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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6824458 #
Numero do processo: 10820.902163/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

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3401­003.585  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 63 /2 01 2- 71 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10820.902163/2012­71  Acórdão n.º 3401­003.585  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/08/2007  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10820.902163/2012­71  Acórdão n.º 3401­003.585  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10820.902163/2012­71  Acórdão n.º 3401­003.585  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10820.902163/2012­71  Acórdão n.º 3401­003.585  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1068DF CARF MF

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6762432 #
Numero do processo: 16327.902732/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902732/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.297  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 32 /2 01 0- 73 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 16327.902732/2010­73  Acórdão n.º 1301­002.297  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16327.902732/2010­73  Acórdão n.º 1301­002.297  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16327.902732/2010­73  Acórdão n.º 1301­002.297  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16327.902732/2010­73  Acórdão n.º 1301­002.297  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 16327.902732/2010­73  Acórdão n.º 1301­002.297  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 16327.902732/2010­73  Acórdão n.º 1301­002.297  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 16327.902732/2010­73  Acórdão n.º 1301­002.297  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.727128/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. Quando a prestação de serviços é realizada em imóveis de propriedade da contratada, ou por ela locados, mas sob o controle e fiscalização da contratante, resta caracterizada a cessão de mão de obra. É considerada cessão de mão de obra nas dependências de terceiros, os serviços prestados via telefone ou junto ao público. Resta demonstrada a comprovação da cessão de mão de obra à disposição da contratante quando esta tem contato direto, orienta, acompanha, supervisiona e fiscaliza a prestação de serviços dos trabalhadores. SOLIDARIEDADE - FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. A ação fiscal se desenvolveu na tomadora de serviços, e para evitar o lançamento, basta a exibição das guias de recolhimento específicas, vinculadas ao serviço prestado e respectivas folhas de pagamentos específicas, elaboradas na forma da legislação aplicável, para a afastar a solidariedade, o que não ocorreu. DILIGÊNCIA. RETORNO. A prestadora de serviços não sofreu qualquer procedimento fiscal, para verificação do período correspondente ao do lançamento de crédito tributário, por parte do INSS, Secretaria da Receita Previdenciária, ou Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, correto o lançamento fiscal por solidariedade, com base de cálculo apurada por aferição indireta devidamente autorizada pelo artigo 33 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-004.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arraes Egypto, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.883  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VIVO PARTICIPAÇÕES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  Quando  a  prestação  de  serviços  é  realizada  em  imóveis  de  propriedade  da  contratada,  ou  por  ela  locados,  mas  sob  o  controle  e  fiscalização  da  contratante,  resta  caracterizada  a  cessão  de  mão  de  obra.  É  considerada  cessão de mão de obra nas dependências de  terceiros, os serviços prestados  via telefone ou junto ao público. Resta demonstrada a comprovação da cessão  de mão de obra à disposição da contratante quando esta  tem contato direto,  orienta,  acompanha,  supervisiona  e  fiscaliza  a  prestação  de  serviços  dos  trabalhadores.  SOLIDARIEDADE ­ FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO.  A  ação  fiscal  se  desenvolveu  na  tomadora  de  serviços,  e  para  evitar  o  lançamento,  basta  a  exibição  das  guias  de  recolhimento  específicas,  vinculadas  ao  serviço  prestado  e  respectivas  folhas  de  pagamentos  específicas,  elaboradas  na  forma  da  legislação  aplicável,  para  a  afastar  a  solidariedade, o que não ocorreu.  DILIGÊNCIA. RETORNO.  A  prestadora  de  serviços  não  sofreu  qualquer  procedimento  fiscal,  para  verificação do período correspondente ao do lançamento de crédito tributário,  por  parte  do  INSS,  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  ou  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim,  correto  o  lançamento  fiscal  por  solidariedade, com base de cálculo apurada por aferição indireta devidamente  autorizada pelo artigo 33 da Lei 8.212/91.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 71 28 /2 01 1- 71 Fl. 3443DF CARF MF     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário. No mérito,  por maioria,  negar­lhe  provimento. Vencidos  os  conselheiros  Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arraes Egypto, que davam  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 3444DF CARF MF Processo nº 10880.727128/2011­71  Acórdão n.º 2401­004.883  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de  crédito  tributário  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  nº  37.334.210­1,  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo da empresa,  incluindo as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  compreendido  entre  04/1998 a 01/1999 e de Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado sob o n. 37.334.209­ 8, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da  Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não recolhida em época própria.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  19  e  seguintes  os  presentes  AI,  foram  lavrados  em  substituição  a  NFLD  DEBCAD  35.409.567­6,  referente  ao  processo  37172.001398/2005­52 (fls. 641), julgado nulo por vício formal na constituição pela 6ª Câmara  do  2ª  Conselho  de  Contribuintes  – Ministério  da  Fazenda,  consubstanciado  no Acórdão N°  20601.361 de 07/10/2008, cópia acostada aos autos.  Ainda  conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  19),  contra  o  sujeito  passivo,  contratante dos serviços objeto dos autos, e a prestadora desses serviços. O crédito  tributário  foi  lançado  por  solidariedade,  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  e  se  refere  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  e  de  ônus  dos  segurados  incidentes  sobre  a  remuneração inserida em notas fiscais de serviços contratados mediante cessão de mão de obra,  sob  o  título  “agente  credenciado/distribuidor  autorizado”,  apurada  por  aferição  indireta,  com  base no art. 33 da Lei  8.212/91,  em  razão  de  a  empresa  fiscalizada,  contratante  dos  serviços  da  empresa  CELL  TRCH  LTDA.,  não  ter  apresentado  os  documentos  previstos  na  legislação,  necessários  à  elisão  da  responsabilidade  solidária  e  à  comprovação  da  regularidade  da  obrigação tributária em foco.  Destaca­se  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  20/12/2011,  e  o  sujeito  passivo ­ tomador dos serviços – foi cientificado em 31/01/2012.  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  às  fls.  501/519  e  520/538,  por  intermédio  da  empresa  TELEFÔNICA BRASIL  S/A (sucessora por incorporação de VIVO Participações S.A).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  02­43.939  da  6ª  Turma  (fls.  3.351/3.368),  julgou  a  Impugnação  improcedente  e  excluiu  a  empresa  prestadora  de  serviços  do  polo  passivo  da  exigência,  em  razão da decadência quinquenal, e manteve o crédito tributário em face da empresa tomadora  de serviços, nos seguintes termos:  Fl. 3445DF CARF MF     4    Acórdão  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos:  ­  julgar  a  impugnação  improcedente,  para  excluir  a  empresa  prestadora  de  serviços  do  pólo  passivo  da  exigência,  em  razão  da  decadência qüinqüenal e – manter o crédito tributário em  face da empresa tomadora de serviços.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  6  de março  de  1972,  alterado  pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e  pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Marta Souza Bacelar – Relatora  Diléia Marly Thomaz Siuves Tavares – Presidente  Participaram ainda do presente  julgamento:  Izabel Costa  Xavier  de  Barros,Osmar  Pereira  Costa  e  Ricardo  José  Avelino de Paiva.  Dessa  forma,  a  prestadora  de  serviços  foi  excluída  do  polo  passivo  da  exigência fiscal em razão de estar o Fisco impedido de constituir o crédito tributário em nome  desta devedora, que somente foi cientificada e intimada do débito após o transcurso do prazo  decadencial quinquenal.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  às  fls.  3.373/3.392,  no  qual  o  contribuinte  repete  os  argumentos  expendidos  em  sede de Impugnação, arguindo em síntese:  a)  A inexistência de contratação pela Recorrente de serviços por cessão de  mão­de­obra, com a consequente não atribuição de responsabilidade pela  retenção de contribuição previdenciária;  b)  Que  os  créditos  fiscais  objeto  da  presente  demanda  referem­se  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  agosto/98  a  janeiro/99,  ou  seja, antes da alteração no art. 31, da Lei nº 8.212/91, promovida pela Lei  nº  9.711/99,  que  determinou  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  equivalente  a  11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  pela  empresa  contratante  do  serviço  em  cessão  de mão  de  obra.  Portanto,  o  presente  caso  trata da suposta  responsabilização solidária do  tomador do serviço,  qto às contribuições previdenciárias;  c)  Que a época dos fatos geradores das obrigações tributárias, o artigo 31, da  Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.528/97,  autorizava  a  responsabilização  solidária  do  tomador  de  serviços  em  cessão  de  mão  de  obra,  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  prestador.  Com  fito  de  regulamentar  o  ato  normativo  encimado, foi editado o Decreto nº 2.173/97, em especial o artigo 42. E,  por fim, no âmbito do INSS, foi emitida a Ordem de Serviço INSS/DAF  Fl. 3446DF CARF MF Processo nº 10880.727128/2011­71  Acórdão n.º 2401­004.883  S2­C4T1  Fl. 4          5  nº  176,  de  05/12/97  que  trazia  os  conceitos  e  requisitos  de  “cessão  de  mão­de­obra”.  d)  Assim,  após  a  leitura  dos  dispositivos  legais  mencionados  no  item  antecedente,  conclui­se  que  para  configurar  a  cessão  de mão­de­obra  à  época  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  em  comento,  é  necessário  o  preenchimento  concomitante  de  3  requisitos:  (I)  os  empregados  da  contratada  estejam  à  disposição  da  contratante  e  submetido ao seu poder de comando; (II) nas suas dependências ou nas de  terceiros; e (III) prestem serviços continuamente;  e)  Que  a  atividade  desenvolvida  pelos  distribuidores  autorizados  (agentes  credenciados) não satisfazem os requisitos acima mencionados, Destaca­ se  que  tal  atividade,  inclusive,  não  está  prevista  na  lista  de  atividades  arroladas pela Ordem de Serviço  INSS/DAF nº  176/97,  razão pela qual  não pode ser apontada como responsável tributária pelo adimplemento do  gravame em discussão;  f)  Que  o  distribuidor  autorizado,  utilizando­se  de  capital  humano  próprio,  em  suas  próprias  instalações  comerciais,  vende  habilitações  e/ou  outros  serviços  em  nome  da  Recorrente,  recebendo  pela  contraprestação  do  serviço executado, um bônus contratualmente fixado, a depender da meta  atingida. Note­se ainda que muitas outras atividades desempenhadas pelas  empresas  credenciadas  e,  consequentemente  por  seus  empregados,  são  totalmente  distintas  das  atividades  da  recorrente,  já  que  vedada  pelo  contrato  social  a  realização  de  quaisquer outros  atos  dissociados  de  seu  objeto contratual;  g)  Que a Recorrente não tinha qualquer discricionariedade para se dirigir ao  estabelecimento  comercial  da  empresa  credenciada  e  conferir  ordens,  realocar  um  funcionário  de  função  ou  atribuir­lhe  novas  competências,  sem nenhuma ingerência no capital humano contratado pela credenciada,  possuindo ela integral autonomia de seu negócio, com absoluta ingerência  na contratação e demissão de seus empregados;  h)  Que  para  a  Recorrente  o  que  importa  é  se  o  serviço,  para  qual  o  credenciado foi contratado, será prestado, não importando se é necessário  um ou cem empregados;  i)  O  credenciado  será  remunerado  pela  quantidade  de  produtos  vendidos,  ainda que a venda seja realizada sem a utilização de empregados, como p.  ex., por meio eletrônico;  j)  Que os serviços não são prestados nas dependências da contratante ou nas  de  terceiros  por  ela  indicados,  ao  contrário,  eles  sempre  atuam  em  estabelecimentos próprios, sejam de sua propriedade ou locados;  k)  Que a  r. decisão recorrida  incorreu em evidente equívoco  interpretativo,  eis  que  o  termo  “dependências”  utilizado  pelo  legislador  ordinário,  faz  Fl. 3447DF CARF MF     6  menção  ao  local  onde  os  serviços  serão  executados,  e  não  refere­se  a  qualquer  relação  de  dependência  ou  subordinação,  tal  como  sustentado  pelo r. decisum;   l)  Resta  evidente  que  o  contrato  firmado  entre  a Recorrente  e  a  empresa.,  não se trata de uma cessão de mão de obra, razão pela qual não pode ser  responsabilizada  solidariamente  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias exigidas no lançamento fiscal ora combatido, devendo ser  provido  o  presente  recurso,  com  a  reforma  da  r.  decisão  em  debate  e  consequente cancelamento da exigência fiscal;  m) Com  efeito,  o  que  se  busca  com  o  pedido  de  diligência  é  privilegiar  o  Princípio  da  Verdade Material,  já  que  impõe  como  regra  primordial  e  natural  a  existência  de  débito,  devendo  a  constituição  de  seu  valor  ser  apurada  na  escrituração  fiscal  e  contábil  do  prestador  de  serviços.  Existindo contabilidade regular, a solidariedade só pode se consumar com  o  levantamento  do  valor  real  da  dívida,  apurada  diretamente  naquele  contribuinte vinculado ao fato gerador, e a comprovação de que este não  adimpliu  previamente  a  sua  obrigação.  Não  há  benefício  de  ordem  na  solidariedade, mas  é necessário que o valor do débito  seja  efetivamente  apurado  e  a  cobrança,  aí  sim, possa  ser direcionada  a qualquer devedor  solidário;  n)  Diante do exposto requer seja conhecido e provido o recurso voluntário,  reformando­se integralmente o v. acórdão recorrido, com o cancelamento  integral do lançamento fiscal.  Os  autos  foram  distribuídos  para  a  1ª  TO,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF, que converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal informasse se a  empresa  prestadora  de  serviços CELL TECH LTDA.,  já  foi  fiscalizada  e,  em  caso  positivo,  qual o  tipo de procedimento encerrado, para que se afastasse qualquer  risco de cobrança em  duplicidade.  A defesa requereu diligência para apurar se a empresa credenciada efetuou o  pagamento das contribuições previdenciárias exigidas.  Em atendimento ao referido requerimento, a 1ª TO, da 4ª Câmara da 2ª Seção  do CARF, converteu o julgamento em diligência (fls. 3.407/3.412) para que a autoridade fiscal  informasse se a empresa prestadora de serviços CELL TECH LTDA., já foi fiscalizada e, em  caso positivo, qual o tipo de procedimento encerrado, para que se afastasse qualquer risco de  cobrança em duplicidade.  Assim,  a  DRF/BHE/SEFIS,  às  fls.  3.423/3.424,  em  retorno  à  diligência  solicitada,  informou  que  no  sistema  informatizado  CFE  (Cadastro  Físico  de  Empresas)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  constava  nenhuma  ação  fiscal,  para  verificação  do  período  correspondente  ao  do  lançamento  do  crédito  tributário,  por  parte  do  INSS.  Secretaria  da  Receita Previdenciária ou Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  Recorrente  foi  cientificada  sobre  o  resultado  dessa  diligência  em  24/04/2015 (fls. 3.421 e não apresentou manifestação.  É o relatório.  Fl. 3448DF CARF MF Processo nº 10880.727128/2011­71  Acórdão n.º 2401­004.883  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora      1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  08/05/2013,  conforme  AR  às  fls.  3.371,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  29/05/2013,  às  fls.  3.371/3.392  e  seguintes,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2. DO MÉRITO  2.1 ­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO  Em seu Recurso Voluntário a empresa contesta o lançamento alegando, entre  outros, que não contrata mão­de­obra, apenas a venda dos seus produtos.  Ocorre  que  os  documentos  colacionados  ao  autos  não  socorrem  sua  pretensão, em sentido contrário, demonstram a relevância dada à mão­de­obra contratada para  executar os serviços, conforme já mencionado no Acórdão recorrido, que ora se transcreve:   Há, por exemplo:   ­cláusulas  contratuais  que  condicionam  o  pagamento  do  prestador  do  serviço  à  comprovação  de  suas  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias  relativas  a  mão­de­obra  envolvida;  ­  cláusulas  relativas  a  demandas  trabalhistas  intentadas  pelos trabalhadores contra a TELEMIG;   ­  cláusulas  acerca  do  prévio  treinamento  dos  trabalhadores pela TELEMIG;   ­  cláusulas  prevendo  como  obrigação  do  Agente/distribuidor,  destinar,  no  mínimo,  01  (um)  funcionário  por  turno,  e  por  ponto  de  venda,  treinado  e  aprovado pela TELEMIG, especializado para atendimento  a clientes desta;   ­  anexo  “”pontuação  dos  critérios”  contendo  mais  de  uma  variável  relacionada  à  mão­de­obra  que  executa  os  Fl. 3449DF CARF MF     8  serviços  (“número  dos  funcionários  para  celular  que  receberam  treinamento”,  “proporção  entre  o  número  de  funcionários  designados  para  o  atendimento  celular  e  o  total  de  funcionários  responsáveis  pelo  atendimento  a  clientes”);   ­“Tabela de bonificação e Disciplinamento”, com quesito  qualidade  de  atendimento  contendo  o  critério  “Não  participação  dos  funcionários  em  programas  de  treinamento”;etc.  A Recorrente alega ainda que os  trabalhadores que executam os serviços de  agenciamento/distribuição não ficam à disposição da contratante; ocorre que a realidade fática  constante dos documentos juntados aos autos, não corroboram essa tese e demonstram que é a  contratante que determina qual o trabalho e como os trabalhadores irão realizá­los, ou seja, é a  TELEMIG que dá as diretrizes dos serviços a executar, conforme inúmeras cláusulas, também  já discriminadas no acórdão ora em debate, in verbis.  Senão  vejamos  os  seguintes  exemplos,  extraídos  das  cláusulas  dos  instrumentos  contratuais  anexos  aos  autos  sob julgamento e ao processo originário apenso :  ­  A  mão­de­obra  contratada  para  intermediar  negócios  como  habilitação/ativação  preenche  os  formulários  necessários  à  contratação  do  serviço  pelo  cliente  da  contratante,  transmitindo  as  informações  diretamente  a  TELEMIG  e  dela  recebendo,  em  retorno,  os  contratos  e  demais  formulários  compreendidos no  processo de  venda  do serviço, cuidando para que o cliente assine tal contato.  ­ Consta previsão contratual de que toda a documentação  recebida  pelo  agente/distribuidor  no  processo  de  intermediação deve identificar o atendente recebedor para  responsabilização da ação deste.  ­  No  anexo  “Condições  gerais  de  contratação”  –  “Obrigações  da  TELEMIG  CELULAR  SA”,  constam  estipulações contratuais estabelecendo, por exemplo, que:  ­  É  a  TELEMIG  é  que  passa  orientações  sobre  questões  que  envolve  o  sistema  móvel  de  celular,  distribuindo  material promocional e  institucional que julga necessário  à  comercialização dos produtos e  serviços;­ É a TELEMIG  que  instrui  os  funcionários  na  execução  dos  serviços,  promovendo periodicamente cursos de reciclagem visando  o aperfeiçoamento dos mesmos;  ­ Quando a TELEMIG não está satisfeita com os serviços  de algum funcionário, comunica ao “agente/distribuidor”  que o referido trabalhador não tem a habilidade que julga  necessária;   ­  A  TELEMIG  supervisiona  os  aspectos  operacionais  e  comerciais de forma a orientar e melhorar a prestação dos  serviços pela mão de obra contratada; ­ etc.  Fl. 3450DF CARF MF Processo nº 10880.727128/2011­71  Acórdão n.º 2401­004.883  S2­C4T1  Fl. 6          9  Nesse  descortino,  resta  demonstrada  a  colocação  de  mão­de­obra  à  disposição  da  Recorrente  nos  serviços  prestados  por  “agentes  credenciados/distribuidores  autorizados”.  Outro argumento expendido pela defesa é que a r. decisão recorrida incorreu  em evidente equívoco interpretativo, eis que o termo “dependências” utilizado pelo legislador  ordinário,  faz menção ao  local onde os serviços serão executados, e não refere­se a qualquer  relação de dependência ou subordinação, tal como sustentado pelo r. decisum.  