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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6201373 #
Numero do processo: 19515.004336/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS. TRIBUTAÇÃO DECADÊNCIA. Verificado o não atendimento das condições estabelecidas no art. 434 do RIR/99 para diferimento da reserva de reavaliação, é cabível sua tributação integral, mas no período de sua formação. Transcorrido o prazo decadencial, sem que tenha ocorrido auditoria fiscal para esse fim, cabe verificar as hipóteses de realização da reserva de que tratam os artigos 435 e seguintes. RENDIMENTOS SOBRE OPERAÇÃO DE SWAP. Comprovada as perdas em operações de swap e de que tais valores foram devidamente apropriados ao resultado como redutor das receitas de renda variável cumpre cancelar a tributação que foi calcada apenas nos ganhos auferidos pelo contribuinte. AJUSTE DE INVENTÁRIO. Somente se admite a dedução de quebras ou perdas de estoques, se demonstrada por meio de documentos hábeis e idôneos a sua ocorrência, preferencialmente no transcurso da auditoria fiscal,. Indispensável ainda a comprovação de que estas, se decorrentes do processo produtivo, transporte e manuseio, estavam dentro do limite de razoabilidade previsto em lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo tão somente a tributação da glosa de perdas no valor de R$ 1.858.296,00 (IRPJ e CSLL), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS              3ª TURMA DA DRJ SÃO PAULO ­ I (SP)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  DE  BENS.  TRIBUTAÇÃO  DECADÊNCIA. Verificado  o  não  atendimento  das  condições  estabelecidas  no art. 434 do RIR/99 para diferimento da reserva de reavaliação, é cabível  sua  tributação  integral,  mas  no  período  de  sua  formação.  Transcorrido  o  prazo  decadencial,  sem  que  tenha  ocorrido  auditoria  fiscal  para  esse  fim,   cabe verificar as hipóteses de realização da reserva de que tratam os artigos  435 e seguintes.   RENDIMENTOS SOBRE OPERAÇÃO DE SWAP. Comprovada  as  perdas  em operações de swap e de que tais valores foram devidamente apropriados  ao  resultado como redutor das  receitas de renda variável cumpre cancelar a  tributação que foi calcada apenas nos ganhos auferidos pelo contribuinte.  AJUSTE DE  INVENTÁRIO.  Somente  se  admite  a  dedução  de  quebras  ou  perdas de estoques, se demonstrada por meio de documentos hábeis e idôneos  a  sua  ocorrência,  preferencialmente  no  transcurso  da  auditoria  fiscal,.  Indispensável ainda a comprovação de que estas, se decorrentes do processo  produtivo,  transporte e manuseio, estavam dentro do limite de razoabilidade  previsto em lei.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  E  JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI  9.430/1996. Comprovada  a  falta  de declaração  e  recolhimento  dos  tributos,  correto a exigência mediante auto de infração, aplicando­se a multa de ofício  de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.  Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo tão  somente  a  tributação  da  glosa  de  perdas  no  valor  de  R$  1.858.296,00  (IRPJ  e  CSLL),  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  CIA DE GÁS DE SÃO PAULO ­  COMGÁS recorre a este Conselho contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por seu  turno,  a  egrégia  23ª  TURMA  DA  DRJ  SÃO  PAULO  ­  I  (SP)  recorreu  de  oficio,  em  observância ao art. 34 do PAF, haja vista ter exonerado valor acima de R$ 1.000.000,00.  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na  lavratura de autos de infração de fls. 226/249 para exigir os recolhimentos de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, além dos acréscimos legais devidos.   De acordo com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 212/225), foram  constatadas as irregularidades abaixo:   ­ Reavaliação de bens do Permanente não suportada por laudo emitido por peritos  ou empresa especializada  ­ Rendimentos sobre operação de Hedge ­ SWAP – não oferecidos à tributação  ­ Ajuste de inventário não amparado em certificado da autoridade fiscal exigido por  lei.   (...)  Em 21/12/2007,  a  interessada  tomou  ciência dos  autos  de  infração  (fl.  251)  e,  em  18/01/2008, apresentou defesa (fls. 262/308), resumidamente, nos seguintes termos:   ­ A  impugnante comprovou a elaboração do  laudo em 03/1998, conforme atestam  as Atas de Assembléias realizadas, cuja cópia ora se anexa ao processo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 3          3 ­ Comprovou também a sua perda em incêndio ocorrido na empresa em 01/06/2002,  bem como a adoção de todas as medidas legais cabíveis, mediante a apresentação de  Boletim de Ocorrência, comunicação à JUCESP, divulgação do ocorrido em jornais  de grande circulação no dia 04/06/2002 e  republicação em 08/06/2002, bem como  comunicação do fato à Receita Federal em 26/06/2002.  ­  Acerca  da  impossibilidade  de  reconstituição  do  laudo  de  reavaliação  por  inexistência  dos  documentos  que  deram  base  a  sua  composição  (no  caso,  esses  datam  de  1998,  ou  seja,  mais  de  14  anos  após  a  sua  elaboração  até  a  data  do  incêndio),  a  própria  CSRF  decidiu  que  não  há  necessidade  de  manutenção  dos  documentos que embasaram a sua reavaliação.  ­ Apesar disso, a empresa obteve parte da documentação que suportou a realização  do laudo.  ­ Assim, antes de proceder à autuação, a autoridade fiscal deveria ter confrontado os  documentos existentes com os valores por ele verificados em conta de reavaliação, a  fim de identificar eventuais irregularidades para embasar sua autuação.  ­  Requer­se,  portanto,  a  realização  de  perícia,  na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972; indica um assistente técnico a essa perícia e formula quesito à fl. 275.   ­ Não obstante o artigo 8º da Lei 6.404/1976 faça menção à apresentação de laudo  para embasar a reavaliação patrimonial ocorrida, a fundamentação de inexistência de  laudo  pericial  não  pode  ser  considerada  como  fator  determinante  na  adição  dos  valores constantes da conta de reserva à apuração do lucro real da empresa.  ­ Isto porque, a partir de 01/01/2000, com alteração introduzida pelo artigo 4º da Lei  9.959/2000,  reafirmou­se  que  o  valor  constante  da  reserva  de  reavaliação  de  bens  somente  será  objeto  de  cômputo  na  determinação  do  lucro  real  no  momento  da  efetiva realização do bem reavaliado, fato que não ocorreu no caso em tela.  ­  Parcela  do  valor  autuado  refere­se  à  reserva  de  reavaliação  por  aplicação  do  IPC/1990 (Lei 8.200/1991), que independe de laudo para a sua efetivação.  ­ Em relação à exigência do PIS e da COFINS sobre a reserva de reavaliação, pode­ se afirmar que tanto a Lei 9.718/1998 como a Lei 10.637/2002 são inconstitucionais,  porquanto ampliam o conceito de faturamento. Seria constitucional se houvesse lei  que definisse a materialidade do termo Receita Bruta, o que não há até esta data.  ­ O STF julgou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento dado pela  Lei 9.718/1998.  ­ Pelo conceito convalidado por esse órgão, a  reserva de reavaliação, ainda que se  considerasse como receita da empresa, não constitui faturamento.  ­  Nem  se  diga  que  no  ano­calendário  de  2002,  quando  passou  a  vigorar  a  MP  66/2002, convertida em Lei 10.637/2002, seria constitucional e/ou legal a exigência  de PIS e COFINS sobre a reserva de reavaliação, posto que também esse dispositivo  viola o princípio da tipicidade e o artigo 110 do Código Tributário Nacional.  ­  O  procedimento  adotado  para  o  reconhecimento  do  resultado  de  operações  de  SWAP  consiste  no  registro  de  ingresso  consolidado  apurado  no  final  do  período  contratado  e  não  no  registro  mensal  das  expectativas  de  ganho  que  não  se  materializam antes da operação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 4          4 ­  A  contratação  de  operação  financeira  de  SWAP  está  atrelada  à  mitigação  de  variação de resultados operacionais em função da flutuação de índices do mercado  financeiro, seja a taxa do dólar ou tipo de taxas de juros. Esse tipo de operação visa  anular  o  risco  potencial  de  resultados  contábeis  adversos  durante  um determinado  intervalo de tempo.  ­  Tais  operações  são  regulamentadas  pelo BACEN,  pela Res.  2.688/2000,  e  pelas  Circulares 2.951/1999 e 2.770/1997.  ­  Por  respeito  aos  princípios  contábeis  da  competência  e  do  conservadorismo,  em  reforço ao entendimento de se reconhecer o resultado somente ao final da operação,  o  IBRACON,  por  meio  do  Comunicado  Técnico  02/1999,  apresentou  parecer  orientando  contabilizar  as variações  cambiais  negativas  como  estorno  da  conta na  qual foi apurada a valorização em período anterior.  ­ A  IN  SRF  247/2002  prescreve  que  as  disposições  contidas  no  artigo  30  da MP  2.158­35/2001 poderiam ser  aplicadas  aos  direitos de  crédito  e das obrigações  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal ou contratual.  ­ Não há como tratar as operações de SWAP de forma isolada. A companhia contrata  essas operações com o intuito de proteção (hedge) contra efeitos monetários em seu  balanço gerados por variações de índices financeiros.   ­ O resultado líquido de operações casadas não se confunde com o resultado puro da  operação de SWAP, pois se houver ganho, este é compensado com as perdas geradas  por posições a descoberto em seu balanço.   ­ Esses  resultados, quando positivos, constituem receitas  financeiras e não sofrem  incidência do PIS e da COFINS.  ­ O ajuste de inventário em virtude de perdas no transporte e manuseio não necessita  de certificado da autoridade fiscal.  ­  Imperioso o  afastamento da multa  aplicada  em percentual  equivalente  a 75% do  suposto crédito tributário, em função da literal violação ao direito de propriedade e  ao princípio do não confisco, insculpido no artigo 5º, II e LIV, 170, II e 145, § 1º, da  Constituição Federal.  ­  A  aplicação  de  multa  no  patamar  de  2%  se  afigura  razoável  e  guarda  proporcionalidade com o dano causado.  ­ O STF tem julgado inconstitucionais dispositivos da legislação infraconstitucional  que cominem multa de caráter de confisco contra os contribuintes.  ­  A  taxa  SELIC  possui  natureza  de  juros  remuneratórios,  bem  como  de  correção  monetária de títulos federais.  ­ Não pode ser aplicada aos débitos tributários, uma vez que estará corrigindo­os e,  ao  mesmo  tempo,  remunerando­os;  além  disso,  em  índices  superiores  aos  permissivos em lei.  ­ Para que a lei estabeleça taxa de juros diversa da estatuída pelo artigo 161, § 1º, do  Código Tributário Nacional, essa taxa deverá ser criada por lei, o que não é o caso  da SELIC. Ressalte­se que a inconstitucionalidade de tal aplicação já foi declarada  pelo STJ.     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 5          5 A decisão recorrida está assim ementada:  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Rejeita­se o pedido de perícia, apresentado na peça  impugnatória, por se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de  documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada.  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS. A reserva correspondente à reavaliação  de  bens,  quando  não  lastreada  por  documento  legal  que  ateste  o  valor  contabilizado,  deve  ser  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  do  imposto.  Não  se  sustenta  o  argumento  de  que  uma  parcela  da  reavaliação  seria  decorrente  do  ajuste  IPC/1990,  se  os  elementos  constantes  dos  autos  evidenciam  tratar­se de reavaliação realizada de forma espontânea.   RENDIMENTOS  SOBRE  OPERAÇÃO  DE  SWAP.  A  alegação  não  fundada  em  provas de que teriam ocorrido perdas em operações de swap e de que tais valores  teriam sido apropriados ao resultado como redutor das receitas de renda variável  não infirma o feito fiscal.  AJUSTE DE INVENTÁRIO. Somente se admite a dedução de quebras ou perdas de  estoques,  se  demonstrada  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  sua  ocorrência.  Indispensável  ainda  a  comprovação  de  que  estas,  se  decorrentes  do  processo  produtivo,  transporte  e  manuseio,  estavam  dentro  do  limite  de  razoabilidade previsto em lei.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não  cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei  corretamente inserida no ordenamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  em  que  restou  configurado ato infringente às normas tributárias, é exigível a multa ao percentual  de 75%, por imposição legal.   JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento  implica  a  exigência  de  juros  moratórios,  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento, com base na taxa SELIC.  AUTOS  REFLEXOS.  Aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  por  serem  fundamentados nos mesmos elementos de comprovação.   COFINS. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS. Como, por determinação legal,  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não sofre incidência da  COFINS,  por  inferência  lógica,  o  acréscimo  em  conseqüência  da  valorização  do  bem também não deve se sujeitar a essa tributação.  PIS. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS. A tributação da reavaliação positiva  de  bens  no  momento  da  realização  do  ativo  fica  vinculada  ao  atendimento  aos  pressupostos previstos na legislação pertinente. Do contrário, a reserva constituída  deve  ser  reconhecida  como  receita  e  computada  na  apuração  do  PIS,  visto  que  representa um acréscimo do valor patrimonial da empresa.   PIS E COFINS. RENDIMENTOS SOBRE OPERAÇÃO DE SWAP. As contribuições  para  o PIS  e  a COFINS  são  calculadas  sobre a  totalidade  das  receitas auferidas  pela pessoa jurídica, incluídos os ganhos financeiros.  Lançamento Procedente em parte.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 6          6 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido quanto as matérias mantidas, reafirmando  as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Os  recursos  voluntário  e  de  oficio  preenchem  os  requisitos  legais  e  regimentais de admissibilidade,  portanto devem ser conhecidos.  Tratam­se  de  autos  de  infração  do  IRPJ  e  Reflexos,  fls.  226­250,  ano­ calendário  2002,  cujo  montante  do  credito  tributário  total  lançado  foi  de  R$  41.570.099,47  (fl.3),  inclusos  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  a  taxa  Selic  até  nov/2007,  com  ciência  em  21/12/2007 (fl. 251).  Passo a apreciar as alegações da peça recursal.  1 ­ Tributação da Reserva de Reavaliação.  Visando uma melhor  a compreensão do  litígio, vejamos os  fundamentos da  decisão recorrida:  A presente autuação foi motivada pela constatação de que a reavaliação de bens do  Ativo  Permanente  realizada  pela  empresa  não  satisfaz  aos  requisitos  previstos  no  artigo  434,  caput  e  seus  §§  do  RIR/1999,  por  não  ter  sido  apresentado  o  laudo  correspondente, emitido por peritos ou empresa especializada.   A impugnante alega que este foi destruído em decorrência de incêndio ocorrido na  empresa em 01/06/2002 e que, na ocasião adotou todas as medidas legais cabíveis,  mediante  a  lavratura  de  Boletim  de  Ocorrência,  comunicação  do  ocorrido  à  JUCESP, divulgação em jornais de grande circulação em 04/06/2002 e 08/06/2002 e  comunicação à Receita Federal em 26/06/2002 (fls. 135/148 e 364/382). Assinale­se  que essa documentação já havia sido analisada pela autoridade lançadora no decorrer  da ação fiscal.  De fato, vê­se que a impugnante, em que pese não ter respeitado o prazo de quarenta  e  oito  horas  para  comunicação  à  JUCESP  e Receita  Federal,  previsto  no  §  1º  do  artigo 264 do RIR/1999, procurou adotar as medidas necessárias, visando atender às  determinações legais em casos de perdas de livros e documentos contábeis e fiscais.   Todavia, compete à empresa envidar esforços em restabelecer não somente os seus  registros como os documentos a dar­lhe  suporte. Embora seja aceitável a alegação  acerca da impossibilidade de reconstituição do laudo de reavaliação por inexistência  dos  documentos  que  deram base  a  sua  composição,  que  datariam de  1998,  ante  a  ausência de esteio documental da reserva de  reavaliação contabilizada,  relevante a  cautela em providenciar os elementos necessários para amparar a sua escrita (§ 3º do  artigo 264 do RIR/1999).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 7          7 Não é demais  lembrar ainda que, a  teor do art 251 do RIR/1999, a pessoa jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  sua  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  Nesse  compasso,  importa  transcrever  parte  da  DELIBERAÇÃO  CVM  183/1995,  que  aprovou  Pronunciamento  do  IBRACON  sobre  Reavaliação  de  Ativos,  cujo  trecho já fora mencionado pelo autuante:  “Amplitude e Periodicidade da Reavaliação   15. Uma vez que a empresa opte por realizar e contabilizar a reavaliação, o  critério  para  avaliação  do  seu  imobilizado  deixa  de  ser  o  valor  de  custo  corrigido  e,  portanto,  as  reavaliações  serão  periódicas,  com  uma  regularidade  tal  que  o  valor  líquido  contábil  não  apresente  diferenças  significativas  em  relação  ao  valor  de  mercado  na  data  de  cada  balanço.  Dessa forma, devem­se observar os seguintes prazos máximos:   a. anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado  variarem  significativamente  em  relação  aos  valores  anteriormente  registrados;   b. a cada quatro anos, para os ativos cuja oscilação do preço de mercado não  seja relevante, incluindo ainda os bens adquiridos após a última reavaliação;   c.  observados  o  conceito  e  prazos  acima,  a  empresa  pode  optar  por  um  "sistema  rotativo",  realizando,  periodicamente,  reavaliações  parciais,  por  rodízio,  com  cronogramas  definidos,  que  cubram  a  totalidade  dos  ativos  a  reavaliar a cada período.”   Pois  a  COMGÁS,  como  sociedade  anônima  de  capital  autorizado  (fl.  310),  deve  obediência  às  normas  da  CVM  e,  uma  vez  que  a  empresa  optou  por  realizar  e  contabilizar  a  reavaliação  de  ativos,  devia  ter  efetuado  uma  nova  atualização,  em  atendimento  não  somente  ao  preceito  acima,  como  também  para  regularizar  sua  situação após o sinistro ocorrido.  Sobre  o  argumento  de  que  uma  parcela  da  reavaliação  seria  decorrente  do  ajuste  IPC/1990,  a  teor  da  Lei  8.200/1991,  atente­se  ao  contido  no  item  10  das  notas  explicativas  às  Demonstrações  Financeiras  (fl.  19),  onde  se  consignou  que  a  reavaliação realizada no Ativo Imobilizado da empresa era de caráter espontâneo, o  que de forma alguma pode ser confundido com o tratamento fiscal dado à correção  monetária correspondente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do  Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal.  Acrescente­se  que  na  intimação  de  fls.  88/89,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  prestar  esclarecimento a respeito da reserva no montante de R$ 32.962 mil e, em resposta,  esta se limitou a reproduzir o questionamento fiscal e a informar a empresa que teria  elaborado o laudo, que, segundo seu entendimento, atendia às disposições contidas  na  Deliberação  CVM  acima  citada.  Não  houve,  naquele  momento,  contestação  acerca da importância que posteriormente fora objeto de autuação ou menção sobre  o que ora se afirma.  De todo modo, a impugnante não carreou aos autos as provas, tais como os registros  contábeis e LALUR, para atestar o alegado.  Aduz a interessada que a reserva de reavaliação somente pode ser tributada quando  da realização dos bens correspondentes. Ocorre que, consoante o § 3º do artigo 434,  se  a  reavaliação  não  satisfizer  aos  requisitos  do  caput  e  demais  parágrafos  desse  artigo, deverá ser adicionada ao lucro líquido quando da determinação do lucro real.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 8          8 No  que  tange  ao  pedido  de  realização  de  perícia  formulado,  cabe  o  seu  indeferimento, nos termos dos artigos 18, caput e 28 do Decreto 70.235/1972, por se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria  interessada  e  por  não  estar  configurada  situação a exigir conhecimentos técnicos especializados para o deslinde da questão.   Assim,  uma  vez  que  a  reserva  de  reavaliação  não  se  encontra  lastreada  por  documento legal que ateste o valor ali contabilizado, a empresa deve se sujeitar ao  que  dispõe  a  norma  tributária,  adicionando  a  respectiva  quantia  ao  lucro  líquido,  para efeito de apuração do imposto.  Em relação a esta matéria, a contribuinte alegou em preliminar que já havia  transcorrido o prazo  decadencial para a administração tributária realizar auditoria na formação  da reserva, que deveria ocorrer até 1994, isso porque a reserva de reavaliação foi formada em  1988, ou seja, 14 anos antes do período de apuração em que foi efetuada a tributação.  Pois bem, o art. 264 do RIR/1999, cuja matriz legal encontra­se no artigo 4o.  do  Decreto­Lei  nº  486/1969  e  art.  37  da  Lei  9.430/1996,    dispõe  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.   No presente caso, a contribuinte não mais possuía o laudo e os documentos  que  ampararam  seu  procedimento;  além  disso,  confirmou  que  não  teria  como  reconstituir  a  documentação. Diante dessa constatação,  vejamos qual o procedimento a ser realizado à luz da  Legislação do Imposto de Renda (RIR/99):  Seção II  Reavaliação de Bens  Subseção I  Reavaliação de Bens do Permanente  Diferimento da Tributação  Art.  434.  A  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bens  do  ativo  permanente,  em  virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404,  de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva  de reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto­Lei nº 1.730, de  1979, art. 1º, inciso VI).  § 1º O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas  da  aquisição e das modificações no seu custo original.  §  2º  O  contribuinte  deverá  discriminar  na  reserva  de  reavaliação  os  bens  reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do  valor realizado em cada período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  35, § 2º).  § 3º Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alínea "h", e Lei nº 154, de 1947, art.  1º).    Tributação na Realização   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 9          9 Art.  435.  O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado  na  determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 1º, e Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI):  I ­ no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no  montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte;  II  ­  em  cada  período  de  apuração,  no  montante  do  aumento  do  valor  dos  bens  reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante:  a) alienação, sob qualquer forma;  b) depreciação, amortização ou exaustão;  c) baixa por perecimento.  (...)  Consoante art. 434, §3o. RIR99,  não satisfeitos os requisitos para diferimento  da  tributação,  a  reserva  será  adicionada  ao  lucro  liquido do período de  apuração. É  evidente  que se trata do período de sua formação/contabilização. Está  comprovado nos autos que isso  ocorreu antes de 2002. Na cópia da DIPJ/2003, apresentada tempestiva e espontaneamente pelo  contribuinte, consta à fl. 67, que a Reserva de Reavalização já compunha o PL da contribuinte  em 31/12/2001 pelo valor de R$ 34.443,543,73, sendo que em 31/12/2002 foi reduzida para R$  32.962.065,06 (valor levado a tributação de oficio).  Ora,  à  luz  do  art.  435,  no  transcurso  do  ano­calendário  de  2002  não  foi  registrado  qualquer  evento  que  implicasse  na  realização  antecipada  do  saldo  dessa  reserva.  Portanto, não há qualquer justificativa ou amparo para a tributação no ano de 2002.  Em  verdade  o  Fisco  elegeu  o  fato  gerador  31/12/2002  por  ser  o  último  período  de  apuração  não  atingido  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN.  Aliás,  sequer  verificou  se  o  contribuinte  continuou  realizado  parte  dessa  reserva  nos  períodos  de  apuração  seguintes  até  2007  (quando  lavrou  o  auto  de  infração),  o  que  implicaria  em  postergação (caso fosse correta a tributação em 2002).  Diante  do  exposto,  a  que  ser  acolhida  a  preliminar  de  decadência  para  cancelar esse item da exigência (IRPJ, PIS, CSLL), pelo que cabe também negar provimento  ao recurso de oficio, haja vista que a DRJ já havia cancelado a exigência da COFINS.    2 ­ Tributação do Resultado com operaçõe swap.  A exigência relativa a este item foi mantida em 1a. instancia pelos seguintes  fundamentos:  Primeiramente, cumpre registrar que, embora o Termo de Constatação e Verificação  Fiscal mencione a terminologia hedge, os comprovantes de fls. 161/170 consignam  apenas “operações de swap” e não há nos autos prova de que envolviam operações  de cobertura.   De todo modo, observe­se que a Lei 8.981/1995 fazia uma distinção entre esses dois  tipos  de  operação,  tributando  na  fonte  os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap,  mas  dispensando  da  retenção  na  fonte  aqueles  obtidos  em  operações  que  visavam cobertura (hedge), quando realizadas em bolsas de valores, de mercadorias  e de futuros ou no mercado de balcão.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 10          10 Todavia, com a introdução no ordenamento jurídico do art. 5º da Medida Provisória  nº  1.788,  de  29  de  dezembro  de  1998,  convertida  na Lei  nº  9.779/1999,  sobre  os  rendimentos auferidos nas  liquidações dessas operações utilizadas como cobertura,  ainda que tenha sido contratada em data anterior à publicação da norma (Instrução  Normativa  SRF  nº  25/01,  artigo  35,  §3º)  passou  a  incidir  o  imposto  de  renda  na  fonte. (...)    (...),  para  efeito  do  IRPJ,  os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação  financeira  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  obrigatoriamente  devem  compor o lucro real.   Quanto ao argumento de que teria ocorrido perda cabível de ser compensada com os  rendimentos apontados pela fiscalização, cite­se o artigo 32 da IN SRF 25/2001:  Art. 32. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota  de vinte por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap.   § 1º A base de cálculo do imposto nas operações de que trata este artigo será  o  resultado  positivo  auferido  na  liquidação  do  contrato  de  swap,  inclusive  quando da cessão do mesmo contrato.   § 2º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do  rendimento, na data da liquidação ou da cessão do respectivo contrato.   §  3º  Para  efeitos  de  apuração  e  pagamento  do  imposto  mensal  sobre  os  ganhos líquidos, as perdas incorridas em operações de swap não poderão ser  compensadas com os ganhos líquidos auferidos em outras operações de renda  variável.   §  4º  As  perdas  incorridas  nas  operações  de  que  trata  este  artigo  somente  serão dedutíveis na determinação do  lucro  real,  se a operação de  swap  for  registrada  e  contratada  de  acordo  com  as  normas  emitidas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.   §  5º  Na  apuração  do  imposto  de  que  trata  este  artigo,  poderão  ser  considerados como custo da operação os valores pagos a título de cobertura  (prêmio) contra eventuais perdas incorridas em operações de swap.   Ressalte­se  que  os  comprovantes  de  fls.  161/170  refletem  a  incidência  de  IRRF  sobre  o  resultado  positivo  auferido,  donde  se  pode  inferir  que  eventuais  perdas  ocorridas já foram computadas.   De  todo  modo,  competia  à  impugnante  a  comprovação  de  que  houve  perda  decorrente  de  operação  de  swap  registrada  e  contratada  de  acordo  com  as  normas  emitidas  pelo Conselho Monetário Nacional  e  pelo Banco Central  do  Brasil,  e  que  esses  valores  foram apropriados  ao  resultado  como  redutor das  receitas de  renda variável. Contudo,  sequer  a  planilha  que  alega  informariam  as  perdas ocorridas foi acostada aos autos.  Injustificada, por conseguinte, a proposição feita pela defesa. (GRIFEI)  Ao contrário do que ocorreu na impugnação, na peça recursal, a contribuinte  apresentou  justificativa  mês  a  mês,  a  partir  de  junho/2002,  para  os  valores  oferecidos  a  tributação a titulo de ganhos nas operações de Swap/Headge (fls. 476­500). Tais justificativas,  a seguir transcritas, estão amparadas nos documentos de fls. 583 a 760.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 11          11 (...) Tomamos por base para análise a lista cronológica mensal de encerramento das  operações  de  SWAP  conforme  apresentadas  na  planilha  "Composição  das  Operações de Empréstimo com SWAP (com finalidade de Hedge)" (doc. 10).  Para  o  mês  de  JUNHO  2002  há  registro  de  duas  operações  de  SWAP  com  o  BANCO  DO  BRASIL,  com  valor  de  R$  12.010.575,52  (doze  milhões,  dez  mil,  quinhentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos),  que  cobrem  sucessivamente os períodos de 07 de março a 06 de junho de 2002, com aditivo para  extensão  do  período  até  10  de  junho  de  2002,  cujas  características  particulares  apresentamos a seguir,  Para comprovação de que as duas operações financeiras refletem um mecanismo de  hedge, devemos considerar as informações constantes nos documentos anexos (docs.  11 a 17).  Inicialmente, temos a comprovação da posição contábil passiva (devedora') indexada  a moeda estrangeira da Recorrente por meio do CONTRATO DE ABERTURA DE  CRÉDITO FIXO N° 21/00015­8  (doc.  11),  firmado em 07  de março de  2002 por  BANCO DO BRASIL S.A. (financiador') e COMGÁS ('financiado'), no valor de R$  12.010.575,52, correspondentes a R682.962.329 (seiscentos e oitenta e dois milhões,  novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e nove ienes) (cláusula primeira),  com objetivo  de  'reforçar o  capital  de giro do FINANCIADO'  (cláusula  segunda),  indexação do valor de pagamento à taxa de conversão de reais para ienes (cláusula  terceira),  juros  sobre  valor  em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  0,80%  a.a.  (oitenta  centésimos  de  por  cento  ao  ano)  (cláusula  quarta),  e  prazo  de  91  dias,  correspondente a vencimento em 06 de junho de 2002 (cláusula oitava).  O prazo deste contrato foi estendido em quatro dias, com novo vencimento acertado  para  10  de  junho  de  2002,  por  meio  do  ADITIVO  DE  RETIFICAÇÃO  E  RATIFICAÇÃO  AO  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  FIXO  No  21/00015­8,  FORMALIZADO  ENTRE  BANCO  DO  BRASIL  S.A  E  COMGÁS  EM 07/03/2002 (doc. 15).  Como  as  receitas  operacionais  geradas  pela  Recorrente  são  referenciadas  exclusivamente  a moeda  nacional  (reais),  a  existência  da  posição  contábil  passiva  indexada  a  moeda  estrangeira  representa  uma  exposição  financeira  em  caso  de  volatilidade da cotação do iene japonês em relação ao real brasileiro.  Para  minimização  deste  risco  (mecanismo  de  cobertura  ou  hedge),  a  Recorrente  negociou com o BANCO DO BRASIL uma operação de SWAP nos termos contidos  no CONTRATO DE SWAP SEM CAIXA ­ RESOLUÇÃO 2770 ­ IENE x Dl (doc.  12),  por  meio  da  qual  a  Recorrente  assume  posição  financeira  contrária  ao  risco  originado  pelo  empréstimo  em  moeda  estrangeira,  ou  seja,  apresenta  pólo  ativo  indexado  à  variação  cambial  e  pólo  passivo  indexado  à  taxa  de  juros  do mercado  brasileiro ("taxa CDI").  Os termos do CONTRATO DE SWAP incluem:  1.  data da operação: 07 de março de 2002;  2.  valor da operação: R$ 12.010.575,52 (cláusula primeira);  3.  vencimento: 06 de junho de 2002 (cláusula segunda);  4.  indexador do pólo ativo ('VCAM'): variação da cotação do iene japonês acrescido  de  juros  a  0,80%  a.a.  (cláusula  primeira,  parágrafo  terceiro,  letra  V  e  cláusula  terceira);  5.  indexador do pólo passivo ('VDI'): valor acumulado de 103% das taxas Dl diárias  (cláusula primeira, parágrafo terceiro, letra (d' e cláusula terceira).  h i  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 12          12 Clara, portanto, a estratégia da Recorrente de acertar um mecanismo  financeiro de  cobertura  sobre  sua  posição  contábil  de  exposição  ao  risco  de  volatilidade  de  cotação do iene japonês frente ao real brasileiro.  O SWAP, portanto, é parte de uma operação de HEDGE. Nesse sentido, em caso de  uma desvalorização  do  real  brasileiro  frente  ao  iene  japonês  durante  o  período do  SWAP,  esta  variação  representaria  um  valor  de  'ganho',  i.e.  um  acerto  financeiro  positivo para a Recorrente na liquidação da operação de SWAP. Ao valor de 'ganho'  eqüivaleria uma  'perda' por conta de correção cambial associada à posição passiva  (devedora) relacionada ao empréstimo indexado ao iene japonês.  Estas compensações podem ser efetivamente observadas nas Planilhas da Tesouraria  (docs. 16 e 17).  Simultaneamente,  por  conta  de  garantia  de  crédito,  a  Recorrente  firmou  a NOTA  PROMISSÓRIA EM MOEDA ESTRANGEIRA No 0001 (doc. 13), no valor de ¥  682.962.329, em favor do BANCO DO BRASIL S.A., com vencimento à vista.  Em  06  de  junho  as  partes  decidiram  pela  extensão  do  período  das  operações  por  conta  do  Aditivo  ao  Contrato  de  Abertura  de  Crédito  (doc.  15),  supracitado,  e  assinatura do CONTRATO DE SWAP SEM CAIXA ­ RESOLUÇÃO 2770 ­ IENE  x  Dl  (doc.  14),  com  características  idênticas  ao  contrato  de  Swap  original  e  vencimento em 10 de junho.  Os  elementos  apresentados  conjuntamente  com  o  suporte  documental  anexo  comprovam que as operações de SWAP referenciadas para o mês de Junho 2002 na  planilha "Composição das Operações de Empréstimo com SWAP (com finalidade de  Hedge)" compõem operações de cobertura de exposição financeira, i.e. HEDGE.  Para o mês de JULHO 2002 há registro de duas operações de SWAP.  A primeira negociada com o BANCO VOTORANTIM no valor de R$ 1.241.758,41  (um milhão,  duzentos  e  quarenta  e  um mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  quarenta e um centavos), cobrindo o período dè 23 de janeiro a 15 de julho de 2002.  Neste  caso,  a  documentação  referente  ao  empréstimo  específico  em  moeda  estrangeira  não  foi  localizada,  mas  a  operação  seguiu  os  moldes  da  política  corporativa de cobertura de valores de risco de exposição em moeda estrangeira.  Nesse sentido, o SWAP é parte de uma operação de HEDGE.  A segunda operação de SWAP referenciada para julho foi negociada com o BANCO  CITIBANK S.A. no valor de R$ 10.677.829,45 (dez milhões, seiscentos e setenta e  sete  mil,  oitocentos  e  vinte  e  nove  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  cujas  características particulares apresentamos a seguir.  Para  comprovação  de  que  a  operação  financeira  reflete  um mecanismo  de  hedge,  devemos considerar as  informações constantes nos documentos anexos (docs. 18 e  19).  Inicialmente,  temos  a  comprovação  da  posição  contábil  passiva  (‘devedora’)  indexada  a  moeda  estrangeira  da  Recorrente  por  meio  do  INSTRUMENTO  PARTICULAR DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE OUTRO REPASSE DE  RECURSOS CAPTADOS NO EXTERIOR  (doc.  18),  firmado  em  03  de  abril  de  2002  por  CITIBANK  N.A.  e  COMGÁS,  no  valor  de  US$  4.598.548,43  (quatro  milhões,  quinhentos  e  noventa  e  oito  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  oito  dólares  e  quarenta e três centavos), no qual é feita referência ao QUADRO PREAMBULAR  DO CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS CAPTADOS NO EXTERIOR,  firmado pelas partes em 05 de outubro de 2001.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 13          13 Nesse sentido, embora não tenha sido possível localizar cópia do contrato original de  repasse de recursos do exterior, a referência direta e explícita àquele documento feita  no instrumento de aditivo indica sua existência.  De  mesma  forma,  como  as  receitas  operacionais  geradas  pela  Recorrente  são  referenciadas exclusivamente a moeda nacional  (reais),  a  existência  da  posição  contábil  passiva  indexada  a  moeda  estrangeira  representa  uma  exposição  financeira  em  caso  de  volatilidade  da  cotação  do  dólar  norteamericano em relação ao real brasileiro.  Para  minimização  deste  risco  (mecanismo  de  cobertura  ou  hedge),  a  Recorrente  negociou com o CITIBANK S.A. uma operação de SWAP nos termos contidos na  NOTA  DE  NEGOCIAÇÃO  ­  SWAP  A  TERMO  (doc.  19),  por  meio  da  qual  a  Recorrente assume posição financeira contrária ao risco originado pelo empréstimo  em moeda estrangeira, ou seja, apresenta pólo ativo indexado à variação cambial e  pólo passivo indexado à taxa de juros do mercado brasileiro ("taxa CDI").  Os termos da OPERAÇÃO DE SWAP incluem:  1.  data da operação: 03 de abril de 2002;  2.  valor da operação: R$ 10.677.829,45;  3.  vencimento: 07 de julho de 2002;  4.  indexador do pólo ativo: variação da cotação do dólar norteamericano acrescido  de juros de 1,57% a.a.;  5.  indexador do pólo passivo: valor acumulado de 103,50% das taxas Dl diárias.  Novamente  observamos  a  estratégia  da  Recorrente  de  acertar  um  mecanismo  financeiro  de  cobertura  sobre  sua  posição  contábil  de  exposição  ao  risco  de  volatilidade de cotação do dólar norteamericano frente ao real brasileiro.  O SWAP, portanto, é parte de uma operação de HEDGE. Nesse sentido, em caso de  uma  desvalorização  do  real  brasileiro  frente  ao  dólar  norteamericano  durante  o  período  do SWAP,  esta  variação  representaria  um valor  de  'ganho',  i.e.  um  acerto  financeiro positivo para a Recorrente na liquidação da operação de SWAP. Ao valor  de 'ganho' eqüivaleria uma 'perda' por  conta  de  correção  cambial  associada  à  posição  passiva  (devedora)  relacionada  ao  empréstimo indexado ao dólar norteamericano.  Os  elementos  apresentados  conjuntamente  com  o  suporte  documental  anexo  comprovam que as operações de SWAP referenciadas para o mês de Julho 2002 na  planilha "Composição das Operações de Empréstimo com SWAP (com finalidade de  Hedge)"  (doc.  10)  compõem  operações  de  cobertura  de  exposição  financeira,  i.e.  HEDGE.  Para  o  mês  de AGOSTO  2002  há  registro  de  uma  operações  de  SWAP  com  o  BANCO CITIBANK S.A. no valor de US$ 7.377.408,82 (sete milhões, trezentos e  setenta e sete mil, quatrocentos e oito dólares e oitenta e dois centavos), cobrindo o  período de 16 de maio a 14 de agosto de 2002.  Para  comprovação  de  que  a  operação  financeira  reflete  um mecanismo  de  hedge,  devemos  considerar  as  informações  constantes  nos  documentos  anexos  (docs.  20,  21, 22, 23 e 24).  Inicialmente,  temos  a  comprovação  da  posição  contábil  passiva  ('devedora')  indexada  a  moeda  estrangeira  da  Recorrente  por  meio  do  CONTRATO  DE  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 14          14 REPASSE DE RECURSOS CAPTADOS NO EXTERIOR (doc. 20), firmado em 15  de  fevereiro  de  2002  por  CITIBANK  N.A.  e  COMGÁS,  no  valor  de  US$  7.377.408,82. Adicionalmente, a posição passiva pode ser comprovada por meio de  ANEXO I (doc. 22) e CARTA DE CONFIRMAÇÃO DE OPERAÇÃO (doc. 23).  De  mesma  forma,  como  as  receitas  operacionais  geradas  pela  Recorrente  são  referenciadas  exclusivamente  a  moeda  nacional  (reais),  a  existência  da  posição  contábil passiva indexada a moeda estrangeira representa uma exposição financeira  em  caso  de  volatilidade  da  cotação  do  dólar  norteamericano  em  relação  ao  real  brasileiro.  Para  minimização  deste  risco  (mecanismo  de  cobertura  ou  hedge),  a  Recorrente  negociou com o CITIBANK N.A. uma operação de SWAP nos termos contidos na  NOTA  DE  NEGOCIAÇÃO  ­  SWAP  (doc.  21),  por  meio  da  qual  a  Recorrente  assume posição financeira contrária ao risco originado pelo empréstimo em moeda  estrangeira, ou seja, apresenta pólo ativo indexado à  variação  cambial  e  pólo  passivo  indexado  à  taxa  de  juros  do  mercado  brasileiro  ("taxa CDI").  Os termos da OPERAÇÃO DE SWAP incluem:  1.  data da operação: 16 de maio de 2002;  2.  valor da operação: R$ 18.529.837,73;  3.  vencimento: 14 de agosto de 2002;  4.  indexador do pólo ativo: variação da cotação do dólar norteamericano acrescido  de juros de 7,70% a.a.;  5.  indexador do pólo passivo: valor acumulado de 103,50% das taxas Dl diárias.  Novamente  observamos  a  estratégia  da  Recorrente  de  acertar  um  mecanismo  financeiro  de  cobertura  sobre  sua  posição  contábil  de  exposição  ao  risco  de  volatilidade de cotação do dólar norteamericano frente ao real brasileiro.  O SWAP, portanto, é parte de uma operação de  HEDGE. Nesse sentido, em caso de uma desvalorização do real brasileiro frente ao  dólar  norteamericano  durante  o  período  do SWAP,  esta  variação  representaria um  valor de  'ganho',  i.e. um acerto financeiro positivo para a Recorrente na liquidação  da  operação  de  SWAP. Ao  valor  de  'ganho'  eqüivaleria  uma  'perda'  por  conta  de  correção cambial associada à posição passiva (devedora) relacionada ao empréstimo  indexado ao dólar norteamericano.  Esta compensação pode ser efetivamente observada na Planilha da Tesouraria (doc.  24).  Os  elementos  apresentados  conjuntamente  com  o  suporte  documental  anexo  comprovam que as operações de SWAP referenciadas para o mês de agosto 2002 na  planilha "Composição das Operações de Empréstimo com SWAP (com finalidade de  Hedge)" compõem operações de cobertura de exposição financeira, i.e. HEDGE.  Para o mês  de SETEMBRO 2002  há  registro  de  uma operação  de SWAP com o  BANCO ITAÚ no valor de US$ 15.198.574,84 (quinze milhões, cento e noventa e  oito mil, quinhentos e setenta e quatro dólares e oitenta e quatro centavos), referente  ao período de 11 de abril a 19 de setembro de 2002.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 15          15 Para  comprovação  de  que  a  operação  financeira  reflete  um mecanismo  de  hedge,  devemos  considerar  as  informações  constantes  nos  documentos  anexos  (docs.  25,  26, 27 e 28).  Inicialmente,  temos  a  comprovação  da  posição  contábil  passiva  ('devedora')  indexada  a  moeda  estrangeira  da  Recorrente  por  meio  do  CONTRATO  DE  REPASSE DE  EMPRÉSTIMO EXTERNO  (doc.  27),  firmado  em  16  de  abril  de  2001  por  BANCO  ITAÚ  S.A.  e  COMGÁS,  no  valor  de  US$  15.198.574,84,  vinculado a moeda estrangeira, com taxa de juros de 7,40% a.a..  De  mesma  forma,  como  as  receitas  operacionais  geradas  pela  Recorrente  são  referenciadas  exclusivamente  a  moeda  nacional  (reais),  a  existência  da  posição  contábil passiva indexada a moeda estrangeira representa uma exposição financeira  em  caso  de  volatilidade  da  cotação  do  dólar  norteamericano  em  relação  ao  real  brasileiro.  Para  minimização  deste  risco  (mecanismo  de  cobertura  ou  hedge),  a  Recorrente  negociou com o BANCO ITAÚ S.A. uma operação de SWAP nos termos contidos  na CONFIRMAÇÃO DE OPERAÇÃO (doc. 25) e AVISO DE LIQUIDAÇÃO DE  OPERAÇÃO DE SWAP (doc. 26), por meio da qual a Recorrente assume posição  financeira  contrária  ao  risco  originado pelo  empréstimo  em moeda  estrangeira,  ou  seja,  apresenta  pólo  ativo  indexado  à  variação  cambial  e  pólo  passivo  indexado  à  taxa de juros do mercado brasileiro ("taxa CDI").  Os termos da OPERAÇÃO DE SWAP incluem: 1. data da operação: 16 de abril de  2001;  2.  valor da operação: R$ 32.787.885,50;  3.  vencimento: 11 de abril de 2002;  4.  indexador do pólo ativo: variação da cotação do dólar norteamericano acrescido  de juros de 7,40% a.a.;  5. indexador do pólo passivo: valor acumulado de 101,30% das taxas Dl diárias.  Novamente observamos a estratégia da Recorrente de  acertar um mecanismo financeiro de cobertura sobre sua posição contábil de  exposição ao risco de volatilidade de cotação do dólar norteamericano frente ao real  brasileiro.  O SWAP, portanto, é parte de uma operação de HEDGE. Nesse sentido, em caso de  uma  desvalorização  do  real  brasileiro  frente  ao  dólar  norteamericano  durante  o  período  do SWAP,  esta  variação  representaria  um valor  de  'ganho',  i.e.  um  acerto  financeiro positivo para a Recorrente na liquidação da operação de SWAP. Ao valor  de 'ganho' eqüivaleria uma 'perda' por conta de correção cambial associada à posição  passiva (devedora) relacionada ao empréstimo indexado ao dólar norteamericano.  Esta compensação pode ser efetivamente observada na Planilha da Tesouraria (doc.  28).  Os  elementos  apresentados  conjuntamente  com  o  suporte  documental  anexo  comprovam que as operações de SWAP referenciadas para o mês de setembro 2002  na planilha "Composição das Operações de Empréstimo com SWAP (com finalidade  de Hedge)" compõem operações de cobertura de exposição financeira, i.e. HEDGE,  Para o mês de OUTUBRO 2002 há registro de três operações de SWAP.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 16          16 A  primeira  com  o  BANCO  ITAÚ  no  valor  de US$  5.745.712,56  (cinco milhões,  setecentos  e  quarenta  e  cinco  mil,  setecentos  e  doze  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos), referindo­se ao período de 06 de maio a 08 de outubro de 2002.  Para  comprovação  de  que  a  operação  financeira  reflete  um mecanismo  de  hedge,  devemos  considerar  as  informações  constantes  nos  documentos  anexos  (docs.  29,  30, 31 e 32).  Inicialmente,  temos  a  comprovação  da  posição  contábil  passiva  ('devedora')  indexada  a  moeda  estrangeira  da  Recorrente  por  meio  do  CONTRATO  DE  REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO  (doc.  29),  firmado  em  06  de maio  de  2002 por BANCO ITAÚ S/A e COMGÁS, no valor de US$ 5.745.712,56, vinculado  a moeda estrangeira (cláusula segunda), com juros de 1,20% a.a..  De  forma  análoga,  como  as  receitas  operacionais  geradas  pela  Recorrente  são  referenciadas  exclusivamente  a  moeda  nacional  (reais),  a  existência  da  posição  contábil passiva indexada a moeda estrangeira representa uma exposição financeira  em  caso  de  volatilidade  da  cotação  do  dólar  norteamericano  em  relação  ao  real  brasileiro.  Para  minimização  deste  risco  (mecanismo  de  cobertura  ou  hedge),  a  Recorrente  negociou com o BANCO ITAÚ S/A uma operação de SWAP nos termos contidos  no ANEXO I ÀS CONDIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES  DE SWAP No 2002­2557 (doc. 31) e na CONFIRMAÇÃO DE OPERAÇÃO (doc.  30),  por  meio  da  qual  a  Recorrente  assume  posição  financeira  contrária  ao  risco  originado  pelo  empréstimo  em  moeda  estrangeira,  ou  seja,  apresenta  pólo  ativo  indexado  à  variação  cambial  e  pólo  passivo  indexado  à  taxa  de  juros  do mercado  brasileiro ("taxa CDI").  Os termos da OPERAÇÃO DE SWAP incluem:  1.  data da operação: 06 de maio de 2002;  2.  valor da operação: R$ 13.875.321,27;  3.  vencimento: 08 de outubro de 2002;  4.  indexador do pólo ativo: variação da cotação do dólar norteamericano acrescido  de juros de 1,20%  5. indexador do pólo passivo: valor acumulado de 103,00% das taxas Dl.  Manteve­se  a  estratégia  da  Recorrente  de  acertar  um  mecanismo  financeiro  de  cobertura  sobre  sua  posição  contábil  de  exposição  ao  risco  de  volatilidade  de  cotação do dólar norteamericano frente ao real brasileiro.  O SWAP, portanto, é parte de uma operação de HEDGE. Nesse sentido, em caso de  uma  desvalorização  do  real  brasileiro  frente  ao  dólar  norteamericano  durante  o  período  do SWAP,  esta  variação  representaria  um valor  de  'ganho',  i.e.  um  acerto  financeiro positivo para a Recorrente na liquidação da operação de SWAP. Ao valor  de 'ganho' eqüivaleria uma 'perda' por conta de correção cambial associada à posição  passiva (devedora) relacionada ao empréstimo indexado ao dólar norteamericano.  Esta compensação pode ser efetivamente observada na Planilha da Tesouraria (doc.  32).  A segunda operação de SWAP referenciada para outubro de 2002 foi negociada com  o CITIBANK no valor de US$ 4.420.223,08 (quatro milhões, quatrocentos e vinte  mil,  duzentos  e  vinte  e  três  dólares  e  oito  centavos),  durante  o  período  de  06  de  junho a 15 de outubro de 2002.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 17          17 Para  comprovação  de  que  a  operação  financeira  reflete  um mecanismo  de  hedge,  devemos considerar as  informações constantes nos documentos anexos (docs. 33 e  34).  A posição contábil passiva ('devedora') indexada a moeda estrangeira da Recorrente  funda­se  em  Contrato  firmado  em  06  de  junho  de  2002  por  CITIBANK  e  COMGÁS,  no  valor  de US$ 4.420.223,08. Como  as  receitas  operacionais  geradas  pela  Recorrente  são  referenciadas  exclusivamente  a  moeda  nacional  (reais),  a  existência da posição contábil passiva indexada a moeda estrangeira representa uma  exposição financeira em caso de volatilidade da cotação do dólar norteamericano em  relação ao real brasileiro.  Para  minimização  deste  risco  (mecanismo  de  cobertura  ou  hedge),  a  Recorrente  negociou  com  o  BANCO  CITIBANK  S/A  uma  operação  de  SWAP  nos  termos  contidos  na  NOTA  DE  NEGOCIAÇÃO  SWAP  (doc.  33),  pór  meio  da  qual  a  Recorrente assume posição financeira contrária ao risco originado pelo empréstimo  em moeda estrangeira, ou seja, apresenta pólo ativo indexado à variação cambial e  pólo passivo indexado à taxa de juros do mercado brasileiro ("taxa CDI").  Os termos da OPERAÇÃO DE SWAP incluem:  1.  data da operação: 06 de junho de 2002;  2.  valor da operação: R$ 11.753.373,17;  3.  vencimento: 15 de outubro de 2002;  4.  indexador do pólo ativo: variação da cotação do dólar norteamericano acrescido  de juros de 5,12756% a.a.;  5.  indexador do pólo passivo: valor acumulado de 86,10% das taxas Dl.  Manteve­se  a  estratégia  da  Recorrente  de  acertar  um  mecanismo  financeiro  de  cobertura  sobre  sua  posição  contábil  de  exposição  ao  risco  de  volatilidade  de  cotação do dólar norteamericano frente ao real brasileiro.  O SWAP, portanto, é parte de uma operação de HEDGE. Nesse sentido, em caso de  uma  desvalorização  do  real  brasileiro  frente  ao  dólar  norteamericano  durante  o  período  do SWAP,  esta  variação  representaria  um valor  de  'ganho',  i.e.  um  acerto  financeiro positivo para a Recorrente na liquidação da operação de SWAP. Ao valor  de 'ganho' eqüivaleria uma 'perda' por conta de correção cambial associada à posição  passiva (devedora) relacionada ao empréstimo indexado ao dólar norteamericano.  Esta compensação pode ser efetivamente observada na Planilha da Tesouraria (doc.  34).  A  terceira  operação  de  SWAP  foi  negociada  com  o BANCO VOTORANTIM no  valor de US$ 569.060,40, pelo período de 23 de janeiro a 15 de outubro de 2002.  Para  comprovação  de  que  a  operação  financeira  ref  um  mecanismo  de  hedge,  devemos considerar as informações constantes documento 35.  A posição contábil passiva ('devedora') indexada e moeda estrangeira da Recorrente  se  funda  em  Contrato  firmado  em  23  de  janeirc  de  2002  por  BANCO  VOTORANTIM S/A e COMGÁS, no valor de R$ 1.206.530,04, Como as receitas  operacionais  geradas  pela  Recorrente  são  referenciadas  exclusivamente  a  moeda  nacional  (reais),  a  existência  da  posição  contábil  passiva  indexada  a  moeda  estrangeira representa uma exposição financeira em caso de volatilidade da cotação  do dólar norteamericano em relação ao real brasileiro.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 18          18 Para  minimização  deste  risco  (mecanismo  de  cobertura  ou  hedge),  a  Recorrente  negociou com o BANCO VOTORANTIM S/A uma operação de SWAP nos termos  contidos  no  DETALHE  DE  OPERAÇÃO  DO  PARTICIPANTE  76550003  (doc.  35),  por  meio  da  qual  a  Recorrente  assume  posição  financeira  contrária  ao  risco  originado  pelo  empréstimo  em  moeda  estrangeira,  ou  seja,  apresenta  pólo  ativo  indexado  à  variação  cambial  e  pólo  passivo  indexado  à  taxa  de  juros  do mercado  brasileiro ("taxa CDI").  Os termos da OPERAÇÃO DE SWAP incluem:  1.  