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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6795945 #
Numero do processo: 11020.722095/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO O parecer técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia vincula a Receita Federal, uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre matéria técnica a ele afeita, conforme art. 14, do Decreto n°5.798, de 2006. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Procedem as exigências fiscais de IRPJ e CSLL regularmente apuradas, demonstradas e capituladas, decorrentes de glosa de despesas não comprovadas e de exclusões indevidas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. Se a autuação da multa isolada foi com base no art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que c/c o art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que reduziu o percentual da multa de 75% para 50%, não se aplica a Súmula Carf nº 105, a qual se refere à multa isolada de 75% com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012 PD&I. INCENTIVO FISCAL. PERÍCIA TÉCNICA. Deve ser indeferida solicitação de perícia técnica que atestaria a conformidade de projetos que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação avaliou como não enquadráveis nos incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Numero da decisão: 1201-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca, que lhe davam parcial provimento para afastar a multa isolada. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gustavo Guimarães da Fonseca, ausente Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.661  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  EXCLUSÕES INDEVIDAS/DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA/MULTA  ISOLADA  Recorrente  SCA­INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, CNPJ 87.552.170/0001­67  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012  INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO  O parecer técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia vincula a  Receita  Federal,  uma  vez  que  aquele  órgão  é  que  tem  a  competência  legal  para opinar  sobre matéria  técnica a ele afeita,  conforme art. 14, do Decreto  n°5.798, de 2006.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Procedem  as  exigências  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  regularmente  apuradas,  demonstradas  e  capituladas,  decorrentes  de  glosa  de  despesas  não  comprovadas e de exclusões indevidas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 20 95 /2 01 4- 16 Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 3          2 Se a  autuação da multa  isolada  foi  com base no  art.  44,  § 1º,  IV da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  do  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  que  c/c  o  art.  106,  II  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  reduziu o percentual da multa de 75% para 50%, não se aplica a Súmula Carf  nº 105, a qual se refere à multa isolada de 75% com fundamento no art. 44 §  1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012  PD&I. INCENTIVO FISCAL. PERÍCIA TÉCNICA.  Deve  ser  indeferida  solicitação  de  perícia  técnica  que  atestaria  a  conformidade de projetos que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação  avaliou como não enquadráveis nos incentivos fiscais à inovação tecnológica  da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e  Gustavo Guimarães da Fonseca, que lhe davam parcial provimento para afastar a multa isolada.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  ausente  Luis  Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$4.189.100,27,  devido  às  infrações  001  ­  Exclusões/Compensações Não Autorizadas na Apuração do Lucro Real. Exclusões Indevidas,  002  ­ Exclusões  indevidas. depreciação Acelerada  Incentivada, 003  ­ Multa  isolada devido à  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada  no  valor  de R$2.1006181,14;  com fatos geradores nos anos­calendário 2009, 2010, 2011 e 2010; Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$1.516.716,09,  relativa  às  mesmas  infrações  e  multa  isolada  de  R$763.505,60;  ambas  exigências  apenadas  com multa  de  75%,  págs.  1.381/1.418;  Relatório  Fiscal de págs. 1.420/1.476.  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 4          3 2.  O contribuinte apresentou impugnação, págs. 1.488/1.729 que, em sessão no dia 05  de  dezembro  de  2014.  a  DRJ  em  Brasilia/DF,  no  Acórdão  03­65.267,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente, págs. 1.848/1.873:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  2009.  2010.  2011.  2012  DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA INTEGRAL  Se  os  equipamentos  adquiridos  foram  incorporados  à  linha  de  produção,  não  há  como  caracterizá­los  como  máquinas,  equipamentos,  aparemos  e  instrumentos  novos,  destinados  à  utilização  nas  atividades  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  conforme condiciona  o  art.  17.  inc.  III.  da  Lei  n°  11.196  2005.  que  estabeleceu  o  incentivo, nos termos das avaliações dos projetos realizadas por  intermédio de pareceres emitidos pelo MCTI. e de conformidade  com diligencia fiscal realizada no parque fabril da contribuinte.  INCENTIVO  À  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  CONDIÇÕES  PARA DEDUÇÃO NÃO PREENCHIDAS.  E indevida a dedução, para efeito de apuração do lucro real. de  valor  correspondente  à  soma  dos  dispêndios  realizados  no  período  de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  (PD&I)  classificáveis  como  despesas  operacionais,  se  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia ­ MCTI avaliou como incompletas as informações no  relatório  que  a  empresa  lhe  apresentou  e  como  não  sendo  de  PD&I  os  dispêndios  realizados,  fato  confirmado  com  base  nos  exames  realizados  pela  fiscalização,  que  identificou  que  os  gastos  realizados  não  estavam  relacionados  com  atividades  de  PD&I.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões de  direito específicas a serem apreciadas, aplica­se ao lançamento  decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009. 2010. 2011. 2012  PROJETOS  DE  PD&I.  DRJ.  FALTA  COMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE.  PROJETOS  DE  PD&I.  DRJ.  FALTA  COMPETÊNCIA  PARA  ANALISE.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ.  compete  conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações de inconformidade em  processos  administrativos  fiscais,  enquanto  cabe  ao  MCTI  a  supervisão e o controle das atividades da ciência e tecnologia.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO  LEGAL.  Efetuado  o  lançamento  de  oficio,  cabe  imposição  da  multa  proporcional de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 5          4 3.  Cientificado em 07/01/2015, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de págs.  1.882/1.903, em 04/02/2015, tempestivo.  4.  Informa que é optante do Lucro Real, sendo que na apuração do IRPJ e da CSLL,  faz  uso  dos  incentivos  à  inovação  tecnológica  previstos  na  Lei  nº  11.196,  de  2005  (Lei  do  Bem).  5.  Assevera  a  correta  inclusão  dos  projetos  da  recorrente  no  conceito  de  inovação  tecnológica:  a.  Como  a  decisão  DRJ  se  baseou  essencialmente  nos  pareceres  emitidos  pelo  Ministério  da Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  ­ MCTI,  explica  que  tal  órgão  atua  à  distância  da  realidade  fática  das  empresas,  sem  sequer  uma  definição  clara  de  sua  competência  legal  para  definir  que  projeto  deve,  ou  não,  ser  caracterizado  como  apto  a  gozar  dos  benefícios  da  Lei  nº  11.196/2005,  emite  pareceres a esmo, não dispõe de equipe suficiente e cria embaraços;   b.  Por isso, explica o conceito de "inovação tecnológica" do art. 17, § 1º da Lei nº  11.196, de 2005, no qual se inclui a concepção de novo processo ou a agregação  de  funcionalidade  que  traga  melhoria  incremental  a  processo  pré­existente;  e  lembra que os benefícios  se  interpretam de  forma restritiva e  literal,  e destaca  que,  ante  ausência  de  disposição  expressa  do  conceito,  o  art.  108  do  CTN,  indica os elementos de convicção a serem adotados.  c.  o conceito de inovação consta do Decreto nº 5.798, de 2006, que regulamentou  a Lei do Bem, nos termos citados;  d.  destaca que a RFB, que não tem competência para avaliar projetos técnicos de  áreas  alheias,  entende  que  o  MCTI  é  o  responsável  por  "avalizar"  o  enquadramento  nos  termos  da  Lei  (conceitualmente),  mas,  o  próprio  MCTI  reconhece  que o Relatório Anual  das Empresas,  divulgado  a partir  da  entrega  dos  formulários  (FORMPD&I),  em  regra  em  novembro  do  ano  seguinte,  é  divulgado apenas para fins estatísticos, não representando ato de aprovação ou  reprovação,  sendo que a não divulgação de determinada empresa do sobredito  Relatório não representa que a empresa não tenha realizado atividades de PD&I,  podendo  ter  ocorrido  apenas,  ao  entender  do MCTI,  problemas  "formais"  de  preenchimento;  por  isso  a  Recorrente  se  valeu  de  conceituação  trazida  em  manuais  de  reconhecida  excelência,  como  o  Manual  PINTEC,  desenvolvido  com  apoio  da  FINEP  e MCTI,  para  preenchimento  da  Pesquisa  de  Inovação,  pelo IBGE;  3.2. Inovação de Processo  Inovação de processo se refere à implementação de um novo ou  substancialmente  aperfeiçoado  método  de  produção  ou  de  entrega  de  produtos  (bens  ou  serviços).  Envolve  também  mudanças  significativas  em  técnicas,  equipamentos  e/ou  softwares em atividades de apoio à produção.  Métodos  de  produção  novos  ou  significativamente  aperfeiçoados,  na  indústria,  envolvem  mudanças  nas  técnicas,  máquinas,  equipamentos  ou  softwares  usados  nos  processos  de  transformação  de  insumos  em  produtos.  Nos  serviços, métodos  de  produção  novos  ou  significativamente  aperfeiçoados  podem  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 6          5 envolver  mudanças  nos  equipamentos  ou  software  utilizados,  como  também  nos  procedimentos  ou  técnicas  que  são  empregados para criação e fornecimento dos serviços.  e.  Cita o seguinte exemplo de inovação constante deste Manual, que é análogo aos  implementados pela Recorrente:  4)  Indústrias  Tradicionais:  Vestuário  e  acessórios;  Couro,  artefatos  de  couro  e  calçados;  Produtos  de  madeira;  Embalagens  e  artefatos  de  papel;  Artigos  do  mobiliário;  Indústrias diversas ­ 18, 19, 20, 213 e 214, 36. (pag. 35)  Inovação de Processo: processo novo ou aperfeiçoado.  Incorporação de novas máquinas  e  equipamentos  fundamentais  (unidades  de  redução:  altos  fornos;  laminadores:  unidades  de  extrusão. etc.) e de novos procedimentos de produção (mudando  etapas  do  processo  de  produção,  incluindo  uma nova  etapa  ou  excluindo etapas preexistentes):  f.  Assim,  o  parecer MCTI  que  apoiou  o Acórdão DRJ não  pode  se  sobrepor  ao  Manual PINTEC do mesmo MCTI; o argumento de que refoge ao escopo da Lei  do Bem é incongruente;  g.  Demonstrou no Formulário Para Informações Sobre As Atividades de Pesquisa  Tecnológica Nas Empresas, a implementação dos projetos de Pesquisa Aplicada  de  acordo  com  o  Decreto  5798/06,  art.2º,  II,  "b":  (1)  ano  de  2009  projeto  ANÁLISES  E  ESTUDOS  PARA  OTIMIZAÇÃO  DE  LINHAS  DE  PRODUÇÃO;  (2)  ano  de  2010  projeto  CENTRO  DE  USINAGEM,  projeto  COMPRESSÃO  DE  AR,  projeto  ELEVAÇÃO  DE  CARGAS  E  EMBALAGEM,  projeto  PERFIS  DE  ALUMÍNIO,  projeto  PRENSAGEM,  projeto  SISTEMA  DE  BORDAS;  (3)  ano  de  2011  projeto  FORNO  DE  PREAQUECIMENTO  GLOBAL  ECOTHERM,  projeto  PRENSA  DE  MEMBRANA  GLOBAL  EASY  THERMOFORM,  projeto  CENTRO  DE  USINAGEM EMMEGI COMET, projeto SECCIONADORA BIESSE ROVER  AGFT  NESTING,  projeto  CENTRO  DE  FURACÃO  FTT  R8,  projeto  ESQUADRABORDO BIESSE  STREAM BD2  9,5  e  (4)  ano  de  2012  projeto  TOTAL ACCOMODATI0N, e,  tendo em vista o incentivo previsto no art. 17,  III, da Lei Federal n° 11.196/2005, depreciou  integralmente no próprio ano de  aquisição  máquinas  envolvidas  nos  projetos  em  questão,  promovendo  a  exclusão do lucro líquido do respectivo valor.   h.  Invoca Solução de Consulta nº 21, de 16 de março de 2011 da própria RFB:  EMENTA:  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  BUBBLEDECKS.  POSSIBILIDADE.  A  utilização  de  bubbledecks  no  processo  de  construção de lajes, por ser considerada uma agregação de nova  característica  ao  processo.  é  passível  de  enquadramento  no  conceito legal de inovação tecnológica previsto no § l9 do art. 17  da  Lei  nº  11.196/2005.  desde  que  implique  melhorias  incrementais  e  efetivo  ganho  de  qualidade  ou  produtividade  e  resulte em maior competitividade no mercado. (...)  i.  Por  isso,  contesta mais um dos  fundamentos do  Infração, de que  as máquinas  adquiridas, para caracterizar a "inovação de processo",não poderiam produção;  o  simples  fato  de  ser  adquirida  uma  máquina  nova,  para  empregar  um  novo  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 7          6 processo produtivo (ou seja, não o simples aumento da capacidade produtiva ou  modernização),  destinada  a  fabricar  outro  produto  (inovação  em  relação  à  empresa), não significa que tal máquina também não possa desenvolver outras  linhas,  como  no  presente  caso,  onde  as  máquinas  passaram  a  desenvolver,  posteriormente ao Projeto de 2010 "Sistema de Bordas", outras  linhas também  novas (linha de colagem especial de alumínio sobre bordas de madeira).  6.  Aponta que o incentivo fiscal aqui em debate (depreciação acelerada), traduz­se em  benefício  financeiro;  não  há  economia  tributária,  pois  os  valores  excluídos  integralmente  do  lucro  líquido  em  determinado  período  haverão  de  ser  (como  estão  sendo),  adicionados  nos  períodos subseqüentes por parte do contribuinte (reversão).  7.  E o "instituto da depreciação", conforme o RIR de 1999, art. 305,  só  se opera no  caso de bens  forem vinculados  à  "produção",  isto  é,  bens operacionais,  e  a Lei do Bem não  criou figura nova.  8.  E reafirma que o MCTI "não está legitimado a aprovar a fruição dos incentivos por  parte dos contribuinte"; estes são auto aplicáveis.  9.  Quanto à  imposição de adição dos valores dos equipamentos às bases de cálculos  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativas  aos  anos  de  2009  a  2012,  com  base  no  fato  de  que  tais  equipamentos  passaram  a  integrar  a  produção,  não  há  na  legislação  que  regula  a  matéria  qualquer  disposição  nesse  sentido;  a  Instrução Normativa  n°  1.187/2011  (que  não  foi  citada  como  fundamento  da  glosa),  primeiro  datar  em  parte,  de  período  posterior  ao  aqui  tratado;  segundo,  por  nitidamente  desbordar  da  competência  regulamentar  típica  deste  tipo  de  ato  normativo, para criar algo que não consta na Lei, notadamente ao determinar no § 4o do artigo  8o  que  "na  hipótese  de  os  bens  de  que  trata  o  caput  serem  alienados  ou  destinados  para  atividade diversa, o saldo controlado no Lalur deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins  de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL."; por último, a Impugnante não  deu aos equipamentos destinação diversa.   10.  Responde aos itens do Relatório Fiscal:  a.  Pág 13 ­ "inexistência de qualquer unidade piloto": o auditor fiscal da RFB não  é  capacitado  tecnicamente  para  avaliar  inovação  na  empresa.  A  Lei  trata  de  inovação de produto ou processo  (novo produto para a empresa, agregação de  funcionalidade à produto ou processo pré­existente, etc). Ele não cita no REFIS  nenhum  produto  ou  processo  que  tenha  sido  alterado  a  partir  dos  projetos  apresentados  (exemplo  é  o  sistema  de  colagem  de  bordas,  entre  outros).  Está  distorcendo o  conceito  da Lei  do Bem e  exigindo  coisas  que  não  constam  no  texto da mesma;  b.  Pág  14  ­  ao  citar  o  Parecer  MCT,  consta  nesse  a  seguinte  afirmação:  "os  processos  e  metodologias  utilizadas  no  desenvolvimento  serem  conhecidos  e  dominados". Por quem? Por outras empresas? No caso da SCA, a empresa teve  de  fazer  um  investimento  enorme  para  implementar  essas,  modificações  de  processo (inovação de processo para a empresa);   c.  Pág  17  ­  há  informação  de  que  o  MCT  teria  ressalvado  a  "aprovação"  dos  projetos  sob a  condição  de que  tais máquinas  e  equipamentos  estejam de  fato  instalados  na  unidade  piloto,  para  uso  exclusivo  em PD&I":  primeiro,  não  há  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 8          7 previsão  legal  de  que  o MCT  tenha  de  aprovar  quaisquer  projetos;  a  própria  Impugnante  formalizou consulta à RFB, cuja  resposta de que os benefícios da  Lei do Bem são auto­aplicáveis (não dependem de aprovação, portanto). Ainda  neste ponto, o fiscal se apega ao fato de que o contribuinte informou que "após a  conclusão dos projetos em questão, as máquinas continuarão sendo utilizadas no  desenvolvimento dos produtos descritos na planilha anexa." O que deveria fazer  o contribuinte nesse caso? Jogar as máquinas fora? Não há amparo legal nessa  tese  da  Receita  e  do  próprio  MCT  de  que  as  máquinas  não  podem  estar  na  produção;  d.  Pág.  53  ­  a  matéria­prima  foi  utilizada  para  os  protótipos  dos  produtos  fabricados a partir dos novos processos de fabricação instituídos;  e.  Pág.  54  ­  o  auditor  afirma  a  inexistência  de  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento de inovação  tecnológica. Contudo, ele não refere: a) nenhum  exemplo  do  que  seja  inovação  tecnológica  na  visão  da  Receita  e  do  próprio  MCT;  b)  não  menciona  se  houve  qualquer melhoria  incremental  de  processo  e/ou  produto  a  partir  dos  projetos  da  empresa;  c)  não  cita  se  a  empresa  já  fabricava  os  produtos  que  passou  a  fabricar  a  partir  dos  novos  processos  de  fabricação  implementados;  ou,  se  já  os  fabricava,  se  restou  alguma  melhoria  incremental ou alteração significativa que gerasse ganho de produtividade;  f.  Gastos com terceiras empresas ­ afirmação de que não poderiam ser utilizados  como despesa incentivada, pois não se trata de esforço tecnológico da empresa:  todas  as  despesas,  cuja  comprovação  se  encontra  nos  anexos  do  processo  são  relacionads  aos projetos. No caso das empresas  estrangeiras, há nos  contratos,  previsão da vinda de técnicos para atuar nos projetos na própria Impugnante, de  modo que os projetos (esforço tecnológico) se deram internamente na empresa e  sob  sua  gestão  (inovação  gestada  internamente,  ainda  que  com  apoio  de  terceiras empresas).  11.  Reclama da abusividade da multa de ofício e  isolada aplicadas e diz que deve ser  anulada, uma vez reconhecida a regularidade do procedimento da Recorrente; mas, se mantida  a  autuação,  sendo  o  percentual  desproporcional,  pleiteia  que  seja  substituída  pela  multa  de  mora do art. 61, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, e cita decisões judiciais.  12.  Garante  a  não  ocorrência  de  suposta  redução  no  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  sendo  descabida  a  cominação  de  multa  isolada,  se  a  Recorrente  cumpriu  os  requisitos  para  a  dedutibilidade  da  depreciação  incentivada  e  cita  decisões  administrativas  e  judiciais,  sobre  a  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício com as multas isoladas.   13.  Advoga  a  necessidade  de  prova  técnica  pericial,  porque  o MCTI,  que  emitiu  os  Pareceres que deram base à decisão DRJ, não  tem competência  legal para definir  se este ou  aquele projeto pode ser ou não enquadrado na Lei do Bem; e tampouco o auditor da RFB; por  isso, formaliza pedido de deferimento de realização de PERÍCIA TÉCNICA, a teor do art. 16,  IV,  do Dec.  70.235;  reitera  a  indicação  como  seu  assistente  técnico  Sr.  Silvio  Luciano  dos  Santos, contador, CRC/RS nº 66.456, na Rua Paul Harrys, 286, Bairro Cinquentenário, Caxias  do  Sul,  RS,  CEP  95012­430,  telefone  (54)  3538­6488,  bem  como  lista  os  quesitos  às  págs.  21/22.  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Eva Maria Los   1  Glosa fiscal.  14.  A  Fiscalização  glosou  as  exclusões,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  de  dispêndios  declarados  no  FORMULÁRIO  PARA  INFORMAÇÕES  SOBRE  AS  ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA NAS EMPRESAS, relativos aos incentivos fiscais do art. 17, I, III e §§1º, 8º,  9º e art. 19, §1º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 porque o contribuinte utilizou­se  dos  incentivos:  a)  depreciação  integral,  no  próprio  ano  de  aquisição,  de  máquinas  e  equipamentos  supostamente  utilizados  em  atividades  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  e  b)  dedução, mediante  exclusão  no  LALUR,  de  60%  ou  80%  dos  dispêndios  alegadamente  realizados  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  no  entanto  o Ministério  da Ciência, Tecnologia  e  Inovação ­ MCTI, considerou que os projetos relatados pela empresa não se enquadravam no  benefício.   