Também compartilho da interpretação apresentada pelo Recorrente, no que se  refere  a  intenção  do  legislador  na  utilização  do  termo  "dependência",  ou  seja,  que  referido  termo  faz menção  ao  local  onde  os  serviços  são  prestados,  entretanto,  esse  fato,  per  si,  não  possui  o  condão  de  modificar  a  realidade  fática  existente  e  percebida  pela  fiscalização,  motivando­o a caracterizar tais imóveis como "dependências" da contratante.  Impende salientar que o fato de os serviços serem realizados em imóveis de  propriedade  das  empresas  contratadas  ou  em  imóveis  por  elas  locados,  não  afasta  a  caracterização de  tais  imóveis  como “dependências” da contratante. Sempre que  esses  locais  estiverem  subordinados  e  sujeitos  ao  controle  da  empresa  que  toma  os  serviços  restará  comprovado o requisito legal.  Nesse  sentido,  novamente  peço  venia  para  reproduzir  trecho  do  Acórdão  guerreado, os quais transcreve, por amostragem, cláusulas que demonstram o controle exercido  pela  TELEMIG  sobre  os  locais  da  prestação  dos  serviços  pelos  agentes  credenciados/distribuidores  autorizados,  enquadrando­os  como  “dependências”  desta  contratante dos serviços:  ­Clausula sexta – execução dos serviços  6.1. – “o AGENTE deverá iniciar a prestação dos serviços  mediante  carta  de  autorização  a  ser  emitida  pela  TELEMIG CELULAR AS após cumpridas a vistoria física  do  estabelecimento  e  efetivo  treinamento  da  equipe  de  atendentes”  Clausula sétima –das penalidades  7.2 – Será advertido por escrito em primeira  instância, o  AGENTE que promover mudança de endereço ou abertura  de  filial(is)  sem  a  prévia  autorização  da  TELEMIG  CELULAR SA.  Clausula décima primeira– das disposições gerais  11­A TELEMIG CELULAR S/A poderá visitar e fiscalizar  os locais de venda, sempre que necessário, para garantir o  cumprimento das obrigações do AGENTE.  Condições Gerais de Contratação  obrigação do agente  Fl. 3451DF CARF MF     10  1.4 – Apresentar para aprovação da TELEMIG CELULAR  S/A o projeto de expansão de pontos de venda (filiais), bem  como  quaisquer  mudanças  de  endereço  a  serem  realizadas.  7  –“  pela  inexecução  total  ou  parcial  das  cláusulas  e  condições do contrato, a Telemig pode aplicar ao agente,  garantida  a  defesa  prévia,  sanções  diversas  em  caso  de  inexecução de quaisquer  cláusulas contratuais bem como  na  mudança  de  endereço  ou  abertura  de  filial  sem  autorização da Telemig.”  11.6.­  “:a  Telemig  pode  visitar  e  fiscalizar  os  locais  de  venda,  sempre  que  necessário  ,  para  garantir  o  cumprimento das obrigações do agente.  Anexo IV – Programa de remuneração   – 1.5. Normas para utilização dos  recursos do adicional  de comunicação  ­1.5.12  –  O  agente  deve  seguir  a  programação  visual  estabelecida  no  Manual  de  Comunicação  da  Telemig  Celular S/A  ­1.5.3  – No caso de  falência,  encerramento  da  atividade,  mudança de propriedade ou expiração do contrato com a  Telemig  Celular  S/A,  os  recursos  não  utilizados  serão  incorporados aos ativos da Telemig Celular S/A  Nesse  diapasão  observam­se  as  evidências  que  embasaram  a  caracterização  de  dependência  promovida  pela  fiscalização,  as  quais  reforçam  a  realidade  fática  verificada,  atestando  que  os  serviços  se  desenvolvem  sob  a  dependência  da  Recorrente.  Merecem  destaque, ainda, os seguintes documentos anexos ao processo:  ­  Contratos  de  cessão  de  locação  em  que  o  credenciado  cede  à  Telemig  imóvel por ele locado, vinculando ao contrato de prestação de serviços e estabelecendo que o  imóvel se destina exclusivamente à prestação de serviços da Telemig Celular e comercialização  de seus produtos.  ­ Contrato de sub­locação de imóvel em que a TELEMIG sub­loca imóvel a  agente credenciado vinculando­o a contrato de prestação de serviços.  ­ Acordo comercial e recibo entre agente credenciado e a TELEMIG, em que  esta se compromete a participar com investimento em dinheiro com a finalidade de expansão  de pontos comerciais do agente credenciado.  Portanto, os comentados serviços são prestados mediante “cessão de mão­de­ obra”,  e,  em  conseqüência,  aplicável  à  espécie  a  solidariedade  prevista  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente  no  período  do  débito,  razão  pela  qual mantenho  o  lançamento  efetuado.  2.2 ­ SOLIDARIEDADE ­ FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO.  Inicialmente  é  importante  consignar  que  a  solidariedade  tributária  tem  a  finalidade  facilitar  a  satisfação  dos  interesses  da  Administração  Tributária,  é  uma  forma  de  garantia da arrecadação do crédito tributário, prevista na legislação que rege a matéria.  Fl. 3452DF CARF MF Processo nº 10880.727128/2011­71  Acórdão n.º 2401­004.883  S2­C4T1  Fl. 7          11  Referido  instituto,  respeitados  os  princípios  que  regem  a  atuação  do  Fisco,  como os princípios da  legalidade e  eficiência,  a  solidariedade permite a  ação da  fiscalização  diretamente  sobre  aquele  que  for  mais  conveniente  à  Administração  Tributária,  sem  que  se  possa argüir benefício de ordem ou qualquer outra condição para o exercício desse direito.  No caso concreto, a ação fiscal se desenvolveu na tomadora de serviços, ora  Recorrente, e para evitar o presente lançamento, bastava a exibição das guias de recolhimento  específicas,  vinculadas  ao  serviço  prestado  e  respectivas  folhas  de  pagamentos  específicas,  elaboradas na forma da legislação aplicável, para a afastar a solidariedade, o que não ocorreu.  Impende  salientar  que  foi  a  não  exibição  das  referidas  guias  que  ensejou  lançamento  fiscal  por  solidariedade,  com  base  de  cálculo  apurada  por  aferição  indireta  devidamente autorizada pelo artigo 33 da Lei 8.212/91.  Registre­se ainda que, tanto a tomadora, como a prestadora dos serviços, têm  a documentação necessária para subsidiar a ação da fiscalização pelos meios ordinários, o que  somente não ocorrerá em caso de não cumprimento pela  tomadora de  serviços, da obrigação  acessória  de  explicitamente  imposta,  de  exigir  do  prestador  de  serviços  a  comprovação  dos  respectivos recolhimentos.  Assim, correto, portanto, o procedimento fiscal adotado.  2.3 ­ RETORNO DILIGÊNCIA.  A defesa requereu diligência para apurar se a empresa credenciada efetuou o  pagamento das contribuições previdenciárias exigidas.  Em atendimento ao referido requerimento, a 1ª TO, da 4ª Câmara da 2ª Seção  do CARF, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal  informasse se a  empresa  prestadora  de  serviços CELL TECH LTDA.,  já  foi  fiscalizada  e,  em  caso  positivo,  qual o  tipo de procedimento encerrado, para que se afastasse qualquer  risco de cobrança em  duplicidade.  Assim,  a  DRF/BHE/SEFIS,  às  fls.  3.423/3.424,  em  retorno  à  diligência  solicitada,  informou  que  no  sistema  informatizado  CFE  (Cadastro  Físico  de  Empresas)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  constava  nenhuma  ação  fiscal,  para  verificação  do  período  correspondente  ao  do  lançamento  do  crédito  tributário,  por  parte  do  INSS.  Secretaria  da  Receita Previdenciária ou Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  Recorrente  foi  cientificada  sobre  o  resultado  dessa  diligência  em  24/04/2015 (fls. 3.3421) e não apresentou manifestação.  Nessa esteira de entendimento, correto o lançamento fiscal por solidariedade,  com base de cálculo apurada por aferição indireta devidamente autorizada pelo artigo 33 da Lei  8.212/91.      Fl. 3453DF CARF MF     12  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 3454DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.001405/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de declaração. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2202-002.161, de 23/01/2013, manter a decisão embargada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.988  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RUTH AMORA RAMOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de  declaração.   MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2202­002.161, de  23/01/2013, manter a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 14 05 /2 00 7- 44 Fl. 108DF CARF MF     2     Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13706.001405/2007­44  Acórdão n.º 2202­003.988  S2­C2T2  Fl. 109          3     Relatório  Reproduzo o relatório da decisão dessa Turma Julgadora, de 14/03/2013, que  converteu o julgamento em diligência, a qual sintetiza os fatos ocorridos até aquele momento.  RUTH  AMORA  RAMOS,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  239.011.447­49  com  domicílio  fiscal  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Sá Ferreira, nº 171 –  apto  302,  Bairro  Copacabana,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Rio de Janeiro RJ,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  22/23,  prolatada  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro  RJ,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos termos da petição de fls. 31/32.  Contra  a  contribuinte  acima  mencionada  foi  lavrado,  pela  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Rio de  Janeiro RJ,  em 02/04/2007, Notificação de Lançamento de Imposto de Renda  Pessoa  Física  (fls.  04/07),  com  ciência  através  de  AR,  em  10/04/2007  (fls.  11),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  8.232,28  (padrão monetário  da  época do lançamento do crédito tributário), a  título de Imposto  de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de  ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1%  ao mês, calculados sobre o valor do  imposto de renda, relativo  ao  exercício  de  2004,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2003.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem em  procedimentos  de  fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente  ao  exercício  de  2004,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem  vinculo empregatício, da análise das informações e documentos  apresentados  pela  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$  59.787,84,  recebidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração do  imposto devido,  foi  compensado o  Imposto Retido  na Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$  10.126,92. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, e 8°, da  Lei n.° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134, de 1990;  arts.  1°  e  15,  da  Lei  n.°  10.451,  de  2002;  arts.  43  e  45,  do  Decreto n.° 3.000/99 RIR/99.  Em sua peça impugnatória de fl. 01, instruída pelos documentos  de  fls.02/03,  apresentada,  tempestivamente,  em  07/05/2007,  a  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  Fl. 110DF CARF MF     4 que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência  da  Notificação  de  Lançamento,  com  base,  em  síntese,  no  argumento de que as deduções estão comprovadas por meio dos  documentos  que  anexa  e  amparado,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  ­ que, a notificação n° 2004/607450137144020 de lançamento de  imposto de renda pessoa física suplementar, acrescido de multa  e  juros  de mora  não  é  aplicável.  Eu  sou  isenta  do  Imposto  de  Renda por  ser  portadora de  cardiopatia  grave,  desde  2001,  de  acordo com exames laboratoriais, laudo médico e conclusão da  Junta  Médica  Pericial  do  Ministério  da  Fazenda,  conforme  processo n° 10768.004551/2005­47, cujos dados encaminho em  anexo;  ­ que, na verdade, eu não sou devedora do Imposto de Renda, e  sim,  credora,  por  estar  pagando  o  IR  todos  esses  anos,  descontado na fonte, apesar de ser isenta. Como pensionista do  Ministério da Fazenda já obtive a isenção e desde 2005 não sou  mais descontada na fonte. No entanto, no Ministério da Defesa,  por dificuldade de locomoção e por não possuir o titulo original  de pensão exigido pelo Exército, não fui capaz de entrar com o  pedido de isenção do IR. Entendo não ser possível eu ser isenta  de uma fonte e ter de pagar imposto de renda na outra. O mais  justo,  seria  ter  os  valores  do  imposto  de  renda,  retidos  no  Exército, totalmente restituídos.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os membros  da  Segunda  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão  da isenção, um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que  devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o  outro  se  relaciona  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto legal;  ­  que,  apesar  de  alegar  que  seria  pensionista  do  Comando  do  Exército não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar  a natureza dos rendimentos recebidos;  ­ que, com relação à moléstia grave apresentou o laudo de fl.8,  expedido pela Junta Médica Pericial da GRH­NUCAM no qual  se verifica que a contribuinte é portadora de cardiopatia grave,  sem especificar a data de inicio da moléstia grave. Desta forma  cabe considerar a data de expedição do laudo, 10 de outubro de  2005,  conforme  disposto  no  art.5°,  §  2º,  inciso  II,  da  IN  SRF  n°15/2001;  ­  que,  por  conseguinte,  diante  das  exposições  supra,  a  contribuinte não faz jus isenção prevista no inciso XIV do artigo  6°, da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da  Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§  da Lei n° 9.250/1995.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13706.001405/2007­44  Acórdão n.º 2202­003.988  S2­C2T2  Fl. 110          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­IRPF  Exercício: 2004  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave abrange  rendimentos de aposentadoria, reforma ou  pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  21/12/2012,  conforme  Termo  constante  à  fl.  25,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  em  tempo  hábil  (10/01/2011), o recurso voluntário de fls. 31/32, instruído pelos  documentos de fls. 32/34, no qual demonstra irresignação contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­ que, a contribuinte apresentou impugnação relativa ao Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física,  ano  calendário  2003,  por  ser  portadora de moléstia grave desde 2001;   ­  que,  a  impugnação  foi  considerada  improcedente  e  o  crédito  tributário  mantido  com  base  na  não  comprovação  da  data  de  inicio  da  moléstia  grave.  Ora,  a  contribuinte  não  pode  ser  penalizada  por  falha  do CAC,  que  não  anexou o  laudo médico  GRH­NUCAM  (cópia  em  anexo).  O  laudo  era  documento  essencial para o julgamento da impugnação;  ­  que,  o  laudo  da  Junta  Médica  Pericial  do  Ministério  da  Fazenda GRH­NUCAM, de  folha  42,  datado de  17 de  julho de  2007, ratifica laudo anterior e esclarece que o inicio da doença  ocorreu  em  abril  de  2001.  Este  documento  refuta  justificativa  apresentada na folha 3 do Acórdão 1328.135 onde afirma que "a  contribuinte é portadora de cardiopatia grave, sem especificar a  data de inicio da moléstia grave".  Na Sessão de Julgamento de 23 de janeiro de 2013, acordaram  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  amparado  no  argumento  de  que  estão  isentos do imposto de renda os rendimentos de pensão recebidos  por portador de doença grave. Assim, estando comprovado nos  autos  que  a  beneficiária  passou  preencher  os  requisitos  legais  exigidos,  ou  seja,  ser  portadora  de  doença  grave  (cardiopatia  grave),  comprovada mediante  laudo pericial,  emitido  por  junta  médica oficial que estabeleceu,  inclusive, quando a moléstia foi  contraída, é de se declarar como sendo isentos tais rendimentos.  Fl. 112DF CARF MF     6 Ciente  da  decisão,  inconformada  a  Fazenda  Nacional  protocolizou,  de  forma  tempestiva,  o  recurso  de  Embargos  de  Declaração.   Observou,  a  representante  da  Fazenda  Nacional,  em  sua  assertiva de embargos, os seguintes aspectos:  ­ que ocorre que o acórdão embargado foi omisso sobre questão  essencial ao deslinde da controvérsia. Não suficiente o aresto foi  também contraditório;  ­ que, por outro lado, para demonstrar a existência do vício da  omissão no julgado, cumpre enfatizar alguns excertos da decisão  proferida pela DRJ de origem;  ­ que, nesse contexto,  fica claro que o acórdão embargado não  se  manifestou  quanto  ao  outro  requisito  para  a  concessão  de  isenção do  IRPF nos  termos  da Lei  nº  7.713/88,  art.  6º,  inciso  XIV.  A DRJ  de  origem,  no  caso,  entendeu  que  referida  norma  determina  o  cumprimento  de  dois  requisitos  e  que  estes  são  cumulativos;  ­  que  para  a  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  não  havia  logrado  êxito  em  demonstrar  o  cumprimento  dos  dois  requisitos  para  a  concessão  de  isenção  nos  termos  da  Lei  7.713/88,  art.  6º,  XIV,  quais  sejam:  natureza  dos  valores  recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma  e  pensão,  e  a  existência  da  moléstia  grave  nos  termos  como  especificada em lei;  ­  que  o  acórdão  embargado  manifestou­se  apenas  quanto  ao  cumprimento do segundo requisito: existência da moléstia grave  à época do fato gerador do lançamento, até mesmo porque esses  eram os limites da lide delineados no recurso voluntário de fls.  31/32.  Contudo,  não  houve  qualquer  manifestação  quanto  ao  cumprimento ou não do primeiro requisito (natureza dos valores  recebidos)  e  suas  repercussões  sobre  o  lançamento.  Evidenciado, portanto, o vício da omissão;  ­ que, além disso, a decisão objeto dos presentes embargos, nada  obstante  as  considerações  acima  no  sentido  de  não  ter  se  manifestado  quanto  ao  cumprimento  do  requisito  referente  à  comprovação  da  natureza  dos  rendimentos,  (ou  seja,  tendo  analisado  apenas  parcialmente  a matéria  diante  dos  termos  de  insurgência  do  recurso  voluntário),  deu  provimento  a  este  recurso,  sem  fazer  qualquer  ressalva  ou  limitação.  Daí  a  contradição;  ­  que  cabe  destacar  também que  o  acórdão  embargado não  se  manifestou  quanto  ao  fato  de  que  o  cumprimento  ou  não  do  requisito  relativo  à  natureza  dos  valores  recebidos,  não  foi  objeto  do  recurso  voluntário,  sendo  desta  maneira  alcançado  pela preclusão;  ­  que,  por  fim,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  o  Colegiado a quo entendesse que a matéria deveria ser conhecida  de  ofício,  lhe  caberia  declinar  de  forma  clara  e  explícita  os  motivos que conduziram a esse convencimento. Daí, conhecida a  matéria, deveria o Colegiado indicar as provas que o levaram a  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13706.001405/2007­44  Acórdão n.º 2202­003.988  S2­C2T2  Fl. 111          7 concluir que o requisito relativo à demonstração da natureza dos  rendimentos recebidos estaria preenchido;  ­ que, portanto, revela­se a necessidade de se aclarar o decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre­se  consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer  margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou  execução do julgado.  Por fim, a representante da Fazenda Nacional, requer que sejam  conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a  fim  de  sanar/retificar  os  vícios  apontados  e  prequestionar  as  matérias que não  foram objeto de análise  expressa no acórdão  embargado.  Ao  analisar  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Fazenda Nacional,  o  relator do acórdão questionado entendeu,  que  apesar  de  não  constar,  nos  autos  do  processo,  nenhuma  solicitação  por  parte  da  autoridade  fiscal  lançadora  e  nem  da  autoridade  julgadora,  para  que  a  contribuinte  fizesse  prova  de  que os valores em discussão tivessem origem em rendimentos de  aposentadoria  ou  pensão,  que  cabe  razão  a  Fazenda Nacional  no  sentido  de  que  o  colegiado  deveria  se  posicionar  quanto  natureza dos valores recebidos, ou seja, para que os rendimentos  recebidos  fossem  isentos  deveria  preencher  os  dois  requisitos,  quais  sejam:  o  valor  deveria  ter  origem  em  proventos  de  aposentadoria ou  reforma e  pensão,  e  a  existência  da moléstia  grave nos termos da lei.  Diante desse entendimento, o relator se posicionou no sentido de  que ocorreu hipótese prevista no artigo 65 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho  de 2009, no julgamento que culminou com o Acórdão n.º 2202­ 002.161,  de  23  de  janeiro  de  2013,  propondo  de  que  presente  processo  retorne  ao  relator  para  que  o  mesmo  tome  as  providências  necessárias  para  que  se  proceda  a  inclusão  em  Pauta  de  Julgamento  para  que  a  omissão  apontada  pela  embargante seja sanada pelo colegiado da 2ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 2ª Seção, conforme o previsto no § 3º do art. 66  do RICARF.  Essa  Turma  de  Julgamento,  na  sessão  de  14/03/2013  (fls.  76/83),  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  Embargos,  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  para  retificar  o  Acórdão  n.