24 (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)    Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2001  na  regulamentação  do  PLR­60.  Cite­se,  por  exemplo,  LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD10, que suscitam, in verbis:    “As  disposições  trazidas  pela  IN  243/02  têm  implicações  significativas,  provocando um aumento substancial no valor dos ajustes tributáveis (...). Uma  alteração na sistemática de cálculo do PRL implica mudança na determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  e,  consequentemente,  do  próprio  montante  tributável.  A  nosso  ver,  uma  alteração  de  tal  natureza  só  poderia  ser  implementada  por  lei,  e  não  por  meio  de  instrução  normativa,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  As  instruções  normativas  são  normas  secundárias cuja única função é esclarecer as disposições contidas em lei, não  podendo  nunca  inová­las  ou  contrariá­las.  A  IN  243/02  não  poderia  validamente  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  PRL  ou  contrariar  as  disposições da Lei n. 9.959/00, mas assim o fez”  No mesmo seguir, assim se posiciona GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.11,  in verbis:  “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.  Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.                                                      10 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 237.  Fl. 27910DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.911          25 1.3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  Como regra, devem  respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas  ao  contribuinte  (CTN,  art.  106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.  12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à  alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:    Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.                                                                                                                                                                11 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo : Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 27911DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.912          26 Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que  foi  convertida na  aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56. A medida  proposta  também visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61. Como  fruto  de  toda  a  experiência  até  então  angariada  no  que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63. Como  algumas  das  alterações  introduzidas pelos  arts.  38  e  40  da Medida  Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da  anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O  art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela  aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de  preços de transferência relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará  na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts.  38 e 40.”  Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  não  encontrava  fundamento  de  validade na vigência do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula indicada pela IN 32/2001.  Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.    3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade  Fl. 27912DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.913          27 contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostos  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração  do  ato  infralegal.  Tais  evidências  defluem  de  seu  conteúdo,  representando  incompatibilidades materiais  da  IN 243/02 em  face da Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada  pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS EDUARDO SCHOUERI12, que bem sintetiza alguns dos elementos essenciais para a solução  do recurso especial em análise, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso  concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado                                                    12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 27913DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.914          28 uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica ao critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.     1.3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  Fl. 27914DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.915          29 vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”   Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Fl. 27915DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.916          30 Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.    1.4. Conclusões  Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que  a fórmula indicada pela  IN 243/2002 descumpre com o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Se  há  uma  “segunda  fórmula”  alternativa  àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002.    2.  “ÔNUS  DA  PROVA  ACERCA  DO  MÉTODO  MAIS  BENÉFICO  (OBRIGATORIEDADE DE DEMONSTRAÇAÕ, PELO FISCO, DE QUE O MÉTODO  ADOTADO É O MAIS BENÉFICO)”  Como  já  é  sabido,  por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  legislador não procura tributar em um nível mais elevado as empresas brasileiras que realizem  operações de  importação ou exportacã̧o com partes  relacionadas. Longe de  tributar de forma  excepcionalmente mais gravosa tal situação, tais normas apenas procuram garantir que todos os  contribuintes  sejam  tributados  de  forma  isonômica,  conforme  o  princípio  arm’s  length:  independente  de  relacõ̧es  societárias  ou  negociais  mantidas  entre  as  partes,  todos  que  se  encontrem  em  situação  semelhante  tenham  a  sua  capacidade  contributiva  tributada de  forma  equivalente. Um dos pilares dessa diretriz da  legislação  brasileira dos métodos  de preços de  transferência consiste justamente na regra do método menos oneroso ao contribuinte.  O  art.  18,  §  4,  da  Lei  n.  9.430/96,  aplicável  ao  caso  concreto,  possui  a  seguinte redação:  § 4. Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto  no  parágrafo  subseqüente.   Note­­se que, ao utilizar o termo “será” (e não “poderá ser”, por exemplo), o  legislador  não  prescreveu  uma  alternativa,  mas  uma  norma  mandatória  que  vincula  a  administração  fiscal.  O  legislador  determina  que  “será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado”, evidenciando que a adocã̧o, pela  fiscalização, de método que em comparação com  outro  se  mostre  mais  oneroso  ao  contribuinte,  incorrerá  em  arbitrariedade  e  ilegalidade.  