1.1  DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS:  15.  Ano 2009: Parecer Técnico COID/MCTI nº 02/2013, do MCTI, págs. 1.128/1.131,  a  recorrente  não  foi  incluída  pelo MCTI  no  rol  das  Empresas  Beneficiárias  dos  Incentivos  Fiscais previstos na Lei nº 11.196 (Anexo IV), porque:  4. OBJETO:  Avaliação  do  enquadramento  de  projetos  de  P&D  realizados  pela  empresa  SCA­  Indústria  de  Móveis  Ltda  no  escopo  do  Capítulo  III  da Lei  n°  11.196,  de  21 de  novembro  de  2005,  no  ano base 2011.  (...)  >  No  ano  base  2009,  a  empresa  apresentou  01  (um)  projeto  classificado como "Pesquisa Aplicada", cuja descrição foi considerada  bastante  genérica,  ou  seja,  não  evidenciou o  que  a  empresa,  de  fato,  realizou de  P&D. À  luz das  informações prestadas o  projeto  trata  de  "Análises  e  Estudos para Otimização de Linhas de Produção", buscando implantar  melhorias  para  obter  redução  de  tempos  e  processamentos  internos  utilizando  outros  equipamentos  com  tecnologia  digital  (modernização  industrial).  Tal  finalidade  não  faz  parte  do  objetivo  da  Lei  do  Bem  tendo em vista que os incentivos fiscais foram regulamentados para que  as  empresas,  realizem  atividades  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  cujas  ações  ocorrem  antes  da "linha de produção" e não contemplam o segmento de engenharia,  modernização industrial e/ou simplesmente compra de tecnologias.  (...)  o projeto apresentado está associado à questão de aquisições de  máquinas  e  equipamentos  para  modernização  industrial,  onde  predominam  atividades  de  ajustes  operacionais  rotineiros  que  não  envolvem  risco  tecnológico  em  virtude  dos  processos  e  metodologias  utilizados  no  desenvolvimento  serem  conhecidos  ou dominados;   Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 10          9 16.  Ano  2010:  o  MCTI  emitiu  parecer  com  a  mesma  conclusão  transcrita  supra  e  também  no  sentido  de  que  a  empresa  fiscalizada  “não  fosse  classificada  no ANEXO  IV  do  Relatório Anual da utilização dos Incentivos Fiscais no Ano Base 2010” , págs. 1.137/1.141,  explicou que "todas as  fases do P&D ocorrem antes da  linha de produção da  empresa e não  contemplam o segmento de engenharia, modernização industrial e/ou simplesmente compra de  tecnologias."  "No  ano  base  2010,  a  empresa  apresentou  06  (seis)  projetos  classificados como "Pesquisa Aplicada", cujas descrições foram  consideradas  bastante  genéricas,  ou  seja,  não  evidenciavam  o  que a empresa, de fato, havia realizado de P&D. Na verdade, os  projeto  em  si,  dão  ênfase  apenas  às  aquisições  (compras)  de  máquinas  e  equipamentos  para  modernização  industrial,  a  saber: (...)  17.  Ano 2011: o Parecer Técnico COID/CGIT nº 31/2014, págs. 1.142/1.144 atestou:  > No  ano  base  2011,  a  empresa  apresentou  06  (dois)  projetos  sendo todos classificados como Desenvolvimento Experimental ­  (DE).  Na  análise  procedida  os  analistas  identificaram  que,  na  sua  totalidade,  os  projetos  descritos  no  item  3.1  (projetos  de  P&D)  estão  sempre  associados  a  introdução de máquinas  e/ou  equipamentos  destinados  a  testes/ensaios  técnicos  en  escala  piloto  (segundo  declarado  pela  empresa).  Tais  atividades  são  amparadas  legalmente pelo § 10, do Art. 4o, do Capítulo II, da  Instrução  Normativa'  RFB  n°  1.187  de  29.08.11,  onde  permite  que  as  despesas  em  questão  sejam  dedutíveis  (dispêndios  classificáveis como despesa operacional).  >  Assim,  apesar  da  empresa  não  ter  evidenciado  com  maior  grau  de  clareza  quais  foram,  de  fato,  as  atividades  de  P&D  realizadas  no  Ano­Base  201  depreende­se  dos  descritivos  apresentados que houve esforços de P&D por parte da empresa,  principalmente  no  tocante  às  seguintes  atividades  técnicas  realizadas: (listadas à pág. 1.143)  (...)  > Deve­se  ressaltar  que  no Ano­Base  2011,  cerca  de  73% dos  investimentos  realizados  em  P&D  foram  para  aquisição  de  máquinas/equipamentos  importados  destinados,  segundo  a  empresa, à sua unidade piloto. Por oportuno, devemos informar  a  essa  SRRF10/RFB/MF­RS  que  os  analistas  do  MCTI  referendaram  tais  investimentos  sob  a  condição  de  que  as  máquinas/equipamentos  relacionados  no  subitem  7.6.2  do  formulário (FORMP&D) estejam, de fato, instalados na Unidade  Piloto da empresa para uso exclusivo em P&D, conforme prevê  a  alínea  "a",  do  Inciso  II,  do  Art.  2o  do  Decreto  n°  5.798,  de  07.06.06 (Decreto que regulamentou a Lei do Bem);  (...)  Com  base  nos  argumentos  ora  apresentados  os  Analistas  que  assinam  o  presente  Partem  Técnico  recomendam  responder  à  SRRF10/RFB/MF­RS,  que  este  Ministério  da  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  ­  MCTI  corrobora  sob  condição  o  enquadramento dos projetos de P&D apresentados pela empresa  SCA  ­  Indústria de Móveis Ltda, no âmbito da Lei do Bem, no  Ano Base 2011.  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 11          10 a.  O Relatório Fiscal constatou que:  "cerca  de  73%  dos  investimentos  realizados  em  PD&I  foram  para  aquisição  de  máquinas/equipamentos  importados  destinados,  segundo  a  empresa,  à  sua  unidade  piloto.  Por  oportuno, devemos informar a essa SRRF10/RFB/MF­RS que os  analistas referendaram tais investimentos sob a condição de que  as  máquinas/equipamentos  relacionados  no  subitem  7.6.2  do  formulário (FORM&PD) estejam de fato, instalados na Unidade  Piloto da empresa para uso exclusivo em PD&I, conforme prevê  a  alínea  "a",  do  Inciso  II,  do  Art  2­  do  Decreto  nQ  5.798,  de  07.06.06 (Decreto que regulamentou a Lei do Bem)/'  i.  contudo, consta do relatório Fiscal que a diligência realizada evidenciou,  pág. 1.432:   d) Verificou­se a inexistência de qualquer "unidade piloto"  destinada  exclusivamente  a  testes/ensaios  técnicos  vinculados à PD&I.  18.  Ano 2012: o MCT emitiu o Parecer Técnico COID/CGIT/nº 32/2014, págs. 1.145/  no  sentido  de  que  “não  corrobora  o  enquadramento  do  projeto  de  PD&I  apresentado  pela  empresa SCA –  Indústria e Móveis Ltda, no âmbito da Lei do Bem, no Ano Base 2012”  (fl  1.147), e conclui:  Com  base  nos  argumentos  ora  apresentados  os  Analistas  que  assinam  o  presente  Parecer  Técnico  recomendam  responderá  SRRF10/F3FB/MF­RS,  que  este  Ministério  da  Ciência,  Tecnologia e Inovação ­ MCTI^não corrobora o enquadramento  do projeto de P&D apresentado pela empresVgcK­ Indústria cie  MóveisTfôãTnõ"^^ no Ano Base 2012.  19.  Assim, consta do Relatório Fiscal:   No  que  tange  a  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  albergados pelo benefício da Lei do Bem volta­se a reiterar que  somente fazem jus ao benefício da depreciação integral aquelas  máquinas  e  equipamentos  novos,  utilizados  diretamente  nas  atividades  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação tecnológica, com todos os riscos  inerentes à qualquer  atividade  de  PD&I. Desse modo,  resta  de  pronto  afastadas  do  referido  benefício  quaisquer  máquinas  ou  equipamentos  adquiridos com o fim de utilização na linha de produção, posto  que estes, obviamente não foram adquiridos para serem parte de  um PD&I, e não englobam qualquer risco de implementação, vez  que são máquinas ou equipamentos já desenvolvidos, adquiridos  prontos.  (...)  Voltando­se aos projetos apresentados pela fiscalizada, o que se  denota é que todas as máquinas ou equipamentos vinculados aos  projetos apresentados pela fiscalizada (AC 2008 a 2012) foram  adquiridos prontos, com o fim único de fazerem parte da linha de  produção. Senão vejamos:  (...)  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 12          11 Percebe­se que são máquinas cuja tecnologia e desenvolvimento  foram esforço da empresa fornecedora, e não da fiscalizada, ou  seja, não se trata de aquisições inerentes a um projeto de PD&I  da  fiscalizada,  mas  sim  de  aquisição  de  uma  máquina  a  ser  utilizada  na  linha  de  produção. Não  há  risco  envolvido  nessas  aquisições,  pois  são  máquinas  já  testadas  e  disponíveis  no  mercado.  Não  se  trata  de  máquinas  utilizadas  em  pesquisa  e  desenvolvimento de inovação tecnológica.  1.2  DISPÊNDIOS. DEDUÇÃO ADICIONAL, VIA LALUR DE 60% A 80%.  5.  Ano  2009,  R$1.772.073,96,  informados  no  Formulário  para  Informação  ao MCT  como Pesquisa Aplicada, tratando­se de renovação/modernização do parque fabril.  6.  Ano  2010,  R$715.933,93,  informados  no  Formulário  para  Informação  ao  MCT  como  Pesquisa  Aplicada;  o  Parecer  Técnico  COID/MCTI  nº  01/2013,  fls  1.132  a  1.135  constatou:  "No  ano  base  2010,  a  empresa  apresentou  06  (seis)  projetos  classificados como "Pesquisa Aplicada", cujas descrições foram  consideradas  bastante  genéricas,  ou  seja,  não  evidenciavam  o  que a empresa, de fato, havia realizado de PD&I. Na verdade, os  projeto  em  si,  dão  ênfase  apenas  às  aquisições  (compras)  de  máquinas  e  equipamentos  para  modernização  industrial,  a  saber: (...)"   7.   Ano  2011,  R$711.698,27,  informados  pela  empresa  no  Formulário  para  Informação  ao  MCT  como  dispêndios  em  Desenvolvimento  Experimental,  diz  o  relatório  Fiscal:  "em cada um dos seis projetos, o contribuinte alocou, a título de  demais dispêndios,  exatamente o percentual de 35,91745% do  valor  das  máquinas  alocadas  a  cada  projeto.  Isso  apenas  demonstra  que  esse  “demais  dispêndios”  foram  rateados  entre  as  linhas  de  PD&I  a  partir  do  principal  item  –  máquinas  e  equipamentos.  a.  o  MCT  informa  que  o  contribuinte  apresentou  seus  06  projetos  sempre  associando­os  “a  introdução  de  máquinas  e/ou  equipamentos  destinados  a  testes/ensaios  técnicos  em  escala  piloto”.  No  entanto,  essa  condição  não  foi  cumprida.  8.  No  ano  2012,  R$591.577,68,  informados  pela  empresa  no  Formulário  para  Informação ao MCT como dispêndios em Desenvolvimento Experimental; o Parecer MCT:  À semelhança do ano anterior, o programa de PD&I da empresa  é  traduzido  simplesmente  pela  compra  de  máquinas/equipamentos  importados.  Inclusive,  no  Ano­Base  2011, a equipe técnica emitiu Parecer Técnico condicionando o  referendo ao fato de que as máquinas/equipamentos adquiridos,  naquele  ano,  tenham  sido  destinados  a  sua  Unidade  Piloto  (conforme  afirmado  pela  própria  empresa).  Contudo,  no  Ano­ Base 2012, o quadro apresentado tem outra conotação, cujo fato  não  permite  que  a  equipe  técnica  tenha  convicção  de  que  as  novas máquinas/equipamentos importados sejam  , de  fato, para  uso  exclusivo  em  PD&I,  conforme  determina  a  legislação  em  vigor.  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 13          12 9.  O Relatório Fiscal conclui que, não havendo projetos de PDI que se amoldem à Lei  do Bem, não se pode cogitar da regularidade de dispêndios como enquadráveis das exclusões  da Lei do Bem.  10.  Adicionalmente,  analisou  as  categorias  em  que  se  classificam  esses  dispêndios,  demonstrando  que,  além  de  tudo,  não  se  caracterizam  como  dispêndios  relacionados  a  atividade de PD&I:  a.  leasing  b.  serviços de terceiros, sendo que a terceirização mesmo que sejam trabalhos de  PD&I,  são  seriam  enquadráveisl  se  realizados,  no  país,  por  universidade,  instituição  de  pesquisa  ou  inventor  independente,  ou  ainda  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  o  que  não  é  o  caso,  pois  de  trata  de  empresas  privadas, no exterior;  c.  prestação de serviços de consultoria na área de projetos, não enquadrável;  d.  prestação de serviços de treinamento, consultoria e assessoria na área comercial,  não enquadrável;  e.  consultoria  sobre  etapas  e  procedimentos  para  implantação  de  sistema  de  franchising, não enquadrável;  f.  prestação  de  serviços  de  consultoria  na  área  de  engenharia  e  marketing,  não  enquadrável;  g.  consultoria técnica, empresarial, não enquadrável;  h.  fotógrafo e vídeo;  i.  pizzaria, alimentos, lavanderia, supermercado.  j.  prestação de serviços em manutenção de software;  k.  dispêndios sem comprovantes;  l.  dispêndios com feiras;  m.  sindicatos patronal;  n.  aluguéis  de  equipamento  de  telefonia,  material  de  limpeza  e  de  expediente,  conservação de máquinas e prédios, despesas com informática, viagens;  o.  importação de matéria prima.  2  Competência para avaliar P, D&I.  11.  Quanto  a  quem  detém  a  competência  para  julgar  se  projetos  de  empresas  estão  aptos a receberem os benefícios de incentivo à tecnologia e inovação da Lei nº 11.196, de 21 de  novembro de 2005, esta determina:  DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA   Art.  17.  A  pessoa  jurídica  poderá  usufruir  dos  seguintes  incentivos fiscais.   I ­ dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor  correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais  pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2o deste artigo;  (...)  III  ­  depreciação  integral,  no  próprio  ano  da  aquisição,  de  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  instrumentos,  novos,  destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  para  efeito  de  apuração do IRPJ e da CSLL; (Redação dada pela Lei nº 11.774,  de 2008)  (...)  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 14          13 § 7o  A  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  incentivos  de  que  trata  este  artigo  fica  obrigada  a  prestar,  em  meio  eletrônico,  informações  sobre  os  programas  de  pesquisa,  desenvolvimento  tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento.  § 8o A quota de depreciação acelerada de que trata o inciso III  do caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  será  controlada  em  livro  fiscal de apuração do lucro real.   § 9o O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a  acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.    Art. 19. Sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei, a partir do  ano­calendário  de  2006,  a  pessoa  jurídica  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  valor  correspondente  a  até  60%  (sessenta  por  cento)  da  soma  dos  dispêndios  realizados  no  período  de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  classificáveis  como  despesa  pela  legislação  do  IRPJ,  na  forma  do  inciso  I  do  caput  do  art.  17  desta Lei.   Art.  24.  O  descumprimento  de  qualquer  obrigação  assumida  para  obtenção  dos  incentivos  de  que  tratam  os  arts.  17  a  22  desta Lei bem como a utilização  indevida dos  incentivos  fiscais  neles  referidos  implicam perda  do  direito  aos  incentivos  ainda  não  utilizados  e  o  recolhimento  do  valor  correspondente  aos  tributos não pagos em decorrência dos  incentivos  já utilizados,  acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na  legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.     12.  Os  arts.  17  a 26  dessa Lei  foram  regulamentados  pelo Decreto  nº  5.798,  de  7  de  junho de 2006:  Art. 14.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  incentivos  de  que  trata  este  Decreto  fica  obrigada  a  prestar  ao  Ministério  da  Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções  por  este  estabelecidas,  informações  sobre  seus  programas  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica, até 31 de julho de cada ano. § 1o A documentação relativa à utilização dos incentivos de que  trata  este  Decreto  deverá  ser  mantida  pela  pessoa  jurídica  beneficiária  à  disposição  da  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal, durante o prazo prescricional.  § 2o  O  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  remeterá  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  relativas  aos  incentivos fiscais. (Negritou­se)    13.  Evidencia­se que a RFB deve se ater ao que foi determinado pelo MCTI, órgão que  detém a competência para avaliar os projetos.  14.  A Portaria nº 715, de 16 de julho de 2014, é clara:  Art.  3o  ­  O MCTI  emitirá  Parecer  circunstanciado  acerca  das  informações prestadas no FORMPD&I.  § 1o ­ Entende­se por Parecer circunstanciado o que contenha a  análise de conformidade dos projetos, dos gastos, dos custos, dos  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 15          14 investimentos, das despesas, dos incentivos fiscais informados no  FORMPD&I com os conceitos dispostos na legislação que rege  a política de incentivos fiscais para inovação tecnológica.   (..)  §  5o  ­  È  facultado  à  empresa  formular  Pedido  de  Reconsideração,  devidamente  fundamentado,  no  prazo  de  30  (trinta) dias corridos.  (..)  § 10  ­ Será emitido Parecer complementar  final após a análise  do Pedido de Reconsideração.  (..)  Art.  4o  ­  Após  divulgação  dos  Pareceres  complementares,  o  MCTI  emitirá Relatório Anual  da Lei n°  11.196,  de 2005,  com  informações  consolidadas  dos  incentivos  fiscais  destinados  às  atividades  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação tecnológica das empresas que enviarem o FORMP&D  no prazo legal.(Grifou­se.)  15.  É evidente que a legislação faz referência ao Parecer específico exarado pelo MCTI  e comunicado, pela via oficial, à Receita do Brasil.  16.  Também  se  verifica  que  há  previsão  para  que  a  empresa  conteste  as  conclusões,  com  informações  adicionais  que  fundamentem  a  discordância,  sendo  que  só  após  análise  da  contestação é que as informações serão transmitidas à RFB.  17.  Laudos  particulares  ou  do  contador  não  podem  prevalecer  sobre  o  instrumento  jurídico  previsto  em  lei,  até  porque  os  laudos  são  instrumentos  auxiliares,  que  subsidiam  pareceres, e não o contrário.  3  Incentivo Financeiro. Depreciação. Bens operacionais.  18.  Afirmando ser o  incentivo fiscal da depreciação acelerada, benefício  financeiro, e  que o "instituto da depreciação", só se opera no caso de bens vinculados à "produção", isto é,  bens operacionais, e a Lei do Bem teria criado figura nova.  19.  Seguramente  se  traduz  em  benefício  financeiro,  na  medida  em  que  reduz  os  impostos a pagar, o que não vem ao caso, na presente discussão.  20.  Quanto à depreciação, não procede a afirmativa, dado que a depreciação se aplica  também aos bens utilizados em PD&I (laboratório, instalações piloto).  4  Multa de ofício. 75%.  21.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração, foi o art. 44,  I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  22.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  23.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 16          15 dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  24.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre o valor de impostos não recolhidos.  5  Multa isolada.  5.1  MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA.  25.  Uma vez que a glosa das despesas e deduções restou confirmada neste voto, cabe  examinar  a  reclamação  de que  a multa  isolada,  por  falta de  recolhimento das  estimativas do  período, não poderia ter sido lançada cumulativamente com a multa de ofício.  26.  Cita Acórdãos da CSRF e do CARF.   27.  Sobre estimativas mensais não recolhidas de IRPJ e CSLL exige­se a multa isolada  do art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  28.  A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 originalmente foi:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas    I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não  houverem sido anteriormente pagos;   II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver  sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o  acréscimo de multa de mora;   III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste;   IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 17          16 calendário correspondente;   V ­ isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado  pela Lei nº 9.716, de 1998) (Grifou­se.)  29.  Posteriormente, a multa isolada que era de 75%, conforme a redação do art. 44 que  se transcreveu, foi reduzida a 50%, pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que é  a capitulação legal na presente autuação.  30.  Portanto, as multas aplicadas, obedecerem à legislação vigente.   31.  