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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6727481 #
Numero do processo: 10680.000627/2004-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 9101-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, José Eduardo Dornelas Souza, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cristiane Silva Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.740  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  Recorrente  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação de MG MASTER LTDA, sucessora de ANRIL ESPORTES  LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula  CARF nº 105).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  José Eduardo Dornelas  Souza, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto, Rafael Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 06 27 /2 00 4- 44 Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2004­44  Acórdão n.º 9101­002.740  CSRF­T1  Fl. 518          2   Relatório  LIONE  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  LTDA.  (atual  denominação  de MG MASTER  LTDA.,  sucessora  de ANRIL  ESPORTES  LTDA.)  recorre  a  este Colegiado, por meio do Recurso Especial  de  e­fls.  373 e  ss.,  contra o  acórdão nº 1202­ 00.415  (de  09/11/2010,  e­fls.  437  e  ss.),  que,  no mérito  e  por maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  isolada  para  o  percentual  de  50%.  Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA.  A  multa  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  no  percentual  de  50%,  de  que  trata  o  artigo  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  sendo  menos  gravosa  que  a  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador, aplica­se retroativamente, tendo em vista o disposto no  artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.  O Recurso Especial ora apreciado foi admitido por meio do Despacho de e­ fls. 504 e ss.  A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial  em  relação aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 9101­00.457:  Ementa: MULTA  ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância  com  a multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual,  ou  inexistência de saldo de tributo a recolher.  Acórdão nº 1201­00.300:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL   Exercício: 1999   Ementa:  "MULTA  ­  CARÁTER  CONFISCATORIO  afastar  sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais  sob  o  fundamento  de  seu  caráter  confiscatório,  implicaria  declarar  a  inconstitueionalidade  de  lei,  o  que  não  é  da  competência de órgãos de "jurisdição" administrativa.   RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  o  inciso  II,  art.  44,  da  Lei  9  430/96,  que  estabelecia  multa  isolada  de  75%  pelo  não  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2004­44  Acórdão n.º 9101­002.740  CSRF­T1  Fl. 519          3 recolhimento  de  estimativas,  bem  como  o  inciso  IV,  §  1"  do  mesmo  artigo  que  quali  ficava  a  sanção  para  o  patamar  de  150"/0  em  razão  do  elemento  volitivo  da  infração,  foram  alterados pela Lei 11.488/07, a qual  reduziu o  índice da multa  isolada,  em  ambos  os  casos,  para  50%  Desse  modo,  deve  a  autoridade  julgadora, por dever de oficio,  aplicar o menor dos  percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art.  106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento paru os  atos não definitivamente julgados   MULTA  ISOLADA  ­  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  do  dever  de  recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração  definitiva  após  o  encerramento  do  exercício  redunde  em  montante  menor.  Pelo  principio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação  de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher  em  definitivo.  Esta  penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se  identificarem,  o  que  ocorreu  integralmente  no  presente  lançamento.  As alegações de mérito da Recorrente, são, em síntese, as seguintes:  a) que os fatos que deram ensejo ao lançamento da multa de ofício e da multa  isolada são os mesmos;  b) que, diante da natureza provisória do recolhimento mensal por estimativa,  ultrapassado  o  exercício  financeiro,  todo  e  qualquer  lançamento  de  ofício  de  que  derive  a  imposição  de  penalidade  não  poderá  encabeçar  também  a  segunda  penalidade  ("multa  isolada"), sob pena de bis in idem.  c) que nos dois acórdãos indicados como paradigmas, em que também a ora  Recorrente figurava como sujeito passivo, a multa isolada foi cancelada, respectivamente, pela  1ª Turma da CSRF e pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara.  Ao  final  pede  a  Recorrente  que  o  presente  recurso  seja  admitido,  para  reformar o acórdão recorrido, de forma que "reste assentada a declaração de improcedência  do lançamento com o cancelamento da multa ora discutida".  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  508  e  ss.,  documento  erroneamente identificado no e­processo como "Recurso Especial"), aduzindo, em essência, o  que segue:   a)  que  a  teor  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  a  “multa  isolada”  é  devida  em  função do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte  tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa;  b)  que  não  há  dúvida  de  que  a  contribuinte  optou  por  recolher  o  IRPJ  e  a  CSLL pelo regime de estimativa. Por outro lado, também não há dúvida de que a contribuinte  descumpriu o regime, pois não recolheu integralmente o tributo;  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2004­44  Acórdão n.º 9101­002.740  CSRF­T1  Fl. 520          4 c) que as  infrações apenadas pela  chamada “multa de ofício” e pela “multa  isolada”  são  diferentes.  A  multa  de  ofício  decorre  do  não  pagamento  de  tributo  peloacontribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa;  d)  que  com  a  multa  isolada  o  contribuinte  está  sendo  penalizado  por  não  auxiliar  a União  a  fazer  frente  às  despesas  incorridas  no  decorrer  dos  anos,  pelo  regime  de  pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o  IRPJ e a CSLL, até porque,  como se percebe da Lei nº 9.430/96,  tal multa  será devida ainda que  tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para tais tributos;  e) que a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas.  Com  efeito,  a multa  de  ofício  deve  incidir  sobre  o  tributo  efetivamente  devido  pelo  sujeito  passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual. Já a multa isolada  deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas. Essas antecipações, como o próprio nome diz,  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada  neste Conselho Administrativo, são meros adiantamentos do tributo, que será calculado ao final  do ano.  Pede, ao final, que se mantenha incólume o acórdão atacado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.   Conforme se extrai dos autos, a multa isolada foi lançada na autuação fiscal  aqui discutida com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, com  base  na  redação  do  art.  44  anterior  à  edição Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Por clareza, cumpre reproduzir a  redação desse artigo antes e depois da edição da MP em tela:  Art. 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação anterior à MP nº 351, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2004­44  Acórdão n.º 9101­002.740  CSRF­T1  Fl. 521          5 I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro liquido, no ano­calendário correspondente.  Art. 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela MP nº 351, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  De  assinalar  que  no  acórdão  ora  recorrido  se  decidiu  pela  redução  do  percentual  da multa  a  50%,  previsto  na  redação  desse  artigo  dada  pela MP  em  questão,  em  razão da retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   Como antes  referido, a multa  isolada no presente processo  foi  lançada com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996. Em sendo assim, se aplica ao  presente  caso  a  Súmula  CARF  nº  105,  aprovada  pela  1ª  Turma  da  CSRF  em  sessão  de  08/12/2014, cujo enunciado é transcrito a seguir (sublinhou­se):  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2004­44  Acórdão n.º 9101­002.740  CSRF­T1  Fl. 522          6 Deve,  portanto,  ser  mantida  a  exoneração  do  lançamento  de  multa  isolada  procedida pela decisão recorrida.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 522DF CARF MF

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6691709 #
Numero do processo: 10437.720887/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. USUFRUTO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. O usufruto representa uma divisão das faculdades inerentes ao direito de propriedade, uma vez que o direito real sobre o objeto do usufruto é conferido a outrem, que passa a retirar os frutos e utilidades que a coisa alheia produz, sem alterar sua substância. É da essência do usufruto o aproveitamento dos rendimentos do bem pelo usufrutuário. Com base na disciplina normativa afeta ao direito civil e societário, os valores a titulo de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, pagos ou creditados como resultado de participações societárias, são rendimentos que pertencem ao usufrutuário. USUFRUTO. LUCROS/DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, o legislador tributário deixou de atribuir ao instituto do usufruto efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado. As normas que estabelecem exceções à tributação ordinária devem ser interpretadas de maneira estrita, não comportando ampliação de conteúdo ou emprego de analogias, assim como inviável também a utilização pelo intérprete de exegese restritiva, para o fim de distinguir onde a lei não distingue. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. USUFRUTO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os juros pagos ou creditados a pessoa física na condição de usufrutuário de participações societárias, a título de remuneração do capital próprio, devem ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do pagamento ou crédito. LUCROS OU DIVIDENDOS. USUFRUTO. ISENÇÃO. Os valores pagos a título de lucros ou dividendos, calculados com base nos resultados da pessoa jurídica apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física beneficiária dos rendimentos na condição de usufrutuária de participações societárias. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos a relatora e o conselheiro Márcio de Lacerda Martins que negavam provimento ao recurso e a conselheira Maria Cleci Coti Martins que dava provimento parcial, mantendo a tributação sobre os juros sobre capital próprio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. USUFRUTO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. O usufruto representa uma divisão das faculdades inerentes ao direito de propriedade, uma vez que o direito real sobre o objeto do usufruto é conferido a outrem, que passa a retirar os frutos e utilidades que a coisa alheia produz, sem alterar sua substância. É da essência do usufruto o aproveitamento dos rendimentos do bem pelo usufrutuário. Com base na disciplina normativa afeta ao direito civil e societário, os valores a titulo de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, pagos ou creditados como resultado de participações societárias, são rendimentos que pertencem ao usufrutuário. USUFRUTO. LUCROS/DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, o legislador tributário deixou de atribuir ao instituto do usufruto efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado. As normas que estabelecem exceções à tributação ordinária devem ser interpretadas de maneira estrita, não comportando ampliação de conteúdo ou emprego de analogias, assim como inviável também a utilização pelo intérprete de exegese restritiva, para o fim de distinguir onde a lei não distingue. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. USUFRUTO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os juros pagos ou creditados a pessoa física na condição de usufrutuário de participações societárias, a título de remuneração do capital próprio, devem ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do pagamento ou crédito. LUCROS OU DIVIDENDOS. USUFRUTO. ISENÇÃO. Os valores pagos a título de lucros ou dividendos, calculados com base nos resultados da pessoa jurídica apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física beneficiária dos rendimentos na condição de usufrutuária de participações societárias. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos a relatora e o conselheiro Márcio de Lacerda Martins que negavam provimento ao recurso e a conselheira Maria Cleci Coti Martins que dava provimento parcial, mantendo a tributação sobre os juros sobre capital próprio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.266          1 1.265  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10437.720887/2014­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.567  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.  Recorrente  SASSON DAYAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO.  DIREITO DE DEFESA.  Preenchidos  os  requisitos  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  nem em cerceamento do direito de defesa.  USUFRUTO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  O  usufruto  representa  uma  divisão  das  faculdades  inerentes  ao  direito  de  propriedade,  uma  vez  que  o  direito  real  sobre  o  objeto  do  usufruto  é  conferido  a  outrem,  que  passa  a  retirar  os  frutos  e  utilidades  que  a  coisa  alheia  produz,  sem  alterar  sua  substância.  É  da  essência  do  usufruto  o  aproveitamento dos rendimentos do bem pelo usufrutuário.  Com  base  na  disciplina  normativa  afeta  ao  direito  civil  e  societário,  os  valores a  titulo de  lucros/dividendos e de  juros  sobre capital próprio, pagos  ou  creditados  como  resultado  de  participações  societárias,  são  rendimentos  que pertencem ao usufrutuário.  USUFRUTO.  LUCROS/DIVIDENDOS.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e  de  juros  sobre  capital  próprio,  o  legislador  tributário  deixou  de  atribuir  ao  instituto do usufruto efeitos  tributários específicos, o que  implica  remeter o  intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado.  As  normas  que  estabelecem  exceções  à  tributação  ordinária  devem  ser  interpretadas de maneira estrita, não comportando ampliação de conteúdo ou  emprego  de  analogias,  assim  como  inviável  também  a  utilização  pelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 08 87 /2 01 4- 93 Fl. 1266DF CARF MF     2 intérprete  de  exegese  restritiva,  para  o  fim  de  distinguir  onde  a  lei  não  distingue.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  USUFRUTO.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE.  Os juros pagos ou creditados a pessoa física na condição de usufrutuário de  participações  societárias,  a  título de remuneração do capital próprio, devem  ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento),  na data do pagamento ou crédito.   LUCROS OU DIVIDENDOS. USUFRUTO. ISENÇÃO.  Os valores pagos a  título de  lucros ou dividendos, calculados com base nos  resultados da pessoa jurídica apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não  estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos na condição de usufrutuária de participações societárias.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento.  Vencidos  a  relatora  e  o  conselheiro Márcio  de Lacerda Martins  que  negavam provimento  ao  recurso  e  a  conselheira  Maria Cleci Coti Martins que dava provimento parcial, mantendo a  tributação sobre os  juros  sobre  capital  próprio. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o  conselheiro Cleberson Alex  Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Rayd  Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.267          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  776/786,  que  exige  do  contribuinte  R$  14.685.285,26  de  imposto,  com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  em  razão  da  apuração  de  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE NA DIRPF” como isentos e não­tributáveis e/ou rendimentos sujeitos a  tributação exclusiva/definitiva.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  fls. 745/775, o contribuinte,  nos  anos­calendário  2009,  2010  e  2011,  declarou  ter  percebido  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e/ou  rendimentos  sujeitos  a  tributação  exclusiva/definitiva,  de  pessoas  jurídicas,  conforme quadro 1.  Quadro 1 ­ Rendimentos declarados  Ano­calendário Rendimento   valor   2009  juros sobre capital próprio Banco Daycoval   R$ 18.380.198,49  lucros e dividendos Banco Daycoval   R$ 22.337.308,94  reservas ao capital/bonificação de ações Daycoval Financeira   R$ 187.758.687,34  2010  juros sobre capital próprio Banco Daycoval   R$ 18.136.848,80  lucros e dividendos Banco Daycoval   R$ 6.219.549,57  2011  juros sobre capital próprio Banco Daycoval   R$ 20.509.444,13    Ainda de acordo com referido termo:  a)  Em  março  de  2007,  o  contribuinte  e  outros  cinco  acionistas  do  Banco  Daycoval  S/A,  pertencentes  à  mesma  família,  constituíram  a  empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A  com  um  capital  social  de  R$  10.000,00,  que  foi  aumentado  para  R$  254.998.749,79 e para R$ 354.631.818,87, em 19/03/2007 e 20/03/2007, respectivamente, por  meio da integralização da nua propriedade de ações do Banco Daycoval S/A, pertencentes aos  únicos  seis  acionistas  da  Holding,  os  quais  reservaram  para  si  o  usufruto  dos  direitos  econômicos de tais ações.  b) Como o contribuinte e os demais membros da família citados deixaram de  ser  acionistas  do Banco Daycoval  S/A,  uma  vez  que  a  titularidade  das  ações  passou  para  a  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  não  poderiam  declarar  os  valores  recebidos  do  Banco  Daycoval como sendo distribuição de juros sobre capital próprio ­ JCP e/ou dividendos. Esses  valores  teriam  sido  recebidos  em  decorrência  da  situação  jurídica  de  usufrutuário  e  não  de  acionista.  c) O novo titular dos direitos de acionista do Banco Daycoval S/A passou a  ser a empresa Daycoval Holding Financeira S/A, sendo que os direitos econômicos percebidos  pelo  contribuinte,  no  lugar  daquela  holding,  não  se  fundamentam  na  situação  jurídica  de  acionista,  mas  sim,  de  usufrutuário,  devendo,  portanto,  os  rendimentos  com  origem  nesta  condição, serem tributados, por determinação legal, pelo regime de tributação de ajuste anual,  que, no caso, submete­se à alíquota de 27,5% dos rendimentos anuais auferidos.  Fl. 1268DF CARF MF     4 d) A distribuição de JCP é dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  das sociedades anônimas e que, para serem pagos aos sócios da Holding, deveriam antes ser  registrados como receita  financeira desta, o que não aconteceu,  tendo sido pagos pelo Banco  Daycoval  S/A  diretamente  ao  ex­sócio,  sem  transitar  contabilmente  pela  Holding,  legítima  beneficiária dos rendimentos pagos ou creditados a  título de dividendos ou JCP, que também  não efetuou qualquer pagamentos a título de JCP e/ou dividendos a seus sócios.  