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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7614827 #
Numero do processo: 15954.000024/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-006.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.122  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  MICHIELETO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2010  MULTA ATRASO ENTREGA DACON.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO DE  DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela  impugnante,  precluindo o direito de defesa  trazido  somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Impugnação Administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 00 24 /2 01 0- 47 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 15954.000024/2010­47  Acórdão n.º 3402­006.122  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  problemas com o provedor da internet, julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº  09­042.640.  Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  alegando,  em  síntese,  que  a  impugnação  apresentada  configurou  forma  de  denúncia  espontânea,  sendo  o  tributo  auto­declarado  pela  empresa  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.109,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000562/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.109):  "Não  obstante  o  Recurso  Voluntário  seja  tempestivo,  observe­se que os argumentos de mérito nele desenvolvidos não  foram  levados  à  análise  da  Delegacia  de  Julgamento,  não  merecendo ser conhecido.  Com  efeito,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  a  Recorrente,  exclusivamente,  a  ocorrência  de  suposta  denúncia  espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN. Por sua vez, em sua  impugnação,  a  empresa  se  ateve  a  afirmar  o  descabimento  da  multa  em  razão  dos  problemas  incorridos  no  provedor  da  internet.  Observa­se, portanto, que a Recorrente pretende que seja  aqui analisada matéria que não foi objeto de Impugnação e que  não foi analisada pela DRJ (denúncia espontânea). Assim, como  a  discussão  travada  no  Recurso  Voluntário  se  restringe  à  matérias  que  não  foram  trazidas  em  sede  de  Impugnação,  sua  análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 15954.000024/2010­47  Acórdão n.º 3402­006.122  S3­C4T2  Fl. 4          3 do art. 17 do Decreto n.º 70.235/721. Com isso, não se tratando  de  matérias  passíveis  de  serem  conhecidas  de  ofício  por  este  colegiado, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão  de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o  entendimento deste E. CARF:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário. O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."                            Fl. 45DF CARF MF

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7606907 #
Numero do processo: 10850.902156/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.609
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.609  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 15 6/ 20 13 -0 1 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.902156/2013­01  Resolução nº  3401­001.609  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.902156/2013­01  Resolução nº  3401­001.609  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 149DF CARF MF

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7627525 #
Numero do processo: 10880.919893/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 31/10/2003 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização.
Numero da decisão: 3302-006.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Raphael Madeira Abad que lhe davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Alan Tavora Nem (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede. Ausentes os Conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 31/10/2003 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Raphael Madeira Abad que lhe davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Alan Tavora Nem (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede. Ausentes os Conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919893/2017­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.529  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de  2019  Matéria  RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES  QUE SE UTILIZA  DO COMPARTILHAMENTO DE REDES   Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/10/2003  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO  DE  TELECOMUNICAÇÕES  QUE  SE  UTILIZA  DO  COMPARTILHAMENTO DE REDES   O modelo  de  telecomunicações  utiliza­se  do  compartilhamento  de  redes. A  Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o  total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde  o faturamento é realizado.  No  caso,  empresa Recorrente  é  responsável  pela  prestação  de  serviços  aos  seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o  serviço ao seu cliente, necessita utilizar­se de rede de terceiros (rede de outras  empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos.  Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das  referidas  contribuições,  ela  foi  corretamente  submetida  à  tributação  pela  fiscalização.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Raphael Madeira  Abad que lhe davam provimento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 93 /2 01 7- 19 Fl. 147DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Alan  Tavora  Nem  (Suplente Convocado)  e Paulo Guilherme Deroulede. Ausentes  os Conselheiros  Jose Renato  Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho.      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade:  Trata­se do Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER/DCOMP n°  36509.72845.060813.1.2.04­2086,  relativo  a  crédito  de  Pagamento  Indevido e/ou a Maior  (PGIM) de COFINS  (2172),  do período de apuração (PA) 31/03/2013, no valor originário na  data  da  transmissão  de  R$  6.839.413,50,  integrante  de  DARF  recolhido em 25/04/2013, no valor de R$ 22.193.168,67.  Conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  com  o  fundamento  de  que  o  pagamento  apontado  foi  integralmente  utilizado,  sendo  a  maior  parte  em  alocação  a  débito  confessado  em  declaração  entregue  pela  contribuinte  e  o  restante  em  DCOMP  transmitida  pela  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  por  via  postal  em  10/05/2017.  Em  08/06/2017,  foi  solicitada  a  juntada  de  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  (cópias de documentos pessoais, procuração, substabelecimento,  Ata  de  assembleia,  Despacho  Decisório  Eletrônico  e  pesquisa  com a data de ciência).  Após  protestar  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  da  defesa,  nos  termos  da  legislação  vigente,  informa  ter  sido  cientificada  de  um  total  de  48  despachos  decisórios  de  não  homologação de compensação pelo mesmo motivo, qual seja, a  suposta inexistência do crédito decorrente de indébitos de PIS e  de  COFINS  relativos  à  indevida  inclusão  das  receitas  de  interconexão de redes na base de cálculo dessas contribuições.  Relaciona 48 (quarenta e oito) processos,  indicando, para cada  um  deles,  número  de PER/DCOMP  e  características  do DARF  [PA,  código  de  receita  (8109  PIS,  2172  Cofins,  0473  IRRF  e  0220 IRPJ) e data de arrecadação] e alega que:  ­  como  a  matéria  envolvida  nesses  processos  é  a  mesma,  há  clara  conexão  e  interdependência  entre  o  crédito  discutido  no  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.919893/2017­19  Acórdão n.º 3302­006.529  S3­C3T2  Fl. 3          3 presente  processo  administrativo  e  aqueles  discutidos  nos  processo que lista.  ­  esses  créditos  de  PIS/COFINS  foram  aproveitados  de  forma  extemporânea  pela  Requerente  e  decorrem  do  pagamento  a  maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base  de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas  de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes.  Argumenta que, em casos análogos, quando há estreita relação  entre diversos processos, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (“ CARF”) tem entendido que deve haver a suspensão de  processo  administrativo  dependente  do  resultado  de  outro  processo  administrativo.  Transcreve  excerto  de  voto  que  identifica  como  Resolução  CARF  1401­000.054  e  requer  que,  diante da relação de conexão e interdependência existente entre  essas  48  compensações  e  como  forma  de  se  evitar  decisões  conflitantes,  ocorra  a  reunião  de  todos  os  demais  feitos  e  o  julgamento definitivo em conjunto dos processos administrativos.  Ao expor os fatos, assevera ter solicitado restituição de créditos  decorrentes do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude  da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de  valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas  à interconexão de redes. E explica:  ­  para  a  prestação  dos  serviços  de  telecomunicação  a  seus  clientes,  as  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicação,  invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras  de  telecomunicação,  na  forma  denominada  “interconexão  de  rede”,  prevista  nos  dispositivos  que  menciona  integrantes  da  legislação que  rege os  serviços de  telecomunicações no âmbito  da Anatel;  ­ da mesma forma, caso os clientes da Requerente necessitem se  comunicar  e  estejam  fora do alcance da rede da Requerente,  é  necessário também se valer da rede de outras operadoras para a  prestação do serviço de telecomunicação (“roaming”), hipótese  em  que  também  há  a  previsão  de  uso  de  rede  de  um  terceiro,  conforme Resolução Anatel que cita.  ­  em  todos  esses  casos  a  disponibilização  da  rede  de  telecomunicação  para  a  Requerente  é  compulsória,  por  imposição  legal  e  regulatória.  Cita  previsão  legal  de  que  as  redes  sejam  interconectadas  e  de  que  haverá  preço  justo  e  adequado para esse uso da rede alheia.  ­  nos  casos  em que a prestação do  serviço de  telecomunicação  por parte da Requerente  envolve a  cessão de meio de  redes de  um  terceiro  (doravante  denominada  genericamente  de  “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela  requerente dos seus clientes será necessariamente  transferida a  esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede.  ­  se  a  Requerente  utiliza  a  rede  de  outras  prestadoras  de  telecomunicação  para  prestar  o  serviço  ao  seu  cliente,  na  Fl. 149DF CARF MF     4 prática, a Requerente recebe o valor total do serviço prestado ao  usuário e transfere para as outras operadoras a parte referente  ao serviço que foi por elas prestado.  ­ portanto os valores recebidos pela Requerente dos usuários a  título  de  interconexão  de  rede  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez que esses  valores  não  configuram  receita  da  Requerente,  mas  sim  das  outras operadoras que cederam as suas redes.  ­ a requerente equivocadamente  incluiu na base de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  valores  recebidos  dos  usuários  a  título  de  interconexão  de  rede,  motivo  pelo  qual  transmitiu  os  PER/DCOMPs  acima  referidos,  a  fim  de  ver  restituídos os valores pagos a maior.  ­  mas  foi  proferido  o  despacho  decisório  ora  impugnado  que  indeferiu os PER/DCOMP em questão, apenas e tão somente por  entender  que  os  valores  transferidos  pela  Requerente  a  outras  operadoras em razão da interconexão de redes corresponderiam  a custos incorridos para a prestação do serviço e, portanto, não  poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições em  questão;  ­  no  entender  da  D.  Fiscalização,  os  valores  pagos  pela  “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das  concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma  vez  que  se  não  fossem  utilizados  os  serviços  de  outras  concessionárias  para  a  conclusão  do  serviço  solicitado,  a  empresa  operadora  teria  que  possuir  instalações  próprias,  equipamentos,  empregados  etc.,  nas  diversas  localidades  para  executar o serviço requerido pelo usuário do sistema.  ­  além  disso,  a  D.  Fiscalização  entendeu  que  haveria  duas  relações jurídicas distintas no caso, uma entre a Requerente e os  usuários e outra entre a Requerente e as operadoras. Ou seja, os  usuários  não  teriam  relação  jurídica  com  as  operadoras  cedentes,  mas  apenas  com  a  Requerente.  Assim,  os  valores  recebidos pela Requerente dos usuários a título de interconexão  de  rede,  ainda  que  repassados  às  operadoras  cedentes,  configurariam receita da Requerente.  Na sequência, passa a defender seu entendimento de que efetuou  pagamento  a  maior,  discorrendo  acerca  da  Hipótese  de  Incidência do PIS e da COFINS, as Receitas de Interconexão de  Redes  e  a  Distinção  entre  Receitas  e  Meros  Ingressos  Patrimoniais, para concluir que Valores como aqueles recebidos  e  repassados  a  título  de  interconexão  de  redes,  que  não  incrementam  o  patrimônio  da  empresa,  que  simplesmente  é  obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir  tais  valores  para  outra  empresa,  havendo  um  mero  trânsito  de  numerário pelo caixa da empresa que arrecada, não podem ser  considerados como receitas próprias, para fins de incidência do  PIS e da COFINS.  Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas  de  interconexão configuram repasse a  terceiros, sobre os quais  não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal  para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.919893/2017­19  Acórdão n.º 3302­006.529  S3­C3T2  Fl. 4          5 decisão  judicial do TRF da 4a Região, bem como  invoca, como  discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base  de  cálculo  das  contribuições,  no RE 574.706,  com  repercussão  geral.  Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única  prestação  de  serviço  o  que  entende  caracterizar  Bis  in  idem  tributário,  invocando  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  comunicação  à  sistemática  cumulativa  (art. 8°, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de  2003).  Em  suas  palavras  há  tributação  pelo  PIS/COFINS  da  receita total auferida pela Requerente pela prestação do serviço  de  telecomunicação,  incluindo  a  parcela  que  será  repassada  a  terceiros pela  interconexão de redes. E, além dessa  tributação,  nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada.  Finaliza  reprisando  seus  argumentos  e  pedindo  a  integral  procedência do pedido de restituição.    Em 26 de outubro de 2017, através do Acórdão n°14­72.751, a 11ª Turma da  Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP por unanimidade de votos, JULGOU  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  e NÃO  RECONHECEU  o  direito  creditório trazido a litígio.  Entendeu a Turma que:  ü Lembre­se  que  a  entrega  de  PER/DCOMP  não  prescinde  da  necessidade de que o  credor da Fazenda Pública possa  comprovar  a  liquidez e certeza do direito de crédito;  ü No  caso  dos  autos,  depreende­se  que  a  interessada  pretende  o  reconhecimento de débito em valor divergente daquele confessado em  DCTF, sem retificar a declaração em que utilizado o pagamento e sem  apresentar documento algum comprobatório de seu direito de crédito,  não  só  quanto  ao  montante  do  valor  de  recebimentos  relativos  a  interconexão de redes a ser excluído, mas também quanto à existência  de  eventual  medida  judicial  conferindo  o  direito  à  exclusão,  dos  referidos recebimentos, da base de cálculo da contribuição, dado que  tal procedimento contraria o disposto na lei;  ü Com  efeito,  já  na  vigência  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  tem­se  a  determinação  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendida  esta  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada;  ü No caso,  a  Interessada  é  responsável  pela  prestação  de  serviços  aos  seus  clientes,  que  são  cobrados  na  fatura  por  ela  emitida.  Se,  para  prestar  o  serviço  ao  seu  cliente,  necessita  utilizar­se  de  rede  de  Fl. 151DF CARF MF     6 terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar  com os correspondentes custos;  ü Pertinente  também  consignar  que,  embora  a  interessada  alegue  que  apenas  repassa  valores  recebidos  de  seus  clientes  a  título  de  interconexão  de  redes,  não  comprova  a  ocorrência  de  tais  repasses  nem  a  identidade  entre  valores  recebidos  pelos  serviços  de  interconexão  e  aqueles  que  teriam  sido  repassados.  Ademais,  depreende­se  das  alegações  apresentadas  que  a  ora  Interessada  assume  com  outras  operadoras  uma  dívida  por  utilização  de  redes  interconectadas  e  tal  dívida  independe  do  pagamento  da  conta  individual pelo  seu cliente e do valor dele  cobrado pela  Interessada.  Ou seja, ainda que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua  conta, a Interessada permanece devedora da outra operadora cuja rede  foi  utilizada  por  seu  cliente,  evidenciando  que  a  relação  entre  a  Interessada  e  seu  cliente  é  autônoma  e  distinta  da  relação  entre  a  Interessada e outras operadoras;  ü Nesse contexto, também injustificável se mostra a alegação de bis in  idem;  ü Com  efeito,  em  face  da  cobrança  das  contribuições  tanto  da  Interessada  como  da  empresa  cedente  da  rede,  não  se  cogita  da  ocorrência  desse  fenômeno,  o  qual  somente  estaria  configurado  quando  um  mesmo  sujeito  ativo  cobra  mais  de  uma  vez  o  mesmo  tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, o que não  ocorreria  no  caso,  já  que  a  própria  Interessada  indica  dois  contribuintes  distintos,  reitere­se:  ela  própria  (ora  Interessada)  e  a  empresa cedente da rede.  A  empresa  TIM  CELULAR  S.A.  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade em 16/02/2018, por via eletrônica, às folhas 103.  A  empresa  TIM  CELULAR  S.A.  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  19/03/2018 (folhas 104), de folhas 124 à 144.  Foi alegado em resumo que:  ü A origem do crédito objeto do pedido;  ü A  hipótese  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  e  as  receitas  de  interconexão  de  redes  ­  a  distinção  entre  receita  e  meros  ingressos  patrimoniais;  ü As receitas de interconexão e o repasse a terceiros ­ a não incidência  do tributo e a desnecessidade de previsão legal para exclusão da base  de cálculo;  ü A não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, no RE  n° 574.706, com repercussão geral;  ü A dupla tributação de uma única prestação de serviço ­ O Bis in Idem  Tributário.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.919893/2017­19  Acórdão n.º 3302­006.529  S3­C3T2  Fl. 5          7 É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 16/02/2018, por via eletrônica, às folhas 1031.  A  empresa  TIM  CELULAR  S.A.  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  19/03/2018 (folhas 104)  O Recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü A origem do crédito objeto do pedido;  ü A  hipótese  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  e  as  receitas  de  interconexão  de  redes  ­  a  distinção  entre  receita  e  meros  ingressos  patrimoniais;  ü As receitas de interconexão e o repasse a terceiros ­ a não incidência  do tributo e a desnecessidade de previsão legal para exclusão da base  de cálculo;  ü A não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, no RE  n° 574.706, com repercussão geral;  ü A dupla tributação de uma única prestação de serviço ­ O Bis in Idem  Tributário.  Passa­se à análise.  ­ A ORIGEM DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO   É alegado nos itens 10 a 12 do Recurso Voluntário:   Como  mencionado  acima,  para  a  prestação  dos  serviços  de  telecomunicação  a  seus  clientes,  as  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicação,  como  a Recorrente,  invariavelmente,  têm  que  se  valer da  rede de outras prestadoras de  telecomunicação, na  Fl. 153DF CARF MF     8 forma da denominada "interconexão de rede", prevista no artigo  146,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.472/19972  e  regulamentada  pelo  artigo  58  e  seguintes  do  Regulamento  dos  Serviços  de  Telecomunicações,  aprovado  pela  Resolução  da  Agência  Nacional  de  Telecomunicações  ("ANATEL")  n°  73/1998  e  pelo  Regulamento Geral  de  Interconexão,  aprovado  pela  Resolução  ANATEL n° 410/2005.  Da mesma  forma, caso os clientes da Recorrente necessitem se  comunicar  e  estejam  fora do  alcance  da  rede da Recorrente,  é  necessário também se valer da rede de outras operadoras para a  prestação  do  serviço  de  telecomunicação  ("roaming").  Nesse  caso,  também  há  a  previsão  de  uso  da  rede  de  um  terceiro,  regulamentada pela Resolução ANATEL n° 438/2006.  Frise­se que em todos esses casos a disponibilização da rede de  telecomunicação  para  a  Recorrente  é  compulsória,  por  imposição legal e regulatória. Por força do artigo 146 e 147 da  Lei  n°  9.472/1997,  as  redes  de  telecomunicação,  no  regime  público  ou  privado,  devem  ser  interconectadas.  O  que  há,  nos  termos do artigo 152 e 153 da referida lei, é a previsão de que  haverá um preço  justo e adequado para se  remunerar esse uso  da rede alheia, observada a regulamentação da ANATEL.  E assim conclui nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário:  Resta claro, portanto, que os valores recebidos pela Recorrente  dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar  a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez  que esses valores não configuram receita da Recorrente, mas sim  das outras operadoras que cederam as suas redes, conforme será  detalhadamente explicado a seguir.  Assim, tendo em vista que a Recorrente equivocadamente incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  valores recebidos dos usuários a título de interconexão de rede,  a mesma realizou o pedido de restituição em comento, a fim de  ver restituídos os valores pagos a maior a esse título.  No entanto, o v. acórdão recorrido entende por bem indeferir o  pedido de  restituição  formulado pela Recorrente,  por  entender,  em  suma,  que  a  Recorrente  teria  deixado  de  demonstrar  a  origem do crédito pleiteado.  Em  que  pese  a  evidente  procedência  dos  argumentos  aduzidos  pela Recorrente, a mesma respeitosamente requer a  juntada da  anexa planilha (doc. 2), a qual demonstra, de forma detalhada, a  apuração  dos  valores  de  outras  operadoras  recebidos  de  seus  usuários  a  título  de  interconexão  de  redes,  que  foram  indevidamente incluídos na base de cálculo das contribuições ao  PIS e à COFINS no período em questão, comprovando a certeza  e  a  liquidez  do  direito  ao  crédito  ora  em  discussão,  objeto  do  pedido de restituição em referência.  Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito  da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.919893/2017­19  Acórdão n.º 3302­006.529  S3­C3T2  Fl. 6          9 O modelo  de  telecomunicações  utiliza­se  do  compartilhamento  de  redes. A  Empresa  de  telecomunicação  escolhida  pelo  usuário  registra,  como  receita,  o  total  a  ele  faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado.  No  caso,  empresa  TIM  CELULAR  S.A.  é  responsável  pela  prestação  de  serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço  ao seu cliente, necessita utilizar­se de rede de terceiros  (rede de outras empresas do ramo), a  Interessada deve arcar com os correspondentes custos.  A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146  da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece:  Art.  146.  As  redes  serão  organizadas  como  vias  integradas  de  livre circulação, nos termos seguintes:  i. ­  é  obrigatória  a  interconexão  entre  as  redes,  na  forma  da  regulamentação;  ii. ­ deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em  âmbito nacional e internacional;  iii. ­ o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo  dever de cumprimento de sua função social.  Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes  de  telecomunicações  funcionalmente  compatíveis,  de modo  que  os  usuários de serviços de uma das redes possam comunicar­se com  usuários  de  serviços  de  outra  ou  acessar  serviços  nela  disponíveis.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  estão  obrigadas  a  efetuarem  os  recolhimentos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  com  base  no  faturamento  (receita  bruta) mensal,  depois  de  efetuadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts. 2o e 3o da Lei n~ 9.718, de 27  de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe:  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado,  serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3°  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1°  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas.  §  2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o art. 2°, excluem­se da receita  bruta: (Grifou­se)  Fl. 155DF CARF MF     10 I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que tenham sido computados como receita;­ revogado pela alínea  “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­18, de  09  de  junho  de  2000,  atual Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001;  III ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  §  4°  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta  a  diferença  positiva  entre  o  preço  de  venda  e  o  preço  de  compra da moeda estrangeira.  § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os  efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas  para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP.  § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do  art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções  mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir:  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c)  deságio na colocação de títulos;  d)  perdas com  títulos de  renda  fixa e variável,  exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.919893/2017­19  Acórdão n.º 3302­006.529  S3­C3T2  Fl. 7          11 efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão,  pecúlio e de resgates;  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de  resgate de títulos.  §  7°  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6°  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas,  limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.  § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto a securitização de créditos:  I ­ imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro  de 1997;  II ­ financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho  Monetário Nacional.  § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR)  Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias  de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co­prestação de serviços”.  Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de  29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins,  respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem:  ­ Lei n° 10.637, de 2002.  Art.  8°  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei,  não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°:  (...)  Fl. 157DF CARF MF     12 VIII  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  (...)  ­ Lei n ° 10.833, de 2003.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°:  (...)  VIII  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  (...)  Transcreve­se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de  31/03/2004:  Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e  dedução  de  base  de  cálculo,  a  interpretação  deve  ser  estrita,  afastando­se a possibilidade de uma interpretação que permita,  por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita  bruta,  excluir  valores  da  base  de  cálculo  não  expressamente  autorizados por lei.  Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob  exame,  chega­se  ao  entendimento  de  que  não  há  qualquer  dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de  serviços  ao  usuário  demandante  a  excluir  ou  deduzir  de  seu  faturamento  (receita  bruta)  mensal,  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou  repassados  a  outras  operadoras  pela  “co­prestação  dos  serviços”.  Desta forma, conclui­se que o legislador entendeu que os valores  pagos  pela  “co­prestação  de  serviços”,  nada  mais  é  que  uma  despesa  das  concessionárias  que  prestam  serviços  para  o  usuário  final, uma vez que se não  fossem utilizados os  serviços  de  outras  concessionárias  para  a  conclusão  do  serviço  solicitado,  a  empresa  operadora  teria  que  possuir  instalações  próprias,  equipamentos,  empregados  etc.,  nas  diversas  localidades  para  executar  o  serviço  requerido  pelo  usuário  do  sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora  que atendeu o  seu cliente,  incorrer em novos custos e despesas  próprios para a obtenção daquela mesma receita.  Cabe  registrar  ainda,  por  ser  oportuno,  que  as  notas  fiscais/faturas  emitidas,  recentemente  pelas  concessionárias  de  serviços  de  telecomunicações  aos  usuários  finais  de  seus  serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que  sobre  os  valores  totais  das  contas/telefônicas  faturadas  aos  usuários, incluem­se os custos das mencionadas contribuições.  Ademais,  cabe  esclarecer  que  outros  setores  da  economia  nacional  devido  à  natureza  de  suas  atividades  também  se  sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.919893/2017­19  Acórdão n.º 3302­006.529  S3­C3T2  Fl. 8          13 Público,  tais  como:  o  de  produção,  transmissão  e  comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o  de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório  de  royalties),  o  de  combustíveis  líquidos  gasosos,  o  de  transportes  coletivos  (que  se  obriga  ao  pagamento  de  taxas  de  embarques).  Sendo  certo  que  os  valores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  são  recolhidos  sobre  os  100%  da  receita  bruta  arrecadada.  E, por fim, a conclusão:  Conclusão  17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias  de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de  “co­prestação  de  serviços”,  por  serem  considerados  despesas  das  operadoras,  não  podem  ser  excluídos  do  faturamento  (receita bruta) mensal,  base de  cálculo da  contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins.  No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7a Região, de n°  329, de 22 julho de 2004, está assim ementada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  RECEITA.  CONCEITO.  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com  o  lucro,  significa  o  preço  recebido  pela  prestação  de  serviço  contratado  de  modo  bilateral  com  o  cliente,  sem  qualquer  consideração  a  respeito  dos  custos  e  despesas  necessários  à  prestação.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que  não conhece e nem se relaciona com eventuais empresas cujas redes são  necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é  receita  exclusiva  da  primeira.  Não  é  lícito  às  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicações  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  custos  conhecidos como roaming . (destaques incluídos)    ­  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  E  AS  RECEITAS  DE  INTERCONEXÃO  DE  REDES  ­  A  DISTINÇÃO  ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS.  É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário:   19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras  operadoras a título de interconexão de redes não se configuram  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS,  pois  não  são  "receitas"  da Recorrente, quer  do  ponto  de  vista  jurídico,  quer  mesmo do ponto de vista contábil.  20. Do  ponto  de  vista  jurídico,  para  que  possa  ser  qualificada  como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa  jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter  Fl. 159DF CARF MF     14 definitivo,  como  que  se  integrando  e  aumentando  o  patrimônio  da entidade.  E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário:  No  caso  dos  valores  recebidos  pela Recorrente  e  repassados  a  terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um  mero  e  transitório  ingresso  de  recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo  patrimonial  da  Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório  destino  para  aquele  valor  recebido,  que  é  repassado  para  as  outras  operadoras de telecomunicação.  Em  suma,  os  valores  de  interconexão  são  cobrados  ou  arrecadados  por  conta  e  ordem  dos  terceiros  titulares  efetivos  desses  ingressos,  pois  foram  esses  terceiros  que  viabilizaram  uma  parte  do  serviço  de  telecomunicação  e  deverão  auferir  e  tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram.  Não se  trata de equiparar receita a  lucro, mas saber distinguir  entre  receitas  verdadeiras  e  meros  ingressos  patrimoniais  transitórios.  Como  dito  no  tópico  anterior,  não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  admitidas  de  exclusões  e  deduções  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  pagamento  efetuado  pelas  concessionárias  de  serviços  de  telecomunicações  a  outras  congêneres a título de “co­prestação de serviços”.  Nesta matéria,  a NBC T 19.30,  norma brasileira  de  contabilidade  aprovada  pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o  ingresso bruto de benefícios  econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam  no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários.   O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis assim define receita:  Objetivo    A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento  nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso das atividades ordinárias da entidade e é designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários, juros, dividendos e royalties.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.919893/2017­19  Acórdão n.º 3302­006.529  S3­C3T2  Fl. 9          15   O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos  de transações e eventos.    A  questão  primordial  na  contabilização  da  receita  é  determinar  quando  reconhecê­la.  A  receita  é  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  a  entidade  e  esses  benefícios  possam  ser  confiavelmente  mensurados.  Este  Pronunciamento  identifica  as  circunstâncias  em que esses critérios são satisfeitos e, por  isso, a receita deve  ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a  aplicação desses critérios.  Conceitualmente,  receita  é  o  ingresso  econômico  representado  por  um  aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e  que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade.   Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a  definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado  pela  legislação  tributária,  a  definição  que  melhor  representa  o  conceito  de  receita,  inequivocamente,  é  que  aquele  veiculado  pelas  normas  contábeis  editadas  pelo  CFC,  de  obediência  obrigatória  por  todo  o  profissional  que  atua  na  área  contábil.  E  no  âmbito  das  referidas  normasn  contábeis,  a  definição  de  receita  encontra­se  estabelecida  no  item  7  da  Resolução  CFC  1.412/20121,  que  deu  nova  redação  à  “NBC  TG  30  –  Receitas”,  com  os  seguintes dizeres:  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários.  No  “Apêndice  A  ­  Definição  de  termos”  da  Norma  Brasileira  de  Contabilidade,  NBC  TG  472,  de  25  de  novembro  de  2016,  vigente  a  partir  de  1/1/2018,  a  definição de receita passou ter a seguinte redação:  Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil,  originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma  de  fluxos  de  entrada  ou  aumentos  nos  ativos  ou  redução  nos  passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que  não  sejam  provenientes  de  aportes  dos  participantes  do  patrimônio.  Com mais detalhes, a referida definição também encontra­se estabelecida na  Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro  (NBC  TG  ESTRUTURA  CONCEITUAL),  aprovada pela Resolução CFC 1.374/20113, a seguir reproduzido:  70. Receitas e despesas são definidas como segue:                                                              1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017.  2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017.  3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017.  Fl. 161DF CARF MF     16 (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o  período  contábil  sob  a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em  aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de  aporte dos proprietários da entidade; e  (b)  Despesas  são  decréscimos  nos  benefícios  econômicos  durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou  redução de ativos ou  incremento em passivos,  que  resultem em  decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes  de distribuição aos proprietários da entidade.  71.  As  definições  de  receitas  e  despesas  identificam  os  seus  aspectos  essenciais,  mas  não  especificam  os  critérios  que  precisam  ser  satisfeitos  para  que  sejam  reconhecidas  na  demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento  das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98.  72.  As  receitas  e  despesas  podem  ser  apresentadas  na  demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que  prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por  exemplo,  é  prática  comum  distinguir  entre  receitas  e  despesas  que  surgem  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade  e  as  demais. Essa  distinção  é  feita  porque  a  fonte  de  uma  receita  é  relevante  na  avaliação  da  capacidade  que  a  entidade  tenha de  gerar  caixa  ou  equivalentes  de  caixa  no  futuro;  por  exemplo,  receitas  oriundas  de  atividades  eventuais  como  a  venda  de  um  investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa  base regular. Nessa distinção, deve­se levar em conta a natureza  da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades  ordinárias  de  uma  entidade  podem  ser  incomuns  em  outras  entidades.  73.  A  distinção  entre  itens  de  receitas  e  de  despesas  e  a  sua  combinação  de  diferentes  maneiras  também  permitem  demonstrar  várias  formas de medir o desempenho da entidade,  com  maior  ou  menor  abrangência  de  itens.  Por  exemplo,  a  demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o  lucro  ou  prejuízo  das  atividades  ordinárias  antes  dos  tributos  sobre  o  resultado,  o  lucro  ou  o  prejuízo  das  atividades  ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido.  Receitas  74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente  ditas  como  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de  nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties  e aluguéis.  75.  Ganhos  representam  outros  itens  que  se  enquadram  na  definição  de  receita  e  podem  ou  não  surgir  no  curso  das  atividades ordinárias da entidade,  representando aumentos nos  benefícios  econômicos  e,  como  tal,  não  diferem,  em  natureza,  das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um  elemento separado nesta Estrutura Conceitual.  76.  Ganhos  incluem,  por  exemplo,  aqueles  que  resultam  da  venda  de  ativos  não­correntes.  A  definição  de  receita  também  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.919893/2017­19  Acórdão n.º 3302­006.529  S3­C3T2  Fl. 10          17 inclui ganhos não realizados; por  exemplo, os que resultam da  reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos  no  valor  de  ativos  a  longo  prazo.  Quando  esses  ganhos  são  reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente  apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para  fins  de  tomada  de  decisões  econômicas.  Esses  ganhos  são,  na  maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas.  77.  Vários  tipos  de  ativos  podem  ser  recebidos  ou  aumentados  por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber,  mercadorias  e  serviços  recebidos  em  troca  de  mercadorias  e  serviços  fornecidos.  A  receita  também  pode  resultar  da  liquidação de  passivos. Por  exemplo,  a  entidade  pode  fornecer  mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação  de pagar um empréstimo.  [...] (grifos não originais)  Com  base  nos  textos  transcritos,  pode­se  afirmar  que  as  receitas  se  caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i)  aumento de ativos com a entrada de  recursos, ou  (ii) diminuição de passivos  sem a saída de  recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam  provenientes  de  recursos  aportados  pelos  proprietários  da  entidade.  O  conceito  amplo  (lato  sensu)  de  receita  compreende  o  conceito  estrito  (stricto  sensu)  de  receita  ou  receita  propriamente  dita  e  os  ganhos.  As  receitas  propriamente  ditas  incluem  os  benefícios  econômicos  provenientes  da  atividade  ordinária,  enquanto  que  os  ganhos  compreendem  os  benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não.  No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem:  [...]  O  dispositivo  [art.  1º,  §  1º,  da  Lei  10.833/2003]deve  ser  interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita  se  entendam  apenas  os  ingressos  de  soma  em  dinheiro  ou  qualquer  outro  bem  ou  direito  susceptível  de  apreciação  pecuniária  decorrente  de  ato,  fato  ou  negócio  jurídico  apto  a  gerar  alteração  positiva  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  que  a  aufere,  sem  reservas,  condicionamentos  ou  correspondências no passivo.  Daí resulta que não podem ser  incluídos na base de cálculo da  Cofins,  os  ingressos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  como  as  simples  entradas  de  caixa,  os  reembolsos,  as  cauções,  depósitos,  os  empréstimos contraídos ou amortizações  dos concedidos, enfim,  todas as demais  somas escrituradas  sob  reserva  de  serem  restituídas  ou  pagas  a  terceiro  por  qualquer  razão  de  direito  e  as  indenizações  (por  dano  emergente)  4.  (os  últimos destaque não constam dos originais).  Com  base  nesse  entendimento,  chega­se  à  conclusão  de  que  o  pagamento  efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de                                                              4 SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p.  230.  Fl. 163DF CARF MF     18 “co­prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no  passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido.  Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade  principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo  e  do  patrimônio  líquido,  portanto,  receita  integrante  da base  de  cálculo  das  contribuições. E  como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas  contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização.  ­  AS  RECEITAS  DE  INTERCONEXÃO  E  O  REPASSE  A  TERCEIROS  ­  A  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO  E  A  DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL  PARA EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário:   Cabe  destacar  que  não  há,  no  caso  da  interconexão  de  redes,  uma  duplicidade  de  relações  jurídicas:  uma  primeira,  entre  a  Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e  outras operadoras de telecomunicação.  O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à  prestação  do  serviço  de  telecomunicação,  que,  para  ser  executada,  depende  da  intervenção  de  um  terceiro  ­  outra  operadora  ­  que deve necessariamente  ceder os meios de  rede  para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe.  Não  há  propriamente  uma  prestação  do  serviço  de  telecomunicação  entre  a  Recorrente  e  a  outra  operadora.  Na  verdade,  a  outra  operadora  tem  que  compartilhar  a  sua  rede  para  que  a  Recorrente  possa  prestar  o  serviço  de  telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso.  Considerar  a  interconexão  de  redes  uma  prestação  de  um  serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma  prestadora  é  acionada  na  prestação  de  um  serviço  de  telecomunicação, tem­se não a prestação de um único serviço de  telecomunicação,  mas  tantas  prestações  de  serviços  quantas  forem  as  redes  utilizadas.  Esse  raciocínio  não  faz  qualquer  sentido,  tendo  em  vista  que  a  prestação  do  serviço  de  telecomunicação  se  estabelece  para  que  uma  pessoa  consiga  transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que  é o prestador do serviço.  (Grifo e negrito próprios do original)   Repisa­se:  O modelo  de  telecomunicações  utiliza­se  do  compartilhamento  de  redes. A  Empresa  de  telecomunicação  escolhida  pelo  usuário  registra,  como  receita,  o  total  a  ele  faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado.  No  caso,  empresa  TIM  CELULAR  S.A.  é  responsável  pela  prestação  de  serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço  ao seu cliente, necessita utilizar­se de rede de terceiros  (rede de outras empresas do ramo), a  Interessada deve arcar com os correspondentes custos.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.919893/2017­19  Acórdão n.º 3302­006.529  S3­C3T2  Fl. 11          19 As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  estão  obrigadas  a  efetuarem  os  recolhimentos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  com  base  no  faturamento  (receita  bruta) mensal,  depois  de  efetuadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  admitidas.  Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das  referidas contribuições.  ­  A  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS, NO RE N° 574.706, COM REPERCUSSÃO GERAL  STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1536647 MG 2015/0134556­3 (STJ)  Data de publicação: 09/08/2018  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO PARA PIS E  COFINS.  INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO  RE 574.706/PR. 1. A irresignação da União não deve ser acolhida, pois em  19.4.2017,  no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  com  repercussão  geral  reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que "O ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS".  2.  Recurso  Especial  não  provido,  em  juízo  de  retratação  (art.  1.030  ,  II,  do  CPC).  Quanto  à  menção  à  discussão  acerca  da  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo das contribuições objeto de discussão no Recurso Especial 574.706, trata­se de matéria  distinta daquela alegada como motivo do pagamento a maior objeto do presente processo, não  sendo possível aplicação por analogia para reconhecimento de direito creditório.   ­ A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO ­ O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO.   É alegado no item 63 do Recurso Voluntário:   Na  prática,  a  tributação  pelo  PIS/COFINS  das  receitas  de  interconexão de rede implica um bis in idem tributário, isto é, a  dupla  imposição  dessas  contribuições  sobre  um  único  fato  gerador  consubstanciado  na  receita  oriunda  da  prestação  do  serviço de telecomunicação.  E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário:  Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de  telecomunicação  é  tributada  sem  que  haja  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  decorrentes  do  tributo  incidente  sobre  prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de  telecomunicação.  Não  há,  pois,  qualquer  desconto  de  crédito  sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título  de interconexão de redes.  Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos  pelo  Fisco  implica  uma  dupla  incidência  tributária  de  PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço.  Fl. 165DF CARF MF     20 A argumentação de bis in idem não procede.  Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras  uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com  o pagamento da conta individual pelo cliente.  Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou  atrase  o  pagamento  de  sua  conta,  a  empresa  TIM  CELULAR  S.A.  permanece  devedora  da  outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                                Fl. 166DF CARF MF

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7589624 #
Numero do processo: 16327.907565/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907565/2012­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.356  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 56 5/ 20 12 -1 9 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.907565/2012­19  Resolução nº  3201­001.356  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.907565/2012­19  Resolução nº  3201­001.356  S3­C2T1  Fl. 4            3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.907565/2012­19  Resolução nº  3201­001.356  S3­C2T1  Fl. 5            4 documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0
7625653 #
Numero do processo: 13888.724151/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 1001-001.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724151/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.093  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega da Declaração  Recorrente  COLEGIO LUXON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 41 51 /2 01 1- 21 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.724151/2011­21  Acórdão n.º 1001­001.093  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 32 a 34) interposto contra o Acórdão nº  14­38.717, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto/SP (fls. 25 a 26), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo  estabelecido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Versa o presente processo sobre notificação de lançamento (fl. 18), mediante  a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa  por atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativa ao  ano calendário de 2009, no valor de R$ 24.312,96.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fls. 2/3) na  qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que, no período  de  entrega da declaração  (e por  inúmeras vezes durante o  ano de 2010), procurou  obter  e  não  conseguiu  o  número  do  processo  de  impugnação  do  termo  de  indeferimento  –  Simples  Nacional,  que  era  solicitado  pela  DASN  para  que  fosse  efetuado  o  devido preenchimento,  pois  o  pedido  ainda  não  havia  sido processado,  conforme data de sua movimentação (fl. 4).  Acrescentou  que,  em  15/04/2011,  conseguiu  obter  os  dados  e  foi  possível  enviar a declaração."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário com base nos mesmos fundamentos aduzidos na Impugnação.  É o relatório.      Voto             Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.724151/2011­21  Acórdão n.º 1001­001.093  S1­C0T1  Fl. 4          3 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DASN  relativa ao ano­calendário de 2009, cujo prazo de entrega era até 15/04/2010,  mas só foi apresentada em 08/09/2011. A impugnante alega que não entregou  a  declaração  no  prazo  porque  não  conseguiu  obter  a  tempo  o  número  do  processo de  impugnação do  termo de  indeferimento de opção pelo Simples  Nacional.  O  extrato  de  fl.  4,  apresentado  com  a  impugnação,  mostra  que  o  processo de impugnação do termo de indeferimento do Simples Nacional foi  protocolado  em  17/04/2009.  No  momento  do  protocolo  da  impugnação,  a  contribuinte  recebe  o  número  do  processo  respectivo. Assim  é  descabida  a  alegação de que só obteve o número em 14/03/2011.  Essa data indica apenas a movimentação do processo. Não há nenhuma  prova de  que  a  contribuinte  tenha  tentado  conseguir o  número  do  processo  infrutiferamente. Caso ela mesma houvesse pesquisado pelo número de seu  CNPJ  no  sistema  Comprot,  ela  teria  conseguido  o  número  do  referido  processo.  Segundo a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, art. 14, §  6o,  a DASN  relativa  ao  ano­calendário de 2009 deveria  ser  apresentada  até  15/04/2010. Como a declaração só foi apresentada em 08/09/2011, correta a  multa aplicada."  Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator              Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.724151/2011­21  Acórdão n.º 1001­001.093  S1­C0T1  Fl. 5          4                   Fl. 64DF CARF MF

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7614501 #
Numero do processo: 10925.002002/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 08/08/2008 IPI. MULTA POR POSSE DE PRODUTOS SEM SELOS DE CONTROLE. ART. 585I DO DECRETO 7212/2010. Provada a materialidade da infração, ou seja, a exposição à venda de mercadorias (relógios) desprovidas de selos, impõe-se a manutenção da multa regulamentar aplicada.
