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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672939 #
Numero do processo: 10830.000837/99-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12777
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA HATZUKO NISHIMARU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. zu irtf URTADO PRE7I NTE - • THAI JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 04 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000837/99-71 Acórdão n° : 106-12.777 Recurso n° : 129.059 Recorrente : LÚCIA HATZUKO NISHIMARU RELATÓRIO Lúcia Hatzuko Nishimaru, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, por meio do recurso protocolado em 23/08/01 (fls. 58 a 80), tendo dela tomado ciência em 21/08/01 (fl. 57). A contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição (fl. 01) do valor do imposto de renda retido indevidamente na fonte em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de seu desligamento da IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., por ter aderido ao programa de incentivo proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal em Campinas (fls. 24 e 25) indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de a contribuinte fazê-lo. A Sra. Lúcia Hatzuko Nishimaru apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 28 a 44. Seus argumentos foram no sentido de alterar o entendimento da Delegacia da Receita Federal quanto à decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 49 a 54) de igual modo indeferiu a solicitação, ementando sua decisão no sentido de que extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV (fl. 49). Em seu recurso (fls. 59 a 80), a Contribuinte volta a argüir contra a ocorrência da decadência. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000837/99-71 Acórdão n° : 106-12.777 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1993. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: 'art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: `I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/lf 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000837/99-71 Acórdão n° : 106-12.777 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido à contribuinte, o que ela pagou indevidamente, não há como impedi-la de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. A contribuinte não pode ser penalizada por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentora de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01199. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois a Sra. Lúcia Hatzuko Nishimaru não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165198 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição da contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000837/99-71 Acórdão n° : 106-12.777 Receita Federal, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas em Campinas, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. • HAI NSEN PEREIRA 5 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4672795 #
Numero do processo: 10830.000331/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA/IRPF - EXERCICIO DE 1993 - EFEITOS DA CONFIRMAÇÃO DO LANÇAMENTO MATRIZ - ABRANDAMENTO DA PENALIDADE - Na confirmação do lançamento matriz, dentro do princípio da causa e efeito é de se manter o lançamento decorrente. Na superveniência de legislação penal mais benigna, retroage o pertinente dispostitivo legal para suavizar a penalidade exigida na autuação. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19495
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% para 75%.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4669998 #
Numero do processo: 10783.005144/92-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso interposto contra a Revisão de Lançamento "Ex Officio", por falta de previsão legal, segundo disposições do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores.
Numero da decisão: 102-43179
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILEILA GOMES BATISTA CALASANS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4./À NSEN 'ie., ' 6RA FORMALIZADO EM 16 ou T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " i n',. SEGUNDA CÂMARA )---!:, =(.,-* Processo n°. . 10783.005144/92-65 Acórdão n° . 102-43.179 Recurso n°. 11 887 Recorrente . MARILEILA GOMES BATISTA CALASANS DOS SANTOS RELATÓRIO MARILEILA GOMES BATISTA CALASANS DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o n° 377 089 457-04, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória, ES, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de revisão sumária quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa o exercício de 1991. Segundo a Notificação de fis 03, foram glosadas as deduções de despesas médicas, resultando em alteração no cálculo do imposto, sendo lançado imposto suplementar de equivalente a 461,27 UFIR e correspondentes acréscimos legais. A exigência foi capitulada nas Leis 7.713/88, 8.023/90, 8,134/90, 8177/91, MP 297 de 28/06/91, nos artigos 636, 676, 678 e 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85 450/80, e nas Leis 8.218/91 e 8383/91. Em sua impugnação de fls 01/02, a contribuinte insurge-se contra as glosas, esclarecendo que parte das despesas referem-se a seu pai, aposentado por invalidez e dependente da impugnante A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de conhecer da impugnação por intempestiva, encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal em Vitória, ES, para apreciar, segundo sua convicção, se a situação comportava revisão de ofíciv - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA %?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10783.005144/92-65 Acórdão n°. 102-43.179 Em atenção ao disposto nos artigos 147, parágrafo 2° e 145, III c/c artigo 148, VIM do CTN, e após analisar os documentos que fundamentaram os argumentos elencados na impugnação, considerando que, com relação à dependência do pai da contribuinte,a retificação da declaração visando redução do imposto somente seria admissivel se comprovado o erro em que se funda e antes de constituído o lançamento, admite o comprovante de despesas médicas carreado aos autos (fls. 4), no valor de Cr$ 7.500,00 e referente ao dependente Saulo Batista Calasans dos Santos. Rejeitados as demais despesas por não considerar hábeis os documentos correspondentes, recalcula o imposto devido. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando basicamente os argumentos anteriormente expendidos Após ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, (fls. 73), que opina pelo acerto da revisão de ofício, os autos são encaminhados a este Colegiado. É o relatóirio.i/ I I /I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .9) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10783.005144/92-65 Acórdão n°. : 102-43 179 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora O Processo Administrativo Fiscal é regulamentado pelas disposições contidas no Decreto n° 70 235 de 6 de março de 1972 e alterações posteriores, introduzidas pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Medida Provisória n° 1621-35, de 12 de maio de 1998 Segundo o disposto na legislação citada, (Decreto n° 72.235/72 com suas alterações posteriores): "Art 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art•15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Art•21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tributário. . . . . . . . Ari,, 25 - O julgamento do processo compete: I - Em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Feder. . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10783.005144/92-65 Acórdão n° 102-43.179 II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1 0 . § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria. • " • • O Código Tributário Nacional - Lei n° 5 172/66, determina que "Art 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de I - impugnação do sujeito passivo, II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. . . • " Art 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando ... • " " VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior A contribuinte Marileila Gomes Batista Calasans dos Santos recebeu Notificação das alterações efetuadas em sua Declaração de Ajuste e consequente intimação para impugnação ou pagamento do imposto apurado, em 06 de abril de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10783.005144192-65 Acórdão n°. 102-43.179 1992, conforme comprova o "AR" juntado às fls. 21, e somente em 03 de junho de 1992 apresentou sua defesa. Constatado ter sido a impugnação apresentada a destempo, conforme decisão da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro de fls. 22, a contribuinte é intimada a prestar esclarecimentos e acarrear aos autos os devidos comprovantes. Após análise, o Delegado da Receita Federal prolata da decisão de fls. 35/37, que apresenta a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. Revisão de ofício do lançamento IRPF91, tendo em vista a comprovação, nos autos, de parte das despesas médicas pleiteadas como dedutiveis PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE." Considerando que no processo administrativo fiscal ao contribuinte é assegurado a mais ampla defesa, adotando-se o princípio do duplo grau de jurisdição; Considerando que, com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento somente a estas compete prolatar decisões que possibilitam a interposição de recurso voluntário à segunda instância; Considerando que a intempestividade da impugnação foi reconhecida, declarada pela Delegacia de Julgamento, com indicação da possibilidade de a autoridade lançadora realizar a revisão de ofício, Considerando inexistir previsão legal para interposição de recurso no - caso de revisão de ofício do lançamento,/ e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:"44 --9"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; .n*.z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10783.005144192-65 Acórdão n°. 102-43 179 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de não conhecer do recurso por falta de previsão legal. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 LA HANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4672006 #
Numero do processo: 10821.000078/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL – LITISPENDÊNCIA E DECORRÊNCIA. Tratando o processo cuja matéria já foi abordada em outro processo distinto, inclusive com litígio dependente do julgamento daquele, configurando-se também a decorrência, declina-se a competência do julgamento em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA COMPETÊNCIA A FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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PART. E DIVERSÕES LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSUAL — LITISPENDÊNCIA E DECORRÊNCIA. Tratando o processo cuja matéria já foi abordada em outro processo distinto, inclusive com litígio dependente do julgamento daquele, • configurando-se também a decorrência, declina-se a competência do julgamento em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA COMPETÊNCIA A FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente _ ima DI eme, re d, ptyer PAULO • OBE • ' UCO ANTUNES ke 1 OUT 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA CO'FI'A CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tme . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 RECORRENTE : TIMONEIRO SPORT CENTER EMPREEND. PART. E DIVERSÕES LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O presente processo inicia pela REPRESENTAÇÃO FISCAL — EXCLUSÃO SIMPLES, lavrado pela Seção de Fiscalização — SAFIS, da DRF em São Sebastião — SP, nos seguintes termos: • "(..) No curso do procedimento fiscal instaurado contra o contribuinte acima identificado, foram constatados os seguintes fatos: Segundo o "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (receita declarada e receita adicional apurada pela fiscalização), em anexo, a fiscalizada, enquadrada na condição de microempresa, auferiu no decorrer dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, receita bruta em montante acumulado excedente ao limite (R$ 120.000,00) estabelecido para ingressar no SIMPLES nesta condição. O Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta é resultado do somatório das receitas apuradas e identificadas nos Quadros Demonstrativos 01, 03, 04 e 05, também em anexo. Note-se que somente as receitas demonstradas no Quadro 01 já superam o • limite disposto em Lei. Diante do exposto, como a empresa infringiu o art. 9° e 13 da Lei n° 9.317/96 ao optar e permanecer no SIMPLES, nos anos calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, mesmo excedendo os limites estabelecidos para microempresas — ME, proponho, fundamentada no art. 14, inciso I da Lei n° 9.317/96, que a mesma seja excluída do SIMPLES." Seguiu-se a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 003, de 08 de março de 2002, que declarou a exclusão do Contribuinte do SIMPLES, dando como motivo: "A pessoa jurídica, acima identificada, excedeu o limite da receita dz.bruta estabelecido em Lei para permanecer no SIMPLES, na condição de microempresa, reincidentemente, nos anos-calendário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 de 1997, 1998, 1999 e 2000, tendo inclusive ultrapassado o limite para Empresa de Pequeno Porte, nos anos-calendário de 1997 e 1998, caracterizando situação de exclusão de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte conforme disposto no art. 9°, inciso I; artigo 13, inciso II, alínea "a" e § 2°, e artigo 14, inciso I da Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores." (vide fls. 11) Cientificada de tal exclusão, a interessada ingressou com Impugnação (fls. 13/16) argumentando, em síntese, o seguinte: - Antes de apresentar qualquer alegação, faz-se necessário anexar cópia protocolizada da Impugnação contra os fatos e lançamento constantes do processo administrativo 10821.000277/2001-11 de tentativa de constituição de crédito tributário, onde foi elucidado e comprovado que o faturamento apontado pela fiscalização, o qual originou o desenquadramento, não é correto. - Pela leitura dos artigos referentes ao enquadramento legal da exclusão, podemos notar que todos eles referem-se ao limite da Receita Bruta, que segundo a fiscalização teria ocorrido "estouro" no limite de Microempresa