º  2202­002.161,  de  23/01/2013,  sanando  a  omissão  e  a  contradição  apontada,  atribuindo  efeitos  infringentes  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes termos:  Nesse contexto, e  levando em conta, que nos autos do processo  não  se  encontram  cópia  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, bem como  não  se  encontram  nenhuma  declaração  da  fonte  pagadora  que  tais  rendimentos  tem  origem  em  rendimentos  de  aposentadoria  Fl. 114DF CARF MF     8 ou  de  pensão,  e  no  intuito  de  melhor  instruir  os  autos  para  formação  de  convicção  final  sobre  o  assunto,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  acolher  os  Embargos, apresentados pela Fazenda Nacional, e rerratificar o  Acórdão  n.º  2202­002.161,  de  23/01/2013,  sanando  a  contradição  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes  para  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Repartição  Origem tome as seguintes providências:  1  ­  Intime  a  contribuinte  a  apresentar  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  Sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte, relativo ao ano­calendário de 2003, bem como apresentar  comprovante de que os rendimentos em discussão tem origem em  aposentadoria ou pensão;  2 – Realização de intimações e diligências julgadas necessárias  para formação de convencimento;  3 ­ Que a autoridade se manifeste, em relatório circunstanciado  e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados,  dando­se vista a recorrente, com prazo de 05 (cinco) dias para  se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   Em  resposta  à  intimação  efetuada  na  diligência,  a  Contribuinte  apresentou  cópias do Comprovante de Rendimentos do ano­calendário 2003 e do Título de Pensão Militar  do Ministério da Guerra (fls. 94/102).  É o relatório.    Voto             Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator  Os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  devem ser conhecidos.  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional (PFN), relativos ao Acórdão n.º 2202­002.161, de 23/01/2013.  A Embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, uma vez que não se  pronunciou  sobre  a  natureza  dos  valores  recebidos,  tendo  se  manifestado  apenas  sobre  a  existência da moléstia grave nos termos da lei.  Conforme já exposto na decisão desta turma, de 14/03/2013, a qual converteu o  julgamento  em  diligência,  entendo  que  assiste  razão  à  Embargante  quanto  à  omissão  do  julgado,  porquanto  o  acórdão  embargado  não  discutiu  um  dos  requisitos  para  concessão  do  benefício da  isenção, qual  seja,  o  fato de que os  rendimentos deveriam  ter  a  sua origem em  rendimentos de aposentadoria ou pensão.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13706.001405/2007­44  Acórdão n.º 2202­003.988  S2­C2T2  Fl. 112          9 a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão.  Lei nº 7.713/1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Quanto  à  comprovação  da  moléstia  grave,  o  acórdão  embargado  já  se  pronunciou, no seguinte sentido:  Não  há  dúvidas,  que  o  Laudo  Pericial  emitido  em  10/10/2005  pela  Junta Médica  da Gerência  Regional  de  Administração  no  Rio de Janeiro, (fl. 08) atesta, de forma clara, que o paciente é  portador de CID10, Cardiopatia Grave.  Como  também  não  há  dúvidas,  que  a  Laudo  Pericial  Complementar emitido, em 17/07/2007 (fl. 33), certifica o início  da doença foi em abril de 2001.  Como  se  depreende  dos  documentos  apresentados,  e  em  reconhecimento  das  assertivas  aduzidas  nas  peças  defensórias,  restou comprovado na espécie,  ter a contribuinte preenchido, a  época dos fatos, os requisitos exigidos no conceito da legislação  pertinente,  posto  que,  detinha  moléstia  grave  (cardiopatia  grave), diagnosticada por serviço médico oficial, cujo resultado,  à luz da lei, permite o reconhecimento da isenção do imposto de  renda  da  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria ou pensão.  Assim,  estando  comprovado,  nos  autos,  que  a  beneficiário  preenchia  os  requisitos  legais  exigidos,  ou  seja,  o  reconhecimento que a contribuinte é portadora de doença grave,  Fl. 116DF CARF MF     10 comprovado mediante  laudo pericial,  emitido  por  junta médica  oficial  que  estabeleceu,  inclusive,  quando  a  moléstia  foi  contraída  e  que  os  rendimentos  foram  percebidos  durante  período em que a contribuinte  já era pensionista para  todos os  efeitos legais, é de se dar provimento ao recurso voluntário.  Resta, portanto, a manifestação desse colegiado em relação ao outro requisito  da isenção: a natureza dos rendimentos.  A Contribuinte  apresentou,  em  atendimento  à  diligência  solicitada por  essa  Turma  de  Julgamento,  os  seguintes  documentos:  Comprovante  de  Rendimentos  do  ano­ calendário  2003  e  Título  de  Pensão  Militar  do  Ministério  da  Guerra  (fls.  96/98),  os  quais  demonstram  que  os  rendimentos  considerados  pelo  Fisco  como  omitidos,  no  valor  de  R$  59.787,84, recebidos do Comando do Exército, são decorrentes de pensão.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914. Dessa  forma,  os  documentos  acostados  aos  autos  após  o  Recurso Voluntário  devem  ser  acolhidos  neste caso.  Assim, entendo que restam atendidas as condições para a isenção do imposto  de  renda  pela  Contribuinte  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  do  Comando do Exército.  Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  a  omissão apontada no Acórdão nº 2202­002.161, de 23/01/2013, manter a decisão original de  dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator                                Fl. 117DF CARF MF

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6840481 #
Numero do processo: 10283.902801/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902801/2012­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.171  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 01 /2 01 2- 88 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902801/2012­88  Acórdão n.º 3302­004.171  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.012.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902801/2012­88  Acórdão n.º 3302­004.171  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902801/2012­88  Acórdão n.º 3302­004.171  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902801/2012­88  Acórdão n.º 3302­004.171  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902801/2012­88  Acórdão n.º 3302­004.171  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.902801/2012­88  Acórdão n.º 3302­004.171  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13869.000076/00-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES QUE NÃO SOFRERAM A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, transitadas em julgado, devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para incluir na apuração do crédito presumido de IPI os valores correspondentes às aquisições de insumos que não sofreram a incidência das contribuições PIS e Cofins (pessoas físicas e cooperativas), com retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise dos referidos créditos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES QUE NÃO SOFRERAM A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, transitadas em julgado, devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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CÁLCULO.  É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem)  que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição para o PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) submetidas à sistemática  dos recursos repetitivos, transitadas em julgado, devem ser reproduzidas nos  julgamentos do CARF.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para incluir  na apuração do crédito presumido de IPI os valores correspondentes às aquisições de insumos  que não sofreram a incidência das contribuições PIS e Cofins (pessoas físicas e cooperativas),  com retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise dos referidos créditos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 9. 00 00 76 /0 0- 03 Fl. 740DF CARF MF Processo nº 13869.000076/00­03  Acórdão n.º 9303­004.634  CSRF­T3  Fl. 741          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  que  negou  provimento ao recurso voluntário.  O presente processo  originou­se da  formulação  de  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  apurado  nos  termos  da  Lei  n°  9.363,  de  13/12/1996,  e  de  declarações de compensação, que foram acolhidos parcialmente pela repartição de origem.  O  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  pleiteado  decorreu  da  glosa  de  créditos  apurados  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e  sobre  bens  não  enquadráveis  no  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  glosas  essas  que  restaram  mantidas  pela  DRJ  Ribeirão Preto/SP, bem como pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  O  Acórdão  nº  3301­00.280,  de  19  de  outubro  de  2009,  foi  ementado  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 1° Trimestre de 2000  Ementa: CONCEITO DE INSUMOS.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições de bens e produtos não caracterizados como insumos  pela legislação do IPI.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram  incidência da contribuição ao Pis e da Cofins no  fornecimento ao produtor exportador.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  visto  não  haver  previsão  legal.  Pela  sua  característica  de  incentivo,  o  legislador  optou  por  não  alargar  seu beneficio.  Recurso Voluntário Negado.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  contestando  as  glosas  efetuadas,  sob  o  argumento  de  se  tratar  de  bens  que  integram,  de  forma  ampla,  o  processo  produtivo  e  de  inexistência  de  restrição  legal  à  sua  inclusão  no  cálculo  do  crédito  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 13869.000076/00­03  Acórdão n.º 9303­004.634  CSRF­T3  Fl. 742          3 presumido,  arguindo,  também,  a  necessidade  de  se  corrigir  o  saldo  credor  com base  na  taxa  Selic.  Submetido ao juízo de admissibilidade, o Presidente da Câmara admitiu em  parte o recurso especial, somente em relação às aquisições que não sofreram a incidência das  contribuições PIS e Cofins,  cuja divergência  jurisprudencial  restou plenamente demonstrada,  não se admitindo o recurso, contudo, quanto à aplicação da taxa Selic sobre os valores a serem  ressarcidos,  pelo  fato  de  que  o  acórdão  paradigma  indicado  pelo  Recorrente  havia  sido  reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  Em reexame de admissibilidade, o Presidente da CSRF manteve, na íntegra, o  despacho do Presidente da Câmara, tendo tal decisão sido cientificada à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN), que não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme acima  relatado, a divergência  jurisprudencial  restou caracterizada  apenas em relação ao crédito presumido de IPI calculado sobre aquisições de insumos que não  sofreram a incidência das contribuições PIS e Cofins.  Sobre essa matéria, há que se destacar, de pronto, que, de acordo com o art.  62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (que corresponde ao § 2º do art. 65 do novo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015),  as  decisões  definitivas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  proferidas  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  Essa  é  justamente  a  hipótese  em  que  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu o seguinte1:  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de                                                              1  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1088292  /  RS  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL 2008/02047717.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 13869.000076/00­03  Acórdão n.º 9303­004.634  CSRF­T3  Fl. 743          4 atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 1996,  em que atos normativos infralegais obstaculizavam a inclusão na base de cálculo do incentivo  das compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Esse entendimento do STJ já se encontra sumulado naquela Corte, verbis:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento  da matéria  pelo STJ,  por  força  regimental,  curvo­me à  decisão  do STJ  e  passo  a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas).  Esse  entendimento,  contudo, não  exime o  interessado de  comprovar que os  bens  adquiridos  junto  a  não  contribuintes  do  PIS  e  da Cofins  se  enquadrem  na  condição  de  insumos (matéria­prima ou produto intermediário) e que sejam consumidos em contato direto  com o produto, conforme se extrai da súmula CARF nº 19, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário. (g. n.)  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  para  incluir  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  correspondentes às aquisições de insumos que não sofreram a incidência das contribuições PIS  e Cofins (pessoas físicas e cooperativas),com retorno à instância preparadora para a análise dos  referidos créditos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 743DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900219/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ausência de Questão Fática a Ser Esclarecida. Erro de Direito no Preenchimento de Declaração. Descabimento de Diligência. Não havendo questão de fato a ser esclarecida, descabe a realização de diligência. O erro cometido pela interessada no preenchimento da declaração é erro de direito, insuscetível de correção por meio de diligência no curso do contencioso. Compensação. Alegado Pagamento Indevido de Estimativa. Direito Creditório Inexistente. Não Homologação. A própria interessada admite que o direito creditório apontado como pagamento indevido de estimativa, na verdade, não o era. Em tais condições, o alegado direito creditório se revela inexistente, o que conduz à não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1301-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR proposta do relator para conversão em diligência. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto; e (ii) por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ausência de Questão Fática a Ser Esclarecida. Erro de Direito no Preenchimento de Declaração. Descabimento de Diligência. Não havendo questão de fato a ser esclarecida, descabe a realização de diligência. O erro cometido pela interessada no preenchimento da declaração é erro de direito, insuscetível de correção por meio de diligência no curso do contencioso. Compensação. Alegado Pagamento Indevido de Estimativa. Direito Creditório Inexistente. Não Homologação. A própria interessada admite que o direito creditório apontado como pagamento indevido de estimativa, na verdade, não o era. Em tais condições, o alegado direito creditório se revela inexistente, o que conduz à não homologação da compensação declarada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR proposta do relator para conversão em diligência. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto; e (ii) por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 360          1 359  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900219/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.225  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  AUSÊNCIA  DE QUESTÃO FÁTICA  A SER ESCLARECIDA.  ERRO DE DIREITO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE DILIGÊNCIA.  Não  havendo  questão  de  fato  a  ser  esclarecida,  descabe  a  realização  de  diligência. O erro cometido pela interessada no preenchimento da declaração  é erro de direito, insuscetível de correção por meio de diligência no curso do  contencioso.  COMPENSAÇÃO.  ALEGADO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA.  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  própria  interessada  admite  que  o  direito  creditório  apontado  como  pagamento indevido de estimativa, na verdade, não o era. Em tais condições,  o  alegado  direito  creditório  se  revela  inexistente,  o  que  conduz  à  não  homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR  proposta  do  relator  para  conversão  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto;  e  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.      (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 19 /2 00 8- 50 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10865.900219/2008­50  Acórdão n.º 1301­002.225  S1­C3T1  Fl. 361          2   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.          Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 14­29.582, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 11  de  junho  de  2010,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitá­la,  não  reconhecendo  o  direito  creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação 2484), concernente ao período de  apuração 05/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a dispositivos  legais e constitucionais;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10865.900219/2008­50  Acórdão n.º 1301­002.225  S1­C3T1  Fl. 362          3 ­  que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido sob alegação de  que os valores são inexistentes;  ­ que caberia as autoridades fiscais diligenciar junto à empresa para averiguar  os  valores  informados  em PER/DCOMP,  em  observância  ao  principio  da  verdade  material e as disposições constitucionais que regem a administração pública;  ­ que "a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado com outros débitos administrados pela Receita Federal já é suficiente  para  que  a  fiscalização  federal  utilize  todos  os  meios  hábeis  para  comprovar  a  veracidade do pedido do contribuinte, em especial a comprovação da existência de  um crédito tributário";  Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  anulado o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações efetuadas.  É o relatório.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, com documentos que supostamente validam  seu  direito  creditório  e  requerendo  sejam  conhecidas  as  provas  juntadas,  em  atendimento  ao  princípio  da  busca  da  verdade  real,  provas  que  alega  comprovarem  a  existência  de  saldo  negativo passível de  recuperação; que houve um erro de  forma em seu pedido, não podendo  restar frustrado seu direito líquido e certo ao indébito e; que já foi atingido pela decadência o  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001, não podendo ser este alterado.  Na verificação de regularidade do recurso proposto e ao tomar conhecimento  da informação fiscal de existência de processos do mesmo contribuinte com a mesma causa de  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10865.900219/2008­50  Acórdão n.º 1301­002.225  S1­C3T1  Fl. 363          4 pedir,  solicitei  a  distribuição  dos  nove  processos,  entre  os  quais  o  presente,  por  conexão,  independentemente de  sorteio,  para que  os  recursos  pudessem  ser  analisados  conjuntamente,  conforme art. 6, § 1º, I, cumulado com os § 2º e 3º deste mesmo artigo, todos do Anexo II do  atual Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sendo tal  requisição  deferida  pelo  Presidente  da  1ª  da  Seção,  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  É o relatório.          Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4o  do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que  trata da apresentação da prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material, para a consecução dos fins processuais   No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente, em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal,  que permite a juntada de provas em momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  defesa  inicial  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  novas  provas  é  resultado  da  marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10865.900219/2008­50  Acórdão n.º 1301­002.225  S1­C3T1  Fl. 364          5 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Em  sede preliminar,  sustenta o  interessado  a  impossibilidade  de  revisão  do  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001, diante do transcurso do prazo qüinqüenal,  afirmando ter ocorrido homologação tácita em 2007, ocasião em que extinguiu­se o direito do  Fisco de discutir o crédito compensado, nos  termos do artigo 150 § 40 do Código Tributário  Nacional.  Pois bem.  Em  primeiro  lugar  cabe  esclarecer  que  a  lide  não  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  se  proceder  ao  lançamento, mas  da  análise  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte. Nesses termos, estar­se­ia tratando de algo de outra natureza: aferição da liquidez  e certeza do pleito creditório de interesse da interessada e não simplesmente de lançamento.  Assim,  não  se  pode  concluir  a  partir  daí  que  o  órgão  administrativo  em  pedidos que envolvem restituições deva simplesmente “homologar” o saldo negativo de CSLL,  e  proceder  à  compensação  sem  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários  que  lhe  fundamentam.  Nesse sentido, embora o Fisco não possa mais exigir eventuais diferenças.ou  débitos, relativos a fatos acontecidos, atingidos pelo prazo decadencial, por haver decorrido o  prazo  legal para  tanto, por outro  lado, a Autoridade Fiscal pode e deve verificar a origem, o  valor e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte. Logo, não há razão em se afirmar, como  o  fez o  contribuinte,  que no  ano de 2007 o  saldo negativo de CSL não era mais passível de  análise.  