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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6855094 #
Numero do processo: 13888.900065/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/07/2010 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.454  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/07/2010  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 00 65 /2 01 4- 74 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.900065/2014­74  Acórdão n.º 3302­004.454  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­050.573. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.900065/2014­74  Acórdão n.º 3302­004.454  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900065/2014­74  Acórdão n.º 3302­004.454  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 63DF CARF MF

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6843466 #
Numero do processo: 15959.000179/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/11/2009 COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. MULTA ISOLADA. Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430/1996, duplicado na forma de seu § 1 0, quando for o caso, nos termos do §4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado na parte conhecida. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.474  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  Multa isolada ­ Compensação não declarada  Recorrente  USINA CAROLO S.A ­ AÇÚCAR E ALCCOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/11/2009  COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. MULTA ISOLADA.  Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada,  aplicando­se  o  percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430/1996, duplicado na forma de  seu § 1 0, quando for o caso, nos termos do §4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado na parte conhecida.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Transcreve­se o relatório elaborado no acórdão recorrido, por bem retratar a  realidade dos fatos:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 00 01 79 /2 01 0- 33 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 15959.000179/2010­33  Acórdão n.º 3302­004.474  S3­C3T2  Fl. 328          2 "Trata­se  de  exigência  de  Multa  Isolada,  no  valor  de  R$  16.725.272,32,  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  efetuado  compensação indevida utilizando­se de crédito­prêmio de IPI.  De  acordo  com  o  auto  de  infração  (descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal),  a  empresa  solicitou,  em  27/11/2009,  compensação  de  diversos  débitos  com  crédito­prêmio  de  IPI,  controladas no processo administrativo n° 15959.000016/2010­  51.  Tais  compensações  foram  consideradas  não­declaradas,  ensejando a imputação da multa isolada fundamentada no § 4°,  do artigo 18, da Lei no 10.833/2003, com a redação dada pelo  artigo 18, da Lei n° 11.488/2007.  Regularmente  cientificada  do  auto  de  infração  (AR  de  fl.  9),  a  empresa  apresentou  sua  impugnação,  na  qual,  em  preliminar,  sustentou  a  nulidade  dos  autos  pela  manifesta  afronta  aos  procedimentos legais estabelecidos para o lançamento de oficio,  porque  a  autoridade  administrativa  deixou  de  produzir  elementos  probatórios  da  suposta  ilicitude  praticada  pela  impugnante  na  compensação  de  débitos  tributários,  apresentando  tão­somente  o  valor  da  autuação,  sem  apontar,  contudo, os valores referentes às DCOMP julgadas indevidas e  respectiva memória de cálculo, restringindo o auto de infração a  alegar  a  ocorrência  de  compensação  indevida,  mencionando   apenas  o  processo  administrativo  correspondente,  o  que  fere  o   principio do contraditório e da ampla defesa.   No  mérito,  defendeu  que  o  AFRFB  analisou  as  referidas  DCOMP sem o conhecimento dos procedimentos adotados pela  impugnante referentes ao artigo 3° da MP n° 470/2009, o qual  instituiu  benefícios  para  pagamento  à  vista  e  parcelamento  de  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do  crédito­  prêmio de IPI.   Esclareceu  que,  em  13  de  outubro  de  2009,  veio  à  tona  a  publicação da Medida Provisória n° 470/2009, em cujo artigo 3°  havia  o  permissivo  para  o  pagamento  à  vista  ou  parcelamento  em 12 meses dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido  do crédito­prêmio de IPI, com determinadas anistias em relação  as multas e juros de mora e a possibilidade de  liquidar débitos  com a utilização de prejuízo fiscal e base de calculo negativa da  CSLL.  E  que,  para  os  procedimentos  legais  para  adesão  e  consolidação dos débitos Federais para o pedido de pagamento  da  MP  470/2009,  a  empresa  apresentou,  em  27/11/2009,  22  (vinte e duas) Declarações de Compensação perante a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, com o objetivo  de formalizar o aproveitamento indevido do referido credito, por  meio  da  compensação  de  diversos  débitos  previdenciários  (código  receita  2100),  totalizando  R$  22.300.363,09,  fundamentado  em  direito  creditório  baseado  no  litígio  do  Processo administrativo n° 10840.013364/2001­34.  Acrescentou  que  com  o  advento  da  MP  n°  470/2009,  entendimento diverso deve ser dado as Dcomp apresentadas pela  impugnante,  haja  vista  tratar­se  de  questão  atinente  ao  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 15959.000179/2010­33  Acórdão n.º 3302­004.474  S3­C3T2  Fl. 329          3 aproveitamento indevido do crédito­prêmio de IPI, mais atual, a  qual  transcende  à  mera  consideração  de  "Dcomp  não­  declarada", em conformidade com o regime jurídico criado pelo  artigo 3° da referida MP.  Sustentou, novamente, que as DCOMP protocolizadas em 27 de  novembro  de  2009  tiveram  tão­somente  o  efeito  jurídico  de  tornar  caracterizado,  de  forma  liquida  e  certa,  o  "aproveitamento  indevido"  do  crédito­prêmio  de  IPI,  estando,  portanto, em consonância com o artigo 3° da MP n° 470/2009,  procedimento incompatível ao imputado pelo AFRFB.   Repisou que as declarações foram protocolizadas 3 dias antes do   encerramento do prazo final para o pagamento de débitos com o   objetivo de caracterizar o "aproveitamento indevido" do credito­  prêmio  de  IPI  estabelecido  como  requisito  formal  para  o  parcelamento ou pagamento a vista nos termos da MP 470/2009,  agindo  a  impugnante  na  estrita  legalidade. Questionou  que,  se  por  um  lado  a  impugnante  efetuou  compensações  indevidas  notoriamente  rechaçadas  pela  RFB,  por  outro,  no  dia  útil   seguinte,  procedeu  ao  pagamento  integral  dos  débitos,  tudo  no  rigor da lei.   Acrescentou  ser  evidente  a  vontade  do  Estado,  por  ocasião  da  edição  da  medida  provisória,  de  permitir  que  a  impugnante  liquide  todo  e  "qualquer  aproveitamento  indevido"  de  créditos  oriundos  do  beneficio  fiscal  concedido  pelo  artigo  1°  do  Decreto­lei n° 491/1969, de modo que o Ministério da Fazenda  expressou  claramente  o  interesse  do  Governo  Federal  em  encerrar,  de  forma  definitiva  e  equânime,  as  discussões  a  respeito  do  crédito­prêmio  postas  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  "fazendo  valer  o  direito  do  contribuinte  que  pleiteou  créditos tributários oriundos do incentivo fiscal de utilizá­los na  liquidação de débitos tributários federais, vencidos até a edição  da referida medida provisória, instituindo, portanto, sistemática  de extinção de débitos".   E  que,  ao  contrário  dos  contribuintes  que  logo  após  a  formalização  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­prêmio  de   IPI  efetuaram  indiscriminadamente  diversas  compensações  indevidas,  obtendo  na  justiça  provimentos  que  suspendessem  a  exigibilidade do débito tributário e por ora estaria com todos os  requisitos da MP n° 470/2009 cumpridos, a impugnante assumiu  posição  conservadora  e  prudente  perante  a  RFB,  pois  decidiu  discutir seu crédito tributário anteriormente à compensação.  A  impugnante  questiona  se é  adequado o  tratamento  que  lhe é  dispensado, uma vez que outros contribuintes que formalizaram  o aproveitamento  indevido gozarem dos benefícios na MP e da  Lei  n°  11.488/2007  sem  maiores  implicações  e,  a  impugnante  que cumpriu à risca o objetivo da norma, sobra a multa isolada  por ter agido conservadoramente no passado.  Argumentou que restaria ao AFRFB dar nova  interpretação ao  disposto  no  artigo  74,  §  12,  II,  da  Lei  9.430/96,  em  confronto  com a permissão federal de saldar débitos federais compensados  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15959.000179/2010­33  Acórdão n.º 3302­004.474  S3­C3T2  Fl. 330          4 indevidamente com crédito­prêmio de  IPI,  justamente em razão  da  aplicação  da  norma  instituída  pela  MP  n°  470/09.  Ao  contrário,  restaria  violado  o  principio  da  isonomia.  Defendeu  ser  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  imputada  pelo  AFRFB  o  fato  de  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  se  caracterizar hipótese de denúncia espontânea de débito, seguida  de  integral  pagamento  por  meio  do  pedido  de  pagamento  de  débitos  formalizado em 30 de novembro de 2009.  Insta notar a  boa­fé da impugnante em pagar o débito tributário antes mesmo  de qualquer procedimento ou questionamento por parte da RFB,  ou  seja,  anteriormente  ao  inicio  do  processo  administrativo  ou  medida de fiscalização relacionada com a infração.  Por  fim,  em virtude da pendência de  julgamento dos processos  administrativos  n°s  12915.002805/2009­19  e  10840.001812/2009­81  relativos  ao  pedido  de  pagamento  de  débitos,  solicitou  o  apensamento  deste  processo  àqueles,  com  base nos termos, fatos e provas, na forma do § 10 do artigo 9° do  Decreto n° 70.235/72."  A Oitava Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­31.946,  nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS.  Será  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito   indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o  caso.  MEDIDA PROVISÓRIA N° 470/2009. EFEITOS.  0 disposto no artigo 3° da MP n° 470/2009 não revogou nem deu  nova interpretação ao § 4°, do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003  (artigo  18  da  Lei  n°  11.488/2007)  e  muito  menos  ao  §  12,  do  artigo 74, da Lei n° 9.430/1996.   0 objetivo do artigo 3° da MP n° 470/2009 não  foi abrir prazo  para  que  os  contribuintes  apresentem  declaração  de  compensação  com  créditos  sabidamente  indevidos  para  poder,  posteriormente,  se  beneficiar  do  parcelamento  ou  da  compensação de prejuízos fiscais.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  se  refere  ao  chamado  arrependimento  eficaz  e  só  dispensa  a  penalidade  pecuniária  quando  o  pagamento  do  tributo  desfaz  a  irregularidade,  não  se  aplicando,  portanto,  à  multa  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15959.000179/2010­33  Acórdão n.º 3302­004.474  S3­C3T2  Fl. 331          5 regulamentar  cobrada  isoladamente  decorrente  de  infração  à  legislação,  por  ter  o  contribuinte,  apresentado  declaração  de  compensação de crédito indevido com débitos (já declarados) e  cuja compensação não é permitida.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  seguintes razões:   1. Nulidade da decisão de primeira instância, por não observância do §3º do  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e por não aguardar a decisão nos processos administrativos nº  10840.001812/2009­81 e n°. 12915.002805/2009­19;  2.  