e)  Não  cabe  ao  usufrutuário  de  ações  a  percepção  de  rendimentos  da  companhia, a título de dividendos ou JCP, tendo em vista que não participa da composição do  capital social da sociedade.  f) O pagamento de dividendos e JCP constitui remuneração para os sócios em  decorrência do capital aplicado na sociedade, enquanto os valores recebidos pelo usufrutuário  decorrem de direito real sobre a coisa alheia e não da condição de investidor em uma sociedade  (acionista).  g) Nota­se que o Banco Daycoval S/A remunerou o contribuinte com valores,  a  título  de  distribuição  de  lucros  e/ou  JCP,  completamente  a  descoberto  de  participação  societária,  em  detrimento  da  sociedade  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  e  sem  qualquer  reconhecimento e controle do registro contábil desses pagamentos, nesta empresa.  h) A  instituição  do  usufruto “apenas  concede  ao  contribuinte  o  direito  de  receber,  de  outro  sócio,  ou  diretamente  por  parte  do  banco,  a mando do  sócio  cedente  do  direito, ou por lei, VALORES EQUIVALENTES àqueles que seriam pagos ou creditados ao  acionista” , não dando direito ao “sócio a descoberto” de “perceber os recursos econômicos e  financeiros a que o sócio de direito faz jus a receber da sociedade, não transforma esse direito  do sócio a descoberto no mesmo direito do verdadeiro sócio, aquele que é o real proprietário  das  ações/quotas  que  deram  origem à  parcela  de  rendimentos  sem  fundamentos  societários  recebidos por aquele, por meio de um negócio jurídico qualquer”.  i) A existência de um negócio  jurídico qualquer  (usufruto no caso) entre as  partes diz respeito somente a elas, não exime o contribuinte da responsabilidade tributária, nem  implica na modificação da definição legal do sujeito passivo, assim como não pode ser oposta à  Fazenda  Pública,  não  se  aceitando  a  realização  aparentemente  dissimulada  de  negócios  jurídicos, que devem ser desconsiderados nos termos do CTN, art. 116, parágrafo único.  j) No presente caso, o usufruto das ações, apenas concede ao usufrutuário o  direito  de  receber,  por  parte  da  companhia,  valores  equivalentes  aos  que  seriam  pagos  ou  creditados ao nu­proprietário (acionista), caso este não estivesse sujeito ao gravame de usufruto  sobre as ações de sua propriedade. O direito do usufrutuário a  receber os valores devidos ao  acionista não transforma esse direito no mesmo direito do acionista da companhia.  k)  Não  há  previsão  legal  de  equiparação  entre  usufrutuário  e  acionista,  especificamente em relação à tributação do imposto de renda.  l) Os  valores  recebidos  pelo  usufrutuário  estão  sujeitos  à  tributação  do  IR,  sem  direito  à  isenção.  Esses  valores  foram  considerados  como  semelhantes  a  alugueis  e/ou  royalties de bens e direitos.  m)  O  contribuinte  auferiu  do  Banco  Daycoval  S/A,  no  período  autuado,  rendimentos  a  título  de  dividendos  e  de  juros  sobre  capital  próprio,  a  descoberto  de  participação  societária,  pois  não  possuía  qualquer  participação  acionária  direta,  na  referida  instituição financeira, até 29/9/11.  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.268          5 n)  Os  valores  referentes  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ­  IRPF,  declarados  em  DIRF  foram  considerados  com  parte  do  imposto  de  renda  devido  pelo  contribuinte e recolhidos antecipadamente pela fonte pagadora Banco Daycoval S/A.  o) Em 29/7/11  foi  reduzido o  capital  da Daycoval Holding Financeira S/A,  pela  entrega  aos  acionistas  da  nua­propriedade  de  ações  ordinárias  nominativas  do  Banco  Daycoval  S/A,  a  partir  de  60  dias  da  publicação  da  ata,  ao  contribuinte  e  seus  familiares,  passando esses, a serem acionistas desta sociedade. Os valores  recebidos por eles, a partir de  dessa data podem ser realizados a título de dividentos e JCP. Assim, não foram tributados os  valores  recebidos  em 17/10/11, pois o  contribuinte  se  encontrava na posição de  acionista de  direito do Banco Daycoval S/A.  p) Os rendimentos considerados indevidamente declarados como dividendos  e JCP, conforme tabelas de fls. 772/773, estão discriminados na tabela 1.  Tabela 1 ­ Rendimentos e IRRF  Ano­calendário Rendimento reclassificado   valor   IRRF  2009  juros sobre capital próprio Banco Daycoval   R$ 21.622.110,35   R$ 3.243.316,55  lucros e dividendos Banco Daycoval   R$ 22.337.308,94   R$ 0,00  2010  juros sobre capital próprio Banco Daycoval   R$ 21.337.469,25   R$ 3.200.620,39  lucros e dividendos Banco Daycoval   R$ 6.219.549,58   R$ 0,00  2011  juros sobre capital próprio Banco Daycoval   R$ 20.769.029,99   R$ 3.115.354,50    Cientificado do Auto de Infração ­ AI, o contribuinte apresentou impugnação,  sendo proferido o Acórdão com a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2010, 2011, 2012   DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR  EM  31  DE  DEZEMBRO.   Os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  enquadram  no  conceito de lançamento por homologação, cujo termo inicial da  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  é  a  data  da  ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano­calendário  correspondente ao exercício analisado.   NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REQUISITOS  CORRETOS.  DIREITO DE DEFESA EXERCIDO.   Afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  o  lançamento  foi  lavrado  por  pessoa  competente  e  com  informações  que  permitiram ao sujeito passivo exercer o direito de defesa.   JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  judiciais  que  não  se  enquadram  dentre  as  hipóteses  que  vinculam  a  administração  tributária  Fl. 1270DF CARF MF     6 somente  se  aplicam à  questão  em análise  e  vinculam as  partes  envolvidas naqueles litígios.   INSTRUMENTO  PARTICULAR.  ALTERAÇÃO  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA. INOPONIBILIDADE AO FISCO.   Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DIVIDENDOS.  USUFRUTO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO.   A  celebração  de  contrato  de  usufruto  de  ações  importa  transferência  do  direito  de  percepção  dos  valores  correspondentes  aos  juros  sobre  capital  próprio  e  dividendos,  mas  não  transforma  o  usufrutuário  em  acionista  e,  assim,  os  valores  recebidos  por  não  sócios  em  decorrência  do  direito  de  fruição das ações não se confundem com a percepção de JCP e  dividendos,  porque  derivam  de  relações  jurídicas  distintas  e,  consequentemente,  estão  sujeitas  a  formas  de  tributação  específicas,  devendo  o  valor  recebido  pela  pessoa  física  usufrutuária das ações ser tributado integralmente.   JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DIVIDENDOS.  NATUREZA JURÍDICA DIVERSA.   Os  juros  sobre  capital  próprio  (JCP)  correspondem  a  lucros  apurados  em  períodos  anteriores  e  que  ficaram  retidos  na  empresa,  sendo  pagos  com  a  finalidade  de  remunerar  o  sócio/acionista pela indisponibilidade do capital que ele aplicou  na  sociedade;  já os dividendos  são pagos aos sócios/acionistas  em  decorrência  do  desempenho  da  empresa,  expresso  no  lucro  apurado  no  ano,  e  remuneram  o  investidor  pelo  sucesso  do  empreendimento  no  qual  investiu,  portanto,  os  dividendos  e  os  JCP  são  institutos  diferentes,  que  possuem  natureza  jurídica  e  tratamento tributário distintos.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  8/7/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  1.092), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 3/8/15, fls. 1.103/1.183, que contém,  em síntese:  LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO  Diz ter agido na legalidade ao receber JCP e dividendos do Banco em razão  do ato de  transferência da nua propriedade das  ações para a Holding e a  reserva do usufruto  econômico delas para si. Explica o porquê da operação.  Afirma que a Holding não ficou com a propriedade integral das ações. Com a  reserva de usufruto,  os  direitos decorrentes da propriedade das  ações do Banco  se dividiram  entre  nu­proprietário  e  usufrutuário.  A  Holding  ficou  com  os  direitos  políticos,  enquanto  a  recorrente, como usufrutuário, com o direito à percepção dos frutos (direitos econômicos).  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.269          7 Alega  que  em  ratificação  ao  ato  de  usufruto  perpetrado  com  as  Atas  das  Assembleias Gerais  Extraordinárias  ­ AGEs  ficou  determinado  ter  a  recorrente,  na  figura de  usufrutuário, direito à percepção de JCP e dividendos (fls. 956/1.011).  Acrescenta que, nos termos da Lei 6.404/76, art. 100, o referido usufruto foi  registrado  no  Livro  de  Ações  Nominativas  do  Banco.  Diz  que  atendeu  também  ao  parecer  CVM nº 30.  Aduz  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  trata  com  naturalidade  e  acata  seus  reflexos fiscais, como se vê do PN CST nº 16/72 e do PN CST nº 4/95, os quais se aplicam ao  caso por tratarem do tema usufruto.  Argumenta que o CARF, ao analisar a situação formalizada em decorrência  da  mesma  operação  ora  analisada,  só  que  em  face  da  Holding  (Acórdão  1103­001.123  proferido  no  processo  16327.720576/2011­13),  sedimentou  que  o  recorrente,  como  usufrutuário, é pessoa legalmente capaz de receber JCP e dividendos.  Cita trecho do voto:  É que o usufrutuário passa a figurar, ao lado do nu­proprietário,  como acionista da sociedade: ambos são  titulares da ação. Em  outras palavras, conforme a doutrina de Modesto Carvalhosa, o  nu­proprietário  terá  a  titularidade  primária  da  ação  e  o  usufrutuário deterá a sua titularidade secundária,  isto é, ambos  terão direitos de acionista.  Entende  que  o  usufruto  cumpriu  as  formalidades  previstas  em  lei  e  teve  finalidade  própria,  que  justifica  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  recorrente  e  a  correta  tributação em DIRPF.  Afirma que o auditor fiscal e a DRJ/CTA reconhecem a legalidade dos atos,  mas  agem como  se  eles  não  existissem  e  criam uma nova  realidade  no  qual  os  rendimentos  percebidos  pelo  recorrente  a  título  de  JCP  e  dividendos,  como  usufrutuário,  se  tornam  "alugueis" e/ou "royalties".  DECADÊNCIA  Explica  que  a  decadência  deve  ser  analisada  em  face  da  possibilidade,  ou  não,  de  se  alterar  a  classificação  do  rendimento  que,  pela  norma  aplicável  ao  rendimento  tributado exclusivamente na fonte, estaria preclusa em razão do tempo decorrido desde o fato  gerador reconhecido pela fonte pagadora e pelo recorrente, até a ciência do AI.  Afirma que sendo o IRPF um tributo sujeito ao lançamento por homologação,  a contagem do prazo decadencial desloca­se da regra gerado do CTN, art. 173, para o art. 150,  § 4º. Diante disso, como houve antecipação do pagamento do  IRPF, deve­se contar os cinco  anos, para efeito de lançamento de eventual diferença, a partir do fato jurídico.  Acrescenta  que mesmo que  se  considere o  valor  recebido  como  aluguel  ou  royalty, o IRPF foi recolhido e admitido com essa rubrica (fonte).  Cita  decisões  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  106­14.117  e  Acórdão 104­17.561, no sentido de que é do fato que gera o recolhimento do IRPF que se deve  Fl. 1272DF CARF MF     8 contar o prazo de decadência, independentemente do momento da entrega da DIRPF, e que o  fato gerador previsto em lei é o pagamento ou crédito.  Conclui que todos os valores recebidos pelo recorrente de JCP até 9/12/09 e  que foram objeto de IRPF se encontram extintos pela decadência.  NULIDADE  Ofensa ao artigo 142 do CTN  Diz  que  não  restou  comprovado  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  consistente  no  suposto  recebimento  de  valores  a  título  de  alugueis  ou  royalties,  ofendendo  assim o CTN, art. 142.  Entende que o trabalho fiscal é precário e já começa na utilização do termos  "e/ou". Para reclassificar a natureza de recebimento de valores o AFRFB deveria especificar se  tais valores são decorrentes de alugueis ou de royalties.  Aduz que não há nos autos qualquer elemento material que indique terem as  partes  envolvidas  no  processo  de  fiscalização  expressado  qualquer  elemento  de vontade que  embasasse  acordo  de  aluguel  ou  de  royalty.  Critica  ter  a  DRJ  considerado  irrelevante  tais  dados, consistentes na justificativa do reenquadramento.  Conclui  que  a  presunção  absoluta  do  AFRFB,  tida  como  válida  pela  DRJ/CTA  sem  justificativa  plausível,  que  visa  distorcer  a  realidade  e  criar  um  cenário  para  arrecadar, sem estabelecer os liames do fato jurídico tributário passível de tributação do IRPF,  fere  o  art.  142  do CTN  e  o  art.  10  do Decreto  70.235/72. Afirma  que  a  falta  de  específica  descrição do fato e comprovação de sua existência, são motivos de nulidade do lançamento.  Cerceamento do Direito de Defesa  Afirma  que  a  consequência  da  falta  de  descrição  de  como  teriam  sido  perpetrados  os  acordos  de  locação  ou  royalty,  sem  qualificar  as  partes,  objeto  e  teor  do  pagamento e, por conseguinte, de comprovação do fato jurídico tributário acarreta a nulidade  por cerceamento de defesa. Cita decisão da DRJ em Fortaleza.  CONCEITO DE ALUGUEIS E ROYALTIES ­ DESRESPEITO AO  DIREITO À LIVRE CONTRATAÇÃO  Cita o código civil, art. 565, que trata do contrato de locação e afirma que não  há como transformar o usufruto em contrato de locação.  Diz que o recorrente somente recebeu dividendo e JCP do Banco e para isso  nada pagou (a título de aluguel, royalty ou qualquer outra contraprestação).  Acrescenta que a DRJ/CTA ao retratar que o art. 53 do RIR/99 só "equipara"  os rendimentos a "alugueis" e/ou "royalties", revela o desprezo à legalidade.  Conclui que tanto a desconsideração da natureza do usufruto quanto à falta de  delimitação  do  suposto  aluguel  ou  royalty  demonstram  desrespeito  às  relações  jurídicas,  devendo o lançamento ser cancelado.  ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.270          9 Afirma  que  o  lançamento  de  ofício  é  ilegal,  pois  não  há  no  ordenamento  jurídico pátrio norma legal que a autorize a transformação dos valores recebidos a título de JCP  e dividendos pelo usufrutuário em aluguel ou royalties.  Aduz  que  o  AFRFB  não  descaracterizou  o  usufruto.  Foi  criada  uma  nova  realidade, díspar da verdade material acostada aos autos.  Cita decisões do CARF no sentido de que a autoridade fiscal tem o dever de  provar o fato jurídico tributário (Acórdãos 3102­00.696 e 104­17.561).  Conclui que por falta de previsão legal, não há como sustentar o lançamento  baseado na presunção absoluta de que os JCP e dividendos recebidos pelo usufrutuário seriam  alugueis ou royalties, devendo ser afastado o acórdão proferido pela DRJ/CTA e cancelado o  AI.  CORRETA CLASSIFICAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NA DIRPF  Diz que está correta a classificação do recebimento de dividendos e JCP nas  DIRPFs do  recorrente, haja vista o contrato de usufruto, que é  legal  sob o ponto de vista da  legislação privada e não altera a substância dos frutos percebidos pelo usufrutuário.  Disserta sobre o usufruto, citando o Código Civil (artigos 1.390, 1.394, 1.400  e 1.410) e doutrina.  Reafirma  estar  correta  a  classificação  dos  rendimentos  como  JCP  e  dividendos  e  que  o  usufruto  formalizado  tornou­se  perfeito  e  acabado  no  momento  da  formalização das AGEs e do registro realizado no livro de ações do Banco. Acrescenta que não  há relação de rendimento entre a Holding (nu­proprietária) e o recorrente (usufrutuário).  Destaca que a relação entre as partes é: i) a Holding com a nua­propriedade e  os  direitos  políticos;  e  ii)  o  recorrente  com  direito  aos  frutos,  neles  incluídos  os  JCP  e  os  dividendos. E, por isso, o recorrente recebeu dividendos e JCP do Banco. Cita o CC, Lei das  SA,  art.  205,e  a  Lei  9.249,  art.  9º.  Volta  a  citar  o  Acórdão  1103­001.123  do  CARF.  Cita  também jurisprudência e entendimento da CVM no sentido de que os JCP são dividendos.  Cita decisões do CARF (Acórdãos 107­09.588 e 101­97.083) no sentido de  que o usufruto não altera a natureza do recebimento dos dividendos pelo usufrutuário.  Menciona decisões do CARF sobre usufruto de imóvel, onde consta que os  rendimentos  produzidos  pelo  bem  pertencem  ao  usufrutuário  e  a  ele  cabe  tributar  o  valor  correspondente (Acórdãos 13­29263 e 12­45671).  Alega que a Solução de Consulta nº 11, de 14/1/10, da RFB, ratifica que os  lucros distribuídos aos usufrutuários das quotas de capital da empresa constituem rendimento  não sujeito à tributação pelo imposto de renda.  Conclui que considerando que os JCP foram pagos com retenção de IRPF na  fonte pelo Banco e os dividendos são isentos, nos termos do art. 75 da Lei 383/91, o recorrente  classificou corretamente seus rendimentos em suas DIRPFs.  OFENSA AO ART. 110 DO CTN  Fl. 1274DF CARF MF     10 Entende que  ao  desrespeitar o  instituto  privado  do  usufruto  e  classificar  os  rendimentos como "alugueis ou royalties", o AFRFB feriu o art. 110 do CTN, que determina  ser defeso à lei tributária alterar os institutos de direito privado. Cita decisões do CARF nesse  sentido. Repete argumentos já relatados sobre o usufruto e afirma que o lançamento deve ser  cancelado.  PEDIDO  Requer  o  cancelamento  integral  do  AI  ou,  quando  menos,  a  extinção  por  decadência dos valores exigidos no ano de 2009.  CONTRARRAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA  NACIONAL  A  PGFN  apresentou  contrarrazões,  nos  termos  do  RICARF,  art.  48,  §  2º,  juntada às fls. 1.246/1.263, que contém, em síntese:  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL  Diz que a premissa básica que norteia a acusação fiscal está assentada no fato  de que o recorrente não detém participação acionária no Banco Daycoval, mas apenas faz jus  ao  usufruto  dos  direitos  econômicos  das  ações  de  titularidade  da  Daycoval  Holding,  não  recebeu pagamentos a título de JCP. Assim, tais rendimentos estariam submetidos ao regime de  tributação de ajuste anual.  Afirma  que  como  houve  a  reclassificação  dos  valores  recebidos  para  rendimentos tributáveis no ajuste anual, é imperativo a análise da decadência considerando­se  essa reclassificação.  Aduz que para que se proceda à contagem do prazo decadencial, é necessário  perquirir  o momento  em  que  ocorreu  o  fato  gerador  quanto  ao  recebimento  de  rendimentos  oriundos do usufruto e não de JCP.  Cita a Lei 9.250/95, art. 7º e art. 13, e o CTN, art. 150, § 4º, concluindo que  no caso de rendimentos submetidos à  tributação no ajuste anual, a data de ocorrência do fato  gerador  corresponde  ao  dia  31  de  janeiro  (sic)  de  cada  ano­calendário.  Destaca  julgados  do  CARF nesse sentido.  Na  hipótese,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  mais  remoto  ocorreu  em  31/12/09,  não  há  que  se  cogitar  de  decadência,  pois  o  lançamento  foi  notificado  ao  sujeito  passivo em 10/12/14.      TITULARIDADE DAS RECEITAS PROVENIENTES DOS JUROS  SOBRE CAPITAL PRÓPRIO   Descreve os atos realizados pela Daycoval Holding Financeira S/A: o capital  social desta empresa foi integralizado pelos sócios apenas com a nua propriedade das ações que  possuíam do Banco Daycoval,  ficando estes com o usufruto das ações do Banco, enquanto a  Holding exercia o controle direto sobre o Banco.  