data da operação: 23 de janeiro de 2002;  2.  valor da operação: R$ 1.206.530,04;  3.  vencimento: 15 de outubro de 2002;  4.  indexador do pólo ativo: variação da cotação do dólar norteamericano;  5.  indexador do pólo passivo: valor acumulado de 122,0% das taxas Dl.  Uma  vez  mais,  observamos  a  estratégia  da  Recorrente  de  acertar  um  mecanismo  financeiro  de  cobertura  sobre  sua  posição  contábil  de  exposição  ao  risco  de  volatilidade de cotação do dólar norteamericano frente ao real brasileiro.  O SWAP, portanto, é parte de uma operação de HEDGE. Nesse sentido, em caso de  uma  desvalorização  do  real  brasileiro  frente  ao  dólar  norteamericano  durante  o  período  do SWAP,  esta  variação  representaria  um valor  de  'ganho',  i.e.  um  acerto  financeiro positivo para a Recorrente na liquidação da operação de SWAP. Ao valor  de 'ganho' eqüivaleria uma 'perda' por conta de correção cambial associada à posição  passiva (devedora) relacionada ao empréstimo indexado ao dólar norteamericano.  Os  elementos  apresentados  conjuntamente  com  o  suporte  documental  anexo  comprovam que as operações de SWAP referenciadas para o mês de outubro 2002  na planilha "Composição das Operações de Empréstimo com SWAP (com finalidade  de Hedge)" compõem operações de cobertura de exposição financeira, i.e. HEDGE.  Para o mês de NOVEMBRO 2002 há registro de três operações de SWAP, sendo  uma com o BANCO CITIBANK S.A. e duas com o BANCO DO BRASIL S.A..  A  primeira  operação  de  SWAP  referenciada  para  novembro  foi  negociada  com  o  CITIBANK S.A.  no  valor de R$ 23.054.806,72  (vinte  e  três milhões,  cinqüenta  e  quatro mil,  oitocentos  e  seis  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  cujas  características  particulares apresentamos a seguir.  Para  comprovação  de  que  a  operação  financeira  reflete  um mecanismo  de  hedge,  devemos considerar as  informações constantes nos documentos anexos (docs. 36 e  37).  A posição contábil passiva ('devedora') indexada a moeda estrangeira da Recorrente  se funda em Contrato firmado em 04 de setembro de 2002 por CITIBANK N.A. e  COMGÁS,  no  valor  de US$  7.488.244,35  (sete milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  oito mil, duzentos e quarenta e quatro dólares e  trinta e cinco centavos). Como as  receitas  operacionais  geradas  pela  Recorrente  são  referenciadas  exclusivamente  a  moeda nacional (reais), a existência da posição contábil passiva indexada a moeda  estrangeira representa uma exposição financeira em caso de volatilidade da cotação  do dólar norteamericano em relação ao real brasileiro.  A jn  Para  minimização  cieste  risco  (mecanismo  de  cobertura  ou  hedge),  a  Recorrente  negociou com o CITIBANK S.A. uma operação de SWAP nos termos contidos na  NOTA  DE  NEGOCIAÇÃO  ­  SWAP  A  TERMO  (doc.  36),  por  meio  da  qual  a  Recorrente assume posição financeira contrária ao risco originado pelo empréstimo  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 19          19 em moeda estrangeira, ou seja, apresenta pólo ativo indexado à variação cambial e  pólo passivo indexado à taxa de juros do mercado brasileiro ("taxa CDI").  Os termos da OPERAÇÃO DE SWAP incluem:  1.  data da operação: 04 de setembro de 2002;  2.  valor da operação: R$ 23.054.806,72;  3.  vencimento: 25 de novembro de 2002;  4.  indexador do pólo ativo: variação da cotação do dólar norteamericano acrescido  de juros de 32,01% a.a.;  5.  indexador do pólo passivo: valor acumulado de 105,50% das taxas Dl diárias.  Novamente  observamos  a  estratégia  da  Recorrente  de  acertar  um  mecanismo  financeiro  de  cobertura  sobre  sua  posição  contábil  de  exposição  ao  risco  de  volatilidade de cotação do dólar norteamericano frente ao real brasileiro.  O SWAP, portanto, é parte de uma operação de HEDGE. Nesse sentido, em caso de  uma  desvalorização  do  real  brasileiro  frente  ao  dólar  norteamericano  durante  o  período  do SWAP,  esta  variação  representaria  um valor  de  'ganho',  i.e.  um  acerto  financeiro positivo para a Recorrente na liquidação da operação de SWAP. Ao valor  de 'ganho' eqüivaleria uma 'perda' por conta de correção cambial associada à posição  passiva (devedora) relacionada ao empréstimo indexado ao dólar norteamericano.  Esta compensação pode ser efetivamente observada na Planilha da Tesouraria anexa  (doc. 37).  Quanto à primeira operação financeira com o BANCO DO BRASIL S.A., devemos  considerar  as  informações  constantes  nos  documentos  anexos  (docs.  38,  39  e  40)  para comprovação de que reflete mecanismo de hedge.  A  comprovação  da  posição  contábil  passiva  ('devedora')  indexada  a  moeda  estrangeira  da Recorrente  faz­se  por meio  do CONTRATO DE ABERTURA DE  CRÉDITO  FIXO N°  21/00061­l(doc.  38),  firmado  em  05  de  agosto  de  2002  por  BANCO DO BRASIL S.A. ('financiador') e COMGÁS ('financiado'), no valor de R$  14.000.000,00  (quatorze  milhões  de  reais),  correspondentes  a  ¥  501.936.039  (quinhentos  e  um  milhões,  novecentos  e  trinta  e  seis  mil,  trinta  e  nove  ienes)  (cláusula  primeira),  com  objetivo  de  'financiamento  para  aquisição  de  bens  e  serviços  realizados  pelo  financiado  junto  aos  fornecedores'  (cláusula  segunda),  indexação do valor de pagamento è taxa de conversão de reais para ienes (cláusula  terceira), juros sobre valor em moeda estrangeira à taxa de 1,05% a.a. (um inteiro e  cinco  centésimos  de  por  cento  ao  ano)  (cláusula  sexta),  e  prazo  de  91  dias,  correspondente a vencimento em 04 de novembro de 2002 (cláusula décima).  Para  minimização  do  risco  cambial  (mecanismo  de  cobertura  ou  hedge),  a  Recorrente  negociou  com  o  BANCO  DO  BRASIL  uma  operação  de  SWAP  nos  termos contidos no CONTRATO DE SWAP SEM CAIXA ­ RESOLUÇÃO 2770 ­  IENE  x  Dl  (doc.  39),  por  meio  da  qual  a  Recorrente  assume  posição  financeira  contrária  ao  risco  originado  pelo  empréstimo  em  moeda  estrangeira,  ou  seja,  apresenta pólo ativo indexado à variação cambial e pólo passivo indexado à taxa de  juros do mercado brasileiro ("taxa CDI").  Os termos do CONTRATO DE SWAP incluem:  1.  data da operação: 05 de agosto de 2002;  2.  valor da operação: R$ 14.000.000,00;  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 20          20 3.  vencimento: 04 de novembro de 2002;  4.  indexador do pólo ativo ('VCAM'): variação da cotação do iene japonês acrescido  de juros a 1,05% a.a.;  5. indexador do pólo passivo ('VDI'): valor acumulado de 105% das taxas Dl diárias.  A  estratégia  da  Recorrente,  novamente,  foi  acertar  um  mecanismo  financeiro  de  cobertura  sobre  sua  posição  contábil  de  exposição  ao  risco  de  volatilidade  de  cotação do iene japonês frente ao real brasileiro.  O SWAP, portanto, é parte de uma operação de HEDGE. Nesse sentido, em caso de  uma desvalorização  do  real  brasileiro  frente  ao  iene  japonês  durante  o  período do  SWAP,  esta  variação  representaria  um  valor  de  'ganho',  i.e.  um  acerto  financeiro  positivo para a Recorrente na liquidação da operação de SWAP. Ao valor de 'ganho'  eqüivaleria uma  'perda' por conta de correção cambial associada à posição passiva  (devedora) relacionada ao empréstimo indexado ao iene japonês.  Esta compensação pode ser efetivamente observada na Planilha da Tesouraria anexa  (doc. 40).  No  que  tange  à  segunda  operação  junto  ao  BANCO  DO  BRASIL  S.A.,  para  comprovação  de  que  reflete  mecanismo  de  hedge,  devemos  considerar  as  informações constantes nos documentos anexos (docs. 41, 42 e 43).  Inicialmente,  temos  a  comprovação  da  posição  contábil  passiva  í'devedora'1  indexada  a  moeda  estrangeira  da  Recorrente  por  meio  do  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  FIXO  N°  21/00064­6  (doc.  41),  firmado  em  08  de  agosto  de  2002  por  BANCO  DO  BRASIL  S.A.  ('financiador')  e  COMGÁS  ('financiado'), no valor de R$ 6.000.000 (seis milhões de reais), correspondentes a ¥  225.878.101 (duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil, cento  e um  ienes)  (cláusula primeira), com objetivo de  'financiamento para aquisição de  bens  e  serviços  realizados  pelo  financiado  junto  aos  fornecedores'  (cláusula  segunda), indexação do valor de pagamento à taxa de conversão de reais para ienes  (cláusula terceira), juros sobre valor em moeda estrangeira à taxa de 1,05% a.a. (um  inteiro e cinco centésimos de por cento ao ano) (cláusula sexta), e prazo de 90 dias,  correspondente a vencimento em 06 de novembro de 2002 (cláusula décima).  Para  minimização  do  risco  cambial  (mecanismo  de  cobertura  ou  hedge),  a  Recorrente  negociou  com  o  BANCO  DO  BRASIL  uma  operação  de  SWAP  nos  termos contidos no CONTRATO DE SWAP SEM CAIXA ­ RESOLUÇÃO 2770 ­  IENE  x  Dl  (doc.  42),  por  meio  da  qual  a  Recorrente  assume  posição  financeira  contrária  ao  risco  originado  pelo  empréstimo  em  moeda  estrangeira,  ou  seja,  apresenta pólo ativo indexado à variação cambial, e pólo passivo indexado à taxa de  juros do mercado brasileiro ("taxa CDI").  Os termos do CONTRATO DE SWAP incluem:  6.  data da operação: 08 de agosto de 2002;  7.  valor da operação: R$ 6.000.000,00;  8.  vencimento: 06 de novembro de 2002;  9.  indexador do pólo ativo ('VCAM'): variação da cotação do iene japonês acrescido  de juros a 1,05% a.a.;  10.indexador  do  pólo  passivo  ('VDI'):  valor  acumulado  de  105%  das  taxas  Dl  diárias.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 21          21 A  estratégia  da  Recorrente,  novamente,  foi  acertar  um  mecanismo  financeiro  de  cobertura  sobre  sua  posição  contábil  de  exposição  ao  risco  de  volatilidade  de  cotação do iene japonês frente ao real brasileiro.  O SWAP, portanto, é parte de uma operação de HEDGE. Nesse sentido, em caso de  uma desvalorização  do  real  brasileiro  frente  ao  iene  japonês  durante  o  período do  SWAP,  esta  variação  representaria  um  valor  de  'ganho',  i.e.  um  acerto  financeiro  positivo para a Recorrente na liquidação da operação de SWAP. Ao valor de 'ganho'  eqüivaleria uma  'perda' por conta de correção cambial associada à posição passiva  (devedora) relacionada ao empréstimo indexado ao iene japonês.  Esta compensação pode ser efetivamente observada na Planilha da Tesouraria anexa  (doc. 43).  Os  elementos  apresentados  conjuntamente  com  o  suporte  documental  anexo  comprovam que as operações de SWAP referenciadas para o mês de novembro 2002  na planilha "Composição das Operações de Empréstimo com SWAP (com finalidade  de Hedge)" compõem operações de cobertura de exposição financeira, i.e. HEDGE.  Para o mês de DEZEMBRO 2002  há  registro de uma operação de SWAP com o  BANCO  BRADESCO  no  valor  de  R$  9.775.918,26  (nove  milhões,  setecentos  e  setenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), cobrindo o  período de 20 de setembro a 19 de dezembro de 2002.  Para  comprovação  de  que  a  operação  financeira  reflete  um mecanismo  de  hedge,  devemos considerar as informações constantes nos documentos anexos (docs. 44, 45  e 46).  Inicialmente,  temos  a  comprovação  da  posição  contábil  passiva  ('devedora')  indexada  a  moeda  estrangeira  da  Recorrente  por  meio  da  NOTA  DE  CRÉDITO  COMERCIAL  (doc.  45),  firmado  em  20  de  setembro  de  2002  por  BANCO  BRADESCO  S.A.  e  COMGÁS,  no  valor  de  R$  9.775.918,26,  com  objetivo  de  'financiamento  de  seu  capital  fixo  e/ou  de  movimento',  indexação  do  valor  de  pagamento  à  taxa de conversão de  reais para dólares norteamericanos,  juros  sobre  valor  em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  20%  a.a.  (vinte  por  cento  ao  ano),  e  vencimento em 19 de dezembro de 2002.  Como  exaustivamente  afirmado,  sendo  as  receitas  operacionais  geradas  pela  Recorrente referenciadas exclusivamente a • moeda nacional (reais), a existência da  posição  contábil  passiva  indexada  a  moeda  estrangeira  representa  uma  exposição  financeira em caso de volatilidade da cotação do dólar norteamericano em relação ao  real brasileiro.  Para  minimização  deste  risco  (mecanismo  de  cobertura  ou  hedge),  a  Recorrente  negociou  com  o BANCO BRADESCO S.A.  uma  operação  de  SWAP nos  termos  contidos no BOLETO DE CONFIRMAÇÃO DE SWAP (doc. 44), por meio da qual  a  Recorrente  assume  posição  financeira  contrária  ao  risco  originado  pelo  empréstimo em moeda estrangeira, ou seja, apresenta pólo ativo indexado à variação  cambial e pólo passivo indexado à taxa de juros do mercado brasileiro ("taxa CDI").  Os termos da OPERAÇÃO DE SWAP incluem:  1.  data da operação: 20 de setembro de 2002;  2.  valor da operação: R$ 9.775.918,26;  3.  vencimento: 19 de dezembro de 2002;  4.  indexador do pólo ativo: variação da cotação do dólar norteamericano acrescido  de juros de 20,0% a.a.;  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 22          22 5.  indexador do pólo passivo: valor acumulado de 105% das taxas Dl diárias.  Novamente  observamos  a  estratégia  da  Recorrente  de  acertar  um  mecanismo  financeiro  de  cobertura  sobre  sua  posição  contábil  de  exposição  ao  risco  de  volatilidade de cotação do dólar norteamericano frente ao real brasileiro.  O SWAP, portanto, é parte de uma operação de HEDGE. Nesse sentido, em caso de  uma  desvalorização  do  real  brasileiro  frente  ao  dólar  norteamericano  durante  o  período  do SWAP,  esta  variação  representaria  um valor  de  'ganho',  i.e.  um  acerto  financeiro positivo para a Recorrente na liquidação da operação de SWAP. Ao valor  de 'ganho' eqüivaleria uma 'perda' por conta de correção cambial associada à posição  passiva (devedora) relacionada ao empréstimo indexado ao dólar norteamericano.  Esta compensação pode ser efetivamente observada na Planilha da Tesouraria anexa  (doc. 46).  Os  elementos  apresentados  conjuntamente  com  o  suporte  documental  anexo  comprovam que as operações de SWAP referenciadas para o mês de dezembro 2002  na planilha "Composição das Operações de Empréstimo com SWAP (com finalidade  de Hedge)" compõem operações de cobertura de exposição financeira, i.e. HEDGE.  Diante  do  exposto,  resta  comprovado  que  as  operações  de  SWAP  efetuadas  pela  Recorrente, objeto da presente  fiscalização,  constituíram efetivamente operação de  cobertura  (hedge)  e,  portanto,  que  a  tributação  dos  ganhos  nas  operações  de  cobertura sem se considerar as perdas havidas nas operações que se buscou proteger  é ilegal.  Analisei  as  justificativas  acima,  em  confronto  com  a  documentação  apresentada e formei convencimento de que cabe razão ao contribuinte, estando comprovada as  perdas, bem como o atendimento ao disposto no art. 32 da Instrução Normativa SRF 25/2001,  supra citada.  Pelo exposto, cumpre também cancelar a tributação deste item.    3 – Ajuste de Inventário  Este  item da autuação foi confirmado em 1a.  instancia pelas  razões a seguir  transcritas do acórdão recorrido:  De acordo com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal, no decorrer da ação  fiscal,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  probante  das  perdas  escrituradas na conta 61110303, no valor de R$ 1.858.296,00, o que não  foi  feito.  Diante disso, a fiscalizada foi autuada, a teor do que dispõe o artigo 291, inciso II,  alínea “c”, do RIR/1999.  Transcreva­se o referido normativo:  Art.  291.  Integrará  também o  custo o valor  (Lei nº 4.506, de 1964, art.  46,  incisos V e VI):  I ­ das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da  atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio;  II  ­  das  quebras  ou  perdas  de  estoque  por  deterioração,  obsolescência  ou  pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas:  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 23          23 a)  por  laudo  ou  certificado  de  autoridade  sanitária  ou  de  segurança,  que  especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões  da providência;  b)  por  certificado  de  autoridade  competente,  nos  casos  de  incêndios,  inundações ou outros eventos semelhantes;  c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de  bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual  apurável.  Pela dicção do dispositivo  acima,  a  legislação  fiscal determina  expressamente que  somente  as  perdas  reais  ou  efetivas  podem  ser  consideradas  como  custo,  sendo  necessária a prova prescrita em lei, qual seja, laudo de autoridade fiscal solicitada a  certificar  a  destruição  de  bens  obsoletos,  invendáveis  ou  danificados,  quando  não  houver valor residual apurável.  Na  fase  impugnatória, aduz a defendente que efetuou ajuste em seu  inventário em  virtude de perdas no transporte e manuseio e que, nos termos do inciso I, acima, são  passíveis de serem deduzidas, sem a necessidade de certificado da autoridade fiscal,  como afirma o autuante.  Entretanto, a  fim de se caracterizar que as perdas narradas pela  interessada não se  inserem  nas  hipóteses  previstas  no  inciso  II,  do  artigo  291  do  RIR/1999,  imprescindível a sua comprovação. A dedutibilidade do valor correspondente torna­ se  possível  se  demonstrada,  em primeiro  lugar,  a  presença  de  condições  objetivas  que atestem a ocorrência cabal dessa perda. Ressalte­se que o valor escriturado deve  ser  comprovado  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  nos  termos  do  artigo  923  do  mesmo regulamento.   Indispensável  ainda a comprovação de que  as perdas  ­  se decorrentes do processo  produtivo,  transporte  e  manuseio,  como  alega  a  impugnante  ­  estavam  dentro  do  limite de razoabilidade prevista no dispositivo legal citado.  Pois,  apesar  da  nova  oportunidade  oferecida  na  fase  impugnatória,  não  laborou  a  defendente  sequer  em  oferecer  as  provas  materiais  da  ocorrência  dessas  perdas.  Também nesse caso, a alegada planilha elaborada sobre a relação dos bens perdidos  deixou  de  ser  anexada  ao  processo,  conquanto,  frise­se,  tal  apresentação  não  dispensasse a exibição de elementos comprobatórios já citados.  Na peça  recursal  a  contribuinte  reafirma as  alegações de que  as perdas  são  razoáveis  (R$1,8 milhões,  sendo  que  os  custos  totais  contabilizados  chegou  a  370 milhões,  valor este que não foi objeto de questionamento pela fiscalização).   Aduz,  ainda,  que  a  lei  não  exige  laudo  ou  certificado  para  comprovação  dessas perdas, haja vista a natureza das mesmas, conforme relação juntada  à peça recursal (fls.  707 a 726 dos autos), comprovando que se enquadram no inciso I e não no inciso II do art. 291  do RIR/99.  Ocorre  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  no  transcurso  da  auditoria fiscal a justificar e comprovar tais perdas. Todavia, conforme registrado no termo de  verificação fiscal, fl. 221, sequer apresentou a discriminação desse valor.  Somente agora, no  recurso voluntário, a contribuinte apresenta uma  relação  com centenas de itens, fls. 707 a 726, cujo valor total se aproxima ao glosado.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 24          24 Analisei tal relação e formei convencimento de que não pode ser aceita para  justificar  as  perdas,  pois,  trata­se  de  uma  listagem  desprovida  de  qualquer  conexão  com  a  contabilidade da empresa, em especial ao Livro Registro de Inventário, que à luz do art. 260,  inciso I e §2o., é revestido de formalidades e deve ser registrado na Junta Comercial.  Não  foi  apresentado  sequer  prova  da  compra  dos  itens  contidos  em  tais  relações, ainda que por amostragem.   O  contribuinte  deveria  ter  apresentado  essa  listagem  durante  a  auditoria  fiscal, possibilitando as verificações do fisco.  O  fato  de  haver  pertinência  e  razoabilidade  nas  perdas  não  dispensa  a  comprovação, cujo ônus é do contribuinte.  Mantenho, pois a glosa.  4) Multa de Oficio. Juros de Mora. Confisco.  A contribuinte alega que as exigências da multa de oficio de 75%  e dos juros  de mora , a taxa Selic, são confiscatórios.  A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência dos  tributos mediante  lavratura do  auto de  infração e,  por  conseguinte,  aplicar  a  multa de ofício de 75% ou 150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996.  Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004336/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.593  S1­C4T2  Fl. 25          25 período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto,  cabível  a  incidência  de  multa  de  oficio  e  a  taxa  Selic,  sobre  eventuais créditos tributários relativos aos valores remanescentes da tributação.  5 – Conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio  e dar provimento parcial ao recurso de voluntário, mantendo tão somente a tributação da glosa  de perdas no valor de R$ 1.858.296,00 (IRPJ e CSLL),    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 25DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 16004.001135/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. O principal efeito da exclusão do Simples é que, a partir da sua produção de efeitos, a empresa excluída do regime torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições sociais dentro da sistemática aplicada às empresas em geral. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E MENÇÃO A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. São lícitas as provas obtidas mediante procedimento de busca e apreensão autorizado judicialmente, não sendo também vedado ao fisco, para fundamentar o lançamento fiscal, utilizar-se de evidências narradas em inquérito policial. CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE FACHADA COM QUADRO SOCIAL COMPOSTO DE "LARANJAS". Representa fraude tributária a criação de pessoa jurídica optante pelo Simples, registrada em nome de "laranjas", unicamente com o fim de formalizar mão-de-obra utilizada por empresa submetida à sistemática normal de pagamento de tributos, de modo a reduzir o recolhimento das contribuições sociais. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a ocorrência de fraude tributária, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, a norma encartada no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÕES DESTINADA AOS TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme entendimento expresso na IN SRP n.º 03/2005 e na IN RFB n.º 971/2009, a responsabilidade solidária não se aplica às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Recursos Voluntários Providos em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e a decadência e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos para excluir a responsabilidade solidária das pessoas arroladas pelo Fisco, permanecendo no polo passivo apenas a autuada. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADA AOS TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Conforme  entendimento  expresso  na  IN SRP  n.º  03/2005  e  na  IN RFB  n.º  971/2009,  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  às  contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos.  Recursos Voluntários Providos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a  preliminar de nulidade e a decadência e, no mérito, dar provimento parcial aos  recursos para  excluir  a  responsabilidade solidária das pessoas  arroladas pelo Fisco, permanecendo no polo  passivo apenas a autuada.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001135/2008­58  Acórdão n.º 2402­004.844  S2­C4T2  Fl. 952          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  e  demais  devedores  solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­31.568  de  lavra  da  9.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ  em Ribeirão Preto  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.135.319­0.  Lançamento  A lavratura em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para  outras entidades ou fundos (terceiros).  Os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  foram  as  remunerações  pagas a segurados empregados que prestaram serviços à autuada no período fiscalizado.  Conforme o relato do fisco, a empresa exerceu exclusivamente a atividade de  locação  de  mão­de­obra,  contrariando  assim  a  legislação  do  Simples,  razão  pela  qual  foi  excluída deste regime tributário, em 10/06/2008, mediante o Ato Declaratório Executivo n. 59,  cujos efeitos retroagiram a 11/06/2003.  Alerta  o  fisco  que  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  foram  recolhidas e que a cota previdenciária contida nos recolhimentos efetuados sob a sistemática do  Simples foi considerada na apuração.  Passo  a  reproduzir  trecho  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no  qual são narrados fatos que levaram o fisco a atribuir a responsabilidade solidária pelo crédito a  diversas pessoas físicas e jurídicas:  “Discorre acerca da operação "Grandes Lagos" desencadeada pela Policia  Federal  tendo  como  objeto  a  obtenção  de  provas  de  ilícitos  praticados  por  organização constituída com objetivo de sonegar tributos e eximir os titulares de fato  de suas responsabilidades trabalhista e previdenciária.  Prossegue  relatando  a  existência  do  "Núcleo Mozaquatro",  indicando  as  pessoas físicas e  jurídicas que o  integravam,  reportando­se aos Anexos  I  e II, nos  quais apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo cm questão.  Com  base  na  análise  da  documentação  a  qual  teve  acesso  a  fiscalização,  constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas:  Coferfrigo  ATC  Ltda,  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luis  Lida,  Comercial  de  Carnes  Boi  Rio  Ltda,  Frigorífico  Caromar  Ltda,  Nogueira  e  Poggi  Lida,  Pedretti  e  Magri  Lida,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos Ltda, Transverde Produtos Alimentícios Lida, CM4 Participações Ltda,  Indústrias Reunidas CMA Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Lida  e Wood  .  Comercial  Ltda,  além  das  pessoas  físicas  João  Pereira  Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro  e  Patrícia  Buzolin Mozaquatro.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  relação  a  todas  essas  pessoas  jurídicas  e  físicas,  encontrando­se  nos  autos  cópias  dos  referidos  termos  e  dos  comprovantes de recebimento dos mesmos pelos interessados.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Tece  considerações  acerca  da  solidariedade  existente  entre  empresas  integrantes do grupo econômico, citando a legislação atinente.  Afirma  que  a  Comercial  Reis  foi  constituída  por  intermédio  de  interpostas  pessoas  em  seu  quadro  societário  ("laranjas")  exclusivamente  para  locar  mão­de­ obra  à  empresa  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  O  sócio  José  Roberto  Barbosa  aparece no banco de dados institucional CNIS como empregado da CMA antes  e depois do período de atividades da Comercial Reis.  Apresenta relação de elementos juntados: (a) notas fiscais de prestação  de  serviços da Comercial Reis  e demonstrativo de  receitas  e do SIMPLES;  (b) documentos que apresentam a Sra. Deusa (encarregada do departamento  pessoal  da  CMA)  como  pessoa  da  Comercial  Reis  para  contato;  (e)  declarações de empregados da Comercial Reis.  Finaliza mencionando os  elementos que  integram o Al,  os demais AI  lavrados, a caracterização, em tese, de ilícito de natureza penal. Afirma que  foram  enviadas  cópias  do Al  aos  sujeitos  passivos  solidários,  assegurando­ lhes o exercício do direito de defesa.  Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações  inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas  formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava.  Discorre­se  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante  do  grupo,  inclusive a Comercial Reis, e pessoas físicas vinculadas as mesmas, além da  caracterização  do  grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  ajuntada  de  inúmeros  documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes.  O  Anexo  II  igualmente  é  composto  por  inúmeros  documentos,  tomando  corpo  em  21  (vinte  e  um)  volumes,  trazendo  ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação  entre  as  diversas  empresas  consideradas  integrantes  do  grupo  em  questão,  bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático.”  Impugnações  As pessoas físicas Alceu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e  Marcelo Buzolin Mozaquatro em conjunto com as empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4 Participações Ltda impugnaram o crédito,  lançando argumentos para questionar as suas  inclusões no polo passivo da exigência, que teria se dado mediante a utilização de presunção e  de provas ilícitas.  A autuada em sua defesa apresentou inconformismo contra a sua exclusão do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  O  Sr  João Adson  Fraga,  na  qualidade  de  inventariante  do  espólio  de  João  Pereira Fraga, também apresentou peça impugnatória, na qual tenta afastar a responsabilidade  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001135/2008­58  Acórdão n.º 2402­004.844  S2­C4T2  Fl. 953          5  imputada ao “de cujos” alegando que a única relação que possuía com o Grupo Mozaquatro era  o  arrendamento  de  instalações  industriais  da Cofercarnes,  da  qual  era  sócio,  para  a  empresa  Coferfrigo, pertencente ao referido grupo. Sustenta que era, inclusive, inimigo do controlador  do Grupo Mozaquatro, o Sr. Alceu Mozaquatro. Assevera que ocorreu decadência parcial do  crédito, além de que teve o seu direito de defesa cerceado, posto que a lavratura foi totalmente  edificada  em presunções  do  fisco  e  não  lhe  foram  apresentados  os  elementos  necessários  ao  exercício da ampla defesa.  Na  apreciação  das  defesas,  a  DRJ  declarou  procedente  o  lançamento  e  manteve os vínculos de solidariedade imputados pela auditoria. Eis a ementa da decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005  PRAZO  DECADENCIAL.  INICIO  DA  CONTAGEM.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  as  normas  de  tributação  aplicáveis  as  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições  sociais,  seguem  as  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las como tal.  SIMPLES. EXCLUSÃO. IRREGULARIDADES.  Eventual  argüição  de  irregularidades  ocorridas  na  exclusão do SIMPLES devem ser  formuladas nos autos do  processo  que  trate  dessa  exclusão,  não  importando  tal  possibilidade,  em  óbice  ao  lançamento  de  contribuições  decorrentes  da  exclusão,  nem  ao  prosseguimento  do  processo administrativo fiscal decorrente.  MULTA.  A  multa  aplicada  encontra­se  fundamentada  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  eventuais  modificações  decorrentes  das  alterações  legislativas  supervenientes  poderão  ser  realizadas  no  momento  do  pagamento ou parcelamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTANCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  A  instancia  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o principio da substância sobre a forma.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à  necessidade formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Da  mesma  forma  como  na  defesa,  interpuseram  recurso  conjunto  Alceu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  as  empresas  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações  Ltda.  Na  sua  peça  de  inconformismo apresentaram as alegações abaixo.  A prova  emprestada do  inquérito policial decorrente da “Operação Grandes  Lagos” não é meio lícito para fundamentar a responsabilidade tributária dos recorrentes, uma  vez  que  naquele  procedimento  não  foram  observados  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  Não  sendo  válidas  as  provas  apresentadas,  não  se  pode  inverter  o  “onus  probandi”, para se exigir dos recorrentes que demonstrem a inexistência dos fatos que deram  ensejo a sua responsabilidade fiscal.  De outra banda, o  lançamento viola o princípio  da presunção de  inocência,  uma vez que a ação penal baseada no referido inquérito ainda não teve trânsito em julgado.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001135/2008­58  Acórdão n.º 2402­004.844  S2­C4T2  Fl. 954          7  Ao final, pedem a anulação do AI.  O inventariante de João Pereira Fraga manifestou­se contra a decisão da DRJ,  lançando os argumentos que se seguem.  Deve prevalecer o entendimento expresso na declaração de voto do acórdão  recorrido,  que  defendeu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado  o  comprovante de ciência do ato que excluiu a autuada do Simples.  O  “de  cujos”  nunca  foi  sócio,  administrador,  colaborador  ou  preposto  da  empresa autuada, da qual sequer sabia a existência.  A  contribuinte  possui  patrimônio  suficiente  para  fazer  frente  aos  débitos  lançados, portanto, não é razoável que se busque alcançar pessoas estranhas à empresa.  O  Sr.  João  Fraga  apenas  era  procurador  da  empresa  Coferfrigo  em  conta  bancária  utilizada  para  pagamento  de  gado  por  ela  adquirido,  não  tendo  sequer  vínculo  comercial  com  a  autuada.  Para  que  este  pudesse  assumir  a  condição  de  solidário  pelas  contribuições exigidas, o fisco teria que provar a sua relação com o contribuinte ou, ao menos,  que teria interesse comum em seus negócios.  A autoridade fiscal não conseguiu demonstrar o vínculo entre Comercial Reis  Produtos Bovinos, Coferfrigo e João Fraga. Assim, não há na espécie os requisitos legais para a  responsabilização deste último.  As  contribuições  relativas  ao  período  de  07  a  12/2003  encontram­se  fulminadas pela decadência, haja vista que na falta de demonstração pelo fisco da ocorrência  de dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser aferido pelo § 4.º do art. 150 do  CTN.  A lavratura merece anulação pelo fato de faltar clareza e precisão quanto aos  motivos que dariam ensejo à responsabilização do Sr. João Fraga. Esse fato demonstra o claro  prejuízo ao direito de defesa da pessoa arrolada como devedora solidária.  O Sr. João Fraga está impedido de se defender na medida em que não possui  acesso aos documentos e à contabilidade da empresa autuada. A impossibilidade de defesa do  administrado também é causa de nulidade da autuação.  O  fisco  incorreu  em  total  ilegalidade  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  e  atribuir  ao  espólio  de  João  Pereira  Fraga  a  responsabilidade pelas contribuições supostamente não adimplidas.  Não  se  comprovou  nos  autos  que  a  empresa  autuada  fora  regularmente  intimada  a  apresentar  a  comprovação  de  que  recolhera  as  quantias  exigidas,  sendo  que  o  espólio, na qualidade de pessoa estranha, não tem como verificar esse fato.  Acrescenta  que  a  lavratura  mediante  arbitramento  com  base  em  provas  emprestadas  somente  é  admitida quando  fundamentada  na  legislação  de  regência,  o  que não  ocorreu no presente caso.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Ao  final,  pediu  a  decretação  de  nulidade  do  AI,  a  sua  exclusão  do  polo  passivo ou o reconhecimento da improcedência do lançamento.  Esta  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  mediante  a  Resolução  n.º  2401­000.373,  de  15/05/2014.  Ali  requereu­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  informasse  acerca  da  cientificação  da  recorrente  do  Ato  Declaratório de Exclusão do Simples Federal.  Foi apensado ao presente processo o de n.º 16004.000454/2008­46, que trata  da exclusão da empresa do regime tributário do Simples Federal. Conforme despacho à fl. 72  do mencionado  processo,  a  empresa  foi  cientificada  em  01/07/2008  do Ato Declaratório  de  Exclusão n.º 59/2008 de lavra da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto (SP), e não se manifestou dentro do prazo regulamentar.  O  processo  retornou  ao  CARF  sem  ciência  dos  recorrentes  acerca  do  resultado da diligência.  Nova diligência foi determinada para que os devedores fossem cientificados  da informação fiscal relativa à diligência anterior. Conforme documentos acostados pelo órgão  preparador a irregularidade processual foi saneada.  Não  houve  a  apresentação  de  novas manifestações  pela  empresas  arroladas  no polo passivo.  É o relatório.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001135/2008­58  Acórdão n.º 2402­004.844  S2­C4T2  Fl. 955          9    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  O lançamento  Conforme  relatado,  o  lançamento  refere­se  à  exigência  das  contribuições  patronais para a Seguridade Social incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados  a serviço da notificada.  A ocorrência dos fatos geradores de contribuições é incontroversa, posto que  a  empresa  declarou  em  GFIP  as  remunerações  e  recolheu  a  contribuição  dos  segurados,  deixando de adimplir as contribuições da empresa, por se valer da opção pelo Simples.  Do  relatório  se  extrai  que  em 10/06/2008 o  sujeito  passivo  foi  excluído do  regime simplificado por  exercer atividade  incompatível. A exclusão do Simples,  com efeitos  retroativos a 11/06/2003, deu­se mediante o Ato Declaratório Executivo ­ ADE n.º 59, de lavra  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  que  compõe  o  processo n.º 16004.000454/2008­46, o qual foi apensado ao processo sob apreciação.  Observa­se  que  a  empresa  foi  cientificada  da  sua  exclusão  do  Simples  em  01/07/2008,  não  tendo  se manifestado  no  prazo  regulamentar. Assim,  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  do  processo  de  exclusão,  não  cabendo  a  essa  turma  discutir  sobre  as  questões  ali  tratadas.  Considerando­se que a única alegação questionado as contribuições lançadas  referiu­se à possível falta de ciência do contribuinte do ADE n.º 59, a verificação do processo  de n.º 16004.000454/2008­46 elimina qualquer dúvida acerca da regularidade da intimação da  exclusão da empresa do Simples Federal.  Tal constatação me leva a concluir que as contribuições lançadas são devidas,  uma vez que o principal efeito da exclusão do regime simplificado é tornar obrigatório para o  sujeito  passivo  o  recolhimento  dos  tributos  dentro  da  sistemática  aplicada  às  empresas  em  geral.  Nulidade ­ utilização de provas obtidas em procedimento de busca e apreensão  As  principais  conclusões  do  fisco  acerca  da  responsabilidade  tributária  de  terceiros  para  com  o  crédito  lançado  foram  lastreadas  em  provas  documentais  obtidas  em  procedimentos  de  busca  e  apreensão  levados  à  efeito  na  "Operação  Grandes  Lagos"  pela  Polícia Federal, Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  As  recorrentes  alegam  que  essas  provas  seriam  inválidas  e  contaminariam  todo o procedimento fiscal, acarretando na nulidade do lançamento. Alega­se que, não tendo o  Poder Judiciário dado a palavra final sobre a lisura do procedimento de colheita de provas no  inquérito  policial,  os  papéis  ali  obtidos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  para  fundamentar  a  lavratura fiscal.   Não  vejo  como  dar  razão  às  recorrentes,  posto  que  o  fisco  federal  obteve  autorização  para  extrair  cópias  dos  documentos  relativos  ao  processo  de  busca  e  apreensão.  Não há dúvida que se a administração tributária foi oficiada pelo juízo processante a lançar as  contribuições devidas em razão da fraude descoberta a partir de diligências policiais, nada mais  natural de que ao fisco, para fundamentar o lançamento, fosse permitida a utilização das provas  obtidas em procedimentos de busca e apreensão.  Acerca dos  elementos obtidos  para  subsidiar  a ação  fiscal,  o  fisco  assim  se  pronunciou no Relatório de Grupo Econômico (Anexo I):  "1.2.1 DOS MANDADOS JUDICIAIS NA SEGUNDA BUSCA E  APREENSÃO ­ PROCESSO N° 2007.61.24.001267­3   Em conseqüência da resistência imotivada dos responsáveis pela  contabilidade  (na  investigação  inicial  foram  identificados como  "colaboradores")  e  dos  contribuintes  —pessoas  jurídicas  e  físicas  ­  envolvidos  no  Grupo  Mozaquatro,  em  atender  as  requisições  do  fisco  federal,  no  curso  das  auditorias  em  andamento  iniciadas  por  força  da  demanda  judicial  foram  solicitadas buscas autorizada pelo Poder Judiciário da 16.ª Vara  Federal de Jales e através do processo n° 2007.61.24.001267­3  em  curso,  foram  expedidos  MANDADOS  DE  BUSCA  E  APREENSÃO, para  cumprimento em 05/10/2007, nos  seguintes  locais:  (...)  Efetuadas as buscas e apreensões, acompanhando os Mandados  e o Auto Circunstanciado, foram juntados: Termos de Retenção;  Nota Técnica de Autenticação —Arquivos Magnéticos; Termo de  Recibo de Arquivos Digitais; Termo de Declaração, Retirada de  Elementos  e Lacração,  referentes  informações  colhidas  em HD  ("hard  disc")  de  computadores  e  documentos  retidos  para  análise. (União doc.fls. 918 a 941 e CM­4 doc.fls. 946 a 964)."  Nota­se  assim  que  os  elementos  utilizados  pelo  fisco  para  embasar  o  lançamento  foram  obtidos  regularmente,  sendo  lícito  que,  dentre  as  provas  consideradas  na  acusação fiscal, algumas fossem extraídas peças do inquérito policial.  Todo  esse  conjunto  probatório  foi  posto  à  disposição  das  pessoas  físicas  e  jurídicas incluídas no polo passivo do lançamento, não havendo o que se falar em atropelo ao  princípio do contraditório, posto que todos os interessados puderam se contrapor aos aspectos  fáticos e jurídicos apresentados no relatório fiscal.  Muito bem lembrado pela decisão recorrida que o procedimento fiscal é fase  que precede o contencioso e ocorre a pratica dos atos de oficio necessárias à verificação da  regularidade fiscal do sujeito passivo e, se cabível, a constituição do crédito tributário e/ou  aplicação de penalidades.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001135/2008­58  Acórdão n.º 2402­004.844  S2­C4T2  Fl. 956          11  O procedimento fiscal caracteriza­se como etapa oficiosa ou não contenciosa,  onde a autoridade administrativa coleta dados, examina documentos,  solicita esclarecimentos  do contribuinte, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária.  Os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização  não  havendo  que  se  falar  em  processo.  Qualquer  intervenção do contribuinte tem caráter de mero cumprimento de obrigação informativa.  Com  a  ciência  do  contribuinte  do  lançamento  tributário,  encerra­se  a  fase  inquisitória  e,  caso  o  contribuinte  não  concorde  com  o  resultado  do  trabalho  fiscal,  tem  a  faculdade de dar início ao contencioso mediante a apresentação da impugnação.  Nesse  sentido,  somente há de  se  falar  em cerceamento  ao direito de defesa  quando o fisco não apresenta ao sujeito passivo a descrição fática da situação que deu ensejo ao  lançamento e as provas que foram utilizadas para tal mister, impossibilitando o contribuinte de  compreender a imputação na sua inteireza.  Não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  quando  alega  a  nulidade  do  procedimento fiscal, em razão da utilização de prova emprestada. A jurisprudência do CARF  tem afastado esse entendimento como se pode ver da ementa do Acórdão n.º 2301­004.269, de  04/12/2014:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  gera  nulidade  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  utilização  de  prova  emprestada,  devidamente  autorizada  pelo  Juiz  Competente,  obtida  em  razão  de  medida  de  busca  e  apreensão e não resultante de procedimento de quebra de sigilo  fiscal no processo de origem.  (...)  Oportuno  ainda  esclarecer  que  o  fato  da  ação  penal  contra  os  responsáveis  pela empresa não ter tido trânsito em julgado, não invalida a citação pelo fisco de trechos de  relatório do inquérito policial.  Embora as  instâncias penais e  tributárias não se confundam, a utilização de  elementos  do  procedimento  policial  para  fundamentar  o  lançamento  é  plenamente  aceitável,  desde  que  todos  os  fatos  narrados  e  as  provas  produzidas  sejam  apresentadas  pelo  fisco  ao  sujeito passivo, de modo que este possa se defender com amplitude.  Afasto, portanto, a nulidade suscitada.  Decadência  Na  alegação  recursal  acerca  da  decadência,  afirma­se  que  a  norma  a  ser  aplicada para contagem do prazo decadencial seria o § 4.º do art. 150 do CTN, uma vez que o  fisco não teria demonstrado a ocorrência de fraude, dolo ou simulação.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  O órgão de primeira instância não aderiu a essa tese, ao contrário, entendeu  ter havido fraude, dolo e simulação, posto que o fisco teria comprovado que a empresa autuada  foi criada com o  intuito de absorver parte da mão­de­obra de empresas sujeitas à sistemática  comum de pagamento de tributos, reduzindo assim o recolhimento das contribuições.  Vamos  à  peça  de  acusação.  Ali  o  fisco  mencionou  explicitamente  que  a  autuada seria integrante de um grupo econômico de fato que atuava com o intuito de fraudar a  Fazenda.  No caso da empresa autuada, alega­se que foi criada em nome de "laranjas",  exclusivamente  para  prestar  serviços  para  a  empresa  Indústrias  Reunidas  CMA,  que  se  utilizava  da mão­de­obra  daquela  para  reduzir  o  recolhimento  de  contribuições  sociais,  uma  vez que os trabalhadores eram registrados na empresa indevidamente optante pelo Simples (a  autuada).  Para demonstrar que a Comercial Reis era de fato uma empresa de fachada, o  fisco utilizou os argumentos que agora reproduzo:  a)  a  autuada  prestava  serviços  exclusivamente  para  a  Indústria  CMA,  conforme comprovam as notas fiscais e demonstrativos acostados;  b) as informações da Comercial Reis declaradas na GFIP foram enviadas pela  encarregada do Departamento de Pessoal da CMA;  c) declarações  de vários  empregados  registrados  formalmente  pela  autuada,  mas que revelaram que de fato eram vinculadas à CMA.  Adicionalmente,  informa­se  que  o  Sr.  José  Roberto  Barbosa,  sócio  da  Comercial  Reis,  aparece  como  empregado  da  CMA  antes  e  depois  do  período  de  atividade  daquela, o que é mais um forte indício da interligação entre as empresas.  Diante  das  evidências  apresentadas,  as  quais  não  foram  consistentemente  rebatidas nos recursos, sou forçado a reconhecer que a situação apresentada de fato configura o  tipo previsto no art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, assim redigido:  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  De  fato,  a  interposição  de  empresa  optante  pelo  Simples,  constituída  em  nome  de  terceiros,  como  forma  de  reduzir  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  inegavelmente caracteriza a fraude tributária prevista no preceptivo acima.  Tendo­se  concluído  pela  ocorrência  de  fraude,  passo  a  ponderar  sobre  a  suposta perda do fisco de constituir o crédito em razão da caducidade.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001135/2008­58  Acórdão n.º 2402­004.844  S2­C4T2  Fl. 957          13  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543­C do  CPC)  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que  não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Assim,  verifica­se  que  a  DRJ,  diante  da  constatação  da  fraude  tributária,  procedeu  corretamente  à  contagem do  prazo  decadencial,  fixando o marco  de  cinco  anos  do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento (inciso I do art. 173  do CTN). Esse entendimento  inclusive é corroborado pelo STJ, conforme se vê do AgRg no  AgRg  no  AREsp  451350  /  MG  (Primeira  Turma,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  DJe  01/07/2014).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  ICMS.  PARECER  TÉCNICO  UNILATERAL.  APRESENTAÇÃO  INOPORTUNA.FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA  283/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  1.  O  Tribunal  de  origem,  para  decidir  que  o  autor  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório,  assentou  que  a  produção  de  prova  técnica  deve  observar  procedimento  próprio,  sendo  inoportuna  a  apresentação  do  parecer  unilateral.  Esse  fundamento, que é autônomo e suficiente para a manutenção do  acórdão  recorrido,  não  foi  especificamente  impugnado  nas  razões  do  recurso  especial,  o  que  atrai  o  óbice  da  Súmula  283/STF.  2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia,  tal  como  delineada  na  exordial, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.  3. "O prazo decadencial nos  tributos sujeitos a  lançamento por  homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por  parte  do  sujeito  passivo,  tem  início  no  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  qual  poderia  o  tributo  ter  sido  lançado"  (REsp  1.086.798/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  24/04/2013).  No  mesmo  sentido:  REsp  1.340.386/PE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  08/03/2013;  AgRg  nos  EREsp  1.199.262/MG,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  07/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.044.953/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  03/06/2009.  4. Agravo regimental não provido.  (grifei)  Encaminho,  portanto,  por  afastar  a  decadência  suscitada,  uma  vez  que  a  ciência mais tardia aos devedores, efetuada por edital, ocorreu em 30/12/2008, ou seja, quinze  dias após a sua publicação, conforme preceitua o inciso IV do § 2.º do art. 23 do Decreto n.º  70.235/1972.  Considerando­se que o período do lançamento foi de 07/2003 a 12/2005, não  há decadência a ser reconhecida em 30/12/2008.  Responsabilidade solidária  Segundo  entendimento  da  própria  administração  tributária  expresso  na  Instrução Normativa  ­  IN  SRP  n.º  03/2005,  vigente  na  data  do  lançamento,  a  solidariedade  relativa  às  contribuições  previdenciárias  não  se  estenda  às  contribuições  destinadas  aos  terceiros.  É o que se pode ver da redação do seguintes dispositivo:  Art.  178.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  e  as  expressamente  designadas por lei como tal.  § 1º A  solidariedade  prevista  no  caput  não comporta  benefício  de ordem.  § 2º Excluem­se da responsabilidade solidária:  I  ­  as  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos;  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001135/2008­58  Acórdão n.º 2402­004.844  S2­C4T2  Fl. 958          15  (...)  Essa mesma diretriz  consta  do  inciso  I  do  §  2.º  do  art.  151  da  IN RFB  n.º  971/2009, atualmente em vigor.  Com base nas normas citadas deve ser afastada a responsabilidade atribuída a  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  pelo  fisco  como  devedoras  solidárias,  remanescendo no polo passivo apenas a autuada.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade e a decadência e, no mérito, por dar  provimento parcial aos recursos para excluir a responsabilidade solidária das pessoas arroladas  pelo fisco, permanecendo no polo passivo apenas a autuada.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 965DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6186383 #