nos 4 anos fiscalizados e de Empresa de Pequeno Porte nos anos de 1997 e 1998; - Acontece que através da Impugnação do processo acima citado, foi frontalmente combatido o absurdo e incomprovado faturamento arbitrado pelo fisco, ficando claro nossa situação como Empresa de 1111 Pequeno Porte "EPP"; - Acontece que com o advento da Instrução Normativa n° 9 de 10/02/99 em seu artigo 30, § 7° que transcreve, disciplina que a exclusão no caso de falta de alteração cadastral (de Micro Empresa para Empresa de Pequeno Porte), implicará na exclusão do "Simples", a partir do mês subseqüente ao da ciência do Ato Declaratório (19/03/2002); - Quer a empresa manifestante, ratificar todos os fatos e argumentos constantes da impugnação apresentada contra o lançamento tributário, originado do Ato Declaratório ora contestado, processo já indicado, no qual ficou comprovado a improcedência da absurda receita operacional arbitrariamente apurada 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 Às fls. 18 até 217 encontram-se os documentos juntados pela Impugnante, quais sejam a Impugnação que diz ter sido apresentada nos autos do Processo n° 10821.000277/2001-11 (não existe nenhum protocolo ou recibo da repartição fiscal indicando sua apresentação) e demais anexos relativos à mesma Impugnação. Às fls. 218 foi anexada cópia de publicação (DO de 08/11/2000), do ATO DECLARATÓRIO N° 1, de 1° DE NOVEMBRO DE 2000, emitido pela Inspetoria da Receita Federal em São Sebastião, cujo item 1 transcrevemos: "1. A exclusão da empresa TIMONEIRO SPORT CENTER EMPR. PART. E DIVERSÕES LTDA., CNPJ n° 52.960.820/0001-29, da 4I sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da lei supracitada, denominada SIMPLES, pelo motivo abaixo: Embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado." Às fls. 223 até 262 encontra-se anexada cópia do Acórdão DRJ/CPS N° 1.849, de 19/08/2002, proferida pela 1* Turma, da DRJ em Campinas/SP, nos autos do mencionado processo administrativo n° 10821.000277/2001-11, cuja Ementa se transcreve: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-Calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SERVIÇOS PRESTADOS. Integra a receita bruta o preço dos serviços prestados ou colocados à disposição dos clientes, mesmo quando executados por terceiros. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEITAS DECLARADAS. Ante a inexistência de qualquer comprovação, impossível correlacionar as receitas declaradas àquelas apuradas pela autoridade fiscal, mormente se as primeiras foram contabilizadas em Caixa e as segundas ingressaram em conta *,bancária não contabilizada. DEPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu ,art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MICROEMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Omitindo-se o contribuinte quanto à inscrição no SIMPLES, na condição de empresa de pequeno porte, ou não lhe sendo isto possível, verificam-se os efeitos do ato de exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi superado o limite de receita bruta • estipulado para microempresas. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-Calendário: 1997: Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação de diferença na base de cálculo constitui infração que autoriza o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo a todos os tributos que integram a sistemática simplificada de recolhimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano Calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO Em face da legislação em vigor, provada a imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, a imputação de omissão de receitas somente se sustenta sob as regras do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base a mesma forma de apuração que ensejou o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão decorrente. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Cancela-se a exigência reflexa formulada inadequadamente a partir de apuração trimestral da base de cálculo. 11" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35 .681 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Justifica-se o agravamento da penalidade ante a verificação de falta de emissão de nota fiscal, apurada a partir da constatação de créditos decorrentes de cobrança em conta bancária não contabilizada. Lançamento Procedente em Parte" Relevante aqui destacar qual foi o resultado efetivo do referido 411 Julgado, conforme estampado no Voto Condutor do Acórdão supra, a saber: "16. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação de fls. 886/1059, por tempestiva, e: 16.1. JULGAR PROCEDENTES as exigências relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, à Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, à Contribuição para a Seguridade Social — INSS apurados nos ano-calendário 1997, nos moldes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; e 16.2 JULGAR IMPROCEDENTES as exigências relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição Social sobre o • Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade SOCIAL — COFINS apurados nos anos calendário 1998 a 2000." Em decorrência de tal decisão, houve RECURSO DE OFÍCIO ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 com suas posteriores alterações, o que significa dizer que o valor excluído do crédito tributário apurado naquele processo é superior ao limite de alçada deferido à DRJ em comento. Seguiu-se, então, a decisão para o processo ora em exame, consubstanciada no Acórdão DRJ/CPS N° 1.895, DE 19/08/2002, proferido pela mesma IS Turma, da DRJ em Campinas/SP, às fls. 264 e sgts., cuja Ementa também transcrevemos: 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MICROEMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Omitindo-se o contribuinte quanto à inscrição no SIMPLES, na condição de empresa de • pequeno porte, ou não lhe sendo isto possível por ter superado também o limite para esta fixado, verificam-se os efeitos do ato de exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi superado o limite de receita bruta estipulado para microempresas. Solicitação Indeferida". Todo o Voto condutor do Acórdão em questão está baseado nos fundamentos do Acórdão proferido nos autos do processo administrativo de n° 10821.00277/2001-11, antes mencionado, e cuja Ementa encontra-se também transcrita acima, fundamentos esses reproduzidos na Decisão objeto do presente processo. Pelo que se constata, o Colegiado a quo entendeu que está efetivamente comprovada a irregularidade apontada no Ato Declaratório de Exclusão que aqui se discute, ou seja, que registrou-se receita bruta, nos anos-calendários indicados, superior ao limite fixado para a manutenção da Contribuinte no SIMPLES. • Do Acórdão supra a empresa tomou ciência conforme AR acostado às fls. 292, o qual não estampa data de recepção, tampouco a data de postagem. A única data perceptível é a de entrega do documento na unidade de destino, qual seja: 25SET02. A Interessa apresentou Recurso Voluntário protocolizado na repartição fiscal em 09/10/2002, conforme carimbo e assinatura aposto às fls. 293. Em suas razões de apelação ratifica, inicialmente, todos os argumentos argüidos na impugnação apresentada em primeira instância. No mais, as razões de apelação transcritas na Petição acostada às fls. 293/295 resumem-se ao seguinte: 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35 .681 "01 — Trata-se de aplicação de penalidade "Desenquadramento de Oficio" do sistema SIMPLES, por "estouro" do limite permitido para "EPP" (R$ 720.000,00 para o ano de 1997). 02 — No Processo n° 10821.000277/2001-11, no qual apurou-se uma irreal Receita Operacional, cujo julgamento em primeira instância considerou improcedente 90% (noventa por cento) de seu valor, do qual protocolamos as contra razões ao mesmo, cuja cópia anexamos, onde restou comprovado que a receita bruta do recorrente no ano calendário de 1997, ficou dentro do limite do Simples EPP. 03 — No presente caso a legislação aplicável especificamente na 411 exclusão do SIMPLES de Oficio, é a IN 9/99, (Art. 30 § 7°), a qual foi considerado pela Relatora "inaplicável, em face de sua edição posterior a exclusão". Contrariando o disposto no Ato Declaratório n° 03 de 08/03/2002, o qual aqui é textualmente transcrito: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO — SP no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto nos incisos I e II do artigo 9'; inciso I do artigo 14 e § 3 0 do artigo 15 da Lei n° 9317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, declara: (negrito nosso) 04 — O acima citado foi confirmado pela IN 34 de 30/03/01, pelo artigo 22 inciso II e § 6° abaixo transcrito: Artigo 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa • jurídica dar-se-á (I) ... II — obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes do art. 20; b) (§ 1°)... (§ 2°)... (§ 30)... (I)... (II) ... (§ 4°)... (§ 5°).-- § 6° - Iniciado o procedimento de oficio, a falta de alteração cadastral implicará a exclusão da pessoa jurídica do Simples, a partir do mês subseqüente ao da ciência do ato declaratório 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 executivo expedido pela Secretaria da Receita Federal, sem prejuízo da multa prevista no art. 36. 05 — Pela leitura dos itens acima expostos, fica caracterizado a não aplicabilidade da Legislação vigente à época do desenquadramento, tornando o Ato Declaratório com vícios insanáveis. 06 — Contraditando o julgado de ia Instância, e como a D. Relatora citou nominalmente o impugnante em seu item 12.3, esclarecemos que o § 3° do artigo 15 (inexistente) foi mencionado no Ato Declaratório e seus anexos, do qual juntamos cópia fls. 01 e 02 targeados." Às fls. 298 até 302 a Contribuinte fez anexar cópia de Petição, com Recurso, que se encontra endereçado ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, referente ao supra mencionado Processo n° 10821.000277/2001-11. O presente processo foi, inicialmente, encaminhado àquele E. Primeiro Conselho, conforme despacho às fls. 305, vindo em seguida a este Colegiado, enviado pelo Despacho de fls. 306, de lavra do funcionário Sr. José Camargo de Medeiros, Chefe Substituto (?). Em Sessão realizada por esta Câmara, no dia 25/02/2003, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 307, último dos autos. É o relatório. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35 .681 VOTO Inicialmente destaque-se que em razão da inexistência de datas no AR de fls. 292, com relação à recepção do documento pelo destinatário (Recorrente) e, até mesmo, de data de postagem do mesmo, existindo tão somente o Carimbo de Entrega — Unidade de Destino, com data de 25SET02 e tendo em vista que o Recurso foi protocolizado na repartição fiscal em 09/10/2002, o que se comprova pelo carimbo e assinatura de recepção encontrados às fls. 293, é de se considerar tempestivo o mesmo Recurso, para efeitos de conhecimento e julgamento, na forma do Decreto n° 70.235/72. Passando ao exame do litígio que aqui nos é dado a decidir, faço, em principio, as seguintes considerações: 1. O processo em questão é decorrente do Processo n° 10821.000277/2001-11, mencionado à exaustão no Relatório ora concluído, no qual encontra-se em discussão a receita bruta auferida pela empresa nos anos-calendários indicados e que serviram de motivação para a emissão do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES de que se trata; 2. O processo mencionado foi direcionado ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, por se tratar de matéria de sua competência; 3. A Decisão estampada no Acórdão DRJ/CPS N° 1.894, de 19 de agosto de 2002, proferido pela ia Turma da referida DRJ em Campinas/SP, nos autos • do mesmo Processo 10821.000277/2001-11, já indica a exclusão da empresa do SIMPLES, assim como se reporta aos EFEITOS DA EXCLUSÃO, como se constata da Ementa encontrada às fls. 223/224. Tal ementa demonstra que a exclusão do SIMPLES é matéria também enfrentada naquele processo. 4. Em que pese a Decisão proferida nos autos daquele outro processo configurar a exclusão de parcela considerável do crédito tributário lançado, deixando entender, em seu tópico 16.2 (fls. 262) que tal exclusão abrangeu todas as exigências relativas aos exercícios de 1998 a 2000, resultando, inclusive, em RECURSO DE OFÍCIO, nada foi dito se as exclusões deferidas alteraram ou não a situação da receita bruta auferida pela empresa, a ponto de influir na permanência ou não de empresa no Simples. De qualquer forma, tudo leva a crer que se trata de caso típico de litispendência, uma vez que a mesma situação aqui enfrentada — Exclusão do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 SIMPLES — foi igualmente abordada no Processo n° 10821.000277/2001-11, encaminhado ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Na pior das hipótese, está evidente que se trata de um caso decorrente e, certamente dependente, uma vez que 1) a exclusão do SIMPLES decorreu da apuração do estouro do limite de receita permitido para inclusão/manutenção no SIMPLES, objeto do litígio instaurado naquele processo; e 2) a manutenção ou cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão (exclusão ou manutenção do Contribuinte no SIMPLES) depende, indubitavelmente, da decisão final sobre o mesmo Processo n° 10821.000277/2001-11. Assim acontecendo, proponho que seja declinada a competência do 411 presente processo em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 jorly • e. 7,72977: PAULO ROBE • • 41 CO ANTUNES - Relator • 11 • +A-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •t.fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct' 1e: SEGUNDA CA7,‘,1 MAFtA Recurso n.° : 126.731 Processo n°: 10821.000078/2002-94 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.681. Brasília- DF, a2-7/02/0 MF Com% relimfbarjoto Presidenta da :..` Cámara I* Ciente em: A v 11102;303 /114Lett 0 Sim (BuaI DA FAL MONAi Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002251/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DL 2.303/86, artigo 9 - A penalidade a que se reporta o artigo 9º do Decreto-lei nº 2.303/86 não diz respeito ao próprio contribuinte; sim, a terceiros. IRPJ - RIR/94, ARTIGO 1003 - O disposto no artigo 1003 do RIR/94, ao estender também ao próprio contribuinte a penalidade reportada no artigo 9º do Decreto-lei nº 2.303/86 não tem fundamento legal, além de conflitar, expressamente, com o artigo 99 do C.T.N. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15815
