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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7759786 #
Numero do processo: 12448.720426/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEDUTIBILIDADE. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas odontológicas e médicas da base de cálculo do imposto de renda, desde que serviços prestados sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário e do prestador, além da identificação deste último no conselho profissional de classe. Recibos portadores dos requisitos legais exigidos para a dedução das despesas declaradas na DIRPF devem ser considerados pela autoridade fiscal como justificadores da dedução pleiteada. Deduções restabelecidas.
Numero da decisão: 2401-006.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 8.640,00. Vencida a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­006.504  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUCIA HELENA GARCIA PENNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO.  DESPESAS  ODONTOLÓGICAS  E  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTOS  HÁBEIS  E  IDÔNEOS.  RECIBOS.  REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEDUTIBILIDADE.  A  legislação  tributária  autoriza  a  dedução  de  despesas  odontológicas  e  médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  desde  que  serviços  prestados  sejam  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas  ­  CPF  do  beneficiário  e  do  prestador,  além  da  identificação  deste  último no conselho profissional de classe. Recibos portadores dos requisitos  legais exigidos para a dedução das despesas declaradas na DIRPF devem ser  considerados pela autoridade fiscal como justificadores da dedução pleiteada.  Deduções restabelecidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  no  valor  de R$  8.640,00.  Vencida  a  conselheira  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking  que  negava  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 04 26 /2 01 1- 74 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 12448.720426/2011­74  Acórdão n.º 2401­006.504  S2­C4T1  Fl. 56          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,  Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 33/35).  Pois bem. Contra a contribuinte acima identificada, foi expedida notificação  de  lançamento  (fls.  3  a  9),  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2008,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.403,50, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de glosas de despesas médicas (R$ 8.640,00, referente a  Fábio Schimidt Dantas, por  falta de  indicação do paciente atendido e por não se  revestir das  formalidades legais necessárias e exigidas) e despesas com instrução (R$ 100,00).  Cientificada do lançamento em 24/12/2010 (fl. 27), a contribuinte apresentou  impugnação (fl. 2), em 13/1/2011.  Manifesta  expressa  concordância  com  a  glosa  de  despesas  com  instrução  e  pede que sejam restabelecidas as despesas pessoais com fisioterapia, argumentando que novos  recibos  foram  emitidos  pelo  profissional  (fls.  11  a  16)  em  substituição  ao  anteriormente  emitido pelo valor global pago no ano, sanando as faltas apontadas no lançamento (fl. 7).  A  interessada  efetuou  pagamento  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  27,50, conforme espelho de DARF que consta dos autos (fl 25).  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  por  meio  do  Acórdão nº 02­48.390  (fls. 33/35), de 10/09/2013, cujo dispositivo considerou a  impugnação  improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  admitidas  as  despesas  médicas  pleiteadas  com  a  observância da legislação tributária e que estejam devidamente  comprovadas nos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 12448.720426/2011­74  Acórdão n.º 2401­006.504  S2­C4T1  Fl. 57          3 Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  O ônus  da prova  do  direito  às  deduções  pleiteadas  é  do  sujeito  passivo  que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente,  que faz jus ao benefício em discussão.  2.  Como  relatado,  um  dos  motivos  da  glosa  da  dedução  referente  ao  profissional  Fábio  Schimidt Dantas  foi  a  falta de  indicação  do  paciente  submetido  ao  tratamento  fisioterápico.  Apesar  de  a  interessada  argumentar que os novos  recibos  teriam sido  emitidos  com observância  da  legislação  de  regência  (fls.  11  a 16),  analisando­os  verifica­se  que  o  profissional não indicou o paciente atendido, apenas nomeia a interessada  como a responsável pelos pagamentos.  3.  Dessa  forma,  por  não  terem  sido  sanadas  as  faltas  apontadas  no  lançamento, mantém­se a glosa em discussão.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformada  com  a  decisão  prolatada  e  procurando demonstrar a  improcedência do lançamento,  interpôs Recurso Voluntário (fl. 41),  requerendo a juntada de novos recibos, retificados, contendo a descrição detalhada do tipo de  tratamento fisioterapêutico realizado em benefício da contribuinte. Também requereu a juntada  de  declaração  fornecida  pelo  profissional  informando  o  atendimento  à  pessoa  do  próprio  contribuinte.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Mérito.  No tocante ao que interesse ao objeto do presente recurso, a acusação fiscal  consiste na dedução  indevida de despesas médicas,  no valor de R$ 8.640,00,  tendo em vista  que os recibos fornecidos eram genéricos, além de não ter a perfeita identificação do paciente  beneficiário  do  serviço  prestado,  e  por  não  se  revestir  das  formalidades  legais  necessárias  e  exigidas.   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 12448.720426/2011­74  Acórdão n.º 2401­006.504  S2­C4T1  Fl. 58          4 Pois  bem.  Antes  de  adentrar  ao  exame  aprofundado  da  discussão  posta,  necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria.  A  dedução  das  despesas médicas  encontra  suporte  no  art.  8°,  II,  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que,  inclusive,  trata  das  condições  impostas  para  a  sua  legitimidade. É de se ver:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de: (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 12448.720426/2011­74  Acórdão n.º 2401­006.504  S2­C4T1  Fl. 59          5 Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12448.720426/2011­74  Acórdão n.º 2401­006.504  S2­C4T1  Fl. 60          6 pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73,  ressalva que as deduções estão  sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do  contribuinte, conforme a seguir se verifica:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de  renda  dizem  respeito  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam  a  serviços  comprovadamente  realizados,  bem como  a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe­se que, em regra, o  recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°,  III,  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999.  Entretanto,  havendo  dúvidas  razoáveis  a  respeito da  legitimidade das deduções  efetuadas,  inclusive acerca da  (a) efetiva prestação do  serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha  sido  realizado  pelo  próprio  contribuinte,  cabe  à  Fiscalização  exigir  provas  adicionais  e,  ao  contribuinte,  apresentar  comprovação  ou  justificativa  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  glosadas.   Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação  dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide.   No caso dos autos, o contribuinte, com o objetivo de comprovar a legalidade  da dedução das despesas com fisioterapia, anexou os recibos de fls. 11/16, recibos retificados  de  fls.  43/48,  e  declaração  do  fisioterapeuta,  prestador  dos  referidos  serviços,  estes  dois  últimos, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário.   Nessa toada, entendo que a decisão de piso merece reparos.  De acordo com a declaração de  fl. 42,  trazida em sede de recurso, consta a  afirmação, do fisioterapeuta, de que a recorrente foi submetida a sessões de fisioterapia, por ter  diagnóstico de  redução  na altura de espaço  intervertebral  entre L5 e S1  (articulação  lombar­ sacral), tendo sido realizadas 10 sessões mensais (R$ 720,00) no período de janeiro a dezembro  de 2007, totalizando no ano, o valor de R$ 8.640,00.   Às  fls.  43/48,  constam  12  (doze)  recibos,  também  apresentados  em  sede  recursal, no valor de R$ 720,00 cada, totalizando o valor de R$ 8.640,00, com menção de que o  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 12448.720426/2011­74  Acórdão n.º 2401­006.504  S2­C4T1  Fl. 61          7 tratamento foi feito em benefício “da própria”, além da indicação do nome, endereço e número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  do  beneficiário  e  do  prestador.  A  identificação deste último no conselho profissional de classe consta na declaração de fl. 42.  Ao meu  juízo,  os  valores  estão  compatíveis  com  o mercado,  sendo  que  os  serviços  foram  realizados durante  todo o  ano de 2007, não havendo, nos  autos,  indícios que  possam levantar suspeitas em desfavor do recibo emitido pelo profissional de saúde, bem como  das respectivas declarações sobre o tratamento.  Assim,  ao  meu  juízo,  para  o  presente  caso,  entendo  que  os  recibos,  em  conjunto com a declaração de fl. 42, que descreve o procedimento fisioterapêutico realizado,  cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas (art. 80, § 1º,  inciso III, do RIR/99).  Dessa  forma,  entendo que  cabe  restabelecer  a  dedução  a  título  de despesas  médicas no valor total de R$ 8.640,00.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para restabelecer a dedução a título de despesas médicas  no valor de R$ 8.640,00.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901922/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.871
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.871  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de  ressarcimento e declaração de  compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS não cumulativa.  A DRF de origem exarou o despacho decisório, reconhecendo em parte o direito  creditório e homologando as compensações objeto da Dcomp analisada, até o limite do direito  creditório remanescente após o procedimento especial de ressarcimento de que trata a Portaria  MF 348/2010.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mediante  a  qual  manifestou concordância com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis  de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e  equipamentos  diretamente  aplicados  na  produção”  e  “6.6.  Receita  na  venda  de  sucatas”;  e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 92 2/ 20 11 -2 8 Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13851.901922/2011­28  Resolução nº  3402­001.871  S3­C4T2  Fl. 3          2 sustentou  a  legitimidade  dos  demais  créditos,  em  linhas  gerais,  sob  o  conceito  de  insumo  delimitado  pelo  critério  da  necessidade/essencialidade  dos  gastos  com  bens  ou  serviços  utilizados pela empresa em sua atividade.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa abaixo:  (...)   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  As  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para  movimentação  interna  de  produtos  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  no  regime  não­cumulativo  da  COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete  nas operações de venda.  INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa as  despesas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens  destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa.  (...)  Cientificada  dessa  decisão  em,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  II­  1. Da Legitimidade  da Apropriação  dos Créditos de COFINS Oriundos dos  Serviços  Prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal) ­ Essencialidade dos  Serviços na Atividade Produtiva da Recorrente.  II.  1.2.  Sobre  os  serviços  de  condução  de  veículos  industriais  prestados  pela  SERVISYSTEM  II. 1.3. Serviços de Administração de Almoxarifado.  II. 1.4. Ad Argumentandum Tantum ­ Necessidade de manutenção dos créditos de  COFINS  ao  menos  em  relação  ao  fornecimento  dos  veículos  industriais  pela  Servisystem  II.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  Decorrente  da  Aquisição  de  Partes.  Pecas.  Lubrificantes,  Graxas  e  Serviços  de  Manutenção  de  Máquinas  Pertencentes  à  Recorrente ­ Atuação Direta desse Maquinário no Processo de Fabricação ou Produção  (Itens 7.4.1 e 7.4.2 do Relatório de Atividade Fiscal)  II.2. a. Nulidade do Acórdão Recorrido ­ Falha da Fiscalização ­ Necessidade de  Verificação, In loco, da Utilização dos Insumos e das Máquinas no Processo Produtivo  da Recorrente ­ Conversão do Julgamento deste Recurso em Diligência  II.2.b.  Do  Direito  da  Recorrente  aos  Créditos  de  COFINS  sobre  instintos  e  serviços essenciais à sua linha de produção e aplicados no maquinário que não entram  diretamente em contato com o produto final produzido pela Recorrente.  II.2.a. Da Efetiva Participação das Máquinas e Insumos no Processo de Produção  da Recorrente.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13851.901922/2011­28  Resolução nº  3402­001.871  S3­C4T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  3402­ 001.855, de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.721690/2011­ 26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.855):  "Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo  produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  com  a  aprovação  da  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei  nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016,  o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência.   O  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização  na  jurisprudência  em  homenagem à segurança jurídica, razões pelas quais se adota desde já  o  entendimento  do  STJ  veiculado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13851.901922/2011­28  Resolução nº  3402­001.871  S3­C4T2  Fl. 5          4 efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Os  critérios  da  essencialidade  e  relevância  considerados  são  aqueles  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  conforme  observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumo,  ao  adotar  os  critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF –  e  afastando  o  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  e  IRPJ.  De  acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu­se o critério  de  relevância  –  mais  abrangente  que  o  de  pertinência  adotado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Os  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para  acompanhar Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação  1.  Observa­se  que  o  STJ  adotou  a  interpretação  intermediária  acerca  da  definição  de  insumo,  considerando  que  seu  conceito  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de  importância.  Vale  destacar  que  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13851.901922/2011­28  Resolução nº  3402­001.871  S3­C4T2  Fl. 6          5 fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”.  Por outro  lado, o  critério de  relevância “é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”  b)  seja  “por  imposição legal.”  Vale  aqui  também  fazer  as  ressalvas  efetuadas  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  no  sentido  de  que  foi  estabelecido  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  somente  um  conceito  abstrato  de  insumo,  cabendo  ao  julgador ou aplicador da norma avaliar, em cada caso concreto, se o  insumo em questão enquadra­se ou não nesse conceito, ou mesmo, se  não  se  trata  de  hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003  e 10.865/2005.  A  Receita  Federal,  por  sua  vez,  trouxe  outros  delineamentos  para  a  interpretação  do  conceito  abstrato  de  insumo  trazido  pelo  STJ  mediante  o  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018,  cujo  entendimento  também  vincula  a  fiscalização  em seus atos.  Observa­se, no entanto, que, para verificar o enquadramento do caso  concreto  ao  referido  conceito  abstrato  de  insumo,  algumas  questões  ainda precisam ser esclarecidas pela fiscalização e pela recorrente.  II­1. Da  Apropriação  dos  Créditos  de  Cofins  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal)  Um dos contratos celebrados em 2010 com a empresa SERVISYSTEM  tem o seguinte objeto:  “O  objeto  da  presente  contratação  é  a  prestação  de  serviços,  pela  CONTRATADA,  de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos, no Projeto denominado “deficientes” nas dependências  indicadas pela CONTRATANTE.  Também faz parte da presente contratação, a utilização de mão de obra  por parte da CONTRATANTE, no que ser refere ao setor de Análise e  Estatística da Qualidade, cujos serviços dizem respeito a desmontagem  de produtos avariados.”  (...)  Embora haja nos autos alguma descrição do que seria a administração  de  almoxarifados,  falta  um  melhor  detalhamento  acerca  do  serviço  relacionado  ao  "setor  de  Análise  e  Estatística  da  Qualidade",  bem  como  quanto  aos  demais  "serviços  administrativos"  ou  ao  Projeto  denominado “deficientes”.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13851.901922/2011­28  Resolução nº  3402­001.871  S3­C4T2  Fl. 7          6 Dessa  forma,  é  conveniente  que  se  solicite  à  recorrente  um  laudo  técnico  com  descrição  detalhada  dos  serviços  relativos  ao  Contrato  celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses serviços no conceito abstrato de insumo delimitado acima e/ou  no entendimento veiculado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  possibilidade de se manter algumas glosas de serviços e reverter outras  do mesmo contrato.  De  outra  parte,  para  uma  maior  segurança  no  julgamento  pelo  Colegiado seria  também de grande utilidade um laudo  técnico nesses  termos  relativamente  aos  demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou com a TRANSCARGA.  II.2. Da Aquisição de Partes, Peças, Lubrificantes, Graxas e Serviços  de Manutenção de Máquinas pertencentes à Recorrente   Relativamente a este  tópico, as glosas  foram efetuadas em relação às  aquisições  diretamente  encaminhadas  aos  centros  de  custos  que  não  estavam  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  conforme  entendimento  da  fiscalização  (item  7.4.1  do  Relatório  Fiscal).  Os  centros de custos foram assim descritos pela fiscalização:    Com  relação  aos  centros  de  custos  de  "Engenharia  de  Produtos"  e  "Desenvolvimento de Novos produtos", relativos ao desenvolvimento de  novos  processos  de  fabricação  de  compressores,  haveria  a  possibilidade  de  creditamento  caso  os  itens  adquiridos  para  estes  centros (partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços) atendessem aos  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13851.901922/2011­28  Resolução nº  3402­001.871  S3­C4T2  Fl. 8          7 requisitos  constantes  no  item  8.1  ("Pesquisa  e  Desenvolvimento")  do  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Relativamente  aos  centros  de  custos  de  manutenção,  quais  sejam,  Construção  e  Reforma  de  Máquinas;  Ferramentaria;  Fábrica  geral;  Funilaria  e  Manutenção  Industrial;  há,  em  tese,  a  possibilidade  de  creditamento como insumos somente para os bens e serviços que não  devam  ser  objeto  de  ativação  (creditamento  por  encargos  de  depreciação). Essa matéria também foi tratada no Parecer Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018  no  item  7.1  ("Manutenção  periódica  e  substituição de partes de ativos imobilizados").  