As multas exigidas, juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. De fato, a multa  exigida  isoladamente decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais devidas ainda  que se apure prejuízo  fiscal ao  fim do período­base. Por sua vez a multa de ofício é exigida  sobre o valor do IRPJ ou CSLL anual que deixou de ser recolhido. Tanto são independentes as  penalidades  que  pode  haver  a  imposição  de  uma  sem  que  haja  o  nascimento  da  outra,  por  exemplo, quando a  contribuinte deixa de  recolher as  estimativas mas  tenha apurado prejuízo  fiscal ao final do ano­calendário, conforme a alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  32.  Por  final,  afirmou o  litigante que o entendimento que expôs  exposto  também  tem  chancela  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  e  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  33.  Não é o caso, como demonstra a ementa a seguir:  Acórdão CSRF nº 9101­002.510, de 12 de dezembro de 2016  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JlRIDICA ­ IRPJ  Ano­calendario: 2008. 2009  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA  DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  n°  351. de 2007. no ait. 44. da Lei n° 9.430. de 1996. deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e impositiva ao firmai que "serão aplicadas as seguintes multas".  A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal ou base negativa no ano­calendário correspondente.  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF n° 105.  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória n° 351. de 2007. no ait. 44  da Lei n° 9.430. de 1996.  34.  Em 12/2014, foi editada:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  35.  Posteriormente à edição da Súmula nº 105, foi proferido o seguinte Acórdão CARF,  do qual se transcrevem ementa e parte do voto vencedor:  Data da Sessão: 03/03/2015   Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 18          17 Nº Acórdão : 1301­001.787   Data da publicação: 11/05/2015  Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  e,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  no  que  diz  respeito  à  tributação  do  ganho  de  capital.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (Relator)  e  Valmir  Sandri.  E,  pelo  voto  de  qualidade,  mantida  a  multa  isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães  relativo  ao  ganho  de  capital  e  à  multa  isolada.  (Assinado  digitalmente)  ADRIANA  GOMES  REGO  ­  Presidente.  (Assinado  digitalmente)  CARLOS  AUGUSTO  DE  ANDRADE  JENIER  ­  Relator.  (Assinado  digitalmente)  WILSON  FERNANDES  GUIMARÃES  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  De  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto de Andrade Jenier.   Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  (...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. No caso de aplicação  de multa de ofício sobre os tributos e contribuições lançados de  ofício e de multa isolada em virtude da falta ou insuficiência de  recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas), não há  que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de  incidência,  visto  que  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas.  Inexiste,  também,  fator  temporal  limitador da aplicação da multa isolada, eis que a lei  prevê  a  sua  exigência  mesmo  na  situação  em  que  as  bases  de  cálculo  das  exações  são  negativas.  CONFISCO  E  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INCONSTITUCIONALIDADES.  SÚMULA  CARF  N.  02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   (...)  36.  Voto Vencedor:  “No que diz respeito à MULTA ISOLADA, merece registro, em primeiro lugar, o tato de  inexistir na tei instituidora da sanção a condição explicitada pelo Ilustre Conselheiro Relator,  isto é, a lei, ao descrever as situações motivadoras da aplicação da penalidade, iiac fez menção à  circunstância de que, encerrado o período de apuração, a penalidade nao poderia ser aplicada.  Destaco que a norma impositiva estabelece de forma expressa que, ainda que se tenha apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, a sanção *aa ária deve ser aplicada, bastando para  tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua hir­.ese de incidência, qual seja, deixar de ter  efetuado (ou ter efetuado com insuficiência) o recolhimento mensal incidente sobre a base de  cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirige­se no sentido de que o requisito condicionador da aplicação da  penalidade indicado no pronunciamento do Ilustre Conselheiro Relator decorre de exercício de  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 19          18 interpretação da norma sancionadora que, na visão do Colegiado, não pode ser recepcionado,  sob pena de violação ao disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional  Filiou­se também a Turma Julgadora ao entendimento de que inexiste duplicidade de incidência  sobre um mesmo fato (concomitância), pois, na situação sob análise, estamos diante de duas  infrações distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento do imposto e da contribuição sobre o  ganho de capital auferido; e b) falia de recolhimento das antecipações obrigatórias  (estimativas).  O entendimento é de que a norma legal aplicada, art. 44 da Lei n°. 9.430/96, revela obrigações  distintas que, uma vez inobservadas, podem ensejar a aplicação da sanção. A primeira,  consubstanciada no dever de recolher o imposto e a contribuição com base em estimativa a que  se submetem as pessoas jurídicas que, por opção, apuram o resultado tributável anualmente. A  segunda, decorrente da opção em questão, surge em consequência da eventual apuração de  saldo positivo no resultado tributável anual.  O tato de as infrações terem sido apuradas por meio de um mesmo procedimento revela, apenas,  concomitância de verificação das irregularidades, não constituindo, contudo, causa capaz de  fazer desaparecer a infração antes cometida.  A variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência de que, no caso, estamos diante  de duas infrações absolutamente distintas.  Tome­se, por exemplo, a situação em que, no curso do período­base de incidência, apurou­se  receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude da insuficiencia de  recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento, restou verificado que a mesma receita,  antes omitida, também não foi considerada nas bases de cálculo do tributo e da contribuição  devidos. Fica claro que, nessa circunstância, o tributo, assim como a contribuição, serão  lançados com a multa de ofício correspondente, não havendo que se falar, nesse caso, em  duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.  Cabe registrar que a multa isolada em questão teve por fundamento o art. 44, II, b, da Lei n°  9.430, de 1996, ou seja, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.488. de 2007. de modo  que, aqui, não é aplicável a súmula CARF n° 105, recentemente publicada e que abaixo  reproduzo:  Súmula CARF Nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º.  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de oficio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  oficio.  (GRIFEI)  Note­se que o enunciado trata especificamente da multa isolada lançada com fundamento no art  44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, na redação original do dispositivo legal,  antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei n0 11.488, de 2007.” (Grifou­se.)    37.  Fica evidente, portanto,  que a  legislação da multa  isolada da presente capitulação  legal não é a que é objeto da Súmula CARF nº 105.   38.  A presente  autuação  foi  com base no  art.  44,  §  1º,  IV da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c o  art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  que  reduziu  o  percentual  de  75% para  50%,  não  se  lhe  aplicando,  portanto  a  citada Súmula  CARF nº 105.  39.  Cabe manter a multa de ofício de 75% pela  falta de declaração ou pagamento do  imposto devido e a multa isolada de 50% pela falta de recolhimento das estimativas mensais,  pelas quais optou.  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 20          19 6  Prova técnica pericial   40.  Consta do Relatório Fiscal  a  realização pelo  auditor  fiscal  autuante,  de diligência  nas  instalações  da  fiscalizada,  com  o  acompanhamento  do  contador,  gerente  de  produtos,  coordenador de produção e coordenadora administrativa da empresa, ao par da constatação das  conclusões do MCTI nos Pareceres.  41.  Mas  a  Recorrente,  enquanto  afirma  não  serem  o  MCTI,  nem  o  auditor  fiscais  competentes para avaliar se os projetos guardam conformidade com os requisitos exigidos pela  Lei do Bem,  indica  seu  contador para  a  realização de Perícia Técnica,  que dirimiria dúvidas  sobre os questionamentos que lista no recurso voluntário.  42.  Como já analisado neste voto, concluiu­se que o MCTI é a autoridade competente  para avaliar a conformidade dos projetos e dispêndios com a Lei do Bem, não havendo razão  para perícia técnica por profissional que não possui a mesma autoridade.  7  Conclusão.    VOTO por negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Eva Maria Los Relatora  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 11020.722095/2014­16  Acórdão n.º 1201­001.661  S1­C2T1  Fl. 21          20                             Fl. 1939DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901079/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 79 /2 01 3- 90 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901079/2013­90  Acórdão n.º 1302­002.233  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901079/2013­90  Acórdão n.º 1302­002.233  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901079/2013­90  Acórdão n.º 1302­002.233  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000271/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 71 /2 00 9- 16 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 12571.000271/2009­16  Acórdão n.º 9303­005.023  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.913,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12571.000271/2009­16  Acórdão n.º 9303­005.023  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12571.000271/2009­16  Acórdão n.º 9303­005.023  CSRF­T3  Fl. 5          4 Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12571.000271/2009­16  Acórdão n.º 9303­005.023  CSRF­T3  Fl. 6          5 "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à  possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor                                                                                                                                                                                         3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12571.000271/2009­16  Acórdão n.º 9303­005.023  CSRF­T3  Fl. 7          6 compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio  de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12571.000271/2009­16  Acórdão n.º 9303­005.023  CSRF­T3  Fl. 8          7 Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12571.000271/2009­16  Acórdão n.º 9303­005.023  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12571.000271/2009­16  Acórdão n.º 9303­005.023  CSRF­T3  Fl. 10          9 Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12571.000271/2009­16  Acórdão n.º 9303­005.023  CSRF­T3  Fl. 11          10 caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla  acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12571.000271/2009­16  Acórdão n.º 9303­005.023  CSRF­T3  Fl. 12          11 há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 12571.000271/2009­16  Acórdão n.º 9303­005.023  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902164/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.902164/2012­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.586  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 64 /2 01 2- 15 Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10820.902164/2012­15  Acórdão n.º 3401­003.586  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2007  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10820.902164/2012­15  Acórdão n.º 3401­003.586  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10820.902164/2012­15  Acórdão n.º 3401­003.586  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10820.902164/2012­15  Acórdão n.º 3401­003.586  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1073DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.006357/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: E inadmissível a restituição e, por consequente, a compensação de créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-32.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRES.ÃO PAULO/SP E inadmissível a restituição e, por consegiiinte, a compensação de créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr-Le". ANELISE DAUDT PRIETO Presidente TON BARTOL7 Relator Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Tardsio Campelo Borges e Davi Machado Evangelistas (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiaza. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia B arbosa. cLi4Lc tmc Processo n° Acórdão n° : 11831.006357/2002-13 : 303-32.277 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação, pertinente a empréstimo compulsório em favor da Eletrobris, protocolizado pelo contribuinte em 15/10/2002. 0 contribuinte motivou seu pedido nos artigos 2°, inciso II; 30 , inciso I, §2°; 27; e 28, da Instrução Normativa SRF no 210/2002; nas Leis n's 4.156/62, 4.357/64, 4.676/65; no Decreto n° 1.178/62; nos artigos 156 e 170 do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STF e STJ. Documentos que instruem seu pedido juntados As fls. 03/275. Posteriormente, manifesta-se o contribuinte As fls. 276/281, em desistência ao pedido de compensação realizado em 15/10/02, apresentando comprovantes de pagamento e novos pedidos de compensação. Em Despacho Decisório, juntado As fls. 284/288, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, indefere o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "OBRIGAÇÃO AO PORTADOR DA ELETROBRAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a restituição de suposto credito derivado de titulo denominado Obrigação ao Portador, do empréstimo compulsório Eletrobrás cobrado na conta mensal de consumo de energia elétrica, por não se tratar nem de tributo, nem de contribuição sob a administração da Secretaria da Receita Federal, cujo pagamento ou recolhimento tivesse sido indevido ou a maior que o devido e fosse passível de restituição ou de ressarcimento pela mesma Secretaria, nos termos da legislação aplicável. Inadmissível também a compensação entre o suposto crédito da interessada e seus débitos tributários, por absoluta falta de autorização legal, a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Em tempestiva manifestação de inconformidade, apresenta-se o i - contribuinte As fls. 292/304, com os seguintes argumentos, em suma: Pedido de Restituição Indeferido. Não Homologadas as Compensações Declaradas." 2 Processo n° Acórdão n° : 11831.006357/2002-13 : 303-32.277 I. é vertente e expresso pela própria autoridade fiscal que o crédito utilizado pelo contribuinte para a compensação de seus tributos, trata-se de empréstimo compulsório, ou seja, tributo, como também entendido pela jurisprudência colacionada; II. utilizou-se o contribuinte de créditos de natureza tributária, ou seja, empréstimo compulsório, não contrariando a Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III. as sentenças judiciais acostadas ao presente processo não podem ser ignoradas, pois afirmam de forma clara que o empréstimo compulsório é um tributo e que o empréstimo compulsório da Eletrobrds é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos; IV. "se já não bastasse a manifestação contrária a homologação do crédito, a autoridade fiscal, desprezando mais uma vez o Poder Judiciário, em seu despacho — item 23, menciona que o crédito utilizado é de natureza não-tributária, apesar do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma definitiva que empréstimo compulsório é tributo, alegando ainda que tal procedimento adotado pelo contribuinte caracteriza intuito de fraude, sujeitando-se a lançamento de oficio."; V. "acreditamos que seja possível, por mais absurdo que pareça, que este órgão não venha a homologar o crédito em questão, porém punir o contribuinte pelo simples fato do mesmo exigir o seu direito, plenamente ancorado na legislação é o absurdo dos absurdos, a ditadura das ditaduras, o calote dos calotes, por fim o descaso dos descasos, não devendo de forma nenhuma prosperar essa posição ...". tributária, requer Citando doutrina acerca dos princípios que regem a administração seja deferida a compensação efetuada e anulada a multa aplicada. em Sao Paulo — seguinte ementa: Remetidos os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1966 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS — não é a Secretaria da Receita Federal o órgão 3 Processo n° Acórdão n° : 11831.006357/2002-13 : 303-32.277 competente para restituir valores pagos a titulo de empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, reiterando os argumentos aduzidos em sua peça impugnatória, alegando ainda, que: - seja seu recurso recebido sob os efeitos suspensivo e devolutivo, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos moldes do artigo 151, III, do CTN e artigo 17, §11 da Lei n° 10.833/2003; - a decisão recorrida incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que foi omissa quanto à aplicação de penalidade questionada pelo contribuinte, entendimento pacifico do Conselho de Contribuintes; - ainda quanto a decisão recorrida, ressalta que ocorrendo a supressão de um ou de todos os elementos essenciais, o ato será nulo de pleno direito, pois a nulidade mostra vicio mortal, em virtude de que o ato não somente se apresenta como ineficaz ou inválido, como se mostra como não tendo vindo; - como se verifica da evolução legislativa mencionada, a partir da Emenda Constitucional n° 01 169, a natureza tributária do Empréstimo Compulsório ficou sedimentada através da disposição contida no artigo 21, §2°, II, da Constituição Federal, sendo tal constatação proveniente não só da própria colocação do Empréstimo Compulsório na Constituição Federal, como também pela análise de sua natureza jurídica, tendo em vista seu fato gerador; - o Empréstimo Compulsório encaixa-se perfeitamente na definição legal de tributo, pois trata-se de uma "prestação pecuniária compulsória" instituída pelo Estado, através de lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; - a natureza tributária do Empréstimo Compulsório é de reconhecimento praticamente unânime na doutrina e na jurisprudência, como demonstram os julgados colacionados. Conclui que é inquestionável a natureza tributária do Empréstimo Compulsório, o que evidencia a ilegalidade da penalidade imposta, vinculada ao Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2002 (de natureza não tributária), pelo que, requer seja totalmente excluída referida penalidade. Aduz, ainda, que: - a decisão recorrida não se ateve a atender o procedimento administrativo regulamentado pela Instrução Normativa n° 210/2002, já que não foi ; Processo n° Acórdão n° : 11831.006357/2002-13 : 303-32.277 encaminhado o pedido de restituição da impetrante à Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobris, a fim de que a mesma se manifestasse quando a pertinência ou não do pedido; - salienta que embora a Instrução Normativa n° 210/02, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante Darf', tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81/96, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; - o Superior Tribunal de Justiça já decidiu quanto a possibilidade da utilização de Empréstimo Compulsório para a compensação com PIS e COFINS, bem como, fixou o caminho a ser seguido; - o Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição do empréstimo compulsório, bem como a forma procedimental a ser adotada, como demonstra o Acórdão 202-10.883; - anteriormente a Lei n° 8.383/91 previa que a compensação somente poderia ser realizada entre tributos da mesma espécie, mesma natureza jurídica e destinação orçamentária, contudo, tal legislação sofreu alterações face à Lei n° 10.637/2002, pela qual passou a admitir-se a utilização na compensação de débitos próprios a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão; - como a validade e a atualização das debentures não serão mais questionadas no âmbito do STJ e nem mesmo do STF, se as obrigações foram emitidas por lei e com a garantia solidária da União, em qualquer hipótese, o possuidor poderá fazer o acerto de contas com a própria Unido, que é beneficiária direta do tributo que instituiu, qual seja, o empréstimo compulsório; - ressalta que é razoável a presunção de que qualquer titulo representativo de dinheiro possa guitar tributo, ainda mais com crédito de origem tributária como é o empréstimo compulsório; - os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 trazem a admissão de restituição ou ressarcimento ao contribuinte para fins de quitação de pagamentos de tributos e contribuições federais, demonstrando que o legislador admitiu a utilização de créditos do contribuinte para fins de compensar débitos vencidos e vincendos, sem exigir que decorressem de pagamento efetuado a maior ou indevidamente; - cita Parecer Doutrinário, segundo o qual, nos termos da Lei n° 4.156/62 que criou o empréstimo compulsório e autorizou a emissão de debentures da Eletrobrds para garantir o seu pagamento, a União é solidariamente responsável pelo adimplemento do valor nominal dos títulos em questão, de maneira que o proprietário das debentures emitidas pela Eletrobrds possui credito oponivel tanto contra a Eletrobris, como contra a União Federal, posto a solidariedade; 5 Processo n° Acórdão n° : 11831.006357/2002-13 : 303-32.277 - são pelo menos 5 os fundamentos que se encontram na • Constituição para o direito a compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários, quais sejam: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; - o direito de compensar administrativamente está expressamente consagrado pela Lei n° 9.430/96, Decreto no 2.138/97, IN/SRF n° 210/02, bem como pela IN/SRF no 323/03; - menciona que a União Federal e a Eletrobrds vem praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários, nos termos da legislação citada, de forma que conclui que "a liquidez e certeza do crédito até mesmo já é reconhecida pela União Federal, que aceitou o aumento do Capital Social da Eletrobrás, mediante a conversão do referido Empréstimo Compulsório". Requer sejam acolhidas as preliminares invocadas, a fim de que seja determinada a nulidade dos atos praticados pela Autoridade Fiscal e, quanto ao mérito, seja dado provimento ao Recurso com o conseqüente deferimento da compensação pleiteada e exclusão da penalidade que lhe foi imposta. Instruem o Recurso Voluntário os documentos de fls. 347/378. As fls. 367/378 colaciona decisões mais recentes, em defesa à seus argumentos. Deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até As fls. 379, ultima. o relatório. 