Naturalmente, trata­se de norma de cumprimento espontâneo e natural pelo contribuinte.  A experiência demonstra, contudo, que ao menos  três diferentes  indagações  podem surgir desse enunciado prescritivo:  (i)  se,  durante  o  procedimento  de  fiscalizacã̧o,  o  contribuinte  demonstrar  à  fiscalizaçaõ  qual  método  lhe  seria  mais  favorável,  o  agente  fiscal  está  vinculado à adoçaõ deste, tornando viciada a atuaçaõ em termos diversos?  (ii)  se  nenhuma  demonstracã̧o  vier  a  ser  apresentada  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  o  agente  fiscal  assume  o  ônus  de  Fl. 27916DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.917          31 averiguar  quais  dos métodos  previstos  em  lei  conduzem à menor  autuação,  incidindo vício formal sobre a AIIM que não explicitar essa aferiçaõ?  (iii)  se  nenhuma  demonstracã̧o  vier  a  ser  apresentada  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  mas  a  impugnacã̧o  administrativa  evidenciar a existência de método mais benéfico e diverso daquele utilizado  na lavratura do AIIM, torna­se mandatório o cancelamento da autuação?  No presente caso, o contribuinte alega que optou pela utilização do método  PRL quanto aos itens “Accord LX” e “Accord EX”, mas que, com a alteração do cálculo pela  autoridade  fiscal,  o  referido  método  deixou  de  lhe  ser  o  mais  favorável,  suscitando  que  o  método PIC passaria a ser o mais favorável em relação a estes.   O contribuinte não ofereceu aos agentes fiscais, durante a fiscalização e antes  da  lavratura do AIIM, a demonstração de o método PIC seria mais  favorável em relação aos  itens em questão. Ao ensejo da  impugnacã̧o administrativa,  foram estudos que supostamente  evidenciariam a adoção do método PIC – diverso do adotado pela fiscalizaçaõ para a lavratura  do  auto de  infraçaõ  –  e que supostamente  conduziria  ao  aludido  resultado mais benefício  ao  contribuinte.  Não está em discussão, neste recurso especial, se a demonstração apresentada  pelo contribuinte, em sede de impugnação administrativa, deve ou não ser considerada para a  verificação se o método PIC seria o mais  favorável al  contribuinte. Ocorre que essa matéria,  embora tenha sido ventilada no recurso especial do contribuinte, não foi admitida por despacho  e, ainda, em sede de agravo manejado pelo contribuinte.  É preciso, nesse cenário, decidir se, como alega a PFN, a não apresentacã̧o de  elementos  de  prova  durante  o  procedimento  fiscalizatório  outorgaria  discricionariedade  atribuída à fiscalizacã̧o e lhe desincumbiria de justificaticar a escolha do método mais benéfico  ao  contribuinte  ou  se,  como  alega  o  recorrente,  à  administração  fiscal  incumbiria  o  ônus  de  demonstrar a adocã̧o do método mais benéfico ao contribuinte.  Como  consequen̂cia  da  inexistência  de  discricionariedade,  e ́ igualmente  necessário reconhecer o ônus primário atribuído à fiscalizacã̧o: fundamentar o método adotado  para a apuração dos preco̧s de transferência, com a demonstraçaõ da adocã̧o do método mais  favorável ao contribuinte entre aqueles cuja adocã̧o seria possível.  No  caso  concreto,  a  fiscalizaçaõ  não  se  desincumbiu  de  tal  ônus,  pois  não  realizou a verificaçaõ que lhe incumbiria, com o teste do método PIC (e de outros por ventura  fática  e  legalmente  possíveis)  para  a  verificação  de  ajustes  reclamados  para  a  controle  dos  preços de transferência.  Também quanto ao segundo tema voto pelo provimento do recurso especial  do contribuinte.    3. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Fl. 27917DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.918          32 O  presente  tema  restaria  prejudicado  pelo  provimento  das  matérias  precedentes.  Contudo,  por  restar  vencido  quanto  às  referidas  matérias,  passo  à  análise  da  legalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A aludida controvérsia  interpretativa não se refere necessariamente à norma  dos  arts.  113  ou  139  do  CTN.  No  âmbito  do  CTN,  a  questão  reside  mais  precisamente  na  norma que se constrói a partir de seu art. 161.  O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à materia,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:  Fl. 27918DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.919          33 ­ prever a incidência de  juros de mora sobre multas isoladas pagos em  atraso (Lei n. 9.430/96, art. 43);    ­  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­ não prever nada quanto à incidência de juros de mora sobre multas de  ofício.  A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive  no âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude  fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa ofício aplicada.  (Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,  15.12.2010.)     JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE  ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  (Processo nº 10980.013431/2006­05. Acórdão nº 101­96.607, TO, 06.03.2008)    JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. — É cabível,  no  lançamento  de  oficio,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO,  data  da  publicação 14.06.2005) (grifo nosso)  Fl. 27919DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.920          34 Voto, assim, para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial  do contribuinte quanto às matérias admitidas por despacho.      (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto o I. conselheiro, peço vênia para discordar  em relação ao mérito.  Passo ao exame das matérias.  I. IN SRF nº 243, de 2002 x Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996  Sobre a ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de matéria  já  bastante  debatida,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   Fl. 27920DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.921          35 O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 13.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)                                                    13    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 27921DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.922          36 Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 14, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 15 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96  16  Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se consideram constitucionais porque concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's                                                    14 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  15   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  16 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 27922DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.923          37 length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 17.