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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649708 #
Numero do processo: 10283.002841/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 Ementa: RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17805
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em Belém - PA- - - • _ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 Ementa: RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintidio previsto no caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM -os---Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO . . CONSELHO DE CONTRIBUINTES;por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. ( 1NTEs Oprr • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROL/,a.tr.41 CONFERE COM O ORIGINAL ANTIINI • CARLOS ATULIM n 4- Brasilia, Presidente e Relator lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 - • • _ _ _ _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10283.002841/2002-56 11IF SEGIÍNDO ONS'ail0 Lti.;CNUTE CCO2/CO2 Acórdão n.° 20247.805 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília, li / 04 / Of lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 Trata-se de auto de infração lavrado em 24/05/2001 para exigir o • crédito tributário relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de declaração inexata prestada em DCTF. A 2! Turma da DRJ em Belém - PA, por meio do Acórdão n 2 1.730, de 10/11/2003 (fls. 253/260), manteve o lançamento. Regularmente notificado daquele Acórdão em 24/12/2003 (fls. 253v e 307), o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 264/283, em 27/01/2004, instruido com os documentos de fls. 284/297, onde constou o arrolamento de bens. Alegou, em preliminar, que •foi notificado do acórdão de primeira instância em 26/12/2003 e de acordo com o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 o prazo de trinta dias expirou em 27/01/2004. Tendo efetivado o protocolo nesta data, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. É o Relatório. • •_ _ _ . - - - - - - • . . . • • - SEGUNDO CONSELii0 KIBLINT Processo n." 10283.002841/2002-56 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.805 n / ,/01- Fls. 3Brasília, lvana Claudia Silva Castro Mat. Siape 92136 -- Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme se verifica à fl. 253v existem dois carimbos apostos, com datas dos dias 23 e 24/12/2003, que não permitem identificar com precisão o dia exato em que a correspondência foi entregue à contribuinte. Por outro lado, na fl. 261 consta um termo de perempção, enquanto que nas fls. 264 e seguintes consta o recurso voluntário com carimbo de recepção datado do dia 27/01/2004. Diante da incerteza quanto à tempestividade do recurso, o julgamento foi convertido em_diligência à repartição fiscal de origem para que fosse certificada a data exata da • - recepção da correspondência que continha o Acórdão da DRJ em Belém — PA. À fl. 307, o Diretor Regional dos Correios no Amazonas informou que a correspondência fora entregue no endereço da contribuinte no dia 24/12/2003. Ora, o art. 23, § 22, II, do Decreto n2 70.235/72 estabelece que se considera feita a notificação na data do recebimento da correspondência no domicilio eleito pelo sujeito passivo. Portanto, no caso concreto, deve ser considerado o dia 24/12/2003 como a data em que ocorreu a notificação do Acórdão da DRJ em Belém - PA. O prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 começou a fluir no dia 26/12/2003 e expirou no dia 26/01/2004. Tendo a contribuinte apresentado seu recurso somente no dia seguinte, em 27/01/2004, a Câmara não pode conhecer do recurso, pois é manifestamente intempestivo. • Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não preencher o requisito da tempestividade. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. - • - ANTONIO CARLOS A IM . _ Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4649222 #
Numero do processo: 10280.005296/2001-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O lançamento que houver sido constituído de acordo com o disposto na legislação vigente não está eivado de nulidade. IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoal física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO - O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a partir de 01/01/89, deverá ser apurado, mensalmente, a medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, desta forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos por intermédio de fluxo de caixa anual. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-14.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques que acolhiam a preliminar de decadência.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • I., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.005296/2001-07 Recurso n°. : 138.291 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 a 1997 Recorrentes : r TURMA/DRJ em BELÉM - PA e VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.077 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O lançamento que houver sido constituído de acordo com o disposto na legislação vigente não está eivado de nulidade. IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoal física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO - O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a partir de 01/01/89, deverá ser apurado, mensalmente, a medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, desta forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos por intermédio de fluxo de caixa anual. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela 22 TURMA/DRJ em BELÉM - PA e VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques que acolhiam a preliminar de decadê /cá. K-fJOS R- 1ü/BA(M ISAF(ROS PENHA PRESIDENT toda- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Recurso n°. : 138.291 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : r TURMA/DRJ em BELÉM - PA e VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA RELATÓRIO O Presidente da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA recorrem de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida às fls. 236/248 que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fis. 188/202, acatando a preliminar de decadência para os exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário 1993 e 1994, respectivamente; e, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento no valor de 14$ 5.361.596,86, a ser acrescido de multa de ofício de 112,5% mais juros de mora. As exigências fiscais tiveram origem com a lavratura do Auto de Infração de fls. 188/202, onde exigiu-se do contribuinte VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA, a importância de R$ 25.023.746,81, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de oficio(112,5%) de R$ 8.501.838,77, além dos juros rnoratórios de R$ 8.964.718,01 (calculados até 30/11/2001), relativos aos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996. Da ação fiscal, verificou-se a constatação das seguintes irregularidades: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme consta dos Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial (anos-calendário de 1993 a 1998) — fls. 174/178. 34 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Fatos Geradores: 31/12/1993; 31/12/1994; 31/12/1995 e 31/12/1996. Multa de oficio agravada: 112,5% Fundamento Legal: arts. 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134/90; arts. 4° e 5°, da Lei n°8.383/91; arts. 7° e 8°, da Lei n°8.981/95; arts. 30 e 11, da Lei n°9.250/95. O contribuinte foi cientificado pessoalmente em 14/12/2001 deste lançamento, conforme consta à fl. 199. Às fls. 204/216, o autuado insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, cujos argumentos de defesa estão relatados às fls. 239/241. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito tributário de R$ 5.361.596,86, a ser acrescido de multa de oficio de 112,5% mais juros de mora, nos termos do Acórdão DRJ/BEL N° 563, de 16 de agosto de 2002, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: "Assunto:Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de perícias/diligências, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não se toma conhecimento de pedido de perícia e/ou diligência, quando formalizado em desacordo com as normas do processo administrativo fiscaL 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: DECADÊNCIA. Por força do art. 149 do Código Tributário Nacional(CTN), no caso de imposto de renda pessoa física, quando a apresentação da Declaração de Ajuste Anual foi intempestiva, a regra da contagem do prazo decadencial é a do art. 173, I do CTN, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A FASE IMPUGNATÓRIA. Refuta-se o pedido de apresentação de novos documentos, após a fase impugnatória, quando a situação fática não estiver abarcada em um dos casos elencados no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: NULIDADES Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, ou ainda, quando o aspecto formal do lançamento estiver em desacordo com a legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há que se falar em falta de clareza na descrição dos fatos, quando o sujeito passivo ao ingressar no cenário do contencioso administrativo fiscal, exerce o seu direito de defesa e do contraditório, argumentando os pontos atacados pela fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Caracterizada a omissão de rendimentos nas declarações de ajuste anual, pelo excedente dos dispêndios sobre as disponibilidades e pelos documentos acostados aos autos, há a implicação na sua inclusão de ofício. r \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 PROVA. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, comprovar efetivamente a verdade dos fatos alegados. Lançamento Procedente em Parte." O voto do Conselheiro-Relator do Acórdão concluiu que: "20. Sob esse pórtico, ao se constituir o crédito tributário em 14/12/2001, tem-se que decaiu o direito da Fazenda Nacional constituir créditos tributários relativamente aos Exercícios de 1994 e 1995, cujos termos iniciais de contagem do prazo de decadência iniciaram em 1°/01/1995 e 1°/01/1996, respectivamente. 21. Quanto ao Exercício de 1996, a prazo decadencial inciou-se em 1°101/1997 e terá seu termo final em 31/1212001. Não há que se falar em decadência para esse Exercício, pois a data do lançamento do crédito tributário(14/1212001) está devidamente abarcada pelo período qüinqüenal determinado na ki."