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  carecer  de  elementos  de  prova  indispensáveis  à comprovação do ato  ilícito  imputado à  recorrente,  alegando cerceamento de  defesa;  3. Que as Dcomps apresentadas foram formalizadas em conformidade com o  procedimento de pagamento de débitos estabelecido pelo artigo 3º da MP nº 470/2009, cujos  débitos seriam decorrentes de aproveitamento indevido de crédito­prêmio de IPI;  4. Que pleiteou, de longa data, o ressarcimento de crédito­prêmio de IPI no  processo  nº  10880.013364/2001­34,  e  que  formalizou  o  pedido  de  pagamento  à  vista  para  liquidação integral dos débitos com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da  CSLL, protocolizado em 30/09/2009;  5. Que o termo "aproveitamento indevido" do artigo 3º da MP 470/2009 criou  a  figura  de  DCOMP  destinada  a  suprir  a  exigência  formal  da  referida MP  para  se  obter  o  benefício;  6.  Que  o  tratamento  não  seria  isonômico  com  os  contribuintes  que  obtivessem  decisão  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  e  efetuando  compensações indevidas e que estariam cumprindo os requisitos do artigo da MP 470/2009, ao  passo  que  a  recorrente,  por  ter  adotado  posição  conservadora,  preferiu  aguardar  a  decisão  definitiva judicial;  7.  Que  houve  denúncia  espontânea  mediante  os  pedidos  de  pagamento  integral protocolados em 30/11/2009;  8.  A  necessidade  de  apensamento  aos  processos  administrativos  nº  10840.001812/2009­81 e n°. 12915.002805/2009­19.  Na  sessão  de  22/10/2012,  esta  turma,  em  outra  composição,  converteu  o  julgamento em diligência para que a fiscalização esclarecesse:  "(1)  se  os  débitos  objeto  das  compensações  são  aqueles  objeto  da  desistência  formal  por  parte  do  contribuinte;  (2)  caso  não  sejam,  que  intime  o  contribuinte  para  que  demonstre  a  correlação  entre  tais  créditos;  e  (3)  finalmente,  que  informe  a  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 15959.000179/2010­33  Acórdão n.º 3302­004.474  S3­C3T2  Fl. 332          6 esse colegiado da efetivação ou não do parcelamento requerido,  por parte da autoridade competente."  Em resposta aos quesitos 1 e 2, o despacho de e­fl. 218 informou:  "Em relação ao quesito 1, já detectamos que os débitos listados  nas  22 Dcomps constantes  do  processo  nº  15959.000016/2010­  51 (21 delas já constavam do presente às folhas 90 a 106 e 121 a  124;  a  Dcomp  que  faltava  foi  copiada  do  processo  15959.000016/2010­51  para  a  folha  217  do  presente)  constam  das listagens protocoladas pelo contribuinte às folhas 79 a 82 e  112 a 119, que são vinculadas aos requerimentos às folhas 78 e  111.Consequentemente o quesito 2 tornou­se sem efeito."  Concernente ao quesito 3, o despacho de e­fl. 225 informou:  "Em  relação  ao  quesito  3,  informamos  que  o  pedido  de  parcelamento  do  contribuinte  (MP  470/2009)  foi  indeferido,  conforme  cópias  dos  despachos  proferidos  no  PAF  10840.001812/2009­81  juntadas  às  fls.  220­224.Atendidas  as  solicitações,  propõe­se o  retorno do presente ao CARF/MF/DF  para prosseguimento no julgamento."  Em vista de tais informações, a recorrente apresentou nova petição, pugnando  pela  ocorrência  de  denúncia  espontânea  seguida  de  integral  pagamento,  pois  que  houve  desistência das compensações antes mesmo de qualquer procedimento ou questionamento por  parte da Administração Tributária, demonstrando a boa­fé da recorrente. Além disso, informou  ainda  que  a  adesão  ao  benefício  do  artigo  3º  da MP  nº  470/2009  foi  levada  ao  judiciário,  mediante  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  nº  0005700­42.2012.4.03.6102,  não  havendo  que  se  falar  em  encerramento  da  discussão  travada  no  processo  administrativo  nº  10840.001812/2009­81.  Apresentou,  ainda,  cópia  do  recurso  de  apelação  no  referido  mandado  de  segurança, na qual restou evidenciado que o objeto do pedido é submeter a decisão no pedido  de pagamento à vista formulado no processo 10840.001812/2009­81 à apreciação da DRJ e não  a questão meritória de adesão ao pedido de pagamento à vista, conforme ­efls. 295/296.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  Em  preliminares,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por não observância do §3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e por não aguardar a  decisão nos processos administrativos nº 10840.001812/2009­81 e n°. 12915.002805/2009­19.  Quanto  ao  §3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  referido  dispõe  que  "Ocorrendo  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15959.000179/2010­33  Acórdão n.º 3302­004.474  S3­C3T2  Fl. 333          7 manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação  e  impugnação  quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um  único processo para serem decididas simultaneamente".  Ocorre  que  o  lançamento  destes  autos  decorreu  de  compensação  não  declarada,  decidida  no  processo  nº  15959.000016/2010­51,  em  face  da  qual  não  cabe  manifestação de inconformidade, mas apenas o recurso administrativo previsto no artigo 56 da  Lei nº 9.784/1999. Tal conclusão decorre do §13 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de seguinte  redação:  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.    (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  O §12  trata  das  hipóteses  em que  a  compensação  enviada  será  considerada  não declarada, dentre elas a que o crédito se refira a crédito­prêmio de IPI instituído pelo art. 1º  do Decreto­lei nº 491/1969, conforme transcrito abaixo:  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]   II ­ em que o crédito:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]   b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969;  (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  [...]  Assim,  o  §13  excepcionou  a  aplicação  dos  §§  2o  e  5o  a  11  do  artigo  74  às  compensações  consideradas  não  declaradas.  Destarte,  os  §§  9º  ao  11,  que  tratam  do  rito  processual  para  as  compensações  não  homologadas  não  se  aplicam  às  compensações  consideradas não declaradas, conforme as disposições seguintes:  § 9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação.    (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Restava,  portanto,  à  recorrente,  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  administrativo previsto no artigo 56 da Lei nº 9.784/1999, de aplicação subsidiária ao Decreto  70.235/1972, de seguinte redação:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 15959.000179/2010­33  Acórdão n.º 3302­004.474  S3­C3T2  Fl. 334          8 § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão,  a  qual,  se  não  a  reconsiderar  no  prazo  de  cinco  dias,  o  encaminhará à autoridade superior.  §  2o  Salvo  exigência  legal,  a  interposição  de  recurso  administrativo independe de caução.  §  3o  Se  o  recorrente  alegar  que  a  decisão  administrativa  contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade  prolatora  da  decisão  impugnada,  se  não  a  reconsiderar,  explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior,  as  razões  da  aplicabilidade  ou  inaplicabilidade  da  súmula,  conforme o caso.   [...]  Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo  para interposição de recurso administrativo, contado a partir da  ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.  A  referida  conclusão  está  disposta  no  §8º1  do  artigo  66  da  IN  RFB  nº  900/2008, vigente à época dos fatos.  Portanto, incabível a alegação de nulidade, pois o §3º do artigo 18 da Lei nº  10.833/2003 não se aplica aos autos em julgamento.  Concernente  à  nulidade  pelo  não  aguardo  da  decisão  dos  processos  10840.001812/2009­81 e n°. 12915.002805/2009­19, a decisão de primeira instância entendeu  que  tais  processos  não  são  decorrentes  ou  conexos  com  estes  autos,  pois  que  aqui  o  que  se  discute é somente a multa isolada sobre as compensações não declaradas e não como os débitos  compensados  foram  pagos  ou  parcelados.  De  fato,  toda  a  argumentação  desenvolvida  no  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que  o  discutido  no  processos  referidos  não  interfere  na  aplicação  da  multa  isolada,  seja  pelo  argumento  da  quitação  dos  débitos  compensados  nos  termos  do  artigo  3º  da  MP  nº  470/2009,  seja  pela  denúncia  espontânea.  Assim,  as  razões  expostas pela DRJ levam à prescindibilidade do aguardo das decisões proferidas nos processos  nº 10840.001812/2009­81 e n°. 12915.002805/2009­19.  Ainda  em  preliminares,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  autuação  por  cerceamento de defesa,  por carecer de elementos de prova  indispensáveis à comprovação do  ato ilícito imputado à recorrente. Neste ponto, frise­se que a recorrente demonstrou em todas  peças  recursais  ter  pleno  conhecimento  da  imputação  que  lhe  foi  feita,  não  restando  caracterizado  qualquer  cerceamento  de  defesa,  razão  pela  qual  não  há  qualquer  reparo  a  se  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  expostos  no  item  1.3  ­  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA do  acórdão  recorrido,  adoto  como  razões  de  decidir, nos termos do artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/19992.                                                              1 § 8º Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação,  sem prejuízo da aplicação do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1224, de 23 de dezembro de 2011)   2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  [...]  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15959.000179/2010­33  Acórdão n.º 3302­004.474  S3­C3T2  Fl. 335          9 No mérito, a recorrente defendeu que entregou as compensações apenas para  cumprir o disposto no artigo 3º da MP nº 470/2009, sendo que toda as razões aduzidas giram  em  torno dos pedidos de pagamento protocolados nos processos nº 10840.001812/2009­81 e  n°. 12915.002805/2009­19.  Entendo  que  todas  estas  questões  de mérito  foram  tratadas  no  processo  nº  15959.000016/2010­51, que versou sobre as compensações entregues e que foram consideradas  como não declaradas. Aqui se discute apenas a aplicação da multa isolada prevista no §4º do  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito:  § 4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  De  fato,  no  processo  nº  15959.000016/2010­51  decidiu­se  pela  não  declaração das compensações, conforme despacho decisório de e­fl. 49 do referido processo, e,  em  decorrência  daquela  decisão,  pela  aplicação  de  multa  isolada,  como  expressamente  consignado na decisão.  Verifica­se que os argumentos deduzidos aqui  relativos ao procedimento de  pagamento dos débitos no âmbito do artigo 3º ad MP nº 470/2009 já haviam sido reproduzidos  na  petição  intitulada  "manifestação  de  inconformidade"  protocolada  no  processo  acima  mencionado.   Porém,  tal  petição  não  foi  recebida  como manifestação  de  inconformidade,  pelas  razões  já  expostas  anteriormente,  como  também  não  foi  conhecida  como  recurso  administrativo genérico de que trata o artigo 56 da Lei nº 9.784/1999, por ter sido protocolada  intempestivamente, ou seja, acima do prazo de dez dias a contar da ciência da intimação.  Destarte,  foi  declarada  a  definitividade da  decisão  proferida  no  processo  nº  15959.000016/2010­51, e­fls. 143 a 144 deste último. Este despacho foi parcialmente juntado à  e­fl. 139 dos presentes autos. Constata­se,  ainda, que a  recorrente peticionou, uma vez mais,  pleiteando  o  recebimento  da  peça  recursal  como  manifestação  de  inconformidade,  o  apensamento  aos  processos  nº  10840.001812/2009­81  e  n°.  12915.002805/2009­19,  e  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  indevidamente  compensados,  em  vista  do  pedido  de  pagamento integral nos moldes do artigo 3º da MP 470/2009.  