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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702178 #
Numero do processo: 12466.003721/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PARTE PASSIVA. Sujeito passivo do imposto de importação é o importador, inclusive referente a infrações na importação decorrentes de subfaturamento, ainda que a importação tenha ocorrido por conta e ordem de terceiros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Cabível na espécie. REVISÃO ADUANEIRA. É de cinco anos a contar da data do registro da DI e independentemente do canal de parametrização. FRAUDE. De acordo com a GATT constitui fraude relativamente à importação de têxteis e vestuários a declaração falsa de país de origem. SUBFATURAMENTO. Constitui subfaturamento a apresentação de valor vil no que refere á mercadoria importada. VALORAÇÃO. Não havendo possibilidade de se aplicar o primeiro método do Acordo, determina-se o valor aduaneiro seguindo-se as disposições dos artigos subseqüentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31754
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. No mérito por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DAI/FLORIANÓPOLIS/SC PARTE PASSIVA. Sujeito passivo do Imposto de Importação é o importador, inclusive referente a infrações na importação decorrentes de subfaturamento, ainda que a importação tenha ocorrido por conta e ordem de terceiros. • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Cabível na espécie. REVISÃO ADUANEIRA. É de cinco anos a contar da data do registro da DI e independentemente do canal de parametrização. FRAUDE. De acordo com o GATT constitui fraude relativamente á importação de têxteis e vestuários a declaração falsa de pais de origem. SUBFATURAMENTO. Constitui subfaturamento a apresentação de valor vil no que se refere à mercadoria importada VALORAÇAO. Não havendo possibilidade de se aplicar o primeiro método do Acordo, determina-se o valor aduaneiro seguindo-se as disposições dos artigos subseqüentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de • parte passiva. No mérito por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de abril de 2005 a *)) OTACILIO D i •Ir st 11 Presiden CARLO • HE , - FILHO Relator Hm • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAR1, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). elf 1111 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N' : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 RECORRENTE : NOVA WEST COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A). : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 04/31) lavrado pela fiscalização da Alfândega do Porto de Vitória, contra a interessada exigindo Imposto de Importação, multa agravada do Imposto de Importação no percentual de 150%, multa por infração administrativa ao controle das importações, juros de mora. 401 Conforme demonstrativos e documentos anexos ao processo em ato de fiscalização, constatou-se que a empresa autuada praticava preços baixíssimos, além de constar sempre como exportadora a empresa MADILER S/A. atuando como importadora JA&A serviços de Comércio Exterior Ltda., empresa de despacho aduaneiro ligada também à exportadora Do relatório de ação fiscal, parte integrante do auto de infração resumidamentedestacam-se as seguintes infrações: - artificio utilizado pela importadora para ludibriar o SISCOMEX declarando "dúzias" em vez de "unidade";. - a autuada não respondeu as questões relativas à DI, alegando somente que era JA&A a responsável; - endereço constante da nota fiscal jamais funcionou como empresa de confecção; - Sr. Alencar da Cruz Natário Filho (despachante aduaneiro e sócio-gerente da empresa JA&A) é também representante da MADILER S/A no Uruguai indicada como exportadora. Através dos extratos bancários era este que efetuava os pagamento dos tributos incidentes nas operações de importação por meio de débito automático. No entanto como representante da empresa estaria impedido de efetuar operação de importação conforme Decreto 646/92; - operações foram feitas por empresa de despacho aduaneiro; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 - tomando-se como exemplo a importação de camisas o preço unidade é de US$ 0.50; - falsa declaração de origem (planilhas (fls 186 a 190), além de subfaturamento, divergência nas classificações fiscais, e também falsa declaração de pesos e quantidades,. - falta de veracidade das declarações prestadas, ficando, assim, prejudicada a aplicação do 1° método do art 1° do Acordo sobre Implementação do artigo VII do GATT nos termos da Opinião Consultiva 10.1 (fls. 20); • - aplicado o artigo 7° do Acordo sobre Implementação do art. VII do GATT 1994 para a determinação do valor aduaneiro da mercadoria. Irresignada a empresa Nova West apresentou impugnação alegando em síntese: - o fisco aponta apenas sua atuação como importadora por conta e ordem de terceiros, considerando, assim, que participou de operação fraudulenta; - necessária demonstração categórica do dolo, que não ocorreu; - não obteve beneficio através de pagamento a menor do tributo; - não fraudou a operação; • _ empresa integrante do FUNDAP que realizou operação por conta e ordem de terceiros, perfeitamente legal em qualquer lugar do país; - meras presunções não podem embasar ação fiscal,. - aplicação do 6° método só seria possível caso não fosse possível aplicar outro método de valoração;. - valores considerados pelo fisco são arbitrários; - processo de revisão do despacho aduaneiro relativamente à valoração aduaneira deve se pautar por adoção de procedimentos estabelecidos o que não ocorreu no presente caso; 4 •e • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 - inaplicável a multa do artigo 526, II do RA pois, não ocorreu importação ao desamparo de LI; - descaracterizada a fraude, bem como quaisquer penalidades em razão de todos os fatos alegados; - não devem prosperar a multa do artigo 44, II da Lei 9430/96, por ser confisco; - Julgar nulo o lançamento. • A empresa JA&A também apresentou impugnação alegando: - que as importações seriam fraudulentas porque ela comandou as operações é absurdo; - que a afirmação de que JA&A é proibida de importar, no entanto, teria ligação com exportadora Madiler S/A por si só não prova irregularidade, a fiscalização não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a alegada fraude; - que a vedação do Decreto 646 refere-se ao despachante e não à pessoa jurídica da JA&A; - que seu nome não consta das DIs como importador, o que prova que não participou das operações; - o ônus pertence ao importador; - o Siscomex não repeliu a operação e o Secex deferiu as Lis o que comprova a operação legal; - o fato de as mercadorias serem originárias da Itália e procedentes do Uruguai é irrelevante;. - não há como punir a defendente com multa de declaração inexata de valor da mercadoria e subfaturamento em percentual de 30% e 100% pois estas penalidades configuram confisco;. - não é o contribuinte; - inexiste disposição que obriga as comissárias a pagar tributos devidos por terceiros, 0. 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO 1\1° : 301-31.754 A Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento e as empresas apresentaram recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes reiterando os argumentos da impugnação acima transcritos. É o relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As duas empresas envolvidas apresentaram impugnação, sendo que estas têm vários pontos em comum no que concerne às teses de defesa, devendo assim, serem fimdamentadas em conjunto, analisando-as como um todo. Preliminarmente não devem prevalecer as alegações da Nova West Comercial a respeito de sua ilegitimidade passiva, visto que o CTN em seu artigo 121 estabelece que "sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária". No seu parágrafo único dispõe ainda: "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I) o Contribuinte, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador". Diante do transcrito acima a interessada reveste as condições de sujeito passivo, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, visto que possui a incumbência de efetuar o correspondente recolhimento dos tributos. . Neste sentido também é o artigo 136 do mesmo diploma legal: "art. 136— Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Depreende-se do artigo acima que no campo do Direito Tributário vigora o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas obrigações e não à responsabilidade subjetiva, como quer fazer crer a autuada. Em outras palavras, a responsabilidade no direito tributário independe da intenção do agente e, portanto, o que a Fazenda está buscando, através do auto de infração, é o ressarcimento do prejuízo sofrido em razão dos ilícitos praticados. Neste sentido são também os artigos do Regulamento Aduaneiro, 77, 80, 81 e 82, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização. • rY 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 Com efeito, nas operações por conta e ordem de terceiros os tributos decorrentes de operação de internalização de produtos estrangeiros continuam a ser de obrigação do contribuinte, na qualidade de importador, conforme artigo 103 a 105 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 4.543/2002. Assiste razão ao fisco no tocante à solidariedade atribuída à empresa JA&A pois de acordo com o artigo 105, III do Decreto 4543/02 ao atribuir responsabilidade solidária incondicional aos ordenadores de importação estes devem acautelar-se relativamente aos atos das formas que procedem as importações. Ademais, o fato de a autuada ser empresa fundapiana nada influencia sobre o aspecto da legitimidade passiva da exigência em tela, visto que procedeu as importações em pauta. • Constatou ainda a fiscalização que a empresa burlou o Siscomex declarando como unidade "dúzias" atribuindo preço vil às "dúzias". Estas mesmas alegações aplicam-se à empresa JA&A que na sua defesa alegou que o Siscomex não repeliu as declarações. No entanto, sabemos que não existe Sistema