Numero da decisão: 3001-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.693  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IPI. MULTA REGULAMENTAR. SELO OBRIGATÓRIO.  Recorrente  DORVAL CASSIAN E IRMÃOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 08/08/2008  IPI. MULTA POR POSSE DE PRODUTOS SEM SELOS DE CONTROLE. ART.  585I DO DECRETO 7212/2010.  Provada  a materialidade da  infração, ou  seja,  a  exposição  à venda de mercadorias  (relógios)  desprovidas  de  selos,  impõe­se  a  manutenção  da  multa  regulamentar  aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 20 02 /2 00 8- 21 Fl. 317DF CARF MF     2 A decisão recorrida foi assim e suscintamente relatada (fls. 165/167), verbis.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.02/05,  para  imposição  da  penalidade prevista no art.499, inciso I, do Decreto nº4.544, 26  de  dezembro  de  2002,  que  aprova  o  Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, pela venda ou exposição à  venda de produtos sem selo de controle ou com selo reutilizado,  com base no inciso I do art. 33 do Decreto­Lei nº 1.593, de 1977,  com  a  alteração  dada  pelo  art.  52  da  Lei  nº  10.637,  30  de  dezembro de 2002 e art.46 da Lei nº4.502, de 1964.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  estabelecimento  expôs à venda os relógios de pulso, discriminados na relação de  fl.10/11, estando a aplicação do selo de controle nos relógios de  pulso prevista no art.223 do RIPI/2002 combinado com o art.2º  da  Instrução Normativa SRF nº30, de 01 de março de 1999. O  valor comercial do produto foi declarado pela autuada conforme  informação contida no Termo de apreensão de fl.12/14.  Cientificada  do  lançamento,  fl.07,  a  interessada  apresenta  sua  impugnação de fls.19/38, alegando em síntese que:  • o  auto  de  infração  e  de  apreensão  é  nulo  porque  ignorou  algumas  questões  indispensáveis,  descrição  pormenorizada  e  correta  das  mercadorias  efetivamente  apreendidas,  com  a  marca,  modelo  e  número  de  identificação  utilizado  pelos  fabricantes e estabelecimentos comerciais desta natureza;  • tal  conduta  proporcionaria  à  impugnante  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa pois poderia apresentar de modo  preciso  as  notas  fiscais  de  entrada  das  mercadorias,  confirmando  sua  origem  lícita  e  efetivo  recolhimento  do  IPI,  mesmo que no momento da fiscalização não possuísse o selo de  controle determinado pela legislação, em assim não procedendo  o auditor fiscal, significa expresso cerceamento de defesa, causa  de  nulidade  do  auto  de  infração  e apreensão  das mercadorias,  conforme já decidiram outras delegacias da RFB;  • é  prudente  a  decretação  da  nulidade  da  apreensão  efetuada  pela  RFB,  da  sanção  pecuniária,  com  determinação  da  devolução  das  mercadorias  e  a  ordem  para  regularização  destas, possibilitando sua exposição para venda; • a impugnante  tem  tradição  e  caráter  ilibado  com  59  anos  de  atuação  no  mercado,  causando  revolta  aos  sócios  da  impugnante  a  fiscalização  feita  em  eu  estabelecimento  enquanto  camelôs  revendem  somente  produtos  ilegais  e  duvidosos,  sem  indicação  de  origem,  mas  a  RFB  mantémse  inerte  e  prefere  autuar  os  verdadeiros cumpridores da legislação;  • não se pode interpretar uma norma tendo por base puramente  o  texto  expresso  sem  levar  em  consideração  os  princípios  e  razões que levaram o legislador a editála, sendo que o intuito da  norma  que  obriga  a  manutenção  dos  selos  que  foram  alvo  da  fiscalização  e  levaram  a  autuação  destinavamse  a  combater  a  pirataria,  importação  ilegal,  sonegação  e  abusos, mas  tendo  a  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10925.002002/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.693  S3­C0T1  Fl. 3          3 impugnante  comprovadamente  adquirido  as  mercadorias  em  questão de forma regular, de importadores e fabricantes não há  que se falara de transgressão, que justifique a apreensão e ainda  multa  pecuniária;  • a  simples  ausência  do  selo  não  pode  ser  motivo para apreensão e limitação do direito de propriedade;  • o  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo  porque  não  descreve  de  modo  preciso  as  mercadorias  apreendidas,  além  disso  os  selos  que  supostamente  não  estavam  fixados  nos  produtos,  estes  fornecidos  pela  própria  Receita  Federal  ao  fabricante  são  frágeis,  meros  adesivos,  como  pode  ser  exigido  que  após  tanto  manuseio  resistam  eternamente,  assim  não  há  como punir a impugnante que comprova a legalidade da origem  do produto a ser comercializado;  • foi  ignorado  que  havia  vestígios  de  que  os  selos  de  controle  estiveram  dispostos  nas  mercadorias  e  que  provavelmente  caíram  devido  ao  manuseio,  não  tendo  razoabilidade  e  proporcionalidade na apreensão e cobrança da multa;  • como  não  foram  individualizados  os  códigos  e  modelos  dos  produtos apreendidos,  separou diversas notas por amostragem,  mas  a  apresentação  da  documentação  precisa  se  tornou  prejudicada, sendo nulo o auto de infração;  • foi ignorado pela fiscalização o fato de que havia somente um  pequeno  percentual  de  mercadorias  supostamente  irregulares,  aproximadamente  10%,  em  relação  ao  total  do  estoque,  o  que  demonstra probidade da empresa;  • a  multa  tem  efeito  confiscatório,  pois  uma  multa  de  100%  sobre o valor comercial dos produtos apreendidos, adquiridos de  forma  lícita,  com  o  recolhimento  dos  tributos,  inclusive  IPI,  sendo  arbitrária  pois  nem  mesmo  incide  sobre  o  valor  da  aquisição mas sobre o valor de comercialização, um verdadeiro  “bis in idem”;  • o  art.13  da  IN  SRF  nº30/99  determina  a  faculdade  para  requisição  dos  selos  pelo  comerciante  para  conseqüente  regularização  da  suposta  irregularidade,  assim  deverá  a  RFB  proceder  a  devolução  dos  relógios  apreendidos,  fornecer  os  selos  para  supressão  da  suposta  irregularidade,  embora  de  origem comprovadamente lícita, de acordo com a norma legal;  • por  fim, alguns relógios foram objeto de devolução por parte  dos  consumidores  e  retornados  ao  estoque,  conforme  devidamente  comprovado  com  cópias  dos  cupons  fiscais  de  venda  emitidos  e  notas  fiscais  de  entrada  dos  produtos  no  estoque  da  impugnante,  não  se  podendo  imputar  à  impugnante  responsabilidade por  ocorrência de  fato de  terceiro,  e  extinção  da  multa  proporcional  ao  montante  dos  produtos  que  tiveram  seus selos removidos pelos consumidores;  Fl. 319DF CARF MF     4 • caso  não  acatadas  as  teses  anteriores,  que  seja  atribuída  a  fixação da multa pecuniária no valor da aquisição dos produtos  e não no valor de venda praticado pela impugnante;  • como  são  praticadas  as  vendas  a  prazo,  o  valor  das  mercadorias apreendidas não podem ser consideradas pelo seu  valor médio, com aritmética simples, devendo os valores  serem  reduzidos  aos  preços  a  vista  realmente  praticados  pela  impugnante;  • requer  o  acatamento  da  impugnação,  acolhendo  as  prejudiciais  para  declarar  nula  a  sanção  imposta,  ou  ainda  apreciar  o  mérito,  e  caso  decidir  pela  manutenção  da  multa  pecuniária  a  redução  do  valor  arbitrado  para  o  valor  de  aquisição das mercadorias, reduzindo a multa em 15% do valor  de  venda  praticado,  além  do  desconto  dos  valores  correspondentes  à  mercadorias  trocadas  pelos  consumidores,  seja  fornecido  os  selos  de  controle  para  regularização  das  mercadorias apreendidas, eis que todas lícitas.  O  processo  foi  transferido  para  esta  DRJ/Salvador  em  cumprimento ao contido na Portaria RFB/Sutri nº 3188, de 29 de  julho de 2011, em 01/08/2011, conforme Despacho de fl.160.  A  pretensão  do  contribuinte  foi  indeferida  pelos  robustos  fundamentos  exposto pelo v. Acórdão recorrido (fls. 165/174), e que assim concluiu (fls. 173/174), verbis.  Saliente­se, ainda, por oportuno, que o art. 465 do RIPI/2002 –  cuja  matriz  legal  é  o  art.  64  da  Lei  nº  4.502/64  –,  dispõe  no  sentido  de  que  “constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  em  inobservância  de  preceitos  estabelecidos  ou  disciplinados  por  este  Regulamento  ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a  complementá­lo”,  acrescentando,  seu  parágrafo  único  –  cuja  base  legal  é  o  art.  136  do Código Tributário Nacional  (Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966) –, que, “salvo disposição de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  independe da intenção do agente ou do responsável, e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato”,  motivo por que, não merece prosperar os argumentos da defesa.  Assim, diante da objetividade da responsabilidade por infrações,  em virtude da clareza da norma e encontrando­se a penalidade  aplicada  em  conformidade  com  o  comando  do  inciso  I  do  art.  499  do RIPI/2002  (cuja matriz  legal  é o  inciso  I  do art.  33  do  Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, com a redação dada pela Lei nº  10.637,  de  2002),  motivos  não  há  para  cancelamento  da  exigência,  uma vez que a  imposição da penalidade  encontra­se  em perfeita consonância com a legislação de regência, ou seja, o  tratamento  tributário  dispensado  à  contribuinte  segue  estritamente  os  preceitos  legais  pertinentes  à  espécie,  os  quais  devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, sob  pena de responsabilidade funcional.  Por conseguinte, voto no sentido de que se  julgue procedente o  lançamento,  mantendo­se  inalterada  a  exigência  fiscal  consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10925.002002/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.693  S3­C0T1  Fl. 4          5 A  empresa  foi  cientificada  da  decisão  recorrida  que  negou  acolhida  à  sua  pretensão  impugnatória  r,  03  de  outubro  de  2012  (fls.  178/181),  e  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  26  do mesmo mês  e  ano  (fls.  182/201),  em  que  reiterou  seus  argumentos  de  defesa, fez uma síntese dos fatos (fls. 182/184), insistindo nos seguintes tópicos: a) ­ dispensa  de  depósito  ou  arrolamento  de  bens  ­  inconstitucionalidade  do  art.  33,  §  2º,  do  Decreto  nº  70.235/1992  (fls.  184);  b)  ­  nulidade  do  auto  de  infração  ­  falta  de  descrição  correta  da  mercadoria apreendida ­ cerceamento de defesa ­ inobservância do princípio do contraditório e  da ampla defesa (fls. 184/185); c) ­ tradição de caráter ilibado da recorrente (fls. 186/187); d) ­  princípio das normas jurídicas ­ do instituto de existência dos selos ­ combate a falsificação e  importação  ilegal  de mercadorias  :  falta  de  identificação  dos  produtos  apreendidos,  violação  expressa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; da fragilidade dos selos ­ simples  adesivos; dos vestígios de existência dos selos nos produtos pretendidos; da origem lícita dos  produtos apreendidos, vedação ao princípio do confisco, diferenças apontadas,  falta de dados  para conferência, notas somente para amostragem; da insignificância do montante apreendido  (fls. 187/196); e) ­ da violação ao princípio da vedação ao confisco e do princípio do "non bis  in  idem"  (fls.  196/198);  f)  ­  do  saneamento  da  suposta  ilegalidade  (fls.  198);  g)  ­  das  mercadorias  trocadas,  inexistência  de  conduta  ilegal  (fls.  198/199);  h)  ­  do  valor  das  mercadorias  apreendidas,  aplicação  da  penalidade  baseada  no  valor  da  aquisição  das  mercadorias (fls. 200); e, i) ­ finalizou com os seguintes requerimentos (fls. 200/201), verbis.  Pelo exposto, requer­se:  a  ­  seja  recebido  o  presente  recurso  na  Agência  da  Receita  Federal  de  Chapecó,  com  a  posterior  remessa  ao  órgão  preparador, juntada ao processo principal e o envio ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  b ­ sejam acatados os fundamentos expostos, considerando­se os  vícios apresentados em preliminar e no mérito, para o efeito de  dar­lhe  procedência  ao  Recurso,  reformando  a  decisão  da  impugnação, determinando a nulidade do auto de infração, não  sendo  aplicada  qualquer  penalidade  com  o  arquivamento  do  processo administrativo em questão;  c  ­  seja  a  recorrente  informada  da  decisão  carreada  por  essa  superintendência, através de suas procuradoras no seu endereço  profissional, na Av. Getúlio Vargas 1748­N, centro, Condomínio  CESEC.  sala  08/A,  cidade  de  Chapecó,  estado  de  Santa  Catarina,  CEP  89.805­901,  fone  (49)  3323­2755,  para  que  possam ser tomadas as providências cabíveis.   Instruiu o apelo com diversos documentos (fls. 202/221).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Lerite Cavalcante ­ Relator  Conheço do recurso por tempestivo, uma vez que o recorrente foi cientificado  da decisão que negou guarida à sua impugnação em 03.10.2012 (fls. 178/181) e ingressou com  Fl. 321DF CARF MF     6 Recurso Voluntário  no  dia  26  do mesmo mês  e  ano  (fls.  182/201),  firmado  por  procurador  habilitado.  Preliminares  As preliminares suscitadas no recurso voluntário são as mesmas trazidas com  a  impugnação,  e  foram  analisadas  e  rejeitadas  pelo  v.  Acórdão  recorrido,  pelos  seguintes  fundamentos (fls. 168/169), verbis.  Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN) o auto  de infração lavrado conterá, obrigatoriamente:  I a identificação do sujeito passivo;  II  a  matéria  tributável,  assim  entendida  a  descrição  dos  fatos e a base de cálculo;  III a norma legal infringida;  IV o montante do tributo ou contribuição;  V a penalidade aplicável;  VI o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura  do AFTN autuante;  VII o local, a data e a hora da lavratura;  VIII a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar  a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data  da ciência do lançamento.  Alega  que  o  auto  de  infração  e  de  apreensão  é  nulo  porque  ignorou  algumas  questões  indispensáveis,  descrição  pormenorizada  e  correta  das  mercadorias  efetivamente  apreendidas,  com  a  marca,  modelo  e  número  de  identificação  utilizado  pelos  fabricantes  e  estabelecimentos  comerciais  desta  natureza.  Verifica­se  que  dentro  do  processo  legal  a  lei  admite  o  lançamento  sem  intimação  prévia  à  contribuinte,  se  a  infração  estiver  claramente  demonstrada  e  apurada  ou  se  houver  a  presunção  legal,  como  ocorre  no  presente  caso,  a  venda  ou  exposição  para  venda  de  produtos  sujeitos  ao  selo  de  controle  sem aposição deste.  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, devese compreender que, ao contrário do que ocorre no  processo  civil,  o  auditor  fiscal  da  RFB  não  é  obrigado  a  dar  vistas a toda e qualquer prova produzida no decorrer da ação de  fiscalização,  porque  inexiste  nesse  procedimento  um  amplo  contraditório,  nos  moldes  garantidos  nos  processos  judiciais.  Por  outro  lado,  não  se  deve  descuidar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  se  esgota  nos  atos  do  lançamento,  já  que  também  fazem  parte  dele  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário,  ou  de  ofício.  É  nesse  sentido  que  se  deve  compreender o alcance do contraditório previsto no art. 5°, LV  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10925.002002/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.693  S3­C0T1  Fl. 5          7 da  Constituição  Federal,  já  que  é  mais  propriamente  exercido  nesta fase de apreciação do lançamento.  Assim também entende o tributarista Alberto Xavier, que na obra  “Do  Lançamento.  Teoria  Geral  do  Ato  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário”,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1998,  p.  165,  assim leciona:  "Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa  não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia  à  prática  do  ato  primário,  mas  no  “direito  de  recurso”  deste  mesmo  ato,  pelo  qual  o  particular  toma  a  iniciativa  de  uma  impugnação em que o seu direito assumirá força plena."  E , efetivamente, a impugnante exerceu o contraditório a que tem  direito,  por  meio  da  peça  impugnatória  que  ora  se  aprecia.  A  alegada prova produzida foi juntada ao processo administrativo,  cujo  acesso  foi  a  ela  franqueado,  tanto  assim  que  dele  se  defende.  Assim  rejeitada  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  pois,  observados os  requisitos do procedimento  fiscal, não há que se  falar  em  nulidade.  Além  disso,  as  regras  sobre  nulidades  no  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  aprova  o  Processo  Administrativo  Fiscal  –PAF,  estão  contidas  basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas  no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas  em comento:  Art. 12. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Art.  14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade.  Assim, rejeita­se a preliminar de nulidade.  Com tais fundamentos, coerente com a jurisprudência deste Conselho, rejeito  as preliminares para manter a v. decisão recorrida no particular.     Fl. 323DF CARF MF     8 M é r i t o  Como  alhures  relatado,  a  impugnante  foi  autuada  por  entender  o  fiscal  autuante que ela havia exposto à venda relógios de pulso sem a aplicação do selo de controle  de  IPI.  Consequentemente,  nos  termos  do  artigo  499,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/02,  foi  aplicada  multa  de  100%  do  valor  comercial  do  produto,  totalizando  o  montante  de  R$  24.437,53 (vinte e quatro mil, quatrocentos e  trinta e sete  reais,  e cinqüenta e  três centavos).  Malgrado tal fato,  também, restaram apreendidas as mercadorias desprovidas de selo, mesmo  após a aplicação da multa fiscal. .  Embora a empresa sustente que houve a aplicação da multa cumulada com a  pena de perdimento (apreensão) da mercadoria, no presente processos cuida­se tão somente da  multa  regulamentar  decorrente  de  "venda  ou  exposição  à  venda  de  produtos  sem  o  selo  de  controle", como se extrai da ementa da decisão recorrida (fls. 56)., resumindo os fundamentos  do v. Acórdão recorrido (fls. 59/63).  A matéria é por demais conhecida desse colegiado, inclusive com a prolação  do Acórdão 3001­000.525, de 16 de outubro de 2018, de minha relatoria, assim ementado.  