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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716883 #
Numero do processo: 11330.000069/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento para todos os segurados que lhe prestam serviços. PROCESSO PRINCIPAL. MÉRITO. CONEXÃO. Reproduz-se no auto de infração relativo a obrigação acessória o entendimento adotado no julgamento dos processos principais conexos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.921  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  FOLHA DE PAGAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  para  todos  os  segurados que lhe prestam serviços.  PROCESSO PRINCIPAL. MÉRITO. CONEXÃO.  Reproduz­se  no  auto  de  infração  relativo  a  obrigação  acessória  o  entendimento adotado no julgamento dos processos principais conexos.  Recurso Voluntário Negado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 69 /2 00 7- 01 Fl. 155DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11330.000069/2007­01  Acórdão n.º 2301­004.921  S2­C3T1  Fl. 156          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  13/03/2007  em  razão  da  omissão nas  folhas de pagamento de rubricas  salariais pagas a  segurados empregados, assim  caracterizados pela fiscalização em razão da suposta presente das características da relação de  emprego, fls. 19 e s.. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005   AUTO­DE­INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  O preenchimento de  folha de pagamento  em desacordo com os  padrões e normas estabelecidos na  legislação previdenciária, a  teor  do  art.  32,  I,  da  Lei  8212/91  c/c  art.  225,  I,  §  9°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  enseja  a  aplicação  de  multa  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória.  Lançamento Procedente  ...  25.  Desconsiderar  a  personalidade  jurídica,  no  presente  caso,  não  significa  desconstituir  a  pessoa  jurídica,  e  sim  não  reconhecê­la  como  tal  no  que  diz  respeito  A  contribuição  previdenciária,  para  que  sejam  tidos  como  salário­de­ contribuição  os  pagamentos  efetuados  As  sociedades  fictícias  contratadas.  Pois,  ao  contrário  do  que  aduz  a  Defendente,  ficaram  comprovados  nos  Relatórios  Fiscais  das  NFLD's  relacionados  no  Relatório  Fiscal  deste  Auto  de  Infração  n  a  presença dos requisitos da relação de emprego, previstos no art.  30  da  CLT  c/c  art.  12,  I,  "a",  da  Lei  8212/91,  sendo  que  a  relação de emprego  ficou configurada a partir da  identificação  dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: habitualidade,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  subordinação  Assim,  ao  contrário  do  que  aduz  a  Defendente,  ficaram  comprovados  no  Relatório  Fiscal  a  presença  dos  requisitos  da  relação  de  emprego, previstos no art. 3° da CLT c/c art. 12,  I, "a", da Lei  8212/91,  sendo  que  a  relação  de  emprego  ficou  configurada  a  partir  da  identificação  dos  seus  elementos  caracterizadores,  quais  sejam:  habitualidade,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  subordinação. Assim sendo, não cabe a argumentação de que a  autuada não  tinha obrigação de lançar em folha de pagamento  as  remunerações  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  vez  que  ficou  cabalmente  comprovado que  houve  a  ocorrência  de  fatos  geradores de contribuição previdenciária, os quais efetivamente  não foram relacionados em folha de pagamento.  Fl. 157DF CARF MF     4 Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  4.1.  Ocorreu  a  decadência  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário, o qual deve ser o estabelecido pelo art. 150, § 4º.  do CTN, a saber, 5 anos.  4.2.  Não  há  vinculo  empregatício  entre  os  colaboradores  autônomos e a empresa, não havendo obrigatoriedade de lançar  valores em folha de pagamento, motivo pelo qual é inconsistente  o  Auto  de  Infração.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  arbitrar vinculo empregatício sem fundamentar e sem comprovar  tal fato.  4.3. O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa,  além  de  ter  agido  desprovida  de  amparo  legal,  excedeu  as  atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vinculo entre  os sócios e a empresa contratante.  4.4.  Houve  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que,  na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição Federal;  4.5.  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa  judiciais,  afigura­se  procedimento  assaz  arbitrário;  a  autuação  foi  feita  sem  ter  por  base  uma  decisão  judicial;  4.6. O presidente Lula aprovou a Lei 11.457, de 16 de março de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  4.7 Avaliar a legalidade de uma contratação não é da alçada do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   4.8.  Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  4.9. A desconsideração da personalidade jurídica só poderá ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11330.000069/2007­01  Acórdão n.º 2301­004.921  S2­C3T1  Fl. 157          5 dissimulação,  o  que  não  foi  demonstrado  nas  NFLD's  e  neste  Auto de Infração;  4.10.  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  4.11.  