Assim,  a  recorrente  deve  ser  intimada  para  que  apresente  Laudo  Técnico  acerca  da  análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo das partes, peças,  lubrificantes, graxas e serviços aplicados  nos  centros  de  produção  de  manutenção  ou  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos  dos  itens  7.1  ou  8.1  do  PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  e  nos  arts.  35  a  37  e  63  do Decreto  nº  7.574/2011, voto  no  sentido  de  determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime a  recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar Laudo  Técnico com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços  no  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  eventual  possibilidade  de  o  Colegiado  manter  algumas  glosas  de  serviços  e  reverter  outras  do  mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos  serviços  relativos aos demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito  de  insumo  e  segregação  da  remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de  produção de manutenção e de pesquisa e desenvolvimento, em especial,  se atendem aos requisitos de creditamento nos termos dos itens 7.1 ou  8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações  solicitadas  nos  itens  acima,  manifestando­se  acerca  dos  fatos  e  fundamentos apresentados pela recorrente, inclusive, sobre o eventual  enquadramento dos  itens glosados contestados no conceito de insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13851.901922/2011­28  Resolução nº  3402­001.871  S3­C4T2  Fl. 9          8 REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº 05/2018, ambos de aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  devolva  o  processo a este Colegiado para prosseguimento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime  a  recorrente  a,  dentro  de  prazo  razoável,  apresentar  Laudo  Técnico  com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado em 2010  com a empresa SERVISYSTEM que tem como objeto prestação de serviços "de administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços no conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa  no REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05,  de  17  de  dezembro de 2018. Caso seja possível, solicita­se a segregação das remunerações dos serviços  do contrato, diante da eventual possibilidade de o Colegiado manter algumas glosas de serviços  e reverter outras do mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos serviços relativos aos demais contratos celebrados  com  a  SERVISYSTEM  ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito de insumo e segregação da remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes,  peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de produção de manutenção e de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos dos itens 7.1 ou 8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos itens acima, manifestando­se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela recorrente,  inclusive,  sobre  o  eventual  enquadramento  dos  itens  glosados  contestados  no  conceito  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05/2018,  ambos  de  aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 522DF CARF MF

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7738306 #
Numero do processo: 10166.730294/2013-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-008.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Locke Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.439  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  AI. PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ­  CENTRUS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 02 94 /2 01 3- 91 Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10166.730294/2013­91  Acórdão n.º 9303­008.439  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Locke  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3201­002001, de 26/01/2016, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2009  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  BASE  DE  CÁLCULO.  A  entidade  de  previdência  privada  aberta  ou  fechada  está  obrigada a contribuir para a Cofins com base na receita bruta  mensal.  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO  INSTITUÍDA  OU  MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. ISENÇÃO. ARTS. 14, X, E  13, VIII, DA MP 2.158­35/2001.  Não  se aplica às  entidades  fechadas  ou abertas de previdência  privada  a  hipótese  de  isenção  de  que  trata  o  art.  14,  X,  combinado com o art. 13, VIII, da MP n° 2.158­35/2001.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  PROVISÕES  TÉCNICAS. LIMTE.  No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  inserido  pela MP  nº  2.158­35/2001,  deve  ser  adotado  o  conceito  de  provisões  técnicas  estabelecido  na  Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  BASE  DE  CÁLCULO.  A  entidade  de  previdência  privada  aberta  ou  fechada  está  obrigada  a  contribuir  para  o  PIS  com  base  na  receita  bruta  mensal.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  PROVISÕES  TÉCNICAS. LIMTE.  No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  inserido  pela MP  nº  2.158­35/2001,  deve  ser  adotado  o  conceito  de  provisões  técnicas  estabelecido  na  Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10166.730294/2013­91  Acórdão n.º 9303­008.439  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recurso voluntário provido em parte.  A parte destacada da ementa é contra qual se insurge a Fazenda Nacional. Ela  reclama da possibilidade de aplicação retroativa do conceito de provisões técnicas estabelecido  na Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013. Afirma que  tal conceito não poderia ser utilizado  para os fatos geradores do ano calendário de 2009, como no presente processo.  O  recurso  especial  foi  integralmente  admitido  pelo  então  presidente  da  2ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em  contrarrazões  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial fazendário e, caso conhecido, o seu improvimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  porém  devemos  analisar o seu conhecimento quanto à necessária comprovação da divergência jurisprudencial.   Nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  que  outras  turmas  do  CARF,  analisaram  a mesma matéria  e deram  à  legislação  tributária  interpretações  diferentes  em relação ao acórdão recorrido.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...)  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10166.730294/2013­91  Acórdão n.º 9303­008.439  CSRF­T3  Fl. 5          4 §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  (...)  Portanto,  passemos  a  analisar  as  situações  fáticas  do  acórdão  recorrido  em  comparação com os dois acórdãos paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional.   Situação fática e jurídica do acórdão recorrido  O  processo  decorreu  de  lançamento  para  exigência  de  PIS  e  Cofins  da  Centrus ­ Entidade Fechada de Previdência Complementar dos servidores do Banco Central do  Brasil, para todo o ano calendário de 2009, nos termos dos art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. No  acórdão  recorrido,  as matérias  colocadas  em discussão no  recurso voluntário do  contribuinte  restringiram­se a: 1) possibilidade de isenção da Cofins e do recolhimento do PIS com base em  sua folha de salários, tendo em vista as disposições constantes dos art. 13, VIII e 14, X da MP  nº 2.158­35/2001, com o fundamento de o contribuinte ser uma Fundação instituída ou mantida  pelo poder público; e 2) caso não admitida a alegação 1, que haveria problemas na composição  da base de cálculo  lançada pela  fiscalização,  sobretudo em  relação ao  conceito de Provisões  Técnicas a serem alí excluídas.  O acórdão  recorrido  afastou o primeiro  argumento,  assentando a  incidência  do PIS e da Cofins calculados sobre o faturamento da contribuinte.  Reconheceu  porém  ser  aplicável  o  conceito  de  Provisões  Técnicas  estabelecido pela Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013, tese que resultaria em uma exclusão  maior  da  base  de  cálculo  do  que  a  aplicada  pela  fiscalização. Confira  trechos  do  voto,  com  meus destaques:  (...)  Em conformidade com a Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013 (publicada  depois do fato gerador, mas antes da formalização do lançamento), as Provisões  Técnicas  são  o  resultado  do  somatório  das  Provisões  Matemáticas,  do  Equilíbrio  Técnico,  dos  Fundos,  do  Exigível  Operacional  e  do  Exigível  Contingencial,  correspondendo  à  “totalidade  dos  compromissos  dos  planos  de  benefícios  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10166.730294/2013­91  Acórdão n.º 9303­008.439  CSRF­T3  Fl. 6          5 previdenciais  administrados  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  complementar”.  Para a fiscalização, todavia, as Provisões Técnicas correspondem ao Exigível  Atuarial  (conta  contábil  –  2.3)  e  à  Reserva  de  Contingência  (conta  contábil  –  2.4.1.1.01.01; margem de segurança), esta constituída no percentual de até 25% da  Provisão Matemática (Exigível Atuarial).  Note­se que o § 7º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, apenas dispõe que a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  se  restringe  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  dessas  mesmas  provisões, mas  em  nenhum momento define o que vêm a ser as tais “provisões técnicas”.  E  a  sua  definição,  obviamente,  só  pode  ser  extraída  das  normas  que  disciplinam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência  complementar,  aquelas,  portanto,  expedidas  pelo  CNPC,  órgão  regulador  do  Regime  de  Previdência  Complementar  operado  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  complementar.  A  razão  é  tão  evidente  que  dispensaria  maiores  comentários.  (...)  Contudo,  conforme  vetusta  regra  de  hermenêutica,  não  cabe  ao  intérprete  restringir o que  a  lei  não  restringiu,  notadamente quando há norma estabelecendo,  para  entidades  com  a  mesma  natureza  da  Recorrente,  o  conceito  de  provisões  técnicas.  Logo,  a  definição  de  provisões  técnicas  deve  ser  buscada  na  Resolução  CNPC  nº  12,  de  19/08/2013.  E  não  obsta  essa  aplicação  o  fato  de  ter  sido  publicada depois do fato gerador, uma vez que, na data do lançamento, estava  plenamente vigente. Ademais, como é sabido, “A lei  tributária não pode alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”, consoante art. 110 do  CTN.  (...)  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, apenas para que, no cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  seja  adotado  o  conceito  de  provisões  técnicas  estabelecido na Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013.  Portanto verifica­se que o acórdão recorrido interpretou a legislação da época  da ocorrência dos  fatos  geradores,  utilizando­se  de conceito  contábil  de  "provisões  técnicas"  estabelecido em data posterior à ocorrência do fato gerador mas antes do lançamento de ofício.  Estabeleceu que este conceito não está na  legislação  tributária,  cujo conteúdo então deve ser  buscado no direito privado, com fundamento no art. 110 do CTN.  Situação fática e jurídica do acórdão paradigma nº 9303­003268  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10166.730294/2013­91  Acórdão n.º 9303­008.439  CSRF­T3  Fl. 7          6 Nele a discussão era relativa a um lançamento de ofício do PIS referentes aos  fatos  geradores  de  janeiro/95  a  dezembro/99.  Da  mesma  forma  a  discussão  advinha  do  entendimento do contribuinte, também uma Entidade Fechada de Previdêrncia Complementar,  que  a  sua  contribuição  ao  PIS  era  somente  a  decorrente  da  sua  folha  salarial.  O  relator  do  acórdão, ilustre ex­conselheiro Henrique Pinheiro Torres, assim delimitou a lide:  (...)  A teor do relatado, a questão trazida no recurso especial diz respeito forma de  tributação das entidades de previdência privada.  Pela decisão recorrida, a base de cálculo do PIS é a receita bruta deduzida das  exclusões legais.  No entender do recorrente a base de cálculo é a folha de pagamento, uma vez  que se considera uma entidade sem fins lucrativos. Ressalta, ainda, que no período  anterior  a  outubro  de  1999  não  possuía  empregados,  consequentemente  não  havia  folha de pagamento/salário, sendo indevido qualquer valor do PIS.  Cravada a lide, passo à análise.  (...)  Não há uma discussão sequer sobre qual o conceito a ser utilizado em relação  às provisões técnicas. Quanto ao mérito, da forma de tributação, os acórdãos são convergentes,  ambos  definindo  que  a  Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar  devem  recolher  as  contribuições sobre o seu faturamento, admitidas as exclusões previstas na legislação.   Situação fática e jurídica do acórdão paradigma nº 203­12067  Nele a discussão era relativa a um lançamento de ofício do PIS referentes aos  fatos  geradores  de  janeiro/96  a  dezembro/2000.  Da  mesma  forma  a  discussão  advinha  do  entendimento do contribuinte, aliás a mesma Fundação Centrus do presente processo, que a sua  contribuição ao PIS era somente a decorrente da sua folha salarial. Em suas defesas, também o  contribuinte  argumentava  incorreções  técnicas  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  efetuado  pela  fiscalização.  Portanto,  basicamente  a  mesma  discussão  travada  no  presente  processo,  ressaltando  diferenças  relevantes  quanto  aos  períodos  de  apuração,  no  paradigma  anos­calendários de 1996 a 2000, no acórdão recorrido ano­calendário de 2009.  Importante  ressaltar  que  o  acórdão  paradigma  foi  proferido  em  sessão  de  24/05/2007, portanto não tem razão a Fazenda Nacional em invocá­lo pois o ato interpretativo,  fundamental  para o deslinde do  acórdão  recorrido,  foi  a Resolução CNPC nº 12,  editada  em  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10166.730294/2013­91  Acórdão n.º 9303­008.439  CSRF­T3  Fl. 8          7 19/08/2013. Assim como estabelecer um parâmetro a confirmar a divergência jurisprudencial,  uma vez que o colegiado paradigmático não poderia ter afastado a aplicação de uma norma até  então inexistente.   Correta  ou  não  a  decisão  do  acórdão  recorrido,  verdade  é  que  a  Fazenda  Nacional  deveria  ter  colacionado  no mínimo  um  acórdão  paradigma  que  tivesse  enfrentado  situação  jurídica  semelhante.  A  divergência  deveria  ser  estabelecida  com  um  acórdão  que,  instado  a  aplicar  um  conceito  estabelecido  em  data  posterior  ao  fato  gerador,  mas  antes  do  lançamento, tenha afastado a sua aplicação.   Consideração final válida para os dois acórdãos paradigmas  Ao  analisar  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  constata­se  que  o  analista  deu  especial  ênfase  à  frase  "previstas  na  legislação  em  vigor  à  época  dos  respectivos  fatos geradores",  constantes nas duas ementas dos acórdãos paradigmas. Confira  suas ementas:  Acórdão Paradigma nº 9303­003268  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999  Ementa.  PIS/Pasep.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  ENTIDADES  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS.  As entidades fechadas de previdência privada, como é o caso da  recorrente, estavam obrigadas ao recolhimento da contribuição  definida  pela  Lei Complementar  nº  7/70, mediante  a  aplicação  do  percentual  de  0,75%  incidente  sobre  a  sua  receita  bruta  operacional. As  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS  para  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas  são  aquelas  previstas na  legislação em  vigor  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Recurso Negado.  Acórdão Paradigma nº 203­12067  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000  Ementa:PIS/Pasep.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADAS.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS  para  as  entidades  de  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10166.730294/2013­91  Acórdão n.º 9303­008.439  CSRF­T3  Fl. 9          8 previdência  privada  fechadas  são  aquelas  previstas  na  legislação em vigor à época dos respectivos fatos geradores. Por  "parcela  das  contribuições  destinadas  à  constituição  de  provisões  ou  reservas  técnicas"  não  há  que  se  compreender  estejam  incluídos  também  os  rendimentos  do  Programa  de  Investimentos  que  retomam  para  os  programas  Previdencial  e  Administrativo.  (...)  O  que  se  extrai  do  propósito  desta  frase,  na  análise  do  voto,  sobretudo  do  segundo acórdão paradigma, o qual entrou em aspéctos técnicos da apuração da base de cálculo  do PIS, é que no amplo período do lançamento, fatos geradores de 01/1996 a 12/2000, houve  mudança da legislação atinente à apuração da base de cálculo. Constata­se que o relator em seu  voto extratificou em detalhes as alterações legislativas estabelecendo situações diferenciadas da  seguinte maneira: a) 05/94 a 01/95; b) 01/96 a 05/96; c) 06/96 a 01/99; e d) 02/99 a 12/2000.  aplicando para cada período de apuração a lei vigente correspondente.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  considerando  estar  demonstrado  que  não  há  qualquer semelhança fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não  conhecer o recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10166.730294/2013­91  Acórdão n.º 9303­008.439  CSRF­T3  Fl. 10          9 Declaração de Voto  Conselheiro Demes Brito  Em  que  pese  concordar  com  o  excelente  fundamento  do  Ilustre  Relator,  o  qual acompanhei, a presente declaração de voto tem como objetivo dirimir quaisquer dúvidas  referente a um eventual conflito de interesse/ou impedimento.  Com efeito,  o presente processo  foi  distribuído para  apreciação do Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional sob minha relatoria, ocorre que, á época o processo  estava dentro do prazo regimental (6 meses) apto para ser relatado, contudo, nos termos do art.  42,  inciso  II,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, constatei estar impedido de atuar como Relator do caso, pelo fato do patrono (Pinheiro  Neto  Advogados),  manter  relação  de  eventual  serviço  de  advocacia  com  o  cônjuge  deste  Conselheiro,  sendo  noticiado  em  01/08/2018  ­  17  h/05 minutos,  imediatamente  solicitei  a  retirada de pauta do referido processo, sendo os autos devolvidos para Secretaria da 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  para  que  fosse  providenciado  um  novo  sorteio.  Em 15/09/2018, fui informado que o patrono ( Pinheiro Neto Advogados) e a  Companhia,  a  qual  a  esposa  deste Conselheiro  trabalha,  não  pactuaram  nenhum  contrato  de  prestação  de  serviço,  de  modo  que,  não  se  configura  qualquer  impedimento  ou  conflito  de  interesse por este Conselheiro ter participado do presente julgamento.  Portanto, não há qualquer  impedimento ou conflito de interesse no presente  julgado.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito      Fl. 1084DF CARF MF

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7760316 #
Numero do processo: 10980.004311/2007-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Rogério Aparecido Gil (Suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Rogério Aparecido Gil (Suplente convocado).