Como  se  tem  sustentado  em  diversas  decisões,  seja  das  IPI.  MULTA  POR  POSSE  DE  PRODUTOS  SEM  SELOS  DE  CONTROLE. ART. 585I DO DECRETO 7212/2010.  Provada  a  materialidade  da  infração,  ou  seja,  a  exposição  à  venda de mercadorias  (relógios)  desprovidas  de  selos,  impõese  amanutenção da multa regulamentar aplicada.  Esse  entendimento  vem  sendo  reiteradamente  sustentados  e  decididos  nas  diversas  instâncias  administrativas  ligadas  ao  Direito  Tributário,  seja  as  Delegacias  de  Julgamento,  seja  as  diversas  Turmas  e  Câmara  deste  CARF,  seja  a  própria  CASRF,  todos  entendendo  quea  venda  ou  exposição  à  venda  de  produtos  sem  o  selo  obrigatório  enseja  a  aplicação da multa regulamentar, como ocorre no presente processo. Repita­se, pois, o que já  foi escrito em diversas outras oportunidades, verbis.  Verificada,  pois,  a  infração  à  legislação  de  regência,  como  no  caso  vertente,  cumpre  à  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória, nos  termos do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Acrescentese  que,  em  seu  art. 136, estabelece o CTN que a responsabilidade por infração  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do  ato.  Saliente­se, ainda, por oportuno, que o art. 465 do RIPI/2002 –  cuja  matriz  legal  é  o  art.  64  da  Lei  nº  4.502/64  –,  dispõe  no  sentido  de  que  “constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  em  inobservância  de  preceitos  estabelecidos  ou  disciplinados  por  este  Regulamento  ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a  complementá­lo”,  acrescentando,  seu  parágrafo  único  –  cuja  base  legal  é  o  art.  136  do Código Tributário Nacional  (Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966) –, que, “salvo disposição de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  independe da intenção do agente ou do responsável, e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato”,  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10925.002002/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.693  S3­C0T1  Fl. 6          9 motivo por que, não merece prosperar os argumentos da defesa.  Assim, diante da objetividade da responsabilidade por infrações,  em virtude da clareza da norma e encontrando­se a penalidade  aplicada  em  conformidade  com  o  comando  do  inciso  I  do  art.  499  do RIPI/2002  (cuja matriz  legal  é o  inciso  I  do art.  33  do  Decreto­Lei nº 1.593/77, com a redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002), motivos não há para cancelamento da exigência, uma  vez  que  a  imposição  da  penalidade  encontra­se  em  perfeita  consonância com a legislação de regência, ou seja, o tratamento  tributário  dispensado  à  contribuinte  segue  estritamente  os  preceitos  legais  pertinentes  à  espécie,  os  quais  devem  ser  fielmente  observados  pela  autoridade  lançadora,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Diante do exposto, tendo em vista a vasta jurisprudência deste colegiado no  mesmo  sentido  da  decisão  objeto  do  v.  acórdão  recorrido;  e,  ainda,  coerente  com  pronunciamentos  deste  Relator  em  outras  oportunidades,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  do  apelo,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  v.  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos.    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 325DF CARF MF

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7586961 #
Numero do processo: 13005.000907/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Embargos acolhidos em parte sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, sem efeitos dispositivos infringentes, unicamente para que se faça constar no relatório do acórdão embargado, de forma integrativa, o argumento novo respeitante à matéria preliminar "1.0 - NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES". (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.761  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  METALURGICA VENANCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem embargos  de  declaração  quando no  acórdão contiver  obscuridade, omissão  ou contradição. Embargos acolhidos em parte sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e,  no mérito, acolher os embargos opostos, sem efeitos dispositivos infringentes, unicamente para que  se  faça  constar  no  relatório  do  acórdão  embargado,  de  forma  integrativa,  o  argumento  novo  respeitante  à  matéria  preliminar  "1.0  ­  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES".  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Lázaro Antonio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 09 07 /2 01 0- 51 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.761  S3­C4T1  Fl. 295          2 Relatório  1.  Trata­se do despacho decisório DRF/SCS nº 552/2010, situado à fl.  21,  que  homologou  apenas  parcialmente  o  PER  nº  14996.47949.070710.1.1.010737,  formalizado  em  07/07/2010,  transmitido  com  o  objetivo  de  ver  ressarcido  crédito  de  IPI  referente  ao  2ª  trimestre  de  2010 no montante  de R$ 456.928,96,  reconhecendo­se  apenas  o  direito creditório de R$ 380.743.08.  2.  Segundo  se  denota  do  Parecer  DRF­SCS/SAORT  nº  081/2010,  situado às fls. 18 a 20, que fundamenta o despacho decisório, a homologação de apenas parte  dos créditos  se deveu a erro na classificação  fiscal e na determinação da alíquota de  IPI nas  notas  fiscais  de  saída  do  produto  “RESFRIADOR  DE  ÁGUA”,  cuja  função  é  resfriar  a  água  utilizada na produção de massa de pão em padarias e confeitarias, tendo a empresa utilizado o  Código NCM nº 8438.10.00, com alíquota zero, entendendo a autoridade fiscal estar correta a  classificação sob o Código NCM nº 8418.69.31, com alíquota de 15%. A diferença de IPI  foi  lançada no Auto de Infração objeto do processo 13005.720865/2010­78, também pautado para  a presente sessão para que se proceda ao seu julgamento conjunto.  3.  Em  08/11/2018,  foi  proferido  o  seguinte  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  contra  a  decisão  recorrida, cuja íntegra abaixo se transcreve:  O  sujeito  passivo  interpôs  Embargos  de  Declaração  ao  amparo  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 9 de junho de 2015, em  face do Acórdão no 3401­ 005.206 (doc. fls. 244 a 257)1, da 1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  proferido  em  sessão  de  25/07/2018. O acórdão embargado possui a seguinte ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/04/2010  a  30/06/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESFRIADOR  DE  ÁGUA. CÓDIGO NCM Nº 8418.69.31.   A mercadoria “resfriador de água”, como unidade fornecedora  de  água  resfriada,  deve  ser  classificada  no  Código  NCM  nº  8418.69.31,  inteligência  que  decorre  da  aplicação  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH nº  01,  nº  06,  e  da Regra Geral Complementar RGC/SH nº  01". A  decisão foi assim registrada.   " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento  ao  recurso". Os presentes Embargos de  Declaração  foram formalizados em decorrência da alegação  de suposta ocorrência dos vícios de omissão e obscuridade.   São estes os fatos. Passo ao exame dos pressupostos formais e  materiais  para  a  admissibilidade  do  presente  remédio  processual.   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.761  S3­C4T1  Fl. 296          3 PRESSUPOSTOS PRELIMINARES  Tempestividade  O  recurso  é  tempestivo.  O  prazo  para  interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da  ciência  do  acórdão  recorrido,  conforme  o  §  1o  do  art.  65  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  2015.   O  sujeito  passivo  foi  formalmente  cientificado  da  decisão  proferida  no  julgamento  de  seu  Recurso  Voluntário  em  29/08/2018,  pela  ciência  do  envio  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  e  dos  demais  documentos  à  sua  Caixa  Postal  considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante  a RFB, conforme se observa no Termo de Ciência por Abertura  de Mensagem (doc. fls. 261).   Os  presentes  Embargos  de Declaração  foram  formalizados  em  03/09/2018,  como  se  observa  no  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  (doc.  fls.  262),  razão  pela  qual  conclui­se  que  foram  apresentados dentro do prazo legal.   Legitimidade do Embargante Os Embargos de Declaração foram  formalizados pelo  sujeito passivo,  legitimo a opor este  recurso,  observando o que  estabelece o § 1o do art.  65 do Anexo  II,  do  RICARF, de sorte que podem ser conhecidos.   EXAME DOS VÍCIOS ALEGADOS Na sua peça recursal de fls.  271  a  282,  a  embargante  atribui  à  decisão  transcrita  a  ocorrência  de  vícios.  Nas  razões  da  embargante,  justificou  a  oposição dos presentes aclaratórios a ocorrência de omissões e  obscuridades,  as  quais  reclamariam  apreciação  da  c.  Turma.  Nesses  termos,  demanda  o  saneamento  dos  pontos  omissos  e  obscuros apontados, sendo "dado provimento integral, inclusive  com  efeitos modificados". A  propósito  dos  vícios  apontados  na  petição,  importante  desde  já  recorrer  à  doutrina  de  Moacyr  Amaral dos Santos2 (1998, p. 146 a 148) para lembrar que se dá  omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão,  suscitado pelas partes,  ou que os  julgadores deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro  Junior3  (2004,  p.  560), a seu  turno, leciona que os Embargos de Declaração têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade, contradição ou omissão na  sentença produzida. E  que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida,  uma vez que tais embargos não visam a reforma do acórdão ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar  um  novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não  ser  esta  a  função  desse  remédio recursal.   A jurisprudência não destoa:   A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o julgado deixa de fazê­lo, e a  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.761  S3­C4T1  Fl. 297          4 segunda,  quando  o  acórdão  manifesta  incoerência  interna,  prejudicando­lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo  como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido,  nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.”  [Edcl  em  REsp  56.201­BA,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  DJU  de  09.09.96, p.  32­ 346] A existência  dos  vícios de obscuridade,  contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve  ser  cabalmente  demonstrada  pela  parte  quando  avia  esse  remédio  recursal,  oportunizando  ao  próprio  órgão  julgador  suprir deficiência no julgamento da causa, sob pena de ofensa  ao dever da entrega da prestação  jurisdicional a que  todo o  Juiz  está  obrigado  diante  da  indeclinável  função  de  dizer  o  direito.   Detectado vício de intelecção no julgado, deve a parte lançar  mão do  remédio  apropriado,  obtendo do  órgão  jurisdicional  esclarecimento,  "(...)  tornando  claro  aquilo  que  nele  é  obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça  a  contradição  nele  existente,  supra  ponto  omisso  (...)"  (SANTOS, p. 151).   Com o norte desses ensinamentos, passo a examinar os vícios  apontados.   1 Omissões   1.1  Omissão  no  Relatório  sobre  prova  obtida  diretamente  pelos julgadores e recusa de provas sem fundamentação na  decisão   A embargante inicialmente acusa a ocorrência de omissão no  Relatório da decisão embargada, arguindo estar incompleta a  descrição  de  todos  os  temas  postos  em  litígio.  Segundo  a  empresa,  esta  parte  da  peça  recursal  "tem  origem  na  necessidade  de  prequestionar  pontos  indicados  nas  peças  processuais  (art.  1.025  da  Lei  13.105/2015­CPC  e  CSRF­  Acórdão n. 9202­02.281)".   Sustenta às fls. 272 que, no item no 5 do Relatório do Acórdão  embargado,  teria  sido  consignado  somente  que  a  então  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  "no  qual  reiterou  as  razões de  sua  impugnação". Não obstante, assevera que "no  Recurso Voluntário,  folhas 206/208,  também está expressa a  matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES”  conforme  texto  completo  a  seguir",  a  qual  estaria  omissa  no  Relatório  do  Acórdão. Nesse sentido, requer "que esteja expressa de forma  individual esta matéria preliminar no “Relatório” do acórdão  CARF nº 3401­05.206". Entendo que a razão pode estar com  a  embargante.  Vejo  que  na  parte  da  decisão  embargada  dedicada  ao  Relatório,  fls.  245  e  246,  não  está  expressa  a  citação  à  mencionada  arguição  preliminar  feita  pela  embargante  às  fls.  206  a  208  de  seu  Recurso  Voluntário,  transcrita pela empresa nos Embargos de Declaração.   Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.761  S3­C4T1  Fl. 298          5 O  Relatório  tem  por  finalidade  a  descrição  fidedigna  e  precisa  dos  fatos  que  envolvem  a  pretensão  fiscal  e  sua  contraposição,  assim  como  os  argumentos  das  partes  carreados ao processo. Deve trazer ainda, de forma sintética,  as  alegações  do  interessado  deduzidas  perante  a  autoridade  julgadora  e  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  além  dos  argumentos contidos em sua peça recursal em face da própria  decisão de primeiro grau.  1.2  Omissão  no  Voto  sobre  prova  obtida  diretamente  pelos  julgadores e recusa de provas sem fundamentação na decisão   Dando  continuidade  a  seu  apelo,  a  embargante  acusa  omissão  do  julgado  em  relação  à  matéria  abordada  em  seu  Recurso  Voluntário.  Sustenta  às  fls.  275  que  a  decisão  embargada  também  teria  sido  completamente  silente  em  relação à matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES"  sendo  omissa  em  não  trazer  qualquer  decisão sobre o assunto no voto condutor.  De fato, como alega a embargante, o item “1.0 – NOVA PROVA  OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES" foi trazido às  fls.  206  a  208  do  Recurso  Voluntário,  ao  longo  das  quais  a  empresa  aduz  que  os  julgadores  de  primeira  instância  teriam  atribuído a  si próprios "a condição de autoridade  lançadora, ao  obterem diretamente e ilegalmente nova prova do tipo “catálogo  virtual”  no  endereço  eletrônico  da  empresa  autuada,  ora  recorrente"  extrapolando  suas  competências  funcionais,  o  que  caracterizaria, segundo defende, vício material.   A empresa argumenta ainda que (fls. 277 ­ grifos no original):   "Verifica­se nas provas do presente processo, inclusive as provas  de catálogo virtual encontrado no endereço eletrônico da empresa  recorrente,  obtidas por  ato  ilegal  dos  julgadores  de  primeira  instância  ­  DRJ/BEL  (julgadores  de  primeira  instância  atribuíram­se  a  condição  de  autoridade  lançadora),  foram  utilizadas,  também,  por  estes  julgadores  do  CARF  na  decisão  sobre a matéria do erro de classificação fiscal. A seguir o item 22  do voto do acórdão CARF, à folha 255:"   Com  efeito,  não  se  verifica  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  qualquer  menção  aos  argumentos  trazidos  pela  recorrente em relação à matéria preliminar mencionada, sendo  o voto condutor silente em relação ao tema.   A meu pensar, a omissão alegada também reclama a apreciação  da  Turma  Julgadora,  a  quem  caberá  decidir  quanto  à  necessidade de  saneamento. Apresenta­se possível a ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos em relação a esse ponto.   2 Obscuridades 2.1 Obscuridade quanto à não aplicação do §  4º do art. 9º do Decreto 70.235/72 Na sequência, a embargante  aponta  a  ocorrência  de  um  terceiro  vício,  desta  feita  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.761  S3­C4T1  Fl. 299          6 obscuridade,  a  qual,  segundo  a  empresa,  constaria  do  voto  condutor do Acórdão embargado quando tratada a alegação de  não aplicação do § 4o do art. 9o do Decreto 70.235/72 feita pela  empresa.   Sustenta que a decisão embargada teria sido obscura, ensejando  "dificuldade da exata compreensão dos termos dos fundamentos  da  decisão",  e  ainda  que  "Também,  existem  manifestos  deformados dos  julgadores,  por  terem se baseado em premissas  deturpadas  e  inexistentes  da  fiscalização.  Partes  da  fundamentação são expostas de forma confusa. Logo,  no âmbito dos esclarecimentos, os pontos a seguir não permitem  entendimento  no  acórdão,  de  tal  modo  que  geram  dúvidas  a  encobrir uma hábil solução do litígio" (fls. 278).   Por fim, complementa (fls. 280 ­ grifos no original):   "Não  se  pode  fazer  conceitos  sem  coisas.  Não  se  pode  dar  sentido  para  além  ou  aquém  da  lei.  Os  sentidos  de  um  texto  somente surgem na aplicação. Logo, qual é o sentido do § 4º do  art. 9º do Decreto 70.235/1972 (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)?  Atribuindo  determinado  sentido,  como  esse  dispositivo  jurídico  se aplica aos fatos?   (...)No  ano  de  2010,  época  dos  atos  fiscais  (Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  21/2010  e  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT nº 207, de 22/04/2010), já era vigente o art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  Salienta­se  o  obrigatório  efeito  vinculante à legislação vigente pelos servidores públicos.   Desta forma, requer que "esteja expressa de forma individual no  “Voto”  do  acórdão  CARF  nº  3401­05.206  as  respostas  das  perguntas formuladas anteriormente no sobre § 4º do art. 9º do  Decreto 70.235/1972 (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)".   Não  vejo  obscuridade  no  julgado  em  relação  à  matéria.  O  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  transcrito  a  seguir  (fls.  247),  inclusa  a  parte  acrescida  da  decisão  da DRJ  pelo i. Conselheiro Relator, externa de forma clara e direta sua  manifestação acerca dos fundamentos da decisão na apreciação  do ponto em questão (grifos no original):   "Observe­se, a respeito desta alegação, ainda, que se procedeu à  lavratura de auto de infração para a formalização da cobrança  das  diferenças  de  imposto  apuradas  em  virtude  do  erro  de  classificação  fiscal,  discutido  no  Processo  Administrativo  nº  13005.720865/2010­78,  igualmente  pautado  para  a  corrente  sessão  para  fins  de  julgamento  conjunto.  