Por outro lado, deve­se verificar se ocorreu a chamada homologação tácita do  débito  declarado  pelo  contribuinte  por  Per/Dcomp,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9.430/1996.  De acordo com este disposto  legal,  começa a  fluir  o prazo qüinqüenal para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, na data da entrega da respectiva  declaração de compensação, sendo considerado  tacitamente homologado o débito  (ou crédito  tributário) após o decurso do prazo de cinco anos. Confira­se a redação do citado dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  No  caso  em  tela,  tendo  sido  apresentada  a  DComp  retificadora  na  data  de  08/03/2004, desloca­se o citado prazo a quo para a data da entrega dessa DComp retificadora.  Nesse sentido, dispõe o art. 91 da Instrução Normativa RFB 1300/2012, ainda vigente, a seguir  transcrito:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10865.900219/2008­50  Acórdão n.º 1301­002.225  S1­C3T1  Fl. 365          6 Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação o termo inicial  da  contagem  do  prazo  previsto  no  §  2º  do  art.  44  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação retificadora.  Assim,  fica  demonstrado  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  nem  mesmo  homologação tácita da compensação declarada, pois na data que ocorreu o despacho decisório  (em 24/04/2008),  ainda  não havia  se  consumado o  citado prazo qüinqüenal de homologação  tácita do procedimento compensatório.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente alegação de decadência.  DA PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  anteriormente  a  esta  decisão,  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações,  de  modo  que  a  exigência prevista no artigo 170A do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez  do direito creditório apresentado, não seja desnaturado para impedir a apreciação material do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento puramente  formal de que não  se  teria  correspondência  entre os  saldos negativos  indicados em distintos documentos, na hipótese de ser apontado equivocadamente a origem do  crédito, considerando "pagamento indevido" de estimativa mensal, quando na verdade o direito  creditório  resulta  de  saldo  negativo  formado  pelo  somatório  destas  mesmas  estimativas,  exclusivamente.   Não  há  como  negar­lhe  o  direito  ao  crédito,  enquanto  que  o  valor  foi  efetivamente pago em excesso, e por isso entendo haver maior relevância neste fato do que nos  procedimentos  formais  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  dirigidos  pela  Receita  Federal do Brasil.  No caso concreto, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho  dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de CSLL, ocorrendo, em tese,  saldo negativo de CSLL no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas.   Convergente  a  este  entendimento,  o  Colegiado  que  primeiro  analisou  o  processo nº 10865.900336­2008­13, que motivou o despacho de conexão,  resolveu converter  os autos em diligência, esclarecendo, naquela oportunidade, inclusive, suas razões pelas quais  desconsidera  o  erro  formal  de  o  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  como  crédito  os  recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado a partir do  conjunto destas mesmas estimativas.  De acordo com a Resolução anterior, se o método de solicitar a restituição, o  ressarcimento  e  a  compensação  se  mostrou  inadequado  sob  a  ótica  formal,  o  processo  administrativo  fiscal  é que deve acertar o procedimento guiando­se pelo princípio matriz, da  busca pela verdade real.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10865.900219/2008­50  Acórdão n.º 1301­002.225  S1­C3T1  Fl. 366          7 Porém,  esta  diligência  não  se  realizou,  em  face  da  informação  fiscal  que  noticiou  a  existência  de  outros  processos  desse  mesmo  contribuinte  que  suscitam  o  mesmo  crédito, e propôs sejam analisados conjuntamente. Noticiou ainda que esta foi a solução dada  nos processos relativos ao IRPJ daquele mesmo ano, onde o relator daqueles outros processos  solicitou que lhe fossem distribuídos por conexão.   Foi  exatamente  por  esta  razão,  foi  requisitada  a  distribuição  do  presente  processo  a  este  relator,  em  conformidade  com  o  despacho  de  conexão  anteriormente  mencionado e deferido pelo Presidente da 1ª Seção.  Sendo assim, entendo que deve ser permitido retificar a Per/Dcomp, por ser  patente  o  erro  no  seu  preenchimento,  configurado  em  divergência  perceptível  entre  o  Per/Dcomp apresentado e o que queria ser apresentado, revelado, como já se disse, no próprio  contexto em que foi feita a declaração.  Assim,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que  sejam adotadas as seguintes providências pela Fiscalização:  a) Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo  negativo de CSLL para o ano­calendário de 2001;  b)  Intimar o contribuinte a apresentar novas  informações, esclarecimentos e  retificações que entender pertinentes à solução da lide,  inclusive a exibir a sua contabilidade,  no que interessar, viabilizando a análise do mérito do pedido;  c) Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo  na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  d)  Após  as  verificações  acima,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente a ser coberto, refazendo todas as  imputações utilizando o sistema pertinente da  Receita Federal do Brasil.   e) A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  f) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  DO MÉRITO  Ultrapassadas  as  preliminares  acima  mencionadas,  em  especial,  o  encaminhamento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  impõe­se,  de  acordo  com  as  regras regimentais, analisar o mérito da lide, no estado em que se encontra os autos.  No caso em tela, a compensação formalizada em Dcomp não foi homologada  porque  indicava  como crédito contra a Fazenda um valor que efetivamente não  revestia essa  condição. O pagamento apontado como indevido, na verdade, não o era, fato este admitido pela  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10865.900219/2008­50  Acórdão n.º 1301­002.225  S1­C3T1  Fl. 367          8 própria  recorrente.  Tratava­se,  segundo  seu  recurso,  de  recolhimento  de  estimativas  que  formavam o saldo negativo, apurado no final do ano­calendário 2001.  Ocorre que a Dcomp., na forma em que apresentada, não informa que se trata  de  saldo  negativo:  o  código  de  receita  informado  na Dcomp  é  o  código  do  pagamento  por  estimativa; o período de apuração indicado também é o da estimativa. Portanto, de acordo com  o documento, o crédito mencionado é pagamento feito por estimativa, e não o saldo negativo.  Embora ter alegado erro, o fato é que a recorrente não apresentou uma outra  declaração de compensação, utilizando­se do saldo negativo mencionado para compensar seus  débitos. Ao invés, preferiu a correção de sua declaração através deste Processo Administrativo  Fiscal.   Porém, para atingir seu êxito dentro do presente processo, necessário seria a  correção  de  sua  declaração,  através  de  proposta  de  diligência,  oportunidade  em  que  seria  intimado  a  apresentar  suas  informações  ou  retificações.  Porém,  como  se  viu,  em  face  do  indeferimento  pelo  Colegiado  da  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  tal  oportunidade  não  ocorreu,  restando,  unicamente,  a  retificação  da  declaração  no  âmbito  extraprocessual, na forma da legislação em vigor, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário deve ser indeferida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator Designado  O exame da preliminar que propõe a conversão do julgamento em diligência  se confunde com o próprio exame do mérito.  Na proposta, o ilustre Conselheiro relator afirma estar convencido de que, no  caso  concreto,  não  ocorreu mesmo  pagamento  indevido  de  estimativa. O  crédito  seria  saldo  negativo apurado no  final do período. A  requerente  teria apenas confundido crédito de saldo  negativo com as estimativas que o compõem.  Aqui  está  o  problema:  o  erro  cometido  pela  contribuinte  não  consiste  em  mera  imprecisão  material  ou  em  simples  erro  de  preenchimento  da  declaração.  É  erro  de  direito, insuscetível de correção por meio de diligência. Para sanar o problema seria necessário  refazer integralmente a declaração de compensação, o que já não se admite nesta fase.  A  diligência  seria  cabível  apenas  se  houve  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida, mas não há. Os  fatos  são  incontroversos. A contribuinte  indicou como crédito o  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10865.900219/2008­50  Acórdão n.º 1301­002.225  S1­C3T1  Fl. 368          9 valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório, todavia, tinha origem em saldo credor apurado no final do período base.  A matéria não é nova. Esta turma, em outra oportunidade, já teve chance de  se manifestar sobre problema idêntico. Nessa ocasião, prevaleceu entendimento no sentido de  rejeitar  a  diligência  e  negar  provimento  ao  recurso.  Estes  foram  os  fundamentos  que  então  embasaram a decisão deste Colegiado:  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  Dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza do crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita.  A  correção  de  todos  esses  dados,  como  quer  a  recorrente,  implicaria  elaborar nova Dcomp, procedimento que não se permite a este órgão julgador, nem  ao Delegado da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro material ou de  forma.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados na Dcomp, percebe­se claramente que a manifestação de vontade não  tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento por estimativa não impedia que a recorrente, mediante apresentação de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve  mero  erro  formal,  reconhecendo  direito  creditório quanto ao pagamento por estimativa  (como quer a  recorrente),  implica  fragilizar  o  controle  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem,  cada  qual  em  Dcomps  diferentes.  Importa  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu ao contribuinte verdadeiro direito potestativo, já que o exercício do direito,  mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas  da vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que  momento ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados.  A  matéria  está  toda  ela  na  esfera  de  discricionariedade  do  contribuinte,  não  cabendo ao Fisco interferir em nenhum desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante  a  mera  entrega  de  uma  declaração  (Dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito tributário compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar no prazo  de  cinco  anos  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com o que tanto a compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam  definitivas.  A  amplitude  desse  poder,  entretanto,  cobra  responsabilidades  do  contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação e as consequências de realizá­la de forma incorreta.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10865.900219/2008­50  Acórdão n.º 1301­002.225  S1­C3T1  Fl. 369          10 No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova declaração, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário, diante da falta de amparo  legal, deve ser indeferida.  Com esses fundamentos, voto por rejeitar a preliminar.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900376/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.739  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 76 /2 01 4- 33 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900376/2014­33  Acórdão n.º 3401­003.739  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/04/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900376/2014­33  Acórdão n.º 3401­003.739  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900376/2014­33  Acórdão n.º 3401­003.739  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000126/2005-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 CONDIÇÕES RECURSAIS. NÃO ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. Não deve ser admitido recurso especial quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, mas o recurso não abrange todos eles. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 REMESSAS DO EXTERIOR. CONTABILIZAÇÃO ATÍPICA. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA REEMBOLSOS DE DESPESAS. OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. OMISSÃO DE RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. Delineado com clareza o contexto da autuação ao demonstrar que a contabilização dos recursos provenientes do exterior como reembolsos de despesas encontra-se dissociada da realidade. Mero acordo informal celebrado entre controladora e controlada não se mostra eficaz para lastrear a escrituração. Fatos demonstram que os registros na conta de obrigação deveriam ter sido realizados em conta de resultado, vez que a empresa controlada efetivamente prestou serviços para a controladora e foi remunerada com ingressos advindos do exterior na forma de recuperação de custos, prevista no art. 392, inciso II do RIR/99.
Numero da decisão: 9101-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à qualificação dos recursos provenientes do exterior, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. Por unanimidade de votos, acordam em não conhecer da decadência dos débitos de PIS e COFINS de janeiro a novembro de 2000. Votaram pelas conclusões, quanto à decadência, os conselheiros André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para se manifestar sobre o argumento trazido na manifestação do contribuinte, quanto à parcela dos recursos alegadamente destinada à integralização de capital. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.741  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ RECUPERAÇÃO DE CUSTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSOCEAN BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  CONDIÇÕES RECURSAIS. NÃO ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO  ESPECIAL. DECADÊNCIA.  Não  deve  ser  admitido  recurso  especial  quando  a  decisão  recorrida  está  assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, mas o recurso  não abrange todos eles.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  REMESSAS DO EXTERIOR. CONTABILIZAÇÃO ATÍPICA. FALTA DE  SUPORTE  PROBATÓRIO  PARA  REEMBOLSOS  DE  DESPESAS.  OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. OMISSÃO DE  RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS.  Delineado  com  clareza  o  contexto  da  autuação  ao  demonstrar  que  a  contabilização  dos  recursos  provenientes  do  exterior  como  reembolsos  de  despesas  encontra­se  dissociada  da  realidade.  Mero  acordo  informal  celebrado entre controladora e controlada não se mostra eficaz para lastrear a  escrituração.  Fatos  demonstram  que  os  registros  na  conta  de  obrigação  deveriam  ter  sido  realizados  em  conta  de  resultado,  vez  que  a  empresa  controlada  efetivamente  prestou  serviços  para  a  controladora  e  foi  remunerada com ingressos advindos do exterior na forma de recuperação de  custos, prevista no art. 392, inciso II do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  à  qualificação  dos  recursos provenientes do exterior, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Daniele     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 26 /2 00 5- 95 Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.965          2 Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso.  Por  unanimidade de votos, acordam em não conhecer da decadência dos débitos de PIS e COFINS  de  janeiro  a  novembro  de  2000.  Votaram  pelas  conclusões,  quanto  à  decadência,  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para  se manifestar sobre o argumento trazido na manifestação do contribuinte, quanto à parcela dos  recursos  alegadamente  destinada  à  integralização  de  capital.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA.  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrida”),  em  face  do  acórdão  n.  1102­001.317  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  2a  Turma  Ordinária, 1a Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O auto de  infração exige crédito  tributário de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  em  razão  de  suposta  omissão  na  DIPJ/2001,  ano­calendário  de  2000,  atinente  a  valores  recebidos  como  devolução  de  custos,  contabilizados  por  meio  das  contas  denominadas  "Transocean Offshore Deepwater",  código  "9219"  e  "Transocean Offshore  Limited",  código  "9225", nas quais eram registradas as contrapartidas das transferências de numerário de banco  no  exterior  para  a  conta  bancária  da  recorrida,  no Brasil,  para  ressarcimento  de  custos  com  Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.966          3 manutenção de  embarcações objeto de  afretamentos. Também considerou­se que os  recursos  poderiam ser subvenções para custeio.   A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte. A decisão restou assim ementada (e­fls. 1.056 e seg.):  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  REAL.  PROCEDÊNCIA.  A  transferência  de  recursos  por  parte  da  empresa  controladora domiciliada no exterior a  sua controlada no Brasil,  interligadas  por  contrato  de  prestação  de  serviços  a  terceiro  subdivididos  entre  as  duas  pessoas  jurídicas,  possui  a  conotação  de  recuperação  de  custos  a  partir  do  momento que a interessada (controlada) deixa de comprovar os serviços que  ela  efetivamente  prestou  em  nome  do  ente  com  o  qual  contratou.  Depreende­se,  assim,  que  os  valores  ingressados  na  sua  contabilidade  eram  oriundos  de  reembolsos  efetuados  pela  controladora  em  função  dos  custos  incorridos em seu nome pela controlada e que, com base na legislação fiscal  de regência, deveriam ser adicionados ao lucro real.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  1.198 e seg.). A Turma a quo decidiu converter o  julgamento do recurso em diligência, para  que houvesse (e­fls. 3.481 e seg.):   a)  manifestação  em  relação  à  documentação  apresentada  para  confirmação dos registros contábeis;  b)  diligência  no  sentido  de  apurar  se  os  custos/despesas  reembolsados  integraram  ou  não  os  custos/despesas  da  recorrente  e  se  influenciaram a apuração do resultado;   c)   quantificação do valor relativo a reembolso de custos e o relativo  à subvenção.  Diante do resultado das diligências realizadas (e­fls. 1.960 e seg.), a Turma a  quo julgou o recurso voluntário, decidindo, por unanimidade de votos, dar­lhe provimento. O  acórdão recorrido restou assim ementado (e­fls. 3.856 e seg.):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  ART.  150,  §4º, CTN. Transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, é  de se declarar a extinção dos créditos tributário de Pis e Cofins referentes às  competências de janeiro a dezembro de 2000.  RECUPERAÇÃO DE CUSTOS DE CONTROLADORA NO EXTERIOR.  Comprovado que  os  valores  recebidos  do  exterior  era  para  custear despesas  com a atividades relacionadas ao contrato assumido pela controladora e que  tais valores não transitaram pelo resultado da recorrente, não há como haver  tributação de IRPJ e CSLL.  PIS E COFINS — RECEITAS DO EXTERIOR — ISENÇÃO — São isentas  da COFINS e PIS as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoa  jurídica residente ou domiciliado no exterior, no ano calendário 2000.  Recurso Provido  Crédito Tributário Exonerado.  Em 28/07/2015, a PFN interpôs recurso especial de divergência (e­fls. 2.307  e  seg.),  em  relação  às  seguintes  matérias:  i)  decadência  e;  ii)  recuperação  de  custos  vs  reembolso de despesas. Realizado o exame de admissibilidade, foi dado seguimento integral ao  recurso (e­fls. 3.895 e seg.). Em síntese, sustenta a recorrente:  Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.967          4 ­ em relação à decadência, a exigência de PIS e de COFINS, para todo o  ano­calendário  de  2000,  se  daria  com  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2000. Assim, ainda que tenham ocorrido pagamentos de PIS e de  COFINS  de  fatos  geradores  de  janeiro  a  dezembro  de  2000,  isso  seria  inócuo,  uma  vez  que  o  lançamento  teria  sido  feito  com  base  no  fato  gerador de 31/12/2000;  ­ a inexistência de relação de controle entre as empresas não afastaria a  vinculação entre estas por pertencerem ao mesmo grupo. A ausência de  vinculação  seria  contraditória  com  as  próprias  afirmações  da  contribuinte,  que  teria  afirmado  contratar  com  a  PETROBRAS  para  proceder  ao  afretamento  de  embarcações  que  estariam  destinadas  à  perfuração na bacia continental brasileira;  ­  as  despensas  em  questão  teriam  sido  faturadas  em  nome  da  própria  contribuinte,  de  forma  que  não  poderiam  ser  atribuídas  à  empresa  estrangeira;  ­ o lançamento em questão teria por base a falta de adição ao lucro real  das subvenções correntes para custeio ou operação e as recuperações ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  prevista  no  art.  392  do  Decreto  nº  3.000/99.  