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9101­004.160  –  1ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS COMPAGAS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  ANTES  DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.   O  recolhimento  do  tributo  anteriormente  à  sua  confissão  em  DCTF  retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de  mora.  Aplicação  de  entendimento  do  STJ  em  julgamento  de  recursos  repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Declarou­se  impedido  de  participar do julgamento o conselheiro Demetrius Nichele Macei.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal  de Araújo, Viviane Vidal Wagner,  Luis Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano,  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente),  Rogério  Aparecido Gil (Suplente convocado).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 43 11 /2 00 7- 90 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10980.004311/2007­90  Acórdão n.º 9101­004.160  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre a exigência de multa de mora.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1803­01.110, de 22/11/2011, por  meio do qual a 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de  votos,  decidiu  reconhecer  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  e  afastar  a  multa  de  mora  exigida nos presentes autos.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   MULTA DE MORA.  EXIGÊNCIA DE OFÍCIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Configura­se  a  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN  o  pagamento  do  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  declaração do débito em DCTF. O instituto da denúncia espontânea elide a  exigência  da  multa  de  mora.  (Inteligência  do  REsp  STJ  nº  1.149.022,  representativo de controvérsia ­ Art. 543­C do CPC e art. 62­A do RICARF).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que  foi  dada em outros processos,  relativamente à matéria  acima  mencionada.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ a Segunda Turma da CSRF e a Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho  de Contribuintes  esposaram  entendimento  divergente  ao  ventilado  pela  Câmara  a  quo.  Com  efeito,  tratando de caso análogo ao vertente, o órgão prolator do paradigma abaixo  transcrito  chegou  a  conclusão  inteiramente  distinta  sobre  a  interpretação  da  norma  tributária.  Senão  vejamos:    Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10980.004311/2007­90  Acórdão n.º 9101­004.160  CSRF­T1  Fl. 4          3 Acórdão CSRF/02­01.715   COFINS  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  E  MULTA  DE  MORA.  É  perfeitamente  legal  a  imposição  de  multa  moratória  àqueles  que,  mesmo  espontaneamente,  paguem  seus  tributos  após  transcurso  do  prazo  de  vencimento. Recurso especial provido.    Acórdão 107­09278   IRPJ  –  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  – EXIGIBILIDADE  DE  MULTA  MORATÓRIA  ­  O  preceito  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  elide  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  quando  o  contribuinte  inadimplente,  ainda  que  a  destempo,  cumpre  a  obrigação  sem  a  necessidade  de  formalização  do  lançamento  de  ofício.  A  regra do art. 138 do CTN, no entanto, não afasta a exigibilidade da multa  moratória,  despida  de  específico  caráter  punitivo.  Precedentes  deste  Conselho.  ­  portanto,  aclarados  esses  pontos,  resta  evidente  o  dissídio  jurisprudencial  invocado;  ­  com  efeito,  verifica­se  a  similitude  entre  as  molduras  fáticas  dos  casos  confrontados e as conclusões diversas extraídas de diferentes interpretações da norma jurídica;  ­ nessas condições, afiguram­se presentes os pressupostos de admissibilidade  do  recurso  especial  segundo  disposições  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  DA NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO   ­  bem  ao  contrário  do  que  ficou  estabelecido  na  decisão  ora  impugnada,  o  benefício  estatuído  no  art.  138  do  CTN  não  produz  o  efeito  pretendido  pelo  contribuinte,  jamais excluindo a incidência da multa moratória;  ­ a denúncia espontânea não dispensa o contribuinte do pagamento da multa  de mora em função de atraso no recolhimento do tributo. A interpretação esposada pela decisão  recorrida está equivocada, pois parte de uma análise que desconsidera o contexto em que está  inserido o art. 138 do CTN;  ­  com  efeito,  o  referido  preceito  compõe  a  Seção  IV  do  Capítulo  V  (Responsabilidade Tributária) do CTN, a qual abrange os seguintes artigos: [...];  ­  a  responsabilidade  é  uma  técnica  que  permite  ao  Fisco  receber  o  crédito  tributário de pessoas que, muito embora não sejam os sujeitos passivos da obrigação, isto é, os  contribuintes, estão ligadas a este ou ao fato gerador da obrigação;  ­ daí cogitar­se, em verdade, de dois sujeitos passivos da obrigação tributária:  o contribuinte e o responsável tributário. Este se torna o obrigado principal da obrigação todas  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10980.004311/2007­90  Acórdão n.º 9101­004.160  CSRF­T1  Fl. 5          4 as vezes em que o contribuinte, por qualquer motivo, é afastado do cumprimento da obrigação,  seja por impossibilidade, seja por conveniência do legislador;  ­  para  que  não  restem  dúvidas,  confira­se  o  art.  128  do Código Tributário:  [...];  ­ como se percebe, a responsabilidade tributária é uma técnica de proteção ao  crédito tributário, pois, mesmo que o contribuinte se impossibilite de cumprir com a obrigação  tributária, terceiras pessoas o farão pelo mesmo;  ­  o Código  regula  três  espécies de  responsabilidade  tributária,  sem prejuízo  de outras que vierem a ser posteriormente criadas pela  lei:  a responsabilidade dos sucessores  (arts. 129­33), a responsabilidade de terceiros (arts. 134­5) e a responsabilidade por infrações  (arts. 136­8);  ­  com  efeito,  a  responsabilidade  por  infrações  relaciona­se  aos  crimes  e  contravenções  de  natureza  tributária.  O  art.  136  do  CTN  encerra  o  princípio  geral  nessa  matéria,  segundo o qual:  a  infração  tributária  é eminentemente  formal,  isto é,  “independe da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”;  ­ dessa maneira, praticada uma infração tributária, não haverá espaço para se  aquilatar circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena  ou mesmo  a  presença  ou  não  de  alguma  dirimente  penal.  Tais  conceitos  são  exclusivos  do  Direito Penal e não se aplicam, a teor do art. 136, às infrações de natureza tributária;  ­ expostas essas premissas, já é possível entender a razão do art. 138;  ­ este dispositivo abre uma exceção àquela regra geral, de modo que, mesmo  sendo  as  infrações  tributárias  eminentemente  formais,  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  responsável  pode  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  É  claro  que  o  que  se  exclui  é  a  responsabilidade pela prática da infração tributária e não o pagamento da mora;  ­ dessa maneira, o contribuinte ou  responsável,  ao praticar uma  infração de  índole tributária, poderá evitar a aplicação da penalidade cominada (atinente ao art. 137 ­ isto é,  crimes e contravenções)  fazendo a denúncia espontânea de sua prática. Em suma: a natureza  jurídica  da  confissão  espontânea  é  a  de  uma  causa  extintiva  da  punibilidade,  à  semelhança  daquelas elencadas no art. 107 do Código Penal;  ­  ora,  sendo  a  confissão  espontânea,  em  realidade,  uma  causa  extintiva  de  punibilidade  específica  para  os  crimes  tributários,  é  evidente  que  o  que  a mesma  exclui  é  a  possibilidade do contribuinte ou responsável serem apenados com a perda de sua liberdade por  terem  cometido  um  crime  fiscal.  E  isso  por  uma  razão  muito  simples:  a  extinção  da  punibilidade, seja no tocante aos crimes fiscais, seja no tocante aos crimes comuns, não afasta  os  efeitos  secundários  da  prática  criminosa.  Tanto  assim  é  que,  por  exemplo,  a  extinção  da  punibilidade por uma qualquer causa do art. 107 do Código Penal não impede que a vítima ou  seus parentes pleiteiem a respectiva reparação civil;  ­  do  mesmo  modo,  a  extinção  da  punibilidade  tributária  não  impede  a  aplicação  dos  juros  de  mora,  que  são  efeitos  secundários  e  reflexos  da  prática  infracional  tributária;  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10980.004311/2007­90  Acórdão n.º 9101­004.160  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  sobreleva notar que, mesmo na hipótese de o  contribuinte ou  responsável  elidir, via denúncia espontânea a responsabilidade do art. 137 do CTN, a mora continua devida.  É que o art. 138 afasta apenas a responsabilidade tributária e não a mora. Basta atentar para a  sua  dicção:  “A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ...”. O termo  “responsabilidade” outro significado não pode ter que não a que resulta do art. 137;  ­  o  dispositivo  expressa  também que  a  aplicação  da mora  só  se  dá  quando  “for  o  caso”.  Pergunta­se:  quando  ocorre  o  “caso”  de  que  fala  o  dispositivo? Quando  a  lei  assim o determinar. A responsabilidade é excluída; mas, no que diz respeito à mora, é preciso  observar o que fala a lei tributária. No caso destes autos, infelizmente para o recorrente, a lei  tributária não dispensou o pagamento do tributo e da mora. Destarte, mesmo que o recorrente  tenha  feito  a  confissão  espontânea,  como  a  lei  exige,  o  tributo  e  a mora  (no  caso,  apenas  a  mora) são devidos;  ­ ademais, para o desate da controvérsia, faz­se também necessário destacar a  natureza da referida multa;  ­  a  multa  moratória  é  devida  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, enquanto a multa de ofício constitui uma sanção às infrações formais, que  são  aquelas  que  decorrem  do  não  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  ou  dos  deveres instrumentais;  ­ desse modo, é cabível a multa de mora sempre que o tributo é recolhido fora  do  prazo  devido,  não  se  caracterizando  propriamente  por  ser  uma  sanção/punição  ao  contribuinte que se encontra em atraso, mas sim, por ser uma forma de retomar o equilíbrio do  erário,  que  se  encontrava  abalado  em  razão  do  não  ingresso  de  verbas  esperadas  em  determinado momento;  ­  caso  a  espontaneidade  do  recolhimento  do  tributo  antes  de  qualquer  procedimento fiscal autorizasse o afastamento da indigitada multa, haveria um estímulo para o  pagamento em atraso. Além disso, eximir o inadimplente da multa moratória seria desprezar o  direito do pagador pontual. Sendo assim, por que, então, pagar os tributos em dia? Significaria  ignorar o princípio da  isonomia, veiculado no art. 5º da Constituição da República, uma vez  que  estaria  sendo  dado  o  mesmo  tratamento  a  hipóteses  inteiramente  desiguais.  Portanto,  embora o art. 138 do Código Tributário Nacional silencie sobre a cobrança de multas, a melhor  exegese é pela exclusão, tão­somente, da multa de ofício;  ­ conclui­se, pois, que a denúncia espontânea não tem o condão de exonerar o  contribuinte do pagamento da multa moratória. Ao contrário, o referido artigo 138 do Código  Tributário Nacional em nada impede sua aplicação, isto porque se refere apenas à exclusão da  responsabilidade  do  contribuinte  pela  multa  de  caráter  punitivo,  quando,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  relacionado  com  o  fato  ilícito,  o  sujeito  passivo  efetua  o  pagamento  do  tributo devido, acrescido dos juros de mora e da multa moratória;  ­  é  importante  reiterar que  a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  também já se posicionou no sentido de que o art. 138 do CTN não dispensa o pagamento da  multa de mora, quando o contribuinte, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, não  recolhe, no prazo certo, tributo declarado. Confira­se a seguinte ementa:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10980.004311/2007­90  Acórdão n.º 9101­004.160  CSRF­T1  Fl. 7          6 “TRIBUTÁRIO  ­  AUTO  LANÇAMENTO  ­  TRIBUTO  SERODIAMENTE  RECOLHIDO  ­  MULTA  ­  DISPENSA  DE  MULTA  (CTN/ART.  138)  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  CONTRIBUINTE  EM MORA  COM  TRIBUTO  POR  ELE MESMO DECLARADO NÃO PODE INVOCAR O ART. 138 DO CTN,  PARA SE LIVRAR DA MULTA RELATIVA AO ATRASO”. [Recurso Especial  n.º  180.918/SP  (98/0049326­3),  Relator Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  Primeira Turma, DJ de 14.02.2000].  ­ como se vê,  tal  entendimento confirma a  impossibilidade de  se dispensar,  com base no art. 138 do CTN, o pagamento da multa por atraso. O recorrente, ao reconhecer  sua dívida e ao recolhê­la após a data de vencimento, obriga­se, inevitavelmente, ao pagamento  da multa de mora, em função do mandamento legal que a prevê;  ­  no  julgamento  do  acórdão  paradigma  CSRF/02­01.715,  o  eminente  Conselheiro­relator chamou a atenção para a vigência do art. 59 da Lei nº. 8.383/91, que dispõe  que “os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não  forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a  juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo  ou contribuição corrigido monetariamente”;  ­  resta  inequívoco que o art. 138 do CTN se  reporta ao art. 137 do mesmo  diploma,  de modo  que  a  denúncia  espontânea  não  exonera  o  contribuinte  do  pagamento  da  multa de mora nos casos de pagamento do tributo fora do seu prazo de vencimento, razão pela  qual a decisão ora impugnada merece ser reformada;  PEDIDO   ­  ex  positis,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Especial  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  restaurar  o  inteiro  teor  da  decisão  de  primeira instância administrativa.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1400­ 000.119/2013,  exarado  em  17/10/2013,  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  fundamentando  essa decisão na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  Trata­se  de  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF, com  fulcro no art.  67  (anexo  II) do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009  –  RICARF, interposto pela PFN em face do acórdão nº 1803­01.110, proferido  pela Terceira Turma Especial da Primeira Seção de  julgamento na sessão  de 22/11/2011.  Aludido  recurso,  interposto  tempestivamente,  está  manejado  em  relação  à  matéria  “Multa  de  Mora.  Exigência  de  Ofício.  Denúncia  Espontânea”, assim ementado:  [...]  Aduz a Recorrente, em síntese, que é cabível a manutenção da multa  de mora, por considerar que a denúncia espontânea não possui o  condão  de afastar a penalidade moratória, e aponta divergência trazendo à colação  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10980.004311/2007­90  Acórdão n.º 9101­004.160  CSRF­T1  Fl. 8          7 acórdãos  paradigmas,  dentre  os  quais  o  acórdão  CSRF/02­01.715,  cuja  ementa quanto a essa matéria transcrevo:  [...]  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a Recorrente logrou êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações fáticas semelhantes, chegou­se a conclusões distintas.  A  divergência  é  patente:  no  acórdão  recorrido  ficou  entendido  que  denúncia espontânea elide a cobrança de multa de mora. Por seu turno, no  paradigma, a decisão  foi no sentido de manter a penalidade, por entender  que  uma  vez  que  transcorrido  o  prazo  para  pagamento  do  tributo  é  perfeitamente  legal  a  sua  cobrança,  mesmo  em  sede  de  denúncia  espontânea.  Por  tais  razões,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  conclui­se  pela  caracterização das divergências de interpretação suscitada.  Pelo  exposto,  do  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade,  PROPONHO, com base no artigo 25 do Anexo  II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e 4.3 da Ordem de Serviço CARF nº 01, de  22/10/09, seja ADMITIDO o recurso especial interposto.  Em  25/11/2013,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  04/12/2013,  ela  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  com os seguintes argumentos:  BREVE RELATO DOS FATOS  ­  os  presentes  autos  referem­se  a  multa  moratória  lavrada  em  face  da  COMPAGAS,  no  valor  de  R$  58.060,70,  decorrente  de  IRPJ  da  competência  de  11/2002,  apurado a posteriori pela contribuinte e quitado em 28/11/2003, com atualização monetária e  juros de mora (taxa selic), antes de qualquer procedimento fiscalizatório iniciado pela Receita  Federal do Brasil;  ­ a autoridade fiscal  lavrou o auto de infração, pois não considerou válida a  denúncia  espontânea  efetivada  pela  contribuinte,  apesar  desta  ser  sido  efetivada  cumprindo  todos os  requisitos dispostos em lei, quais sejam: pagamento do  tributo espontaneamente em  28/11/2003, acrescido de atualização monetária e juros de mora (taxa selic), antes de qualquer  procedimento fiscalização por parte da autoridade fiscal administrativa;  ­  frise­se  que  o  pagamento  em  atraso  efetivado  pela  contribuinte  ocorreu  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e  antes  da  apresentação  da DCTF  retificadora  respectiva, que se deu apenas em 22 de agosto de 2006, caracterizando o procedimento adotado  pela contribuinte como denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN;  ­ a DRJ de Curitiba julgou procedente o auto de infração, já este E. Conselho  de  Contribuintes  ao  analisar  o  conteúdo  fático  probatório  contido  nos  autos  entendeu  que  estava caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, com base no seguinte  entendimento do Relator (Dr. Walter Adolfo Maresh), in verbis: [...];  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10980.004311/2007­90  Acórdão n.º 9101­004.160  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  em  face  do  acórdão  supracitado,  a  Fazenda  nacional  propôs  Recurso  Espacial,  com  fundamento  no  art.  67,  do  Regulamento  Interno  do  CARF,  do  qual  ora  se  apresenta contrarrazões;  ­ no entanto, o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional não merece  ser  acolhido,  pois  o  acórdão  1803­01.110  está  em  consonância  com  o  entendimento  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  os  fundamentos  jurídicos  abaixo  expostos;  DAS CONTRARRAZÕES  ­ apesar do recurso interposto pela Fazenda Nacional dispor que a denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN  não  exonera  a  aplicação  da  multa  moratória,  mas  somente as de caráter punitivo, tal entendimento não merecer prosperar, senão vejamos;  ­  sabiamente, o  legislador ao elaborar o Código Tributário Nacional  inseriu  no  texto  legal  dispositivo  através  do  qual  libera  o  contribuinte  da  imposição  da  multa,  moratória  ou  de  ofício  (caráter  punitivo)  ­  pelo  inadimplemento  de  tributo  ­,  desde  que  o  administrado procure espontaneamente a administração pública com finalidade de denunciar a  ocorrência  da  infração.  Dispõe  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  a  responsabilidade do contribuinte por infrações cometidas frente a legislação tributária: [...];  ­ a recorrida, pretendendo saldar o débito tributário apurado em atraso, parte  de  IRPJ  11/2002,  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF,  quitou  espontaneamente,  em  data  de  28/11/2003,  o  valor  devido  a  titulo  do  tributo  em  questão,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  correção monetária (taxa selic), conforme se depreende dos documentos constantes dos autos;  ­  o  instituto  da  Denúncia  Espontânea  foi  originalmente  inserido  no  Ordenamento Jurídico Pátrio com principal objetivo de evitar a sonegação fiscal, estimulando  os  contribuintes  que  porventura  tenham  deixado  de  recolher  determinado  valor  referente  à  alguma exação tributária, a fazê­lo;  ­ para tanto, decidiu o Legislador excluir a responsabilidade do contribuinte  em  mora  no  que  tange  às  penalidades  fiscais  aplicáveis  quando  do  atraso  na  declaração  e  quitação  de  tributos,  caso  este  tome  a  iniciativa,  antes  de  sofrer  qualquer  processo  de  fiscalização, de recolher espontaneamente aos cofres públicos o valor do tributo, acrescido da  correção monetária e dos juros de mora;  ­ vê­se, desta forma, que a Denúncia Espontânea consiste em um instrumento  destinado a motivar (estimular) o contribuinte, por meio da exclusão da penalidade pecuniária  (multa)  que  seria  imposta  caso  fosse  apanhado  em  mora  pelo  fisco,  a  cumprir  com  suas  obrigações tributárias não declaradas;  ­  frise­se  que  o  pagamento  do  débito,  não  declarado  pela  impetrante,  aconteceu  anteriormente  ao  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  sendo  que  somente em 22/08/2006 que a contribuinte apresentou a DCTF retificadora;  ­ cumpre esclarecer que o presente caso não se trata de mero pagamento em  atraso  de  tributo  declarado  ao  fisco  e utilização  do  instituto  da denúncia  espontânea  para  se  exonerar da multa moratória, o que é vedado pela jurisprudência pátria;  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10980.004311/2007­90  Acórdão n.º 9101­004.160  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ o caso em apreço refere­se efetivamente a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN, que exonera a aplicabilidade de qualquer penalidade, desde que cumprido os  requisitos  legais,  quais  sejam,  a)  o  recolhimento  da  importância  mais  juros  de  mora;  e  b)  inexistência de anterior processo de fiscalização relacionados com a infração;  ­  o  recolhimento  da  importância  acrescida  de  juros  de  mora  encontra­se  plenamente  configurado,  pois  a  ora  recorrida  quitou  integralmente  o  IRPJ  da  competência  11/2002, não declarado inicialmente em DCTF (a declaração somente ocorreu em 22/08/2006  através  da  DCTF  retificadora),  porém  devidos  ao  fisco  federal,  acrescido  de  atualização  monetária e juros de mora, conforme se verifica do DARF e da DCTF anexos;  ­  o  segundo  requisito  exigido  pelo  artigo  138  do  CTN,  qual  seja,  a  inexistência  de  anterior  processo  de  fiscalização  relacionado  com  a  infração,  encontra­se  também  satisfeito.  