à prova de falhas, existindo para corrigir os erros a revisão aduaneira. Ao contrário do que quer fazer crer a autuada, a legislação não veda a posterior revisão aduaneira e esta independe do canal que a DI foi direcionada para proceder à valoração aduaneira, conforme artigos 455 e 457 do RA e artigo 570 do Decreto n°4.543/02. Quanto ao mérito, no tocante ao valor aduaneiro, bem disse a autuada "deve se tratar de um valor verdadeiro" adotado, sobre qual deve incidir a aliquota do imposto de importação conforme artigo 89, II do RA e 75 do Decreto n° 4.543/02.Normalmente este valor é o de transação constante da fatura comercial, exceto quando por algum motivo inaceitável torna-se necessário sua alteração No caso em tela a não aceitação dos valores de transação decorreu das constatações descritas no auto de infração como: - mercadoria importada pela recorrente que nada respondeu sobre o questionamento sobre os valores aplicados; - faturas que contêm falsa declaração de origem, falsa indicação do verdadeiro importador, indicação estatística errónea de "dúzia", como artificio para acobertar os preços declarados e fraudar os controles aduaneiros. Para o caso em tela, o artigo 50 do Mexo IA do Decreto n° 1.355/94 que promulgou a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai das Negociações Comerciais Multilaterais do GATT dispõe: • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 "Acordo sobre Têxteis e Vestuário (artigos 1 a 9) art. 5° Os membros acordam que fraude mediante reexportação, desvio, declaração falsa sobre o país ou lugar de origem e falsificação de documentos oficiais frustra o cumprimento do presente Acordo para a integração do setor de Têxteis e vestuário ao GATT 94." Conforme acima transcrito, o Acordo considera como fraude a declaração falsa sobre o país ou lugar de origem. No presente caso além da declaração falsa do país de origem, se constatou que o endereço informado não existia. Houve também constatação de subfaturamento no que se refere ao • preço, que são aviltados. Diante do exposto, depreende-se que as provas levam à conclusão que houve fraude e subfaturamento no valor das mercadorias em questão. Por este motivo a fiscalização rejeitou o valor de transação, isto é, por haver fraude nos preços praticados e aviltamento, conforme se comprovou, e não apenas pelo fato do preço ser inferior ao do mercado para mercadorias idênticas como alegou a Recorrente. A autoridade autuante procedeu a valoração aduaneira usando critérios razoáveis com base em dados disponíveis no país de importação, conforme artigo 7° do Acordo de Valoração, visto que a legislação determina que para a valoração pode-se utilizar preço de importação baseado em dados disponíveis. Não havendo, portanto, nenhuma violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a aplicação de outro método que não de transação. Também não deve subsistir a alegação de que, no lançamento houve • interpretação económica dos fatos visto que todo nosso ordenamento jurídico é no sentido de punir fraude, portanto, o valor aduaneiro se deu mediante critérios legais. Neste sentido é inclusive o artigo 116 do CTN. • Em relação às declarações da JA&A procurando se eximir das responsabilidades milita as declarações do sócio diretor e procurador da Nova West conforme docs. 346/354, concluindo-se que é a ordenadora das importações. Quanto à vedação do Decreto 646/92 engana-se a empresa JA&A ao informar que se refere apenas ao despachante aduaneiro e seu ajudante. Também descabida as alegações de que a pessoa do despachante não se confunde com a pessoa jurídica, da empresa, pois a empresa que atua como comissária de despacho se confunde sim com o despachante aduaneiro, pois são estes que possuem autorização perante a SRF para proceder o despacho relativo às operações de importação. 9 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA•. RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 Portanto, se a empresa JA&A, ainda que proibida de proceder à importação por se tratar de comissária de despacho ordenou as importações deve ser exigido os tributo e penalidades na qualidade de responsável solidário da Nova West. Também não há nos autos prova de que a fiscalização tenha agido com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal, nem litigància de má-fé como ainda quer fazer crer a recorrente. Diante do exposto, há no presente caso flagrante intuito de fraude devendo, portanto, ser aplicado o artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96 que impõe multa agravada de 150%, bem como a multa por subfaturamento nos termo do Decreto-Lei 37/66 artigo 169, inciso II. 1110 Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das S- sões, e 13 de abril de 2005 aIarai-.. em, CARLOS 1 NRIQ • = LHO - Relator lo Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000503/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74994
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:07:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:07:52Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:07:52Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:07:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:07:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:07:52Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:07:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:07:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:07:52Z; created: 2009-10-22T11:07:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T11:07:52Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:07:52Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuinte, Publicado no Diário Oficial do União de 15 I tnoe . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "xf17;t7:. • fi-3• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000503/99-99 Acórdão : 201-74.994 Recurso : 115.600 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : RECREAÇÃO INFANTIL AMO VOCÊ LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES — 1NCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. l da Lei n' 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECREAÇÃO INFANTIL AMO VOCÊ LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 S. MINISTÉRIO DA FAZENDA>a AL„...)? • r.". . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 , 1, Processo : 13016.000503/99-99 Acórdão : 201-74.994 Recurso : 115.600 Recorrente : RECREAÇÃO INFANTIL AIVIO VOCÊ LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n 9.3 17/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Irresignada com a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, a interessada oferece sua impugnação, às fls. 01/06, alegando que a interpretação dada pelo Fisco ao art. 9', inciso XIII da Lei n' 9.317/96, após a diligência realizada pela fiscalização, não é correta, pois este dispositivo legal visaria ao impedimento de atividades para as quais fosse imprescindível a habilitação profissional, não sendo esta a sua situação. Aduz, ainda, que a empresa oferece apenas serviços de recreação com técnicas variadas e para isto os pais confiam seus filhos àquele ambiente, onde a atividade vai pouco além á de uma babá. Argumenta que vislumbrar atividade de educação onde só há recreação é ir além da vedação proposta na Lei, ferindo a tipificação através de analogia, resultando em exigência de tributo não previsto em lei. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, através da Decisão, às fls. 23/27, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9 9 da Lei n' 9.317/96. Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ""IsrPM:Yr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _W4P Processo : 130 16.000503/9 9-99 Acórdão : 20 1-74.994 Recurso : 115.600 VOTO DO C ONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à ineoristitucionalidade argüida é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, vejo que a decisão recorrida manteve a exclusão do SIMPLES fundamentada no exercício de atividade de professor ou assemelhados Entretanto, o art. 1, da Lei ri 2 10.034, de 24/10/2000, criou exceção para essa regra, in verbis: "Art. 12 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 da Lei re 9.317, de .5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do seu ato constitutivo e alterações posteriores (documentos de fls. 11/16) e termo de diligência fiscal às fls. 17/18, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n9 1 0.034/2 000. A IN SRF n' 1 15, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3 2 do art. I': "Art. I (omissis) § 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opçao pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não _foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei ri' 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala - s, cm 10 de julho de 200 1 JORG FREIRE