Destaca  que  o  ponto  central  deste  processo  reside  em  saber  a  quem  pertencem as  receitas provenientes do pagamento de JCP, feito pelo Banco Daycoval. Para o  recorrente  tais  receitas  seriam  dos  sócios  da  Holding,  em  virtude  do  usufruto;  para  a  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.271          11 fiscalização, tais receitas seriam da Daycoval Holding, não existindo relação societária com as  pessoas físicas que justificasse o seu pagamento a título de JCP diretamente para elas.  Afirma  que  a  constituição  do  usufruto  confere  ao  usufrutuário  o  direito  a  receber  os  resultados  econômicos  auferidos  pela  companhia.  Assim,  o  pagamento  dos  dividendos está em conformidade com a Lei 6.404/76.  Entende  que  o  recorrente  busca  conferir  aos  JCP  o  mesmo  tratamento  dispensado pela Lei das SA aos dividendos. A analogia utilizada pelo recorrente é no sentido  de que, tal qual os dividendos, os JCP a que teria direito a Daycoval Holding, na qualidade de  acionista  do  Banco  Daycoval,  poderiam  ser  destinados  aos  sócios  pessoas  físicas  daquela  empresa.  Desta  maneira,  os  sócios  escapariam  ao  regime  de  tributação  mais  oneroso,  que  recairia  sobre  a  Daycoval  Holding  caso  esta  recebesse  os  rendimentos  provenientes  do  pagamento  da  JCP.  Entretanto,  não  é  possível  estender  aos  JCP  a  mesma  disciplina  legal  prevista para os dividendos.  Ressalta  que  a  fiscalização  não  questionou  a  criação  da  Holding,  nem  a  utilização  do  usufruto,  mas  a  correta  interpretação  das  normas  tributárias  e  consequente  apuração dos tributos.  Destaca  que  as  repercussões  tributárias  do  pagamento  de  JCP  e  dos  dividendos são distintas. Enquanto os dividendos são disciplinados pela Lei das S/A, os  JCP  são regidos pro legislação específica, que regulamenta seus aspectos e efeitos tributários.  Cita  a  Lei  9.249/95,  art.  9º,  destacando:  a)  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados;  b)  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio. O  primeiro  trecho  evidencia  a  pessoa  jurídica  que  paga  os  JCP,  enquanto  o  segundo,  aqueles  que  recebem  os  respectivos  valores.  Portanto,  o  legislador  explicitou  os  participantes  das  operações  envolvendo  o  pagamento  de  JCP  ­  a  sociedade  paga  uma  remuneração a  seus  acionistas. Cita doutrina e entendimento exarado na decisão de primeiro  grau proferida no processo envolvendo da Daycoval Holding (16327.720576/2011­13).  Afirma  que  a  existência  de  usufruto  que  determine  a  entrega  de  valores  referentes  a  JCP a  terceiros não  tem o condão de descaracterizar a  relação  jurídico­tributária  estabelecida pelo art. 9º da Lei 9.249/96.  Cita trecho do Acórdão da DRJ/CTA, ao citar o CTN, artigos 109, 116 e 123,  no sentido de afastar os efeitos das convenções estabelecidas entre particulares, concluindo que  as  alegações  referentes  à  validade  ou  ao momento  em  que  teria  sido  constituído  o  usufruto  perdem  força,  visto  que  o  ponto  central  discutido  neste  processo  resume­se  a  interpretar  a  legislação tributária específica e apontar o titular das receitas de JCP.  NATUREZA JURÍDICA DOS JCP  Disserta sobre a natureza jurídica das JCP, afirmando que não têm natureza  de  dividendos,  sendo  receitas  financeiras  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação  na  pessoa  jurídica.  Os  dividendos  são  valores  pagos  aos  acionistas  com  base  no  resultado  econômico da empresa, enquanto os juros sobre capital próprio são recebidos como forma de  remuneração do capital investido.  Fl. 1276DF CARF MF     12 Cita  ementa  do  Acórdão  101­96.692  do  CARF,  proferido  no  processo  11080.009776/2005­81:   IRPJ  —  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  —  Os  juros  sobre capital próprio investido pela sociedade em outra empresa  não  têm  natureza  de  lucro  ou  dividendo,  mas  de  receita  financeira.  Regime  jurídico  tributário  diferenciado.  Os  juros  recebidos em decorrência de aplicação capital próprio em outra  pessoa jurídica compõem a base de cálculo do IRPJ.  Cita outros acórdãos do CARF no mesmo sentido e decisão do STJ.  SUPOSTA NULIDADE DO AI POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO FATO GERADOR  Cita  o Decreto  70.235/72,  art.  59  e  art.  60,  e  afirma que  foi  propiciado  ao  sujeito  passivo  o  efetivo  direito  de  defesa  que  apresentou  longo  e  detalhado  arrazoado,  contestando o mérito da questão. A jurisprudência da Câmara Superior do CARF tem firmado  entendimento  de  que  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa. Cita doutrina.  Acrescenta que foram devidamente informados no AI todos os requisitos do  art. 10 do Decreto 70.235/72 e também estão presentes os ditames do art. 142 do CTN.  Explica que a fiscalização não deixa dúvidas de que os valores recebidos em  virtude  do  usufruto  devem  ser  apropriados  com  renda  tributável  submetida  ao  regime  de  tributação  de  ajuste  anual. O  fato  de  se  ter mencionado  que  as  importâncias  recebidas  pelo  contribuinte em razão do usufruto deveriam ser consideradas como alugueis ou royalties não  nulifica o lançamento, na medida em que a submissão de tais rendimentos ao regime de ajuste  anual  independe  de  tal  enquadramento. Quer  fossem  as  importâncias  recebidas  efetivamente  alugueis  ou  royalties,  quer  fossem  enquadradas  pela  fiscalização  genericamente  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  a  consequência  jurídico­tributária  seria  a  mesma,  submissão ao ajuste anual.  PEDIDO  Requer seja negado seguimento ao recurso voluntário, mantendo­se a decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.272          13   Voto Vencido  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  INTRODUÇÃO  Inicialmente,  ressalte­se  que  o  cerne  da  questão  que  ora  se  apresenta  é  a  reclassificação dos rendimentos recebidos pelo sujeito passivo do Banco Daycoval, declarados  por  ele  como  sendo  distribuição  de  juros  sobre  capital  próprio  ­  JCP  e/ou  dividendos,  considerados pela fiscalização como rendimentos tributáveis, sujeitos ao regime de tributação  de ajuste anual. A discussão sobre tal procedimento é questão de mérito que será apreciada no  presente voto.  DECADÊNCIA  Caso  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  tivesse  sido  considerado  correto, não teria sido feito o lançamento. Entretanto, uma vez que a fiscalização reclassificou  os  valores  declarados,  a  decadência  deve  ser  avaliada  em  relação  à  forma  de  tributação  apontada pela fiscalização.  Não  cabe  então  o  argumento  de  que  os  valores  de  JCP  estão  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  cujo  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  seria  a  data  do  pagamento, uma vez que tais rendimentos foram reclassificados como rendimentos tributáveis  no ajuste anual.  Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art. 7º e art. 13,  parágrafo único, dispõem que:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Art.  13.  O  montante  determinado  na  forma  do  artigo  anterior  constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,  valor a ser restituído.  Parágrafo  único.  Quando  positivo,  o  saldo  do  imposto  deverá  ser pago até o último dia útil do mês  fixado para a entrega da  declaração de rendimentos.  Fl. 1278DF CARF MF     14 Tais dispositivos  legais conferem ao  imposto sobre a  renda os contornos de  um lançamento por homologação, aplicando­se então, para se apurar a decadência, o comando  do CTN, art. 150, § 4º:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  No caso dos rendimentos submetidos à  tributação no ajuste anual, a data de  ocorrência do fato gerador corresponde ao dia 31 de dezembro de cada ano­calendário.   No  presente  caso,  o  fato  gerador  mais  remoto  ocorreu  em  31/12/09,  começando nesta data a fluir o prazo decadencial de cinco anos. Assim, a fiscalização teria até  31/12/14 para efetuar o  lançamento. Como a ciência do sujeito passivo ocorreu  em 10/12/14  (Aviso de Recebimento ­ AR à fl. 800), não há que se falar em decadência.  NULIDADE  A  fiscalização  ao  reclassificar  os  valores  recebidos  pelo  sujeito  passivo,  considerados  por  ele  como  JCP  e dividendos,  considerou que  tais  rendimentos devem  ser  tributados,  por  determinação  legal,  pelo  regime  de  tributação  de  ajuste  anual,  que,  no  caso, submete­se à alíquota de 27,5% dos rendimentos anuais auferidos.  Consta  do  TVF,  conforme  relatado,  que  a  instituição  do  usufruto  “apenas  concede  ao  contribuinte  o  direito  de  receber,  de  outro  sócio,  ou  diretamente  por  parte  do  banco,  a  mando  do  sócio  cedente  do  direito,  ou  por  lei,  VALORES  EQUIVALENTES  àqueles  que  seriam  pagos  ou  creditados  ao  acionista”  ,  não  dando  direito  ao  “sócio  a  descoberto” de “perceber os recursos econômicos e financeiros a que o sócio de direito faz jus  a receber da sociedade, não transforma esse direito do sócio a descoberto no mesmo direito do  verdadeiro  sócio,  aquele  que  é  o  real  proprietário  das  ações/quotas  que  deram  origem  à  parcela  de  rendimentos  sem  fundamentos  societários  recebidos  por  aquele,  por meio  de  um  negócio jurídico qualquer”.  A  fiscalização  (fl.  779)  deixa  claro  que  a  natureza  do  rendimento  não  é de  JCP  ou  dividendos,  devendo  tais  rendimentos  serem  apropriados  como  renda  tributável,  semelhantemente a alugueis e/ou royalties, nos termos do RIR/99, art. 53  Art. 53. Serão também consideradas como aluguéis ou royalties  todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso,  fruição ou exploração dos bens e direitos, além dos referidos nos  arts. 49 e 52, tais como [...]  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.273          15 Da leitura do TVF vê­se claramente que em nenhum momento a fiscalização  apurou  rendimentos  de  alugueis  ou  royalties,  mas  apenas  afirmou  que  os  rendimentos  recebidos pelo sujeito passivo são tributáveis, tal qual, os alugueis ou royalties.  Assim, descabidos os argumentos de desrespeito ao art. 142 do CTN e ao art.  10 do Decreto 70.235/72.  Também  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  recorrente  demonstra  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  apresentados,  perfeito  entendimento  sobre  o  lançamento,  fato  gerador,  base  de  cálculo,  alíquotas,  tributo  devido  e  sujeito passivo da obrigação.  Se não há qualquer lançamento a título de alugueis ou royalties, também não  tem razão o contribuinte ao questionar a natureza destas verbas.  Quanto à legalidade do lançamento, mais uma vez, descabido o argumento do  recorrente, como já relatado e acima afirmado, não houve transformação de valores de JCP e  dividendos em alugueis ou royalties.  O  que  se  verifica  foi  um  pagamento  realizado  pelo  Banco  Daycoval,  em  valor  equivalente  aos  devidos  à  Daycoval  Holding  a  título  de  JCP  e  dividendos,  a  pessoa  física. Tais valores recebidos pelo recorrente, que não se enquadram como JCP ou dividendos,  foram, portanto, considerados como tributáveis.  Se uma empresa paga a uma pessoa física qualquer valor que não se enquadre  nas hipóteses de isenção ou rendimento tributável exclusivamente na fonte, nos termos da lei,  tais valores possuem a natureza de rendimento tributável, independentemente do nome dado à  verba.  DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES ADMINISTRATIVAS  Em  que  pese  o  respeito  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  apresentados no recurso,  inclusive o que consta no voto vencedor do Acórdão 1103­001.123,  citado no recurso, eles não têm o condão de vincular este órgão julgador.  O CTN, art. 100, II, dispõe que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  [...]  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; [...]  Conforme  consta  do Acórdão  de  impugnação,  as  consultas  que  vinculam  a  administração tributária são as Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência, nos  termos da Instrução Normativa ­ IN RFB 1.396/13, art. 13.  No  âmbito  do CARF,  apenas  as  hipóteses  descritas  nos  artigos  62  e  75  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Fl. 1280DF CARF MF     16 Portaria MF nº 343, de 9/6/15, na redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016, vinculam o  julgamento:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973­  Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1993.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Art.  75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do  Brasil  ou  de  Presidente  de  Confederação  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  habilitada  à  indicação  de  conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à  súmula  do CARF efeito  vinculante  em relação à  administração  tributária federal.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.274          17 OFENSA AO ART. 110 DO CTN  Sobre este assunto, transcreve­se o conteúdo que consta no voto do acórdão  de impugnação, que muito bem tratou da questão:  Incabível  também a  alegação  trazida  na  impugnação  de  que  o  lançamento  teria  ferido  o  art.  110  do  CTN,  uma  vez  que  esse  dispositivo é direcionado ao legislador, cabendo a esta instância  de  julgamento  somente  aplicar  as  determinações  existentes  na  legislação  tributária, conforme definido no  já  transcrito no art.  142 do CTN:   Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  MÉRITO  A  fiscalização  não  questionou  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  quando  instituiu  o  usufruto  dos  direitos  econômicos  das  ações,  muito  menos  os  fatos  que  determinaram tal conduta do recorrente.  Como afirmado no início deste voto, o cerne da questão que ora se apresenta  é  a  reclassificação  dos  rendimentos  recebidos  pelo  sujeito  passivo  do  Banco  Daycoval,  declarados  por  ele  como  sendo  distribuição  de  juros  sobre  capital  próprio  ­  JCP  e/ou  dividendos, considerados pela fiscalização como rendimentos tributáveis.  A atividade vinculada do agente administrativo não o permite interpretar a lei  de forma diversa, devendo observar o disposto no CTN, art. 142:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Cumpre,  inicialmente,  perquirir  a  quem  cabe  o  recebimento  de  JCP  e  dividendos de uma empresa.  Para avaliar o JCP, deve ser observada a Lei 9.249/95, art. 9º, e o RIR/99, art.  347:  Lei 9.249/95:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  Fl. 1282DF CARF MF     18 individualizadamente a  titular,  sócios ou acionistas, a  título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP. (grifo nosso)  [...]  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º; [...]  RIR/99:  Art.  347.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP  Da leitura da legislação citada, nota­se que o destinatário do JCP é o sócio ou  acionista da pessoa jurídica, para remunerar o capital por ele investido na empresa.  Quanto aos dividendos, deve­se observar o comando do RIR/99, art. 663:  Art. 663. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual,  que  não  ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  deduzido  do  imposto  correspondente (grifo nosso)  Destaca­se que quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Diante da interpretação literal da legislação tributária que trata da isenção, na  ausência de lei que atribua isenção aos valores recebidos em razão do usufruto, não há como  aplicar­lhes tal benefício.  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.275          19 Como  bem  descrito  no  TVF,  "a  mera  condição  de  usufrutuário  não  transforma  o  mesmo  em  acionista,  com  direito  à  percepção  de  dividendos  e/ou  juros  sobre  capital próprio".  Dito isto, quem a lei confere o direito de receber os dividendos e/ou JCP é o  sócio ou acionista, mas não o usufrutuário.  Diante da situação apresentada, verifica­se que o Banco Daycoval pagou ao  sujeito passivo determinados valores (em montante equivalente ao JCP e dividendos devidos à  Daycoval  Holding)  que  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  do  IRPF,  uma  vez  que  a  tributação independe da denominação dada aos rendimentos, conforme dispõe o CTN, art. 43, e  a Lei 7.713/88, art. 3º:  CTN  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.   §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo.  Lei 7.713/88  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 1284DF CARF MF     20 Cite­se trecho do Acórdão de impugnação, sobre os direitos do usufrutuário:  Os dispositivos legais do Direito Civil definem ter o usufrutuário  direito à percepção dos frutos do bem, mas essa é uma relação  particular acertada entre as partes, proprietários e usufrutuário,  que  não  pode  ser  oposta  à  definição  da  fonte  pagadora  e  do  sujeito passivo, empresa investida e sócio/acionista, definidos na  legislação  tributária  para  os  casos  de  pagamento  de  JCP  e  dividendos. Essa determinação está contida nos arts. 109, 116 e  123 do CTN, que são claros ao definir: que o direito privado não  pode  ser  utilizado  na  definição  dos  efeitos  tributários  de  institutos  nele  definidos;  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  pessoa  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  e  que  as  convenções  particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública:   Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador; [...]   Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   Portanto,  o  instrumento  de  concessão  de  usufruto  só  produz  efeito entre as partes que o firmaram e não geram repercussões  tributárias não previstas na legislação do Imposto de Renda.  Certo é que o contrato faz "lei" entre as partes, contudo, não têm validade as  cláusulas que são contrárias ao disposto em lei.  O  fato  de  ter  o  contribuinte  atendido  às  disposições  da  Lei  6.404/76,  para  instituir o usufruto, não  lhe confere o direito de opor  tal determinação à Fazenda Pública. O  disposto no art. 100 de referida lei não transforma o usufrutuário em acionista.  Acrescente­se  que  o  disposto  no  art.  205  da  Lei  6.404/76  faz  referência  apenas aos dividendos:  Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas  à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver  inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.  Tal  dispositivo,  como  descrito  no  TVF,  não  deve  ser  interpretado  isoladamente, contrariando a legislação tributária, especialmente o RIR/99, art. 663, transcrito  acima.  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.276          21 Ademais, tal permissão legal para pagar dividendos ao usufrutuário não pode  ser estendida para o pagamento de JCP, pois possuem natureza jurídica e tratamento tributário  distintos.  Sendo  assim,  correto  o  procedimento  fiscal  que  reclassificou  os  valores  declarados pelo sujeito passivo como dividendos (rendimento isento) e JCP (rendimento sujeito  à tributação exclusiva), como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini    Fl. 1286DF CARF MF     22 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  a  Ilustre  Relatora  para  discordar  do  voto  proferido,  especificamente quanto ao mérito.  