Tal  assertiva  decorre  da  inexistência  de  Processo  de  Fiscalização,  o  qual  necessariamente deve ser  iniciado pela Autoridade Fiscal  antes da apresentação da Denúncia  Espontânea, o que claramente não ocorreu no caso em tela;  ­ inclusive este é o entendimento do próprio CARF sobre a matéria: [...];  ­  sendo assim,  satisfeitas  as duas  exigências  legais,  a Denúncia Espontânea  opera­se  de  forma  plena  e  eficaz,  produzindo  o  efeito  que  lhe  é  inerente:  a  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  e  a  conseqüente  inexigibilidade  de  qualquer  tipo  de  multa  (moratória ou punitiva);  ­  desta  forma  resta  demonstrado  que  no  presente  caso  ocorreu  a  denúncia  espontânea, e não simples pagamento em atraso de tributo, não podendo o fisco federal exigir o  pagamento da multa moratória de 20%, sobre o valor do tributo pago em atraso;  DO REQUERIMENTO  ­  ante  o  exposto,  aliado  ao  notório  conhecimento  jurídico  que  norteiam  Vossas Senhorias, roga­se pela manutenção integral do acórdão n° 1803­01.110, proferida pela  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  negando  provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É o relatório.    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10980.004311/2007­90  Acórdão n.º 9101­004.160  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   A  divergência  jurisprudencial  que  chega  para  ser  examinada  nessa  fase  de  recurso especial diz respeito à aplicação da regra de denúncia espontânea (CTN, art. 138) para  fins de afastamento da multa de mora que foi exigida em razão de recolhimento extemporâneo  de tributo.  Observo que o despacho de exame de admissibilidade, ao dar seguimento ao  recurso especial, só cotejou o acórdão recorrido com um dos paradigmas apresentados, no caso,  com o Acórdão CSRF/02­01.715.  É preciso registrar, então, que o segundo paradigma, Acórdão nº 107­09.278,  cuja ementa também está transcrita no relatório que antecede este voto, serve igualmente para a  comprovação da alegada divergência.   Os  dois  paradigmas  defendem  um  entendimento  amplo  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a exigência da multa de mora, enquanto que o acórdão  recorrido aplicou a regra de denúncia espontânea para afastar a multa de mora.  Adentrando  no  mérito,  cabe  consignar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já se manifestou a respeito da situação específica que se verifica no acórdão recorrido,  consolidando, em julgamento de recursos repetitivos, o entendimento de que em casos como o  presente deve ser reconhecida a denúncia espontânea e afastada a multa de mora pelo atraso no  recolhimento do tributo.  Vale  observar  a  ementa  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n˚  1.149.022,  processado conforme as regras do artigo 543­C da Lei n˚ 5.869/1973 (antigo CPC):   RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A   ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10980.004311/2007­90  Acórdão n.º 9101­004.160  CSRF­T1  Fl. 12          11 1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento por homologação) acompanhado do  respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte”  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na  origem  (fls.  127/138):  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código Tributário Nacional.”  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (grifos acrescidos)  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10980.004311/2007­90  Acórdão n.º 9101­004.160  CSRF­T1  Fl. 13          12 Esse  entendimento  do  STJ  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o §2º do art. 62 do Anexo II  do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   Art. 62 [...]  §2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  acórdão  recorrido  registra  que  o  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo  diz  respeito  a  "lançamento  de  ofício  de  multa  de  mora  isolada,  em  virtude  do  recolhimento de  IRPJ em atraso  efetuado em 28/11/2003 e vinculado ao débito constante da  DCTF retificadora entregue em 22/08/2006, cujo recibo de entrega consta da fl. 42".  Restou  bem  evidenciado  que  a  contribuinte  primeiro  recolheu  o  débito  e,  posteriormente, declarou­o na DCTF retificadora.  Portanto, deve ser aplicado o entendimento fixado pelo STJ na decisão acima  transcrita,  para  fins  de  reconhecer  a  denúncia  espontânea  e  afastar  a  exigência  da multa  de  mora.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da PGFN.  Em  síntese,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  NEGAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.918684/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem junte aos autos cópias do Termo de Verificação Fiscal e demais documentos referentes ao trabalho da auditoria fiscal. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem junte aos autos cópias do Termo de Verificação Fiscal e demais documentos referentes ao trabalho da auditoria fiscal. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­001.083  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALE S/A (SUCESSORA DE FERRO GUSA S/A, CNPJ 05.728.345/0001­ 80)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem junte aos autos cópias do Termo de  Verificação Fiscal e demais documentos referentes ao trabalho da auditoria fiscal.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  13087.44057.091008.1.5.09­9728,  no  montante  de  R$  3.986.645,83,  relativo a crédito de Cofins não­cumulativa ­ exportação, apurado no  3º trimestre de 2007. Vinculada ao PER foi transmitida a Declaração  de Compensação (Dcomp) de n. 26328.31437.051108.1.7.09­3499.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 18 68 4/ 20 11 -9 9 Fl. 547DF CARF MF Processo nº 12448.918684/2011­99  Resolução nº  3301­001.083  S3­C3T1  Fl. 3            2 Em  02/12/2011  foi  emitido  Despacho  Decisório  (rastreamento  de  n.  013481990) de análise do crédito solicitado no PER, que informa que a  Dcomp  foi  parcialmente  homologada,  tendo  utilizado  totalmente  o  crédito deferido de R$ 156.012,96, de modo a não restar nenhum valor  a ser ressarcido.   Segundo o Despacho Decisório, a descrição do procedimento fiscal de  análise do crédito está disponível no site da Receita Federal do Brasil.  Em  acesso  ao  endereço  indicado,  constata­se  a  existência  de  três  documentos:  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  Anexos  ao  TVF  e  intimações realizadas.   Segundo o referido TVF, solicitou­se à contribuinte a apresentação de  arquivos digitais, de documentos fiscais comprobatórios dos créditos, a  descrição do processo produtivo com identificação dos principais bens  e serviços utilizados como insumos e a apresentação de demonstrativos  mensais de receitas de exportação.   A autoridade fiscal explica que, em resposta, a interessada entregou os  documentos  solicitados  e  informou  que  apenas  nos  meses  de  junho/2006,  agosto/2006,  setembro/2006,  novembro/2006,  janeiro/2007,  março/2007,  abril/2007,  junho/2007,  setembro/2007,  outubro/2007, janeiro/2008 e abril/2008 auferiu receitas de exportação  (Carta GERAF/EXT 284/2011).   A  partir  dos  demais  documentos  entregues  e  das  informações  prestadas, a autoridade fiscal identificou as seguintes irregularidades.   I  –  Dos  créditos  relativos  aos  meses  em  que  a  interessada  não  comprovou exportação   A autoridade fiscal  informa que a interessada não realizou operações  de  exportação  nos  meses  de  janeiro/2005  a  maio/2006,  julho/2006,  outubro/2006, dezembro/2006,  fevereiro/2007, maio/2007,  julho/2007,  agosto/2007,  novembro/2007,  dezembro/2007,  fevereiro/2008  e  março/2008.   Aduz  que  tal  situação  inviabiliza  qualquer  ressarcimento,  nos  termos  do art. 6o da Lei n° 10.833, de 2003, e do art. 5o da Lei n° 10.637, de  2002.   Explica  que  a  interessada  elegeu,  para  a  apuração  dos  créditos,  o  método do rateio proporcional a que alude o §8o dos arts. 3o das Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Disserta  sobre  tal  disposição  para  concluir  que,  aplicando­o  ao  caso  em  análise,  100%  dos  custos  da  empresa estão vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado  interno.  Aduz  que,  por  tal  razão,  não  há  que  se  falar  em  crédito  passível de ressarcimento ou de compensação. Entende que os créditos  créditos de PIS/Cofins decorrentes de despesas vinculados às receitas  auferidas  no  mercado  interno,  ou  mesmo  receita  nenhuma,  somente  podem  ser  utilizados  para  desconto  do  valor  da  contribuição  devida,  conforme  disposto  no  caput  dos  arts.  3o  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  inexistindo  previsão  legal  para  seu  ressarcimento  ou  compensação.            II – Dos créditos relativos aos meses em que a interessada comprovou  exportação  Relativamente  aos  meses  em  que  houve  operações  de  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 12448.918684/2011­99  Resolução nº  3301­001.083  S3­C3T1  Fl. 4            3 exportação,  a  autoridade  fiscal  explica  os  requisitos  legais  para  a  apuração dos créditos e o conceito legal de insumos.   Após,  descreve  o  processo  produtivo  da  empresa,  aduzindo  que  ele  pode  ser,  “didaticamente,  dividido  em  três  etapas,  a  saber:  1a)  produção  de  lenha  utilizada  na  (2a)  produção  do  carvão  vegetal,  o  qual,  por  sua  vez,  era  consumido  no  (3a)  processo  de  produção  do  ferro­gusa,  sendo  este  destinado  à  venda”.  Relata  que  os  insumos  necessários à produção do ferro­gusa são o carvão vegetal, o minério  de  ferro,  o  calcário  e  o  seixo,  que  seguem  para  as  etapas  de  peneiramento  e  carregamento  dos  alto­fornos,  donde  é  extraído  o  produto final (ferro­gusa).   Na sequência, discorre sobre as glosas efetuadas.   II.1  –  Da  parcela  do  crédito  relativa  às  aquisições  de  bens/serviços  utilizados  como  insumos  nos  meses  em  que  houve  exportação  O  Auditor Fiscal relata que os custos/despesas incorridos na formação de  florestas  de  árvores  plantadas  pela  interessada  e  utilizadas  na  produção  de  carvão  vegetal  não  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Cofins, uma vez que as árvores não foram adquiridas de terceiros  (pessoas  jurídicas)  e  não  foram  consumidas  na  produção  do  bem  destinado à venda. Explica que tais custos/despesas decorrem de bens e  serviços  aplicados  para  a  obtenção  do  carvão  vegetal,  sendo  apenas  indireta sua relação com o produto industrializado (ferro­gusa).   Pelo  mesmo  motivo,  aduz  que  os  demais  custos/despesas  relativos  à  obtenção  do  carvão  vegetal  produzido  pela  empresa  também  não  geram  direito  a  crédito  de  PIS/Cofins,  haja  vista  que,  ainda  que  eventualmente  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  não  se  tratam  de  custos/despesas  diretamente  aplicados  na  produção  do  produto  destinado à venda.   Assevera que foram desatendidas as exigências contidas no inciso II e  §3° do art. 3o da Lei 10.833/2003, no inciso II e §3° do art. 3o da Lei  10.637/2002, nos arts. 8o e 9o da IN SRF 404/2004 e nos arts. 66 e 67  da IN SRF 247/2002.   Conclui  que  não  geram  direito  a  crédito  os  custos/despesas  discriminados  nas  seguintes  contas  das  planilhas  relativas  à  composição  das  bases  de  cálculos mensais  dos  créditos  apresentadas  pela fiscalizada através das Cartas GERAF/EXT 193/2011 e 242/2011:    JUNHO/2006:    Conta 353022099, valor total de R$ 3.300,00, relativa a custos com  aquisição  de  casca  de  arroz  carbonizada  (usada  no  preparo  do  solo  para devolução de nutrientes ao solo);    Conta 353035099, valor total de R$ 3.480.541,90, relativa a serviços  diversos  para  a  produção  do  carvão  vegetal,  tais  como  serviços  de  produção  do  redutor,  serviços  de  manutenção  de  estradas  e  apoio  à  carbonização,  serviços  de  produção/manutenção  de  mudas  de  eucalipto,  redução  de  toras  de  madeira,  serviços  de  colheita,  transporte e retirada da madeira;        Conta 353038001, valor total R$ 956,93, relativa a serviços de frete  (carvão/madeira) da base florestal no Maranhão até sede da usina em  Marabá/PA;    Contas 3530038012 e 353038099, valores totais de R$ 856.150,81 e  R$ 192.189,18, relativas a serviços de transporte, carga e descarga de  madeira e fretes da base florestal até usina em Marabá/PA.   Fl. 549DF CARF MF Processo nº 12448.918684/2011­99  Resolução nº  3301­001.083  S3­C3T1  Fl. 5            4   AGOSTO/2006    Conta  353022099,  valor  total  R$  3.300,00,  relativa  aos  custos  com  aquisição  de  casca  de  arroz  carbonizada  (usada no preparo do solo para devolução de nutrientes ao solo;    Conta 353033005, valor total R$ 2.449,99, relativa aos custos com  serviços de  implantação de  licença,  suporte e manutenção de sistema  florestal;    Conta 353035018, valor total de R$ 365.674,76, relativa a serviços  de transporte, carga e descarga de madeira;     Conta  353035099,  valor  total R$  4.332.227,32,  relativa  a  serviços  diversos  para  a  produção  do  carvão  vegetal,  tais  como  serviços  de  produção  do  redutor,  serviços  de  manutenção  de  estradas  e  apoio  à  carbonização,  serviços  de  produção/manutenção  de  mudas  de  eucalipto,  serviços  de  redução  de  toras  de  madeira,  serviços  de  colheita, transporte e retirada da madeira;    Contas 353036002 e 353036099, valores totais de R$ 258.685,68 e  R$ 49.090,54, relativas a serviços diversos de manutenção,  tais como  manutenção de instalações elétricas e eletromecânicas, lubrificação de  equipamentos e substituição de peças;    Conta 353038012, valor total R$ 74.680,55, relativa aos serviços de  frete de madeiras da base florestal até usina em Marabá/PA;     Conta  353093002,  valor  total  R$  104.338,52,  relativa  a  serviços  prestados  após  findo  o  processo  produtivo,  tais  quais,  operacionalização  de  interface  de  exportação  e  acompanhamento  do  fluxo do ferro­gusa para exportação do entreposto até o embarque.     SETEMBRO/2006    Conta  353022099,  valor  total  R$  34.900,00,  relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas e vermiculita  (usada no preparo do solo para plantio);    Conta 353034001, valor total R$ 11.986,70, serviços de consultoria  florestal e assistência técnica;    Conta 353035018, valor total de R$ 1.135.431,10, relativa a serviços  de transporte, carga e descarga de madeira;     Conta  353035099,  valor  total R$  4.682.865,63,  relativa  a  serviços  diversos  para  a  produção  do  carvão  vegetal,  tais  como  serviços  de  produção  do  redutor,  serviços  de  manutenção  de  estradas  e  apoio  à  carbonização,  serviços  de  produção/manutenção  de  mudas  de  eucalipto,  serviços  de  redução  de  toras  de  madeira,  serviços  de  colheita, transporte e retirada da madeira;    Contas 353036002 e 353036099, valores totais de R$ 1.000,00 e R$  16.586,21,  relativas  a  serviços  de  manutenção,  tais  como  balanceamento de máquinas e rebobinamento e pintura de motor;     Conta  353093002,  valor  total  R$  18.422,39,  relativa  a  serviços  prestados  após  findo  o  processo  produtivo,  tais  quais,  acompanhamento  do  fluxo  do  ferro­gusa  para  exportação  do  entreposto até o embarque.     NOVEMBRO/2006   Conta  353022099,  valor  total  R$  28.600,00,  relativa  aos  custos  com  aquisição  de  casca  de  arroz  carbonizada  e  substratos agrícolas (usados no preparo do solo para plantio);    Conta 353029099, valor total R$ 25.483,49, relativa à aquisição de  tubetes de propileno para produção de mudas de eucalipto;     Contas  353035002,  353036013  e  353036099,  valores  totais  de  R$  5.718,10, R$ 15.500,00 e R$ 57.306,84, relativas a serviços gerais de  manutenção,  tais como a usinagem e abertura de rasgos de chavetas,  manutenção  de  maquinas  e  carregadeiras,  lubrificação  e  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 12448.918684/2011­99  Resolução nº  3301­001.083  S3­C3T1  Fl. 6            5 balanceamento  de  equipamentos  e  rebobinamento  e  pintura  de  motores;    Conta 353035018, valor total de R$ 2.964.092,10, relativa a serviços  de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;    Contas 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.289.215,31 e  R$  206.636,90,  relativas  a  serviços  diversos  para  a  produção  do  carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de  produção/manutenção de mudas de eucalipto,  serviços de  redução de  toras  de  madeira,  serviços  de  colheita,  transporte  e  retirada  da  madeira  e  serviços  de  patrulha  e  manutenção  de  estradas  e  apoio  à  carbonização;     Conta  353093002,  valor  total  R$  36.521,60,  relativa  a  serviços  executados após finalizado o processo produtivo, tais como serviços de  operacionalização de interface de exportação.     JANEIRO/2007    Conta  353022099,  valor  total  R$  20.642,69,  relativa  aos  custos  com  aquisição  de  substratos  agrícolas  e  calcário  dolomítico (usados no preparo do solo para plantio);    Conta 353035018, valor total R$ 1.630.463,47, relativa a serviços de  transporte, carga e descarga de carvão e madeira;    Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.123.677,24 e  R$ 193.296,66, relativa a serviços diversos para a produção do carvão  vegetal,  tais  como  serviços  de  produção  do  redutor,  serviços  de  produção/manutenção de mudas de eucalipto,  serviços de  redução de  toras  de  madeira,  serviços  de  colheita,  transporte  e  retirada  da  madeira  e  serviços  de  patrulha  e  manutenção  de  estradas  e  apoio  à  carbonização.     MARÇO/2007    Conta  353022099,  valor  total  de  R$  24.000,00,  relativa  aos  custos  com aquisição  de  cupinicida,  adubo  e  vermiculita  (usados no preparo do solo para plantio);    Conta 353031001 e 353031004, valores totais de R$ 3.620,67 e R$  6.870,44,  relativa  a  serviços  de  utilização  de  trator  para  retirada  de  veículos atolados;    Conta 353034001, valor total R$ 213,90, relativa a serviços técnicos  de engenharia florestal;    Conta 353035018, valor total R$ 2.543.541,77, relativa a serviços de  transporte, carga e descarga de carvão e madeira;    Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.767.529,09 e  R$ 295.264,22, relativa a serviços diversos para a produção do carvão  vegetal,  tais  como  serviços  de  produção  do  redutor,  serviços  de  produção/manutenção de mudas de eucalipto,  serviços de  redução de  toras  de  madeira,  serviços  de  colheita,  transporte  e  retirada  da  madeira  e  serviços  de  patrulha  e  manutenção  de  estradas  e  apoio  à  carbonização;     Conta  353093002,  valor  total  R$  74.002,96,  relativa  a  serviços  executados  após  finalizado  o  processo  produtivo,  tal  como  o  de  operacionalização de interface de exportação.    ABRIL/2007   Conta 353031004, valor total R$ 34.210,41, relativa  a serviços de transporte de madeira;     Conta  353035004,  valor  de  R$  2.981,25,  relativo  a  serviços  executados após finalizado o processo produtivo, tal qual, serviços de  repesagem de gusa para fins de ajustes de estoques;    Conta 353035018, valor total R$ 2.054.085,37, relativa a serviços de  transporte, carga e descarga de carvão e madeira;   Fl. 551DF CARF MF Processo nº 12448.918684/2011­99  Resolução nº  3301­001.083  S3­C3T1  Fl. 7            6  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 3.814.145,75 e  R$ 420.086,63, relativa a serviços diversos para a produção do carvão  vegetal,  tais  como  serviços  de  produção  do  redutor,  serviços  de  produção/manutenção de mudas de eucalipto,  serviços de  redução de  toras  de  madeira  e  serviços  de  colheita,  transporte  e  retirada  da  madeira e  serviços de implantação, reforma e manutenção de cultura  de eucalipto;    Conta 353022006 e 353036013, valores totais de R$ 1.403,84 e R$  15.500,00,  relativa  a  serviços  gerais  de  manutenção,  tais  quais  manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;    Conta 353038008, valor total R$ 125.916,70, relativa a custos com  construção de paredes, chaminés e abóbodas de tijolos.     JUNHO/2007    Conta  353022099,  valor  total  R$  25.900,00,  relativa aos  custos  com aquisição de  substratos agrícolas  (usados no  preparo do solo para plantio);    Conta 353026001,  valor  total R$ 21.299,94,  relativa a  serviços de  confecção de cintas para porta de fornos;    Conta 353031004, valor total R$ 157.360,28, relativa a locação de  veículos de passeio;     Conta  353034002,  valor  total  R$  2.800,00,  relativa  a  serviços  técnicos da estação metereológica;    Conta 353035018, valor total de R$ 1.207.099,72, relativa a serviços  de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;    Conta 353035099 e 353038009, valore totais de R$ 3.797.413,50 e  R$ 266.560,34, relativa a serviços diversos para a produção do carvão  vegetal,  tais  como  serviços  de  produção  do  redutor,  serviços  de  produção/manutenção de mudas de eucalipto,  serviços de  redução de  toras de madeira e de utilização de máquinas para colheita, transporte  e retirada da madeira;    Conta 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 1.840,00 e R$  426,98,  relativa  a  serviços  diversos  de  balanceamento  e  alinhamento  de máquinas e remendo de pneu;    Conta 353038008, valor total de R$ 74.332,67, relativa a custos com  construção de paredes, chaminés e abóbodas de tijolos.    SETEMBRO/2007   Conta 353035018, valor total R$ 2.288.159,09,  relativa  a  serviços  de  transporte,  carga  e  descarga  de  carvão  e  madeira;    Contas 353035099 e 353038009, valore totais de R$ 3.194.918,71 e  R$  164.939,90,  relativas  a  serviços  diversos  para  a  produção  do  carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de  produção/manutenção de mudas de  eucalipto  e de  colheita  e  retirada  da madeira com utilização de máquinas;    Contas 353036002 e 353036013,  valores  totais de R$ 601,65 e R$  20.000,00,  relativas  a  serviços  de  manutenção  de  motosserras,  roçadeiras, motobombas e carregadeiras;     Contas  353093002,  valor  total  R$  51.188,60,  relativas  a  serviços  executados após finalizado o processo produtivo, tais como, serviços de  operacionalização de interface de exportação, de acompanhamento do  ferro­gusa  para  exportação  do  entreposto  até  o  embarque  e  de  verificação de pesos e análise de amostragem do ferro­gusa.     OUTUBRO/2007    Conta  353022099,  valor  total  R$  16.245,00,  referentes  a  custos  com  aquisições  de  adubo  e  outros  produtos  agrícolas;   Fl. 552DF CARF MF Processo nº 12448.918684/2011­99  Resolução nº  3301­001.083  S3­C3T1  Fl. 8            7  Conta 353035018, valor total R$ 1.348.905,75, relativa a serviços de  transporte, carga e descarga de carvão e madeira;     Contas  353035099  e  353038009,  valor  total,  R$  4.788.586,60,  relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, com e  sem utilização de máquinas;    Contas 353036002 e 353036013,  valores  totais de R$ 478,31 e R$  20.000,00,  relativas  a  serviços  de  manutenção  de  motosserras,  roçadeiras, motobombas e carregadeiras    JANEIRO/2008   Conta 353031004, valor total de R$ 112.039,96,  referentes a custos com serviços de limpeza industrial;    Conta 353035018, valor total de R$ 3.160.172,53, relativa a serviços  de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;    Contas 353035099 e 353038012, valores totais de R$ 6.096.039,31 e  R$  164.939,90,  relativas  a  serviços  diversos  para  a  produção  do  carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de  produção/manutenção  de  mudas  de  eucalipto  e  de  colheita,  carga,  descarga e traçamento da madeira com utilização de máquinas;    Conta 353038009, valor total de R$ 8.485,31, relativas a serviços de  pavimentação e terraplanagem de estradas.     