6 Processo n° Acórdão n° : 11831.006357/2002-13 : 303-32.277 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. De plano, cumpre me destacar que, conforme bem sintetizado na decisão recorrida: "5. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: 'Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: II — a compensação;' 6. O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário: 'Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda 7. Ora, a compensação tributária não é, portanto, indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre eles, deve haver lei especifica autorizadora para tal e há de serem os créditos líquidos e certos. 8. No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com a publicação da Lei 8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos assim estipulavam: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. §1° A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 7 Processo n° Acórdão n° : 11831.006357/2002-13 : 303-32.277 §2° facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' Er a Lei 9430/96 trouxe outros dois artigos sobre a matéria: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos a Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado a conta do tributo ou da contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada ir conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (destaquei) Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, a compensação somente pode ser levada a efeito se a Secretaria da Receita Federal for o órgão responsável pela cobrança/recebimento do crédito e pela devolução do indébito. No presente caso, o contribuinte pretende guitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". 0 Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobris", estabelece expressamente que: "Art. 48 — 0 empréstimo compulsório em favor da ELETR OBRAS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos : 11831.006357/2002-13 : 303-32.277 distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5' deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1" [primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETRORRÁS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrcis, ou diretamente el ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por Processo n° Acórdão n° 9 Processo n° Acórdão n° : 11831.006357/2002-13 : 303-32.277 eles arrecadado, remeterão a Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão a ELETROBRA'S uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3 0 Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a titulo de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebe-los corn desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembleia Geral da ELETROBRÁ S fixará as condições em que será processada a restituição." (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente 'a Eletrobris a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a titulo de "empréstimo compulsório". Portanto, a Secretaria da Receita Federal não está autorizada a cobrar, tampouco a restituir os valores recolhidos a esse titulo h. Eletrobráls. Se a Secretaria da Receita Federal não está autorizada a restituir os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por obvio, não pode aceitar tais créditos para a quitação de débitos relativos a tributos e contribuições, que estão sob a sua administração. O cerne da questão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classi fi cação do empréstimo compulsório Eletrobrds como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação, ou seja, tributo ou não, como o empréstimo compulsório à Eletrobris, consoante acima demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim pela própria Eletrobrás, ele não pode, em hipótese alguma, ser aceito para compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 10 Processo n° Acórdão n° : 11831.006357/2002-13 : 303-32.277 Desta forma, com base no principio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a restituição e, por consegiiinte, a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a falta de previsão legal nesse sentido. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegató ria da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrets), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legitima a pretensão da parte agravante a restituição dos valores representados no titulo representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, pubL DJU de 20/10/2003, pig. 226). - "A compensação tributária, segundo o art. 170 do CTN, envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza, somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (TRF 2 0 Regido, AGTR n" 82276/RJ, Rel. Juiz LUIZ ANTÓNIO SOARES, julg. em 05/03/2002, publ. DJU de 09/01/2003, pág. 17). - Observância ao principio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito coin relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido." I Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região, no julgamento do Processo n° 2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18/01/2005, p. 375 11 Processo n° Acórdão n° : 11831.006357/2002-13 : 303-32.277 "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não-Declaração. 1.... 2. A luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois, qualquer credito. 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de debito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso II do aludido §12. 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobris invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado."2 (grifei) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 „ JTOa Z BART ,I - Relator 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 8 Região, no julgamento do Processo n° 2005.04.01005390-4, publicado no DJ de 04/05/2005, p. 503 12

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6808962 #
Numero do processo: 16327.903398/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.613
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903398/2013­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 39 8/ 20 13 -1 8 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16327.903398/2013­18  Resolução nº  2402­000.613  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  143/155)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte  – DRJ/BHE  (fls.  121/131),  que  considerou  improcedente manifestação de  inconformidade do  contribuinte  (fls.  2/12) em  face  de  Despacho  Decisório  (fls.  48/50)  que  reconheceu  parcialmente  direito  creditório  requerido por meio de Declaração de Compensação – DCOMP (fls. 113/116).  Por bem retratar os fundamentos aduzidos no Despacho Decisório que examinou  o  pleito  compensatório  e  as  considerações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  trechos  correspondentes  do  relatório  do Acórdão  nº  02­67.652,  da  3ª  Turma  da  DRJ/BHE:  Declaração de compensação (DCOMP)  Em  04/04/2013,  emitiu­se  o  despacho  decisório  eletrônico  nº  064324914, que homologou parcialmente a compensação declarada na  referida DCOMP.  O valor do crédito original reconhecido foi de R$ 16.313,25.  Segundo  o  despacho  decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP,  foi  localizado  um  pagamento,  mas  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para compensação dos débitos informados na DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  VALOR TOTAL  DO DARF  31/10/2008  6891  10.773.008,98  10/11/2008  UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  NÚMERO  DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/P ERDCOMP(PD)/D ÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  DISPONÍVEL  5196890591  10.773.008,98  Db:  cód  0561  PA  31/10/2008  21.823,65        Db:  cód  6891  PA  31/10/2008  10.734.872,08  16.313,25      VALOR TOTAL  10.756.595,73  16.313,25  Diante Do exposto, Homologo Parcialmente a compensação declarada.  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: Arts.  165  e  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional – CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da  IN RFB nº 900, de 2008.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16327.903398/2013­18  Resolução nº  2402­000.613  S2­C4T2  Fl. 4          3  O valor do débito  indevidamente compensado é  igual a R$ 22.041,89  (principal).  A ciência do despacho decisório ocorreu em 11/09/2013 (fl. 109).   Em 11/10/2013, foi apresentada a manifestação de inconformidade de  fls. 02 a 12 e documentos de fls. 48 a 108. Nela constam os seguintes  argumentos:  Dos Fatos   •  A  Requerente  esclarece  que  verificou  ter  efetuado  a  retenção  e  recolhimento de Imposto de Renda na Fonte – IRRF, código de receita  6891,  relativo  ao  período  de  apuração  outubro  de  2008,  a maior  no  valor de R$ 38.136,90.  • Retificou a DCTF relativa ao mês de outubro de 2008 demonstrando  o crédito pleiteado.  •  Transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  42249.10883.161208.1.2.04­5962,  pleiteando em seguida a compensação do valor recolhido a maior com  débito do código 6891, período de apuração 11/2008 no valor de R$  38.518,27.  •  Que  em  04/09/2013,  recebeu  Despacho  Decisório  homologando  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada,  sob  a  alegação  de  insuficiência do crédito, eis que teria sido utilizado não somente para  quitar o débito compensado, mas também débito de IRRF, código 0561,  de  10/2008,  no  valor  de  R$  21.823,65,  do  que  teria  resultado  saldo  credor remanescente de apenas R$ 16.313,25.  •  A  Autoridade  Fiscal  não  considerou  a  DCTF  retificadora  ativa  10/2008, que evidência o crédito compensado.  •  A  Autoridade  Fiscal  ,  inadvertidamente,  vinculou  o  crédito  compensado a débito estranho a compensação.  •  O  Despacho  Decisório  deve  ser  reformado  para  homologar  a  compensação  em  voga,  devendo  ser  reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade do débito  compensado, nos  termos do  inciso  III,  do art.  151 do CTN, conforme previsão do art. 77,§ 5º, da IN RFB nº 1.300, de  2012.  Do Direito  • O Despacho Decisório é improcedente, eis que ignora as informações  constantes  da  DCTF  retificadora  ativa  que  evidência  o  crédito  compensado e procede à sua indevida alocação a débito sequer devido.  •  A  análise  do  direito  creditório  objeto  de  compensação  deve  ser  efetuado com base na declaração ativa  transmitida pelo  contribuinte,  buscando  a  verdade  material  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  sendo certo que, para tanto, devem ser considerados  todos  os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16327.903398/2013­18  Resolução nº  2402­000.613  S2­C4T2  Fl. 5          4  •  O  procedimento  deve  atender  aos  princípios  administrativos  da  moralidade,  da  eficiência  e  da  celeridade,  previstos  no  art.  37  da  Constituição Federal e no art. 2º, da Lei nº 9.784, de 1999.  •  O  crédito  compensado  está  estampado  nas  obrigações  fiscais  e  contábeis  da  Impugnante,  notadamente  na  DCTF  retificadora  ativa  10/2008 IRRF código 6891, onde demonstra o montante devido de R$  10.734.872,08 e o pagamento correlato no valor de R$ 10.773.008,98,  havendo de ser reconhecida a diferença em favor do contribuinte.  • Além de  ignorar os documento fiscais e contábeis da  impugnante, a  Autoridade  Fiscal  ainda  procedeu  à  alocação  de  débito  obstando  a  compensação declarada, nos termos do despacho decisório.  • Suposto débito corresponde ao IRRF código de receita 0561, apurado  em 10/2008, que sequer se afigura devido, eis que foi equivocada sua  declaração  na  DCTF  retificadora  ativa  10/2008,  sendo  certo  que  o  imposto apurado em  tal  período não corresponde a R$ 3.876.319,16,  mas  sim  a R$  3.854.495,51, montante  o  qual  foi  pago mediante  dois  DARF nos valores de R$ 313.592,79 e 3.540.902,72, conforme cópias  que apresenta.  • Assim, deve ser excluída a apuração do IRRF do período o montante  de  R$  21.823,65,  bem  como  o  pagamento  a  ele  vinculado,  corroborando a higidez  e suficiência do  crédito à quitação do débito  compensado.  •  Diante  disso,  deve  a  Autoridade  Julgadora  decidir  a  favor  da  Impugnante,  reconhecendo  a  regularidade  da  compensação,  extinguindo­se a cobrança perpetrada.  Da Indevida Aplicação de Juros de Mora Sobre a Multa   • Transcreve ementa do CSRF onde exclui a cobrança de juros de mora  sobre a multa.   •  A  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  carece  de  base  legal,  já  que  o  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  claro  ao  restringir  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  valor do principal lançado.  • Os débitos a que se refere o § 3º são aqueles decorrentes de tributos e  contribuições  mencionados  no  caput  do  artigo,  não  alcançando  as  multas por terem causa diversas, conforme dispõe o art. 3º do CTN.  • Ao utilizar a  expressão “débitos para  com a União, decorrentes de  tributos e contribuições”, a Lei nº 9.430, de 1996, somente pode estar  se referindo a débitos não lançados.  •  O  parágrafo  único  do  art.  43,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas  e  os  juros  cobrados  isoladamente, pois se assim não fosse, não haveria necessidade alguma  para a existência do parágrafo único mencionado.  •  A  legislação  ordinária  autoriza  a  incidência  de  juros  de  mora  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor  da multa de ofício lançada.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16327.903398/2013­18  Resolução nº  2402­000.613  S2­C4T2  Fl. 6          5  • Os  artigos  161,  139  e  113,  do CTN,  não  autorizam  a  cobrança  de  juros de mora sobre a multa de ofício aplicada proporcionalmente ao  tributo.  •  Caso  a  multa  de  ofício  estivesse  incluída  na  expressão  “crédito”  sobre  o  qual  incidem  os  juros  de  mora  nos  termos  do  art.  161,  não  haveria razão  A DRJ/BHE considerou improcedente a manifestação de inconformidade, pelas  razões a seguir descritas:  Análise do crédito  a) das informações contidas nos sistemas da RFB, em relação ao pagamento  utilizado na DCOMP em análise, verifica­se que, após sua utilização parcial,  remanesceu  saldo  de  pagamento  de  R$  16.313,25,  valor  exato  do  crédito  reconhecido  pelo  despacho  decisório.  Apresenta  quadro  que  detalha  essa  afirmação:  (+) Valor pago (código 6891 (PA 10/2008)  10.773.008,98  (­) Parcela utilizada na amortização de débito de IRRF ­ código 6891  (PA 10/2008)  10.734.872,08  (­) Parcela utilizada na amortização de débito de IRRF ­ código 0561  (PA 10/2008)  21.823,65  (=) Saldo disponível de pagamento  16.313,25  b) embora em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegue que  o  débito  de  IRRF  do  código  0561  (PA  10/2008)  não  mais  seria  de  R$  3.876.319,16,  tal  qual  declarado  em  DCTF,  mas  sim  de  apenas  R$  3.854.495,51  (diferença  de  R$  21.823,65),  pago  mediante  dois  DARF  nos  valores  de  R$  313.592,79  e  3.540.902,72,  as  declarações  oportunamente  apresentadas presumem­se verdadeiras em relação ao declarante (art. 131 do  CC e art. 368 do CPC);  c) contudo, como essa presunção não é absoluta, mostra­se admissível que o  contribuinte  possa  impugnar  a  veracidade  de  DCTF,  alegando  serem  incorretas  as  informações  nelas  contidas,  cabendo­lhe,  com  base  na  presunção  de  veracidade,  comprovar  o  alegado  (ocorrência  de  erro  ou  falsidade na declaração), sob pena de prevalecerem as informações prestadas;  d)  a  despeito  disso,  a  interessada  não  se  dignou  em  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  referente  ao  valor  de  R$  21.823,65  do  código 0561, informado como débito na DCTF ativa do mês de outubro;  e)  esclarece  a  DRJ/BHE  que,  em  DCTF,  foram  vinculados  ao  débito  do  código 0561  (PA 10/2008)  três pagamentos, nos valores de R$ 313.592,79,  R$  3.540.902,72  e  R$  21.823,65,  mas  que  apenas  dois  pagamentos  nos  valores  de  R$  313.592,79  e  R$  3.540.902,72  foram  realizados,  razão  pela  qual se revela correta a alocação a esse débito de parte do saldo disponível do  pagamento nº 51966905916  (pagamento que dá origem ao crédito utilizado  na DCOMP em análise neste processo);  f) embora a interessada defenda que o débito do código 0561 (PA 10/2008)  não mais  seria  de R$ 3.876.319,16,  tal  qual  declarado  em DCTF,  e  sim de  apenas  R$  3.854.495,51  (diferença  de  R$  R$  21.823,65),  não  apresentou  provas nesse sentido. Segundo consta do acórdão recorrido o contribuinte: i)  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16327.903398/2013­18  Resolução nº  2402­000.613  S2­C4T2  Fl. 7          6  não  detalhou  a  composição  do  débito  do  código  0561  (PA  10/2008)  cujo  valor,  segundo  ela,  seria  de  apenas R$  3.854.495,51;  ii)  não  apresentou  os  documentos comprobatórios das operações sobre as quais incidiu o imposto;  iii) não comprovou o devido registro dos fatos em sua escrituração;  Arguição de que é indevida a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício  g)  o  pedido  revela­se  de  todo  despropositado,  haja  vista  que  o  despacho  decisório  ora  contestado  não  exige  a  aplicação  da multa  de  ofício  nem  faz  menção  alguma  acerca  da  possibilidade  dessa  incidência  em  momento  posterior;  h)  embora  descabida  a  alegação,  é  infundada  a  afirmação  do  reclamante  segundo a qual não  existe amparo  legal para a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício;  i)  com  base  na  legislação  de  regência  conclui  ser  legítima  a  incidência  de  juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não  paga no seu vencimento.  Cientificado da decisão a quo, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.  143/155)  onde  faz  um  histórico  dos  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, repisa as questões apresentadas na peça impugnatória e alega adicionalmente o  que segue:  a)  o  motivo  do  indeferimento  de  parte  do  crédito  compensado  foi  a  necessidade  de  realocação,  de  ofício,  de  tal  parcela  ­  no  montante  de  R$  21.823,65 – a suposto débito de  IRRF sob o Código de Receita n° 0561 do  período de apuração de 10/2008, que foi declarado em DCTF;  b)  inexiste  o  débito  atinente  a  IRRF  sob  o  Código  de  Receita  n°  0561,  período de apuração 10/2008, no valor de R$ 21.823,65, que teria consumido  a parcela em debate do crédito compensado;  c) houve equivoco ao se declarar esse pretenso débito em DCTF, pois trata­se  de débito apurado e recolhido por outra empresa ­ BSP Affinity Ltda., CNPJ  n° 08.977.053/0001­79;  d) o pretenso débito de IRRF sob o Código de Receita n° 0561, de 10/2008,  no valor de RS 21.823,65, foi apurado e se afigura devido pela empresa BSP  Affinity  Ltda.,  CNPJ  n°  08.977.053/0001­79,  e,  além  de  apurado,  foi  devidamente  recolhido  por  aquela  empresa  devedora.  