Depreende­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  745/775,  que  a  fiscalização não questionou a idoneidade dos atos societários praticados pelas partes, inclusive  a  criação  da  Holding,  assumindo  que  é  perfeitamente  lícita  a  instituição  do  usufruto  dos  direitos econômicos de participações societárias sob a ótica do direito privado.  A  controvérsia  instaurada  pela  autoridade  lançadora  refere­se  aos  efeitos  tributários  decorrentes  do  usufruto  reservado  aos  acionistas,  dentre  eles  o  ora  recorrente,  da  sociedade Daycoval Holding Financeira S/A sobre os direitos econômicos das ações do Banco  Daycoval S/A e a consequente apuração do imposto sobre a renda incidente sobre o acréscimo  patrimonial da pessoa física.  Em síntese apertada, para a fiscalização o pagamento de lucros/dividendos e  de  juros  sobre  capital  próprio  constitui  remuneração  para  os  sócios  em  virtude  do  capital  aplicado  na  sociedade.  Todavia,  o  usufrutuário  não  participa  diretamente  da  composição  do  capital social da sociedade e recebe valores com origem no seu direito real sobre a coisa alheia,  e não na condição de acionista da companhia.  Logo,  os  valores  recebidos  pelo  usufrutuário  são  rendimentos  sujeitos  ao  regime ordinário de tributação no ajuste anual, sem direito à isenção e/ou tributação definitiva  do  imposto  sobre  a  renda.  Tal  linha  de  raciocínio  acabou  sendo  acatada  pela  decisão  de  primeira instância e pelo voto da I. Relatora.  Pois bem. Longe de questões de fato, a matéria em debate nos autos cinge­se  à  interpretação da  legislação  tributária atinente à distribuição de  lucros/dividendos e de  juros  sobre capital próprio diretamente ao usufrutuário, como parcelas dos rendimentos produzidos  pelas participações societárias que foram objeto de usufruto.  Em  outros  dizeres,  a  tarefa  do  intérprete  consiste  em  pesquisar  e  extrair  o  exato conteúdo das normas jurídicas contidas no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, que trata da tributação exclusiva na fonte pagadora relacionada aos pagamentos a título  de  juros  sobre  capital  próprio,  assim  como  no  art.  10  da mesma  Lei,  o  qual  dispõe  sobre  a  isenção do imposto de renda sobre pagamentos de lucros/dividendos.  Com  vistas  a  tal  análise  interpretativa,  cabe  relembrar  inicialmente  o  que  prescreve o art. 109 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, abaixo reproduzido:  Art.  109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se  para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.277          23 Ao cuidar de instituto previsto no Código Civil, o significado e a extensão do  usufruto  são  obtidos  a  partir  do  conjunto  normativo  do  direito  privado.  Porém,  é  lícito  ao  legislador,  e  não  ao  intérprete,  conferir  efeitos  tributários  próprios,  diversos  daqueles  normalmente  produzidos  nas  relações  entre  particulares,  os  quais  estarão  submetidos  aos  princípios de direito tributário.   Acontece que o legislador tributário, na matéria controversa, não atribuiu ao  instituto  do  usufruto  efeitos  tributários  específicos,  o  que  implica  remeter  o  hermeneuta  aos  efeitos típicos decorrentes do direito privado, cuja interpretação reclama, no caso do usufruto  de ações, também a investigação das normas de direito societário.  Segundo a definição civilista, o proprietário do bem é aquele tem a faculdade  de usar, gozar e dispor, além do direito de reavê­lo do poder de quem quer que injustamente a  possua ou detenha (art. 1.228 do Código Civil, veiculado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro  de 2002).  Por  sua  vez,  o  instituto  do  usufruto  representa  uma  divisão  das  faculdades  inerentes ao direito de propriedade, cujo direito real de obtenção dos frutos e das utilidades é  conferido a outrem (arts. 1.390 e 1.394 do Código Civil).   Quero  dizer  com  isso  que  o  usufrutuário  detém  a  possa  direta  da  coisa,  possuindo o direito  real de uso e gozo do bem, explorando­o economicamente na retirada de  seus rendimentos e acessórios. O nu­proprietário, por outro lado, permanece com a faculdade  de dispor do bem.  No  âmbito  da  disciplina  das  sociedades  por  ações,  a  Lei  nº  6.404,  15  de  dezembro de 1976 (Lei das S/A), contém diversos dispositivos que cuidam especificamente da  possibilidade de constituição do usufruto sobre participações societárias. Senão vejamos, entre  outros:  Outros Direitos e Ônus  Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em  garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação  deverão ser averbados:  (...)  Voto das Ações Gravadas com Usufruto  Art. 114. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se  não for regulado no ato de constituição do gravame, somente  poderá  ser  exercido  mediante  prévio  acordo  entre  o  proprietário e o usufrutuário.  (...)  Direito de Preferência  Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem,  os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento  de capital.  (...)  Fl. 1288DF CARF MF     24 § 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência,  quando não exercido pelo acionista até 10 (dez) dias antes do  vencimento  do  prazo,  poderá  sê­lo  pelo  usufrutuário  ou  fideicomissário.  (...)  Pagamento de Dividendos  Art.  205.  A  companhia  pagará  o  dividendo  de  ações  nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do  dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária  da ação.  (...)  (GRIFEI)  Não  é  difícil  perceber  que  a  lei  das  sociedades  por  ações,  em  respeito  ao  conceito  civil  de  usufruto,  prevê  o  aproveitamento  pelo  usufrutuário  dos  rendimentos  produzidos pelas participações societárias, consistente nas faculdades de usar e fruir das ações  do capital social.  Conquanto não empregue uma linguagem uniforme em todos os artigos que  tratam do usufruto,  a Lei S/A  reconhece,  ao  fim e ao  cabo, que  tanto nu­proprietário quanto  usufrutuário estão legitimados a exercerem direitos de acionistas.   É  que  conforme  realçado  pelo  voto­condutor  do Acórdão  nº  1103­001.123,  proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 21/10/2014, com base  na doutrina de Modesto Carvalhosa, o nu­proprietário tem a titularidade primária da ação e o  usufrutuário detém a sua titularidade secundária.   Salta  aos  olhos  ainda  que  o  art.  205  da  Lei  das  S/A,  acima  reproduzido,  contém  expressa  previsão  para  pagamento  de  dividendos  ao  usufrutuário.  Nada menciona  a  Lei, contudo, a respeito dos juros sobre capital próprio, até porque é um instituto criado mais  recentemente.  Acentuou  com  lucidez  a  I.  Relatora  que  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  possuem  natureza  jurídica  e  tratamentos  tributários  distintos.  É  uma  assertiva  verdadeira.  Entretanto,  em  uma  acepção  ontológica  dos  termos,  ambos  são  formas  de  remuneração  do  acionistas  pelo  capital  investido  na  companhia.  Os  lucros/dividendos  remuneram o resultado econômico da sociedade, enquanto os  juros  sobre capital próprio  tem  por finalidade remunerar o capital do investidor que deixou de ser direcionado, por opção do  acionista, a outra aplicação financeira.  Em uma  e  outra  hipótese  apontada,  são  riquezas  representativas  de direitos  econômicos das ações, consistindo em rendimentos a serem aproveitados pelo usufrutuário, na  concepção de proveitos dos frutos e utilidades que a coisa alheia produz.  Nessa linha de compreensão sobre o tema, é interessante anotar que a própria  Lei  nº  9.249,  de  1995,  que  possui  natureza  tributária,  estabelece  a  possibilidade  de  as  companhias  pagarem  juros  sobre  capital  próprio  em  substituição  aos  lucros/dividendos.  Reproduzo o § 7º do seu art. 9º:  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.278          25 Art. 9º (...)  §  2º  Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento ou crédito ao beneficiário.  (...)  §  7º  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá  ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202  da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do  disposto no § 2º.  (...)  (GRIFEI)  Dessa  forma,  levando em conta o  regramento normativo  exposto do direito  civil e societário, é possível assegurar que, uma vez instituído o usufruto, os lucros/dividendos  e  os  juros  sobre  capital  próprio,  pagos  ou  creditados  como  resultado  produzido  pelas  participações societárias, são rendimentos que pertencem ao usufrutuário.   No  tocante  à  legislação  tributária,  cabe  realçar  que  a  subsunção  do  fato  à  regra  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  a  renda  enseja,  via  de  regra,  a  tributação  do  acréscimo patrimonial.   Por  isso,  os  dispositivos  legais  que  estabelecem  exceções  à  tributação  ordinária,  a  exemplo  daqueles  que  conferem  isenção  aos  rendimentos  percebidos  ou  estabelecem a aplicação de alíquotas mais benéficas ao contribuinte, devem ser  interpretados  de forma literal, tal como indica o art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  (...)  Porém,  o  legislador  não  quis  dizer  que  não  se  possa  utilizar  os  critérios  teleológico, histórico e sistemático na interpretação da legislação tributária que trata de regras  de exceção.  É que a legislação tributária, em que pese a autonomia de conceitos próprios,  não  pode  ser  examinada  de  maneira  dissociada  das  demais  normas  que  fazem  parte  do  ordenamento jurídico, sob pena de levar a um distanciamento do alcance do texto de lei.  Em verdade, a interpretação literal a que alude o CTN diz respeito aos efeitos  tributários  produzidos  pela  avaliação  do  hermeneuta,  devendo  as  normas  de  exceção  serem  interpretadas de maneira estrita.   Fl. 1290DF CARF MF     26 Significa  que  a  interpretação  não  comporta  ampliação  da  norma  jurídica,  tampouco analogias. Mas não só. Também é inviável a utilização de exegese restritiva, a qual  acarreta  distinção  onde  a  lei  não  distingue  ("ubi  lex  non  distingui  nec  nos  distinguere  debemus").  Traçados  os  contornos  básicos  do  meu  ponto  de  vista  sobre  o  viés  interpretativo  da  matéria  controvertida,  passa­se  ao  exame  dos  correspondentes  dispositivos  legais,  considerando  que  o  recorrente  declarou  parte  dos  valores  recebidos  como  isentos  (lucros/dividendos)  e  outra  parte  como  de  tributação  exclusiva  na  fonte  (juros  sobre  capital  próprio).   Em ambas as situações, a autoridade lançadora reclassificou os rendimentos  para  fins do  lançamento de ofício do crédito  tributário, submetendo­os à  tributação no ajuste  anual.  Juros sobre Capital Próprio  Para melhor visualização do conteúdo do dispositivo de lei, transcrevo o art.  9º da Lei nº 9.249, de 1995, no que interessa ao feito:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  (...)  §  2º  Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  (...)  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física  ou  pessoa  jurídica  não  tributada  com  base  no  lucro  real,  inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  (...)  (GRIFEI)  Esse é o mesmo teor dos arts. 347 e 668 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):   Art.  347.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 9º).  (...)  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.279          27 §  2º  Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  forma prevista no art. 668 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, §  2º).  (...)  Art.  668.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  à  alíquota  de  quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os  juros  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido,  na  forma  prevista no art. 347 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º).  § 1º O imposto retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249,  de  1995,  art.  9º,  §  3º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  51,  parágrafo único):  (...)  II  ­  tributação  definitiva,  nos  demais  casos,  inclusive  se  o  beneficiário for pessoa jurídica isenta.  (...)  Em linha de aderência com o  retratado neste voto, nenhum efeito  tributário  específico atribuiu o legislador ao usufruto. Embora o regime jurídico esteja regulado pela Lei  nº  9.249,  de  1995,  o  legislador  não  impôs  limitações  ao  recebimento  pelo  usufrutuário  de  valores a  título de juros sobre capital próprio, que, em razão da instituição do usufruto, a ele  pertencem.  Configura­se  restritiva  a  interpretação  de  que  a  expressão  "acionista",  tal  como  inserida  na  "cabeça"  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  diga  respeito  somente  ao  beneficiário  que  detém  a  participação  acionária  direta  na  pessoa  jurídica,  na  condição  de  proprietário pleno ou mesmo de possuidor da nua propriedade dos  ativos,  com exclusão das  pessoas  físicas  usufrutuárias  dos  direitos  econômicos.  O  legislador  não  adotou  esse  tipo  de  restrição,  mesmo  porque  a  instituição  do  usufruto  não  altera  a  natureza  jurídica  dos  frutos  percebidos pelo usufrutuário.  É  da  essência  do  usufruto  o  aproveitamento  dos  rendimentos  pelo  usufrutuário, em harmonia com as disciplinas previstas nas leis civil e societária, que abrange,  entre outros,  os  juros  sobre  capital  próprio. A  condição  de usufrutuário  implica  considerá­lo  acionista,  para  fins  de  percepção  dos  juros  sobre  capital  próprio.  De  fato,  como  dito,  o  usufrutuário detém a titularidade secundária das participações acionárias.   À vista disso, correta a classificação dos valores recebidos pelo recorrente do  Banco Daycoval S/A, no período da autuação, como rendimentos a título de juros sobre capital  próprio.  Os  juros  pagos  ou  creditados,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  devem ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do  pagamento ou crédito.  Logo, é  improcedente o  lançamento de ofício do crédito tributário na forma  de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual.  Fl. 1292DF CARF MF     28 Dada a insubsistência do crédito tributário lançado pela fiscalização, deixo de  reavaliar,  por  absolutamente  desnecessário,  o  critério  para  o  cômputo  do  prazo  decadencial  aplicável  aos  rendimentos  pagos  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio,  tributados  exclusivamente na fonte.  Lucros/Dividendos  Neste ponto  controvertido,  copio  a  redação do  "caput" do  art.  10 da Lei nº  9.249, de 1995:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou  no exterior.  (...)  O texto de  lei  está  reproduzido no  inciso XXIX do art. 39 e no art. 692 do  RIR/99:  Rendimentos Diversos  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXIX  ­  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249, de  1995, art. 10);  (...)  Lucros ou Dividendos  Apurados a partir de 1º de janeiro de 1996  Art.  692. Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  ou  arbitrado a  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliada  no  exterior,  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto na fonte (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10).  De pronto, observa­se que a legislação de regência não faz qualquer menção  à figura do titular, sócio ou acionista. Os lucros/dividendos apurados a partir de 1º de janeiro de  1996, como é a hipótese dos autos, pagos ou creditados a pessoa física ou jurídica, não estão  sujeitos á incidência do imposto sobre a renda na fonte, tampouco integram a base de cálculo  do imposto submetido ao ajuste anual da pessoa física.  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10437.720887/2014­93  Acórdão n.º 2401­004.567  S2­C4T1  Fl. 1.280          29 Cuida­se  de  uma  verdadeira  isenção  tributaria  de  natureza  objetiva,  na  medida em que o legislador ordinário escolheu como parâmetro um determinado fato jurídico,  sem levar em consideração as condições das pessoas beneficiadas pela exceção.  Em  outras  palavras,  a  isenção  alcança  a  riqueza  lucros/dividendos  na  sua  concepção primária, ou seja, os lucros/dividendos das pessoas jurídicas apurados com base nos  seus resultados e pagos ou creditados aos  respectivos beneficiários dos rendimentos. E como  exaustivamente  afirmado,  o  usufrutuário,  haja  vista  a  essência  do  instituto  do  usufruto,  é  beneficiário dos lucros/dividendos.  Além dos argumentos já deduzidos no presente voto, nessa situação é ainda  mais evidente que o  legislador não circunscreveu o  tratamento  tributário diferenciado apenas  para o beneficiário que detenha participação acionária direta na pessoa jurídica, promovendo a  exclusão do usufrutuário da  regra de  isenção. Daí porque, utilizando­se de via  inadequada,  a  interpretação da autoridade lançadora inova a norma jurídica contida no art. 10 da Lei nº 9.249,  de 1995.  Assim sendo, correta a classificação dos valores recebidos pelo recorrente do  Banco Daycoval S/A, no período da autuação, como rendimentos a título de lucros/dividendos  recebidos de pessoa jurídica.  Os  valores  pagos  ou  creditados,  a  título  de  lucros/dividendos  apurados  a  partir de 1996, são rendimentos isentos do imposto sobre a renda da pessoa física.  Logo, também é improcedente o lançamento de ofício do crédito tributário na  forma de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                   Fl. 1294DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727999/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DE NORMAS GERAIS E ANTERIORES. A declaração de inconstitucionalidade de determinada norma, com alcance erga omnes e efeitos ex tunc, tem por consequência a retirada a norma do sistema jurídico, desde a data de sua veiculação, afetando todas as relações jurídicas então por ela reguladas, apresentando cenário em que se aplicam aos fatos e condutas abarcados as demais normas incidentes, mesmo que mais gerais e anteriores àquela excluída. Os atos praticados com base na lei declarada inconstitucional, sob tais alcance e efeitos, não possuem, igualmente, a validade necessária para a produção de quaisquer efeitos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. REQUISITOS DELIMITADOS. DISTINÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. A incidência da norma contida no art. 443 do RIR/99 demanda a verificação se, efetivamente, os valores percebidos e seu emprego pelo contribuinte se amoldaram às características da subvenção de investimento, que primordialmente pressupõe o estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos. Subvenções e benefícios fiscais são institutos distintos. A redução de alíquota de ICMS para determinadas atividades mercantis dos contribuintes, exigindo-se para seu gozo apenas o atendimento a condições empresariais pré-existentes (regularidade fiscal, determinado número de funcionários e montante do capital social), configura mera benesse tributária, afastando-se do conceito de subvenção para investimento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.448  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RETROAÇÃO  DOS  EFEITOS.  INCIDÊNCIA DE NORMAS GERAIS E ANTERIORES.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  determinada  norma,  com  alcance  erga  omnes  e  efeitos  ex  tunc,  tem por  consequência  a  retirada  a  norma do  sistema  jurídico, desde  a data de  sua veiculação, afetando  todas as  relações  jurídicas então por ela reguladas, apresentando cenário em que se aplicam aos  fatos  e  condutas  abarcados  as  demais  normas  incidentes,  mesmo  que mais  gerais e anteriores àquela excluída.  