(grifo do original) Quanto ao mérito, exercícios de 1996 e 1997, foi julgado procedente o lançamento, permanecendo o saldo do imposto de R$ 5.361.596,86, sendo R$ 5.110.539,13 relativo ao ano-calendário de 1995 e R$ 251.057,73, ano-calendário de 1996. A autoridade julgadora de 1° instância, em face ao disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, recorreu de ofício da decisão prolatada às fls 236/2488, a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O impugnante foi cientificado em 17/12/2002, da decisão de primeira instância, conforme consta do "AR" de fl. 255. E, às fls. 256/278, por intermédio de seu advogado (Procuração — fl. 288) apresentou o Recurso Voluntário, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese que: 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.00529612001-07 Acórdão n° : 106-14.077 - PRELIMINARES: - inicialmente, convém enfatizar que a referida decisão reconheceu apenas parte das conjeturas apresentadas na peça impugnatória, especialmente no que diz respeito à declaração de caducidade dos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994; - em que pese o labor exegético arraigado à decisão, insurgi, tendo em vista os ensinamentos dos mais renomados cientistas acerca da matéria, para isto, convém traçar algumas linhas sobre a modalidade "lançamento por declaração"; - o lançamento por declaração, também conhecido como lançamento misto, há a chamada cooperação, ou seja, de um lado se posta o contribuinte ou terceiro obrigado e de outro a repartição fiscal, dentro dos prazos previstos, o obrigado ou o terceiro apresenta a declaração que é apreciada pela autoridade administrativa; - é verdade que a atividade da administração é que prevalece, pois tem só a direção do procedimento, mas também é quem determina definitivamente o crédito tributário; - duas grandes premissas atribuem roupagem própria a esta modalidade de lançamento, a primeira, garante desde o início e durante todo o curso elaborativo, a investigação e a apreciação em todos os sentidos, das características do fato que sejam decisivas para a formalização do crédito tributário, assim sendo, devem ser investigados todos os casos sujeitos à tributação de forma a se apurar as relações de fato e de direito que sejam essenciais à obrigação tributária e fazer o cálculo do tributo, tendo o contribuinte o dever e o direito de participara da atividade; - segunda, transcreveu ensinamentos de Ruy Barbosa Nogueira; - o imposto de renda incide sobre fatos diversificados, incidindo sobre vários tiposde rendimentos e proventos. Dada a sua complexidade, a lei estabelece as deduções cabíveis em cada tipo para apurar-se o e' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 rendimento líquido tributável, note-se que as deduções são instrumentos de garantia do contribuinte, identificáveis prioristicamente nas declarações de ajuste; - o fato gerador do imposto de renda, é, para efeitos legais, a aquisição de renda ou de proventos de qualquer natureza, ou seja, é o momento da identificação do acréscimo patrimonial. Esta identificação ocorre no momento da apresentação da declaração, facultado ao contribuinte efetuar as deduções a que fizer jus; - não se pode conceber que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seja o da apresentação da declaração de ajuste anual. Tal revelação, sem o menos relevo de juridicidade, não pode prevalecer ileso no atual sistema tributário, sob pena de aleijão das normas jurídicas atinentes à matéria; - as declarações de ajuste são meros complementos, de que o contribuinte pode ou não valer, invoca ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho; - em se tratando de tributos lançados por homologação, o prazo decadencial está amplamente difundido no art. 150, § 4° do CTN; - assim, deve-se desconsiderar a idéia de se falar em exercício e sim, ano-calendário. Assim, estariam decadentes os anos de 1993 a 1995, data da efetiva ocorrência dos fatos geradores, uma vez que o fisco teria até 31/12/2000 para efetuar o lançamento tributário; - após o reexame da exegese apresentada, reforça-se a convicção acerca da nulidade encampada pelo art. 150, § 4° do CTN, de tal ordem que o Libelo Fiscal, face a nódoa de legalidade detectada a luz do transcurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida de ofício diante de sua plausibilidade; - trata-se de que questão preliminar, de tal forma que havendo o reconhecimento de sua procedência, a autoridade julgadora fica impedida de efetuar o julgamento e análise do mérito. Isto porque a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não exercício durante o prazo determinado; - as reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes não discrepam do entendimento de que o imposto de renda é modalidade de lançamento por homologação; - transcreveu ainda, diversas ementas de Acórdãos; - 2. PEDIDO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (Preliminar desconsiderada pelo juízo singular): - a decisão de primeira instância administrativa entendeu não prosperar a argüição de nulidade do lançamento, vez que o contribuinte não demonstrou ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72; - cabe consignar, que o pedido equacionado no instrumento impugnatório foi de "nulidade ou anulação" do procedimento e não apenas de nulidade como fez crer a decisão confrontada; - as regras de nulidades estão inseridas no Decreto n° 70.235/72, contudo, não se pode inferir que estejam contidas apenas no art. 59 deste diploma normativa, como erroneamente impingido pelo respeitável julgador de primeira instância; - discorre sobre as três regras contidas no Decreto, que muito se assemelham às contidas no Código de Processo Civil, arts. 59 e 60; - e conclui que a autoridade julgadora deve declarar a nulidade do lançamento, e isso pode ocorrer tanto de forma provocada, como de ofício. Desta forma, não haveria necessidade do contribuinte demonstrar a ocorrência das nulidades, uma vez que tais vícios poderiam ser reconhecidos de ofício pela autoridade administrativa, sem qualquer participação do sujeito passivo; 1 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 - 3. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - novamente, reitera a tese apresenta em sua peça impugnatária de que a descrição dos fatos e os respectivos demonstrativos que subsidiaram a lavratura do presente Auto de Infração, não correspondem à exatidão dos fatos; - indaga: "Como poderia o contribuinte juntar ao processo documento idôneos e hábeis a justificar a percepção desses rendimentos se ao tempo da fiscalização ou da impugnação não dispunha desses documentos? Não teria a administração pública o dever de juntar esses documentos aos autos do processo administrativo?" - princípios específicos do ordenamento jurídico tributário também são violados pela autuação, notadamente o da tipicidade, de sorte que se está exigindo o cumprimento de obrigações sem explicação de seus elementos caracterizados e sem que haja conexão entre os preceitos constantes nas normas e a realidade dos fatos; - conclui: não foi permitido ao contribuinte a oportunidade de conhecer o que lhe é imputado e, tampouco, de comprovar suas alegações, o que configura, de maneira inequívoca, cerceamento do direito de defesa, o que caracteriza ofensa absoluta ao disposto no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal; - MÉRITO: - 1. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO DÉBITO(ano-calendário 1996, exercício 1997) - a decisão administrativa de primeira instância, no mérito, limitou-se, em resumo, a conjecturas meramente procedimental; - é fácil imputar o ônus da prova ao contribuinte, especialmente quando se tem conhecimento de que este jamais poderia comprovar algo que não lhe está acessível; Q 1i . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 - a absoluta impossibilidade de dispor dos documentos comprobatórios suscitados na impugnação se seu por exclusiva desídia da administração que não encerrou em tempo hábil o procedimento fiscalizatório que, repita-se, deveria ter findadeo em 08 de novembro de 2001, com a devida entrega dos documentos pertencentes ao contribuinte; - lembra que quaisquer irregularidades no procedimento fiscalizatório, ainda que não suscitados pelo contribuinte, poderão ser revistos pela administração pública a qualquer tempo, respeitados os princípios da moralidade e da boa fé dos atos administrativos. - engana-se a autoridade julgadora "a quo", pois o contribuinte adotou como linha de defesa o fato de não contestar os absurdos imputados apenas no que tange aos anos-calendário de 1993 a 1995, caducos. No que se refere ao ano-calendário 1996, apresentou ampla e total contestação; - o auditor fiscal autuante, bem como a autoridade julgadora de primeira instância, não atentaram com exatidão aos termos descritos na declaração de rendimentos (fl. 151); - vislumbra-se acréscimo patrimonial a descoberto, sempre que o contribuinte tenha dispêndios superiores aos recursos computados, ou seja, quando os rendimentos são inferiores à aquisição de bens(variação patrimonial), o que não ocorreu, apresentou tabela; - indaga: como poderia cogitar a possibilidade de um acréscimo patrimonial a descoberto se a variação patrimonial é inferior a renda liquida apurada para o exercício? - por fim, esclarece que pretende que o exame dos argumentos apresentados pelo contribuinte, pelo menos no que tange ao mérito, e não apenas altaneiras construções pautadas unicamente em parecer procedimental; . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTAS - por motivos de lógica jurídica, inexistindo o principal, não há que se falar no acessórias(juros moratório e multa de ofício); - VERDADE MATERIAL - ressalta ainda que, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido que aí se busca de descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, também por esta ordem, impõem-se à improcedência do libelo fiscal em guerra, nos montantes apurados pela fiscalização; - no final requer, com base no direito invocado:a) cancelar os valores totalizados no referido auto de infração; b) que sejam consideradas a preliminares vindicadas; c) não sendo cancelada a autuação, converter o processo em diligência, determinando à baixa dos autos à instância de origem, a fim de que, considerando-se a totalidade dos documentos que deverão ser disponibilizados pelo recorrido, seja corretamente dimensionados os valores devidos, tudo como determina o melhor critério de justiça fiscal. Às fls. 289/322 constam procedimentos administrativos relativos ao arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, e, a fl. 326, consta despacho administrativo de encaminhamento dos autos a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Oficio e do Recurso Voluntário. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe consignar que a peça recursal repousa no Recurso de Ofício da decisão prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, onde por unanimidade de votos acordaram em julgar parcialmente o lançamento do crédito tributário, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 188/202, para acatar a preliminar de decadência para os exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário 1993 e 1994, respectivamente. O art. 34, I do Decreto n° 70.235/72 c/c a Portaria MF n° 333, de 11/12/97 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00(Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001). Como no caso em discussão o valor exonerado é superior ao valor estabelecido e estando revestido das formalidades legais, é de se conhecer do recurso de ofício. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros Julgadores da r Turma da DRJ/BELÉM- PA acordaram por unanimidade de votos, cancelar em parte o lançamento, com as seguintes considerações: £1 19. Conforme cópias de fls. 135/138 e 147/150, as Declarações de Ajuste Anual Exercícios 1994, 1995 e 1996 foram entregues em 11/08/1994, 26/11/1997 e 25/06/1996, respectivamente. 19.1. Foram intempestivas as apresentações das Declarações de Ajuste Anual Exercícios 1994, 1995 e 1996. Assim, para esses três exercícios, segue a regra contida no inciso I do art. 173 do CTN, onde 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 o termo inicial da contagem de prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte à aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. "20. Sob esse pórtico, ao se constituir o crédito tributário em 14/12/2001, tem-se que decaiu o direito da Fazenda Nacional constituir créditos tributários relativamente aos Exercícios de 1994 e 1995, cujos termos iniciais de contagem do prazo de decadência iniciaram em 1°/01/1995 e 1°/01/1996, respectivamente. 