Por fim, o último despacho proferido no processo nº 15959.000016/2010­51  não tomou conhecimento desta última petição, determinando o prosseguimento do feito.  De  tudo  o  exposto,  entendo que  os  argumentos  de mérito  trazidos  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário  deveriam  ter  sido  deduzidos,  tempestivamente,  no  processo  que  analisou  o  mérito  das  compensações  entregues,  ou  seja,  no  processo  nº  º                                                                                                                                                                                           § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 15959.000179/2010­33  Acórdão n.º 3302­004.474  S3­C3T2  Fl. 336          10 15959.000016/2010­51,  cujo  desfecho  ocorreu  com  a  decisão  definitiva  administrativa  que  considerou  as  compensações  não  declaradas,  por  utilização  de  crédito­prêmio  de  IPI  de  que  trata  o  artigo  1º  do  Decreto­lei  nº  491/1969.  Desta  decisão,  decorre,  inexoravelmente,  a  aplicação da multa  isolada de que cuidam estes autos, não cabendo mais a discussão sobre a  natureza  das  compensações  entregues  ou  seus  efeitos  quanto  à  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Aliás,  a  cobrança  dos  débitos,  se  por  auto  de  infração  ou  por  documento de confissão de dívida, independe da análise da multa isolada aqui aplicada.  Assim,  não  cabe  a  este  colegiado  analisar  a  questão  meritória  quanto  à  compensação não declarada que se  insere na competência das  autoridades administrativas da  RFB, de acordo com o §13 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com o parágrafo único do artigo  114 do Decreto nº 7.574/2011, com o §8º do artigo 66 da IN RFB nº 900/2008 e com o artigo  56 da Lei nº 9.784/1999.  Salienta­se, a título de informação para os demais membros do colegiado, que  o processo de pagamento integral dos débitos que serviram de base de cálculo para a aplicação  da  multa  isolada,  nº  10840.001812/2009­81,  foi  decidido  desfavoravelmente  à  pretensão  da  recorrente,  conforme  e­fls.  220  a  224,  entendendo  que  os  débitos  não  decorreram  de  aproveitamento  indevido  de  IPI,  nos  termos  do  artigo  3º  da  MP  nº  470/2009.  Não  há,  aparentemente, qualquer decisão administrativa ou judicial, que tenha reformado a decisão ali  proferida.  Destarte, diante do exposto, voto para rejeitar as preliminares e não conhecer  das questões de mérito aduzidas.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.726351/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não restando necessária a diligência pleiteada, deve o pedido ser afastado. A solicitação de diligência junto a órgãos de controle educacional para verificação do quadro de alunos da escola, com objetivo de serem calculadas as receitas decorrentes da atividade escolar a partir dos valores das mensalidades exigidas, em nada acrescentam ao julgamento da lide, visto que o lançamento fiscal decorre de depósitos de origem não comprovada. Sendo assim, além do resultado decorrente da atividade da recorrente, os demais valores remanescentes a este resultado também devem ser mantidos, por não comprovados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais e da respectiva documentação que dá suporte à auditoria tributária autoriza o arbitramento dos lucros, que será determinado mediante a aplicação de um percentual previsto em lei, sobre a receita bruta. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Constitui presunção de omissão de receitas os depósitos de origem não comprovada, não registrados nos livros contábeis e fiscais e nem computado na DIPJ, cabendo à outra parte o afastamento da alegação da fiscalização. CONTRATO DE MÚTUO/CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO. A apresentação de contratos de mútuo ou de conta-corrente e a identificação das partes não afasta, por si só, a pretensão de exoneração do lançamento tributário, devendo estarem carreados de elementos comprobatórios da efetividade da operação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. A falta de escrituração e a declaração na DIPJ de valores de receitas igual a “0,00”(zero), praticadas de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, mormente quando tal prática foi motivada pela sonegação de informações à Receita Federal do Brasil dos valores de receitas apuradas no desenvolvimento de sua atividade, constantes nas contas bancárias em seu nome, durante dois anos consecutivos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR. O responsável solidário é quem deve apresentar defesa no âmbito do processo administrativo fiscal. O recurso apresentado por terceiro não deve ser reconhecido por falta de legitimidade processual. ART. 135 III DO CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SUJEITO PASSIVO "PRINCIPAL". O signo "pessoalmente" constante na redação do art. 135 do CTN não tem o propósito de representar "exclusividade", mas tão somente de demonstrar que o sujeito que violar norma também será responsabilizado pelo lançamento fiscal, juntamente com o sujeito passivo "principal"; no caso, a recorrente. É este segundo (sujeito passivo) quem sempre responde pelo lançamento fiscal, não cabendo ter sua responsabilidade afastada, mas tão somente dividida.
Numero da decisão: 1401-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em superar as arguições de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recuso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­001.982  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  SERVICOS EDUCACIONAIS MR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não restando necessária a diligência pleiteada, deve o pedido ser afastado. A  solicitação  de  diligência  junto  a  órgãos  de  controle  educacional  para  verificação do quadro de alunos da escola, com objetivo de serem calculadas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  escolar  a  partir  dos  valores  das  mensalidades exigidas, em nada acrescentam ao julgamento da lide, visto que  o lançamento fiscal decorre de depósitos de origem não comprovada. Sendo  assim,  além  do  resultado  decorrente  da  atividade  da  recorrente,  os  demais  valores remanescentes a este resultado também devem ser mantidos, por não  comprovados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  falta  de  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais  e  da  respectiva  documentação  que  dá  suporte  à  auditoria  tributária  autoriza  o  arbitramento  dos  lucros,  que  será  determinado  mediante  a  aplicação  de  um  percentual  previsto em lei, sobre a receita bruta.  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL  DE OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Constitui  presunção  de  omissão  de  receitas  os  depósitos  de  origem  não  comprovada, não registrados nos livros contábeis e fiscais e nem computado  na DIPJ, cabendo à outra parte o afastamento da alegação da fiscalização.  CONTRATO DE MÚTUO/CONTA­CORRENTE. COMPROVAÇÃO.  A apresentação de contratos de mútuo ou de conta­corrente e a identificação  das  partes  não  afasta,  por  si  só,  a  pretensão  de  exoneração  do  lançamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 63 51 /2 01 4- 45 Fl. 2976DF CARF MF     2 tributário,  devendo  estarem  carreados  de  elementos  comprobatórios  da  efetividade da operação.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  COFINS  E  CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  MULTA  QUALIFICADA.  DEPÓSITOS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CARACTERIZAÇÃO  DA  INTENÇÃO DO AGENTE NA  PRÁTICA DA  INFRAÇÃO.   A falta de escrituração e a declaração na DIPJ de valores de receitas igual a  “0,00”(zero),  praticadas  de  forma  reiterada,  evidencia  a  intenção  dolosa  do  agente  no  cometimento  da  infração,  mormente  quando  tal  prática  foi  motivada  pela  sonegação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil  dos  valores de receitas apuradas no desenvolvimento de sua atividade, constantes  nas contas bancárias em seu nome, durante dois anos consecutivos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA  CONTESTAR.  O responsável solidário é quem deve apresentar defesa no âmbito do processo  administrativo  fiscal.  O  recurso  apresentado  por  terceiro  não  deve  ser  reconhecido por falta de legitimidade processual.  ART.  135  III  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO  DO  SUJEITO  PASSIVO  "PRINCIPAL".  O signo "pessoalmente" constante na redação do art. 135 do CTN não tem o  propósito de representar "exclusividade", mas tão somente de demonstrar que  o  sujeito  que  violar  norma  também  será  responsabilizado  pelo  lançamento  fiscal, juntamente com o sujeito passivo "principal"; no caso, a recorrente. É  este segundo (sujeito passivo) quem sempre responde pelo lançamento fiscal,  não cabendo ter sua responsabilidade afastada, mas tão somente dividida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em superar  as arguições de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recuso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 10120.726351/2014­45  Acórdão n.º 1401­001.982  S1­C4T1  Fl. 2.976          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA), que, por meio do Acórdão 10­55.367, de 23 de junho de 2015, manteve a autuação  fiscal.    O crédito tributário lançado se refere à exigência do Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ­ IRPJ e reflexos ­ devidos nos anos­calendário  2010  e  2011,  após  apuração  de  omissão  de  receitas  decorrentes  de depósitos  de  origem não  comprovada, constantes nos extratos bancários da recorrente.  Foi  aplicada  multa  de  ofício  qualificada  para  os  depósitos  que  a  própria  empresa indicou se tratar de receitas decorrentes de sua atividade.  Também  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  aos  sócios  administradores  Marcelo  de Moraes Melo  e  Rodrigo  Bernadelli  Santos,  conforme  artigos  124,  I  e  135,  III,  ambos do CTN.  Por bem detalhado, reproduzo o relatório constante no Acórdão da DRJ/POA:  (início do relatório do acórdão da DRJ/POA)  A  empresa  teve  lavrados  contra  si  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 3), Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS (fls. 61), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls.  77) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 36). O total do crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  20.291.232,59,  calculado  até  agosto  de  2014.  O  relatório da ação fiscal está às fls. 92//105. A ciência dos autos de infração ocorreu  em 15/08/2014 (sexta­feira).  A contribuinte impugnou as exigências em 26/09/2014 (fls. 2318), através da  petição de fls. 2318/2350.  Aos  sócios  administradores Marcelo  de Moraes Melo  e  Rodrigo Bernadelli  Santos foi atribuída responsabilidade tributária solidária por terem interesse comum  na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, na forma do inciso I  do art. 124, e III do art. 135 do Código Tributário Nacional.  RAZÕES DE AUTUAÇÃO  Fl. 2978DF CARF MF     4 A ação fiscal abrange os anos­calendário 2010 e 2011.  A contribuinte  apresentou,  em  cada  um dos  anos,  a  seguinte movimentação  financeira em bancos:  2010    R$ 33.408.619,79  2011    R$ 38.575.379,59  Apesar  disso,  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ e a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF  foram  apresentadas  zeradas.  A  primeira  das  declarações  aponta  a  apuração  de  resultados pelo lucro presumido.  A fiscalizada foi  intimada para apresentar, entre outros, extratos bancários e  livros  contábeis.  Houve  uma  sucessão  de  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  e  reintimações.  Parte  dos  extratos  foi  entregue.  A  contribuinte  informou  que  os  livros  contábeis não poderiam ser disponibilizados, por irregulares.  