Numero do processo: 13832.000055/2001-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1987 a 31/07/1989 QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÕES DE CAFÉ. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DA LC 118/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, inequívoco que o direito de o contribuinte pleitear, em 04/05/2001, restituição/compensação dos valores recolhidos a título de quota café, relativo ao período de maio de 1987 a julho de 1989, encontra-se prescrito. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado para, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 274          1 273  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13832.000055/2001­68  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.139  –  3ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DO CAFÉ  Recorrente  EXPORTADORA SÃO PAULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1987 a 31/07/1989  QUOTAS  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  EXPORTAÇÕES  DE  CAFÉ.  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º,  DO CTN) MAIS  5  (CINCO) ANOS  PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  (ARTIGO 168,  I,  DO CTN). IRRETROATIVIDADE DA LC 118/2005.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do RE  nº  566.621,  bem  como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse  sentido,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  será,  para  os  pedidos  de  compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005,  ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §  4º,  do CTN,  somado  ao  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código. Assim, inequívoco que o direito de o contribuinte pleitear, em  04/05/2001, restituição/compensação dos valores recolhidos a título de quota  café,  relativo  ao  período  de  maio  de  1987  a  julho  de  1989,  encontra­se  prescrito.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  para,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso especial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 55 /2 00 1- 68 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13832.000055/2001­68  Acórdão n.º 9303­003.139  CSRF­T3  Fl. 275          2   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel  Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Antonio  Carlos  Atulim,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Relatório  Nos termos do art. 17, III, do RICARF1, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado  de  formalizar  o  presente  acórdão,  tendo  em  vista  que  a  relatora  originária,  Conselheira Nanci Gama, deixou o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão.  Para  fins  de  formalização  deste  acórdão  adoto  o  relatório  e  voto  da  Conselheira Nanci Gama, entregue à Secretaria da CSRF por ocasião da sessão de julgamento,  in verbis:  "Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte com  fundamento no artigo 56, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes  vigente a época, combinado com os artigos 7º, inciso II, e 15, do Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  face  ao  acórdão  de  nº  302­39.166,  o  qual  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  entender  que  o  prazo  para  repetição  de  indébito é 10 (dez anos), de acordo com o entendimento da jurisprudência do STJ.   Amparado  em  decisões  divergentes,  o  contribuinte  insurge  em  seu  recurso  especial sustentando o seu direito de pleitear a restituição dos valores relativos a quotas  de contribuição sobre exportações de café a partir da data de publicação da Resolução do  Senado Federal nº 28, de 21 de junho de 2005.  O recurso foi devidamente admitido conforme despacho de fls. 260/261.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13832.000055/2001­68  Acórdão n.º 9303­003.139  CSRF­T3  Fl. 276          3 Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões ao recurso do  contribuinte requerendo a manutenção da decisão recorrida, ressaltando decisão do STF,  com  repercussão  geral,  acerca  do  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  repetição de indébito antes do advento da Lei Complementar nº 118/2005.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  Conheço  do  recurso,  eis  que  apresentado  em  prazo  legal  e  devidamente  demonstrada a divergência de interpretação sobre a matéria objeto do presente recurso especial.  "Considerando  que  segundo  o  artigo  62­A2  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, esta Corte Administrativa  deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, mister se faz que  esta Relatora  reproduza  integralmente o  teor do  julgamento do Recurso Extraordinário  de  nº  566.621,  o  qual  foi  realizado  na  Sessão  Plenária  de  04/08/2011,  no  sentido  de  entender que a Lei Complementar 118/2005 tratou de lei nova e não de lei interpretativa,  cabendo a sua aplicação tão somente a partir de 09/06/2005, ou seja, apenas a partir da  vacacio legis de 120 dias somada à data da sua publicação dada em 09/02/2005.  Entendeu aludida decisão, ainda, que o prazo para repetição ou compensação  de indébitos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, anteriormente à  vigência de aludida Lei Complementar, deveria ser de 10 (dez) anos contados a partir do  fato gerador, tendo em vista a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos artigos  150, § 4º, c/c 156, VII somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, do CTN, de  acordo  com  o  entendimento  do  STJ  refletido  no  julgamento  do  recurso  especial  repetitivo de nº 1.002.932.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,                                                              2  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13832.000055/2001­68  Acórdão n.º 9303­003.139  CSRF­T3  Fl. 277          4 tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados  do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso  à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias,  ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  em  que  pese  o  entendimento  pessoal  desta  Relatora  acerca  da  inaplicabilidade da tese dos 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150,§ 4º, do CTN) e  mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN), cumulando­se num prazo de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador,  mister se faz, por força do atual Regimento Interno do CARF, que a mesma a reproduza  integralmente,  tendo em vista que se tratou do objeto de decisão repetitiva do Superior  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13832.000055/2001­68  Acórdão n.º 9303­003.139  CSRF­T3  Fl. 278          5 Tribunal  de  Justiça  e  que  contribuição  em  causa  estava  sujeita  a  lançamento  por  homologação.  Sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  em  04/05/2001,  dos  valores  recolhidos  a  título  de  quota  café  relativo  ao  período  de  maio  de  1987  a  31  de  julho  de  1989,  seu  pedido  encontra­se  prescrito, conforme entendeu a decisão recorrida.  Em face do exposto, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte  e, no mérito, voto no sentido de negar­lhe provimento."    Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6311282 #
Numero do processo: 13846.720084/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos apontados pelo Relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13846.720084/2015­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.522  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2016  Assunto  IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  AUGUSTO SOARES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência nos termos apontados pelo Relator.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo,  Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie  Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 46 .7 20 08 4/ 20 15 -9 6 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13846.720084/2015­96  Resolução nº  2402­000.522  S2­C4T2  Fl. 3          2    Relatório   Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face da decisão da 19ª Turma da  DRJ/RJO, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, para manter o  lançamento  de  ofício  que  alterou  o  saldo  do  imposto  a  restituir  ajustado  para  R$  0,00,  conforme Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano­ calendário 2009.  O  lançamento  ocorreu  porque,  segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte  teria  omitido  rendimentos do  trabalho  sujeitos  à  tabela progressiva,  no valor  de R$ 87.057,56  (fl.  27),  conforme DIRF  apresentada pela Secretaria de Fazenda, CNPJ/MF nº 46.377.222/0001­ 29.   Em sede de impugnação, o contribuinte alegou que o referido valor seria isento,  pois se referiria a proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave.   A DRJ, contudo, manteve o lançamento integralmente, ao argumento de que:  a)  o  documento  de  fl.  8,  que  veicula  a  concessão  do  benefício  previdenciário pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em 1983, não  se  prestaria  para  comprovar  a  condição  de  aposentado  pela  Secretaria  de  Fazenda, no ano­calendário 2009;  b)  o  laudo  médico  de  fl.  6  não  preencheria  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  pois  nele  não  constaria  o  número  da  matrícula  funcional  do  médico perito, conforme exigiria a SCI­COSIT­SRFB nº 11;  c)  o laudo explicitaria que a moléstia teria sido contraída em 1938 e que ela  não teria natureza incapacitante, pois, se assim fosse, o contribuinte não teria  ingressado no serviço público e se aposentado após trinta anos de serviço;  d)  até 2014, o contribuinte teria informado como tributáveis a totalidade dos  rendimentos recebidos da referida fonte pagadora, sem indicar parcela isenta  relativa a proventos recebidos por portador de moléstia grave.   Notificado da decisão em 26/06/2015, o contribuinte interpôs recurso voluntário  em  22/07/2015,  reiterando,  em  linhas  gerais,  os  termos  da  sua  impugnação,  acrescentando  ainda que:  e)  teria  retificado  a  DIRPF  2010  pleiteando  a  diferença  do  valor  da  restituição do imposto;  f)  a  fonte pagadora  teria declarado os  rendimentos como  tributáveis, mas,  em função do laudo pericial, teria solicitado a retificação;  g)  as cópias da declaração expedida pela Economus, da CTPS, da carta de  aposentadoria e dos holerites comprovariam que ele seria aposentado;  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13846.720084/2015­96  Resolução nº  2402­000.522  S2­C4T2  Fl. 4          3  h)  quanto  à  inexistência  do  número  da  matrícula  funcional  do  médico  perito, o próprio modelo de  laudo constante do site da Receita não conteria  campo destinado à respectiva informação;  i)  estaria anexando aos autos Declaração da Prefeitura na qual constaria o  número da matrícula funcional do médico;  j)  a sua moléstia não seria impeditiva de seu ingresso no serviço público;  k)  estaria providenciando a retificação das DIRPFs exercícios 2011 a 2014.   Os  autos  foram  sorteados  a  este  Conselheiro,  conforme  Ata  da  Sessão  de  08/12/2015.   É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13846.720084/2015­96  Resolução nº  2402­000.522  S2­C4T2  Fl. 5          4  Voto   Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Relator  Admissibilidade   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Da controvérsia e da necessidade de diligência Conforme se observa nos autos, a  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  razão  de  dois  argumentos  primordiais:  a)  não  comprovação de que os  rendimentos  seriam proventos de aposentadoria; b)  irregularidade do  laudo médico oficial diante da inexistência do número da matrícula funcional do médico perito.  Analisando­se o documento de fl. 6, contudo, percebe­se que ele tem a forma e o  conteúdo de um laudo pericial oficial, mais precisamente do Centro de Saúde do Município de  Rinópolis. Com efeito, ele traz os dados essenciais do contribuinte, do médico, assim como as  observações,  os  estudos,  os  exames  e  o  registro  das  conclusões,  descrevendo,  ainda,  que  o  recorrente  é  portador  de  moléstia  grave  não  passível  de  controle  (paralisia  irreversível  e  incapacitante ) relacionada no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, e no § 2º do art. 30 da Lei  nº 9.250/95. Expressando­se de outra forma, o laudo de fl. 6 preenche os requisitos do art. 30  da  Lei  nº  9.250,  com  correspondência  no  §4º  do  art  39  do  RIR,  e  contém  os  elementos  suficientes para formar a convicção acerca da controvérsia. Veja­se:  Lei nº 9.250:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  RIR:  Art. 39. [...]4ºPara o reconhecimento de novas isenções de que tratam  os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art.  30 e §1º).  Isto é, no meu sentir, a inexistência do número da matrícula funcional do médico  perito não invalida o documento.   De  todo  modo,  em  seu  recurso,  o  recorrente  trouxe  aos  autos  a  declaração  firmada  pela  responsável  da  divisão  pessoal  do  Município  de  Rinópolis,  dando  conta  do  número  da matrícula  funcional.  Por  se  tratar  de  documento  destinado  a  contrapor  fato  novo  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13846.720084/2015­96  Resolução nº  2402­000.522  S2­C4T2  Fl. 6          5  levantado  na decisão  da DRJ,  e  considerando que  se  destina  a  reforçar  conclusão  atinente  à  documento já constante da impugnação, deve ser deferida a sua juntada.   Por outro lado, e em conformidade com a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14,  de 14 de Janeiro de 2002, vislumbro que a legislação tributária não condicionou que a doença  relacionada no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 seja incapacitante para o trabalho. Veja­ se, respectivamente, o teor da ementa da solução e o inteiro teor do citado dispositivo legal:   Moléstias  passíveis  de  controle  ­  A  legislação  tributária  não  condicionou a isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão por  portadores  das  doenças  passíveis  de  controle  relacionadas  na  Lei  7.713/88, art. 6º, inciso XIV, a que o indivíduo esteja incapacitado para  o trabalho. A isenção perdurará enquanto a pessoa física for portadora  da doença, devendo ser entendido por controle da doença a sua cura  (Sol. 1ª RF 14/02).  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados  da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  Interpretação a contrario sensu violaria o disposto no art. 111, inc II, do CTN,  segundo o qual se  interpreta  literalmente a  legislação que disponha sobre outorga de isenção.  Noutro giro verbal,  e  em atenção ao  caso  concreto,  a paralisia pode  ser  incapacitante, muito  embora possa não  ser  incapacitante para o  trabalho especificamente.  Inexistindo  restrição na  norma, não compete ao intérprete criá­la, sob pena de invadir esfera de competência do órgão  do Legislativo.   Destarte,  a  controvérsia  se  restringe quanto  à natureza do  rendimento auferido  pelo recorrente, no sentido de tratar­se ou não de proventos de aposentadoria.   Nesse  tocante,  vê­se  na  DIRPF  de  fl.  32,  que  o  recorrente  não  tem  outro  rendimento,  senão  aquele  declarado  como  recebido  da  Secretaria  de  Fazenda.  Os  demonstrativos de pagamentos de fls. 9 e seguintes, por sua vez, revelam que os rendimentos  ali  retratados são efetivamente devidos em função de aposentadoria, a qual  teria ocorrido em  1983  (fls.  8  e  18).  Já  a  CTPS  de  fl.  17  revela  que  o  recorrente  não  tinha  outro  vínculo  de  emprego,  senão  aquele  que  teria  dado  origem  à  aposentadoria,  de  custeio  da  Secretaria  de  Fazenda. Por fim, a declaração de fl. 55, não firmada pelo instituto declarante,  também daria  conta da natureza do valor percebido pelo recorrente.   Em resumo, há fortes indícios de que os valores são efetivamente proventos de  aposentadoria. Contudo, e até porque a declaração de fl. 55 não está adequadamente firmada,  não se pode fazer tal afirmação estreme de dúvidas.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13846.720084/2015­96  Resolução nº  2402­000.522  S2­C4T2  Fl. 7          6  Nessa  toada,  por  força  do  princípio  da  verdade  real,  e  considerando  que  o  recorrente nem mesmo está assistido por advogado, entendo viável converter o julgamento em  diligência, a fim de se apurar, com segurança, se os valores pagos pela Secretaria de Fazenda  são proventos de aposentadoria. A título de sugestão, essa providência pode ser levada a cabo  perante o Instituto de Seguridade Social Economus.   Diante do exposto, voto por converter o  julgamento em diligência, nos  termos  da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI

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Numero do processo: 15868.720059/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. Consideram-se despesas de custeio e investimentos aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovados com documentação hábil e idônea. São indedutíveis as despesas com alimentação dos funcionários e do contribuinte. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS. CORTE DE FLORESTA. O recebimento de valores decorrentes de contrato de cessão de direitos para o corte de floresta, quando se trata de pessoa física, configura uma das hipóteses de alienação legalmente previstas e encontra-se sujeita à apuração de ganho de capital. MULTADE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14).
Numero da decisão: 2202-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação à glosa das despesas da atividade rural, por unanimidade, negar provimento ao recurso; quanto ao ganho de capital, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que davam provimento nessa matéria; em relação à multa de ofício, por unanimidade de votos, dar provimento para desqualificá-la, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.102          1 1.101  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720059/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.198  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF ­ atividade rural  Recorrente  JOÃO FELIX PEREIRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO.  Consideram­se  despesas  de  custeio  e  investimentos  aqueles  necessários  à  percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas  com  a  natureza  da  atividade  exercida  e  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea.  São  indedutíveis  as  despesas  com  alimentação  dos  funcionários e do contribuinte.  GANHO  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  CORTE  DE  FLORESTA.  O recebimento de valores decorrentes de contrato de cessão de direitos para o  corte  de  floresta,  quando  se  trata  de  pessoa  física,  configura  uma  das  hipóteses de alienação legalmente previstas e encontra­se sujeita à apuração  de ganho de capital.   MULTADE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14.   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  relação  à  glosa  das  despesas  da  atividade  rural,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso;  quanto  ao  ganho  de  capital,  pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros MARTIN DA  SILVA  GESTO,  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado)  e  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  que  davam  provimento  nessa  matéria;  em  relação  à  multa  de  ofício,  por  unanimidade de votos, dar provimento para desqualificá­la, reduzindo­a ao percentual de 75%.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 59 /2 01 1- 56 Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância, que sintetiza os fatos  ocorridos até aquele momento.  Em  ação  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  apurou­se  o  crédito  tributário  na  importância  correspondente  a  R$  2.971.241,47  (dois  milhões,  novecentos  e  setenta  e  um mil,  duzentos  e  quarenta  e  um  reais  e  quarenta  e  sete  centavos)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ATIVIDADE  RURAL,  GLOSA  DE  DESPESAS  DA  ATIVIDADE RURAL e OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL na alienação de bens  e  direitos  do  contribuinte  acima,  anos­calendário  2006  e  2007,  sendo  R$  1.093.828,39  referentes  ao  imposto,  R$  1.407.630,82  referentes  a  multa  proporcional  e  R$  469.782,26  aos  juros,  conforme  fundamento  legal  especificado  em fls. 940, 941 e 943, consubstanciado no Auto de Infração de fl. 873 a 952.  2. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido,  encontra­se relatada no Termo de Verificação Fiscal (fls 854 a 872) e nos dá conta  de que:  2.1.  FATOS  RELACIONADOS  A  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL. O contribuinte não vinha atendendo às intimações feitas pela fiscalização,  então,  resolveram  circularizar  a  SEFAZ  de  Mato  Grosso,  Rondônia,  a  LHS  Participações  Ltda,  a  Floresteca  S/A,  Cartórios,  JBS  S/A  e  a  Sadia  S/S.  Quando  verificou­se os documentos apresentados pelo  contribuinte  fiscalizado  referentes à  atividade  rural  dos  anos  de  2006  e  2007,  constatou­se  que  algumas  vendas  não  haviam sido lançadas nos referidos Livros, outras lançadas em períodos errados, e  portanto, não declaradas na DIRPFs do ano de 2006 e 2007;  2.2. da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte fiscalizado referentes  à  atividade  rural,  constatou­se  que  receitas  omitidas  no  Livro  Caixa  bem  como  receitas  que pertenciam a outro  ano­calendário,  quanto as despesas,  constatou­se  inclusão de despesas não dedutíveis, conforme justificativas em planilha de fls. 974  a 986;  2.3. foi elaborada planilha denominada “RECEITAS DECLARADAS, EXCLUÍDAS  E OMITIDAS EM SEU LIVRO CAIXA DO ANO DE 2006” em que foram feitas as  correções  necessárias  nos  lançamentos  das  receitas  do  referido  Livro  Caixa,  incluindo receitas omitidas ou excluindo receitas pertencentes ao período de 2007,  resultando  ao  final  receita  total  no  ano  de  2006  de  R$  2.939.732,79  e  não  R$  2.632.415,93 conforme consta na DIRPF do ano de 2006 ou em seu Livro Caixa do  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15868.720059/2011­56  Acórdão n.º 2202­003.198  S2­C2T2  Fl. 1.103          3 referido  ano,  ou  seja,  apurou­se  receita  maior  que  a  declarada  no  valor  de  R$  307.316,86, que configura omissão de receita da atividade rural do ano de 2006;  2.4.  foi  elabora  planilha  denominada  “LANÇAMENTOS  DE  DESPESAS  EFETUADAS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  SEU  LIVRO  CAIXA  QUE  FORAM  GLOSADAS (EXCLUÍDOS) POR NÃO CONSTITUÍREM DESPESAS DEDUTÍVEIS  DA  ATIVIDADE  RURAL DO  ANO DE  2006”,  em  que  foram  feitas  as  correções  necessárias nos lançamentos das despesas do referido Livro Caixa do ano de 2006,  excluindo  despesas,  resultando  ao  final  uma  despesa  total  no  ano  de  2006  de  R$  2.388.137,11, e não de R$ 2.449.502,73, conforme consta na DIRPF do ano de 2006  ou em seu Livro Caixa do referido ano, ou seja, R$ 61.365,62 mais, o que configura  infração no ano de 2006;  2.5. após as correções constantes dos dois itens anteriores, encontrou­se o resultado  correto da atividade rural par ao ano de 2006. À época da DIRPF/2006 até os dias  presentes, os aplicativos da RFB (Livro Caixa da Atividade Rural e importação do  referido livro para a DIRPF, ou mesmo preenchendo­se manualmente na DIRPF o  anexo  da  atividade  rural)  aplicam  automaticamente  o  regime  mais  benéfico  ao  contribuinte, dependente apenas dos valores de receitas e despesas informados, não  existindo  uma  efetiva  “opção”,  portanto,  foi  aplicada  essa  mesma  regra  nos  lançamentos, qual seja, o regime mais benéfico ao contribuinte;  2.6.  pelas  razões  acima,  para  o  ano  de  2006,  o  resultado  mais  benéfico  ao  contribuinte é pela opção regime de Receita – Custo, que resultou R$ 551.595,68;   2.7.  no  que  tange  o  ano­calendário  de  2007,  também  foi  elaborada  planilha  denominada  “RECEITAS  DECLARADAS,  EXCLUÍDAS  E  OMITIDAS  EM  SEU  LIVRO CAIXA DO ANO DE 2007” em que  foram  feitas as correções necessárias  nos  lançamentos das  receitas do  referido Livro Caixa,  incluindo receitas  omitidas  ou excluindo receitas pertencentes ao período de 2006 ou 2008, resultando ao final  receita  total  no  ano  de  2007  de  R$  5.018.860,45  e  não  R$  5.359,724  conforme  consta na DIRPF do ano de 2007 ou em seu Livro Caixa do referido ano, ou seja,  apurou­se  receita  a  menor  que  a  declarada  no  valor  de  R$  304.863,55,  que  configura excesso de receita da atividade rural do ano de 2007;  2.8.  foi  elabora  planilha  denominada  “LANÇAMENTOS  DE  DESPESAS  EFETUADAS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  SEU  LIVRO  CAIXA  QUE  FORAM  GLOSADAS (EXCLUÍDOS) POR NÃO CONSTITUÍREM DESPESAS DEDUTÍVEIS  DA  ATIVIDADE  RURAL  DO  ANO  DE  2007  OU  INCLUÍDAS  DESPESAS  LANÇADAS POR ERRO EM 2006”, em que foram feitas as correções necessárias  nos  lançamentos das despesas do referido Livro Caixa do ano de 2007, excluindo  despesas, resultando ao final uma despesa total no ano de 2007 de R$ 2967.052,17,  e não de R$ 5.117.508,00, conforme consta na DIRPF do ano de 2007 ou em seu  Livro  Caixa  do  referido  ano,  ou  seja,  R$  2.150.455,83  a  mais,  o  que  configura  infração no ano de 2007   2.9.  após  as  correções  constantes  dos  dois  itens  anteriores,  encontrou­se  o  resultado  correto  da  atividade  rural  para  o  ano  de  2007,  onde  chegou­se  ao  resultado  mais  benéfico  ao  contribuinte  pelo  regime  de  arbitramento  (Receita  x  20%),  que  resultou  R$  1.003.772,09  a  título  de  atividade  rural,  portanto,  o  contribuinte  omitiu  R$  761.556,09  (R$  1.003.772,09  –  R$  242.216,00  –  valor  declarado);  2.10.  FATOS  RELACIONADOS  AO  GANHO  DE  CAPITAL  OCORRIDO  PELA  VENDA, EM 30/01/2005, DE PARTE  (332,75ha) DA FLORESTA DE TECA QUE  FOI PARCIALMENTE RECEBIDA EM VÁRIOS ANOS INCLUSIVE 2006 E 2007.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 2.11  a Fazenda Duas Lagoas  fica  situada no município  de Cáceres/MT e  possuía  uma  área  total  de  9.738,24  hectares,  consubstanciada  em  três  matrículas,  de  nºs  9.161 (com 4.539,80 hectares), 9.162 (com 4.538 hectares) e 22.070 (com 660,2490  hectares);  2.12  em  12/01/2001  a  LHS  “arrendou”  em  forma  de  usufruto,  do  contribuinte  fiscalizado uma área de 4.164,6 hectares da Fazenda Duas Lagoas para plantar a  Floresta  de  Teca  (madeira  nobre),  e  em  contrapartida  o  contribuinte  fiscalizado  receberia na forma de usufruto uma parte da floresta que foi plantada, a título de  remuneração pelo período em que a LHS iria se beneficiar da Floresta de Teca, que  possui um período longo de crescimento, por volta de 20 a 25 anos;  2.13 a LHS em 2001 e 2002 efetuou a plantação da Floresta de Teca na Fazenda  Duas  Lagoas,  em  um  área  de  3.711,28  hectares,  dentro  de  uma  área  maior  de  4.164,6  hectares.  Dessa  área  de  usufruto  desmembrou­se  688,5  hectares  em  que  foram  plantados  a  Floresta  de  Teca  a  título  de  remuneração  (arrendamento  pelo  uso da terra do período da plantação até sua extração) ao contribuinte fiscalizado.  Desta forma, a LHS possuía 3.002,78 hectares de Floresta de Teça e o contribuinte  fiscalizado  688,5  hectares  de  Floresta  de  Teça.  Toda  a  Floresta  de  Teca  foi  exclusivamente mantida pela LHS (fato declarado pelo próprio João Felix Pereira  Neto nos referidos contratos de cessão das florestas);  2.14.  em  05/03/2004,  conforme  Instrumento  Particular  –  Cessão  de  Direitos,  a  Floresta S/A adquiriu parte da Floresta de Tca do contribuinte fiscalizado, ou seja,  355,75 hectares, pelo valor de R$ 6.200.000,00, a serem pagos parte à vista e parte  à prazo;  2.15 o contribuinte  fiscalizado não declarou e não apurou ganho de  capital  desta  venda. Restaram apenas 332,75 hectares de Floresta de Teca a serem vendidos pelo  contribuinte  fiscalizado.  Com  essa  aquisição  a  LHS  e  a  Floresteca  S/A  possuíam  juntas  3.378,53  hectares  da Floresta  de Teca. Nessa  data  (05/03/2004) ocorreu  a  venda parcial da Fazenda Duas Lagoas para LHS, com recebimento para janeiro de  2005,  de  7.278,3081  hectares,  ou  seja  74,739% de  toda  a  área  da Fazenda Duas  Lagoas;  2.16. posteriormente, em 30/01/2005, o contribuinte fiscalizado vendeu o restante da  Floresta de Teca, ou seja, 332,75 hectares novamente à Floresteca S/A, pelo valor  de R$  11.500.0000,00,  a  serem pagos  em  4  parcelas  (iguais)  de R$  2.875.000,00  todo  dia  30  de  janeiro  dos  anos  2006,  2007,  2008  e  2009,  conforme  contrato  de  cessão  datado  de  30/01/2005,  pagamentos  que  posteriormente  e  efetivamente  ocorreram em outras datas. O contribuinte, novamente, não declarou e não apurou  ganho  de  capital  destas  vendas  (regime  de  caixa  ­  recebimentos).  São  estes  recebimentos referentes aos anos 2006 e 2007 que estão sendo tributados neste auto  de infração, já tendo sido tributados os recebimentos do ano de 2005 e ainda serão  tributados os recebimentos do ano de 2008;  2.17.  esclarece  que  na  venda  da  propriedade  rural  (Fazenda  Duas  lagoas)  a  Floresta  de  Teca  plantada  na  área  não  foi  negociada  com  a  LHS  (apenas  foi  negociada a terra nua desta área) pois pertencia a LHS, e a Floresta de Teca que  pertencia ao contribuinte fiscalizado foi negociada à parte, por cessão de direitos à  Floresteca  S/A,  que  estão  sendo  (e  será  em  outro  período  2008)  tributados  como  ganho de capital;  2.18.  o  contribuinte  fiscalizado  em  momento  algum  de  sua  DIRPF  dos  anos­ calendário de 2005 a 2008 declara ter direito ou  ter  recebido valores da segunda  parte da Folresta de Teca ( 332,75 hectares que foi objeto de usufruto) datado de  3101/2005  qual  seja,  R$  11.500.000,00  (venda  parcelada),  ou  seja,  omitiu  tais  recursos  de  sua  DIRPF,  intencionalmente,  Conforme  “Demonstrativo  de  valores  recebidos  pela  venda  da  propriedade  rural  (Faz.  Duas  lagoas)  e  pela  venda  da  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15868.720059/2011­56  Acórdão n.º 2202­003.198  S2­C2T2  Fl. 1.104          5 Floresta  de  Teca”,  em  anexo,  nos  anos  2006  a  2007  ele  recebeu,  parcialmente,  R$5.250.470,00  por  esta  venda.  Este  valor  também  não  consta  dos  seus  Livros  Caixas da Atividade Rural. Da análise das DIRPFs dos anos­calendário de 2005 a  2008 (anos em que há recebimentos dessa venda),  também não constam direito ou  ter  recebido  valores  da  segunda  parte  da  Floresta  de  Teca,  fato  que  denota  continuidade delitiva intencional, ou seja, essa venda de floresta, sujeita a ganho de  capital, nunca seria tributada por ele.  2.19. omissão intencional que também existiu na DIRPF do ano­calendário de 2004,  quando  da  venda  da  primeira  parte  da  Floresta  de  Teca  (355,75  hectares,  que  também  foi objeto de usufruto) que  também havia  sido  vendida para a Floresteca  S/A,  pelo  valor  que  consta  do  contrato,  datado  de  05/03/2004,  qual  seja,  R$  6.200.000,00 ( venda parcelada, que com os acréscimos totalizou R$ 7.058.586,98,  mas totalmente paga em 2004, com descontos de adiantamentos ocorridos em 2000  e  2001),  ou  seja,  omitiu  tais  recursos  de  suas DIRPFs dos  anos­calendário  2004,  2000 e 2001, mas, para estes períodos já ocorreu a decadência;  2.20.  pelo  exposto,  o  contribuinte  deveria  ter  tributado  as  vendas  da  Floresta  de  Teca  como  Ganho  de  Capital,  o  que  não  fez.  Para  demonstração  dos  valores  corretos  a  serem  tributados  da  segunda  venda  parcial  da  Floresta  de  Teca  foi  elaborada planilha, pela fiscalização, que demonstra o custo proporcional aplicado  a  referida  floresta para a parte  vendida  (332,75 hectares) em 2005. Analisando a  Escritura Pública de Instituição de Usufruto com Reserva de Áreas Rurais e Outras  Avencas, datada de 12/01/2001, constata­se que o valor pela Instituição do Usufruto  seria de R$ 200,00 (fls. 69 a 73) por hectares plantado, lembrando que este valor foi  recebido.  Desta  forma,  a  fiscalização  atribuiu  como  custo  a  referida  Floresta  de  Teca o valor de R$ 200,00 por hectare de Terra Plantado com Teca, e pertencente  ao contribuinte fiscalizado, qual seja, os 688,5 hectares, que posteriormente foram  vendidos à Floresteca S/A em duas vezes. Como foram tributados apenas os 332,75  hectares, já que a tributação da primeira venda está decaída, chegou­se ao custo de  R$ 66.550,00 (332,75 hectares * R$200,00 por hectare):  A – Valor por hectare de Floresta de Teca plantada = 200,00;  B – Total da área, em hectares, de Floresta Teca vendida em 2005 = 332,75;  C – A*B = Custo da área de Teca vendida em 2005 = 66.550,00;  D – Valor total da venda constante do instrumento particular de compra e venda de  2005, dos 332,75 hectares de Floresta de Teca = 11.500.000,00;  2.21. os cálculos dos valores dos ganhos de capital ocorridos em cada recebimento  estão  presentes  na  planilha  anexa  denominada  de  “DEMONSTRATIVO  DE  RECEBIMENTOS  (2006  a  2008)  PELA  VENDA  DA  FLORESTA  DE  TECA  OCORRIDA  EM  30/01/2005,  E  DO  GANHO  DE  CAPITAL  APURADO  NESSES  RECEBIMENTOS MENSAIS;  2.22.  MULTA  QUALIFICADA,  DOLO,  SONEGAÇÃO  E  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  Ficou  demonstrado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  fiscalizado  ao  não  apurar  e  recolher  o  ganho  de  capital  devido,  pois  ocultou  informações a respeito da venda da Floresta de Teca, além de deixar de preencher o  Anexo de Ganho de Capital, fatos que culminaram na aplicação da multa de ofício  qualificada,  com percentual  de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  e  se  deve  ao  dolo, onde ficou comprovada a sonegação fiscal reiterada por parte do contribuinte,  num período de pelos 8 anos   Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 2.23. o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, prescreve os percentuais das multas a serem  aplicadas. Sendo certo que o relato acima, juntamente com as provas acostadas aos  autos,  demonstram  e  comprovam  que  o  contribuinte  fiscalizado  praticou  dolosamente sonegação fiscal;  2.24.  o  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  independentemente  de  outras  penalidades criminais cabíveis, se refere aos crimes contra a ordem tributária que o  caso também comporta, sendo certo que foi lavrada Representação Fiscal para Fins  Penais relacionada aos referidos crimes;  2.25.  restou  evidenciado  da  ação do  contribuinte  que  o mesmo  tentou  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  (conceito  de  sonegação)  dos  Ganhos  de  Capital  devidos,  ao  não  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  exigidos,  ao  apresentar  a  DIRPF  dos  anos  de  2006  e  2007  com  informações  inverídicas,  omitidas  e  inexatas,  bem  como  suprimiu  e  reduziu  o  imposto  de  renda  devido,  omitindo  informação  (sobre  a  venda  da  Floresta  de  Teca  na  DIRPF  e  sobre  os  recebimentos pela mesma), enquadrando­se também no conceito de Crime Contra a  Ordem Tributária;  3. O Auto de  Infração  foi  lavrado em 20/07/2011,  tomando o autuado ciência em  mesma  data,  pessoalmente  (fl.  908),  ingressou  com  a  impugnação  através  de  seu  advogado  (procuração  de  fl.  929),  em  19/08/2011  (fls.  915  a  927),  anexando  os  documentos  de  fls.  929  a  1049,  na  qual  procura  demonstrar  a  improcedência  da  autuação, alegando, em resumo, o seguinte:  3.1.  ser  desnecessário  ressaltar  a  relevância  da  atividade  humana  para  desenvolvimento  de  atividade  rurais,  de  modo  que  a  subsistência  dos  recursos  humanos  certamente  há  que  ser  contabilizado  para  fim  de  se  apurar  o  resultado  tributável da atividade;  3.2. a exclusão das despesas com subsistência dos  funcionários da atividade rural  seria equivalente a não computar as despesas com combustível utilizado para mover  os veículos de uma empresa de transporte;  3.3.  na  mesma  lógica  acima  apresentada  encontra­se  artigo  13,  VII,  §1º,  da  lei  9.249/1995,  que  inclui  as  despesas  de  alimentação  dos  funcionários  das  pessoas  jurídicas no computo de apuração dos lucros;  3.4. perfeitamente aplicável à atividade rural, portanto, a lógica presente na norma  supra sob pena de tratamento anti­isonômico para com a atividade rural, eis que a  tributação  da mesma,  também  se  dá  por meio  da  apuração  do  binômio  receita  e  despesas;  3.5. o Regulamento do Imposto de Renda, em sua seção VII, ao tratar da apuração  dos  rendimentos  da  atividade  rural  não  apresenta  um  rol  taxativo  de  despesas  dedutíveis  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  afirmando  apenas  que  serão deduzidas aquelas despesas essenciais à a manutenção da fonte produtora;  3.6.  resta  inequívoco  que  as  despesas  com  a  manutenção  das  fazendas  e  a  subsistência dos funcionários devem incluir o computo de apuração do resultado da  atividade rural, nos moldes do artigo 63 do mesmo diploma legal;  3.7. NO TOCANTE A FLORESTA DE TECA. Ressalta que a tributação dos valores  percebidos deveria se dar nos moldes de resultado da atividade agrícola;   3.8.  antes  de  a  área  destinada  à  plantação  da  Floresta  de  Teca,  denominada  Fazenda  Duas  Lagoas,  ser  arrendada  para  a  empresa  LHS  PARTICIPAÇÕES  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15868.720059/2011­56  Acórdão n.º 2202­003.198  S2­C2T2  Fl. 1.105          7 LTDA.,  não  era  abandonada,  tampouco  sub­utilizada,  possuindo  grande  valor  comercial, e era explorada ativamente pelo contribuinte;  3.9.  entretanto,  movido  pelo  furor  provocado  pelo  setor  madeireiro,  e  a  possibilidade de um grande retorno financeiro a longo prazo, o contribuinte viu­se  tentado a destinar parte de sua propriedade ao cultivo da espécie vegetal Tectona  grandis (Teca)  3.10. desprovido de conhecimentos técnico sobre o assunto, o contribuinte optou por  realizar  uma  parceria  comercial  para  com  a  empresa  LHS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.;  3.11. em referida parceria, o contribuinte ofereceria grande área já pronta para o  cultivo  das  espécies  vegetais,  eis  que  possuía  uma  fazenda  formada,  e  ,  portanto,  desmatada; enquanto sua parceira realizaria o plantio e manutenção da floresta;  3.12.  considerando  que  o  contribuinte  não  teria  qualquer  dispêndio  financeiro,  o  percentual de floresta destinada à sua pessoa era significativamente menor do que  aquele correspondente à empresa LHS PARTICIPAÇÕES LTDA.;  3.13. a despeito de não haver  custos com a manutenção da  floresta, é  inequívoco  que o contribuinte deixaria de  exercer a atividade pecuária na área destinada ao  plantio, bem como sacrificaria o investimento ali realizado a título de formação de  pastagem;  3.14. resta ainda mais evidenciado o caráter de parceria da atividade ao se verificar  que não há  remuneração  fixa pelo  transcurso do prazo de 26 anos até o desmate  raso  da  Floresta  de  Teca,  sendo  que  o  contribuinte  e  sua  parceira  dividiriam  o  resultado  da  atividade.  O  que  existe  é  tão  somente  um  ínfimo  adiantamento  da  produção a título de capitalização do contribuinte;  3.15. em que pese os argumentos de que não haveria que se considerar a plantação  de  Teca  como  atividade  rural  do  contribuinte  pelo  fato  de  que  o  mesmo  não  despenderia  diretamente  recursos  na  plantação  e  manutenção  da  Floresta,  é  inequívoco  que  este  deixava  de  perceber  os  recursos  provenientes  da  pecuária  a  título  de  possibilitar  a  plantação  da  floresta  pela  sua  parceria mais  experiente  e  capitalizada;  3.16.  prossegue  o  impugnante,  não  se  pode  ouvidar  (sic)  ainda  que  o  risco  da  atividade  não  era  tão  somente  da  empresa  LHS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  mas  também do contribuinte, uma vez que esse não era remunerado pela utilização da  área, mas sim teria participação somente quando do corte das árvores. Ou seja, o  retorno  do  investimento  do  contribuinte  estava  diretamente  ligado  ao  sucesso  da  plantação;  3.17.  o  contrato  firmado entre as  partes  é  claro  no  sentido  de  que  pagamento  do  “arrendamento”  se  daria  por  parcela  da  produção,  a  qual  já  havia  sido  pré­ determinada;  3.18. a cláusula quinta do mesmo contrato ainda afirma que no caso de eventuais  intempéries que impossibilitem o aproveitamento da madeira, o contrato se resolve  sem direito  a  qualquer  indenização  e,  assim  sendo,  o  contribuinte  está  sujeito  ao  risco do negócio;  3.19.  resta  claro,  diz,  o  caráter  de  parceria  da  atividade  rural  exercida  entre  o  contribuinte e a LHS PARTICIPAÇÕES LTDA., devendo a tributação do resultado  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 da atividade ser submetida a tributação sobre o resultado da atividade rural, como  bem determina o artigo 13º da lei 8.023/1990;  3.20.  argumenta  que,  é  bem  sabido  que  a  legislação  tributária  deve  respeitar  os  institutos do direito civil, sendo verdade a alteração de seus conceitos para ampliar  o alcance da tributação;  3.21.  independente  da  nomenclatura  utilizada  pelos  contratos  firmados  entre  particulares, há que se perquerir acerca de sua real materialidade de modo a que a  tributação incida de maneira mais equânime;  3.22. sem prejuízo do supra exposto Código Tributário Nacional, em seu artigo 112,  preconiza  que  as  normas  tributárias  devem  ser  interpretadas  de  modo  mais  favorável  ao  contribuinte quando houver dúvida quanto à materialidade dos  fatos  envolvidos;  3.23. destarte, em que pese a nomenclatura dos contratos firmados entre as partes  não se reportem ao termos parceria, a natureza da relação jurídica firmada entre as  partes  deixa  claro  a  participação  mútua  dos  contratantes  para  o  resultado  da  atividade rural;  3.24. mesmo que a manutenção da Floresta  tenha  se dado às  expensas de apenas  uma parceria, não se pode olvidar que toda a formação da área foi realizada pela  outra.  Ainda  é  imperioso  se  observar  que  a  simples  abdicação  do  resultado  comercial  da  pecuária  por  um  prazo  de  26  anos,  bem  como  a  perda  do  investimentos realizado em pastagens  já representa um empenho de grande monta  por parte do contribuinte;  3.25. nos anos de 2004 e 2005, por razões de ordem financeira, o contribuinte se viu  obrigado a  se desfazer  paulatinamente  da  parceria  existente para  com a  empresa  LHS PARTICIPAÇÕES LTDA., percebendo, portanto, o adiantamento do resultado  do  corte  da  Floresta  que  lhe  competia  em  cada  oportunidade.  Evidentemente,  o  valor percebido foi proporcional a cobertura vegetal dos ao tempo de plantio;  3.26. assim, os valores recebidos em 2006 e 2007, pelo contribuinte se referem ao  adiantamento  proporcional  da  atividade  rural  que  vinha  sendo  realizada  em  conjunto  com  a  empresa  LHS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  jamais  podendo  ser  tributada como ganho de capital;  3.27.  sem  prejuízo  fiscal  baseou­se  na  escritura  de  instituição  de  usufruto  para  atribuir  como  valor  da  instituição  do  usufruto  o  valor  de R$  200,00  por  hectare.  Conforme  já  exposto  acima,  bem  como  afirmado  no  próprio  instrumento  de  instituição de usufruto, o valor percebido no importe de R$ 200,00 por hectare é tão  somente  um  parâmetro  de  adiantamento  de  parcela  do  pagamento  do  “arrendamento” da área de R$ 4.164,60 has. Pelo prazo de 26 anos;  3.28.  desta  feita,  não  se  admite  que  o  valor  estipulado  como  parâmetro  de  adiantamento  sirva  para  definir  o  valor  do  custo  da  floresta  de  Teca  para  o  contribuinte;  3.29. com arrimo em todo o supra exposto, verifica­se que a Floresta de Teca cedida  ao contribuinte teria sido destinada ao pagamento de um “arrendamento” de uma  área  de  4.164,60  has.  de  pastagens  devidamente  formadas,  utilizadas  em  larga  escala comercial para criação de bovinos;  3.30. quando da destinação da referida área para formação da Floresta de Teca, há  que  se  admitir  que  tal  fato  se  deu  sob  o  custo  de  abdicação  da  atividade  rural  existente  no  local,  bem  como  da  inutilização  das  benfeitorias  então  existentes  na  Fazenda, qual sejam, pastagens e cercas;  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15868.720059/2011­56  Acórdão n.º 2202­003.198  S2­C2T2  Fl. 1.106          9 3.31. o montante percebido pelo contribuinte não se deu ao custo do  investimento  sobre  tão somente 332,75 ha. Como faz parecer o auto de  infração, mas sim pela  indisponibilização de uma área de 4.164,60 has., da destruição das benfeitorias ali  existentes, bem como da paralisação da atividade rural outrora ali desenvolvida;  3.32. considerar que o valor do custo de 332,75 há de Floresta de Teca teria sido de  R$  66.550,00,  tal  como  pretendido  pela  autoridade  fiscal,  seria  o  mesmo  que  afirmar que o contribuinte conseguiu multiplicar seu investimento em mais de 172X  (cento e setenta e duas vezes) em um prazo de apenas 5 anos. Tal assertiva beira o  absurdo,  já  que  certamente  representaria  um  dos  investimentos mais  rentáveis  de  toda a história econômica do Brasil. Se não o mais rentável;  3.33.  a  parcela  de  Floresta  de  Teca  destinada  ao  contribuinte  representa  op  computo existente a expectativa de lucro com o corte das árvores no período final de  26 anos, com a efetiva compensação pelas benfeitorias outrora existentes na área,  bem como pela indisponibilidade do imóvel por tal período;  3.34. a título de apuração do valor das pastagens existentes, realizou­se buscas em  sítios especializados no assunto com o intuito de apurar a média de tais somas;  3.35. o custo com desmatamento e implantação de pastagem admitindo­se a média  dos dados acima transcritos, pode ser estimado em R$ 1.800,00, sendo certo então  que, para independentemente do custo de manutenção anual, a área utilizada para o  plantio de teca valia à época da transação R$ 7.200,000,00;  3.36. somando­se a este valor, o custo de manutenção, o preço da área destinada ao  plantio de teca alcançaria o valor de, no mínimo R$ 10.000.000,00;  3.37.  tal  cômputo  representa  o  custo  efetivo  da  implantação da Floresta  de Teca.  Ressaltando ainda que tal investimentos foi realizado com expectativa de retorno em   3.38.  com  fulcro  nos  argumentos  supra,  em  caso  de  não  reconhecer  o  caráter  de  parceria  do  negócio  firmado  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  LHS  PARTICIPAÇÕES LTDA., o que ensejaria a tributação por meio da atividade rural,  há  que  se  reconhecer  que  o  valor  de  implementação  da Floresta  de  teca  é muito  superior  ao  irrisório  valor  de  R$  66.550,00,  devendo  os  cálculos  serem  refeitos  considerando o valor do custo de implementação das benfeitorias outrora existentes,  bem como da atividade rural cessada;  3.39.  em  sendo  acolhidos  os  cálculos  supra  apresentados,  requer  seja  realizada  perícia para determinar o custo de  implementação das  referidas benfeitorias, bem  como para apurar o potencial econômico anual da área de 4.164,60 has. destinadas  à plantação da Floresta de Teca;  3.40. DAS PENALIDADES. No que  tange  a  aplicação de  penalidades,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  apresenta,  em  seu  demonstrativo  de  multa  diversas  considerando a legislação vigente ao tempo dos fatos geradores;  3.41. ocorre que, conforme preconiza o Código Tributário Nacional, em seu artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  a  legislação  tributária  retroagirá  quando  aplicar  penalidade manos severa do que ao tempo do fato gerador;  3.42.  sob  tal  prisma,  é  imperioso  que  se  verifique  a  impossibilidade  de  estipular  multas no patamar de 150% com fundamento no art. 44, inciso II, da lei nº 9.430/96,  em  virtude  da  redação  da  lei  nº  11.488  de  2007,  devendo  tais  valores  serem  extirpados do auto de infração;  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 3.43.  com  base  em  tais  fundamentos  é  a  presente  impugnação  para  que  seja  reformado  o  auto  de  infração  supra,  adequando­se  à  legislação  em  vigência,  reduzindo­se o valor dos tributos e multas lançados pela autoridade fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SP2 ­, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão  foi assim ementada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO.  Consideram­se despesas de custeio e investimentos aqueles necessários à percepção  dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza  da  atividade  exercida  e  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea.  São  indedutíveis as despesas com alimentação dos funcionários e do contribuinte.  GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS.  Os valores decorrentes dos contratos de cessão de direitos para o corte de floresta,  quando  se  trata  de  pessoa  física,  configura  uma  das  hipóteses  de  alienação  legalmente  previstas  e  encontra­se  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital,  caso  haja diferença positiva entre o valor de transmissão do direito e o respectivo custo  de aquisição.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. USUFRUTO.  O custo de aquisição do usufruto é aquele constante na escritura de instituição do  usufruto.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Configurada  a  existência  de  dolo,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação  da  multa  qualificada prevista na legislação de regência.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  decisão  de  primeira  instância  retificou  o  cálculo  do  ganho  de  capital  apurado  no  lançamento  de  ofício,  alterando  o  custo  de  R$  66.550,00  para  R$  358.730.11,  resultando em um imposto devido de R$ 763.017,62, em vez de R$ 783.012,78, o que resultou  em  uma  exoneração  de  R$  19.995,16  de  imposto  e  R$  29.992,69  da  multa  de  ofício  correspondente.  Cientificado  da  decisão  em  05/03/2012  (fl.  1.079),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  02/04/2012  (fls.  1080  a  1086),  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15868.720059/2011­56  Acórdão n.º 2202­003.198  S2­C2T2  Fl. 1.107          11 Trata­se de lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física,  referente aos exercícios 2007 e 2008 (anos­calendário 2006 e 2007), tendo sido constatadas as  infrações  de  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL,  GLOSA  DE  DESPESAS  DA  ATIVIDADE  RURAL  e  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, com aplicação da multa qualificada (150%).  O contribuinte, em sua impugnação e no seu recurso voluntário, questionou  apenas  parte  das  glosas  das  despesas,  aquelas  relativas  às  compras  realizadas  em  supermercados,  além da  omissão  do  ganho de  capital,  não  se  pronunciando  sobre  as  demais  imputações, razão pela qual o litígio está limitado a essas matérias impugnadas.  Glosa  de  despesas  relativas  aos  pagamentos  de  compras  em  supermercados  O  Recorrente  se  insurge  contra  a  glosa  das  despesas  com  mercadorias  adquiridas  em  supermercados  lançadas  no  livro  caixa,  pois  alega  que  elas  são  essenciais  ao  desempenho das atividades rurais.  Aduz  que  se  deve  valorar  a  atividade  humana  para  o  desempenho  das  atividades  rurais,  de modo  que  a  subsistência  dos  recursos  humanos  há  de  ser  contabilizada  para  fim de se apurar o  resultado  tributável da atividade e que nessa  lógica está o artigo 13,  VII,  §  1º,  da  Lei  nº  9.249/95,  que  inclui  as  despesas  com  alimentação  dos  funcionários  da  pessoa jurídica no cômputo de apuração dos lucros.  Defende  que  não  há  que  se  cogitar  em  glosar  tais  despesas,  por  serem  inerentes  à  atividade  rural,  sendo  necessária  à  manutenção  do  estabelecimento  em  que  é  exercida essa atividade.  Argumenta que o Regulamento do  Imposto de Renda não apresenta um  rol  taxativo de despesas dedutíveis para apuração da base de cálculo do tributo, afirmando apenas  que serão deduzidas aquelas essenciais à manutenção da fonte produtora.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26/03/2009, dispõe.  Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº  8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º).  § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção  dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza  da atividade exercida.  §  2º  Considera­se  investimento  na  atividade  rural  a  aplicação  de  recursos  financeiros, durante o ano­calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor  da  terra  nua,  com  vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990,  art. 6º):  I – benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos;  II – culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais;  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 III  –  aquisição  de  utensílios  e  bens,  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos  de  carga  ou  utilitários  de  emprego  exclusivo  na  exploração da atividade rural;   IV – animais de trabalho, de produção e de engorda;  V  –  serviços  técnicos  especializados,  devidamente  contratados,  visando  elevar  a  eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural;  VI  –  insumos  que  contribuam  destacadamente  para  a  elevação  da  produtividade,  tais  como  reprodutores  e  matrizes,  girinos  e  alevinos,  sementes  e  mudas  selecionadas,  corretivos  do  solo,  fertilizantes,  vacinas  e  defensivos  vegetais  e  animais;  VII  –  atividades  que  visem  especificamente  a  elevação  sócio­econômica  do  trabalhador  rural,  tais  como  casas  de  trabalhadores,  prédios  e  galpões  para  atividades recreativas, educacionais e de saúde;  VIII – estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;  IX – instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica;   X  –  bolsas  para  formação de  técnicos  em atividades  rurais,  inclusive  gerentes  de  estabelecimentos e contabilistas.  