ABRIL/2008    Conta  353031004,  valor  total  de  R$  191.844,50,  referentes a custos com serviços de limpeza industrial;    Conta 353035018, valor total de R$ 1.863.041,64, relativa a serviços  de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;     Contas  353035099,  353038009  e  353038099,  valores  totais  de  R$  4.527.609,72,  R$  252.744,14  e  R$  180.185,64,  relativas  a  serviços  diversos  para  a  produção  do  carvão  vegetal,  tais  como  serviços  de  produção do  redutor,  serviços  de  produção/manutenção de mudas  de  eucalipto,  de  apoio  às  atividades  de  colheita,  transporte  e  carbonização da madeira com utilização de máquinas;    Conta 353035099, valor total de R$ 2.901,49, serviços de colocação  de tubos e conexões no silo de carvão;    Conta 353036011,  valor  total  de R$ 880,24,  relativa a  serviços de  manutenção de máquinas;    Conta 353038007, valor  total de R$ 4.276,45, relativa à prestação  de serviços administrativos;    Conta 353093002,  valor  total  de R$ 19.618,47,  relativa a  serviços  executado após finalizado o processo produtivo, tais como serviços de  acompanhamento  do  fluxo  do  ferro­gusa  para  exportação  do  entreposto até o embarque.     No  que  tange  às  aquisições  de  minério  de  ferro,  a  autoridade  fiscal  informa  que  este  “insumo  é  adquirido  de  pessoa  jurídica  e  aplicado  diretamente  na  produção do  ferro­gusa”,  tendo  a  fiscalizada  juntado  notas  fiscais  comprobatórias  de  aquisições  dos  seguintes  valores:  (Tabela à fl. 9)    ...    Na  sequência,  explica  que  a  interessada  apurou  créditos  a  título  de  “serviços  insumos”  sobre  valores  relativos  a  serviços  de  transporte  ferroviário de  ferro­gusa para exportação. Aduz que este  serviço não  se  enquadra  no  conceito  de  insumo,  mas  que  os  gastos  com  sua  aquisição  podem  ser  utilizados  como  base  de  cálculo  de  créditos  a  título de “Despesas com Fretes nas Operações de Vendas”, nos termos  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 12448.918684/2011­99  Resolução nº  3301­001.083  S3­C3T1  Fl. 9            8 do  inciso  IX  do  art.  3o  c/c  inciso  II  do  art.  15  da Lei  10.833/2003 e  10.637/2002. Diz  que  solicitou  à  fiscalizada  a  apresentação de  notas  fiscais  de  despesas  incorridas  nos meses  em  que  houve  receitas  com  exportação e que  foram comprovadas despesas  com  tais  serviços nos  valores a seguir relacionados: (Tabela fl. 10)    ...      Conclui  que  a  interessada  comprovou  parte  dos  custos/despesas  relativos às aquisições de minério de ferro e de serviços de transporte  do  ferro­gusa  nas  operações  de  venda  (exportação),  reconhecendo  o  direito ao aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios.   A  autoridade  fiscal  ressalta,  ainda,  no  que  diz  respeito  aos  créditos  sobre  bens/serviços  utilizados  como  insumos,  que  solicitou  à  fiscalizada a apresentação de notas fiscais relativas às aquisições, nos  meses em que houve receitas com exportação, de calcário e quartzito e  aos  serviços  intitulados  “Produção  até  a  Planta  de  Tamboreamento/Produção  até  a  Pera  Rodoviária”  (Contas  353022006,  353922007,  353022009,  353035004  e  353035018),  mas  que  nenhuma  nota  fiscal  foi  apresentada,  impedindo  direito  ao  creditamento.   II.2  ­ DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVA ÀS DESPESAS COM  ENERGIA  ELÉTRICA  E  ÀS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  Quanto  aos  valores  relativos  às  “Despesas  de  Energia  Elétrica”  e  às  “Despesas  com  Aluguéis  de  Máquinas”  (Contas 353032001, 353032002, 353031003 e 353031099  das planilhas de apuração de créditos), informa que a fiscalizada não  apresentou  as  notas  fiscais  comprobatórias,  impedindo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores.  II.3  ­  DA  PARCELA  DO  CRÉDITO  SOBRE  O  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO A autoridade fiscal relata que  em  função  do  §14  do  art.  3o  c/c  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.833/2003), o crédito relativo ao custo de aquisição de bens do ativo  imobilizado tem por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48  avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos. Explica que  os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de  Tributação, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a  bens do ativo imobilizado, dispõem que somente geram este crédito os  bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM.   Por  tal  razão,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  identificar  quais  das  aquisições  relacionadas  nas  planilhas  relativas  à  apuração  dos  créditos  se  referiam  a  máquinas  e  equipamentos,  informando  seu  respectivo código na TIPI/NCM, de modo a ser possível selecionar as  aquisições que geraram direito ao creditamento.   Explica que a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do  prazo, limitou­se a apresentar 111 notas fiscais de aquisição das mais  variadas  espécies  de  bens,  sem,  no  entanto,  fazer  a  identificação dos  mesmos  conforme  solicitado.  Diz  que,  mesmo  assim,  procedeu  à  análise  das  notas  fiscais  apresentadas,  constatando  que  apenas  53  delas  era  de  fato  relativas  a  aquisições  de máquinas  e  equipamentos  classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Informa que as  demais notas ou eram relativas a aquisições com outras classificações  fiscais ou se encontravam ilegíveis.   Fl. 554DF CARF MF Processo nº 12448.918684/2011­99  Resolução nº  3301­001.083  S3­C3T1  Fl. 10            9 Explica que refez a planilha de apuração destes créditos, considerando  como passível de creditamento somente as aquisições contantes das 53  notas  fiscais  (Anexo  I  do  TVF),  concluindo  pelo  crédito  sobre  os  seguintes valores:(Tabela fl. 11)    ...      II.4  ­  DA  PARCELA  DO  CRÉDITO  SOBRE  VALORES  DOS  MATERIAIS DE USO E CONSUMO   Neste  item,  o  Auditor  Fiscal  explica  que  a  interessada  informou  nas  planilhas  relativas  à  apuração  dos  créditos,  que  declarou  na  linha  relativa  a  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”  do  Dacon,  despesas com aquisições de materiais de uso e consumo. A autoridade  fiscal, entretanto, assevera que tais gastos não geram direito ao crédito  de PIS/Cofins não­cumulativos, razão pela qual foram glosados.   III.  Do  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  A  SEREM  RESSARCIDOS  OU  UTILIZADOS PARA COMPENSAÇÃO Em função dessas ocorrências,  foi  deferido  à  contribuinte  o  valor  total  de  R$  156.012,96  do  total  solicitado  de  R$  3.986.645,83.  Ressalte­se  apenas  que  no  mês  do  trimestre em que não houve nenhuma operação de exportação o valor  deferido foi zero.   Cientificada em 21/12/2011, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade em 23/01/2012, alegando, em síntese, o seguinte.   I.  DA  EFETIVA  VINCULAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AOS  MESES  DE  JANEIRO/2005  A  MAIO/2006,  JULHO/2006,  OUTUBRO/2006, DEZEMBRO/2006, FEVEREIRO/2007, MAIO/2007,  JULHO/2007, AGOSTO/2007, NOVEMBRO/2007, DEZEMBRO/2007,  FEVEREIRO/2008  E  MARÇO/2008  À  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PERÍODOS  SUBSEQUENTES  A  manifestante  alega  que  a  legislação  de  regência  autoriza  o  ressarcimento  de  créditos  do  PIS/Cofins, conforme arts. 3o, §§ 8o e 9o, 6o, I, §§ 2o e 3o e 15, III, da  Lei  n°  10.833/2003,  e  arts.  5o,  I  e  §  2o,  e  5o,  I  e  §  2o,  da  Lei  n°  10.637/2002.   Aduz que “o direito ao ressarcimento de créditos da COFINS e do PIS,  segundo a  sistemática da não­cumulatividade, de  fato está atrelado à  existência  de  receitas  de  exportação”.  Entende,  todavia,  que  embora  nos meses relacionados não tenha exportado, “tal fato não infirma, por  si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação”.  Explica que, nos meses em questão, realizou “investimentos em ativos e  estrutura  necessários  à  realização  de  seu  objeto  social”,  gastos  que  conferem  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Cofins,  inclusive  os  encargos  de  amortização  dos  ativos.  Entende  que  posição  contrária  “implicaria  criar  uma  restrição  específica  não  prevista  em  lei,  no  tocante  ao  ressarcimento  de  créditos  das  sobreditas  contribuições”.  Assevera que a restrição do direito ao ressarcimento “contraria a ratio  essendi do princípio da não­cumulatividade, qual seja, a de desonerar  a  cadeia  produtiva  do  ônus  incorrido  com  o  tributo”.  Afirma  que  o  regime não­cumulativo do PIS/Cofins tem fundamento na Constituição  Federal, razão pela qual as disposições legais devem estar em perfeita  consonância  com  o  regime  jurídico  ali  estipulado,  uma  vez  que  é  indubitável  que  o  texto  constitucional  goza  do  status  de  norma  fundamental.   Fl. 555DF CARF MF Processo nº 12448.918684/2011­99  Resolução nº  3301­001.083  S3­C3T1  Fl. 11            10 Traz doutrina sobre o princípio da não­cumulatividade. Argumenta que  a não­cumulatividade do PIS/Cofins “não deve sofrer quaisquer efeitos  pela ausência de receita (evento subseqüente), no mês de apropriação  dos  créditos. O que há de  se apurar,  pois,  é  se os custos,  despesas  e  encargos  ­  resultados  de  anterior  receita,  auferida  por  terceiros,  devidamente  tributada  ­  são,  efetivamente,  necessários  à  geração  de  receita, isto é, ligados à atividade produtiva da qual resulta ou poderá  resultar, igualmente, receita”. Em conclusão, alega que “o direito aos  créditos da contribuição está atrelado aos custos, despesas e encargos  de tudo o que contribua para a obtenção de receitas  ­ ainda que esta  não  seja  alcançada  ­,  premissa  esta  que,  aplicada  ao  caso  concreto,  revela a necessidade de assegurar de forma plena o ressarcimento de  ditos créditos, a despeito das objeções de ordem  formal erigidas pela  RFB”.  II.  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AOS  MESES  DE  JUNHO/2006,  AGOSTO/2006,  SETEMBRO/2006,  NOVEMBRO/2006,  JANEIRO/2007,  MARÇO/2007,  ABRIL/2007,  JUNHO/2007,  SETEMBRO/2007,  OUTUBRO/2007,  JANEIRO/2008  E  ABRIL/2008  Argumenta que a decisão da autoridade a quo, também nos meses em  que realizou exportação, não obedeceu ao comando constitucional da  não­cumulatividade  e,  por  tal  razão,  desconsiderou  diversos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  tratados  como  insumos,  sobre os custos das aquisições de bens para o ativo imoblizado, sobre o  valor  das  despesas  de  energia  elétrica,  despesas  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  e  sobre  o  valor  da  aquisição  de materiais  tidos como de uso e consumo.   Reclama que a desqualificação dos bens considerados como insumos se  fez  sem  qualquer  justificativa  técnica.  Afirma  que  as  alegações  “do  Auditor Fiscal são baseadas em assertivas simplórias e desprovidas de  maior  detalhamento”.  Argumenta  que  tem  direito  ao  crédito  relativo  aos custos incorridos na formação de florestas de árvores plantadas e  utilizadas na produção de carvão vegetal. Alega que a norma da não­ cumulatividade do PIS/Cofins não pode ser  interpretada de modo  tão  simplista,  desconsiderando  o  arcabouço  constitucional  no  qual  encontra o fundamento de validade.   Explica  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  interpretado  de  forma  elástica, como “dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma  direta  ou  indireta,  contribua  para  o  pleno  exercício  de  sua  atividade  econômica  (indústria,  comércio  ou  serviços)  visando  a  obtenção  de  receitas”. Sustenta que os custos e despesas incorridos na produção de  carvão  vegetal,  como  aqueles  destinados  à  formação  de  floresta  de  árvores,  dão  direito  ao  crédito,  por  estarem  ligados  à  produção  do  ferro­gusa.   Assevera que nenhum dos bens ou serviços glosados foram adquiridos  por  mera  conveniência,  mas,  porque  são  indispensáveis,  pois  destinados  à  obtenção  de  receita,  o  que  poderá  ser demonstrado por  prova pericial, cuja produção desde já pleiteia.   Informa  que  seu  processo  produtivo  se  inicia  com  a  produção  do  carvão  vegetal,  oriundos  da  formação  de  florestas,  prosseguindo  por  diversas etapas até a colocação do ferro­gusa no mercado. Afirma que  a própria fiscalização admitiu, em um primeiro momento, a produção  do  carvão  vegetal  como  etapa  essencial  ao  processo  produtivo, mas,  em  seguida,  desconsiderou  os  valores  com  os  serviços  e  bens  adquiridos  para  a  produção  deste  insumo,  tais  como  custos  com  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 12448.918684/2011­99  Resolução nº  3301­001.083  S3­C3T1  Fl. 12            11 aquisição  de  sementes,  por  terem  apenas  relação  indireta  com  o  produto final.   Entende  que  o  carvão  vegeral  é  imprescindível  para  a  produção  do  ferro­gusa  e,  assim,  os  serviços  necessários  à  formação das  florestas  das  quais  serão  extraídas  o  aludido  carvão.  Com  base  em  doutrina,  assevera  que  “é  preciso  afastar  a  ideia  preconcebida  de  que  só  é  insumo aquilo que direta e  imediatamente utilizado no momento  final  da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o  empreendimento  nem  a  atividade  econômica  como  um  todo,  desempenhada pelo contribuinte”. Conclui ser inequívoco o direito de  se  creditar  dos  custos  incorridos  com  a  formação  de  florestas  e  produção  de  carvão  vegetal,  devendo  ser  reformado  o  Despacho  Decisório.   Na  sequência,  alega  que  a  autoridade  a  quo  considerou  que  alguns  bens  e  serviços  destinados  à  manutenção  de  equipamentos  relacionados ao processo produtivo não ensejariam direito a  crédito,  tais como:     serviços de manutenção de  instalações elétricas e eletromecânicas,  lubrificação de equipamentos e substituição de peças;    serviços de balanceamento de máquinas e rebobinamento e pintura  de motor;     serviços gerais de manutenção,  tais quais, usinagem e abertura de  rasgos  de  chavetas,  manutenção  de  máquinas  e  carregadeiras,  lubrificação  e  balanceamento  de  equipamentos  e  rebobinamento  e  pintura de motores;     serviços  gerais  de  manutenção,  tais  quais  manutenção  de  motoserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;     serviços  diversos  de  balanceamento  e  alinhamento  de  máquinas  e  remendo de pneus;    serviços de manutenção de máquinas.   Entende,  todavia,  que  tais  bens  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo,  inclusive  sofrendo  desgaste  físico.  Por  tal  razão,  preconiza  que  o  direito  de  crédito  é  evidente,  como  ilustrado  pela  Solução de Divergência COSIT n° 35/2008, por meio da qual a RFB  firmou  que  todas  as  peças  e  equipamentos  que  sofram  desgaste  em  razão da sua inserção no processo produtivo geram direito ao crédito  do PIS/Cofins.   Diz que,  no mesmo  sentido, o CARF vem acolhendo a  tese de que os  bens  e  serviços  aplicados  na  manutenção  dos  equipamentos  relacionados ao processo produtivo dos contribuintes são equiparados  a  insumos,  sendo  devido,  portanto,  o  creditamento.  Traz  decisões  do  CARF sobre a questão.   Aduz que, em atenção ao princípio da verdade material, é essencial a  realização de prova pericial, a fim de determinar a natureza dos itens  mencionados  no  trabalho  fiscal  e  sua  interação  com  o  seu  processo  produtivo para se esclarecer os seguintes quesitos:   (i)  elucidar  se  os  produtos  adquiridos  pela  interesada  indicados  no  item II.1 do TVF são utilizados no seu processo produtivo;   (ii) descrever a aplicação de tais materiais no processo produtivo.   Relativamente  à  glosa  de despesas  com  energia  elétrica  e  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  alega  que,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  “faz­se  necessária  a  promoção  dos  autos  em  diligências tendentes a obter junto à concessionária de energia elétrica  cópia das notas fiscais comprobatórias das aludidas despesas”.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 12448.918684/2011­99  Resolução nº  3301­001.083  S3­C3T1  Fl. 13            12   Com base no artigo 29 do Decreto n° 7.574/2011, aduz que é “dever  do  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente prevista  na norma,  verificando aquilo que  é  realmente  verdade”.  Explica  que  não  exibição  da  documentação  solicitada  ocorreu  por  motivo  de  força  maior,  seja  em  função  do  longo  tempo  decorrido desde as operações, seja pelo fato de que não foi ela quem,  originariamente,  realizou  tais  despesas,  mas  sim  a  empresa  incorporada.   Entende  ser  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  expedição de ofício à concessionária de energia elétrica, instando­a à  apresentação das notas ficais comprobatórias das despesas.   No que  tange  às  despesas  com  aluguel  de máquinas  e  equipamentos,  diz que, igualmente, ocorreu motivo de força maior que o impossibilita  de  exibir  as  cópias  das  notas  fiscais,  seja  diante  do  tempo decorrido  desde  as  operações,  seja  pelo  fato  de  que  não  foi  ela  quem  realizou  realizou  tais  despesas,  razão  pela  qual  solicita  diligência  para  obtenção  das  2a  vias  das  notas  fiscais  suscitadas,  as  quais  serão  oportunamente apresentadas aos autos.   Argumenta,  outrossim,  que  o  Auditor  Fiscal  considerou  indevida  a  apropriação  de  créditos  do  imposto  relativos  à  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  tendo  em  vista  que  das  111  notas  fiscais apresentadas, somente 53 seriam relativas à aquisição de bens  classificados nos capítulos da TIPI/NCM, estando as demais aquisições  com classificação fiscal distinta ou ilegíveis.   Alega, todavia, que, quando do procedimento fiscal, parte dos citados  documentos  não  estavam  em  seu  poder.  Requer  a  juntada  de  documentos  fiscais  de  aquisição  de  bens  integrantes  ao  ativo  imobilizado, atestando, por conseguinte, o direito ao creditamento.   Quanto  aos  itens  de  uso  e  consumo,  destaca  que  o  Auditor  Fiscal  deixou de examinar a natureza dos itens sobre os quais se creditou e a  sua inserção na atividade industrial. Diz que o procedimento fiscal não  foi lastreado em fatos concretos, mas na presunção de que os créditos  aferidos seriam ilegítimos. Entende que a atividade de lançamento, nos  termos do art. 142 do CTN, pressupõe delimitação exaustiva de todos  os elementos que deram origem à matéria tributável e não em simples  conjecturas,  sob  pena  de  violação  da  legalidade.  Afirma  que  dada  a  análise  subjetiva  ficou  impedida  de  contrapor  os  argumentos  fiscais,  sendo, assim, ilegítimo o despacho decisório ora questionado.   Requer  a  reforma  do Despacho Decisório.  Protesta  pelo  deferimento  da prova pericial, posterior juntada de documentos e indica Assistente  Técnico  para  fins  de  acompanhamento  da  prova  pericial/diligência  requerida.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL.   Fl. 558DF CARF MF Processo nº 12448.918684/2011­99  Resolução nº  3301­001.083  S3­C3T1  Fl. 14            13 Pelo método  do  rateio  proporcional  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada  mês,  razão  pela  qual  não  havendo  vendas  ao  mercado  externo  não  há  como  apurar  créditos  ressarcíveis.   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.   Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente  vinculados  à  produção  de  bens,  não  podendo  ser  interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas.   FORMAÇÃO DE FLORESTAS. PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL.  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   A pessoa jurídica cujo processo produtivo consiste em, sucessivamente,  formar florestas, utilizá­las na produção de carvão vegetal e empregá­ lo na fabricação de ferro­gusa não faz jus a créditos do PIS e da Cofins  referentes  aos  custos  de  formação  das  florestas  ou  de  produção  do  carvão vegetal.   CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.   Somente  geram  direito  a  crédito  os  dispêndios  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  que  sejam  empregados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  pagas à pessoa jurídica domiciliada no País.   CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.   É  dever  da  contribuinte  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória dos créditos escriturados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/07/2007  a  30/09/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.   PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou  direito  superveniente  ou  no  caso  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.   PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.   Sendo  desnecessários  para  o  deslinde  da  causa,  indeferem­se  os  pedidos de diligência e perícia.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade    É o Relatório.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 12448.918684/2011­99  Resolução nº  3301­001.083  S3­C3T1  Fl. 15            14   Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento  que  foi  parcialmente  homologado.  No  despacho  decisório  consta  a  informaão,  que  a  descrição  do  procedimento  fiscal de análise do crédito está disponível no site da Receita Federal do Brasil.       Consultando  os  autos  não  identifiquei  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  os  demais  documentos  e  intimações  realizadas  pela  Auditoria  Fiscal.  Não  existe  no  recurso  voluntário  questionamento  quanto  ao  acesso  aos  documentos,  assim,  resta  evidente  que  a  Recorrente  obteve  acesso  às  informações  e  apresentou  os  seus  argumentos  questionando  o  trabalho fiscal e as conclusões do despacho decisório no seu recurso voluntário. Entretanto, em  razão  das  informações  não  estarem  disponíveis  nos  documentos  do  e­processo,  é  necessário  que tais documentos e informações sejam trazidos aos autos.   Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  a Unidade  de Origem  junte  aos  autos  cópias  do  Termo  de Verificação  Fiscal  e  demais  documentos referentes ao trabalho da auditoria fiscal. Em seguida os autos deverão retornar a  este Conselho para prosseguimento do julgamento.   Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 560DF CARF MF

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Numero do processo: 13002.000978/2007-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”.
