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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651203 #
Numero do processo: 10320.001985/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - RECURSO - PEREMPÇÃO - MEDIDA LIMINAR RELATIVA AO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Mesmo a concessão de liminar, pelo Poder Judiciário, para o prosseguimento de recurso voluntário sem o depósito recursal (30%), não desobriga a apresentação do mesmo no prazo de 30 dias, a partir da intimação da respectiva decisão. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05595
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. Il. De 30/ O 'B ../ 19 93 c 3t." C hub r:ca Jr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001985/97-82 Acórdão : 203-05.595 Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 109.524 Recorrente : NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS — RECURSO — PEREMPÇÃO — MEDIDA LIMINAR RELATIVA AO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Mesmo a concessão de liminar, pelo Poder Judiciário, para o prosseguimento de recurso voluntário sem o depósito recursal (30%), não desobriga a apresentação do mesmo no prazo de 30 dias, a partir da intimação da respectiva decisão. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala dassessões, em 08 de junho de 1999 Otacílio Da tas artaxo Presidente • .471• Ma e ewski - Re ator ---- Part is. , ainda, do e 2 e julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-Mas 1 57 5 -árikt: MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001985/97-82 Acórdão : 203-05.595 Recurso : 109.524 Recorrente : NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUICÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACÀO SOCIAL — PIS/Faturamento Falta de Recolhimento. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição para o PIS/Faturamento, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar 07/70, combinado com o artigo I° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. DA APLICACÃO DAS NORMAS DA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA A Mconstitucionalidade dos Decretos-lei ti °s. 2.445/88 e 2.449/88 somente torna sem efeito os atos que os normalizaram, tais como as Instruções Normativas e demais normas complementares que versavam sobre a matéria. Assim, continuam em vigor os demais atos legais que vieram a alterar a Lei Complementar n°07/70, quanto ao vencimento e à alíquota.- LANCAMENTO PROCEDENTE" Às fls. 116, consta cópia de liminar determinando o prosseguimento do recurso, sem o depósito de 30%. Às fls. 119/120, a recorrente, em documento protocolizado em 17.07.98, requer a suspensão do processo e ajuntada de documentos, pericias e outras provas. 2 58° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14. Processo : 10320.001985/97-82 Acórdão : 203-05.595 Às fls. 122, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recusou-se a contra- razoar o Recurso, em face do lançamento ser inferior a R$ 500.000,00. Às fls. 1231127, em 25.08.98, a empresa apresentou o recurso voluntário, com as seguintes razões onde afirma que: a) mantém o posicionamento inicial e que o PIS é inconstitucional; b) o ICMS não integra o faturamento; c) o PIS não poderia ser imposto cumulativo; d) é bitributação; e) são inconstitucionais as alterações dos diplomas legais, Decretos-Leis n's 2.445 e 2449/88; O houve mudanças de prazo para o recolhimento por órgão não provedor da seguridade social; g) a aliquota aplicável é progressiva; h) o critério de cálculo diferenciado fere a Constituição; i) descreve o julgamento e suas fases e diz que o fato de o julgamento ter demorado 12 meses está em desacordo com o CTN; e j) requer a improcedência da decisão recorrida É o relatório. ": •• 3 521 ;-.-A MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001985/97-82 Acórdão : 203-05.595 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos que a recorrente foi intimada da decisão recorrda em 18.06.98 (AR) e conseguiu a liminar para não proceder o depósito recursal em 21.07.98. O seu recurso, precedido de um pedido de prazo (também em 17.07.98), foi protocolizado em 25.08.98. Assim, a liminar determinou o prosseguimento dos recursos, no que foi atendida pelo Delegado da Receita Federal (Órgão Preparador). Todavia, tal medida não se refere, nem poderia, à ampliação de prazos processuais e o prazo de 30 dias para apresentação do Recurso (Dec. n° 70.235/72, art. 31, parágrafo único) não foi cumprido pela recorrente. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. Sala das e , em 08 de junho de 1999 frv.) AU' c/ ASILEWSKI 4

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4652317 #
Numero do processo: 10380.013474/97-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - CONVERSÃO PELA UFIR DE JANEIRO DE 1996 - CORREÇÃO PELA TAXA SELIC – O montante originário em UFIR apurado pela administração sobejou o pedido do contribuinte. Esse montante deve ser convertido em Reais pela UFIR de janeiro de 1996, e, a partir daí, corrigido pela taxa Selic. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - Para haver concomitância de instâncias, é necessário que o objeto debatido seja idêntico. No Poder judiciário, transitou em julgado o reconhecimento do indébito do ILL e a impossibilidade de compensação do indébito com o IRPJ vincendo. Na Administração Fiscal, solicitou-se a compensação do INDÉBITO COM PIS/PASEP e COFINS. Não há identidade de objeto entre as instâncias, judicial e administrativa. INDÉBITOS COM REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO. VIGÊNCIA DO PRIMITIVO ART. 15 DA IN SRF 21/97. O processo administrativo fiscal é informado pelo princípio do formalismo moderado. Assim, hábil para comprovar o requerimento do pedido de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, o formulário protocolado na unidade de jurisdição do contribuinte devedor no qual constem os débitos, mesmo que o segundo formulário protocolado na unidade de jurisdição do detentor do crédito não discrimine expressamente todos os débitos objeto da compensação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor calculado pela DRF e o direito à compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.592 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - CONVERSÃO PELA UFIR DE JANEIRO DE 1996 - CORREÇÃO PELA TAXA SELIC — O montante originário em UFIR apurado pela administração sobejou o pedido do contribuinte. Esse montante deve ser convertido em Reais pela UFIR de janeiro de 1996, e, a partir dai, corrigido pela taxa Selic. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - Para haver concomitância de instâncias, é necessário que o objeto debatido seja idêntico. No Poder judiciário, transitou em julgado o reconhecimento do indébito do ILL e a impossibilidade de compensação do indébito com o IRPJ vincendo. Na Administração Fiscal, solicitou-se a compensação do INDÉBITO COM PIS/PASEP e COFINS. Não há identidade de objeto entre as instâncias, judicial e administrativa. INDÉBITOS COM REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO. 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ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor calculado pela DRF e o direito à compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1" :" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Arlt*S.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 AaRI SlEtl er•OS R=IS PRESIDENTE GIOVA NI CHRISTI árlp CAMP• RE - TOR FORMALIZA • • EM: 7,1 7 DEZ 2007 Participaram, - • - •, *o presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 . . ..4.-1•'-'è MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmr,Rt•.;.(tetrzt;" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 Recurso n° : 154.656 Recorrente : IRACEMA INDÚSTRIA DE CAJU LTDA. RELATÓRIO Nos termos do pedido de restituição de fls. 1 a 19, protocolado em 23/10/1997, solicita o contribuinte restituição do valor do Imposto na fonte sobre o Lucro Líquido - ILL pago referente ao exercício 1993, no valor total de 411.170,55 UFIR (fls. 2), tendo por base a declaração de inconstitucionalidade das Leis rrs 7.613/88 e 7.713/88. O peticionário juntou formulário de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, no qual consta como devedora a empresa Produtos Alimentícios Fleischmann & Royal, CNPJ - 33.033.028/0001-84, indicando um montante autorizado para compensação de R$ 538.909,70. Não houve indicação de quais débitos do devedor seriam extintos por compensação (fls. 18). Nas fls. 76 a 91, juntou-se cópia de ação declaratória da inexistência de relação jurídica obrigacional cumulada com pedidos de compensação de tributos e de tutela antecipada, de n° 98.0007433-3, proposta pelo recorrente e aforada na 7' Vara Federal, da Seção Judiciária do Ceará. Na tutela antecipada, buscou-se fruir de logo o bem da vida perseguido, ou seja, a compensação do ILL indevidamente pago com prestações futuras do imposto de renda devido pela autora. No mérito, que fosse declarada: 1. a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e a União Federal que obrigasse aquela ao recolhimento do ILL; 2. o direito à compensação do quantum do ILL indevidamente pago com seu IRPJ vincendo, sem as restrições impostas por meros atos administrativos da Secretaria da Receita Federal. O Delegado da Receita Federal em Fortaleza, em decisão de 24 de agosto de 2000 (fls. 92 a 97), acatou parecer que propôs o indeferimento da pretensão d o . 3 iYi . . : ..e- VL '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• *- . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNot „bre e tfiNa:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 contribuinte, alicerçado nas seguintes premissas: 1. que a fonte pagadora era mera responsável pelo recolhimento e que os contribuintes do ILL eram os sócios-quotistas, acionistas ou titulares de empresas individuais; 2. que não havia previsão legal para que se procedesse a restituição do ILL; 3. que o requerente desistiu da instância administrativa ao ajuizar ação perante o Poder Judiciário com o mesmo objeto deste processo. Deve-se ressaltar que o despacho da DRF-Fortaleza (CE) acima não enfrentou o mérito do pedido do contribuinte, indeferindo-o a partir das preliminares acima. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 100 a 107), a qual foi julgada pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que proferiu o Acórdão n°251, de 31 de outubro de 2001, que restou assim ementado (fls. 123 a 127): Renúncia às instâncias administrativas. A opção pela via judicial importa renúncia à instancia administrativa, não cabendo conhecer das razões do pedido quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada. Impugnação não conhecida. O contribuinte foi intimado do teor da decisão da 4 a• Turma da DRJ- Fortaleza (CE) em 07/01/2002 (fls. 130), deixando fluir in albis o prazo recursal para o Conselho de Contribuintes. Igualmente ao decidido pela DRF, a DRJ-Fortaleza não enfrentou o mérito, rechaçando a pretensão autoral a pari4' da impossibilidade da coexistência simultânea das instâncias administrativa e judicial. • 4 . . . iís.,1: it MINISTÉRIO DA FAZENDA *x , t.: , tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1, :;:x.tri> SEXTA CÂMARA---, 0..- Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 Nas fls. 132 a 135, há tela do sistema CNPJ na qual consta que a empresa Iracema Indústria de Caju Ltda, CNPJ n° 05.866.83510001-42, foi incorporada em 31/01/1992 pela empresa Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal S.A., CNPJ n° 33.033.028/0001-84, esta atualmente denominada Kraft Foods Brasil S.A.. Pelo despacho de fls. 136, o processo secundário n° 10380.006917198- 95, hoje apensado ao presente processo, controlava o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros (fls. 18). Nas fls. 137 a 175, há todo o acompanhamento processual da ação n° 98.0007433-3 no Tribunal Regional Federal da 5 a Região - TRF-5a Região e no Superior Tribunal de Justiça — STJ, bem como foram colacionadas as principais decisões judiciais. O direito invocado para o contribuinte se eximir do ILL foi a não submissão ao estatuído no art. 35 da Lei n° 7.713/88. No tocante à compensação, buscou guarida no art. 66 da Lei n* 8.383/91, que permitiria a compensação do que entender indevido sem anuência do Fisco, compensando o ILL pago indevidamente com o Imposto de Renda que viesse a ser devido. A sentença monocrática julgou procedente o pedido nos seguintes termos (excerto extraído do relatório do julgamento da apelação): ... julgou procedente o pedido, para declarar compensáveis os valores indevidamente recolhidos a titulo de Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, na disciplina do art. 35 da Lei 1713/88, com débitos vencidos do IRPJ, garantindo ao autor a realização do procedimento compensatório na forma delimitada neste decisum, após o seu trânsito em julgado, conforme alteração operada no CTN pela Lei Complementar 104/2001, deixando expressamente ressalvada a possibilidade da autoridade tributária fiscalizar os atos de compensação perpetrados ((is. 141). No julgamento da Apelação Cível n° 329.560-CE, interposta em face da sentença de 1° grau, a 2a Turma do TRF-5 a Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, à remessa oficial e não conheceu do apelo do contribuinte, sob fundamento de que o art. 35 da Lei n° 7.713/88, no tocante à empresa cujo contrato social 4prevê a disciplina quanto ao lucro líquido, é harmônico com a Constituição Federal 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7.‘ikr - 4 ,.,retabi SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 148v e 149). O autor opôs embargos de declaração contra o Acórdão exarado pela 2a Turma, os quais foram conhecidos e tiveram negado provimento (fls. 152). Contra a decisão de T instância, o autor interpôs Recurso especial - REsp n° 710.351-CE, cujo Acórdão de julgamento restou assim ementado (fls. 158): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO. ART. 35 DA LEI 7.713/88. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 43 DO CTN. SOCIEDADE POR COTAS. CONTRATO SOCIAL QUE NÃO PREVÊ DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE LUCROS. Hipótese em que o contrato social da recorrente determina expressamente que os lucros apurados ficarão retidos, só podendo ser distribuídos mediante posterior deliberação dos sócios, não se havendo que falar em incidência de imposto de renda. Recurso especial provido. De acordo com o acompanhamento processual de fls. 167, a decisão do STJ, no REsp já referido, transitou em julgado em 17/08/2005. Pelo despacho decisório de fls. 189 a 194, o Chefe do Seort/DRF-Curitiba (PR), à luz da decisão trânsita em julgado referida, decidiu: Reconhecer o direito creditório do interessado no valor de R$ 346.059,73 a ser acrescido de taxa de juros SELIC a partir de 01/01/1996 passível de compensação exclusivamente com débitos de IRPJ conforme decisão judicial; Considerar como não formulado o Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro conforme t7. 01 do processo apensado n° 10380.006917/98-95 uma vez que o mesmo não preencheu os requisitos necessários conforme estipulados pela IN-SRF n° 21/97, observando-se, ademais, que a pretensão de compensação estampado no referido documento de compensação administrativo está em desacordo o Pedido da Inicial (ver t7. 72) deferido na esfera judicial (que autorizou a compensação de débitos vincendos de IRPJ e não de débitos de PIS e COFINS) cujo Acórdão transitado em julgado respalda o presente Despacho Decisório. Na decisão acima, em seus itens 27 e 28, asseverou-se: 27. Observe-se que apesar de constar na via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue junto à DRF da jurisdiçã 6 ti° da", MINISTÉRIO DA FAZENDA 7?4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < 4.,e-pa> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 do contribuinte titular do débito, a relação dos débitos a serem compensados, uma vez que tal documento tem caráter meramente de comunicado, eventual compensação não pode ser alegada com base em tal documento. 28. Cabe, ademais, ressaltar que a Ação Judicial impetrada pelo interessado e que respalda esta decisão administrativa e conforme se depreende da leitura do Relatório do Recurso Especial n° 710.351 — CE (2004/0176716-0), de fls. 148 e 149 [após a renumeração deste processo, fls. 159 e 160], fica claro que a pretensão do Interessado seria compensar os indébitos alegados com parcelas vincendas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e não débitos de PIS e COFINS. conforme informados no documento de caráter meramente informativo de fl. 173 [após a renumeração, fls. 184] (fls. 193). Contra a decisão do Chefe do Seort/DRF-Curitiba (PR), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 197 a 261, com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: • o direito creditório reconhecido pelo Seort/DRF-Curitiba (PR) monta R$ 346.059,73 em valor originário, porém o valor pleiteado foi R$ 374.494,15, e não se encontra no corpo da decisão do Seort/DRF-Curitiba (PR) a motivação do indeferimento dessa diferença; • invocou a aplicação do princípio do formalismo moderado para mitigar o óbice apontado pela decisão acima referida no tocante ao duplo formulário de pedido de compensação de débito com crédito de terceiro; • informou que inexiste vedação da compensação do direito creditório de ILL em face do PIS e COFINS e pugnou pela aplicação da legislação posterior mais benéfica, trazendo aos autos excertos das IN SRF n°s 21/97 e 600/2005, que autorizam amplamente a compensação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Atendendo determinação da DRJ-Curitiba (PR), o Seort/DRF-Curitiba (PR) pronunciou-se sobre as divergências de montante argüida pelo contribuinte (fls. 262). Esclarecidas as divergências pelo despacho de fls. 263 e 264, o contribuinte foi intimado (fls. 266), nada acrescentando.ào 7 1SK tI MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 A 1 a Turma da DRJ-Curitiba (PR) julgou a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, proferindo o Acórdão 06-11.720, de 28 de julho de 2006, que restou assim ementado: DESPACHO DECISÓRIO — NULIDADE Constando da decisão proferida quais foram os motivos fáticos e jurídicos da redução do montante de crédito deferido em vista do pedido inicial realizado, observado que estão de acordo com a legislação pertinente a época dos fatos, inexiste prejuízo à validade do despacho decisório. IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO E COMPENSAÇÃO SUB JUDICE. UNIDADE DE JURISDIÇÃO A interposição de ação judicial relativa à repetição do indébito e à compensação e contra o despacho decisório importa renúncia à instância administrativa, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição. O Acórdão da DRJ-Curitiba (PR) não acatou a manifestação de inconformidade em relação ao quantum do direito creditório, mantendo o montante apurado pela DRF (fls. 272). Ainda, considerou que a compensação de débitos com créditos de terceiros tinha como requisito indispensável o prévio requerimento em formulário especifico, tanto pelo titular do crédito como pelo "titular" do débito (§ 1° do art. 15 da IN SRF n° 21/97), não merecendo reparos o Despacho Decisório que considerou não formulada a compensação pretendida pelo não cumprimento dos requisitos necessários conforme estipulado na IN SRF n° 21/97. Por fim, que a compensação deveria ser feita nos estritos termos da decisão judicial que transitou em julgado, ou seja, o indébito de ILL deverá ser compensado com débitos de IRPJ. O contribuinte foi intimado da decisão de 1 a instância em 21/08/2006 e manejou o recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes em 20/09/2006. No recurso voluntário, repisou os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Ainda, juntou relação de bens para arrolamento. É o Relatório. te.4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eti-k-c-t- SEXTA CÂMARA,izerk; Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relatar Declara-se a tempestividade do apelo acima, já que o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 21/08/2006 (fls. 275) e interpôs o Recurso em 20/09/2006 (fls. 276), dentro do trintidio legal. Originalmente, este processo de compensação percorreu a via administrativa até a Delegacia de Julgamento de Fortaleza (CE), a qual reconheceu a concomitância das instâncias judicial e administrativa, não conhecendo da manifestação de inconformidade em relação à matéria sob apreciação do Poder Judiciário (fls. 123). Contra essa decisão, não houve recurso para o Conselho de Contribuinte. Tal decisão não enfrentou a questão de fundo, espancando a pretensão do autor a partir da preliminar da concomitância das instâncias judicial e administrativa. Posteriormente, após o trânsito em julgado da ação declaratória já referida (17/08/2005), à luz de decisão trânsita em julgado, o Seort/DRF-Curitiba (PR) liquidou o montante a ser restituído em 417.593,50 UFIR e indeferiu o pleito compensatório, pelas razões já descritas no relatório (fls. 189 a 194). Dessa decisão, enviada para o contribuinte em 18/01/2006 e sem prova de sua intimação (fls. 195 e 196), o contribuinte manejou, primeiramente, manifestação de inconformidade para a DRJ- Curitiba (PR) e, agora, o recurso, ora em exame, para o Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, entendemos que o segundo rito (e atual) administrativo apreciou a questão de mérito e que para esta instância foi devolvido todas as matérias de fato e de direito. Nessa linha, passa-se a apreciar o recurso interposto contra o Acórdão n° 06-11.720, da DRJ-Curitiba (PR), de fls. 268 a 273.À 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vfr:7n 1/4. ,;t7I'Vrrs :, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 Inicialmente, vamos apreciar a irresignação do recorrente no tocante ao montante do direito creditório reconhecido nas instâncias ordinárias. Essa irresignação não merece prosperar. A uma, porque o Seort/DRF- Curitiba (PR) apurou um montante do ILL em UFIR superior ao indicado pelo contribuinte. Enquanto o recorrente apontou um total passível de restituição de 411.170,55 UFIR (fls. 02), a Receita Federal liquidou um montante de 417.593,50 UFIR passível de restituição (fls. 192). A duas, porque o critério de correção do montante em UFIR executado pelo contribuinte está em confronto com as Leis n°s 9.249/95 e 9.250/95. Expliquemos. Quanto ao montante a maior em UFIR apurado pela Seort/DRF-Curitiba (PR), não cabe qualquer consideração, já que o recorrente sequer teria interesse de agir. Assim, passa-se ao critério de correção do montante de 417.593,50 UFIR. Este montante deve ser convertido em Reais pela UFIR de janeiro de 1996, ou seja, 0,8287, como estabelece o art. 30 da Lei n° 9.249/95, verbis: "Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996". O valor obtido em Reais deve ser corrigido pela Taxa Selic a partir de janeiro/96, como reza o § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/96, verbis: "A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". O recorrente, em sua planilha de fls. 02, utiliza indevidamente a UFIR de Janeiro/97 como unidade de conversão para Reais. No tocante a Taxa Selic, utilizou a correção correta para o período janeiro/96 a outubro/97, só que sobre uma base majorada pela conversão da UFIR indevida de janeiro/97. No despacho de fls. 263 e 264 intimado ao contribuinte em 04/05/2006, está sobejamente demonstrado o equívoco perpetrado pelo recorrente. Ocorre que pela leitura das razões recursais trazidas a esta Sextaàr' to _ _ 