A  empresa  foi  intimada  para  que  comprovasse  a  origem  dos  créditos  em  contas  bancárias.  Com  relação  a  mútuos/empréstimos  houve  intimação  para  comprovar  o  efetivo  pagamento/recebimento  dos  valores  alegados  com  tais  naturezas.  Foram  apresentadas  justificativas  para  alguns  dos  lançamentos  e  a  informação de que não foi possível escriturar os livros contábeis.  Para comprovar empréstimos a contribuinte apresentou cópias de contratos de  mútuo, não aceitos pela fiscalização. O relatório do trabalho fiscal diz:  Em resposta parcial ao Termo de Constatação e de Intimação nº  6,  o contribuinte apresenta  cópia de alguns contrato de mútuo,  nenhum deles com firma reconhecida e registro em Cartório de  Nota,  o  que  os  deixam  sem  requisitos  mínimos  de  garantias  jurídicas.  Outro  ponto  que  chama  atenção  aos  mesmos,  é  os  fatos  que  não  há  data  definida  para  pagamentos,  somente  a  citação  “a  partir  de”,  não  previsão  de  correção  monetária  e  semelhança tipográfica entre todos os contratos.  Ainda  sobre  a  comprovação  efetiva  da  realização  dos  mútuos/empréstimos, o contribuinte alega que “como reflexo da  modernidade,  muitas  dessas  transações  não  são  passíveis  de  comprovação  documental”,  deixando,  portanto,  de  comprovar  efetivamente as realizações de mútuos/empréstimos (resposta ao  Termo de Constatação e de Intimação nº 6).  Tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  nos  autos  das  transferências  de  numerários  ao  contribuinte,  resultante  de  suposto empréstimo por ela contraído, além da não validade dos  Contratos  apresentados,  consoante  prescreve  o  Código  Civil,  artigos  219,  221  e  288  a  seguir  transcritos,  prejudicando  a  caracterização de operação de mútuo.  [...]  Em relação aos contratos intitulados “CONTRATO DE CONTA  CORRENTE”, também não há requisitos mínimos de segurança  jurídica,  tais  como  reconhecimento  de  firma  e/ou  registro  em  Cartório de Nota. Um ponto há se observar no citado contrato, é  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 10120.726351/2014­45  Acórdão n.º 1401­001.982  S1­C4T1  Fl. 2.977          5 o  fato  de  as  partes  estarem  obrigados  a  registrarem  em  sua  contabilidade  as  transferências  ocorridas,  contudo  no  caso  em  questão,  o  sujeito  passivo  nem  contabilidade  possui  e  não  há  registro de rompimento dos contratos.  O relatório descreve uma  série de diligências,  referidas como diligências de  números  07  a  25,  em  que  são  resumidas  as  informações  prestadas  por  terceiras  pessoas que teriam emprestados recursos à autuada.  As  respostas,  quando  houve,  via  de  regra,  aludem  que  os  pagamentos  não  constam da declaração de rendimentos por equívoco de preenchimento ou porque o  empréstimo se deu dentro do mesmo ano­calendário em que devolvidos os recursos.  Também como regra há referência que a origem dos recursos estaria no recebimento  de  lucros distribuídos de  forma  isenta. Mas,  em  todos os  casos,  as declarações de  rendimentos não apontam o  recebimento de  lucros. Há  também alegação de que  a  origem dos recursos seria saque de cadernetas de poupança, mas o valor em conta  poupança, constante da DIPF não dá suporte a  tais empréstimos. Em muitos casos,  nas  datas  de  concessão  dos  empréstimos,  informadas  pelos  diligenciados,  não  há  crédito bancário correspondente nas contas da autuada.  Diligenciados alegam, em alguns casos, não possuir escrituração que permita  identificar os pagamentos.  Em  todos  os  casos  em  que  houve  apresentação  de  contratos  de  mútuo,  o  autuante refere que eles não possuem os requisitos mínimos de segurança jurídica,  tais como reconhecimento de firma e/ou registro em cartório de notas.  O  agente  do  fisco  também  alude  que  nove  dos  diligenciados  postaram  suas  respostas no mesmo dia e horário, o que é no mínimo uma grande coincidência.  As infrações apuradas foram:  1. Omissão da receita da atividade  A contribuinte, ao responder o termo de constatação e intimação nº 4, apontou  vários  créditos  bancários  como  tendo  origem  no  recebimento  de  mensalidades  escolares. Tais valores forma considerados omissão de receita da atividade.  2. Omissão de receitas por presunção legal  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  para  os  quais  não  houve  comprovação da origem, foram considerados receita omitida, com base no art. 42, da  Lei 9.430/1996.  A forma de apuração adotada foi o lucro arbitrado, em razão da inexistência  de escrituração e livros obrigatórios.  Foi aplicada a multa duplicada, assim justificada (fls. 103):  VI ­ DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O contribuinte e os responsáveis solidários vêm reiteradamente  omitindo  receitas  em  Declarações  apresentadas  à  Receita  Federal  do Brasil,  apresentado DIPJ e DCTF  zerados,  ou  seja  falsos,  para  tentar  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  tributária,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ora  demonstrado  neste  Auto,  com  o  único  intuito  de  sonegar  os  Fl. 2980DF CARF MF     6 tributos  devidos.  Portanto  sua  multa  de  ofício  foi  qualificada  para  150%,  tendo  em  vista  o  indício  de  crime  contra  a  ordem  tributária em relação à infração apurado no  item 01 e em seus  reflexos.  Houve  a  responsabilização  solidárias  dos  sócios  administradores,  assim  referido no relatório do trabalho fiscal (fls. 103/104)  VII – DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA  De acordo com o  Inciso  I do Art.  124 e  Inciso  III  do Art. 135,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/66),  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Conforme  fartamente  demonstrados  em  sua  movimentação  financeira  em  comparação  às  DCTF  apresentadas,  houve  insuficiência  no  recolhimentos  dos  tributos  objetos  desta  fiscalização.  Conforme  contratos  social  apresento  pelo  contribuinte,  os  Srs.  Marcelo  de  Moraes  Melo  CPF  251.640.138­86  e  Rodrigo  Bernadelli  Santos  CPF  611.874.701­63  eram  Sócios  Administradores  na  época  dos  fatos  narrados  acima,  portanto  com total ciência do não recolhimento dos tributos devidos.  DAS RAZÕES DE DEFESA  A impugnante informa que é um conceituado estabelecimento de ensino que  nos  anos  fiscalizados  ministrava  curso  regular  nas  três  séries  do  nível  médio.  Foram matriculados 966 e 945 alunos nos anos de 2010 e 2011, respectivamente.  Os  sócios  são  também  professores  no  próprio  estabelecimento.  Tanto  a  pessoa  jurídica, quanto os sócios não possuem outra fonte de receitas/rendimentos além da  escola.  O  agente  do  fisco,  do  início  ao  fim  da  auditoria,  não  teria  perscrutado  os  elementos essenciais relacionados à única atividade da fiscalizada, o que o conduziu  a  uma  conclusão  não  consistente  quanto  ao  volume  de  receitas  efetivamente  auferidas.  Em  razão  da  falta  de  estrutura  contábil/fiscal  e  à  precariedade  de  seus  controles e arquivos, a contribuinte teria adotado, equivocadamente, a seguinte linha  de ação ao responder às intimações fiscais:  nos  casos  em  que  a  operação  estava  claramente  identificada  e  era  de  fácil  comprovação  por  se  referir  a  transferências  entre  contas  correntes  próprias,  empréstimos  bancários,  outros  empréstimos  de  terceiros  ou  qualquer  origem  não  tributável  foram  informadas como tal. Quando não  identificados, na  falta  de  opção  e  para  não  deixar  sem  resposta  à  autoridade  fiscal,  evitando­se,  assim,  um  eventual  agravamento  da  penalidade,  foram informados como receita.  O fisco teria considerado receita, tanto os valores informados como tal, como  também  os  demais,  sob  a  forma  de  receita  presumida.  Isso  estaria  totalmente  dissociado da realidade, haja vista que até hoje a impugnante ainda está levantando  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10120.726351/2014­45  Acórdão n.º 1401­001.982  S1­C4T1  Fl. 2.978          7 dados  e  documentos  que  comprovam  a  origem  de  créditos  bancários,  o  que  demonstra a impropriedade do procedimento.  Acredita que o fato de o autuante nunca ter comparecido ao estabelecimento  da  autuada  e  não  ter  perquirido  sobre  peculiaridades  da  atividade  desenvolvida  poderiam explicar a impropriedade levada à efeito.  Enfatiza  que  no  ramo  da  educação  os  estabelecimentos  estão  sujeitos  a  múltiplos  controles  de  vários  órgãos  governamentais.  Traz  dados  de  dois  órgãos  públicos  distintos  para  demonstrar  o  número  de  alunos  em  cada  ano  –  966  e  945  alunos. Diz não entender porque o autuante não procurou tais elementos para firmar  sua  convicção.  Elaborou  planilha  com  a  demonstração  do  quantum  de  receita  poderia auferir no ano, no máximo:      Junta planilha com relação de alunos e faturamento, com base em livro de atas  e  lista  de  assinatura  de  alunos.  Por  tais  documentos  as  receitas  seriam  de  R$  9.048.096,00 e R$ 11.242.296,00. Diz:  Por qualquer ângulo que se analise, a  conclusão é uma  só: da  forma  em  que  foi  levada  a  efeito,  a  auditoria  fiscal  passou  ao  Fl. 2982DF CARF MF     8 largo  da  verdade  dos  fatos  tributáveis  e  não  tem  valor  algum  como instrumento de justiça fiscal.  [...]  Isso porque, a presunção só se sustenta ante a ausência do fato  concreto.  Uma  vez  evidenciado  o  fato  ela  se  enfraquece  e  demanda prosseguimento na  investigação. Com o  fato provado,  decretada está sua morte.  Ademais,  se  a  presunção  sugere  um  resultado  absurdo,  visivelmente  impossível,  seus  indícios  terão  que  ser  reexaminados, reformulados.  No  tocante  aos  mútuos  contratados,  o  autuante  teria  laborado  com  rigor  excessivo. Mesmo casos de financiamento bancário foram considerados receita.  Via  de  regra  a  justificativa  para  não  aceitar  os  comprovantes  apresentados  durante  a  ação  fiscal  foi  a  falta  de  requisitos mínimos  de  formalidade,  tais  como  reconhecimento  de  firmas  e  inexistência  de  testemunhas. Diz  que  a  impugnante  é  sociedade empresária de pequeno porte e tem se socorrido de empréstimos bancários  junto  a  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Se  vale  disso  por  ser  conhecida  como  boa  pagadora. Daí também adviria a ínsita informalidade, até pela ignorância dos sócios  em assuntos jurídicos.  Diz que, embora contemptíveis, a contribuinte junta os contratos com firmas  reconhecidas  e  assinaturas  de  testemunhas. Quanto  ao  registro  em  cartório,  seria  copiosa a jurisprudência, inclusive administrativa, no sentido de que se trata de um  ato meramente formal, que foge à essência do contrato de mútuo. Diz ainda:  Quanto  às  insinuações  contidas  nas  aventadas  coincidência  de  postagem  e  semelhança  de  redação,  apesar  da  desimportância  jurídica,  a  contribuinte  não  se  esquiva  de  esclarecer.  Os  diligenciados são pessoas físicas ou pequenas pessoas jurídicas,  às  vezes  de mesma  família  ou  conhecidos  entre  si. O  resto  são  ilações sem suporte.  Assevera  que,  na maioria  dos  créditos  bancários,  a  origem  está  plenamente  identificada  pela  própria  instituição  financeira  e  noutros  a  contribuinte  teria  identificado  claramente a  saída  da  conta  bancária  de  origem  e  a  entrada  em  sua  conta  corrente. Diz  que  a  formalidade  não  pode  se  sobrepor,  em  importância,  à  verdade material.  Reclama  de  que  empréstimos  não  foram  aceitos  porque  o  diligenciado  não  respondeu  à  intimação  do  fisco.  Se  houve  uma  insubordinação  fiscal,  um  terceiro  não pode ser penalizado por isso. Ante a omissão ou recusa de um diligenciado em  lhe prestar informações de interesse processual não pode a Receita Federal quedar­se  inerte  em  relação  à  insubordinação  e  aplicar  um  desvalor  conseqüente  a  outro  contribuinte.  