No  intuito  de  corroborar essas assertivas, apresenta Comprovante de Arrecadação (fl. 178),  Razão Contábil Analítico (fl. 179) e DCTF (fls. 180/190) da citada empresa,  que diz se referir a tal débito, além de reproduzir trechos desses documentos  no corpo do recurso;  e)  reitera que o débito do  código 0561 do período de  apuração de 10/2008  não seria de RS 3.876.319,16, tal qual declarado em DCTF, mas sim de RS  3.854.495,51,  de  modo  que  bastam  à  sua  quitação  os  pagamentos  a  si  vinculados em DCTF nos valores de RS 313.529,79 e RS 3.540.9022, cujos  recolhimentos  são  incontestes,  assim  como  o  seu  detalhamento  no  razão  contábil do período. Reapresenta seu Razão Contábil Analítico (fls. 192/193),  além de DARF e Comprovante de Arrecadação  com os valores  informados  acima (doc. de fls. 192/195);  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16327.903398/2013­18  Resolução nº  2402­000.613  S2­C4T2  Fl. 8          7  f)  com  base  nos  documentos  apresentados,  argumenta  ter  feito  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  mero  erro  no  preenchimento  na  DCTF  de  10/2008, isto é, declaração de débito de IRRF ­ Código de Receita n° 0561,  no  valor  de  R$  3.876.319,16  e  não  de  RS  3.854.495,51.  Por  conseguinte,  defende  que  a  autoridade  autuante,  em  razão  de  sua  competência,  deve,  de  ofício, retificar a referida DCTF, com o intuito de sanar o vício;  g)  faz  referência  à  Lei  nº  9.784/1999,  a  doutrina  e  jurisprudência  administrativa acerca do princípio da verdade material para asseverar que é  dever da administração pública a busca dos fatos tais como se apresentam na  realidade;  h)  repisa  argumentos  quanto  a  seu  entendimento  de  que  seria  indevida  a  aplicação de juros de mora sobre multa.  Por  fim,  requer que  se dê provimento  ao  recurso voluntário  a  fim de que  seja  reconhecido o crédito compensado, homologada a compensação objeto da DCOMP em análise  e extinto débito compensado. Requer ainda a retificação de ofício da DCTF 10/2008.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16327.903398/2013­18  Resolução nº  2402­000.613  S2­C4T2  Fl. 9          8  VOTO    Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Antes  de  analisarmos  as  razões  do  recurso,  constata­se  que  há  questões  que  devem ser devidamente dirimidas pela autoridade administrativa competente.  Em  consonância  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  embora  o  reclamante aduza que o débito de código de receita 0561 (PA 10/2008), relativo ao período de  apuração  10/2008,  não  seja  de RS  3.876.319,16,  tal  qual  declarado  em DCTF,  e  sim  de RS  3.854.495,51, não foram apresentadas provas nesse sentido.  Ocorre que, por ocasião do recurso voluntário, o contribuinte, além de reiterar a  inexistência  do  débito  atinente  a  IRRF  sob  o  Código  de  Receita  n°  0561,  no  valor  de  R$  21.823,65 (R$ 3.876.319,16 – R$ 3.854.495,51), que teria consumido a parcela em debate do  crédito  compensado,  indica que  referido  débito  teria  sido  apurado  e  pago  por  outra  empresa  (supostamente do mesmo grupo), a BSP Affinity Ltda., CNPJ n° 08.977.053/0001­79.  Ademais,  foram  também  apresentados  documentos  (Comprovante  de  Arrecadação  –  fl.  178,  Razão  Contábil  Analítico  –  fl.  179  e  DCTF  –  fls.  180/190)  da  BSP  Affinity Ltda que evidenciam a apuração e o recolhimento de IRRF em valor idêntico àquele  não homologado por ocasião da análise do direito que creditório aqui debatido.  Diante  disso,  entendeu­se  pela  necessidade  de  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela  análise  do  direito  creditório  verifique  se  o  valor  objeto  da  DCOMP,  não  homologado  pelo  Despacho de fls. 48/50, de R$ 21.823,65,  trata­se, de fato, de débito do recorrente ou se  tais  débitos seriam de titularidade da BSP Affinity Ltda, como se infere na peça recursal.  Após  a  elaboração  da  Informação  (Parecer),  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer  (Informação),  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem necessários,  e  concederá prazo de 30  (trinta) dias,  da ciência,  para que o  recorrente,  caso deseje, apresente recurso complementar exclusivamente com relação aos fatos objeto da  diligência fiscal.  CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.  Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.900192/2008-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1803-001.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.   Relatório  INSTITUTO DE ONCOLOGIA  E  RADIOTERAPIA  SAN  PELLEGRINO  LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela  DRJ BELÉM  (PA),  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto  o  relatório  da  DRJ  por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos  até  a  manifestação de inconformidade.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  04/09/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 14.427.39, resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2089, do  período  de  apuração  de  09/2001,  no  valor  originário  de  R$  14.427,39.  A Delegacia de origem, em análise datada de 24.04.2008 (fl. 11),  constatou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  parcialmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  homologou  parcialmente a compensação declarada.  Cientificada  em  06/05/2008,  a  interessada  apresentou,  em  27.05.2008, manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  (fl.  13):  "A  compensação  foi  efetuada  através  da  PER/DCOMP  (...)  na  forma do Parágrafo  Io,  art.  26  da  Instrução Normativa  SRF n°  600, de 28 de dezembro de 2005.  O crédito em epigrafe foi valorado de acordo com o artigo 28 e  II  do  art.  52  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro de 2005,  resultando um saldo disponível no valor de  R$ 26.328,54, portanto superior ao crédito pretendido (...).  Assim  sendo,  não  procede  a  afirmação  de  saldo  disponível  inferior ao crédito pretendido e compensação indevida.”  A DRJ BELÉM (PA), através do acórdão nº 01­19.582, de 19 de outubro de  2010 (fls. 30/31v), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10240.900192/2008­42  Acórdão n.º 1803­001.623  S1­TE03  Fl. 90          3 Considera­se homologada apenas parcialmente a declaração de  compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste  comprovada  a  existência  da  totalidade  do  crédito  apontado  como compensável. Nas declarações de compensação referentes  a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.  Ciente da decisão em 07/02/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  33),  apresentou o  recurso voluntário  em 04/03/2011  ­  fls.  34/37, onde afirma que  faz  jus  ao  direito  creditório  pois  presta  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  de  8%  para  presunção do imposto de renda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  (PER/DCOMP),  tendo  como  direito  creditório  pagamento  indevido  de  IRPJ  realizado  em  13/12/2001,  com  vencimento  em  30/11/2001  e  relativo  ao  fato  gerador  30/09/2001 (2ª quota IRPJ).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que conforme já havia informado em resposta à intimação formulado pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  2009,  que  presta  serviços  hospitalares  de  acordo  com  os  critérios  das  Instruções  Normativas  SRF  306/2003  e  480/2004,  fazendo  jus  ao  percentual  reduzido de 8% para presunção do lucro sujeito ao imposto de renda;  b) Que conforme sua DIPJ  retificadora,  considerando o percentual de 8% e  ainda  em  decorrência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  suas  receitas,  não  apurou  imposto a pagar relativo ao 3º trimestre de 2001;  c)  Ante  o  exposto,  resta  evidente  seu  direito  ao  crédito  pleiteado  e  à  homologação das compensações realizadas.  Assiste razão à interessada.  Em  que  pese  não  ter  a  recorrente  declinado  corretamente  suas  razões  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  tal  fato  não  é  impeditivo  de  seu  direito  à  compensação de eventuais valores pagos indevidamente.  A  tormentosa  questão  dos  serviços  hospitalares  sujeitos  ao  percentual  reduzido de 8% para apuração do lucro presumido, foi enfim solucionada com base em decisão  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 judicial  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  encontra­se  jungido  este  colegiado  julgador por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno.  Os  julgados  emanados  do  STJ  submetidos  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (repetitivos)  devem  ser  observados  por  este  colegiado  julgador  administrativo  por  força  do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, conforme segue:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No que se refere à matéria em análise nestes autos (percentual de presunção  dos  serviços  hospitalares),  a  questão  ensejou  calorosos  debates  nos  colegiados  julgadores  administrativos  e  judiciais,  tendendo  hora  para  uma  corrente  que  se  atinha  à  determinadas  exigências  de  equipamentos  e  instalações,  hora  apenas  em  relação  ao  serviços  destinados  à  promoção da saúde.  Prevaleceu a segunda tese sendo que o Superior Tribunal de Justiça prolatou  acórdão submetido ao regime do Art. 543­C do CPC, com a seguinte ementa:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10240.900192/2008­42  Acórdão n.º 1803­001.623  S1­TE03  Fl. 91          5 que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.”  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.116.399  ­  BA  (2009/0006481­0)  RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  Nos embargos de declaração interpostos contra a decisão acima, foi deixado  bem claro pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que são serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, excluídas as consultas médicas.  Conforme  cadastro  do  CNPJ  (fl.  15)  a  empresa  tem  como  atividade  o  atendimento hospitalar exceto pronto socorro. Já de acordo com o Contrato Social (fls. 19/20),  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 a  empresa  tem  como  objeto  social  a  “prestação  de  serviços  médicos  no  diagnóstico  e  tratamento  das  doenças  malignas,  terapias  de  densitometria  e  medicina  nuclear,  bem  como  outros serviços médicos em geral”.  Destarte,  resta  claro  que  a  recorrente  faz  jus  ao percentual  reduzido  de 8%  para  apuração  do  lucro  presumido  não  havendo  qualquer  registro  da  apuração  de  receitas  decorrente de simples consultas médicas que estão sujeitas ao percentual de 32%.  De  acordo  com  a  DIPJ  retificadora  (fls.  55),  o  imposto  de  renda  no  3º  trimestre de 2001, assim restou apurado:    ITENS  VALOR  IR PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  691.527,71  LUCRO PRESUMIDO  55.322,22  I.R.P.J.  8.258,33  IR FONTE  396,82  RET. ÓRGÃOS  PÚBLICOS  7.500,87  IR A PAGAR  (199,36)              14.427,39    Destarte, considerando que com a alteração de percentual de 32% para 8% o  imposto apurado é negativo, deve ser considerando integralmente como indébito o valor de R$  14.427,39, constante do DARF recolhido em 13/12/2001.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  14.427,39),  atentando­se,  ainda,  para  a  possível  existência  de  outras  compensações,  que  estejam utilizando o crédito ora reconhecido.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10240.900192/2008­42  Acórdão n.º 1803­001.623  S1­TE03  Fl. 92          7     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 16327.001448/2006-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Legitimidade da não inclusão de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação, pagos a pessoas não vinculadas, para a composição do prec¸o praticado a ser comparado com o preço parâmetro conforme o método PRL. IN SRF 38/97. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA IN SRF 32/2001. ANTERIORIDADE. Até 2001, a inclusão de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação, foi interpretada pela administração fiscal como uma opção e não um dever do contribuinte. Dicção do art. § 4º, art. 4º, da IN SRF 38/97, aplicável para os fatos geradores ocorridos no ano de 2001.
Numero da decisão: 9101-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinatura digital) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.940  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  Preços de transferência.  Recorrente  DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  FRETE  SEGURO  E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Legitimidade  da  não  inclusão  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  pagos  a  pessoas  não  vinculadas,  para  a  composição  do  preço  praticado a ser comparado com o preço parâmetro conforme o método PRL.  IN  SRF  38/97.  INCIDÊNCIA  AO  CASO  CONCRETO.  INAPLICABILIDADE DA IN SRF 32/2001. ANTERIORIDADE.  Até  2001,  a  inclusão  de  frete  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação,  foi  interpretada  pela  administração  fiscal  como  uma opção  e  não  um  dever  do  contribuinte. Dicção do art. § 4º, art. 4º, da IN SRF 38/97, aplicável para os  fatos geradores ocorridos no ano de 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe  negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.    (assinatura digital)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 48 /2 00 6- 00 Fl. 4409DF CARF MF Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 9101­002.940  CSRF­T1  Fl. 4.410          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  DELPHI  AUTOMOTIVE  SYSTEMS  DO  BRASIL  LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  face  do  acórdão  nº  1201­001.061  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela então 1a Turma Ordinária, 2a Câmara (doravante “Turma a quo”).  O  recurso  especial  versa  sobre  a  inclusão  de  frete,  seguro  e  tributos  no  cálculo  do  preço  praticado  a  ser  comparado  com  o  preço  parâmetro  (PRL­20).  No  caso,  a  autuação  lavrada  em  face  do  contribuinte  se  refere  ao  ano­calendário  de  2001,  fundado  em  suposta insuficiência dos ajustes determinados pela legislação de preços de transferência.  Após ter a sua impugnação administrativa julgada improcedente pela DRJ, o  contribuinte interpôs recurso voluntário, o qual também não foi provido pela Turma a quo, em  decisão  assim  ementada,  com  destaque  em  negrito  da  parcela  que  ora  é  submetido  a  este  Colegiado da CSRF (e­fls. 3976 e seg):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  RETORNO  DOS  AUTOS.  REAPRECIAÇÃO  DAS  QUESTÕES  PRELIMINARES  E  APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO.  O acórdão que converte o julgamento em diligen̂cia não decide questão alguma,  exceto  aquela  atinente  à  própria  conversão  do  julgamento  em diligência.  Isso  posto,  ainda  que  tenham  sido  objeto  de  discussão  e  votação,  as  questões  preliminares  e  de  mérito  eventualmente  apreciadas  pelo  Colegiado  em  julgamento convertido em diligência devem ser novamente discutidas e votadas  por  todos  os  seus  membros  quando  do  retorno  dos  autos  a  julgamento,  momento  que  será  proferida  a  decisão  definitiva  do  Colegiado  sobre  todas  aquelas questões.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  APURAÇÃO  ELEITO  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  SUBSTITUIÇÃO  EX  OFFICIO.  DEFINITIVIDADE.  A lei faculta ao sujeito passivo eleger, dentre os treŝ métodos de apuraçaõ dos  preços  de  transferência  por  ela  previstos,  aquele  que  melhor  lhe  aprouver.  Iniciado  o  procedimento  de  ofício,  e  não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  necessários  à  auditoria  dos  preços  de  transferência  segundo  o  método eleito pelo sujeito passivo, caberá à autoridade promover, de ofício, a  apuração  por  meio  de  um  dos  dois  outros  métodos  previstos  na  lei.  A  apresentaçaõ,  na  fase  impugnatória,  dos  documentos  exigidos  durante  a  fiscalização não tem o condão de restabelecer o método de apuraçaõ dos preco̧s  de  transferen̂cia  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Caberá  ao  órgão  julgador,  tão­somente, verificar se no caso concreto realmente encontravam­se presentes  as condicõ̧es que levaram ao auditor a adotar a “medida extrema”.  Fl. 4410DF CARF MF Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 9101­002.940  CSRF­T1  Fl. 4.411          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  PRECO̧S  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PRATICADO.  MÉTODO  PRL­20.  INCLUSÃO  DO  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  Os custos  relativos a  frete,  seguro e  tributos  incidentes na  importação de  produtos  são  plenamente  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real.  A  inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o  direito à integral dedução dos referidos custos. Tal  inclusão no cálculo do  preço praticado se dá exclusivamente para fins de comparabilidade com o  preço parâmetro calculado segundo o met́odo PRL­20, haja vista estarem  ali incluídos.  Intimada da  referida decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  4052 e seg.) a respeito de três temas: (i) possibilidade de comprovação dos métodos PIC e CPL  no curso do procedimento administrativo (princípio da verdade material);  (ii)  impossibilidade  de se desconsiderar a diligência fiscal;  (iii)  inclusão de frete, seguro e  tributos no cálculo do  preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro (PRL 20).  No  entanto,  o  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  apenas  parcialmente por despacho (e­fls. 4314 e seg.), quanto à matéria (iii), ou seja, inclusão de frete,  seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro.   A relação a essa parcela admitida, alega o contribuinte, em apertada síntes:  ­ Deve ser observado o disposto na Lei n. 9.430/96, art. 18, par. 6o, bem como  na IN 243/02, em seu art. 4o, par. 4o e 5o.  ­  “67.  Como  conclusão,  verifica­se  que  não  pode  prosperar  a  intenção  das  autoridades  fiscais,  conforme  ratificada  pelo  acórdão  recorrido,  de  limitar  o  preço  praticado  com  pessoas  não  vinculadas  e  contratadas  no  mercado  independente, na medida em que a lei é clara ao considerar as parcelas de frete,  seguro  e  imposto  de  importação  como  preços  independentes  e  dedutíveis  integralmente na apuração do lucro tributável.  68. Nota­se, logo, que somente se sujeitam a ajustes de preços de transferência  os  custos  que  podem  ser  eventualmente manipulados  por  partes  relacionadas,  sendo  que  o  preço  praticado  a  ser  utilizado  para  comparação  com  preço  parâmetro deve ser o valor pago para pessoa vinculada que, nesse caso, seria o  preço FOB.”  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  4402  e  seg.),  arguindo,  em  síntese,  que  não merece  prosperar  a  irresignação  da  recorrente. O  preço  FOB  deveria ser adotado apenas em relação aos métodos CPL e PIC, enquanto o método PRL, por  estar baseado no preço de revenda, deve ser considerado o preço CIF.  Conclui­se, com isso, o relatório  Voto             Fl. 4411DF CARF MF Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 9101­002.940  CSRF­T1  Fl. 4.412          4 Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  analiticamente  argumentos para a demonstração da divergência jurisprudencial ora sob julgamento, cumprindo  com  o  que  requer  o  art.  67  do  RICARF.  Quanto  à  matéria  admitida,  compreendo  que  o  despacho de admissibilidade (e­fls. 4314 e seg.) concluiu corretamente quanto à legitimidade  de seu conhecimento.  Cumpre observar que a recorrente indica no item "V.3" de sua peça recursal o  argumento  quanto  à  "impossibilidade  de  incidência  de  SELIC  sobre  multa  de  ofício".  No  entanto, tal matéria não foi suscitada em seu tópico "III.3. Da divergência jurisprudencial". Tal  matéria, para a qual não foi realizado o cotejo analítico de paradigma de divergência hábil, não  será, portanto, objeto de análise, tal como não o foi em sede de despacho de admissibilidade.  Quanto  ao mérito,  o  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96  prevê  regras  aplicáveis  em  geral a todos os métodos de preços de transferência:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  O  caput  do  dispositivo  estabelece  que  dois  fatores  (binômio  essencial)  devem conjugar­se para a incidência das normas de preços de transferência:   (i)  operações realizadas com pessoas vinculadas;  e  (ii)  operações internacionais envolvidas.  