35`ti•r'k MINISTÉRIO DA FAZENDA‘19. • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„vi_i • 4,;;P: .1--",e1";ge> SEXTA CÂMARA )-5-5,7%-n Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 Câmara, em tudo idêntica à pretérita manifestação de inconformidade, percebe-se que o recorrente não atentou para o teor do despacho referido. Por tudo, mantém-se in totum o montante apurado pelas instâncias ordinárias, ou seja, 417.593,50 UFIR, que devem ser convertidas em Reais pelo UFIR de janeiro/96 (0,8287), sendo aplicada a taxa Selic sobre tal montante após janeiro/96. Superada a questão do montante passível de restituição, mister abordar a possibilidade da concretização da compensação desse crédito com os débitos arrolados no presente processo administrativo. Aqui, faremos uma breve digressão histórica sobre a evolução do instituto da compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda - SRFB. Após o estatuído no art. 170 do CTN, o primeiro registro de legislação que permitiu a compensação tributária somente pode ser encontrado a partir do Decreto-lei n° 2.287/86, que instituiu a compensação de ofício' no âmbito da SRFB. É verdade que há os que vêem na Lei n° 4.357/642 um antecedente remoto da compensação tributária3, anterior ao próprio CTN, ou no Decreto-lei n° 195/67, que permitiu a compensação entre crédito tributário oriundo de contribuição de melhoria com título da dívida pública emitido 'Art. 70 do Decreto-Lei n° 2.287/86: "A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1° Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2° O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior." • Art 7° da Lei 4.357/64: "Os débitos fiscais, decorrentes de não-recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional. § 1° a 3° - omissis; § 4° As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia da Instância administrativa ou judicial deverão ser devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da decisão, que houver reconhecido a improcedência parcial ou total da exigência fiscal. § 5° Se as importâncias depositadas, na forma do parágrafo anterior, não forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitas à permanente correção monetária, até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte, como compensação, no pagamento de tributos federais.' MELO, Antônio Carlos de Martins. O indébito tributário e sua recuperação. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Repetição do indébito e compensação no direito tributário. São Paulo; Fortaleza: Dialética; ICET, 1999, p. 42.8' 11 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA;; .;:' .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi ',..k SEXTA CÂMARA.. Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 para o financiamento da obra. Porém, verdadeiramente, o tema passou a ser objeto de interesse a partir do Decreto-lei n° 2.287186. A partir de então, reconhecido um direito creditório do contribuinte em face do Fisco, antes de se efetuar a restituição ou o ressarcimento, verifica-se se o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional. Havendo débitos, obrigatoriamente, abre-se um prazo quinzenal para que o contribuinte se manifeste sobre a compensação proposta pela Fazenda, sendo seu silêncio entendido como aquiescência tácita (art. 7 0 , § 2°, do Decreto-lei n° 2.287/86, combinado com o art. 6°, § 1°, do Decreto n° 2.138/97). Interposta manifestação de inconformidade contra a compensação proposta, a compensação só será efetuada após a solução do litígio relativo ao débito do contribuinte. Se o débito for indevido, haverá a restituição ou o ressarcimento. Cabe ressaltar que essa modalidade de compensação, hodiemamente, ainda se encontra em vigor (com a redação do Decreto-lei alterada pela Lei n° 11.196/05, e complementada pelo artigo 73 da Lei n° 9.430/96), sendo regulamentada, no âmbito da SRFB do Ministério da Fazenda, pelos arts. 34 a 38 da Instrução Normativa SRF n° 600/05. Instituída a compensação de ofício, o próximo passo foi a compensação de tributos de mesma espécie prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383/915. 4 Art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287/86 (com a redação conferida pela Lei n° 11.196105): °A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1° Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2° Existindo, nos termos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 3° Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo.' 5 Art. 68 da Lei n° 8.383/91 (redação original): 'Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § V A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § e O Departamento da Receita psFederal e o Instituto Nacio )al do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo? . 12 J9 MINISTÉRIO DA FAZENDA *c::"; -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;Ktrzzi SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 Com a vigência da Lei n° 8.383/91, iniciou-se um amplo debate judicial sobre o alcance do § 1° do seu artigo 66, segundo o qual a compensação só poderia ser efetuada entre tributos e contribuições de mesma espécie. Os contribuintes buscavam o direito de efetuar a compensação de indébitos referentes à majoração de alíquotas do Fundo de Investimento Social (Finsocial), declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF no RE n° 150.764-PC, com a Cofins, possibilidade não autorizada pelo Fisco, conforme IN n° 67/92 do antigo Departamento da Receita Federal, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Posteriormente, foi publicada a Lei n° 9.250/95, que, em seu artigo 39, estendeu a possibilidade de compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receita patrimonial pagos a mais ou indevidamente com a exação de período subseqüente, desde que de mesma espécie e destinação constituclonall. Ao final, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ validou a compensação perseguida pelos contribuintes e assentou: (...] o entendimento segundo o qual as espécies, a que se referia a lei, correspondiam aos tributos em espécie (subdivisões da classificação geral dos tributos — impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, interventivas e das diversas categorias). Dentro desse conceito, poderia ser compensada contribuição sobre o faturamento com a contribuição sobre faturamento (v.g., FINSOCIAL poderia ser compensado com a COFINS, ambos contribuições sobre faturamento, mas não com o IPI, que é imposto — REsp 465730, STJ, 18 T., Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 21.03.2005, p. 218; multa de mora não poderia ser compensada com tributo algum — STJ, 1 8 E, Edcl nos Edcl no REsp 602376/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 03/11/2004, p. 145)8. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n° 150.764-PE. Recorrente: União Federal. Recorrido: Empresa distribuidora Vivacqua de bebidas ltda. Relator: ministro Sepúlveda Pertence. Relator para acórdão: ministro Marco Aurélio. Em 16 de dezembro de 1992. Brasília, DJ, 2 abr. 1993. 7 Art. 39 da Lei n°9.250/95. 'A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069. de 29 de iunho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". 8 OLIVEIRA, António Albino Ramos de. Compensações de oficio e por homologação. Porto Alegre: TRF — 45 Região, 2006 (Currículo Permanente. Caderno de Direito Tributário: Módulo 1, p. 10-11). Disponível a partir de: <htto://www.trf4.cov.br > Acesso em: 11 fev. 2007. k. 13 \\Y . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •*. :: 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,"/ • <ir .:(Ittr), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 Essa modalidade de compensação foi a primeira de iniciativa do sujeito passivo. Também dispensou a necessidade de prévia mensuração do crédito do contribuinte em face da Fazenda, porquanto este podia fazê-la diretamente em sua escrita. Porém, o grande passo em termos de compensação de iniciativa do sujeito passivo veio com a Lei n° 9.430/96, cujo artigo 74 permitiu a compensação entre tributos e contribuições de quaisquer espécies e destinação no âmbito da SRFB do Ministério da Fazenda. O art. 74 da Lei n° 9.430/96 foi disciplinado, originalmente, pela IN SRF n° 21/97 que, em seu art. 15, permitiu que o pretenso direito creditório do contribuinte em face da Fazenda Federal fosse cedido a terceiros (a transferência para terceiros foi revogada pela IN SRF n° 41/00). As alterações trazidas pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original, encontram-se no quadro sinóptico a seguir. Atos infralegais mais Base legal Sistemática relevantes Art. 74 da Lei n° 9.430/96,. Manutenção da sistemática de compensação doIN SRF n° 21 e 73, em sua redação original. artigo 66 da Lei n° 8.383191. ambas de 1997; • Possibilidade de compensação de tributos de I N SRF n°41/00. espécies diferentes, desde que administrados pela SRFB, devendo o contribuinte requerer a compensação via processo administrativo. • Autorização para transferir pretensos créditos, antes de qualquer avaliação da Fazenda, para terceiros (essa hipótese foi vedada a partir da edição da IN SRF n°41/00). Como explicitado acima, a compensação no âmbito da Receita Federal é um gênero que comporta três espécies: a compensação de oficio, a compensação na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e a compensação na forma do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Para alguns, inclusive, após o advento da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/02, combinada com a IN SRF n* 323/2003, a compensação do art. 66 da Lei n° 8.383/91, no âmbito da Receita Federal, foi absorvida pela compensação do art. 74 da Lei n° 9.430/96. No entanto, esta última questão é irrelevante para o deslinde da presente controvérsia. •Ao k 14 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.tftzt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 Aqui, por ordem, vamos verificar, inicialmente, se a compensação pode ser executada na administração sem afrontar o decidido na ação declaratória da inexistência de relação jurídica obrigacional cumulada com pedidos de compensação de tributos e de tutela antecipada, de n° 98.0007433-3, aforada na 7a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. O autor, ora recorrente, propôs uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional cumulada com pedido de compensação. Buscou ver declarada a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e a União Federal que obrigasse aquela ao recolhimento do ILL e que fosse também o seu direito à compensação do quantum do ILL indevidamente pago com seu IRPJ vincendo, sem as restrições impostas por meros atos administrativos da Secretaria da Receita Federal (fls. 83). É de se reconhecer que o pedido compensatório no processo de conhecimento tem um cunho marcantemente de sentença condenatória. Já o pedido de inexistência de relação jurídica tributária é acentuadamente declaratório. Ao final, no STJ, logrou obter decisão no REsp n° 710.351 — CE que transitou em julgado, assim ementada (fls. 158): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LíQUIDO. ART. 35 DA LEI 7.713/88. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 43 DO CTN. SOCIEDADE POR COTAS. CONTRATO SOCIAL QUE NÃO PREVÊ DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE LUCROS. -Hipótese em que o contrato social da recorrente determina expressamente que os lucros apurados ficarão retidos, só podendo ser distribuídos mediante posterior deliberação dos sócios, não se havendo que falar em incidência de imposto de renda. Recurso especial provido. Pelo Acórdão do REsp n° 710.351 — CE juntado aos autos (fls. 158 a 164), percebemos que o STJ não se posicionou sobre o pedido compensatório, reconhecendo apenas a ausência de relação jurídica tributária que obrigasse o autor a recolher o ILL. Pelo acompanhamento processual do Especial acostado aos autos (fls. 167 e 168), o aresto acima ementado não foi embargado e transitou em julgadoà 15) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 Na prática, no STJ, apenas o pedido declaratório transitou em julgado. Em relação ao pedido compensatório, transitou em julgado o decidido no julgamento da Apelação Chiei n° 329.560-CE, interposta em face da sentença de 1° grau, pela 2° Turma do TRF-58 Região, que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, à remessa oficial e não conheceu do apelo do contribuinte. Isso implica que transitou em julgado a impossibilidade da compensação do ILL com o IRPJ vincendo, em oposição ao pedido na exordial e ao decidido pela sentença de 1° grau. Dessa forma, transitou em julgado: • o reconhecimento do indébito do ILL; • a impossibilidade da compensação do ILL com o IRPJ vincendo. De posse do título judicial acima, o recorrente poderia intentar a execução judicial do julgado, mesmo aparelhado por uma sentença judicial declaratória. Obviamente, não para compensar o ILL com o IRPJ vincendo, mas para compensá-lo com outra exação, ou mesmo solicitar a repetição do indébito. É verdade que no regime anterior às alterações trazidas ao Código de Processo Civil - CPC pela Lei n° 11.232/2005, o contribuinte precisaria propor uma nova ação de cunho condenatório, pois a ação declaratória não era considerada titulo executivo judicial no regime pretérito do CPC, e, após o trânsito em julgado da ação condenatória, faria a execução na via judicial. É certo que a jurisprudência já vinha mitigando o dogma doutrinário de que sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva, permitindo a ação aparelhada por sentença declaratória. Nessa linha, veja-se a ementa do REsp 588.202-PR, relator o min. Teori Albino Zavascki, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARA TÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO D04. 16 . . , .. 0.4f-h44 MINISTÉRIO DA FAZENDA...• ..---;„:, v,---.%;!- iti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnr.r0.- ' Afeai> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. 1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declara tórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4°, parágrafo único, do CPC considera "admissivel a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juizo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. 2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicionat 3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. No regime das alterações trazidas pela Lei n° 11.232/2005 ao CPC, com base no aresto aqui debatido, o autor poderia adentrar diretamente no rito de liquidação e cumprimento de sentença (art. 475, "I" e "N", do CPC). Ocorre que o recorrente perseguiu a compensação na via administrativa. Como registrado nos pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros (fls. 18 e 184), o recorrente pleiteou extinguir parte das competências do PIS-PA 05/98 e COFINS-PA 06/98 de terceiro contribuinte devedor (originalmente, a empresa Produtos Alimentícios Fleischmann Royal Ltda). É de ressaltar que tal compensação somente poderia ser efetuada à luz do art. 74 da Lei n° 9.430/96.4. 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e,t4t- SEXTA CÂMARAQ.•;,:ft." Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 A ação judicial tinha um pedido antecedente (a declaração da inexigibilidade do ILL) e um conseqüente (a compensação na forma do art. 66, da Lei n° 8.383/91). Ao final, transitou em julgado o pedido antecedente na linha do pugnado pelo autor. No conseqüente, transitou em julgado em oposição ao pedido do autor. De plano, reconhece-se que a administração reconheceu o montante do direito creditório a partir da declaração judicial da inexigibilidade do ILL em relação ao recorrente. Não há controvérsia em relação ao indébito do ILL, exceto pelo equívoco do recorrente que questionou o total apurado pela administração, cujo valor excedeu, ressalte-se, o montante apurado pelo próprio contribuinte. A questão que aqui se coloca é se a ação declaratória que transitou em julgado obsta o processamento da compensação neste processo administrativo, que tem por base o art. 74 da Lei n° 9.430/96. Como já longamente informado, as compensações do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 74 da Lei n° 9.430/96 (em sua redação original) são espécies diferentes do gênero compensação tributária. Perseguiu-se a primeira na via judicial, porém não se conseguiu tal intento. Neste processo administrativo, busca o contribuinte a compensação na via do art. 74 da Lei n° 9.430/96. De plano, observamos que no poder judiciário buscou-se a compensação da Lei n° 8.383/91; na administração, a compensação da Lei n° 9.430/96. Claramente os objetos eram diferentes. Além do mais, ao final, não houve a declaração judicial do direito ao pedido compensatório. Pelo contrário. A via judicial impediu a compensação do ILL com o IRPJ vincendo. Não há concomitância das instâncias. Temos que reconhecer, ainda, que desde a edição da Instrução Normativa SRF n° 63/1997, que impediu a constituição de créditos tributários de ILL, não havia litígio na administração quanto à pertinência do direito creditório perseguido, exceto se o direito fosse fulminado pela decadência. Entretanto, no momento que o contribuinte teve reconhecimento do direito creditório no poder judiciário, que deve perar com efeitos - IS . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"egt ..t, 4:,476.tv> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 ex tunc, eventual pedido compensatório na via administrativa tendo como base esse direito, não pode ser obstado. Voltando a mérito da discussão, no tocante ao pedido de compensação, provou-se cabalmente que não há identidade de objeto entre a via administrativa e a judicial. Enquanto na via administrativa perseguiu-se uma compensação autorizada pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96, o objeto da via judicial, além do pedido de reconhecimento do direito do indébito do ILL, era uma compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, a qual, sequer, foi autorizada pelo Poder Judiciário. Aqui, ainda, poder-se-ia argumentar que o pedido de compensação administrativo não poderia ter o direito creditório sob litígio judicial, á luz do art. 17 da IN SRF 21/97, com redação dada pela IN SRF 73/97. Ocorre que essa matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que nos impede de apreciá-la nesta segunda instância recursal. Remanesce um último ponto a ser discutido, que é a possível violação das exigências do art. 15, § 2°, da IN SRF 21/73, que estabelecia os requisitos para a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, notadamente a exigência do prévio requerimento em formulário específico, tanto pelo titular do crédito como pelo "titular" do débito, quando distintas as DRF jurisdicionantes dos contribuintes. A vulneração da exigência acima foi um dos fundamentos para considerar a compensação não formulada (além da concomitância das instâncias) no Seort/DRF- Curitiba (PR), pois o formulário que foi protocolado na DRF de jurisdição do contribuinte detentor do crédito não trazia a relação dos débitos a serem compensados. Por seu tumo, o formulário protocolado na DRF de jurisdição do contribuinte devedor tinha a relação dos débitos, porém tal documento tinha caráter meramente informativo, e a compensação não poderia ser argüida com base nele (fls. 193) Tal exigência foi mantida na instância a quo, quando se adicionou a necessidade de expressa autorização pela autoridade administrativa, essa Ki/v,consubstanciada em "Documento Comprobatório de Compensação", na form do art. 15,L, Pe..." 19 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA çè . •-, é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:»teri,;# SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.013474/97-35 Acórdão n° : 106-16.592 § 5°, da IN SRF 21/73 (fls. 272). Como informado no próprio despacho decisório do Seort/DRF-Curitiba (PR) de fls. 193, reconhece-se que foi entregue na unidade de jurisdição do contribuinte devedor o formulário que relaciona os débitos (originalmente fls. 173 e após a renumeração deste processo, fls. 184). Efetivamente, no formulário entregue na unidade de jurisdição do contribuinte detentor do crédito deveria ter sido lançado os débitos a compensar (fls. 18), o que não ocorreu. Em face do obstáculo acima, o recorrente pugnou pela aplicação do Princípio do Formalismo Moderado (fls. 280). Efetivamente, o processo administrativo fiscal é informado pelo Princípio do Formalismo moderado. Reconhecendo-se o direito creditório perseguido, como de fato o foi neste processo, não haveria maiores óbices para a concretização da compensação desse crédito com os débitos de fls. 184. Assim, este óbice não deve prosperar, assistindo razão ao contribuinte. Por fim, interessante ressaltar que o contribuinte detentor do débito, hoje a Kraft Foods Brasil S.A., incorporou societariamente o ora recorrente (fls. 227 a 261). Neste atual momento, a figura do detentor do crédito e do devedor se confundem na Kraft Foods Brasil S.A.. Assim, o recorrente é ao mesmo tempo credor e devedor da Fazenda Nacional. Ressalte-se que caso a compensação perseguida neste processo não seja autorizada, a administração teria que prover a compensação de ofício na forma do Decreto-lei n° 2.287/86. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo o montante do direito creditório liquidado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curi • .. (PR), e autorizando a compensação com os débitos de fls. 184. Sala das Se . ões - DF, e 7 de novembro de 2007. - I /GIOV i NNI CHRI i' N ir : CAMPOS y204 i I Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001745/98-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após decorridos cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre a figura da decadência quando a autoridade autuante promove a lavratura de novo auto de infração, com base no inciso II do artigo 173 do CTN, tendo, porém, alterado a base legal do lançamento original. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05780