Os  atos  praticados  com  base  na  lei  declarada  inconstitucional,  sob  tais  alcance  e  efeitos,  não  possuem,  igualmente,  a  validade  necessária  para  a  produção de quaisquer efeitos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  IMPLEMENTAÇÃO  OU  EXPANSÃO  DE  EMPREENDIMENTO  ECONÔMICO.  PREVISÃO  LEGAL  DO  INSTITUTO.  REQUISITOS  DELIMITADOS.  DISTINÇÃO  DE BENEFÍCIO FISCAL.  A incidência da norma contida no art. 443 do RIR/99 demanda a verificação  se,  efetivamente,  os  valores  percebidos  e  seu  emprego  pelo  contribuinte  se  amoldaram  às  características  da  subvenção  de  investimento,  que  primordialmente  pressupõe  o  estímulo  à  implantação  ou  à  expansão  de  empreendimentos econômicos.  Subvenções e benefícios fiscais são institutos distintos. A redução de alíquota  de ICMS para determinadas atividades mercantis dos contribuintes, exigindo­ se  para  seu  gozo  apenas  o  atendimento  a  condições  empresariais  pré­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 79 99 /2 01 4- 11 Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 772          2 existentes  (regularidade  fiscal,  determinado  número  de  funcionários  e  montante  do  capital  social),  configura mera  benesse  tributária,  afastando­se  do conceito de subvenção para investimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei.                  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 773          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 655 a 764) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo (fl. 633 a  657) que manteve as Autuações sofridas pela ora Recorrente (fls. 503 a 516).    O processo versa sobre exações de IRPJ e CSLL, referentes ao terceiro e ao  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2009,  em  face  do  empresa  Expressa  Distribuidora  de  Medicamentos S/A, que tem como atividade empresarial a importação e a comercialização de  medicamentos, cosméticos e alimentos.    A acusação  fiscal que sustenta as Autuações se  resume à indevida exclusão  das  bases  de  cálculo  de  valores  referentes  a  redução  na  apuração  e  recolhimento  do  ICMS,  concedidos pelos Governo do Distrito Federal, sob a rubrica de subvenção de investimento.     Para a D. Fiscalização, tal benesse concedida não se enquadraria no conceito  de subvenção de investimento, igualmente não tendo sido atendidos os requisitos do art. 18 da  Lei nº 11.941/09 e da regulamentação do PN CST nº 112/78.    A  redução  do  ICMS  devido  ao  Distrito  Federal  foi  promovida  pela  Lei  Distrital  nº  4.160/08,  e  seus  Decretos  regulamentadores,  a  qual,  em  resumo,  implementou  regime especial que  permitia  ao Contribuinte  recolher  o  imposto  pela  alíquota  fixa  de  3,3%  sobre  a  saída  de  mercadorias,  mais  0,05%  sobre  seu  faturamento,  sendo  objeto  de  Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade em esfera distrital.    Depois  da  suspensão  judicial  liminar  de  sua  vigência,  mas  antes  do  julgamento final da Ação pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, editou­se a Lei Distrital  nº 4.732/11, promovendo a remissão de débitos oriundos da diferença entre a alíquota regular e  a  alíquota menor,  anteriormente  implementada  pela  lei  debatida,  garantindo  o mesmo  efeito  redutor  de  carga  tributária  aos  contribuintes.  Logo  depois,  a  Lei  Distrital  nº  4.160/08  foi  efetivamente julgada inconstitucional, com efeitos ex tunc, pelo TJ/DF.    Para  o  Fisco,  as  reduções  inicialmente  promovidas  na  alíquota  do  ICMS  seriam mero benefício fiscal, bem como, posteriormente, com a edição dos novos normativos  expurgatórios  de  débitos,  tratar­se­ia  de  típica  remissão  tributária,  promovida  pelo  Distrito  Federal,  de  forma  alguma podendo  se  enquadrar  no  conceito  de  subvenção  de  investimento,  prevista no art. 443 do RIR/99.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 774          4   Aponta­se  no  TVF  que  para  o  gozo  desse  regime  especial  inicialmente  instituído  foram  impostos  poucos  requisitos,  todos  formais  e  pretéritos,  em  relação  ao  contribuinte, como o valor do capital social, o número mínimo de empregados e a ausência de  débitos com o Distrito Federal. Não havia qualquer previsão ou exigência que implicasse em  estímulo à implantação ou à expansão do negócio explorado, sendo mero favor fiscal dirigido  àqueles que, no momento da edição da norma, preenchiam tais requisitos (fls. 487 a 501).    Cientificada  da  lavratura  das  autuações,  a Recorrente  ofereceu  Impugnação  (fls. 522 a 626), alegando, em suma, a  lisura de seu postura contábil, vez que o  incentivo de  ICMS concedido pela SEFAZ­DF se caracterizaria como subvenção para investimento, tendo a  Empresa cumprido o determinado na legislação e que os requisitos para a fruição do benefício  se  amoldam aos  elementos  definidores  desse  instituto,  havendo  até  declaração  pública nesse  sentido  pelo  Governo  Distrital,  em  relação  aos  fins  mediatos  dessa  norma,  bem  como  teria  ocorrido a aplicação de tal capital pelo Contribuinte em suas atividades, que acabaram por se  expandir.    Ao  final  alega  a  desproporção  e  a  irrazoabilidade  da  multa  de  75%,  a  ilegalidade da correção tributos pela Taxa SELIC, assim como sua utilização para a correção  de sanções. Acosta vasta documentação, pareceres jurídicos e pugna pela realização de perícia  contábil.    A defesa foi encaminhada para a DRJ de São Paulo para julgamento, sendo  proferido o v. Acórdão, ora recorrido, rejeitando totalmente o apelo apresentado. Confira­se a  ementa:       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período  de  apuração:  01/07/2009  a  30/09/2009,  01/10/2009  a  31/12/2009   IRPJ.  LUCRO  REAL.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO INDEVIDA.   Não  se  configuram  subvenções  para  investimento  e não  podem  ser  excluídas  do  Lucro  Real,  importâncias  oriundas  de  diferenças  de  ICMS,  previstas  em  lei,  que,  ao  instituir  regime  especial  de  tributação  do  referido  imposto,  não  as  vincula  a  programas  de  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos.   CSLL. ELEMENTOS DE PROVA.   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 775          5 Quando  a  comprovação  das  infrações  depende  dos  mesmos  elementos de prova, aplicam­se,  ao Auto de  Infração da CSLL,  as razões de decidir pertinentes ao IRPJ.   JUROS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA  À  TAXA  SELIC.  PREVISÃO LEGAL.   Os  tributos e contribuições administrados pela RFB, não pagos  na  data  de  vencimento,  ficam  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculados  mediante  a  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere o art. 13 da Lei nº 9.065/95.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   Multa de ofício sujeita­se à incidência de juros de mora.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/07/2009  a  30/09/2009,  01/10/2009  a  31/12/2009   DILIGÊNCIA E PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO   É  dever  do  julgador  administrativo  indeferir  pedidos  de  diligência  e  de  prova  pericial,  quando  estas  se  mostrem  desnecessárias ou impertinentes para a solução do litígio.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  O momento adequado para a produção de provas dá­se dentro  do prazo de impugnação, exceção feita às situações previstas nas  normas  que  regem  o  contencioso  administrativo,  cabendo  à  Impugnante demonstrá­las.   ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES.   A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  é  de  exclusiva competência do Poder Judiciário   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada, a Recorrente  interpôs o Recurso Voluntário  (fls. 665 a 707),  agora  sob  apreço,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  sua  Impugnação,  fazendo  alusão  específica  aos  argumentos  do  v.  Acórdão  recorrido  e  alegando  sua  nulidade,  por  conta  da  negativa  ao  pedido  de  realização  de  perícia.  Junta  também  parecer  de  Professor  e  jurista,  atestando a invalidade do lançamento.     Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 776          6   É o relatório.                                                  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 777          7 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como se verifica do relatório, existe matéria preliminar,  referente à suposta  nulidade  do  v.  Acórdão  recorrido,  em  razão  da  Instância  a  quo,  quando  do  julgamento  da  Impugnação, ter indeferido o pedido de perícia da Contribuinte.    Alega a Recorrente que tal negativa representa cerceamento do seu direito de  defesa,  violando  o  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como o Princípio da Busca pela Verdade Material.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Certamente, é direito de  todo o contribuinte provar na esfera administrativa  seus  direitos  e,  especificamente  no  processo  administrativo  tributário,  a  improcedência  do  lançamento de ofício,  sendo­lhe garantido a apresentação e o conhecimento pelos Julgadores  de  todas  as  provas  que  corroborem  e  atestem  suas  alegações,  sendo  importante  pilar  dessa  relação litigiosa com a Administração Tributária.    Contudo, o próprio art. 18 do Decreto nº 70.235/781 expressamente concede à  autoridade julgadora o  juízo de necessidade, prescindibilidade e viabilidade da realização de  perícia.    Desse modo,  o  próprio  dispositivo  que,  de  acordo  com  a  Recorrente,  teria  sido violado, fornece todo o arrimo legal para o v. Acórdão recorrido ter negado tal solicitação,  fundamentando tal recusa de maneira clara e coerente (fls. 656).                                                                1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 778          8 Em relação ao Princípio da Busca pela Verdade Material, igualmente não há  afronta a tal instituo do processo administrativo. Como fundamentado no v. decisum recorrido,  os  I.  Julgadores  tinham elementos bastantes para  seu convencimento  e prolatação de decisão  meritória, como efetivamente o fizeram, sem qualquer vício e, principalmente, sem o prejuízo  do direito da Recorrente.    Este Conselheiro também entende que os autos carregam documentação farta  e  bastante  para  o  julgamento  da  contenda,  não  havendo dúvidas  ou  embargos  que  poderiam  eventualmente  ser  solucionados  por  perícia  ou  novas  provas,  tendo  inclusive  a  Recorrente  acostado  mais  de  duas  dezenas  de  documentos,  incluindo  parecer  jurídico  de  Professor  especialista.    Agora,  no  que  tange  ao mérito,  o  cerne  do  debate  é  a  natureza  jurídica  da  benesse outorgada pelo Distrito Federal ao Contribuinte, por meio da Lei Distrital nº 4.160/08,  ainda  que  posteriormente  revogada  e  declarada  inconstitucional,  sendo  compensados  seus  efeitos econômicos com remissão dos débitos eventualmente advindos do seu gozo, verificando  seu enquadramento no conceito de subvenção de investimento e o atendimento dos requisitos  legais para a validação da exclusão contábil, então glosada.    A figura das subvenções, que pode ser tida de maneira geral como um auxílio  econômico prestado pelo Estado, é antiga no Direito nacional, presente já na Lei nº 4.320/64,  que  diferencia  as  subvenções  sociais  das  econômicas,  em  relação  à  regulamentação  das  finanças  públicas,  assim  como  na  Lei  das  S/A,  quando  esta  trata  do  patrimônio  líquido  das  companhias, determinando a classificação e registro como reserva de capital das subvenções de  investimento percebidas nas contas das companhias.    Ganhando  pertinência  tributária,  mais  especificamente  para  o  Imposto  de  Renda, o Decreto­Lei nº 1.598/77, logo depois alterado pelo Decreto­Lei nº 1.730/79, previu a  exclusão dos valores relativos às subvenções para investimento da apuração do lucro real, na  condição  de  instrumento  estatal  financeiro  de  fomento  econômico  e  de  patrocínio  do  desenvolvimento da iniciativa privada.     Tal  matéria  foi  imediatamente  regulada  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78. Muito  posteriormente,  tratando  do Regime  Tributário  de  Transição  ­  RTT,  a  Lei  nº  11.941/2009  veio, mais  uma  vez,  regular  a  exclusão  de  valores  referentes  as  subvenções  de  investimento. Ambos normativos fundamentam o presente lançamento de ofício.    Feita  tal  digressão  introdutória,  temos  que  a  legislação  tributária  federal  vigente contempla e distingue duas modalidades subvenção econômica, a de  investimento e a  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 779          9 de custeio. A primeira, como mencionado, pode ser objeto de exclusão do resultado tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  devida  pelos  contribuintes,  como  tratado  no  art.  443  do RIR/99.  A  segunda tem igualmente tratamento específico, prevendo o art. 392 do mesmo compêndio a sua  adição ao lucro operacional.    Muito claro que fica que não se analisa aqui, em esfera federal, a validade de  benefícios e subvenções estaduais per si, mas a sua natureza e a dos seus efeitos em relação ao  contribuinte,  para  a  devida  verificação  da  efetiva  subsunção  ou  não  dos  fatos  e  condutas  ocorridas ao permissivo tributário de exclusão das bases de cálculo dos tributos federais.    Nas presentes Autuações  tem­se como base  a constatação pela Fiscalização  de  que  o  regime  especial  concedido  à  Recorrente  revela­se  mero  benefício  fiscal  e,  posteriormente, com sua declaração ex  tunc de  inconstitucionalidade pelo TJ/DF e edição de  norma remitindo os débitos advindos desse evento, mais um favor tributário.    Frise­se que foi feita uma análise profunda dos normativos concedentes de tal  regime especial, levando em conta os requisitos para sua fruição. Confira­se o TVF (fls. 488 e  501):    Com relação à  legislação citada, observou­se  inicialmente que,  como condição à fruição do benefício fiscal, ao contribuinte não  eram exigidos planos de investimentos desses recursos, mas, que  atendesse, em síntese, a requisitos de caráter formal, dentre eles:  que não estivesse  inadimplente  junto ao Distrito Federal ou ao  INSS; que possuísse, previamente à opção ao regime especial e,  portanto, ao gozo do benefício, um capital social mínimo de R$  50.000,00 (cinqüenta mil reais) e 15 (quinze) empregados; e que  tivesse como objeto social qualquer uma das 427 (quatrocentos e  vinte e sete) atividades econômicas pré­elencadas. (arts. 1°, 2° e  4° do Decreto 29.179/08, fls. 362 a 3931).  Neste  ponto,  vale  consignar  que,  anteriormente  a  concessão  deste benefício, o contribuinte já possuía capital social no valor  aproximado de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões),  fls.  88 a 93,  e  empregava aproximadamente 220  (duzentos  e  vinte)  pessoas  (informação  extraída  de  sua  DIRF  ­  Declaração  do  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte).  (...)  Ademais,  deve­se  consignar  que  tais  benefícios  ­  os  quais,  repise­se,  nunca  tiveram  a  condição  de  "subvenções  para  investimentos" ­, passaram a ter o caráter de simples perdão de  dívidas  tributárias,  com  o  advento  da  lei  n°  4.732/11  e  a  declaração,  em  sede  de  controle  concentrado,  de  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 780          10 inconstitucionalidade ­ com efeito ex tunc ­ da lei n° 4.160/08 e  seus decretos regulamentadores.    Tais  constatações  factuais  são  depois  comparadas  com  o  teor  das  normas  federais  que  regulamentam  a  figura  das  subvenções  de  investimento  como  valores  a  serem  excluídos da apuração das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, incluindo o PN CST 112/78,  que  fundamenta  o  lançamento,  concluindo  que  os  requisitos  legais  necessários  para  a  sua  exclusão não estão presentes.    Aqui  cabe  registrar,  brevemente,  que  existe  forte  debate  sobre  os  limites  normativos do mencionado Parecer Normativo e sua validade, ao passo que foi utilizado como  elemento da base legal invocada pela Autoridade Fiscal,.    É  certo  que  o  próprio  art.  38,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/78  e,  posteriormente,  o  art.  18  da  Lei  nº  11.941/2009,  trouxeram  em  seu  bojo  redação  que  claramente transparece vinculação conceitual das subvenções lá tratadas à implementação ou à  expansão de empreendimentos econômicos, possuindo tais normativos legítima força de Lei.    Contudo, o PN CST nº 112/78,  ao veicular  a necessária  regulamentação  da  norma contida no Decreto­Lei nº 1.598/78,  teria, então, extrapolado, de maneira proibitiva, o  gozo dessa prerrogativa dos contribuintes. Ainda que expressamente não se alega haver postura  fazendária  ultra  legem,  conclusão  semelhante  foi  alcançada  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101.002.393, de relatoria do I. Conselheiro André Mendes de Moura, da 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/10/2016:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO A TÍTULO DE CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO IRPJ. REQUISITOS.  A  União  estabelece  critérios  próprios  para  dispor  sobre  a  concessão de benefício aplicável ao IRPJ e à CSLL, tributos sob  sua competência. A mera "intenção" do legislador estadual não é  suficiente  para  caracterizar  a  subvenção  recebida  como  subvenção para investimento, na acepção do §2º do artigo 38 do  Decreto­Lei nº 1.598/1977, e não implica na fruição automática  de benefício fiscal na esfera federal. A operação de subsunção às  condições  previstas  no  referido  dispositivo  legal  não  ocorre  automaticamente.  As  subvenções  para  investimento  que  podem  ser  excluídas  na  determinação  do  lucro  real  são  aquelas  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 781          11 concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos. (...).  Observa­se que, segundo interpretação do parecer, a subvenção  para  investimento  estaria  caracterizada  quando,  cumulativamente,  (1)  os  recursos  a  serem  transferidos  seriam  com  o  objetivo  de  auxiliar  a  pessoa  jurídica  não  sem  sua  despesas, mas na aplicação específica em bens ou direitos para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos;  (2)  seria  exigida  uma  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado;  (3)  não  basta  o  "animus", mas  também  e  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos,  e  (4)  mero  registro  contábil  em  conta  própria  de  reserva  de  capital  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  caracterizar a transferência como subvenção para investimento.  Entendo que cabem observações sobre os itens (1) e (2).  (...)  Sobre  o  item  (1),  de  fato  não  há  que  se  considerar  que  tais  recursos  sejam empregados para auxiliar nas despesas do  ente  subvencionado.  Devem  ser  aplicados  em  bens  ou  direitos  visando  a  consecução  da  finalidade  da  subvenção  para  investimentos,  qual  seja,  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Tal  aplicação  poderá  estar  refletida  em  diferentes  ativos  da  empresa,  como,  por  exemplo,  estoques,  ativo  permanente,  em  proporções  que  dependerão  do  ramo  de  atividade  do  subvencionado,  mas  que  deverão  estar  devidamente refletidos na contabilidade.  