Caberia  ao  contribuinte  comprovar,  de  maneira  inequívoca, que os valores recebidos constituíram reembolso de despesas  incorridas pela contribuinte em nome de terceiros.  Cientificado  da  admissão  do  recurso  especial  da  PFN,  o  contribuinte  apresentou contrarrazões, aduzindo, em síntese (e­fls. 3.910 e seg.):  ­  o  recurso  especial  da  PFN  não  deveria  ser  conhecido.  O  acórdão  recorrido teria apresentado dois fundamentos distintos e suficientes, por  si, para o cancelamento do PIS e da COFINS de janeiro a novembro de  2000:  (i)  decadência  e  (ii)  isenção,  enquanto  o  recurso  especial  da  recorrente apresentaria divergência tão somente com relação à preliminar  de decadência,  sem  tratar da  isenção do PIS  e da COFINS das  receitas  decorrentes de prestação de serviços para pessoas jurídicas domiciliadas  no  exterior,  prevista  na  Medida  Provisória  (MP)  n.  1.991­12,  de  14.12.1999,  argumento  que,  por  si  só,  seria  bastante  para  cancelar  os  AUTOS de PIS e COFINS. Afirma que, em linha com a Súmula n. 283  do STF  e  a Súmula  n.  126  do STJ,  a  jurisprudência  da CSRF  seria  no  sentido de que o recurso especial deveria enfrentar todos os fundamentos  da decisão recorrida que são suficientes, por si, para cancelar ou manter a  autuação,  sob  pena  de  o  referido  recurso  não  ser  conhecido,  por  insuficiência recursal;  ­ Os  fatos presentes no  acórdão  recorrido e no primeiro paradigma não  guardariam  relação  entre  si,  uma vez que no  acórdão  recorrido  se  teria  considerado  que  o  PIS  e  a  COFINS  têm  fatos  geradores  mensais,  entendendo,  assim,  que,  diante  da  constatação  de  que  a  recorrida  teria  efetuou pagamentos mensais a título das referidas contribuições, aplicar­ se­ia  ao  caso  o  art.  150,  §4°,  do  CTN,  enquanto  que,  no  lançamento  analisado no paradigma, a autoridade fiscal teria considerado que o fato  gerador  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  durante todo o ano­calendário de 2002 ocorreria apenas em 31.12.2002;  ­  embora  o  acórdão  a  quo  e  o  segundo  paradigma  discutam  autos  de  infração análogos, partiriam de premissas fáticas distintas, decorrentes de  Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.968          5 elementos  de  prova  também  distintos,  para  chegar  a  conclusões  igualmente  distintas.  Isto  porque,  o  acórdão  recorrido  teria  concluído,  com base na prova trazida aos autos pela recorrida e  também com base  conclusões  da  autoridade  fiscal,  que  os  recursos  recebidos  do  exterior  teriam  sido  utilizados  para  o  pagamento  de  despesas  de  interesse  da  afretadora,  sem  afetar  o  seu  resultado,  de  forma  que  não  poderiam  ser  considerados reembolsos de custos tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL. Já  o segundo paradigma teria concluído, pela análise das notas fiscais, que  não  teria  sido  comprovado que  os  ingressos  de  recursos  haveriam  sido  efetivamente  utilizados  no  pagamento  de  despesas  das  afretadoras,  daí  ter concluído que deveriam ser tributados pelo IRPJ e CSLL;  ­ ultrapassadas as preliminares, o PIS e a COFINS de janeiro a novembro  de 2002 teria sido extinto pela decadência, por ser fato gerador do PIS e  da COFINS o faturamento mensal;  ­ a divisão dos contratos em dois teria decorrido de imposição da própria  Petrobrás  e  não  poderia  ser  considerada  “manobra”  realizada  pela  recorrida para transferir para as afretadoras parte das receitas inerentes à  prestação de serviços;  ­ apesar de o fiscal autuante tecer considerações acerca dos contratos de  afretamento  e prestação  de  serviços  celebrados  pelas  afretadoras  e pela  recorrida,  base de  cálculo dos  autos não  guardaria  relação com o valor  desses contratos, mas sim com os recursos  recebidos pela  recorrida das  afretadoras,  que,  segundo  a  fiscalização  teriam  a  natureza  de  contraprestação por serviços prestados às afretadoras (e não a Petrobras),  ou recuperação de custos ou, ainda, de subvenção para custeio;  ­  teria  sido  demonstrado  recebimento,  antecipadamente,  de  numerário  cuja finalidade seria a de fazer face a despesas da afretadora no Brasil,  em decorrência dos contratos de afretamento firmados com a Petrobras.  Para  comprovar  sua  afirmação,  a  recorrida  faz  referência  à  cópia  do  Razão de 2000, relativo às contas correntes com a Transocean Offshore  Deepwater Drilling e com a Transocean Offshore Limited (afretadoras),  bem  como  o  balancete  de  abertura  e  fechamento  do  ano  2000,  que  demonstrariam a movimentação dessas contas, ficando evidente que elas  se compensam, não afetando, portanto, o resultado da recorrida;  ­ o registro de uma dívida da recorrida para com as afretadoras impediria  que o numerário transferido fosse tratado como subvenção para custeio,  já que  esta  se  caracterizaria  como um auxílio  sem contrapartida para  o  seu recebedor, e que, por outro lado, a comprovação de que a totalidade  dos  recursos  recebidos  das  afretadoras  teria  sido  efetivamente utilizada  em benefício destas, mediante o pagamento de despesas relacionadas ao  contrato de afretamento, sem que restassem sobras de recursos em poder  da recorrida, também reforçaria a impossibilidade de se considerar que a  entrega  dos  recursos  teria  a  natureza  de  subvenção.  Tal  fato  teria  sido  expressamente reconhecido pelo acórdão recorrido quando afirma que "  (...)  a  recorrente  [recorrida]  trouxe  provas  aos  autos  de  que  os  valores  recebidos  do  exterior  foram  utilizados  no  pagamento  de  despesas  da  afretadora";  ­ nos termos do art. 392 do RIR/99, as recuperações ou devoluções que  deveriam  ser  levadas  em  consideração  na  determinação  do  lucro  operacional  seriam  somente  aquelas  relativas  a  custos  incorridos  pela  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.969          6 pessoa  jurídica  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  e  que  tenham  influenciado seus resultados;  ­  no  cumprimento  da  obrigação  de  afretar  embarcações  à Petrobras,  as  afretadoras  incorreriam  em  despesas  relacionadas  à  manutenção  e  ao  seguro  das  mesmas,  entre  outras,  mas,  como  estas  não  possuiriam  escritório no Brasil, os pagamentos teriam sido feitos por intermédio da  recorrida,  mediante  adiantamentos  a  esta  efetuados  para  esse  fim.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  confirmaria  esse  fato  ao  consignar  expressamente que os custos/despesas não teriam feito parte do resultado  da recorrida,  já que não  teriam sido escriturados em conta de resultado,  fato  que  também  restou  consignado  no  laudo  da  PricewaterhouseCooperspor  anexado  ao  processo.  Tal  constatação  conduziria  ao  cancelamento  do  auto  de  infração,  pois  conforme  a  Resolução  n°  110300.001,  de  29.07.2009,  o  IRPJ  e  a  CSLL  somente  poderiam  incidir  sobre  reembolsos  de  custos  que  tenham  sido  anteriormente deduzidos como despesa nos resultados da pessoa jurídica;  ­ o  fato de as notas  fiscais  relativas às despesas pagas com os  recursos  recebidos do  exterior  terem sido  emitidas  em nome da  recorrida,  e não  das  afretadoras,  beneficiárias  das  referidas  despesas,  também  não  justificaria a exigência de  IRPJ e CSLL sobre os  recursos recebidos do  exterior.  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.    CONHECIMENTO  Quanto à matéria da “decadência”, a PFN indicou como paradigma o acórdão  nº 1103001.105, de 28/08/2014, proferido pela 3ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, cuja ementa  segue parcialmente transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINARES DE NULIDADE O uso  de informações coletadas no âmbito de um MPF para a instrução primária dos  lançamentos  efetuados  sob  outro  MPF  não  constitui  emprego  de  prova  emprestada.  Trata­se  de  continuidade  da  própria  instrução  primária  dos  lançamentos,  a  qual  se  iniciou  com  o  primeiro MPFF  e  se  concluiu  com  o  segundo MPFF. O  fato  de  se  ter  emitido  novo MPFF,  embora  a  fiscalizada  tenha sido cientificada do primeiro MPFF e do início do procedimento fiscal,  não  viola  a  Portaria  RFB  4.066/07,  sendo,  antes,  medida  de  cautela.  DECADÊNCIA CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS EM 27/12/2007 O IRPJ e  a  CSLL  tiveram  sua  apuração  anual,  no  ano­calendário  de  2002,  conforme  DIPJ/03, o que  afasta  a decadência. A exigência de PIS e de Cofins  se deu  somente  para  dezembro  de  2002,  ou melhor,  para  todo  o  ano­calendário  de  2002, definindo o momento do  fato gerador para 31/12/02, de modo que  se  afasta a decadência.  Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.970          7 Sustenta a  recorrente que, enquanto o acórdão  recorrido  teria considerado a  existência de pagamentos para fazer a contagem nos termos do art. 150, § 4º, do CTN (com os  termos iniciais de contagem mês a mês, por se tratar de PIS e COFINS), o acórdão paradigma,  em sentido diverso, teria definido o momento do fato gerador do PIS e da COFINS de todo o  ano­calendário para 31 de dezembro. Afirma a recorrente, que, na hipótese dos presentes autos,  caso  o  fato  gerador  do  PIS  e  da COFINS de  todo  o  ano­calendário  fosse  considerado  como  ocorrido no dia 31 de dezembro de 2000, a decadência não teria ocorrido, tendo em vista que a  notificação  do  lançamento  foi  formalizada  em  29/12/2005.  Sendo  assim,  a  divergência  jurisprudencial quanto à decadência de PIS e COFINS residiria na interpretação do art. 150, §  4º, do CTN.  No  entanto,  em  relação  aos  débitos  de  PIS  e  de  COFINS  atinentes  ao  período de janeiro a novembro de 2000,  compreendo assistir  razão ao contribuinte quando  requer não seja conhecido o recurso especial da PFN. Ocorre que a decisão recorrida apresenta  dois fundamentos distintos e autônomos para o cancelamento do lançamento em questão: (i) a  decadência, conforme a contagem do art. 150, par. 4, do CTN; (ii) a isenção prevista pelo art.  14  da  MP  n.  1.991­12,  de  14.12.1999.  Nesse  sentido,  destacam­se  os  seguintes  trechos  do  acórdão a quo:  "Nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  o  prazo  para  extinção  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  pagamento  antecipado,  como  foi  o  caso  do  PIS  e  da  COFINS no ano­calendário de 2010, será de 05 anos contados dos pagamentos  efetuados, literis:  (...)  Assim  tendo  transcorrido  mais  de  cinco  anos  dos  fatos  geradores  de  PIS/COFINS referentes às competências de janeiro a novembro de 2000, é de  se reconhecer a extinção dos créditos tributários." (e­fls. 3.867)    "Assim, a isenção da COFINS e PIS sobre as receitas decorrentes da prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  estava  assegurada no ano­calendário de 2000.  No caso concreto, a fiscalização entendeu que a recorrente prestou serviços para  a  empresa  com  domicilio  no  exterior,  tendo  sido  as  receitas  percebidas  consideradas  como  remuneração  pelos  citados  serviços  (manutenção  das  embarcações de propriedade da empresa estrangeira), sendo, assim,  isentas do  PIS e COFINS as correspondentes receitas." (e­fls. 3.876)  Na medida  em que  a PFN apresentou acórdão paradigma  atinente  apenas  à  questão  (i),  quanto  à  decadência,  não  apresentando  acórdão  com  entendimentos  divergentes  quanto à aplicação da isenção prevista pelo art. 14 da MP n. 1.991­12, de 14.12.1999 ­ questão  (ii) ­ torna­se inviável o conhecimento de seu recurso nessa parte. Ocorre que, para a reforma  do acórdão recorrido, seria necessário superar ambas as questões, o que resta  impossibilitado  pela não devolução da segunda matéria.  Vale observar que, em relação aos débitos do período de dezembro de 2000,  cancelado  pela  acórdão  com  fundamento  apenas  na  isenção  prevista  pelo  art.  14  da MP  n.  1.991­12, de 14.12.1999, sequer houve recurso da PFN.  Em  relação  à matéria  “recuperação  de  custos  de  controlada  no  exterior”,  a  recorrente indicou como paradigma o acórdão nº 1101­00.246, de 28/01/2010, proferido pela  então 1ª Turma Ordinária, 1ª Câmara, cuja ementa colaciona­se abaixo:  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.971          8 Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Ano­calendário:  2001 Ementa: IRPJ — AJUSTES AO LUCRO REAL — COMPROVAÇÃO  — O lançamento tem origem na falta de adição, ao lucro real, de subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  ou  de  recuperações  ou  devoluções  de  custos.  Se  a  contribuinte  não  comprovou  que  os  valores  recebidos  constituíram reembolso de despesas por ela incorridas em nome de terceiros,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  PIS  E  COFINS  —  RECEITAS  DO  EXTERIOR  —  ISENÇÃO  —  São  isentas  da  COFINS  e  PIS  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliado no exterior, no ano calendário 2001. Vistos, relatados e discutidos  os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, acolher os Embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional, para anular  a decisão proferida no acórdão no. 101­97.012 de 12.11.2008, e proferir nova  decisão rejeitando a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL e, no mérito,  cancelar  as  exigências  de  PIS  e  COFINS,  mantendo  integralmente  os  lançamentos de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.”  Aduz  o  recorrente  que,  enquanto  o  acórdão  paradigma  teria  entendido  que,  pelo  fato  de  as  despesas  não  estarem  acompanhadas  de  notas  fiscais  em  nome  da  empresa  estrangeira,  não  haveria  indícios  de  que  os  valores  recebidos  pela  empresa  brasileira  seriam  reembolsos de despesas pagas por conta e ordem de terceiros, o acórdão recorrido, em sentido  contrário, teria entendido que a empresa brasileira teria sido utilizada pela empresa estrangeira  para  a  contratação  de  fornecedores  no  mercado  nacional,  sem  que  as  divisas  recebidas  interferissem  no  resultado  da  recorrente.  Ressalta  que  ambos  diriam  respeito  à  mesma  a  contribuinte, diferenciando­se apenas pelo ano­calendário  respectivo e à  interpretação do art.  392 do RIR/99.  Realizando­se  o  cotejo  do  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  o  seguinte  contexto fático foi o analisado:  "Conforme destacado,  a  recorrente  trouxe provas  aos  autos de que os valores  recebidos do exterior foram utilizados no pagamento de despesas da afretadora.  (...)  Como  atestou  e  comprovou  a  recorrente  através  de  relatório  de  auditoria  externa,  e  também  foi  reconhecido  pela  fiscalização,  tanto  na  fase  de  fiscalização, quanto na fase de diligência, os valores recebidos do exterior não  foram  levados  às  contas  de  resultado  da  empresa:  nem  como  receitas,  nem  como custos:  (...)"  Por sua vez, ao realizar­se o cotejo do acórdão paradigma, verifica­se que o  contexto fático analisado foi distinto em relação a ponto de grande relevância:  "O  lançamento  em  questão  teve  por  base  a  falta  de  adição  ao  lucro  real  das  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação;  e  as  recuperações  ou  devoluções de custos, deduções ou provisões, prevista no art. 392 do Decreto n"  3.000/99,  acima  transcrito.  Dessa  maneira,  para  que  o  lançamento  fosse  desconstituído,  caberia  à  contribuinte  comprovar,  de maneira  inequívoca,  que  os  valores  recebidos  constituíram,  de  fato,  reembolso  de  despesas  incorridas  pela contribuinte em nome de terceiros.  (...)  Da  análise  da  documentação  constante  nos  autos,  observa­se  que  houve  transferências de numerário da empresa do exterior para a contribuinte,  tendo  sido os respectivos valores lançados a crédito, no Livro Razão, na conta Banco  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.972          9 Boston. Contudo, a  contribuinte não comprovou a destinação de  tais  recursos  nem os valores que efetivamente saíram de suas contas."  Portanto,  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  o  caso  a  partir  do  contexto  fático  da  presença  de  provas  suficientes  de  que  os  "valores  recebidos  do  exterior  foram  utilizados no pagamento de despesas da afretadora", o contexto  fático do acórdão paradigma  foi outro, ou seja, tais provas não estavam presentes. Caso tais provas estivessem presentes no  caso  julgado  pelo  acórdão  paradigma,  a  solução  provavelmente  seria  a  mesma  do  acórdão  recorrido, o que evidencia convergência entre estes.  Nesse seguir, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.  MÉRITO  Qualificação dos recursos provenientes do exterior: ingressos não tributáveis (reembolso  de despesas) ou receitas tributáveis (recuperação de custos).  A  Turma  a  quo,  após  promover  a  análise  das  provas  presentes  nos  autos,  inclusive  a  partir  de  diligências,  compreendeu  que  os  recursos  recebidos  pela  recorrida  deveriam ser qualificados como ingressos não tributáveis, especialmente por não terem afetado  de qualquer maneira o seu resultado, justificados como reembolso de despesas pertencentes às  empresas residentes no exterior.  Em seu recurso especial, a PFN explicita, in verbis:  “Vale lembrar que em momento algum a fiscalização fundamenta­se no intuito  de  fraude  por  parte  da  recorrente.  Tal  fato  resta  evidente,  inclusive,  com  a  cominação da multa de ofício no percentual de 75%.  O  cerne  da  questão  refere­se  à  análise  da  natureza  jurídica  dos  ingressos  dos  recursos  em  questão,  se  a  título  de  reembolso  de  despesas,  como  defende  a  contribuinte, ou recuperação de custos, como afirma a fiscalização.”   Assim,  a  qualificação  jurídica  das  entradas  financeiras  contabilizadas  pela  recorrida  é  fundamental  para  a  solução  da  lide.  Ocorre  que  o  reembolso  de  despesas,  por  qualificar­se como mero ingresso, não é suscetível de tributação, enquanto que a recuperação  de  custos,  por  qualificar­se  como  receita,  deve  compor  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, por expressa determinação legal.  Faz­se necessário, então, distinguir essas duas espécies do gênero “entradas”:  os “ingressos” e as “receitas”.  Em obra doutrinária, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA1 enfatiza que a “receita”,  conceito “uno”2 para todos estes tributos, (i) é um tipo de entrada ou ingresso que se integra ao  patrimônio da pessoa jurídica, mas nem todo ingresso ou entrada é uma receita;  (ii) integra o  patrimônio  da  entidade  como  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas,  condição  ou  compromisso no passivo; (iii) modifica o patrimônio, incrementando­o; (iv) passa a pertencer à  entidade, com sentido de permanência;  (v) remunera a entidade, como benefício efetivamente  resultante de suas atividades, fonte de resultados; (vi) é proveniente de patrimônio de terceiro                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008, p. 102.  2 Cf. RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, “o conceito de ‘receita’ é uno, de modo que vale tanto para o imposto de renda quanto para  as contribuições sociais sobre receitas, assim como em qualquer outra situação na qual se deva dizer o que seja uma receita,  inclusive para levantamento das demonstrações segundo a Lei 6404”. (OLIVEIRA, Ricardo Mariz, op. cit, p. 103 em nota de  rodapé n. 27)  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.973          10 como contraprestação do exercício de suas atividades; (vii) exprime a capacidade contributiva  da entidade.  Por  “receitas”,  entendem­se  apenas  as  entradas  definitivas  (ou  mesmo  o  direito de receber tais entradas). Os “ingressos provisórios” não compõem o gênero “receitas”,  já  que  não  trazem  qualquer  incremento  ao  patrimônio  da  entidade­canal.  Tais  ingressos  provisórios,  embora  possam  vir  a  ser  contabilizados  em  seu  ativo  circulante,  têm  como  desdobramento  imediato um compromisso em seu passivo circulante, qual  seja, o  repasse de  tais valores aos seus verdadeiros destinatários. Não havendo direito da entidade­canal ao valor  destinado aos repasses, o seu  ingresso provisório não deve afetar em nada o seu resultado e,  portanto, não representa signo presuntivo de riqueza em relação a esta.   O Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  ­ CPC,  em  convergência  com  as  normas internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards ­ IFRS),  dedica  especial  atenção  às  receitas  de  intermediação,  a  fim  de  distingui­las  dos  valores  recebidos para repasse aos fornecedores dos serviços intermediados.   O Pronunciamento Técnico CPC 30, define que “receita é o  ingresso bruto  de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  as  contribuições  dos  proprietários”.  A  demonstração  de  resultados  da  entidade  somente  pode  apresentar  como  receita a entrada decorrente da atividade empresarial própria e que resulte em aumento do seu  próprio patrimônio líquido.   O  pronunciamento  contábil  (CPC  30)  elucida  que  quantias  cobradas  por  conta de terceiros (como tributos sobre vendas, sobre bens e serviços e sobre valor adicionado)  não  trazem benefícios econômicos para a entidade e, por  isso, “não resultam em aumento do  patrimônio  líquido.  