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.815 IRPJ - DL 2.303/86, artigo 90 - A penalidade a que se reporta o artigo 90 do Decreto-lei n° 2.303/86 não diz respeito ao próprio contribuinte; sim, a terceiros. IRPJ - RIR/94, ARTIGO 1003 - O disposto no artigo 1003 do RIR194, ao estender também ao próprio contribuinte a penalidade reportada no artigo 90 do Decreto-lei n° 2.303/86 não tem fundamento legal, além de conflitar, expressamente, com o artigo 99 do C.T.N. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPEMIRIM FERTILIZANTES S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LEI IA;R C - -RER LEITÃO • • ES le — TE ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 ces 1 ;:t nr:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.1V...; PRIMEIRO CONSELHO DE ONTRIBUINTES L-71. :'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002251/9 Acórdão n°. : 104-15.815 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA trp;17:11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002251/95-10 Acórdão n°. : 104-15.815 Recurso n°. : 114.928 Recorrente : ITAPEMIRIM FERTILIZANTES S/A. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que considerou procedente o lançamento de ofício de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303186, imposta ao contribuinte porque intimada a prestar informações sobre o IRPJ e Contribuição Social, base de cálculo e recolhimentos efetuados do ano base de 1990 até o último movimento, as informações prestadas pelo contador incompletas, conforme fls. 02. Quer na impugnação, quer na fase recursal, a empresa alega que tais informações não poderiam ser prestadas por completo nas referidas planilhas, dado que somente obteve lucro em 1990, não os logrando nos anos de 1991 a 1993, conforme cópias das declarações de rendimentos anexadas aos autos. A autoridade "a quo" mantém a exigência sob o amparo do artigo 1003 do RIR/94. A P.F.N. pugna pela manutenção de decisão recorrida. É o Relatório. 3 . , • / ,.. ''''' :t•- ...c.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',It..; r..! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j?--“-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002251/95-10 Acórdão n°. : 104-15.815 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Equivocado o fundamento da exação e da decisão recorrida. Porquanto: - em preliminar, não há previsão de penalidade pela prestação de informação incompleta pelo contribuinte, no entender do fisco; menos, ainda, se tais informações foram fornecidas por terceiros, conforme retratado às fls. 02. - conforme expresso em lei e jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes, a penalidade a que se reporta o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 diz respeito a terceiros. Não, ao próprio sujeito passivo; - a extensão da aludida penalidade ao contribuinte, como pretendido pelo artigo 1003 do RIR/94 é ilegal, por força do artigo 97, V, do C.T.N.; além, obviamente de contradizer expressa disposição imita no artigo 99 da mesma Lei Complementar. Assim, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento por absoluta falência de legalid-de obj- iva à sua sustentação. \ S t I. das Ves- .4- -D , em 06 de janeiro de 1998 -- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003149/94-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a omissão de rendimentos, cabível o lançamento fiscal. PRECLUSÃO - É defeso o questionamento de matérias já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43238
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:48:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:48:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:48:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:48:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:48:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:48:03Z; created: 2009-07-05T04:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T04:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:48:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA n-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10805003149/94-83 Recurso n°. 13 014 Matéria IRPF - EX. 1990 Recorrente : BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° 102-43.238 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a omissão de rendimentos, cabível o lançamento fiscal. PRECLUSÃO - É defeso o questionamento de matérias já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /dp 40,721P- CLAUA BRITO LE A L IVO RELATORA FORMALIZADO EM 2 E S.:1 -í 1998 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10805.003149/94-83 Acórdão n°. 102-43.238 Recurso n°. 13 014 Recorrente : BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA RELATÓRIO BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls. 265 a 274, proferida pela DRJ em Campinas - SP, que manteve lançamento de saldo de imposto de renda a pagar, referente ao ano-calendário de 1989, exercício de 1990. O referido lançamento, formalizado através do auto de infração de fls. 01/09, decorre da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que apurou saldo de imposto de renda a pagar de 30.030,46UFIR, que acrescido de multa de ofício e juros de mora totaliza o crédito tributário de 160 988,38 UFIR. Encontram os autos instruídos com cópias da declaração de ajuste do contribuinte, do demonstrativo de apuração de ganhos de capital, de contratos sociais e alterações contratuais realizadas pelas diversas empresas das quais o contribuinte participa, de notas fiscais de compra de veículos, de recibos de venda de veículos, documentos de veículos, de pagamentos mensais de condomínio, de pagamentos dos cartões de crédito . Diners Club, Credicard e Visa /Nacional, de conta telefônica, de água (sabesp), de energia (Eietropaulo/CESP), de notas promissórias, de declaração de alienação de participação societária , de escrituras de bens imóveis, bem como de extratos bancários, À fl. 228, Termo de constatação fiscal informando ser o contribuinte - sócio majoritário das empresas Viação Januária Ltda com 80%, Empresa Auto " 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10805.003149/94-83 Acórdão n° 102-43.238 Ônibus Santo André Ltda com 80%, Viação Barão de Mauá Ltda com 80%, Transmil Transportes e Turismo Ltda com 62,63% e Viação Campo Limpo Ltda com 60%, destacando as seguintes irregularidades a) Glosa de correção monetária de investimentos idêntica a dos BTN no valor de NCz$8.293.178,00 b) Na aquisição de 200 quotas da Viação Campo Limpo Ltda, o contribuinte declarou ter pago NCz$700,00, tendo sido escriturado NCz$7 206,00 referente à transação, lançando a diferença de NCz$6 206,00 como desembolso no fluxo de caixa. c) Rendimentos isentos e não tributáveis sobre a parcela isenta na alienação de bens e direitos foram declarados a maior em NCz$6 259,00 Esclarece a fiscalização que face a escassa documentação apresentada, poucos foram os elementos que a fiscalização dispunha como comprobatórios de gastos favoráveis ao contribuinte Neste sentido, destaca que em virtude do não atendimento das instituições financeiras e do contribuinte às intimações, no levantamento do fluxo financeiro de caixa, os rendimentos das aplicações financeiras não foram considerados pela fiscalização, salvo os do Banco ItaCi por constar nos extratos os valores aplicados Impugnado o lançamento alega o contribuinte, não ter infringido qualquer dos dispositivos legais, ressaltando a inexistência de acréscimo patrimopial a descoberto, que erros de fato ocorridos em sua declaração levaram à presunção da infração. v?" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805 003149/94-83 Acórdão n°. 102-43.238 Salienta o contribuinte, que demonstrará por provas a correção monetária de investimos idêntica à dos BTN, protestando pela juntada de comprovantes de saldos bancários e aplicações financeiras. Opõe-se à utilização da UFIR relativamente ao crédito tributário, informando ser cabível a utilização de OTN até janeiro de 1989, a partir de fevereiro de 1989, passou-se a utilizar o BTN e em janeiro de 1991, a TR para servir de índice de remuneração das aplicações financeiras Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Campinas - SP pela procedência da ação fiscal Irresignado com o teor da decisão, interpôs tempestivamente, recurso voluntário ao presente Colegiado, entendendo por incorreto o lançamento mensal do imposto, que a capituação indicada na peça básica está em total conflito com a natureza da imputação, causando a nulidade do processo administrativo fiscal, bem como opondo-se a aplicação da TRD. À fl. 290 a 293, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, discordando das razões recusais e opinando pela manutenção da decisão recorrida, É o Relatório Vvriv 4 tr , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10805.003149/94-83 Acórdão n°. 102-43.238 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre omissão de rendimentos recebidos por pessoa física, decorrente de variação patrimonial a descoberto, constatada pela fiscalização, referente ao ano-calendário de 1989, exercício 1990. Destaca a fiscalização as seguinte irregularidades: a) glosa de correção monetária de investimentos idêntica a dos BTN no valor de NCz$8.293.178,00, b) aquisição de 200 quotas da Viação Campo Limpo Ltda, pelo valor NCz$700,00, tendo sido escriturado NCz$7.206,00 referente à transação, lançando-se a diferença de NCz$6 206,00 como desembolso no fluxo de caixa e c) declaração a maior de parcela isenta na alienação de bens e direitos foram declarados a maior em NCz$6.259,00, Preliminarmente, destaque-se que ambas as peças apresentadas, impugnação e recurso voluntário, foram subscritas por procurador, constituído por instrumento de mandato constante à fl. 10. No entanto, conforme depreende-se do §1° do art 1 289 da Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, os poderes outorgados ao mandatário limitam-se a designação e extensão contidas no instrumento de mandato "Art. 1.289 - Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante - instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante 11/ 4 5 1(1711 MINISTÉRIO DA FAZENDA -i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zrk . 1 .n ,.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10805 003149/94-83 Acórdão n°. 102-43238 § l ° - O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos." Neste sentido, considerando a ausência de previsão de poderes de foro em geral no instrumento mandatário, o referido mandato limita-se exclusivamente aos poderes para "receber notificações e intimações, prestar informações e assinar ofícios e correspondências, bem como entregar e receber documentos, assinado e recebendo recibos de protocolo", não outorgando ao mandatário poderes para opor-se, contestar, impugnar, recorrer ou praticar quaisquer outros atos do processo fiscal. O referido entendimento insurge da interpretação conjunta do §1° do art 1 289 da Lei n° 3071, de 10 de janeiro de 1916, supra, com o art38 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, in verbis. "Ar-t,, 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso." Ateve-se o contribuinte em impugnação, em afirmar não ter infringido qualquer dos dispositivos legais, protestando pela posterior juntada de provas quanto o acréscimo patrimonial a descoberto e a correção monetária de investimentos - idêntica à dos BTN O contribuinte entendeu em recurso, por incorreto o lançamento - mensal do imposto, que a capituação indicada na peça básica está em total conflito com a natureza da imputação, causando a nulidade do processo administrativo fiscal. offN 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rn ,-1*.t.: SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10805 003149/94-83 Acórdão n°. 102-43,238 Ressalte-se que conforme art 245 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, a "nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão" Neste sentido, a ausência de alegação da nulidade em impugnação, implica na preclusão da referida matéria, Determina o art 17 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 9,532, de 10 de dezembro de 1997 que "Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante " Neste sentido, estabelece o art 473 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." Contradiz-se o contribuinte em grau de recurso ao opor-se à aplicação da TRD, haja vista que em impugnação alega a aplicabilidade da TR a partir de janeiro de 1991, para servir de índice de remuneração das aplicações financeira, discordando apenas da utilização da UHR Destaque-se que silente a impugnação ao questionamento da TRD, entende-se por precluso o seu questionamento em grau de recurso Não logrando o contribuinte comprovar o não recebimento -dos recursos financeiros e inconcebendo-se o questionamento posterior de matérias - decididas e preclusas, tem-se por insubsistentes as alegações recusais para efeito de exclusão da exigência fiscal ir -4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805003149/94-83 Acórdão n°. 102-43.238 Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998. CLÁUDIA :RITO LEAL IVO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008308/98-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. VALOR DE AQUISIÇÃO DE BEM. ANO-CALENDÁRIO 1994 - Os bens adquiridos devem ser informados pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14898