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÉrimA CÂMARA CLLIA) Processo n°. : 10384.001745/98-97 Recurso n°. : 120.238 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1992 Recorrente : MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 21 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.780 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após decorridos cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre a figura da decadência quando a autoridade autuante promove a lavratura de novo auto de infração, com base no inciso II do artigo 173 do CTN, tendo, porém, alterado a base legal do lançamento original. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , t, ' ag; FRANC h OSÁi S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI PAUL* RO 1ÀORTEZ RELA FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1999 Processo n°. :10384.001745/98-97 Acórdão n°. : 107-05.780 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10384.001745/98-97 Acórdão n°. : 107-05.780 Recurso n°. : 120238 Recorrente : MOANA PFtEMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 103/112, da decisão prolatada às fls. 95/99, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 01). Na peça básica da autuação, consta a seguinte descrição: 1— CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FALTA DE RECOLHIMENTO Tendo em vista que o Lançamento Suplementar do IRPJ — Revisão da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1992 (processo nr. 10384.001215/97-12), foi declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, em virtude de ter sido feito em desacordo com o disciplinado na IN SRF n. 54, de 13.06.97, conforme decisão n. 1.004/97, de 28.11.97, tendo em vista ainda que a referida decisão alerta para o fato de que a declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de novas notificações de lançamento, procedeu- se a análise da impugnação constante do processo acima citado, onde se verificou que o contribuinte em sua declaração de IRPJ do ano-base 1991, entregue em 14.05.92 (docs. de fls. 12 a 17), apurou uma base negativa da Contribuição Social no valor de Cr$ 37.560,00, posteriormente, em 28.06.94, procedeu a retificação da declaração acima citada, onde apurou uma base negativa da Contribuição Social de CR$ 70.376,00 (docs. fls. 18 a 28). O contribuinte ao apresentar a Declaração de IRPJ do ano-calendário 1992, em 14.06.93, apurou a base de cálculo da Contribuição Social no valor de Cr$ 217.484.953,00, não recolhendo a Contribuição Social 3 Processo n°. : 10384.001745/98-97 Acórdão n°. : 107-05.780 correspondente que seria no valor de Cr$ 19.771.359,00 (docs. fls. 29 a 33). Em 28.06.94, o contribuinte apresentou declaração retificadora sem promover qualquer alteração no quadro referente a contribuição social (docs. 34 a 46) e também sem recolher o valor devido. O contribuinte, apesar de ter apresentado base negativa no valor de Cr$ 70.376.000,00, no ano-base de 1991, apresentou no primeiro semestre do ano-calendário 1992, Contribuição Social a recolher e não recolhida como abaixo demonstrado: Lucro líquido antes da CSLL 217.484.953,00 (+) Adições 0,00 (-) Exclusões 0,00 Base de cálculo negativa sem. anterior *.• 0,00 Base de cálculo da CSLL 217.484.953,00 CSLL 19.771.359,00 Contribuição Social em UFIR 9.561,03 (*) O contribuinte apresentou base negativa da Contribuição Social no ano-base 1991, no valor de CR$ 70.376.000,00, que corrigida monetariamente para o primeiro semestre de 1992, corresponde a Cr$ 243.740.238,40 (Cr$ 70.376.000,00 x 3,4634 = 43.740.238,40), porém, não existe base legal para sua compensação no ano-calendário de 1992. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 20 e §§, da Lei 7.689/88." A empresa impugnou tempestivamente o procedimento fiscal (fls. 85190), insurgindo-se contra a exigência. Ao apreciar a matéria, autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, motivando o seu convencimento com o seguinte ementário: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL) Cálculo da Contribuição — Ano-calendário: 1992. A Contribuição Social sobre o Lucro será calculada sobre a parcela de valor do resultado do exercício, ajustado pelas - 4 - Processo n°. : 10384.001745/98-97 Acórdão n°. : 107-05.780 adições, exclusões e compensações previstas na legislação de regência, deduzindo-se, de sua própria base, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro, de que trata a Lei no 7.689/88. FALTA DE RECOLHIMENTO A constatação de falta de recolhimento do tributo enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa e demais encargos legais. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tomar efetiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, restringindo- se o novo lançamento tão-somente à matéria objeto da autuação original. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 30/06/99 (A.R. fls. 102), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 23/07/99, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, sendo que a declaração de rendimentos daquele exercício foi apresentada em 14.06.93, tendo o lançamento em discussão sido alcançado pela decadência; b) que, nos termos do artigo 173 do CTN, a decadência de um novo lançamento, quando é mantido o mesmo enquadramento legal do lançamento anterior, ocorre após cinco anos contados da data que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; Processo n°. :10384.001745/98-97 Acórdão n°. : 107-05.780 c) que houve alteração no enquadramento legal do lançamento efetuado posteriormente à anulação da notificação inicial; d) que, como demonstrado, o enquadramento legal da Notificação de Lançamento Suplementar que foi anulada por vício formal e do Auto de Infração do presente processo são diferentes, portanto, não procede a autuação com base no argumento de que se trata de repetição de lançamento de crédito tributário, porque não corresponde a verdade dos fatos. e) que é nulo o lançamento objeto da presente lide, haja vista não se tratar de repetição de lançamento, mas de lançamento inovado, em assim sendo, foi alcançado pela decadência. É o relatório. 6 Processo n°. : 10384.001745/98-97 Acórdão n°. : 107-05.780 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A presente lide baseia-se fundamentalmente na preliminar de decadência, tendo em vista que a notificação de lançamento original, referente ao ano-calendário de 1992, emitida em 10/04/97, foi declarada nula pela autoridade de primeira instância, em 28/11/97, em virtude de haver sido feita em desacordo com o disciplinado na Instrução Normativa SRF n° 54/97, da qual a contribuinte teve ciência em 19/12/97. Posteriormente, em 09/07/98, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, para reconstituir o crédito tributário anteriormente feito e anulado por vício formal através da decisão da DRJ de Fortaleza — CE. A notificação de lançamento considerada nula pela autoridade de primeira instância, pelo motivo da falta de identificação e assinatura do autuante, teve como enquadramento legal o artigo 23, II e parágrafo 1° da Lei n° 8.212/91 e artigo 11 da Lei Complementar n° 70/91. Por seu turno, o auto de infração que reconstituiu o crédito tributário teve por base legal o artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Assim, o lançamento posterior, objeto da presente lide, possui enquadramento legal diferente daquele constante no ato anulado por vício formal. Dessa forma, no caso em análise não se caracteriza repetição do ato anulado, porque se assim fosse, estaria sujeito a contagem do prazo previsto no artigo 173, inciso II do CTN, que dispõe: 7 Trilf"; - - • Processo n°. :10384001745198-97 Acórdão n°. : 107-05.780 "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: i — (--.); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.° O auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido mantido pela autoridade monocrática foi inovado em relação ao lançamento anulado por vício formal, vindo a ocorrer um novo lançamento e não apenas o refazimento do anterior. Como visto, não se trata da situação prevista no artigo 173, II, do CTN que estabelece nova contagem de prazo a partir da data da decisão que houver anulado o lançamento original, pois, na verdade, foi procedido um novo lançamento, diferente daquele anterior e, como tal, não se beneficia da recontagem do prazo decadencial. Dessa forma, tendo em vista a jurisprudência desta Câmara, o prazo final para para a lavratura do auto de infração guerreado foi 13/05/97. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 2 de outubro de 1999 1PAULO ERi9t/T ORTEZ 8 iljP. Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4651632 #
Numero do processo: 10380.002928/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - ANO - BASE 1994 - GLOSA DE PENSÃO JUDICIAL - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do recorrente, há de ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44471
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ,,== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002928/96-06 Recurso n°. : 15.872 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : EDVANDO NOBRE MA1A Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.471 1RPF - EX.: 1995 - ANO - BASE 1994 - GLOSA DE PENSÃO JUDICIAL - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do recorrente, há de ser mantido o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVANDO NOBRE MAIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORE AZ V DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕV1S ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-i- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002928/96-06 Acórdão n°. : 102-44.471 Recurso n°. : 15.872 Recorrente : EDVANDO NOBRE MAIA RELATÓRIO EDVANDO NOBRE MA1A, inscrito no C.P.F.-MF n° 255.638.004-49, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal de Fortaleza, no Ceará, residente e domiciliado na Rua Lauro Mala, n° 999 — Apto 602, Bl. 04— Fátima — Fortaleza — CE, teve os valores da notificação de fls. 16, alterados nas seguintes linhas de sua declaração: deduções de pensão judicial de 24.295,13 para 0,00 UFIR e imposto retido na fonte de 5.702,09 para 0,00 UFIR alterando o resultado de sua declaração de imposto a restituir de 4.062,02 UFIR's para imposto suplementar a pagar de 8.046,13 UFIR's. Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em decisão de fls. 109/112, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "EMENTA -IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — IRPF - Rendimento do Trabalho. A partir de 01.01.89 o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Pensão Judicial É de se manter o lançamento quando o contribuinte, em sua impugnação, não se manifesta em relação ao mesmo. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Depósito de 30%, acostado aos autos de fl. 144, no valor de R$ / 2.024,73, para que o processo fosse apreciado no Conselho. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w i • . O, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002928/96-06 Acórdão n°. :102-44.471 A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. Em Resolução n° 102-1968 às fls. 148/154, os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, converteram o julgamento em diligência, conforme voto da Relatora Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves do Santos; in verbis: "Como ficou dúvidas em relação ao documento de fls. 03/09 — Petição de Separação Judicial Consensual — entre o Contribuinte e sua ex-esposa, pois não ficou claro se a oitiva do MM. Juiz da 10a• Vara de Família e Sucessões de Fortaleza, teve força de homologação do acordado entre as partes, pelo Princípio da justiça, gostaria que fosse diligenciado, junto ao cartório da referida vara, no sentido de que seja juntado aos autos a sentença homologatória da separação." Intimação, da supracitada decisão, a Fazenda Nacional às fls. 155, na figura de seu Procurador. Certidão às fls. 156/157, determinando a remessa dos autos ao gabinete da delegacia da Receita Federal em Fortaleza, a fim de cumprir com a diligência solicitada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Certidão da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/3a.RF às fls. 158, remetendo os autos aos AFRF Sérgio Luís de Andrade Siqueira e Antunino Mourão Neto, para análise dos autos e providências cabíveis. Informação fiscal às fls. 159/162, juntando aos autos cópia do mandado de averbação expedido pela secretaria da 8 a. Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE. 3 ,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, r 4,--1= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002928/96-06 Acórdão n°. :102-44.471 Termo de encerramento de diligência às fls. 163. Remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes às fls. 164. A É o Relatório/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002928/96-06 Acórdão n°. :102-44.471 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Retorna os autos para exame, em razão do cumprimento da Resolução n ° 102-1.968 de 20/09/99, proferida por esta Câmara. Em resposta a diligência realizada pela DRF em Fortaleza - 3 8 RF 'as fls. 163, foi juntado aos autos o mandado de averbação 'as fls. 162, onde verifica-se que o mesmo está datado de 20/02/98 e sendo assim não poderia o contribuinte deduzir de seu Imposto de Renda valores a título de pensão judicial no exercício 1995 - ano calendário 1994, uma vez que a homologação de seu divórcio só se deu 3 (três) anos após a referida dedução. Isto posto, voto pela improcedência do recurso mantendo a glosa das deduções relativas a pensão judicial. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. MARIA GORETTI AZ • • ALVES DOS SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4649886 #