Portanto,  são  excluídos  da  receita”.  Tratando­se  de  relação  de  agenciamento,  “os  ingressos  brutos  de  benefícios  econômicos  provenientes  das  operações  efetuadas pelo agente, em nome do operador, não resultam em aumentos do patrimônio líquido  do agente, uma vez que sua receita corresponde  tão somente à comissão  combinada entre as  partes”.  Há  também  pronunciamento  do  CPC  para  pequenas  e  médias  empresas  (“Pronunciamento Técnico PME”), que  traz  igual conceito para “receita”, distinguindo­a dos  ingressos provisórios  e  reafirmando que, “no relacionamento como uma agência, a entidade  deve  incluir  na  receita  somente o  valor  de  sua comissão. Os  valores  recebidos  em nome do  titular  não  são  considerados  como  receita  da  entidade”.  Assim,  conforme  os  padrões  internacionais  de  contabilidade  ora  adotados  no  Brasil,  tais  ingressos  provisórios  recebidos  para repasse não representam um signo de riqueza ao intermediador, que não sofre mutação de  seu patrimônio líquido; o patrimônio líquido afetado pertence, isto sim, ao fornecedor daquilo  que está sendo intermediado.   Interessa  ter  claro,  ainda,  as  duas  faces  do  princípio  da  capacidade  contributiva.  Sob  o  seu  aspecto  objetivo,  é  pré­requisito  para  a  eleição  da  hipótese  de  incidência  tributária,  trate­se  de  impostos  ou  de  contribuições.  A  capacidade  contributiva  objetiva irá definir, a priori, situações tributáveis e não tributáveis.3 A consideração econômica,                                                              3 Conforme LUÍS EDUARDO SCHOUERI,  a  capacidade  contributiva objetiva  é uma  regra que  “proíbe que o  legislador preveja  hipóteses tributárias que não revelem, obviamente, capacidade contributiva”. (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário.  São Paulo: Saraiva, 2011, p. 314).  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.974          11 em  sua  feição  atual,  pode  ser  vista  como  o  reconhecimento  do  fato  de  que  a  lei  tributária  distribui  o  encargo  das  despesas  públicas  entre  os  contribuintes,  vinculando  “o  dever  de  contribuir a situações da vida econômica nas quais se manifesta a capacidade contributiva dos  obrigados”4.  Torna­se  operacionalmente  inválida  a  tributação  sobre  fatos  que  não  correspondam  a  signos  presuntivos  de  riqueza,  na medida  em  que,  nestes  casos,  não  haverá  sequer base de cálculo jurídica a ser mensurada. Leciona PAULO DE BARROS CARVALHO que,  “realizar  o  princípio  pré­jurídico  da  capacidade  contributiva  absoluta  ou  objetiva  retrata  a  eleição, pela autoridade legislativa competente, de fatos que ostentam signos de riqueza.”5  No  caso  sob  julgamento,  quando  o  ingresso  provisório  transita  pela  contabilidade da entidade­canal,  tem­se uma entrada de caixa desdobrada em uma obrigação  no passivo desta, sem afetar o seu resultado.   Pode­se  concluir,  então,  que  a  contabilização  levada  a  termo  pelo  contribuinte, como bem ressaltado pela decisão recorrida, foi realizada adequadamente.  Da mesma forma, também é correto concluir que há ausência de capacidade contributiva  objetiva, já que o ingresso provisório de valores destinados ao repasse de afretamento não  reflete probabilidade de riqueza para a empresa.  Capacidade contributiva haveria na hipótese da recorrida haver acordado com  as  aludidas  empresas  estrangeiras  remuneração pelo  referido ônus  assumido. Nessa hipótese,  haveria  entrada  definitiva  de  receitas  atinentes  à  sua  remuneração,  inconfundíveis  com  os  ingressos provisórios  recebidos a título de reembolso das despesas de interesse das empresas  residentes no exterior. Não identifico, contudo, tal circunstância nos presentes autos.  Ademais, a PFN requer seja adotado o seguinte entendimento:  “Se  a  nota  fiscal/fatura  foi  emitida  contra  a  empresa  brasileira,  é  esta,  em  termos fiscais, a devedora, restando afastada qualquer justificativa de que seria  uma operação por ordem e conta da empresa estrangeira (a operaçaõ ‘por conta  e  ordem’  somente  estaria  caracterizada  se  a NF  tivesse  sido  emitida  contra  a  empresa estrangeira, ainda que paga pela contribuinte)”.  Contudo, assim como expressamente decidiu a unanimidade do Colegiado a  quo, o  fato de notas  fiscais/faturas serem emitidas contra a empresa brasileira não é decisivo  para o deslinde da questão. O fato da recorrida ter contratado, em seu nome, alguns serviços de  interesse  de  empresas  residentes  no  exterior,  atinentes  à  atividade  de  fretamento,  não  lhe  outorga direitos  (interesse) sobre os  lucros ou outros benefícios dessa exploração econômica.  É,  a propósito,  bastante  comum,  em uma  série de atividades de  intermediação, que o  agente  (intermediário) contrate em seu nome os serviços cujo pagamento irá intermediar, nos quais o  interesse é integralmente do seu contratante.   Importa  saber  a quem  interessa o desempenho da  atividade de afretamento,  ou  seja,  a  quem  se  destina  o  gozo  dos  benefícios  dessa  exploração  econômica,  cujos  lucros  dependem do  incorrimento dos  correspondentes  custos  e despesas. No caso dos  autos,  assim  como compreendeu a Turma a quo, compreendo bastante eloquente o fato incontroverso que os  ingressos  em  questão,  recebidos  pela  recorrida  não  transitaram  em  suas  contas  de  resultado.  Trata­se de evidência de que tais entradas configuram meros ingressos financeiros, bem como a  ausência de gozo de benefícios decorrentes do negócio de afretamento.                                                              4 SCHOUERI, 2011, p. 626.  5 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 333­4.  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.975          12 Além  disso,  a  pretensão  da  recorrente  exige  o  afastamento  das  conclusões  alcançadas pela Turma a quo quanto às provas presentes nos autos, o que não é oportunizado  via  recurso especial, conforme dispõe o RICARF. A Turma a quo,  exercendo a competência  que  lhe  cabia,  verificou  os  fatos,  se  debruçou  sobre  as  provas  presentes  nos  autos  e  lhes  atribuiu uma coloração jurídica, como resta claro nesse trecho, in verbis:  “Analisando  o  Termo  de  Encerramento  da  Diligência,  a  manifestação  da  recorrente, bem como todo o conjunto fático­probatório dos autos, entendo por  dar provimento ao recurso voluntário.  Como  atestou  e  comprovou  a  recorrente  através  de  relatório  de  auditoria  externa,  e  também  foi  reconhecido  pela  fiscalização,  tanto  na  fase  de  fiscalização, quanto na fase de diligência, os valores recebidos do exterior não  foram  levados  às  contas  de  resultado  da  empresa:  nem  como  receitas,  nem  como custos (…)”.  Poderia o recorrente requerer que outra coloração jurídica fosse atribuída aos  fato, o que não é o caso. Para que a pretensão recursal da PFN pudesse ser atendida, lhe caberia  demonstrar ser equivocada a consequência jurídica atribuída pela Turma a quo ao fato de que  as entradas de recursos (ingressos) e as respectivas saídas para satisfação de custos e despesas  com afretamento não terem afetado o resultado da contribuinte.   Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela PFN.  Tendo  em  vista  que  o  aludido  entendimento  restou  vencido  pelo  voto  de  qualidade, acompanho o entendimento do Colegiado quanto à necessidade do retorno dos autos  para a turma a quo, para verificar se cabe ou não a manutenção do valor de R$1.207.560,00 na  base de cálculo do lançamento de ofício, alegadamente relativo à integralização de aumento de  capital, conforme bem explicitado no voto vencedor do i. Conselheiro André Mendes Moura.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.976          13     Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  apresentadas  pelo  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  voto,  em  relação  à  admissibilidade  da  matéria  "qualificação  dos  recursos  provenientes do exterior" e ao exame do mérito.  No  que  concerne  à  admissibilidade,  não  vislumbro  distinção  de  contexto  fático  entre os  acórdãos  recorrido  e paradigma, que poderia descaracterizar  a divergência de  interpretação da legislação tributária.  Ora,  no  acórdão  recorrido  é  feita  menção  expressa  de  que  se  estava  divergindo do entendimento abraçado no (ora paradigma) acórdão de nº 1101­00.246, que foi  exarado  em  processo  em  que  a  autuada  era  a  própria  recorrida  nos  presentes  autos,  TRANSOCEAN BRASIL LTDA. (processo nº 15521.000148/2006­36), e em que a autuação  fiscal  se  originou  dos  mesmos  fatos  do  presente  processo,  diferindo  apenas  o  período  autuado  (ano­calendário  2001,  ao  passo  que  o  presente  processo  se  refere  ao  AC  2000).  Confira­se (sublinhou­se):   O  que  poderia  ser  tributado  nesta  operação  eventualmente  seriam comissões cobradas pela empresa brasileira.  Tratando­se de uma operação a  título gratuito e acreditando a  autoridade fiscal que se tratava uma operação simulada, deveria  ter arbitrado o  lucro, nos  termos dos arts. 530,  II, “c” c/c art.  532 c/c art. 519 do RIR/99, haja vista ser impossível quantificar  o  lucro  destas  operações  que  intermediaram  negócios  entre  a  controladora  domiciliada  no  exterior  e  os  fornecedores  brasileiros:  (...)  Importante  destacar  ainda  que  a  1ª  Turma/1ª  Câmara  da  1ª  Seção do CARF teve entendimento divergente do acima exposto  em  processo  em  que  se  discutia  a  mesma  autuação  contra  a  mesma contribuinte referente ao ano calendário 2001, conforme  ementa abaixo:  Processo n° 15521.000148/200636  Recurso n° 161.327 Embargos  Acórdão n° 110100.246 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 28/01/2010  Matéria IRPJ E OUTROS  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Recorrida TRANSOCEAN BRASIL LTDA. (SUCESSORA DA  TRANSOCEAN SEDCO FOREX LTDA.)  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.977          14 (...)  Na  ocasião,  foi  consignado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator  ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO o seguinte:  (...)  No caso, entendeu a Turma que, pelo  fato de que  tais despesas  não  estavam  com  as  notas  fiscais  em  nome  da  empresa  estrangeira,  não  havia  indícios  de  que  os  valores  recebidos  de  empresa  vinculada  no  exterior  seriam  reembolso  de  despesas  pagas por conta e ordem de terceiros.  Entendo,  entretanto,  que  tal  argumento  ainda  não  é  suficiente  para afastar o acima explanado.  As  transferências  recebidas  se  fossem  reconhecidas  como  receitas operacionais, na sua exata proporção e medida, deveria  ser  as  despesas  incorridas  e  pagas  pela  recorrente  tratadas  como  despesas  operacionais  de  sua  atividade,  de  forma  que,  caso  fossem  computadas  no  lucro  real  da  recorrente,  seriam  dedutíveis, conforme Cláusula 2ª do Contrato Social (fls. 7/8):  (...)  Como  se  pode  observar,  não  só  os  contextos  fáticos  se  aproximam  por  se  tratarem de acórdãos em que a autuação fiscal trata dos mesmos fatos em períodos diferentes,  como o próprio acórdão recorrido enuncia (e justifica) sua divergência em relação à decisão do  paradigma.   Tal  situação,  aliás,  não  passou  desapercebida  no  Despacho  de  Admissibilidade em que foi dado seguimento ao presente recurso (e­fls. 3.895 e ss):  Em  ambas  as  hipóteses,  discutiram­se  autuações  semelhantes  contra  a  mesma  contribuinte,  diferenciando­se  ambas  apenas  pelo  respectivo  ano­calendário,  situação  que  foi  reconhecida  pelo próprio voto condutor do acórdão recorrido, corroborando  a  existência  da  divergência  apontada  pela  PGFN.  Verifica­se,  portanto, divergência jurisprudencial quanto à interpretação do  art. 392 do RIR/99.   Portanto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  da  PGFN  para  a  matéria "qualificação dos recursos provenientes do exterior".  Passo ao exame do mérito.  Deve­se  analisar  como  se  deve  qualificar  os  recursos  provenientes  do  exterior  objeto  da  autuação  fiscal:  são  ingressos  não  tributáveis  (reembolso  de  despesas)  ou  receitas tributáveis (recuperação de custos, art. 392, inciso II do RIR/99 6)?                                                              6 Vide Decreto nº 3000. de 26 de março de 1999.    Subseção V  Subvenções e Recuperações de Custo    Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.978          15 A princípio, vale discorrer sobre o contexto em que se deu a autuação fiscal,  bem delineado pelo Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (e­fls. 968/1008).  A situação apresentada aos autos  trata de dois  contratos,  celebrados entre a  Petrobrás, a recorrente e a sua controladora, empresa sediada no exterior. Um contrato dispõe  sobre  prestação  de  serviços  entre  a  recorrente  e  a  Petrobrás,  que  trata  de  atividades  como  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  workover,  dentre  outros,  excetuando­se  o  serviço  de  afretamento.  O  outro  contrato,  celebrado  entre  a  controladora  da  recorrente  e  a  Petrobrás, dispõe sobre o afretamento.   Somando­se  os  valores  dos  dois  contratos,  noventa  por  cento  do montante  refere­se ao contrato de afretamento celebrado entre a controladora do exterior e a Petrobrás,  sendo que as receitas de afretamento são albergadas por alíquota zero prevista no art. 1º da Lei  nº  9.481,  de  1997. Os  outros  dez  por  cento  correspondem ao  contrato  entre  a  recorrente  e  a  Petrobrás, por prestação de serviços submetida à tributação regular.  Transcrevo  excerto  do  TVF  (e­fls.  970/972)  que  ilustra  com  clareza  a  situação:  Dispensando  atenção  maior  nos  exames,  e  graças  a  informes  obtidos de ações fiscais já desenvolvidas em outras empresas da  região de Macaé­RJ, pôde ser flagrado o mecanismo que explica  a permanência em operação no Brasil de empresas econômica e  financeiramente  "deficitárias".  Decompondo  a  situação  fática  real, pode­se ter uma visão analítica da simulação de prejuízos  praticada, mediante  atribuição  forçada de  prejuízos  a  empresa  sediada  no  Brasil,  contra  resultados  positivos  auferidos  por  empresa  ligada  no  exterior,  de  cujas  receitas  (da  empresa  estrangeira) não há sequer retenção de tributos e contribuições  pela  fonte  pagadora  (PETROBRAS):  A)  Há  o  interesse  de  empresa  estrangeira  em  prestar  serviços  de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  "workover",  para  a  PETROBRAS, em território Brasileiro; b) É criada uma empresa  no Brasil cujo controle acionário ou de cotas pertence à empresa  estrangeira; c) Na fase de elaboração do contrato de prestação  dos  serviços  que  interessam  à  PETROBRAS,  são  feitos  dois  contratos  distintos,  um  com  a  empresa  estrangeira,  controladora,  especifico para o afretamento de  embarcações,  e  outro com a empresa criada no Brasil, controlada, e que alcança  efetivamente  a  prestação  dos  serviços  de  que  necessita  a  PETROBRAS,  excetuado  o  afretamento;  d)  O  contrato  de  afretamento  envolve  os  grandes  valores,  em  torno  de  90%  da  soma dos dois contratos firmados em conformidade com o  item  "c",  anterior,  enquanto  o  contrato  firmado  com  a  empresa  sediada  no  Brasil,  controlada,  prevê  pagamentos  da  ordem  de  10%  da  soma  dos  dois  contratos;  e)  Assim,  uma  mesma  prestação de serviços é seccionada em duas com o propósito de  escoamento  para  o  exterior  da  maior  parte  dos  valores  envolvidos, já que dessa maneira é possível enquadrar quase que                                                                                                                                                                                           Art. 392.  Serão computadas na determinação do lucro operacional:  (...)  II ­ as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 44, inciso III); (...)  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.979          16 a  totalidade  do  valor  (soma  dos  valores  dos  contratos  com  a  controladora e com a controlada) sob o alcance de alíquota zero  que obsta a retenção na fonte para afretamento de embarcações  (Lei n.2 9.481/97, art. 1.2  ,  inciso I);  f) Como a  título de custo  para a PETROBRAS importa o valor global dos serviços e a sua  efetiva  execução,  sendo  indiferente  como  será  registrado  na  contabilidade  das  contratadas  os  lucros  ou  prejuízos,  essa  não  interfere  nem  apresenta  obstáculos,  ao  que  tudo  indica,  à  formatação contratual dupla  citada no  item "c"; g) E, uma vez  criada  artificialmente  uma  enorme  defasagem  entre  os  valores  dos serviços a serem prestados e o afretamento da embarcação,  cumpre à controladora no exterior reembolsar sua controlada no  Brasil, para efeito de custeio operacional e não operacional pois  de  outra  forma  esta  última  não  sobreviveria  sem  o  apelo  à  falência  ou  concordata  o  que  é  feito  através  de  transferências  bancárias  de  contas  no  exterior  para  contas  em  bancos  no  Brasil,  com  registro  contábil  em  contas  de  obrigações  sob  os  títulos  "Transocean  Offshore  Deepwater",  código  "9219",  e  "Transocean Offshore Limited", código "9225"no caso da escrita  fiscal da TRANSOCEAN BRASIL LTDA, para que a controlada  possa  manter­se  regularmente  em  atividade;  h)  Dessa  forma,  fecha­se o ciclo, já que os rendimentos da empresa com sede no  Brasil  que  realmente  trazem  correspondência  com  os  serviços  prestados de perfuração, avaliação, completação e "workover",  e  que  são  indevidamente  inseridos  no  valor  do  contrato  de  afretamento  celebrado  com  a  empresa­  estrangeira,  retornam  para a empresa sediada no Brasil, controlada, por meio destas  transferências  bancárias  (item  "g"),  cuja  finalidade  alcança,  inclusive,  remunerar  serviços  de  manutenção  muitas  vezes  executados pela controlada nas embarcações de propriedade da  controladora  afretadas;  i)  Outra  situação  revelada  é  a  característica de reembolso dos valores transferidos do exterior  para  contas  de  empresas  controladas  no  Brasil,  pois  que  a  controlada  arca  com  os  custos  e  despesas  de  manutenção  da  embarcação  afretada,  que  pertence  à  empresa  controladora,  remetente das transferências bancárias.  Concluindo, vultosos  valores  saem do Pais  para  pagamento  de  afretamentos  de  embarcações  sem  imposto  retido  na  fonte,  por  força  de  aliquota  zero  legalmente  aplicável  aos  afretamentos,  enquanto  valores  contratuais  com menor  relevo  ficam  no  Pais  consignados na escrita contábil e fiscal de empresas que sempre  dão  prejuízo,  da  mesma  forma  implicando  em  nenhum  recolhimento a titulo de Imposto de Renda e Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  e  em  recolhimento  reduzido  de  PIS  e  COFINS,  incidentes  sobre  o  faturamento.  Isso  é  realizado  mediante  fluxo  triangular  do  rendimento  (empresa  contratante,  PETROBRAS,  empresa  controladora,  no  exterior,  e  empresa  sediada no Brasil, controlada) que visa ocultar a ocorrência do  fato  gerador  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  o  lucro e faturamento da empresa com sede no território nacional.  Registre­se  que  faz  relevante  diferença  para  a(s)  contratada(s)  evitar a tributação no Brasil, vez que pode(m) buscar tributação  mais  favorecida  no Pais  sede  da  controladora. A  propósito,  as  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.980          17 duas  empresas  cotistas  da  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA,  têm  sede na ILHAS CAYMAN e no PANAMA.   Na  sequência,  a  autoridade  autuante  apresenta  quadro  demonstrativo,  refletindo o resultado do arranjo empreendido pelo grupo societário.  A  fim de proporcionar melhor  idéia da  evasão  fiscal  resultante  do artifício contratual descrito,  foi elaborado o quadro abaixo,  com os valores envolvidos no caso da empresa fiscalizada para o  ano sob ação fiscal, a saber, ano­calendário 2000:  ANO­ BASE  (I)  RECEITAS  (II)  CUSTOS  E  DESPESAS  (III)  LUCRO REAL  (PREJUÍZO)  (IV)  REEMBOLSOS  2000  14.756.986,99  21.061.568,18  (6.981.521,64)  30.093.810,00    A  Contribuinte  informou  que  havia  celebrado  uma  “parceria”  ou  “aliança  informal” com a sua controladora, no sentido de prestar suporte às operações da controladora  no território nacional. E, nesse sentido, os “reembolsos” corresponderiam à despesas incorridas  pela recorrente para dar suporte aos serviços prestados em favor da controladora. Ou seja, as  remessas do exterior recebidas da controladora seriam reembolsos de despesas.  São os fatos.  A  princípio,  cumpre  esclarecer  que  um  lançamento  contábil  de  remessas  oriundas do exterior, atendendo aos princípios basilares da contabilidade, deveria ser de débito  em conta de ativo e crédito em conta de resultado.   Ou seja, a situação tratada no caso em tela, no qual a contabilização a crédito  ocorreu em conta de obrigações, constitui­se em lançamento atípico. Vale verificar os extratos  do  livro  Razão,  do  qual  se  observa  os  registros  contábeis  sublinhados,  em  destaque  (e­fls.  776/804).  Caso  os  fatos  alegados  pela  recorrente  pudessem  conduzir  a  uma  outra  realidade, qual seja, de que seriam efetivamente de reembolsos de despesas, o que justificaria a  contrapartida  do  débito  em  conta  de  ativo  a  crédito  em  conta  de  obrigações,  deveriam  ser  lastreados por elementos hábeis para comprovar a escrituração.   