21. Quanto ao Exercício de 1996, o prazo decadencial iniciou-se em 1°/01/1997 e terá seu termo final em 31/12/2001. Não há que se falar em decadência para esse Exercício, pois a data do lançamento do crédito tributário(14/12/2001) está devidamente abarcada pelo período qüinqüenal determinado na lei." (grifo do original) Cumpre apreciar a questão da decadência, no sentido de que o prazo decadencial teria a sua contagem prevista no art. 173, I do CTN. O instituto da decadência é matéria de mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim, é que analiso o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Pública. O Código Tributário Nacional — Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; li - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°, 14 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (AC) Esse inciso foi acrescido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto no artigo 144 e artigo 149." (grifo acrescido) Por decadência entende-se a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." E, ao tratar da decadência, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150 e 173. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável.n,_\ 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Nesta ordem, é de se refutar também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando- se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação...", opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. A norma do art. 173, inciso I, manda contar o prazo decadencial do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Por outro lado, se a pessoa física é omissa ou apresentou fora do prazo a Declaração de Ajuste Anual, há que se aplicar, na definição do termo inicial, as regras contidas no inciso I do citado dispositivo legal. No caso em contenda, para os exercícios de 1994 e 1995, os termos iniciais de contagem do prazo decadencial iniciaram-se em 01/01/95 e 01/01/96, respectivamente, assim, os termos finais extinguiram-se em 31/1299 e 31/12/2000. Conseqüentemente, as exigências consubstanciadas no Auto de Infração de fls. 188/189, relativos aos fatos geradores dos anos-calendário de 1993 e 1994, tem-se que decaiu o direito da Fazenda Nacional em constituir os créditos tributários, uma vez que o contribuinte foi cientificado do lançamento somente em 14/12/2001. Assim já tem decidido a r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, conforme ementa dos acórdãos abaixo transcrita: "IRPF - EX. 1994 - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Inexistente o pagamento antecipado do tributo e apresentada a declaração de ajuste anual inexata por omissão de rendimentos concretiza-se a situação prevista no artigo 149, V, do CTN, motivo para que o prazo decadencial ao direito de constituir o crédito tributário tenha inicio no primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173, I do CTN". (Ac. 102-45990 e 102-46013). De todo o exposto, e, considerando que os elementos do Recurso de Ofício são tão somente em relação aos fatos geradores dos anos-calendário de 1993 e 1994, abrangidos pela decadência, foram objeto do exame por parte dos Membros da Turma Julgadora, voto pelo conhecimento do presente Recurso de Ofício, para negar- lhe provimento. 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário apresentado pelo recorrente é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de i 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Tratam-se os presentes autos de autuação contra o contribuinte, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 188/202, proveniente de procedimentos de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, tendo sido apurada a infração de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996. Os Membros da 2° Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal em Belém-PA,acordaram em acatar a preliminar de decadência para os anos- calendário de 1993 e 1994, rejeitando-se a mesma preliminar para o exercício de 1996. Assim, restou ainda em discussão (recurso voluntário) tão somente as exigências dos exercícios de 1996 e 1997, respectivamente. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 — PAF-, foram observados quando da sua lavratura. "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — A qualificação do autuado; II — O local, a data e a hora da lavratura; III — A descrição do fato; IV — A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias." 19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 O artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: "A ti. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O Auto de Infração não se enquadra nos tipos supracitados. Em primeiro lugar, não houve ato ou termo lavrado por pessoa incompetente, sendo todos assinados por funcionários habilitados. Em segundo lugar, a descrição dos fatos e o relatório da ação fiscal, contendo todas as explicações sobre os valores considerados para fins de apuração do tributo devido e o enquadramento legal da infração estão contidos nas folhas que compõe o Auto de Infração. Sendo que todos os requisitos do art.10, do citado diploma normativo, estão cumpridos. Verifica-se, ainda, pelo exame do processo, que foram atendidas todas as exigências legais supracitadas, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, sendo que na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, teve a oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. A jurisprudência abaixo reafirma o entendimento supracitado: "PRELIMINARES — As hipóteses de nulidade no processo administrativo são aquelas registradas no art.59 do Decreto n° 70.235/72. Descabe argüição de cerceamento de defesa quanto, tanto em suas impugnações quanto no recurso, o contribuinte rebate de maneira dura e minuciosa os dados consignados nos demonstrativos fiscais e nos fundamentos da decisão de primeira instância. (proc.10320.000323/93-99; 1° CC, 2° Câmara; acórdão 102-42474; sessão de 09/12/97) 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 O crédito tributário ora impugnado foi determinado em obediência ao disposto no art. 142 do CTN. No lançamento estão claramente identificados: o sujeito passivo da obrigação, os fatos geradores correspondentes, a matéria tributável e o montante do imposto devido, o que mostra a inexistência de aleatoriedade no procedimento. Ademais, como regra, não há falar-se em nulidade do lançamento quando não houve cerceamento de direito de defesa e foram observados todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/19972, quando da lavratura do auto de infração. Na espécie, nenhum dos pressupostos acima transcritos encontra-se presente. Além disso, reza o art. 60 do mesmo decreto que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A Administração Tributária, por sua vez, submete-se ao princípio da legalidade, e o lançamento tributário, segundo o art. 3° do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada. Verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei. Assim, considerando que não houve qualquer violação das disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional, nem dos arts. n°s 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, dispositivos exclusivos de previsão da mencionada nulidade, rejeitam-se as preliminares de nulidade levantadas pelo recorrente em sua peça recursal. O recorrente, ainda, requer se não cancelada a autuação, a conversão do processo em diligência, determinada à baixa dos autos à instância de origem, para 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 que seja considerado a totalidade dos documentos que deverão ser disponibilizados pelo recorrido, seja corretamente dimensionada os valores devidos. Quanto à necessidade de realização de diligência, esta descabe por supérflua. O pedido tem caráter meramente protelatório e genérico, além de não discriminar quesitos a serem apreciados. É tarefa do próprio autuado, mediante exame do Auto de Infração e de seus anexos, atacar os pontos que julgar equivocados. Aplica- se aqui o artigo 18 do Decreto n° 70.235/75, de 06.03.1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993, que preceitua o indeferimento de diligências ou perícias quando forem prescindíveis ou impraticáveis. Nesta mesma linha o artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determina que o juiz indefira perícia quando a prova não depender de conhecimento especializado ou for desnecessária em vista de outras provas. O procedimento solicitado não é cabível neste estágio do processo, posto que as provas da origem dos recursos para justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados são do contribuinte e não compete ao fisco fazer provas para o sujeito passivo. Por estes motivos há que se rejeitar de plano o pedido de diligência feito pelo recorrente, uma vez que teve todas as oportunidades necessárias para fazê- lo, entretanto, não o fez. A alegação de decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, como se demonstrará, não procede. O fato gerador do IRPF se completa em 31 de dezembro de cada ano. Somente após essa data é que o lançamento do IRPF pode ser efetuado. Entretanto, se a pessoa física é omissa ou apresentou fora do prazo a Declaração de Ajuste Anual, há que se aplicar, na definição o termo inicial, as regras contidas no inciso I do art. 173 do CTN, como anteriormente exposto. Quanto a este 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 argumento apresentado pelo recorrente já foi devidamente analisado ao proceder ao julgamento do Recurso de Oficio, onde concluiu-se que apenas para os anos- calendário de 1993 e 1994 já havia decaído o direito da Fazenda Pública efetuar os lançamentos. Conseqüentemente, as exigências consubstanciadas no Auto de Infração de fls. 188/199, relativos aos fatos geradores dos anos-calendário de 1995, tem-se que não decaiu o direito da Fazenda Nacional constituir os créditos tributários. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 68 Edição. Saraiva, 1° vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme ar. 29 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713/88, art. 2°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo fisco as aquisições e pagamentos efetuados cabem ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa é mansa e pacifica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. "PROVA — A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção adequada" (Ac. CSRF 01-0.145/81) "PROVA — A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário." (Ac. 1° CC 102-18.401/81) "PROVA — O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação" (Ac. 1° CC 102- 22.002/85). Sem dúvida alguma, sempre que se apura de forma inequívoca o acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. Cabe consignar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- CTN). Esta situação está definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em contenda é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador, identificação de sua base de cálculo e cálculo posterior do tributo, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art.142). E, no parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, que se realizam sempre segundo padrões inteiramente definidos pela lei. Assim, pode-se concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, por intermédio de demonstrativos de origens e aplicações de recursos — fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que trata desta matéria assunto: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Lei n°7.713/88: "Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1 0 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 90 a 14 desta LeL § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134/90: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo dos ajustes estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I — será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. " 126 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Como se depreende da legislação citada, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a serem determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação, com base nessa apuração. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se ás disposições legais. Da autuação verifica-se que foi apurada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificada nos anos-calendário 1995, 1996, apurado pela fiscalização, decorreu de análise por fluxo de caixa mensal, ou seja, do cotejo entre as alterações patrimoniais e os recursos declarados, considerados pelos seus valores anuais, conforme consta nos Demonstrativos Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 176/177. O recorrente, entretanto, ao apresentar a peça impugnatória e também a recursal argumentou erro na determinação do débito (ano-calendário 1996), o que não ocorreu, como já anteriormente descritain 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração (fl. 223). Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês(grifei). (...)" Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. k(s) 28 .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Quanto a exigência da multa de ofício, é inquestionável sua aplicação, conforme preceitua o art. 4°, inciso I e § 1°, da Lei n°8.218/91, art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66. Os argumentos apresentados pelo recorrente relativos a aplicação do princípio da verdade material não o socorrem, pois está claramente evidenciado a prevalência de tal principio. No processo administrativo tributário, além de levar aos autos novas provas após a inicial, é dever da autoridade administrativa levar em conta todas as provas e fatos de que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando elas forem capazes de influenciar na decisão. Assim, a Administração pode valer-se de qualquer prova de que a autoridade julgadora tiver conhecimento, devendo trazê-las aos autos. E, este aspecto foi devidamente observado no presente caso, o princípio da verdade material, onde a autoridade fiscal constatou a ocorrência dos falos geradores das obrigações tributárias. De todo o exposto e considerando . que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto do exame por parte dos Membros da Turma Julgadora, voto pelo conhecimento do presente Recurso de Ofício, para no mérito, negar-lhe provimento. E, ainda, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente, para no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. LUIZ ANTONIO DE PAULA 29 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007916/2003-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÃO - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. INTEMPESTIVIDADE – Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto no 70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210 Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •1== • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEXTA CÂMARA 4,L,A-q1,(4e Processo n°. : 10380.007916/2003-78 Recurso n°. : 152.160 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : LUIZ FIUZA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/C LTDA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.845 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTIMAÇÃO - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. INTEMPESTIVIDADE — Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210 Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FIUZA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA tkil3ARROS PENHA PRESIDEN kocLa.ci.a. -41-ZNWE OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. ,ts,‘.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I; SEXTA CÂMARA •;;;--71V,f;'), Processo n° : 10380.007916/2003-78 Acórdão n° : 106-15.485 Recurso n° : 152.160 Recorrente : LUIZ FIUZA ARUITETOS ASSOCIADOS S/C LTDA RELATÓRIO O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito junto ao sujeito passivo acima identificado, que teve como conseqüência a exigência tributária referente a imposto sobre a renda na fonte (IRF), no montante de R$ 188.461,53, acrescido de multa de ofício qualificada de 75% e juros de mora, por ter sido constatada a falta de recolhimento do tributo sobre pagamentos a beneficiário não identificado, nos termos do disposto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 03/09/2003, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 99 a 108, acompanhada dos documentos de fls. 110 a 1.150, em que o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos, , apresenta sua inconformação com a imposição tributária, de onde resu,rnidamente se extraem os seguintes argumentos: I — da ação fiscal restaram ainda lançamentos referentes a imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro (CSL), contribuição para o PIS e contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), cujos valores foram incluídos em pedido de parcelamento; II - o auto de infração foi lavrado em conseqüência e com base apenas na falta de documentação mais precisa e comprobatória, que até aquele momento não foi possível a sua localização em seus arquivos; III — o fiscal autuante desconsiderou algumas provas capitais que demonstram e comprovam a operação realizada e suas causas e suas causas determinantes e imprescindíveis aos seus negócios; IV — foi uma das empresas executoras de dois complexos turísticos, denominados de POLO AQUIRAZ — PROJETO AQUIRAZ RESORT e POLO DE 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<4,r SEXTA CÂMARA •At Processo n0 : 10380.00791612003-78 Acórdão n° : 106-15.485 TURISMO E AVENTURA DE PITANGUI, ambos contratados diretamente com a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, cujas negociações se iniciaram no ano de 1997 e culminaram com os contratos firmados entre as partes nas datas de 05/05/1998 e 09/07/1998; V — para dar prosseguimento a providências e operacionalizações dos trabalhos técnicos, foram contratados e efetivados diversas estudos e providências, e, em decorrência da necessidade de recursos financeiros, valeu-se de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (BNDES), através do programa FINEPE, junto ao agente repassador, o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB); VI - entretanto, devido aos trâmites legais necessários e à burocracia inerente a esse tipo de negócio, foi obrigada a se valer de empréstimos de terceiros, no valor de R$ 330.000,00, junto ao Sr. Moacir Ribeiro da Silva, CPF — 000.084.843-00, com garantia da pessoa física do seu principal dirigente, um cheque ao portador, com devolução acordada no prazo máximo de 30 dias, com tolerância de mais 10 dias, pelo valor de R$ 350.000,00; VII — a liquidação dessa operação foi então devidamente efetivada pelo próprio BNB, com os recursos obtidos pelo empréstimo do programa BNDES/FINEPE, através de "DOC" para o Sr. Francisco (ou Francimar) Inácio de Castro, no Banco Boa Vista n° 231, Comp. 008, Agência Fortaleza 061, conta-corrente n° 01-0002023-9, por ordem do Sr. Moacir Ribeiro da Silva, em estrito cumprimento às determinações contratuais; VIII — toda essa operação foi devidamente registrada nos seus livros contábeis, que se encontram revestidos das formalidades legais, estando corroborada pelo documento anexado (DOC VI), que comprova devidamente a operação e sua efetiva causa. , .. 3. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) acordaram por dar o lançamento como procedente, sob os seguintes argumentos: 3 - 41‘, (44, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• . r.„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.1 "":. 4t,trs. A 0 ir - Processo n° : 10380.007916/2003-78 Acórdão n° : 106-15.485 I — o Livro Diário em que se encontram registrados os lançamentos relativos à operação bancária objeto da autuação apresenta registro de 29/07/2003, ou seja, após . a ciência pela autuada do Termo de Início de Ação fiscal, datado de 11/06/2003; II — o contrato de mútuo de fls. 257 a 259 não faz prova a favor da autuada, pois que não encontra respaldo na escrituração contábil, com a escrituração extemporânea do Livro Diário; III — os lançamentos contábeis, por si só, não seriam suficientes para comprovar a participação do Sr. Francimar Inácio de Castro, nem o motivo da operação que o ensejou, posto que não restaram claros nos autos os motivos da suposta autorização dada pelo Sr. Moacir Ribeiro (mutuante/cedente) para que o pagamento da -autuada (mutuário/tomador) fosse efetuado na conta-corrente de terceiro. 4. O entendimento dos julgadores de primeira instância resume-se nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos do § 1° do art. 61 da Lei n° 8.981/1995, incide imposto de renda retido na fone sobre pagamentos sem comprovação da causa da saída de recurso do caixa da empresa. Lançamento Procedente. 5. Intimado do acórdão de primeira instância em 20/02/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.173, o sujeito passivo vem aos autos, em 11/05/2006, por meio da petição de fls. 1.178 a 1.181, acompanhada dos documentos de fls. 1.186 a 1.285, em que expõe as seguintes considerações: I — somente tomou conhecimento de que a impugnação houvera recebido julgamento desfavorável, considerando o lançamento como procedente, na data de 09/05/2006, quando buscou obter Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uniãok 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tdp '‘•-,4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007916/2003-78 Acórdão n° : 106-15.485 II — ao procurar o órgão fiscal foi informado que a intimação do resultado do julgamento de primeira instância fora recebida por pessoa desconhecida da empresa, que não faria parte do seu quadro de empregados, pelo que, acredita não ter sido a correspondência entregue em seu endereço comercial e domicilio fiscal; III — o lamentável engano deve ter acorrida em virtude de que, no período de dezembro de 2005 a fevereiro de 2006, a empresa realizou obras de manutenção de suas instalações, principalmente na parte frontal, englobando as dependências de frente e a fachada do prédio, o que se comprovaria mediante cópias de notas fiscais e comprovantes de despesa com mão-de-obra para execução dos serviços; IV — além desse fato, mo imóvel imediatamente vizinho se encontrava em execução o início de uma obra para construção de um edifício residencial, com "stand" de vendas montado, onde, com certeza, foi recebida a correspondência, já que os documentos enviados por meio dela foram encontrados nos escombros da demolição do "stand", junto com outros documentos relativos à construção. 6. Em 12/05/2006, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 1.286 a 1.310, para cujo seguimento traz o arrolamento de bens de fls. 1.311 e 1.312. 7. Na petição recursal, o sujeito passivo argumenta que somente tomou conhecimento do acórdão de primeira instância em 08/05/2006, portanto, o recurso voluntário estaria tempestivo, e reapresenta todas as considerações de defesa expendidas na impugnação. 8. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 9. De fls. 1.327 a 1.330, manifestação do sujeito passivo contra a Carta Cobrança n° 7916/03-78, em que repisa as considerações acerca dos fatos que afirma respaldarem a tempestividade do recurso voluntário apresentado. É o relatório. eL L'..z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007916/2003-78 Acórdão n° : 106-15.485 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Preliminarmente, há que se examinar se o recurso voluntário apresentado obedece ao requisito da tempestividade. A intimação do acórdão de primeira instância foi recebida no domicílio fiscal do recorrente aos 20 de fevereiro de 2006, conforme Aviso de Recepção — AR de fl. 1.173, e o apelo foi apresentado aos 12 de maio seguinte. O prazo para interposição do recurso voluntário está determinado no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972, litteris: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único, que determinam: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Destarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se em 09 de abril de 2004, sexta-feira, primeiro dia útil seguinte ao da intimação, encerrando-se em 08 de abril seguinte, sábado. 6 k**, MINISTÉRIO DA FAZENDA • w4 • . •"0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAtsp ,z1L-A0\ Processo n° : 10380.007916/2003-78 Acórdão n° : 106-15.485 Como os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, o prazo venceu-se em 22 de março de 2006, quarta-feira, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove que este não tenha sido dia de expediente normal na repartição de jurisdição do recorrente. Como antes reportado, a petição recursal somente foi apresentada em 12 de maio do corrente ano, não tendo sido observado o trintídio legalmente exigido para sua interposição. Para justificar a interposição atempada do recurso voluntário, afirma o recorrente que a correspondência que veiculara a decisão de primeira instância não houvera sido entregue em seu domicilio fiscal, argumentando que a sede da empresa estivera em obras no período do recebimento, o que teria motivado uma possível entrega em endereço vizinho. Por outro lado, afirma não fazer parte do seu quadro de empregados a pessoa cuja assinatura consta no AR, apresentando cópias de Livro Registro de Empregados. Em desfavor do recorrente está a Súmula n° 09, deste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, quando afirma que: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Nesses termos, tendo sido a correspondência entregue no domicílio fiscal eleito pelo recorrente e estando aposta a assinatura do recebedor, necessário seria que o sujeito passivo trouxesse aos autos provas irrefutáveis do não recebimento da notificação, capazes de exclui-lo da norma geral veiculada pela Súmula n° 09. A mingua de elementos que respaldem as suas afirmações, foi o apelo apresentado sem a observação do trintídio legalmente exigido para sua interposição. •.f, 7 • e' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES üv, SEXTA CÂMARA QP Processo n° : 10380.007916/2003-78 Acórdão n° : 106-15.485 Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. •IaNirWlelivOlts) HtiOtIDA. 8 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000782/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário provido e sem objeto o recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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LTDA. Sessão de :10 de agosto de 2005 Acórdão n°. :103-22.048 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOB RE O LUCRO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário provido e sem objeto o recurso de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas 33 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE e N CLAUDINO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IgyEs NE BER ---"4RESDIDDENTED . - < -., dedit 7 10 MACHADO CALDEIRA RELATOR N!, FORMALIZADO EM: O 8 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. (\4 JMS - 07/10/05 • • tk" ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ".ttr: "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000782/2003-09 Acórdão n°. :103-22.048 Recurso n°. :141.949 - EX OFF/C/O e VOLUTÁRIO Recorrente : 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE e N CLAUDINO & CIA. LTDA. RELATÓRIO N CLAUDINO & CIA. LTDA. e a 3° TURMA DA DRJ EM RECIFE/PE, recorrem a este colegiado da decisão proferida pelo Acórdão DRJ/REC N° 7.716/2004, que considerou parcialmente procedente o lançamento relativo a exigências de Contribuição Social sobre o Lucro dos anos calendários de 1998 e 2002. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na mesma empresa, onde se consignou a infração do ano calendário de 1998 como omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, mencionando o Relatório de Fiscalização de fls. 1161/1173, e tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n°9.430/92. Nesse ano calendário o valor levado à tributação consistiu nos depósitos bancários em nome de interpostas pessoas, tendo sido refeita a base de cálculo da Contribuição Social, com glosa de custos e despesas. Para o ano calendário de 2.002 foi tributada a divergência entre os valores declarados em DCTF e os constantes em DIPJ, não sendo objeto de contestação. Tempestivamente impugnada a exigência, a decisão de primeiro grau acolheu parcialmente as razões da impugnante restando com a seguinte ementa: "Contribuição Social sobre o Lucro Ov, Ano-calendário: 1998, 2002 fru - 07110/05 2 ti sk .44 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000782/2003-09 Acórdão n°. : 103-22.048 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em nulidade quando as argüições efetuadas nesse sentido não se coadunam com as hipóteses previstas nos incisos do art. 59 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA — EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — A partir da vigência da Lei n° 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou de rendimentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, sendo clara a dissociação dos seus efeitos e os do instituto da espontaneidade. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A movimentação de recursos em nome de terceiros, à margem da escrituração, evidencia o intuito de fraude ensejador do agravamento da multa de ofício, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Não é cabível a majoração em 50% da multa de ofício aplicada, quando não restar provada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nas alíneas do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. DEDUÇÕES DA RECEITA DE VENDAS DE MERCADORIAS. IMPOSTOS SOBRE VENDAS. Os juros e multas incidentes em exações do PIS e Cofins não devem ser abatidos da Receita Bruta de Vendas para efeito de cálculo da Receita Líquida, haja vista a legislação de regência contemplar apenas os valores principais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente em Parte" >Lr - 07/10/05 3 • • 451..4 4-4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,o.“-•- •-?fr •;:.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000782/2003-09 Acórdão n°. :103-22.048 A exclusão procedida neste julgamento, além da multa por falta de atendimento a intimação, teve ajustada a base de cálculo do ano de 1998. Irresignado, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, onde se reafirmam os • pontos postos na inicial do litígio. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10425.000781/2003-56, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 141.950 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento quanto ao recurso voluntário, tendo sido considerado sem objeto o recurso de oficio, conforme Acórdão n° 103-22.047, de 12/08/2004. A decisão proferida no processo do IRPJ foi assim ementada: "IRPJ — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — ESPONTANEIDADE — Retificada a DIPJ no período em que a empresa já tinha adquirido a espontaneidade, visto decorrido mais de 60 dias das intimações às interpostas pessoas e antes do início do procedimento fiscal na recorrente, considera-se válida a declaração retificadora. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/95, somente tem eficácia quando o sujeito passivo é regularmente intimado a comprovar a origem de sua movimentação financeira. REFAZIMENTO DO LIVRO DIÁRIO E RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Sendo eficaz a declaração retificadora e devidamente registrado o livro diário, com a recomposição da movimentação financeira em nome de interposta pessoa, improcede o lançamento que deixou de analisar o novo livro diário, tendente a demonstrar a origem dos recursos depositados. Recurso voluntário provido e de ofício sem objeto." É o Relatório. Jim -07/10/05 4 • • 4.1",' • MINISTÉRIO DA FAZENDA "rn P( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'ff9s.re TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000782/2003-09 Acórdão n°. :103-22.048 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é voluntário é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento, sendo igualmente conhecido o recurso de ofício por satisfazer os requisitos legais. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, sendo levado à tributação depósitos bancários em nome de interpostas pessoas. O fisco, no entendimento de que a declaração retificadora e o novo livro diário não poderiam produzir qualquer efeito fiscal, visto que foram feitos durante a ação fiscal, refez a base de cálculo da Contribuição Social, considerando parcialmente a declaração original e em parte a declaração retificadora, com inclusão do montante dos depósitos bancários em nome de terceiros. A decisão recorrida, a despeito de considerar válida a retificação da declaração, não assumiu a contabilidade refeita para justificar a origem dos depósitos bancários. Ao contrário da autuação, modificou o lançamento feito com base na declaração original, para acolher a retificadora, mas sem exame dos lançamentos dos depósitos registrados na nova contabilidade. Ao julgar este litígio, no processo principal, conforme também consignado em relatório, foi provido o recurso voluntário e considerado sem objeto recurso de oficio. ims- 07110/05 5 . . " - • . 4., 14 4J , '"Z i• . 'ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:".?;.Ntr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000782/2003-09 Acórdão n°. :103-22.048 O provimento do recurso do IRPJ foi justificado, em síntese, pela falta de intimação específica para comprovar a origem dos depósitos bancários, como pela ausência de exame da prova apresentada com o refazimento da contabilidade que teria o intuito de justificar os depósitos bancários, além de uma auditoria sobre a declaração original sem exame da declaração retificadora, apresentada espontaneamente. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário e para considerar sem objeto o recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2005 -- "--15)0‘01MACHADO CALDEIRA i kis - 07/10/05 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000693/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS – Comprovada a prestação de serviços profissionais de atendimento médico a dependente do sujeito passivo, mediante recibo, no qual evidenciados a identificação do emitente, o endereço e a pessoa beneficiária dos serviços, admissíveis tais custos como dedução da renda anual tributável do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EYDER TINOCO FERREIRA FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA Á RELATOR FORMALIZADO EM. 2 I iA N 2006 1 ;4>ApLt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n..