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Numero do processo: 12466.002489/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A “TRADING COMPANY” que simplesmente promoveu a importação de máquinas e equipamentos não é responsável solidária no inadimplemento das condições contratuais do chamado “regime automotivo” por parte da participante do regime. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A "TRADING COMPANY" que simplesmente promoveu a importação de máquinas e equipamentos não é responsável solidária no inadimplemento das condições contratuais do chamado "regime automotivo" por parte da participante do regime. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido. aw4itij ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • SÉRGIO DE CAST O NEVES Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral a advogada Celi Depine Mariz Delduque, OAB 119751DF. Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o relatório da decisão de 1 a . instância, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC): "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 24/05/1996 a 28/02/1997 Ementa: REGIME AUTOMOTIVO. NEWCOMERS. PERDA DO DIREITO A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. O não atendimento das condições estabelecidas para as empresas "newcomers" para a fruição dos beneficios atribuídos pela • legislação pertinente, assumidas através do competente Termo de Aprovação, enseja a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Havendo sido definida e aceita entre as partes a periodicidade trimestral, a partir de 01/01/1998, para que a empresa beneficiária comprovasse o efetivo cumprimento das proporções, limites e o índice de nacionalização a que estava obrigada, não prospera o argumento de que, na data do presente lançamento, não se esgotara o prazo legal para a realização da referida comprovação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/05/1996 a 28/02/1997 Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. Considerando que a apuração da infração foi feita com a observância dos requisitos legais, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal.• Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 24/05/1996 a 28/02/1997 Ementa: REGIME AUTOMOTIVO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SRF. A administração fazendária da União (SRF) e os seus servidores têm, dentro de suas competências e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos para fiscalizar os tributos federais. É competência da SRF a aplicação e a fiscalização do denominado regime automotivo. A Secretaria de Política Industrial - SPI é o órgão responsável pelo controle administrativo do regime a quem compete suaconcessão, mediante emissão de Certificado de Habilitaçã . Assunt : ormas Gerais de Direito Tributário 2 Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 Período de apuração: 24/05/1996 a 28/02/1997 Ementa: TRIBUTOS ADUANEIROS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Além da multa prevista em ato legal, procede a cobrança de tributo recolhido com insuficiência pelo sujeito passivo, quando este não comprova o cumprimento dascondições acordadas para que faça jus a redução pretendida, nem indique qualquer outra circunstância que afaste a cobrança. NULIDADE. ILEGITIMADE PASSIVA. A importadora, mesmo na condição de trading, é sujeito passivo da obrigação tributária, e por ela responde, ainda que solidariamente com os demais interessados na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. • Lançamento Procedente" A douta instância inferior manteve a exigência, assim ementando a decisão: "I- Do Lançamento Trata o presente dos Autos de Infração - MPF n 2 0727600/00730/00 - de fls. 02 a 30 e 99 a 105, instruídos pelos demonstrativos de fls. 31 a 98 e 106 a 154, lavrados pela fiscalização da Alfândega do Porto de Vitória contra a interessada acima epigrafada, de quem se cobra: Imposto de Importação = R$ 7.925.717,30 Juros de Mora do II (calculados até 31/07/2000) = R$ 6.772.257,42 • Imposto sobre Produtos Industrializados = R$ 379.587,02 Juros de Mora do IPI (calculados até 31/07/2000) = R$ 320.430,32 O lançamento do crédito tributário em epígrafe decorreu de procedimento de fiscalização das operações de importação da empresa Ásia Motors do Brasil S/A (CNPJ 39.321.955/0001-86), beneficiadas pelos programas de incentivos estabelecidos pela Medida Provisória n 21.393/96 e suas reedições, juntamente com os jbecretos n-2 1.863/96 e n22.072/96, e pela Lei n29.440/97, realizadas por intenSédio da empresa SETCO Trading S/A, denominada à época das operações SETC nd. Com . Imp. e Exp. Ltda.. 3 Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 Assim, foi o presente Auto de Infração lavrado em nome das empresas SET Trading S/A e Ásia Motors do Brasil S/A, obrigadas solidariamente pelo crédito tributário devido à Fazenda Nacional. De acordo com as razões da autuação, expostas as fls. 11 a 30, a autoridade lançadora verificou a falta de recolhimento dos tributos aduaneiros (II e IPI vinculado à importação) incidentes na importação de veículos automóveis para transporte de passageiros e cargas, fabricados por "Asia Motors Co. Inc.", despachados para consumo através das Declarações de Importação - DI relacionadas às fls. 03 a 09 e 100 a 104, registradas no período compreendido entre 24/05/1996 e 28/02/1997, cujas cópias se encontram juntadas às fls. 573 a 1224. A empresa "Ásia Motors do Brasil S/A", por não possuir ainda fábrica ou montadora no País, habilitou-se como uma "newcomer" no Programa regido pela Medida Provisória 1.393/96 e suas reedições, juntamente com os Decretos e Lei • acima citados, o qual visava incentivar empresas montadoras ou fabricantes de diversos tipos de veículos automotores e suas partes e peças a instalar fábrica ou montadora no Brasil, especificamente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Amparada nos Termos de Aprovação nrs. 036/96 e 150/97, a importadora interessada no presente processo passou a usufruir benefícios fiscais, entre eles a redução de 50% do valor do Imposto de Importação incidente nas importações de veículos automotores. A empresa, ao aderir ao programa, comprometeu-se a investir na implantação de uma fábrica ou montadora. A cláusula sexta do Termo n° 150/97 (fls. 220 a 222) diz que a empresa beneficiária poderia importar, com redução de 50% do Imposto de Importação, veículos de transporte no montante máximo equivalente à soma dos investimentos efetivamente realizados, os quais deveriam ser comprovados mediante documentação, a ser apresentada trimestralmente, a partir de 1° de janeiro de 1998, à Secretaria de Política Industrial do Ministério da Indústria, Comércio e • Turismo (SPI/MICT). O mesmo Termo de Aprovação n° 150/97 cancela o de n° 036/96, e determina que sejam considerados as datas e os montantes realizados ao amparo do programa anterior para o cumprimento de prazos, limites e índices de nacionalização (cláusula nona do Termo 150/97), renovando o programa anterior sob novo diploma legal. Assim, foi emitido o correspondente Certificado de Aprovação ao Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional MICT/SPI IP 150/97 (folhas 223 e 224) que, mesmo sendo prorrogável, não foi renovado desde maio de 1998, pois a empresa não cumpria as obrigações firmadas. No c rso da fiscalização, a empresa Ásia Motors do Brasil S/A foi intimada a comprqvar o cumprimento das obrigações assumidas nos Termos de Aprovação nr /96 e 150/97. Foi também realizada consulta ao Secretário de 4 . . Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 Política Industrial do Ministério da Indústria e Comércio a respeito do cumprimento das cláusulas apostas nos citados termos. De posse das informações solicitadas, a autoridade lançadora verificou que a empresa não realizou investimentos compatíveis com as importações beneficiadas, caracterizando descumprimento das cláusulas dos respectivos termos. Assim, propôs ao Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória a cassação/ revogação do beneficio fiscal concedido à empresa Asia Motors do Brasil S/A. Da Descrição dos Fatos do Auto de Infração, transcreve-se trecho constante à fl. 18, tratando do descumprimento da obrigação: 15. d.1) [...] Se a empresa tinha como obrigação a realização de investimentos para a construção de uma fábrica ou montadora no País, juntamente com uma série de outras 40 obrigações, em contrapartida aos beneficios obtidos da ordem de dezenas de milhões de dólares, e, no período de vigência desse primeiro programa, não realizou investimento algum, é certo que descumpriu com a obrigação firmada de comparecer com investimentos, à qual se submetia o beneficio fruído. Inconformada, a contribuinte, por meio de sua procuradora (fl. 1233), apresentou, a impugnação de fls. 1225 a 1232, acompanhada da Ata de fls. 1234 a 1237, argüindo, em síntese, que: - o Auto de Infração é nulo por haver elegido sujeito passivo ilegítimo, uma vez que se trata de empresa intermediária, que apenas realizou importações indiretas para a Ásia Motors do Brasil; - não estava habilitada ao regime automotivo previsto nas disposições legais, assim não pode ser responsabilizada pelo descumprimento das normas que • norteiam aquele regime, não tendo dado causa as supostas irregularidades apontadas na peça fiscal; - a empresa Ásia Motors do Brasil foi, de fato, a importadora dos veículos, e também a única beneficiada pelo incentivo fiscal, pois havia determinação expressa no sentido de que os veículos importados com redução somente podiam ser transferidos para a beneficiária titular do certificado de habilitação; - o Auto de Infração é nulo, por que lavrado antes do transcurso do prazo legal previsto para que a interessada adimplisse com as obrigações advindas do Regime Automotivo e, conseqüentemente, antes que a mesma fosse notificada pelo MDIC quanto à inadimplência; w,- a rópria autoridade menciona, no Auto de Infração, a Lei n 2 9.440/97 e o Decreto n2 .179/97, os quais dispõem sobre a contagem do prazo para a empresa 5 . . Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 cumprir o acordado, prazo esse que só se esgotará em 31 de dezembro de 2001 (v. correspondência expedida pelo SPUMDIC, fls. 347/348), pois a empresa beneficiária é uma newcomer; - a autoridade fiscal está correta quanto à aplicabilidade do art. 173 do CTN, enganando-se, entretanto, sobre o dies a quo , que no caso não é o registro da DI, mas aquele no qual se pode afirmar que a impugnante ficou inadimplente; - até a presente data, a requerente não foi notificada pelo MDIC quanto à sua possível inadimplência, concluindo-se que a Fazenda Pública não está apta, ainda, a efetuar qualquer tipo de lançamento em relação à matéria em litígio; - o Fisco exorbita ao acatar proposta de cassação/revogação do beneficio fiscal, apresentada por Auditores-Fiscais, quando tais providências não são • de sua competência (autoridade fiscal-tributária), uma vez que as normas especificas que disciplinam o Regime Automotivo outorgam ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderes para fiscalizar o cumprimento das exigências nele contidas; - à SRF cabe o exame dos documentos pertinentes ao despacho aduaneiro e se estão de acordo com a habilitação, e à Secretaria de Política Industrial do MDIC cabe a fiscalização do cumprimento dos limites, proporções e índices, como expressamente determinam as cláusulas 10 a 12 do Termo de Aprovação ng 150/97; - a própria SRF já emitiu entendimento que se aplica à matéria contida nos autos, a qual se encontra disciplinada no Parecer Normativo CST O 09/84, que trata da contagem do prazo decadencial em relação a incentivos fiscais concedidos sob condição resolutiva, entendimento, inclusive, comungado em Decisão do Tribunal de Contas da União - DOU 11/08/2000; • - os autos de infração em comento encontram-se eivados de nulidade por contrariarem o estipulado no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, uma vez que os dispositivos citados no enquadramento legal não condizem com a matéria espelhada na descrição dos fatos; - a concessão do beneficio fiscal está disciplinada por legislação específica - Lei nQ 9.440/97 e Decreto n9 2.179/97 -, todavia nos mencionados diplomas legais não há previsão para a cobrança dos impostos no caso de ,1descumprimento das brigações, mas tão-somente determinação para aplicação de multa, tendo como ba de cálculo o valor FOB das importações realizadas ao abrigo do incentivo fiscal0 comento; 6 Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 o lançamento de tributos se submete ao principio da tipicidade cerrada, e havendo legislação especial regulando o Regime Automotivo, deve a mesma prevalecer, não cabendo o enquadramento das supostas irregularidades na legislação consolidada no Regulamento Aduaneiro. Por todo o exposto, requer que sejam considerados nulos os autos de infração em exame." A empresa defendente interpõe agora recurso voluntário neste Conselho, repetindo, em ess ^ncia, os argumentos expendidos na peça impugnatória. Éor a 'o. 111 7 Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A recorrente inicia a peça recursal abordando a preliminar de sua ilegitimidade passiva na exigência em causa. Com efeito, constituía-se a defendente em simples intermediária de importações realizadas para outra empresa, esta sim beneficiária e obrigada das condições intrínsecas à situação jurídica de participante do denominado regime automotivo. • A exigência do crédito tributário é formulada à ora recorrente na qualidade de responsável solidária, haja vista o excerto abaixo transcrito da ementa da decisão recorrida: A importadora, mesmo na condição de trading, é sujeito passivo da obrigação tributária, e por ela responde, ainda que solidariamente com os demais interessados na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ora, a exigência em tela decorre já não mais da importação, mas da ulterior inadimplência das normas do regime automotivo pela outra empresa, submetida a este regime. Entendo que, de fato, em nenhum sentido a recorrente possa ter estabelecida qualquer relação com tal inadimplemento, eis que toda a sua participação no fato jurídico extinguiu-se no passado. • Assim, acolho a preliminar de ilegimidade passiva levantada no recurso, considerando prejudicado o exame dos demais aspectos do caso, e dou provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em 14 de junho de 2005 SÉRGIO DE CASTR NEVES - Relator 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4699590 #
Numero do processo: 11128.004363/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. GRANEL SÓLIDO A quebra natural para granéis sólidos é de 1% (um por cento), conforme disposto na IN/ SRF nº 95/84, para efeitos de cobrança de tributos. A quebra de 5% estabelecida pela IN /SRF nº12/76, refere-se, apenas, às multas a serem aplicadas. Os tributos devidos são os vigorantes na data em que a autoridade aduaneira tomar conhecimento da falta, apurando-a (art. 107 e parágrafo único do RA). No cálculo do tributos devido, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou de documenta equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (art. 87, II, "c", do RA e art. 23 parágrafo único, do DL 37/66). No cálculo do imposto, não se considera isenção ou redução que beneficie a mercadoria, quando se tratar de avaria ou extravio. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 302-34.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. GRANEL SÓLIDO A quebra natural para granéis sólidos é de 1% (um por cento), conforme disposto na IN/ SRF nº 95/84, para efeitos de cobrança de tributos. A quebra de 5% estabelecida pela IN /SRF nº12/76, refere-se, apenas, às multas a serem aplicadas. Os tributos devidos são os vigorantes na data em que a autoridade aduaneira tomar conhecimento da falta, apurando-a (art. 107 e parágrafo único do RA). No cálculo do tributos devido, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou de documenta equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (art. 87, II, "c", do RA e art. 23 parágrafo único, do DL 37/66). No cálculo do imposto, não se considera isenção ou redução que beneficie a mercadoria, quando se tratar de avaria ou extravio. RECURSO IMPROVIDO

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Numero do processo: 13016.000006/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07333
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - COMPENSAÇÃO DE 9FDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 41N- Otacilio N tas Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 é MINISTÉRIO DA FAZENDA • .147kt' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000006/99-54 Acórdão : 203-07.333 Recurso : 116.408 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a dezembro de 1998. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 13/99 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 19/23, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 MINISTÉRIO DA FAZEN DA ezim fri-4.7ky SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000006/99-54 Acórdão : 203-07.333 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou - em sua decisão - os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível á Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (T DA' s)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 250 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000006/99-54 Acórdão : 203-07.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas conclicões e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 ..• e" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000006/99-54 Acórdão : 203-07.333 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 lw:$14(«•,. M/NISTÉRIO DA FAZENDA 25 "~Ie . ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000006/99-54 Acórdão : 203-07.333 III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 \¡n OTACILIO DA AS CARTAXO 6

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Numero do processo: 11080.017144/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A Medida Provisória nº 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei nº 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14478
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:56:15Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:56:15Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:56:15Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:56:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:56:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:56:15Z; created: 2009-10-23T20:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T20:56:15Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:56:15Z | Conteúdo => mF -Seguncoconse,io co uonwouintes 1,1 Public* no DI•irk. rwial • • União re' Ministério da Fazenda de 3-r / / 22 CC-MF Fl. ifrit Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica , -;?.frfr4k• Processo n° : 11080.017144/99-55 Recurso n° : 119.334 Acórdão n° : 202-14.478 Recorrente : RRMG CLINICA DE VACINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO. MP N° 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A Medida Provisória n° 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei n° 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RRMG CLÍNICA DE VACINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 /9---(" n004-7. enrique Pinheiro ores Presidente (G\41èó 912Czar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 CC-MF •:f.."g\i'r:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.017144/99-55 Recurso n° : 119.334 Acórdão n° : 202-14.478 Recorrente : RRMG CLÍNICA DE VACINAS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a recorrente, em 11/11/1999, pedido administrativo de compensação de valores relativos à Contribuição para o PIS com débitos relativos às demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de recolhimentos a maior para o período de 05/1997 a 10/1998. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, restou o mesmo indeferido sob o fundamento de que não há comprovação de efetivo recolhimento a maior ou indevido, não servindo o demonstrativo acostado para o fim que pretende. Tal indeferimento ensejou a apresentação da manifestação de inconformidade de fls. 96/99, na qual a contribuinte discorre acerca da inconstitucionalidade das modificações trazidas à Contribuição para o PIS pela Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições e pela Lei n°9.715/98. Os autos são então remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, onde é prolatada a decisão que segue assim ementada: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 31/ 10/1998 Ementa: Ementa:(sic) COMPENSAÇÃO — Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário (art. 156 do MO, a compensação só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, devendo obedecer os ritos próprios para seu pleito. Inadmissível a compensação cujos créditos em favor do contribuinte são originários de valores pagos de acordo com a legislação vigente. CONSTITUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo . SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, recorre a Contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório. 2 .o4 , r CC-MF t•I'''el-'.1, Ministério da Fazenda 4:,. :̀-- Yiati, Fl. , tr;-411,,/ Segundo Conselho de Contribuintes ,,..,44.. Processo n° : 11080.017144/99-55 Recurso n° : 119.334 Acórdão n° : 202-14.478 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR 1 Verifico, ab »lido, que o presente recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada á possibilidade de a Medida Provisória n° 1.212/95, suas reedições e leis ordinárias supervenientes terem o condão de alterar a metodologia de cálculo, apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS, especificamente quanto às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Vejamos. A questão aqui tratada é simples, muito simples até. Em que pese a suposta impossibilidade de apreciação, pela administração, da constitucionalidade de atos emanados dos demais poderes, notadamente do Poder Legislativo em sua função típica, a questão relativa ao merilum causae do caso em tela já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, restando pacifico o entendimento no sentido de sua legalidade e constitucionalidade. , A referida Medida Provisória n° 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditado até sua conversão na Lei n° 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade. É cediço que a competência de março de 1996 é o marco inicial de vigência da referida MP quanto à cobrança do PIS, havendo inclusive precedentes deste Conselho: RV n° 113.870 e RV n° 111.387. Logo, o mesmo é devido segundo seus parâmetros, inclusive quanto às empresas eminentemente prestadoras de serviços. Logo, pelos argumentos esposados pelo mesmo, não há o que se repetir, inexistindo saldo credor em seu favor, haja vista, como a própria contribuinte alega, ter sido estritamente utilizada a sistemática dos dispositivos vigentes à época. Por tal, em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 G U A i .y v Vv0 ICE LkENCAR 3

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Numero do processo: 11543.001149/99-16
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS FATURAMENTO – A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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DE OLIVEIRA ANDRADE COMERCIO IMP. E EXP. LTDA Recorrida : V CÂMARA DO 2 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 26 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.546 PIS FATURAMENTO — A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado E6íSON PEREIRIA.RODRIGUES 7" PRESIDENTE"' ENRÍQUE P NHEIRO T11RRES RELATOR FORMALIZADO EM: O T": 3 '} Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 11543.001149/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.546 Recurso n° :201-114.352 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : C.A. DE OLIVEIRA ANDRADE COMERCIO IMP. E EXP. LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 72/81, para formalização da exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, correspondente ao período de agosto/1994 a setembro /1995. Na peça impugnatória, a contribuinte alega que os recolhimentos efetuados a título de PIS - com base nos Decretos-Leis n2' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - resultaram em pagamento de quantia superior à devida, conferindo-lhe, assim, o direito a crédito compensável. Ademais, insurge-se a impugnante contra a cobrança da diferença do percentual utilizado para lançamento do crédito tributário de PIS (0,75% - 0,65%), referente ao período compreendido entre a vigência dos dispositivos objetos de declaração de inconstitucionalidade e a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, que fixou definitivamente a aplicação da alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal da empresa. Sob o argumento de que a MP n2 1.212/95 passou a vigorar somente em 29/11/95, com determinação expressa - em seu artigo 15 - de aplicação para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/95, a decisão de primeiro grau, da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, posicionou-se pela procedência da ação fiscal, em se tratando de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/08/94 e 30/09/95. Neste sentido, manifesta-se a autoridade singular pela inaplicabilidade da alíquota de 0,65% para lançamento do crédito tributário de PIS, concluindo, pois, pela adoção do percentual de 0,75% porquanto plenamente vigente à época de ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação (fls. 197/202). Em sessão plenária de 23/05/02, o julgamento de segunda instância, prolatado por maioria de votos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo nos termos do Acórdão n2 201-76.120, assim ementado (fl. 234): "PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LC n2 7/70. Durante o período em que a Lei Complementar 11 2 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Com fulcro no artigo 52, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, requerendo a reforma do julgado em epígrafe, cuja decisão - a seu ver - padece de 2 Processo n° : 11543.001149/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.546 entendimento contrário à lei tributária no tocante à questão da semestralidade do PIS (fls. 256/264). Deste modo, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC n2 07/70 - sobre a matéria recorrida. A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da legislação tributária, o recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do acórdão recorrido (fl. 259): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação adequada da norma prevista no artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar ri2 07/70 encontra-se consignada no Acórdão n2 202-11.107 - anexado por cópia às fls. 265/273 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CA' LCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 69 da Lei Complementar n9 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91 III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 49, inc. I, da Medida Provisória n9 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n9 8.218/91, e no art. 49, inc. I, da Medida Provisória n9- 298/91, convertida na Lei n9 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n9 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc II, alínea "c", do CTN Recurso provido em parte." Pelo Despacho de fls. 274/275, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 2 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração da contrariedade à lei). Às fls. 299/304, contra-razões - tempestivamente apresentadas pelo sujeito passivo - ao recurso especial da Fazenda Nacional. Em suas considerações, a contribuinte aduz, basicamente, que o entendimento esposado no Acórdão n 2 201-76.120 deve prevalecer porquanto fundamentado nos estritos termos da legislação tributária e consoante o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - órgão máximo no ordenamento jurídico brasileiro. É o relatório. 3 Processo n° :11543.001149/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.546 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre a semestralidade da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista nas Leis Complementares n° 07/70 e 17/73, já que foram declarados inconstitucionais os dispositivos legais que introduziram modificações na sistemática de recolhimento da contribuição para o PIS, cujo efeito erga omnes foi determinado pela Resolução Senado n° 49/95. Esta questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucesszvamente". (grifou-se) Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria 4 Processo n° : 11543.001149/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.546 materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.° 07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal. "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos- leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula- se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram. "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de " faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei.,/ 5 Processo n° :11543.001149/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.546 A própria lei complementar n,° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°. "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior) Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém , o artigo 6° da Lei Complementar n,° 7/70 é explícito . a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far- se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n°2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo &uramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria. "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando- 6 Processo n° : 11543.001149/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.546 Acórdão n,° 101-87.950; "PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec.-leis n.° 2.245/88 e 2449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148 754- 2)" Acórdão n.° 101-88.969 "PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n.° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n,° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte". Resta registrar que o STJ, através das 1' e 2' Turmas da 1' Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. 1 O Acórdão n.2 CSRF/02-0 871' também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0 334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0,3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do f corrente ano, teve votação unânime nesse sentido, 7 Processo n° :11543.001149/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.546 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seçã 0, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO-- CORREÇÃO MONETÁRIA I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art., 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70, 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7 691/88; 8.019/90; 8.218/91, 8.383/91; 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões,em 26 de janeiro de 2004 frRIZI'OrE PINHEIRO 'RRES 2 Resp n° 144 708, rel. Ministra Eliane Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4700175 #