Como apenas quando esses dois fatores estiverem simultaneamente presentes  deverá ser aplicada as normas de controle e ajuste prescritas pela Lei n. 9.430/96,  trata­se de  um binômio essencial para a aplicação da legislação dos preços de transferência.  O  conceito  de  “pessoa  vinculada”  foi  estabelecido  pelo  art.  23  da  Lei  n.  9.430/96:  Art.  23.  Para  efeito  dos  arts.  18  a  22,  será  considerada  vinculada  à  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil:  I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;  III  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cuja  participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora  ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15  de dezembro de 1976;  IV ­ a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua  controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976;  V­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa  domiciliada  no  Brasil  estiverem  sob  controle  societário  ou  administrativo  comum  ou  quando  pelo  menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;  VI  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em  Fl. 4412DF CARF MF Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 9101­002.940  CSRF­T1  Fl. 4.413          5 conjunto  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  cuja  soma  as  caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§  1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VII ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação brasileira, em qualquer empreendimento;  VIII ­ a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro  grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou  acionista controlador em participação direta ou indireta;  IX ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze  de  exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor  ou  concessionário,  para  a  compra e venda de bens, serviços ou direitos;  X ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação  à  qual  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária,  para  a  compra  e  venda  de  bens,  serviços ou direitos.    Note­se  que  o  art.  47  da Lei  n.  4.506/64  estabelece,  como  regra  geral,  que  serão  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  as  despesas  operacionais  pagas  ou  incorridas  necessárias,  assim  compreendidas  aquelas  normais,  usuais  e  necessárias  às  suas  atividades  geradoras do  lucro que será  tributado. Além dessa  regra geral de dedutibilidade, o  legislador  prescreveu ainda uma série de normas específicas que devem ser observadas para a apuração  do tributo, com destaque às regras de preços de transferência.   Embora  a  legislação  de  preços  de  transferência  possa  aparentar  exceções  à  norma geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei n. 4.506/64, representam a sua confirmação. As  regras  de  preços  de  transferência  correspondem mais  precisamente  a  normas  que  procuram  garantir que tal norma geral seja aplicada conforme os princípios da igualdade e da capacidade  contributiva.  Não  obstante,  seja  sob  uma  perspectiva  (exceção  à  regra  geral)  ou  outra  (confirmação  à  regra  geral),  a  legislação  dos  preços  de  transferência,  detalhada  no  tópico  subsequente,  está  intimamente  relacionada  com  a  aludida  regra  geral  do  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64.   Com olhos exclusivamente na regra geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei  n. 4.506/64, o frete, o seguro e os tributos incidentes sobre a importação devem ser dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  pois  se  tratam  indubitavelmente  de  dispêndios  necessários, normais e usuários à respectiva atividade operacional do contribuinte. Quanto aos  tributos incidentes sobre a importação, deve­se destacar a regra do artigo 41 da Lei nº 8.981/95,  que prescreve expressamente a sua dedutibilidade.  Por  sua  vez,  por  meio  do  art.  18,  §  6º,  da  Lei  n.  9.430/96,  o  legislador  prescreveu  expressamente  que  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  e  suportados  pelo  importador  brasileiro,  ainda  que  os  produtos  importados  tenham  sido  adquiridos de partes dependentes, devem ser consideradas custos dedutíveis pelo  importador.  Significa  dizer  que  os  dispêndios  com  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  pagos  a  pessoas  não  vinculadas,  não  integram  o  preço  praticado  a  ser  comparado  com  o  preço  parâmetro,  devendo  ser  considerados  dedutíveis  independentemente de ajustes.  A Secretaria da Receita Federal enunciou instruções normativas sobre o tema.  Fl. 4413DF CARF MF Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 9101­002.940  CSRF­T1  Fl. 4.414          6 A IN n. 38/97, estabeleceu a seguinte orientação em seu art. 4o, § 4o:    Art.  4º  Para  efeito de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro,  nas  importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos,  a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos  nesta  Seção  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação à Secretaria da Receita Federal.  § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pelo  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6° e 13.  § 1o A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  será efetuada com base nos métodos de que tratam o art. 6o , o § 10 do art. 12 e  o  art.  13."  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº  113,  de  19  de  dezembro de 2000)  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser  aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período  de apuração.  § 3º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e  direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com  base no preço determinado por um dos métodos de que tratam os arts. 6º e 13.  § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, PODERÃO,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos  não  recuperáveis,  devidos na importação.  Assim,  como  se  pode  observar,  a  IN  38/97  expressamente  indicou  uma  opção:  poderia  o  contribuinte  optar  pela  inclusão  ou  não  do  frete,  seguro  e  tributos  de  importação na composição do preço praticado, a ser comparado com o preço parâmetro.  Embora  a  interpretação  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96  tenha  se  mostrado  controvertida, é inegável que, na vigência da IN n. 38/97, as autoridades fiscais mostravam­se  vinculadas ao reconhecimento do contribuinte não incluir frete, seguro e tributos de importação  na composição do preço praticado, a ser comparado com o preço parâmetro.   A referida IN 38/97 foi alterada pela IN 32, de 30.03.2001, que dispôs:   Art.  4º Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos,  a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos  nesta  Seção,  exceto  na  hipótese  do  §  1o,  independentemente  de  prévia  comunicação à Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado  com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço os valores  de  transporte e  seguro, cujo ônus  tenha sido da empresa  importadora, e os de  tributos não recuperáveis, devidos na importação.  Fl. 4414DF CARF MF Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 9101­002.940  CSRF­T1  Fl. 4.415          7 A  IN  32/2001,  contudo,  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  que  diz  respeito ao próprio período de 2001. Ocorre que, ainda que a  IN 32/2001 seja vocacionada a  regular a Lei n. 9.430/96, é evidente que conferiu tratamento mais gravoso ao contribuinte, pois  passou  a  exigir  do  contribuinte  a  inclusão  de  preços,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação, enquanto a IN 38/97 tratava tal inclusão como uma opção.  Assim,  ao optar pela não  inclusão de  frete,  seguro  e  tributos no  cálculo  do  preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro, o contribuinte agiu em conformidade  não  apenas  com a  IN n.  38/97, mas  também cumpriu  perfeitamente  o  que  foi  prescrito  pelo  legislador (conformidade com a lei em sentido estrito).   Com a edição da IN n. 243, de 11.11.2002, a questão passou a ser tratada em  seu art. 4o, § 4o:  Art.  4º  Para  efeito de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro,  nas  importações de empresa vinculada, não­residente, de bens, serviços ou direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos métodos  de  que  tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia  comunicação à Secretaria da Receita Federal.  (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao  preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos na importação.  § 5º Nos preços apurados com base nos métodos dos arts. 8º e 13, os valores  referidos  no  §  4º  poderão  ser  adicionados  ao  custo  dos  bens  adquiridos  no  exterior  desde  que  sejam,  da mesma  forma,  considerados  no  preço  praticado,  para efeito de comparação.  É  preciso  reconhecer  que,  a  partir  da  edição  dessas  últimas  instruções  normativas,  surgiu  o  interesse  de  agir  do  contribuinte  e  a  discussão  mais  efetiva  quanto  à  ausência  de  fundamento  legal  para  a  exigência  do  cômputo  de  frete,  seguro  e  tributos  de  importação na composição do preço praticado, a ser comparado com o preço parâmetro.  Contudo, no caso ora sob julgamento, está em questão o ano­calendário  de 2001, na vigência, portanto, da IN n. 38/97.   Se  a  norma  da  anterioridade  em  matéria  tributária  possui  indubitável  cogência para afastar a eficácia de leis emanadas pelo Poder Legislativo até que outro exercício  fiscal  tenha  início,  naturalmente as  instruções normativas,  quando agravam o ônus  tributário  que  até  então  seria  exigido  dos  contribuintes,  devem  respeitar  essa  inalienável  garantia  do  sistema  jurídico pátrio. Como o princípio da anterioridade deve ser observado, a  IN 32/2001  não pode incidir sobre os fatos retratados nos autos, que também ocorreram em 2001.   No caso dos autos, portanto, a autoridade fiscal compreendeu que o frete, o  seguro e os tributos incidentes na importação deveriam submeter­se ao controle dos preços de  transferência, negando ao contribuinte a opção fiscal garantida expressamente pela IN n. 38/97,  o  que  configura  violação  à  fundamental  proteção  da  confiança  e  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  A incidência da  IN 38/97 ao presente  caso, portanto, configura  fundamento  suficiente para o afastamento do auto de infração.  Fl. 4415DF CARF MF Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 9101­002.940  CSRF­T1  Fl. 4.416          8 Além da contrariedade do ato administrativo à norma que vinculava o agente  fiscal que o praticou, há um segundo fundamento para que o lançamento seja cancelado.  Ocorre  que  o  lançamento  tributário  em  questão  desconsidera  o  binômio  essencial  prescrito  pela  Lei  n.  9.430/96:  i)  operações  realizadas  com  pessoas  vinculadas  e  operações internacionais envolvidas.  Para o  frete e  o  seguro,  foram  contratadas  empresas  sem vínculos  com o  contribuinte, o que inviabiliza, por si, o preenchimento do binômio essencial de incidência da  Lei  n.  9.430/96.  Os  tributos  sobre  a  importação  são  devidos  à  União  e  aos  Estados,  que  obviamente não são estrangeiros e nem são vinculados ao contribuinte.  Esse segundo fundamento para o cancelamento do auto de infração, portanto,  decorre do princípio da legalidade em sua acepção mais explícita, que impede que se estenda a  sanção  normativa  da Lei  n.  9.430/96  ao  frete,  seguro  e  tributos  incorridos  pelo  contribuinte,  pois nenhuma dessas  situações preenche o binômio prescrito  como essencial  pelo  legislador,  qual seja, (i) operação com partes vinculadas (ii) residentes em outros países.  Essa mesma conclusão  vêm sendo  explicitada pela doutrina1. Cite­se GERD  WILLI ROTHMANN2, para quem os valores de frete e seguro “não entram no cálculo do preço de  transferência, nas duas modalidades (CIF e FOB), nem o imposto de importação. Se os custos  efetivos  de  frete  e  seguro  forem  suportados  pelo  importador/revendedor  (FOB),  os mesmos  poderão ser integralmente deduzidos para os efeitos do imposto de renda, da mesma forma que  o imposto de importação”. Conforme esse professor, in verbis:  “Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao preço líquido  de venda, são, exclusivamente, as previstas em lei:  a) descontos incondicionais;  b) impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) comissões e corretagens pagas;  d) ‘margem de lucro’ (20% ou 60%).  Esta  margem  de  revenda,  impropriamente  chamada  de  ‘margem  de  lucro’,  compreende  somente  os  custos  decorrentes  da  função  do  próprio  revendedor, tais como armazenamento, publicidade e, eventualmente, o ‘valor  agregado’ em produção no País.  Daí podemos concluir:  a) Nem as despesas com frete, nem com seguro e, muito menos, o imposto de  importação  (que é  receita da Administração Fiscal!) constam da  lista  taxativa  das deduções para efeito de apuração do preço líquido de venda que, deduzida a  ‘margem de  lucro’,  resulta no  ‘preço­parâmetro’, ou seja, no preço hipotético  de transferência.                                                              1 Vide, por exemplo: SCHOUERI, Luis Eduardo. Preços de transferência no direito tributário brasileiro. 3ed. rev. e atual. São  Paulo: Dialética, 2013, p. 287 e seg.; ROTHMANN, Gerd Willi. Preços de transferência – método do preço de revenda menos  lucro: base CIF (+II) ou FOB. A margem de lucro (20% ou 60%) em processos de embalagem e beneficiamento. In: Revista  Dialética de Direito Tributário, n.  165,  jun/2009.  São Paulo: Dialética; KRAKOWIAK, Ricardo. Preços de  transferência:  o  método  PRL  e  as  despesas  com  frete,  seguro  e  imposto  de  importação.  In:  Tributos  e  preço  de  transferência,  3º  vol.  SCHOUERI, Luis Eduardo (coord.) São Paulo: Dialética, 2009; BORGES, Alexandre Siciliano; ANDRADE JR., Luiz Carlos.  Preços  de  transferência:  o método PRL  e  os  valores  referentes  a  frete,  seguro  e  tributos.  In:  Revista  Eletrônica  de Direito  Tributário da ABDF. vol. 01, nº 5, ano 2011.  2 ROTHMANN, Gerd Willi. Preços de transferência – método do preço de revenda menos lucro: base CIF (+II) ou FOB. A  margem de lucro (20% ou 60%) em processos de embalagem e beneficiamento. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n.  165, jun/2009. São Paulo: Dialética, p. 54­56.  Fl. 4416DF CARF MF Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 9101­002.940  CSRF­T1  Fl. 4.417          9 b) As despesas com frete e seguro e o  imposto de  importação não constituem  custos decorrentes das funções desempenhadas pelo revendedor, mas são custos  da importação, que não entram na apuração da margem de revenda.  Como não entram no cálculo do hipotético ‘preço­parâmetro’, mas representam  custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto de importação,  desde  que  seu  ônus  tenha  sido  do  importador/revendedor  (ou  seja,  na  modalidade  ‘FOB’),  podem  ser  integralmente  deduzidos  para  os  efeitos  de  imposto de renda.  Na  modalidade  CIF,  o  valor  de  frete  e  seguro  já  está  embutido  no  ‘preço  parâmetro’, de modo que não pode ser considerado, novamente, como despesa  dedutível.  Neste  contexto,  cabe  apenas  uma  observação:  se,  na  modalidade  FOB,  o  transporte  e  o  seguro  são  contratados  com  empresa  coligada  da  matriz  fornecedora  da  mercadoria,  os  respectivos  valores  pagos  estão  sujeitos  à  observância da legislação de preços de transferência.”  Diante de mais essas evidências, é possível concluir que, no caso dos autos, o  frete, o seguro e os  tributos  incidentes na importação não preenchem os  requisitos essenciais  para que sejam tutelados regras de controle de preços de transferência.  Por fim, compreendo que um terceiro vetor conduz à mesma conclusão  quanto à necessidade de cancelamento do lançamento tributário sob julgamento.  O  art.  18  inaugura  a  “Seção V”  da  Lei  n.  9.430/96,  que  tem  como  Título  “Preços de Transferência” e  subtítulo “Bens, Serviços  e Direitos Adquiridos no Exterior”. O  referido  dispositivo  tutela  de  forma  geral  todos  os  métodos  para  a  apuração  do  preço­ parâmetro, os quais, como já exposto, determinam se ajustes devem ou não ser realizados na  base de cálculo do IRPJ e da CSL.  Por conseguinte, a conclusão alcançada no julgamento do presente caso – no  qual está em discussão se frete, seguro e tributos devem ser incluídos na composição do preço­ parâmetro  do  método  PRL  –  deve  ser  igualmente  coerente  com  os  métodos  PIC  e  CPL,  igualmente tutelados pela regra geral do art. 18 da Lei n. 9.430/96.  Compreendo ser aplicável ao presente caso a máxima hermenêutica de que os  textos  jurídicos não devem ser  interpretados de  tal  forma que conduzam ao absurdo. Ocorre  que seria impossível imaginar a inclusão de frete, seguro e tributos incidentes na importação na  composição do preço parâmetro do método CPL, que apura o preço­parâmetro a partir do custo  do exportador, acrescido de uma margem de 20%.   Como se ressaltou acima, o objetivo da legislação de preços de transferência  é “converter” os valores expressos em ‘reais de grupo’ para valores “reais de mercado”, de tal  forma  que  haja  uma  efetiva  comparação  entre  contribuintes  com  capacidade  contributiva  equivalente. Nesse seguir, a legislação prevê que, para a composição do preço­parâmetro pelo  método CPL, deverá ser considerado o custo do exportador, acrescido da margem de 20%. Em  outras palavras, a margem de lucro bruta adotada no método CPL, limitada ao máximo de 20%,  incluiria, além do lucro líquido e de todas as despesas do exportador que não estejam incluídas  em seu custo, também o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação.  O  entendimento  ora  exposto  encontra  respaldo  em  uma  série  de  julgados  deste Tribunal, como por exemplo:  Acórdão nº 108­09763, de 13/11/2008.  Fl. 4417DF CARF MF Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 9101­002.940  CSRF­T1  Fl. 4.418          10 ‘Embora  as  despesas  de  fretes  e  seguros  tenham  sido  incluídos  nos  documentos de importação, em se tratando de despesas necessárias, usuais e  normais  para  o  tipo  de  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo,  cuja  dedutibilidade está prevista na legislação, estas despesas devem ser neutras  para a apuração do preço de transferência no Método PRL’     Acórdão nº 1102­00.302, de 01/09/2010.  IRPJ ­ CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO DO PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL)  ­  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO  ­  Os  valores  de  frete,  seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não  foram  pagos  diretamente  a  pessoas  vinculadas  e,  deste modo,  não  podem  fazer parte do preço parâmetro.    Acórdão nº 1102­00.302, de 16/05/2011  IRPJ – CSLL – PREÇO DE TRANSFERÊNCIAS – MÉTODO DO PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL)  –  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO  –  Os  valores  de  frete,  seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não  foram  pagos  diretamente  a  pessoas  vinculadas  e,  deste modo,  não  podem  fazer parte do preço parâmetro.  Por todo o exporto, voto pelo PROVIMENTO do recurso especial interposto  pelo contribuinte, na parte conhecida pelo despacho de exame de admissibilidade.          (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                               Fl. 4418DF CARF MF

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6808951 #
Numero do processo: 10283.720701/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EQUÍVOCO NA TRANSCRIÇÃO DO NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO. LAPSO MATERIAL. A equivocada transcrição do número do auto de infração no acórdão de primeira instância constitui um mero lapso material, uma imperfeição na escrita que não resulta em prejuízo para o sujeito passivo, nem importa em nulidade do julgamento "a quo". ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL. SUJEIÇÃO PASSIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. A alegação de falta de informações e/ou documentos deixados pelas administrações municipais passadas, relativamente ao período do crédito tributário, não afasta a sujeição passiva do órgão público municipal no tocante à sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Tendo o Fisco constituído o crédito tributário observando as disposições legais, o ônus da prova incumbe a quem tem interesse em prevalecer os fatos que sustenta como fundamento à sua pretensão. Descabe à fiscalização a produção de prova de responsabilidade do sujeito passivo. LEI TRIBUTÁRIA. CARÁTER ABUSIVO E CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE DE MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária, em razão do caráter abusivo e confiscatório dos percentuais estabelecidos para as penalidades de multa. (Súmula Carf nº 2).