Sobre a dedução de gastos com alimentação de funcionário na atividade rural,  assim se posicionou a Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil na 10ª Região ­ DISIT/10.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2010  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  EMENTA:  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  INVESTIMENTOS.  DEDUÇÃO.   Consideram­se despesas de custeio e investimentos aqueles necessários à percepção  dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza  da  atividade  exercida  e  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea.  Para  a  pessoa física que se dedica à criação de eqüinos, a participação desses animais em  exposições configura atividade necessária à divulgação e valorização dos animais,  podendo  a  pessoa  física  deduzir  da  receita  bruta  da  atividade  rural  as  despesas  necessárias à viabilização dessa participação.   Consideram­se dedutíveis as despesas relativas a taxa de inscrição, transporte dos  eqüinos ao  local da exposição e  locomoção e hospedagem dos peões e do próprio  contribuinte, caso a presença deste último na exposição seja imprescindível.   São indedutíveis as despesas com alimentação dos peões e do contribuinte.   DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, arts. 57 a 71, 299 e 300; Instrução Normativa  SRF Nº 83, de 2001, arts. 4º,  inciso IX, 7º, 8º, 10 e 22; Parecer Normativo CST N  º358, de 1970; Parecer Normativo CST Nº 13, de 1977; Parecer Normativo Cosit Nº  60, de 1978; Parecer Normativo CST Nº 32, de 1981.   CRISTINA DE ALMEIDA ACCIOLY Auditora­Fiscal p/ Delegação de Competência  (DOU 25 06.2010).  (grifo nosso).  É fundamental que a despesa de custeio ou de investimento, para fazer jus à  dedução, obedeça aos seguintes requisitos: a) ser necessária à percepção dos rendimentos e à  manutenção da  fonte produtora, e b) estar  relacionada  com a natureza da atividade exercida.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15868.720059/2011­56  Acórdão n.º 2202­003.198  S2­C2T2  Fl. 1.108          13 Portanto, entendo que as despesas com alimentação dos funcionários não se enquadram nesses  requisitos.  Ademais,  analisando­se  as  provas  que  constam  dos  autos,  ou  seja,  as  notas  fiscais de venda ao consumidor (fls. 727 a 738), verifica­se que se trata de compras efetuadas  em  supermercados  e  que  a  relação  dos  produtos  adquiridos  incluem,  além  de  alimentos,  diversas  outras  mercadorias,  tais  como  material  de  higiene  (papel  higiênico,  pasta  dental,  creme dental,  aparelho de barbear), material de  limpeza (sabão,  sabonete, vassoura),  toalhas,  botinas, velas, lanternas, pilhas e até fumo, cigarros e bebida alcoólica (vodka).  Assim, mesmo  que  se  considerasse  que  a  alimentação  dos  funcionários  do  estabelecimento  rural  era dedutível,  não há provas nos  autos de que os  alimentos  adquiridos  mediante as notas fiscais apresentadas eram destinados a eles.   Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  efetuadas  em  supermercados, conforme efetuada pela Fiscalização (relação das glosas à fl. 894).  Omissão de ganhos de capital na alienação da floresta de teca  Peço vênia para  transcrever  trecho do voto condutor da decisão de primeira  instância, que bem resume a matéria controversa.  Contextualizando a questão posta, tem­se que, a Fazenda Duas Lagoas, situada no  município  de  Cáceres/MT,  possuía  uma  área  total  de  9.738,24  hectares,  consubstanciada  em  três matrículas,  de  nºs  9.161  (com  4.539,80  hectares),  9.162  (com  4.538  hectares)  e  22.070  (com  660,2490  hectares);  em  12/01/2001  a  LHS  Participações Ltda, “arrendou” em forma de usufruto, do contribuinte em epígrafe,  uma área de 4.164,6 hectares da referida fazenda para plantar a Floresta de Teca  (madeira nobre), e em contrapartida o contribuinte receberia na forma de usufruto  uma parte da floresta que foi plantada, a título de remuneração pelo período em que  a  LHS  iria  se  beneficiar  da  Floresta  de  Teca,  que  possui  um  período  longo  de  crescimento, por volta de 20 a 25 anos.  A LHS em 2001 e 2002 efetuou a plantação da Floresta de Teca na Fazenda Duas  Lagoas, em uma área de 3.711,28 hectares, dentro de uma área maior de 4.164,6  hectares.  Dessa  área  de  usufruto  desmembrou­se  688,5  hectares  em  que  foram  plantados a Floresta de Teca a  título de  remuneração  (arrendamento pelo uso da  terra do período da plantação até sua extração) ao contribuinte fiscalizado. Toda a  Floresta de Teca foi exclusivamente mantida pela LHS (fato declarado pelo próprio  João Felix Pereira Neto nos referidos contratos de cessão das florestas).  Em 05/03/2004, conforme Instrumento Particular – Cessão de Direitos, a Floresta  S/A adquiriu parte da Floresta de Teca do contribuinte fiscalizado, ou seja, 355,75  hectares,  pelo  valor  de  R$  6.200.000,00,  a  serem  pagos  parte  à  vista  e  parte  à  prazo.  O contribuinte fiscalizado não declarou e não apurou ganho de capital desta venda.  Restaram apenas 332,75 hectares de Floresta de Teca vendidos pelo contribuinte em  30/01/2005, novamente à Floresteca S/A, pelo valor de R$ 11.500.0000,00, a serem  pagos em quatro parcelas  (iguais) de R$ 2.875.000,00  todo dia 30 de  janeiro dos  anos 2006, 2007, 2008 e 2009, conforme contrato de cessão datado de 30/01/2005,  pagamentos  que  posteriormente  e  efetivamente  ocorreram  em  outras  datas.  O  contribuinte, novamente, não declarou e não apurou ganho de capital destas vendas  (regime de caixa – recebimentos). São estes recebimentos referentes aos anos 2006  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14 e 2007 que estão sendo tributados neste auto de infração, já tendo sido tributados os  recebimentos do ano de 2005 e ainda serão  tributados os  recebimentos do ano de  2008.  [...]  Para  demonstração  dos  valores  corretos  a  serem  tributados  da  segunda  venda  parcial  da  Floresta  de  Teca  foi  elaborada  planilha  que  demonstra  o  custo  proporcional aplicado a referida floresta para a parte vendida (332,75 hectares) em  2005,  a  partir  da  análise  da  Escritura  Pública  de  Instituição  de  Usufruto  com  Reserva  de  Áreas  Rurais  e  Outras  Avenças,  datada  de  12/01/2001,  tendo  sido  constatado que o valor pela Instituição do Usufruto seria de R$ 200,00 (fls. 992 a  1002)  por  hectare  plantado,  lembrando  que  este  valor  foi  recebido. Desta  forma,  atribuiu­se como custo à referida Floresta de Teca o valor de R$ 200,00 por hectare  de Terra Plantado com Teca. Foram tributados apenas os 332,75 hectares, já que a  tributação da primeira venda está decaída, e chegou­se ao custo de R$ 66.550,00  (332,75 hectares X R$200,00 por hectare).  Os cálculos dos valores dos ganhos de capital ocorridos em cada recebimento estão  presentes  na  planilha  anexa  denominada  de  “DEMONSTRATIVO  DE  RECEBIMENTOS  (2006  a  2008)  PELA  VENDA  DA  FLORESTA  DE  TECA  OCORRIDA  EM  30/01/2005,  E  DO  GANHO  DE  CAPITAL  APURADO  NESSES  RECEBIMENTOS MENSAIS.  Quanto ao impugnante, resumidamente, defende que a Floresta de Teca cedida ao  contribuinte teria sido destinada ao pagamento de um “arrendamento” de uma área  de 4.164,60 hectares de pastagens devidamente formadas, antes utilizadas em larga  escala  comercial  para  criação  de  bovinos.  Diz  que,  quando  da  destinação  da  referida  área  para  formação  da Floresta  de  Teca,  tal  fato  se  deu  sob  o  custo  de  abdicação  da  atividade  rural  existente  no  local,  bem  como  da  inutilização  das  benfeitorias então existentes na Fazenda, qual sejam, pastagens e cercas.  Prossegue  dizendo  que,  a  despeito  de  não  haver  custos  com  a  manutenção  da  floresta, é inequívoco que o contribuinte deixaria de exercer a atividade pecuária na  área  destinada  ao  plantio,  bem  como  sacrificaria  o  investimento  ali  realizado  a  título  de  formação  de  pastagem.  O  caráter  de  parceria  da  atividade  resta  ainda  evidenciado ao se constatar que não há remuneração fixa pelo transcurso do prazo  de 26 anos até o desmate raso da Floresta de Teca, sendo que o contribuinte e sua  parceira dividiriam o resultado da atividade. O que existe é tão somente um ínfimo  adiantamento da produção a título de capitalização do contribuinte.  O que está  sendo  tributado  neste  lançamento  são  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  em  2006  e  2007,  relativos  à  venda  de  332,75  hectares  de  floresta  de  teca  à  Floresteca S/A, pelo valor de R$ 11.500.000,00, que havia sido ajustado para ser pago em 4  (quatro) parcelas  iguais de R$ 2.875.000,00, nos dias 30 de  janeiro dos  anos de 2006, 2007,  2008 e 2009.  Afirma a Fiscalização que a cessão de direitos da floresta de  teca não pode  ser considerada atividade rural, devendo ser tributada como ganho de capital.  Às  fls.  518  a  525  encontra­se  o  "Demonstrativo  de  valores  recebidos  pela  venda  da  propriedade  rural  (Faz.  Duas  Lagoas)  e  pela  venda  da  Floresta  de  Teca",  que  discrimina  todos os  recebimentos pelo  contribuinte,  de 2000 a 2008, onde  se  constata que o  contribuinte  recebeu  R$  2.221.750,00  em  2006  e  R$  3.028.720,00  em  2007,  pela  venda  da  floresta de teca.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15868.720059/2011­56  Acórdão n.º 2202­003.198  S2­C2T2  Fl. 1.109          15 O Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999, dispõe:  Art.  117. Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  que  trata  este Título a  pessoa  física que auferir ganhos de  capital  na alienação de bens ou direitos de qualquer  natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  [...]  §  2º  Os  ganhos  serão  apurados  no mês  em  que  forem  auferidos  e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago  não  poderá  ser  deduzido  do  devido  na  declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, §  2º).  [...]  §  4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração  em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de  cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º).  §  5º  A  tributação  independe  da  localização  dos  bens  ou  direitos,  observado  o  disposto no art. 997.  [...]  Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor  de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 17).  A  cessão  de  direitos  da  floresta  de  teca  pelo  contribuinte  fiscalizado  à  empresa  Floresteca  S/A  deve  ser  tributado  como  ganho  de  capital,  não  sendo  considerado  atividade rural, pelas razões já elencadas pela Fiscalização: a) sua plantação foi efetuada pela  empresa LHS, conforme acerto entre as partes; b) a floresta foi recebida (688,5 hectares) pelo  contribuinte  a  título  de  remuneração  do  arrendamento  das  suas  terras;  c)  a  manutenção  da  floresta de teca foi feita exclusivamente pela empresa LHS.   Observa­se  que  o  negócio  foi  cumprido  na  forma  avençada  na  escritura  de  usufruto, ou seja, a plantação da floresta de teca foi executada pela empresa LHS; o valor de  R$ 200,00 por hectare plantado foi pago ao contribuinte pela LHS, por conta do arrendamento;  o  direito  aos  688,5  hectares  de  floresta  foi  transmitido  ao  fiscalizado,  como  ganho  do  investimento.  Tudo  ocorreu  em  conformidade  com  os  termos  ajustados  na  escritura. Assim,  não  tem  razão  o  recorrente  ao  tentar  descaracterizar  a  escritura,  afirmando  tratar­se  de  uma  parceria e não de arrendamento.  O ganho obtido com a venda da floresta de teca deve, portanto, ser tributado  como ganho de capital e tem como base de cálculo o valor da alienação e como custo o valor  de sua aquisição, nos termos do artigo 138 do RIR/99.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16 O  valor  da  alienação  foi  de  R$  11.500.000,00,  conforme  Instrumento  de  Cessão de Direito (fls. 407 a 411), e não há o que questionar a respeito.  Quanto ao custo de aquisição, a Fiscalização adotou o valor de R$ 66.500,00,  obtido  do  seguinte  cálculo:  332,75  ha  x  R$  200,00/ha.  No  entanto,  a  decisão  de  primeira  instância  decidiu  que  o  valor  correto  seria  de  R$  358.730,11,  pois,  para  que  o  contribuinte  obtivesse um ganho de 688,5 ha de  teca,  ele  teve de  ceder 4.164,6 ha de  terra. Como foram  plantados 3.711,28 ha ao custo de R$200,00/ha, o custo  total  foi de R$ 742.256,00, pois  foi  estabelecido o valor de R$ 200,00 por hectare plantado com teca.  Assim,  o  custo  total  da  floresta  de  teca  para  o  contribuinte  foi  de  R$  742.256,00, o que resultou em um custo por hectare de R$ 1.078,07 (R$ 742.256,00 / 688,5).  Desse modo, o custo para o contribuinte dos 332,75 ha de floresta de teca alienada foi de R$  358.730,11, que corresponde a R$ 1.078,07 x 332,75.   O Recorrente  alega  que  o  valor  de R$ 200,00  estipulado  para  cada  hectare  plantado é apenas um critério de adiantamento do pagamento sobre a produção, não podendo  ser utilizado como parâmetro para definição do custo do usufruto e afirma que é necessário se  calcular  as  despesas  que  ele  teve  com  a  formação  da  área  de  4.164,6  ha,  sendo  essencial  a  realização de perícia.  Nesse  tema,  peço  permissão  para  transcrever  parte  do  voto  vencedor  do  acórdão da DRJ, o qual adoto como fundamento.  É certo que o contribuinte, quando selou o acordo através da “Escritura Pública de  Instituição de Usufruto com Reserva de Áreas Rurais e Outras Avencas”, levou em  consideração todo o investimento que ele já efetuara na terra, conforme mencionado  por ele próprio: que se tratava de área de pastagens devidamente formadas, antes  utilizadas em larga escala comercial para criação de bovinos; que o contribuinte,  ao  ceder  a  área  para  a  plantação  da  Floresta,  deixava  de  perceber  os  recursos  provenientes  da  pecuária;  e  que  havia  um  risco  em  relação ao  resultado  final  da  plantação da Floresta de Teca.  Não comporta uma nova avaliação no presente momento, uma vez que esse custo de  cessão da terra consta devidamente registrado em Escritura Pública, qual seja, R$  200,00 por hectare plantado.   É  facultado  ao Sujeito Passivo  o  direito  de  pleitear a  sua  realização de  perícia  e  diligência,  em  conformidade  com  o  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF ­ com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  8.748/93,  contudo,  compete  à  Autoridade  Julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo ser  indeferidas as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis  (art. 18,  “caput  ”,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93).  A realização de diligências e/ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite  de  comprovantes  hábeis  e/ou  esclarecimentos  adicionais,  que,  por  algum  motivo  justificável, não é possível ao impugnante fazê­lo quando de sua impugnação, fato  este que não se aplica à presente situação,  tendo em vista que consta do processo  escritura público que registra todos os elementos da cessão por usufruto, inclusive  quanto ao custo dessa cessão o que nem poderia ser diferente.  Assim,  esta  autoridade  julgadora  considera  como  suficientes  os  elementos  constantes  dos  autos  para  o  julgamento  da  lide  ora  em  discussão;  as  perícias  e  diligências devem limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo  de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de  prova  também  já  incluídos  nos  autos,  no  caso  concreto  em  análise,  qualquer  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15868.720059/2011­56  Acórdão n.º 2202­003.198  S2­C2T2  Fl. 1.110          17 informação  adicional  acerca  do  custo  da  área  cedida,  somente  poderia  ser  produzida por ele próprio, com a juntada de documentos adicionais.  (grifos do original)  Dessarte, entendo que não cabe razão ao contribuinte, devendo ser mantida a  decisão de primeira instância.  Multa qualificada  Segundo a autoridade lançadora, ficou demonstrado o dolo pelo contribuinte  fiscalizado ao não apurar e não recolher o ganho de capital devido, tendo ocultado informações  a  respeito  da  venda  da  floresta  de  teca,  além  de  deixar  de  preencher  o  anexo  de  ganho  de  capital, caracterizando a sonegação fiscal reiterada, em um período de 8 anos.  Afirma,  ainda,  que  o  fiscalizado  tentou  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  ganhos  de  capital,  ao  apresentar  a  DIRPF  dos  anos  de  2006  e  2007  com  informações  inverídicas,  omitidas  e  inexatas,  suprimindo  e  reduzindo  o  imposto  de  renda  devido,  o  que  constitui sonegação, assim como crime contra a ordem tributária.  A multa qualificada  foi aplicada somente em relação à  infração de omissão  de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  Inobstante  respeitável  entendimento  da  autoridade  fiscal,  não  contemplo  circunstâncias que caracterizem um evidente intuito de fraude. Entendo que a conduta adotada  pelo  contribuinte  não  se  enquadra  nas  hipóteses  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64, constituindo­se mera omissão de ganhos de capital.  Assim,  é  de  se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  14:  "A  simples  apuração  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".   Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso,  para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a para o percentual de 75%.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6167049 #
Numero do processo: 11444.000335/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Marina Iezzi Gutierrez, OAB/SP nº. 92.933. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.307          1 1.306  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000335/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.317  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GARÇA LTDA.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência.  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Marina Iezzi Gutierrez, OAB/SP nº.  92.933.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Gilberto de Castro Moreira Junior.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  artigo  38,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  no  valor  de  R$  1.240.324,36.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  de  multa  regulamentar prevista no artigo 38, I, da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, por não ter instalado o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a  que estava obrigada à instalação até 30/06/2008.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 14 44 .0 00 33 5/ 20 09 -7 1 Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/10/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11444.000335/2009­71  Resolução nº  3202­000.317  S3­C2T2  Fl. 1.308            2 Cumpre  destacar,  por  oportuno,  que  as  folhas  mencionadas  neste  Acórdão referem­se às folhas digitais do e­processo ora em análise.  Segundo  os  autuantes,  a  empresa  informou  que  estava  estabelecendo  contatos  para  a  instalação  do  SMV,  pois  acreditava  que  a  obrigatoriedade  de  instalação  seria  a  partir  de  30/06/2009,  pois  sua  capacidade  de  produção  ficava  em  torno  de  6  milhões  de  litros  por  ano.  Todavia,  o  artigo  4º,  parágrafo  1º,  do  Ato  Declaratório  Executivo  –  COFIS  nº  13,  de  13/03/2006,  disciplinou  a  forma  de  cálculo  da  capacidade instalada de produção anual, qual seja, a de multiplicar a  capacidade  nominal  de  envazamento  das  enchedoras,  em  litros  por  hora,  por  5.694  horas  por  ano.  Assim,  a  capacidade  instalada  de  produção anual do estabelecimento  importou em cerca de 71 milhões  de  litros,  conforme Termo de Diligência  e  Intimação Fiscal às  folhas  08/09.  Os  autuantes  destacaram que  o  representante  da  empresa  esclareceu  que  adquiriu  recentemente  uma  das  três  enchedoras,  a  de  menor  capacidade,  e  que  elas  não  trabalham  concomitantemente,  pois  são  alimentadas por um único misturador.  Assim,  os  autuantes  concluíram  que  a  capacidade  instalada  de  produção anual do estabelecimento enquadra­se no inciso II do artigo  4º  do  ADE/COFIS  nº  13/2006  (capacidade  superior  a  30  milhões  e  inferior  a  200  milhões  de  litros  por  ano),  cuja  obrigatoriedade  de  instalação  do  SMV  venceu  em  30/06/2008,  pela  nova  redação  dada  pelo ADE/COFIS nº 23, de 12/09/2007.  A base de cálculo da penalidade foi apurada conforme demonstrativo  às folhas 26, elaborado a partir do Livro de Registro de Apuração do  IPI  (fls.  27/39),  sendo  que,  relativamente  ao  mês  de  julho/2008,  foi  subtraído  o  valor  correspondente  ao  estoque  de  produtos  acabados  existentes em 30/06/2008 (fls. 25).  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  16/04/2009,  a  contribuinte  apresentou impugnação alegando, em síntese:  1. Tanto na MP nº 2.158, de 2001, como nas IN SRF nº 265, de 20 de  dezembro de 2002, e nº 587, de 21 de dezembro de 2005, os critérios  para obrigar ou desobrigar o fabricante de bebidas a  instalar o SMV  seriam  os  limites  mínimos  de  produção  ou  faturamento,  sem  que  houvesse  qualquer  previsão  de  fixação  da  capacidade  máxima  de  produção como critério;  2.  Portanto,  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  13,  de  13  de  março  de  2006,  criou,  ao  arrepio  da  lei,  critério  diferenciado  às  previsões constantes na referida MP e na IN SRF nº 265, de 2002, qual  seja,  a  capacidade  instalada  potencial,  e  não  os  limites  mínimos  de  produção ou faturamento como elementos condicionantes da instalação  ou não do SMV;  3. O auto de infração teve por amparo o disposto no Ato Declaratório  sob ataque, e, como tal, sendo referida regra normativa absolutamente  ilegal, a autuação é nula de pleno direito;  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/10/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11444.000335/2009­71  Resolução nº  3202­000.317  S3­C2T2  Fl. 1.309            3 4.  Não  se  trata  de  mero  esclarecimento,  mas  criação  de  uma  regra  absolutamente distinta da constante da MP nº 2.158, de 2001, e das IN  SRF  nº  265,  de  2002,  e  nº  587,  de  2005,  tanto  que  o  ADE  criou,  inclusive,  uma  fórmula  absurda  para  encontrar  a  capacidade  instalada,  com  base  em  suposta  capacidade  nominal  de  envazamento  por enchedoras, quando, na verdade, não é só a enchedora que orienta  corretamente  a  capacidade  de  produção  de  bebidas,  devendo  ser  também analisado o misturador, chamado de proporcionador;  5. Após encontrado o número de litros/hora, o ADE determinou a sua  multiplicação por 5.694 horas por ano para se encontrar a capacidade  instalada, sendo que, para atender a exigência do fisco, a autuada teria  de ter um turno de trabalho de aproximadamente 20 horas diárias, de  maneira ininterrupta, o que é uma aberração;  6.  Mas  nenhum  critério  deve  ter  por  parâmetro  a  capacidade  em  potencial,  mas  sim  a  real,  pois  o  legislador  não  pode  trabalhar  com  abstrações;  7.  Ademais,  o  intento  da  regulamentação  é  exatamente  eliminar  a  evasão  tributária  do  IPI,  e  assim  o  critério  balizador  da  data  para  instalação  do  SMV  deve,  dentro  dessa  razoabilidade  e  proporcionalidade,  ser  a  produção  ou,  de  fato,  o  faturamento,  conforme previsto na MP e no Instrumento Normativo;  8.A própria autuação não teve por critério a capacidade instalada, mas  50% do  valor  das mercadorias  faturadas,  ou  seja,  dados  concretos  e  não abstratos;  9. Portanto,  a  imposição da  penalidade  sem  previsão  legal,  como no  caso  em  tela,  viola  o  Princípio  Constitucional  da  Reserva  Legal,  acarretando a invalidade do ato administrativo e a impossibilidade de  sua aplicação;  10. Impõe­se a estrita observância aos ditames legais, sem que possa a  administração  pública  agir  segundo  a  sua  conveniência  ou  oportunidade,  cabendo  ao  autuado  insurgir­se  contra  esta  injusta  multa;  11. Atendendo à determinação constante do artigo 3º da IN nº 587, de  2005,  que  caracteriza  autodenúncia,  com  limite  temporal  até  31/01/2006, a autuada protocolizou junto à Receita Federal em Marília  informações quanto à quantidade de  estabelecimentos  envasadores,  o  número  de  enchedoras  e  a  capacidade  instalada  por  ano  (igual  a  6  milhões de litros);  12. As  informações  foram prestadas pela autuada antes da edição do  ADE COFIS nº 13, de 13/03/2006, e a COFIS não se manifestou quanto  aos  critérios  utilizados,  presumindo­se,  por  força  tácita,  as  informações prestadas pela autuada;  13.  Cumpre  acrescer,  por  necessário,  que  o  fiscal  analisou  a  capacidade instalada em fevereiro de 2009, ou seja, 03 (três) anos após  as informações prestadas pela autuada;  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/10/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11444.000335/2009­71  Resolução nº  3202­000.317  S3­C2T2  Fl. 1.310            4 14.  Desta  forma,  a  multa  aplicada,  além  de  modificar  critérios  anteriormente estabelecidos e criar condição não prevista nas normas,  inverteu  a  presunção  das  informações  anteriormente  prestadas,  de  forma intempestiva,  já que poderia fazê­lo até 30/06/2008, data­limite  para instalação do SMV para aqueles que produzem entre 30 (trinta) e  200  (duzentos)  milhões  de  litros,  segundo  calendário  firmado  no  referenciado ADE;  15. Ao  amparo  de  tais  dados,  tendo  sido disparada pela  contribuinte  espécie  de  autodenúncia,  caberia  ao  fisco,  dentro  do  prazo  legal,  fiscalizar  a  autuada  até  30/06/2008,  e,  dentro  desse  período,  discordando das informações prestadas, determinar a obrigatoriedade  da instalação do SMV em prazo diverso do declarado;  16.  A  ilegalidade  do  ADE  também  está  na  fórmula  utilizada  para  se  chegar  à  definição  da  quantidade  de  litros/ano  em  potencial,  sendo  óbvio  que  o  critério  é  o  faturamento,  ou  seja,  a  produção  como  fato  gerador do IPI, tomando­se por base os princípios da razoabilidade e  proporcionalidade;  17. O Ato Declaratório, ao indicar capacidade nominal de envase por  enchedora, em litros hora,  também desprezou o conjunto de operação  dos  equipamentos,  para  aferir  se,  de  fato,  resta  confirmada  essa  capacidade real;  18. A definição da capacidade instalada não pode ser medida única e  exclusivamente  pela  presença  de  enchedoras,  mormente  porque,  em  fábricas  de  refrigerantes,  o mais  importante  é  o  número  existente  de  misturador­proporcionador;  19.  A  empresa  poderia  até  ter  02  ou  03  enchedoras,  mas,  uma  vez  acionado  o  único  proporcionador,  esse  equipamento  não  poderia  trabalhar, num só tempo, para abastecer outra enchedora, pois o que  deve ser analisado é a capacidade de litros do proporcionador, e não  necessariamente o número de enchedoras;  20. O ADE, ao  limitar a pesquisa ao número de enchedoras,  também  não  teve  parâmetro  técnico,  limitando  a  pesquisa,  numa  situação  de  absoluto erro de valor nominal;  21.  A  verdade  das  afirmações  ganha  linhas  definidas  na  medida  em  que,  após  encontrar  o  número  de  litros/hora  por  enchedora,  o  malsinado  Ato  Declaratório  determinou  a  multiplicação  por  5.694  horas  para  chegar  à  quantidade  de  litros/ano,  o  que  imporia  que  a  empresa  autuada  trabalhasse  de  domingo  a  domingo,  ininterruptamente, todos os dias do ano, 15,6 horas de trabalho, numa  presunção absolutamente absurda,  primeiro  porque a  empresa  nunca  laborou  em  02  (dois)  turnos  de  08  horas,  segundo  porque  não  se  justificou  a  razão  do  critério  utilizado  de  forma  leviana  no  imputado  ADECOFIS;  22. De qualquer forma, invertendo a presunção, a autuada comprova,  quer  pelo  número  (nove)  de  funcionários  afetados  no  envase/engarrafamento,  quer  quanto  ao  consumo  de  energia,  que  jamais  trabalhou em turno  superior a 08  (oito) horas,  de  sorte que a  presunção relativa firmada no ADE resta aquebrantada;  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/10/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11444.000335/2009­71  Resolução nº  3202­000.317  S3­C2T2  Fl. 1.311            5 23. Portanto, é absolutamente ilegal o critério de cálculo utilizado no  ADE também no que tange ao mutiplicador, sendo que, por ausência de  parâmetros  legais,  a  criação  é  mera  abstração,  numa  flagrante  ilegalidade;  24.  O  art.  113,  §  2º,  do  CTN,  disciplina  que  a  obrigação  acessória  decorre de "legislação tributária", devendo ser interpretado conforme  a Constituição Federal,  cujo  art.  5º,  II,  estabelece  que  ninguém  será  obrigado a fazer algo senão em virtude de Lei, isto é, as "obrigações"  só  podem  ser  impostas  por  leis  provenientes  do  devido  processo  legislativo,  e  não  de  simples  vontade  do  Executivo,  caso  contrário  estaríamos aniquilando o Estado Democrático de Direito;  25.  A  multa  aplicada  é  abusiva,  ilegal  e  confiscatória,  ferindo  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  citando  a  autuada  doutrina  e  jurisprudência  que  corroborariam seus argumentos;  26. A multa deve ser aplicada no mesmo percentual de  incidência do  IPI,  vindo  ao  encontro  do  intento  do  legislador  ao  criar  a  obrigatoriedade da instalação do SMV;  27.  Da  análise  completa  dos  equipamentos  que  compõem  o  parque  industrial  da  autuada,  a  questão  é  comprovar  que  nunca  teria  capacidade  potencial  superior  a  30  (trinta)  milhões  de  litros,  e  levantamentos efetuados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas ­ IPT  ligado  a  Universidade  de  São  Paulo  demonstraram  que,  no  caso  da  planta  do  envase  da  fábrica  de  refrigerantes,  a  capacidade  de  produção  é  restringida  pelo  equipamento  chamado  proporcionador,  responsável  pela  mistura  dos  componentes  (água,  xarope  e  CO2),  o  qual só tem capacidade para abastecer uma enchedora por vez, e que  revelou capacidade máxima de produção de 5.256 litros por hora;  28. Diante desse critério de ordem  técnica apontada pelos peritos do  IPT, mesmo se tomássemos de empréstimo a ilegal fixação no ADE do  fator multiplicador  de  5.694  horas  por  ano,  ainda  assim  se  tem  uma  capacidade de produção abaixo de 30 (trinta) milhões de litros ano;  29.  Inúmeros  outros  testes,  utilizando  várias  metodologias  e  equipamentos,  foram  levados  a  efeito,  sendo que  todos,  sem exceção,  apontaram  limite/hora  abaixo  de  5.256  litros,  diferente  do  apontado  pelo fiscal, de 6 mil/litros/hora;  30. A verificação  foi  feita pelo  IPT em abril/maio de 2009, quando a  autuada  já havia  comprado mais  uma  enchedora,  sendo que, quando  da  declaração para  o  fisco,  nos  termos  da  IN nº  587,  de 2005,  tinha  apenas 02 (duas) enchedoras;  31. Dentro da projeção  trazida pelo  laudo do IPT, considerando­se a  jornada  de  trabalho  de  8  horas,  visto  que  a  de  15,6  horas  dias,  em  trabalho  ininterrupto,  apontada  pelo  fisco,  jamais  existiu,  teríamos  uma  capacidade  real  e  não  especulativa  igual  a  15.347,52  (quinze  milhões, trezentos e quarenta e sete mil e cinqüenta e dois) litros/ano;  32.  As  cópias  das  contas  de  energia  anexadas  aos  autos  comprovam  que jamais houve gasto de energia com picos maiores em parâmetros  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/10/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11444.000335/2009­71  Resolução nº  3202­000.317  S3­C2T2  Fl. 1.312            6 superiores a 08 horas diárias, de segunda a sexta­feira, com 04 horas  aos  sábados  e  folga  aos  domingos  e  feriados,  anexando,  também,  relatório do gasto de energia, a cada 15 minutos, nos meses de jan­fev­ março do ano em curso, que demonstram nunca ter havido mais de um  turno de trabalho na empresa;  33.  Fossem  verdadeiros  os  números  apontados  pelo  fisco,  outro  relevante aspecto é a ausência de público consumidor numa região de  pequeno­médio  porte  que  possibilitasse  desovar  uma  produção  estimada  em  71  milhões  de  litros,  o  que  revela  ser  absolutamente  impossível  a  empresa  ter  investido  cifras  consideráveis  em  equipamentos,  salvo  erros  absurdos  de  estratégia,  para  manter  um  parque  industrial  com  tanta  ociosidade,  num momento  de  queda  nas  vendas de refrigerantes, conforme artigo juntado à defesa;  34. Entendendo a autuada que o critério para instalação do SMV não é  a  capacidade  instalada,  mas  sim  a  produção  efetiva,  comprova­a  através  das  DIFS,  onde  consta  toda  a  movimentação,  em  litros  inclusive,  da  produção  da  empresa  desde  2006,  revelando,  assim,  de  forma inconteste, que jamais produziu volume superior a 30 milhões de  litros/ano;  35.  Anexa  também  declaração  do  fabricante  da  enchedora  de  que  o  modelo  adquirido  pela  autuada  não  produz  mais  do  que  5250  litros/hora, em contrariedade absoluta ao levantamento da autoridade  tributária;  36.  Como  instrumento  de  ilustração,  também  anexa  estudo  crítico  acerca das metodologias utilizadas para medir a capacidade produtiva  nas indústrias, de autoria de pesquisadora do CNPq;  37. Não se pode perder de vista que a autuada adquiriu o equipamento  seguindo  o  calendário  que  havia  sido  estabelecido  por  seu  limite  mínimo de produção e faturamento, para 30/06/2009, prorrogado para  o  mesmo  período  de  2010  por  força  do  Ato  Declaratório  nº  14,  de  14/04/2009, cuja Nota­Fiscal­Fatura encontra­se anexada aos autos;  38.  Dentro  desse  critério,  induvidoso  que  a  autuada  não  praticou  qualquer  conduta  dolosa  e,  dessa  sorte,  a  pena merece  ser  relevada,  porquanto  o  artigo  38,  I,  alinea  "a"  da MP 2.158­01,  expressamente  consignou  que  a  penalidade  somente  teria  valia  "em  razão  de  impedimento  criado  pelo  contribuinte",  o  que  em  nenhum  momento  aconteceu, tanto que, dentro do calendário estipulado no próprio ADE,  adquiriu  o  equipamento  SMV  e  encontra­se  dentro  do  prazo  para  instalá­lo;  39. Diante de tudo quanto exposto, requer a realização de perícia a fim  de  se  afastar  quaisquer  dubiedades,  levando­se  em  consideração,  contudo,  os  limites mínimos  de  produção  ou  faturamento,  diante  dos  documentos  juntados,  cuja  prova  restou  invertida  pela  autuada,  quebrando­se a presunção constante do auto de infração, indicando, ao  final, o IPT como seu perito assistente.    Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/10/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11444.000335/2009­71  Resolução nº  3202­000.317  S3­C2T2  Fl. 1.313            7 A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SDR  n.º  15­32.790,  de  17/06/2013  (fls. 1038 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2008  SISTEMA  DE  MEDIÇÃO  DE  VAZÃO.  FALTA  DE  INSTALAÇÃO.  MULTA.  Constatada  a  não  instalação  no  prazo  do  equipamento  determinado  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, correta a aplicação da  multa prevista no artigo 38, I, “a” da citada MP.  MULTAS. CONFISCO.  Não se confunde a penalidade imposta para coibir ou punir infrações à  legislação tributária com a utilização do tributo com efeito de confisco.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  1056/1086, por meio do qual alega, em síntese, além de alguns argumentos já delineados em  sua impugnação, que a Instrução Normativa – IN n.º 1.040, de 2010, abrandou ou extinguiu a  obrigação de instalação do SMV, de modo que é de se aplicar o art. 106 do CTN.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  lançamento  destina­se  a  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação de penalidade isolada prevista no artigo 38, I, da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001,  pois,  segundo  a  fiscalização,  a  Recorrente  não  promoveu  a  instalação  do  Sistema  de  Medição de Vazão (SMV) até 30/06/2008, data estabelecida no Ato Declaratório Executivo ­  ADE Cofis n.º 13, de 13 de março de 2006, com as alterações promovidas pelo ADE Cofis n.º  23, de 12 de setembro de 2007.  Mantido, na integralidade, pela instância a quo, a Recorrente apresentou recurso  voluntário, por meio do qual sustenta que a obrigação tributária em tela deixou de existir, de  sorte que seria de aplicar a retroatividade benigna, em conformidade com o disposto no art. 105  do CTN.  Vejamos.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/10/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11444.000335/2009­71  Resolução nº  3202­000.317  S3­C2T2  Fl. 1.314            8 A Medida Provisória n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, previu a instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  para  os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI, na forma seguinte:  Art.  36.  Os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados  nas  posições  2202  e  2203  da  TIPI  ficam  sujeitos  à  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos, na  forma, condições  e prazos  estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  (...)  Art. 38. A cada período de apuração do imposto, poderão ser aplicadas  as seguintes multas:  I  –  de  cinqüenta  por  cento  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  a)  se,  a  partir  do  décimo  dia  subseqüente  ao  prazo  fixado  para  a  entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 36  não  tiverem  sido  instalados  em  razão  de  impedimento  criado  pelo  contribuinte; e  b)  se  o  contribuinte  não  cumprir  qualquer  das  condições  a  que  se  refere o § 2º do art. 36;  II  –  no  valor  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  na  hipótese  de  descumprimento do disposto no art. 37.m (grifamos).    A forma, as condições e os prazos de que fala o art. 36 da MP n.º 2.158­35, de  2001,  foram  inicialmente  previstos  pela  IN  SRF  n.º  265,  de  20  de  dezembro  de  2002,  nos  seguintes termos:    Art.  1  º  A  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação dos quantitativos medidos, de que trata o art. 36 da Medida  Provisória  n  º  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  que  estão  obrigados  os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados  nas  posições  2202  e  2203  da Tabela  de  Incidência do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  sujeitos  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  n  º  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  dar­se­á  em  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.   Art. 2 º A Coordenação­Geral de Fiscalização (Cofis), por intermédio  de Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da  União (DOU), deverá estabelecer:   I  ­  as  condições  de  funcionamento,  bem  assim  as  características  técnicas e de segurança dos equipamentos;   II  ­  os  procedimentos  para  homologação  e  credenciamento  dos  equipamentos e respectivos fabricantes dos mesmos;   Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/10/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11444.000335/2009­71  Resolução nº  3202­000.317  S3­C2T2  Fl. 1.315            9 III ­ os limites mínimos de produção ou faturamento, a partir do qual  os estabelecimentos ficarão obrigados à instalação dos equipamentos;   § 1  º A  homologação  e  o  credenciamento  de  que  trata  o  inciso  II do  caput  será  efetuada pela Cofis,  por  intermédio  de ADE publicado no  DOU.   §  2  º  Os  estabelecimentos  industriais  de  que  trata  o  art.  1  º  estarão  obrigados ao uso dos equipamentos no prazo de seis meses, contado a  partir da primeira homologação e credenciamento de que trata o inciso  II do caput, observado o disposto no § 1 º .   §  3  º  Órgãos  oficiais  especializados  e  entidades  de  âmbito  nacional  representativas dos  fabricantes de bebidas poderão ser  credenciados,  mediante convênio, para, em conjunto com a Cofis, definir e participar  dos procedimentos de que tratam os incisos I e II do caput, bem assim  supervisionar  e  homologar  os  serviços  de  instalação,  aferição,  manutenção e reparação dos equipamentos. (grifamos)    Posteriormente, a IN SRF n.º 265, de 2002, foi revogada pela  IN RFB n.º 587,  de 21 de dezembro de 2005, que previu, em seu art. 2º, inciso IV, que a Coordenação­Geral de  Fiscalização  (Cofis),  por  intermédio  de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU),  deveria  estabelecer,  também,  os  prazos  nos  quais  os  estabelecimentos industriais envasadores dos produtos classificados nas posições 2201 e 2202  da TIPI  estariam obrigados  à  instalação do SMV, composto pelos  equipamentos  e  aparelhos  especificados  no  caput  do  art.  1º  e  demais  componentes  necessários  à  sua  integração  e  implementação.  Para  o  estabelecimento  industrial  pertencente  à  Recorrente,  com  capacidade  instalada, segunda afirma a fiscalização, de produção anual em torno de 71 milhões de litros, o  prazo  final de  instalação do SMV foi  fixado, pelo ADE Cofis nº 13, de  2006  (alterado pelo  ADE  Cofis  nº  23,  de  2007),  em  30  de  junho  de  2008,  data  que  não  teria  sido  observada.  Vejamos:    Art.  1  º  Os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  cervejas  e  refrigerantes, classificados, respectivamente, nas posições 2203 e 2202  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi), aprovada pelo Decreto n º 4.542, de 26 de dezembro de 2002 ,  sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n º 7.798, de 10 de  julho de 1989 , estão obrigados à instalação de Sistema de Medição de  Vazão  (SMV)  de  acordo  com  as  disposições  contidas  neste  Ato  Declaratório Executivo (ADE).   (...)  Art.  4  º Os  prazos  para  instalação  do  SMV  pelas  pessoas  jurídicas  fabricantes de refrigerantes obedecerão aos seguintes critérios:   I – até 30 de setembro de 2006, para pessoas jurídicas cuja capacidade  instalada de produção anual seja superior a 200 (duzentos) milhões de  litros;   Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/10/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11444.000335/2009­71  Resolução nº  3202­000.317  S3­C2T2  Fl. 1.316            10 II – até 30 de junho de 2008, para pessoas jurídicas cuja capacidade  instalada  de  produção  anual  seja  superior  a  30  (trinta)  milhões  e  igual ou  inferior a 200  (duzentos) milhões de  litros;  (Redação dada  pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro de 2007 )   III  ­  até  30  de  junho  de  2011,  para  as  demais  pessoas  jurídicas  obrigadas à instalação do SMV. (Redação dada pelo Ato Declaratório  Executivo Cofis nº 1, de 29 de janeiro de 2010 )   § 1 º Para fins do disposto neste ADE, considera­se, para determinação  da  capacidade  instalada  de  produção  anual,  o  somatório  das  capacidades  nominais  de  envasamento  de  todas  as  enchedoras  de  cervejas  e  refrigerantes,  classificados  nas  posições  2203  e  2202  da  Tipi, dos estabelecimentos industriais envasadores da pessoa jurídica e  das  coligadas,  controladas  e  controladoras,  em  litros  por  hora,  multiplicado  por  5.694  (cinco  mil  e  seiscentos  e  noventa  e  quatro)  horas por ano.   § 2 º As pessoas jurídicas fabricantes de refrigerantes que deixaram de  atender  tempestivamente  à  exigência  do  art.  3  º  da  Instrução  Normativa SRF n º 587, de 2005, deverão instalar o SMV no prazo de  seis meses, contado da publicação deste ADE.     Note­se que a  IN RFB n.º 265, de 2002, nada dispôs a respeito dos  limites de  produção  ou  faturamento.  Quanto  a  esta  matéria,  apenas  atribuiu  à  Cofins  o  dever  de  se  pronunciar a respeito, por meio de ADE a ser publicado no DOU, o que foi feito tendo como  parâmetro a capacidade instalada, não a efetiva produção do estabelecimento industrial.  Aliás,  esse  parâmetro  parece­nos  bastante  razoável.  Afinal,  como  a  produção  pode variar de um momento para outro, a depender da demanda do produto no mercado, nada  mais coerente que se estabelecer a obrigação com base num dado fixo – a capacidade instalada  de  produção.  Assim,  ilegalidade  haveria  se  o  ADE  fizesse  disposições  contrárias  às  já  encartadas na IN. Não é este o caso, porém.  Sobre  a  alegada  “autodenúncia”,  cabe  ressaltar  que,  como  já  observado  na  decisão  recorrida,  não  há  norma  jurídica  dispondo  que  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  3º  da  IN  RFB  587,  de  2005,  constituiriam  verdade  absoluta,  em  ordem  a  dispensar  até  mesmo  a  sua  aferição  pela  Administração  Fazendária.  Eis a redação conferida ao aludido dispositivo:  Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes dos produtos classificados nas  posições 2201 e 2202 da Tipi ficam obrigados a comunicar à Cofis, até  o dia 31 de janeiro de 2006:   I ­ a relação de estabelecimentos industriais envasadores e respectivo  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ);   II  ­  a  quantidade  de  enchedoras  em  cada  estabelecimento  industrial  informado no inciso I; e   III  ­  a  capacidade  instalada  de  produção  anual  em  cada  estabelecimento envasador, em litros.   Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/10/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11444.000335/2009­71  Resolução nº  3202­000.317  S3­C2T2  Fl. 1.317            11 Parágrafo único. A não observância ao disposto no caput obriga os  estabelecimentos industriais da pessoa jurídica à  instalação do SMV  no prazo de seis meses, contado a partir da publicação do ADE de que  trata o art. 2º, incisos I e II. (g.n.)    Aqui,  diz  a  Recorrente  que,  atendendo  ao  disposto  na  norma  supra,  protocolizou,  junto  à  DRF  de  Marília,  as  informações  requeridas  quanto  ao  número  de  enchedoras e à capacidade instalada por ano, igual a 6 (seis) milhões de litros. Como não houve  questionamento a respeito do volume informado, sustenta que esse deveria ter sido o volume  utilizado para aplicação do disposto no ADE Cofis nº 13, de 2006.  Acresce  que,  a  despeito  disso,  a  fiscalização  analisou  a  capacidade  instalada  somente em fevereiro de 2009, vale dizer, 03 (três) anos após as informações prestadas pela  autuada,  sendo que, na ocasião em que prestou a declaração, contava apenas com duas  enchedoras e, segundo afirma, acabou adquirindo outra.  Com efeito,  analisado o TERMO DE DILIGENCIA E  INTIMAÇÃO FISCAL  de fls. 8/9, constata­se que esse procedimento foi realizado em 17/02/2009, ou seja, três anos  após a publicação do ADE Cofis nº 13, de 2006 (DOU em 20/03/2006), e quase 8 (oito) meses  após  a data  limite para a  instalação, que,  para a Recorrente,  segundo  sustenta  a  fiscalização,  seria 30 de junho de 2008.  Nesse  contexto,  entendemos  importante  identificar  a  capacidade  instalada  na  data  da  publicação  do  ADE  Cofins  nº  13,  de  2006,  ou,  ao  menos,  a  capacidade  instalada  existente entre esta data e as que se refere o art. 4º desse ADE, uma vez que a Recorrente – ou  outras  empresas  que  se  dedicam  à  mesma  atividade  –  pode  ter  ampliado  a  sua  capacidade  instalada após a data da publicação do ADE Cofins nº 13, de 2006, mas antes da data  limite  para promover a instalação do SMV.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  houve  ampliação  da  capacidade  instalada entre 30/06/2008  e 17/02/2009, pronunciando­se,  inclusive,  sobre o  laudo de fls. 1226 e ss., elaborado pelo IPT, datado de 15/05/2009, atestando que a vazão  média era de 5.256 litros por hora, com uma incerteza expandida de 186 litros por hora  de refrigerante.   Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, sendo­lhe oportunizado manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/10/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/10/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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6253351 #