Numero do processo: 11516.000481/2001-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 ERRO DE DIREITO - INADEQUAÇÃO DA DESCRIÇÃO FÁTICA COM A DESCRIÇÃO LEGAL - NULIDADE FORMAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO INSUBSISTENTE - Uma vez verificado o descomposso ou erro de descrição dos fatos auditados perante o dispositivo legal invocado como infringido pela autoridade lançadora, não se pode dar guarida a tal vício formal, que contamina, irremediavelmente, o lançamento, em dissonância ao quanto determinado pelo art. 10, inciso IV do Decreto 70.235/72. Portanto, insubsistente o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.705
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida ir TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 ERRO DE DIREITO - INADEQUAÇÃO DA DESCRIÇÃO FÁTICA COM A DESCRIÇÃO LEGAL - NULIDADE FORMAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO INSUBSISTENTE - Uma vez verificado o descomposso ou erro de descrição dos fatos auditados perante o dispositivo legal invocado como infringido pela autoridade lançadora, não se pode dar guarida a tal vicio formal, que contamina, irremediavelmente, o lançamento, em dissonância ao quanto determinado pelo art. 10, inciso IV do Decreto 70.235/72. Portanto, insubsistente o lançamento de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPAZA DESCARTAVEIS PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MÁRIO S • GIO FERNANDES BARROSO Presidente e Processo n° 11516.000481/2001-59 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.705 As. 2 O. ORLA 90 JOSÉ • ÇALVES BUENO Relator FORMALIZADO EM: 7 OuT ?ou Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. 44r 2 Processo n° 115 16.000481/2001-59 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.705 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento de IRPJ do ano-calendário de 1996, decorrente de revisão da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1997, por meio da qual foi constatada a existência de compensação a maior do prejuízo fiscal na apuração do lucro real e, em conseqüência, efetuada a respectiva glosa dos valores compensados, com aplicação da multa de 75%. Referida infração foi enquadrada nos arts. 196, inciso III, 502 e 503 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94, que tratam da base de cálculo do IRPJ e da possibilidade de compensação de prejuízos fiscais acumulados e no art. 42, parágrafo único da Lei 8.981/95 e arts. 12 e 15 da Lei 9.065/95, que versam sobre a limitação da compensação no percentual de 30%. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente, a contribuinte assevera ter observado rigorosamente a limitação legal de 30%, ao utilizar de prejuízos fiscais apurados e cumulados pela empresa Metaza — Metalúrgica Zanatta Ltda., empresa incorporada em maio de 1996, apresentando como prova as cópias dos contratos sociais, do LALUR e das Declarações de Rendimentos da Metaza — Metalúrgica Zanatta Ltda. Diante deste fato, requereu a insubsistência do auto de infração, vez que não há nada que se enquadre na descrição fática declinada, tampouco que infrinja os dispositivos legais dados por desrespeitados. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 187/193, pela qual a autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, restando assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: Compensação de Prejuízos. Incorporação. A pessoa jurídica sucessora por incorporação não pode compensar prejuízos fiscais da sucedida. Os valores dos prejuízos fiscais da sucedida, constantes na parte B do LAL UR, na data do evento, deverão ser baixados sem qualquer ajuste na parte A do LAL UR. Restando comprovado nos autos inexistir em nome cla pessoa jurídica saldo de prejuízos fiscais a compensar de exercícios anteriores, deve ser glosado o prejuízo fiscal compensado a maior ou indevidanzente, exigindo-se o crédito tributário correspondente. Nulidade do Auto de Infração. Não ocorrendo descumprimento das regras previstas nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como, do artigo 142 do CTN c/c art. 5" da IN 94/97 e art. 5' da Lei n" 10.593/2002, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. • Processo n° 11516.000481/2001-59 CCOI/C08 Acórdão n." 108-09.705 Fls. 4 Lançamento Procedente. Assim, a autoridade julgadora de 1" instância manteve a exigência, esclarecendo que a imputação feita à empresa de haver compensado a maior saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real está perfeitamente correta, pois realmente não dispunha de prejuízo fiscal compensável com o lucro real no ano-calendário de 1996, conforme LALUR e pesquisa nos sistemas da SRF. Também assinalou o correto enquadramento legal tipificado, haja vista que a interessada não dispunha em seu nome saldo de prejuízo fiscal a compensar de exercícios anteriores. Esclarece, neste particular, que nada impedia que a autoridade fiscal tivesse citado o artigo que reporta ao impedimento de uma pessoa jurídica sucessora por incorporação compensar prejuízos fiscais da sucedida, i.e., o art. 509, do RIR/94), mas tal fato não acarretou em cerceamento de defesa, a ponto de declarar a nulidade do lançamento, bastando o saneamento do processo dando conhecimento, neste momento, ao interessado da omissão referida, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70235/72. No que tange ao mérito, asseverou que a legislação do imposto de renda não permite que empresa incorporada compense prejuízos de empresa incorporada, nos termos do art. 509 e parágrafo único do RIR/94. Devidamente intimado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando (i) a nulidade do lançamento devido ao erro no enquadramento da infração tributária e (ii) a legalidade da compensação dos prejuízos fiscais, respeitados o limite de 30%, haja vista que tanto os direitos quanto as obrigações da empresa incorporada passaram a integrar o patrimônio da emp sa incorporadora; É o relatório. 4 Processo n° 11516.000481/2001-59 CCOI /CO8 Acórdão n.° 108-09.705 Fls. 5 Volto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal dele tomo conhecimento. Em que pese o esforço expendido, in =Et, pela autoridade julgadora a quo ao tentar justificar o erro insanável da autoridade fiscal, em conseqüência, aperfeiçoar o lançamento tributário, não subsiste a imputação de compensação a maior do saldo prejuízo fiscal na apuração do lucro real. De fato, procede a argumentação aventada pela Recorrente em suas razões de Recurso Voluntário de não caracterização de infringência dos artigos 196, inciso III, 502 e 503 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94, e no art. 42, parágrafo único da Lei 8.981/95 e arts. 12 e 15 da Lei 9.065/95. Eis o que dispõe os mencionados dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda - 94 Art. 196. Na determinação tio lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período-base II!- o prejuízo ,fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período-base da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento Art. 502. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente, até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação Art. 503. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base, encerrado até 31 de dezembro de 199I, com o lucro real determinado nos quatro anos-calendário subseqüentes Lei 8.981/95 Art. 42. A partir de 1" de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no capta deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Lei 9.065/95 5 Processo n° 11516.000481/2001-59 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.705 Fls, 6 Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n"&981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Da leitura dos dispositivos legais acima, infere-se que versam sobre a base de cálculo do IRPJ e da possibilidade de compensação de prejuízos fiscais acumulados, bem como sobre a limitação da compensação no percentual de 30% No caso em tela, todavia, conforme reiteradamente esclarecido pela Recorrente, houve compensação dos prejuízos fiscais apurados e acumulados pela empresa por ela incorporada em maio de 1996, devidamente respeitado o limite legal de 30%. Em suma, não houve, como pressupôs a fiscalização ao efetuar o lançamento, compensação a maior, mas sim compensação indevida, nos termos do art. 509, do RIR/94. O enquadramento da infração legal vislumbrada no presente caso pela fiscalização como compensação a maior revela evidente descompasso entre a norma individual e concreta e a norma geral e abstrata. Socorrendo-se das lições do mestre Paulo de Barros Carvalhol,: "Por outro lado, "erro de direito" seria uni problema de "subsunção". O enunciado protocolar E, constituído como fato jurídico, buscou seu fundamento de validade na norma N', quando deveria subsumir-se na ambitude da norma N. Reconhecida unia operação tributada, o funcionário competente para expedir o lançamento atribui alíquota de 8%, quando deveria fazê-lo na proporção de 16%. Houve engano no enquadramento legal, vale dizer, no ajuste do enunciado protocolar que constitui o fato jurídico, com relação ao enunciado geral da norma. O erro de direito é distorção entre o enunciado protocolar da norma individual e concreta e a universalidade enunciativa da norma geral e abstrata, ao passo que o erro de fato é desajuste interno na formação do enunciado protocolar. Consoante a linguagem em que foi concebido, percebe-se que o enunciado protocolar E' está malformado, devendo ser substituído pelo enunciado E. Verificou-se um erro de construção: em vez da prova P, foi utilizada a prova P'." CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: fitndamentos jurídicos da incidência. 2. ed. ver. São Pa Saraiva, 1999, pág. 97. 