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:                                                    17  GREGÓRIO,  Ricardo Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 27923DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.924          38 PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um  diferencial,  que,  por  consequência,  irá  compor  o  custo  total18.  Assim,  construiu­se  a  fórmula no sentido de encontrar a proporção do custo do bem importado em relação ao custo  total,  dividindo­se  o  custo  do  bem  importado  pela  soma  do  custo  bem  importado  e  o  valor                                                    18  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 27924DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.925          39 agregado: (custo do bem importado) / (custo do bem importado + valor agregado). A proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  Fl. 27925DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.926          40 PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:    CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  Fl. 27926DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.927          41 PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  19,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:                                                      19  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 27927DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.928          42 UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Fl. 27928DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.929          43 Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  Fl. 27929DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.930          44 justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  Fl. 27930DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.931          45 preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  Fl. 27931DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.932          46 8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  E não há que falar que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº 563,  de  2012),  ao  reproduzir  dispositivos  da  IN SRF nº  243,  de 2002,  em  tese  teria  o  condão  de  "confirmar" a ilegalidade da instrução normativa. Tal assertiva não resiste a uma análise mais  precisa da exposição de motivos da medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  Fl. 27932DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.933          47 cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do CTN  20);  após,  a  previsão apenas em lei.  Portanto,  entendo  não  haver  reparos  ao  procedimento  da  Fiscalização  na  utilização da IN SRF nº 243, de 2002. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso  do Contribuinte em relação à matéria.  II. Escolha do Método Mais Favorável  Sobre o assunto, adoto as razões de decidir do Acórdão nº 9101­002.315, da  1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de julgamento de 3 de maio de  201621.  Por fim, não procede a irresignação da recorrente com relação  à interpretação do disposto no art. 4º, § 2º, da IN SRF 243/2002  (escolha do método mais favorável ao contribuinte).                                                     20 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  21    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros MARCOS AURÉLIO  PEREIRA VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU, MARIA  TERESA MARTINEZ  LOPEZ,  CARLOS  ALBERTO  FREITAS  BARRETO.  Foi  negado  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  LUIS  FLÁVIO  NETO,  HELIO  EDUARDO  DE  PAIVA  ARAÚJO  (Suplente  Convocado),  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  NATHÁLIA  CORREIA  POMPEU  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ.  Fl. 27933DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.934          48 Vê­se,  claramente,  que  o  comando  ali  contido,  com  estar  vinculado  ao  caput  daquele  artigo,  é  dirigido  unicamente  à  pessoa jurídica importadora (grifei):  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não­residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8º a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação à Secretaria da Receita Federal.  [...].  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método  adotado  pela  empresa  ser  aplicado,  consistentemente,  por  bem,  serviço ou direito, durante todo o período de apuração.  (...)  De todo modo, inexiste previsão legal que obrigue a fiscalização  a  apurar  o  preço­parâmetro  com  base  em  todos  os  métodos  possíveis  e  adotar  aquele mais  benéfico  ao  contribuinte.  A  Lei  previa, à época, que o contribuinte poderia escolher o método a  ser  utilizado,  desde  que  fosse  aplicável  ao  caso  e  desde  que  utilizado  conforme  as  normas  vigentes;  da  mesma  forma,  afastado  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  o  Fisco  poderia  escolher  qualquer  método  igualmente  aplicável,  desde  que o fizesse adequadamente.  Realmente, a  legislação garante ao contribuinte, na hipótese de  ser possível a utilização de mais de um método, ser considerado  o mais benéfico. Contudo, esta mesma legislação não impõe ao  Fisco  testar  todos os métodos possíveis para  verificar qual  é o  mais benéfico.  Entendo  que  a  legislação  deu  liberdade  ao  contribuinte  na  escolha do melhor método que  lhe convém, garantindo que, na  existência de mais de um valor, o ajuste deve ser o mais benéfico  sob seu ponto de vista.  À  Fiscalização  compete  auditar  os  cálculos  pelo  método  escolhido  e,  à  vista  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, constatar a sua exatidão ou não. Somente em caso  de  inexatidão  dos  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  ou  impossibilidade de opção pelo método apresentado é que deve o  fisco  identificar  de  ofício  eventuais  excessos  de  custos  na  importação por quaisquer dos três métodos.  Por  isto,  em  caso  de  exatidão  dos  cálculos  pelo  método  escolhido pelo contribuinte, não sendo vedado e sendo abaixo do  preço  praticado  entre  os  negociantes  vinculados,  não  cabe  à  Fiscalização  avançar  na  análise  de  outros  métodos  para  verificar  se  existe  outro  mais  benéfico  ao  contribuinte,  mesmo  que, por hipótese, exista um valor menor de ajuste.  Fl. 27934DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.935          49 Apenas se o contribuinte demonstrar a apuração por mais de um  método  previsto  na  legislação  é  que  o  Fisco  deverá  adotar  o  mais favorável ao contribuinte, caso se, da análise de ambos os  métodos  apresentados,  não  existam  impedimentos  ou  incorreções.   (...)  Por  outro  lado,  o  Fisco  somente  teria  o  dever  jurídico  de  identificar  e  analisar  o  ajuste  pelos  três  métodos  de  cálculo  possíveis se a  lei assim expressamente determinasse, o que não  percebemos pelos dispositivos legais acima transcritos.  Pelo exposto, contrapondo a recorrente, sou da opinião que não  cabe  ao  fisco  assumir  o  ônus  de  sempre  aplicar  o  método  de  apuração  de  preços  de  transferência  mais  favorável  ao  contribuinte, nem sequer que haja prevalência entre os métodos  possíveis.  Tal  matéria  deve  ser  objeto  de  previsão  legislativa  específica (como ocorre em alguns países), e não decorre, ou se  impõe, em virtude de nenhum princípio aplicável.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Contribuinte em  relação à matéria.  III. Juros de Mora sobre Multa de Ofício  Sobre  a  matéria,  juros  de  mora  sobre  multa  de  oficio,  vale  transcrever,  inicialmente, o artigo 113, do CTN, que predica que o objeto da obrigação tributária principal é  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:  Fl. 27935DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.936          50 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  O  entendimento  apresentado  é  convergente  com  o  voto  do  REsp  nº  1.129.990­PR, conforme excerto transcrito 22.  Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias, as quais  caracterizam e definem a obrigação  tributária principal, de cunho essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas, como, a  título de exemplo, cobrança por meio de execução distinta  fundada em Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito de tributo,  pois  abrange  também  as  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel  de Faria que, "havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em  principal relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma  multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos  mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência, Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa punitiva que passa a integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não  se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora  no pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando, confira­se a lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):                                                     22 Vide ementa:  TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (REsp 1129990/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 01/09/2009, DJe 14/09/2009)  Fl. 27936DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.937          51 "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação".   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Fl. 27937DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.457  CSRF­T1  Fl. 27.938          52 Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(Grifos no original)  No  mesmo  sentido,  vale  citar  o  REsp  834.681­MG  e  o  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR.  Enfim,  a  correção  estipulada  pelo  mencionado  art.  161,  a  partir  da  Lei  nº  9.065, de 1995, segue a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  portanto,  que  tanto  tributo  quanto  a  multa  de  ofício  estão  sujeitos à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte em relação à matéria.  IV. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 27938DF CARF MF

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7350216 #
Numero do processo: 11065.002976/2007-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-obra do parque industrial. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO PRODUTO FABRICADO. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS COM REMOÇÃO DE RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O serviço de remoção de resíduos, por ser posterior à fabricação do produto, não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.
Numero da decisão: 9303-006.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao restabelecimento da glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa em relação aos créditos originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; e (iv) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa com relação aos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-obra do parque industrial. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO PRODUTO FABRICADO. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS COM REMOÇÃO DE RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O serviço de remoção de resíduos, por ser posterior à fabricação do produto, não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao restabelecimento da glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa em relação aos créditos originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; e (iv) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa com relação aos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­006.613  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO  ONEROSA. CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ STF.   O Supremo Tribunal Federal ­STF no julgamento do Recurso Extraordinário  nº  606.107,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definiu  que  os  créditos  de  ICMS  com origem em exportações  transferidos  a  terceiros  não  compõem a  base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE INSUMOS. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde  que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  das  contribuições  sobre  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­ obra do parque industrial.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO  TRANSPORTE  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 29 76 /2 00 7- 63 Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11065.002976/2007­63  Acórdão n.º 9303­006.613  CSRF­T3  Fl. 3          2 No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  mão­de­obra  por  não  se  tratar  de  insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  COMPOSIÇÃO  DO  CUSTO  DO  PRODUTO  FABRICADO.  CRÉDITO  SOBRE  DISPÊNDIOS  COM  REMOÇÃO  DE  RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à  fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O  serviço  de  remoção  de  resíduos,  por  ser  posterior  à  fabricação  do  produto,  não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar­ lhe  provimento  quanto  ao  restabelecimento  da  glosa  sobre  os  créditos  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  em  relação  aos  créditos  originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes  Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  e  (iv)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  com  relação  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte de mão­de­obra.