Numero do processo: 23034.014619/2000-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 01/04/2001 DECISÃO. MOTIVAÇÃO. EXPLICITUDE INDIRETA. VÍCIO DE FORMA. NECESSIDADE DE PREJUÍZO. O ato decisório deverá ser motivado, podendo, entretanto, a motivação explícita dar-se de uma forma indireta, por intermédio da declaração de concordância com fundamentos de parecer, informação, decisão ou proposta constante de ato anterior, que passa a integrar esse ato decisório. O vício de forma só tem relevância quando ficar evidenciado, no caso concreto, o prejuízo para a relação processual ou para as partes envolvidas no processo. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Em relação ao lançamento de ofício da contribuição social do salário-educação, caracteriza pagamento antecipado, ainda que parcial, o recolhimento pela empresa dessa mesma contribuição, contando-se o prazo decadencial pela regra do § 4º do art 150 do CTN. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL (SME). MODALIDADES ESCOLA PRÓPRIA E INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. Para fins de dedução da contribuição do salário-educação, a empresa optante do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), nas modalidades de escola própria e indenização de dependentes, deverá observará as regras e condições estabelecidas nos atos normativos expedidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sob pena de glosa das deduções efetivadas. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. FATO EXTINTIVO. PROVA. É do sujeito passivo, que alega possuir direito creditório, o ônus de comprovar a existência de fato extintivo, mediante compensação, relativamente ao crédito tributário apurado pela fiscalização. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2401-003.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, reconhecer a decadência quanto às competências até 06/1999, anteriores a 07/1999, e, no mérito, negar-lhe provimento na parte do crédito tributário não decaído. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 01/04/2001 DECISÃO. MOTIVAÇÃO. EXPLICITUDE INDIRETA. VÍCIO DE FORMA. NECESSIDADE DE PREJUÍZO. O ato decisório deverá ser motivado, podendo, entretanto, a motivação explícita dar-se de uma forma indireta, por intermédio da declaração de concordância com fundamentos de parecer, informação, decisão ou proposta constante de ato anterior, que passa a integrar esse ato decisório. O vício de forma só tem relevância quando ficar evidenciado, no caso concreto, o prejuízo para a relação processual ou para as partes envolvidas no processo. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Em relação ao lançamento de ofício da contribuição social do salário-educação, caracteriza pagamento antecipado, ainda que parcial, o recolhimento pela empresa dessa mesma contribuição, contando-se o prazo decadencial pela regra do § 4º do art 150 do CTN. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL (SME). MODALIDADES ESCOLA PRÓPRIA E INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. Para fins de dedução da contribuição do salário-educação, a empresa optante do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), nas modalidades de escola própria e indenização de dependentes, deverá observará as regras e condições estabelecidas nos atos normativos expedidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sob pena de glosa das deduções efetivadas. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. FATO EXTINTIVO. PROVA. É do sujeito passivo, que alega possuir direito creditório, o ônus de comprovar a existência de fato extintivo, mediante compensação, relativamente ao crédito tributário apurado pela fiscalização. Recurso voluntário provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.138          1 1.137  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.014619/2000­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.986  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: TERCEIROS. LANÇAMENTO  FNDE. SALÁRIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 01/04/2001  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO.  EXPLICITUDE  INDIRETA.  VÍCIO  DE  FORMA. NECESSIDADE DE PREJUÍZO.  O  ato  decisório  deverá  ser  motivado,  podendo,  entretanto,  a  motivação  explícita  dar­se  de  uma  forma  indireta,  por  intermédio  da  declaração  de  concordância com fundamentos de parecer, informação, decisão ou proposta  constante de ato anterior, que passa a integrar esse ato decisório.  O  vício  de  forma  só  tem  relevância  quando  ficar  evidenciado,  no  caso  concreto, o prejuízo para a relação processual ou para as partes envolvidas no  processo.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  PARCIAL ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º,  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Em  relação  ao  lançamento  de  ofício  da  contribuição  social  do  salário­ educação,  caracteriza  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  o  recolhimento  pela  empresa  dessa mesma  contribuição,  contando­se  o  prazo  decadencial pela regra do § 4º do art 150 do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 01 46 19 /2 00 0- 18 Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 23034.014619/2000­18  Acórdão n.º 2401­003.986  S2­C4T1  Fl. 1.139          2 SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  SISTEMA  DE  MANUTENÇÃO  DE  ENSINO  FUNDAMENTAL  (SME).  MODALIDADES  ESCOLA  PRÓPRIA  E  INDENIZAÇÃO  DE  DEPENDENTES.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  Para fins de dedução da contribuição do salário­educação, a empresa optante  do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), nas modalidades  de escola própria e indenização de dependentes, deverá observará as regras e  condições estabelecidas nos atos normativos expedidos pelo Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sob pena de glosa das deduções  efetivadas.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  FATO  EXTINTIVO.  PROVA.  É  do  sujeito  passivo,  que  alega  possuir  direito  creditório,  o  ônus  de  comprovar  a  existência  de  fato  extintivo,  mediante  compensação,  relativamente ao crédito tributário apurado pela fiscalização.  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  reconhecer  a  decadência  quanto  às  competências até 06/1999, anteriores a 07/1999, e, no mérito, negar­lhe provimento na parte do  crédito tributário não decaído.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 23034.014619/2000­18  Acórdão n.º 2401­003.986  S2­C4T1  Fl. 1.140          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão do Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação (FNDE), proferida com base no § 2º do art. 14 do Decreto nº  3.142,  de  16  de  agosto  de  1999,  a  qual  indeferiu  a  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  em  relação à Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) nº 00691/2004 (fls. 979/982).  2.    O  crédito  tributário  sob  exame  decorre  de  a  fiscalização  do  FNDE  constatar  deduções  indevidas  e  ausência  de  recolhimentos,  nas  competências  de  03/1996  a  04/2001,  relativamente  à  contribuição  social  do  salário­educação,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados (fls. 49/50, 70/71, 118/124 e 127).  2.1    À época dos fatos, a empresa era optante pelo Sistema de Manutenção de Ensino  Fundamental  (SME),  por  meio  das  modalidades  de  escola  própria  e  indenização  de  dependentes, e pela arrecadação direta da contribuição social.  3.    Cientificado  da  notificação,  por  via  postal,  em  16/7/2004,  o  contribuinte  apresentou defesa tempestiva, em 2/8/2004 (fls. 130/132).  4.    Na  sequência,  o  débito  foi  retificado  pelo  FNDE,  devido  a  um  equívoco  nas  bases de cálculo das competências 12 e 13/1999, com reabertura de prazo para a nova defesa  (fls. 675/677). Em 2/3/2005, a notificada aditou sua defesa (fls. 695/698).  5.    Intimada  em  24/5/2006,  por  via  postal,  do  indeferimento  da  defesa  junto  ao  FNDE,  às  fls.  1132,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  23/6/2006  (fls.  996/1.003).  5.1    Em  síntese,  reafirmando  o  exposto  na  peça  inaugural,  a  peticionante  requer  a  reforma da decisão de piso, pelas seguintes razões:   i) nulidade da decisão de primeira instância, porquanto ausente  a  motivação  quanto  ao  indeferimento  dos  seus  argumentos  relativamente  ao  período  de  07/1999  a  04/2001,  em  que  os  débitos  foram  compensados  com  créditos  reconhecidos  no  processo judicial nº 98.11147­6;  ii)  houve  cumprimento  regular  das  exigências  para  aplicação  no SME, na modalidade indenização de dependentes;  iii)  a  fiscalização  não  considerou  a  aquisição  de  vagas  nas  Escolas  Tércio  Wanderley  e  Lívio  Wanderley,  nem  que  a  empresa  possuía  uma  escola  própria,  denominada Guedes  de  Miranda;  iv) a fiscalização desconsiderou o número de vagas para efeito  de  dedução,  sendo  que  no  período  compreendido  entre  01/1998 a 04/2001 sequer houve aferição dessas vagas;  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 23034.014619/2000­18  Acórdão n.º 2401­003.986  S2­C4T1  Fl. 1.141          4 v)  houve  compensação  dos  débitos  relativos  ao  período  de  07/1999  a  04/2001,  autorizados  no  processo  judicial  nº  98.0011064­0,  com  créditos  derivados  de  indébitos  no  processo  judicial  nº  98.11147­6,  cuja  decisão  transitou  em  julgado  em  24/10/2000.  Por  conseguinte,  os  valores  compensados  devem  ser  excluídos  do  lançamento,  uma  vez  que extinta a obrigação  tributária, nos  termos do  inciso  II  do  art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula  o Código Tributário Nacional (CTN); e  vi)  inexistência  de  diferenças  a  serem  recolhidas,  conforme  demonstra­se  por  meio  da  documentação  anexada  (fls.  1.022/1.124).  6.    Posteriormente, houve a transferência do controle do débito para a Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em conta o disposto no art. 12 do Decreto nº 6.003, de  28 de dezembro de 2006, c/c art. 4º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, onde recebeu o  DEBCAD nº 49.903.608­5, prosseguindo­se o contencioso administrativo no rito do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 1.129/1.133).      É o relatório.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 23034.014619/2000­18  Acórdão n.º 2401­003.986  S2­C4T1  Fl. 1.142          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  7.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  Nulidade da decisão de piso  8.    A Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999,  regula o processo administrativo no  âmbito  federal  e  tem  aplicação  subsidiária,  naquilo  que  não  houver  contrariedade,  aos  processos administrativos específicos. A respeito da motivação dos atos administrativos, assim  prescreve o § 1º do art. 50:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato. (grifou­se)  (...)  9.    Como se vê, a lei admite a possibilidade não só da motivação direta no próprio  corpo  do  ato  administrativo  decisório  como  também  a  explicitude  indireta,  isto  é,  quando  a  decisão  faz  alusão  a motivo  constante  em outro  ato  anterior, mediante  concordância  com os  fundamentos  de  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  os  quais  passam,  necessariamente, a integrar os fundamentos do ato posterior.  10.    O  pronunciamento  de  fls.  675/677,  que  culminou  com  a  homologação  da  retificação  do  débito  e  reabertura  do  prazo  de  defesa,  expressamente  se  contrapôs  aos  argumentos  da  notificada  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  débitos  do  período  de  07/1999 a 04/2001, nesses termos:  (...)  Consultando  o  SCPJ,  constatamos  que  o  processo  judicial  n°  98.0011064­0  encontra­se  com  andamento  em  28/11/2002:  "à  turma,  por  unanimidade,  julgou  o  processo  extinto  sem  julgamento de mérito em relação a união e negou provimento a  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 23034.014619/2000­18  Acórdão n.º 2401­003.986  S2­C4T1  Fl. 1.143          6 apelação.  Internet".,  fls.  618,  esclarecemos  que,  as  guias  de  depósitos  judiciais  apresentadas,  foram  devidamente  consideradas.  Constatamos  que  o  processo  judicial  n°  98.00011147­6,  tem  como Réu apenas o  Instituto Nacional do Seguro Social,  razão  pela qual esta Autarquia não dispõe sobre a matéria.  (...)  10.1    De fato, quanto ao Processo nº 98.0011064­0, o órgão julgador afirma, com base  na consulta ao sistema para acompanhamento de processos judiciais da autarquia, atualmente  às fls. 661/662, a extinção do feito em relação à União e a negativa de provimento ao recurso  de  apelação.  Também  consta,  de  acordo  com  a  consulta  processual,  que  a  ação  de  primeiro  grau foi julgada improcedente.  10.2    No que tange ao Processo nº 98.00011147­6, o órgão manifestou­se no sentido  de  que  o  polo  passivo  da  demanda  era  ocupado  apenas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS).  11.    De tal sorte que, na decisão recorrida, cujo interessado tomou ciência, optou­se  em  fazer  apenas  uma  remissão  às  razões  aduzidas  no  ato  anterior,  por  entender  o  agente  público desnecessário qualquer acréscimo nas justificativas destinadas a refutar as alegações da  defesa (fls. 980).  " (...)  8.  No  que  concerne  às  competências  compensadas,  de  [que]  trata  o  processo  nº  98.0011064­0,  período  compreendido  entre  Julho  de  1999  e  Abril  de  2001,  o  assunto  já  foi  tratado  na  Informação  nº  2836/2004,  encaminhada  à  empresa  quando  da  aprovação da  homologação  da  retificação  do  débito,  conforme  atesta o AR 401175110BR, fls. 648.   (...)"  12.    Alternativamente,  poder­se­ia  simplesmente  expressar  o  motivo  na  decisão  recorrida  por  meio  da  reprodução  "ipsis  litteris"  das  palavras  utilizadas  no  ato  anterior.  Todavia,  uma  ou  outra  preferência  é  questão  essencialmente  de  forma,  sem  que  fique  configurada  uma  falta  de  apreciação  dos  argumentos  por  parte  do  julgador  de  primeira  instância.  13.    Além disso, ocasional vício formal só tem relevância quando ficar evidenciado,  no caso  concreto, o prejuízo para a  relação processual ou para as partes  envolvidas. E nesse  aspecto, dado o conjunto de atos que compõem a atuação administrativa em primeira instância,  entendo que permitiram à fiscalizada exercer o direito de defesa na sua plenitude.   14.    Ao  contrário  do  que  pondera  a  recorrente,  não  visualizo  que  a  conduta  do  julgador de primeira  instância  tenha resultado na  impossibilidade de compreensão das  razões  utilizadas para não acatar os argumentos da impugnante e, por conseguinte, que tenha havido  limitação material do direito de defesa.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 23034.014619/2000­18  Acórdão n.º 2401­003.986  S2­C4T1  Fl. 1.144          7 Decadência  15.    Preliminarmente,  lembro  que  o  salário­educação  ostenta  natureza  tributária,  como espécie de contribuição social geral.1  16.    Ainda  que  indeterminado  e  aberto  o  conceito  de  "matéria  de  ordem  pública",  prevalece  a  noção  de  que  a  decadência,  em matéria  tributária,  transcende  aos  interesses  das  partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador. Extinto o crédito tributário pela decadência,  não poderá ser reavivado pelo lançamento.   17.    Nesse passo, no âmbito do lançamento dos tributos por homologação, como ora  ocorre, o pagamento antecipado parcial atrai a aplicação da regra decadencial prevista no § 4º  do art. 150 do CTN, isto é, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  18.    De  acordo  com  o  quadro  de  apuração  das  aplicações  no  SME,  confeccionado  pela  fiscalização,  houve  recolhimento  parcial  até  a  competência  06/1999. Nas  competências  seguintes,  compreendendo  o  período  de  07/1999  a  04/2011,  não  teria  havido  pagamento  antecipado (fls. 110/112).  19.    Desse modo,  aperfeiçoado  o  lançamento  em  16/7/2004,  estão  fulminadas  pela  decadência as competências até 06/1999, anteriores a 07/1999.  Mérito  20.    Passa­se  à  análise  do  mérito,  exclusivamente  quanto  à  exigência  relativa  ao  período não decaído.  a) Deduções indevidas  21.    O  SME  consistia  em  um  programa  pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação,  propiciava  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito social de obter o ensino fundamental, em três modalidades: aquisição de vagas, escola  própria e indenização de dependentes, deduzindo­se, para fins de recolhimento da contribuição  do  salário­educação,  os  valores  comprovadamente  despendidos  na  manutenção  da  escola  própria ou na indenização de dependentes, até os limites fixados em atos do FNDE (art. 10 do  Decreto nº 3.142, de 1999).  22.    Conquanto  relevante  a  colaboração  da  empresa  com  o  poder  público  para  a  disponibilização  de  educação  básica  à  população,  cuidava­se  de  ato  volitivo,  sujeito  à  formalização de opção e observância das regras impostas pelo FNDE, para fins de controle e  fiscalização da aplicação dos respectivos recursos.                                                              1  Nesse  sentido,  entre  outros,  ver  o  Recurso  Extraordinário  nº  660.933/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa, julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 23034.014619/2000­18  Acórdão n.º 2401­003.986  S2­C4T1  Fl. 1.145          8 22.1    No período de 1999 a 2001, as empresas optantes do SME deveriam observar  normas expedidas pelo FNDE, dentre elas, a Instrução FNDE nº 1, de 15 de dezembro de 1998,  a Resolução  FNDE nº  3,  de  20  de  dezembro  de  1999,  e  a Resolução  FNDE nº  3,  de  18  de  dezembro de 2000.  22.2    Segundo  essas  normas  regulamentares,  a  empresa  deveria  prestar  contas  dos  recursos aplicados nas modalidades escola própria e  indenização de dependentes,  respeitados  os  prazos  e  procedimentos  estabelecidos  pela  autarquia,  sob  pena  de  glosa  das  deduções  na  contribuição do salário­educação.  22.3    Para melhor compreensão, na sequência transcrevo o art. 8º, o art. 9º e o inciso  II  do  art.  10 da Resolução FNDE nº 3,  de 18 de dezembro de 2000,  cujas  regras,  ainda que  redigidas de outra forma, já constavam dos atos normativos anteriores:  Art. 8º A empresa deverá prestar contas ao FNDE, dos recursos  financeiros  aplicados  nas  modalidades  Escola  Própria  e  Indenização de Dependentes, respeitando os procedimentos e os  prazos  estabelecidos  no  art.  10  desta  Resolução,  sob  pena  de  serem  glosadas  todas  as  deduções  efetivadas  no  semestre,  resultando em notificação para recolhimento de débito.  Art. 9º A dedução na contribuição do Salário­Educação oriunda  da aplicação na modalidade Escola Própria de que trata o inciso  II  do  art.  6º  desta  Resolução,  está  condicionada  ao  credenciamento  da  escola,  mantida  pela  empresa,  junto  ao  FNDE nos prazos e de acordo com as normas estabelecidas em  resolução específica.  Art.  10.  As  informações  das  empresas  para  atualização  do  cadastro  dos  alunos  beneficiários,  mantido  pelo  FNDE,  serão  encaminhadas  nos  prazos  fixados  e  de  conformidade  com  as  orientações fornecidas por esta Autarquia, da seguinte forma:  (...)  II  ­  na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  por  meio  eletrônico  ­  disquete ou e­mail  ­ para atualização semestral do  sistema  de  Relação  de  Alunos  Indenizados  ­  RAI,  cujo  envio  deverá, obrigatoriamente, ocorrer até 31 de julho para os dados  relativos  ao  1º  semestre,  e  31  de  janeiro  do  exercício  seguinte  para os dados relativos ao 2º semestre.  (...)  23.    Pois  bem.  Quanto  à  dedução  na  contribuição  do  salário­educação  oriunda  da  aplicação de recursos na modalidade escola própria, ficava condicionada ao credenciamento da  escola mantida pela empresa.  24.     A Escola Guedes  de Miranda, mantida  pela  recorrente,  foi  objeto  de  inspeção  "in  loco"  pela  fiscalização  do  FNDE  e os  resultados  foram obtidos mediante  conferência  de  vários documentos (fls. 74/98).   Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 23034.014619/2000­18  Acórdão n.º 2401­003.986  S2­C4T1  Fl. 1.146          9 24.1     Como  se  nota  desse  resultado  da  vistoria,  o  credenciamento  da  unidade  de  ensino, na modalidade de escola própria, ocorreu tão somente até o ano de 1999, sendo que o  quantitativo  de  alunos  apurado  pela  fiscalização,  detalhado  em  planilhas  prévias,  foi  devidamente  considerado  para  fins  de  dedução  do  crédito  tributário,  conforme  indicado  na  coluna "G" do quadro de apuração de aplicações de recursos às fls. 110/112.  24.2    O número de alunos beneficiários, para fins de dedução da contribuição,  levou  em  consideração  a  regularização  cadastral,  na  forma  prevista  pelo  FNDE,  não  tendo  a  recorrente colacionado aos autos contraprova hábil a desmentir as conclusões da fiscalização  (fls. 91/95).  25.    Já na modalidade de indenização de dependentes, a inspeção realizada na Escola  Tércio Wanderley pelos técnicos do FNDE, segundo as fls. 50 e 70/71, apontou a ausência de  cadastramento dos alunos beneficiados no sistema de Relação de Alunos Indenizados (RAI), a  partir do ano de 1998.  25.1    Como  transcrito  acima,  o  direito  à  dedução  no  recolhimento  do  salário­ educação,  na  modalidade  de  indenização  de  dependentes,  ficava  condicionado,  segundo  os  normativos, ao envio dos dados ao FNDE, pois deveria corresponder ao quantitativo de alunos  beneficiários informados por meio da RAI.   25.2    A  despeito  de  devidamente  intimada  de  haver  irregularidades  ao  efetuar  as  deduções, a recorrente permaneceu inerte, não enviando a RAI ao FNDE.  25.3    Mesmo  a  existência  de  declarações  de  aplicação  de  recursos  financeiros  na  modalidade de indenização de dependentes não legitima as deduções para fins de recolhimento  do  tributo.  Pensar  diferente  significa  transformar  o  cumprimento  das  normas  de  controle  e  fiscalização, no âmbito do SME, em uma mera faculdade ao bel­prazer da empresa optante (fls.  344, entre outras, na sequência).  25.4    De  tal modo que o descumprimento das  regras  e  condições dispostas nos  atos  normativos do FNDE, por parte do optante do SME, implica considerar inexistente o direito de  abatimento  de  valores  quando  do  recolhimento  da  contribuição  social  relativa  ao  salário­ educação.   b) Compensação  26.    De acordo com os documentos juntados aos autos pela recorrente, o trânsito em  julgado, em 24/10/2000, diz respeito à ação de segurança nº 98.0011147­6, que reconheceu o  direito  de  a  recorrente  compensar  os  valores  pagos  a  título  da  contribuição  previdenciária  prevista no § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com os valores devidos em  relação às demais contribuições previdenciárias (fls. 931/946).  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 23034.014619/2000­18  Acórdão n.º 2401­003.986  S2­C4T1  Fl. 1.147          10 27.    Por  outro  lado,  relativamente  à  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  no  tocante  ao  salário­educação,  cumulada  com  pedido  de  repetição  de  indébito  mediante  compensação,  cadastrada  sob  o  nº  98.0011064­0,  o  desfecho  da  demanda  foi  desfavorável  à  recorrente  (fls.  950/963  e  974,  respectivamente).  Por  sinal,  em  sua  peça  recursal, a recorrente não contesta essa informação ou apresenta quaisquer elementos de prova  em sentido diverso.  28.    A  compensação  a  que  alude  à  recorrente  relaciona­se  a  este  último  processo  judicial,  em  que  o  juízo  deferiu  o  levantamento  dos  depósitos  em  dinheiro  efetuados  voluntariamente pela recorrente, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário  contestado  na  ação,  e  não  enxergou  óbice  na  substituição  pela  utilização  de  créditos  reconhecidos em outro processo judicial (fls. 973).  29.    Portanto,  o  pronunciamento  judicial  resolveu  questão  incidente  ao  processo,  diversa  do  objeto  litigioso  dessa  ação  nº  98.0011064­0  (causa  de  pedir/pedido).  Apenas  as  decisões  que  versarem  sobre  o  mérito  da  causa,  examinadas  em  cognição  exauriente,  estão  aptas a ficar imunes com a coisa julgada.  30.    Por  outro  giro,  a  recorrente  não  trás  prova  que  efetivamente  realizou  o  procedimento  compensatório.  Porém,  ainda  que  o  tenha  efetuado  mediante  registro  em  sua  escrituração contábil, a compensação afrontaria não só a decisão judicial proferida no Processo  nº  98.0011147­6,  que  autorizou  o  uso  do  direito  creditório  tão  somente  com  débitos  de  contribuições previdenciárias, como estaria contrariando a compensação de tributos sujeitos a  modalidade de lançamento por homologação, conforme facultada pelo art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, a seguir transcrito:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifou­se)  (...)  30.1    Com  efeito,  a  compensação  autorizada  pela  lei  sem  prévia  manifestação  da  autoridade  administrativa,  aplicável  no  período  em  discussão,  é  compreendida  como  aquela  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  sendo  inviável  o  encontro  de  contas  entre,  de  um  lado,  contribuição  do  salário­educação  e,  de  outro,  contribuição  previdenciária.  31.    Ademais,  ao exigir o  recolhimento da  contribuição social do salário­educação,  por meio da NRD nº 00691/2004, fica evidenciado que o FNDE, ainda que indiretamente, não  homologou uma eventual compensação realizada pela recorrente.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 23034.014619/2000­18  Acórdão n.º 2401­003.986  S2­C4T1  Fl. 1.148          11 32.    Dessa  feita,  ao  não  restar  comprovada  a  existência  de  fato  extintivo  relativamente  ao  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização,  conforme  suscitado  pela  recorrente, a exigência fiscal deve ser mantida.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  RECONHECER  a  decadência  quanto  às  competências  até  06/1999,  anteriores a 07/1999, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO na parte do crédito tributário  não decaído.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10855.721827/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2006 a 31/03/2010 PAF.SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. A atual redação do Regimento Interno do CARF não impõe o sobrestamento do julgamento, em razão de recursos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO. OPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS DÉBITOS APURADOS NÃO COMPROVADO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Não constatado o pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames do art. 173, I, do CTN. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS DA ZFM. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/75 é aplicável desde que: a) o produto tenha sido elaborado com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) o produto tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e cujo projeto tenha sido aprovado pelo Conselho de administração da Suframa; e c) o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS O princípio da não cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002. Com base no art. 486, II, "a" do RIPI/2002, exclui-se a penalidade em relação àqueles que agiram de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para excluir a multa de ofício com base no art. 486, II, do RIPI/2002, quanto aos fatos geradores em relação aos quais o contribuinte se comportou segundo o entendimento firmado pela CSRF. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que consideraram que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim redigir voto vencedor; (ii) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que deu provimento ao recurso por entender que o auto de infração violou os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowics, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto que deram provimento ao recurso por aplicarem a decisão do mandado de segurança coletivo à recorrente. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2006 a 31/03/2010 PAF.SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. A atual redação do Regimento Interno do CARF não impõe o sobrestamento do julgamento, em razão de recursos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO. OPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS DÉBITOS APURADOS NÃO COMPROVADO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Não constatado o pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames do art. 173, I, do CTN. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS DA ZFM. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/75 é aplicável desde que: a) o produto tenha sido elaborado com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) o produto tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e cujo projeto tenha sido aprovado pelo Conselho de administração da Suframa; e c) o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS O princípio da não cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002. Com base no art. 486, II, "a" do RIPI/2002, exclui-se a penalidade em relação àqueles que agiram de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. Recurso Voluntário Provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para excluir a multa de ofício com base no art. 486, II, do RIPI/2002, quanto aos fatos geradores em relação aos quais o contribuinte se comportou segundo o entendimento firmado pela CSRF. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que consideraram que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim redigir voto vencedor; (ii) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que deu provimento ao recurso por entender que o auto de infração violou os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowics, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto que deram provimento ao recurso por aplicarem a decisão do mandado de segurança coletivo à recorrente. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 anterior  referente  à  entrada  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.   MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002.  Com base no art. 486, II, "a" do RIPI/2002, exclui­se a penalidade em relação  àqueles que agiram de acordo com interpretação fiscal constante de decisão  irrecorrível de última instância administrativa.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso voluntário para  dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para excluir a multa de  ofício com base no art. 486, II, do RIPI/2002, quanto aos fatos geradores em relação aos quais  o  contribuinte  se  comportou  segundo  o  entendimento  firmado  pela  CSRF.  Vencidos  os  Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que  consideraram  que  o  art.  76,  II,  "a",  da  Lei  nº  4.502/64  não  foi  recepcionado  pelo  CTN.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  redigir  voto  vencedor;  (ii)  pelo  voto  de  qualidade, negou­se provimento quanto às demais matérias. Vencida a Conselheira Valdete  Aparecida Marinheiro,  que  deu  provimento  ao  recurso  por  entender  que  o  auto  de  infração  violou  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  boa­fé.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  de  Laurentiis  Galkowics,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  deram  provimento ao recurso por aplicarem a decisão do mandado de segurança coletivo à recorrente.  A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz apresentou declaração de voto.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Efetuou  sustentação  oral  pela  Recorrente  o  Dr.  Antonio  Carlos  Garcia  de  Souza, OAB/RJ nº 48.955.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  infração  relativa  ao  creditamento  do  Imposto  sobre Produto  Industrializado  (IPI),  relativo  às  aquisições de produtos isentos do imposto, efetuadas junto a fornecedor domiciliado na Zona  Franca de Manaus (ZFM), no período de 06/2006 a 03/2010.   Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.148          3 Por  meio  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  e  do  Despacho  Decisório  de  fls.  339/347,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações solicitadas.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...) A  fiscalização,  com suporte no  relatório de  fls. 432 a 444,  lavrou o Auto de Infração de fls. 445 a 494, exigindo da autuada  o  valor  total  de  R$  82.435.591,97,  do  qual  R$  40.288.356,26,  refere­se à exigência do IPI, R$ 30.216.266,90, a título de multa  proporcional e R$ 11.930.968,81, a título de juros.  A  autoridade  fiscal  solicitou  à  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda Nacional/Sorocaba um parecer jurídico, fls. 388 a 421,  sobre  o  alcance  e  aplicabilidade  da  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  91.0047783­4  e  recursos  conexos,  concluindo,  pela  impertinência  do  crédito  de  IPI,  ora  em discussão.  A autuada tomou ciência do Auto de Infração no dia 13/06/2011,  conforme  Termo  de  Ciência  de  fls.  516/517,  e  apresentou  sua  impugnação no dia 11/07/2011, com os seguintes argumentos de  defesa, em síntese, conforme fls. 528 e 529:  “a) a AUTORIDADE decaiu do direito de  lavrar o AUTO para  exigir créditos tributários anteriores a 13.06.2006, porque NÃO  efetuou o  lançamento no prazo de  cinco anos  contados do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN);  b)  a  IMPUGNANTE  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  do  concentrado  isento  por  força  da  disposição  expressa do art. 6º do Decreto­lei (DL) nº 1.435, de 16/12/1975;   c)  a  IMPUGNANTE  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  do concentrado  isento  em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nos  termos  em  que  decidido  pelo  Plenário  do  STF  no  julgamento  do  RE  nº  212.484­RS  e  não  se  aplica  ao  presente casa o entendimento do STF no RE nº 370.682/SC, de  que foi relator o Ministro ILMAR GALVÃO;  d) a  diferença  de  IPI  decorrente  do  estorno  dos  créditos  desse  imposto relativos à aquisição de insumos isentos, adquiridos na  Zona Franca de Manaus, está extinta por força da coisa julgada  formada nos  autos  do MSC nº  91.0047783­4  que  é plenamente  aplicável à IMPUGNANTE e   e)  é  indevida  a  exigência  de  qualquer  penalidade  e  juros  de  mora, nos termos do art. 100, I, parágrafo único, do CTN, e 76,  II, "a", da Lei nº 4.502/64.”  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/06/2006 a 31/03/2011   DECADÊNCIA.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte  apura  o montante  tributável  e  efetua  o pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se o  instituto da decadência pelos ditames do art. 173  do CTN.  AMAZÔNIA OCIDENTAL. DIREITO AO CRÉDITO.  Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do valor do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  somente  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  concedida  aos  produtos  elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais  produzidos  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho  de Administração da Suframa, e empregados como MP, PI e ME  na industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente notificado do  julgado em 08/02/2012 (fl. 997), o contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  07/03/2012  (fls.  998/1034),  reiterando  os  argumentos  expendidos na impugnação, resumidamente conforme a seguir:  (i)  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário, uma vez que o IPI é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto não se  aplica o art. 173, I, do CTN, e que  (ii) a Recorrente tem o direito aos créditos escriturais relativo à aquisição de  insumos isentos, pelos seguintes motivos:  a) direito ao benefício previsto no art. 6º do Decreto­lei nº 1.435/75;  b)  do  direito  ao  crédito  escritural  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos de fornecedores situado na ZFM, à luz da jurisprudência do STF aplicável ao caso;  c) da matéria Julgada em Mandado de Segurança Coletivo (MSC); e  d) pela impossibilidade da exigência da multa, considerando o previsto no art.  76, II, "a" da Lei nº 4.502/64.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.149          5 Pelo  todo  exposto,  solicita  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário para reformar a decisão recorrida e cancelar integralmente o auto de infração.  Os  autos  então  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  julgamento  e  foi,  então, apreciado pelo Colegiado, que decidiu pelo sobrestamento do recurso, por força do art.  62­A,  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda n° 256 de 2009 (vigente à época), bem como da  Portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais n° 01 de 03/01/2012, levando­se em  consideração o Recurso Extraordinário nº 638.710 (RS).   A Resolução  nº  3201­000.358,  foi  aprovada  pelos  membros  da  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara/3ª Seção deste CARF, conforme texto abaixo reproduzido:   "Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema, aplico o art. 62­A, § 1°, do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256  de  2009,  e  alterações posteriores, bem como o art. 2°, § 2°, I, da Portaria  CARF  nº  001,  de  2012,  para  sobrestar  o  presente  recurso  voluntário até que esteja transitado em julgado o acórdão a ser  proferido no recurso extraordinário acima mencionado".  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  Admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e,  portanto, dele se toma conhecimento.  A  controvérsia  destes  autos  gira  em  torno  de  duas  frentes:  (i)  da  alegada  decadência do lançamento e (ii) matéria de direito, referente a créditos de IPI: ilegitimidade da  glosa  de  créditos  de  insumos  isentos  referente  ao  produto  denominado  "concentrado,  sem  adição  de  frutas  naturais",  NBM  2106.90  da  TIPI,  produzido  pela  fornecedora  RECOFARMA, originário da Zona Franca de Manaus (ZFM).    Introdução   Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  desde  o  início  da  vigência  da  Portaria  MF nº 545, de 2013, os membros do CARF, não estão mais obrigados a sobrestar o julgamento  de recursos, de ofício ou voluntário, cujos temas sejam objeto de repercussão geral ou recurso  repetitivo pendente de decisão definitiva no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal  de Justiça, conforme o caso.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   6 i) Da alegada decadência   Alega a Recorrente em seu recurso que deve ser aplicado ao caso sob análise  o art. 150, § 4º, do CTN, que determina que a Fazenda tem cinco anos contados do fato gerador  para exigir tributos lançados por homologação.  Antes  de  nos  debruçarmos  sobre  a  legitimidade  da  alegação  realizada  pelo  sujeito passivo, examinemos, se o lançamento ocorreu dentro do prazo legalmente previsto.  Para  a  determinação  do  qüinqüênio  decadencial  que  atinge  o  IPI,  revela­se  como ponto fundamental a exata compreensão acerca da modalidade de lançamento a que esse  imposto (IPI) se atém.  Não há duvida de que, à luz da legislação tributária, nos termos do caput do  art. 150 do CTN, combinado com os arts. 110 a 113 do RIPI/98 e 123 a 126 do RIPI/2002, o  IPI  se  encontra  sujeito  ao  lançamento  do  tipo  “por  homologação”,  no  qual  cabe  ao  sujeito  passivo  (contribuinte),  sob  a  sua  exclusiva  iniciativa  e  responsabilidade, o dever de  apurar  e  pagar,  relativamente  a  cada  período,  o  quantum  devido  desse  imposto,  antecipadamente  a  qualquer exame por parte da autoridade administrativa, e a esta cabe a homologação expressa  ou tácita, após cinco anos do fato gerador.  De acordo com referido artigo do CTN, para que se configure o lançamento  por homologação, é  requisito  indispensável o  recolhimento do  tributo, caso em que o  sujeito  passivo antecipa­se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam  às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via  do pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como definida  no artigo 150, ao efetivo pagamento do tributo. Essa conclusão está em sintonia com o § 1º do  mesmo dispositivo, segundo o qual “o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento”.   Sobre essa questão Luciano Amaro ensina o seguinte:  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa que o  sujeito  passivo  tem  o  encargo  de  valorizar  os  fatos  à  vista  da  norma aplicável,  determinar a matéria  tributável,  identificar­se  como sujeito passivo, calcular o montante do tributo e pagá­lo,  sem que a autoridade precise tomar qualquer providência.  E  o  lançamento?  Este  ­  diz  o  Código  Tributário  Nacional  ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento da atividade exercida pelo devedor, nos termos do  dispositivo,  homologa­a.  A  atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação  do  pagamento”,  se  é  isso  que  o  Código  parece  ter querido dizer. (grifo nosso)  Como conseqüência, não havendo pagamento, não há o que se homologar, e,  nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo definido no § 4º  do artigo 150 do CTN, sujeitando­se, então, à regra geral prevista no artigo 173,  inciso  I, do  mesmo diploma  legal,  aplicável  também se demonstrada  fraude ou  simulação  (cujo  conceito  envolve  o  dolo).  Em  tais  hipóteses,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.150          7 Essa  questão,  inclusive,  já  foi  examinada  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  973.733 (SC), acórdão o qual foi submetido ao regime do artigo 543­C do CPC, portanto, de  observação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no § 2º do artigo 62  de  seu  Regimento  Interno  ­  RICARF.  Com  efeito,  referido  julgado  está  em  sintonia  com  a  fixação  do  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termos  acima  defendidos,  conforme se observa de seu teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   8 janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (Destaques do original)  Posto  isto,  para  que  esse  tipo  de  lançamento  fique  consumado,  é  imprescindível a ocorrência de um pagamento anterior, eis que a homologação, ato exclusivo  da autoridade administrativa, pressupõe obrigatoriamente a existência deste.  Assim, há que se distinguir entre os fatos geradores em que houve pagamento  antecipado e, portanto, passíveis de homologação e os períodos em que não houve pagamento.  No  caso  concreto,  como  bem  asseverado  na  decisão  a  quo,  conforme  se  verifica nas  cópias do Livro de Apuração de IPI  (fls. 282/387), constata­se que não houve  pagamento antecipado ­ em DARF, em nenhum dos períodos de apuração do ano de 2006, e  portanto, a princípio, não haveria que se falar em homologação tácita ou expressa, e a análise  da decadência deveria ser feita como no lançamento de ofício, que é regido pelo art. 173, I, do  CTN.  Consta dos autos que a Recorrente  foi  cientificado da  lavratura do Auto de  Infração  em 13/06/2011  (fls.  516/517),  ocasião  em  que  ocorreu  o  lançamento  do  IPI  para  o  período  entre 01/06/2006  a  31/03/2010  (fls.  440/443  do Relatório  Fiscal,  anexo  ao Auto  de  Infração).   No presente caso, em que não houve pagamento do IPI, a regra a ser seguida  é  a  do  artigo  173,  I,  do CTN,  o  qual  estabelece  que  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  de  5  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  poderia ser exigido.  Nestes autos, o fato gerador mais antigo ocorreu para o primeiro período de  junho/2006  (10/06/2006),  de  maneira  que  o  prazo  decadencial  iniciaria  em  01/01/2007.  O  lançamento, no entanto, aconteceu em 13/06/2011 (data da ciência no Auto de Infração às fls.  516 e 517), portanto, antes de transcorrer o prazo de 05 (cinco) anos.  No entanto,  temos uma particularidade que deve ser observada com cautela  no caso sob análise. Veja­se:  Por  entender  que  nos  casos  de  creditamento  indevido,  sem  acusação  do  cometimento de fraude, prevalece a regra definida no art. 150 do CTN, em razão da disposição  específica  do  art.  124,  III,  do  Regulamento  do  IPI  (art.  183,  III,  do  RIPI/2010),  abaixo  transcrita com destaque (grifou­se):   Art.124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art.150 e §1º,  Lei nº 9.430, de1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).   Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.151          9 Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.   Entendo  que  o  objetivo  desse  dispositivo  é  compatibilizar  as  normas  de  apuração  do  imposto,  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade,  àquelas  do  Código  Tributário Nacional relativas ao lançamento por homologação. Mais claramente, dispor sobre  os casos em que o contribuinte nada recolhe (em DARF) simplesmente porque entende nada ter  a recolher.   Registre­se, por  isso, que só estamos  julgando a decadência sob o comando  de  tal  dispositivo,  referente  ao  período  de  apuração  no  exercício  de  2006,  conforme  fica  demonstrado  na  cópia  do  Livro  Apuração  do  IPI  (fls.  289/309)  e  nos  Demonstrativos  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  elaborado  pelo  Fisco  (fls.  487/494  e  497/507),  em  que  aparentemente  nada  foi  recolhido  em  DARF  naquele  período,  dado  que  o  montante  dos  créditos que o  contribuinte  entendia possuir  eram suficiente para "liquidar"  todo o débito do  período.   Como se sabe, muito se discutiu a doutrina acerca da necessidade de efetivo  recolhimento para que a decadência se contasse na forma do art. 150, do CTN.   No  tentando  se  observa  que  quando  de  efetivo  recolhimento  em DARF,  a  situação  é  rigorosamente  a  mesma,  a  menos  que  se  tenha  viabilizado  de  forma  dolosa,  o  recolhimento,  ainda  que  a menor  que  o  devido,  entendo  que  tem  a  força  de manter  o  prazo  decadencial contado na forma do art.150, do CTN, por força do artigo 124, III, do RIPI.   Como se vê, no caso, a  fiscalização não  fez acusação de atitude dolosa por  parte do autuado e, coerentemente, não qualificou a multa aplicada.   Contudo,  o  dispositivo  regulamentar  é  de  clareza  vítrea:  somente  créditos  admitidos pelo regulamento são aptos a caracterizar o pagamento antecipado. No caso concreto  não ocorreu o pagamento  antecipado alegado pela defesa, porque os  créditos utilizados na  dedução  dos  débitos  não  eram  admitidos  pelo  regulamento,  como  restará  demonstrado  quando da análise do mérito.  Com  a  glosa  desses  créditos  indevidos,  em  lugar  dos  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte  ­  Livro  de Apuração  do  IPI  à  fl.  289,  surgiram  saldos  devedores  apurados pela fiscalização, conforme demonstrativo de fl. 497.   Portanto, conclui­se que não houve pagamento antecipado nos períodos junho  a dez 2006  (que poderia estar alcançado pela decadência), devendo ser considerado hígido o  lançamento em relação a esses períodos de apuração.  ii) Do benefício previsto no art. 6º do Decreto­lei nº 1.435/75;  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   10 A  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  teria  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição de insumos isentos (trata­se de concentrado ­ sem adição de frutas naturais ­ NBM  2106.90  da  TIPI),  elaborados  com  base  em  matéria­prima  agrícola  de  produtor  situado  na  Amazônia Ocidental,  isenção  esta  fundamentada  no  art.  82,  III,  do  RIPI/02,  sob  o  seguinte  entendimento:   (...) "é fato incontroverso, reconhecido pelo próprio auto de infração, que constam  das notas  fiscais emitidas pela empresa fornecedora do concentrado (RECOFARMA) a referência de  que  esse  insumo  é  (e  foi)  beneficiado  também  pela  isenção  prevista  no  art.  82,  III,  do  RIPI/02,  assegurando ao adquirente (no caso, a RECORRENTE) o crédito de IPI relativo a sua aquisição (art.  6º, § 1º, do DL n° 1.435/75)".  Com efeito, o art. 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei n° 1.435, de 1975, determina  que  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional,  por estabelecimentos  localizados na Amazônia Ocidental,  cujos projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA,  são  isentos  de  IPI  para  o  respectivo  fabricante  e  geram crédito de IPI para o adquirente:  "Art  6o  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área  definida  pelo  §  4o  do  art.  1º  do  Decreto­lei  n°  291,  de  28  de  fevereiro de 1967.   § 1º. Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.   §  2o  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA" (grifou­se).  Verifica­se,  portanto,  que  o  benefício  isencional,  em  análise,  é  devido  a  estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental (§ 4° do art. 1° do Decreto­lei  n°  291,  de  28  de  fevereiro  de  1967). No  caso,  trata­se  de  um  benefício  regional  visando  o  desenvolvimento  urbano  da  região  norte  do  Território  Nacional,  concessão  fiscal  esta  em  consonância  com  o  parágrafo  único  do  artigo  176  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  redigido:  Art.  176.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território da entidade tributante, em condições a ela peculiares.  Ao se examinar o caput do artigo 6° do Decreto­lei n° 1.435/75, não deixa  qualquer dúvida que estamos frente a uma isenção objetiva, uma isenção em virtude da coisa,  em  razão  do  produto,  quando  estatui,  expressamente,  que  estão  isentos  os  produtos  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive as de origem pecuária.  Neste contexto, vejamos o que preceitua o Regulamento do IPI ­ RIPI/2002,  em seu art. 82, item III.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.152          11 “Art. 82. São isentos do imposto:  (...)  III­  os  produtos  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto lei nº 1.593, de 1977, art. 34).”  Verifica­se  que  a  norma  concede  isenção  para  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia Ocidental,  desde  que  os  produtos  sejam  elaborados  com matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional.  Ou seja, exige­se que na composição dos produtos sejam aplicadas matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais produzidas na região.  A controvérsia  gira em  torno da  interpretação da  lei, mais  especificamente,  quanto à abrangência do vocábulo "regional", contido no art. 6º, do Decreto Lei nº 1.435/75.  A  Recorrente  entende  que  esse  vocábulo  tem  o  significado/interpretação  que  já  teria  sido  chancelada pela própria SUFRAMA.   Por  sua  vez,  a  Resolução  CAS  nº  356/2007,  citada  em  seu  Recurso,  reconheceu ao fornecedor do concentrado (produção da RECOFARMA), o direito à isenção do  art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, condicionado a uma série de requisitos, entre os quais, "a  utilização de matéria prima regional na fabricação do produto, no mínimo conforme termos do  projeto aprovado."  É  certo  que  o  objetivo  do  Decreto  Lei  nº  1.435/75,  foi  o  de  fomentar  a  expansão econômica da região com menor desenvolvimento econômico do país e de propiciar  a ocupação dessa região, ou seja: "medidas de estímulo ao desenvolvimento da agropecuária e  da agroindústria, voltadas para o abastecimento local e para a utilização de matérias­primas  regionais".  Consta das normas, que o Decreto Lei n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo  Decreto  n°  7.139/2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência  exclusiva  para  aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos  no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e  condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN.  Quanto  a  isso  não  resta  dúvida.  Por  outro  lado,  se  compete  à  SUFRAMA  administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, cabe à  Receita  Federal  do  Brasil,  órgão  da  Administração  Tributária,  a  fiscalização  do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados, conforme o estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e arts.  427  e  428  do RIPI/2002. Desse modo,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  impedimento  algum  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  interpretem  o  alcance  do  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   12 vocábulo "regional" contido no art. 6º do DecretoLei nº 1.435/75, uma vez que a Resolução  CAS nº 356/2007 citada, não se pronunciou a respeito.  Ainda sobre a competência da fiscalização do IPI, veja­se o que reproduz os  arts. 505 e 506, do RIPI atual Decreto nº 7.212. de 2010 (grifou­se):  Art.  505.  A  fiscalização  do  imposto  compete  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (Lei nº 5.172,  de 1966, arts.  142, 194 e  196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,e Lei no11.457, de 2007, art. 2o).  Parágrafo  único.  A  execução  das  atividades  de  fiscalização  compete  às  unidades  centrais,  da  referida  Secretaria,  e,  nos  limites  de  suas  jurisdições,  às  suas  unidades  regionais  e  às  demais unidades, de conformidade com as  instruções expedidas  pela mesma Secretaria.  Art.  506.  A  fiscalização  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação  do  imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada  ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94).  Retornando a questão do direito ao crédito, verifica­se que no Decreto Lei nº  1.435/75 o vocábulo "regional" só foi empregado uma única vez no art. 6º. Esse mesmo artigo  6º, remete o leitor à área definida no § 4º do art.1º do Decreto Lei nº 291/67.  Art. 1º. (....).  §  4º  Para  os  fins  deste  Decreto­lei  a  Amazônia  Ocidental  é  constituída  pela  área  abrangida  pelos  Estados  do  Amazonas,  Acre e Territórios de Rondônia e Roraima.  E mais, tendo em vista que se trata de isenção, deve incidir o comando do art.  111, II, do CTN, que determina que as normas sobre isenção devem ser interpretadas de forma  literal (grifo nosso).  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  iii) Do Alcance da isenção para produtos elaborados com matérias primas da ZFM, no caso  "concentrado sem adição de frutas naturais" ­ NBM 2106.90 da TIPI.  Repisando­se a Recorrente alega que constam das notas fiscais emitidas pela  empresa  fornecedora  do  concentrado  (RECOFARMA)  a  referência  de  que  esse  insumo  é  beneficiado  pela  isenção  prevista  no  art.  82,  III,  do RIPI/02,  assegurando  ao  adquirente  (no  caso, a Recorrente) o crédito de IPI relativo a sua aquisição (art. 6º, § 1º, do DL n° 1.435/75) e  dessa  forma,  considerando  que  essas  notas  fiscais  são  documentos  idôneos  e  têm  validade  fiscal,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  teria  direito  à  manutenção  do  referido crédito de IPI.  Por  outro  giro,  na  decisão  da  DRJ  chegou­se  a  conclusão  que  a  empresa  RECOFARMA  utilizaria,  para  fabricação  do  concentrado,  produtos  intermediários,  e  não  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.153          13 matérias­primas agrícolas ou extrativistas vegetais de produção regional e que o beneficio do  art. 6º do DL n° 1.435/75, não estaria  incluído na Resolução do Conselho Administrativo da  SUFRAMA (CAS) n° 387/93.  