Acrescem­se  a  estas  considerações  aquelas  oportunamente  trazidas  pela  decisão  recorrida:   (...)Assim  sendo,  a  autoridade  fiscal  exarou  o  Despacho  Decisório  em  questão  após  cumprir  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  especialmente  a  análise  dos  documentos  comprobatórios do alegado direito creditório, inclusive arquivos  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.761  S3­C4T1  Fl. 300          7 fornecidos pelo contribuinte e realização de diligências fiscais a  fim  de  ser  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  tudo  conforme  preceitua  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  disciplinava  a  época  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB,  dentre  esses  o  ressarcimento  e  a  compensação de créditos do IPI.   Também  não  se  constata  nenhum  vício  de  forma  no  lançamento,  tendo  sido  observadas  as prescrições  contidas no Decreto nº  70.235,  de 1972, estando cristalina  e minuciosamente  demonstrados  no  processo  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  à  impugnante  conhecer  todos  os  elementos  componentes  da  ação  fiscal  e,  assim,  propiciando­lhe  todos  os  meios  para  livre  e  plenamente  manifestar suas razões de defesa" Nenhuma obscuridade há na  decisão  embargada,  vício  que  se  configuraria  se  o  posicionamento  do  julgador  não  fosse  claro,  inteligível  e  compreensível,  o  que  não  ocorreu.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  voto  deixa  expresso  o  registro  de  que  "não  merece provimento o recurso voluntário neste particular" (fls.  248).   2.2 Obscuridade  sobre a  função de  resfriar da máquina Por  fim, a embargante advoga a ocorrência de nova obscuridade  no julgado. Tal obscuridade constaria do item 22 (fls. 255) do  voto  condutor do Acórdão e,  segundo a  embargante,  estaria  nítido pela peça de impugnação que "a função da máquina é  única: de resfriar a massa durante o amassamento (preparo)  –  NCM  8438.10.00".  Argumenta  a  empresa  que  (fls.  281  ­  grifos no original):   "Verifica­se na afirmação da  impugnação, na  fl. 79, quanto ao  “Resfriador  Dosador  de  Água”,  que  é  necessária  certa  quantidade de água para RESFRIAR durante o amassamento de  certa quantidade de massa a ser produzida. No mesmo sentido,  na  afirmação  da  impugnação,  na  fl.  86,  a  adição  de  água  RESFRIADA  é  para  corrigir  a  temperatura  no  preparo  da  massa.  As  afirmações  se  referem  a  resfriar  durante  o  amassamento  da  massa  e  resfriar  a  temperatura  da  massa  durante  o  preparo  (NCM  8438.10.00).  Nítido,  pela  peça  de  impugnação a  função da máquina é única: de  resfriar a massa  durante o amassamento (preparo) – NCM 8438.10.00.   Em  obscuridade,  verifica­se  na  decisão  dos  julgadores  do  CARF  que  a  função  da  máquina  não  é  de  resfriar  a  massa  alimentícia (NCM 8438.10.00)".   Relendo o voto condutor da decisão embargada, não detectei  qualquer obstáculo que obnubilasse a sua perfeita intelecção.  Ao  contrário,  a  redação  é  clara,  direta  e  manifesta  o  entendimento  do  julgador  quanto  às  funções  da máquina  da  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.761  S3­C4T1  Fl. 301          8 qual se questiona a classificação fiscal e seu enquadramento  no código NCM apontado pela fiscalização.   O i. Conselheiro Relator, ao longo das fls. 248 a 256, discorre  sobre seu entendimento acerca da correta classificação fiscal  da mercadoria, a partir da aplicação das Regras Gerais para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  RGI/SH  ao  caso  concreto,  e  chega  à  conclusão  de  que  a  mercadoria  “RESFRIADOR DE ÁGUA” deve ser classificada no Código  NCM no 8418.69.31.   A própria narrativa da embargante, que articulou argumentos  contrários  as  conclusões  do  decisum,  o  comprova.  A  embargante  pode  dela  discordar,  mas  o  fato  é  que  a  fundamentação  do  voto  é  clara  e  prescinde  de  qualquer  esclarecimento.  CONCLUSÕES  Com essas considerações,  firme no § 7o do art. 65 do RICARF,  com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 2016,  DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos interpostos pela  contribuinte,  para  que  sejam  apreciadas  as  alegações  concernentes aos itens 1.1 e 1.2 descritos no texto acima.   Este  despacho  é  irrecorrível  em  relação  à  matéria  rejeitada,  itens 2.1 e 2.2, nos  termos do § 3o do art. 65 do RICARF, uma  vez que o vício apontado é improcedente.   Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  i.  Relator,  Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, a fim de que indique o  processo para pauta.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  Os embargos de declaração opostos são tempestivos e preenchem os  requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    5.  Transcreve­se,  abaixo,  com  a  finalidade  de  contextualização  do  debate  aos  demais  integrantes  deste  colegiado,  trecho  do  voto  elaborado  por  este  relator  e  acolhido à unanimidade na ocasião do julgamento do acórdão ora embargado:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.761  S3­C4T1  Fl. 302          9 A embargante inicialmente acusa a ocorrência de omissão no  Relatório da decisão embargada, arguindo estar incompleta a  descrição  de  todos  os  temas  postos  em  litígio.  Segundo  a  empresa,  esta  parte  da  peça  recursal  "tem  origem  na  necessidade  de  prequestionar  pontos  indicados  nas  peças  processuais  (art.  1.025  da  Lei  13.105/2015­CPC  e  CSRF­  Acórdão n. 9202­02.281)".   Sustenta às fls. 272 que, no item no 5 do Relatório do Acórdão  embargado,  teria  sido  consignado  somente  que  a  então  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  "no  qual  reiterou  as  razões de  sua  impugnação". Não obstante, assevera que "no  Recurso Voluntário,  folhas 206/208,  também está expressa a  matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES”  conforme  texto  completo  a  seguir",  a  qual  estaria  omissa  no  Relatório  do  Acórdão. Nesse sentido, requer "que esteja expressa de forma  individual esta matéria preliminar no “Relatório” do acórdão  CARF nº 3401­05.206". Entendo que a razão pode estar com  a  embargante.  Vejo  que  na  parte  da  decisão  embargada  dedicada  ao  Relatório,  fls.  245  e  246,  não  está  expressa  a  citação  à  mencionada  arguição  preliminar  feita  pela  embargante  às  fls.  206  a  208  de  seu  Recurso  Voluntário,  transcrita pela empresa nos Embargos de Declaração.   O  Relatório  tem  por  finalidade  a  descrição  fidedigna  e  precisa  dos  fatos  que  envolvem  a  pretensão  fiscal  e  sua  contraposição,  assim  como  os  argumentos  das  partes  carreados ao processo. Deve trazer ainda, de forma sintética,  as  alegações  do  interessado  deduzidas  perante  a  autoridade  julgadora  e  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  além  dos  argumentos contidos em sua peça recursal em face da própria  decisão de primeiro grau.  1.2  Omissão  no  Voto  sobre  prova  obtida  diretamente  pelos  julgadores e recusa de provas sem fundamentação na decisão   Dando  continuidade  a  seu  apelo,  a  embargante  acusa  omissão  do  julgado  em  relação  à  matéria  abordada  em  seu  Recurso  Voluntário.  Sustenta  às  fls.  275  que  a  decisão  embargada  também  teria  sido  completamente  silente  em  relação à matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES"  sendo  omissa  em  não  trazer  qualquer  decisão sobre o assunto no voto condutor.  De fato, como alega a embargante, o item “1.0 – NOVA PROVA  OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES" foi trazido às  fls.  206  a  208  do  Recurso  Voluntário,  ao  longo  das  quais  a  empresa  aduz  que  os  julgadores  de  primeira  instância  teriam  atribuído a  si próprios "a condição de autoridade  lançadora, ao  obterem diretamente e ilegalmente nova prova do tipo “catálogo  virtual”  no  endereço  eletrônico  da  empresa  autuada,  ora  recorrente"  extrapolando  suas  competências  funcionais,  o  que  caracterizaria, segundo defende, vício material.   Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.761  S3­C4T1  Fl. 303          10 A empresa argumenta ainda que (fls. 277 ­ grifos no original):   "Verifica­se nas provas do presente processo, inclusive as provas  de catálogo virtual encontrado no endereço eletrônico da empresa  recorrente,  obtidas por  ato  ilegal  dos  julgadores  de  primeira  instância  ­  DRJ/BEL  (julgadores  de  primeira  instância  atribuíram­se  a  condição  de  autoridade  lançadora),  foram  utilizadas,  também,  por  estes  julgadores  do  CARF  na  decisão  sobre a matéria do erro de classificação fiscal. A seguir o item 22  do voto do acórdão CARF, à folha 255:"   Com  efeito,  não  se  verifica  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  qualquer  menção  aos  argumentos  trazidos  pela  recorrente em relação à matéria preliminar mencionada, sendo  o voto condutor silente em relação ao tema.   A meu pensar, a omissão alegada também reclama a apreciação  da  Turma  Julgadora,  a  quem  caberá  decidir  quanto  à  necessidade de  saneamento. Apresenta­se possível a ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos em relação a esse ponto.     6.  A contribuinte, ora embargante,  insurge­se contra as omissões acima  referidas. De fato, como alega a embargante, o recurso voluntário ventila a alegação no sentido  de  que  os  julgadores  de  primeira  instância  teriam  se  investido  da"condição  de  autoridade  lançadora,  ao  obterem  diretamente  e  ilegalmente  nova  prova  do  tipo  “catálogo  virtual”  no  endereço  eletrônico  da  empresa  autuada,  ora  recorrente"  extrapolando  suas  competências  funcionais,  o  que  caracterizaria,  segundo  defende,  vício material,  bem  como  que  o  relatório  teria se omitido quanto a este particular.  7.  Em  que  pese  a  procedência  da  alegação  em  embargos  quanto  à  omissão,  uma  vez  que  se  trata  de  argumento  autônomo  que,  sozinho,  teria  o  potencial  para  infirmar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, na apreciação do mérito o argumento não  merece acolhida, uma vez que, em que pese de se tratar de elemento de formação da convicção  do julgador a quo, não se tratou do único fundamento da decisão. Assim, ainda que expurgada  a prova da decisão, seu conteúdo permanece hígido e inalterado, havendo substancial distância  entre o excesso de diligência do julgador e a reputada ofensa ao contraditório e à ampla defesa  insuflados pela contribuinte em suas razões recursais.  8.  Merece, portanto, acolhida o argumento referente à omissão que, uma  vez apreciado quanto ao mérito, deve ser rejeitado.    9.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  acolher  os  embargos  opostos,  sem  efeitos  dispositivos  infringentes,  unicamente  para  que  se  faça  constar  no  relatório  do  acórdão  embargado,  de  forma  integrativa,  o  argumento  novo  respeitante  à matéria  preliminar  “1.0  – NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS  JULGADORES".  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.761  S3­C4T1  Fl. 304          11    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 304DF CARF MF

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7585616 #
Numero do processo: 10183.904958/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL / NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Na hipótese de apresentação de argumentações genéricas, desprovidas de fundamentos de fato e de direito relativamente à discordância da decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas em compensações anteriores. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.019  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS AVENIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  /  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  MODIFICATIVO.  DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO.  Incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Na  hipótese  de  apresentação  de  argumentações  genéricas,  desprovidas  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito  relativamente  à  discordância  da  decisão  recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original  do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas  em compensações anteriores.  Recurso voluntário negado      Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Alan  Tavora  Nem  (Suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de  Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída  pelo conselheiro Alan Tavora Nem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 49 58 /2 01 2- 76 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10183.904958/2012­76  Acórdão n.º 3402­006.019  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  a  declaração  de  compensação  parcialmente  homologada tendo em vista que o DARF apontado foi utilizado para quitação de outros débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que, no despacho decisório, foi reconhecido crédito menor do que o valor  do pagamento a maior no Darf mencionado.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  do  contribuinte, nos termos do Acórdão nº 02­050.656:  Cientificada  desta  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando  o  direito  à  compensação,  eis  que  possuiria  crédito  oponível  à  Receita  Federal,  sendo­lhe  facultado  compensar  diretamente  o  suposto  indébito,  fazendo  apenas  a  exigida  "Declaração  de  Compensação",  sem  necessidade  de  qualquer  recurso  ao  Judiciário.  Requer  a  recorrente  que  as  publicações  e  intimações  do  feito  sejam  lançadas  em  nome  das  patronas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.005,  de  11  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.903448/2012­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.005):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Indefere­se  o  pedido  da  recorrente  para  intimação  em  nome das patronas, vez que inexiste previsão legal nesse sentido.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as regras sobre as  intimações  de  atos  processuais  fiscal  dizem  respeito  somente  à  ciência do próprio sujeito passivo no seu domicílio tributário. A  matéria  está  pacificada  nesse  sentido  neste  CARF,  conforme  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10183.904958/2012­76  Acórdão n.º 3402­006.019  S3­C4T2  Fl. 0          3 enunciado da Súmula CARF nº 110: "No processo administrativo  fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado  do sujeito passivo".  Não  se  discute  que  a  recorrente,  como  qualquer  outro  contribuinte,  tem  o  direito  de  efetuar  administrativamente  a  compensação  de  débitos  próprios  administrados  pela  Receita  Federal mediante a entrega de declaração de compensação, nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  mesmo  porque  ela  pode  efetivamente fazê­lo, obtendo, inclusive, o deferimento parcial de  seu pleito.   Também não há controvérsia nos autos acerca do fato de  que o DARF especificado como origem do crédito trata­se de um  efetivo pagamento indevido.   O fato que levou à homologação parcial da compensação  declarada  foi  que  a  requerente  já  havia  utilizado  parte  do  crédito apontado para a compensação de débitos declarados em  outras PER/DCOMP's,  como  já havida observado o  julgador a  quo:  O despacho contestado já reconhece o pagamento indevido  ou  a maior  efetuado  por meio  do DARF  identificado  no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  a  insuficiência  do  pagamento  a  maior,  considerando sua utilização em PER/DCOMP anteriores.  Nos  PER/DCOMP,  há  o  campo  intitulado  "Crédito  Original na Data da Transmissão". Conforme instruções de  preenchimento  do  programa  gerador  do  PER/DCOMP,  o  valor a ser informado nesse campo é o valor do pagamento  indevido  ou  a maior  subtraído  das  parcelas  desse mesmo  pagamento  já  utilizadas  em  compensações  anteriores.  Quando  nenhuma  parcela  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  tiver  sido  restituída  ou  utilizada  em  compensação  anterior,  ou  seja,  no  primeiro  PER/DCOMP  em  que  o  crédito for utilizado, o valor informado no campo "Crédito  Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo  "Valor  Original  do  Crédito  Inicial".  A  cada  novo  PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do  campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser  menor  do  que  o  do  PER/DCOMP  anterior.  Portanto,  na  análise  da  compensação  em  litígio,  não  se  pode  desconsiderar  as  compensações  anteriores  que  utilizam  o  mesmo DARF, salvo as canceladas e as não homologadas.  (...)  Em que  pese  a  então manifestante  não  ter  contestado  a  parte  do  despacho  decisório  que  discriminou  as  parcelas  do  crédito  original  que  haviam  sido  utilizadas  em  compensações  anteriores,  a  Delegacia  de  Julgamento  explicou  em  detalhes  como  se  deu  o  consumo  do  crédito  nas  outras  PER/DCOMP's  especificadas.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10183.904958/2012­76  Acórdão n.º 3402­006.019  S3­C4T2  Fl. 0          4 Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99.  No  entanto,  a  recorrente  se  ateve  apenas  a  argumentações  genéricas,  sem  a  apresentação de fundamentos de fato e de direito relativamente à  discordância  da  decisão  recorrida,  a  qual  deve,  então,  ser  mantida.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 73DF CARF MF

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7591544 #
Numero do processo: 14041.000056/2007-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO. MATÉRIA INCONTROVERSA. O recolhimento dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, com os consectários legais, antes mesmo da decisão de primeira instância, implica em não conhecimento das alegações de defesa veiculadas no recurso voluntário, não havendo controvérsia a ser equacionada em segunda instância. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal ao contribuinte para discutir a qualificação da multa de ofício, incidente sobre os créditos tributários de PIS e Cofins (reflexos), quando em momento anterior, ao recolher as exigências de IRPJ e CSLL, concordou com o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Preclusão lógica caracterizada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 1103-000.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e Manoel Mota Fonseca, unicamente quanto à preclusão administrativa da matéria relativa à multa qualificada.