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II, e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3401­01.095, que deu provimento ao Recurso Voluntário.   O acórdão recorrido restou assim ementado:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11065.002976/2007­63  Acórdão n.º 9303­006.613  CSRF­T3  Fl. 4          3 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO­ DE­OBRA  DO  PARQUE  INDUSTRIAL.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  têm  direito  a  créditos  sobre  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e  da mão­de­obra do parque industrial.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  PARA  A  REMOÇÃO  DE  LIXO  INDUSTRIAL. INSUMOS.  Os  créditos  decorrem  das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  entendendo­se  como  insumos,  para  esse  fim,  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto”.  De  se  enquadrar  nessa  descrição  os  gastos  com  serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a  remoção de lixo industrial.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial quanto à inclusão da cessão onerosa de  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  e  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  conceito  este  que,  no  caso,  afeta  o  direito  de  creditamento  em  relação  às  despesas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais  e  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  e  de mão­de­obra  do  parque industrial.  Em seguida, mediante despacho de admissibilidade, o Presidente da Câmara  competente da Terceira Seção do CARF deu seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões.  No essencial, é o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11065.002976/2007­63  Acórdão n.º 9303­006.613  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.612, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 11065.000463/2008­07, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­006.612):  "O  Recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, dizem respeito a inclusão  ou não na base de cálculo da contribuição, dos valores relativos à cessão onerosa de créditos  do ICMS, e a interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de  que  trata  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relacionados  aos  combustíveis  e  lubrificantes  dos  veículos  utilizados  no  transporte  dos  insumos,  de  mão­de­obra  do  parque  industrial  e  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais.  Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  28/12/2007  no  qual  foi  indicado  crédito  de  PIS/Pasep  a  ser  ressarcido  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  relacionado  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  168.497,86,  cujo  reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 147.732,33.  Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada: a) pela não  inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos valores correspondentes à  cessão de crédito do ICMS a terceiros; e pelo aproveitamento de créditos originados: b.1) da  aquisição  de  combustíveis  utilizados  na  frota  própria  de  veículos;  b.2)  do  pagamento  de  serviços  a  terceiros,  pessoas  jurídicas,  pela  prestação  de  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais; b.3) da aquisição de mercadorias com o fim de exportação; e b.4) de bonificações,  doações, amostras e indenizações recebidas.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  entendimento  de  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  e  segundo,  que  no  regime  da  não  cumulatividade  dessas  Contribuições as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis dos  veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­obra do parque industrial.  Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES:  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  Quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS a terceiros, no julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  606.107,  de  Relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida, definiu que os créditos de ICMS transferidos a terceiros não compõem a base de  cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Vejamos:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos  de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11065.002976/2007­63  Acórdão n.º 9303­006.613  CSRF­T3  Fl. 6          5 COFINS  não  cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica. 2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais  expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir  uma definição quanto ao ponto.  4. Repercussão geral reconhecida   (RE 606.107 – RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 20.8.2010).  Neste  sentido,  as  decisões definitivas de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal ­ STF, na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  portanto  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional.   NÃO  CUMULATIVADE  DO  PIS  E  DA  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  DOS  VEÍCULOS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  INSUMOS E DA MÃO­DE­OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL  Em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda, mas  também  não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  alguns  pretendem  limitar  por  meio  de  Instruções Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido  o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Feitas  as  exclusões  expressamente  relacionadas  nas  Leis,  tudo  o  mais  deve  ser  incluído na base imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência não ocorra ao  longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o  contribuinte  possa  reduzir de  seu  encargo  aquilo  do que  foi  onerado no momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas.  Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica  conduza  nessa  direção,  o  fato é que os  critérios de  apuração das Contribuições não  foram dessa  forma definidos  em  Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11065.002976/2007­63  Acórdão n.º 9303­006.613  CSRF­T3  Fl. 7          6 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que não se  incluem nesse conceito  e dão direito  ao  crédito são  listados um a um nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito  para  o  setor  industrial  ou  prestador  de  serviços,  em  detrimento  ao  setor  comercial,  para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo  estado  em  que  foram  comprados,  o  direito  ao  crédito  restringe­se  ao  gasto  na  aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  In  caso,  verifico  que  a Contribuinte  tem  como  atividade  principal  o  curtimento,  a  industrialização, a comercialização e a exportação de peles e  tapetes, de móveis  (sofás), de  capas de couro bovino e de outros materiais para sofás.  