Quanto a esse tema, no corpo de seu recurso a Recorrente reproduz parte das  seguintes  normas:  Resolução  SUFRAMA/CAS  nº  201/2001,  Resolução  SUFRAMA/CAS  nº  387/1993 e Resolução SUFRAMA CAS nº 298/2007, bem como do Parecer Técnico nº 88/93,  Parecer  Técnico  de  Acompanhamento  nº  35/97,  e  ainda  uma  Declaração  emitida  pela  SUFRAMA, com o seguinte teor (fls. 1.008 a 1.011) ­ grifou­se:  "DECLARAMOS, para os devidos  fins, atendendo requerimento  da  interessada  sobre  o  protocolo N°  01229/95,  que  a  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA.  obteve  a  aprovação  através  da  Resolução  N°  387/93­CAS,  de  03  de  novembro de 1993, para a fabricação dos produtos concentrado  e  base  para  bebida,  edulcorante  e  caramelo  concentrado  estando  obrigada  a  atender  o  Processo  Produtivo  Básico  constante  do  item  III  20  do  Parecer  Técnico  n°  088/93  ­  SAP/DEPRO,  conforme  o  exigido  no  item  IV.1  da  citada  Resolução.  Por fim, ressalva­se que a Resolução n° 387/93­CAS, concedeu  à  empresa o gozo dos benefícios  fiscais previstos,  entre outros,  pelo Decreto­Lei N° 1.435, de 16 de dezembro de 1975."  Veja­se  também  a  Resolução  SUFRAMA  nº  298/2007,  que  se  encontra  reproduzida nos trechos que interessa ao desinde da matéria:  MINISTÉRIO  DO  DESENVOLVIMENTO,  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO EXTERIOR        Superintendência da Zona Franca de Manaus         SUFRAMA   RESOLUÇÃO N.° 298 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA  SUFRAMA,  no  uso  da  competência.  prevista  no  artigo  4*  inciso  I,  alínea  c  do  Capitulo IV, dd Decreto N.* 4.628, de 21 de março de 2003;  CONSIDERANDO os  termos do Parecer Técnico de Projeto Nº  224/2007  ­SPR/CGPRVCOAP1,  da  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus ­ SUFRAMA;submetido a este Colegiado em  sua  230ª  Reunião  Ordinária  realizada  em  11  de  dezembro  de  2007;  CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8° e 20 do Regimento  Interno do Conselho de Administração da SUFRAMA, resolve:  Art. 1° APROVAR o projeto  industrial de ATUALIZAÇÃO da  empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA,  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  forma  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  Nº  224/2007  ­  SPR/CGPRI/COAPt  para  produção  de  CONCENTRADO PAPA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, para o  gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9° do Decreto­lei  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   14 nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no Art. 6º do Decreto­lei N.°  1435. de 16 de dezembro de 1975, e legislação posterior.  Art.  2°  DEFINIR  que  a  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  (II)  relativo  às  matérias­primas,  materiais  secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de  origem  estrangeira,  utilizados  na  fabricação  do  produto  constante do Art. 1° desta Resolução, será de 68% (oitenta e oito  por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto­Lei N.°  288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.  Art. 3o ESTABELECER para o produto CONCENTRADO PARA  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS  os  seguintes  limites  anuais  de  importação dó insumos:  4°  DETERMINAR  sob  pena  de  suspensão  ou  cancelamento  dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras  cominações legais cabíveis:  I­ o cumprimento, quando da fabricação do produto constante do  Art.  1º  desta  Resolução,  do  Processo  Produtivo  Básico  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  nº  8  ­  MPO/MICT/MCT, de 25 de fevereiro de 1998;   II­ a utilização de matéria­prima regional de origem vegetal na  elaboração dos produtos constantes do art 1° desta Resolução,  segundo o Art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75;  III­ (...)  IV­ (...)       FLAVIA SKROBO T BARBOSA GROSSO  Examinando­se  a  Resolução  acima,  resta  cumprido,  assim,  a  nosso  ver,  o  primeiro requisito exigido, qual seja, autorização da SUFRAMA. O projeto da RECOFARMA  estava  aprovado  pela  SUFRAMA,  no  entanto  devendo  ser  respeitadas  pela  empresa  as  condições impostas no art. 4º da Resolução.  Repise­se que a expressão “produção regional” está prevista no já  transcrito  art. 6º, caput, do Decreto Lei nº 1.435, de 1975, posteriormente reproduzido no art. 84, inc. III,  do RIPI/2002.  Dentro desse contexto e para esclarecer a origem e a forma de produção do  concentrado  adquirido,  o  Fisco,  conforme  fls.  98  dos  autos,  intimou  (Termo  de  Intimação  Fiscal nº 004) a autuada a esclarecer qual seria a composição do produto "concentrado"  (de  coca  cola  e  do  Energético  Burn),  adquirido  da  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS LTDA, conforme item 1, alíneas “a” e “b” do referido documento.  Em  resposta,  a Recorrente  apresentou o documento  (fls.  100),  esclarecendo  que a composição do concentrado de coca cola é:  "(...)  água  gaseificada,  açúcar,  extrato  de  noz  de  cola,  cafeína,  corante  caramelo IV, acidulante INS 338 e aroma natural, e a composição do concentrado do produto  “Burn”  é:  água gaseificada,  açúcar,  glucoronolactona  (250 mg),  taurina  (150 mg),  cafeína  (37 mg), inositol (30 mg) em 250 ml, extrato de guaraná, vitaminas B3 e B1, acidulante ácido  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.154          15 cítrico, regulador de acidez citrato de sódio, aroma idêntico ao natural, conservador benzoato  de sódio, corante caramelo IV, corantes artificiais tartrazina e amarelo crespúculo".  Constata­se,  portanto,  que  as  matérias­primas  utilizados  na  fabricação  dos  concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas,  são  produtos  (químicos)  intermediários  prontos,  industrializados,  e  não  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional, condição necessária para a autuada creditar­se do imposto nos  termos do art. 6° do  Decreto­lei n° 1.435/75.  A fiscalização, no entanto, verificou que a condição do inciso II do art. 4º da  Resolução  SUFRAMA  nº  298/2007,  que  é  exatamente  o  requisito  aqui  apontado  como  “segundo” utilização de matériaprima regional, não havia sido cumprido.   A Recorrente argumenta em seu recurso também que:   "(...)  na  hipótese  de  a  autoridade  administrativa  discordar  da  concessão  desse  beneficio,  que  é  um  beneficio  condicionado,  porque  exigiu  contraprestação  por  parte  do  industrial  estabelecido na Zona Franca de Manaus, que se comprometeu a adquirir e utilizar insumos (açúcar e  álcool)  adquiridos  de  produtores  da  Amazônia  Ocidental,  deveria  questioná­lo  perante  a  própria  SUFRAMA, para que esta, na forma do art. 57 da Resolução do CAS n° 201, de 31.08.2001 e do art. 2°  da  Portaria  da  SUFRAMA  n°  160,  de  17.06.2004,  cancelasse  o  incentivo  fiscal  concedido,  e  não  simplesmente desconsiderá­lo e lavrar auto de infração contra a RECORRENTE, adquirente de boa­fé  do referido concentrado" (negritei).  Mais uma vez entendo que a não assiste razão a Recorrente.  Como  se  observa  pelo  já  propalado  art.  82,  III,  do  RIPI/02  supracitado,  a  isenção prevista é condicionada ao atendimento dos seguintes critérios:  (i)  que  o  estabelecimento  tenha  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração da Suframa;  (ii) que o produto seja elaborado com matéria prima  agrícola e  extrativa  vegetal  de  produção  regional  e  (iii)  que  o  estabelecimento  seja  localizado  na  Amazônia Ocidental.   Quanto  ao  argumento  que  não  pode  ser  punida  por  fatos  praticados  por  terceiros  (RECOFARMA) e que  ao  tomar o  crédito  agiu de boa  fé e  em consonância  com a  jurisprudência administrativa.  Aqui já se manifesta outra divergência, onde a Recorrente crê (a nosso ver, de  forma  equivocada)  serem  as  manifestações  da  SUFRAMA  insuscetíveis  de  apreciação  pelo  fisco.  A  SUFRAMA  aprova  “projetos”,  como  deixam  claros  os  textos  das  normas  aqui  reproduzidos. Contudo,  cabe  à  empresa  que  obtém  a  aprovação  (no  caso,  à RECOFARMA)  cumprir  os  requisitos  normativos  estabelecidos,  entre  os  quais  os  de  respeitar  o  PPB  e  de  utilizar  matérias­primas  regionais  de  origem  vegetal  (informações  prestadas  às  fls.  100).  Assim,  não  está  o  fisco  desconsiderando  o  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA  (como  parece  entender  a  Recorrente),  mas  apreciando  o  respeito  às  normas  que  regem  a  matéria,  especialmente o  art. 6º do Decreto­lei nº 1.435/1975, de hierarquia  inegavelmente superior  à  citada  Resolução  SUFRAMA,  e  que  estabelece  como  requisitos  para  fruição  não  só  a  aprovação por aquele órgão.  E mais. É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do  crédito  tributário  (artigo 175,  inciso  I, do Código Tributário Nacional  ­ CTN). A  isenção é a  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   16 dispensa  do  pagamento  de  um  tributo  devido  em  face  da  ocorrência  de  seu  fato  gerador  e  constitui exceção instituída por lei à  regra jurídica da tributação (ADI nº 286, Min. Maurício  Corrêa).  É  verdade  também  que  a  política  tributária  vigente  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  diferenciada  do  restante  do  país,  oferecendo  benefícios  locacionais,  objetivando minimizar os custos amazônicos.   No entanto, compete a Administração Tributária, no exercício da fiscalização  do  IPI,  por  dever  legal,  avaliar  os  cumprimentos  exigidos  para  a  fruição  das  isenções  de  tributos produzidos naquela região.  Muito  embora  a  Recorrente  alega  que  consta  do  Parecer  Técnico  de  Acompanhamento  nº  35/97  (SUFRAMA),  que  utiliza  o  açúcar  liquido  em  sua  linha  de  produção, adquirindo parte das matérias­primas, principalmente  açúcar  mascavo  e  álcool,   dos produtores  da  Amazônia  Ocidental,  mais  especificamente  do  Estado  do  Amazonas, entendo que a RECOFARMA não adquire matéria­prima regional  (como “açúcar  mascavo e álcool”), mas  sim produtos  intermediários  industrializados, descumprindo ainda o  Processo Produtivo Básico  (PPB)  previsto  no  inciso VIII  do  art.  5º da Resolução  nº 202,  de  17/05/2006 e na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25/02/1998.   No entanto, como muito bem analisou a decisão a quo, a qual me filio, ainda  que fosse como alegado pela Recorrente que seriam produtos regionais, tais insumos açúcar e  álcool  seriam  produtos  já  industrializados  e  não  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regionais, o que impede o gozo do benefício isencional consubstanciado  no artigo 6° do Decreto lei n° 1.435/75.  Da mesma forma em que não se pode interpretar de forma alargada o termo  “regional”, não se pode ampliar a abrangência da expressão “matérias­primas” para contemplar  algo que notoriamente não é matéria­prima, mas produto intermediário industrializado.  Verifica­se  que  o  inciso  VIII,  do  art.  5º  da  Resolução  do  Conselho  de  Administração da SUFRAMA (CAS) n° 202 de 17/05/2006, determina que um dos requisitos  para concessão de incentivo fiscal é o respeito ao Processo Produtivo Básico (PPB). Veja­se:  Art.  5º  Os  projetos  submetidos  à  apreciação  da  SUFRAMA  deverão  atender,  cumulativamente,  aos  seguintes  objetivos  e  condições para a concessão e fruição dos benefícios fiscais:  VIII ­ atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido  para seus produtos.  Posto  isto,  conclui­se  que  as matérias  primas  dos  concentrados,  adquiridos  com  isenção,  tratam­se  de produtos  intermediários  industrializados  e não de matérias primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  condição  necessária  para  a  autuada  creditar­se do imposto nos termos do art. 6° do Decreto lei n° 1.435/75.   Portanto, se o produto adquirido pela Recorrente não é aquele cuja natureza  específica está contemplado na norma  isencional  (art. 6° do Decreto  lei n° 1.435/75), não há  como pretender se creditar do imposto (IPI), como se devido fosse.  iv)  Do  direito  ao  crédito  ESCRITURAL  de  IPI  ­  aquisição  de  insumos  isentos  de  fornecedores situado na ZFM ­ jurisprudência do STF.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.155          17 Aduz a Recorrente que tem direito aos créditos de IPI relativos à aquisição de  insumos  isentos  (por  norma  de  isenção  subjetiva  regional),  no  produto  "concentrado  sem  adição  de  frutas  naturais"  ­  NBM  2106.90  da  TIPI,  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  e  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  IPI  (refrigerantes),  pelos  fundamentos  desenvolvidos em seu recurso.  Primeiramente,  faz­se necessário verificar o  consignado no Relatório Fiscal  (fl. 440), onde o Fisco, em seus itens 9 a 11, deixa consignado o conforme abaixo reproduzido:  "(...)  9­  Em  procedimento  de  fiscalização  constatamos  que  a  fiscalizada vem efetuando o registro de créditos de IPI calculado  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção de fornecedor RECOFARMA situado na Zona Franca de  Manaus  (concentrado  sem  adição  de  frutas  naturais  –NBM  2106.90 da TIPI);  10­  Referente  ao  período  de  01  de  junho  de  2006  a  30  de  setembro  de  2007,  a  fiscalizada  destacou  na  coluna  “Outros  Créditos”,  no  Livro  de  Apuração  de  IPI  (cópias  anexas  a  este  processo),  os  créditos  ora  glosados  relativos  ao  fornecedor  RECOFARMA.  11­  A  partir  de  01  de  outubro  de  2007  a  fiscalizada  passou  a  incluir tais créditos na linha relativa ao CFOP 2.101, do livro de  apuração do  IPI. Assim a autuação  se deu conforme a  relação  das notas fiscais, discriminadas no “Demonstrativo de Auditoria  Fiscal – Glosa de IPI”( anexo a este processo).  Como se vê, a discussão que deve ser travada diz respeito à possibilidade de  aproveitamento na escrita fiscal de créditos de IPI referentes às aquisições de insumos isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus.  Sobre crédito do IPI de produtos isentos, tal matéria foi tratada com maestria  no  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  Acórdão  nº  02­03.029,  da  Segunda  Turma da CSRF,  que  utilizo  no  presente  voto  e  que  também  adoto  como  razões  de  decidir,  conforme disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999. Veja­se a reprodução de partes do  referido Acórdão:  "(...) A  solução da primeira questão  cinge­se em determinar  se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  ao  ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de  matéria prima isenta. A controvérsia tem como "pano de fundo"  a  interpretação  do  principio  constitucional  da  não  cumulatividade do imposto.  A não cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os  contribuintes  abaterem  do  imposto  devido  nas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  o  valor  do  IPI  que  incidira na operação anterior,  isto  é,  o direito de  compensar o  imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria  prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem)  com  o  devido  referente aos  fatos geradores  decorrentes das  saídas  de  produtos tributados de seu estabelecimento.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   18 A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta  Magna anterior, assegurou aos contribuintes do  IPI o direito a  creditarem­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  antecedentes  para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art.  153, § 3°, inc. II, verbis:  "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  I­ omissis   IV­ produtos industrializados   § 3º O imposto previsto no inc. IV: I­ omissis   II­  será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores:"  (grifo  não  constante do original)  Para  atender  à  Constituição,  o  C.T.N.  dá,  no  artigo  49  e  parágrafo  único,  as  diretrizes  desse  princípio  e  remete  à  lei  a  forma dessa implementação.  “Art. 49. O  imposto é não cumulativo, dispondo a  lei de  forma que o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período,  entre o  imposto  referente aos produtos  saídos do  estabelecimento  e o  pago relativamente aos produtos nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.”.  O  legislador  ordinário,  consoante  essas  diretrizes,  criou  o  sistema de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  (o  IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento)  para  ser  compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não  cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82,  posteriormente  no  art.146  do  Decreto  nº  2.637/1998,  é,  pois,  compensar  do  imposto a ser pago na operação de saída do produto  tributado  do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação anterior). Todavia, até o advento da Lei nº 9.779/99, se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto  NT),  tributados  à  alíquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como não haveria débito nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia utilizar os  créditos básicos  referentes aos  insumos,  vez  não  existir  imposto  a  ser  compensado.  O  princípio  da  não  cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e  créditos a serem compensados mutuamente.  Essa  é  a  regra  trazida  pelo  artigo  25  da  Lei  4.502/64,  reproduzida  pelo  art.  82,  inc.  I  do  RIPI/82  e,  posteriormente,  pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a"  do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito:  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.156          19 "Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I­  do  imposto  relativo  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, adquiridos para emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  as  de  alíquota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias  primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre os bens do ativo permanente”.  De outro  lado, a mesma sistemática vale para os casos em que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições das matérias primas, dos produtos intermediários ou  do  material  de  embalagem  não  foram  onerados  pelo  IPI,  pois  não  há  o  que  compensar,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  arcou  com ônus algum.  Veja­se  que  esse  dispositivo  legal  confere  o  direito  do  imposto  (cobrado)  relativo  aos  insumos  utilizados  em  produtos  tributados.  A  premissa  básica  da  não  cumulatividade  do  IPI  reside justamente em se compensar o  tributo pago na operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto  devido em cada operação com o montante cobrado na anterior.  Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na  operação de  entrada da matéria prima em virtude de  isenção,  não  há  que  falar­se  em  direito  a  crédito,  tampouco  em  não  cumulatividade.  É  de  notar­se  que  a  tributação  do  IPI,  no  que  tange  a  não  cumulatividade,  está  centrada  na  sistemática  conhecida  como  "imposto  contra  imposto"  (imposto  pago  na  entrada  contra  imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base  contra  base",  (base  de  cálculo  da  entrada  contra  base  de  cálculo da saída) como pretende a reclamante.  Esta  sistemática  (base  contra  base)  é  adotada,  geralmente,  em  países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de  seus  insumos  são  onerados  pela  mesma  alíquota,  o  que,  absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam  de 0 a 330%.  Havendo  coincidência  de  alíquotas  em  todo  o  processo  produtivo,  a  utilização  desse  sistema  de  base  contra  base  caracteriza a  tributação  sobre o  valor agregado, pois  em cada  etapa  do  processo  produtivo  a  exação  fiscal  corresponde  exatamente a da parcela agregada.  Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá  de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual  sobre o montante por ele agregado.  Isso  já não ocorre quando  há  diferenciação  de  alíquotas  na  cadeia  produtiva,  pois  essa  diferenciação  descaracteriza,  por  completo,  a  chamada  tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada  etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   20 maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será  o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O  inverso  também  é  verdadeiro,  havendo  diferenciação  de  alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor  for  a  taxação  sobre  as  entradas  (matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  maior  será  o  ônus  fiscal sobre as saídas (produto industrializado).   Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela  foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva  de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou­ se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%,  pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase  anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente  exação  e  o  sujeito  passivo  não  terá  nada  a  recolher. De  outro  lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h"  em  10%,  mantendo­se  os  valores  do  exemplo  anterior,  a  tributação  efetiva  nesta  fase,  na  realidade  é  de  15%,  como  mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, alíquota  5%,  imposto  calculado  $  50,00,  crédito  $  0,00,  imposto  a  recolher  $  50,00.  Fase  "b":  valor  agregado  $  1.000,  alíquota  10%,  imposto  calculado  $  200,00,  ($  2.000  x  10%),  crédito  $  50,00,  imposto  a  recolher  $  150,00.  Tributação  efetiva  15%  sobre o valor agregado.  Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em  uma  fase  da  cadeia  produtiva  é  inverso  ao  da  anterior.  Por  conseguinte,  nessa  sistemática  de  imposto  contra  imposto,  adotada no Brasil,  se  uma  fase  for  completamente  desonerada,  em  virtude  de  alíquota  zero,  de  isenção  ou  de  não  tributação  pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado  integralmente para a fase seguinte.  Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo  em  virtude  de  alíquota  neutra  (zero),  isenção ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o  texto  constitucional  garante  tão  somente  o  direito  à  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  sem  guardar  qualquer  proporção  entre  o  exigido  entre  as  diversas  fases  do  processo  produtivo.  Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o  fato de  insumos  agraciados  com  isenção comporem a base de  cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere  ao  estabelecimento  industrial  o  direito  a  crédito  a  eles  referente, como se onerados fossem.  Repise­se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI  adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre  as  várias  cadeias do processo produtivo,  hora  se concentrando  nos  insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o  principio  da  não  cumulatividade  não  tem  o  escopo  de  anular  essa desproporção, até porque a variação de alíquotas decorre  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.157          21 de  mandamento  constitucional,  a  seletividade  em  função  da  essencialidade. Desta  forma, a  impossibilidade de utilização de  créditos  relativos  a  esses  produtos  tributados  não  constitui,  absolutamente,  afronta  ou  restrição  ao  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  a  qualquer  outro  dispositivo  constitucional."  O conteúdo desse voto demonstra o conhecimento do atual Presidente da 3ª  Seção  deste CARF  acerca  da matéria  igualmente  tratadas  nestes  autos.  Traz  uma minuciosa  explanação teórica sobre os sistemas adotados em nossa legislação quanto ao IPI.  Sabe­se que o crédito escritural de  IPI não é crédito presumido em que são  supostas  incidências do  imposto  em cadeias  anteriores  e  estipulada uma  alíquota média para  compensação do gravame. Aliás,  é a própria Constituição Federal,  no parágrafo 6º do  artigo  150,  que  impõe  a  existência  de  lei  específica,  com  exclusiva  regulamentação,  para  que  se  concedam créditos ou redução da base de cálculo.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  alega  que  o  STF,  em  sessão  plenária,  no  julgamento do RE n° 212.484 (RS), em matéria idêntica a essa, já concluiu que o adquirente de  insumos  isentos  oriundos  da Zona  Franca  de Manaus  (portanto,  com  o  beneficio  da  isenção  subjetiva  regional)  e  aplicados na  industrialização de produtos  sujeitos  ao  IPI  tem direito  ao  crédito do imposto calculado com base na alíquota prevista para o próprio insumo, em face do  principio  da  não­cumulatividade,  em  razão  da  sua  auto­aplicabilidade.  Como  base  nisso,  solicita  ao  colegiado  aplicação  do  §  2º  do  art.  62,  do  RICARF,  para  estender  aquela  interpretação ao caso concreto  E prossegue afirmando que: "(...)  tanto é assim que o Plenário do STF, em  22.10.2010, nos autos do RE n° 592.891(SP), reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  especifica  concernente ao direito ao  crédito de  IPI  relativo à aquisição de  insumos  beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de  Manaus". Veja­se:  "REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  592891­1.  No  presente  recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a União  aponta violação ao art. 153, § 3", II, pelo acórdão recorrido, o  qual reconheceu o direito ao creditamento de IPI na entrada de  insumos provenientes da Zona Franca de Manaus" Entende que  ã  invocação  previsão  constitucional  de  incentivos  regionais  constante do art. 43, § Io, II, e § 2°, III, não justifica exceção ao  regime  da  não­cumulatividade,  que,  no  entendimento  desta  Corte,  não  daria direito  ao  creditamento de  IPI  que  não  tenha  sido suportado na entrada.  2.A questão é relevante na medida em que o acórdão recorrido  estabeleceu uma cláusula de exceção à orientação geral firmada  por  esta  Corte  quanto  à  não­cumulatividade  do  IPI,  o  que  precisa  ser  objeto  de  análise  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  ao  seu  alcance.  Relevante,  ainda,  porque  a  questão  extrapola os interesses subjetivos da causa.  3.Assim, manifesto­me  pela  existência  de  repercussão  geral  da  questão constitucional."  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   22 (DJe de 25.11.2010­ grifos da RECORRENTE)  Entendo que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não beneficia a  recorrente,  pois  com  no  julgamento  do  RE  nº  566.819  o  STF  reformou  seu  entendimento  quanto ao direito de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos.  Por  outro  lado,  com  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  no  citado  RE  592.891  (SP),  a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM  se  encontra  pendente de julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484 (RS),  impedindo  este  colegiado  de  aplicar  o  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  para  estender  aquela  interpretação  ao  caso  concreto.  Não  foi  por  outro  motivo  que  este  colegiado  sobrestou  na  época,  o  julgamento  deste  recurso  enquanto  vigeram  os  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  antigo  RICARF.  Portanto,  entendo  inaplicáveis  ao  caso  concreto,  como  alegado  pela  Recorrente, o contido nos RE nº 212.484 (RS) que não vincula o julgamento por este CARF.   Além do mais, o STF mudou a interpretação do RE 212.484 (RS), ao julgar  os  RE  nº  353.657  (PR)  e  370.682  (RS),  que  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnante,  ser  inequívoco que o IPI relativo à aquisição de insumos isento dá direito a crédito, o STF alterou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  não  há  direito  ao  crédito  nos  casos  de  aquisição  de  insumos não onerados pelo IPI, incluída a isenção, como se constata pela citação a seguir, em  recente julgado no RE nº 398.365 (RS), com Repercussão geral:  27/08/2015 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  nº  398.365  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL RECDO.(A/S) :MÓVEIS BENTEC LTDA ADV.(A/S)  :CAROLINA FAGUNDES LEITÃO E OUTRO(A/S)  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art.  153,  §  3º,  I  e  II,  da  Constituição  Federal,  não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.  Ministro GILMAR MENDES­ Relator   Ainda, na mesma linha, relativamente às aquisições de insumos tributados à  alíquota zero, merece ser mencionada a Súmula CARF n° 18:  “A  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.”  Este entendimento é também corroborado por diversas decisões da 3ª Turma  da CSRF, a exemplo dos acórdãos unânimes abaixo transcritos:   Acórdão nº 9303­001.612 ­ 3ª Turma CSRF   Relator(a)HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.158          23 Data da Sessão: 30/08/2011   EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/03/1991 a 31/08/1997   IPI. Glosa de Créditos Básicos. Aquisições de Insumos  Isentos.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  é  decorrente  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade;  tratando­se de  instituto de direito público, deve o  seu exercício  dar­se  nos  estritos  ditames  da  lei.  Não  há  direito  a  crédito  referente à aquisição de insumos isentos.   Acórdão nº 9303­001.617 3ª Turma CSRF   Relator(a) JULIO CESAR ALVES RAMOS.   Data da Sessão 30/08/2011   EMENTA:IPI.CRÉDITOS.  INSUMOS ISENTOS. Não há direito  de crédito de IPI em relação a produtos adquiridos sem o efetivo  gravame do imposto, seja a título de isenção, redução a zero da  alíquota ou não  tributação, desde que a CF e o CTN apenas o  admitem  quando  haja  imposto  pago  ou  devido  nas  operações  anteriores.   Há  que  se  repisar  ainda,  que  restou  assentado  neste  voto,  que  os  produtos  adquiridos pela autuada junto a empresa RECOFARMA não atende as condições e requisitos  do art. 6°, § 1° do Decreto  lei n° 1.435/75, por não possuírem em sua composição matérias  primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional.  No caso dos autos, a fase anterior foi completamente desonerada em virtude  da isenção. Portanto, na esteira de raciocínio adotada, afasto a possibilidade de aproveitamento  na escrita fiscal de créditos de IPI referentes às aquisições de insumos isentos.  Por  essa  razão,  além  da  falta  de  previsão  legal,  não  é  possível  que  seja  admitido crédito de imposto que não tenha sido pago na aquisição dos insumos.  v) Da coisa Julgada ­ Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4.  A recorrente  alega que se  superadas os  argumentos  anteriores,  sustenta que  teria  odireito  aos  créditos  de  IPI  em  questão,  porque  a  coisa  julgada  formada  no MSC  n°  91.0047783­4,  assegurou aos  associados da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­ Cola (AFBCC) o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumo isento (por norma  de  isenção  subjetiva  regional  ­  aos  concentrados),  adquirido  de  fornecedor  situado  na Zona  Franca de Manaus, utilizado na industrialização dos seus refrigerantes sujeitos ao IPI, uma vez  que  os  seguintes  fatos  são  incontroversos:  (i)  que  a  RECORRENTE  integra  a  Associação  ­ AFBCC; e (ii) que em 14.08.1991, com fundamento no art. 5º, LXX, da Constituição Federal  de 1988, a AFBCC impetrou o MSC n° 91.0047783­4, requerendo MEDIDA LIMINAR, para  os seus ASSOCIADOS não serem compelidos a estornar o crédito do  IPI,  incidente sobre as  aquisições de matéria prima isenta a fornecedor situado no Zona Franca de Manaus: Veja­se:  "6. DO PEDIDO   Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   24 6.1. Por todo o exposto, a IMPETRANTE requer:  a)  o  deferimento,  inaudita  altera  pars, de MEDIDA LIMINAR,  para os seus ASSOCIADOS não serem compelidos a estornar o  crédito  do  IPI,  incidente  sobre  as  aquisições  de matéria  prima  isenta  a  fornecedor  situado  no  Zona  Franca  de  Manaus  (concentrado  código  2106.90  da  TIPI)  (RIPI,art.  45,  XXI),  utilizada  na  industrialização  dos  seus  produtos  (refrigerantes  código 2202.90, da TIPI)), cuja saída é sujeita ao IPI) dando­se  ciência aos Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre  os ASSOCIADOS.  b) a notificação do  IMPETRADO, para que preste  informações  sobre prazo legal, a intimação da UNIÃO FEDERAL e que seja  ouvido o Ministério Público; e   c) ao final, a concessão deste mandado de segurança nos termos  do  item  6.1.a),  supra,  confirmando­se  a  liminar  então  já  deferida." (grifo do original).  Nessa  esteira,  me  filio  ao  decidido  pela  DRJ,  que  em  consonância  com  o  contido no Parecer PSFN/SOROC n° 11/2011 de  fls. 388 a 421, que demonstra, muito bem,  que não há coisa julgada material em favor da autuada, não sendo alcançada pelos efeitos das  decisões emanadas citadas no referido Parecer.  Mas se tal circunstância não bastasse, pela leitura da citação acima, referente  especificamente à petição inicial no Mandado de Segurança Coletivo, temos que trata o pedido  de matéria prima utilizada na industrialização de produtos classificados na TIPI sob o código  2202.90 (refrigerantes).  O  feito  judicial  é  deferido  na  forma  em  que  proposto,  ou  seja,  abrange  somente  aquisições  de  matéria  prima  utilizada  na  industrialização  de  produto  sob  o  código  2202.90, em face do que dispõe o artigo 460, da Lei nº 5.869/73:  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  A DRJ, elaborou consulta à DIPJ/2007 a DIPJ/2011, fichas relativas às saídas  de  produtos  industrializados,  observando  que  somente  constam  saídas  de  produtos  com  as  classificações 2106.90, 2201.10, 2202.10, 2203.00 e 3923.10.  A conclusão  foi a de que a Ação Judicial não abrange a Recorrente, uma  vez  que  as  aquisições  da  matéria  prima  isenta  oriunda  da  Zona  Franca  de Manaus  não  foi  utilizada em produtos classificados na TIPI sob o código 2202.90.  Neste ponto em específico, entendo não ter razão a DRJ, pois a ação coletiva  foi proposta em 1991, na vigência da TIPI aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23/12/1988, na  qual os refrigerantes produzidos pelos fabricantes se classificavam na posição 2202. Os fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento  ocorreram  entre  2006  e  2010,  quando  estavam  em  vigor as Tabelas de Incidência aprovadas pelo Decreto nº 4.542, de 26/12/2002 e Decreto nº  6.006, de 28/12/2006, por meio das quais os  refrigerantes passaram a  ser classificados  sob o  código 2202.10. Tratam­se dos mesmos produtos que na época do ajuizamento da ação eram  classificados sob o código 2202.90 e que nas tabelas seguintes passaram a ser enquadrados no  código 2202.10.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.159          25 No  entanto,  no  tocante  aos  substituídos  na Ação Coletiva,  tais  documentos  comprovam  que  o  mandado  de  segurança  coletivo  foi  impetrado  no  Rio  de  Janeiro,  exclusivamente em face de atos que viessem a ser praticados pelo Delegado da Receita Federal  no Rio de Janeiro (RJ).  No caso  concreto,  o  contribuinte  está  localizado no Município de Sorocaba  (SP),  sob  a  jurisdição  de  autoridade  administrativa  distinta  da  arrolada  no  polo  passivo  do  mandado de segurança coletivo.  Portanto,  a  decisão  judicial  coletiva  é  inaplicável  à  recorrente,  pois  ela  se  encontra  domiciliada  na  circunscrição  fiscal  da DRF­Sorocaba  (SP). A  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  somente  beneficia  os  substituídos  domiciliados  na  circunscrição fiscal da DRF­ Rio do Janeiro (RJ). Esse entendimento, quanto à inaplicabilidade  da decisão  coletiva  aos  associados  com domicílio  fora do Rio de  Janeiro,  foi  ratificado pelo  Supremo Tribunal  Federal  na Reclamação  7.778­1/SP,  em  relação  à  associada  localizada  na  cidade de Ribeirão Preto ­ SP, cuja decisão foi publicada no DJE nº 124/11, conforme se pode  verificar  em  consulta  à  página  de  jurisprudência  do  STF  na  internet:  (https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110629_124.pdf.)  vi) Da impossibilidade de exigência de Multa de Ofício.  Alega a recorrente que a jurisprudência administrativa já reconheceu o direito  ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos (com beneficio da isenção subjetiva  regional) utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI, em observância ao entendimento  do  Plenário  do  STF,  conforme  se  observa  dos  acórdãos  reproduzidos  no  corpo  do  de  seu  recurso e também que foram proferidos pela Segunda Turma da CSRF (Acórdão CSRF n° 02­ 02.357,  de  24.07.2006)  e  pela Segunda Câmara  do Terceiro CC  (Acórdão  n°  202­16485,  de  10.08.2005), respectivamente.   Nesse passo, não caberia a exigência de multa no presente caso, nos termos  do art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64 (atual art. 567 do RIPI, Decreto nº 7.212, de 2010).  Art. 76. Não serão aplicadas penalidades:  (...)  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrivel  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado."  Pois bem. A multa de ofício, proporcional ao montante do tributo devido (no  caso, 75%), é a penalidade pecuniária pespegada pelo não pagamento do tributo vinculado ao  fato gerador ocorrido.  A  multa  é  uma  das  modalidades  de  punição  aplicáveis,  isolada  ou  cumulativamente,  às  infrações  à  norma  jurídica  tributária.  As  irregularidades  atinentes  ao  lançamento e recolhimento do imposto em exame são apenadas da seguinte maneira, de acordo  com o art. 488,  I e II, do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   26 2002, tendo como matriz legal a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80, e a Lei nº  9.430, de 1996, art. 45.  O fundamento legal para a multa de ofício consignado no auto de infração é  exatamente o acima referido (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, com a redação dada pela Lei nº  9.430, de 1996, art. 45).  Mais uma vez não assiste  razão a Recorrente, pois a penalidade pecuniária,  que ostenta suporte legal, foi corretamente aplicada no patamar básico de 75%, em virtude da  insuficiência de lançamento do imposto, que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos  inexistentes, que está comprovada plenamente nos autos.  Em relação ao art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64, entendo que não há espaço  para  aplicação deste artigo, pois esse dispositivo  legal não  foi  recepcionado pelo art. 100 do  CTN, que passou a exigir que as decisões administrativas tivesse caráter normativo, com base  em disposição literal de lei.  Neste espeque, me filio ao posicionamento externado em voto proferido em  julgamento  recente,  que  foi  acolhido  de  forma  unânime  naquela  turma,  Acórdão  nº  3403­ 003.323, sessão de 15.out.2014, conforme a seguir:   "(...)  Embora  esse  dispositivo  legal  realmente  autorizasse  a  dispensa da penalidade em relação àqueles que agiram "(...) de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  (...)",  ele  não  mais  pode  ser  aplicado  porque  encontra­se tacitamente revogado desde outubro de 1966.  O art. 2º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelece  que a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente  a matéria que tratava a lei anterior.  Ora,  no  caso  concreto,  o  art.  100,  II,  do CTN  tratou  de modo  totalmente  diferente  a  dispensa  de  penalidade  em  razão  da  observância de decisões administrativas, passando a exigir que  estas possuíssem eficácia normativa.  Considerando  a  revogação  tácita  da  lei  anterior  e  também  a  inexistência  de  lei  atribuindo  eficácia  normativa  às  decisões  mencionadas no recurso, deve ser mantida a penalidade sobre o  crédito tributário remanescente neste processo".  Como  se  vê,  posteriormente  à  edição  da  Lei  no  4.502/1964,  foi  editado  o  Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  recepcionado  como Lei Complementar  pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100, incs. I e II e parágrafo:   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   ...   Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.160          27 Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.   Logo, carece de fundamento a argumentação que visa afastar a aplicação de  penalidade,  devendo  ser  mantida  a  exigência  de  multa  de  ofício,  conforme  enquadramento  legal feito no auto de infração, a saber, o art. 80, caput, da Lei 4.502/1964, com a redação dada  pela Lei nº 9.430, de 1996, art. 45.  Concluindo, não deve­se, portanto, reconhecer a vigência do art. 76, II, “b”,  da Lei nº 4.502/64 e sua aplicação no caso concreto.    vii) Conclusão    Pelo  todo  exposto  e  com  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se integralmente a decisão recorrida.    assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   28 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator Designado.  No que concerne à exclusão da penalidade com base no art. 76, II, “a” da Lei  nº 4.502/64, por  ter o contribuinte observado as decisões administrativas da Câmara Superior  de Recursos Fiscais que no passado reconheceram o direito de crédito sobre insumos isentos,  atrevo­me a discordar dos meus pares conselheiros representantes da Fazenda Nacional.  Embora o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 realmente autorizasse a dispensa  da  penalidade  em  relação  àqueles  que  agiram  "(...)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante de decisão  irrecorrível de última  instância administrativa, proferida em processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  (...)",  ele  não mais  pode  ser  aplicado  porque  encontra­se  em  desarmonia  com  o  art.  100,  II,  do  CTN,  que  passou  a  disciplinar de maneira diversa a questão relativa à dispensa ou redução de penalidades.  O  art.  100,  II,  do  CTN  tratou  de modo  totalmente  diferente  a  dispensa  de  penalidade, em razão da observância de decisões administrativas, passando a exigir que essas  decisões possuam eficácia normativa, o que não ocorre com os julgados da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  A  defesa  alegou  que  o  art.  97,  VI,  do  CTN  autoriza  a  lei  a  estabelecer  hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades, o que legitimaria sua pretensão em aplicar  o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64.  Ora, o art. 97, VI, do CTN em nada altera a conclusão de que o art. 76, II, "a"  da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Isso porque uma lei complementar tem a  função de impedir que o legislador ordinário regule certas matérias ao seu bel­prazer. Admitir  que o art. 97, VI, do CTN possa permitir que uma lei ordinária disponha de forma contrária ao  que  está  estabelecido no art.  100,  II,  do CTN é  transformar  esse dispositivo  em  letra morta.  Dessa forma, não resta nenhuma dúvida de que o art. 100,  II, do CTN subtraiu do legislador  ordinário a possibilidade de dispor sobre dispensa ou redução de multas em desconformidade  com o que nele está previsto.  Por tais motivos é que nos mantemos firmes na convicção de que o art. 76, II,  "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico a partir do advento do  CTN.  Entretanto,  conforme  bem  apontou  a  defesa,  os  Regulamentos  do  IPI  têm  considerado que o art. 76,  II, "a", da Lei nº 4.502/64 está vigente e eficaz, conforme se pode  conferir no art. 567, II, do RIPI 2012 e também no art. 486, II do RIPI 2002.  Sendo  assim,  embora  os  regulamentos  dos  outros  tributos  não  tenham  contemplado  a  vigência  do  art.  76,  II,  "a"  da  Lei  nº  4.502/64,  é  fora  de  dúvida  que  tal  disposição foi mantida por meio dos decretos que instituíram os regulamentos do IPI, devendo  tais decretos serem observados de forma obrigatória pelo CARF, a teor do que dispõe o art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  Nesse passo, cumpre a este colegiado verificar se existia decisão irrecorrível  da CSRF reconhecendo o direito de crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos na época  dos fatos geradores abrangidos por este processo.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.161          29 Em pesquisa na página de jurisprudência do CARF na internet constatei que  no  Acórdão  CSRF/02­1.212,  de  11/11/2002,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconheceu o direito ao  crédito  ficto  com base na extensão administrativa dos efeitos do RE  212.484  a  um  caso  concreto  semelhante  ao  ora  analisado,  ou  seja,  crédito  ficto  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  (DL  nº  288/67).  Naqueles  tempos,  a  CSRF,  por  maioria  de  votos,  realmente  estendia  os  efeitos  do  RE  212.484  a  todos  os  contribuintes  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  sobre  aquisição de qualquer insumo isento. Esse reconhecimento ocorria de forma ampla, tanto para  insumos adquiridos da ZFM, quanto para qualquer outro insumo produzido em qualquer ponto  do território nacional.  No  que  concerne  ao  direito  ao  crédito  ficto  pela  aquisição  de  insumos  em  geral,  a  partir  de  2008  houve  alteração  no  entendimento  da  CSRF,  cessando  a  prolação  de  acórdãos que reconheciam esse direito com base na extensão administrativa dos efeitos do RE  212.484,  conforme  se pode comprovar pelo  exame dos  seguintes  julgados: CSRF/02­02.979,  de 29/01/2008; CSRF/02­03.029, de 05/05/2008; CSRF/02­03.071, de 05/05/2008 e CSRF/02­ 03.585,  de  25/11/2008;  9303­01.274  e  9303­00.854,  ambos  de  2010;  9303­001.617,  9303­ 001.612, e 9303­001.448, todos de 2011; e 9303­002.188, de 2013.  No  que  tange  ao  caso  específico  do  crédito  ficto  sobre  matérias­primas  isentas originárias da Zona Franca de Manaus, a CSRF somente alterou seu entendimento no  Acórdão  nº  9303­003.293,  de  24  de  março  de  2015,  que  foi  proferido  especificamente  em  relação à isenção concedida para empresa localizada na Zona Franca.  Desse  modo,  se  entre  novembro  de  2002  e  março  de  2015  vigeu  o  entendimento  estampado no Acórdão CSRF/02­01.212,  de 11/11/2002,  no  sentido  de  que os  contribuintes poderiam tomar o crédito ficto de IPI com base na interpretação contida no RE  212.484, então deve ser aplicada a restrição à imposição de penalidades previstas nos arts. 567,  II, do RIPI 2012 e art. 486, II do RIPI 2002, in verbis:  "(...) Não serão aplicadas penalidades:  I­ omissis...  II­  aos  que,  enquanto  prevalecer  o  entendimento,  tiverem  agido  ou  pago  o  imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta,  seja ou não parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, II); (...)"  Considerando que no caso concreto o período abrangido pelo auto de infração  está compreendido entre novembro de 2002 e fevereiro de 2015, atrevo­me a divergir do ilustre  relator,  para  votar  no  sentido  de  excluir  a  multa  de  ofício,  pois  mesmo  que  se  considere  ineficaz o art. 76, II da Lei nº 4.502/64, este colegiado está vinculado ao disposto no art. 468,  II, do RIPI/2002 por força do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Antonio Carlos Atulim ­ (assinado digitalmente).    Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   30 Declaração de Voto  1.  DA  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  A  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE  Inicialmente, é preciso esclarecer que, pelas notas fiscais juntadas aos autos,  constato  que  fornecedora  dos  insumos,  informava  nas  notas  fiscais  de  saída  que  os  concentrados  para  a  produção  de  refrigerantes  eram  isentos  do  IPI  por  força  dos  artigos  69,  incisos  I  e  II  e  82,  inciso  III  do RIPI/2002.  Isto  significa  que  a  Recofarma  (fornecedor  das  mercadorias ao Contribuinte) usufruiu tanto da isenção para produtos industrializados na Zona  Franca  de  Manaus  (artigo  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67),  quanto  da  isenção  prevista  para  produtos  industrializados  na Amazônia Ocidental  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional (artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75).  Tendo isto em vista, antes de adentrar na discussão sobre o cumprimento ou  descumprimento do regime jurídico de exoneração tributária e o consequente direito ao crédito  de IPI ora sob análise (artigo 6º do Decreto­lei n. 1.435/75), cumpre avaliar a existência ou não  de coisa julgada em favor do contribuinte. Isto porque no Mandado de Segurança Coletivo n.  91.0047783­4,  que  o Contribuinte  alega  fundar  seu  direito,  buscava­se  a  tutela  judicial  para  garantir o crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos estampada no artigo 9º do Decreto­ lei n. 288/67, haja vista que, para esta específica isenção, a legislação tributária não outorga o  respectivo direito à escrituração de crédito do IPI.   Sobre  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4,  entende  o  Contribuinte que possui coisa julgada em seu favor, à medida que esta ação foi impetrada pela  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­cola (AFBCC), como substituta processual de  seus  associados.  A  seu  turno  a  Fazenda  Pública  alega  que  a  coisa  julgada  não  beneficia  o  Contribuinte.  Isto  porque  a  ação  foi manejada  no Rio  de  Janeiro,  tendo  sido  elencada  como  autoridade coatora o Delegado da Receita Federal daquela jurisdição. Assim, a coisa julgada ali  formada não alcançaria o Contribuinte, cujo domicílio fiscal está sob a jurisdição do Delegado  da Receita Federal de outro estado brasileiro, responsável pela lavratura do auto de infração ora  sob análise.   A  discussão  acerca  dos  efeitos  do  julgamento  do  citado  Mandado  de  Segurança Coletivo com relação às empresas associadas à AFBCC não é nova no CARF.   Em  julgamentos  de  casos  semelhantes,  este  Conselho  vem  afastando  a  autoridade da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783­4, cuja  decisão  favorável aos contribuintes  transitou em  julgado em 02/12/1999, depois de negado o  Agravo  de  Instrumento  interposto  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário  manejado  pela  União  (e.g. Processo n. 10950.000026/201052, Acórdão n. 3403003.323, de 15 de outubro de 2014; e  Processo  n.  15956.720043/201316,  Acórdão  n.  3403003.491,  de  27  de  janeiro  de  2015).  Pautam este entendimento no fato de o Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando da análise  da Reclamação 7.778­1/SP  (apresentada por Associado da AFBCC),  julgada  em 30/04/2014,  ter  decidido  pela  restrição  territorial  dos  efeitos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4 à jurisdição do órgão prolator, vale dizer, o Rio de Janeiro. Veja­se a ementa da  Reclamação:  Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança  coletivo ajuizado antes da modificação da norma.  Irrelevância.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.162          31 Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do CPC.  Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  para  fins  de  atribuição  de  efeitos  erga  omnes,  em  âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena  de  desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo  regimental a que se nega provimento. (grifei)  Destaco abaixo trecho do voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes Ferreira,  no qual encontramos a razão que levou ao julgamento neste sentido:  Ocorre que o art. 2º­A da Lei 9.494 aduz expressamente que “ a  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos  seus associados,  abrangerá apenas os  substituídos que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator”.  Assim,  o  limite  da  territorialidade  pretende  demarcar  a  área  de  produção  dos  efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro  do  qual  o  juiz  tem  competência  para  processamento  e  julgamento dos feitos. (grifei)  Todavia, ouso, com a devida vênia, discordar do  julgamento proferido pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual  entendo  que  esta  decisão  não  merece  guarida do CARF.   Efetivamente,  o  julgamento  da  Reclamação  n.  7.778­1/SP  recaiu  em  uma  “vala  comum”  a qual  não  pertence,  culminando  em decisão  totalmente  dissociada do  direito  processual aplicável aos mandados de segurança coletivos de matéria tributária, bem como do  caso  concreto  levado  à  apreciação  do STF,  e que  agora merece  uma  análise mais  cuidadosa  deste Conselho.   