Numero do processo: 10283.004968/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUFRAMA. Importações realizadas nos termos do Art. 10 da Portaria Interministerial nº.1 de 22/09/94 não descaracterizam o Processo Produtivo Básico. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28743
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 3 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 MOACYR. ELOY DE MEDEIROS Presidente PROCUIADDRIA-C RAL CA rAnr •ACICY 'AL Comrdanert3re i • ep r:t13 EvfmludIcIal c , f aze sdn 'ationc; Em ____ _ 24 n01998 atar ROD si GUES MORENO LUCIANA COR1EZ ROite PONTES heinsta da tonna Noden1 Rel Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DANIASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.268 ACÓRDÃO N.° : 301-28.743 RECORRENTE : MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de fiscalização o contribuinte foi autuado para exigência do •Imposto de Importação, multas e acréscimos legais. A exigência decorreu do entendimento da fiscalização de que a empresa não cumpriu o Processo Produtivo Básico relativo a produção de motocicletas de 750 cilindradas, eis que importou motores integralmente montados, em desacordo com a legislação de regência. Irresignada, apresentou tempestiva impugnação de fls. 87/91, na qual alega, em resumo, a improcedência da exigência, eis que a legislação que a fundamenta ( Lei 8387/91) não teria aplicabilidade imediata, necessitando de regulamentação, pois não definiu qual seria o Processo Produtivo Básico para os produtos fabricados pela empresa. Tal definição somente veio a ocorrer com a publicação em 22 de Setembro de 1994 da Portaria Interministerial n° 1, que em seu artigo 5° inciso I, especificou o Processo Produtivo Básico, que por sua vez, através do Decreto n° 783/93, item 2 do Mexo XIV havia aberto exceção para montagem dos motores, dilatando-o em 18 meses. Desta forma, no período elencado pela fiscalização, não havia nenhuma exigência de montagem dos motores, devendo a empresa observar apenas o índice de nacionalização. Às fls. 114/120 veio a decisão da autoridade monocrática que manteve integralmente a exigência pelos fundamentos legais que embasaram o Auto de Infração. Irresignada, recorre tempestivamente a este Conselho, onde reitera a argumentação expendida na impugnação e acrescenta que a decisão recorrida deixou de observar que a importação dos motores foi efetuada antes da edição da Lei 8.387/91. • A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 2 'Is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.268 ACÓRDÃO N.° : 301-28.743 VOTO O contribuinte teve aprovado pela SUFRAMA seu projeto industrial ao amparo do Decreto-lei n°. 288/67. Posteriormente, foi editada a Lei 8.387/91, que passou a exigir, mediante determinados critérios por ela fixados, o pagamento de parte do imposto de importação dispensado, com redução, no momento da internação dos bens produzidos, redução esta, admitida somente quando o processo de industrialização fosse compatível com o Processo Produtivo Básico. Somente através do Decreto n° 783/93 foram fixados os processos produtivos básicos , que porém, excetuava no item 2 do Mexo XIV as motocicletas de mais de 450 cilindradas. Posteriormente, em 22 de Setembro de 1994 por intermédio da Portaria Intenninisterial n° 1 foi finalmente definido o Processo Produtivo Básico para motocicletas acima de 450 cilindradas. A empresa importou 152 ( cento e cinquenta e dois ) motores de 750 cilindradas, sendo que 150 ( cento e cinquenta ) ou seja, 98,60% foram nacionalizados antes da edição da Lei 8.387/91. Razão assiste ao contribuinte. No momento da importação, as regras legais vigentes estavam sendo observadas, ou pelo menos não foram contestadas no auto de infração, ou seja, a empresa atendia ao índice de nacionalização compromissado. Lei posterior não poderia alterar retroativamente as condições de isenção estabelecidas pelo ordenamento jurídico vigente, além do que, a Lei 8.387/91 claramente dependia de regulamentação, o que só veio a ocorrer, no caso das motocicletas de 750 cilindradas após a edição da citada Portaria Interrninisterial. De observar-se ainda, que o Art. 10 da referida portaria taxativamente ressalva que não descaracteriza o atendimento ao Processo Produtivo Básico nela definido, as importações de módulos e subconjuntos cujos Pedidos de Guias de Importação tenham sido protocolizados na SUFRAMA anteriormente à data de sua edição e internados os produtos até 01 de Março de 1995, caso portanto, perfeitamente adequado ao dos autos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso. Sala das IS ask.., _ I • e maio de 1998 — X - MÁRIO R I D NIGUES MORENO - Relator 3 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4651466 #
Numero do processo: 10380.000412/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - PROVA DO INDÉBITO - Descabe o reconhecimento de direito creditório quando não comprovada a sua origem. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 105-15.939; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-07T17:51:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 105-15.939; xmpMM:DocumentID: uuid:7a0010f5-329d-4cd2-9489-2041a2febe33; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 105-15.939; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-07T17:51:10Z; created: 2016-06-07T17:51:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-06-07T17:51:10Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-07T17:51:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA EJ Processo n° : 10380.000412/99-15 Recurso n° : 138.076 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FORTALEZAlCE Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.939 RESTITUiÇÃO - PROVA DO INDÉBITO - Descabe o reconhecimento de direito creditório quando não comprovada a sua origem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta. Câmara do Primeiro Conselho de .. Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÓVISALVES RESIDENTE ?~.iP--- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR, VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000412/99-15 Acórdão n° : 105-15.939 Recurso n° : 138.076 Recorrente : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RELATÓRIO EJ Trata-se de pedido de restituição, cumulado com de compensação, de IRPJ relativo ao ano-calendário 1996, alegadamente recolhido a menor, no valor de R$ 95.102,43. Em suma, sustenta a contribuinte que os recolhimentos mensais por estimativa, somados às retenções sofridas no curso do ano-calendário, fizeram-na, afinal, recolher imposto maior que o afinal devido. O pedido foi indeferido pela autoridade local, em decisão contra a qual a contribuinte se insurgiu através da competente manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi parcialmente acolhida e o pedido parcialmente deferido, tendo se reconhecido o direito creditório da contribuinte no montante de R$ 47.681,77, calculado com base no valor do imposto informado pelas fontes pagadoras da contribuinte nas declarações que apresentaram. Inconformada, interpõe a contribuinte o recurso voluntário de folhas 180 a 199, alegando que a diferença negada corresponderia a retenções que estaria comprovando com a juntada de cópias autenticadas das correspondentes notas fiscais e de seu livro Razão, no qual estaria escriturada a evolução de seu crédito. Por intermédio da Resolução 105-1.226, por entender que a documentação juntada aos autos - cópias autenticadas das notas fiscais emitidas no período, bem como do livro Razão, na conta correspondente -, constituiria indício, mas não provaria, de forma cabal, que a contribuinte sofreu as retenções que alega, o Colegiado converteu o Lz~2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRleUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000412/99-15 Acórdão n° : 105-15.939 julgamento do recurso voluntário em diligência, determinando, (i) a intimação da contribuinte para que esta comprovasse que, nos pagamentos a que, se referem as notas fiscais juntadas aos autos, foi retido o IRRF, apresentando planilha demonstrativa e documentação de suporte, depois, (ii) fosse verificado pela autoridade preparadora a correção dos dados lançados na planilha eventualmente apresentada pela contribuinte, bem como se as retenções foram aproveitadas para reduzir a contribuição paga por estimativa. Em cumprimento à diligência determinada, a contribuinte foi intimada e se manifestou às folhas 388 a 390, apresentando as planilhas requeridas e cópia do Livro Razão, esta com a finalidade de comprovar a efetiva retenção. Registra a contribuinte, em sua manifestação, que não mais dispõe de documentos relativos a retenções, em face do decurso do prazo decadencial, aduzindo, ainda a propósito, que a apresentação dessa documentação específica seria desnecessária, nos termos do art. 29 da Lei n. 9.874/99, por estar em poder da Secretaria da Receita Federal. Por despacho juntado à folha 391, a autoridade preparadora manifesta o entendimento de que o cumprimento da parte final da diligência estaria prejudicado em virtude de a contribuinte ter reconhecido não dispor dos documentos relativos à retenção. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000412/99-15 Acórdão n° : 105-15.939 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Prosseguindo no julgamento do apelo voluntário, tenho que a diligência realizada deixou plenamente configurada a inexistência do saldo de crédito pleiteado pela contribuinte em seu recurso, que confessa, à folha 389, não contar com a documentação comprobatória das retenções que teriam dado origem ao seu alegado direito creditório. Registro, nesse sentido, que o art. 29 da' Lei n. 9.874/99 não socorre a contribuinte, na medida em que o acórdão recorrido já deferiu a restituição dos créditos relativos às retenções comprovadas pelas declarações apresentadas pelas fontes retentoras e arquivadas na Secretaria da Receita Federal, referindo-se o saldo ainda em litígio a valores supostamente retidos não retratados nessas declarações. Nada obstante, penso que o fato de no período que medeou a realização da diligência e a protocolização do pedido, em 1999, já ter transcorrido o prazo decadencial, também não socorre a contribuinte, pois cabe a ela manter a documentação que ampara seus pleitos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006~ ~"1._ln_ EDUARDJ ~A ROCHA SCHMIDT 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4649214 #