Somente  com a  ação  fiscal  os  sócios  teriam percebido  que  a  sociedade  não  possuía a escrituração necessária. Contrataram pessoal especializado e agora dispõe  de escrita fiscal e livro caixa em plenas condições de serem analisados e periciados.  Entende que, restando valores a tributar, esta ser restabelecida a sistemática do lucro  presumido.  Quanto  às  multas  aplicadas,  reclama  que  o  autuante  teria  invertido  as  gradações das sanções, pois quando a contribuinte colaborou e informou ser a receita  com origem na atividade da sociedade, a multa foi de 150%. Já para os casos em que  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 10120.726351/2014­45  Acórdão n.º 1401­001.982  S1­C4T1  Fl. 2.979          9 a contribuinte não logrou efetuar a prova foi aplicada a multa mínima do lançamento  de ofício, de 75%. Esse ponto requer seja providenciada a correta determinação da  base de cálculo. Ou seja, determinar o que realmente é receita da atividade, separar  o joio do trigo.  Diz  que  os  depósitos  bancários  devem  ser  tomados  como meros  indícios  a  reclamar  investigação  adequada,  com  escopo  nas  peculiaridades  da  atividade  exercida pelo fiscalizado. Diz:  Esta  é  a  situação  da  impugnante.  A  despeito  de  exercer  uma  atividade  de  importância  impar  à  sociedade  brasileira  e,  por  consequência,  estar  sujeita  a  diversos  níveis  de  controle  por  parte  dos  órgãos  públicos  federais  e  estaduais,  a  autoridade  fiscal atropelou tudo isso e escolheu a via mais fácil e simplista  de  lhe  aplicar  a  regra  geral:  se  não  apresentou  documentos  "hábeis  e  idôneos",  é  omissão  de  receitas  (um  juízo  pessoal  flagrantemente questionável).  Destaca  que  no  demonstrativo  de  fls.  107  a  191,  foram  considerados  como  receitas tributáveis que a contribuinte açodadamente declarou se enquadrarem como  tal, mesmo que até visualmente  se percebe a  impossibilidade de  tal ocorrência. A  defesa  junta planilhas e documentos para demonstrar que nem  tudo que confessou  serem receitas, efetivamente o são.  Pede exclusão dos valores comprovados nas planilhas "alterações da base de  cálculo  do  anexo  I  ao  auto  de  infração"  (fls.  2464/2465)  e  "alterações  da  base  de  cálculo do anexo II do auto de infração (fls. 2466/2475).  Protesta pela juntada de novas provas até o término do julgamento.  Reclama que o fisco deveria ter aprofundado a fiscalização. Diz:  Aqui  levanta­se  uma  questão  FUNDAMENTAL:  se  a  autoridade  fiscal logrou diligenciar junto aos efetivos mutuantes de recursos  financeiros à  fiscalizada, qual a  razão de não haver adotado o  mesmo  procedimento  junto  aos  órgãos  públicos  que  controlam  as atividades de educação?  Reclama que frente a indícios, a prova deveria ter sido aprofundada.  Refere  ter  providenciado  o  reconhecimento  de  firmas  dos  contratos  e  providenciado  a  assinatura  de  testemunhas.  Volta  a  referir  a  desnecessidade  do  registro dos contratos em cartório.  Reclama da duplicação da multa, que somente deveria ser aplicada em casos  extremos,  como  quando  ocorre  a  utilização  de  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas,  omissão  de  registros  e  não  emissão  dos  documentos  próprios  da  sua  atividade. No caso concreto,  teria havido, simplesmente, omissão de declaração de  receita. Diz:  Quando  se  constata,  na  escrituração do  contribuinte  ou  outros  meios de controle de suas atividades que não há omissão quanto  à  formalização  do  serviço  prestado  ou  venda  de  mercadoria  e  que tais receitas seguiram o curso normal que lhes são próprio,  tal como o depósito bancário em conta do próprio contribuinte,  o  fato  de  não  as  haver  declarado  configura  simplesmente  omissão  de  declaração  de  receita  e,  neste  caso,  passível  da  Fl. 2984DF CARF MF     10 aplicação  da  multa  normal  no  lançamento  pela  autoridade  fazendária (75%).  Com respeito à responsabilidade dos sócios, diz que há dúvida quanto às reais  pretensões do autuante, pois o enquadramento foi feito com base nos artigos 124 e  135 do CTN. O art. 124 alberga situações onde figuram a responsabilidade solidária,  mas  o  art.  135  trata  de  uma  responsabilidade  pessoal.  Afirma  ser  pacífico  na  jurisprudência  que  ambas  as  responsabilidades  não  podem  coexistir,  ou  seja,  a  solidária e a pessoal. A responsabilização dos sócios com base no art. 135 excluiria a  autuada da relação obrigacional. Assevera que:  a) Não foi configurado, de forma inequívoca, o dolo por parte de  qualquer dos sócios;  b) O contrato social, manejado pelo Auditor Fiscal, deixa claro  que  o  sócio  Rodrigo  Bernadelli  Santos,  CPF  611.874.701­63,  exerce a função de Diretor Pedagógico, sem poder de gestão em  assuntos  administrativos,  financeiros  ou  quaisquer  outros  que  possam ser relacionados com as infrações apontadas;  c)  Em  nenhum momento  foi  sequer  aventada  a  hipótese  de  ter  havido  proveito  próprio  dos  sócios  nas  situações  caracterizadoras das infrações fiscais, quanto mais provado.  Nesse  passo,  há  que  se  excluir  a  responsabilidade  dos  sócios  porquanto  sequer  ficou  clara  a  pretensão  da  autoridade  lançadora  sobre  qual  das  modalidades  pretendeu  imputar,  se  solidária ou pessoal.  Requer  a  realização  de  diligências  caso  entendam  os  Senhores  Julgadores  serem  insuficientes  as  provas  juntadas  aos  autos.  Formula  quesitos  basicamente  sobre a obrigatoriedade de apresentar declarações e manter registro sobre quantidade  de alunos matriculados.  Os requerimentos finais são os que seguem:  III ­ PEDIDO  À  vista  de  todo exposto,  demonstrada a  insubsistência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação para:  1) Preliminarmente  Cancelar  os  lançamentos  tributários  ora  guerreados,  uma  vez  que:  a)  o  procedimento  fiscal  se  desenvolveu  e  foi  concluído  amparado,  UNICAMENTE  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  representadas  pelos  créditos  em  contas  correntes  bancárias,  ignorando  totalmente  todas  as  evidências  de  que  a  materialidade dos fatos reclamava providências outras para que  fosse efetivamente conhecida;  b)  da  forma  em  que  foi  conduzida  e  concluída  a  ação  fiscal,  mesmo que se  façam as  correções com as  exclusões de  valores  pleiteados  nesta  peça,  as  bases  de  cálculo,  ainda  assim,  não  terão  consistência  e  restará  a  insegurança  quanto  à  correta  aplicação da lei na busca do tributo justo;  Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 10120.726351/2014­45  Acórdão n.º 1401­001.982  S1­C4T1  Fl. 2.980          11 2) No Mérito  Na  eventualidade  de  os  Ilustre  Julgadores  considerarem  que  o  lançamento,  com  todos  os  seus  defeitos,  ainda  possa  ser  consertado,  remendado,  corrigido,  enfim  aproveitado,  que  determine:  a)  seja  refeita  a  apuração  das  bases  de  cálculo  para  delas  se  excluir  os  valores  plenamente  justificados  e  comprovados  pela  Impugnante como  sendo oriundos de operações de  suprimentos  de  recursos  com  empréstimos  junto  a  terceiros,  os  quais  a  autoridade  lançadora  assim  os  desconsiderou  com  os  argumentos  claramente  inconsistentes  e  arbitrários,  e  os  fez  constar do demonstrativo de fls. 193/239;  b) sejam as bases de cálculo reduzidas também com exclusão dos  valores  que  a  Impugnante  conseguiu  identificar  as  origens,  até  agora,  os  quais  relaciona  nas  planilhas  "ALTERAÇÕES  DA  BASE DE CÁLCULO DO ANEXO I AO AUTO DE INFRAÇÃO  LAVRADO  EM  08/08/2014"  e  "ALTERAÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ANEXO  II  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  EM  08/08/2014",  ora  anexadas  com  os  respectivos  comprovantes;  c) sejam os cálculos dos tributos alterados para a sistemática do  Lucro  Presumido,  quaisquer  que  sejam  as  bases  de  cálculo  remanescentes, uma vez que a contribuinte encontra­se com sua  contabilidade e o Livro Caixa concluídos, cumprindo plenamente  a  formalidade  para  o  exercício  da  opção,  podendo  os  mesmos  ser  vistoriados  caso  necessário,  embora  a  forma  de  apuração  adotada pela autoridade fiscal, em termos práticos, prescinde da  análise  da  escrituração uma  vez  que  foram questionados  todos  os créditos bancários;  d) sejam as multas de ofício limitadas a 75%, uma vez que não  restou  demonstrado  e  provado,  nos  estreitos  contornos  da  lei,  qualquer ato de tal gravidade que reclame a aplicação da multa  qualificada de 150%;  e)  seja  deferido  o  pedido  de  diligências,  em  órgãos  públicos  externos e nos registros internos, como medida assecuratória de  que  restará  definitivamente  comprovada  a  inadequação  do  levantamento  fiscal  frente  ás  peculiaridades  da  atividade  da  impugnante,  bem  como  seu  real  potencial  na  obtenção  de  receitas. Os quesitos estão relacionados no item 5, do Direito;  f)  que  seja  determinada  a  exclusão  da  responsabilidade  dos  sócios, posto que, além de não haverem procedido de tal forma  que  necessitasse  tal  medida,  o  procedimento  fiscal  encontra­se  juridicamente  invalidado  quanto  a  esse  respeito,  uma  vez  que  deixa dúvidas sobre qual dos institutos deve prevalecer, se o da  responsabilidade solidária ou a responsabilidade pessoal;  g)  caso  prevaleça  a  pretensão  fiscal,  então  que  se  exima  o  Colégio Olimpo Ltda. do cumprimento da obrigação tributária,  Fl. 2986DF CARF MF     12 uma vez que a responsabilidade do terceiro, prevista no art. 135,  do CTN, exclui o contribuinte;  A  DRJ/POA  manteve  parcialmente  o  lançamento  tributário,  exonerando  o  montante originário de R$ 54.377,46, cujo resultado segue ementado conforme o que segue:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS DA ESCRITURAÇÃO.  Impõem­se o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantiver, em  boa ordem e segundo as normas contábeis, a escrituração dos  livros Diário,  Razão ou Caixa, conforme o caso. Também aplicável o arbitramento quando  ausente o registro da movimentação bancária.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  MÚTUO/EMPRÉSTIMO. PROVA.  Cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  que  valores  informados  ao  fisco  como  receita  na  atividade  tem  outra  origem,  no  caso, mútuos/empréstimos  obtidos junto a pessoas jurídicas ou físicas. A comprovação de mútuo requer  a inequívoca demonstração da transferência dos recursos da mutuante para a  mutuaria e a devolução deles.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  INVERSÃO.  A não comprovação da origem dos valores depositados em conta bancária de  titularidade do sujeito passivo, após regular  intimação, autoriza a presunção  de omissão de receita.  MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO.  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  evidenciam  a  ocorrência  de  sonegação,  cabível a duplicação do percentual da multa de ofício.  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA  (CONTRIBUINTE). ILEGITIMIDADE PARA CONTESTAR.  Consoante o CPC, ninguém pode pleitear,  em nome próprio,  direito  alheio,  salvo  quando  autorizado  por  lei.  Como  não  há  previsão  na  legislação  específica do processo administrativo tributário que excepcione a regra geral  estabelecida naquele código, ou seja, que autorize a substituição processual,  há que se considerar que o contribuinte (pessoa jurídica autuada) não possui  legitimidade  para  contestar  a  responsabilização  solidária  de  sócios  e  procuradores.