Neste sentido, vale salientar que, em consulta sobre o andamento processual  da Reclamação n. 7.778 (apresentada por Companhia de Bebidas Ipiranga, associada que fora  substituída  pela  AFBCC  no  Mandado  de  segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4)  no  sítio  eletrônico do STF, constata­se que foram opostos embargos de declaração ainda pendentes de  julgamento. Assim, a decisão ainda não é final.   Dito isto, passo à demonstração dos sucessivos equívocos que são cometidos  ao  se  afastar  a  autoridade  da  coisa  julgada  formada  no Mandado  de  segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4 dos membros da AFBCC.  1.1.  Mandado  de  segurança  coletivo  como  meio  de  tutela  de  direitos  individuais  homogêneos  em  contraposição  aos  instrumentos  de  tutela  dos  interesses  transindividuais em juízo  Desde  já  adianto  que  a  confusão  iniciada  no  julgamento  da Reclamação  n.  7.778­1, que vem  reverberando nos  julgamentos do CARF, consiste em  tratar o mandado de  segurança  coletivo  (regulado  pela  Lei  do Mandado  de  Segurança)  como  se  fosse  uma  ação  coletiva que visa provimento jurisdicional acerca de direitos transindividuais (ou coletivos em  sentido lato).   Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     32 Tal  confusão  torna­se  especialmente  grave  pois  acarreta  na  indevida  aplicação das regras que disciplinam a coisa julgada formada nas ações coletivas aos mandados  de segurança coletivos sobre matéria tributária, o que não se coaduna com o direito que cada  uma  desses  instrumentos  processuais  visa  tutelar,  tampouco  com  a  disciplina  jurídica  expressamente posta pelo ordenamento pátrio para cada uma dessas ações.   O problema processual é de fato delicado, merecendo detida explanação.  1.1.1.  Dos  diferentes  direitos  tutelado  nas  Ações  Coletivas  e  nos  Mandados  de  Segurança  Coletivos,  acarretando  em  diferentes  regimes  jurídicos  aplicáveis  Não se deve confundir “direito coletivo” (= gênero do qual  fazem partes as  espécies direito coletivo em sentido estrito e direito difuso) com “defesa coletiva de direitos”  (= defesa por meio de ações coletivas de direito individual homogêneo). 1   A mais abalizada doutrina sobre a matéria aponta que foi com o advento do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  que  insurgiu  o  errôneo  e  problemático  tratamento  dos  direitos  “individuais  homogêneos”  como  espécie  dos  “direitos  coletivos  ou  difusos”,  acarretando  na  utilização  equivocada  de  instrumentos  processuais  específicos  para  uma  ou  outra  situação.2  Tal  equívoco,  de  aplicação  de  regime  jurídico  incorreto  ao  mandados  de  segurança coletivo, como já aventado alhures, é exatamente o que aconteceu no julgamento da  Reclamação n. 7.778­1.  Simplificando  a  classificação  pincelada  acima,  temos  que  os  direitos  coletivos  são  direitos  sem  titular  individualmente  determinado  e  materialmente  indivisíveis  (e.g.  meio  ambiente,  direito  do  consumidor,  patrimônio  histórico,  cultural,  etc).  Os  direitos  individuais e homogêneos são totalmente distintos. Sobre sua conceituação, peço licença para  fazer uso das palavras de Teori Zavaski, 3 que sintetiza o espinhoso assunto de forma didática:  A  expressão  ‘direito  individuais  homogêneos’  foi  cunhada,  em  nosso direito positivo, pelo Código de Defesa do Consumidor –  CDC  (Lei  8.078/90),  para  designar  um  conjunto  de  direitos  subjetivos  ‘de  origem  comum’  (art.  81,  parágrafo  único,  III),  que  em  razão  de  sua  homogeneidade,  podem  ser  tutelados  por  ‘ações coletivas’ (...). Não se trata, já se viu, de um novo direito  material,  mas  simplesmente  de  uma  nova  expressão  para  classificar  certos  direitos  subjetivo  individuais,  aqueles mesmo  aos  quis  se  refere  o  CPC  no  art.  46,  ou  seja,  direitos  que  ‘derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito’  (inciso  II)  ou  que  tenham  entre  si  relação  de  afinidade  ’por  um ponto  comum de fato ou de direito’. (...)  Trata­se  de  direitos  originados  da  incidência  de  um  mesmo  conjunto  normativo  sobre  uma  situação  fática  idêntica  ou  assemelhada. (grifei)  O mesmo jurista, destaca então que o sistema processual brasileiro separou o  tratamento desses direitos (direitos coletivos x direitos individuais homogêneos) em traçou dois                                                              1 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 32.  2 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 33.  3 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, pp. 145 e 146.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.163          33 subsistemas distintos:  i) o subsistema dos instrumentos de tutela dos direitos coletivos (ações  civis  públicas  e  ação  popular),  ii)  subsistema  processual  dos  instrumentos  para  tutelar  coletivamente os direitos subjetivos individuais homogêneos (ações civis coletivas, nas quais se  inclui o mandado de segurança coletivo). 4  Sendo diferentes os  regimes  jurídicos citados acima,  igualmente diversa é a  forma com que o direito processual trata a coisa julgada formada em ação de tutela de direito  coletivo  da  coisa  julgada  formada  em  ação  coletiva  de  tutela  de  direito  individual,  como  pormenorizadamente destacado no tópico abaixo:  1.1.2.  Da  impropriedade  de  aplicação  das  normas  relativas  à  coisa  julgada das ações coletivas ao Mandado de segurança Coletivo sobre matéria tributária  Nas ações coletivas  (instrumentos de  tutela dos direitos coletivos) de modo  geral (ação civil pública e ação popular), os colegitimados ativos da ação (Ministério Público,  associações,  etc)  não  são  os  titulares  de  interesses  coletivos  (direitos  difusos  ou  direitos  coletivos em sentido estrito). Os titulares destes direitos são, isto sim, as pessoas, determinados  grupos sociais, ou a sociedade como um todo, que compartilham esses direitos. Os primeiros  substituem os segundos ao apresentarem as ações judiciais, conforme previsão legal. Vê­se que  os  interesses  em  jogo  nestas  ações  excedem  o  âmbito  estritamente  pessoal,  porém  não  caracterizam propriamente o interesse público. 5  Em  função  destas  características,  na  tutela  coletiva  (instrumentos  de  tutela  dos  direitos  coletivos)  é  necessário  que  a  imutabilidade  da  sentença  proferida  pelo  Poder  Judiciário ultrapasse os limites das partes que compuseram o processo, ou seja, a coisa julgada  nas ações coletiva é erga omnes ou ultra partes (e.g. artigo 103 do CDC).6 Afinal, o direito é  de uma determinada coletividade, devendo a toda ela surtir efeito a decisão.  Neste contexto é que se  insere o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de  julho de  1985 (Lei da Ação Civil Pública), cuja redação original segue transcrita a seguir:  Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto  se  a  ação  for  julgada  improcedente  por  deficiência  de  provas,  hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação  com idêntico fundamento, valendo­se de nova prova (grifei)  Este  dispositivo,  contudo,  teve  sua  redação  alterada  pela Lei  n.  9.494/1997  passando a ter a seguinte forma:  Art.  16.  A  sentença  civil  fará  coisa  julgada  erga  omnes,  nos  limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o  pedido  for  julgado  improcedente  por  insuficiência  de  provas,                                                              4 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 49.   5 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo, Saraiva, 2012, 25ª ed, p. 50.   6 Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:  I ­ erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer  legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo­se de nova prova, na hipótese do inciso I  do parágrafo único do art. 81;  II ­ ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas,  nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;  III ­ erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na  hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     34 hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação  com idêntico fundamento, valendo­se de nova prova. (grifei)  Além de modificar a redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a Lei  n. 9.494/1997 trouxe nova regra às ações coletivas, em seu artigo 2º­A – que é o fundamento  da decisão do STF na Reclamação n. 7778­1, e, portanto, o cerne da presente controvérsia ­, in  verbis:  Art. 2o­A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos dos  seus associados, abrangerá apenas os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito da competência territorial do órgão prolator. (grifei)  Constata­se  de  pronto  que  este  dispositivo  veio  disciplinar  o  “problema”  relativo  ao  efeito  erga  omnes  das  sentenças  prolatadas  em  ações  para  tutela  de  interesses  coletivos (ação popular e ação civil pública), nas quais a eficácia subjetiva da coisa julgada não  se  limita  às  partes  que  compõe  o  processo,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  ações  individuais.   Recorde­se  que  a  ação  civil  pública  também  pode  ser  promovida  por  entidades  associativas,  porém,  quando  transitada  em  julgado,  a  coisa  julgada  material  ali  formada possuía efeitos erga omnes  antes da alteração promovida pelo artigo 2º­A da Lei n.  9.494/97,  acima  transcrito.  Com  a  nova  redação,  o  efeito  erga  omnes  ficou  restrito  aos  substituídos localizados na jurisdição territorial em que foi prolatada a decisão.   Diante destes dispositivos, o STF, ao se deparar com a Reclamação n. 7.778­ 1,  a  qual,  recorde­se,  foi  apresentada  por  um  dos  membros  da  Associação  que  impetrou  o  mandamus, uma vez que fora autuado pela Receita Federal de Ribeirão Preto mesmo possuindo  a  coisa  julgada  formada  no  MSC  n.  91.0047783­4,  aplicou­os  ao  caso,  decretando  ser  impossível a utilização da autoridade da coisa julgada pela empresa reclamante, por estar fora  da competência territorial do órgão prolator da decisão.   Pergunta­se: está correto tal entendimento?   Entendo que não. Por dois motivos, tratados nos itens seguintes.    1.1.2.1. O MSC n. 91.0047783­4 cuida de direito  individual homogêneo,  específico e restrito aos membros da AFBCC, que vem sendo requerido pelas partes do  processo, e não por terceiros  Como esclarecido nos itens anteriores, não se deve pensar que os mandados  de  segurança  coletivo  são  invariavelmente  manejados  para  tutelar  direitos  coletivos  (transindividuais).  Não.  Em  regra,  os  mandados  de  segurança  coletivos  são  utilizados  processualmente  para  resguardar  direito  líquido  e  certo  individual  homogêneo  de  um  grupo,  com base no artigo 5º, inciso LXX da Constituição. 7                                                               7 Não se está aqui a olvidar que é possível que determinada classe de indivíduos bata às portas do Judiciário não  por meio de uma ação civil pública, ação popular, etc, mas sim por meio de mandado de segurança coletivo (artigo  5º,  incisos  LXIX  e  LXX  da  Constituição  Federal),  por  substituição  processual,  sendo  representados  por  sua  associação.  Teori  Zavaski,  em  sua  obra  “Processo  Coletivo:  tutela  de  Direitos  Coletivos  e  Tutela  Coletiva  de  Direitos” dá o exemplo de uma associação que, em nome de seus associados (e.g. engenheiros), impetra mandado  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.164          35 Em matéria tributária tal situação é hialina, uma vez que os temas tributários  poucas vezes serão enquadrados nos direitos coletivos em sentido estrito, e simplesmente não  se enquadram entre os direitos difusos jamais, como observa Cleide Previtalli Cais: 8   Por  sua  própria  natureza,  caracterizados  pela  indivisibilidade,  indeterminação  de  indivíduos  e  indisponibilidade,  os  direitos  difusos jamais compreenderão temas tributários, marcados pela  divisibilidade, identificação do titular e disponibilidade, uma vez  que são dotados de cunho eminentemente patrimonial.   Desse modo, quando estamos diante de mandado de segurança coletivo sobre  matéria tributária, normalmente encontraremos um conjunto de indivíduos (pessoas físicas ou  jurídicas), que, por meio de associação, levam ao Poder Judiciário questões fiscais que lhe são  comuns em razão de suas atividades, exatamente como ocorreu no MSC n. 91.0047783­4. Ou  seja, os contribuintes, buscam a tutela coletiva de seus direitos (e não tutela de direito coletivo),  9 que são individuais homogêneos e, por isso, o direito processual permite que sejam resolvidos  pelo Poder Judiciário em uma única ação, o mandado de segurança coletivo.   Nesse sentido a Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), que não  era vigente quando sobreveio a sentença do MSC n. 91.0047783­4, mas que nada mais fez do  que  esclarecer  os  procedimentos  que  vinham  sendo  adotados  pelos  jurisdicionados,  pela  doutrina e pela jurisprudência, já que a antiga Lei do MS (Lei n. 1.533/1951) não disciplinava  o mandado de segurança coletivo, estabelece que:  Art.  21. O mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por partido político com representação no Congresso Nacional,  na  defesa  de  seus  interesses  legítimos  relativos  a  seus  integrantes  ou  à  finalidade  partidária,  ou  por  organização  sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída  e  em  funcionamento  há, pelo menos,  1  (um)  ano,  em defesa  de  direitos  líquidos  e  certos  da  totalidade,  ou  de  parte,  dos  seus  membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que  pertinentes  às  suas  finalidades,  dispensada,  para  tanto,  autorização especial.   Parágrafo  único.  Os  direitos  protegidos  pelo  mandado  de  segurança coletivo podem ser:   I  ­  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeito  desta  Lei,  os  transindividuais,  de  natureza  indivisível,  de  que  seja  titular  grupo ou categoria de pessoas  ligadas  entre  si  ou com a parte  contrária por uma relação jurídica básica;                                                                                                                                                                                            de  segurança  coletivo  contra  a  ilegítima  exclusão  dos  membros  da  classe  de  determinado  edital  de  concurso  público.   Temos  aí  exemplo  de  mandado  de  segurança  coletivo  como  ferramenta  para  tutela  de  direito  transindividual,  prevista no artigo 21, parágrafo único, inciso I da Lei n. 12.016/2009, que alargou a regra do artigo 5º, LXX da  Constituição. Contudo, tal situação é exceção, e não a regra. A regra é que mandados de segurança coletivos sejam  manejados para fazer valer “direitos individuais e homogêneos”, como visto acima. (Processo Coletivo: tutela de  Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 194).  8 CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, 6ª ed, p. 359  9 Não por outra razão a Lei n. 7.437/85 veda expressamente o uso da Ação Civil Pública para questões tributárias  (artigo 1º, §1º)  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     36 II ­ individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta  Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação  específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros  do impetrante.    Art.  22. No mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa  julgada  limitadamente  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante. (grifei)  Nota­se que o artigo 22, que trata da coisa julgada no mandado de segurança  coletivo, dispõe que a imutabilidade da sentença abarca todos os substituídos pela associação  impetrante. Tal  regra se dirige às duas hipóteses de MSC do artigo 21: aquele que resguarda  direitos coletivos, e aquele que resguarda direitos individuais homogêneos.   Ocorre  que  os  direitos  individuais  homogêneos,  conforme  exposto  no  item  1.1.1., nada mais são do que os direitos  individuais que estamos acostumados, cuja disciplina  consta do CPC. A única diferença é que, por terem origem comum, podem ser resolvidos numa  só ação coletiva, como o MSC. Assim, o manejo do MSC para tutela dos direitos individuais  homogêneos não pretende, em momento algum, qualquer expansão dos efeitos da decisão para  terceiros  (ultra  partes).  Nestes  tipos  de  MSC  os  membros  da  associação  são  por  ela  substituídos, mas os direitos ali pleiteados são próprios dos seus membros (artigo 6º do CPC).10  Por essas razões, não se poderia nem mesmo cogitar da aplicação do regime  jurídico  das  ações  que  tutelam direitos  coletivos  para o  presente  caso  (artigo  2º­A da Lei  n.  9.494/1997).  Afinal  no mandado  de  segurança  coletivo,  que  visa  tutelar  direitos  individuais  homogêneos, a coisa julgada formada necessariamente se restringe aos membros do grupo ou  categoria  substituídos  pela  impetrante  (legitimado  ativo  da  ação).  Pela  letra  do  artigo  22,  é  evidente  que  "a  coisa  julgada,  uma  vez  formada,  restrinja­se  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pela impetrante; por definição, os direitos daquela tipologia pertencem a  pessoas  determinadas  ou  determináveis."11 Ou  seja,  não  é  necessária  a  preocupação  em  se  reduzir  eventual  efeito  erga  omnes  do  julgamento,  pois  ele  simplesmente  não  existe  nestes  casos. Não se confunde tal situação, com direitos coletivos, de maior amplitude e que possuem  destinatário  indeterminados,  aos  quais  sim  aplicável  a  regra  do  artigo  2º­A  da  Lei  n.  9.494/1997,  em  instrumentos  como  a  ação  civil  pública  de  responsabilidade  por  danos  causados  ao  meio­ambiente,  ao  consumidor,  a  bens  e  direitos  de  valor  artístico,  estético,  histórico,  turístico  e  paisagístico,  como  claramente  coloca  a  Lei  n.  7.347,  de  24  de  julho  de  1985.   A  permissão  judicial  para  a  escrituração  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus  é  o  direito  individual  homogêneo pleiteado  pela AFBCC em nome de  seus membros,  que  só  a  eles  se  aplica,  nos  termos  do  artigo  22  da Lei  12.016/2009. A  decisão  que  formou  a  coisa  julgada  no MSC  n.  91.0047783­4 tem, portanto, força de lei entre as partes, vale dizer, entre a União e os membros  da AFBCC, que foram por ela representados.   In casu, o Contribuinte, por estar legalmente representada pela AFBCC para  a  impetração  do MSC n.  91.0047783­4,  transitado  em  julgado  em  favor  da  Impetrante,  está  abarcado pela coisa julgada. Lembre­se que não se trata de empresa terceira, que não fez parte  da ação, e que procura indevidamente se beneficiar de suposto "efeitos erga omnes, em âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva”  (Reclamação  n.  7.778­1),  como                                                              10 Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.  11  BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 133.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.165          37 precipitadamente considerou o STF. Mesmo porque não há efeito erga omnes nesse caso, como  amplamente  tratado  acima. Desse modo,  a  questão  do  efeito  erga  omnes,  e  sua  consequente  restrição pelo artigo 2º­A da Lei n. 9.494/1997, é totalmente alheia aos mandados de segurança  coletivos  sobre  matéria  tributária  em  que  se  discutem  direitos  individuais  homogêneos,  restringindo­se  tão  somente  às  ações  nas  quais  são  tutelados  direitos  coletivos  (transindividuais), que nem de perto tangenciam o MSC n. 91.0047783­4.     1.1.2.2.  Mesmo  que  o  MSC  n.  91.0047783­4  tivesse  por  escopo  tutelar  direito transindividual, o artigo 2º­A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica aos mandados de  segurança coletivos  Cumpre ainda assinalar que, mesmo se não tivessem sido despendidas todas  as  linhas  acima  para  comprovar  que  o  Contribuinte  está  legitimamente  abarcado  pela  coisa  julgada  formada  no  MSC  n.  91.0047783­4  (mandado  de  segurança  coletivo  sobre  matéria  tributária, para tutela de direito individual homogêneo e cuja sentença não acarreta em efeitos  erga omnes,  tanto pela dicção da  lei  como pelo pedido do writ,  formulado estritamente para  beneficiar  os  membros  da  AFBCC,  de  modo  que  o  artigo  2º­A  da  Lei  n.  9.494/1997  é  totalmente estranho à questão),  ainda assim restaria equivocado o entendimento constante da  Reclamação n. 7.778­1.  Efetivamente, também nos casos em que o mandado de segurança coletivo é  utilizado para tutelar direitos coletivos em sentido estrito (artigo 21, parágrafo único, inciso I  da Lei n. 12.016/2009) ­ o que não é o caso, repita­se ­, não é válida a aplicação do artigo 2º­A  da Lei n.  9.494/1997, de modo a  restringir  a  coisa  julgada  aos  “substituídos que  tenham, na  data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”.  É o que ensina a doutrina do Direito Processual Tributário, da qual destaco a  lição de James Marins: 12   “A Lei n. 12.016/2009 – acertadamente – estabeleceu a eficácia  da coisa julgada diferente do mandado de segurança coletivo em  relação  às  demais  ações  coletivas,  conforme  se  depreende  da  redação  dada  ao  artigo  22,  caput,  do  referido  diploma  legal.”  (grifei)  Cássio Scarpinella Bueno, 13 ao abordar especificamente o tema, leciona que  mesmo anteriormente à publicação da nova lei do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009),  tanto a doutrina como a jurisprudência eram uníssonas sobre a inaplicabilidade do artigo 2º­A  da Lei n. 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo, in verbis:  Sobre regras restritivas, cabe lembrar do caput do art. 2º­A da  Lei n. 9.494/1997, fruto da Medida Provisória n. 2.180­35/2001,  segundo a qual ‘“ a sentença civil prolatada em ação de caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  abrangerá  apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,                                                              12 MARINS, James. Direito Processial Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Dialética, São Paulo: 5ª  edição, p. 623.  13 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 136.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     38 domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator’.  O  dispositivo,  já  ensinavam  doutrina  e  jurisprudência,  não  deveria  ser  aplicado  no  mandado  de  segurança  coletivo.  O  silêncio  da  nova  lei,  no  particular,  deve  ser  entendido  como  consciente  (e  correto)  afastamento  daquela  disciplina.  Para  estar  sujeito  à  coisa  julgada  que  se  forma  no  mandado  de  segurança  coletivo,  basta  que  o  indivíduo  tenha  sido  devidamente substituído pelo impetrante, sendo indiferente, para  tanto, o momento em que se verificou o elo associativo, que, de  resto,  pode  até  não  existir  tendo  em  conta  as  exigências  feitas  pela  Lei  n.  12.016/2009  e,  superiormente,  pela  Constituição  Federal, para reconhecer àqueles entes  legitimidade ativa para  agir em juízo. (grifei)  Ratificando este entendimento, peço vênia para mais uma vez fazer uso das  lições de Teori Zavaski: 14   No  mandado  de  segurança  coletivo  a  eficácia  subjetiva  está,  portanto  vinculada  à  representatividade  do  impetrante,  sem  limites  de  natureza  territorial.  É  diferente  o  que  ocorre  nas  ações coletivas em geral, em que há também o limite territorial  estabelecido no art. 2º­A e seu parágrafo da Lei n. 9.494/1997.  (...)  Não  há  como  justificar  a  aplicação  destes  limites  e  exigências  restritivas  ao  mandado  de  segurança  coletivo,  que,  como  garantia constitucional fundamental que é, deve ter sua eficácia  potencializada  em  grau  máximo.  As  eventuais  limitações  que  possa merecer, que não decorram expressa ou implicitamente da  própria  Constituição,  supõem  fundamento  razoável  e  previsão  específica  em  lei.  Não  se  concebendo  razão  plausível  da  extensão da  exigência  do mandado de  segurança  coletivo,  nem  havendo  menção  expressa  nesse  sentido  no  art.  2º­A,  é  de  se  entender que suas disposições não lhe são aplicáveis. (grifei)  Portanto, ainda que este Colegiado entendesse que o direito tutelado no MSC  91.0047783­4  é  direito  coletivo,  e  não  direito  individual  homogêneo,  por  se  tratar  de  instrumento  processual  com  disciplina  jurídica  própria,  além  de  possuir  status  de  garantia  constitucional, não pode prevalecer o entendimento de que se aplicaria a limitação territorial do  artigo 2º­A da Lei n. 9.494/1997. Por essa razão, muito embora o Contribuinte esteja fora da  competência  territorial  do  órgão  prolator  da  decisão  (Rio  de  Janeiro),  não  se  pode  afastar  a  coisa julgada ali formada em relação a eles.   1.3. Da questão da autoridade coatora   Cumpre, por fim, analisar o argumento do Contribuinte no sentido de que a  AFBCC  teria  elencado  autoridade  coatora  no  MSC  n.  91.0047783­4  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro)  que  não  abrange  a  autoridade  que  teve  a  competência  para  o  lançamento  tributário  em  questão,  vale  dizer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Distrito  Federal (local de Domicílio do Contribuinte, associada à AFBCC). Desta feita, legítima seria a  lavratura do auto de infração.                                                               14 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 208  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.166          39 Pois bem. Ressalto que na petição inicial do MSC n. 91.0047783­4 há tópico  dedicado exclusivamente a questão da utilização do mandado de segurança coletivo. Ali está  ressaltado  pela  Impetrante  (AFBCC)  que,  no momento  da  propositura  do writ  não  havia  lei  disciplinando este remédio constitucional em seu caráter coletivo, mas tão somente o mando de  segurança individual (Lei n. 1.533/1951). Ademais, resta esclarecido que o objetivo da AFBCC  foi  insurgir­se,  em  nome  de  seus membros,  contra  eminente  ato  coator  de  qualquer  um  dos  delegados da receita federal do domicílio de qualquer dos associados, uma vez que o objeto da  ação  é  um  tributo  federal  (IPI)  recolhido  pelas  empresas  associada  espalhadas  pelo  Brasil.  Inclusive, no pedido do mandamus, a  Impetrante requer que seja dada ciência da decisão aos  Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre os Associados. Tudo isso de acordo com o  fato de que a União Federal que é a legitimada passiva da ação, e o foro do Rio de Janeiro foi  escolhido,  colocando­se  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  como  autoridade  coatora,  tão  somente  porque  ali  estava  situada  a  Associação,  substituta  processual  dos  seus  associados.   Não poderia ter andado melhor, em termos processuais, a AFBCC. Inclusive,  nas  decisões  judiciais  que  integram  o  processo  nunca  foi  contestada  a  exatidão  do  procedimento adotado pela AFBCC. Seja em primeira, seja em segunda instância, o processo  correu normalmente, sem que os magistrados apontassem qualquer problema formal no writ.  A  autoridade  coatora,  devemos  lembrar,  é mero  representante  funcional  do  poder  público  que  presta  informações  e  determina  a  competência  para  a  impetração  do  mandado  de  segurança.  Destarte,  a  autoridade  coatora  não  se  confunde  com  a  parte  do  Mandado de Segurança, como ensina Rodolfo Mancuso. 15   Autoridade,  para  fins  de  mandado  de  segurança,  é  o  agente  público  investido  de  poder  de  decisão  e,  certa  escala  hierárquica, que, nessa qualidade: praticou a omissão; ordenou  e/ou executou o ato guerreado.   Como  bem  se  sabe,  a  coisa  julgada  tem  força  de  lei  entre  as  partes  que  compuseram  a  lide.  Assim,  a  coisa  julgada  oriunda  da  sentença  do  mandado  de  segurança  coletivo atingirá a Impetrante (resvalando no direito daqueles que substitui ­ artigo 22 da Lei n,  12.016) e a  Impetrada, que é,  como visto nos  trechos acima destacados, a pessoa  jurídica de  direito  público  que  compõe  o  polo  passivo,  e  não  a  autoridade  coatora,  como  pretende  a  Fazenda Nacional.  No  âmbito  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Ministro  Teori Albino Zavascki, proferiu julgamento categórico sobre o tema, afiançando que:   Parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de  direito  público  a  que  se  vincula  a  autoridade  apontada  como  coatora. Os efeitos da sentença se operam em relação à pessoa  jurídica  de  direito  público,  e  não  à  autoridade”  (STJ,  REsp  750693/GO, DJ 5.9.2005, p. 308) (grifei)  Não  foi  de  outra  forma  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  julgamento  unânime do seu plenário, enfrentou a questão, como podemos constatar da ementa da decisão  proferida no Ag. Reg. em Mandado de Segurança 26.662/DF:                                                               15 MANCUSO,  Rosolfo.  Sobre  a  identificação  da  autoridade  coatora  e  a  impetração  contra  a  lei  em  tese  nos  mandados de segurança. Revista de Processo, n. 44, p. 69­84, ano 11. São Paulo: RT, out./dez., 1986, p. 74.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     40 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA.  PLURARIDADE  DE  IMPETRADOS.  MESMA  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  NO  PÓLO  PASSIVO  DAS  AÇÕES.  IDENTIDADE  DE  PEDIDOS  QUANTO  À  MATÉRIA  SUSCEPTÍVEL  DE  EXAME  PELA  VIA  MANDAMENTAL.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  1.  A  existência  de  diferentes  impetrados não afasta a  identidade de partes se as autoridades  são vinculadas a uma mesma pessoa jurídica de direito público.  2. Há  litispendência, e não continência, se a diferença entre os  objetos  das  ações  mandamentais  é  matéria  insusceptível  de  exame por meio de mandado de segurança. 3. Agravo regimental  a que se nega provimento.  Nesta oportunidade, para avaliar problema específico de litispendência entre  ações, o Minitro Relator do caso, Ayres Britto, consignou que:  Muito  bem.  Feita  a  radiografia  das  ações,  verifica­se  a  identidade de partes, pois o impetrante é o mesmo e a União está  no  polo  passivo,  com  legitimidade  para  recorrer  e  contra­ arrazoar. Isso porque as autoridades coatoras são vinculadas à  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  que  é  a  verdadeira  parte, não cabendo a elas senão o dever de prestar informações.  No  mesmo  sentido  destaca­se  ainda  o  voto  do  Ministro  Cesar  Peluso  no  julgamento do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 431.264­4  E a razão óbvia era e é porque parte passiva legítima ad causam,  no mandado de segurança, não é nem pode ser a autoridade a  que, nos  termos da  lei,  se  requisitam as  informações,  enquanto  suposto autor da omissão ou do ato impugnado, senão a pessoa  jurídica  a  cujos  quadros  pertença,  na  condição  de  única  destinatária dos efeitos jurídicos da sentença mandamental. (...)  Transpostas essas premissas à espécie, vê­se logo que não pode  reputar­se  parte  passiva  legítima  na  ação  de  mandado  de  segurança,  a  autoridade  a  que  se  atribui  a  prática  do  ato  supostamente  lesivo  a  direito  líquido  e  certo,  pela  razão  brevíssima  de  que  não  é  destinatário  teórico  dos  efeitos  da  sentença definitiva.  Portanto,  os  efeitos  da  sentença,  bem  como  a  sua  imutabilidade  (coisa  julgada)  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4,  que  visava  garantir  direito  individual  homogêneo,  abrangem  a  União  e  os  membros  da AFBCC,  e  não  o  Delegado  da  Receita Federal deste ou daquele estado e os membros da AFBCC. Ademais, o Delegado da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  foi  devidamente  listado  pela  AFBCC  como  autoridade  coatora,  uma  vez  que  neste  estado  encontrava­se  situada  a  Associação,  que  substituía  seus  membros,  com  a  finalidade  de  prestar  informações,  como  destacado  acima.  Cumpriu­se  o  artigo 2º da Lei n. 1533/1951, a lei do mandado de segurança então vigente, que em seu artigo  2º  colocava:  "considerar­se­á  federal  a  autoridade  coatora  se  as  conseqüências  de  ordem  patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união  federal ou pelas entidades autárquicas federais."  Não  se pode deixar de notar que,  caso prevalecesse o  argumento  levantado  pela  Fazenda  Nacional,  ou  o  entendimento  do  STF  exposto  na  Reclamação  n.  7.778­1,  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­002.932  S3­C4T2  Fl. 1.167          41 concluiríamos  que  inexiste  a  possibilidade  de  utilização  do  mandado  de  segurança  coletivo  para questões de tributação federal, o que certamente não é verdade, e corrobora a carência de  lógica da alegação da Autoridade Fiscal. E pior, caso prevalecesse tal argumento da Fazenda  Nacional,  forçosamente estaríamos  afastando a autoridade da coisa  julgada que paira  entre  a  União e os membros da AFBCC, sem qualquer razão jurídica para tanto, incidindo assim tanto  em desrespeito à Constituição (artigo 5º, inciso XXXVI, Constituição) quanto à lei.  2. CONCLUSÃO  Por conseguinte, entendo que não resta outro caminho a este Conselho se não  reconhecer o direito do Contribuinte, nos exatos moldes da decisão  transitada em julgado no  Mandado  de  Segurança Coletivo  n.  91.0047783­4,  que  garantiu  o  direito  comum  a  todos  os  membros da Associação ao creditamento de IPI, e que agora deve ser viabilizado.   Nesse sentido, voto pelo provimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz.    Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10480.720617/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO. O imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de pessoa jurídica é considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos, devendo, portanto, os respectivos rendimentos financeiros serem adicionados ao lucro presumido e o imposto retido deduzido do imposto apurado ao final do período. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. INCONSTITUCIONALIDADE Foi aplicada, em concreto, pelo fisco a multa mínima de 75% cominada na lei de regência para lançamento de ofício, pela falta de oferecimento à tributação de receitas provenientes de rendimentos de aplicações financeiras. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: 1301-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO. O imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de pessoa jurídica é considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos, devendo, portanto, os respectivos rendimentos financeiros serem adicionados ao lucro presumido e o imposto retido deduzido do imposto apurado ao final do período. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. INCONSTITUCIONALIDADE Foi aplicada, em concreto, pelo fisco a multa mínima de 75% cominada na lei de regência para lançamento de ofício, pela falta de oferecimento à tributação de receitas provenientes de rendimentos de aplicações financeiras. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado  (suplente  convocado),  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  e  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado).  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10480.720617/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.841  S1­C3T1  Fl. 12          3 Relatório  Contra o contribuinte, pessoa jurídica acima qualificada, foi lavrado auto de  infração  que  exige  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  montante  de  R$  3.853.026,87 e a Contribuição sobre o lucro líquido – CSLL no montante de R$ 3.404.342,41  pela  constatação  da  existência  de  receita  da  atividade  escriturada  e  não  declarada  apurada  conforme Termo de  Início de Fiscalização além da ausência de  inclusão na base de cálculos  dos tributos da totalidade dos rendimentos de aplicação financeira.  No TVF,  a  autoridade  fiscal  informa que  o  sujeito  passivo  apresentou  suas  DIPJ relativas aos anos calendários 2007 a 2009 com opção pela forma de tributação do lucro  com base no lucro presumido e não efetuou opção pelo Regime Tributário de Transição – RTT.  Efetuados  os  batimentos  entre  os  livros  fiscais,  contábeis,  extratos  das  aplicações financeira e  informes de rendimentos, e as DIPJ apresentadas à RFB, verificou­se  que o sujeito passivo não tributou integralmente as receitas obtidas nas aplicações financeiras  do período sob análise. Por isso, as receitas tributáveis foram apuradas pela fiscalização a partir  dos  valores  escriturados  nos  livros  fiscais  e  contábeis  apresentados  pelo  sujeito  passivo  (receitas de serviços obtidas da Declarações de Serviços e as receitas de aplicações financeiras  obtidas  em  aplicações  de  renda  fixa  foram  extraídas  dos  Livros  Razão,  dos  Informes  de  Rendimentos e Extratos da Aplicações, bem como das DIRF).  Acrescenta que os rendimentos das aplicações financeiras foram acrescidos à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  e  da  contribuição  social  por  ocasião  do  resgate  da  aplicação.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  em  23/01/2012,  fls.  4  e  46,  e  impugnou  o  lançamento, fls. 1434/1543, em 15/02/2012, alegando em síntese o que se segue:  Necessidade de dedução de imposto pago a maior  Alega que declarou a receita bruta da sua atividade a maior em virtude da não  observação  de  notas  fiscais  canceladas  e  que  o  valor  correto  corresponde  ao  apurado  pela  fiscalização, mas que apesar de a  fiscalização  ter constatado a existência de créditos  (IRPJ =  R$ 56.890,09 e CSLL = R$ 12.460,17), estes não foram compensados de ofício com o imposto  e a contribuição apurados nos meses subseqüentes.  Inexistência de infração em relação às receitas de aplicações financeiras  Alega que não existe incidência de adicional de imposto de renda no caso de  imposto retido na fonte por tratar­se de tributação definitiva, nos termos da Lei 9.249/95. No  caso, a hipótese dos autos é de aplicação financeira em renda fixa cujo IRPJ é retido na fonte  pela instituição financeira e tem regime de tributação próprio previsto na Lei 8.981/95.  Defende  que  o  dispositivo  que  permitia  adicionar  os  rendimentos  de  aplicação financeira à base de cálculo de incidência do adicional previsto na Lei 9.249/95, art.  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 3º, § 1º, foi revogado pela Lei 9.430/96, tornando, a partir de então, o imposto de renda retido  na fonte tributação definitiva para as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real.  Acrescenta que os rendimentos das aplicações financeiras não fazem parte de  sua atividade fim que é a da prestação de serviços de advocacia.  Defende que não há base legal para a cobrança e que o auto de infração deve  ser considerado nulo por essa desconformidade com a lei.  Princípio  da  eventualidade. Exclusão  de  parcelas  que  não  correspondem ao  conceito de acréscimo patrimonial.  Para o caso dos argumentos anteriores não serem aceitos, defende a exclusão  dos  supostos  créditos  relativos  à  recomposição  do  valor  real  do  capital  da  impugnante,  sob  pena de transformar­se o IRPJ e a CSLL, que nos termos do CTN, incidem sobre o acréscimo  patrimonial, em imposto sobre o patrimônio, o que seria ilegal.  Inconstitucionalidade da multa de 75%.  Defende  que  a  multa  de  75%  é  inconstitucional  por  ser  extorsiva  e  confiscatória.  Pedido.  Pede  a  invalidade  da  autuação  fiscal  e  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas permitidas em Direito, especialmente a perícia e juntada de novos documentos.  Requer seja  intimada no seu domicílio fiscal  informado no preâmbulo desta  impugnação.  A DRJ/BELO HORIZONTE decidiu a matéria consubstanciado no Acórdão  02­52.692, de 21 de janeiro de 2014, julgando improcedente a impugnação, tendo sido lavrado  a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007, 2008 e 2009  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  O  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras de pessoa jurídica é considerado como antecipação do devido na  declaração  de  rendimentos,  devendo,  portanto,  os  respectivos  rendimentos  financeiros  serem  adicionados  ao  lucro  presumido  e  o  imposto  retido  deduzido do imposto apurado ao final do período.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido.  É o relatório.  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10480.720617/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.841  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro: Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A peça recursal repete as argumentações da impugnação, quais sejam: A) A  INEXISTÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  NO  TOCANTE  À  ESCRITURAÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS;  B)  DA  IMPERIOSA  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO  NO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DO  IMPOSTO  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PAGOS  A  MAIOR  PELA  EMPRESA;  C)  A  INEXISTÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  NO  TOCANTE  À  NÃO  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL;  D)  A  NECESSIDADE  DA  EXCLUSÃO  DE  PARCELAS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  AO  CONCEITO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL e E) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE 75%.  Passo a análise.  Inicialmente a ora recorrente alega que no confronto dos valores de receitas  de  sua atividade  apurados pela  fiscalização com os  seus  rendimentos declarados em DIPJs  a  diferença  declarada  a maior  diz  respeito  a  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  que  foram  canceladas  (e  lançadas  indevidamente nas DIPJs). Aduz, mais,  "resta  indubitável a  indevida  infração  apontada  pela  fiscalização  no  tocante  à  falta  de  declaração  das  receitas  de  sua  atividade".  Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  as  receitas  tributáveis  (de  serviços prestados) foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados nos livros  fiscais e contábeis apresentados pelo sujeito passivo e as  receitas  financeiras  foram extraídas  dos  Livros  Razão,  Informes  de  Rendimentos,  DIRFs  e  extratos  das  aplicações,  conforme  demonstrativos.  Da leitura dos autos constata­se que a diferença apurada pela fiscalização está  relacionada  à  ausência  de  tributação  das  receitas  obtidas  pelo  sujeito  passivo  nas  aplicações  financeiras do período sob análise.  Inclusive o contribuinte/recorrente não contesta os valores informados como  receita  de  aplicação  financeira  bem  como  das  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  conforme apuradas.  A defesa, em síntese, centra sua irresignação ao fato da fiscalização primeiro,  não ter procedido a compensação de créditos do IRPJ no valor de R$ 56.890,08 e da CSLL no  valor  de  R$  12.460,17  e,  segundo,  entende  que  por  se  tratar  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras de renda fixa a  tributação é exclusiva na fonte e de forma definitiva e, ainda, por  terceiro,  entende  que  os  resultados  de  aplicações  financeiras  não  se  traduz  em  acréscimo  patrimonial, portanto, não se trata de renda para os efeitos do art. 43 do CTN.  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 Pois bem. Verifica­se dos autos que a autoridade fiscal após apurar a base de  cálculo dos  tributos  compensou o  IR Fonte  sobre  receitas de venda de serviços e  receitas de  aplicações financeiras obtendo o resultado do Imposto de Renda a Pagar. Desse resultado foi  abatido o Imposto declarado em DCTF chegando à diferença apurada conforme demonstrativo.  Ou seja, foi refeita a apuração e deduzido o imposto já declarado.  Com relação ao fato de os rendimentos de aplicações financeiras sujeitarem­ se à incidência do imposto de renda na fonte não afasta a incidência na determinação do lucro  presumido,  definido  pelo  art.  25  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pois  que  se  trata  de  hipóteses  diversas, vejamos:  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  II  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  Este  último  dispositivo  é  claro  ao  determinar  como  parcela  do  lucro  presumido os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras.  Dessa  maneira,  a  Recorrente,  na  condição  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro presumido, deveria ter adicionado os valores correspondentes na determinação da base de  cálculo do imposto e do adicional.  A  tributação  na  fonte,  com  efeito,  constitui­se  em  mera  antecipação,  que,  inclusive, é abatida do imposto ao final do período de apuração.  Descabido, pois, os argumentos de defesa, inclusive com relação a exclusão  de parcelas que não correspondem ao conceito de acréscimo patrimonial.  Por fim a Contribuinte/recorrente entende que a multa de ofício aplicada de  75%, por meio do auto de infração, seria confiscatória, afrontando o disposto no artigo 150, IV,  da Constituição Federal.  A  multa  de  ofício  aplicada  em  concreto,  está  cominada,  prevista  abstratamente, no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 e, é aplicada em procedimento  de fiscalização (atividade repressiva do fisco).  Destarte, a falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos não declarados  enseja o lançamento de oficio, com a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade dos tributos  mantidos lançados de ofício.  Portanto, a cobrança dos  tributos  tem como supedâneo o mandamento  legal  conforme  acima mencionado  que  não  pode  ser  afastado  por  ato  discricionário  da  autoridade  administrativa.  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10480.720617/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.841  S1­C3T1  Fl. 14          7 O julgador administrativo está vinculado à lei, não podendo negar vigência,  afastar  ou  deixar  de  aplicá­la  se  vigente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (CTN,  parágrafo  único  do  art.  142).  A  lei  vigente  tem  presunção  de  legitimidade  e  constitucionalidade. Ou  seja,  o  órgão  administrativo  não  tem  competência  para  conhecer  de  argüição de inconstitucionalidade da lei, conforme Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária..  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 11080.011632/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. As autuações sendo procedidas de acordo com as formalidades legais exigidas não há que se falar em nulidade. PERÍCIA. No caso em que o contribuinte não traz aos autos os dados que poderiam demonstrar as alegações por ele indicadas não há que se falar em realização de perícia. PROVISÕES. NÃO DEDUTIBILIDADE. As provisões não previstas em lei não são dedutíveis para fins de apuração do lucro real e por essa razão o lançamento deve ser mantido. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco.Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF,subsidiariamente. PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS. ISSQN COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução que poderia resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, o ISSQN que estiver com a exigibilidade suspensa por contestação, nos termos do art. 151 do CTN, é indedutível para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque evidencia provisão. A dedutibilidade desse tributo somente pode ocorrer por ocasião da decisão final da lide. DESPESAS COM CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATOS NÃO COOPERATIVOS Os valores das despesas com contribuições ao PIS e à COFINS que estiverem sendo discutidas em juízo, com a exigibilidade suspensa por depósitos judiciais e reconhecidos contabilmente, devem ser adicionados na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, proporcionalmente às receitas decorrentes de atos não cooperativos, porque não há permissão legal para sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 1401-001.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade votos, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro (Relator), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (pelas conclusões) e Sérgio Luiz Bezerra Presta que reconheciam a dedutibilidade dos depósitos judiciais de PIS/COFINS na base da CSLL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencido (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Redator do Voto Vencedor Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 16.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Maurício Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. As autuações sendo procedidas de acordo com as formalidades legais exigidas não há que se falar em nulidade. PERÍCIA. No caso em que o contribuinte não traz aos autos os dados que poderiam demonstrar as alegações por ele indicadas não há que se falar em realização de perícia. PROVISÕES. NÃO DEDUTIBILIDADE. As provisões não previstas em lei não são dedutíveis para fins de apuração do lucro real e por essa razão o lançamento deve ser mantido. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco.Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF,subsidiariamente. PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS. ISSQN COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução que poderia resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, o ISSQN que estiver com a exigibilidade suspensa por contestação, nos termos do art. 151 do CTN, é indedutível para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque evidencia provisão. A dedutibilidade desse tributo somente pode ocorrer por ocasião da decisão final da lide. DESPESAS COM CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATOS NÃO COOPERATIVOS Os valores das despesas com contribuições ao PIS e à COFINS que estiverem sendo discutidas em juízo, com a exigibilidade suspensa por depósitos judiciais e reconhecidos contabilmente, devem ser adicionados na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, proporcionalmente às receitas decorrentes de atos não cooperativos, porque não há permissão legal para sua dedutibilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade votos, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro (Relator), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (pelas conclusões) e Sérgio Luiz Bezerra Presta que reconheciam a dedutibilidade dos depósitos judiciais de PIS/COFINS na base da CSLL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencido (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Redator do Voto Vencedor Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 16.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Maurício Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 811          2 da CSLL, porque evidencia provisão. A dedutibilidade desse tributo somente  pode ocorrer por ocasião da decisão final da lide.  DESPESAS COM CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR  DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATOS NÃO COOPERATIVOS  Os valores das despesas com contribuições ao PIS e à COFINS que estiverem  sendo  discutidas  em  juízo,  com  a  exigibilidade  suspensa  por  depósitos  judiciais  e  reconhecidos  contabilmente,  devem  ser  adicionados  na  apuração  do  lucro  real  (IRPJ)  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  proporcionalmente  às  receitas decorrentes de atos não cooperativos, porque não há permissão legal  para sua dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  votos,  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade  NEGAR  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Maurício  Pereira  Faro  (Relator),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  (pelas  conclusões)  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  que  reconheciam  a  dedutibilidade  dos  depósitos  judiciais  de  PIS/COFINS  na  base  da  CSLL.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Antonio Bezerra Neto.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente e Redator para Formalização do Voto  Vencido  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Redator do Voto Vencedor  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 16.