A  teor  do  art.  150,  III,  da  Constituição  Federal  e  considerando  o  principio  da  irretroatividade  da  lei,  ainda  que  aguardada a lei ordinária, esta não poderá alcançar a presente  NFLD, sendo totalmente nulo o débito lançado;  4.12. Durante  todo o procedimento  fiscal em momento algum a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe  para  atendimento à  fiscalização, o que  torna descabida a adoção do  método de aferição indireta, com fundamento neo art. 33, §§3° e  6° da Lei nº 8.212/91 reproduzido na defesa;  4.13. Deve ser aplicado o art. 112 do CTN, que objetiva proteger  o contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante  da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  sei  considerada  improcedente a presente Notificação.  Submetido a julgamento em 27/07/2011, a segunda turma da terceira câmara  desta  segunda  seção  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  o  obtenção  de  informações  sobre os  processos  principais  conexos,  fls.  129. Assim,  em  relatório  a  fiscalização  trouxe  as  seguintes informações, fls. 135:  4.  Verificamos  nos  itens  3  a  6.16  do  Relatório  Fiscal,  que  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  conexas  ao  presente Auto de Infração são as dezessete abaixo elencadas (nº  COMPROT entre parênteses):  ­  37.005.774­0  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002545/2007­16)  ­  37.005.775­9  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002514/2007­65)  ­  37.005.776­7  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002513/2007­11)  ­  37.005.779­1  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002135/2007­75)  ­  37.005.780­5  –  Baixada  por  Acórdão  do  CARF  –  (35582.002520/2007­12)  ­  37.005.782­1  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002518/2007­43)  Fl. 159DF CARF MF     6 ­  37.005.784­8  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002517/2007­07)  ­  37.005.787­2  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002495/2007­77)  ­  37.005.791­0  –  Aguardando  Acórdão  do  CARF  –  (12259.000921/2008­95)  ­  37.005.799­6  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002490/2007­44)  ­  37.005.800­3  –  Baixada  por  Acórdão  do  CARF  –  (35582.002485/2007­31)  ­  37.005.807­0  –  Aguardando  Acórdão  do  CARF  –  (12259.000879/2008­11)  ­  37.056.354­9  –  Aguardando  Acórdão  do  CARF  –  (12259.000883/2008­71)  ­  37.056.401­4  –  Cobrança  após  Acórdão  do  CARF  –  (35582.002506/2007­19)  ­  37.056.408­1  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002515/2007­18)  ­  37.056.411­1  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002130/2007­42)  ­  37.056.421­9  –  Aguardando  Acórdão  do  CARF  –  (11330.000160/2007­18)  5. Há,  portanto,  quatro NFLD´s  em  julgamento  no CARF,  dez  inscritas em dívida ativa da União, duas extintas por decisão de  segunda  instância  administrativa  e  uma  em  cobrança,  após  ciência de acórdão;  O recorrente não se manifestou sobre o resultado da diligência.  É o Relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11330.000069/2007­01  Acórdão n.º 2301­004.921  S2­C3T1  Fl. 158          7     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Conexão com os processos principais  Nessa parte, reproduzo as manifestações no processo desde a decisão recorrida,  a resolução que converteu o julgamento em diligência e sua resposta pela fiscalização. Todos  os processos indicados pela fiscalização a partir das fls. 19 são relativos à obrigação principal  decorrente dos mesmos  fatos  e,  portanto,  são  conexos  ao  presente  processo. O que  significa  deve  ser  adotado  aqui  o  mesmo  entendimento  sobre  todas  as  questões  suscitadas  pelo  recorrente, que é a jurisprudência pacífica desta turma ordinária.  De fato, o objeto do presente processo é a falta de inclusão em folha de salários  dos pagamentos realizados à supostas pessoas jurídicas cujos sócios foram caracterizados como  segurados  empregados  do  recorrente.  Cada  desconsideração  da  personalidade  jurídica  foi  objeto  de  um  processo  principal  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  todos  esses  processos, fls. 135, resultaram dos mesmos fatos, o que também implicou a autuação pela não  inclusão desses pagamentos em folhas de salários.  Resta na análise presente verificar o entendimento adotado sobre esses  fatos e  reproduzi­lo aqui. Sendo que outras questões não apreciadas  serão  examinadas  em separado.  Ressalta­se que pela natureza da infração, omissão de pagamentos nas folhas de salários, basta  que  apenas  um  pagamento  não  tenha  sido  escriturado,  ainda  que  outros  possam  ter  sido  considerados improcedentes ou tenham sido alcançados pela decadência, para que a autuação  se mantenha.   Passamos a análise de questões preliminares relativas a este processo.  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 161DF CARF MF     8 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11330.000069/2007­01  Acórdão n.º 2301­004.921  S2­C3T1  Fl. 159          9 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada através do processo principal nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 331/12/2005   Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIR/ZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  Fl. 163DF CARF MF     10 e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida.   Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11330.000069/2007­01  Acórdão n.