Já em relação ao item (2), a necessidade de "perfeita sincronia"  entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado,  merece  uma  ressalva,  e  se  trata  de  conclusão  que  deve  ser  relativizada, interpretada numa acepção mais ampla.  Isso  porque,  ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento.  Apenas  no  futuro,  a  partir  do momento  em  que  o  investimento  gerar frutos, serão originadas as receitas, cuja parte será objeto  de  transferência  para  a  empresa  a  título  de  subvenção.  (destacamos)    Assim, temos que o PN CST nº 112/78 não é normativo invalido, mas deve  ser analisado, interpretado e, principalmente, aplicado à luz das delimitações legais sobre tema,  sem  que  represente  violação  à  legalidade  ou  ao  direito  conferido  aos  contribuintes,  apenas  obtendo­se dessa norma infralegal aquilo que é lícito e típico de sua modalidade reguladora.    O caso em tela guarda uma profunda peculiaridade, qual seja, a declaração de  inconstitucionalidade (em face da LODF ­ Lei Orgânica do Distrito Federal, que faz as vezes  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 782          12 de Constituição Estadual) pelo TJ/DF da Lei Distrital nº 4.160/08, do Decreto nº 29.179/08 e  do  Decreto  Legislativo  nº  1.527/08,  que  instituíram  e  regularam  o  Regime  Especial  de  Apuração do ICMS, encarado pelo Contribuinte como subvenção de investimento.    De fato, houve tal declaração, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, e,  atualmente,  há  recurso  de  Agravo  de  Instrumento  contra  Despacho  Denegatório  (ARE  nº  7680832)  que  pleiteia  a  admissão  de  Recurso  Extraordinário,  tirado  contra  essa  decisão  de  inconstitucionalidade.    Ainda que a Recorrente  alegue  estar a  lide  judicial pendente, no  sentido de  que  não  seria  definitiva  a  invalidade  da  Lei  nº  4.160/08,  uma  vez  não  possuindo  efeito  suspensivo  tal  modalidade  de  Agravo  e  não  havendo  notícia  de  decisão  em  incidente  processual  capaz  de  suspender  a  eficácia  da  decisão  proferida  na  ADIN  distrital,  o  cenário  jurídico da presente contenda se apresenta permeado pelos seus efeitos jurisdicionais.    A  decisão  de  inconstitucionalidade,  da  forma  como  proferida  e  modulada,  dentro  do  controle  abstrato  de  constitucionalidade  das  normas,  ainda que  em  esfera  distrital,  tem como efeito  a  retirada  do normativo do  sistema  jurídico. E, por possuir  efeitos  ex  tunc,  todas  as  suas  consequências,  percebidas  desde  a  sua  vigência,  são  nulas,  como  se  a  norma  nunca tivesse existido.    Nesse sentido, leciona o Exmo. Ministro Gilmar Ferreira Mendes3:    A  lei  declarada  inconstitucional  é  considerada,  independentemente  de  qualquer  outro  ato,  nula  ipso  jure  e  ex  tunc.  A disposição declarada inconstitucional no controle abstrato de  normas não mais pode ser aplicada, seja no âmbito do comércio  jurídico privado, seja na esfera estatal.  Consoante  essa  orientação,  admite­se  que  todos  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional  estão  igualmente  eivados de iliceidade. (destacamos)    Desse  modo,  o  registro  e  o  aproveitamento  contábil  pelo  Contribuinte  da  suposta  subvenção  de  investimento,  instituída  pela  Lei  Distrital  nº  4.160/08,  é  igualmente  ilegítima  (independentemente  de  terem  sido  atendidos  ou  não  os  requisitos  das  normas                                                              2 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4454565  3 Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, v. 2, n. 3, p. 40­53,  jan./jun. 1994. p. 42.   Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 783          13 tributárias  federais  autorizadoras  da  exclusão  fiscal  de  valores  referentes  a  esse  tipo  de  fomento).    Uma  vez  afastada  a  validade  e  os  efeitos  do  REA,  a  natureza  jurídica  dos  valores aqui envolvidos é de simples e ordinários débitos de ICMS, surgidos pelo recolhimento  a menor deste tributo estadual.    Reforçando  tal efeito ­ e a conclusão acima expressada ­, o próprio Distrito  Federal editou a Lei nº 4.732/11, que concedeu a remissão de todos os débitos provenientes da  diferença  entre  os  créditos  apurados  pelo  regime  normal  de  apuração  e  o  tratamento  tributário  concedido  em  decorrência  da  Lei  Distrital  nº  4.160/08  e  seus  Decretos  regulamentadores (lembre­se que o Regime Especial de Apuração reduziu o montante devido  de  ICMS  a  uma  alíquota  fixa  de  3,3%  sobre  a  saída  de mercadorias mais  0,05%  sobre  seu  faturamento).    Como se observa, o que resta válido em relação àqueles valores excluídos das  bases  tributáveis da Recorrente é a  sua  remissão posterior, na condição de débitos,  instituída  apenas em 2011.    Analisando  o  texto  de  tal  remissão  tributária,  esta  não  possui  efeitos  retroativos,  bem  como  não  há  qualquer  critério  específico  ou  diferente  de  um  simples  e  objetivo perdão tributário do Distrito Federal:    Art. 1º Fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:  (...)  II  –  resultantes  da  diferença  entre  o  regime  normal  de  apuração  e  o  tratamento  tributário  decorrente  da  opção  do  contribuinte pelo regime de apuração do ICMS previsto na Lei  nº 2.381, de 20 de maio de 1999, revogada pela Lei nº 4.100, de  29  de  fevereiro  de  2008,  que  também  extinguiu  os  Termos  de  Acordo  de  Regime  Especial  decorrentes  da  lei  revogada,  e  da  Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008.  § 1º A suspensão de que  trata este artigo rege­se pelo  seguinte  cronograma:  I  –  até  31  de  dezembro  de  2013,  para  os  créditos  tributários  decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de  2008;  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 784          14 II  –  até  31  de  dezembro  de  2014,  para  os  créditos  tributários  decorrentes de fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31  de dezembro de 2009;  III  –  até  31  de  dezembro  de  2015,  para  os  créditos  tributários  decorrentes de  fatos geradores ocorridos de 1º de  janeiro a 31  de dezembro de 2010;  IV  –  até  31  de  dezembro  de  2016,  para  os  créditos  tributários  decorrentes de  fatos geradores ocorridos de 1º de  janeiro a 30  de setembro de 2011.  § 2º Fica concedida remissão dos créditos tributários suspensos  na forma deste artigo nos termos finais de sua suspensão.  § 2º Fica concedida remissão dos créditos tributários suspensos  na forma deste artigo nos termos finais de sua suspensão.  (...)  Art.  6º  Ficam  revogadas  as  disposições  em  contrário,  em  especial: (...)  II – a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008;    Ora, em primeiro lugar, este benefício somente foi concedido em 2011, muito  após o encerramento do ano­calendário de 2009 e, uma vez claro e expresso na norma que tal  benefício trata­se de mera remissão, de maneira alguma poderia esta figura ser confundida com  a da subvenção, principalmente com a modalidade subvenção de  investimento, objeto do art.  443 do RIR/99.    Ainda  que  a  subvenção  de  investimento  possa  se  dar  por meio  de  isenção,  como  expressamente  ressalvou  o  Legislador,  são  institutos  claramente  distinto  e  individualmente delineados, como afirma Roque Antônio Carrazza:    Em apertada síntese, pois, a isenção impede que o tributo nasça  e a remissão faz desaparecer o tributo já nascido.  Os efeitos são os mesmos: a não arrecadação do tributo.  Só  que  a  lei  isentiva  é  lógica  e  cronologicamente  anterior  ao  nascimento  do  tributo  (quando  ele  nasce),  ao  passo  que  a  lei  remissiva e lógica e cronologicamente posterior ao nascimento  deste mesmo tributo. Portanto, a lei de isenção é um prius e a lei  remissiva  um  posterius,  no  que  se  refere  ao  nascimento  do  tributo. (destacamos)    Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 785          15 E  frise­se que, mesmo que o  art.  344 do RIR/994  expressamente  autorize  a  dedução  na  determinação  do  lucro  real  dos  valores  referentes  a  tributos  devidos  pelo  contribuinte, tal dispositivo não socorre à Recorrente no presente caso.     Isso pois, ainda que por força do regime de competência poderia ser deduzido  o  ICMS  apurado  sobre  as  operações  efetuadas,  mesmo  sem  seu  efetivo  pagamento,  o  valor  efetivamente reconhecido pelo Contribuinte na sua contabilidade fiscal como devido à Fazenda  estadual  (em  lançamento por homologação) no período corresponde ao  tratamento dado pelo  REA  do  ICMS:  3,3%  do  valor  das  saídas  e  0,05%  do  faturamento,  confirmando  a  indedutibilidade  dos  valores  reduzidos  das  bases  de  cálculo  (exatamente  a  diferença  entre  alíquotas regular e especial).    Desse modo, para a dedução válida da base  tributável do  IRPJ  e da CSLL,  não basta que a Lei vigente exija determinado tributo, sob determinada alíquota, devendo ser  efetivamente  calculado,  reconhecido  e  registrado  contabilmente  pelo  contribuinte  aquela  obrigação fiscal e seu montante.    Assim,  diante  de  dessas  análises  e  conclusões,  estamos  diante  de  valores  manifestamente carentes de autorização legal para a exclusão tributária procedida, denotando a  procedência do lançamento de ofício em tela.    Apenas  a  título  de  argumentação  adicional,  que  se  aproveitará  em  caso  de  discordância dos demais I. Julgadores em relação ao raciocínio acima expedindo, analisando os  termos constantes da Lei Distrital nº 4.160/08, a fim de verificar eventual  identidade de suas  disposições com o  instituto da subvenção de  investimento,  alcança­se a mesma conclusão de  manutenção do lançamento.    Nesse  sentido,  temos  que  aquela Lei  foi  editada  de  forma bastante geral  (a  norma  possui  7  artigos, muito  breves  ­  vide  fls.  359  a  361),  apenas  instituindo  o  regime  de  apuração mais benéfico e algumas restrições gerais, de higidez fiscal, ao seu gozo. Confira­se  tais trechos da norma em questão:    Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas  à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS poderão optar por apurar o montante do imposto devido  por  mercadoria  ou  serviços  à  vista  de  cada  operação  ou                                                              4  Art.  344.    Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência.   Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 786          16 prestação,  em  substituição ao  regime de apuração normal, na  forma desta Lei.  §  1º  Para  o  regime  de  apuração  de  que  trata  o  caput,  ato  do  Poder  Executivo,  que  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  após  homologado  pelo  Poder  Legislativo,  estabelecerá:  I  –  as  atividades  econômicas,  operações  ou  prestações,  mercadorias e serviços passíveis de inclusão no regime;  II – a sistemática de cálculo e o período de apuração do ICMS  devido;  III – a forma e os critérios de opção e permanência no regime.  §  2º  Na  sistemática  referida  no  §  1º,  II,  poderão  ser  estabelecidos percentuais fixos sobre o montante das operações  ou prestações, de entrada ou de saída.  § 3º A opção pelo regime de apuração de que trata este artigo  implicará renúncia:  I – dos créditos referentes a mercadorias ou serviços objetos do  regime,  incluindo  os  referentes  ao  estoque  existente  no  dia  imediatamente anterior à data de opção;  II – de outros créditos, na proporção do valor das operações ou  prestações efetuadas neste regime, sem prejuízo das disposições  específicas constantes da legislação tributária.  Art.  2º  A  opção  de  que  trata  o  art.  1º  não  será  permitida  ao  contribuinte  que  se  encontre  em  qualquer  uma  das  seguintes  situações:  I –  inscrito ou que tenha titular, responsável ou sócio  inscrito  na Dívida Ativa do Distrito Federal;  II  –  participe  ou  tenha  titular,  responsável  ou  sócio  que  participe  de  empresa  inscrita  na  Dívida  Ativa  do  Distrito  Federal  ou  que  tenha  ou  venha  a  ter  a  inscrição  cadastral  suspensa ou cancelada;  III – esteja ou tenha titular, responsável ou sócio inadimplente  com parcelamentos de débitos fiscais junto ao Distrito Federal;  IV – inadimplente com obrigação tributária principal;  V  –  optante  pelo  regime  de  que  trata  Lei  Complementar  nº  123/2006 (Simples Nacional);  VI  –  inadimplente  com  as  suas  obrigações  e  encargos  referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.  (destacamos)    Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 787          17 Outros requisitos para a sua fruição somente vieram no Decreto nº 29.179/08  (fls. 362 a 393), quais sejam:    Art. 4°. A opção pelo REA/ICMS: ( ... )  II)  implicará  obrigatoriedade  de  recolher  contribuição  mensal  em  favor  do  Fundo  de  Modernização  e  Reaparelhamento  da  Administração  Fazendária  ­  FUNDAF  e  do  Fundo  para  a  Geração  de  Emprego  e  Renda  do  Distrito  Federal  ­  FUNGER/DF, atendido o seguinte:  a)  recolhimento/  para  cada  Fundo/  em  valor  correspondente  a  0105%  (cinco  centésimos  por  cento)  do  faturamento  mensal  relativo às operações realizadas ao amparo do REA/ICMS; (...)  (...)  III ­ obrigará o contribuinte a:  a) manter quantidade mínima de empregados observando­se o  seguinte:  1) faturamento mensal de até R$ 480.000,00 ­ mínimo de 5  (cinco) empregados;  2) faturamento mensal de R$ 480.000,0, até R$ 3.500.000,00 ­  mínimo de 10 (dez) empregados;  3) faturamento mensal acima de 3.500.000,00 ­ mínimo de 15  (quinze) empregados.  b)  comprovar  a  integralização  de  capital  social  em  valor  mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).  (destacamos)    Nos  Anexos  de  tal  Decreto  estão  incluídos  os  CNAES  de  427  das  mais  diversas atividades econômicas como critério para adesão ao REA, apenas variando a alíquota  fixa de ICMS incidente sobre suas saídas.    Posto isso, fica muito claro que as contrapartidas ao gozo do benefício são,  na verdade, condições empresariais, pré­existente dos contribuintes.    Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 788          18 Não há qualquer elemento de exigência para que o contemplado pelo regime  especial  redutor  de  carga  tributária  promova  a  implementação  ou  a  expansão  de  seu  empreendimento, como previsto no art. 443 do RIR/99 e no art. 18 da Lei nº 11.941/2009.    E é exatamente esse o requisito maior, incontroverso, devidamente instituído  por Lei, necessário à caracterização da subvenção de investimento e a consequente permissão  de exclusão do cálculo do lucro real de seu valor correspondente.    Deve se observar que o debate aqui não é sobre o sincronismo da aplicação  do investimento ou a sua direta vinculação à ampliação dos ativos da empresa, mas a simples e  total ausência de critérios fixados pela norma estadual quanto a atos e procedimentos futuros,  os  quais  são  extraídos  e  implicam  logicamente  dos  termos  implementação  e  expansão,  empregados  pelo  Legislador  federal  quando  da  instituição  da  possibilidade  de  exclusão  dos  valores de subvenção de investimento da apuração do lucro real.    Frise­se  que  a Recorrente,  quando da  edição  do Decreto  regulamentador  já  atendia (e superava, largamente) todos os requisitos exigidos, como número de funcionários e  capital social.    Ainda que em seus apelos sejam trazidos quadros demonstrando o aumento  de  seu  faturamento  após  2009,  bem  como  a  contratação  de  novos  funcionários,  essa  prosperidade ulterior ocorrida não pode ser atribuída ou legalmente conectada a um aumento  de  investimento  consequente do REA,  sequer  sendo parte de  algum  requisito previsto para o  seu aproveitamento.    Certamente, pode­se sempre alegar que uma redução de tributos permite um  maior  investimento  nos  empreendimentos  da  companhia,  contudo,  tal  mecanismo  não  está  previsto  na  norma  concedente,  afastando­se  diametralmente  do  conceito  subvenção  de  investimento.    Objetivamente,  o  Distrito  Federal  promoveu  uma  redução  de  alíquota  do  ICMS, chamando tal simples alívio fiscal de Regime Especial de Apuração.    Posto isso, a benesse tributária contida na norma veiculada pela Lei Distrital  nº 4.160/08 e seu regulamente claramente se amolda ao conceito de benefício fiscal e contraria  o conceito de subvenção, principalmente o da subvenção de investimento, como mencionado.  A  norma  contida  no  art.  443  do  RIR/99,  utilizada  pela  Recorrente  para  fundamentar  a  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 789          19 legalidade  da  exclusão  procedida,  certamente  não  contempla  tal  modalidade  de  favor  tributário, reiterando a correção da exação em tela.    Em relação à multa de ofício, aplicada sob a alíquota de 75%, a Recorrente  alega, textualmente, ser tal montante desproporcional, irrazoável e confiscatório. Para ilustrar  a alegação traz julgado do E. Supremo Tribunal Federal.    Tal  arguição,  feita  pela  simples  invocação  de  princípios  e  regras,  que  têm  guarida constitucional, não pode ser conhecida em julgamento neste E. CARF, como preconiza  a sua Súmula nº 2.     Quanto às alegações da adoção da Taxa SELIC e a incidência de juros sobre  multa, pelo mesmo índice, está C. Turma acompanha o atual entendimento das C. Turmas da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendem ser devida a incidência de juros sobre as  penalidades, bem como pela correta eleição da taxa em questão.    O recente Acórdão nº 1402.002.340, de relatoria do  I. Presidente, Leonardo  de Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra este posicionamento:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (...)  Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  contem  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como  se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas  da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.448  S1­C4T2  Fl. 790          20 (Acórdão 9101002.180, CSRF, 1ª Turma)  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. TAXA SELIC  A obrigação  tributária principal  surge  com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202003.821,CSRF 2ª Turma)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não pago no  respectivo vencimento,  está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão 9303003.385, CSRF, 3ª Turma).    Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar a preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo  o  v. Acórdão  recorrido e as Autuações combatidas na sua integralidade.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.                             Fl. 790DF CARF MF

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6677838 #
Numero do processo: 11831.005681/2002-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DCTF, Impõe-se a manutenção do lançamento de oficio decorrente de auditoria interna de DCTF, não localizado o DARF correspondente à alegada extinção do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1997 PROVAS. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. Afastam-se as alegações impertinentes ou eminentemente proerastinatórias, destituídas de suficiente vinculação com os fatos narrados na acusação fiscal, desacompanhadas de qualquer prova acerca do litígio que compõe a lide.