Numero da decisão: 2401-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 307          1 306  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720701/2014­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.809  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: FALTA DE APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA.  Recorrente  MUNICÍPIO DE COARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  EQUÍVOCO  NA  TRANSCRIÇÃO  DO  NÚMERO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. LAPSO MATERIAL.   A  equivocada  transcrição  do  número  do  auto  de  infração  no  acórdão  de  primeira  instância  constitui  um  mero  lapso  material,  uma  imperfeição  na  escrita que não  resulta em prejuízo para o  sujeito passivo, nem  importa  em  nulidade do julgamento "a quo".  ÓRGÃO  PÚBLICO  MUNICIPAL.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  FALTA  DE  DOCUMENTAÇÃO.   A  alegação  de  falta  de  informações  e/ou  documentos  deixados  pelas  administrações  municipais  passadas,  relativamente  ao  período  do  crédito  tributário,  não  afasta  a  sujeição  passiva  do  órgão  público  municipal  no  tocante  à  sua  responsabilidade  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes dos fatos geradores.   ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  Tendo  o  Fisco  constituído  o  crédito  tributário  observando  as  disposições  legais, o ônus da prova incumbe a quem tem interesse em prevalecer os fatos  que  sustenta  como  fundamento  à  sua  pretensão.  Descabe  à  fiscalização  a  produção de prova de responsabilidade do sujeito passivo.  LEI  TRIBUTÁRIA.  CARÁTER  ABUSIVO  E  CONFISCATÓRIO  DA  PENALIDADE  DE  MULTA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  em  razão  do  caráter  abusivo  e  confiscatório dos percentuais estabelecidos para as penalidades de multa.  (Súmula Carf nº 2).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 01 /2 01 4- 05 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10283.720701/2014­05  Acórdão n.º 2401­004.809  S2­C4T1  Fl. 308          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).    Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10283.720701/2014­05  Acórdão n.º 2401­004.809  S2­C4T1  Fl. 309          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 02­66.403 (fls. 284/289):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTE POLÍTICO.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  previdenciária,  no  âmbito  municipal, é o próprio Município.  INTIMAÇÃO. SUJEITO PASSIVO.  Os  avisos,  intimações  e  notificações  ao  contribuinte  devem  ser  efetuados ao sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  92/99,  que  o  processo  administrativo  é  composto por 3 (três) Autos de Infração (AI), compreendendo as competências de 01/2010 a  12/2011, inclusive décimo terceiro salário, a saber:  (i)  AI  nº  51.063.553­9,  referente  aos  seguintes  créditos  tributários (fls. 36/61):   (a)  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa,  incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e  contribuintes individuais;  (b) contribuição previdenciária destinada ao  financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados (GIILRAT);  (c)  diferença  de  alíquota  do  GIILRAT,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (FAP);  (d)  glosa  de  valores  pagos  pelo  ente  político  a  título  de  salário­família; e  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10283.720701/2014­05  Acórdão n.º 2401­004.809  S2­C4T1  Fl. 310          4 (e)  glosa  de  compensação  de  contribuição  previdenciária,  indevidamente realizada pelo sujeito passivo.  (ii)  AI  nº  51.063.554­7,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, incidentes sobre o respectivo salário­ de­contribuição (fls. 62/80); e  (iii)  AI  nº  51.063.555­5,  relativo  à  multa  isolada  pela  compensação  indevida,  quando  comprovada  a  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo (fls. 81/86).  3.    De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  em  que  pese  devidamente  intimado  o  Município,  por  meio  da  Prefeitura  Municipal,  deixou  de  apresentar  integralmente  a  documentação  solicitada  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  tampouco  prestou  quaisquer  esclarecimentos  sobre  o  não  atendimento  da  intimação,  inclusive  no  que  tange  às  justificativas para as compensações realizadas no período sob fiscalização.  3.1.    Utilizando­se  das  prerrogativas  legais,  a  autoridade  fiscal  recorreu  aos  dados  disponíveis junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), o qual forneceu  as  totalizações  mensais  das  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, com base nos empenhos liquidados relativos a folhas de pagamento e prestações de  serviços por pessoas físicas.  3.2    Diante  da  falta  de  elementos  diretos,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias foram apuradas por arbitramento, mediante aferição indireta, com fulcro nos §§  2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941,  de 27 de maio de 2009.   3.3    Para  a  obtenção  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado  de  ofício,  a  fiscalização  previamente  deduziu,  por  competência,  os  valores  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP),  relativamente  aos  fatos  geradores  do  Regime Geral  de  Previdência  Social,  além  da  massa salarial correspondente às remunerações dos servidores amparados pelo Regime Próprio  de Previdência Social.  3.4    A falta de esclarecimentos, em resposta ao Termo de Constatação, acarretou o  agravamento da multa de ofício incidente sobre o crédito tributário lançado, no importe de 50%  (cinquenta por cento). Portanto, a multa imposta alcançou o patamar de 112,5% (cento e doze  vírgula cinco por cento).  3.5    Especificamente  com  relação  ao  valor  da  compensação  indevida,  aplicou­se  a  multa  isolada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  por  ficar  comprovada  a  intenção  de  fraude, de falsidade nas declarações apresentadas pelo Município.  4.    Cientificado  da  autuação  por  via  postal  em  23/6/2014,  às  fls.  189/190,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 197/202).  5.    Intimado da decisão de piso em 14/1/2016, conforme fls. 290/292, o recorrente  apresentou recurso voluntário em 15/2/2016 (fls. 294/300).  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10283.720701/2014­05  Acórdão n.º 2401­004.809  S2­C4T1  Fl. 311          5 5.1    Em síntese, aduz os seguintes argumentos de fato e direito contra a decisão de  piso que manteve intacta a pretensão fiscal:  (i)  em  preliminar,  que  houve  erro  de  direito  na  produção  da  decisão  de  piso,  visto  que  o  acordão  menciona  o  AI  nº  51.071.162­6, o qual é estranho ao processo administrativo;  (ii) a atual gestão municipal, quando assumiu a administração  no mês de abril/2015, constatou que as gestões anteriores nada  deixaram  de  documentos,  principalmente  os  atinentes  a  processos  de  pagamento,  contratos  e  licitações,  o  que  compromete o direito de defesa;  (iii) na ausência de dados referentes aos anos de 2009 a 2011,  o  correto  é  diligenciar  junto  aos  gestores  da  época  e  seus  contabilistas,  na  tentativa  de  obtenção  do  acervo  de  dados  e  demais documentos do período sob fiscalização, chamando­os  para compor a lide administrativa; e  (iv)  os  percentuais  das  multas  aplicadas  estão  em  desacordo  com a  legislação e  as penalidades pecuniárias não podem  ter  conotação confiscatória.      É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10283.720701/2014­05  Acórdão n.º 2401­004.809  S2­C4T1  Fl. 312          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Considerações Iniciais  7.    Antes de passar ao exame das questões controvertidas, é importante delimitar o  litígio instaurado com a apresentação da impugnação tempestiva.  8.    Percebe­se  da  leitura  da  peça  impugnatória,  acostada  às  fls.  197/202,  que  o  Município  se  opõe  de  maneira  genérica  ao  ato  administrativo  do  lançamento  de  ofício,  deixando de contestar, por meio da  linguagem de provas,  a  incorreção das bases de cálculos  utilizadas pela fiscalização, ou comprovar a origem do direito creditório nas compensações que  realizou.   8.1    Por outro  lado,  faz alusão, com ênfase, à existência de um efeito confiscatório  contido  na  exigência  fiscal,  tendo  em  conta  as  garantias  constitucionais  ao  direito  de  propriedade.  9.    A  linha  de  defesa  está  apoiada,  essencialmente,  na  alegada  ausência  de  documentação deixada pelas administrações anteriores, o que inviabiliza a contestação objetiva  do lançamento tributário.  10.    Não  custa  lembrar  que  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  do  processo  administrativo  tributário  determinam  os  limites  do  litígio,  considerando­se  não  impugnadas  as  matérias  não  provocadas  a  debate  por  meio  da  peça  vestibular  (art.  17,  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  Preliminar  11.    Requer o Município, em sede preliminar, a reconstituição do acórdão recorrido,  tendo em vista a menção na decisão de piso ao AI nº 51.071.162­6, estranho ao procedimento  fiscal, circunstância que pode ter induzido a erro o julgador no momento da apreciação do auto  de infração sobre a penalidade da multa isolada.  12.    Assim,  não  me  parece.  Cuida­se  de  mero  lapso  de  escrita,  restrito  a  um  parágrafo  do  acórdão,  uma  incorreção/imperfeição  que  não  resultou  em  prejuízo  ao  impugnante, sequer influiu no julgamento do litígio. Nesse sentido, o que dispõe o art. 60 do  Decreto nº 70.235, de 1972:  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10283.720701/2014­05  Acórdão n.º 2401­004.809  S2­C4T1  Fl. 313          7 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  13.    Em que pese o relatório do voto­condutor do Acórdão nº 02­66.403 especificar a  existência  do  AI  nº  51.071.162­6,  em  vez  de  citar  o  AI  nº  51.063.555­5,  a  descrição  da  autuação e o período a que se  refere encontra­se  rigorosamente concordante com a  acusação  fiscal (fls. 81/86 e 285).  14.    Não  vislumbro  dano  à  defesa,  haja  vista  a  perfeita  compreensão  da  acusação  fiscal pelo impugnante, bem como o erro de escrita não influenciou o decidido pelo colegiado  "a  quo",  até  porque  a  argumentação,  quanto  às  penalidades,  ficou  restrita  ao  caráter  confiscatório dos valores das multas.  15.    Por fim, a decisão de piso foi explícita ao manter o crédito tributário do AI nº  51.063.555­5,  além  dos  valores  correspondentes  aos  demais  autos  de  infração  lavrados  pela  autoridade fiscal.  Mérito  16.    Como  dito  alhures,  o  recorrente  advoga  no  sentido  da  existência  de  comprometimento  da  defesa,  a  tempo  e  modo,  contra  o  lançamento  do  crédito  tributário,  porquanto  os  gestores  anteriores  não  deixaram  no  órgão  público,  relativamente  ao  período  fiscalizado, os dados e e/ou documentos vinculados com as despesas de pessoal e  financeira,  além da escrituração contábil.   16.1    Diante disso, o ex­gestor e seu contabilista devem compor a lide administrativa,  a  partir  de  intimação  pela  fiscalização,  para  que  apresentem  os  documentos  pertinentes  à  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Em  razão  da  má  gestão  dos  mandatários anteriores, não é razoável que o vínculo obrigacional venha a  recair somente no  ente público.  17.    Pois  bem.  Reconheço,  até  por  experiência  de  fiscalizações  "in  loco"  das  contribuições  previdenciárias  em  entes  públicos,  que  não  é  incomum  que  o  administrador  municipal  receba  o  órgão  público  desprovido  dos  arquivos  físicos  e  eletrônicos  contendo  a  documentação relativa à gestão passada.  18.    Contudo,  a  decisão  de  1ª  instância  já  explicou,  mas  convém  repetir,  que  os  órgãos e entidades da administração pública municipal, para fins da legislação previdenciária,  são considerados empresas (art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991), submetendo­se, nesse contexto,  ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias previstas em lei.   18.1    Dentre  elas,  inclui­se  o  encargo  de  manter  arquivada  e  à  disposição  das  autoridades  tributárias  a  respectiva  documentação  relacionada  com  as  contribuições  previdenciárias,  incluído  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias (art. 32, § 11º, e art. 33º, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991).  19.    O contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tem relação pessoal e direta com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador.  Ele  é  o  responsável  natural  pelo  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10283.720701/2014­05  Acórdão n.º 2401­004.809  S2­C4T1  Fl. 314          8 cumprimento  e  pagamento  das  obrigações  tributárias.  No  caso  sob  exame,  o  Município  de  Coari é o contribuinte legalmente definido em lei e dele será exigido pela fiscalização o crédito  tributário decorrente dos fatos geradores.  20.    No âmbito  tributário, a perspectiva de atribuição de responsabilidade solidária,  subsidiária  ou  pessoal  ao  dirigente  público  pelo  crédito  tributário  é  uma  medida  de  cunho  nitidamente  excepcional,  porque  dependeria  da  comprovação  de  condutas  e/ou  fatos  específicos atribuídos ao agente público, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  que veicula o Código Tributário Nacional (CTN).  21.    Não  desconheço  a  existência  de  diferenças  e  peculiaridades  entre  os  órgãos  públicos, as empresas privadas com finalidade de lucro e as entidades sem fins lucrativos, por  exemplo.  21.1    Porém,  no  contexto  do  custeio  das  prestações  previdenciárias,  que  beneficia  direta  ou  indiretamente  o  universo  dos  seus  trabalhadores,  todos  são  chamados,  de maneira  semelhante,  a  contribuir  para  o  sistema  previdenciário  público  e  cumprir  as  obrigações  tributárias correlatas.   21.2    Se  as  realidades  pública  e  privada  são  marcadamente  discrepantes,  como  justifica  o  recorrente,  é  atribuição  própria  do  legislador  avaliar  a  pertinência  de  efetivar  mudanças  na  lei  previdenciária,  para  dar  o  tratamento  compatível  às  desigualdades  entre  as  áreas, eis que não impende ao operador do direito deixar de aplicar os dispositivos normativos,  enquanto vigentes.  22.    De  qualquer  modo,  seja  no  âmbito  público  ou  privado,  mesmo  diante  de  alterações  na  gerência,  diretoria,  administração  ou  comando,  vigora  a  concepção  da  continuidade da pessoa jurídica, sendo inadmissíveis, via de regra, proposições que pretendam  o  isolamento  das  obrigações  tributárias,  por  período  de  atuação,  com  vistas  a  excluir  a  responsabilidade pelo pagamento do tributo e/ou multa, ou para eximir­se do cumprimento dos  deveres instrumentais de fazer e não fazer.  23.    Na legislação vigente, os órgãos públicos não são tratados de maneira distinta.  Ocorrido  o  fato  gerador,  nasce  a  obrigação  tributária  que  tem,  no  consequente  da  relação  jurídica, o Município como sujeito passivo. Via de regra a motivação que levou à substituição  do  gestor  do  órgão  público  ou  dos  responsáveis  pela  contabilidade,  tal  como  realização  de  eleições,  cassação,  renúncia  etc,  é  algo  irrelevante  para  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  não  consistindo  um  evento  jurídico  capaz  de  atrair  a  hipótese  de  necessária  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  tampouco  provocar  a  transferência  a  terceiro  da  responsabilidade tributária.  24.    Por sinal, sob a ótica da garantia do crédito tributário, a exclusão do Município  ou a flexibilização do polo passivo, em princípio, trata­se de uma escolha que não atende aos  interesses  do  Fisco  federal.  Com  efeito,  além  de  responsável  direto  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária de acordo com a  lei,  o Município  também é  aquele dotado de  receitas  e  patrimônio para ser demandado em razão do débito tributário.  25.    Segundo a peça recursal, o administrador público e o profissional contador, ou a  empresa contratada para escriturar os lançamentos contábeis, que estão vinculados ao período  dos respectivos fatos geradores, deveriam ser chamados ao processo administrativo, não apenas  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10283.720701/2014­05  Acórdão n.º 2401­004.809  S2­C4T1  Fl. 315          9 para  responder  pelo  crédito  tributário  lançado,  mas  também  para  prestar  informações  e  apresentar documentos.  26.    Inexistente, porém, quaisquer elementos seguros nos autos, segundo prescreve o  CTN, para imputar a responsabilidade tributária a terceiros.   27.    De mais  a mais,  não  é  aceitável que a  fiscalização  tributária  fique à mercê da  instabilidade  política  e  dos  problemas  de  estrutura  da  organização  administrativa  do  ente  público municipal.  28.    A  proposta  do  recorrente  é,  claramente,  conveniente  apenas  aos  interesses  da  gestão  municipal,  que  pretende  transferir  as  diligências  para  localização  de  pessoas  e  documentos, as quais lhe incumbe, ao Fisco federal. Como confessa na petição recursal, "não  se  sabe  quem  eram  os  responsáveis  pela  escrituração  contábil  da  Prefeitura,  naquele  período" (destaque no original, fls. 297).  29.    Não  é  demais  reafirmar  o  total  desprezo  à  fiscalização  tributária  em  face  do  procedimento de auditoria. A gestão municipal à frente do órgão público naquele momento não  se pronunciou sobre o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, nem respondeu,  ou  deu  alguma  satisfação  a  respeito  do  conteúdo do Termo de Constatação  e Solicitação  de  Esclarecimentos (fls. 3/15).  29.1    Tal atuação censurável do órgão público, por meio de  seus dirigentes,  levou à  autoridade fiscal a socorrer­se das informações e documentação acessíveis via TCE/AM, para  continuar a auditoria fiscal. Ao final, constituiu o crédito tributário relativo aos fatos geradores  de folha de pagamento e prestação de serviços de autônomos mediante arbitramento da base de  cálculo, por aferição indireta, devidamente amparado na lei previdenciária (art. 33, §§ 2º e 3º,  da Lei nº 8.212, de 1991). Uma vez não comprovado o direito creditório,  também glosou as  compensações efetuadas.  30.    Dessa feita, instaurado o litígio, pela interposição da impugnação tempestiva, o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  tem  interesse  em  prevalecer  os  fatos  que  sustenta  como  fundamento à sua pretensão.   30.1    Não  é  a  Administração  Tributária  federal,  portanto,  que  necessita  de  documentos e/ou informações adicionais, pois o crédito tributário foi constituído, sem vícios,  na forma autorizada pela lei.   30.2    Se  o  ex­prefeito  e  os  particulares,  responsáveis  pela  contabilidade,  podem  apresentar  justificativas, dados e/ou documentos  relevantes para o Município contrapor­se ao  lançamento  tributário  efetuado,  incumbe  ao  órgão  público  municipal  efetivar  esforços  no  sentido de que os elementos pertinentes sejam carreados aos autos, não cabendo à fiscalização  a produção de prova de responsabilidade do sujeito passivo.  31.    Embora  na  petição  recursal  o  recorrente  afirme,  quanto  à  ausência  de  documentos  das  gestões  anteriores,  que  comunicou  as  autoridades  policiais,  o  Ministério  Público e o Tribunal de Contas,  inclusive havendo demandas judiciais em curso, a verdade é  que  não  apresentou  nenhuma  cópia  de  expedientes,  termos  de  constatação  e/ou  medidas  adotadas  pelas  autoridades.  O  exposto  no  recurso  voluntário  não  está  lastreado  em  prova  documental, para fins de possibilitar a avaliação pelo julgador da dimensão dos fatos ocorridos  no caso concreto.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10283.720701/2014­05  Acórdão n.º 2401­004.809  S2­C4T1  Fl. 316          10 31.1    Desse modo, nem mesmo é possível assegurar que o Município não dispunha de  qualquer  informação  e/ou  documento  solicitados  pela  autoridade  fiscal  por  intermédio  das  intimações  enviadas  via  postal,  que,  como  dito,  sequer  foram  respondidas  pelo  ente  público  fiscalizado.  32.    No  tocante  às  alíquotas  das  multas  aplicadas,  os  percentuais  utilizados  pela  fiscalização mantêm coerência com as condutas descritas no Relatório Fiscal e adequação ao  previsto  nos  dispositivos  da  legislação  tributária,  explicitados  nos Anexos  de  "Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD" (fls. 51/53, 74/75 e 85).  32.1    Sublinho que é inaplicável ao lançamento do crédito tributário o art. 1º­F da Lei  nº 9.494, de 10 de  setembro de 1997,  citado pelo  recorrente, dado que os débitos  tributários  oriundos de contribuições previdenciárias serão acrescidos, de acordo com o art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, de juros de mora na forma do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  33.    Por derradeiro, é tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar o eventual excesso  do  legislador  ordinário  ao  fixar  o  percentual  da  multa  punitiva,  de  forma  exorbitante,  desproporcional  e  confiscatória,  porquanto  implica  verificação  da  compatibilidade  da  norma  jurídica em nível legal com os preceitos constitucionais.  33.1.    Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido,  não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2,  deste Conselho, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  34.    Logo,  tendo  em  vista  todo  o  exposto,  escorreita  a  decisão  de  piso,  não  merecendo reforma em grau de recurso.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, NEGO PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 316DF CARF MF