Numero do processo: 10280.005188/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado que a empresa auferiu receita-bruta superior ao limite previsto, deve a mesma ser excluída da sistemática do SIMPLES. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido até o último dia do exercício em que for regularizada a situação, ou seja, que a empresa apresentar receita-bruta, cujo montante esteja dentro do legalmente previsto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado que a empresa auferiu receita-bruta superior ao limite previsto, deve a mesma ser excluída da sistemática do SIMPLES. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido até o último dia do exercício em que for regularizada a situação, ou seja, que a empresa apresentar receita-bruta, cujo montante esteja dentro do legalmente previsto. Recurso voluntário negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.005188/2002-15 Recurso n° : 133.256 Acórdão n° : 303-33.225 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : MODERNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ—BELEM/PA SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado que a empresa auferiu receita-bruta superior ao limite previsto, deve a mesma ser excluída da sistemática do SIMPLES. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido até o último dia do exercício em que for regularizada a situação, ou seja, que a empresa apresentar receita-bruta, cujo montante esteja dentro do legalmente previsto. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL . PA I ETO Presiden 1F," , vai OS • Relator Formalizado em: 28 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibman e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10280.005188/2002-15 Acórdão n° : 303-33.225 RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de exclusão do Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, sob argumento de que a Receita Bruta auferida pela Contribuinte no ano-calendário de 1996 teria sido superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Nota-se que tramitou na Delegacia Federal de Belém, processo sob o n° 10280.001360/98-70 (fl. 02 e seguintes), que tratou de pedido de restituição de valores do COFINS, IRPJ, Contribuição Social e PIS que teriam sido recolhidos indevidamente, com valores devidos ao SIMPLES. Contudo, tal pedido foi indeferindo, vez que se observou que no ano-calendário de 1996 a Receita Bruta da Contribuinte, ultrapassou o limite exigido. Insurgindo-se contra o referido ato (Processo 10280.001360/98-70), a Contribuinte apresentou Impugnação discorrendo em síntese que apesar de ter ultrapasso o limite mínimo no ano calendário de 1996, nos anos que se seguiram, houve redução gradativa de sua Receita Bruta, e logo, deve ser reconsiderada a Vedação à opção pelo Simples. Neste diapasão, observados os procedimentos administrativos cabíveis, a Delegacia da Receita Federal de Belém emitiu Representação (fl. 01), datada de 21/10/2002, dando origem ao presente processo, para que o mesmo tratasse da vedação/exclusão da sistemática do Simples. Cientificada da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal 9 de Julgamento de Belém/PA, a qual indeferiu a solicitação da Contribuinte de fls.30/32, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 24/06/2005 (fl. 34). A teor do art. 9° da Lei do Simples, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica "II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)". Verifica-se da análise dos autos, que de fato, no ano-calendário de 1996, a Recorrente excedeu o limite legalmente previsto. Assim, a teor do art. 15, inciso W,, da Lei 9.317/96, temos que: "a exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirão efeito - IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estab as hipóteses dos incisos I e II do art. 9°". 2 • " Processo n° : 10280.005188/2002-15 Acórdão n° : 303-33.225 Ou seja, a Recorrente, neste caso, estará excluída do Simples, no ano de 1997, vez que o limite ultrapassado é datado do ano calendário de 1996, podendo retornar ao Simples, caso preencha os requisitos legais e não mais ultrapasse referido limite a partir do ano-calendário seguinte, qual seja, em 01 de janeiro de 1998, conforme art. art. art. 8° parágrafo 2° da Lei 9.317/96 (SIMPLES). Nesse diapasão, é de se considerar o ATO DECLARATÓRIO que a tomou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, com a inclusão, caso queira, a partir de 01 de janeiro de 1998 e se atendido as exigências legais para tanto. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples no perí de 01/01/1997 a 31/12/1997. ;iode 2006.Sala das S - es, em 2; 1,,,k 111 „si MAR IEL E ER V“. ' - Relat ir 9. 3 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004283/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA. Para elidir a responsabilidade por avaria no transporte, o transportador deverá comprovar cabalmente o vício de origem. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28727
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998. at FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Presidente em Exercício 1'10C ItACOrJA C RAL CA rAZrA t AC:0"AL COordennen-Gara l • reprowecçâo Extrojudiclel do Fazenda Nacional erk-- MÁRIO ROD • GUES MORENO 0 8 o g -Lof Relator LUCIANA COMEZ ROR1Z PONTES frandso dce amo NeeNteal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros • LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. Ihroc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.273 ACÓRDÃO N' : 301-28.727 RECORRENTE : EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira realizado pela Alfandega do Porto de Manaus foi constatada perda total da carga contida em conteiner consignado à empresa Tecnoceria S/A Tal avaria foi devidamente apurada e descrita no Laudo do perito oficial (fls. 5/12) que concluiu pela perda total em fitnção do tombamento da unidade de carga e oxidação de partes essenciais decorrentes da existência de rasgo na lona de cobertura do conteiner tipo open top. A vistoria observou as formalidades legais, tendo sido realizada na presença das partes interessadas (fls. 13) Inicialmente a comissão de vistoria concluiu que a responsabilidade cabia à empresa depositária, sendo contra ela lavrada a respectiva exigência. Entretanto, na apreciação da impugnação apresentada, a autoridade monocrática verificou que a empresa depositária havia lavrado o competente termo de avaria, hem como, efetuado sua entrega à repartição fiscal no prazo legal, razão pela qual cancelou a exigência formulada contra a depositária., determinando que outra fosse efetuada contra a ora recorrente, representante no Brasil do transportador estrangeiro. Não se conformando com a exigência, apresentou tempestiva impugnação (fls. 43/44), onde alega, em resumo, que a avaria ocorreu por culpa do exportador que não teria acondicionado corretamente a máquina no conteiner, equivalendo ao vicio de origem. Em amparo à sua argumentação juntou Laudo efetuado no curso de processo judicial junto à Justiça Estadual. Às fls. 63/67 veio a decisão de primeira instância, que manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de a depositária ter lavrado o termo de avaria no ato da descarga e efetuado a comunicação à autoridade fiscal dentro do prazo regulamentar e que a argumentação da impugnante não procede, pois não é a hipótese do parágrafo 4° do art. 40 do Decreto-lei 116/67, que trata de vicio • próprio da mercadoria ou da embalagem. Irresignada, recorre à este Conselho, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, amparando-se no Laudo de Vistoria Judicial, que atribui a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.273 ACÓRDÃO N' : 301-28.727 avaria a falha do exportador, razão que seria excludente de sua responsabilidade nos termos da legislação citada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.273 ACÓRDÃO N' : 301-28.727 VOTO A questão controversa prende-se a responsabilidade da recorrente quanto a avaria ocorrida no maquinário transportado, ou sua exclusão, em virtude de erro do expedidor. A mercadoria foi descarregada em 21 de Janeiro de 1994 e imediatamente , pelos simples sinais externos, a depositária, Cia Docas do Maranhão, lavrou o competente termo de avaria encaminhando-o à repartição fiscal no prazo determinado pela legislação. Desta forma, é inquestionável que as avarias ocorreram antes ou durante o transporte marítimo, aliás fato não contestado pela recorrente, que tacitamente reconhece tal situação. Cuida-se então, de determinar se as avarias ocorreram por culpa do exportador, segundo o alegado pela recorrente, ou pelo transportador como pretende a fiscalização. Duas provas técnicas estão juntadas ao autos, o Laudo de Vistoria Oficial efetuado logo após a descarga e o Laudo do Perito Judicial realfrado alguns meses após a descarga. O laudo de vistoria oficial é taxativo no sentido de que teria ocorrido o tombamento do conteiner, o que provocou inclusive danos externos, de dentro para fora, aliás fato corroborado pela empresa depositária e constante do boletim de descarga. Alega a recorrente, baseada no laudo que apresentou, que o tombamento da carga dentro do conteiner ocorreu porque a mesma não foi devidamente apeada pelo exportador, e que, recebendo a unidade de carga lacrada, não tem como verificar tal situação. Não assiste razão ao contribuinte. Trata-se de equipamento pesado, cerca de 4.000 quilos, que como se depreende das fotos e é regra geral aplicável a máquinas industriais pesadas, tem seu centro de gravidade baixo, e no próprio dizer do perito da requerente, segundo as normas internacionais, a apeaça° de tais cargas deve ser efetuada de forma a suportar inclinações de até 45° graus em relação ao seu eixo longitudinal. Desta forma, para provocar os danos apurados na vistoria, inclusive na parede lateral do conteiner, a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.273 ACÓRDÃO N° : 301-28.727 unidade de carga efetivamente tombou lateralmente durante o transporte, ultrapassando portanto, o limite de 45° exigido pelas normas de apeação. Quanto ao laudo apresentado pelo contribuinte, é de ser analisado com ressalvas, tendo em vista que no mínimo foi elaborado com negligência, eis que afirma não existirem danos na parte externa da unidade de carga, fato este, claramente comprovado nos autos pelo termo lavrado imediatamente após a descarga pela empresa depositária e confirmado pelo técnico oficial e pelas próprias fotos juntadas ao processo. De observar-se ainda, a existência de outros processo (10.283.004282/96-08 e 1.283.004284/96-62 ) relativos a mesma empresa e originados da descarga do mesmo navio e viagem, tudo indicando que houve inadequação no transporte. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. MÁRIO ' GUES MORENO - Relator Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001472/98-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43678
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIANA FREIRE FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL:7 ANTONIO DÉ FREITAS PRESIDENTE (4 U . HANSEN zo” Á TORA FORMALIZADO EM: 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , f MINISTÉRIO DA FAZENDA • I, ; n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N' SEGUNDA CÂMARA ---=, - .- Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 Recurso n°. : 15.886 Recorrente : SEBASTIANA FREIRE FERREIRA RELATÓRIO SEBASTIANA FREIRE FERREIRA, inscrita no CPF sob o n° 052.901.122-00, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, AM, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de ação fiscal sumária, a contribuinte foi notificado da exigência de imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, de R$ 1.099,61 e correspondentes gravames legais, sendo incluídos entre os valores tributáveis 8.109,67 UFIR indicados como não tributáveis. Os valores foram recebidos por ordem judicial - Complementação do Plano Bresser, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Como fundamento legal foram citados os artigos 1° a 3° e parágrafos e artigo 12 da Lei n°7.713/88, artigos 1° a 3° da Lei n°8.134/90 e artigos 40 e 5° e parágrafo único da Lei n° 8.383/91. Em sua impugnação ao feito, às fls. 14/19, instruída com os anexos de fls. 20/31, a contribuinte, através de patrono devidamente constituído, requer o cancelamento da Notificação, alegando em sua defesa, como bem sintetizado na decisão singular, que: "- no final de 1991, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de Amazonas - SINTTEUAM interpôs Ação Trabalhista conta a TELAMAZON, visando a reparação, em caráter (zi/ indenizatório, das obrigações não saldadas em épocas própria 2 __, 1 s . MINISTÉRIO DA FAZENDA, k n . , . ; 1 9 -„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, n n -- SEGUNDA CÂMARA -',-). , .