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PROVA - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. VALOR DE AQUISIÇÃO DE BEM. ANO-CALENDÁRIO 1994- Os bens adquiridos devem ser informados pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FÁBIO SERRA XAVIER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado. 1 JOSÉ RI z A " :A4RO5 PENHA PRESIDENT / /41. 21/L- r- EF - 1 f ' t DE BRITTO • ELA— • RA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA " . '3;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10768.008308198-35 Acórdão n° : 106-14.898 Recurso n°. : 138.603 Recorrente : FÁBIO SERRA XAVIER RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 12 a 17, exige-se do contribuinte acima identificado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no valor de R$ 3.812,51, multa no valor de R$ 2.859,38 e juros de mora no valor de R$ 1.847,16. A infração apurada pelo Auditor Fiscal que ensejou o lançamento foi omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto. Cientificado do lançamento o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 21 a 22. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls. 118 a 122, que contém à seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Reflete omissão de rendimentos o excesso de dispêndios sobre recursos mensais, quando não forem justificados por rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte. Desta decisão o contribuinte tomou ciência em 17/11/2003 (AR de fls. 44) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 45 a 46, alegando, em síntese: 2 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008308/98-35 Acórdão n° : 106-14.898 - sob o argumento de que o ora recorrente não trouxera aos autos provas concretas aptas a elidir a tributação, a r. decisão recorrida julgou procedente o lançamento; - entretanto, em sua impugnação, o recorrente forneceu documentos que demonstravam que o valor atribuído pelo fiscal autuante ao automóvel adquirido era absurdamente superior ao valor de mercado, tendo, ainda, solicitado que se obtivesse tal informação junto a concessionárias; - além disso, entendeu, também, a I. julgadora que o procedimento adotado pelo fiscal autuante obedeceu a orientação contida no manual da declaração de ajuste anual que determina que os valores devem ser declarados pelo valor de aquisição convertido em UFIR mediante sua divisão pelo valor desta no mês da aquisição; - sucede porém, que na data da aquisição do veículo, conforme se verifica da nota fiscal acostada aos autos, a UFIR correspondia a Cr$ 233,19. Assim, calculando o valor do automóvel, na mesma sistemática adotada pelo fiscal autuante, temos o valor de 3159,36 UFIRs o que, em reais, corresponde a R$ 17.707,51. A fl. 47 foi juntada a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. E o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?à,e-;:: "Tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008308/98-35 Acórdão n° : 106-14.898 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A tributação do rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial não justificado pela soma dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, está prevista em lei, portanto, é uma presunção legal. Essa presunção é a denominada condicional ou relativa, e admite prova em contrário (juris tantum). Isso significa: provada a existência do acréscimo patrimonial a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o acréscimo patrimonial apurado tem justificativa na soma dos rendimentos auferidos no período examinado. O acréscimo patrimonial é fato gerador de imposto como se depreende do art. 43 da Lei n° 5.172/66 Código tributário Nacional que determina: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 4 g „ • 44N., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4,1,,t71/4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008308/98-35 Acórdão n° : 106-14.898 No artigo seguinte o legislador autoriza que a base de cálculo do imposto seja presumida: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(original não contém destaques) A autorização legal para a tributação do acréscimo patrimonial e de sinais exteriores de riqueza já constava no art. 52 da Lei n°4.609 de 11/6/62 e no art. 9° da Lei n° 4.729 de 14/7/65 que, respectivamente, determinavam a inclusão na cédula "H” com a finalidade de tributação: a) as quantias correspondentes aos acréscimos do patrimônio da pessoa física, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte; b) os rendimentos arbitrados com base em renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidencia a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Essas normas foram, posteriormente, mantidas e aperfeiçoadas pela Lei n° 7.713/88, art. 3° § 1°, e art. 4° e a Lei n°8.021/90, art. 6° e seus parágrafos, que foram inseridos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 no inciso XIII do artigo 58 e art. 59, e no RIR aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 no inciso XIII do artigo art.55 e no art. 846 e seus parágrafos nos seguintes termos: Art. 55. São também tributáveis (Lei n g 4.506, de 1964, art. 26, Lei ng 7.713, de 1988, art. 39, § 42, e Lei ng 9.430, de 1996, arts. 24, § 22, inciso IV, e 70, § 32, inciso I): (..) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA +:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008308/98-35 Acórdão n° : 106-14.898 Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n9 8.021, de 1990, art. 69) O art. 142 do CTN, assim preceitua: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal provou que o recorrente no mês de janeiro de 1994 adquiriu o veículo marca Chevrolet, modelo Monza (f1.11) e omitiu esse fato na respectiva declaração de bens (fl.4). Argumenta o recorrente que o valor em UFIR do mencionado veiculo, supera o valor de mercado à época e solicita que a conversão seja feita pela UFIR diária (233,19) em vez da UFIR mensal (187,77). A adoção da UFIR mensal, pelo auditor-fiscal, está em perfeita consonância com a norma § 4° do artigo 96 da Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de1991, vigente à época da aquisição, que assim determina: Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. 16 • 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008308/98-35 Acórdão n° : 106-14.898 § 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 10 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição.(original não contém destaques) Assim sendo, correto está o critério de cálculo adotado para a apuração do montante de rendimento omitido. Como o recorrente deixou de juntar aos autos prova de que o valor aplicado na compra do referido veículo tinha justificativa nos rendimentos declarados ao fisco, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. S '1 sE DE BRITTO 7 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016326/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – (PERC) – Comprovado que por ocasião do pedido de revisão a exigibilidade do crédito tributário que originou a denegação dos incentivos fiscais já se encontrava suspensa e os valores haviam sido confessados nos termos da MP 38/2002, impõe-se o restabelecimento dos incentivos fiscais pleiteados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Valmir Sandri
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S.A. Recorrida : 5a Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ. 1 Sessão de :25 de janeiro de 2007 Acórdão n°. :101-95.970 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — (PERC) — Comprovado que por ocasião do pedido de revisão a exigibilidade do crédito tributário que originou a denegação dos incentivos fiscais Já se encontrava suspensa e os valores haviam sido confessados nos termos da MP 38/2002, impõe-se o restabelecimento dos incentivos fiscais pleiteados. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por Banco Pactuai S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 33 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. processo n0 . :10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. :101-95.970 Recurso n°. :149.125 Recorrente : Banco Pactuai S.A. RELATÓRIO Banco Pactuai S.A., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, que, por unanimidade de votos, indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de. Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano- calendário 1999. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fl. 01), que objetiva a fruição de incentivos fiscais no valor total de R$ 531.582,23 conforme ficha 16 da declaração da contribuinte (fl. 26), foi indeferido pela decisão de fls. 390, sob o argumento que o Contribuinte tinha débitos exigíveis de tributos e contribuições federais, conforme inscrições junto a PGFN, sob os números 70.2.01.000875-77 e 70.6.01.002580-87, não fazendo jus, portanto, ao beneficio fiscal, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/1995. Inconformado com a decisão que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC-2000, da qual teve conhecimento em 24.10.2003, o Contribuinte apresentou impugnação em 25.11.2003 (fls. 393/397), alegando em síntese que: (i) os mencionados débitos originados no Auto de Infração, lavrado em 24.05.97 estavam com sua exigibilidade suspensa, uma vez que tais débitos foram contestados por meio do Processo n° 10768.007011/97-90, acompanhado de depósito de 30% quando do recurso voluntário ao Primeiro Conselho dos Contribuintes (fl. 432). 2 'Processo n°. : 10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. :101-95.970 (ii) Esclareceu o Contribuinte que, não tendo logrado êxito na esfera administrativa, propôs Ação Anulatória com Pedido de Antecipação de Tutela, n° 2001.51.01.016728-8, datada de 28.08.01 (fls. 402/423), com depósito integral dos débitos (fis. 430/432). Em 31.07.02 requereu a desistência da demanda e a conversão do montante depositado, de R$ 1.302.475,80, em renda da União, a fim de extinguir os débitos fiscais, o que foi acolhido pelo Juiz da causa, homologado por sentença. (iii) Afirmou, ainda, que a Fazenda Nacional sustentou a insuficiência dos valores calculados, apelando para o TRF da 2a Região, com recurso recebido no duplo efeito, impedindo a conversão dos valores depositados em renda da União, até julgamento do recurso de Apelação. (iv) Reiterou o Contribuinte que os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN, por força do depósito judicial realizado nos autos da supramencionada Ação Anulatória, à disposição do juizo processante, até julgamento da Apelação. (v) Discorreu acerca do depósito judicial (fls. 396/397), alegando que a existência de débitos pendentes com exigibilidade suspensa por força do depósito judicial não poderiam representar óbice ao gozo dos benefícios fiscais, pleiteados por meio de PERC. (vi) Finalizou sua impugnação requerendo seja esta acolhida integralmente, com o fim de ver reformada a r. decisão de fls. 390 e, por conseguinte, deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais originariamente formulado. 3 0 'Processo n°. : 10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. :101-95.970 À vista de sua Impugnação, a 9. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, por unanimidade de votos indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao exercício 2000, ano-calendário 1999. Em suas razões de decidir, consignaram os julgadores que o ceme da questão é saber se o Contribuinte faz jus, ou não, ao benefício fiscal solicitado por meio do PERO de fl. 01, relativo ao exercício 2000, ano-calendário 1999, com obediência às condições previstas no art. 60 da Lei n° 9.069/1995. Nesse sentido, concluíram que a concessão do benefício depende da comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, independentemente de estarem inscritos, ou não, em Divida Ativa. Destacaram, ainda, que o referido artigo, não restringe a pesquisa de débitos somente àqueles diretamente relacionados ao beneficio fiscal. Assim, mesmo tratando-se de incentivo vinculado ao IRPJ, sua concessão condiciona-se à ampla regularidade fiscal, abrangendo todos os tributos e as contribuições federais. Acrescentaram que a verificação da existência de débitos do Contribuinte deve levar em conta, de plano, se já existiam débitos anteriores, impeditivos para o recolhimento do benefício fiscal, desde a sua opção na declaração ou, mesmo quando do seu processamento, a fim de que seja levado em consideração o Princípio da Isonomia, inserido no art. 150, II da CF/88. Em relação ao critério temporal a ser utilizado para a verificação de débitos dos Contribuintes deve ser considerado o momento da entrega da declaração, ou de seu processamento, uma vez que o reconhecimento de um incentivo fiscal está associado a uma condição resolutiva ou resolutória, conforme se conclui do disposto no art. 613 do RIR194, em seu §5°, com base legal no Decreto- Lei n° 1.759/79, art. 2°. 4 • Processo n°. : 10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. :101-95.970 Verificaram, ainda, que já existiam valores devidos e não quitados, desde o momento da apresentação da declaração de IRPJ, os quais impossibilitam o reconhecimento do benefício, no caso, os valores relacionados as fls. 163/165, referentes aos Processos n's 10768.239044/97-33 e 10768.239046/97-69. Nesse sentido, concluíram pela improcedência do PERC. Esclareceram os julgadores, quando da análise pela DEINF/RJ, em 21.10.03 (fls. 390), de acordo com os dados constantes do Sistema da PGFN (fls. 498/517), não constava que os débitos referentes às inscrições 70.2.01.0000875-77 e 70.6.01.002580-87, estivessem com sua exigibilidade suspensa, o que só ocorreu em 10 de agosto de 2004 (fls. 499/504). Consignaram, que o Contribuinte não logrou demonstrar que o débito, na data da análise pelo DERAT/RJ estava com a exigibilidade suspensa. Concluíram, a partir dos dados constantes da pesquisa do sistema da SRF (fls. 518/527), que há valores em cobrança SIEF, os quais também seriam impeditivos para a concessão do benefício fiscal (fls. 523/524). Finalizaram os julgadores, afirmando que o Contribuinte não atende as condições para fazer jus ao incentivo fiscal, à luz do disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/1995, razão pela qual concluíram pelo indeferimento do PERC. Intimado da decisão de primeira instância em 30 de novembro de 2005, apresentou recurso voluntário em 29 de dezembro de 2005 (fls. 542/549), bem como os documentos de fls.550/559, alegando em síntese que: Inicialmente, esclarece o contribuinte que em razão do presente processo não discutir a exigência de crédito tributário, mas apenas o reconhecimento de direito, não há previsão legal para o oferecimento de qualquer 5 'Orocesso n°. : 10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. :101-95.970 garantia, como o arrolamento de bens ou depósitos, como requisito de procedibilidade do recurso voluntário. Após um breve relato dos fatos o Contribuinte afirma que a decisão de primeira instância não merece prosperar, pois os débitos apontados, quais sejam as inscrições em divida ativa n°s 70.2.01.0000875-77 e 70.6.01.002580-87, já se encontravam com a sua exigibilidade suspensa desde o lançamento em 1997, por força do processo administrativo, suspensão esta mantida até os dias de hoje, em decorrência do depósito judicial efetuado no final de 2001, portanto em nada obstam o deferimento do PERC. Alegou, ainda, que tais débitos foram contestados por meio do Processo Administrativo n° 10768.007011/97-90, acompanhado de depósito de 30% quando do recurso ao Primeiro Conselho dos Contribuintes, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, CTN. Esclareceu o Contribuinte que, não tendo logrado êxito na esfera administrativa, propôs Ação Anulatória com Pedido de Antecipação de Tutela, n° 2001.51.01.016728-8, com depósito integral dos débitos, o que manteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão, pro força do dispositivo contido do art. 151, II, do CTN. Em 31.07.02 requereu a desistência da demanda e a conversão do montante depositado, de R$ 1.302.475,80, em renda da União, a fim de extinguir os débitos fiscais, o que foi acolhido pelo Juiz da causa, homologado por sentença. Afirmou, ainda, que a Fazenda Nacional sustentou a insuficiência dos valores calculados, apelando para o TRF da r Região, com recurso recebido no duplo efeito, impedindo a conversão dos valores depositados em renda da União, até julgamento do recurso de Apelação. Reiterou o Contribuinte que os débitos apontados pelo v. acórdão recorrido já estavam com sua exigibilidade suspensa, e ainda se encontram, desde 6 g‘9. 