Apenas  transcrição  do  registro  contábil  como  "TRANSFERÊNCIA  DE  NUMERÁRIO" e os lançamentos a débitos na conta de obrigações não se mostra eficaz, por si  só, para comprovar a materialidade dos ingressos na condição de reembolsos de despesas.  No caso concreto, caberia à recorrente, diante da contabilização atípica das  remessas  do  exterior,  lastrear  a  sua  escrituração  com  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneos,  conforme art. 923 do RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.981          18 nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (Grifei)  Mero  contrato  informal  celebrado  com  a  sua  controladora não  é  suficiente  para  fundamentar  o  registro  contábil  efetuado  pela  Contribuinte  das  remessas  de  divisas  do  exterior. Trata­se de liberalidade que não pode ser oponível ao Fisco.  Transcrevo excerto do TVF (e­fl. 986):  As  receitas  foram  reconhecidas  realizadas  no  ato  dos  reembolsos,  uma  vez  que,  conforme  já  dito,  os  pagamentos  (transferências bancárias para a conta "46" – Banco Safra) não  se  concretizaram  a  vista  das  prestações  dos  serviços  pela  controlada, nem tampouco há qualquer compromisso formal de  pagamento  —  devido  às  circunstâncias  de  interdependência  entre as empresas, a margem do interesse e da livre vontade que  predominam em operações contratadas entre empresas em geral.  (Grifei)  Sequer  houve  preocupação  da  empresa  em  segregar  as  despesas  que  foram  incorridas por ela daquelas supostamente originadas do suporte dado à sua controladora. Não  há  como  identificar  quais  despesas  foram  oriundas  dos  serviços  prestados  a  título  de  prospecção, perfuração, avaliação, completação e workover (decorrente do contrato celebrado  entre a  recorrente e a Petrobrás)  e daquelas derivadas do afretamento  (referentes ao  contrato  celebrado entre a controladora da recorrente e a Petrobrás).  Ora, se o motivo dos alegados “reembolsos” seria precisamente as despesas  incorridas em favor de sua controladora, mostra­se inadmissível e inexplicável o procedimento  da  recorrente  em  optar  por  não  segregar  as  suas  despesas  daquelas  incorridas  em  favor  da  empresa no exterior.   Nesse contexto, mostra­se preciso o TVF (e­fl. 978):  A  infração  trata­se,  em  síntese,  de  omissão  na  DIPJ  2001  (referente  ao  ano­base  2000  (fls.07/40)  de  valores  recebidos  como devolução de custos decorrentes de prestação de serviços  pela  empresa  controlada  à  empresa  controladora,  realizada  através  das  contas  denominadas  "Transocean  Offshore  Deepwater",  código  "9219",  e  "Transocean  Offshore  Limited",  código  "9225",  nas  quais  eram  registradas  as  contrapartidas  das  transferências  de  numerário  de  banco  no  exterior  para  conta  bancária  da  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA, no Brasil, no Banco Safra por ordem da controladora,  para ressarcimento de custos com manutenção das embarcações  objeto de afretamentos pela PETROBRAS, conforme a empresa  fiscalizada afirmou em sua última resposta (fl. 382).   Ora,  se  a  empresa  controlada  reconhecidamente  prestou  serviços  para  a  controladora,  e  recebeu  remuneração  com  a  qual afirma haver correspondência com os citados serviços —  manutenção das  embarcações de propriedade da controladora  —, por definição ocorreu percepção de receitas que devem ser  acrescentadas ao resultado do  lucro  real  e da base de  cálculo  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.982          19 da  CSLL,  sem  prejuízo  da  tributação  desse  faturamento  como  fato gerador da tributação das contribuições PIS e COFINS, não  importando  a  classificação  contábil  e  fiscal  ou  a  denominação  que  a  empresa  controlada  pretenda  atribuir  ao  que  registra  como "transferência de numerário" (fls. 119, 122 e ss). Diga­se  mais  ainda,  tais  ingressos  correspondem  na  verdade  a  repatriação  de  receitas,  restabelecendo­se  através  de  reembolsos  parte  do  lucro  que  deveria  harmonizar­se  com  o  contrato assinado pela empresa controlada e a PETROBRAS.  Sendo  assim,  e  considerando  que  não  há  compromisso  formal  assumido  pela  controladora  com  relação  aos  pagamentos  (reembolsos), cumpre reconhecer as receitas e faturamentos nas  datas  dos  efetivos  pagamentos/transferências,  tanto  para  a  interpretação  que  lhes  atribua  caráter  de  pagamento  quanto  para  a  que  lhe  atribua  caráter  de  subvenção  para  custeio.  A  irregularidade  contábil  cometida  pela  empresa  controlada  quanto  à  omissão  na  escrita  contábil  e  fiscal  dos  reembolsos  efetuados  pela  controladora  como  recuperação  de  custos,  e  quanto à falta de reconhecimento destas receitas, contextualiza­ se  nos  textos  normativos  da  Resolução  CFC  nº  .2.750/93  (...).  (Grifos originais)  Nesse sentido, não há reparos ao entendimento da autoridade fiscal.  Enfim, há uma contestação suscitada pela Contribuinte que não foi apreciada  pela turma a quo,  tendo em vista  teve a análise prejudicada porque naquela ocasião foi dado  provimento ao recurso voluntário.  Trata­se da inclusão na base de cálculo do lançamento de ofício do valor de  R$1.207.560,00  (referente  a  registro  contábil  de  12/04/2000),  conforme  demonstrativo  elaborado pela autoridade fiscal (e­fls. 964).  Aduziu a Contribuinte, em resposta à diligência solicitada pela turma a quo  (e­fl. 3531/3532):  2.18.  Além  disso,  deve  ser  destacado  que  a  RECORRENTE  jamais afirmou ou defendeu que as transferências de numerário  teriam a natureza de "reembolso de custos". O que ela afirma é  que  os  referidos  valores  foram  a  ela  transferidos  para  fazer  frente a despesas de sua controladora e que jamais transitaram  pelo  seu  resultado. Por  essa  razão,  tais  valores  registrados  em  contas  patrimoniais  representativas  do  conta­corrente  mantido  com a proprietária dos recursos.  2.19. Caso o  fiscal  tivesse atendido ao  solicitado na Resolução  nº  1103­00.001,  teria  constatado  que  esse  procedimento  foi  o  adotado  em  ralação  a  todos  os  ingressos  recebidos,  com  exceção de um no valor de R$1.207.560,00, referente a aumento  de capital da RECORRENTE (DOC. 01). Neste sentido é o anexo  laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers,  elaborado  a  pedido da RECORRENTE para suprir a falha da fiscalização no  cumprimento da diligência (DOC. 02). (Grifei)  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 9101­002.741  CSRF­T1  Fl. 3.983          20 Como  se  pode  observar,  a  própria  recorrente  destaca  que  todos  os  valores  integrantes da base de cálculo do lançamento de ofício referem­se, de fato, a registros em conta  de obrigações, com exceção de um, no valor de R$1.207.560,00, que seria referente a aumento  de capital.  Verificando  o Razão  (e­fl.  780),  consta  o  registro  contábil,  de  28/04/2000,  com  descrição  "  VL.  AUMENTO  DE  CAPITAL  CONE.  CONTRATO  DE  CAMBIO  00/000818", com lançamento a crédito no montante de R$1.207.560,00.  Não tendo sido o ponto apreciado pela turma a quo, necessário o retorno dos  autos  para  a  instância  anterior,  para  que  seja  realizada  a devida  análise  e dada oportunidade  para as partes do litígio manifestarem­se sobre a questão, sob pena de supressão de instância.  Portanto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  se  restabelecer  o  lançamento  de  ofício,  conforme  base  de  cálculo  detalhada  no  demonstrativo  de  e­fl.  964,  com  exceção  do  valor de R$1.207.560,00 (relativo a lançamento contábil de 12/4/2000), que deve ser apreciado  pela turma a quo para decidir:  1º) se a parcela foi efetivamente destinada à  integralização de aumento de  capital, e;  2º) caso afirmativo, se tal fato tem como consequência a exclusão do valor de  R$1.207.560,00 da base de cálculo do lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso especial da PGFN  para a matéria "qualificação dos recursos provenientes do exterior", e, na parte conhecida, dar­ lhe provimento, e determinar o retorno dos autos para a turma a quo, apenas para verificar se  cabe ou não a manutenção do valor de R$1.207.560,00 na base de cálculo do  lançamento de  ofício.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 3991DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720049/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ART. 83, DA LEI 9.430/96. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não há competência para conhecer matéria sobre o sobrestamento do processo de representação fiscal para fins penais pela Secretaria da Receita Federal. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. Com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, o sócio-gerente é responsabilizado pela prática de atos que são considerados infração à lei. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CESSÃO DE NOME. ARTIGO 33, DA LEI 11.488, de 2007. MULTA. PROCEDÊNCIA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais adquirentes fica sujeita à multa do artigo 33, da Lei nº 11.488/2007 e pode ser cumulada com a multa do artigo 689, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 3302-004.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não foi conhecida a preliminar suscitada e, no mérito, negado provimento aos recursos voluntários. A Conselheira Maria do Socorro se declarou impedida. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não foi conhecida a preliminar suscitada e, no mérito, negado provimento aos recursos voluntários. A Conselheira Maria do Socorro se declarou impedida. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720049/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.295  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  ENCOMEX TRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  ART.  83,  DA  LEI  9.430/96.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  Não  há  competência  para  conhecer  matéria  sobre  o  sobrestamento  do  processo de  representação  fiscal  para  fins penais pela Secretaria da Receita  Federal. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES,  GERENTES  OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS.  Com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, o  sócio­gerente  é  responsabilizado  pela  prática  de  atos  que  são  considerados  infração à lei.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CESSÃO DE NOME. ARTIGO 33, DA LEI 11.488, de 2007. MULTA.  PROCEDÊNCIA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  adquirentes  fica  sujeita  à multa do artigo 33, da Lei nº 11.488/2007 e pode  ser  cumulada  com  a multa  do  artigo  689,  §  1º,  do Decreto  nº  6.759/2009,  Regulamento Aduaneiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 49 /2 01 2- 15 Fl. 1067DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  não  foi  conhecida  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, negado provimento aos recursos voluntários.  A Conselheira Maria do Socorro se declarou impedida.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme  Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Por bem retratar os fatos de uma forma sintética, transcreve­se o relatório da  DRJ/Fortaleza, fls. 991/995:  Trata o presente processo de Auto de Infração para constituição  da  exigência  no  valor  de  R$  71.823,49  (setenta  e  hum  mil,  oitocentos  e  vinte  e  três  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  referente  à  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  em  razão  de  cessão  de  nome  da  pessoa  jurídica  autuada,  para  terceiros  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior,  conforme consignado pela fiscalização no Termo de Verificação  Fiscal e Descrição dos Fatos, fls. 12/122, doravante, TVFDF, a  seguir, em síntese, reproduzido:  No  decorrer  da  ação  fiscal,  gerenciada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F)  n°  0817700.2010.000507,  foram  efetuadas  diligências  e  pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  intimações  foram expedidas ao importador e a outras pessoas.  No  TVFDF,  discorre  inicialmente  a  fiscalização  sobre  a  existência de intrínseca relação entre a empresa J. M. FOTOS E  FILMES  LTDA  –  ME,  doravante  J  M  FOTOS  e  a  empresa  GUSTAVO  FERRAMOLA  GARCIA  –  EPP,  doravante  GUSTAVO  FERRAMOLA,  adquirentes  das  mercadorias  importadas pela ENCOMEX.  A  análise  das  informações  coletadas  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que  a  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, doravante ENCOMEX,  cedeu  seu  nome  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 11829.720049/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.295  S3­C3T2  Fl. 3          3 beneficiários.  Simulou  importações  em  seu  nome,  quando,  na  verdade, as mercadorias importadas eram destinadas ora a J.M  FOTOS  E  FILMES  LTDA  –  ME,  ora  a  GUSTAVO  FERRAMOLA.  Identificou  a  fiscalização  a  ocorrência  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  arrolando  ao  polo  passivo  da  presente  autuação  as  pessoas  físicas  a  seguir  elencadas:  a. Eric Moneda Kafer: sócio da ENCOMEX.  b. Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX.  No  TVFDF,  fl.  12/122,  estão  identificados  os  documentos  e  provas  coletados  pela  fiscalização  e  juntados  ao  processo,  os  quais estão listados no respectivo termo.   Destaca ainda a fiscalização que a ENCOMEX já fora autuada  por  ocultação  do  sujeito  passivo  em  outras  operações  de  comércio exterior.  Destaca ainda a fiscalização no TVFDF que o caso vertente não  se  refere  à  interposição  presumida  por  não  comprovação  de  origem de  recursos, mas à  simulação  tendente a ocultar o  real  provedor  dos  recursos,  portanto  real  adquirente  das  mercadorias importadas.  A ciência do AI ocorreu da seguinte forma:  ENCOMEX, ciência por edital em 05/01/2013, fl.906, visto que a  publicação ocorreu em 21/12/2012;  Eric Moneda Kafer: sócio da ENCOMEX, ciência por AR, fl.904,  em 15/12/2012;  Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX, ciência por AR,  fl.902, em 15/12/2012;  Devidamente  intimados  do  Auto  de  Infração,  os  interessados  apresentaram suas impugnações.  ENCOMEX, fls.957/985, em 04/02/2013;  Eric  Moneda  Kafer:  sócio  da  ENCOMEX,  fls.942/954  em  04/01/2013;  Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX, fls.918/935, em  04/01/2013.  Das Impugnações  ENCOMEX  Após  recompor  em  breve  síntese  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  inclusive  com  autuação  solidária,  colaciona  os  seguintes argumentos:  Fl. 1069DF CARF MF     4 a  conclusão  do  A.  I.  é  genérica  e  não  possibilita  ao  ora  Impugnante,  detidamente  impugna­lo  (sic),  ou  seja  esta  (sic)  eivado de incorreção formal passível de nulidade por cercear o  direito de defesa do contribuinte;  requer  em  preliminar,  que  a  Representação  Fiscal  para  fins  Penais RFP,  seja  emitida após o  trânsito  em  julgado na esfera  administrativa  fiscal,  principalmente  porque  será  demonstrado  no mérito ausência do dolo específico;  de tal modo, torna­se impossível a Representação de ilícito penal  ao  Ministério  Público  antes  do  transito  (sic)  em  julgado  da  decisão administrativa por previsão expressa do art. 83 da Lei nº  9.430/96;  no  mérito,  o  ônus  da  prova  não  é  da  Impugnante.  Se  o  contribuinte não realizou o pagamento de algum tributo compete  exclusivamente ao fisco demonstrar que o fato jurídico tributário  ocorreu.  Essa  demonstração  há  de  ser  inequívoca  já  que  se  constitui  no  fato  básico  para  autorizar  o  reconhecimento  da  fenomenologia da incidência;  sendo assim, tanto pelo princípio da especificidade, quanto pelo  princípio  de  que  na  dúvida  “pro  réu”,  aplica­se  apenas  e  tão  somente  a  penalidade  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  em  tese,  se  os  argumentos  expostos  pela  empresa  Autuada  (ENCOMEX)  não  forem  acolhidas  em  suas  razões  de  impugnação;  todas  as  operações  foram  registradas  na  contabilidade,  não  houve qualquer tipo de simulação, logo, não ocorreu o dano ao  Erário, que todos os tributos foram pagos, que o lançamento foi  feito com base apenas em indícios;  em  nenhum  documento  fiscal  fora  apurado  o  adiantamento  de  qualquer recurso financeiro – que demonstrasse a ocorrência da  cessão do nome e/ou a ocultação de outro sujeito passivo;  soma­se a isso a autuação em outros Processos Administrativos  Fiscais, como responsável solidário, negligencia o principio que  protege  o  apenado  da  aplicação  de mais  de  uma  penalidade  à  mesma conduta, ou seja, a aplicação de duas penalidades para a  mesma ocorrência, decorrentes da mesma natureza;  o  Legislador,  nunca  intentou  apenar  duas  vezes  o  mesmo  infrator,  forçoso  assim,  que  se  fosse  o  caso  de  multa  autuada  (ENCOMEX)  só  poderia  responder  apenas  e  tão  somente  pela  cessão de  seu nome, nos  termos da  legislação vigente  (art. 727  do Regulamento Aduaneiro 2009) e também o art. 33, caput, da  Lei 11.488/2007;  portanto,  a  ora  Impugnante  não  poderá  ser  apenada  em  duplicidade,  em  razão  do princípio Bis  in  Idem. Nesse  sentido,  apenas  a  título  de  argumentação,  em  remota hipótese  o que  se  aceitaria  como norma aplicável  à  espécie  seria  exclusivamente  prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007;  cita respeitável doutrina;  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 11829.720049/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.295  S3­C3T2  Fl. 4          5 a  empresa  Impugnante  realizou  importação  por  conta  própria,  ou  seja,  adquiriu  as  mercadorias  no  exterior,  em  seu  nome,  sendo responsável pelo fechamento e  liquidação do contrato de  câmbio  com  recursos  próprios  devidamente  habilitada  no  Sistema Radar da Secretaria da Receita Federal do Brasil;  as  operações  objeto  da  presente  autuação  foram  realizadas  integralmente com recursos próprios da Impugnante;  a  venda quando  efetuada,  é  caracterizada como uma operação  mercantil no mercado interno, foi atribuída como uma operação  de compra e venda normal (ICMS, IPI e PIS/COFINS) sobre as  receitas  auferidas.  Não  há  que  se  falar  em  sonegação  fiscal,  quebra de cadeia no recolhimento do Imposto de Importação;  a  fiscalização  capitulou  equivocadamente  a  responsabilidade  tributária da empresa ora Impugnante, nos termos do art. 135 do  CTN,  portanto,  flagrante  erro  na  capitulação  legal  caracterizando  vício  material,  que  acarreta  na  nulidade  do  Processo Administrativo Fiscal;  não  demonstrou  a  fiscalização  em  qual  capitulação  legal  é  a  responsabilidade  da  ora  Impugnante  que  fatalmente  impossibilita sua defesa;  é  de  se  estranhar  a  “supressão”  de  documentos  apresentados  nas respostas às intimações que corroboram com esta defesa no  sentido  de  demonstrar  sua  capacidade  econômica,  financeira  e  estrutural da empresa;  Ao final conclui:  1  –  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  virtude  do  cerceamento  de  defesa,  além de  serem  reconhecidas todas as nulidades, por vícios materiais;  2 – que seja acolhida a preliminar de observância do art. 83 da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  seja  emitida  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa;  3 – requer seja o ora Processo Administrativo Fiscal, impugnado  julgado totalmente improcedente e insubsistente;  Protesta ao final pela posterior juntada de novos documentos e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  ERIC MONEDA KAFER  Traz  em  sua  peça  impugnatória  igual  teor  argumentativo  apresentado pela empresa ENCOMEX, arguindo adicionalmente  o  equívoco  da  autuação  ao  arrolá­lo  no  polo  passivo  como  responsável  solidário,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  apenas  por  ser  sócio­gerente  da  empresa  autuada  (ENCOMEX),  protestando ao  final  pela  exclusão  do CPF do  ora  Impugnante  do polo passivo da autuação;  Fl. 1071DF CARF MF     6 (...)  Sobreveio,  então,  o  resultado  da  DRJ/Fortaleza,  com  julgamento  parcialmente  procedente  para  o  reconhecimento  dos  efeitos  da  decadência  em  relação  ao  lançamento,  exonerando  a  contribuinte  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e responsáveis solidários ERIC MONEDA KAFER  e  VERA  LÚCIA  MONEDA  KAFER  do  pagamento  da  exigência  lançada  no  valor  de  R$  15.000,00, referente aos fatos geradores ocorridos em 17/09/2008, 17/10/2008 e 06/11/2008 e a  exclusão da responsável solidária VERA LÚCIA MONEDA KAFER. A ementa é colacionada  abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 17/09/2008, 17/10/2008, 06/11/2008  Ementa:  DECADÊNCIA  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA INFRAÇÃO.  O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  relacionadas  ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da  data  da  infração.  A  natureza  administrativo­tributária  das  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro  das  importações  permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição  e  cobrança  do  respectivo  crédito,  inclusive  o  rito  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal), mas não a  regra de contagem do prazo  decadencial  prevista  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  pois  a  norma  aplicável  à  espécie,  pelo  critério  da  especialidade,  é  o  art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 15/07/2009 a 13/01/2011  Ementa:  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE SUA TRAMITAÇÃO. ART.  83  DA  LEI  9.430/96.