Neste  sentido,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  5°,  I,  da  Lei  n.  10.637/02,  ela  está  dispensada do recolhimento do PIS/PASEP sobre as operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  e  tem  assegurado  o  direito  de  crédito  da  mesma  contribuição,  na  forma  disposta pelo art. 30, do mesmo diploma legal.  Deste  modo,  penso  que  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Sem embargo, o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei nº 10.833/03, permite  a utilização do  crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento  de que  trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11065.002976/2007­63  Acórdão n.º 9303­006.613  CSRF­T3  Fl. 8          7 III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta  Lei;  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição ou  vale alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado de modo ampliativo, desde que o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  referente  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  frota  própria  para  transporte de insumos.  No  que  tange  os  dispêndios  relacionados  com  despesas  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de mão­de­obra, entendo que estes não geram direito à  crédito, pois não são essenciais ao processo de produção.   SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL"  (...)1  "Em que pese a clareza e objetividade do voto do Conselheiro Relator, peço vênia  para  dele  discordar  em  parte.  Esclareço  que  apenas  discordo  quanto  à  questão  do  creditamento  do  gasto  com  retirada  de  resíduos  industriais,  acompanhando  o  Conselheiro  Relator nas demais matérias enfrentadas neste recurso.  Meu entendimento é o de que não cabe crédito sobre o valor do serviço de retirada  de resíduos que são gerados pela produção, por que essa retirada ocorre após o momento em  que  o  produto  está  pronto  para  a  venda.  Saliente­se  que,  em  que  pese,  durante  o  processo  industrial poder ocorrer simultaneamente fabricação e retirada de resíduos, do ponto de vista  lógico, os resíduos são a consequência da produção e, assim, os resíduos retirados se referem  a resíduos gerados por unidades prontas, ainda que novas unidades estejam sendo produzidas.                                                              1 Deixou­se de transcrever a parte do voto do relator do processo paradigma na qual foi reconhecido o direito de  aproveitamento  de  créditos  quanto  aos  serviços  pagos  a  terceiros  para  remoção  de  lixo  industrial,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  na  solução  do  litígio  no  presente  processo. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­006.612).  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11065.002976/2007­63  Acórdão n.º 9303­006.613  CSRF­T3  Fl. 9          8 Pois bem, uma vez pronto o produto, qualquer gasto posterior, ainda que necessário  para à atividade da entidade, em geral, não configura custo necessário a sua produção.  Com a produção completa e acabada no momento em que o produto é fabricado, em  tese,  nada  impede que um cliente  adquirisse  aquele produto, antes da  retirada dos  resíduos  gerados  por  sua  fabricação.  Ora,  isso  afasta  a  necessidade  do  gasto  para  fabricação  do  produto.  Reforça  esse  entendimento  a  Solução  de Divergência  Cosit  n°  26  de  30/05/2008,  que, analisando o gasto com transporte de produtos acabados, também utiliza, como razão de  decidir a desnecessidade do gasto para que o produto esteja apto à venda. A seguir, encontra­ reproduzida a ementa da referida solução de divergência:  TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  transporte de produto  acabado entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição  para  outro,  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou  em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de  distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento  vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da  Cofins apurada de forma não­cumulativa.  Portanto,  ficam  excluídos  dos  créditos  da Cofins  não  cumulativa  os  gastos  com  a  retirada de resíduos decorrentes da atividade de produção."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  a  glosa  de  créditos  originados  das  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais  e  para  restabelecer,  também,  a  glosa  dos  créditos  relacionados  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de mão­de­obra.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 517DF CARF MF

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7359647 #
Numero do processo: 15586.000228/2008-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/01/2004 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.905  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO HISPANOBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/01/2004  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 28 /2 00 8- 07 Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 15586.000228/2008­07  Acórdão n.º 9303­006.905  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­00.645, que, na parte de interesse, decidiu que a cessão onerosa de créditos  do ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins).  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência quanto à incidência das contribuições sobre os valores oriundos de transferência  de crédito de ICMS para terceiros. Em síntese, argumenta o recorrente que tais valores não  se caracterizam como receita.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.  Após  ciência  do  despacho,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 15586.000228/2008­07  Acórdão n.º 9303­006.905  CSRF­T3  Fl. 4          3 EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 15586.000228/2008­07  Acórdão n.º 9303­006.905  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1150DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.725880/2015-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3001-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.406  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INTERNATIONAL FIRST SERVICE DO BRASIL ­ LOGISTICA DE  TRANSPORTES E CARGAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2012  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 58 80 /2 01 5- 03 Fl. 100DF CARF MF     2 Relatório  Auto de Infração  Do  texto  agora  apreciado,  extrai­se,  de  sua  extensão,  trechos  que merecem  ser  trazidos  à  tona  em  razão  de  demonstrar  os  fundamentos  legais  e  o  raciocínio  jurídico  empreendido para alcançar a devida aplicação das normas em debate.  