-• d.' Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 1 - em 11/12/91 foi homologado acordo entre os litigantes, em que a reclamada se comprometeu a quitar os débitos resultantes de tal perda; - a cláusula 5a do referido acordo indica que as custas processuais deveriam ser de responsabilidade da empresa que, na oportunidade, suscitou a possibilidade de recolher a contribuição para a previdência e o imposto de renda na fonte, descontados da quantia arrolada; - em dúvida, a reclamada peticionou ao Juiz da causa, requerendo um posicionamento a respeito desses descontos, não cogitados no acordo celebrado; - o Juiz determinou que fosse cumprido o ajustado, abstendo- se a empresa de fazer quaisquer descontos ali não mencionados; - o entendimento do julgador é único e não cabe qualquer interpretação extensiva. É de clareza absoluta que a divida objeto do acordo tem natureza meramente reparatória de mora, sendo de caráter indenizatório, não devendo incidir descontos de qualquer natureza, sejam previdenciários e/ou tributários; - com base no despacho do Juiz, a empresa emitiu e entregou ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, consignando o valor pago ao empregado como rendimento isento/não tributável; - o impugnante apresentou Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1992 com base nesse informe de rendimentos fornecido pela TELAMAZON, oferecendo à tributação os rendimentos ali registrados como salariais e compensando o imposto de renda na fonte sobre esses valores com o devido na declaração de ajuste anual; - para o declarante, tinha cumprido sua obrigação tributária, não supondo que esse seu ato fosse considerado como irregular; - com a revisão da declaração de rendimentos, o contribuinte se questiona se caber-lhe-ia censurar a legitimidade das informações da fonte pagador(id V 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ,-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 - o contribuinte obteve o ressarcimento das perdas resultantes da mora no pagamento do Plano Bresser, devendo ser verificada, preliminarmente, a natureza jurídica dessa obrigação; - no Direito Civil o art. 595 reza que "Considera-se mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados"; - o professor Orlando Gomes (obrigações, Rio de Janeiro-RJ, Forense, 1968, 2a edição, pag.203) deixa clara a natureza indenizatória ao afirmar: "Verificando-se a impontualidade, pode o credor exigir a prestação devida e a indenização do dano sofrido em decorrência do atraso na execução"; - a Lei 7.738/88, art. 6°, V e a Lei 8.177/91, art. 39, dispõem que os débitos trabalhistas de qualquer natureza são atualizados quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias; - o atraso caracteriza-se ora do devedor para todos os efeitos legais. Os pagamentos efetuados a título de mora ou reparação pelo atraso no cumprimento da obrigação não se identificam com a obrigação principal, tendo existência autônoma perante a mesma; - por se tratar de pagamento com natureza jurídica indenizatória, e não salarial ou remuneratória, sobre o mesmo não devem incidir contribuições previdenciárias ou tributárias, só exigíveis sobre prestações de natureza salarial; - a decisão exarada na Ação Trabalhista em referência não deixa dúvidas quanto ao caráter indenizatório das verbas pagas ao impugnante; - a exigência tributária, por se basear no princípio da legalidade, não pode existir quando se comprova que o rendimento recebido pelo impugnante, por ordem judicial, não deveria sofrer quaisquer descontos previdenciários ou tributários; - o Código de Processo Civil em seu art.468 diz que "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 - em não sendo respeitada a decisão judicial, mesmo assim a exigência do crédito tributário não deve recair sobre a pessoa do impugnante; - o art. 791 do RIR/94 dispõe que compete à fonte reter o imposto de renda, ressalvadas as disposições em contrário; - a jurisprudência administrativa dominante é a de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidentes sobre verbas rescisórias passíveis de tributação, pagas em razão de acordo ou por força de decisão da justiça do trabalho, é da fonte pagadora e não do beneficiário dos rendimentos; - o Parecer Normativo n° 324/71 dispõe que "a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento"; - o Provimento n° 1/96 do TST, no seu art. 1 0. diz: "cabe, unicamente ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas". No mesmo provimento está expresso no item 3: "não incidir Imposto de Renda sobre quantias pagas a título de acordo realizado na Justiça do Trabalho"; - ainda que o valor recebido pelo impugnante fosse tributado, a exigência, hoje, do imposto sobre o rendimento pago em execução da decisão judicial caberia à pessoa jurídica responsável pelo pagamento, donde se conclui ser ônus da fonte pagadora o recolhimento do tributo, ainda que não tenha promovido a retenção." Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RCLAMATÓRIA TRABALHISTA - O contribuinte do imposto de renda é 7' 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘:-., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 '''P . '-\-, SEGUNDA CÂMARA ----', -.. Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. :102-43.678 adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída ã fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o sujeito passivo da obrigação de oferecer os rendimentos ã tributação, ainda que a vera em questão esteja indevidamente classificada no comprovante de rendimentos como isenta e não tributável. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 53/57, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Às fls. 46/47 consta Decisão emanada da Justiça Federal de ia Instância, concedendo Liminar em Mandado de Segurança para que o Recurso Voluntário seja processado sem a condição de comprovação do depósito de 30% da exigência fiscal. , É o Relatóta/ 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA -I Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A ora Recorrente alega ter considerado o montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Dispõe o Artigo 45 do Código Tributário Nacional: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gera r; 7 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n --*? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei." Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Omissis § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e provento dé 8 , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.:' . . 9",, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, . , y . ,,,,•,, :1/4--: SEGUNDA CÂMARA ':->sis ,:•-:› -, -.-- Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. .... Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a TELAMAZON pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em 31/01/89, correção monetária 1/e juros de mora 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. O texto do Parecer Normativo n° 1, de agosto de 1995, transcrito nas Razões de Recurso Voluntário da ora Recorrente reforçam o entendimento contrário ao pretendido pelo contribuinte, ao definir, no item 2 transcrito, "... logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n° 7.713/88." Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. A alegação da ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática io MINISTÉRIO DA FAZENDA Í. ' f",, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999. /7 / 4 R.U, á À SEN vir 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000778/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18778
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C".
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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PRODUTO FINAL Brasília, -__I C_I 03 f O% NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. Celma Maria de Albuqueragr IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO Mat. Slape 94442 DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1 2 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT — Não-Tributados. \ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.778 Fls. 2 - ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. C ANTOWIO CARLOS ATU IM Presidente • I \ G '` • I ICE NCAR RelaNN MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Calma Maria de Albuque‘,! ue Mat. Sia • - 94442 trin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. , , • Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.778 Fls. 3 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a conclusão do julgamento, pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativo à classificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente. O r. Acórdão restou assim ementado: "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto identificado como "LEITE PASTEURIZADO TIPO C", com o auxílio das regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90." Assim, resta inequívoca a classificação como NT — Não-Tributada, do produto industrializado pela recorrente. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bras Ma, -R i 03 i 0_1_ Calma Maria de Albuquer44. I Mat. Siape 94442 I , , , 1 , c,\ \\ I , , Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.778 ÍjjF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuquer Mat. Sia e 9444 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI referente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados. Como é cediço, o principio da não-cumulatividade tem o escopo de evitar o efeito cascata da múltipla tributação sobre os diversos componentes do mesmo produto, em diferentes estágios da cadeia produtiva, consoante dispõe o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. Nesse passo, a partir de janeiro/1999, a Lei n 2 9.779/99 veio regulamentar a questão, no que conceme ao ressarcimento do saldo credor, cujo teor do art. 11 se transcreve a seguir: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda". (negritamos) Pela Lei n2 9.779/99, o saldo credor do IPI acumulado na compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produto isento ou tributado à aliquota zero poderá ser compensado com outros tributos de competência da SRF. Referido dispositivo legal é omisso no tocante aos produtos não-tributados. Dai porque a IN SRF n2 33/99, ao regulamentá-lo, vedou expressamente o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo aos insumos utilizados na produção de não tributados, conforme se verifica a seguir: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPL. § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)." Essa foi a conclusão alcançada pelas Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, à qual acompanho: "IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAIDA DE PRODUTOS. ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos , Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.778 Fls. 5 intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPL inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. i, Recurso negado". (AC 201-78.391, 1 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. 1Antônio Mário de Abreu Pinto, DJ. de 17/05/2005). "IPL CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPL PRODUTOS N/T. Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Recurso negado". (AC 1203-10.283, 3 5 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, DJ. de 1 07/07/2005). 1i Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. G lit . ' n ' 'O KEL 1ENCAR \ t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -2l'e 03 f,-,193-- Celma Maria de Albuquereu) Mat. Siape 94442 i I 1 Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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