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Insatisfeita  com  a  decisão  de  piso,  a  empresa  autuada  ingressou  com  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  (e­fl.s  2888  a  2917)  ­  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  via  eletrônica, em 28/07/2015 (e­fl. 2.883); e protocolização do Recurso Voluntário em 25/08/2015  (e­fl.  2.935),  solicitando  que  se  faça  uma  nova  análise  do  conteúdo  da  Impugnação  e  apresentando o seguinte pedido (e­fls. 2915 a 2917):  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 10120.726351/2014­45  Acórdão n.º 1401­001.982  S1­C4T1  Fl. 2.981          13   À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência da ação fiscal, espera e  requer o Recorrente seja acolhido o presente recurso para:  1) Preliminarmente  Cancelar os lançamentos tributários ora guerreados, uma vez que:  a)  o  procedimento  fiscal  se  desenvolveu  e  foi  concluído  amparado,  UNICAMENTE  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  representadas  pelos  créditos em contas correntes bancárias, ignorando totalmente todas as evidências de  que  a  materialidade  dos  fatos  reclamava  providências  outras  para  que  fosse  efetivamente conhecida;  b) da  forma em que  foi  conduzida  e  concluída  a  ação  fiscal, mesmo que  se  façam as correções com as exclusões de valores pleiteados na impugnação e negaods  pelos ilustres julgadores de primeira instância, as bases de cálculo, ainda assim, não  terão consistência e restará a insegurança quanto à correta aplicação da lei na busca  do tributo justo.    2) No Mérito  Na  eventualidade  de  os  Ilustre  Julgadores  considerarem  que  o  lançamento,  com todos os seus efeitos, ainda possa ser saneado, então que determine:  a) seja refeita a apuração das bases de cálculo para delas se excluir os valores  plenamente  justificados  e  comprovados  pelo  Recorrente  como  sendo  oriundos  de  operações de suprimentos de recursos com empréstimos junto a terceiros, os quais a  autoridade  lançadora assim os desconsiderou e os  incluiu no demonstrativo de  fls.  193/239,  posicionamento  este  mantido  em  quase  sua  totalidade  pelos  ilustres  julgadores  de  primeira  instância,  com  os  argumentos  claramente  inconsistentes  e  arbitrários;  b)  sejam  as  bases  de  cálculo  reduzidas  também  com  exclusão  dos  demais  valores que a  Impugnante  identificou suas origens, os quais constam das planilhas  "ALTERAÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ANEXO  I  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  EM  08/08/2014"  e  "ALTERAÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ANEXO  II  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  EM  08/08/2014", anexadas com os respectivos comprovantes;  c)  sejam  as  multas  de  ofício  limitadas  a  75%,  uma  vez  que  não  restou  demonstrado e provado, nos estreitos contornos da lei, qualquer ato de tal gravidade  que reclame a aplicação da multa qualificada de 150%;  d) seja deferido o pedido de diligências, em órgãos públicos externos, como  medida assecuratória de que restará definitivamente comprovada a  inadequação do  levantamento fiscal frente às peculiaridades da atividade da impugnante bem como  seu real potencial na obtenção de receitas. Os quesitos estão relacionados no subitem  IV, do Direito;  e) que seja determinada a exclusão da responsabilidade dos sócios, posto que,  além  de  não  haverem  procedido  de  tal  forma  que  necessitasse  tal  medida,  o  procedimento  fiscal  encontra­se  juridicamente  invalidado  quanto  a  esse  respeito,  Fl. 2988DF CARF MF     14 uma  vez  que  deixa  dúvidas  sobre  qual  dos  institutos  deve  prevalecer,  se  da  responsabilidade solidária ou pessoal;  f)  caso  prevaleça  a  pretensão  fiscal  quanto  à  responsabilidade  dos  sócios,  então que se exima o Colégio Olimpo Ltda. do cumprimento da obrigação tributária,  uma vez que a responsabilidade do terceiro, prevista no art. 135, do CTN, exclui o  contribuinte;    Anexado o recurso voluntário, o processo foi remetido a este CARF, cabendo  a mim sua relatoria.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  tomo  conhecimento.    Pedido de Diligência  A  empresa  solicita  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  que  a  fiscalização  verifique  juntos  aos  órgãos  públicos  externos,  que  indica,  a  inadequação  do  lançamento  fiscal  em  relação às peculiaridades da atividade da empresa,  bem como constate  seu real potencial na obtenção de receitas.  Não entendo desta forma.  O  caput  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  que  a  autoridade  julgadora poderá solicitar diligência quando entendê­la necessária:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   Entretanto,  não  vislumbro  necessária  a  diligência  pleiteada,  isto  porque  a  autuação decorre de depósitos de origem não comprovada, e não de tributação de receitas da  atividade  fim  da  recorrente.  Entre  uma  nomenclatura  e  outra,  há  uma  grande  disparidade,  a  qual a recorrente insiste em não enxergar.  Assim,  é  de  se  questionar:  e  se  o  órgão  público  se  pronunciasse  sobre  a  quantidade de alunos matriculados na escola, o que esta informação agregaria ao desembaraço  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 10120.726351/2014­45  Acórdão n.º 1401­001.982  S1­C4T1  Fl. 2.982          15 da causa? Entendo que em nada acrescentaria ao julgamento do processo, pois os depósitos não  necessariamente  advêm  do  recebimento  das  mensalidades  dos  alunos;  não  obstante,  não  deixariam de ter a natureza de receitas omitidas por presunção.  Aliás,  a  recorrente  é  quem  teria  que  comprovar  que  os  depósitos  (ou  parte  deles) não se tratavam de receitas omitidas, e não atribuir a um terceiro uma responsabilidade  que sequer seja de sua (terceiro) competência. Como analisado no processo, a autoridade fiscal  concedeu  todos  os  meios  para  a  recorrente  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  restando  improfícuas suas tentativas.   Desta forma, afasto o pedido de diligência solicitado pela recorrente.    PRELIMINAR  Nas  preliminares,  a  recorrente  pede  o  cancelamento  da  autuação  alegando  que  a  fiscalização  ignorou  todas  as  evidências  de  que  a  materialidade  dos  fatos  reclamava  providências outras para que fosse efetivamente conhecida. Outrossim, informa que, da forma  com que  foi  conduzida  e  concluída  a  ação  fiscal, mesmo que  se  façam as  correções  com as  exclusões  de  valores  pleiteados  nesta  peça,  as  bases  de  cálculo,  ainda  assim,  não  terão  consistência e restará a insegurança quanto à correta aplicação da lei na busca do tributo justo.  Entendo  que  as  alegações  trazidas  em  sede  de  preliminar,  em  nada  têm  pertinência com o pleito de cancelamento do lançamento fiscal.  O  artigo  142  do  CTN  estabelece  as  condições  para  a  validade  de  um  lançamento tributário:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  As hipóteses da nulidade do lançamento fiscal constam no art. 59 do Decreto  nº 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Por fim, o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 apresenta hipóteses de anulação  do lançamento tributário:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 2990DF CARF MF     16 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A meu ver, não alegadas e não presentes nenhumas destas hipóteses no auto  de  infração  lavrado,  esta  preliminar  deve  ser  afastada,  devendo  seus  argumentos  serem  enfrentados no mérito.       MÉRITO  Inicialmente,  convém  observar  que  o  lançamento  fiscal  foi  corretamente  efetuado com base no arbitramento do lucro, uma vez que a recorrente, embora regularmente  intimada,  não  apresentou  à  fiscalização  nenhum  livro  ou  documento  contábil  ou  fiscal,  conforme prescreve o art. 530, III, do RIR/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  A  recorrente  chegou  a  alegar  que  teria  preparado  livros  contábeis  comprovando sua real movimentação. Entretanto, a apresentação de livros e documentos após  autuação  pelo  lucro  arbitrado  não  pode  invalidar  ou  alterar  o  lançamento  efetuado. Esse  é o  entendimento sumulado por este CARF, conforme se verifica abaixo:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  No mesmo sentido, não cabe ajustar o lançamento do lucro arbitrado para o  lucro presumido, que era o regime de apuração adotado pela recorrente.  Alega que a fiscalização foi arbitrária ao afastar a pretensão da recorrente em  demonstrar  que  parte  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  decorreram  de  mútuos  contraídos pela empresa, no período objeto da autuação.  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 10120.726351/2014­45  Acórdão n.º 1401­001.982  S1­C4T1  Fl. 2.983          17 A  arbitrariedade  havia  se  dado  em  razão  da  justificativa  da  fiscalização  de  que  os  contratos  de  mútuo  não  haviam  sido  devidamente  formalizados  e  registrados  em  cartório, que, segundo a recorrente, é medida desnecessária para a sua convalidação.  Entendo que este argumento merecer ser afastado.  A fiscalização apenas utilizou mais um argumento (mas não o principal) para  afastar  a  justificativa  da  origem  dos  depósitos  com  base  em  contratos  de  empréstimos.  Ressalvo minha concordância com a recorrente quando afirma que não há necessidade de que  os  contratos  tenham  firma  reconhecida  e  sejam  submetidos  a  registro  cartorário  pelos  contratantes. Por outro lado, entendo que o contrato assim elaborado (com as devidas cautelas)  evidencia  maior  credibilidade  na  operação  que  se  quer  provar,  máxime  em  razão  da  temporaneidade com que o  acordo  foi  firmado. Desta  forma,  é de  se questionar,  a  contrario  sensu: Por que os contratos não  foram devidamente  formalizados,  se o montante dos valores  que se diz decorrerem de empréstimos é bem relevante?  Bem,  independentemente  de  sua  formalização,  o  que  percebo  é  que  a  recorrente se agarrou a este pequeno deslize cometido pela fiscalização para que seu pleito seja  atendido, o que, no meu sentir, deve ser afastado.  Ao contrário do que pretendeu transmitir a recorrente, a fiscalização formou  sua  convicção  para  efetuar  o  lançamento  tributário  quando  constatou  que  os  documentos  trazidos pela recorrente não eram suficientes para comprovar a origem dos depósitos bancários.  Mas não é só isso!  A origem dos recursos não pode ser comprovada somente com um recibo de  depósito ou um cheque nominal. Esta operação  apenas  identifica o depositante. A partir  daí,  deve  a  beneficiária  do  depósito  comprovar  que  o  ingresso  do  numerário  não  se  reveste  de  alguma  modalidade  de  renda,  o  que  a  recorrente  não  conseguiu  comprovar  no  autos  do  processo.  A  recorrente  alega  que,  se  a  fiscalização  fizesse  uma  análise  mais  percuciente, chegaria à conclusão de que alguns valores (valores redondos, por exemplo) não  poderiam ser fruto de omissão.  Mais uma vez se equivoca a recorrente, pois tenta desvirtuar o entendimento  bem  exposto  pelo  fisco,  qual  seja:  todos  os  valores  depositados  nas  contas­correntes  da  fiscalizada, cuja origem não foi comprovada, foram considerados como receita tributável.  Isto  é  o  que  dita  a  regra  estabelecida  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 2992DF CARF MF     18 Com base no dispositivo legal acima, a empresa é quem deve comprovar que  os valores creditados em suas contas bancárias não se tratam de receitas omitidas, razão pela  qual deve ser afastado tal argumento.  Em  relação  às  diligências  efetuadas  nos  supostos  mutuantes  (terceiros),  percebo que a fiscalização efetuou trabalho minucioso durante o procedimento de fiscalização,  para que a empresa não fosse prejudicada por ser tributada por fato que não praticou.  