Como  fundamento  para  a  aplicação  da multa,  indica o Art.  107,  inciso  IV,  alínea 'e' do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.  Extrai­se  destes  autos  o  relato  da  ocorrência,  em  data  de  referência,  22/02/2012, que   O  Agente  de  Carga  INTERNATIONAL  FIRST  SERVICE  DO  BRASIL ­ LOGISTICA DE TRANSPORTES E CARGAS LTDA ­  ME,  CNPJ  Nº10315060000157,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151205028175666 a destempo em/a partir de 22/02/2012 12:26,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  ­ RFB, com o registro extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL  151205032808848.  com atracação registrada em 20/02/2012 08:21.  IN 800/2007  SISCOMEX carga  A  legislação  em  referência  estabelece que  o  controle de  entrada  e  saída  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  destas  em  portos  alfandegados  será  processado mediante o módulo chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex),  denominado Siscomex Carga  Sujeição Passiva  A classificação do agente de carga como transportador e da abrangência do  termo o agente de carga é legitimada pela IN ­ RFB nº 800, de 2007, no seus arts. 2.º 3°, 4° e  5°  Ainda, a fim de reforçar o argumento da viabilidade da sugeição passiva do  autuado, o auto de infração faz menção ao conceito de intervenientes aduaneiros, presente no  aritgo 76, parágrafo segundo Lei n° 10.833, de 2003, considera­se o  interveniente as pessoas  físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2°  CONHECIMENTO ELETRÔNICO  Crava importante conceito ao determinar a natureza jurídica do conhecimento  eletrônico demontrando o respaldo regulamentar previsto no artigo 2.º , XI da Normativa RFB  n. 800/07.  PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11128.725880/2015­03  Acórdão n.º 3001­000.406  S3­C0T1  Fl. 101          3 Conforme  a  norma  estatuiu,  o  prazo  mínimo  permitido  é  de  48  horas  anteriores  à  atracação  no  porto  de  destino,  via  de  regra,  considerando  também  prazos  excepcionais estabelecidos para algumas rotas. O agente de carga, classificado pela norma RFB  em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação  esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento  eletrônico máster (sub­master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house  no sistema de controle.  A realização da desconsolidação deve ser feita, via de regra, até o limite das  quarenta e oito horas que antecedem ao registro da atracação no porto de destino, considerando  prazos inferiores estabelecidos em rotas de exceção, pois é o porto de referência para este tipo  de operação. Se realizada após, o próprio sistema está programado para promover o bloqueio,  impedindo­se o prosseguimento das operações de despacho aduaneiro  Impugnação  Em sede de sua impugnação, comprova a tempestividade de sua peça e argui  pela suspensão da exigibilidade do crédito em razão do artigo 151, III.  Denúncia Espontânea  Retroavidade benigna da nova redação do artigo 102, parágrafo 2.º DL  37/66  Em sua defesa a recorrente, admitindo haver suposto atraso na prestação das  informações,  evidencia  que, mesmo  assim,  foram  apresentadas  anteriormente  a  qualquer  ato  fiscalizatório,  determinando,  assim  a ocorrência  de  denuncia  espontânea,  e  sua possibilidade  em matéria aduaneira.  Considera  indevida  a  autuação  por  ter  sido  a  informação  prestada  antes  de  qualquer ato de fiscalização, não restando à RFB, nenhum tipo de prejuízo  Pugna  pela  aplicacao  do  112  do  CTN,  no  sentido  de  atrair  a  norma  mais  favorável ao contribuinte  Existência de Liminar vigente  Indica  a  existência  de  processo  judicial  0005238­86.2015.4.03.6100,  em  trâmite na 14.º Vara Federal  de São Paulo,  anexando,  aos  autos,  a  liminar deferida  em 29 6  2015 e sua comprovação ao SINDIMIS.  DRJ/SPO  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão ­16­75.409 ­ 22ª Turma   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/02/2012   REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA.   Fl. 102DF CARF MF     4 O  registro  intempestivo  do  conhecimento  de  carga  na  chegada  de  veículo  ao  território  nacional  tipifica  a  multa  prevista  no art.  107,  IV, “e” do Decreto­lei  n°  37/66  com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  representar  de  forma  fidedigna os eventos ocorridos, merece ser transcrito:  Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para  exigência  da  multa  "por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que  executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”  do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei  nº  10.833/2003, perfazendo o  valor do  crédito  tributário  exigido R$ 5.000,00.   Conforme  relato  da  autoridade  fiscal,  para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  pela  interessada  se  deu  pela  inclusão  de  conhecimento  eletrônico  –  house  ­  em  tempo  inferior  a  quarenta  e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento  genérico,  conforme descrito na ocorrência 1.   Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  defesa,  alegando, em síntese, que:   ­ a existência de liminar judicial  impede a União Federal de  exigir  penalidades  de  empresas  associadas  à  SINDICOMIS/ACTC, como é o caso.   ­  mesmo  tendo  havido  atraso  na  prestação  de  informações  através  das  retificações  efetuadas  no  sistema,  foram  anteriores  ao  início  da  ação  fiscal,  o  que  caracteriza  denúncia espontânea.   ­  em  caso  de  dúvidas,  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  interpreta a lei tributária favoravelmente ao contribuinte.  Preliminar de nulidade em função de decisão judicial   Alega a impugnante que o Auto de Infração seria nulo em função  da  decisão  judicial  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  0005238­ 86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária  de  São  Paulo,  interposta  pela  Associação  Nacional  das  Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de  Despachos e Operadores Intermodais (ACTC).   Analisando  a  referida  decisão,  percebe­se  que  ela  beneficia  a  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC) e seus associados. Em nenhum momento a  referida  decisão  judicial  beneficiou  terceiras  empresas,  alheias  ao  referido  processo,  que  se  encontrem  na mesma  situação  de  fato.   