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO COLEGIADO.  Falece competência a esta instância administrativa decidir sobre  o sobrestamento do processo de Representação Fiscal para fins  Penais.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 15/07/2009 a 13/01/2011  Ementa:  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES,  GERENTES  OU  REPRESENTANTES  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  Na  dicção  do  art.  135,  III  do  CTN,  o  sócio­gerente  é  responsabilizado pela prática de atos com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou  estatutos,  na  condição  de  gerente e não pela sua condição de sócio.  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO – NÃO CABIMENTO  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 11829.720049/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.295  S3­C3T2  Fl. 5          7 Não  restando  comprovado  nos  autos,  atos  de  administração/gerência,  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, torna­se incabível a  manutenção  do  sócio  minoritário  no  polo  passivo  como  responsável solidário.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 15/07/2009 a 13/01/2011  Ementa:  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES. MULTA. PROCEDÊNCIA  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais).  Inconformados  com  o  resultado  da  DRJ/Fortaleza,  a  contribuinte  e  o  responsável  solidário Eric Moneda Kafer  apresentaram  recurso  voluntário,  onde  repisaram  a  argumentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   Os Recursos Voluntários foram apresentados de modo tempestivo, a ciência  do acórdão em relação à contribuinte ocorreu em 02 de abril de 2014, fls. 1030, uma vez que a  empresa mudou  de  local  e  a  intimação  ocorreu  por meio  de  edital,  sendo  que  o  recurso  foi  protocolado em 27 de março de 2014,  fls. 1034. Já em relação ao responsável  tributário Eric  Moneda Kafer, a ciência ocorreu em 27 de fevereiro de 2014, fls. 1031, e o recurso voluntário  foi apresentado em 27 de março de 2014, fls. 1048.   Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  e  de matéria  que  pertence  a  este  colegiado.   2. Da preliminar  2.1. Representação fiscal para fins penais  Os Recorrentes requerem, em sede de preliminar, que a representação fiscal  para fins penais ocorra somente após o trânsito em julgado na esfera administrativa, pois eles  demonstrarão no que atine ao mérito a ausência de dolo específico e diz que, a partir do artigo  83, da Lei nº 9.430/1996, deve­se esperar o fim do trâmite administrativo.  Fl. 1073DF CARF MF     8 Quanto à tal argumentação, cabe colacionar a seguinte súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim, tal matéria é estranha aos autos e não pode ser conhecida por ausência  de competência por parte deste Tribunal Administrativo.  Ademais, conforme expôs a DRJ/Fortaleza, fls. 1000:  Com relação à preliminar arguida acerca do sobrestamento do  envio  ao  Ministério  Público  Federal  do  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  esclareça­se  que  os  procedimentos a serem observados pela RFB na comunicação ao  Ministério Público Federal – MPF de fatos que configurem, em  tese,  crimes  contra a ordem  tributária estão normatizados pela  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  21/12/2010,  DOU,  de  22/12/2010,  alterada pela Portaria RFB nº  3.182,  de  29/07/2011, DOU,  de  1º/08/2011,  não  comportando  qualquer  apreciação  por  esta  instância julgadora quanto à tramitação do referido processo  Portanto, não se conhece a preliminar arguida.   3. Do mérito  3.1. Princípio do bis in idem  Iniciam os Recorrentes demonstrando que o ônus da prova não lhes compete  e que milita a favor deles a presunção de inocência prevista na Constituição Federal. Ademais,  argumenta que tanto pelo princípio da especificidade, quanto pelo princípio de que na dúvida  "pro  reu",  aplica­se  apenas  e  tão  somente  a  penalidade  da multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  e  que  todas  as  operações  foram  registradas  na  contabilidade,  não  havendo,  portanto, qualquer tipo de simulação.  E diz que os processos administrativos fiscais de nºs 11829.720047/2012­18,  11829.720048/2012­62,  11829.720049/2012­15  e  11829.720050/2012­31  tendem  a  puni­los  pelo mesmo fato gerador, deixando explícita a violação à regra descrita acima, de proibição ao  bis in idem.  Ainda,  na  sua  linha  de  raciocínio,  demonstram  que  há  de  se  verificar  a  possível aplicação de dois dispositivos normativos ao caso, qual seja, o previsto no art. 689, §  1o, do Regulamento Aduaneiro ou o previsto no Art. 33, da Lei 11.488/2007.  Eles  fundamentam  na  doutrina  e  diz  que  a  aplicação  cumulativa  de  duas  penalidades  não  procede. Dizem que  lei  especial  derroga  lei  geral  e  afirmam que a  empresa  realizou importação por conta própria, sendo que em uma remota hipótese de se aceitar a tese  do processo administrativo fiscal, verifica­se e constata­se que houve a incidência de todos os  impostos  pertinentes,  não  havendo  que  se  falar  em  sonegação  fiscal,  tampouco  quebra  de  cadeia no recolhimento dos tributos internos, muito menos, que ela agiu de forma dolosa e, por  tal motivação, pleiteia pela nulidade do auto de infração.  Primeiramente,  cabe  esclarece  que  o  ônus  da  prova  cabe  aos  Recorrentes,  vide o seguinte artigo do Código de Processo Civil:  Lei 13.105/2015  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 11829.720049/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.295  S3­C3T2  Fl. 6          9 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso em análise, houve uma coleta vasta de provas que levam à conclusão  de  que  houve  cessão  do  nome  e  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias  e  que  foram  sistematizadas  e  retratadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  descrição  dos  fatos,  fls.  12  e  seguintes.  Cabia,  no  caso,  aos  Recorrentes  desconstituírem  os  fatos  apontados  pela  fiscalização,  o  que  não  ocorreu.  Eles  simplesmente  apresentaram,  na  fase  de  produção  probatória,  a  impugnação  administrativa, mas  não  houve a  apresentação  de  qualquer  tipo  de  documentação, que desconstituísse os fatos apurados pela fiscalização.  Quanto à aplicação de duas multas, cabe, inicialmente, esclarecer que o auto  de infração, que embasa o presente processo administrativo, só consubstancia a penalidade por  cessão do nome, com fundamento no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.   No que toca à argumentação de que não é possível cumular a penalidade do  artigo 689, § 1º, do Regulamento Aduaneiro ­ pena de perdimento em razão de dano ao Erário ­  com  a  multa  do  artigo  33,  da  Lei  nº  11.488/2007  ­  multa  pela  cessão  do  nome  ­,  tal  argumentação não procede.  Trata­se  de  duas  condutas  distintas,  com  dois  tipos  diferentes.  No  caso  do  artigo 689, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, vale transcrever a legislação:  Decreto nº 6.759/2009  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.    (...)  § 1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Fl. 1075DF CARF MF     10 Pune­se,  no  caso,  com  a  pena  de  perdimento,  a  fraude  ou  simulação,  praticada  pelo  indivíduo,  que  oculta  o  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, por dano ao Erário.  Já no que concerne ao  tipo, previsto no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007, a  penalidade é aplicada em razão da cessão de nome:  Lei nº 11.488/2007  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Portanto, são duas condutas diferentes, que acarretam dois tipos diferentes: a  simulação  ou  fraude  e  a  cessão  do  nome.  Nesse  sentido,  já  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Egrégio Tribunal Administrativo pela cumulatividade das multas, vide  precedente abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  CESSÃO  DE  NOME.  CUMULATIVIDADE  DA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07  E  DO  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  A multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena de  inaptidão do CNPJ da pessoa  jurídica, quando houver  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da  hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento da mercadoria.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  (CARF;  Acórdão:  9303003.388;  Relator:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas; Data da sessão: 25.01.2016)  No que concerne à afirmativa de que realizou importação por conta própria,  as provas, demonstradas pela fiscalização, são vastas e demonstram que a Recorrente praticou  atividade de  importação com ocultação de real adquirente. A partir do Termo de Verificação  Fiscal, constata­se que havia a existência de intrínseca relação entre a empresa J. M FOTOS E  FILMES  LTDA  ­  ME  e  a  empresa  GUSTAVO  FERRAMOLA  GARCIA  –  EPP,  e  que  a  ENCOMEX as ocultava, sendo que elas eram as reais adquirentes. Extrai­se do TVF, in verbis,  fls. 16/34:  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 11829.720049/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.295  S3­C3T2  Fl. 7          11 · As  empresas  co­participam  nos  adiantamentos  de  recursos  a  ENCOMEX;  ou  seja,  chegaram  a  aportar  cada  uma  parte  dos  recursos  antecipados  para  o  fechamento  do  contrato  câmbio  relacionado  a  uma  mesma DI;  ·  Estavam  estabelecidas,  a  época  das  importações  detalhadas, no mesmo endereço;  ·  Revendem os mesmos tipos de mercadorias importadas,  do  mesmo  fabricante,  do  mesmo  exportador,  mercadorias estas que ostentam a marca HITI;  · O  sócio  da  empresa  GUSTAVO  FERRAMOLA,  Sr.  Gustavo Ferramola Garcia foi, até 07.05.2009, sócio da  empresa J.M FOTOS;  · Os  sócios  das  empresas  GUSTAVO  FERRAMOLA  (Gustavo  Ferramola  Garcia)  e  J.M  FOTOS  (Juliana  Ferramola Garcia) são irmãos;     (...)  · Os  lançamentos  contábeis  registrados  pela  ENCOMEX  nas  operações  realizadas  por  esta  com  GUSTAVO  FERRAMOLA  e  com  a  J  M  FOTOS  se  confundem,  registrando o recebimento de recursos oriundos de uma  como se fossem recebidos da outra, e vice­versa;  · As empresas compartilham da mesma estrutura e modus  operandi  quando  se  utilizaram  da  empresa ENCOMEX  para permanecer ocultas nas operações de importação;  (...)  Em  vez  de  selecionar  “importação  por  conta  e  ordem”,  a  ENCOMEX  selecionou  “importação  própria”,  em  todas  as  declarações  de  importação  citadas  no  item CONSIDERAÇÕES  INICIAIS, constituindo ato simulado.  A  Recorrente  também  não  apresentava  estrutura  física  para  estoque  da  mercadoria, fls. 35, do TVF:  A  sala  comercial  404  possui  cerca  de  46m²,  de  acordo  com  o  informado  pelo  condomínio.  As  imagens  do  local  (abaixo)  mostram que o ambiente é ocupado por diversos móveis, o que  diminui  a  área  útil,  e  que  não  é  preparado  para  armazenar  mercadorias.  Aliás,  o  próprio  edifício  possui  um  sistema  de  controle  de  acesso  que  inibe  quem  não  sabe  aonde  vai.  Os  visitantes  precisam  identificar­se  e  informar  o  destino  na  portaria.  Com  isso,  pode­se  afirmar  que  visita  a  ENCOMEX  apenas quem sabe que uma empresa que realiza operações de  comércio exterior funciona naquela sala.  Tampouco mão­de­obra, fls. 38:  Fl. 1077DF CARF MF     12 Questionada  sobre  a  mão  de  obra,  a  empresa  afirmou  e  sustentou  que  seria  do  tipo  familiar  e  que  não  possuía  empregados.  A empresa também, no curso da fiscalização, não ofereceu respostas sobre a  logística e armazenagem das mercadorias, fls. 41/44, do TVF. Outro elemento convincente de  prova é o fluxo das mercadorias, fls. 44 e seguintes , do TVF:  Inúmeros são os exemplos de mercadorias constantes de uma DI  da  ENCOMEX,  sendo  vendidas,  todas  de  uma  vez  (numa  nota  fiscal), a outra  empresa. Em diversos casos, a data de emissão  da  nota  fiscal  de  saída  é  a  mesma  da  nota  de  entrada,  o  que  deixa mais evidente que o importador sabia para quem venderia  os produtos importados.  (...)  As  mercadorias  seguiam  diretamente  do  recinto  alfandegado  para  o  estabelecimento  do  cliente,  conforme  alegado  pela  própria  empresa  fiscalizada.  Não  havia  passagem  física  da  mercadoria  pelos  armazéns  ou  depósitos  da  ENCOMEX,  pois  não havia, até meados de 2009, local para armazenamento.  Não  havia  também  qualquer  prova  de  negociação  da  transação  das  mercadorias após o desembaraço aduaneiro, fls. 48 e seguintes do TVF:  A Fiscalização solicitou, nos itens 2 e 3 do Termo n° 05, que a  ENCOMEX  apresentasse  documentos  de  negociação  das  importações  e  das  vendas  aos  clientes  nacionais,  incluindo  emails.  Diante  das  evasivas  respostas,  a  Fiscalização  explicou  mais  detalhadamente as solicitações anteriores no Termo n° 06 (vide  itens 26, 47, 51, 52, 53 e 58, e os parágrafos anteriores aos itens  47 e 52). Ainda assim, a ENCOMEX não apresentou emails de  negociação.  Por fim, a  fim de colocar uma pá de cal no assunto, a escrituração contábil  não  deixa  qualquer  dúvida  de  que  a  Recorrente  sabia  de  antemão  o  real  destinatário  das  mercadorias, fls. 50 e seguintes, do TVF:  Da  análise  da  escrituração  contábil  da  ENCOMEX  (arquivos  digitais), constatou­se que há provas de que a empresa sabia que  receber  recursos  de  clientes  nacionais  para,  então,  cobrir  despesas  decorrentes  de  operações  de  importação  é  irregular,  embora a questão não seja  saber ou não a  legislação, uma vez  que não se pode alegar desconhecimento da lei.  Esta  afirmação  está  pautada  no  fato  de  que  diversos  preceitos  básicos  da  contabilidade  foram  ignorados  para  que  “antecipações de clientes” fossem mascaradas das mais diversas  formas.  Ademais,  ao  longo  do  TVF,  fica  cabalmente  documentado  que  houve  a  cessão de nome por parte da Recorrente, fls. 58 e seguintes:  Porém,  conforme  será  fartamente  detalhado  ao  longo  do  item  DAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO  REGISTRADAS  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 11829.720049/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.295  S3­C3T2  Fl. 8          13 PELA ENCOMEX, os administradores da empresa J.M FOTOS,  optaram  por  caminho  torto  ao  interpor  empresa  de  terceiro  para,  temporariamente,  dar  continuidade  aos  seus  negócios,  relacionados ao  comércio exterior,  utilizando­se da habilitação  do terceiro interposto para operar no comércio exterior quando,  devido ao seu tipo de habilitação, estava impossibilitado de fazê­ lo.  E fls. 113 e seguintes:  A  ENCOMEX  registrou  declaração  de  importação  viciada  por  simulação,  uma  vez  que  estava  declarando  importação  em  seu  nome quando, na verdade, destinava­se às empresas J.M FOTOS  e  GUSTAVO  FERRAMOLA.  Cedeu  seu  nome,  portanto,  a  operações de importação cujo real destinatário das mercadorias  importadas era terceiro.  No mesmo sentido, foi a decisão da DRJ/Fortaleza, fls. 1013:  Embora  ressalte  em sua peça  impugnatória  que  a  operação de  importação que ora se analisa, ocorreu como importação direta  e  com  recursos  próprios,  deixou  o  impugnante  de  carrear  aos  autos  elementos  probatórios  que  demonstrem  o  acerto  de  sua  argumentação,  ex  vi  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, com as alterações posteriores.  No entanto, uma consulta aos autos, precisamente ao Termo de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos,  peça  que  contém  a  descrição fática e a referência à documentação probatória que a  embasa, no qual constata­se que demonstrou a fiscalização, com  esteio  no  art.  9º  do  diploma  legal  acima  referenciado,  uma  realidade  formal  e  fática  diversa  do  alegado,  haja  vista  que  restou  probatoriamente  evidenciado  que,  embora  conste  na DI  informações demonstrando que a modalidade foi de importação  própria,  a  análise  dos  vários  aspectos  destacados  no  referido  termo,  tais  como  exemplificativamente  se  destaca:  a  amplitude  do  objeto  social,  abrangendo  97%  da  NCM;  a  inexistência  de  local  para  armazenagem;  o  fluxo  de mercadorias;  os  registros  contábeis da ENCOMEX relacionados às transções (sic) com as  empresas JM FOTOS E GUSTAVO FERRAMOLA demonstrando  a antecipação de recuros (sic) destas à ENCOMEX ao tempo da  importação,  situação demonstrada pelo extrato da  escrituração  contábil  de  fl.s  685/700,  possibilitaram  à  fiscalização  concluir  que a empresa ENCOMEX atuava como prestadora de serviços  nas  operações  de  importação,  tendo  um  adquirente/encomendante oculto.  Portanto,  pela  análise  probatória,  a  Recorrente  não  operacionalizou,  na  prática, a importação por conta própria e ainda fez cessão de seu nome para outras empresas,  devendo permanecer a multa revista no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.  3.2. Da responsabilidade de terceiros  O responsável solidário argumenta que sua inclusão no polo passivo ocorreu  ao arrepio legal, pois carece de fundamentação. Ele fundamenta que a partir da leitura do artigo  Fl. 1079DF CARF MF     14 135, do Código Tributário Nacional, a responsabilização pessoal depende de comprovação de  conduta com excesso de poderes,  violação de  texto  legal,  contrato  social  ou  estatutos,  sendo  certo que  tal  conduta deve  ser comprovada  e  atribuída  totalmente ao  sócio  responsabilizado,  sendo  necessária,  portanto,  a  comprovação  do  itinerário  do  requisito,  desde  a  conduta,  elemento  subjetivo  e  resultado,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  e  que  o  artigo  124,  do  Código Tributário Nacional, deve haver a comprovação de interesse comum no fato gerador da  obrigação principal, tratando­se, portanto, de uma aberração jurídica.  O Termo de Verificação Fiscal, ao contrário do que alega o sujeito passivo ao  afirmar que não houve fundamentação legal para a responsabilização, assim expôs, fls. 114:  A ENCOMEX não responde sozinha pelos atos que infringiram a  lei.  Há  a  solidariedade  dos  sócios.  O  CTN,  em  seu  art.  135,  dispõe  que  respondem,  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de lei, diversas pessoas relacionadas à empresa:  Para melhor elucidação, transcreve­se o artigo citado:  Código Tributário Nacional   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  (grifos nossos)  E colaciona­se também lição de MARIA RITA FERRAGUT ao relacionar o  artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional ao artigo 135, do mesmo diploma legal:  Qual  a  diferença,  então,  entre  os  incisos  I  e  II  do  artigo  124?  Entendemos  que,  no  inciso  II,  as  pessoas  solidariamente  obrigadas são as referidas nos artigos 134, 135 e 137 do CTN.  Lei,  aqui,  deve  ser  entendida  como  o  próprio  CTN,  que  contempla diversas situações em que a solidariedade de dois ou  mais sujeitos é possível. Essa conclusão não muda o fato de que  nos  artigos  ora  referidos  a  modalidade  de  responsabilidade  prevalece sendo a subsidiariedade no primeiro caso (art. 134) e  a pessoalidade nos demais (art. 135 e 137) (...)1.  No caso em análise, conforme observado em tópico anterior, houve infração à  legislação  aduaneira,  com  a  cessão  de  nome  e  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  além disso  pelo material  probatório,  o  sr. Eric Moneda Kafer  tinha  poderes  de  gerência. Nesse sentido, vale transcrever a decisão da DRJ/Fortaleza, fls. 1016:  A  instrução  probatória,  nesse  aspecto,  pode  ser  exemplificativamente  indicada:  (figura  ostensivamente  como                                                              1 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o código civil de 2002.3. ed. São Paulo: Noeses, 2013, p.  81.  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 11829.720049/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.295  S3­C3T2  Fl. 9          15 titular da empresa, fl.701, responde às intimações da ação fiscal,  fl.397,  arguindo  inclusive quanto  à  suposta  distorção  dos  fatos  pela  fiscalização;  está  identificado  como  representante  legal  e  nessa condição constitui procuradores, fl.364 com poderes para  agir  administrativa  e  judicialmente,  os  quais  prestam  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização  quanto  ao  modus  operandi da empresa referentes às DI em lide, fls.284/331).  Infere­se  assim  que  o  referido  sócio  embora  conteste  sua  imposição pelo vínculo da responsabilidade no auto de infração,  enquadra­se  nos  requisitos  do  art.  135,  III,  acima,  sendo  portanto incabível afastá­lo do polo passivo.  Portanto, mantém­se a responsabilidade tributária do sr. Eric Moneda Kafer.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  dos  recursos  voluntários,  não  conhecendo  preliminar arguída e, no mérito, não concedo provimento a ambos.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                  Fl. 1081DF CARF MF

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