'Processo n°. : 10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. :101-95.970 antes do protocolo do PERC em 23 de outubro de 2002. Alega, ainda, que este fato, foi inclusive reconhecido pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 22 de janeiro de 2002, quando providenciou a exclusão do nome do ora recorrente dos registros do CADIN. Insurgiu-se, ainda, em relação ao entendimento dos julgadores de que o Contribuinte deve estar, obrigatoriamente, em situação fiscal regular, no momento da concessão, não havendo fundamento legal para se conceder o benefício fiscal, no caso do Contribuinte possuir débitos quando da análise pelo DERAT-RJ ou mesmo quando da sua manifestação de inconformidade pela DRJ. Nesse sentido transcreve decisões do Conselho dos Contribuintes. Finalmente, afirma o Contribuinte que o deferimento do PERC depende única e exclusivamente da situação fiscal do contribuinte no momento do pedido. Sendo claro que pendências incluídas no SIEF após o protocolo do PERC não obsta o deferimento de tal benefício. Por todo o exposto, o Contribuinte requer seja o recurso conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão para o fim de deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais relativo à opção pelo FINOR, manifestada em relação ao IRPJ devido no ano calendário de 1999. É o relatório. eccr 7 'Processo n°. : 10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. : 101-95970 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. • Conforme se depreende do Relatório, trata o presente recurso voluntário do inconformismo do contribuinte, em face do acórdão DRJ/RJOI n. 8924/2005, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano-calendário de 1998 — Exercício 1999, ao argumento de que por ocasião da entrega de sua Declaração de Rendimentos já existiam valores devidos e não quitados, no caso os Processos Administrativos n. 10768.239044/97-33 e 10768.239046/97-69, aliado ao fato de que quando da análise pela DEINF/RJ, em 21/10/2003, de acordo com os dados constantes do Sistema da PGFN, não constava que as inscrições n. 70.2.01.0000875-77 e 70.6.01.002580-87 (Proc. n. 10768.007969/98-61), estavam com suas exigibilidades suspensas. Por seu tumo, alega o Recorrente que desde antes do protocolo do PERC (23.10.2002), os débitos inscritos em Dívida Ativa da União já se encontravam, e ainda se encontram, com sua exigibilidade suspensa, e que quaisquer pendências incluídas no SIEF após o protocolo do PERC não têm o condão de obstar o seu deferimento, bem como improcede o argumento despendido na decisão recorrida no sentido de que a regularidade fiscal deve estar constada no momento em que o pedido é realizado. Pois bem, com relação aos Processos Administrativos n. 10768.239044/97-33 e 10768.239046/97-69, o Recorrente apresentou certidão positiva com efeito de negativa (fls.187/189, 215/216), demonstrando sua 8 'Processo n°. : 10768.016326/2002-19 Acórdão n°. :101-95.970 regularidade fiscal, tendo, inclusive, tal fato sido reconhecido pela autoridade administrativa à fl. 262. De fato, do Despacho Decisório que indeferiu sua pretensão, a autoridade fiscal, para justificar o indeferimento do pedido, tão somente fez menção às inscrições ativas ns. 70.2.01.00875-77 e 70.6.01.002580-87, silenciando quanto aos processos administrativos acima citados, o que se conclui que os mesmos não deram causa a negativa por se encontrarem regularizados e/ou suspensos. Quanto às inscrições ativas, verifica-se a fl. 433 que na data de 05.09.2001, ocorreu à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN (depósito), tendo, na data de 2.11.2001, havido reconsideração da suspensão pelo fato do depósito não ter sido efetuado de forma integral (fl. 449). Posteriormente, o Recorrente complementou o depósito judicial da importância questionada (fls. 450/453), vindo, posteriormente (31.07.2002), para fazer jus ao beneficio do art. 11, da MP 38/2002, desistir da Ação Anulatória, o que foi homologado, por sentença em 02.12.2002 (fl. 475). Não concordando com a referida decisão, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, apelou ao TRF da 2'• Região, por entender que os valores convertidos em renda da União estava aquém dos efetivamente corretos, por não incluídos as verbas honorárias, e segundo informações dos autos (fl. 494), a apelação continua conclusa. Portanto, com base na cronologia dos fatos acima, depreende-se que por ocasião do Pedido (23.10.2002), a exigibilidade do crédito tributário que originou a denegação do pedido já se encontrava suspensa, eis que o ora Recorrente havia feito a complementação do depósito judicial (151, II, do CTN), ou melhor, o Recorrente já havia desistido da Ação Anulatória e confessado o crédito tributário nos termos da MP 38/2002. 9 • ' processo n°. :10768.016326/2002-19 Acórdão n°. : 101-95.970 Dessa forma, entendo que por ocasião do pedido o Recorrente fazia jus ao beneficio dos incentivos fiscais, nos termos do Art. 60 da Lei n° 9.069/1995, eis que a análise da regularidade fiscal perante a Administração Pública deve se restringir aos limites do litígio instalado, sem cogitar de promover, por exemplo, nova revisão da DIPJ apresentada ou de obstruir o reconhecimento do beneficio pleiteado por outras razões que não aquelas referidas no despacho da Delegacia de origem (inscrições ativas — fl. 365), que a meu ver, já se encontravam solucionadas antes mesmo da data do indeferimento (21.10.2003). A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. DRI 10 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032591/96-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO. Comprovada a perda do prazo para apresentação do Recurso Voluntário pelo Contribuinte, configurando-se a perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36400
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10768.032591/96-72 SESSÃO DE : 16 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.400 RECURSO N° : 123.946 RECORRENTE : LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSUAL — RECURSO PEREMPTO. Comprovada a perda do prazo para apresentação de Recurso Voluntário pelo Contribuinte, configurando-se a perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recuso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente #41 4or PAUL* R 1CUCCOANTUNES Relator 01 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ELIZABETH EMí LIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.946 ACÓRDÃO N° : 302-36.400 RECORRENTE : LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO ROBETO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO VOTO Compulsando os autos verifica-se que Decisão de primeiro grau, proferida pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ, DRJ/RJ N° 2.278, de 22/12/1999 (fls. 46/51), foi encaminhada ao Contribuinte junto à Intimação n° 58/2000, de 18/01/2000 (fls. 56), postada nos Correios em 24/01/2000, com ciência pelo destinatário em 0 25/01/2000, como se verifica do AR acostado às fls. 56-verso. Decorrido o prazo regulamentar sem que fosse apresentado o competente Recurso Voluntário, foi lavrado TERMO DE PEREMPÇÃO pela repartição fiscal, encontrado às fls. 57, seguindo-se o encaminhamento para inscrição do débito em Divida Ativa da União, o que foi confirmado, de acordo com o Termo de Inscrição às fls. 60. Somente em 19/10/2000 foi apresentada uma petição endereçada ao Delegado do Serviço de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, sobre o processo em questão (fls. 64), tendo sido posteriormente mencionado, às fls. 78, pelo Interessado, que "... o Recurso de fls. 64 foi dirigido ao Delgado de Patrimônio da União, quando na verdade é dirigido ao Conselho de Contribuintes". Portanto, o documento de fls. 64 deve ser visto como sendo o Recurso Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, apresentado o intempestivamente no dia 19.10.2000, junto à DRF/RJ — CAC/CENTRO — PROCESSOS DA PFN.1 Ás fls. 114/116 foram trazidos aos autos esclarecimentos pela Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT, da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT — RIO, dentre os quais destacamos o seguinte texto: "(...) No que concerne a alegação do interessado de que somente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/09/2000, oportunidade em que teve vistas do processo, e que desconhece quem seja a assinatura constante do Comprovante de Entrega de Intimação n° 58/2000, acostado às fls. 56 verso, é de se registrar que tal documento foi efetivamente entregue no endereço fornecido pelo contribuinte à Receita Federal — Av. Almirante Barroso, n° 52, Centro, Rio de Janeiro/RJ-, endereço esse constante de documenttos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.946 ACÓRDÃO N° : 302-36.400 apresentados pelo mesmo, tais como Impugnação de Lançamento (fls. 01), DITR/1994 (fls.66/69), DITR/1997 (fls. 35), DITR/1998 (FLS. 38), bem como do Cadastro de Imóveis Rurais — CAFIR (fls. 113). Esclareça-se, ainda, que no canto inferior direito da "PROCURAÇÃO" juntada por cópia pelo representante legal do interessado, às fls. 62, consta anotação de vistas do autor em 21/09/2000, sendo que a concessão de vistas naquela data foi deferida pela PFN/RJ (OAB/RJ 73363), uma vez que este processo lá se encontrava no período de abril a novembro de 2000." 3 Em razão do exposto, tendo ocorrido o término do prazoregulamentar sem a apresentação do competente Recurso por parte do Contribuinte, configurando-se a perempção no presente caso, meu voto é no sentido de não conhecer do Recuso de fls. 64, impetrado fora do prazo. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 .1 .0er?- --eareardt.- dr PAULO RO 1 CUCCO ANTUNES - Relator PO 3 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4670689 #
Numero do processo: 10805.002427/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS – Se o sujeito passivo confirma o recebimento de valores correspondentes a vale-transporte e não comprova a escrituração do recebimento, ainda que, sob a forma de adiantamento de receita, como alegado na impugnação e no recurso voluntário, cabe a imputação de omissão de receitas. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA – Se a contabilidade do sujeito passivo acusa saldo credor da conta Caixa, indicando saídas em montante superior às entradas, procedente a imputação de omissão de receitas, na forma do artigo 180 do RIR/80. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Quando a pessoa jurídica e o sócio supridor foram intimados para comprovar a efetiva entrega e a origem do numerário suprido e estes não apresentam qualquer justificativa quanto ao efetivo transito do numerário do patrimônio da pessoa física para a jurídica e nem a origem dos recursos, cabe a presunção de omissão de receitas na forma do artigo 181 do RIR/80. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – SALDO CREDOR DE CAIXA – Se apesar dos inúmeros suprimentos de numerários efetuados pelos sócios para reforço na conta Caixa, esta mesma conta registra saldo credor, ou seja, houve mais saída do que entrada, as receitas omitidas de uma forma não está contida na outra forma de omissão, devendo somar as parcelas consideradas omitidas pelas duas modalidades. IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – A contabilização, a título de locação de veículos sem qualquer contrato, de pagamentos efetuados a FINAME e correspondente às prestações de financiamento de veículos adquiridos pela pessoa jurídica interligada, com sede em Manaus, invalida a apropriação dos pagamentos como custos ou despesas operacionais. IRPJ – VARIAÇÕES OU CORREÇÕES MONETÁRIA (ATIVAS E PASSIVAS) SOBRE MÚTUO – No ano-calendário de 1991, apenas no mês de janeiro, vigorava o índice oficial estabelecido em lei para aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Para o ano-calendário de 1992, o índice oficial (UFIR) foi estabelecido pela Lei n° 8.383/91 e, inexistindo contrato escrito estipulando a atualização monetária, o excesso de correção monetária passiva ou insuficiência de correção monetária ativa constitui infração as normas tributárias. IRPJ – OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS – GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – Cancela-se o lançamento quando a fiscalização glosa despesas de variações monetárias passivas no auto de infração mas o termo de constatação fiscal imputa como omissão de receitas de variações monetárias ativas e, ainda, a capitulação legal é conflitante nos dois documentos mencionados. LANÇAMENTO REFLEXIVO – PIS/DEDUÇÃO – COFINS – CSLL – O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. LANÇAMENTO REFLEXIVO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Se o Contrato Social estabelece que o lucro apurado em balanço deve ser contabilizado em conta de lucros suspensos, para posterior deliberação sobre a incorporação ao Capital Social ou distribuição, não caracteriza a disponibilidade econômica ou jurídica para os sócios cotistas e não cabe a incidência estabelecida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93400