Compulsando os autos não encontramos qualquer prova de que  a impugnante faz parte do rol de associadas da ACTC.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11128.725880/2015­03  Acórdão n.º 3001­000.406  S3­C0T1  Fl. 102          5 Da interpretação à legislação tributária   A afirmação da interessada de que deve ser aplicado o art. 112  do CTN, que prevê tratamento favorável ao contribuinte em caso  de  dúvidas  não  se  aplica  ao  caso  uma  vez  que  a  penalidade  descrita  pelo  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003,  transcrita  a  seguir,  é  clara  ao  dizer  que  deixar  de  prestar  informação, na forma e prazo estabelecidos, é passível de multa,  A  impugnante não contesta que a informação sobre a carga  foi  prestada de forma intempestiva, apenas afirma que prestou todas  as  informações  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização  sobre  a  mesma.  Defende  assim  a  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea.  Conclui a autoridade julgadora:   inaplicável  a  instituto  da  denúncia  espontânea  em  função  da  maneira como foi instituída a multa em questão.  Recurso Voluntário  Repisa  os  argumentos  exposta  na  impugnação;  denuncia  espontanea  e  da  interpretação mais favorável ao contribuinte.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator    O  presente  recurso  insurge­se  contra  a  imposição  de  multa  no  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205032808848.  A Receita Federal  do Brasil  alega  o  descumprimento  do  §1.º  do  art.  37  do  Decreto­Lei 37/66 c/c art. 22, II, d, art. 23, III, art. 25, I, art. 27, §3º, art. 50, parágrafo único,  II, da IN/RFB n° 800/2007 alterada pela IN/RFB n° 899/2008.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: Denúncia Espontânea  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Fl. 104DF CARF MF     6 O recurso é tempestivo e, a matéria trazida em sede de recurso voluntário é  regular. Portanto, dele tomo CONHECIMENTO TOTAL.  DOS FATOS  CE 151205032808848  Consta dos autos a respeito da data inclusão dos dados no sistema da RFB, o  dia 22 02 2012 as 12:26:54.   A atracação foi registrada em 20/02/2012 08:21.  Fundamento Legal da Multa  A fim de tratar do delineamento do tema, se faz necessário, no presente caso,  delimitar  os  fundamentos  legais  que  lastreiam  a  imposição  da multa  discutida  nestes  autos.  Bem  se  verá,  que  o  artigo  107,  IV,  letra  e,  tipifica  como  conduta  infracional  a  omissão  caracterizada por deixar de prestar informação. A cobrança de multa prevista no artigo 107,  IV, e, do DL 37/66.  Seção V ­ Multas  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;:  A multa, em específico,  foi ensejada em decorrência de descumprir o dever  de prestar informações ao sistema da RFB ­ SISCOMEX ­ Cargas, dentro do prazo mínimo de  48h (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação, em consonância ao artigo 22 da  IN 800/07..  O dever, portanto, que foi considerado desrespeitado, foi o previsto:  Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações  Art.  22.  São  os  seguintes os  prazos mínimos  para  a prestação  das informações à RFB  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Portanto,  a  prestação  de  informações  deveria  respeitar o  prazo  de  48  horas  antes da chegada da embarção. As datas são verificadas nas Escalas e Extratos de CE.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11128.725880/2015­03  Acórdão n.º 3001­000.406  S3­C0T1  Fl. 103          7 CONCOMITÂNCIA  Foi apresentado em sede de  impugnação, o argumento no qual  a  recorrente  faria parte de sindicato autor de ação com identidade de pedido de causa de pedir. Juntou cópia  da sentença que se confirma ao compulsar o sítio do TRF3, seção judiciária de São Paulo, no  link  <<http://www.jfsp.jus.br/forunsfederais/?numeroProcesso=00052388620154036100>>,  e  consta com último andamento, a data de 24 / 04 /2018.  Com  o  objetivo  de  comprovar  sua  inscrição  ao  ente  ativo  do  processo  judicial,  traz  aos  autos  cópia  do  sitio  do SINDICOMIS,  com menção  ao  logo  da  recorrente,  conforme o documento de fls. 60.  Ainda, a Recorrente trouxe aos autos, cópia da sentença, da qual se extrai os  seguintes trechos, a fim de demonstrar a identidade de conteúdo.   PROCESSO: 0005238­86.2015.4.03.6100   Autos  com  (Conclusão)  ao  Juiz  em  29/06/2015  p/  Despacho/Decisão ***   Sentença/Despacho/Decisão/Ato  Ordinátorio  Trata­se  de  ação  ajuizada  por  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC)  em  face  da  União  Federal,  objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de  penalidades  (multa,  advertência,  suspensão  e  cancelamento  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior)  aos  agentes  de  carga  associados  da  parte­autora  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  em  razão  da  ilegalidade  das  sanções  previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório  Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de  reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda  em do artigo 102, 2º, do Decreto­lei 37/1966.  Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para  determinar  que  a  Ré  se  abstenha  de  exigir  das  associadas  da  Autora  as  penalidades  em  discussão  nestes  autos,  independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas  tenham  prestado  ou  retificado  as  informações  no  exercício  de  seu  legítimo  direito  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo 102 do Decreto­lei 37/66.  Por se tratar de discussão acerca da multa prevista nos artigos 18 e 22 da IN  800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de  reconhecimento  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  ou  ainda  em  do  artigo  102,  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  clarifica­se  a  identidade  de  pedido  e  causa  de  pedir  entre  a  ação  mencionada e os presentes autos administrativos.  Deste forma, dá­se o entendimento predominante neste Conselho:  Acórdão nº 3402­001.780  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Fl. 106DF CARF MF     8 A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser  apreciada na via administrativa. Caracterizase a concomitância  quando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.  Recurso Voluntário Negado.  E, também, de acordo com a súmula 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial  Decido  Ante o exposto, reconheço a concomitância dos processos.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  TOTALMENTE  do  recurso  para  NEGAR  PROVIMENTO em razão da CONCOMITÂNCIA.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 107DF CARF MF

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