Numero da decisão: 2002-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­001.044  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JERONIMO JARDEL VOGT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO  STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  O  artigo  62­A  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C  do Código de Processo Civil.  IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS.  PNUD.  DEVER  DE  COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Conforme  decisão  prolatada  no  Recurso  Especial  n.º  1.306.393/DF,  eleito  como  representativo  da  controvérsia  e  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  o STJ  confirmou o  entendimento  firmado pela  1º  Seção,  no REsp nº  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento PNUD”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 09 78 /2 00 7- 88 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13002.000978/2007­88  Acórdão n.º 2002­001.044  S2­C0T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  102/107)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 84/94), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 19/22, exige­ se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa física — suplementar, acrescido de multa de ofício e  juros de mora,  no  valor  total  de  R$  18.467,97,  calculados  até  28/02/2007,  em  virtude  da  constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente aos  exercícios 2005, ano­calendário 2004.  A Fiscalização informa às fls. 20, que constatou omissão de  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  do  Programa  das  Nações  Unidas  para o Desenvolvimento — PNUD no ano­calendário de 2004.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  conforme  fls.  01/05,  informando  ter  sido  contratado  pelo  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  —  PNUD  com  a  finalidade  de  trabalhar  com  horário  Pré­estabelecido,  sob  subordinação  hierárquica,  em  trabalho  não  eventual e mediante recebimento de salários fixos mensais.  Disse  que  os  funcionários  brasileiros  ou  estrangeiros  que  trabalham para Organismos Internacionais detêm prerrogativas e privilégios  previstos nas Convenções e Acordos firmados com o Brasil.  Adiante afirmou que apresentou sua declaração de imposto  de  renda  fazendo  constar  sua  condição  de  isento  ou  não  tributável,  ante  o  fato de trabalhar para Organismo Internacional.  Afirmou que os rendimentos foram declarados como isentos  e  não  tributáveis  com  fundamento  na  Constituição  Federal,  Código  Tributário  Nacional  e  Pareceres  Normativos  n°  717/1979  e  03/1996.  Fez  referência  a  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  sentido  da  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13002.000978/2007­88  Acórdão n.º 2002­001.044  S2­C0T2  Fl. 4          3 auferidos pelos serviços prestados ao Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento — PNUD.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD, percebidos por pessoa  física nacional,  residente e contratada  no  País,  que  não  detenha  a  condição  de  funcionário  de  organismo  internacional. (SÚMULA n°39 do CARF.).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O contribuinte  foi cientificado em 18/10/2010 (fl. 100); Recurso Voluntário  protocolado em 09/11/2010 (fl. 102), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior ­ DERC  Relata o Sr. AFRF que:  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Recebidos  do  Exterior  declarados,  com  o  valor  informado  por  Órgão/Entidade  da  Administração  Pública  Federal,  em  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  no  valor  de R$  ********58.300,00  ,  recebidos de Organismo Internacional.  A r. decisão revisanda, entendeu que:   Reafirmados  os  princípios  da  territorialidade  e  político  na  tributação  de  renda  dos  residentes  no  país,  conclui­se  que  no  caso  sob  exame,  o  regramento  tributário  nacional  determina  que  deverão  integrar  a  base  de  cálculo na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos recebidos por pessoa  física nacional, residente e contratada no Brasil, decorrentes de prestação de  serviço ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD,  quando  não  detenha  a  condição  de  funcionário  desse  organismo  internacional.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13002.000978/2007­88  Acórdão n.º 2002­001.044  S2­C0T2  Fl. 5          4 Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos.  Em  sua  peça  de  resistência  o  recorrente,  alega  razões  preliminares  que  se  confundem com o mérito, e com este serão analisadas.  Alega o  recorrente,  que  foi  contratado  pelo  “PROGRAMA DAS NAÇÕES  UNIDAS  PARA O DESENVOLVIMENTO  –  PNUD/ONU,  a  fim  de  trabalhar  com  horário  pré­estabelecido,  sob  subordinação  hierárquica,  em  trabalho  não  eventual  e  mediante  o  recebimento  de  salários  fixos  mensais.  Assim  entende  o  recorrente,  que  conforme  dispõe  o  art.3º da CLT o mesmo se enquadra como empregado.  Verificando  o  documento  de  fl.  110,  em  seu  item  III  verificamos  que:  “O  CONTRATADO  não  estará  isento  do  pagamento  de  imposto  em  virtude  deste  contrato,  obrigando­se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função  das importâncias recebidas sob este contrato, conforme legislação aplicável”. No item IV assim  relata:  “O  CONTRATADO  será  considerado  como  consultor  independente.  O  CONTRATADO  não  será  considerado,  sob  nenhum  aspecto  membro  do  quadro  de  funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD”.   Desde  a  decisão  do  STJ  este  CARF  vem  decidindo  a  matéria,  conforme  excertos colacionados:    IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS.  Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF,  eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C  do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os  "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência  Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam  serviços na condição de "peritos de assistência  técnica", no que se refere a  essas  atividades  específicas.  Recurso  Provido”.  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  relatora  Conselheira  Alice  Grecchi, Acórdão nº 2102003.265, Sessão de 11 de fevereiro de 2015).    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ  NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13002.000978/2007­88  Acórdão n.º 2002­001.044  S2­C0T2  Fl. 6          5 O  art.  62A  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C  do Código de Processo Civil.  RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720611/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Sendo demonstrados, via Embargos de Declaração opostos, que houve omissão no acórdão quanto aos fundamentos que levaram a Turma Julgadora a dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte, devem aqueles Embargos ser conhecidos e providos, para que haja aperfeiçoamento na decisão exarada. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. FATO GERADOR O fato gerador do IRRF ocorre na data do pagamento, sendo descabido o lançamento totalizado ao final de cada mês do ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.557  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Sendo  demonstrados,  via  Embargos  de  Declaração  opostos,  que  houve  omissão no acórdão quanto aos fundamentos que levaram a Turma Julgadora  a  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  devem  aqueles Embargos ser conhecidos e providos, para que haja aperfeiçoamento  na decisão exarada.   PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. FATO GERADOR  O  fato  gerador  do  IRRF  ocorre  na  data  do  pagamento,  sendo  descabido  o  lançamento totalizado ao final de cada mês do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 11 /2 01 6- 09 Fl. 1157DF CARF MF   2 Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente  o  conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa.    Relatório  Tendo  em  vista  a  publicação  do  acórdão  nº  1302­003.010,  em  que  esta  2ª  Turma Ordinária,  da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF entendeu por bem dar  parcial  provimento  aos  Recursos  de Ofício  e Voluntário  apresentados,  a  douta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs Embargos  de Declaração,  nos  quais  apontou  dois  supostos  vícios constantes na decisão exarada.  O  primeiro  seria  relativo  a  uma  contradição  do  acórdão,  uma  vez  que  este  teria negado provimento ao Recurso de Ofício e exonerado a multa isolada, a despeito de não  ter havido a exoneração da penalidade na decisão proferida pela Turma de Julgamento a quo.  O segundo vício apontado pela PGFN se refere à uma omissão do acórdão,  quanto  aos  fundamentos  que  levaram  à  exoneração  do  crédito  tributário  relativo  ao  IRRF  constituído via Auto de Infração.  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.151  a  1.156),  proferido  pelo  i.  Conselheiro Presidente desta Turma de Julgamento, Luiz Tadeu Matosinho Machado, acolheu­ se parcialmente os Embargos de Declaração da PGFN, sendo admitida, em caráter definitivo,  apenas  a  arguição  quanto  à  omissão  apontada.  Veja­se,  neste  sentido,  a  conclusão  daquele  despacho:  Conclusão   Destarte,  acolho  parcialmente  os  presentes  embargos  de  declaração  quanto  ao  tópico  2  (Omissão  ­  Cancelamento  do  IRRF)  acima  indicado  e  rejeito  os  embargos  de  declaração  quanto  ao  tópico  1  (Contradição  ­ Multa  isolada),  em  caráter  definitivo,  nos  termos  do  artigo  65,  caput  e  §3º,  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.   Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamentos dos  Embargos de Declaração opostos pela PGFN.  Este é o relatório.     Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  Sem maiores delongas, de fato, ao se analisar o acórdão embargado, pode­se  perceber  que  existe  a  omissão  apontada  pela  d.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  devendo ser sanado o vício, para que haja aperfeiçoamento da decisão exarada.  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.557  S1­C3T2  Fl. 1.158          3 Explica­se.  Ao  proferir  o  voto,  consubstanciado  no  acórdão  embargado,  este  relator  desenvolveu o entendimento de que o IRRF não seria devido,  in casu, porque a aplicação do  artigo  61,  da  Lei  nº  8.981/95  (art.  674  do RIR/99),  estaria  "reservada  apenas  para  aqueles  casos  em  que  há  comprovação  por  parte  do  fisco  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado, mas que não enseje na tributação do IRPJ e da CSLL".  Contudo, o entendimento da maioria da Turma, que prevaleceu na sessão de  julgamento, foi por afastar a cobrança do IRRF, uma vez que este teria sido calculado de forma  equivocada pelo agente autuante. Assim, constou­se no acórdão recorrido o seguinte trecho:  Em que pese o entendimento ora exarado, o colegiado, com voto  de  qualidade,  entendeu  pelo  erro  da  fiscalização  quando  do  cálculo do suposto IRRF e, por isso, decotou­se da autuação os  valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, por vício  insanável do lançamento tributário.  E  a  omissão  do  julgado  está  justamente  em  não  ter  sido  desenvolvido  de  forma mais  detida  qual  seria  o  erro  cometido  pela  fiscalização,  a macular  o  lançamento  do  IRRF,  o  que,  em  última  análise,  fere  o  direito  de  defesa  das  partes,  principalmente,  no  que  tange ao manejo de eventual Recurso Especial.  E fundamento que prevaleceu no âmbito do julgamento foi o seguinte:  Como  se  percebe  do  Auto  de  Infração  de  IRRF  (fls.  360  a  369),  o  douto  agente  fiscal  considerou  como  "fato  gerador"  do  tributo  o  último  dia  do  mês,  englobado  (somando),  em  cada  rubrica,  todos  os  pagamentos  que  foram  considerados  como  sendo  sem  causa ou sem beneficiário identificado realizados no período.   Entretanto, pelo o que se percebe da leitura do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, o  fato gerador do IRRF é cada um dos pagamentos realizados, de forma individualizada. Veja­se:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Portanto, há um erro insuperável no Auto de Infração quanto à data do fato  gerador, que, como demonstrado, é a data do pagamento ao beneficiário não identificado ou do  pagamento  sem  causa  e  não  a  soma mensal  destes  pagamentos,  como  constou  no  Auto  de  Fl. 1159DF CARF MF   4 Infração.  Tal  erro  tem  implicações,  inclusive,  quanto  ao  cálculo  dos  juros  devidos  em  decorrência da mora do contribuinte.   Esta Turma de Julgamento, em composição diversa, diga­se, já se manifestou  em outras oportunidades neste mesmo sentido, como se observa da ementa do julgado abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2011   DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSA.  É indedutível a despesa que, sob a roupagem de juros, mostrou­ se  desnecessária,  uma  vez  que  o  negócio  sobre  o  qual  se  sustentava  é  inoponível  ao  fisco  por  dissimular  verdadeira  alienação de participação societária.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  IRRF.  FATO  GERADOR  O  fato  gerador do IRRF ocorre na data do pagamento, sendo descabido  o lançamento totalizado ao final do ano­calendário. (Acórdão nº  1302­003.155 ­ Sessão de 16/10/2018)  Assim, não há como prevalecer o lançamento de IRRF por flagrante equívoco  em  relação  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e,  por  consequencia,  na  quantificação  do  crédito tributário.   Portanto,  para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  fundamento  para  a  desoneração do crédito tributário relativo ao IRRF, acolhe­se os Embargos de Declaração, na  parte conhecida pelo despacho de admissibilidade exarado,  fazendo constar a  fundamentação  desenvolvida  acima  para  a  desoneração  do  IRRF,  sem,  contudo,  dar  efeitos  infringentes  ao  julgado.  É como se vota.  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.                              Fl. 1160DF CARF MF

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7767311 #
Numero do processo: 15374.914896/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, considerando a DCTF Retificadora apresentada em 26.08.2008, e proferir novo despacho decisório. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram ainda do presente julgamento: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação do direito alegado.  Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no  preenchimento  de  declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise do direito creditório vindicado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  para  analisar  o  direito  creditório  decorrente de pagamento a maior ou indevido, considerando a DCTF Retificadora apresentada  em 26.08.2008, e proferir novo despacho decisório. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues  de Sousa, que negava provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior – Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 48 96 /2 00 8- 09 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15374.914896/2008­09  Acórdão n.º 1201­002.952  S1­C2T1  Fl. 190          2 Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes e Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  A  IMPECÁVEL  ROUPAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  interpôs  recurso  voluntário  em  face  do Acórdão  12­33.929,  proferido  pela  1ª  Turma  da DRJ  Rio  de  Janeiro  1/RJ, em 28 de outubro de 2010.  2.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  41202.06514.120906.1.7.04­9303),  transmitida  em  12.09.2006,  em  que  o  contribuinte  compensou  débito  de  IRPJ  com  pagamento  indevido  ou  a maior,  no  valor  originário  de R$  148.002,52, efetuado em 30.01.2004.  3.  O Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada assentou que  o pagamento  informado como crédito  (DARF código 0220, arrecadado em 30.01.2004, valor  originário  de  R$  1.041.336,56)  fora  utilizado  integralmente  para  quitar  outros  débitos  do  contribuinte, portanto, não restou crédito disponível para compensação do débito informado no  PER/DCOMP acima identificado (e­fls. 11).  4.  Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que recolheu o  valor de R$ 1.041.336,56 quando o correto seria R$ 893.334,04, o que gerou o recolhimento  indevido e  a maior no valor de R$ 148.002,51.  Informou ainda que  a DCTF que  indicava o  débito no valor de R$ 1.04l.336,56 foi retificada.  5.  A  Turma  julgadora  de  1ª  instância,  por  unanimidade,  em  28.10.2010,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    6.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 04.12.2010, a recorrente interpôs  recurso voluntário, em 22.12.2010, em que apresenta os seguintes argumentos:  i) na DIPJ 2004 pode ser comprovado na ficha 12A, cálculo do IRPJ sobre o lucro  real, 4º Trimestre, que o valor recolhido deveria ser R$ 893.334,04;  ii)  no  entanto,  na  DCTF  referente  ao  4º  trimestre  foi  declarado,  e  recolhido  em  30.01.2004,  o  valor  de  R$  1.041.336,56  referente  ao  IRPJ,  o  que  ocasionou  um  recolhimento a maior no montante de R$ 148.002,52;  iii) a irregularidade foi sanada com o envio de DCTF Retificadora em 26.08.2008  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15374.914896/2008­09  Acórdão n.º 1201­002.952  S1­C2T1  Fl. 191          3 (e­fls. 161);   iv)  no Livro Diário Geral,  juntado  aos  autos,  verifica­se  a  provisão  para  o  IRPJ  referente  ao  4º  trimestre  no  valor  de  R$  958.698,86  (e­fls.  156­157)  e  a  compensação  de  R$  65.364,82  (e­fls.  160);  o  que  demonstra  que  o  valor  a  ser  recolhido  seria  R$  893.334,04.  Sendo  certo  que  houve  o  recolhimento  de  R$  1.041.336,56, gerou um saldo credor de R$ 148.002,52 (e­fls. 155­160);  v)  por  fim,  requer  sejam  acolhidas  a  razões  recursais  e  reformada  a  decisão  recorrida.  7.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator.  8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  9.  O contribuinte  apresentou declaração de  compensação  em que  compensou débito  de  IRPJ  com  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  originário  de  R$  148.002,52.  Não  homologada a compensação, em sede de manifestação de inconformidade, alegou que recolheu  R$ 1.041.336,56 a título de IRPJ, referente ao 4º trimestre de 2004, quando o correto seria R$  893.334,04; informou ainda ter apresentado DCTF Retificadora.  