º 2301­004.921  S2­C3T1  Fl. 160          11 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Afastado  por  inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  resta verificar qual  regra de decadência  prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  Fl. 165DF CARF MF     12 do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Como  se  trata  de  obrigação  acessória,  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação.  Assim, como o período de ocorrência dos fatos é de 01/01/2000 a 31/12/2005 e a constituição  do crédito se deu em 13/03/2007, os fatos ocorridos até 11/2001, inclusive, já não constituiria  infração;  contudo,  os  fatos  posteriores  já  são  suficientes  para  a  caracterização  da  infração  e  imposição  da multa,  já que bastaria  um único mês  em que  houvesse  a  omissão  em  folha  de  pagamento  para  que  a  autuação  fosse  procedente. Assim, mesmo  para  períodos  anteriores  a  cinco  anos,  a  infração  ocorreu  e  a multa  não  deve  ser  reduzida  por  falta  de  repercussão  da  decadência sobre o crédito tributário, que se mantém na integralidade em razão da natureza da  infração.  No mérito  Nessa parte, de acordo com o documento às fls. 135, nos processos principais  conexos abaixo relacionados se entendeu pelo vínculo empregatício com o recorrente e, assim,  por conseqüência, ficou caracterizada a infração em não registrá­los em folhas de pagamento.  Também  foram  examinadas  e  decididas  desfavoravelmente  ao  recorrente  todas  as  demais  questões, fazendo com que esse entendimento seja aqui reproduzido:  ­  37.005.774­0  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002545/2007­16)  ­  37.005.775­9  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002514/2007­65)  ­  37.005.776­7  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002513/2007­11)  ­  37.005.779­1  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002135/2007­75)  ­  37.005.782­1  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002518/2007­43)  ­  37.005.784­8  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002517/2007­07)  ­  37.005.787­2  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002495/2007­77)  ­  37.005.799­6  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002490/2007­44)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11330.000069/2007­01  Acórdão n.º 2301­004.921  S2­C3T1  Fl. 161          13 ­  37.056.401­4  –  Cobrança  após  Acórdão  do  CARF  –  (35582.002506/2007­19)  ­  37.056.408­1  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002515/2007­18)  ­  37.056.411­1  –  Inscrita  em  Dívida  Ativa  –  (35582.002130/2007­42)  Por tudo, voto negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 167DF CARF MF

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6700858 #
Numero do processo: 11080.900063/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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3201­000.475  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 63 /2 01 0- 11 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.900063/2010­11  Acórdão n.º 3201­000.475  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.941, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.900063/2010­11  Acórdão n.º 3201­000.475  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.900063/2010­11  Acórdão n.º 3201­000.475  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.900063/2010­11  Acórdão n.º 3201­000.475  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.900063/2010­11  Acórdão n.º 3201­000.475  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.900063/2010­11  Acórdão n.º 3201­000.475  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.900063/2010­11  Acórdão n.º 3201­000.475  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.900063/2010­11  Acórdão n.º 3201­000.475  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.900063/2010­11  Acórdão n.º 3201­000.475  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721121/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 Ágio Regularmente Constituído. Incorporação de Empresa. Transferência do Ágio entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico. Dedutibilidade. É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, podendo as quotas de amortização ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, se o ágio, fundado na expectativa de rentabilidade do investimento, tiver sido regularmente constituído, em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 Csll e Irpj. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os lançamentos de IRPJ e CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.239  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS  Recorrentes  INDIANA SEGUROS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO  REGULARMENTE  CONSTITUÍDO.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  TRANSFERÊNCIA  DO  ÁGIO  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE.  É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo  grupo econômico, podendo as quotas de amortização ser deduzidas da base  de  cálculo  do  IRPJ,  se  o  ágio,  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  do  investimento,  tiver  sido  regularmente  constituído,  em  operação  realizada  entre pessoas jurídicas independentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando os lançamentos de IRPJ e CSLL recaírem sobre a mesma base fática,  há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes  à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, em DAR provimento ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa  e  Milene  de  Araújo  Macedo, que negavam provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 21 /2 01 4- 50 Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 16327.721121/2014­50  Acórdão n.