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do litígio, as parcelas de Cr$149.929.758,28 e Cr$ 10.796.527.017,68, respectivamente, nos períodos-base de 1991 e 2º semestre de 1992 e cancelar o lançamento correspondente ao Imposto de REnda na Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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IRPJ E OUTROS - EXS . DE 1992 E 1993 RECORRENTE . VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA. RECORRIDA DRJ EM CAMPINAS(SP) SESSÃO DE . 22 DE MARÇO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS — Se o sujeito passivo confirma o recebimento de valores correspondentes a vale-transporte e não comprova a escrituração do recebimento, ainda que, sob a forma de adiantamento de receita, como alegado na impugnação e no recurso voluntário, cabe a imputação de omissão de receitas. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA — Se a contabilidade do sujeito passivo acusa saldo credor da conta Caixa, indicando saídas em montante superior às entradas, procedente a imputação de omissão de receitas, na forma do artigo 180 do RIR/80, IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Quando a pessoa jurídica e o sócio supridor foram intimados para comprovar a efetiva entrega e a origem do numerário suprido e estes não apresentam qualquer justificativa quanto ao efetivo transito do numerário do patrimônio da pessoa física para a jurídica e nem a origem dos recursos, cabe a presunção de omissão de receitas na forma do artigo 181 do RI R/80 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — SALDO CREDOR DE CAIXA — Se apesar dos inúmeros suprimentos de numerários efetuados pelos sócios para reforço na conta Caixa, esta mesma conta registra saldo credor, ou seja, houve mais saída do que entrada, as receitas omitidas de uma forma não está contida na outra forma de omissão, devendo somar as parcelas consideradas omitidas pelas duas modalidades. IRPJ — CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — LOCAÇÃO DE VEíCULOS — A contabilização, a título de locação de veículos sem qualquer contrato, de pagamentos efetuados a FINAME e correspondente às prestações de financiamento de veículos adquiridos pela pessoa jurídica interligada, com sede em Manaus, invalida a apropriação dos pagamentos como custos ou despesas operacionais IRPJ — VARIAÇÕES OU CORREÇÕES MONETÁRIA (ATIVAS E PASSIVAS) SOBRE MÚTUO — No ano-calendário de 1991, apenas no mês de janeiro, vigorava o índice oficial estabelecido , /em lei para aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n° 2 065/83. / Para o ano-calendário de 1992, o índice oficial (UFIR) f7; estabelecido pela Lei n° 8.383/91 e, inexistindo contrato escri o ( PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 2 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 estipulando a atualização monetária, o excesso de correção monetária passiva ou insuficiência de correção monetária ativa constitui infração as normas tributárias, IRPJ — OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS — GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — Cancela-se o lançamento quando a fiscalização glosa despesas de variações monetárias passivas no auto de infração mas o termo de constatação fiscal imputa como omissão de receitas de variações monetárias ativas e, ainda, a capitulação legal é conflitante nos dois documentos mencionados LANÇAMENTO REFLEXIVO — PIS/DEDUÇÃO — COFINS — CSLL — O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro LANÇAMENTO REFLEXIVO — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Se o Contrato Social estabelece que o lucro apurado em balanço deve ser contabilizado em conta de lucros suspensos, para posterior deliberação sobre a incorporação ao Capital Social ou distribuição, não caracteriza a disponibilidade econômica ou jurídica para os sócios cotistas e não cabe a incidência estabelecida no artigo 35 da Lei n° 7 713/88 Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 149 929 758,28 e Cr$ 10.796527.017,68, respectivamente, nos períodos-base de 1991 e 2' semestre de 1992 e cancelar o lançamento correspondente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado N PE 51- ROtÍRIGUES PR SIDENTE PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 KAZU IS • 'A l'ELATOR FORMALIZADO EM 20 ABR 2001- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LINA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 RECURSO N° 120 377 RECORRENTE VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA RELATÓRIO A empresa VIAÇÃO JANUÃRIA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 0033404510001-00, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência contida nestes autos diz respeito aos seguintes tributos e contribuições, em UFIR TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTA TOTAIS IRPJ 1,833.058,26 866 338,66 1 833 058,26 4 532 455,18 PIS/REPIQUE 70,194,42 33 112,45 70 194,42 173,501,29 FINSOCIAL 4 948,52 2 771,17 4 948,52 12 668,21 COFINS 4 598,85 2 100,79 4 598,85 11 298,49 IRF/LL 227 725,61 107 292,71 227 725,61 562 743,93 CSLL 425 420,76 200 681,59 425 420,76 1,051 523,11 TOTAIS 2 565 946,42 1,212 297,37 2 565 946,42 6..344. 190,21 A decisão recorrida excluiu a cobrança da TRD — Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, na forma do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09/04/97 e reduziu o percentual da multa de lanç • ento de ofício de 100% para 75% conforme orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01, de 07/01/97, que não estava sujeita ao recurso de ofício,' , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 5 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 A autoridade lançadora considerou como tributáveis pelos tributos e contribuições abaixo discriminadas as seguintes bases de cálculos de acordo com as respectivas irregularidades verificadas: IRREGULARIDADES P/Base IRPJ—CSLL—IRF/LL FINSOCIAL COFINS Receitas não contabilizadas 06/92 135.549.732,56 O 135.549.732,56 12/92 1 226.974 385,10 O 1.226 974,385,10 Saldo credor de caixa 1991 2.498.144,42 2.498.144,42 o Suprimento de caixa 1991 150 896,093,23 150 896.093,23 o Despesas não comprovadas 12/92 540.053,255,97 o o VMA — Mútuo c/ PJ ligada 1991 65,506.551,58 O o Glosa de VMP 1991 1 .322 .644„562,68 O O 12/92 10 796 527 017,42 o o Despesa indevida de VMP 06/92 487,058.451,10 O o Insuficiência de receitas de CM 12/92 623.939 054,06 O o TOTAIS 15.351.647.248,12 153.394.237,65 1.362.524 117,66 No recurso voluntário, de fls. 454 a 466, a recorrente apresenta suas razões de defesa reiterando os argumentos expendidos na fase impugnativa e que podem ser sintetizados nos seguintes tópicos. 1 - OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS a recorrente insiste que tais valores foram recebidos como adiantamentos para posterior acerto, o que, conseqüentemente, não significa que o período do valor da efetiva receita seja coincidente com o período do adiantamento, razão pela qual os adiantamentos contabilizados a crédito da conta de receita a realizar (passivo) conta esta que é debitada por ocasião do efetivo acerto para transformar o adiantamento em receita efetiva; diz mais que a Associação de Empresas de Transporte Coletivo do ABC não possui controle suficiente e eficaz das receitas geradas pelas empresas associadas e sua informação é meramente presuntiva e não probatória visto que a referida /r associação funciona como câmara de compensação, de modo que os valores por ela/ , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 fornecidos são meramente indicativos da perspectiva de receita resultante do rateio atribuível à determinada transportadora, 2 — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — a recorrente diz apenas que se trata de hipótese de bitributação já que a parcela tributada é a mesma que está sento tributada como suprimento de caixa e menciona diversos acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes que davam provimento ao recurso voluntário nos casos de reconstituição da conta Caixa, 3 — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — afirma a recorrente que a própria autoridade lançadora reconheceu que os suprimentos foram efetuados mediante depósito bancário efetuado pelo sócio supridor e assim a efetividade da entrega de numerário estaria comprovada e reafirma que o ônus da prova cabe a quem acusa e, portanto, cabe ao Fisco provar que a entrada de numerário visava suprir debilidade ou fragilidade financeira da empresa suprida para caracterizar a infração; 4 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — a fiscalização glosou as despesas contabilizadas como 'Locação de Veículos' e a recorrente afirma que os veículos locados se encontravam na empresa, como constatada pela autoridade fiscalizadora e como tal, a sua necessidade para gerar os rendimentos da empresa é incontestável, tratar-se-ia, pois, de uma despesa normal e usual no tipo de transação e, portanto, não há como colocar em dúvida a efetividade de tais despesas, 5 — VARIAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUOS — a fiscalização entendeu que houve infração do artigo 21 do Decreto-lei n° 2,065/83 mas sustenta que as operações não se configuram como mútuo, por constituírem movimentações de rec rsos correspondentes a negócios entre empresas ligadas e que de acordo com a fart jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes não cabe a 87 exação pretendida, / PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 6 — VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — relativamente a este tópico, a recorrente alega a nulidade do lançamento por falta de descrição detalhada dos fatos embasadores da acusação fiscal e menciona diversos acórdãos sobre a hipótese aventada, 7 — PIS/REPIQUE — reitera os mesmos argumentos expendidos no lançamento principal vez que decorre daquele, 8 — FINSOCIAL/FATURAMENTO — insiste que a alíquota da contribuição é de 0,5% e não de 2% como quer a autoridade julgadora de 1° grau, 9 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — a recorrente esclarece que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o lucro líquido apurado na contabilidade e que não é lícito incluir as despesas incomprovadas na apuração da referida base de cálculo, insiste que somente após o advento da Lei n° 9249/95, quando, em seu artigo 24 e seu § 2°, determinou a cobrança da contribuição sobre as omissões de receitas, 10 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Qnhra PCtA taxação PRtA bP i Pcid2 no artigo 35 da Lei n° T 713/88 sustenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara quando sentenciou que nas sociedades limitadas, não há a ocorrência do fato gerador do imposto de renda na fonte se o contrato social não estabelecer a disponibilidade econômica ou jurídica imediata pelos sócios, na data do encerramento do balanço e que no caso dos autos, o contrato social da recorrente diz que o resultado positivo apurado será mantido em conta de Lucros Suspensos a disposição dos sócios para ser distribuído ou incorporado ao Capital Social, sujeita portanto a deliberação dos sócios, 11 — COFINS — contesta a exigência desta contribuição com os mesmos argumentos expostos relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido n PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 s ACÓRDÃO N° : 101-93.400 sentido de que a tributação da omissão da receita só se tornou viável após o advento da Lei n° 9249/95, Com estas considerações, solicita provimento integral do recurso voluntário /// É o reiatórid , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 9 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer comunicação sobre a cassação da liminar que dispensou o depósito recursal, deve ser conhecido por esta Câmara. OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS — RECEITAS DE SERVIÇOS — VALE-TRANSPORTE A acusação da autoridade lançadora é a de que a autuada contabilizou a menor as receitas de serviços pagos pela Associação das Empresas de Transporte Coletivo do ABC em forma de Vale-Transporte A recorrente reitera os argumentos expressos na fase da auditoria e ropoti rInQ nn impi igrpçan HP qi IP nc rprph imPntnq rPfPrPm -cp a cjmtp¡Pc arijantamAntns já que a mencionada associação funciona como uma espécie de Câmara de Compensação e levanta dúvida quanto as informações fornecidas pela mesma associação A fiscalização identificou todas as parcelas recebidas a Associação das Empresas de Transporte Coletivo do ABC, por valor, data do recebimento, número do cheque, nome do Banco e respectivo código de agência, conforme planilha de fls 63 a 65 e as parcelas contabilizadas d forma as diferenças contabilizadas a menor foi /demonstrada de forma inequívoca. , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 io ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Aliás, antes da lavratura do Auto de Infração, a fiscalização intimou o sujeito passivo a prestar esclarecimentos sobre as diferenças identificadas, como comprova a Intimação Fiscal, de fls. 55/56 e, portanto, não pode prosperar a alegação de que a autuação está fundada em simples presunção. Além disso, comprovou que a autuada não contabilizou a diferença apontada como Adiantamento de Receita tendo em vista que os saldos das contas que poderiam albergar tais valores são inferiores aos valores omitidos, como registrado, a fl. 302: "Ao analisarmos a resposta do contribuinte, não encontramos a situação relatada acima pois pelas suas contas de razão constatamos: Quanto ao 1 0 semestre de 1992 — situação em 30/06/92: Receita Diferida — Vale Transporte — conta código 5162.5 (fl. 279/281) encontra-se sem movimentação desde 05/04/92, com saldo de Cr$ 121.481,221,96; - Receita Diferida — Passe Transporte — conta código 5164.7 (fls. 282/288) saldo de Cr$ 9.940.675,00 Quanto ao 2° semestre de 1992 — situação em 31/12/92: - Receita Diferida — Vale Transporte — conta código 5162,5 (Il. 279), sem movimentação desde 05/04/92, com saldo de Cr$ 121.481„221,96 - Receita Diferida — Passe Transporte — conta código 5164,7 (fls. 289/294), sem movimentação desde 30/09/92, com saldo de Cr$ 48.775,00." Como se vê, os saldos das contas Receita Diferida - Vale Transporte e Receita Diferida - Passe Transporte são insuficiéntes para comprovar que os valores recebidos da Associação das Empresas de Transporte Coletivo do ABC tenham sido escriturados como adiantamento de receitas. // PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 11 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Meras alegações de que os valores comprovadamente recebidos referem-se a adiantamentos não podem ser aceitas diante de robustas provas documentais coletadas pela autoridade lançadora Assim, opino pela manutenção da exigência e confirmar a decisão de 1° grau OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CONTA CAIXA A acusação fiscal está respaldada em fato incontestável A contabilidade do sujeito passivo acusava saldos credores no período- base de 1991, exercício de 1992 e o maior saldo credor verificou-se no dia 26 de junho de 1991, no montante de Cr$ 2498. 