10.  A DRJ, ao analisar o feito, pontuou que "quer prestadas em DIPJ, quer em DCTF,  as informações sobre fatos tributáveis devem estar lastreadas na escrituração contábil­fiscal e  na  documentação  do  contribuinte".  Assentou  ainda  que  "a  retificação  de  DCTF,  sem  comprovação do erro, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório".   11.  Vejamos a legislação que trata do tema.  12.  O  art.  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  estabelece  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  garantias  que  especifica,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   13.  Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o art. 74 da  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação  deve  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  em  que  constem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  compensados. O  mencionado  dispositivo  estabelece,  ainda,  que  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  do  Brasil  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Verbis:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 15374.914896/2008­09  Acórdão n.º 1201­002.952  S1­C2T1  Fl. 192          4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  14.  Faz­se  necessário,  portanto,  que  o  crédito  fiscal  do  sujeito  passivo  seja  líquido  e  certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96).   15.  Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos  atos  administrativos,  impõe  que  prevaleça  a  verdade  acerca  dos  fatos  alegados  no  processo,  tanto  em  relação  ao  contribuinte  quanto  ao  Fisco.  O  que  nos  leva  a  analisar,  ainda  que  sucintamente, o ônus probatório.  16.  O  art.  373  da Lei  13.105,  de  2015  ­ CPC/2015,  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  O  que  significa  dizer,  regra  geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo­se à outra parte infirmar  tal pretensão com outros elementos probatórios.  17.  Em consonância  com art.  373 do CPC, o caput  do  art.  9o  do Decreto 70.235, de  1972 ­ PAF, assenta que:  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito" (destaque nosso).   18.  Verifica­se, pois, que no lançamento de ofício, cabe ao Fisco o ônus probatório do  ilícito apurado. Ou seja, é dever da autoridade administrativa comprovar a ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária; sem prejuízo de o contribuinte apresentar prova em contrário.  19.  Em  sede  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  diferentemente  do  lançamento  de  ofício,  é  o  contribuinte  que  pleiteia  um  direito.  Logo,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  e  indefere  o  pedido,  ou  não  homologa  a  compensação,  incumbe  ao  contribuinte  provar  o  direito  creditório  pleiteado,  vez  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  20.  O  Decreto­Lei  1.598,  de  1977,  em  seu  art.  9º,  §1º,  por  sua  vez,  dispõe  que  "a  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 15374.914896/2008­09  Acórdão n.º 1201­002.952  S1­C2T1  Fl. 193          5 escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos nela  registrados  e comprovados por documentos hábeis,  segundo  sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais".   21.  Nessa  esteira, para  fins de comprovação do direito creditório, no caso de erro de  fato no preenchimento de declaração, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Para tanto,  não  basta  apenas  apresentar  declarações  retificadoras,  documentos  de  arrecadação  e  outros  comprovantes. Esses documentos são necessários, mas não suficientes; aliás, eventuais acertos  e retificações deveriam ter sido providenciados antes da emissão do Despacho Decisório. Em  não o fazendo no momento oportuno, em sede de recurso, a mencionada documentação deve  estar  acompanhada  da  escrituração  contábil.  Colacionadas  tais  provas,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode  figurar como óbice a  impedir nova análise do direito  creditório postulado.  22.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  não  apresentou  em  primeira  instância  documentação contábil suficiente que demonstrasse o motivo da retificação da DCTF.  23.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  com  vistas  a  comprovar  o  alegado  equívoco  no  preenchimento da DCTF Original a recorrente juntou aos autos cópia do Livro Diário em que  demonstra que a provisão do IRPJ referente ao 4º trimestre no valor de R$ 958.698,86 (e­fls.  156­157)  e  a  compensação  de R$  65.364,82  (e­fls.  160),  o  que  evidencia  que  o  valor  a  ser  recolhido  seria  R$  893.334,04.  Considerando  que  houve  o  recolhimento  no  valor  de  R$  1.041.336,56,  haveria  um  saldo  credor,  decorrente  de  pagamento  a  maior,  no  valor  de  R$  148.002,52 (e­fls. 155­160).  24.  Conforme  salientado  acima,  no  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  uma  vez  juntado  aos  autos  elementos  probatórios  hábeis,  acompanhados  de  documentos  contábeis,  para  comprovar  o  direito  alegado,  o  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  que  já  foi  retificada,  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório vindicado  25.  À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica­se tratar­se de hipótese  que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado.   Conclusão  26.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito  creditório decorrente de pagamento  a maior ou  indevido,  considerando a DCTF Retificadora  apresentada em 26.08.2008, e proferir novo despacho decisório.    É como voto.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior ­ Relator                Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 15249.720003/2018-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique se foi oferecido à tributação do imposto de renda pessoa física o valor de R$ 97.353,17 (noventa e sete mil, trezentos e cinqüenta e três reais e dezessete centavos), referente ao pagamento de aluguéis pela Dystrimarcas para o cônjuge da recorrente, o Sr. Álvaro da Silva Cristina. Vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto e Ricardo Chiavegatto de Lima, que entenderam ser desnecessária a diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­000.844  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  EVA SIRLEI SILVA CRISTINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique se foi oferecido à tributação  do  imposto  de  renda  pessoa  física  o  valor  de R$  97.353,17  (noventa  e  sete mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  dezessete  centavos),  referente  ao  pagamento  de  aluguéis  pela  Dystrimarcas  para  o  cônjuge  da  recorrente,  o  Sr.  Álvaro  da  Silva  Cristina.  Vencidos  os  conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto e Ricardo Chiavegatto de Lima,  que entenderam ser desnecessária a diligência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro  de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto  de  Lima,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por EVA SIRLEI SILVA CRISTINA  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) ­     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 49 .7 20 00 3/ 20 18 -6 5 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15249.720003/2018­65  Resolução nº  2202­000.844  S2­C2T2  Fl. 161          2 DRJ/CTA,  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  para  manter  a  cobrança  tributária  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  aluguéis,  exigindo­se  R$  33.144,48  (trinta  e  três  mil,  cento e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) de Imposto de Renda e R$ 24.858,38  (vinte  e quatro mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  trinta  e oito  centavos)  de multa de  ofício,  além  de  juros  de mora,  apurados  em  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste Anual (DAA).   Conforme sintetiza o acórdão da DRJ/CTA (f. 74/75),   A  autoridade  lançadora  concluiu  que,  com  relação  à  empresa  locatária  Dystrimarcas  Distribuidora  de  Produtos,  ao  declarar  o  recebimento  de  R$  97.353,47,  a  interessada havia omitido o valor de R$ 129.205,50, assim afirmando (fl. 6): Sra. Contribuinte,  conforme informado pela empresa Dystrimarcas Distribuidora de Produtos e base de dados da  RFB, os valores pagos de aluguéis no ano de 2015 foi de R$ 226.558,97 (...)  Em sua impugnação, a interessada limita­se a afirmar que não concorda com a  infração, alegando que "o valor contestado não foi recebido". (...)  Como  no  presente  caso  a  interessada  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  para demonstrar sua alegação, inexiste motivo para efetivar­se a retificação do lançamento por  ela pretendida.   Além disso, verifica­se no documento  juntado pela interessada à  folha 17 que,  em  13  de  novembro  de  2014,  procedeu­se  a  um  aditamento  a  contrato  de  locação,  em  que  figuravam como locadores, além da própria interessada, as pessoas de Álvaro da Silva Cristina,  Ronildo Silva Cristina e Rosane Silva Cristina, no qual assim se ajustou:   Alterar  os  Locadores,  sendo  retirados  da  divisão:  Ronildo  Silva  Cristina  e  Rosane Silva Cristina, permanecendo como Locadores somente Álvaro da Silva Cristina e Eva  Sirlei Silva Cristina, já qualificados.   Portanto,  constata­se  que  até  então  eram  quatro  os  locadores  dos  imóveis  respectivos, mas dois deles foram "retirados da divisão". Também se constata que, para o ano­ calendário de 2014, a interessada havia declarado ter recebido, a título de aluguéis, o valor total  de R$ 174.775,81 e para o ano­ calendário de 2015, o valor de R$ 212.431,35.   Todavia, como de um ano para o outro a partilha dos aluguéis recebidos pelos  imóveis  tivesse  deixado  de  ser  feita  entre  quatro  pessoas  para  ser  feita  somente  entre  duas,  porque dois dos herdeiros haviam sido "retirados da divisão", seria lógico que os rendimentos  de aluguéis da interessada passassem a equivaler ao dobro do valor que até então eles vinham  sendo.  E  é  o  que  se  verifica  no  presente  caso,  pois,  ao  se  somar  ao  valor  que  a  interessada  declarou  de  rendimentos  de  aluguéis  (R$  212.431,35)  o  valor  que  lhe  foi  imputado  como  omitido  (R$  129.205,50)  obtém­se  o  montante  de  R$  341.636,85,  ou  seja,  em  valor  bem  próximo  ao  dobro  dos  rendimentos  que  ela  havia  auferido  no  ano  anterior  (R$  174.775,81)  (sublinhas deste voto).  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  06/09/2018,  recurso  voluntário (f. 83/91), esclarecendo ter havido um erro de preenchimento da DIRF por parte da  fonte  pagadora,  uma  vez  que  os  valores  constantes  de  sua  declaração  anual  correspondem  exatamente  aos  valores  auferidos  no  período. Repisa  ser  casada  no  regime  de  comunhão  de  bens  com o Sr. Álvaro  da Silva Cristina e que o  casal  possui 5 pavilhões destinados  ao uso  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15249.720003/2018­65  Resolução nº  2202­000.844  S2­C2T2  Fl. 162          3 comercial. Em 2015,  tais  imóveis eram locados para as empresas Dystrimarcas Distribuidora  de  Produtos  de  Higiene  e  Beleza  Ltda.  (pavilhões  1,  2  e  3)  e  Visio  RS  Distribuidora  de  Produtos  e Medicamentos  S/A  (pavilhões  5  e  6).  Os  respectivos  contratos  de  locação  eram  intermediados pela empresa PILAN – NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.   Informa ainda que o processo de alteração das partes contratuais suscitada pelo  acórdão  da DRJ  ocorreu  apenas  quanto  ao  pavilhão  nº  3  e  que,  embora  ambos  os  cônjuges  fossem locadores dos imóveis,  todos os pagamentos de aluguéis eram realizados por meio de  transferências  a  contas bancárias  em seu nome,  uma vez que  seu marido, que  conta  com 77  (setenta e sete) anos, tem dificuldade na utilização do serviço bancário.  Ao  recurso  voluntário  foram  acostados  os  seguintes  documentos:  i)  planilha  discriminando os rendimentos de aluguéis do casal; ii) cópias dos informes de rendimentos do  casal  (DIMOB);  iii)  extratos  bancários  de  janeiro  a  dezembro  de  2015  das  duas  contas  bancárias da recorrente;  iv) cópias dos contratos de locação; e v) declaração de Ajuste Anual  referente  ao  ano­calendário  de  2015.  Registro  que  as  cópias  dos  contratos  de  locação  e  a  declaração de ajuste anual (itens iv e v) já haviam sido apresentadas na instância “a quo”.   É o relatório.   Voto  Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   DA  JUNTADA  DE  DOCUMENTO  EM  FASE  RECURSAL:  CONSIDERAÇÕES  ADEQUADAS AO CASO CONCRETO   Conforme relatado, a ora recorrente juntou à impugnação apenas os contratos de  locação,  seus  respectivos  aditamentos  (f.  11/28)  e  o  comprovante  mensal  de  rendimentos  fornecido pela imobiliária (f. 29­30). Em seu recurso voluntário, contudo, além dos contratos  de  locação, acostou planilha de rendimentos de aluguéis percebidos por ela e seu cônjuge  (f.  92/93),  cópia  dos  informes  dos  rendimentos  do  casal  (f.  94/96)  e  seus  extratos  bancários  referentes ao ano de 2015 (f. 97/130). Houve, portanto, apresentação de documentos novos em  sede  recursal,  o  que  suscita  a  discussão  quanto  ao  seu  reconhecimento,  ou  não,  para  fins  de  deslinde da controvérsia.   Consabido  que  todas  as  razões  de  defesa  e  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão – “ex vi”  do § 4º daquele mesmo dispositivo.   Por  outro  giro,  há  quem  argumente  que,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material, deve ser aceita a apresentação de documentos novos na instância revisora, mormente  se  servirem  para  reforçar  a  defesa  apresentada  na  instância  “a  quo”,  complementando  a  documentação “a priori” carreada aos autos.   Ao  meu  sentir,  no  caso  que  ora  se  analisa,  qualquer  das  vertentes  adotadas  conduzirá a um mesmo deslinde e não implicará em supressão de instância, eis que, conforme  se  verá,  precária  a  análise  documental  levada  a  cabo  pela DRJ de origem. Por  essas  razões,  admito a documentação apresentada apenas em sede recursal.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15249.720003/2018­65  Resolução nº  2202­000.844  S2­C2T2  Fl. 163          4 MÉRITO   A  recorrente,  como  já  narrado,  foi  autuada  por  ter  omitido  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Enquanto  a  empresa  locatária  (Dystrimarcas  Distribuidora de Produtos) informou ter pagado o valor de R$ 226.558,97 (duzentos e vinte e  seis  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  a  ora  recorrente  declarou ter recebido o total de R$ 97.353,47 (noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e três  reais e quarenta e sete centavos).   Do escrutínio dos contratos de locação, apresentados quando da impugnação ao  lançamento  (f.  11/28),  nota­se  que  constam  como  locadores  dos  pavilhões  01,  02  e  03,  a  recorrente e seu cônjuge, Álvaro da Silva Cristina. Considerando serem casados e apresentarem  declarações  de  IR  em  separado,  os  valores  pagos  pela  empresa  locatária  não  pertencem  exclusivamente  à  recorrente,  que,  em  tese,  faria  jus  apenas  à  metade  do  montante.  Nesse  sentido, ainda que a locatária tivesse de fato pagado o valor de R$ 226.558,97 (duzentos e vinte  e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito  reais e noventa e sete centavos) a  título de aluguel,  plausível  que  apenas  R$  113.279,48  (cento  e  treze  mil,  duzentos  e  setenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  seriam  de  titularidade  da  recorrente  –  dos  quais  teriam  de  ser  descontados, ainda, os valores pagos à imobiliária a título de taxas administrativas, frise­se.   Ainda anexo à peça impugnatória consta um relatório fornecido pela imobiliária,  que  intermediou  o  contrato  de  locação,  no  qual  são  indicados  os  valores  que  a  contribuinte  recebeu  mensalmente  da  empresa  DYSTRIMARCAS  (f.  29/30).  O  valor  bruto  pago  pela  referida  empresa  à  recorrente,  no  ano  de  2015,  totalizou  R$  102.477,32  (cento  e  dois  mil,  quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). Descontados os valores referentes  às taxas administrativas, chega­se a R$ 97.353,47 (noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e  três reais e quarenta e sete centavos), exatamente o valor declarado pela contribuinte. Registro  ainda  que  o  valor  declarado  em  DIRPF  como  recebido  da  empresa  locatária  VISION  RS  DISTRIBUIDORA – R$ 62.395,00  (sessenta e dois mil,  trezentos e noventa e cinco  reais) –  também está em consonância com as informações da planilha da imobiliária. Da mesma forma,  o valor declarado como pago à PILAN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA é compatível com  o valor total de taxas administrativas constante da planilha.   A DRJ,  contudo,  sequer  fez menção ao documento  fornecido pela  imobiliária,  tampouco o considerou na análise da controvérsia. Em verdade,  fez apenas uma comparação  entre  as  DIRPFs  dos  anos  calendário  de  2015  e  de  2014  (a  qual  não  consta  dos  autos),  concluindo que teria havido omissão de rendimentos.   Em  sede  recursal,  foi  apresentado  o  relatório  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos por seu cônjuge (f. 94). Em 2015, ele teria auferido o valor líquido de R$ 97.353,17  (noventa  e  sete  mil,  trezentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  dezessete  centavos)  da  empresa  Dystrimarcas  –  isto  é,  R$  0,30  (trinta  centavos)  a  menos  do  que  consta  ter  percebido  a  recorrente,  sua  cônjuge.  De  acordo  com  os  relatórios  (f.  29/30,  94),  a  empresa  teria  desembolsado R$ 204.954,34 (duzentos e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e  trinta e quatro centavos),  incluídas as  taxas administrativas. Tal valor é, portanto,  inferior ao  declarado  como  desembolsado  pela  locatária  –  R$  226.558,97  (duzentos  e  vinte  e  seis mil,  quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).   A  análise  dos  extratos  bancários  apresentados  em  sede  recursal  (f.  97/130)  corrobora  a  tese  de  ter  a  locatária  declarado  valor maior  do  que  aquele  efetivamente pago  a  título  de  alugueis.  