6 Processo n° 11516.000481/2001-59 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.705 Fls. 7 Por outras palavras, sendo o lançamento tributário um ato administrativo vinculado, que introduz uma norma individual e concreta, deverá ser verificada a exata correspondência entre o evento ocorrido no mundo fenomênico e a sua previsão legal, contida na norma geral e abstrata que institui o tributo, sob pena de flagrante afronta ao princípio da estrita legalidade ou tipicidade tributária, que impõe ao aplicador da lei a estrita observância dos parâmetros legais previstos na norma geral e abstrata. Tal exigência é rigorosa, devendo o Fisco agir com a maior cautela possível, •demonstrando o nexo entre o resultado do ato e a norma jurídica, sob pena de nulidade do lançamento fiscal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes Acórdãos proferidos por este E. 1° Conselho de Contribuintes: PRINCIPIO DA TIPICIDADE - SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O princípio da tipi cidade revela que o instituto da competência impositiva deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relaçãojurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. A certeza e a segurança jurídica envoltas no princípio da reserva legal (CTIV, arts. 3° e 142) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. 1° CC / 7" Cámara / Acórdão 107-06907 em 05/12/2002. Publicado no DOU em 24.04.2003. PRESUNÇÕES LEGAIS - PROVA - Nas presunções legais o fisco não está dispensado de provar o fato índice (existência de suprimentos de caixa feitos por sócios, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos). Provado este, ai sim não precisa o ,fisco provar a omissão de receitas (fato presumido). 1° CC. / 7" Câmara / Acórdão 107-07664 em 13.05.2004. Publicado no DOU em 02.09.2004. Em suma, como decorrência lógica do princípio da estrita legalidade temos a necessidade de perfeita adequação do fato jurídico à norma geral e abstrata que o descreve, o que no presente caso não fora observado pelo Fiscal Autuante, vez que ao compensar prejuízos fiscais da empresa incorporada, a Recorrente infringiu disposição expressa do art. 509, do RIR/94, segundo o qual: Art. 509. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida Contudo, sem a necessária menção pela autoridade fiscal lançadora do aludido dispositivo legal infringido, na condição de norma geral e abstrata para justificar o fundamento legal do auto de infração em comento, descumpriu, pois, expressamente o disposto no art.I O inciso IV do Decreto n°70.235/722. 2 Art. 10.0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 111-... 7 IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. _ __. , ., • Processo n° I 1516.000481/2001 -59 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.705 Fls. 8 Portanto, pelo exposto, forçoso concluir pela insubsistência do lançamento decorrente da suposta compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, por evidente erro de enquadramento legal para a autuação. Pelo exposto, voto por DAR Provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 17 de setembro de 2008. gi?"-' I) ORLAN O JOSÉ GI I ÇALVES BUENO / 8 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4703192 #
Numero do processo: 13052.000431/94-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS - CONSULTA - NORMA DE EXECUÇÃO Nº 08/1996. O pedido de consulta apresentado não preencheu os seus requisitos, tendo sido apresentado não à autoridade incompetente para tanto. Ademais, a atualização procedida pelo Fisco foi feita nos termos da Norma de Execução nº 08/1996, não merecendo reparos, fazendo com que a alegação do contribuinte não proceda. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75980
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : D1R1 em Porto Alegre - RS COFINS — AUTO DE INFRAÇÃO — COMPENSAÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS — CONSULTA —NORMA DE EXECUÇÃO N°08/1996. O pedido de consulta apresentado não preencheu os seus requisitos, tendo sido apresentado à autoridade incompetente para tanto. Ademais, a atualização procedida pelo Fisco foi feita nos termos da Norma de Execução n° 08/1996, não merecendo reparos, fazendo com que a alegação do contribuinte não proceda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNO ~LER - COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDA1VI os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. 1444- eitteolia. M9.,Cor Josefa Maria Coelho Marques Presidente Gitr oe/allijHassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/opr 1 k . .r. 22 CC-MFte Ministério da Fazenda Fl. ts?,2,:-,it' Segundo Conselho de Contribuintes 4.fe."-PP Processo n9 : 13052.000431/94-39 Recurso n2 : 116.120 Acórdão n2 : 201-75.980 Recorrente : ARNO MÜLLER - COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada, em 13/10/1994, conforme Auto de Infração de fls. 02/04 e anexos, por "FALTA DE RECOLHMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL", referente a períodos compreendidos entre de 04/92 e 08/94. Foi lançado o valor do crédito apurado de 76.806,78 UFIR, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. O autuante afirmou no Auto que a contribuinte "impetrou Ação Cautelar de nr. 92.0065725-7 onde discute a constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridwie Social (Lei Complementar nr. 70/91), quando a partir do período de apuração de 04/92 efetuou os depósitos judiciais. Os valores depositados referentes aos p. as. de abril, maio /92 e de novembro/92 a janeiro/94 foram efetuados com insuficiência, bem como os valores recolhidos a partir de 07.03.94 (referente ao p.a. 02/94)". Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 23/31, aduzindo haver erro no valor tributável, por ter sido desconsiderado a exclusão legal. Alega que o recolhimento a menor, apontado pela fiscalização, é decorrente de aproveitamento de crédito tributário pelo contribuinte, decorrente do pagamento do FINSOCIAL, a maior do que o devido. Afirma que teve em ação judicial a declaração de inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, compensando esse crédito com seus débitos de COFINS. Afirma que, entretanto, pode haver diferença decorrente de liberação de parte dos valores depositados judicialmente. Às fls. 72/73, a DRJ determina seja verificada a liquidez e certeza dos créditos utilizados na compensação alegado, bem como seja verificada a situação dos depósitos efetuados na ação cautelar impetrada. À fl. 87, após juntada de documentos, há despacho afirmando que a contribuinte possui crédito decorrente do recolhimento a maior de FINSOCIAL e que houve depósitos judiciais. No Termo de Diligência Fiscal de fls. 105/106 há. o esclarecimento de erro na base de cálculo da contribuição, corrigindo-o. Intimada desse termo, a contribuinte apresentou consulta, a respeito da correção monetária aplicada ao crédito, requerendo a suspensão do processo até a solução da consulta e o reconhecimento de crédito a seu favor em virtude de diferença que entende haver nos cálculos. Às fls. 116/120 há cópia do acórdão proferido pelo TRF — 4° Região - nos autos da AC n° 95.04.27986-4/RS. À fl. 123 há despacho afirmando que a irresignação apresentada com a consulta tratando da atualização monetária dos valores, objeto do presente processo, foge à competência da autoridade. A DR.T, às fls. 126/127, determina seja realizada diligência com relação ao destino dos depósitos judiciais, a qual foi informada. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, às fls. 130/134, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a ementa: "Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. ixsa 2 2 CC-MF ,"•`.-C.-%2-4- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Pzer-7-ke Processo n2 : 13052.000431/94-39 Recurso n2 : 116.120 Acórdão n2 : 201-75.980 COMPENSAÇÃO — A IN 32/1997 convalidou a compensação efetuada de débitos de Cotins com créditos de Finsocial oriundos de recolhimentos com aliquotas majoradas. MULTA DE OFÍCIO — Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela retroação benigna de norma tributária penal mais benéfica ao contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Entendeu a autoridade monocrática correta a indicação de erro da base de cálculo levantada pelo contribuinte, reduzindo o lançamento de acordo com os novos valores apurados pela fiscalização, às fls. 102/103. Afirma que foram apurados 23.447,90 UF1R de crédito da contribuinte, atualizados de acordo com a Norma de Execução n° 0811996, e que nos termos da IN SRF n° 32/97 foram compensados com os débitos existentes, conforme o demonstrativo trazido. Alegou sua incompetência para julgar a consulta formulada. Determinou, assim, o desentranhamento deste processo das folhas referentes à consulta formulada, fls. 108/120, deixando-se cópia dos mesmos no processo, protocolando-se o respectivo processo de consulta, para posterior remessa à Superintendência da lir Região, se for o caso. Reduziu a multa de oficio aplicada. Em recurso voluntário, às fls. 138/140, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, aduzindo preliminarmente a consideração da consulta formulada, tendo-a como prejudicial. No mérito, afirma que "todo o valor da autuação teria sido alcançado pela compensação" caso fosse considerada a consulta, que se refere à atualização monetária dos seus créditos. À fl. 141 há cópia de guia de recolhimento do depósito prévio de 30% da exigência fiscal. •É o relatório. 20001/4_ í. 3 22 CC-MF .1; Ministério da Fazenda • Fl. 7 4; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13052.000431/94-39 Recurso n2 : 116.120 Acórdão n2 : 201-75.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento da COFINS em períodos compreendidos entre 04/92 e 08/94. Foi reconhecido o crédito da contribuinte, decorrente do recolhimento a maior do FINSOCIAL, e foi também considerado o valor depositado judicialmente. Então, foi apurado o crédito que a contribuinte possuía, devidamente atualizado nos termos da Norma de Execução n° 08/1996, e compensado com seus débitos. A contribuinte se insurge com a atualização de seus créditos, tendo apresentado, quando intimado de diligência realizada pela fiscalização, pedido de consulta, referindo-se à correção aplicada a seus créditos. Em sua decisão, a DRJ determinou o desentranhamento deste processo das folhas referentes à consulta formulada, fls. 108/120, deixando-se cópia dos mesmos no processo, protocolando-se o respectivo processo de consulta, para posterior remessa à Superintendência da 10a Região, se fosse o caso. A contribuinte requereu, em seu recurso voluntário, a apreciação do pedido de consulta, considerando-o prejudicial à questão. Não foi cumprida a determinação da DRI, fl. 133, no que tange ao desentranhamento e remessa à autoridade competente para apreciação do pedido de consulta formulado. Entretanto, o pedido de consulta apresentado não preencheu os seus requisitos, tendo sido apresentado à autoridade incompetente para tanto. Ademais, a atualização procedida pelo Fisco foi feita nos termos da Norma de Execução n° 08/1996, não merecendo reparos, fazendo com que a alegação da contribuinte não proceda. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. É DOMO voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 G1LBE jn CASS I ex, • sw 4 •