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6755386 #
Numero do processo: 10480.722856/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. VALOR MÍNIMO. CONDIÇÕES AGRAVANTES. A empresa que deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, será penalizada com a multa, a partir de R$ 14.317,78, para infrações lançadas a partir de 1º de janeiro de 2010. Portaria MPS/MF, nº 333 de 29/06/2010, Art. 8º. Foi verificado que a empresa é reincidente no cometimento de infrações, por este motivo foi aplicada a agravante de reincidência genérica prevista no artigo 292, inciso IV do Decreto 3.048/99. Ademais, foi aplicada a agravante prevista no artigo 290, inciso II do Decreto 3.048/99, a qual elevou a multa em três vezes, tendo em vista o artigo 292, inciso II do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.779  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL  34.  VALOR  MÍNIMO.  CONDIÇÕES AGRAVANTES.  A empresa que deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos,  será  penalizada  com  a  multa,  a  partir  de  R$  14.317,78,  para  infrações  lançadas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2010.  Portaria  MPS/MF,  nº  333  de  29/06/2010, Art. 8º.   Foi verificado que a empresa é reincidente no cometimento de infrações, por  este  motivo  foi  aplicada  a  agravante  de  reincidência  genérica  prevista  no  artigo 292, inciso IV do Decreto 3.048/99. Ademais, foi aplicada a agravante  prevista no artigo 290,  inciso II do Decreto 3.048/99, a qual elevou a multa  em três vezes, tendo em vista o artigo 292, inciso II do mesmo diploma legal.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 28 56 /2 01 0- 18 Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10480.722856/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.779  S2­C2T2  Fl. 1.208          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Conforme Auto de  Infração e Relatório Fiscal que constam das  folhas 02 e  06, respectivamente, a ação fiscal está assim delineada:  AUTUAÇÃO  Na descrição sumária, diz o Auditor Fiscal que a infração refere­se a deixar e  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa  e os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lei nº  8.212, de 1991. Trata­se de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 34).  O relatório fiscal descreve as diversas condutas encontradas (fl. 09).  Segundo  o  relatório,  o  valor  da multa  foi  de R$  71.588,90,  que  representa  cinco vezes o valor mínimo de R$ 14.317,78, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF  nº 333, publicada em 30/06/2010, prevista no artigo 92 e 102 da lei nº 8.212, de 1991 e artigo  283, II, a e artigo 373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  O Auditor  justifica porque o valor mínimo  foi multiplicado por  cinco  (dois  mais três), dadas as circunstâncias da autuação (fl. 12).  IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1141),  dizendo,  em  apertada  síntese, que a lavratura do auto deu­se por servidor incompetente, apontando vícios no MPF,  dentre os quais irregularidades na prorrogação do prazo para fiscalizar; que fora autuada com  base em informações contidas no Livro Diário, sem que fosse verificado seu Livro Caixa; que a  multa está sendo aplicada em valor excessivo.  JULGAMENTO RECORRIDO  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  analisou  a  manifestação  do  contribuinte  concluindo, em suma, que:  1 ­ o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi emitido e cientificado de  acordo  com  as  normas  que  o  regem,  não  cabendo  a  nulidade  da  autuação,  nos  termos  dos  artigos 59 a 61 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972;  2 ­Ao confeccionar, ainda que por opção própria, o Livro Diário, a empresa  deve  observar  todas  as  formalidades  legais  e  princípios  atinentes  à  escrituração  contábil,  caracterizando­se  como  infração  a  desobediência  a  essas  regras,  conforme  determina  o  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99;  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10480.722856/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.779  S2­C2T2  Fl. 1.209          3  3 ­ o valor mínimo da multa aplicada foi de R$ 14.317,78. Foi verificado, que  a  empresa  é  reincidente  no  cometimento  de  infrações,  foram  identificados  outros  autos  de  infração  existentes  em  desfavor  da  empresa,  e,  por  este motivo,  foi  aplicada  a  agravante  de  reincidência genérica prevista no artigo 292, inciso IV do Decreto 3.048/99, que elevou a multa  em duas vezes, por se tratar de infrações diferentes, sendo assim, a multa foi agravada em duas  vezes devido  à  reincidência  genérica. Ademais,  foi  aplicada  a  agravante  prevista  no  artigo  290,  inciso  II  do Decreto  3.048/99,  a  qual  elevou  a multa  em  três  vezes,  tendo  em vista o  artigo  292,  inciso  II  do  mesmo  diploma  legal. O  Relatório  Fiscal  é  claro  ao  explicar  os  motivos para aplicar a agravante da infração acima prevista.  Decidiu­se manter o lançamento tributário.  Cientificado em 07 de julho de 2015, conforme Aviso de Recebimento na fl.  1182/3,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  05/08/2015,  conforme  protocolo  na  folha 1185, alegando, em síntese, que:  a)  lavratura do Auto de Infração por servidor  incompetente, em decorrência  de vícios no MPF, nos mesmos moldes que fizera na impugnação;  b) impossibilidade de constituir créditos tributários com base em informações  contidas no Livro Diário, também repisando a impugnação;  c) impossibilidade de constituir créditos tributários relativos às contribuições  sociais  sobre  valores  pagos  a  título  de  1/3  de  férias,  posto  que  o  contribuinte  encontrava­se  amparado por decisão judicial entendera em seu favor ter tal verba caráter indenizatório;  d) impossibilidade de constituir créditos tributários relativos às contribuições  sociais sobre valores pagos a título de férias, posto que o contribuinte encontrava­se amparado  por decisão judicial que entendera em seu favor pela não incidência tributária;  e) entende que a multa fora aplicada em valor excessivo, levando­se em conta  o valor das contribuições que deixara de ser corretamente escriturado/contabilizado.  PEDE a "anulação" do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  aquele  existente  na  seqüência do processo digital, em meio magnético (arquivo .pdf).  Foram realizadas,  juntamente com esta, várias outras autuações, decorrentes  da  mesma  fiscalização,  estando  os  processos  apensados  ao  processo  principal  de  nº  10480.722854/2010­29,  que  trata  das  contribuições  sociais,  relativas  à  parte  patronal,  tendo  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10480.722856/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.779  S2­C2T2  Fl. 1.210          4  sido  analisado o período entre 01/2006 e 12/2008. Naqueles  autos  e  em alguns outros de  tal  procedimento de fiscalização, manifestei­me pela necessidade de conversão do julgamento em  diligência, nos seguintes termos:  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento em DILIGÊNCIA, a fim de que a Unidade de origem:  1 ­ intime o contribuinte a apresentar o inteiro teor das decisões  judiciais que alega terem sido proferidas a seu favor, relativas a  parcelas  do  crédito  tributário  em  exigência,  destacando  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  2  ­  identifique,  efetivamente,  se  os  valores  do  auxílio  alimentação  foram  fornecidos  "in  natura",  em  pecúnia  ou  mediante  vales  ou  tickets,  já  que  o  motivo  apresentado  pela  fiscalização, para o lançamento, foi a falta de inscrição no PAT  e  o  motivo  apresentado  pela  DRJ  foi  que  "alimentação  in  natura" não pode ser confundida com "vale alimentação".  3 ­ intime a contribuinte a apresentar as GPS "das contribuições  sociais  relativas  às  remunerações  pagas  às  sócias Cleonides  e  Sônia Maria, que foram pagas em 2006, e que não foi analisada  pelo  Auditor"  (alínea  G  do  recurso,  fl.  2686),  e  manifeste­se  sobre  os  eventuais  efeitos  sobre  este  lançamento,  caso  tenham  sido efetivamente pagas.  4 ­ intime o contribuinte a identificar os valores das retenções de  contribuições  efetuadas  pelos  seus  clientes  que  constam  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  e  sua  desconsideração  pela  fiscalização  e  analise  eventuais  efeitos  dessas retenções sobre este lançamento, caso existam.  Após, com a anexação de documentos e elaboração de relatório  circunstanciado,  dê  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência para, querendo, manifestar­se no prazo de trinta dias,  e retorne os autos para prosseguimento do julgamento.  Aqui,  entretanto,  destaco  situação  diversa,  uma  vez  que  estamos  diante  de  multa  por descumprimento  de  abrigação  acessória,  que  independe  inclusive da  existência  de  obrigação principal.  PRELIMINARES  Quanto  a  alegação  de  incompetência  do  Auditor  Fiscal  em  decorrência  de  vícios apontados na atualização e prorrogação do MPF, destaco que a competência do Auditor  decorre de lei, especificamente a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a  reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passou a denominar­se Carreira  Auditoria  da  Receita  Federal ­ ARF,  e  sobre  a  organização  da  Carreira  Auditoria­Fiscal  da  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10480.722856/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.779  S2­C2T2  Fl. 1.211          5  Previdência Social  e da Carreira Auditoria­Fiscal  do Trabalho,  e  dá outras  providências. No  artigo 6º temos que:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:       I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e em caráter privativo    a)  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;        (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  (destaquei)  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  interno  e  a  inobservância de suas regras, estabelecidas em Portaria, pode levar a questões administrativas  contra  os  agentes  responsáveis,  mas  não  à  anulação  de  um  lançamento  fiscal,  efetuado  por  Auditor Fiscal,  com base  no  artigo  142  do CTN. Assim  tem­se  posicionado  este CARF,  em  diversas decisões, dentre as quais cita­se, a título de exemplo:  Acórdão 2202­003.460, Sessão de 15/06/2016  NULIDADE.  IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA  DO MPF. INEXISTÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  sendo  possível  verificar a sua autenticidade na página da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  descabendo,  no  caso  dos  autos,  pleitear nulidade do  lançamento por  irregularidade na emissão  ou ciência desse mandado.  Acórdão 9202­003.956, Sessão de 12/04/2016  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  ­ MPF,  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade do lançamento.  Recurso Especial negado.  Enfim,  não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº  70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte  o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.   O  contribuinte  diz  ainda  que  não  poderiam  ser  exigidos  créditos  tributários  com  base  em  Livro  Diário  porque,  como  optante  pela  sistemática  de  lucro  presumido,  não  estaria obrigado a escriturar o Livro Diário, mas apenas o Livro Caixa.  Diz que como em nenhum momento o Auditor  lhe solicitou o Livro Caixa,  teve cerceado seu direito de defesa e contraditório. Mas a fase litigiosa do procedimento inicia­ Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10480.722856/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.779  S2­C2T2  Fl. 1.212          6  se com a impugnação da exigência, apresentada por escrito e acompanhada dos documentos em  que se fundamentar, como estabelecem os artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, que  rege  o  processo  administrativo  de  exigência  fiscal.  Nada  impede  que  o  recorrente  o  tivesse  apresentado para comprovar suas alegações.  Ao  ser  intimada  pela  fiscalização,  a  empresa  apresentou  o  Livro  Diário.  Vejamos o que disse a DRJ:  Assim  dispõe  o  inciso  II  do  parágrafo  16  do  artigo  225  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  §  16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil:  (...)  II ­ a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de  acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha  a  escrituração  do  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário;” (grifei)  Portanto, diante da possibilidade da opção, a partir do momento  em  que  a  empresa  opta  por  elaborar  a  escrituração  contábil,  mesmo não sendo obrigada a assim proceder, assume o ônus de  mantê­la em ordem, de acordo com as exigências aplicáveis aos  sujeitos passivos que não se beneficiam dessa opção.  Ao confeccionar, ainda que por opção própria, o Livro Diário, a  empresa deve observar todas as formalidades legais e princípios  atinentes  à  escrituração  contábil,  caracterizando­se  como  infração a desobediência a essas  regras, conforme determina o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99...  Entendo  que  está  perfeito  o  raciocínio  empreendido  pelo  Julgador  de  1ª  instância de que a empresa, sendo optante pelo Lucro Presumido, uma vez que opta por manter  sua  escrituração  com  base  em  Livro  Diário  e  Razão,  na  forma  contábil,  deve  observar  os  princípios atinentes, não sendo cabível dizer que "não estava obrigada a escriturá­los".  Portanto, rejeito as preliminares de nulidade.  MÉRITO  Chamo  a  atenção  que  a  multa  foi  aplicada  em  decorrência  de  diversas  irregularidades  apontadas  no  Relatório  Fiscal  e  não  apenas  em  relação  à  escrituração  e  contabilização  correta  de  férias  ou  do  adicional  de  1/3  de  férias.  Assim,  ainda  que  o  contribuinte detivesse provimentos  judiciais que  lhe davam o direito ao não  recolhimento de  contribuições  previdenciárias  relativas  a  essas  rubricas,  primeiro,  continua  obrigado,  acessoriamente,  a  escriturá­las  e  identificá­las  corretamente,  em  termos  contábeis;  segundo,  existiam outras irregularidades em sua escrita.  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10480.722856/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.779  S2­C2T2  Fl. 1.213          7  Cite­se,  a  partir  do  relatório  (fl.  8  e  ss):  os  históricos  não  expressam  o  verdadeiro significado das transações, desobedecendo as Normas Brasileiras de Contabilidade  NBC  T  2.1;  omitiu  de  folhas  de  pagamento  importâncias  pagas  a  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais;  omitiu  das  folhas  retiradas  de  pró­labore  em  2006;  contabilizou  em  títulos  impróprios  de  sua  contabilidade  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias (remunerações pagas e férias).  Quanto  à memória  de  cálculo  que  faz  em  seu  recurso,  para  entender que  a  multa estaria lançada em valor excessivo, destaco que, constatada a irregularidade, a multa foi  lançada  pelo  valor  mínimo,  previsto  na  legislação  tributária.  O  valor  de  R$  6.361,73,  que  consta  do Decreto  3.048/99,  artigo  283,  II,  foi  atualizado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2010,  conforme já transcrevera a DRJ. Vejamos:  Decreto 3.048/99  Art. 283. ....  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Portaria MPS/MF, nº 333 de 29/06/2010  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:  (...)  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de  R$  14.317,78  (quatorze  mil  trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta e oito centavos);  Assim,  a  empresa  que  deixasse  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  infração  em  que  foi  enquadrada  a  recorrente,  seria  penalizada  com  a multa,  "a  partir  de R$  14.317,78",  para  infrações  lançadas  "a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2010".  O  lançamento  foi  cientificado ao sujeito passivo em 25/10/2010, conforme fl. 02.  Quanto  ao  agravamento  da  penalidade,  as  circunstâncias  foram  bem  esclarecidas  pelo  Auditor  Fiscal,  estão  previstas  na  legislação  aplicável  e  não  foram  contraditadas  pelo  recurso,  quais  sejam  a  reincidência  genérica  e  a  consciência  da  conduta.  Assim, multiplicando­se por cinco (05) o valor da multa mínima de R$ 14.317,78 obteve­se o  valor lançado de R$ 71.588,90.  Dessa feita, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10480.722856/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.779  S2­C2T2  Fl. 1.214          8  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 1214DF CARF MF

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