Em  tabela  às  f.  90,  a  recorrente  demonstra  que  os  valores  indicados  nos  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15249.720003/2018­65  Resolução nº  2202­000.844  S2­C2T2  Fl. 164          5 retromencionados extratos perfazem o recebimento, em conjunto, de R$ 300.144,67 (trezentos  mil,  cento  e  quarenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  sete  reais),  pagos  tanto  pela  VISION  RS  DISTRIBUIDORA quanto pela DYSTRIMARCAS, deduzidas as despesas administrativas e o  IRRF. De acordo com os relatórios às f. 29 e 94, os cônjuges teriam recebido da VISION RS  DISTRIBUIDORA um  total  de R$110.991,60  (cento  e  dez mil,  novecentos  e  noventa  e  um  reais e sessenta centavos). Ainda que estejamos tratando de valores líquidos, deduzidas as taxas  de administração da intermediadora e o IRRF, não parece verossímil ter a DYSTRIMARCAS  desembolsado  os  indigitados  R$  226.558,97  (duzentos  e  vinte  e  seis  mil,  quinhentos  e  cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).  Registro  que,  como  a  própria  contribuinte  aduziu  no  recurso,  a  totalidade  dos  rendimentos  de  aluguéis  foi  depositada  em  contas  bancárias  das  quais  é  titular.  Ou  seja,  a  recorrente  percebeu  não  apenas  o  valor  de  sua  “quota  parte”  nos  aluguéis,  mas  também  a  “quota parte” de seu cônjuge. Não há, contudo, comprovação nos autos dos valores declarados  em DIRPF pelo marido, o que, a meu ver, é necessário para demonstrar que a totalidade dos  rendimentos auferidos com a locação à empresa DYSTRIMARCAS foi oferecida à tributação.  Caso o cônjuge não  tenha declarado seu percentual nos aluguéis,  configurar­se­á omissão de  rendimentos. É nesse sentido o entendimento desta Turma:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALUGUEIS.  BEM COMUM DO CASAL.  São tributáveis os rendimentos oriundos da locação de imóvel que não  foram  informados  pelo  Contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Para  elidir  o  lançamento,  é  necessário  comprovar  que  os  rendimentos  decorrentes  da  locação  de  bem  comum  do  casal  foram  oferecidos  à  tributação  pelo  cônjuge  (...)  (Processo  nº  10950.003634/201019,  Acórdão  nº  2202004.524  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária, Sessão de 07 de junho de 2018).   Não há comprovação de que os imóveis locados constituem patrimônio comum  do casal, mas certo que ambos ocupam a posição contratual de locadores. Assim, para que seja  cancelada  a  omissão  apurada,  necessário  comprovar  a  tributação  dos  rendimentos  na  declaração do cônjuge.   Ainda  que  sejam  inadmitidos  os  documentos  apresentados  apenas  em  sede  recursal,  a  planilha  de  rendimentos  e  os  contratos  de  locação  acostados  à  impugnação  me  parecem  hábeis  para  lançar  dúvidas  sobre  os  valores  declarados  pela  fonte  pagadora,  que  ensejaram a autuação por suposta omissão de rendimentos.   Por essa razão, proponho seja o julgamento convertido em diligência para que  a unidade de origem verifique se foi oferecido à tributação do imposto de renda pessoa física o  valor  de  R$  97.353,17  (noventa  e  sete  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  dezessete  centavos), referente ao pagamento de aluguéis pela Dystrimarcas para o cônjuge da recorrente,  o Sr. Álvaro da Silva Cristina.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15249.720003/2018­65  Resolução nº  2202­000.844  S2­C2T2  Fl. 165          6   Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.001938/2005-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.025  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  17 de abril de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  PEPSICO DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti  Silva.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 01 93 8/ 20 05 -6 2 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10855.001938/2005­62  Resolução nº  3003­000.025  S3­C0T3  Fl. 3          2   Relatório O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de IPI, no  montante de R$ 356.818,72, relativo ao saldo credor do IPI apurado no segundo trimestre de  2005, a ser utilizado na compensação de débito de COFINS de julho de 2005.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido  pela  autoridade  administrativa  que  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$12.432,31,  homologando  a  compensação  declarada até este limite, sendo que a parcela glosada se refere a créditos relativos a aquisições  de matérias que não se enquadram no conceito de matérias­primas, produtos intermediários e  materiais de embalagem, a aquisições de materiais promocionais e a aquisições de mercadorias  para  revenda,  conforme  se verifica na RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS COM CREDITO  DE  IPI GLOSADO(fls.  210  a  222),  integrante  da  informação  fiscal  que  suporta  o  despacho  decisório (fls. 223 a 228).  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que :  (i)  a  decisão  impugnada  é  nula  pois  não  apresenta  os  fundamentos  que motivaram  a  glosa dos créditos;  (ii)  todos  os  materiais  adquiridos  são  inteiramente  consumidos  em  seu  processo  industrial, gerando direito ao creditamento de IPI;  (iii)  caso  não  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório  ou  não  se  reconheça  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento,  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência, para a realização de perícia técnica para comprovar a natureza dos materiais  adquiridos  ­  neste  caso,  a  então  impugnante  formulou  os  seguintes  quesitos:  1)  Os  materiais adquiridos pela Requerente, objeto do pedido de ressarcimento em referência,  são desgastados ao  longo de  seu processo produtivo? 2) Em caso positivo,  o  referido  desgaste se dá em razão da ação direta dos bens adquiridos sobre os produtos fabricados  pela Requerente? 3) Em caso negativo, como se dá o desgaste dos materiais adquiridos  pela Requerente?  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  3ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  negou  provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CREDITAMENTO DE  IPI. AQUISIÇÕES PASSÍVEIS DE GERAR DIREITO AO CRÉDITO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em  industrialização  e  desde  que  não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, sistema  de inspeção e segurança alimentar por Raio­x, sistemas de automação,  correias, etc, elementos que não atuam diretamente sobre o produto em  fabricação,  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário (PN CST, nº 65, de 1979).      Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10855.001938/2005­62  Resolução nº  3003­000.025  S3­C0T3  Fl. 4          3   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  É  o  julgador  de  primeira  instância  competente  para  denegar  a  diligência ou perícia prescindível, assim também entendida aquela que  não afetará a solução do litígio, em razão de já haver nos autos motivo  suficiente para a formação de sua convicção e denegação do pleito do  contribuinte (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  A matéria não contestada ou a desistência formal de discuti­la após a  apresentação da manifestação de  inconformidade soluciona a  lide no  tocante a essa matéria, tornando­o definitiva na esfera administrativa.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese:   (i) em preliminar, nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, uma  vez  que  teriam  se  "furtado  a  apresentar  os  fundamentos  e  motivos,  de  maneira  clara  e  inequívoca, levados em consideração para se concluir pelo reconhecimento parcial dos créditos  pleiteados";   (ii)  no  mérito,  sustenta  que  os  produtos  cujos  créditos  foram  glosados  são  consumidos no processo de industrialização, dando direito ao crédito de IPI. Argumenta, então,  que  a  autoridade  fiscal  exige  requisito  adicional,  não  previsto  na  legislação,  para  a  caracterização  do  conceito  de  produtos  intermediários:  estes  devem  sofrer,  "em  função  exercida diretamente sobre o produto de fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações  tais como desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas". Tal entendimento  feriria,  segundo  a  recorrente,  a  estrita  legalidade,  pois  para  ela,  a  caracterização  de  produto  intermediário  se  dá  tão  somente  pela  sua  utilização  e  consumo  (desgaste)  na  fabricação  do  produto final, sem exigir contato direto. Aduz, ademais, que a decisão recorrida não observou o  princípio  da  verdade  material,  tendo  denegado  a  realização  de  perícia  técnica  que  poderia  demonstrar  que  os  materiais  adquiridos  "não  só  são  consumidos  no  processo  de  industrialização, como também sofrem perda de propriedades físicas e químicas em razão do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  e,  por  conseguinte,  geram  direito  a  crédito".  Pede,  de  forma  eventual,  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  para  a  realização  de  perícia  técnica  na  qual  sejam  respondidos  os mesmos  quesitos  formulados  na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.                Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10855.001938/2005­62  Resolução nº  3003­000.025  S3­C0T3  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  O presente litígio pode ser resumido em duas questões:   (i)  Preliminar  de  nulidade  das  decisões  ­  o  despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  padecem  de  falta  de  motivação  e  fundamentação,  configurando  cerceamento  de  defesa e implicando nulidade das decisões?  (ii)  Conceito  de  Insumos  ­  qual  o  conceito  de  produtos  intermediários  e  matérias­primas para fins de creditamento de IPI (conceito de insumos do IPI)?   (iii)  Aplicação  do  conceito  de  insumos  ­  os  materiais  cujos  créditos  foram  glosados se subsumem ao conceito de insumos do IPI?  Com relação à primeira questão, a recorrente sustenta que o despacho decisório  e o aresto recorrido "utilizaram fundamentos genéricos e padronizados" para negar o direito ao  crédito pleiteado. No entendimento da recorrente, a autoridade administrativa deveria, além de  trazer  a  norma  aplicável,  discorrer  sobre  o  "motivo  pelo  qual  entende  que  os  materiais  adquiridos não  teriam sido  integralmente  consumidos, ou não  teriam sofrido desgaste, dano  ou  perda  de  função  física  ou  química  em  razão  de  sua  função  exercida  no  processo  de  industrialização". Argumenta,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  fundamentado  sua  decisão de forma clara e precisa, trazendo os motivos de discordância, de maneira a possibilitar  a defesa do contribuinte, sob pena de nulidade da decisão.  Entendo  que  as  alegações  da  recorrente  são  improcedentes.  As  decisões  administrativas  ­  acórdão  recorrido  e  despacho  decisório  ­  apresentam  fundamentação  específica e precisa, não se caracterizando qualquer óbice ao conhecimento das razões de fato e  de direito à parte contrária.   Analisando  os  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  proferiu  o  despacho  decisório, às fls. 226 a 228, com base na Informação Fiscal às fls. 223/224. Esta, por sua vez,  para justificar as glosas realizadas pela autoridade fiscal, faz remissão à planilha "RELAÇÃO  DAS NOTAS FISCAIS COM CREDITO DE IPI GLOSADO", às fls. 210 a 222, integrante da  informação fiscal que suporta o despacho decisório.  Em  exame  da  referida  planilha,  pode­se  constatar,  de  forma  inequívoca,  as  razões e os fundamentos de cada glosa efetuada pela fiscalização. De fato, observa­se ali que a  autoridade fiscal  identificou, para cada nota  fiscal de aquisição de mercadorias, os motivos e  fundamentos da glosa de IPI.   Para melhor  elucidação,  trago  alguns  exemplos  extraídos  da RELAÇÃO DAS  NOTAS FISCAIS COM CREDITO DE IPI GLOSADO, integrante da Informação Fiscal que  suporta o despacho decisório:  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10855.001938/2005­62  Resolução nº  3003­000.025  S3­C0T3  Fl. 6          5   1. A nota fiscal nº. 22099, emitida em 03/01/2005, teve seu crédito glosado porque,  segundo a planilha à fl. 210, se refere à aquisição de materiais que não sofreram, em  função exercida diretamente sobre o produto de fabricação, ou por ele diretamente  sofrida, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas ( Art. 147­1 do RIPI);  2. A nota  fiscal  nº.  337,  emitida  em 06/12/2005,  teve  seu  crédito  glosado  porque,  segundo a planilha à fl. 221, se refere à aquisição de mercadorias para revenda;  3. A nota fiscal nº. 109400, emitida em 31/03/2005, teve seu crédito glosado porque,  segundo a planilha à fl. 214, se refere à aquisição de materiais promocionais e não  de  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos,  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive de  produto  isento  ou  tributado  alíquota  zero,  como  está  previsto  no  artigo  11  da Lei  9.779/99.  Como  se  percebe,  para  cada  nota  fiscal  de  aquisição  de  mercadorias,  a  autoridade fiscal teve o cuidado de identificar, de forma específica e clara, os fundamentos da  glosa, dando ao sujeito passivo as informações necessárias para se defender da autuação.   De  fato,  pela  decisão  administrativa,  o  sujeito  passivo  pode,  de  forma  inequívoca, saber quais materiais adquiridos tiveram seus créditos glosados e por qual razão ­  (I)  materiais  que  não  se  consomem  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação;  (II)  mercadoria para revenda e (III) material promocional.   Além  do  despacho  decisório,  a  decisão  recorrida  trouxe  descrição  detalhada  e  inteligível  dos  fundamentos  para  a  homologação  parcial  da  declaração  de  compensação  sob  análise, tendo explicitado, de forma pormenorizada, os fundamentos das glosas efetuadas.  Diante  de  decisões  minuciosas,  com  fundamentos  claros  e  suficientes,  não  vislumbro  ofensa  aos  princípios  do  contraditório,  ampla  defesa  e  motivação.  A  partir  das  referidas decisões, pôde a recorrente compreender plenamente a razão da homologação parcial  da  compensação  declarada,  tendo  apresentado,  em  sede  de  recurso,  contestação  que  ataca  diretamente os fundamentos da decisão. Pela leitura da manifestação de inconformidade e do  recurso interpostos, depreende­se que a recorrente demonstrou possuir pleno conhecimento dos  fundamentos das decisões administrativas, tendo formulado defesa específica contra as glosas  que reduziram o direito creditório alegado.  Em  suma,  pode­se  dizer  que  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  da  decisão  administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação  legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas  no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas  condições do exercício do contraditório e do direito de defesa.  Sobre o pedido de produção de prova pericial, entendo como desnecessário, uma  vez que a realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento  técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso presente.   Deste  modo,  em  conformidade  com  o  art.  18,  caput,  do  Decreto  70.235/72,  indefiro  o  pedido  de  perícia  por  considerá­la  prescindível  para  a  solução  do  litígio  administrativo.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10855.001938/2005­62  Resolução nº  3003­000.025  S3­C0T3  Fl. 7          6   Ainda que rejeite a realização de perícia, entendo que, no caso concreto, estão  presentes os pressupostos para a realização de diligência, a qual trará elementos fundamentais  para desenvolvermos as outras duas questões trazidas no início deste voto.   Embora  o  despacho  decisório  com  a  informação  fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  propiciem,  tanto  à  autoridade  fiscal  como  ao  sujeito  passivo,  a  possibilidade  de  identificação dos materiais não admitidos como insumos ­ uma vez que ambos tiveram acesso  às notas fiscais referidas na decisão ­, o mesmo não se pode dizer em relação a este colegiado,  sobretudo pela ausência, nos autos, de relação do conteúdo de cada nota fiscal, com a indicação  dos materiais adquiridos, sua destinação, sua participação no processo produtivo, seu contato  com o produto em fabricação, etc..  Assim,  levando  em  consideração  que  o  ponto  nodal  do  presente  litígio  diz  respeito  ao  argumento  da  interessada  de  que  os  materiais  cujos  créditos  foram  glosados  representam  produtos  consumidos  na  industrialização,  e  buscando  a  boa  formação  da  convicção desta Turma de julgamento, em homenagem ao princípio da verdade material, voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  as  seguintes providências:  1. Intimar o sujeito passivo a apresentar os seguintes elementos:   i.  Cópia  das Notas Fiscais  relacionadas  na  planilha denominada  “Relação  das Notas  Fiscais com Crédito de IPI GIosado";  ii.  Planilha  contendo  as  informações  abaixo  descritas,  relativas  aos  produtos  integrantes das notas fiscais glosadas:  ­ COLUNA A: CÓDIGO DO PRODUTO   ­ COLUNA B: DESCRIÇÃO DO PRODUTO   ­ COLUNA C: FINALIDADE DO PRODUTO   ­ COLUNA D:  IDENTIFICAÇÃO SE É MATÉRIA PRIMA(MP), MATERIAL DE  EMBALAGEM (ME) OU PARTE/PEÇA DE MÁQUINA   ­  COLUNA  E:  INFORMAR  SE  O  PRODUTO  SOFREU  CONTATO  FÍSICO  DIRETO COM O PRODUTO FABRICAÇÃO   ­  COLUNA  F:  INFORMAR  SE  O  PRODUTO  SOFREU,  EM  FUNÇÃO  DESTE  CONTATO  COM  O  PRODUTO  EM  FABRICAÇÃO,  ALTERAÇÕES  COMO  O  DESGASTE,  O  DANO  OU  A  PERDA  DE  PROPRIEDADES  FÍSICAS  OU  QUÍMICAS.  ­  Em  outras  colunas,  informações  sobre  o  número  da  nota  fiscal,  data  de  emissão,  nome do fornecedor, CNPJ do fornecedor.  2. A partir dos elementos descritos no item anterior e de outros documentos que julgar  necessários, analisar a utilização e a destinação dos materiais relativos às notas fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  210  a  222.  A  autoridade  fiscal  deverá  apresentar  relatório  com  parecer  conclusivo,  no  qual  sejam  trazidos  todos  os  fundamentos  e  esclarecimentos  aptos  para  justificar  as  análises  realizadas  e  conclusões  alcançadas,  juntando­se,  ao  processo,  todos  os  documentos  essenciais  para  sustentar  o  parecer  ­  como, por exemplo, notas  fiscais,  livros contábeis,  etc. A autoridade fiscal deverá se  reportar,  de  forma  específica,  a  cada  material  objeto  de  glosa,  identificando,  entre  outras coisas, sua destinação e participação no processo produtivo.    Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10855.001938/2005­62  Resolução nº  3003­000.025  S3­C0T3  Fl. 8          7   3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11.  Vinícius Guimarães ­ Relator    Fl. 552DF CARF MF

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