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Numero do processo: 12466.000098/98-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 18/08/1993 a 30/12/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da ocorrência das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.197
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de . Declaração, nos termos do voto do relator. vii‘‘\0 OTACÍLIO DANT CARTAXO - Presidente •, difffrUPIZ NOVO ROSSARI - Relator Processo n.° 12466.000098/98-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.197 Fls. 1221 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. ' • Processo n.° 12466.000098/98-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.197 Fls. 1222 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Brochini, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 2 55/98, oferece embargos de declaração (fls. 1.213/1.217) ao Acórdão 301-33.564, de sessão de 24/1/2007. De acordo com o que expõe o embargante, os embargos têm como finalidade o esclarecimento das questões abordadas, para que, da mesma forma que o concedido à outra Parte, sejam, por igual, sopesadas as razões expostas para ser mantida, também, a decisão de primeira instância. Lembra-se que o Acórdão ora embargado acolheu e proveu os embargos declaratórios antes opostos pelas empresas interessadas, com base em alegação de cerceamento do direito de defesa, o que redundou na nulidade do Acórdão n 301-32.416, em sessão de 24/1/2006. O Acórdão objeto dos presentes embargos teve sua decisão resumida nos termos da seguinte ementa, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇA-0. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PROCESSUAL ESSENCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Embargos acolhidos e providos para declarar nulo o acórdão por preterição do direito de defesa e determinar o retorno do processo para que seja dada ciência da decisão de primeira instância também à empresa indicada como responsável solidária. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS" Como justificativa dos embargos o Procurador expõe, inicialmente, que o • Regimento Interno estabelece em seu art. 32, § 42, como pressuposto do recurso especial, o prequestionamento da matéria a ser levada à Câmara Superior de Recursos Fiscais. E que, no entanto, a PFN tem acesso aos autos apenas quando da iminência do julgamento, ou logo em seguida a esse, quando os autos se encontram na Secretaria, o que não dá oportunidade para que se possa realçar detalhes das provas constantes dos autos e mencionar dispositivos de lei que se pretenda objeto de debate e de julgamento. Acrescenta o embargante que, em vista disso, a única oportunidade ainda possível à Fazenda Pública está na oposição de embargos de declaração, enfatizando-se a omissão de dispositivos que, a despeito de serem pertinentes à matéria, não vierem a ser abordados pelo Acórdão. Assim, como razões dos embargos, cita que se verifica: a) à fl. 660 cópia de AR em que a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda. (MMCB) veio a ser intimada do lançamento contido neste processo; b) a partir de fls. 661 até 703 haver impugnação tempestiva promovida pela Coimex Trading Company; e c) a partir de fls. 797 até 817 haver impugnação tempestiva promovida pela MMCB. , Processo n.° 12466.000098/98-76 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.197 Fls. 1223 Alega que o Código de Processo Civil regulamenta essa situação em seu art. 214 e § 1, pertinentes à citação, defendendo que essas normas também são válidas para a intimação, que no processo administrativo é o ato inicial que, após o procedimento fiscalizatório, introduz a fase do contraditório e da ampla defesa. Observa, ainda, que a impugnação da interessada lastreia-se em jurisprudência de 1980 e tece argumentos tendentes a revogar, por meio de decreto, o que está contido nos artigos 150 e 173 do CTN. E que a decisão de primeiro grau não desautorizara os dispositivos legais a partir dos quais o lançamento fora formalizado, valendo dizer que os dispositivos relacionados no lançamento são perfeitamente válidos para seu sustentáculo e os demais relacionados em decisão de primeiro grau tiveram o escopo de reforçá-los e não substitui-los. Tanto é verdade que o embasamento legal não fora objeto de contestação, seja na impugnação, seja no recurso voluntário das partes. Pelo exposto, requer o esclarecimento das questões abordadas, para que seja mantida, também, a decisão de primeira instância. Pelo Despacho ri" 301-127.610, de P/8/2007, o Presidente da l Câmara do 3' Conselho de Contribuintes determinou a devolução dos autos a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. •1 • Processo n.° 12466.000098/98-76 CCO3/C01 • Acórk n.° 301-34.197 Fls. 1224 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Verifica-se que os embargos da PFN pretendem, em essência, o acolhimento das razões ali expostas, com a finalidade de manter a decisão de primeira instância, o que se tornaria possível, embora ali não seja claramente afirmado: a) com a mantença do Acórdão n" 301-32.416, de 24/1/2006, que negou provimento ao recurso voluntário, e que foi posteriormente anulado; ou b) com a anulação do Acórdão ri 301-33.564, de 24/1/2007, que anulou o acórdão anterior. Serve-se o embargante do art. 214 e § 1 do CPC, que dispõem quanto à citação 011 e estabelecem, verbis: "Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. áç 12 O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação." Preliminarmente, cumpre ressaltar que mesmo que se venha a utilizar subsidiariamente das normas do CPC para o processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários da União de que trata o Decreto d- 70.235/72, não há como se dar seguimento a processo sem que as partes autuadas tenham conhecimento dos fatos principais havidos nos autos, mormente do julgamento da lide. No CPC, como bem argüido pelo embargante, é necessária a citação inicial do réu, conforme o art. 214 acima transcrito. Ora, no processo administrativo fiscal também existe a intimação do lançamento em seu art. 23, que faz as vezes da citação na esfera judicial. E tal intimação é obrigatória para dar ciência tanto do lançamento como das fases seguintes do processo fiscal. 111 Já o § 1" do art. 214 do CPC argüido pelo embargante diz respeito ao comparecimento espontâneo do réu, o que supre a citação. No entanto, tanto pela citação inicial, quanto pelo comparecimento, sempre será dado ao réu o conhecimento dos fatos e as providências para a sua defesa. O art. 221 do CPC elege os meios pelos quais far-se-á a citação: correio, oficial de justiça, edital ou meio eletrônico. Quanto às intimações, o CPC estabelece em seu art. 236 que na capital do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial, e que nas comarcas em que não houver publicação oficial, a intimação será feita pelo escrivão pessoalmente ou por carta registrada. Destarte, em quaisquer das situações previstas no CPC, sempre será obrigatório o conhecimento dos fatos principais dos autos pelo réu, seja pelo Diário de Justiça, seja pelo escrivão ou oficial de justiça, para que o réu faça ou deixe de fazer algo determinado pela justiça. Ora, no caso em exame, e como bem indicou o embargante, a autuada solidária (MMCB) foi devidamente intimada do lançamento e, a exemplo da autuada principal (Coimex), impugnou a exigência fiscal. No entanto, a decisão de primeira instâncip Processo n.° 12466.000098/98-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.197 Fls. 1225 administrativa foi comunicada a essa, conforme Intimação n' 086/2002 (fl. 866), enquanto que a autuada solidária (MMCB) não foi comunicada do teor do julgamento. Sendo parte interessada diretamente no processo de exigência de crédito tributário, deveria ter sido intimada para que, querendo, interpusesse recurso voluntário ao segundo grau. Foi essa omissão que justificou a decisão unânime desta Câmara. Destarte, entendo que os embargos ora suscitados não merecem acolhimento, visto que as razões trazidas pelo embargante não caracterizam nenhuma das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento dos Conselhos aprovado pela Portaria MF n- Q 55/98. Nem o alegado esclarecimento requerido pelo embargante se justifica, visto que não houve qualquer obscuridade ou afirmação sujeita a esclarecimentos, tendo em vista a clareza e objetividade do Acórdão embargado. Na realidade, os embargos foram suscitados com o claro objetivo de estabelecer prequestionamento sobre matérias, por ser esse um requisito obrigatório para efeitos de posterior ingresso de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme admitiu o embargante, que, para isso, utilizou-se da figura dos embargos declaratórios. Resta claro, pela legislação de regência, que a figura dos embargos de declaração destina-se a situações específicas, dentre as quais não se encontram os motivos invocados pelo ilustre embargante. Diante do exposto, voto por que sejam rejeitados os embargos, mantendo-se, em decorrência, em seu inteiro teor o Acórdão 301-33.564. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007 • a LUIZ I OVO OSSARI - Relator "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisiio e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma".

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