Como o lançamento decorreu de presunção de omissão de receitas, situação  em que o ônus da prova é invertido e atribuído ao terceiro, talvez a fiscalização nem precisaria  ser  tão diligente  em seu  trabalho  fiscal,  a ponto de  solicitar  informação  de 9  (nove) pessoas  físicas e  jurídicas indicadas pela recorrente como mutuante de recursos à empresa. Bastaria a  fiscalização exigir a prova da própria recorrente, com base em seus depósitos bancários, pois  foi  a  empresa  quem  originou  essa  divergência  entre  as  receitas  supostamente  omitidas  e  as  receitas declaradas (zero).  Quanto  aos  argumentos  da  recorrente de que  a  atividade  escolar  (e de  seus  sócios)  é  a  única  fonte  de  rendimento,  defendendo,  a  partir  disso,  que  somente  as  receitas  decorrentes do recebimento de mensalidades, apresentadas com base em planilha com número  de alunos e valor da mensalidade, deveriam ser tributadas, entendo que merecem ser afastados.  Como  dito  alhures,  tal  alegação  não  tem  qualquer  relevância  para  o  julgamento deste processo, pois o processo decorre de depósitos de origem não comprovada.  E,  mesmo  que  fosse  relevante  tal  argumento,  observo  que  o  sócio­ administrador Rodrigo Bernadelli Santos, CPF 611.874.701­63, consta no quadro societário de  10 (dez) empresas distintas, a saber, o que apartaria a justificativa da recorrente:  Quantidade de empresas pertencentes a Rodrigo Bernadelli  Santos : 10  Rodrigo Bernadelli Santos é sócio de 8 empresas no estado  de Goiás e 2 em Distrito Federal.  Capital social das empresas de Rodrigo Bernadelli Santos:  R$ 1.478.800,00  Primeira sociedade de Rodrigo Bernadelli Santos foi  firmada em: 07/06/19881  Se  fosse para  fazer  elocubrações,  poder­se­ia  alegar  que  parte  dos  recursos  ingressados nas contas bancárias da recorrente decorrem de movimentação financeira relativa a  operação de outras empresas do citado sócio ou de atividades alheias à escolar.  Desta  feita,  como não  foi  afastado  pela  recorrente, mantenho o  lançamento  fiscal quanto a este ponto.    Multa Qualificada  Inicialmente,  observo  que  a  multa  qualificada  somente  foi  aplicada  em  relação aos depósitos bancários que a empresa  indicou se tratarem decorrentes de receitas de                                                              1 Extraído do site http://www.consultasocio.com/q/sa/rodrigo­bernadelli­santos na data de 22/06/2017  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 10120.726351/2014­45  Acórdão n.º 1401­001.982  S1­C4T1  Fl. 2.984          19 sua atividade. Quanto aos demais depósitos, de origem não comprovada, a fiscalização aplicou  a multa de 75%.  Pois bem.  Em seu recurso voluntário, a empresa apresenta a distinção entre omissão de  receitas (ocultação) e omissão de declaração de receitas e alega que a autuação fiscal deveria se  pautar na omissão de declaração de receitas, não cabendo a aplicação da multa qualificada.  Diz  que  omissão  de  receitas  se  caracteriza  pela  conduta  propositadamente  praticada  para  que  as  receitas  auferidas  não  cheguem  ao  conhecimento  da  autoridade  fiscal.  Citou  como  exemplo  a  movimentação  bancária  efetuada  em  conta  corrente  de  terceiros  (interpostas pessoas). Conclui alegando que, uma vez que o caso se trata de simples omissão de  declaração de receitas, a multa seja reduzida para 75%.  Além  disso,  segundo  a  recorrente,  o  auditor  lhe  dissera  que  os  extratos  bancários poderiam ser obtidos pela Receita Federal. Desta forma, questiona:  Então  aqui  já  se  pergunta:  qual  a  justificativa  de  se  aplicar  a  pena  mais  gravosa se todas as informações utilizadas para se efetuar o lançamento constavam  em  registros  de  livre  acesso  pela  autoridade  fiscal.  E mais,  naquilo  que  o  auditor  fiscal teve dúvida o Recorrente prestou todas as informações de que dispunha.  Alega, por fim, que foi punida por colaborar com a fiscalização, pois, sobre  os  valores  informados  como  decorrentes  de  receita  de  sua  atividade,  foi  aplicada  a  multa  qualificada. Seria melhor se não informasse.  Entretanto, não entendo que estes argumentos sejam suficientes para afastar a  multa qualificada.  Penso  que  a  recorrente  confunde  as  situações  de  agravamento  com  qualificação,  ao  alegar  que  não  deveria  padecer  com  a  multa  qualificada  em  razão  de  ter  auxiliado a fiscalização na indicação das receitas decorrentes de sua atividade.  O agravamento da multa  é penalidade que  tem como premissa  impedir que  contribuintes delonguem no atendimento à autoridade fiscal. Está contemplado no § 2º do art.  44 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação mais atual, que compreende o período dos fatos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   Fl. 2994DF CARF MF     20 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.128, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.   Como sabido, a fiscalização não aplicou a multa de ofício agravada em 50%,  e sim a multa de ofício qualificada no total de 150%.  A multa  qualificada,  por  sua  vez,  tem  como premissa punir  aqueles  que  se  utilizam  de  expedientes  fraudulentos  para  reduzirem  seu  ônus  tributário.  Também  está  contemplada no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, mas no seu § 1º, em sua redação mais atual, que  compreende o período dos fatos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Pois bem.  Como visto, a recorrente apresentou DIPJ dos anos­calendário 2010 e 2011,  assim como as DCTFs desses períodos, com valores "zerados".   Como  restou  comprovado  no  auto  de  infração,  a  empresa  reconheceu  que  omitira todas as informações sobre a receita decorrente de sua atividade escolar, apresentando  DIPJ com informações  'zeradas' em relação a dois anos consecutivos (anos­calendário 2010 e  2011),  apesar  de  ter  movimentado  as  cifras  de  R$  16.187.132,32  e  R$  21.025.805,75  nos  respectivos períodos.  Assim, omitiu reiteradamente fatos geradores de obrigação tributária ao fisco.  A reiteração aqui decorre não só da falta de informação nas DIPJs acima, mas do fato de que o  IRPJ  é  tributo  complexivo,  cujo  fato  gerador  ocorre  a  cada  apuração  de  rendimento.  Desta  sorte, considero o período da reiteração é mais extenso que o próprio período de apuração do  tributo.  Desta  forma,  entendo  que  a  postura  da Recorrente  tinha  fim  específico  de  fraudar o Fisco com objetivo de sonegar tributos, sendo cabível portanto a multa no montante  aplicado pela fiscalização, que deve se manter pelos seus próprios fundamentos aqui narrados e  de acordo com a norma que a regula, qual seja, arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 10120.726351/2014­45  Acórdão n.º 1401­001.982  S1­C4T1  Fl. 2.985          21 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Diante do exposto, mantenho a aplicação da multa qualificada.    Responsabilidade Solidária  Como  visto,  os  responsáveis  solidários  com  a  recorrente  pelo  lançamento  aqui  debatido  não  apresentaram  recurso  voluntário  a  este  CARF.  Somente  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  com  fins  de  afastar  a  responsabilidade  de  seus  sócios­ administradores (responsáveis solidários).  Assim, em razão de falta de legitimidade processual, não conheço do recurso  voluntário  quanto  a  este  ponto,  e  voto  por  manter  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios­ administradores Marcelo de Moraes Melo, CPF 251.640.138­86, e Rodrigo Bernadelli Santos,  CPF 611.874.701­63.  A  recorrente  alega que,  se mantida a  responsabilidade solidária, nos  termos  do art. 135 do CTN, que ela seja afastada do pólo passivo da obrigação tributária, uma vez que  a  responsabilidade  constante  no  referido  artigo  135  do  CTN  é  pessoal  e  que,  portanto,  o  lançamento  deve  recair  somente  sobre  os  sócios­administradores,  exonerando  a  empresa  da  obrigação fiscal.  Como  trata  de  uma  pretensão  da  própria  recorrente,  passo  a  enfrentar  a  questão:  Não entendo que tenha razão a recorrente.  O art. 135 do CTN contém a seguinte redação:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A meu ver, a referência ao signo "pessoalmente" na redação supra não tem o  propósito de representar "exclusividade", mas tão somente de demonstrar que o representante  legal que violar norma também será responsabilizado pelo lançamento fiscal, juntamente com o  Fl. 2996DF CARF MF     22 sujeito  passivo  "principal";  no  caso,  a  recorrente.  É  este  segundo  (sujeito  passivo)  quem  sempre  responde  pelo  lançamento  fiscal.  Eventualmente,  pode  ter  sua  responsabilidade  dividida, quando, por exemplo, terceiros se aproveitam de cargos de gestão para se beneficiar.   Ademais, a responsabilidade solidária também foi fundamentada no art. 124,  I,  do  CTN,  em  razão  da  verificação  do  interesse  comum,  entre  a  recorrente  e  seus  administradores, visto que ambos se beneficiaram com a redução (a "zero") da carga tributária.  Veja­se na redação:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;    Desta  forma,  afasto  o  pedido  de  exclusão  da  recorrente  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária.    CSLL, PIS e COFINS  Por  decorrerem  dos  mesmos  fundamentos,  aplico  aos  referidos  tributos  o  quanto disposto no IRPJ, mantendo, portanto, o lançamento fiscal.     Conclusão  Diante do exposto, SUPERO as arguições de nulidade e, no mérito, voto no  sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                    Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 10120.726351/2014­45  Acórdão n.º 1401­001.982  S1­C4T1  Fl. 2.986          23                                         Fl. 2998DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902750/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 50 /2 01 0- 55 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902750/2010­55  Acórdão n.º 1301­002.315  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902750/2010­55  Acórdão n.º 1301­002.315  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902750/2010­55  Acórdão n.º 1301­002.315  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902750/2010­55  Acórdão n.º 1301­002.315  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902750/2010­55  Acórdão n.º 1301­002.315  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902750/2010­55  Acórdão n.º 1301­002.315  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.902750/2010­55  Acórdão n.º 1301­002.315  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 241DF CARF MF

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6783406 #