Numero da decisão: 1803-000.626
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DCTF, Impõe-se a manutenção do lançamento de oficio decorrente de auditoria interna de DCTF, não localizado o DARF correspondente à alegada extinção do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1997 PROVAS. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES, Afastam-se as alegações impertinentes ou eminentemente proerastinatórias, destituídas de suficiente vinculação com os fatos narrados na acusação fiscal, desacompanhadas de qualquer prova acerca do litígio que compõe a lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. d(1, W\ã)rt'Êààoiib Relator EDITADO EM: 09/11/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Selene Peneira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior, Relatório INAM INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Em decorrência de auditoria interna realizada na DCTF referente ao 3 0 trimestre de 1997, .foi lavrado o auto de infração de fls, 24/25, exigindo do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 4.317,64 (quatro mil, trezentos e dezessete Reais e sessenta e quatro centavos), 2. De acordo com os ANEXOS Ib — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF (Tis, 26) e III — DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR «is, 27), que instruíram o Auto de Infração, foi apurado, relativamente à Contribuição Social sobre o LlIC.1"0 Líquido — CSLL do 30 trimestre de 1997, que o contribuinte informou em DCTF o pagamento desta exação por intermédio de DARF não localizado nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 3. Em razão de tal irregularidade foram exigidos.: (a) CSLL no valor de R$ 1,608,00 (um mil, seiscentos e oito Reais), acrescido da multa de oficio (R$ 1.206,00— um mil, duzentos e seis Reais) c juros moratórias calculados até a data da autuação (R$ 1.503,64 — unix mil, quinhentos e três Reais e sessenta e quatro centavos). 4. O lançamento teve como enquadramento legal a legislação discriminada na ,folha de continuação do auto de infração (fls. 25)„ 5. Cientificado do auto de infração em 11/06/2002, o contribuinte apresentou, em 11/07/2002, a impugnação de fis, 01/13, aduzindo, em apertada síntese, que: 5.1, A exação em comento foi integralmente quitada, conforme comprova a cópia do DARF cuja cópia será juntada oportunamente, em face da impossibilidade da Autuada colacioná-la neste momento por motivos de mudança de sua sede administrativa, Neste diapasão, pleiteia-se a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada aos autos deste recolhimento. 5,2.. A aplicação da multa punitiva deve ser afastada, sendo aplicável apenas a penalidade moratória prevista no art. 61 e ,sçSÇ da Lei O, 9.430/96 2,Á Processo n" 11831005681/2002-14 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00,626 F1, 63 5.3, Os juros moratórios equivalentes à Taxa Selic também devem ser excluídos, pois é clara a natureza renumeratória dos mesmos. Ademais, a aplicação de juros de mora em percentual superior a 12% a.a. (doze por cento ao ano) afronta à disciplina veiculada no art, 192, §3 0, da Constituição Federal, e no art. 161, §1°, do CTN 6 Em 15/03/2007, o órgão competente para a revisão de oficio do lançamento aduz, por intermédio de informação acostada aos autos (fls, 41), que ainda não consta dos sistemas informatizados da RE13 o aventado recolhimento deduzido na defesa, não havendo que se cogitar de qualquer retificação da exação. A DRJ SÃO PAULO/SP 1, através do acórdão 16-17.826, de 17 de julho de 2008 (fls. 45152), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA EM DCTF, PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. É imperiosa a constituição do crédito tributário declarado em DCTF no exercício de 1997, especialmente nos casos em que o contribuinte imputa DARF não localizado nos sistemas informatizados da RFB ao mesmo. Ademais, se o contribuinte não comprova a regular existência deste recolhimento, resta evidenciada a procedência da autuação. JUROS DE MORA. TAr4 SELIC O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da .falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juras de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pelo art. 2,5 da Lei 11.051/04. Inconformada a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fis. 58/60, afirmando que embora não tenha localizado o DARF relativo ao pagamento da exação, as DCTFs colacionadas demonstram que houve a compensação integral da exação exigida no auto de infração. É o relatório Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch Relator Trata o presente processo de auto de infração decorrente de auditoria interna de DCTF, pelo qual se exige a CSLL relativa ao 3 0 Trimestre de 1997, uma vez não localizado o DARF infbrmado como pagamento. Em seu recurso voluntário a interessada afirma apenas que ainda não localizou o DARF relativo ao pagamento mas que junta a DCTF do período que demonstra que houve a extinção do débito por compensação. Não assiste razão à interessada. Com efeito, passados mais de oito (oito) anos do lançamento, a recorrente ainda não localizou o comprovante do pagamento e tampouco juntou a alegada DCTF que na verdade nada comprovaria em seu favor, pois o lançamento decorre justamente da auditoria da DCTF que constatou a inexistência do DARF informado pela contribuinte. É lamentável que a contribuinte utilizando seu legítimo direito ao recurso faça tão pouco caso deste colegiado julgador administrativo, fazendo alegações sem nexo e destituídas de qualquer prova. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. MYI ):)í. ale Adolfo mar oi,y4 sch 4h-

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6700848 #
Numero do processo: 11080.730208/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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3201­000.470  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 08 /2 01 3- 53 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.936, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 381DF CARF MF

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6739707 #
Numero do processo: 10675.907665/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.646  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  E S REFLORESTAMENTO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.986, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 76 65 /2 00 9- 11 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10675.907665/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.646  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10675.907665/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.646  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10675.907665/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.646  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.720784/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937 - RG. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, é devida a exclusão do ICMS e da própria contribuição, da base de cálculo do PIS/PASEP-Importação. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01". Portanto, é devida a exclusão do ICMS e da própria contribuição, da  base de cálculo do PIS/PASEP­Importação.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 07 84 /2 01 1- 41 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15165.720784/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.240  S3­C3T1  Fl. 144          2 A Recorrente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS­ Importação, no 1º trimestre de 2001, sob a alegação de alargamento inconstitucional da base de  cálculo da contribuição, determinada pelo art. 7º, da Lei nº 10.865/2004.     Alega  que  o  dispositivo  é  inconstitucional  e  ilegal,  na medida  em  que  não  respeita o  art.149, §2º,  III,  alínea  “a”,  da Constituição Federal;  o Acordo Geral de Tarifas  e  Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994 e ainda, o disposto no art.  110 CTN, por alargar o conceito de “valor aduaneiro”.     O despacho decisório não reconheceu o crédito e indeferiu o pedido.    Após a  impugnação, o acórdão nº 0728.957, da 1ª Turma da DRJ/FNS não  acatou os argumentos de inconstitucionalidade defendidos pela Recorrente, por impossibilidade  da Administração Pública em reconhecer a inconstitucionalidade de lei, julgando improcedente  a manifestação de inconformidade e mantendo o despacho decisório que indeferiu o pedido de  restituição pleiteada. A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Em seu recurso voluntário, a Recorrente requer o deferimento do pedido de  restituição e a homologação da compensação, reiterando que:    (...)  considerando  que  compete  a  administração  pública  o  controle da  legalidade dos atos por si exarados, cabe a mesma  interpretar  o  artigo  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004  de  modo  compatível  com  a  Constituição,  extirpando  da  base  do  PIS­ Importação  os  valores  correspondentes  ao  ICMS  e  as  Contribuições  Sociais  destinadas  ao PIS  e  a COFINS,  esta  é  a  exegese do artigo 149, 2º, III, a) da Constituição Federal, neste  contexto,  o  ato  administrativo  nascerá  legal,  repousando  no  berço  da  constitucionalidade  e  legalidade,  sem  haver  o  pronunciamento sobre a inconstitucionalidade levantada.    A  Resolução  nº  3802000.311,  deste  Conselho,  converteu  o  julgamento  em  diligência para que os autos retornassem à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de  Itajaí/SC  ­ ALF/ITJ  (domicílio  tributário da Recorrente), para:  (i)  informar qual o  regime de  tributação  adotado  pelo  sujeito  passivo  à  época  (lucro  real  ou  lucro  presumido);  (ii)  considerando exclusivamente as DIs, objeto dos autos, segregar as importações realizadas por  conta  e  ordem,  própria  ou  por  encomenda,  bem  como  as  importações  acobertadas  por  suspensão; e (iii) calcular o montante do PIS e da COFINS sobre o valor aduaneiro relativo às  importações próprias ou por encomenda.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 15165.720784/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.240  S3­C3T1  Fl. 145          3 O  resultado  da  diligência  apontou  o  seguinte:  (i)  O  regime  de  tributação  adotado  pelo  contribuinte  no  ano  de  2011  foi  o  do  lucro  presumido;  (ii) Conforme  tabela  a  seguir, todas as importações foram realizadas na modalidade ‘por conta e ordem de terceiros’:        E (iii) Não há no processo importações por conta própria ou por encomenda.    Em seguida, os autos retornaram para julgamento.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    A despeito do resultado da diligência apontar que todas as DIs  referem­se a  “importações por conta e ordem de terceiros”, entendo que a Recorrente é legitimada ao pleito  objeto destes autos, uma vez que o PIS­Importação deve ser recolhido por ocasião do registro  de cada DI (art. 4º, I, da Lei nº 10.865/2004), seja na importação por conta própria ou por conta  e ordem de terceiros.    A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  envolve  a  pessoa  jurídica  que  promove,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação  de outros  serviços  relacionados com a  transação comercial,  como a  realização de cotação de  preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art. 12, § 1°, I, da IN SRF  nº 247/2002).    A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  terá  tratamento  legal  diferenciado  para  o  importador  e  o  adquirente,  apenas  nas  etapas  subsequentes  à  nacionalização das mercadorias.     A  Lei  nº  10.865/2004,  que  instituiu  o  PIS/COFINS­importação,  prescreve  como contribuinte e sujeito passivo da relação jurídico­tributária, o “importador”, de modo que  nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  o  “adquirente”  da  mercadoria  figura como responsável solidário:    Art. 5o São contribuintes:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15165.720784/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.240  S3­C3T1  Fl. 146          4  I ­ o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica  que  promova  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional;  Art. 6o São responsáveis solidários:   I  ­  o  adquirente  de  bens  estrangeiros,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora;    Por conseguinte, a legislação tributária ao eleger como contribuinte e sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  o  importador,  então  este  é  o  legitimado  para  pleitear  a  restituição do PIS­Importação.    Quanto  à  questão  expressa  de  mérito,  ou  seja,  o  alargamento  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP trazido pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004, ressalte­ se  que  o  Plenário  do  STF  já  declarou  inconstitucional  a  inclusão  de  ICMS,  bem  como  do  PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre  a importação de bens e serviços.    Trata­se do RE nº 559.937,  julgado na  sistemática de  repercussão  geral,  no  qual o STF reconheceu que o art. art. 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites previstos  no  artigo  149,  §2º,  III,  “a”  da  Constituição  Federal,  nos  termos  definidos  pela  Emenda  Constitucional  nº  33/2001,  que  prevê  o  valor  aduaneiro  como  a  base  de  cálculo  para  as  contribuições sociais.     A ementa do julgado se reproduz a seguir:    Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF  e  art.  149,  §  2º,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições.  Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.   1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que  se  falar  sobre  invalidade  da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.   2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e  autorizada,  de modo  expresso,  em  um  dos  incisos  do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes.   3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não  há que se dizer que devessem as contribuições em questão  ser  necessariamente  não­cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração do PIS e da COFINS pelo regime não­cumulativo  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 15165.720784/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.240  S3­C3T1  Fl. 147          5 não  chega  a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de  modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação do art. 150, II, da CF.   4.  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação  poderão  ter  alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva competência.   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a,  da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.   6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e  a  COFINS  ­Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º,  III, a,  da Constituição Federal.   7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação  da importação com a tributação das operações internas. O  PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­Importação incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a  COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita,  conforme o regime. São tributos distintos.   8. O gravame das operações de importação se dá não como  concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente  às  empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim, ao equilíbrio da balança comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF,  acrescido pela EC 33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.      Fl. 148DF CARF MF Processo nº 15165.720784/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.240  S3­C3T1  Fl. 148          6 Este Colegiado está vinculado a essa decisão, por imperativo do art. 62, §1º,  I, do RICARF.    Assim, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação, o  valor do  ICMS e o valor da própria contribuição, conforme decidiu o STF no  julgado acima  colacionado.    Por isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, 28 de março de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 149DF CARF MF

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6723226 #
Numero do processo: 10830.912273/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.942
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912273/2012­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.942  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 27 3/ 20 12 -2 1 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912273/2012­21  Resolução nº  3402­000.942  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912273/2012­21  Resolução nº  3402­000.942  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912273/2012­21  Resolução nº  3402­000.942  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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6716941 #
Numero do processo: 10845.003247/2003-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1998 CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO. Restando caracterizada a concomitância com a via judicial em qualquer momento processual, não se conhece do recurso, conforme preconiza a Súmula CARF n° 01.