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista  que  o  relator  Maurício  Pereira  Faro  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido.   Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra  Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Jorge Celso Freire da Silva  (Presidente à Época do Julgamento).    Relatório  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 812          3 Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto o relatório do  órgão julgador a quo:  Contra a interessada, antes qualificada, foram lavrados Autos de Infração com  anexos para a exigência de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica  — IRPJ e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido — CSLL,  referentes a  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004 (fls. 06­30).  Também foi lavrado o Relatório da Ação Fiscal — IRPJ e CSLL (fls. 31­44),  detalhando  a  redução  indevida  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  decorrência das seguintes infrações:  1. Despesas com provisões  indedutíveis  ­ Contabilização de despesas com a  constituição de  "provisão de  processos  trabalhistas" —  item 4.1  do  relatório.  Fato  gerador em 31/12/2002. Valor R$139.148,62 (60,83% ­ fl. 326). Adição na apuração  do IRPJ e da CSLL.  ­ Contabilização de despesas com a "provisão de processos cíveis" — item 4.2  do relatório. Fato gerador em 31/12/2002. Valor R$ 160.692,78 (60,83% ­ fl. 326).  Adição na apuração do IRPJ e da CSLL.  ­ Contabilização de despesas com a "provisão de taxa de saúde suplementar"  — item 4.4 do relatório.  •  Fato  gerador  em  31/12/2002.  Valor  R$  181.805,81  (60,83%  ­  fl.  326).  Adição na apuração do IRPJ e da CSLL.  •  Fato  gerador  em  31/12/2003.  Valor  R$  176.193,70  (64,30%  ­  fl.  349).Adição efetuada somente na apuração da CSLL.  •  Fato  gerador  em  31/12/2004.  Valor  R$  165.032,61  (62,80%  ­  fl.  371).  Adição efetuada somente na apuração da CSLL.  ­ Contabilização de despesas com a "provisão de processos administrativos"  — item 4.5 do relatório.  •  Fato  gerador  em  31/12/2003.  Valor  R$  316.026,94  (64,30%  ­  fl.  349).  Adição efetuada na apuração do IRPJ e da CSLL.  •  Fato  gerador  em  31/12/2004.  Valor  R$  240.295,98  (62,80%  ­  fl.  371).  Adição efetuada na apuração do IRPJ e da CSLL.  Enquadramento  legal:  IRPJ  —  art.  13,  I,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  com  alterações do art. 14 da Lei  'n° 9.430, de 1996. arts. 249, I, 251 e parágrafo único,  299 e 335, do RIR/99. CSLL — art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 1988; art. 13, I, e 19  da Lei n° 9.249, de 1995; art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 6° da MP n° 1.858,  de 1999, e suas reedições. Art. 37 da Lei n°10.637, de 2002.  2.  Impostos  e  contribuições  não  dedutíveis  por  estarem  com a  exigibilidade  suspensa  ­  Contabilização  de  despesas  com  PIS  e  COFINS,  estando  com  a  exigibilidade suspensa por depósito judicial — item 4.6 do relatório fiscal.  •  Fato  gerador  em  31/12/2002.  Valor  R$  1.543.517,00  (60,83%  ­  fl.  326).  Adição na apuração do IRPJ e da CSLL.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 813          4 •  Fato  gerador  em  31/12/2003.  Valor  R$  1.727.202,53  (64,30%  ­  fl.  349).  Adição efetuada somente na apuração da CSLL.  •  Fato  gerador  em  31/12/2004.  Valor  R$  1.601.031,74  (62,80%  ­  fl.  371).  Adição  efetuada  na  apuração  da  CSLL.  Na  apuração  do  IRPJ  foi  adicionada  a  diferença entre esse valor e o adicionado pelo contribuinte em sua DIPJ — Valor R$  377.824,23.  Enquadramento legal: IRPJ — art. 41, §§ 1° a 4°, da Lei n° 8.981, de 1995;  art. 13, I, da Lei n° 9.249, de 1995. Arts. 249, I, 251 e parágrafo único, 299, 300 e  344, do RIR/99. CSLL — art.  2° da Lei n° 7.689, de 1988;  art.  13,  I,  da Lei n o  9.249, de 1995; art. 41, § 1°, da Lei n° 3.981, de 1995.  3.  Glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente  ­  Fato  Gerador  em  31/12/2003.  IRPJ. Compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal,  tendo em  vista  a  sua  utilização "de ofício" para compensação na apuração do valor tributável do período  anterior (2002— fl. 10). Valor ­ R$ 990.500,88.  Enquadramento legal: arts. 247, 250, III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do  RIR/99.  Também  foi  glosada  a  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  tendo em vista a sua utilização, pela fiscalização, para a compensação com infrações  apuradas nos períodos anteriores (fls. 28­30). Valor ­ R$ 881.699,09.  Enquadramento Legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 1988; arts. 58 da Lei  n° 8.981, de 1995;  art.  16 da Lei n° 9.065, de 1995;  art.  37 da Lei n° 10.637, de  2002.  4. Inobservância do regime de escrituração — provisão (despesa) indedutivel  Fato  Gerador  em  31/12/2002.  Contabilização  de  despesa  com  a  constituição  de  provisão  social  "ISSQN  s/Faturamento — Ato  auxiliar"  (fl.  154),  no  valor  de R$  1.276.505,39.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fl.  36),  somente  em  dezembro  de  2004  houve  a  homologação de acordo com a Prefeitura de Porto Alegre  e  reconhecimento desse  débito, que foi parcelado (fl. 112). Em consequência, esse valor poderia ser excluído  na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Por  isso,  foi  dado o  tratamento de postergação a  essa despesa que  se  refere  exclusivamente a atos não cooperativos (fl. 37).  Enquadramento  legal: IRPJ ­ art. 13,  I, da Lei n° 9.249, de 1995. Arts. 248,  249, II, 251, 273, 274 e 344 do RIR199. CSLL — art. 2° e §§, da Lei n°7.689, de  1988; art. 13, I, e 19 da Lei n°, 9.249, de 1995; art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996. art.  6° da MP n° 1.858, de 1999 e suas reedições.  No item 5 do relatório fiscal (fl. 44), tem­se, ainda, as seguintes informações:  ­ os valores das infrações foram adicionados ao Lucro Real e à base de cálculo  da CSLL apurados pelo contribuinte em suas DIPJs;  ­ foram efetuadas as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas de  CSLL, até o  limite de 30%;  em conseqüência,  foram constatadas  insuficiências de  valores a compensar em períodos posteriores, gerando infrações específicas de glosa  de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 814          5 Os  valores  do  IRPJ  e  da CSLL  estão  acrescidos  da  multa  de  ofício  com  o  percentual  de  75%  e  dos  juros  de  mora.  Enquadramento  legal  da  multa:  art.  44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996; dos juros de mora ­ art. 6°, § 2°, e 28 da Lei n°  9.430, de 1996.  O  total  do  crédito  tributário  do  processo,  até  a  data  da  autuação,  é  de  R$3.180.255,80 (fl. 05).  A  autuada,  por meio  de  seu  advogado  (procuração  à  fl.  720),  impugnou  os  lançamentos  (fls.  710­718),  tempestivamente  (fl.747),  com  os  documentos  de  fls.  721­746, alegando, depois de explicitar os fundamentos da autuação, em síntese, sob  os seguintes títulos/subtítulos, o seguinte:  Das provisões "ISSQN sobre faturamento" e "taxa de saúde suplementar" Diz  a defesa que é necessário distinguir­se aquilo que consiste em "custos ou despesas  de ocorrência provável ou certo no futuro" e o que consiste em "despesas apuradas  pelo  regime  de  competência  e  que  simplesmente  não  foram  adimplidas  dentro  do  calendário".  Ocorre que muito que estava lançado na contabilidade como provisão não se  trata  tecnicamente  de  provisão,  mas  de  obrigações  identificadas  e  quantificadas  dentro  do  ano­base  e  que  apenas  não  foram  liquidadas,  ou  seja,  contabilização  segundo o regime de competência, nos termos do art. 344 do Decreto n° 3000, de  1999 (RIR/99).  A  defesa  ressalta  que  nos  exercícios  em  questão  inexistiam  quaisquer  das  condições para suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151,  II a IV, do CTN, o que afasta, de plano, a aplicabilidade do parágrafo 1° do art. 344  do RIR199.  Acrescenta que a simples constatação sobre a legalidade da exação independe  de depósito judicial, recurso administrativo ou medida liminar torna aplicável o art.  344, "caput", do Decreto n° 3.000, de 1999, e não o parágrafo primeiro do mesmo  dispositivo.  Assim, a  "provisão de  taxa de  saúde complementar",  tributo  apurado dentro  do ano­calendário, é dedutível do IRPJ e CSLL. Também, no que toca ao ISSQN é  descabido referir que houve postergação de pagamento de tributos, uma vez que as  deduções  foram  efetivadas  dentro  de  cada  ano­calendário  onde  os  fatos  geradores  foram apurados. Além disso, não estão presentes as hipóteses previstas no art. 151,  II a IV do CTN.  Das  provisões  "reclamatórias  trabalhistas",  "processos  cíveis"  e  "processos  administrativos"  Propugna  a  fiscalização  que  ditas  provisões  são  indedutíveis  por  ausência de previsão legal, no entanto, a instância administrativa não é o espaço para  discussão sobre a constitucional1idade dessa previsão. O correto seria a fiscalização  apurar  as  despesas  incorridas  com  o  pagamento  de  reclamatórias  trabalhistas,  processos cíveis e administrativos, no ano­base de 2002.  Diz a defesa:  3. É que no exercício em tela a impugnante ao invés de lançar os pagamentos  como despesas  dedutíveis,  os  lançava  em  tendo como  contrapartida  as  respectivas  provisões,  posteriormente  excluído  do  lucro  real  o  percentual  dessas  mesmas  provisões  que  correspondia  ao  efetivamente  despendido  com  reclamatórias  trabalhistas, processos cíveis e administrativos.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 815          6 4.A  autoridade  fiscal,  todavia,  furtou­se  desse  exame  [..]6.Desprovida  de  qualquer  prova  de  que  os  montantes  constantes  das  provisões  de  processos  trabalhistas  cíveis  e  administrativos  não  correspondem  a  gastos  efetivamente  incorridos no exercício de 2002, é absolutamente nulo o Auto de Infração.  7. Caso, todavia, V. Sas. Entendem que a ausência da prova não consiste em  nulidade insanável, requer a impugnante seja deferida a produção de prova pericial  11.1  em  homenagem,  sobretudo,  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo administrativo tributário.  Dos  depósitos  judiciais  supostamente  deduzidos  do  IRPJ  e  CSLL  Nesse  ponto,  diz  a  defesa,  a  impugnante  não  pode  se  resignar,  já  que  a maior  parte  dos  valores depositados consiste em receitas de atos cooperativos "principal", portanto,  não compõem a base de cálculo do IRPJ e CSLL, por expressa disposição legal.  Acrescenta  que  a  assertiva  constante  do  relatório  fiscal,  de  que  não  era  possível  segregar com base nos DARF's do depósito  judicial aquilo que era PIS e  COFINS sobre ato cooperativo e o que era calculado sobre os atos auxiliares, não é  suficiente  para  afirmar  a  validade  do  auto  de  infração,  pois  na  contabilidade  é  possível identificar o que corresponde à receita de atos principais e o que diz com a  dos atos auxiliares. Em outras palavras, a fiscalização se omitiu de um ônus de prova  que lhe cabia.  Dessa  forma,  evidencia­se  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  ao  menos  a  improcedência no que tange à adição desses valores às bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Conclusões e pedidos Os autos de infração devem ser anulados ou, ao menos,  reconhecida a sua improcedência. As razões para anulação decorrem do fato de que  a fiscalização se omitiu de ônus probatório que lhe competia.  Quanto à improcedência, afirma que a exigência de adição ao lucro real e base  de  cálculo  da CSLL  dos  valores  relativos  ao  ISSQN  sobre  faturamento  e  taxa  de  saúde  suplementar  é  descabida,  ferindo  a  regra  expressa  no  art.  344,  caput,  do  RIR/99.  Também,  devem  ser  excluídas  da  cobrança  as  despesas  incorridas  com  processos  trabalhistas,  cíveis  e  administrativos,  no  ano­calendário  de  2002,  bem  como  não  poderiam  ter  sido  adicionados  as  bases  do  IRPJ  e  CSLL  montantes  referentes aos atos cooperativos principais.  Por último,  reitera,  o pedido de prova pericial  para apuração dos montantes  despendidos  pela  autuada  com  reclamatórias  trabalhistas,  cíveis  e  processos  administrativos no ano­calendário de 2002.  Em  face  de  tais  argumentos,  por  unanimidade  de  votos,  os membros  da  1ª  Turma de Julgamento rejeitaram a preliminar de nulidade dos autos de infração, consideraram  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  porque  não  foram  observados  os  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993,  e,  por  fim,  julgaram  procedentes  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  acrescidos  da  multa de oficio de 75% e dos juros de mora regulamentares.  ASSUNTO:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Se o auto de infração possui todos  os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n°  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 816          7 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art.  59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo.  PERÍCIA CONTÁBIL Considera­se não  formulado o pedido de perícia que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993.  ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato  constitutivo do direito de  lançar do  fisco.Comprovado o direito de  lançar do  fisco  cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além  de alegá­los, comprová­los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil,  que  estabelece  as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis  ao  PAF,  subsidiariamente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  ISSQN  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução que poderia resultar em efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis  à pessoa  jurídica,  o  ISSQN que estiver  com a  exigibilidade  suspensa  por  contestação,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  é  indedutível  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  porque evidencia provisão. A dedutibilidade desse tributo somente pode ocorrer por  ocasião da decisão final da lide.  PROVISÕES.  DEDUTIBILIDADE  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  somente  são  dedutíveis  as  provisões  expressamente  autorizadas  na  legislação  tributária.  DESPESAS COM CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR  DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATOS NÃO COOPERATIVOS Os valores das despesas  com  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  que  estiverem  sendo  discutidas  em  juízo,  com a exigibilidade suspensa por depósitos judiciais e reconhecidos contabilmente,  devem  ser  adicionados  na  apuração  do  lucro  real  (IRPJ)  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, proporcionalmente às  receitas decorrentes de atos não cooperativos, porque  não há permissão legal para sua dedutibilidade.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  A  solução dada ao litígio relativo ao IRPJ, aplica­se também ao lançamento da CSLL,  analisadas  as  peculiaridades  e  respectivo  enquadramento  legal,quando  não  houver  fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Lançamento Procedente  Em face do referido acórdão de Primeira Instância a Unimed Porto Alegre —  Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 817          8 Conselheiro André Mendes  de Moura, Redator  para  Formalização  do Voto  Vencido  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Da nulidade dos autos de infração   A defesa alega que não está provado que os valores constantes das provisões  de  processos  trabalhistas,  cíveis  e  administrativos  não  correspondem  a  gastos  incorridos  no  "exercício de 2002" e, também, que faltariam provam referentes aos depósitos judiciais de PIS  e COFINS; por isso, os autos de infração seriam nulos.  Vê­se  que  as  questões  apresentadas  pela  defesa  não  se  enquadram  em  nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e  II, e não se verifica a hipótese de preterição do direito de defesa na fase de lançamento.  Além disso,  as  autuações  foram procedidas de  acordo com as  formalidades  legais exigidas, com ênfase no cumprimento especialmente do art. 10 do Decreto n° 70.235, de  1972  e  alterações  posteriores,  diploma  legal  norteador  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Portanto, os autos de infração, como também os demais termos e relatórios, não são nulos.  Da prova pericial   A  recorrente,  reitera  no  recurso  a  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil  para  obtenção  de  provas  sobre  os  montantes  despendidos  pela  autuada  com  reclamatórias trabalhistas, cíveis e processos administrativos, no ano­calendário de 2002.  Todavia, no presente caso o contribuinte não trouxe aos autos os dados que  poderiam demonstrar as  alegações por  ele  indicadas,  razão pela qual não há que  se  falar em  realização de perícia.  Mérito  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 818          9 Conforme  os  registros  contábeis,  valores  foram  contabilizados  para  constituição  de  provisões  não  dedutíveis  e  como  dedução  de  despesas  de  tributos  com  a  exigibilidade suspensa por depósito de  seu montante  integral, mas não  foram adicionados na  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Instaurado o litígio, deve­se ter presente que somente a escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados, desde que comprovados, conforme estabelece o art. 923 do RIR199.  As  normas  de  processo  administrativo  tributário  não  contêm  qualquer  dispositivo que  regule  a natureza,  formação,  requisitos,  valor  relativo  e apreciação da prova,  podendo­se afirmar que o principal meio de provar determinado ato é a prova documental, pois  os documentos provam a história dos fatos econômicos e permitem a descoberta da verdade.  A  fiscalização  demonstrou  as  infrações  descritas,  tendo  como  exemplo,  os  documentos  de  fl.  100  (provisão  ref.  reclamatórias  trabalhistas),  fl.  103  (provisão  ,  ref.  processos  cíveis),  fl.  106  (provisão  de  ISSQN sobre  faturamento),  fls.  113­116  (provisão  de  taxa de saúde suplementar),  fls. 117­118 (processo ref. processos administrativos) e  fls. 123­ 313 (contabilização de PIS e COFINS com a exigibilidade suspensa). A Recorrente, por outro  lado, questiona esse entendimento do autuante, mas não apresenta novos elementos de prova  para apoiar suas argumentações.  Da  "provisões  ISSQN  sobre  faturamento" — postergação  de pagamento  do  IRPJ e da CSLL  Conforme o relatório fiscal, a despesa com a constituição dessa provisão é de  R$1.276.505,39 (fl. 154), em 2002, mas somente em dezembro de 2004, houve a homologação  de acordo com a Prefeitura de Porto Alegre, quando, então poderia ser excluída, tendo em vista  disposto no § P do art. 344 do RIR/99 (exigibilidade suspensa). Por isso, foi dado à infração o  tratamento de postergação para o 1RPJ e para a CSLL, nos termos do art. 273 do RIR199.  A Recorrente, por outro lado, alega que, apesar de estar contabilizado como  provisão,  mas  "não  se  trata  tecnicamente  de  provisão,  mas  de  obrigações  identificadas  e  quantificadas  dentro  do  ano­base",  registradas  segundo  o  regime  contábil  da  competência,  segundo o "caput" do art. 344 do RIR199.  De  acordo  com  o  extrato  de  fl.  111,  não  há  dúvidas  que  ocorreu  a  homologação de acordo com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre (processo ISS 1993/2003),  onde a autuada reconhece o débito do tributo, que foi parcelado (fl. 112).  Dessa forma, com a confirmação expressa da Recorrente que havia litígio, o  qual  poderia  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  e  as  provas dos autos, o  ISSQN com a exigibilidade suspensa por contestação, é  indedutível para  efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Da provisão "taxa de saúde suplementar"  Está  nos  autos  que  a  autuada  contabilizou  despesas  com  a  constituição  da  referida provisão (fls. 113­116), nos anos­calendário de 2002 a 2004.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 819          10 Nos anos­calendário de 2003 e 2004, a Recorrente adicionou os respectivos  valores somente na apuração do lucro real (fls. 349 e 371). No entanto, esse procedimento não  foi  adotado  no  ano­calendário  de  2002,  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  nos  anos  calendário de 2003 e 2004, na apuração das bases de cálculo da CSLL, contrariando o inciso I  do art. 13 da Lei n° 9.249, de 1995 e o art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988.  Quanto às alegações da defesa, que os valores contabilizados correspondem a  despesas efetivas, não se tratando tecnicamente de provisão, tem­se que os elementos dos autos  não amparam esses argumentos. Primeiramente, os registros contábeis demonstram o contrário,  pois  a  contrapartida  do  lançamento  contábil  é  "provisão".  Em  segundo  lugar,  a  autuada  já  admitiu que os valores não são dedutíveis, quando os adicionou na apuração do lucro real dos  anos­calendário  de  2003  e  2004.  Em  terceiro  lugar,  a  defesa  não  prova  que  os  registros  contábeis correspondem a despesas efetivas ou incorridas.  Para  constar,  acrescente­se  que,  havendo  a  "simples  contestação  sobre  legalidade da exação", aplica­se aqui, o mesmo entendimento descrito no item anterior. Dessa  forma, as razões da defesa não devem ser aceitas, pois a provisão "taxa de saúde suplementar"  não está prevista em lei e por essa razão não é dedutível para fins de apuração do lucro real,  devendo­se, por isso, manter­se os lançamentos com amparo dos dispositivos legais citados.  Das  provisões  "reclamatórias  trabalhistas",  "processos  cíveis"  e  "processos administrativos"  Com referência aos valores da provisão "reclamatórias trabalhistas", no ano­ calendário de 2002, os registros contábeis indicam a contabilização de 50% sobre os valores ,  demandados na Justiça do Trabalho (fl. 100). Registre­se que, nos anos­calendário de 2003 e  2004,  as  mesmas  provisões  foram  consideradas  indedutíveis  pela  autuada  e,  por  isso,  adicionadas na apuração do lucro real (fls. 349 e 371).  De acordo com os autos, não houve indicação por parte do contribuinte, das  datas e lançamentos dos supostos pagamentos que teriam ocorrido no ano­calendário de 2003.  Quanto à "provisão de processos cíveis", está nos autos que o contribuinte contabilizou despesa  com a constituição dessa provisão, no ano­calendário de 2002 (fl. 103).  Da mesma forma que a provisão anterior, nos ano­calendário de 2003 e 2004,  os valores contabilizados foram adicionados na apuração da base de cálculo dos  tributos (fls.  349 e 371).  Também,  com  essa  provisão,  não  houve  a  indicação  por  parte  do  contribuinte,  das  datas  e  lançamentos  dos  correspondentes  pagamentos,  no  ano­calendário  subsequente.  Por último, com referência à "provisão de processos administrativos" têm­se  nos  autos  que  as  despesas  contabilizadas,  nos  anos­calendário  de 2003  e  2004,  referem­se  à  provisões e não, despesas efetivas ou  incorridas,  conforme pode­se conferir na demonstração  de lançamentos contábeis de fls. 117­118 e 120 a 122.  Ainda,  segundo  a  Recorrente  a  autuada  ao  invés  de  lançar  os  pagamentos  como  despesas  dedutíveis,  lançava­os  tendo  como  contrapartida  as  respectivas  provisões,  posteriormente  ajustadas  na  apuração  do  lucro  real  no  percentual  dessas  provisões  que  correspondia ao, efetivamente despendido.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 820          11 Ora, conforme bem indicado pela DRJ a Recorrente foi intimada (fls. 67­70)  para  justificar  a  apropriação  desses  valores,  como  está  nos  itens  "2",  "3"  e  "10­11"  da  intimação, no entanto, os esclarecimentos i3restados às fls. 72­73, não foram confirmados nos  registros  contábeis,  conforme  está  no  relatório  fiscal, mas  o  autuante  juntou  ao  processo  os  elementos que provam as infrações relatadas.  Dessa forma, se foram solicitadas informações para a autuada, que dispõe de  toda  a  escrituração  contábil  e  respectiva  documentação,  não  é  a  fiscalização  que  deve  identificar  os  supostos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos.  Essa  obrigação  é  do  contribuinte.  Dos  depósitos  judiciais  deduzidos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL  Com  relação  ao  Imposto  de  Renda,  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente haja vista a impossibilidade de considerar como dedução os depósitos judiciais de  PIS/COFINS nos termos do artigo 41 da Lei 8.981/95..  Todavia, a referida vedação expressa referente ao IRPJ não se aplica a CSLL.  Notadamente  a  partir  da Lei  8.541/92,  a  lei,  quando quis  prescrever  certo  tratamento  para  a  determinação  do  lucro  real  e  também  para  a  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ela  o  fez  expressamente.  Por  seu  turno,  os  depósitos  judiciais  no  âmbito  dos  tributos  federais  são  regidos pela Lei nº 9.703/98.  De acordo com o parágrafo 2º do artigo 1º da referida Lei: Os depósitos serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos e das contribuições federais.  Da leitura do referido dispositivo, podemos concluir que, efetuado o depósito  pelo  contribuinte  o  mesmo  é  imediatamente  transferido  para  a  conta  única  do  Tesouro  Nacional, independente do resultado da demanda, ou seja, é tratado pela União Federal como  se pagamento fosse.  Tal argumento se confirma também pelo que dispõe o § 4º do mesmo artigo  ao  afirmar  que  na  hipótese  de  vitória  do  contribuinte  no  litígio  “os  valores  devolvidos  pela  Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de  restituição”.  Dessa forma e considerando que: (i) o contribuinte após o depósito somente  será ressarcido se for vitorioso na demanda, (ii) a União Federal se apropria imediatamente dos  depósitos  dando  aos  mesmos  tratamento  de  pagamento  (iii)  na  hipótese  de  devolução  dos  valores  ao  contribuinte os mesmos  serão debitados  em subconta de  restituição, não há como  não se reconhecer ao contribuinte o mesmo direito.  Ante o exposto, afasto as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e  dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a dedutibilidade dos depósitos judiciais de  PIS/COFINS na base da CSLL.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 821          12 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto Vencido    Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator do Voto Vencedor      Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator­designado.  Ouso divergir do eminente relator apenas no que concerne à manutenção da  dedutibilidade dos valores das despesas com contribuições ao PIS e à COFINS que estiverem  sendo discutidas em juízo, com a exigibilidade suspensa por depósitos, na base de cálculo da  CSLL.  A  discussão  cinge­se  em  saber  se  valores  a  título  de  tributos  com  exigibilidade suspensa em razão de ação, com ou sem depósito, podem ser deduzidos para fins  de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Inicialmente  diga­se  que  para  a  Receita  Federal  do Brasil  não  há  qualquer  dúvida.   Tanto é assim que foi editada a  Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de  janeiro de 2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, onde está estampado de  forma cristalina que a possibilidade de dedução não alcança tal hipótese:  Art.  50.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  resultado ajustado, segundo o regime de competência.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:  I ­ depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário;  II  ­  impugnação,  reclamação ou  recurso, nos  termos das  leis  reguladoras do  processo tributário administrativo;  III ­ concessão de medida liminar em mandado de segurança;  IV ­ concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies  de ação judicial. (destaquei)  E  essa  disposição  é  coerente  com  a  norma  que  trata  do  IRPJ,  pois  a  esse  respeito também não há dúvidas e nem lide.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 822          13 Por  que  então  apenas  para  a CSLL,  que  tem  a mesma  estrutura  e  lógica,  a  regra seria diferente? Não vejo razão para tal.  Por  que  haveria  de  a  Lei  nº  8.981/1995  estabelecer  o  regime  da  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  pelo  regime  de  competência,  apenas  quando  a  exigibilidade não estiver suspensa e pelo regime de caixa em caso contrário para apenas o IRPJ  e não também para CSLL? Questão prenhe de questões.  Lei nº 8.981/1995:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  §  1º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos  termos dos  incisos  II a  IV do art. 151 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  Para melhor contextualizar a questão, elucidando alguns conceitos adotados  pelo ordenamento jurídico (provisões, regime de caixa e competência, irrelevância do depósito  judicial  para  efeitos  de  efetividade  do  pagamento  etc)  cabe  transcrever  abaixo  a  legislação  anterior que estabelecia o regime de caixa:   Lei n° 8.541/1992:  Art.  7°  As  obrigações  referentes  a  tributos  ou  contribuições  somente  serão  dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas.  § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que  trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados  ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período­base  em que a obrigação provisionada for efetivamente paga.  (...)  Art.  8°  Serão  consideradas  como  redução  indevida  do  lucro  real,  de  conformidade com as disposições contidas no art. 6°, §5°, alínea b, do Decreto­Lei  n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou  despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e  as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do  art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial  em garantia.  Como  se  vê,  os  artigos  acima  da  Lei  n°  8.541/1992,  posteriormente  revogados pelo art. 41 da Lei 8.981/95, adotam o regime de caixa como a regra geral para se  deduzir  do  lucro  real  as  obrigações  referentes  a  tributos  e  contribuições,  bem  como multas,  juros e outros encargos a eles pertinentes.  Posto  isso,  apesar  de  ter  se mudada  o  regime de  caixa  para  competência  o  ordenamento  não  admite  a  exclusão  de  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  sua  exigibilidade suspensa por reclamação ou recurso (art. 151, inciso III do CTN).  Porém, a Recorrente entende que a determinação prevista no § 1°, artigo 41  da Lei  8.981/95  não  alcançaria  a  contribuição  social,  pois  a  norma  se  refere  ‘a  apuração  do  lucro real.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 823          14 Nesse caso, não se pode fazer uma interpretação literal desse dispositivo, mas  sim uma interpretação sistemática.  Em  primeiro  lugar,  fazendo­se  uma  interpretação  finalística  rasteira  se  percebe que não há espaço para entender a razão de ser da exclusão apenas da base de cálculo  das  contribuições  sociais  as  despesas  com  exigibilidade  suspensa. Na  verdade  ou  adota­se  o  regime  de  caixa  ou  de  competência,  não  fazendo  sentido  teleológico  algum  fazer  qualquer  distinção entre os referidos tributos.  Outrossim,  nessa  interpretação  sistemática  cabe  anda  a  participação  importante de um dispositivo integrador de legislação que não pode ser olvidado. Trata­se do  art. 57 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, em que se comanda que devem ser aplicadas à CSLL as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ:  Art.  57. Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro  (Lei  n"  7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as  alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n" 9.065, de 1995)  Ora, se o legislador já informou em determinada norma (Lei 8.981/95) que o  regime de competência deve ser adotado de uma determinada forma, essa informação não diz  respeito ‘a base de cálculo como divisam alguns, mas sim “norma de apuração e pagamento”de  tributo assim como está literalmente disposto no art. 57 da Lei nº 8.9881/95  Ademais, com utilizando­se apenas de uma interpretação literal os defensores  dessa  tese  teriam  ainda  uma  carga  de  esforço maior  na medida  em que  teriam que  afastar  a  legalidade  de  uma  norma  complementar  à  legislação  tributária.  Trata­se  do  artigo  50  da  Instrução Normativa n° 390, de 30/01/2004, que consolidou a legislação concernente à CSLL e  dispõe sobre a apuração e o pagamento desta contribuição, dispõe que :  Art.  50.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  resultado ajustado, segundo o regime de competência.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:  I  ­ depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário;  II  ­  impugnação,  reclamação ou recurso, nos  termos das  leis reguladoras  do processo tributário administrativo;  III­ concessão de medida liminar em mandado de segurança;  IV ­ concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies  de ação judicial.  Por fim, se tudo isso ainda não for suficiente, cabe um argumento derradeiro  que inclusive foi a base para a confecção do referido art. 41 da Lei 8.981/95.   E essa razão de ser também se aplica ‘a CSLL robustecendo ainda mais uma  interpretação sistemática.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 824          15  Se de fato o único texto normativo a ser interpretado fosse o § 1°, artigo 41  da Lei 8.981/95, ainda assim faz­se mister enfrentar o dispositivo que estabelece a proibição de  provisionar valores não autorizados por lei.  Ora, os tributos com exigibilidade suspensa não são uma obrigação, mas sim  uma provisão. O fato de a obrigação ser imposto por lei não é critério para se aferir a distinção  entre  obrigação  e  provisão,  como  muitos  afirmam,  afinal  toda  obrigação  mesmo  aquela  contratual, decorre de lei em seu sentido mais lato.  Obrigações são passivos que possuam o atributo da certeza sobre sua própria  exigibilidade, sobre seu valor (liquidez) e sobre sua data de liquidação.   Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke e Ariovaldo dos  Santos  (in  Manual  de  contabilidade  societária.  São  Paulo:  Atlas,  2010,  p.335)  assim  conceituaram as provisões:  (...)  As  provisões  podem  ser  distinguidas  de  outros  passivos  quando  há  incertezas sobre os prazos e valores que serão desembolsados ou exigidos para sua  liquidação. (...) Assim, uma provisão somente deve ser reconhecida quando atender,  cumulativamente, as seguintes condições: (a) a entidade tem uma obrigação legal ou  não formalizada presente como consequência de um evento passado; (b) é provável  a  saída  de  recursos  para  liquidar  a  obrigação;  e  (c)  pode  ser  feita  estimativa  confiável do montante da obrigação.  Estabelecidas  essas  premissas,  pode­se  constatar  cristalinamente  que  os  tributos,  cuja  exigibilidade  está  suspensa  por  medida  judicial  ou  por  recurso  administrativo  como  é  o  caso,  classificam­se  como  provisões  e  não  como  obrigações.  Afinal,  não  se  pode  saber  com  precisão  se  ao  final  da  lide  (administrativa  ou  judicial),  se  os  tributos  serão  efetivamente devidos, qual a base de cálculo devida e muito menos a data de sua liquidação.   Firmado  o  fundamento  de  que  tais  contribuições  no  contexto  aqui  descrito  possuem natureza de provisões, não são dedutíveis:  Lei nº 7.689, de 15/12/98  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  .....  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034,  de 1990)  Lei nº 9.249, de 26/12/95  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 825          16 Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e  as provisões  técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  a elas aplicável; (destaquei)  Nesse  mesmo  diapasão,  o  doutrinador  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  em  "O  Alcance e o Sentido Sistemático da Indedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos  Fiscais ­ A Dedutibilidade dos Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento", traz  as seguintes considerações:  (...) Ora, se a pessoa jurídica não aceita o tributo que a lei ou a autoridade lhe  exige,  porque  o  considera  indevido,  ela  não  pode  registrar  esse  tributo  na  contabilidade  como  devido,  pura  e  simplesmente.  Se  assim  o  fizer,  estará  agindo  incorretamente, inconsistentemente com a realidade, além de insinceramente. O que  lhe  compete  fazer  é  demonstrar  no  balanço  o  risco  de  perder  a  discussão  sobre  o  tributo, pela via da reserva ou da provisão que a lei prescreve.  (...)  As contas de despesas, em resultado, e as contas a pagar no passivo, decorrem  da existência de relações jurídicas que impõem obrigações à pessoa jurídica, ou de  situações de fato que dão origem a perdas e a prejuízos.  Ora, se o contribuinte intenta qualquer ação ou procedimento administrativo,  pelo qual declara não reconhecer a existência da relação jurídica tributária, não pode  singelamente contabilizar a despesa que pressupõe exatamente o reconhecimento da  relação jurídica tributária".  Ainda nessa mesma esteira, esta Quarta Câmara julgou o recurso nº 520.135  de  24/02/2010  da  relatoria  de  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro.  O  referido  recurso,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  tratou  especificamente  da  indedutibilidade  de  tributos  com  a  exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL, por configurar natureza de provisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida,  que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se em nítido caráter de provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião  de  decisão  final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica (Acórdão CSRF nº 9101­00.592, de  18 de maio de 2010).  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 826          17 (...)  Por abraçar sem ressalva o teor do referido voto, transcrevo abaixo razões de  decidir  do  mesmo  para  serem  consideradas  também  como  fundamento  do  presente  voto  e  refutam os outros argumentos trazidos pela Recorrente em seu Recurso:  A discussão cinge­se em saber se valores a título de tributos com exigibilidade  suspensa  em  razão  de  ação  judicial  em  que  se  discute  a  constitucionalidade  de  determinadas incidências, com ou sem depósito, podem ser deduzidos para  fins de  apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Para a Receita Federal do Brasil, não há qualquer dúvida.  De acordo com o entendimento exposto na Instrução Normativa SRF nº 390,  de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, a  possibilidade de dedução não alcança tal hipótese:  Art.  50.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  resultado ajustado, segundo o regime de competência.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:  I ­ depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário;  II  ­  impugnação,  reclamação ou  recurso, nos  termos das  leis  reguladoras do  processo tributário administrativo;  III ­ concessão de medida liminar em mandado de segurança;  IV ­ concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies  de ação judicial. (destaquei)  Assim, estaria vedada a dedução a tal título, a exemplo do que ocorre quando  da determinação do  lucro real, nos  termos da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, e Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Lei nº 8.541/92  Art.  7°  As  obrigações  referentes  a  tributos  ou  contribuições  somente  serão  dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas.  § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que  trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados  ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período­base  em que a obrigação provisionada for efetivamente paga.  .....  Art.  8°  Serão  consideradas  como  redução  indevida  do  lucro  real,  de  conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto­Lei  n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou  despesa,  relativas  a  tributos  ou  contribuições,  sua  respectiva  atualização  monetária  e  as  multas,  juros  e  outros  encargos,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja  ou não depósito judicial em garantia. (destaquei)  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 827          18 Lei nº 8.981/951  Das Alterações na Apuração do Lucro Real  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. (destaquei)  De acordo com a fiscalização, os valores provisionados não seriam passíveis  de dedução, nos termos da legislação de regência voltada à apuração da CSLL:  Lei nº 7.689, de 15/12/98  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  .....  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  .....  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro  real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034,  de 1990)  Lei nº 9.249, de 26/12/95  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias  de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995,  e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  a elas aplicável;   Ao  tratar do  tema “provisões”, Sérgio de  Iudícibus, Eliseu Martins, Ernesto  Rubens  Gelbcke  e  Ariovaldo  dos  Santos  (in Manual  de  contabilidade  societária.  São Paulo: Atlas, 2010, p.335) lecionam:  “(...)  As  provisões  podem  ser  distinguidas  de  outros  passivos  quando  há  incertezas sobre os prazos e valores que serão desembolsados ou exigidos para sua                                                              1  "Não  houve  revogação  expressa,  mas  o  art.8º  da  Lei  nº  8.541/92  está  revogado  pelo  art.41,  §1º,  da  Lei  nº  8.981/95 por ter tratado da mesma matéria, mas de modo diferente. Pela nova redação, os tributos e contribuições  cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do inciso I do art.151 do CTN (moratória) passaram a ser dedutíveis  pelo regime de competência ("Higuchi, Hiromi et al. Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática. 36ª  ed. São Paulo: IR Publicações, 2011, p.371).  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 828          19 liquidação. (...) Assim, uma provisão somente deve ser reconhecida quando atender,  cumulativamente, as seguintes condições: (a) a entidade tem uma obrigação legal ou  não formalizada presente como consequência de um evento passado; (b) é provável  a  saída  de  recursos  para  liquidar  a  obrigação;  e  (c)  pode  ser  feita  estimativa  confiável do montante da obrigação.”  Aqueles  autores  complementam  a  exposição  com  esclarecimentos  sobre  o  alcance  das  expressões  “obrigação  presente”,  “evento  passado”,  “probabilidade  de  saída  de  recursos”  e  “estimativa  confiável”.  Quanto  à  obrigação  presente,  “...caracteriza­se por evidência disponível de que é mais provável que vai existir a  obrigação do que não”. A respeito das demais:  “Um  evento  passado  é  aquele  que  tem  condições  de  criar  obrigações.  As  obrigações são criadas quando a entidade não tem outra alternativa senão liquidar a  obrigação gerada do evento,  seja por  imposição  legal ou pelo  fato do  evento criar  expectativas válidas em terceiros, de que a entidade cumprirá a obrigação, dada as  práticas passadas da empresa, política de atuação ou declaração (...).  Para  o  reconhecimento  do  passivo,  além  da  obrigação  presente,  é  condicionante  a  probabilidade  de  saída  de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  futuros  para  sua  liquidação,  sendo  que  a  probabilidade  é  maior  de  ocorrer do que de não ocorrer.  As  estimativas  são  essenciais  quando  se  trata  de  provisões  devido  à  sua  característica  intrínseca  de  incerteza.  A  estimativa  confiável  é  resultante  da  capacidade da entidade determinar um conjunto de desfechos possíveis (...).  As  estimativas  levam  em  consideração  os  riscos  e  incertezas,  onde  o  risco  representa a variabilidade dos desfechos possíveis.”   Nesse contexto, não se desconhece a Norma e Procedimento de Contabilidade  (NPC  22),  mencionada  pelo  recorrente,  sobre  Provisões,  Passivos,  Contingências  Passivas  e  Contingências  Ativas,  do  Instituto  Brasileiro  dos  Auditores  Independentes  –  IBRACON  (elaborada  em  conjunto  com  a  Comissão  de Valores  Mobiliários), aprovada pela Deliberação CVM nº 489, de 3 de outubro de 2005, e  considerada obrigatória para  as companhias  abertas. Em seu Anexo  II  contemplou  exemplo (4­a), a respeito da introdução de um novo tributo ou alteração da alíquota,  inserido  por  dispositivo  legal,  em  que  a  empresa  entende  ser  inconstitucional. De  acordo com a NPC 22, não se trataria de uma provisão, mas de uma obrigação legal.  Vejamos:  “A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal,  que  alterou  a  alíquota  de  um  tributo  ou  introduziu  um  novo  tributo,  é  inconstitucional.  Por  conta  desse  entendimento,  ela,  por  intermédio  de  seus  advogados,  entrou  com  uma  ação  alegando  a  inconstitucionalidade  da  lei.  Nesse  caso,  existe  uma  obrigação  legal  a  pagar  à União. Assim,  a  obrigação  legal  deve  estar  registrada,  inclusive  juros  e  outros  encargos,  se  aplicável,  pois  estes  últimos  têm  a  característica  de  uma  provisão  derivada  de  apropriações  por  competência.  Trata­se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão  ou  de  uma  contingência  passiva, considerando os conceitos da NPC.”  Exatamente tal exemplo foi objeto de tópico específico no aludido Manual de  Contabilidade, em que foram tecidas críticas a respeito de sua inclusão na norma. De  acordo  com  os  autores  sequer  a  conclusão  poderia  ser  extraída  da  NPC  22.  Os  fundamentos  empregados  pelos  autores  são  aqui  integralmente  acolhidos  para  se  firmar o entendimento de que se trata de provisão. Textualmente:  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 829          20 “Em primeiro  lugar, a NPC 22 deriva da IAS 37 emitida pelo IASB2, e esta  não contém o referido exemplo, e ele não se coaduna, no nosso julgamento, com o  conteúdo das próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo  da  IAS  37  não  há  qualquer  distinção  entre  ‘obrigação  legal’  e  ‘obrigação  não  formalizada’ (constructive obligation) para fins de reconhecimento de uma provisão.  Veja­se na parte inicial relativa às Definições, dentro do §6º, da NPC 22:  ‘(v) Um  passivo  é  uma obrigação  presente  de  uma  entidade,  decorrente  de  eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos.  (vi) Uma  obrigação  legal  é  aquela  que  deriva  de  um  contrato  (por meio  de  termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado  em lei.  (vii)  Uma  obrigação  não  formalizada  é  aquela  que  surge  quando  uma  entidade, mediante práticas  do passado,  políticas  divulgadas ou  declarações  feitas,  cria  uma  expectativa  válida  por  parte  de  terceiros  e,  por  conta  disso,  assume  um  compromisso.’  A  partir  dessas  três  definições  pode­se  construir  que:  ‘Um  passivo  é  uma  obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade’.  Ainda nas definições, há o conceito de provisão:  ‘(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.’  Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega­se então a:  ‘Uma provisão é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada  presente  de  uma  entidade,  decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  de  prazo  ou  valor incertos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos.’  Com  base  nesses  conceitos  a  NPC  22,  tal  qual  a  IAS  37,  trata  todas  as  obrigações com essa característica de provisões de forma igual. Nessa mesma NPC,  são definidas as condições para reconhecimento de provisões:  ‘Provisões  10. Uma provisão deve ser reconhecida quando:  a) uma entidade tem uma obrigação legal ou não formalizada presente como  conseqüência de um evento passado;  b) é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e  c) o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança.’  Aqui se tem a completa e explícita corroboração da definição a que chegamos  mais atrás. E, ao longo de todo o corpo da referida NPC (e da IAS 37), não mais se  faz qualquer distinção entre obrigação legal e obrigação não formalizada. Porém, no  citado exemplo­4­a, há algo diferente e afirma que:  ‘ 4. Tributos                                                              2  Internacional  Accounting  Standards  Board,  instituição  responsável  por  emitir  normas  internacionais  de  contabilidade.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 830          21 (a)  A  administração  de  uma  entidade  entende  que  uma  determinada  lei  federal,  que  alterou  a  alíquota  de  um  tributo  ou  introduziu  um  novo  tributo,  é  inconstitucional.  Por  conta  desse  entendimento,  ela,  por  intermédio  de  seus  advogados,  entrou  com  uma  ação  alegando  a  inconstitucionalidade  da  lei.  Nesse  caso,  existe  uma  obrigação  legal  a  pagar  à União. Assim,  a  obrigação  legal  deve  estar  registrada,  inclusive  juros  e  outros  encargos,  se  aplicável,  pois  estes  últimos  têm  a  característica  de  uma  provisão  derivada  de  apropriações  por  competência.  Trata­se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão  ou  de  uma  contingência  passiva, considerando os conceitos da NPC.’  .....  Ao  afirmar  que  se  trata  o  caso  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão,  foi criada, no nosso  entender, uma  ideia  inexistente na norma: a de  que uma obrigação de natureza legal não pode ser reconhecida como provisão,  ou então não pode ser considerada de natureza possível ou remota, e sim tem que,  obrigatoriamente,  ser  registrada  como  passivo  líquido  e  certo,  a  pagar,  independentemente da característica de probabilidade de desembolso futuro. E isso  contraria frontalmente o texto da própria norma, como já visto.  O que concordamos é com os cuidados extremos que devem ser  tomados na  consideração da probabilidade de exigibilidade de  tributos,  já que há, no Brasil de  hoje, forte instabilidade no processo judiciário quanto à convergência das decisões.  Mas isso não é motivo para se fugir do conceito contábil de passivo em geral, ou de  provisão em particular.  .....  Ratificamos nossa posição de necessidade de extremo zelo e devida prudência  para  essas  situações  aqui  discutidas,  mas  reforçamos  que  a  administração,  em  obediência ao conceito da Essência sobre a Forma, deve retratar da melhor maneira  sua posição patrimonial e de resultados.” (pp.341­343)(alguns grifos nossos)  A propósito, cabe noticiar que o exemplo acima aludido  (4­a) deixou de  ser contemplado na Deliberação CVM nº 5943, de 15 de setembro de 2009, que  revogou a Deliberação CVM nº 489/05.  A dedutibilidade, então, apenas ocorrerá no momento em que houver decisão  final da lide, na hipótese de a mesma ser desfavorável ao contribuinte (Solução de  Consulta SRRF 7ª RF, nº 168, de 19/06/01, DOU 18/09/01). Como o desfecho da  ação judicial é incerto, deve o contribuinte aguardar a sua definição. (...)  Nessa mesma esteira se posicionou recentemente a CSRF:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida,  que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se em nítido caráter de provisão.                                                              3 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de provisões,  passivos contigentes e ativos contingentes (correlação às Normas Internacionais de Contabilidade ­ IAS 37).  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.011632/2006­76  Acórdão n.º 1401­001.118  S1­C4T1  Fl. 831          22 Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião  de  decisão  final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica (Acórdão CSRF nº 9101­00.592, de  18 de maio de 2010).  Portanto, nego provimento ao recurso, mantendo o lançamento.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                      Fl. 831DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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