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
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Recorrente  ADVOCACIA FRANCISCO RS CALDERARO S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DE  IRPJ  E  CSLL.  RECOLHIMENTO.  MATÉRIA INCONTROVERSA.  O recolhimento dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, com os consectários  legais,  antes  mesmo  da  decisão  de  primeira  instância,  implica  em  não  conhecimento das alegações de defesa veiculadas no recurso voluntário, não  havendo controvérsia a ser equacionada em segunda instância.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO LÓGICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.  Falta  interesse recursal ao contribuinte para discutir a qualificação da multa  de ofício,  incidente  sobre os  créditos  tributários de PIS e Cofins  (reflexos),  quando  em momento  anterior,  ao  recolher  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  concordou  com  o  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento).  Preclusão lógica caracterizada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 56 /2 00 7- 77 Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.040          2 Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao  recurso, pelo  voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e  Manoel  Mota  Fonseca,  unicamente  quanto  à  preclusão  administrativa  da  matéria  relativa  à  multa qualificada.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel  Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, anos­calendário  2002 e 2003, no valor total de R$ 6.006.569,28 (seis milhões, seis mil, quinhentos e sessenta e  nove reais e vinte e oito centavos), sobre o qual  incidem juros de mora e multa de ofício no  percentual de 150% (fls.806/861).  A ciência do contribuinte efetivou­se em 29/03/07 (fl.862).   No  “Relatório  de  Verificação  Fiscal”  (fls.809/828),  a  autoridade  fiscal  consignou, em síntese:  ­ a autuação decorreu da constatação de não oferecimento à tributação da quase totalidade dos  rendimentos de aplicações financeiras percebidos durante os anos­calendário 2002 e 2003;  ­  o  contribuinte  informou  que  “...a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  –  Seção  do  Distrito  Federal  impetrou Mandado  de  Segurança  coletivo  Proc.  n°.  2003.34.00.042940­4  contra  o  Delegado da Receita Federal em Brasília/DF válido para todas as sociedades de advogados  registrados na circunscrição da OAB em Brasília (caso desta empresa) para desobrigá­las do  recolhimento  da  COFINS  (art.  56  da  Lei  n°.  9.430/96)  podendo  ainda  ser  compensado  o  imposto eventualmente pago, desde 11/12/1998, com outros tributos administrados pela S.R.F.  Referido processo foi  julgado favoravelmente às sociedades em questão,  tendo transitado em  julgado em 7 de abril de 2006, conforme comprova a certidão judicial em anexo. Continuou  informando que ‘tendo em vista o trânsito em julgado, o processo é definitivo, pelo que esta  Advocacia  não  está  sujeita  ao  pagamento  da  COFINS  e  tem  direito  à  compensação  das  contribuições já pagas”;  ­  verificou­se,  “...no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  que  o  sujeito  passivo  impetrou o Mandado de Segurança  Individual  de n° 1997.34.00.015884­5  (Seção Judiciária  do Distrito Federal)”, em que se discute a exigibilidade das contribuições sociais (CSLL, PIS e  Cofins);  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.041          3 ­  de  acordo  com  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  “...impetrou  em  12/02/2007,  o  Mandado  de  Segurança  n°.  2007.34.00.004400­4,  perante  a  2a  Vara  Federal  no  Distrito  Federal para discutir a base de cálculo do PIS/COFINS”, sendo que até a data de lavratura do  auto de infração, “...o MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal  ainda não apreciou o pedido liminar”;  ­ “Em complemento às informações prestadas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal  n°  001  (fls.608/613),  a  firma apresentou  ‘certidão  expedida  pelo  Supremo Tribunal Federal  referente  ao  Agravo  de  Instrumento  n°.  551.227’,  assim  como  também  informou  que  ‘foi  publicado no DJU de 07/03/2007 o despacho nesse processo homologando a desistência do  recurso,  o  qual,  como  informado  antes,  é  decorrente  do  Mandado  de  Segurança  n°.  1997.34.00.015884­5, conforme cópias anexas’ (fls.798/803)”.  Acerca da multa de ofício, a fiscalização assim fundamentou a qualificação:  “Sobre  o  valor  dos  tributos  lançados  no  Auto  de  Infração,  decorrentes  da  omissão  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  o  percentual  da  multa  de  oficio  foi  duplicado,  passando  para  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  segundo  preceitua o art. 44, §1º, da Lei n° 9.430/96, modificada pelo art.  14 da Medida Provisória no 351, de 22 de janeiro de 2007, tendo  em  vista  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  em  omitir,  em  dois  exercícios  consecutivos,  ou  seja,  de  forma  reiterada,  a  quase  totalidade dos rendimentos de aplicações financeiras percebidos  por ela durante os anos­base de 2002 e 2003.  Além  de  não  ter  declarado  a  maioria  desses  rendimentos  ao  Fisco,  por  meio  de  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJs  ­  fls.14/86),  também  não  escriturou  esses  valores  em  seus  livros  contábeis  (Diário  e Razão  ­  457/532 e 646/710). Outrossim,  foram ainda  omitidos,  na  contabilidade  da  firma,  os  recursos  que  geraram  esses rendimentos, ou seja, o principal aplicado. Note­se que não  estamos falando de valores irrelevantes, ou que poderiam passar  despercebidos pelo setor de contabilidade da empresa. No ano­ base  de  2002  foram  mais  de  treze  milhões  de  reais  de  rendimento,  sendo  que  no  ano­calendário  de  2003  esse  valor  sobe  para  mais  de  vinte  milhões  de  reais.  Qual  o  montante  aplicado  necessário  para  se  ter  um  rendimento  desta  monta?  Considerando uma rentabilidade média anual de 20% (vinte por  cento), seria necessária uma aplicação de aproximadamente 100  (cem) milhões de reais no ano­base de 2003.  Caso fosse verdade a alegação da empresa de que não tributou  esses  valores  porque  talvez,  no  futuro,  tivessem  que  ser  devolvidos  aos  seus  clientes,  na  hipótese  de  os  mesmos  não  conseguirem  compensar  ou  receber  o  valor  da  causa  patrocinada  pela  firma,  seria  razoável  supor  que  esses  valores  estariam  na  contabilidade  da  empresa,  até  mesmo  por  uma  questão de controle, e que somente não tivessem sido oferecidos  à tributação.  O dolo está caracterizado pelo fato de a empresa ter oferecido à  tributação uma pequena parcela dos rendimentos de aplicações  financeiras  (CEF,  Banco  do  Brasil  e  Banco  BNP  Paribás  Brasil), indicando que a mesma tinha conhecimento de que essas  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.042          4 receitas  deveriam  ser  tributadas.  Ressalte­se  que  a  firma  tinha  também  todas  as  informações  necessárias  para  se  apurar  o  montante dessas receitas omitidas, como ficou comprovado pela  apresentação  de  todos  os  Informes/Comprovantes  de  Rendimentos Financeiros pela interessada.  Além de não pagar a totalidade dos tributos incidentes sobre os  rendimentos  omitidos,  a  conduta  da  contribuinte  objetivou  ocultar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  provenientes  da  percepção  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras.  Não  fosse  as  informações  disponibilizadas  pelas  fontes  pagadoras  em  suas  DIRFs,  os  tributos  devidos  nunca  teriam sido apurados e lançados de oficio pela fiscalização.”  Os  lançamentos  foram  considerados  procedentes  pela  Segunda  Turma  da  DRJ – Brasília (DF), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.926/941):  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  1RPJ  LUCRO  PRESUMIDO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RENDA  FIXA  ­  PAGAMENTO  ­  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Comprovado  o  recolhimento  integral  dos  valores  lançados  nos  Autos  de  Infração  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  dos  respectivos  encargos  legais,  inclusive  da  multa  de  oficio  qualificada, considera­se a matéria não impugnada e os créditos  tributários respectivos extintos pelo pagamento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  REFLEXO.  Aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL ­ o disposto em relação ao lançamento do IRPJ,  por  decorrer  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma matéria tributável.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  CARACTERIZAÇÃO  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE  NA  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO.  A  omissão  de  rendimentos  relevantes,  tanto  na  escrituração  contábil  quanto  nas  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  praticada  de  forma  reiterada,  ocultando  o  efetivo  valor  da  obrigação  tributária  principal  e  impedindo  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  evidencia  a  intenção  dolosa  do  agente  no  cometimento  da  infração  e  implica  qualificação  da  multa  de  oficio.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA. A propositura pelo contribuinte de ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  em renúncia à discussão na via administrativa,  tornando­se definitiva a exigência discutida.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.043          5 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  CARACTERIZAÇÃO  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE  NA  PRATICA  DA  INFRAÇÃO.  A  omissão  de  rendimentos  relevantes,  tanto  na  escrituração  contábil  quanto  nas  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  praticada  de  forma  reiterada,  ocultando  o  efetivo  valor  da  obrigação  tributária  principal  e  impedindo  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  evidencia  a  intenção  dolosa  do  agente  no  cometimento  da  infração  e  implica  qualificação  da  multa  de  oficio.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA. A propositura pelo contribuinte de ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  em renúncia à discussão na via administrativa,  tornando­se definitiva a exigência discutida.  Na oportunidade, decidiu­se:  “[...] a) não conhecer da impugnação do sujeito passivo quanto  à  matéria  objeto  de  discussão  na  órbita  do  Poder  Judiciário  (processos  judiciais  n°  2007.34.00.004400­4,  1997.34.00.015884­5  e  2003.34.00.042940­4),  relativa  à  exigência  de  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  deixando,  nessa  parte,  de  apreciar  o  mérito  correspondente,  e  declarar  definitivamente  constituído,  na  esfera  administrativa,  o  respectivo crédito tributário;  b)  conhecer  da  referida  impugnação,  na  parte  não  objeto  de  ação judicial, e considerar PROCEDENTE a exigência da Multa  Majorada aplicada, em percentual de 150%, nos termos do Voto  que acompanha o presente Acórdão;  c)  considerar não  impugnadas as  exigências a  titulo de  IRPJ e  CSLL, cujo credito tributário encontra­se extinto, tendo em vista  o pagamento integral do valor lançado.”  Devidamente  cientificado  em  07/02/08  (fl.944),  o  contribuinte  tempestivamente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/02/08  (fls.945/984),  em  que  alega,  em  síntese:  ­  a  não  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  conforme  decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 357.950­9);  ­  não  poderia  o  CARF,  “...tendo  sido  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal Federal para a espécie discutida neste processo, simplesmente ignorar a realidade,  alegando  não  poder  se  pronunciar  sobre  matéria  constitucional,  colocando  um  grosso  véu  sobre  a  realidade  e  mantendo  iníqua  autuação,  que  deve,  por  Direito,  ser  julgada  improcedente, o quanto antes, por ferir a Constituição”;  ­  ao  contrário  do  afirmado  pela  DRJ  –  Brasília  (DF),  “...o  crédito  da  União  não  está  definitivamente constituído na esfera administrativa, porque o que é inconstitucional não gera  efeito algum (a não ser quanto à responsabilização penal do agente público que desrespeite  ordem  judicial)  já  que  a  Desembargadora  Federal  da  1ª  Região,  Dra.  Maria  do  Carmo  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.044          6 Cardoso, no Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.013652/DF deferiu em 14/6/2007 pedido de  tutela  antecipada,  requerida  pela  recorrente,  com apoio  no  julgado do  STF que  declarou  a  inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9718/98, decisão já comunicada à Delegacia da  Receita  Federal  de  Brasília,  suspendendo  a  exigibilidade  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  as  receitas financeiras da Advocacia, mesmo após a edição da EC 20/98, até final julgamento do  Recurso Judicial”;  ­ inexistiu dolo a justificar a multa qualificada, tendo havido erro na escrituração;  ­  quanto  aos  anos  2003  e  2004  não  teriam  sido  encontradas  quaisquer  irregularidades  relacionadas à “...atividade principal da empresa, ou seja, a prestação de serviços advocatícios  que geraram a receita majoritária da Advocacia, como reconhecido pelo Fisco no item III de  seu Relatório”;  ­  as  aplicações  financeiras  em  questão  originar­se­iam  de  ações  judiciais  transitadas  em  julgado, relativas a ressarcimento de crédito­prêmio de IPI, sendo que, em razão de contrato de  risco,  “...só  teria  direito  ao  recebimento  de  seus  honorários  por  ocasião  de  seu  efetivo  ressarcimento pela União aos clientes, seja em dinheiro (precatório judicial), seja através da  compensação com tributos determinada pelo juiz ao fisco, sem risco de autuação. Assim, para  a  Advocacia  o  direito  ao  recebimentos  desses  honorários  ainda  não  existia,  posto  não  concluído o processo judicial, sendo mera antecipação de pagamentos condicionais, por conta  de honorários futuros, se a final tornarem­se devidos, na hipótese dessas autuações vierem a  ser julgadas improcedentes e legítimas as compensações efetuadas pelos clientes”.  ­ “Por erro, o contador autônomo (contador desde 1985 e amigo particular do Dr. Francisco,  hoje com 75 anos) ao invés de contabilizar tais aplicações como exigibilidade de terceiros, já  que  feitas para preservar o  seu poder aquisitivo, de vez que a Advocacia  teria que devolver  tais  adiantamentos  corrigidos  aos  seus  clientes,  em  caso  de  serem  as  autuações  julgadas  procedentes, não o fez”;  ­  dedicar­se­ia  apenas  a  “...velhos  processos  judiciais,  a maioria  sobre o Crédito­Prêmio  do  IPI iniciados na década de 1980 e só recebe honorários quando a União paga os precatórios  ou, quando algum cliente,  após o  trânsito  em  julgado,  resolve  compensar  seus  créditos  com  débitos de tributos”;  ­ recolhera integralmente os tributos incidentes sobre a prestação de serviços advocatícios;  ­ todas as indagações do Fisco teriam sido respondidas de forma clara e verdadeira;  ­  “...o  IRF  retido  pelos Bancos  nas  aplicações  financeiras  de  clientes  jamais  foi  usado pela  empresa em seus negócios próprios, como informado e constatado pelo fisco em seu Relatório,  não se praticando qualquer ilicitude”;  ­  “...os  adiantamentos  não  foram  ocultados  do  fisco,  eis  que  abertas  contas­correntes  bancárias  regulares  de  aplicação,  sem  saques,  guardando­se  o  dinheiro  para  ser  restituído  aos  clientes  se,  a  final,  fossem  julgados  indevidos  os  créditos  fiscais,  ou  devidos,  com  o  advento  da  condição  suspensiva,  quando  seriam  tributados,  aí  sim,  como  receita  da  Advocacia”;  ­ o percentual de 150% teria caráter confiscatório e agrediria os princípios da razoabilidade e  da capacidade contributiva, conforme decisões dos Tribunais superiores;  ­  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  não  teriam  sido  omitidos,  mas  oferecidos  à  fiscalização, não tendo havido má­fé no proceder do contador;  ­ “...a autuada deu tratamento fiscal diverso para duas situações distintas, pois se uma receita  é definitiva ela deve ser tributada, mas se outros recebimentos são feitos como adiantamento,  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.045          7 sob  condição  suspensiva,  de  só  virem  a  pertencer  ao  patrimônio  da  Advocacia  se  as  compensações  de  tributos  forem  aprovadas  pelo  fisco  e  em  caso  contrário  deverem  ser  restituídas  ao  cliente,  com  acréscimos  de  juros  e  correção,  não  haveria  tributação  alguma,  como exporemos em seguida, sempre no intuito de mostrar sua boa­fé e a razoabilidade de seu  entendimento, no concernente à aplicação da multa em dobro de 150%, quando inexistiu dolo  da autuada.”;  ­  a  diferença  de  tributação  sobre  receitas  financeiras  decorreriam  de  adiantamentos  de  honorários de contratos de risco, não podendo ser considerados recursos do contribuinte, não  podendo  ser  enquadrados  no  conceito  de  renda  definido  no  art.43  do  Código  Tributário  Nacional;  ­  considerando  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  foram  celebrados  sob  condição  suspensiva,  cuja  eficácia  dependia  da  ocorrência  de  evento  futuro  e  incerto,  apenas  quando  implementada nasceria o direito ao recebimento de honorários e o fato gerador do imposto de  renda;  ­ “...a Advocacia não falsificou documentos, ou registros, não deu informações falsas, ou fez  lançamentos inverídicos nos livros fiscais; existe há 27 anos e tem pago todos os tributos nesse  tempo  todo;  nada  devia  à  União  ou  a  quem  quer  que  seja,  até  a  lavratura  do  Auto;  não  responde  a  processos  fiscais  ou  civis  de  cobrança  de  dividas,  e  não  tinha  porque  esconder  receitas de aplicações (mesmo porque todos sabemos que com o advento da CPMF, os Bancos  fornecem  todas  as  informações  ao  FISCO)  e  não  se  pode  esconder  o  que  não  é  ocultável.  Diante de tudo o que foi exposto, resta evidente que o mero erro ou desconhecimento da boa  técnica contábil  consistente na  falta de contabilização dos  rendimentos dos clientes em uma  conta de  ‘exigibilidade de  terceiros’,  em razão  do valor não  ter  ingressado efetivamente no  patrimônio da Recorrente, e conseqüentemente não haver disponibilidade jurídica e acréscimo  patrimonial, não pode ser equiparado a uma atitude dolosa, fraudulenta ou feita com o intuito  de conluio”.  Em petição protocolizada em 06/03/13  (fls.992/994  e 997/999 – numeração  eletrônica), informa que penderia de apreciação no CARF “...o recurso apenas no que se refere  à não incidência do PIS e da Cofins sobre os rendimentos de aplicações financeiras e o pedido  de redução da multa de 150%, que, mesmo já recolhida a multa também, ficará com o direito  de  compensá­la  com  débitos  passados  e  futuros”.  Acrescenta  que  em  razão  de  decisões  judiciais  que  lhe  foram  favoráveis,  “...a  exigência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras restou inteiramente prejudicada na autuação, perdendo o objeto o auto de infração  nessa parte”.  É o que importa relatar.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.046          8   Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  De início, reafirma­se a inexistência de controvérsia quanto às exigências de  IRPJ e CSLL, inclusive dos juros de mora e da multa de ofício qualificada, pois o contribuinte  recolheu­as integralmente, como afirmado no acórdão recorrido:  “[...]  A  matéria  impugnada  restringe­se  à  exigência  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  e  à  aplicação  da  multa  qualificada,  de  150%,  incidente  exclusivamente  sobre  tais  contribuições,  tendo em vista que o crédito tributário exigido a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  (inclusive  a  multa  qualificada)  foi  integralmente  recolhido  pela  autuada,  encontrando­se  extinto,  pelo  pagamento,  conforme  cópia  de  DARF  à  fl.917,  cujo  recolhimento  foi  confirmado  por  meio  das  telas  do  Sistema  SINAL01 de fls.924/925.”   Tal informação foi confirmada pelo próprio contribuinte, quando, na petição  encaminhada ao CARF em 05/03/13, informou ter “...recolhido os valores relativos ao IRPJ e  CSLL  em  27/04/07,  conforme  DARF's  anexados  à  impugnação  como  Doc.1,  no  valor  de  R$11.393.119,32, com a redução da multa em 50%, conforme faculta a Lei n°. 9.430/96, art.  44, §3º”.  Assim, as alegações de defesa relacionadas a tais autuações (v.g., alcance do  conceito  de  renda)  deixam  de  ser  conhecidas,  haja  vista  a  não  instauração  da  controvérsia  desde a primeira instância.  