144,42 e, portanto, não se trata de reconstituição de conta Caixa pela autoridade lançadora como insinua a recorrente Não há dúvida, pois, que se trata de uma hipótese de presunção legal estabelecida no artigo 180 do RIR/80 e portanto, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova da inocorrência da omissão de receita A alegada duplicidade de tributação das receitas omitidas como suprimento de numerário e saldo credor de conta Caixa não prospera porquanto o demonstrativo de suprimento de numerário anexado, a fl. 57, somente no período-base de 1991, até o dia 26 de junho de 1991 (data do maior saldo credor) o montante suprido pelo sócio Baltazar José de Souza foi de Cr$ 97 679 815,61 Em outras palavras, mesmo com o suprimento de Cr$ 97 67 815,61, a conta Caixa acusou saldo credor, ou seja, no jargão popular diz-se que es urou o caixa que representa pagamento maior do que a disponibilidade contabilizada /." PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 12 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 A jurisprudência administrativa sobre o tema está unformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais como se constata pela ementa do Acórdão n° CSRF/01-0.292/83 que diz: "SUPRIMENTO DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA — Detectada a existência de suprimento de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, o montante tributável como omissão de receita, será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas." Opino, pela manutenção do lançamento relativo a este tópico SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS Os suprimentos de caixa contabilizados foram identificados de forma inequívoca com indicação da data e do valor contabilizado, da folha do livro Diários, e tanto a pessoa jurídica como o sócio supridor Baltazar José de Souza foram regularmente intimados para comprovar o origem dos recursos e a efetiva entrega do numerário. O sócio supridor respondeu a intimação, a fl. 256, dizendo que: "Como contribuinte Pessoa Física não estamos obrigados a manter qualquer forma de contabilidade, por isso além da documentação já fornecida à fiscalização referente aos anos-base até 1992 não possuímos outros documentos. As operações de que tratam as intimações estão registradas e documentadas pelas contabilidades e por documentação das PESSOAS JURIDIC AS também entregues à Digna Fiscalização." A autoridade lançadora cumpriu todas as formalidades legais para efetuar o lançamento com base no artigo 181 do RIR/80 posto que no mesmo período- base existem indícios veementes na escrituraçãoto contribuinte e elementos de prova de que existe omissão de receitas, tais como: falta de contabilização de receitas de Vale-Transporte e saldo credor de conta Caixa/ /- , , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 13 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Nestas condições, sou pela manutenção da exigência relativamente a este tópico CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Neste tópico, a fiscalização glosou as despesas escrituradas, mensalmente, como 'Locação de Veículos' pelo aluguel de 25 onibus pertencentes a Viação Manauense Ltda , com sede em Manaus(AM) e os valores pagos correspondem as parcelas do financiamento pagas diretamente a FINAME, como ônus do contrato de locação. A fiscalizada e demais empresas do grupo, em 26 de outubro de 1995 (fls. 296/299) foi intimada a apresentar documentos e informações que pudessem elucidar a apropriação das despesas de locação de veículos, tais como: - cópias dos contratos de FINAME e de locação; - certificados de registro dos veículos locados; - notas fiscais de aquisição dos veículos; - recibos de pagamentos do FINAME; - recibos de pagamentos da locação, - planilhas de cálculo das prestações; - esclarecimentos escritos sobre os detalhes da operação; - esclarecimentos sobre o ônibus placa OB 0517 — MANAUS que estava estacionado no páteo da Viação Barão de Mauá Ltda Posteriormente, em 31 de maio de 1996, a autuada foi intimada, novamente, a apresentar a "relação discriminativa, por chassis, marca, modelo, placa, ano de fabricação e carroceria, de toda a frota de ônibus e de veículos auxiliares . registrados no seu ativo permanente nos balanços encerrados nos dias 31/12/9 , g -. < PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 14 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 31/12/91 e 31/12/92 ", para a identificação de ônibus locados mas o sujeito passivo não respondeu e nem os esclarecimentos devidos Desta forma, se não apresentou os contratos de locação e nem demonstra que os veículos locados encontravam-se em uso na prestação de serviços de transporte coletivo, a simples contabilização de pagamento das prestações devidas pela Viação Manauense Ltda para o FINAME não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 191 do RIR/80 e, portanto, deve ser mantida a decisão de 10 grau Assim, sou pela manutenção do lançamento constante deste tópico VARIAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA (ATIVA E PASSIVA) SOBRE MÚTUO DE COLIGADA E INTERLIGADA — Período-Base de 1991 VMA = Cr$ 65 506 551,58 e VMP = CR$ 1 322 644 562,68 — Período-Base de 10 Semestre de 1992 VMP = Cr$ 487 058 451,10 e 2° Semestre de 1992 VMA = Cr$ 623 939 054,06 A alegação de que não se trata de mútuo mas sim de simples conta- corrente entre empresas coligadas ou interligadas em decorrência de atividades operacionais não procede De fato, no livro Diário as referidas operações foram escrituradas como EMPRÉSTIMOS e, no retorno, PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS e assim, simples alegações desacompanhadas de provas ou justificativas razoáveis sobre a natureza das operações que deram origem a conta-corrente, não são suficientes para elidir o mútuo Existem alguns poucos registros cujo histórico referem-se a pagamento de duplicatas sem identificação dos beneficiários daqueles pagamentos não vejo como aceita-los como decorrentes de atividades operacionais Trata-se, pois, sem dúvida, de mútuo entre coligada e interligada e que o artigo 21 do Decreto-lei n° 2065/83 determinava fosse reconhecida, no mínimo, 1 PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 15 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 receita de variação/correção monetária correspondente à variação da OTN e, depois, ORTN e BTNF. Entretanto, o reconhecimento de receitas de variação ou correção monetária sobre mútuo de pessoas jurídicas coligadas ou interligadas comporta um exame mais acurado do ponto de vista da legislação tributária vigente e, também, de acordo com a jurisprudência administrativa predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes. A Lei n° 8.177, de 10 de março de 1991, determinou: "Art. 3 0 - Ficam extintos a partir de 1 0 de fevereiro de 1991: I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.700, de 10 de julho de 1989; II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos; III - o Maior Valor de Referência 0/117R) e as demais unidades de conta assemelhada que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços. Parágrafo único - O valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos existentes na data de publicação da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621." Esta mesma lei criou a TR - Taxa Referencial a ser divulgada pelo Banco Central do Brasil e consistia na média da remuneração mensal líquida de depósito a prazo fixo captado pelas instituições financeiras e com base na TR, foi autorizada a fixação da TRD - Taxa Referencial Diária A TR e a TRD passou a ser cobrado como encargos financeiros simultaneamente com os juros de mora mas o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Pleno, em decisão histórico julgou que o artigo 90 da Lei n° 9.177/91 era inconstitucionalII e que portanto, a TR ou TRD não poderia ser cobrada como encargos financeiros co .,-, PROCESSO N°: 10805.002427196-19 16 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 os efeitos de atualização ou correção monetária mas sim, apenas como juros de mora, apenas após a vigência de Lei n° 8.218/91 Assim, o artigo 21 do Decreto-lei n° 2 065/83, embora vigente, inexistindo índice oficial para substituir a BTN e BTNF que foi extinto em 10 de fevereiro de 1991, não há como se cogitar de obrigação de reconhecimento de receita de variação ou correção monetária O FAP — Fator de Atualização Patrimonial foi criado pelo Decreto n° 332, de 05 de novembro de 1991, para aplicação na correção monetária das demonstrações financeiras e não substitui o BTN e BTNF e não é compatível com o artigo 21 do Decreto-lei n° 2,065/83. Além da eficácia duvidosa deste FAP — Fator de Atualização Patrimonial por ter sido criado por decreto quando o artigo 97 do Código Tributário Nacional diz que somente a lei pode estabelecer majoração de tributos e fixação de base de cálculo, a aplicação retroativa de um índice criado em novembro de 1991 para fatos geradores ocorridos em fevereiro do mesmo ano não encontra amparo no artigo 104 do Código Tributário Nacional O índice oficial foi restabelecido com o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, quando foi instituída a UFIR — Unidade Fiscal de Referência é aplicável para a atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal Com estas considerações, examinam-se os fatos apurados pela fiscalização para o período-base de 1991 e que podem ser demonstrados nas planilhas transcritas/ PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 17 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Empresas Mutuárias Receita Receita Receita Contabilizada Apurada Omitida Empresa ABC Ltda 1 744 191,02 3 519 742,17 1 755 551,15 Viação Capital Vale Ltda 454 620,22 25 762 465,96 25 307 845,74 Viação Real Ltda 16 644,067,32 55 067 222,01 38 423 154,69 Total de Variações Monetárias Ativas Contabilizadas a MENOR 65 506 551,58 Como visto acima, somente no mês de janeiro de 1991, existia índice oficial para cálculo da obrigatoriedade de reconhecimento da receita de variações ou correções monetárias e, assim, segregando os valores correspondentes ao referido mês de janeiro, obter-se-iam os seguintes valores, por empresa Viação Capital do Vale Ltda (FI 141) Cr$ 305 795,55 Viação Real Ltda. (FI 143) Cr$ 758 519,22 TOTAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA Cr$ 1 064 314,77 Desta forma e como a Receita de Variações ou Correções Monetárias calculadas (Cr$ 1 064 314,77) é menor do que a mesma receita contabilizada e relacionada com as mesmas pessoas jurídicas, não procede a tributação da parcela de Cr$ 65 506 551,58 que foi imputada como tributável, pela fiscalização Relativamente as Variações ou Correções Monetárias Passivas contabilizadas a MAIOR, no período-base de 1991 e tendo emv . sta que o sujeito passivo não apresentou os contratos ou provas documentais de q , e eram devidas as mesmas atualizações, a fiscalização glosou as seguintes parcelas/ c / PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 18 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Empresas Mutuantes Despesa Despesa Despesa Contabilizada Apurada Glosada Viação Barão de Mauá Ltda.. 349.895 001,33 0,00 349 895 001,33 Viação Diadema Ltda., 504 967,28 0,00 504 967,28 Empresa A 0.Santo André Ltda.. 145 428 643,88 0,00 145 428 643,88 Viação Padroeira do Brasil Ltda.. 12 788,934,06 0,00 12 788 934,06 Viação Ribeirão Pires Ltda, 397 452 957,07 0,00 397 452 957,07 Baltazar José de Souza 5 747 832,94 0,00 5 747 832,94 Empresa de OS. Estavam Ltda.. 24 553 889,58 0,00 24 553 889,58 B J S Cons Terraplanagem Ltda, 1 987 952,60 0,00 1,987 952,60 Turismo Transmi Ltda.. 140 373 421,89 0,00 140 373 421,89 Auto Viação Campo Limpo Ltda.. 234 054 109,80 0,00 234 054 109,80 Transmil Transp Turismo Ltda 9 719 822,12 0,00 9 719 822,12 Viação Imigrantes Ltda.. 137 030,13 0,00 137 030,13 Total de Variações Monetárias Passivas contabilizadas a MAIOR 1 322 644,562,68 Como se vê, a autoridade lançadora entendeu que, por inexistir contratos de mútuo estabelecendo índices de atualização dos saldos devedores ou credores, não cabia a apropriação de qualquer parcela como despesa Entretanto, destas variações monetárias contabilizadas, as parcelas abaixo discriminadas correspondem às atualizações do mês de janeiro de 1991 que as pessoas jurídicas mutuarias deveriam apropriar como receitas Viação Barão de Mauá Ltda (Fl.. 145) Cr$ 1 006 983,81 Viação Ribeirão Pires Ltda.. (Fl. 201) Cr$ 81 416 222,89 TOTAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA Cr$ 82 423 206,70 iiA recorrente não trouxe qualquer prova nos autos de que os mútuos estavam sujeitos a atualização monetária, exceto quanto o mês de janeiro de 1991, ' , 7 , / r PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 19 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 desta forma a exigência deve ser mantida mas deve ser excluída da base de cálculo a parcela de Cr$ 82 423 206,70 remanescendo uma base de tributável de Cr$ 1.238,221 355,98 As bases de cálculo no ano-calendário de 1992 foram demonstradas nas planilhas abaixo Empresas Mutuantes Despesa Despesa Diferença Contabilizada Apurada Princesa do ABC Ltda.. 96 683 471,66 88 562 923,75 8 120 547,91 Viação Ribeirão Pires Ltda 1 260.013 799,01 781 075.895,82 478 937 903,19 Total da Despesa de Correção Monetária Contabilizada a MAIOR 487 058 451,10 Empresas Mutuárias Receita Receita Receita Omitida Contabilizada Apurada BJS Cons Terr Pav Ltda 41,205 066,68 171.443.080,23 130 238 013,55 Viação Campo Limpo Ltda 0,00 335 776 361,31 335 776 361,31 Taza Com Imp Exp Ltda 64 847 135,20 222 771 814,40 157 924 679,20 Total da Receita de Correção Monetária Contabilizada a MENOR 623 939 054,06 No ano-calendário de 1992, tanto no 1° como no 2° semestre, já estava em vigor a Lei n° 8.383/91 que instituiu a UFIR — UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA e, portanto, na falta de contratos que estipulem os índices de atualização monetária dos