Numero do processo: 13005.720005/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA. As multas fiscais, ainda que não possam ser reclamadas em processos de falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência, devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da independência dos respectivos trâmites processuais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3301­003.449  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO MULTA DE MORA  Recorrente  ESTOFADOS CONFORTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.   As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira  (suplente  convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 05 /2 00 7- 39 Fl. 72DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  emitido  eletronicamente,  para  exigência  dos  valores  de  multa  de  mora  não  recolhidos  pela  recorrente,  por  ocasião  do  pagamento,  em  31/03/2003, de diversos débitos em atraso de Cofins do ano de 2002. A recorrente recolheu os  valores principais e juros, deixando de recolher a multa de mora.  Cientificado,  o  contribuinte  impugna  o  lançamento,  alegando  que  não  recolheu a multa porque, conforme art. 23, III, do Decreto­Lei 7.661/451 ­ Lei de Falências, e  Súmulas STF 1922 e 5653, as multas administrativas ou fiscais não poderiam ser exigidas de  massa falida. A certidão de ajuizamento de falência, em 25/09/1996, foi devidamente juntada  (fl. 6).  A DRJ/Santa Maria/RS decidiu por negar procedência à impugnação. Copio a  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA  DE  MORA  PAGA  A  MENOR.  RECOLHIMENTO  INTEMPESTIVO. MASSA FALIDA.  Com a edição da Lei n° 11.101, de 2005, ficou revogada a antiga  Lei de Falências, não havendo qualquer impedimento legal a que  sejam reclamadas, na falência, as multas tributárias, sejam elas  as de ofício ou as de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Irresignada  com  tal  decisão,  a  recorrente  interpõe  Recurso  Voluntário,  acrescentando os seguintes argumentos:  ­ A Lei 11.101/2005, utilizada como fundamento de decidir pela turma a quo,  não poderia ser aplicado ao caso, posto que os fatos geradores são anteriores à vigência dessa  Lei;  ­ O atraso de pagamento seria devido a ausência de permissão de pagamento  no processo de falência;  ­ A Lei 11.941/09, e a Portaria Conjunta PGFN/SRF 6/2009, permitiriam a  exclusão de qualquer multa, se o valor for pago à vista;                                                              1  Art.  23.  Ao  juízo  da  falência  devem  concorrer  todos  os  credores  do  devedor  comum,  comerciais  ou  civis,  alegando e provando os seus direitos.    Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:    I ­ as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;    II  ­  as  despesas  que  os  credores  individualmente  fizerem  para  tomar  parte  na  falência,  salvo  custas  judiciais em litígio com a massa;    III ­ as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.    2 Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa  3 A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13005.720005/2007­39  Acórdão n.º 3301­003.449  S3­C3T1  Fl. 73          3 ­ O outro  fundamento  da  decisão a  quo,  de  que  o  lançamento  é  devido  no  âmbito administrativo e excluído posteriormente pelo juiz no âmbito judicial seria prejudicial  tanto ao contribuinte quanto ao Fisco;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.    O recurso é  tempestivo, e não verificando nenhum impedimento, dele  tomo  conhecimento.  Um dos fundamentos da decisão recorrida, o art. 83, VII da Lei 11.101/05­  nova  lei de falências  ­ claramente é  inaplicável, posto que não existia essa Lei ao  tempo dos  fatos geradores, tanto do tributo, quanto da multa de mora. Nos termos do art. 1054 do CTN, a  lei aplicável é aquela vigente por ocasião do fato gerador.  Todavia,  além  desse  fundamento,  há  outro  utilizado  pela  DRJ.  Transcrevo  excerto pertinente (fl. 34):  “No  caso  de  falência,  a  exigibilidade  das  multas  fiscais  de  natureza tributária era questão que gerava grande controvérsia,  em  face,  principalmente,  da  existência  de  aparente  conflito,  na  esfera administrativa e no Judiciário, em relação à matéria. No  âmbito  do  Judiciário,  cristalizou­se,  ao  longo  do  tempo,  o  entendimento  de  que,  tanto  a multa moratória,  quanto  a multa  fiscal  com  efeito  de  pena  administrativa  não  se  incluiriam  no  crédito habilitado em falência. Na esfera administrativa, por sua  vez,  prevalecia  o  pensamento  de  que  o  tratamento  dado  pelo  Judiciário  estaria  inserido  apenas  no  âmbito  do  processo  falimentar  propriamente  dito,  ou  seja,  na  fase  de  cobrança,  e  não  na  do  exame  da  legitimidade  do  lançamento  fiscal,  que  é  objeto das atribuições dos órgãos julgadores administrativos.”    Faço  adesão  a  tal  entendimento.  Com  efeito,  ao  seu  tempo,  o  lançamento  deveria mesmo ser efetuado, por obediência estrita ao art. 1425, §único do CTN. As regras de                                                              4  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.   5 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.     Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.    Fl. 74DF CARF MF     4 habilitação  de  créditos  dizem  respeito  ao  processo  de  falências,  e  não  influenciam  o  lançamento  tributário, mesmo porque,  eventualmente,  a  empresa  pode  recuperar­se  e  sair  do  processo  de  falência,  sem  que  se  chegue  à  liquidação,  retornando  ao  status  quo  ante.  São,  portanto, trâmites independentes.  A  recorrente  aduz  ainda,  no  Recurso  Voluntário,  que  a  Lei  11.941/09  e  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 excluiriam as multas em caso de pagamento à vista. Com  efeito,  a Lei 11.941/09 permite a exclusão da multa de mora quando se  efetive pagamento à  vista,  conforme  regramento  contido  nos  artigos  1º  e  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  6/20096.   No entanto, a suscitada  remissão deve ser direcionada à unidade da Receita  Federal, para análise conforme regramentos.  A  alegação  de  que  não  havia  autorização,  no  processo  de  falência,  para  pagamento dos tributos não foi acompanhada de qualquer comprovação, pelo que é inócua.  Em conclusão, o lançamento é hígido e deve ser mantido.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator                                                              6 Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  vencidos  até 30 de  novembro de 2008, que não  estejam nem  tenham  sido  parcelados  até  o  dia  anterior  ao  da  publicação  da  Lei  nº11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  poderão  ser  excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste  Capítulo.     § 1º Para os fins do disposto no caput, poderão ser pagos ou parcelados os débitos de pessoas físicas ou  jurídicas, consolidados por sujeito passivo, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou  não  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  considerados  isoladamente:     (…)    VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.     (…)    Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:    I ­ pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta  por cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal;    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13005.720005/2007­39  Acórdão n.º 3301­003.449  S3­C3T1  Fl. 74          5                                 Fl. 76DF CARF MF

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6757863 #
Numero do processo: 11020.910093/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2007 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.043  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2007  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 93 /2 01 2- 11 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11020.910093/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.043  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.806,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.910093/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.043  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720365/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito em função da Repercussão Geral (inconstitucionalidade do RMF). Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito em função da Repercussão Geral (inconstitucionalidade do RMF). Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 887          1 886  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720365/2006­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.121  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  1 de fevereiro de 2012  Assunto  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  COMERCIAL CASTELO BRANCO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito  em função da Repercussão Geral (inconstitucionalidade do RMF).     Assinado digitalmente   Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente     Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator   Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem  Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira  Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Dentre as questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a utilização da  Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal, como forma  de conhecer os extratos bancários da Recorrente.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 20 36 5/ 20 06 -8 2 Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10283.720365/2006­82  Resolução nº  1401­000.121  S1­C4T1  Fl. 888          2 A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 601.314, sob regime de repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.   Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (sem grifos no  original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e  tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo  Civil,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.418/06,  e  no  art.  328,  parágrafo  único, do Regimento  Interno,  com redação da Emenda Regimental nº  21/07, RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Código  de  Processo  Civil,bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Pelo exposto, entendo deva o presente feito ficar sobrestado até ulterior análise  da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Transitada em julgada a decisão do  Excelso Pretório, retornem os autos para julgamento.      Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10283.720365/2006­82  Resolução nº  1401­000.121  S1­C4T1  Fl. 889          3   (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator       (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente  Fl. 1119DF CARF MF

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6812011 #
Numero do processo: 10830.908894/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.549  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 88 94 /2 01 2- 19 Fl. 81DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10830.908894/2012­19  Acórdão n.º 3401­003.549  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 83DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10830.908894/2012­19  Acórdão n.º 3401­003.549  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 85DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904958/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.517  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/06/2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 58 /2 01 2- 05 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10865.904958/2012­05  Acórdão n.º 3301­003.517  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.972. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10865.904958/2012­05  Acórdão n.º 3301­003.517  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10865.904958/2012­05  Acórdão n.º 3301­003.517  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10865.904958/2012­05  Acórdão n.º 3301­003.517  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10865.904958/2012­05  Acórdão n.º 3301­003.517  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10865.904958/2012­05  Acórdão n.º 3301­003.517  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.902307/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.826
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.826  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 23 07 /2 01 1- 67 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902307/2011­67  Acórdão n.º 3302­003.826  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.257. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902307/2011­67  Acórdão n.º 3302­003.826  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902307/2011­67  Acórdão n.º 3302­003.826  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902307/2011­67  Acórdão n.º 3302­003.826  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.902307/2011­67  Acórdão n.º 3302­003.826  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 99DF CARF MF

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