O litígio limitou­se, portanto, aos autos de infração de PIS e Cofins.  A  Segunda  Turma  da  DRJ  –  Brasília  (DF)  não  conheceu  da  impugnação  quanto  à  matéria,  tendo  em  vista  a  existência  de  ações  judiciais  em  que  o  contribuinte  discutiu(e)  exatamente  a  incidência  daquelas  contribuições  sociais. Dispôs  o  respectivo  voto  condutor:  “Tendo em vista o que consta da decisão juntada as fls.918/922,  proferida  nos  autos  de  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.34.00.004400­4, foi deferida a tutela antecipada e suspensa  a  exigibilidade da COFINS e do PIS  sobre  receitas  financeiras  até final julgamento do presente recurso. Conforme Mandado de  Intimação  à  f.917,  do  Juízo  Federal  da  2ª  Vara  do  Distrito  Federal,  o Delegado  da Receita Federal  do  Brasil  em Brasília  foi  cientificado  e  intimado  a  dar  cumprimento  da  referida  decisão.    Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.047          9 Anteriormente,  a  autuada  já  havia  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  Individual  n°  1997.34.00.015884­5,  sendo,  também,  parte do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela OAB­ DF n° 2003.34.00.042940­4, ambos tratando especificamente da  incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS.”  O contribuinte noticiou (fl.998 – numeração eletrônica):   “[...]  Quanto  ao  PIS  e  COFINS,  a  Requerente  impetrara  o  Mandado  de  Segurança  n°.  2007.34.00.004400­4  perante  a  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal  para  desobrigá­la  do  recolhimento  dessas  contribuições  sem  nenhuma  incidência  sobre  as  receitas  financeiras  em  face  de  ser  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  não  se  aplicando  as  alterações promovidas pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pois  continuava a ter a mesma base de cálculo para o PIS e COFINS  fixadas  anteriormente  às  Leis  n°s.  10.637/02  e  10.833/03,  conforme exceções contidas no inciso II do artigo 8° da Lei n°.  10.637/2002 (em relação ao PIS) e no inciso II do artigo 10 da  Lei  n°.  10.833/2003  (em  relação  ao  COFINS),  pedindo  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos desde 11/12/1998 com quaisquer tributos que viessem  a  ser  lançados  e  exigidos  pela  fiscalização,  obtendo  decisão  concessiva  da  segurança  nesse  aspecto  e  reconhecendo  a  não  ocorrência  de  prescrição  quinquenal  do  direito  de  compensar,  porque seria contada em dez anos [...]”.  Tal informação confirma­se com a certidão do Tribunal Regional Federal da  Primeira Região, lavrada em 07/02/13 nos seguintes termos (fl.1.000 – numeração eletrônica),  com alguns destaques por mim efetuados:  “FÁBIO  AUGUSTO  NEIVA  DE  LIMA,  Diretor  da  Divisão  de  Processamento,  da  Coordenadoria  de  Recursos,  da  Secretaria  Judiciária, do Tribunal Regional Federal da 1ª Regido, usando  das atribuições que  lhe  são conferidas por  lei, CERTIFICA, a  pedido  da  parte  interessada,  que  revendo  os  autos  do  MANDADO  DE  SEGURANÇA  n.  2007.34.00.004400­4,  provenientes da 2a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito  Federal,  em  que  figuram  como  Impetrante  ADVOCACIA  FRANCISCO  R.  S.  CALDERARO  S/C.  (CNPJ  n.  47.435.912/0001­50)  e  como  Impetrado  o  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  NO  DISTRITO  FEDERAL,  autuados  nesta Corte na classe de Apelação em Mandado de Segurança  sob  o  mesmo  número,  tendo  como  apelante  a  FAZENDA  NACIONAL  e  como  apelado  FRANCISCO  R.  S  CALDERARO  SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS.  Dos  autos  constam  que  a  impetrante  objetiva  que  seja  desobrigada  do  recolhimento  da  COFINS na  integralidade,  em razão de decisão  transitada em  julgado  em  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  OAB/DF,  que  reconheceu  a  isenção  da  contribuição  para  as  sociedades  prestadoras  de  serviço  (advogados  e  escritórios  de  advocacia); que seja desobrigada do recolhimento do PIS e da  COFINS  sobre  o  que  exceder  o  faturamento/receita  bruta  e  sobre  quaisquer  outras  receitas  não  integrantes  ­  do  seu  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.048          10 faturamento,  tais  como  rendimentos  recebidos  oriundos  de  aplicações financeiras e seja declarado o direito à compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  do  PIS  e  da  COFINS,  corrigidos pela taxa SELIC, com tributos eventualmente devidos  em caso de  lavratura do auto de  infração. Por  sentença de  fls.  287/300, o Juiz a quo "julgou procedente em parte o pedido da  impetrante  para  desobrigá­la  do  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  que  exceder  o  faturamento/receita  bruta  e  sobre  quaisquer  outras  receitas  não  integrantes  do  seu  faturamento, bem como para reconhecer o direito de proceder à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS e da contribuição ao PIS, sob a égide do art.3º, §1º, da  Lei  n.9.718/98  no período  não  alcançado pela  prescrição,  com  outro tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com a  redação que lhe foi conferida pelo art.49 da Lei n. 10.637/2002,  corrigidos  pela  taxa  SELIC  desde  o  recolhimento  indevido”. A  União  interpôs  recurso  de  apelação.  Neste  Tribunal,  a  Oitava  Turma decidiu, à unanimidade, negar provimento à apelação e à  remessa  oficial.  Em  seguida,  a  apelante  interpôs  recurso  extraordinário,  tendo  a  parte  apelada  apresentado  contrarrazões.  Certifica,  finalmente,  que,  nesta  data,  os  autos  serão conclusos à Presidência para decisão, quanto ao juízo de  adrnissibilidade, do mencionado recurso [...]”  Conforme  decisão  datada  de  14/06/07  (fls.918/922),  exarada  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  (processo  original  2007.34.00.004400­4)  interposto  contra  o  indeferimento da medida liminar pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito  Federal, concedeu­se tutela antecipada para suspender a “...exigibilidade da COFINS e do PIS  da agravante sobre as receitas financeiras, mesmo após a edição da EC 20/98”. Note­se que  tal decisão foi proferida após a autuação fiscal.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2003.34.00.042940­4,  impetrado pela OAB, apesar de não constar dos autos cópia da petição inicial, nota­se que não  se  referiu  especificamente  à  incidência  das  contribuições  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras, de que trata o presente processo administrativo, mas à exigibilidade da Cofins em  geral, em face da isenção contemplada na Lei Complementar nº 70/91. Na certidão do TRF – 1ª  Região, lavrada em 20/09/06 (fl.582), evidencia­se que tal ação judicial objetivou:  “...a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  previsto  no  art.56  da  Lei  nº  9.430/96,  para  todas  as  sociedades  de  advogados registrados em sua circunscrição, em face da isenção  concedida pelo art.6º,  inciso II, da Lei Complementar nº 70/91,  para  as  sociedades  prestadoras  de  serviços  de  profissões  regulamentadas, ou alternativamente, a declaração incidental de  inconstitucionalidade da exação nos moldes previstos na Lei nº  9.718/98”.      Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.049          11 Ainda  que  se  entenda  que  tal  decisão  não  se  limitaria  à  isenção  da Cofins  incidente  sobre  receitas  próprias  da  atividade,  na  hipótese,  de  prestação  de  serviços  advocatícios, vale  lembrar que o  contribuinte  já havia  impetrado um Mandado de Segurança  Individual  em  1997,  quando  sustentava  não  ser  contribuinte  da  CSLL,  PIS  e  Cofins,  tendo  preferido persistir nesta demanda, não tendo requerido suspensão nem desistência a tempo  de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva.  A  propósito,  aqui  são  adotadas  as  lições  do  atual  Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Teori  Albino  Zavascki,  ainda  sob  a  égide  da  antiga  lei  do  mandado  de  segurança, postas como um dos fundamentos doutrinários do acórdão proferido pela Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça  (EDcl Execução em Mandado de Segurança nº 7.385­ DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, Julg. 11/02/09, DJe 17/03/09) nos seguintes termos,:  “[...]  Às  regras  sobre  coisa  julgada  previstas  na  Lei  1.533,  de  1951,  agregam­se,  em  se  tratando  de  mandado  de  segurança  coletivo, as que são próprias das ações coletivas, nomeadamente  as do art.103 da Lei 8.078, de 1990. Ali se estabelece que a coisa  julgada  será  erga  omnes,  somente  em  caso  de  procedência  do  pedido  (inc.III).  A  mesma  Lei,  no  seu  art.104,  segunda  parte,  estabelece que ‘os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra  partes  a  que  aludem  os  incisos  II  e  III  do  artigo  anterior não  beneficiarão  os  autores  das  ações  individuais,  se  não  for  requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar  do  ajuizamento  da  ação  coletiva’.  Desse  conjunto  normativo,  pode­se  extrair  o  seguinte  regime,  próprio  para  o mandado de  segurança  coletivo:  a)  só  a  sentença  de  procedência  faz  coisa  julgada  material;  b)  a  sentença  tem  eficácia  erga  omnes,  beneficiando  a  todos  os  substituídos  processuais;  c)  todavia,  o  interessado que tiver optado por promover ou dar seguimento a  ação  individual  para  tutelar  seu  direito,  ficará  sujeito  à  sentença de mérito que nela for proferida, não se beneficiando  e nem se prejudicando com o que for decidido no mandado de  segurança  coletivo”  (in  Processo  Coletivo.  Tutela  de  direitos  coletivos  e  tutela  coletiva  de  direitos.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, 2006, p.222) (destaquei)  Note­se  que  este  entendimento,  a  prestigiar  um  coerente  sistema  de  vasos  comunicantes  entre  as  ações  coletivas,  foi  prestigiado  na  decisão  proferida  no  mencionado  Agravo  de  Instrumento  (fl.920),  na  parte  em  que  não  se  acolheu  um  dos  fundamentos  do  agravante. In verbis:  “[...]  Quanto  à  questão  de  estar  a  agravante  amparada  pela  decisão  proferida  nos  autos  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  Coletivo  2003.34.00.042940­4,  não  vislumbro  plausibilidade jurídica nesta tese.  .....  Em segundo, coaduno do entendimento firmado pelo Juízo a quo  no  sentido  de  que  não  ficou  comprovada  a  desistência  do  Mandado  de  Segurança  1997.34.00.015884­5,  traçado  nos  seguintes termos:    Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.050          12 Da  mesma  forma,  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, deixo de  conferir  relevância  jurídica  ao  direito  invocado  na  exordial. É  que os  efeitos da  coisa  julgada do Mandado  de  Segurança  Coletivo  no  2003.34.00.042940­4,  impetrado vela Ordem dos Advogados do Brasil Seção do  Distrito Federal,  somente  se  estenderiam  à  impetrante  –  se  ela  tivesse  requerido  a  suspensão  da  ação  individual  anteriormente  proposta  (Mandado  de  Segurança  n°  1997.34.00.015884­5,  ao  tomar  ciência  da  ação  coletiva  em comento [...].”  Quando da autuação fiscal, a autoridade fazendária  igualmente sustentou tal  tese para justificar a autuação quanto à Cofins. Vejamos:  “[...]  No  tocante  à  COFINS  (Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social), apesar de a contribuinte  postular  que  está  amparada  pelo  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2003.34.00.042940­4  (fls.553/590),  impetrado  pela  OAB/DF  em  favor  de  todas  as  sociedades  civis  de  advogados  registrados  nesse  órgão,  e  que  determinou  que  para  as  sociedades  de  advogados  do DF  vigora  a  isenção  da COFINS  expressa  no  art.  6°  da  Lei Complementar  n°  70/91,  afastada  a  regra  do  art.  56  da  Lei  n°  9.430/96,  ficou  evidenciado  que  a  interessada impetrou o Mandado de Segurança Individual de n°  1997.34.00.015884­5  (fls.712/781),  visando  o  mesmo  resultado  obtido pelo Mandado de Segurança impetrado pela OAB/DF.  Neste contexto, embora inexista litispendência entre o mandado  de  segurança  coletivo  e  o  individual,  consoante  entendimento  pacificado na  jurisprudência  e  na doutrina,  os  efeitos  da  coisa  julgada ultra partes produzida na ação coletiva só beneficiam o  demandante  individual  se,  após  tomar  conhecimento  da  existência da  ação  coletiva,  requerer no  prazo  de  trinta dias  a  suspensão do feito individual, conforme assevera o artigo 104 do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (Lei  n°  8.078/90),  aplicado  analogicamente à espécie.  Desta  forma,  se o autor não postular o  sobrestamento da ação  individual  no  prazo  legal  de  trinta  dias,  como  aduz  o  aludido  dispositivo  legal,  importa  dizer  que  optou  por  defender  seu  direito individualmente, retirando a legitimidade da entidade de  classe  de  substituí­lo  na  ação  coletiva,  e,  conseqüentemente,  fica  ciente  de  que  não  será  beneficiado  nem  alcançado  pelos  efeitos da coisa julgada ultra partes produzida na ação coletiva.  No  caso  em  concreto,  a  contribuinte  apresentou  cópia  do  informativo  da  OAB/DF,  de  outubro  de  2006,  onde  é  reproduzido  um  fac­símile  da  certidão  emitida  pelo  TRF  da  1ª  Região sobre o caso (fls.553), evidenciando, dessa forma, que a  interessada  estava  ciente  da  existência  da  ação  coletiva,  no  mínimo, desde a citada data. No entanto, a firma não requereu a  suspensão do  feito  individual dentro do prazo de trinta dias, só  vindo  a  apresentar  petições  de  desistência  dos  recursos  interpostos  no  dia  02  de  fevereiro  de  2007  (fls.778/780),  após  expirado o prazo legal.”  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.051          13 Lembre­se  que  a  Lei  nº  12.016,  de  07/08/09,  que  atualmente  disciplina  o  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo,  recepcionou  tal  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial, exigindo, entretanto, a desistência da ação individual, conforme art.22, §1º:  Art.  22.  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria  substituídos pelo impetrante.  § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência  para  as  ações  individuais, mas  os  efeitos da  coisa  julgada não  beneficiarão  o  impetrante a  título  individual  se não  requerer  a  desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  comprovada  da  impetração  da  segurança coletiva.  A  respeito  do  Mandado  de  Segurança  Individual  nº  1997.34.00.015884­5,  que  também  não  se  relaciona  especificamente  com  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  rendimentos de aplicações financeiras1, o contribuinte informou, durante o procedimento fiscal,  ter requerido a desistência (fl.611): “...Em anexo seguem cópias da inicial, sentença, acórdão,  e decisão do STJ e do STF, bem como os pedidos de desistência e outras peças relativas ao  processo nº 1997.34.00.015884­5”. Verifica­se, ainda, que foi denegada a segurança, conforme  sentença  datada  de  16/09/97  (fls.726/730),  e  que  a  apelação  não  foi  provida  pelo  TRF  –  1ª  Região  (fls.732/740),  não  tendo  o  Recorrente  tido  sucesso  também  perante  o  STJ  e  STF,  conforme documentação acostada às  fls.746/777. Constam, às  fls.778/779,  cópias de pedidos  de desistência de Agravo de Instrumento perante o STJ e de Agravo Regimental perante o STF,  ambos protocolizados em 02/02/2007.  Considerando  as  mencionadas  ações  judiciais,  vê­se  que  o  contribuinte,  quando da lavratura dos autos de infração, não estava acobertado por qualquer decisão que, por  exemplo,  impedisse  a  autuação  ou  implicasse  na  realização  de  lançamento  tributário  com  exigibilidade suspensa, para fins de se evitar a decadência.  Em que pese  a decisão  da DRJ – Brasília  ter mencionado os Mandados de  Segurança  nº  1997.34.00.015884­5  e  2003.34.00.042940­4,  apenas  com  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.004400­4  é  suficiente  concluir  pela  concomitância,  ou  seja,  pela  identidade entre o objeto da ação judicial e o do presente processo administrativo, no tocante à  exigência de PIS e Cofins, conforme certidão acima transcrita.  Em  tais  casos,  a  jurisprudência,  com  base  no  princípio  da  unicidade  de  jurisdição, pacificou­se no sentido de que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto  do processo administrativo implica renúncia à instância administrativa, consoante Enunciado nº  1 da Súmula de jurisprudência do CARF, de observância obrigatória por seus membros (art.72  do Anexo II do Regimento Interno do CARF):                                                               1 Como causa de pedir, apontou o impetrante: "...não está sujeita ao recolhimento de nenhuma das Contribuições  Sociais Sobre o Lucro (Lei 7.689/88), PIS (Lei Complementar 7/70) e COFINS (Lei Complementar 70/91), pelo  simples motivo de não ser empregadora, conforme determinação da Constituição Federal, que em seu art. 195, I,  define  que  estas  contribuições  serão  devidas  apenas  por  empregadores,  conceito  este  adotado  no  seu  sentido  técnico­jurídico, válido para o direito no campo trabalhista, ou seja, quem não tem empregados, não é empregador  e quem não é empregador, não está obrigado a financiar a seguridade ou sujeito aos recolhimentos em causa. Não  é qualquer pessoa  jurídica,  indistintamente,  que  se  enquadra nessa  condição  de  contribuinte­empregador,  como  vem sendo exigida pela autoridade impetrada." (fls.712/713)  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.052          14 “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Portanto,  reafirma­se  a  decisão  a  quo,  de  não  se  conhecer  das  razões  de  defesa  quanto  às  exigências  de  PIS  e  Cofins,  restando  definitiva  a  discussão  na  esfera  administrativa.  Passa­se à apreciação da qualificação da multa de ofício.  A conclusão primeira a que se chega é que restou caracterizada a preclusão  lógica. O contribuinte não poderia mais discutir os fundamentos da qualificação da penalidade  em  sede  de  recurso  voluntário,  quando  anteriormente  com  eles  concordou  ao  praticar  inequívoco  ato  em  tal  sentido,  qual  seja,  o  recolhimento  das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  acompanhadas da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), ainda  que tenha se valido da redução legal para pagamento à vista.   Ao reconhecer a procedência da qualificação, falta­lhe interesse recursal para  posteriormente contestá­la.  Os fundamentos da fiscalização, atinentes à qualificação da multa de ofício,  foram únicos, justificando a sua incidência proporcionalmente sobre todos os tributos exigidos  no auto de infração (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), de maneira que não há como se fazer qualquer  segregação, como entende o Recorrente. Por absoluta impossibilidade lógica, não é possível se  conformar com a qualificação da multa de ofício no tocante aos créditos tributários de IRPJ e  CSLL,  e,  ao  mesmo  tempo,  insurgir­se  contra  os  mesmos  fundamentos  daquela,  quando  aplicadas relativamente às exigências de PIS e Cofins.  Ao tratar da preclusão, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (in  Manual do Processo de Conhecimento. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p.609),  com base nas lições de Chiovenda, esclarecem:   “Preclusão  lógica:  a  extinção  do  direito  de  efetivar  certo  ato  processual  também  pode  derivar  da  prática  de  algum  ato  com  ele incompatível. Dessa forma, se a parte renuncia ao direito de  recorrer,  certamente  não  poderá  manifestar  interesse  em  oferecer  recurso,  já  que  praticara  anteriormente  ato  incompatível  com  a  segunda  faculdade.  A  perda  do  direito  de  recorrer  decorre  da  prática  de  ato  logicamente  inconciliável  com aquele”.  Em  suma,  não  pode  nos  próprios  autos  o  contribuinte  concordar  com  os  fundamentos  da  qualificação  da  multa  de  ofício  e  contestá­los,  faltando­lhe  o  necessário  interesse recursal.  Não  sendo  possível  transpor  tal  barreira  processual,  torna­se  desnecessário  analisar os argumentos de defesa relacionados à qualificação.    Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.053          15 Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13971.720034/2006-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Administração Pública Federal somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. CONTRIBUIÇÕES. PIS/COFINS. CORREÇÃO. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Por expressa previsão em lei, não incide correção monetária, pela aplicação da taxa Selic, sobre crédito tributário ressarcido, referente às contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia.