mútuos, tanto as receitas como as despesas de correção monetária devem ser limitadas as variações do mesmo índice Não há dúvida, pois, que o sujeito pa sivo apropriou indevidamente despesas de correção monetária e, ainda, aproprio /a menor receitas de correção oit)monetária e, portanto, o lançamento deve ser mantid/ , ,-, , , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 20 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Cr$ 10 796.527 017,42 A recorrente solicita seja declarada a nulidade do lançamento relativamente a este tópico por falta de descrição detalhada dos fatos embasadores da acusação fiscal No Auto de Infração, item 06, a fl.. 324, escreveu: "6— OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Valor apurado conforme Termo de Constatação (item 5) e seus anexos que passam a fazer parte integrante do presente Auto de Infração, EXERCÍCIO OU VALOR APURADO % MULTA FATO GERADOR 12/92 10.796.527,017,42 100 ENQUADRAMENTO LEGAL. Arts. 157 e § 1°, 191 e §§, 254, inciso II e § único e 387, inciso I, do RIR/80." No item 5 do Termo de Verificação Fiscal, a fl. 313, a fiscalização afirma "verbis": "5„ Reputa-se OMISSÃO DE RECEITA o valor que o contribuinte deixou de escriturar na conta do ativo, referente à atualização monetária, na mesma forma e critério que foi empregado para atualizar a conta de sua contrapartida no passivo. Ano-calendário de 1992 — 2 0 Semestre — Cr$ 10.796,527.017,42 ENOUADRAMENTO LEGAi : Arts. 154, 155, 157, § 1 0, 253, 254, inciso I, 387, inciso II do RIR/80, combinado com ar s. 40 e 19 da Lei n° 7.799/89; art. 21 do 1.)Decreto-lei n° 2.065/83. r ,-- PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 21 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE S/ LUCRO LIQUIDO (Art. 35 da Lei n° 7.713/88) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (Art. 2° e seus sÇsç da Lei n° 7 689/88)." Como se vê, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora afirma tratar-se de OMISSÃO DE RECEITA embora no Auto de Infração tenha dito que se trata de GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Na impugnação apresentada, a fl. 369, a impugnante apresenta argumentos relacionados com contratos de mútuo já que no Auto de Infração, a infração foi capitulada como indevida apropriação de variações monetárias passivas. A decisão de 1° grau confirmou a exigência como OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS embora tenha reconhecido que no Auto de Infração a irregularidade tenha sido descrita como GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. No recurso voluntário, as fls 461/462, a recorrente insiste que no Auto de Infração a descrição dos fatos que levaram a tributação é insuficiente, aliás, inexistente e, portanto, não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Sustenta mais que a descrição constante do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, por si só, é insuficiente para embasamento do lançamento e após mencionar diversos acórdãos do Primeiro C nselho de Contribuintes que decidiram pela nulidade da exigência por cerceamento 0 o direito de defesa, reafirma as alegações interpostas na impugnação e solicita / ,eja incluída a matéria na peça vestibular e reaberto o prazo para nova impugnação. ( PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 22 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Pelo teor da impugnação e do recurso voluntário, a recorrente demonstra total ignorância da imputação porquanto a impugnação versava sobre variações monetárias sobre mútuos entre coligadas ou interligadas, como dá a entender o Auto de Infração e, consciente ou não, não faz qualquer alusão à glosa de variações monetárias ou omissão de receitas de variações monetárias sobre negócios de cessão de créditos realizados com a Sidon Comercial Importadora e Exportadora Ltda Desta forma, entendo que estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa, conforme o estabelecido no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70235/72 Embora a autoridade julgadora de 1° grau tenha entendido que os fatos estão devidamente descritos no Termo de Constatação Fiscal e que, portanto, o sujeito passivo não defendeu porque não quis ou porque não tinha argumentos consistentes para defender-se, entendo que a autoridade administrativa não pode deixar de observar as normas vigentes Entretanto, esta presunção só pode ser admitida quando o Auto de Infração e os termos que acompanham e a capitulação legal da infração esteja coerente em todos os documentos integrantes do processo administrativo fiscal Se fosse o caso de levantar a hipótese de má fé do sujeito passivo que entendeu a imputação mas não defendeu da acusação poder-se-ia arguir, também, a hipótese de má-fé da autoridade lançadora de que teria feito uma acusação truncada para dificultar a defesa do sujeito passivo No casoidos autos, não vejo como desconhecer que a acusação fiscal é contraditória no Auto de Infração fala em despesa indevida e no termo de constatação fiscal refere-se a omiSsão de receitas e a capitulação legal nos dois documentos são, também conflitantes/ PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 23 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Desta forma, entendo que restaria a dúvida, ainda que ínfima, de que o sujeito passivo tivesse dificuldade de produzir a sua defesa plena, caracterizando assim, o cerceamento do direito de defesa e conseqüentemente, a nulidade do lançamento. Entendo que a hipótese examinada é de dúvida e portanto, plenamente justificável a aplicação do disposto no artigo 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Assim, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente a este tópico. PIS/REPIQUE Quanto a contribuição para o PIS/REPIQUE, tratando-se de lançamento reflexivo e calculado sobre o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, o decidido no lançamento principal é aplicável ao lançamento decorrente FINSOCIAI IFATEJRAMENTO A recorrente é uma empresa prestadora de serviço e como tal está sujeita ao recolhimento da contribuição FINSOCIAL/FATURAMENTO com a alíquota de 2% (dois por cento) como decidido pelo Supremo Tribunal Federal — Sessão Plena de 25/06/97, no Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS. A decisão judicial não é lei nova mas sim interpretação de leis vigentes e portanto retroage a data da/ocorrência do fato gerador da obrigação principal e está correta a decisão de 1° grau.b PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 24 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO O artigo 2° da Lei n° 7689/88 determina "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. sç 1 0 - Para efeito do disposto neste artigo: a — será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano," b — o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado ..." Como se vê, a lei estabelecia que a base de cálculo é o resultado do exercício, sem distinguir que o resultado seja o efetivamente contabilizado ou deixado de contabilizar Desta forma, as despesas regularmente contabilizadas e que por disposição expressa ou limitação imposta pela legislação tributária não são apropriáveis como despesas operacionais para a determinação do lucro real não interfere na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a não ser que esteja especificamente previsto o ajuste correspondente. Entretanto, o argumento de que somente com o advento do artigo 24 e seu § 2°, da Lei n° 9.249/95, as receitas omitidas passaram a integrar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não procede porquanto a Lei n° 7.689/88, quando criou a referida contribuição já estabelecia "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único — Aplicam-se à contribuição social, no que couber, 1 as disposições de legislação do imposto de renda referentes à PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 25 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Por outro lado, os artigos 3° e 6° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, em caráter interpretativo fez um aditamento, incluindo na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as receitas arbitradas com base no movimento diário de vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações equiparando como receitas omitidas„ A redação dos referidos artigos 3° e 6°, da Lei n° 8.846/94, não deixa dúvida quanto à natureza interpretativa do dispositivo legal: "Art. 3 0 - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação„ Art.. 6° - Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade administrativa poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações." Em se tratando de lei interpretativa, sua vigência retroage a data da vigência da Lei n° 7.689/88, como estabelecido no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, No caso dos autos, as despesas não comprovadas referem-se a locação de veículos cujas despesas foram contabilizadas mas o sujeito passivo não apresentou/' os contratos de locação e nem qualquer documento que comprove a efetiva utilização/ PROCESSO N°: 10805.002427196-19 26 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 de 25 ônibus na sua frota e, portanto, a própria contabilização como despesas não encontra amparo nas leis comerciais Da mesma forma, as despesas de variações ou correções monetárias contabilizadas sem os respectivos contratos de mútuos com as cláusulas de atualizações monetárias não poderiam ser apropriadas contabilmente e, portanto, a sua dedutibilidade deve acompanhar o procedimento fiscal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,, O mesmo entendimento deve ser aplicado para as atualizações monetárias calculadas a maior ou a menor, tanto ativa como a passiva, já que não foram apresentados os contratos de mútuos que justifiquem as atualizações escrituradas O único tópico em que a obrigatoriedade de tributação das variações ou correções monetárias, com fundamento no artigo 21 do Decreto-lei n° 2,065/83, foi decidido favoravelmente ao sujeito passivo e, portanto, não seria a hipótese aventada pelo mesmo Nestas condições, o decidido no lançamento principal deve ser estendido ao lançamento correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O Contrato Social em vigor na data de encerramento do balanço geral de 31 de dezembro de 1991, em sua cláusula décima terceira estabelecia que "o exercício social coincidirá com o ano civil, levantando-se a 31 de dezembro de cada ano, um balanço geral e o resultado apurado, se for positivo (Lucro), será mantido em conta de Lucro Suspenso, a disposição dos sócios, para ser distribuído ou incorporado ao Capital Social, conforme deliberação dos mesmos, se o resultado for negativo (Prejuízo/( 1 r PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 27 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 será o mesmo mantido em conta de resultado pendente para compensação com lucros apurados em exercícios seguintes" Esta redação foi mantida em todos os períodos-base e anos-calendário objeto dos presentes autos e, portanto, os lucros apurados eram mantidos em conta de lucros suspensos sem crédito na conta individual de cada sócio, já que a destinação dos mesmos lucros estava sujeita a deliberação dos sócios, par distribuição ou incorporação ao capital social Assim, de acordo com a interpretação dada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, inocorre o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, devendo cancelar o lançamento. COFINS Quanto a COFINS, a alegação da recorrente de que a sua incidência sobre a receita omitida só tem lugar após o advento da Lei n° 9249/95, não procede. O artigo 24 da Lei n° 9.249/95 estabelece: "Art. 24 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. *** sç 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social — COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP ," 1O parágrafo 2°, do artigo 24, acima transcrito nada mais é que uma osto no artigo 6 8.846/94 eue combinado com o artigoID g q grepetição do disposto ° da Lei n° o 3 i9/ PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 28 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 da mesma Lei, não paira nenhuma dúvida que se tratar de lei interpretativa e como tal, sua vigência retroagem a vigência da Lei Complementar n° 70/91 Com estas considerações, finaliza-se este voto com a síntese das parcelas consideradas tributadas e dispensadas da incidência do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas IRREGULARIDADES P/Base LITÍGIOSA EXCLUÍDA MANTIDA Receitas não contabilizadas 06/92 135 549 732,56 O 135549732,56 12/92 1 226 974 385,10 O 1 226 974 385,10 Saldo credor de caixa 1991 2 498 144,42 O 2 498 144,42 Suprimento de caixa 1991 150 896 093,23 O 150 896 093,23 Despesas não comprovadas 12/92 540 053,255,97 O 540 053 255,97 VMA — Mútuo c/ PJ ligada 1991 65 506 551,58 65 506 551,58 O Glosa de VMP 1991 1 322 644 562,68 84.423,206,70 1 238 221 355,98 12/92 10 796 527 017,42 10 796 527 017,42 O Despesa indevida de VMP 06/92 487 058 451,10 O 487 058 451,10 Insuficiência receitas de CM 12/92 623 939 054,06 O 623.939,054,06 TOTAIS 15 351 647 248,12 10 946 456 775,70 4 405 190 472,42 As parcelas exoneradas da incidência do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, por períodos-base podem ser demonstradas como segue PERÍODO-BASE: 1991 Cr$ 149 929 758,28 PERÍODO-BASE 2° SEMESTRE DE 1992 Cr$ 10 796,527 017,68 TOTAL EXCLUÍDO DE TRIBUTAÇÃO Cr$ 10 946 456 775,96 .luanto aos lançamentos reflexivo, face à relação de causa e efeito que vincula ao lan amento principal, a decisão proferida no litígio correspondente ao Imposto de Rd ida de Pessoas Jurídicas deve ser estendida aos demais lançamentos çl,t decorrentes / ( PROCESSO N°: 10805.002427196-19 29 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Entretanto, relativamente ao lançamento correspondente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, este deve ser cancelado tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente inconstitucional o artigo 35 da Lei n° 7713/88. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 149 929 758,28 e Cr$ 10796,527.017,68, respectivamente, nos períodos-base de 1991 e 2° semestre de 1992, bem como cancelar o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido Sala das Sessões - DF, em de março de 2001 KAZU S LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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