Numero da decisão: 1803-001.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10845.003247/2003­51  Acórdão n.º 1803­01.151  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se de auto de infração eletrônico, exigindo crédito tributário relativo à  falta de recolhimento de CSLL, referente ao ano­calendário de 1998, cuja ciência à recorrente  foi dada em 17/07/2003, por via postal.   Devidamente  cientificada  a  recorrente  apresentou  suas  razões  em  seara  de  impugnação  alegando,  em  apertada  síntese,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  face  à  forma  obscura de cálculo da aplicação da taxa de juros do imposto, dificultando a adequada defesa da  recorrente.  Ainda,  refere  as  violações  às  garantias  constitucionais,  assim  como  à  legislação  federal  quanto  à  forma  do  estabelecimento  do  contraditório  e  produção  de  provas  que  provoquem o suprimento de um dos requisitos (ou elementos) no lançamento, etc., que torna o  auto  nulo  de  pleno  direito,  pois  que  incompleto,  não  perfectibilizado,  não  gerando  efeitos  legais. Alega que as obrigações dele decorrentes nascerão do arbítrio e da ilegalidade.  Aduz a recorrente que os valores dos débitos em apreço estão sendo objeto de  Ação Anulatória de Débito Fiscal, sob o n. 2003.61.04.003611­1. Do mesmo modo, os valores  exigidos estão sendo depositados judicialmente na Ação Consignatória n° 2003.61.04.004708­  0, que se encontram sub judice. Nesse caminho, salienta a recorrente que a ação judicial trata­ se de uma denúncia espontânea, razão pela qual indubitável que a medida justa e coerente seja a  imediata  suspensão  do  procedimento,  ora  impugnado,  tendo  em  vista  a  legalidade  da  via  judicial  para  a consignação dos valores,  objeto da  impugnação, de  forma que este  tem sido o  entendimento emanado por ilustres doutrinadores, cita trecho de doutrina.  Ademais, salienta que a recorrente encontra­se subsumida na norma disposta  na Lei Complementar 104/2001, no que  se  refere pagamento,  pela via do parcelamento,  vez  que  vem  pagamento  através  da Ação  de Consignação  em  Pagamento,  antes  referida.  O  que  torna descabida a continuidade do presente feito, segundo o seu entendimento.  Prossegue  a  mesma,  em  seara  de  impugnação,  afirmando  que  se  encontra  espontânea, posto que por meio do pleito judicial competente, a empresa/contribuinte declarou  à União Federal que está em débito para com esta, denunciando seu inadimplemento antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  Assim,  tal  atitude  configura  denúncia  espontânea,  devendo  ser  interpretado,  o  citado  comportamento,  de  forma mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tudo segundo o artigo 138, do CTN.  Nesse  caminho,  tem­se  que  a  recorrente  insurgiu­se  observando  que  os  débitos  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa;  que  os  valores  dos  débitos  da  Notificação  seriam objeto da Ação Anulatória de Débito Fiscal, antes referida; que os débitos apontados no  auto de infração seriam objeto de pagamento na ação consignatória já apontada nesse relatório;  que  o  depósito  judicial  substituiria  a  denúncia  espontânea,  não  sendo  devido  os  juros  equivalentes a Taxa SELIC, multas e demais encargos legais, bem como a multa de 20% seria  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10845.003247/2003­51  Acórdão n.º 1803­01.151  S1­TE03  Fl. 113          3 confiscatória e a aplicação da taxa Selic para o cômputo dos juros de mora seria ilegal. Ainda,  aduz  que  não  poderiam  incidir  juros  moratórios  e  multa  moratória,  pois  estaria  ocorrendo  enriquecimento sem causa por parte da União, diante da ocorrência do bis­in­idem.   Ao  final  a  recorrente  requereu  a nulidade do  auto de  infração  e,  não  sendo  esse  o  entendimento,  a  nulidade  da  intimação  fiscal,  vez  que  se  trata  de  débito  cuja  exigibilidade encontra­se suspensa pelo ajuizamento das ações sob o n° 2003.61.04.003611­1 e  2003.61.04.004708­0,  ou  se  assim  não  entenderem,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  fiscal  até  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  referida,  que,  hierarquicamente,  é  superior  ao  processo  administrativo  instaurado.  Da  mesma  forma,  requereu  que  na  hipótese  de  não  ser  considerado  nulo,  no mérito  haja  eliminação  ou  redução  da multa  por  ausência  de má  fé  ou  lesão ao fisco, porque o débito cobrado é resultante de denúncia espontânea através de ações  judiciais,  bem  como  sejam  reduzidas  as multas moratórias  aplicadas  acima do  percentual  de  20%, eis que confiscatórias, seja ainda afastadas a incidência de juros equivalentes a Selic e da  cumulação de juros e multa moratória.   A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a matéria, entendeu  que  a  recorrente  deixou  de  insurgir­se  contra  o  quantum  lançado  a  título  de  principal.  No  mérito, a autoridade a quo aborda as matérias sub judice observando as disposições dos artigo  1°, § 2°, do Decreto­lei n° 1.737/1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980,  bem como do o Parecer COSIT n. 3/1996. Segundo os quais a propositura, pelo contribuinte,  de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda  Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do  recurso acaso interposto.  Prossegue aduzindo que, com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do Poder  Judiciário  (artigo 467 do Código de Processo Civil)  jamais poderia  ser  alterada no  processo administrativo, pois tal procedimento fere a Constituição Federal brasileira, que adota  o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais.  Salienta o julgador que no entanto, deve­se esclarecer que, mesmo nos casos  em  que  o  contribuinte  esteja  amparado  em medida  judicial,  não  está  a  autoridade  tributária  impedida de efetuar o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência. O que não  se pode é dar prosseguimento à cobrança, quando o crédito está com sua exigibilidade suspensa  nos termos do art. 151, do CTN.  Já no que tange a multa de ofício, a autoridade de primeira instância frisa que  o art. 25 da Lei 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003  deve ser levado em conta. Assim, tendo em conta que a recorrente havia informado o valor do  principal  em DCTF,  a multa  de  oficio  com  essa  alteração  dada  pela  Lei  11.051,  de  2004,  a  penalidade passou a ser cabível somente nas hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964,  ou do  inciso  II do caput ou do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  entre as quais não se enquadra o caso aqui  tratado,  impõe­se, em razão do art. 106,  inciso II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário  Nacional,  a  exoneração  da  multa  de  oficio  aplicada,  independentemente  de  estar  ou  não  o  principal  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  medidas judiciais.  Por fim, entendeu por não conhecer da impugnação nas matérias levadas ao  crivo do judiciário e exonerou tão­somente a multa de oficio.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10845.003247/2003­51  Acórdão n.º 1803­01.151  S1­TE03  Fl. 114          4 Cientificada a  recorrente apresenta  recurso voluntário, de forma  tempestiva,  em que argüiu, de forma simplificada, o já disposto em seara de Impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   A  discussão  no  presente  caso  cinge­se  à  admissibilidade  do  recurso.  Isso  porque a empresa recorrente ingressou com ação, junto ao poder judiciário, com o fulcro de ver  anulados os débitos que entendia não serem devidos perante a União Federal e que hora  são  cobrados em parte e que sequer a  recorrente se  insurgiu no  tocante ao valor. Alega a mesma  que faz jus à denúncia espontânea, disciplinada no artigo 138 do CNT, bem como salienta ser  nulo o  auto de  infração  por  completo,  vez que os débitos  estão  sendo pagos  face à Ação de  Consignação em Pagamento interposta judicialmente.   A  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação  interposta,  em  toda  a  matéria  disposta  nas  ações  judiciais propostas, e somente exonerou a multa de ofício.   O meu entendimento é no sentido de manter a decisão proferida na instância  anterior, haja vista que ao ingressar com as ações judiciais, cujos objetos da demandas dizem  respeito aos mesmos objetos do presente processo administrativo, a empresa recorrente abriu  mão da análise por essa esfera administrativa sobre o tema. Esta esfera não pode mais  tomar  conhecimento  do  que  se  discute  no  processo  administrativo  e  também  no  processo  judicial,  abstendo­se de apreciar o fato e emitir juízo de valor.   Corrobora  o  entendimento  e  fundamenta  a  decisão  tanto  de  primeira  instância, como a presente decisão, a Súmula CARF nº 01, que dispõe:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”  Assim, ainda que a empresa recorrente entenda que a Receita Federal esteja  obrigada  a  aceitar  os  ditames  determinados  na  sentença  judicial,  devendo  pois  cancelar  o  lançamento,  isso  somente  poderá  ser  feito  em  seara  de  execução  de  sentença,  através  do  processo  judicial  e  não  da  esfera  administrativa.  A  etapa  em  que  se  encontra  o  processo  administrativo  obriga  que  o  recurso  voluntário  proposto  pela  empresa  recorrente,  tal  como  ocorreu  com  a  impugnação,  sequer  seja  conhecido,  pela  concomitância  ocasionada  com  as  ações judiciais propostas pela mesma junto ao poder judiciário.   Diante do exposto, julgo por não conhecer do recurso voluntário proposto.   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10845.003247/2003­51  Acórdão n.º 1803­01.151  S1­TE03  Fl. 115          5     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10580.720394/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11). DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RESP nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações.
Numero da decisão: 2202-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 98          1 97  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720394/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.796  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  CELY MARTINS SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Súmula CARF nº 11).  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RESP nº 973.733 ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  I, nas demais situações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca  Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 94 /2 00 8- 51 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10580.720394/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.796  S2­C2T2  Fl. 99          2       Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  bem  descreveu  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira instância.  Trata­se de impugnação de Notificação de Lançamento (fls. 3/6)  que exige imposto de renda suplementar de R$ 8.173,08, no ano­ calendário  2006,  porque  detectada  omissão  de  rendimentos  relacionada a duas fontes pagadoras, no total de R$ 68.290,49.  Registra­se que o contribuinte pleiteou na declaração de ajuste  anual  a  restituição  da  totalidade  do  imposto  de  renda  retido  pelas as fontes, no valor de R$ 8.134,74.  O contribuinte, notificado, apresenta impugnação (fl. 2) e alega  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  são  isentos  e  assim  declarados,  portanto  não  ofereceu  à  tributação  os  valores  constantes  dos  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pelo  Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – SEF –Cpex (fl. 8) e  pela  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  –  Petros  (fls.  9/12).  Afirma  que  seu  direito  à  isenção  é  comprovado  com  o  Despacho Decisório DRF/SDR  nº  254,  de  21/03/2006  anexado  (fls. 13/14). Requer o cancelamento do crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  DRF/SDR  nº  254,  de  21/03/2006  anexado,  assim  como  o  Processo  10580.010727/2005­98  (fls.  36/48)  que  deu  origem  ao  referido  despacho  constata  que  os  documentos  anexados  pelo  contribuinte  (fls.  40/42)  apenas  comprovam que o cônjuge falecido recebia pensão na condição  de ex­combatente.  Por  outro  lado,  a  isenção  do  imposto  de  renda  para  ex­ combatentes  somente  se  aplica  aos  proventos  e  pensões  percebidos com base nos dispositivos legais enumerados no art.  39,  inciso XXXV, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR).  Daí,  realizada  diligência  (fls.  49/50)  para  que  as  fontes  pagadoras  Ministério  da  Defesa­  Exército  Brasileiro  –  SEF  –  CPEx,  CNPJ  00.394.452/0533­04;  Fundação  Petrobrás  de  seguridade Social (Petros), CNPJ 34053942/0001­50 e Instituto  Nacional do Seguro Social  (INSS)  informassem os  fundamentos  legais  do  ato  que  concedeu  pensão  à  Cely Martins  Soares,  no  ano­calendário  2006,  assim  como  especificassem  se  a  referida  pensão  estaria  respaldada nos  dispositivos  legais  elencados  no  inciso XII do art. 6º da Lei n° 7.713, de 1988, a saber: Decreto­ Lei nº 8.794 e o Decreto­Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10580.720394/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.796  S2­C2T2  Fl. 100          3 1946; Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955; Lei nº 4.242, de 17  de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990,  art. 17.  As fontes pagadoras se manifestaram (fls. 69/71).  A  DRJ/SDR  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EX­COMBATENTE  DA  FEB.  ISENÇÃO NÃO COMPROVADA.  Mantém­se a omissão relativa aos proventos de aposentadoria e  pensão, quando não comprovado o direito à isenção do imposto.  Cientificado dessa decisão em 19/03/2014, por via postal (A.R. de fl. 80), a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/04/2014 (fl. 82), no qual alega apenas que  o débito se encontra prescrito.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 3/6) que exige imposto de renda  suplementar de R$ 8.173,08, no ano­calendário 2006, tendo em vista a omissão de rendimentos  relacionada a duas fontes pagadoras, no total de R$ 68.290,49, conforme abaixo:  ­ Comando do Exército: R$ 29.015,73;  ­ Fundação Petrobras de Seguridade Social ­ Petros; R$ 39.274,76.  A DRJ em Salvador (BA)  julgou  improcedente a  impugnação, por entender  que não estão presentes os  requisitos para o gozo da  isenção dos  rendimentos auferidos pela  Recorrente, conforme excerto do voto vencedor, abaixo:  Diligenciada,  a  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  (Petros)  informa  (fl.  69)  que  Cely  Martins  Soares  ingressou  como  participante  do  plano  de  previdência  complementar  em  1976, e é assistida desde 1991, esclarecendo que os rendimentos  pagos  pelo  INSS  (aposentadoria  por  invalidez)  são  pagos  também  pela  Petros.  Tais  rendimentos  são  tributados  mensalmente conforme a tabela progressiva, em cumprimento às  determinações  legais.  Enfim,  tanto  os  rendimentos  de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10580.720394/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.796  S2­C2T2  Fl. 101          4 aposentadoria  como  os  de  pensão  recebidos  pela  Petros  são  tributáveis.  Mantida,  portanto,  a  omissão  lançada,  no  valor  39.274,76.   Quanto aos rendimentos relativos à pensão paga pelo Ministério  da Defesa ­ Exército Brasileiro decorrente do falecimento de seu  cônjuge, ex­combatente, é submetida ano a ano à tributação na  fonte.  A respeito da isenção de proventos recebidos por ex­combatente,  são necessárias algumas considerações.  A Lei no 7.713/88, em seu art.  6,  inc. XII,  abaixo  reproduzido,  manteve as isenções do art. 29 da Lei no 4.862/1965, , concede  isenção  de  imposto  de  renda  apenas  aos  casos  previstos  nos  Decretos­Leis n.º 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei no  2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17  de  julho  de  1963,  deixando  de  fora  outras  pensões  não  vinculadas  a  incapacidades,  ou  não  atreladas  a  falecimentos  e  desaparecimentos  ocorridos  no  teatro  de  operações  da  Itália  durante a 2º Guerra Mundial.  Art. 6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XII  ­  as  pensões  e os  proventos  concedidos  de  acordo  com  os  Decretos­Leis  nºs  8.794  e  8.795,  de  23  de  janeiro  de  1946,  e  Lei  nº  2.579,  de  23  de  agosto  de  1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963,  em  decorrência  de  reforma  ou  falecimento  de  ex­ combatente da Força Expedicionária Brasileira;  (grifei)  A  atual  Constituição  Federal,  no  Ato  das  Disposições  Transitórias, art. 53, passou a prever um novo benefício aos ex­ combatentes,  concedendo­lhes,  à  sua  opção,  a  pensão  de  segundo­tenente.  Tal  benefício  foi  regulamentado  pela  Lei  no  8.059/90,  sendo  previsto,  em  seu  art.  17,  que,  para  aqueles  que  não  se  enquadrassem nas condições desta nova lei regulamentar, seria  mantida  a  pensão  concedida  com  base  no  art.  30  da  Lei  nº  4.242/1963.  Portanto,  a  exceção  do  art.  17  da  Lei  no  8.059/90,  citada  no  manual de  instruções do  IRPF como situação de isenção, nada  mais é que o próprio benefício do art. 30 da Lei no 4.242/1963,  que  não  se  confunde  com  a  pensão  constitucional  de  segundo­ tenente regulamentada pela Lei no 8.059/90.  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  “Art.  53.  Ao  ex­combatente  que  tenha  participado  de  operações  bélicas  durante  a  Segunda Guerra Mundial,  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10580.720394/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.796  S2­C2T2  Fl. 102          5 nos termos da Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967,  serão assegurados os seguintes direitos:  I  –aproveitamento  no  serviço  público  sem  a  exigência  de concurso com estabilidade;  II  ­  Pensão  especial  correspondente  à  deixada  por  segundo­tenente  da  Forças  Armadas,  que  poderá  ser  requerida  a  qualquer  tempo,  sendo  inacumulável  com  quaisquer  rendimentos,  recebidos  dos  cofres  públicos,  exceto  os  benefícios  previdenciários,  ressalvado  o  direito de opção;  (...)”  Lei nº 8.059/90  “Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem  tenha  participado  de  operações  bélicas  durante  a  Segunda Guerra Mundial,  nos  termos  da Lei nº  5.315,  de  12  de  setembro  de  1967,  e  aos  respectivos  dependentes  (Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias, art. 53, II e III).  (...)  Art.  3º  A  pensão  especial  corresponderá  à  pensão  militar  deixada  por  segundo­tenente  das  Forças  Armadas.”  “Art.  17. Os  pensionistas  beneficiados  pelo  art.  30  da  Lei  nº  4.242,  de  17  de  julho  de  1963,  que  não  se  enquadrarem  entre  os  beneficiários  da  pensão  especial  de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios  assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela  perda  do  direito,  sendo  vedada  sua  transmissão,  assim  por reversão como por transferência.” [grifei]  Portanto,  as aposentadorias  e pensões  recebidas  em virtude de  outros mandamentos  legais,  a  exemplo  da  pensão  de  segundo­ tenente  prevista  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  art.  53,  II  e  III,  regulamentada  pela  Lei  n.º  8.059/90, não estão abrangidas pela referida isenção.  O Título de Pensão Especial nº 089/2006 (fl. 71) comprova que a  pensão concedida ao contribuite (sic) decorre das disposições do  art.  53  dos  ADCTCF/88,  não  estando  presentes  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  dos  rendimentos  auferidos  pela  impugnante.  (os grifos são do original)  A Recorrente não  trata do mérito em seu Recurso Voluntário, alegando  tão  somente que o débito se encontra prescrito, conforme abaixo.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10580.720394/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.796  S2­C2T2  Fl. 103          6     No  entanto,  não  há  como  acolher  a  sua  pretensão,  visto  que  se  trata  de  matéria objeto da Súmula CARF nº 11, que dispõe: “Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal”.   Ainda  que  o  Recorrente  tenha  pretendido  alegar  decadência  em  vez  de  prescrição,  também não  lhe  assiste  razão,  uma vez  que  ele  tomou  ciência  da Notificação  de  Lançamento  em  18/02/2008,  por  via  postal  (A.R.  de  fl.  15)  e  a  data  do  fato  gerador  é  31/12/2006.  Por  quaisquer  das  regras  aplicadas  (art.  150,  §  4º,  ou  art.  173,  I,  do  CTN),  o  lançamento não foi alcançado pela decadência.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10580.720394/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.796  S2­C2T2  Fl. 104          7   Fl. 104DF CARF MF

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