° : 10410.000693/2002-32 Acórdão n° : 102-47.296 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 kft\ MINISTÉRIO DA FAZENDA '----- ---'''-'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10410.00069312002-32 Acórdão n° : 102-47.296 Recurso n°. : 143.349 Recorrente : EYDER TINOCO FERREIRA FILHO RELATÓRIO O crédito tributário exigido constitui redução do saldo de tributo a restituir de R$ 2.583,75 para R$ 1.777,99, foi formalizado por Auto de Infração de 25/12/2001, fl. 8, para o exercício de 2000, e o tributo adicional teve origem na renda resultante da glosa das deduções por contribuições à previdência privada, em valor de R$ 2.524,99, despesas médicas, R$ 2.350,00, e despesas com instrução, R$ 304,41. O litígio decorre do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/RCE n° 8.557, de 28/6/2004, fls. 26 a 30, na qual a referida exigência foi considerada, por unanimidade de votos, procedente em parte. Nessa oportunidade, restabelecida a dedução por contribuição à previdência privada em valor de R$ 2.524,99, uma vez que comprovados os pagamentos à AGF Brasil Seguros. A glosa da dedução por despesas com instrução não foi impugnada. Não conformado com a decisão a quo, o sujeito protestou em 15 de setembro de 2004, fl. 34 e 35, tempestivamente, pois com ciência desse ato em 23 de agosto desse ano. Nessa oportunidade, requerido o restabelecimento da dedução por despesas médicas considerando a vinda de novos recibos, agora completos quanto aos dados de preenchimento, fls. 36 a 38. Dispensado o arrolamento de bens, com suporte na IN SRF n° 264, de 2002. É o relatório. 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° 10410.000693/2002-32 Acórdão n° : 102-47.296 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, conheço do recurso e profiro voto. Verifica-se que o único motivo para a lide vir a este órgão foi a glosa da dedução por "despesas médicas", que teve por referência os pagamentos à Samuel Lucas Barbosa. Saliente-se que o processo foi instruído com cópias dos recibos de pagamentos, devidamente assinados, no entanto, sem que contivessem a indicação do endereço do profissional emitente. Mantida a referida glosa em primeira instância, o sujeito passivo trouxe ao processo novos recibos, emitidos de próprio punho pelo profissional, nos quais a presença do endereço e telefone para eventual contato. O processo não contém qualquer outro documento indicador de irregularidade quanto a tais pagamentos. Assim, considerando que a dedução é pertinente pois corresponde a prestação de serviços médicos para atendimento à esposa do sujeito passivo, esta sua dependente para fins de tributação no referido exercício, fl. 22, e se encontra comprovada com recibos emitidos pelo próprio profissional, não há qualquer óbice ao aproveitamento da quantia para fins de obtenção da renda anual, com observância da norma contida no artigo 8° da lei n° 9.250, de 1995(1). Lei n° 9250, de 1995 - Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas' ) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; MINISTÉRIO DA FAZENDA .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10410.000693/2002-32 Acórdão n° . 102-47296 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2005 _ - NAURY FRAGOSO TA AKA ) § 2° O disposto na alínea a do inciso II I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4653274 #
Numero do processo: 10410.004581/2003-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - Presentes no lançamento todos os Requisitos estabelecidos na legislação tributária federal, não se configura caso de nulidade do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Negado provimento
Numero da decisão: 105-15.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004581/2003-31 Recurso n°. : 142.408 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2003 e 2004 Recorrente : PARMA ALIMENTOS LTDA. - EPP Recorrida : 42 TURMA/DRJ EM RECIFE/PE Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.018 NULIDADE - Presentes no lançamento todos os Requisitos estabelecidos na legislação tributária federal, não se configura caso de nulidade do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da intima relação de causa e efeito. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARMA ALIMENTOS LTDA. - EPP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L IS A S LATOR NAD‘SA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004581/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.018 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. w .tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ãtp QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004581/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.018 Recurso n°. : 142.408 Recorrente : PARMA ALIMENTOS LTDA. - EPP RELATÓRIO Contra a interessada retro mencionada foram lavrados os Autos de Infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, às fls. 145 a 163, com exigência de crédito tributário referente ao 2° ao 4° Trimestre de 2002 e 1° trimestre de 2003, no montante de R$ 339.624,80, incluído multa e juros até a data do lançamento. As irregularidades fiscais estão relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 138 a 144, assim resumidas: 1) A empresa foi constituída em 10/04/2002. Neste mesmo ano-calendário apresentou faturamento nos meses de julho a dezembro, conforme se verifica na planilha à fl. 122, e não apresentou Declaração no ano-calendário de 2002. Intimada apresentou a declaração conforme recibo à fl. 39. 2) Quando de sua constituição a empresa declarou-se no regime de tributação – SIMPLES, como EPP. Entretanto, no mesmo ano da constituição ultrapassou o limite proporcional de faturamento anual para permanência no sistema integrado. Assim, foi excluída do regime a partir do inicio da atividade por meio do Declaratorio Executivo n° 32, às fls. 145 e 146, no Processo n°10410.004028/2003-07, que se encontra arquivado. 3) Tendo em vista a exclusão da empresa do sistema integrado, esta foi intimada a apresentar as DCTF (3° trimestre de 2002 ao 1° trimestre de 2003). A contribuinte apresentou todas as DCTF solicitadas pela fiscalização. .1L- 1\-4fr 3 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004581/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.018 4) De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. No presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos nos anos calendários de 2002 a 2003, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficou sujeita à tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real trimestral. A contribuinte apresentou os seguintes livros: Livros Razão e Diário, AC 2002 a 2003; Livros de Entradas e Saídas, AC 2002 a 2003; Livro de Apuração do ICMS, AC 2002 a 2003; Livro Registro de Inventário, posição em 31/12/2002. Quanto ao LALUR a empresa declarou, à fl. 14, que não apresentou este livro, pois não obteve lucro nos anos-calendário correspondentes. 5) Da análise dos livros apresentados pela fiscalizada, descritos no item anterior, verificou-se a imprestabilidade da escrituração apresentada para a apuração do lucro real trimestral, já que no Livro de Inventário apresentado foi efetuado apenas o levantamento de estoque em 31/12/2002 e os demais levantamentos físicos de estoque (3° trimestre de 2002, 1° de 2003) NÃO FORAM APRESENTADOS. Ainda, a autuante narra que os valores em dezembro de 2002 dos estoques do livro razão e inventário são divergentes Desta forma, conclui a autuante que sem condições para apurar o custo das mercadorias vendidas ficou impossível a apuração do Lucro Real e procedeu à apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro arbitrado. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 169 e 170, na qual questiona integralmente o Auto de Infração, alegando em síntese o seguinte: ARBITRAMENTO DO LUCRO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. lb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10fr:- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004581/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.018 A contribuinte afirma que a fiscalização agiu com rigor ao apurar o IRPJ pelas regras do arbitramento. Alega que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem decidido que são improcedentes as autuações baseadas no arbitramento por falta de escrituração do Livro de Inventário ou existência de irregularidades sanáveis. Também neste sentido existem decisões do antigo TFR. Continua a contribuinte afirmando que a apuração pelo lucro real seria possível através dos balancetes apresentados e requer perícia contábil para demonstrar esta apuração. Indica o Sr. Severino Araújo como perito da empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, apreciou as razões de defesa da impugnante e decidiu pela procedência integral do lançamento por meio do Acórdão n° 7.751, de 02 de abril de 2004, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003. Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO. A apuração do resultado para determinação do lucro real depende, fundamentalmente, do levantamento dos estoques no início e encerramento do exercício social. A inexistência do livro Registro de Inventário justifica o arbitramento do lucro. lnexistindo o arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta documentação. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -o pta 'y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,re:k QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004581/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.018 acompanharem o do principal em virtude da intima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente Às fls. 190/192, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, acompanhado dos documentos de fls. 193/208, alegando a nulidade do lançamento, pelos motivos expostos a seguir sintetizados: a) A base de cálculo é o núcleo da incidência tributária e, em decorrência, a sua correta quantificação é condição imprescindível para dotar o crédito tributário dos atributos de liquidez e certeza aptos a torná-lo exigível. b) A inexatidão, a imprecisão, a incorreção da base de cálculo tornam imprestável o lançamento desde a sua origem, portanto, deve o mesmo ser declarado nulo. c) No presente caso existe erro na apuração da base de cálculo, e às fls. 141, a fiscalização relata "Para apuração da base de cálculo verificada na planilha "COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO" às tis. 122 a 123, nas colunas "receitas de vendas" e Exclusões de Vendas", consideramos os valores apresentados nas planilhas (fls. 118 a 121), quando em conformidade com os declarados nos livros fiscais de apuração do ICMS, e quando não, os valores registrados nos livros, cujas cópias encontram-se às fls. 53 a 68". d) A partir deste argumento a fiscalização desprezou as planilhas apresentadas pela recorrente excluindo da receita de vendas somente os seguintes valores:R$ 415,00, no mês de janeiro/2002; R$ 285,12, no mês de janeiro de 2003;R$ 5.186,35 no mês de fevereiro/2003 e R$ 49,50, no mês de março de 2003. Conseqüentemente, rejeitou os valores das exclusões dos outros meses registrados no Livro de Apuração ICMS, não havendo qualquer desconformidade com as planilhas apresentadas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -194 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004581/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.018 e) Comprovado que os valores informados nas planilhas pela recorrente, na linha "Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais" são os mesmos registrados no Livro de Apuração do ICMS e, que os valores não foram deduzidos da receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto, esta se mostra inexata, imprecisa, incorreta, e deve ser declarado nulo o lançamento. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. ,40• É o Relatório. 4/ )1‘} sfr 7 Jo.,& MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qfr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004581/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.018 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, relativos aos anos-calendário 2002 a 2003, decorrente do arbitramento do lucro. Do relato depreende-se que as alegações da recorrente giram em tomo da preliminar de nulidade do Auto de Infração, não trazidas na fase impugnatária. Entende a recorrente que o lançamento contém inexatidões e imprecisões na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apuradas pela Fiscalização. Para o deslinde da lide é necessário reportar-se ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal, no qual o Agente Fiscal descreveu a forma de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, transcrevo: "Para apuração da base de cálculo verificada na planilha "COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO" às fls. 122 a 123, nas colunas "receitas de vendas" e Exclusões de Vendas", consideramos os valores apresentados nas planilhas (fls. 118 a 121), quando em conformidade com os declarados nos livros fiscais de apuração do 1CMS, e quando não, os valores registrados nos livros, cujas cópias encontram-se às fls. 53 a 68" A inexatidão ou imprecisão alegada pela recorrente diz respeito a eventual diferença de receita entre as planilhas por ela apresentada ao Fisco e a receita declarada no \—A-P _tr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. a te 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '445 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004581/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.018 livro de Apuração do ICMS, encontra-se justificada pela fiscalização a adoção de uma ou de outra. A exigência fiscal questionada está em conformidade com as determinações do artigo 142 do Código Tributário Nacional, que prevê a competência privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade cabível. À luz do citado dispositivo legal constata-se não está configurada a nulidade do lançamento, pois o mesmo preenche todas as condições elencadas, mesmo que houvesse ocorrido a inclusão indevida de parcela redutora da receita registrada no livro de Apuração de ICMS, caberia apenas exclusão dessa parcela por erro material. Acrescente-se, que não se vislumbrou qualquer defeito no lançamento possível de violação ao art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Por outro lado, a contribuinte não comprova o cancelamento das receitas para que possa ser processada a redução dos valores correspondentes, o que não macula o lançamento originalmente realizado pela Fiscalização. Os lançamentos reflexos acompanham o decidido no Processo Matriz, em virtude da causa e efeito que os une. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. NAINA RODRIGUES ROMERO 9 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000552/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, deve atender aos requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. De / Z.- 191?, C CW"6,1 • C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000552/98-31 Acórdão : 202-11.469 Sessão 19 de agosto de 1999 Recurso : 110.893 Recorrente : CIKEL — COMÉRCIO E INDÚSTRIA KEILA S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 1TR — BASE DE CALDA() - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tomam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, deve atender aos requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de ser especifico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIKEL — COMÉRCIO E INDÚSTRIA KEILA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das - soes, em 19 de agosto de 1999 .rco l inicius Neder de Lima P esi e te (OCC—Sr.' • Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf 1 93C MINISTERIO DA FAZENDA I tílt." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10325.000552/98-31 Acórdão : 202-11.469 Recurso : 110.893 Recorrente CIKEL — COMÉRCIO E INDÚSTRIA [(FILA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel inscrito no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal sob o n9 3551466.3, com 13.068,0ha de área, situado no Município de Paragominas — PA. O lançamento teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua mínimo, fato que motivou a insubordinação da Interessada, denunciando a inconsistência do referido valor, que entendeu discrepante da realidade de mercado e sem nenhum critério ou fundamentação. Na inauguração do litígio, a Notificada também insurgiu-se contra a necessidade de instruir suas razões com o competente Laudo Técnico específico para o imóvel objeto do lançamento. Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Valor da Terra Nua Mínimo A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor da Terra Nua MilliM0 por hectare, passível de revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo de avaliação que atenda às exigências das normas técnicas vigentes, salvo se ficar demonstrada a sua inconsistência como elemento de prova. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a Interessada interpôs Recurso Voluntário, onde reitera suas razões iniciais para pleitear a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão Recorrida O seguimento do recurso se deu por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto 2 •#11' 1% • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . fE t i)::".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000552/98-31 Acórdão : 202-11.469 n2 70.235/72, artigo 33, § 22, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória ri2 1.863-51, de 27.07.99. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo' previsto no artigo 12, § 1. 2 , inciso I, da Portaria MF n 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. I R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 3 L/3? MINISTÉRIO DA FAZENDA • .n;if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000552198-31 Acórdão : 202-11.469 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, não está configurada nos autos nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto 112 70.235/72. Com efeito, tanto a Notificação de Lançamento quanto a Decisão Recorrida foram exaradas por autoridades competentes, sem que esteja demonstrado nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa na decisão proferida. Rejeito as preliminares de nulidades. No mérito, também entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Efetivamente, a utilização do Valor da Terra Nua mínimo para a determinação da base de cálculo da exigência fiscal é a razão desta demanda. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão 112 202-08.838 (Recurso n2 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 3 2 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42 integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n9 70,235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o Ónus de provar, através de elementos hábeis, a base de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000552/98-31 Acórdão : 202-11.469 cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas perrnanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do Laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação." No caso presente, a contestação do VTN mínimo não se fez acompanhar do respectivo Laudo Técnico, prova imposta pelo § 4 2 do artigo 3 2 da Lei n9 8.847/94. Com estas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 J TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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Numero do processo: 10280.003616/95-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05426
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10380.010016/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1989 a 31/03/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Declina-se da competência, a favor do Egrégio 2º Conselho de Contribuintes, quando a causa de pedir do recurso voluntário tem como fundamento o pagamento indevido de PIS, efetuado com base nos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 103-22.726
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DECLINAR da competência para julgamento do recurso voluntário versando sobre compensação de contribuição ao PIS a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatóri4e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.010016/2001-46 Recurso n° 143.745 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 103-22.726 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente SUIANE - SUÍNOS E AVES DO BRASIL DO NORDESTE S/A Recorrida 4 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1989 a 31/03/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Declina-se da competência, a favor do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, quando a causa de pedir do recurso voluntário tem como fundamento o pagamento indevido de PIS, efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUIANE - SUÍNOS E AVES DO BRASIL DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DECLINAR da competência para julgamento do recurso voluntário versando sobre compensação de contribuição ao PIS a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatóri4e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Processo n.° 10380.0100162001-46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.726 Fls. 2 • 11~ GD:ti-G - , : ER Presidente FLÁA1C-1-7I0 F CO CORRÊA Relator O 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Processo n. 10380.010016/200146 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.726 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que não conheceu da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não acolheu o requerimento de restituição e de compensação de PIS, relativamente aos períodos entre fevereiro de 1989 e março de 1996, nos termos do pedido e demais anexos, às fls. 01/05, apresentados pela recorrente à repartição de origem no dia 26.07.2001, ao argumento de que efetuara o recolhimento da referida contribuição indevidamente, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, bem como em razão da Resolução do Senado Federal n°49, de 1995, que suspendeu a eficácia dos referidos Decretos-lei. Decisão do órgão preparador - Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE — com base em parecer do Seort — Serviço de Orientação e Análise Tributária, às fls. 157/158, com data de 16. 09. 2002, indeferindo o pleito formulado. Inconformada com a recusa, da qual tomou ciência em 21.10.2002, conforme fl. 166, a interessada impugnou o pronunciamento do órgão de origem em 20.11.2002, às fls. 169/179. Decisão da instância a quo às fls. 186/193, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1996 Ementa: Restituição/Compensação. Renúncia às instâncias administrativas. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada. Impugnação não conhecida." Processo n.