Numero da decisão: 3001-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.662  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO ­ PIS/COFINS ­ SELIC  Recorrente  MADEIRAS SCHLINDWEIN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  Os  efeitos  da  jurisprudência  judicial  e  administrativa  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  somente  se  aplicam  às  partes  nelas  envolvidas, não possuindo caráter normativo  exceto nos  casos previstos em  lei.   CONTRIBUIÇÕES.  PIS/COFINS.  CORREÇÃO.  TAXA  SELIC.  RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL.  Por expressa previsão em lei, não  incide correção monetária, pela aplicação  da  taxa  Selic,  sobre  crédito  tributário  ressarcido,  referente  às  contribuições  para o PIS/Pasep e a Cofins.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é  facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 34 /2 00 6- 82 Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13971.720034/2006­82  Acórdão n.º 3001­000.662  S3­C0T1  Fl. 362          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 07­20.895, da 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­DRJ/FNS­  que, em sessão de julgamento realizada em 27.08.2010, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, mantendo o decidido no despacho decisório exarado pela DRF/Blumenau/SC.  Da ementa da decisão recorrida  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  A  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  COMPENSATÓRIOS SOBRE OS CRÉDITOS.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, bem como na compensação de referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  por  meio  do  "Aviso  de  Recebimento/AR  ­Contrato  9912216001­"  (e­fl.  339),  foi  cientificado  do  acórdão  recorrido  em  17.09.2010  (sexta­feira).  Irresignado  com  a  decisão  proferida,  apresenta  recurso  voluntário  (e­fls.  340  a  354)  em  19.10.2010  (terça­feira),  é  o  que  se  evidencia  do  carimbo  de  protocolo  aposto  pela  DRF­  Blumenau­SC, em sua "folha de rosto".  Do recurso voluntário  Cientificado da decisão vergastada, o contribuinte comparece aos autos para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  pleitear  a  sua  integral  reforma.  Reprisando  os  argumentos  apresentados em sede de manifestação de inconformidade, aduz que os fundamentos em que se  pautou o respectivo voto condutor não pode subsistir. Com vista a sustentar seu entendimento,  de  início, alega que "não restam dúvidas de que a exclusão da correção dos créditos a serem  restituídos constitui­se em matéria que exige Lei conforme previsto no texto Constitucional e  no  próprio  Código  Tributário  Nacional,  motivo  pela  qual  tal  matéria  jamais  poderia  ser  regulamentada por simples  Instrução Normativa, mesmo porque  isso configuraria  legislar em  causa  própria,  o  que  ofende  o  princípio  Constitucional  da  independência  dos  poderes",  na  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13971.720034/2006­82  Acórdão n.º 3001­000.662  S3­C0T1  Fl. 363          3 medida  em  que  na  "seara  tributária  prevalece  o  princípio  da  estrita  legalidade,  ou  seja,  sua  regulamentação  somente  pode  ser  feita  por  meio  de  Lei  em  sentido  estrito,  devidamente  aprovada por representantes eleitos pelo povo". Prosseguindo, afirma que a situação tratada nos  presentes  autos  é  "absolutamente  distinta  da  'restituição'  em  dinheiro",  qual  seja,  "o  aproveitamento  nos  exercícios  seguintes  de  créditos  apurados  nas  entradas  das  mercadorias  pela  nova  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins",  não  havendo  falar  aqui  da  aplicação  do  "aludido art. 13 da Lei n. 10.833/03, aplicando­se assim o disposto no § 4º, art. 39 da Lei n.  9.250/95, o qual prevê expressamente a correção dos créditos a serem restituídos, por se tratar  de  "simples  recomposição  do  valor  da moeda,  ou  seja,  a  atualização  de  seu  valor  evitando  assim a corrosão da mesma, o que acarretaria sérios prejuízos ao contribuinte".  Desta  feita,  requer  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  afim  de  conferi­lhe a correção dos "créditos alusivos à Cofins cujo direito a restituição foi reconhecido  pela autoridade fiscal".  Do encaminhamento  Em  razão  disso,  os  autos  ascenderam  ao CARF  em  20.10.2010  (e­fl.  360),  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo, com espeque no artigo 23­B, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de  09.06.2015  ­RICARF­,  com  redação  da  Portaria MF  nº  329,  de  2017,  a  competência  deste  Colegiado para prosseguir no feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi apresentado em 19.10.2010  (terça­feira), depois da  ciência do acórdão recorrido, ocorrida em 17.09.2010 (sexta­feira). Portanto, a petição recursal  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência, de modo que dela conheço.  Preâmbulo  ­Da jurisprudência administrativa  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  porque  tais  decisões,  mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito Tributário.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13971.720034/2006­82  Acórdão n.º 3001­000.662  S3­C0T1  Fl. 364          4 Destarte,  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos,  eis  que  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise  e  apenas  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles litígios.  Neste  sentido,  o  artigo  96  e  o  inciso  II  do  artigo  100  do CTN determinam  que, verbis:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  (...)  II ­as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativos a que a lei atribua eficácia normativa;  (...)  Veja­se também o Parecer Normativo CST nº 390, e 1971, verbis:  Entenda­se  que,  não  se  constituindo  em  norma  legal  geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  a  contribuinte  parte  no  processo  de  que  decorre  a  decisão daquele colegiado.  Logo,  mesmo  que  o  Conselho  de  Contribuintes,  hoje  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tenha  decidido  reiteradas  vezes  sobre  determinada  questão, pode a autoridade administrativa da Delegacia de Julgamento ter outro entendimento,  salvo na hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005.  No presente caso, por não se verificar a hipótese acima referida, as decisões  administrativas colacionadas pelo recorrente não têm o condão de vincular o presente julgado e  menos ainda de afastar a aplicação da legislação de regência da matéria.  ­Da jurisprudência judicial  No  mesmo  sentido,  em  relação  às  decisões  judiciais  citadas  nas  peças  recursais, é imperioso observar o disposto nos art. 102, § 2º, e 103­A da Constituição Federal  (DOU de  31.12.2004),  com  redação  dada  pela Emenda Constitucional  nº  45,  de  08.12.2004,  além do artigo 8º desta Emenda.  O artigo 102, § 2º, da CF/1988 determina que, verbis:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  produzirão  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13971.720034/2006­82  Acórdão n.º 3001­000.662  S3­C0T1  Fl. 365          5 eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Já o artigo 103­A estipula que, verbis:  Como  é  cediço,  o  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 preconiza que  “As atuais  súmulas do Supremo Tribunal Federal  somente produzirão  efeito vinculante  após  sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial”.  De se ver, portanto, que por essas normas constitucionais, apenas as súmulas  vinculantes  supramencionadas  deverão  ser  observadas  pela Administração  Pública  e  aquelas  decisões judiciais em que o contribuinte se configure como parte.  Mesmo  em  relação  ao  entendimento  e  às  súmulas  (não  vinculantes)  dos  Tribunais Superiores, data  venia  sua  respeitabilidade, não  submete o  julgador  administrativo  em  seus  julgados,  já  que,  repisando,  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  CTN,  já  reproduzido.  Diferentemente  seria  se  tratasse  de  súmulas  vinculantes, mas tais comandos jurisprudenciais não foram trazidos pelo contribuinte.  Do mérito  ­Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Dispõe  o  parágrafo  3º  do  artigo  57, Anexo  II,  do RICARF,  com a  redação  dada Portaria MF nº 329, de 2017, verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13971.720034/2006­82  Acórdão n.º 3001­000.662  S3­C0T1  Fl. 366          6 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  ­Da fundamentação  No  caso  presente,  verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante  este  colegiado,  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido,  por  concordar,  in  totum,  com  os  argumentos  do  voto  condutor  da  lavra  do  Relator  Gilson  Wessler  Michels,  com  a  devida  licença,  adoto­o,  por  seus próprios  fundamentos,  como  razão de decidir  no presente  julgado.  Razão pela qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis:  Voto  (...)  Como  no  relatório  do  presente  acórdão  se  viu,  limitou­se  a  contribuinte  a  contestar  a  não  “atualização/correção”  do  crédito concedido pela taxa Selic, como demandaria o parágrafo  4º  do  artigo  39  da  Lei  nº  9.250/1995.  Junta  excertos  jurisprudenciais  tendentes  à  demonstração  de  que  sobre  os  créditos objeto de ressarcimento deve obrigatoriamente incidir a  taxa Selic.  Em análise da alegação posta, há que se dizer, de plano, que não  pode  ela  ser  aqui  acatada.  É  que  apesar  da  insurgência  da  contribuinte,  verdade  é  que  a  legislação  tributária,  apesar  da  disposição genérica  constante do parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei nº 9.250/ 1995, possui tratamento específico para os casos de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  Com  efeito,  assim  dispõe  o  parágrafo  5º  do  artigo  52  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005, ato este vigente à época dos fatos que aqui importam:  Art. 52. (...)  § 5º Não incidirão juros compensatóríos no ressarcimento  de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, bem como na compensação de referidos créditos.  Como  se  percebe,  há  na  legislação  tributária  disposição  legal  expressa definindo tratamento específico para o ressarcimento e  compensação  de  créditos  da  Cofins,  o  que  faz  com  que  a  alegação da contribuinte,  como  já  se disse, não possa  ser aqui  acatada.  De outro lado, a jurisprudência administrativa e judicial juntada  pela contribuinte também não serve à corroboração da referida  alegação. É que como se pode  inferir dos acórdãos transcritos,  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13971.720034/2006­82  Acórdão n.º 3001­000.662  S3­C0T1  Fl. 367          7 referem­se eles a períodos anteriores à superveniência da acima  transcrita norma.  É de se ressaltar, por fim, que a referida superveniência legal se  deu  em  razão  da  necessidade  de  se  adequar  a  sistemática  do  ressarcimento e da compensação, especialmente da Cofins e do  PIS, às então novas regras de apuração destas contribuições no  regime da não­cumulatividade.  É que como está exposto de forma literal na legislação tributária  (artigo 13 da Lei nº10.833/2003):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do  art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  Como se vê, a apuração escritural dos créditos da contribuição  social não enseja atualização monetária ou  incidência de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  ou  seja,  na  confrontação  que  o  sujeito  passivo  faz  entre  seus  débitos  e  créditos,  no  âmbito  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  não  há  como  atualizar  créditos,  independentemente de quando  forem utilizados para a  mencionada  confrontação  (tecnicamente  chamada  de  “desconto”). Ora, se quando do desconto, que pode ser efetuado  em  períodos  de  apuração  posteriores,  não  pode  haver  atualização monetária  e  nem  incidência  de  juros,  razoável  que  exista regra no mesmo sentido em relação às duas outras formas  de  aproveitamento  dos  créditos:  o  ressarcimento  e  a  compensação.  Assim  não  fosse,  haveria  uma  diferença  de  tratamento  legal  entre  as  diferentes  formas  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não­cumulatividade  (desconto,  compensação  e  ressarcimento),  que  não  encontraria  justificativa  nem  técnica,  nem jurídica, nem axiológica.  ­Do reforço à decisão recorrida, como fundamento  Em  reforço  ao  fundamento  da  decisão  vergastada,  o  qual  me  filio  integralmente,  é  suficiente  evidenciar  minha  discordância  à  incidência  da  taxa  Selic,  como  instrumento de correção/atualização, dos valores objeto de ressarcimento.  É que ressarcimento não é espécie de restituição, como entende o recorrente,  que,  por  expressa  previsão  legal,  somente  comporta  os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de tributo (artigo 165, inciso I, do CTN), e o artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250, de 1995, foi  expresso ao permitir a aplicação dessa taxa apenas sobre os casos de restituição e compensação  de tributos; o que torna absolutamente evidente a irrazoabilidade, por inverídico, do argumento  suscitado  no  sentido  de  que  a  exclusão  da  incidência  da  aludida  correção  monetária,  via  aplicação da taxa Selic, está assentada em simples Instrução Normativa, mais especificamente  no § 5º, art. 52 da IN/SRF nº 600, de 2005.  Saliento  também  que  o  caso  sob  exame  não  é  daqueles  em  que  ocorre  a  oposição do ente estatal. Afinal, o próprio recorrente textualmente afirma que "requereu junto à  Receita Federal do Brasil, e teve parcialmente deferido, o ressarcimento alusivo a créditos de  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13971.720034/2006­82  Acórdão n.º 3001­000.662  S3­C0T1  Fl. 368          8 Cofins,  tendo  sido  sonegado  à  mesma  o  direito  a  correção  dos  créditos  entre  o  período  compreendido entre o pedido de restituição/ressarcimento e o efetivo pagamento, situação bem  diversa  quando,  por  exemplo,  um  ato  normativo  infralegal  promove,  ao  disciplinar  a  lei,  restrição indevida ao mesmo benefício.  Conforme  se  verifica,  essa  divergência  é  de  rápido  deslinde.  Como  visto  alhures,  há  expressa  disposição  legal  sobre  a  matéria  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003, já transcrito, que concretamente determina que não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os valores decorrentes de crédito apurado na forma do parágrafo 4º  do artigo 3º, do artigo 4º e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º, bem como do parágrafo 2º, inciso  II do parágrafo 4º e parágrafo 5º do artigo 12, todos da citada Lei.  Por  oportuno,  convém  por  fim  salientar  que  o  inciso  VI  do  artigo  15  da  mesma Lei  estendeu  a  referida  vedação  ­de  atualização monetária­  aos  valores  ressarcidos  a  título de PIS/Pasep.  Assim, em estrita observância ao princípio da legalidade, regente da atividade  administrativa,  é  de  se  ratificar  a  decisão  recorrida,  que  indeferiu  o  pedido  de  atualização  monetária do ressarcimento da presente contribuição.  Da conclusão  Desta feita, com esses fundamentos, ao amparo do parágrafo 3º do artigo 57,  Anexo  II,  do  Ricarf,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 368DF CARF MF

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