° 10380.010016/2001-46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.726 Fls. 4 Ciência da decisão recorrida no dia 12.11.2006, à fl. 195. Recurso a este Colegiado às fls. 196/205, com entrada na repartição de origem no dia 29.11.2004. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: a) é vedado ao Estado-Fisco suprimir ao administrado o direito de peticionar ou de escusar-se da emissão de uma resposta ao requerente, seja para acolher ou desacolher o pleito, sob pena de infringir-se mandamento constitucional; b) a despeito da possibilidade do exercício do direito de ação, qualquer pessoa pode dirigir-se à Administração, face à existência de uma controvérsia, com o fim de defender-se dos efeitos de uma manifestação oficial que se reflita sobre a esfera jurídica do indivíduo; c) malgrado não constituam coisa julgada, as decisões proferidas em processos administrativos são inerentes à atividade estatal, da qual a Administração não pode esquivar-se, ainda que o administrado recorra ao Judiciário para solucionar os conflitos entre seus interesses e os atos ou as omissões dos órgãos públicos; d) ademais, tratando-se de matéria tributária, o artigo 62 da Lei n° 9.430, de 1996, afasta a tese de que o ato de demandar na via judicial implica renúncia às instâncias administrativas; e) afora o que se destacou, o presente processo administrativo não conserva os mesmos objetos do processo judicial, pois o primeiro tem em mira o reconhecimento da legitimidade das compensações efetuadas pela interessada, enquanto no mandado de segurança de n° 2002.9113-7 a impetrante, ora recorrente, pretendeu o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não ser molestada pela Fiscalização, em virtude de estar procedendo à compensação dos valores pagos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos termos do que se decidiu no bojo da ação mandamental de n° 91.5462-3, na qual a requerente obteve provimento favorável, no sentido de não se submeter às alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988; nesse sentido, adverte que, pela via administrativa, somente pleiteia a homologação das compensações referidas, valendo-se do Judiciário, por meio do aludido processo n° 2002.9113-7, para a inclusão dos expurgos e índices inflacionários, bem como a incidência de juros compensatórios, a partir de • Processo n." 10380.010016/2001-46 CC0I/CO3 Acórdão n.• 103-22.726 Fls. 5 cada diferença recolhida a maior, também discutindo os juros moratórios utilizados na compensação administrativa, uma vez que estes últimos não são plenamente aceitos pela Administração Pública; 1) diante de tais argumentos, postula pela anulação da decisão recorrida, para que se determine à instância a quo o enfrentamento do mérito, ou, sucessivamente, que se reforme o acórdão atacado, pretendendo que se declare que não houve renúncia às instâncias administrativas, pela inexistência de identidade entre os objetos. É o Relatório. • . Processo n.° 10380.010016/2001-46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.726 Fls. 6 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Cuida o presente de pedido de restituição e compensação de PIS, conforme fls. 01 e seguintes. Nesse sentido, cabe-me declinar da competência para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma ao artigo 8 0, parágrafo único, II, do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pelo artigo 2° da Portaria MF n° 1.132, de 2002, pois a causa de pedir do recurso voluntário tem como fundamento o pagamento indevido de PIS, efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 )j- FLÁVIO NCO CORRÊA Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.015898/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Tratando-se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS TEIXEIRA NONATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4011111.1111" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR . t\ FORMALIZADO EM: U " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n°. : 10380.015898/2001-36 Acórdão n°. : 102-47.472 Recurso n°. : 142.213 Recorrente : JONAS TEIXEIRA NONATO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário, de fls. 67/77, interposto pelo contribuinte JONAS TEIXEIRA NONATO contra decisão da i a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 42/49, que julgou procedente o lançamento de fls. 01/06, o qual constituiu, na data de 06.12.2001, crédito tributário no valor de R$ 6.426,95, relativos à verificação de classificação indevida de verbas recebidas a título de IHT. Dita "Indenização de Horas Trabalhadas", ou simplesmente IHT, corresponde à verba paga pela PETROBRÁS aos seus funcionários que não puderam gozar do direito à folga, na forma devida a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. O Contribuinte alega que tais verbas têm caráter indenizatório e não se sujeitam à incidência do imposto de renda. Julgando a Impugnação de fls. 33/37, a DRJ de Fortaleza/CE decidiu pela manutenção do AI, fundamentando-se na assertiva de que horas extras trabalhadas não estão isentas de tributação, mantendo, igualmente, a multa de oficio de 75%. O Contribuinte foi intimado da decisão da DRJ por meio de Edital. Observa-se que foram realizadas, anteriormente à intimação por Edital, tentativas de intimação do Contribuinte, por via postal, conforme fls. 54/55 e 59. Como o Contribuinte não foi encontrado, foi adotado o procedimento de intimação por edital, o qual foi fixado na dependência da DRJ, em 18.12.2003 e desafixado em 02.01.2004, na forma do art. 23, III do Dec. 70.235/72, conforme se vê às fls. 60. 2 Processo n°. : 10380.015898/2001-36 Acórdão n°. : 102-47.472 Entretanto, apenas em 07.05.2004, o Contribuinte veio aos autos informar que havia mudado de endereço e que não havia tomado ciência das decisões anteriores. Apresentou, em seqüência, Recurso Voluntário, na data de 09.06.2004. Ressalte-se que deixou de apresentar arrolamento para fins de prosseguimento de recurso, alegando a insuficiência de bens para tanto. No Recurso de fls. 67/77, alega, em síntese, que: a)0 Recurso não é intempestivo. Nesse tópico, afirma que foi intimado quando da cobrança do débito consolidado, juntando uma cópia às fls. 80; b)Questiona a legalidade e a constitucionalidade do depósito recursal, indicando os dispositivos ofendidos e requerendo, ao final, a dispensa da sua realização peia ausência de bens em valor suficiente; c)No mérito, indica que os valores recebidos a título de IHT equivalem a indenizações, não sujeitos à incidência do imposto de renda; d)Questiona a legalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora; e)Por fim, indica que a multa de ofício de 75% não é cabível porque não houve má-fé. É o Relatório. 3 ‘a Processo n°. : 10380.015898/2001-36 Acórdão n°. : 102-47.472 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 02.01.2004, através de Edital, devidamente afixado na dependência, após frustradas tentativas de intimação do Contribuinte no endereço conhecido. O dispositivo permissivo da intimação por edital é o art. 23, III do Decreto 70.235/72, que, à época da intimação, dispunha da seguinte forma: „ Art. 23. Far-se-á a intimação: 1I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1 0 O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) 4 Processo n°. : 10380.015898/2001-36 Acórdão n°. : 102-47.472 III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) § 4° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)." Após a publicação do Edital, e quando já transcorrido o prazo recursal, o Contribuinte peticionou nos autos, em 07.05.2004, informando que não havia tomado ciência da decisão, bem como fornecendo novo endereço para intimações. Ocorre que a apresentação de novo endereço, depois de já transcorrido o prazo para apresentação de Recurso, não tem o condão de tornar inválida a intimação anteriormente realizada por Edital. Isso porque é obrigação dos contribuintes informar à repartição qualquer alteração superveniente em seu endereço. Ressalte-se que todos as tentativas frustradas de intimação foram realizadas utilizando os endereços anteriormente prestados pelo contribuinte. Sobre o tema, inclusive, é esclarecedora a seguinte decisão da Terceira Câmara deste Conselho, proferida em caso análogo, nos seguintes termos: PRECLUSÃO PROCESSUAL — RECURSO FORMULADO A DESTEMPO — NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA — INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO FISCAL E PARA PESSOA DIVERSA DO SUJEITO PASSIVO Não se conhece do apelo formulado a destempo quando, devidamente exercitado o comando legal, o sujeito passivo é intimado no domicílio fiscal constante dos autos, sem prova efetiva de sua alteração. Ademais inexiste previsão legal para intimação da decisão em endereço diverso do sujeito passivo e principalmente no endereço do mandatário. (Publicado no DOU n° 153 de 09/08/2002). Recurso: 129123 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 5 Processo n°. : 10380.015898/2001-36 Acórdão n°. : 102-47.472 10880.009263/90-08 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: VICTOR SIAULYS (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA) Recorrida/Interessado: DRJ- SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 06/19/2002 12:00:00 AM Relator: Victor Luís de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-20946 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto. Logo, uma vez provado que a fiscalização tomou todas as providências para o fiel cumprimento do procedimento de intimação por edital, o qual foi utilizado apenas depois de frustradas as tentativas de intimação por via postal, é de se considerar válida a intimação com fulcro no art. 23, III do Dec. 70.235/72, e, por conseguinte, o prazo para interposição do Recurso teve início a partir do dia 03.01.2004. Tendo o Recurso sido interposto em 07.05.2004, quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Dec. 70235/72, o mesmo não deve ser conhecido, por ser intempestivo. Seguindo o procedimento do Dec. n° 70.325/72, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Nesse sentido, segue abaixo decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, no recurso n° 123148: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 123148 Câmara: SEGUNDA CÂMARA. Número do Processo: 13848.000030/00-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: VANDERLEI BARBARROTI Recorrida/Interessado: DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 10/11/2000 01:00:00 Relator: I Valmir Sandri Decisão: Acórdão 102-44531 Resultado: NCU - NÂO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. No mesmo sentido, segue decisão da Quarta Câmara desse Conselho, de relatoria do Conselheiro João Luís de Souza Pereira: 6 1 Processo n°. : 10380.01589812001-36 Acórdão n°. : 102-47.472 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Tratando-se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 129287 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 0830.001040/99-54 Tipo do Recurso: OLUNTÁRIO Matéria: RPF Recorrente: LAERTE RENE MARCHIOLLI Recorrida/Interessado: RJ- SÃO PAULO/SP II Data da Sessão: 11/06/2002 01:00:00 AM Relator: João Luís de Souza Pereira Decisão Acórdão 104-19093 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Pelas razões expostas, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ser o mesmo intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. 4/IML ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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