º 1301­002.239  S1­C3T1  Fl. 1.731          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.      Relatório  Trata­se de recurso interposto por INDIANA SEGUROS S/A, pessoa jurídica  de direito privado já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 02­64.072, da 2ª Turma da DRJ  Belo Horizonte  (fls.  1.575  a  1.587),  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  apenas  para  determinar a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL, em um  dos  anos  abrangidos  pelo  lançamento  (o  ano  base  2011),  mantendo,  no  mais,  o  crédito  tributário constituído contra a recorrente.  O  lançamento  colheu  duas  infrações,  descritas  em  detalhes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF  de  fls.  1.130  a  1.168.  São  elas:  a)  exclusões  indevidas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, a título de amortização de ágio; e b) falta de recolhimento de IRPJ  e de CSLL mensais, apurados por estimativa, infração essa que deu ensejo à aplicação de multa  isolada.  Os fatos, desdobrados em quatro etapas, podem ser assim descritos:  1º) Em janeiro de 2008, a pessoa jurídica Liberty International Brasil Ltda.  adquiriu a empresa Indiana Seguros S/A, da seguinte forma: a) adquiriu 100% das quotas da  empresa Itaberada Participações S/C Ltda., pessoa jurídica que detinha 59,95% do capital da  Indiana  Seguros  S/A.;  e  b)  adquiriu  do Bradesco  Saúde  S/A  39,96%  do  capital  da  Indiana  Seguros S/A.  Após  tais  operações,  a  Liberty  International  Brasil  Ltda.  passou  a  ser  detentora  de  quase  100%  do  capital  da  Indiana  Seguros  S/A:  59,95%  de  forma  indireta,  mediante  o  controle  da  Itabera  Participações  S/C  Ltda.;  e  39,96%  de  forma  direta,  com  a  propriedade das ações da Indiana Seguros S/A.  O  preço  total,  pago  naquela  oportunidade,  foi  de  R$ 251.641.423,91,  dos  quais  R$ 150.984.854,35  referentes  à  aquisição  da  Itaberaba  Participações,  e  R$ 100.656.569,57 referentes a 39,96% dos ações da Indiana Seguros S/A.  Essas operações geraram ágio, cujo fundamento econômico foi a expectativa  de  rentabilidade,  atestada  pelo  relatório  de  avaliação  econômico­financeira,  elaborado  em  dezembro de 2008, o qual teve como data­base 31 de janeiro do mesmo ano. A esse respeito,  consta do TVF a seguinte observação:  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 16327.721121/2014­50  Acórdão n.º 1301­002.239  S1­C3T1  Fl. 1.732          3 O  relatório  teve  como  data­base  31/01/2008,  e  foi  elaborado  para  apurar  o  valor  econômico­financeiro  da  Indiana  para  dar  suporte  a  contabilização  do  ágio  gerado  em  sua  aquisição. Conforme  registrado  na  página  12  do  relatório,  o  valor  econômico­financeiro da Indiana Seguros S/A, adotando­se a metodologia com base  no  fluxo  de  caixa  descontado  foi  de  R$ 290.721 mil.  De  acordo  com  o  demonstrativo do valor apurado de ágio na compra da Indiana apresentado na  resposta  de  27/08/2013,  Doc.  16,  o  valor  do  ágio  foi  de  R$ 169.158.122,11,  conforme demonstrado abaixo. Assim como, a  justificativa de amortização do ágio  foi apresentada no Doc. 26 da resposta de 27/08/2013, cuja base legal utilizada foi:  art. 385, II do RIR/99 (com redação dada pelo DL nº 1.598/77, artigo 20, § 2º, b), e  Lei nº 9.532/97, art. 7º, inciso III. (g.n.) (fl. 1.134)  2º) Em novembro de 2008, a Liberty International Brasil Ltda. constituiu a  holding Liberty Brasil Participações Ltda.  3º) Em maio de 2009, deu­se a integralização do capital subscrito na Liberty  Brasil  Participações  Ltda.,  no  valor  de  R$ 5.000,00  seguido  do  aumento  de  capital  para  R$ 282.809.231,00.  No  mesmo  mês,  a  Liberty  International  Brasil  Ltda.  integralizou  o  aumento do capital social da Liberty Brasil Participações Ltda., mediante a entrega de ações  da  Indiana Seguros S/A,  no  valor  de R$ 130.851.857,00  (40%),  e  das  quotas  do  capital  da  Itaberaba Participações Ltda. (que detinha 60% do capital da Indiana Seguros S/A), no valor  de R$ 151.957.374,00.  Referida operação (que consistiu em integralizar o aumento do capital social  da Liberty Brasil Participações Ltda., com a entrega das ações da Indiana Seguros S/A e  das  quotas  do  capital  social  da  Itaberaba  Participações  Ltda.)  produziu  dois  efeitos:  1)  transferiu para a Liberty Brasil Participações Ltda. o controle da Indiana Seguros S/A e da  Itaberaba Participações Ltda.; e 2) transferiu o ágio da Liberty International Brasil Ltda.  (oriundo da aquisição da Indiana Seguros S/A) para Liberty Brasil Participações Ltda.  4º)  Em  novembro  de  2009,  ocorrem  as  incorporações  da  Liberty  Brasil  Participações  Ltda.  e  da  Itaberaba  Participações  Ltda.  pela  Indiana  Seguros  S/A.  A  controlada  incorporou  suas  controladoras,  concretizando  a  figura  conhecida  como  "incorporação reversa".  Esses  fatos  levaram  a  Fiscalização  a  concluir  que  a  Liberty  Brasil  Participações Ltda. não passava de mera empresa­veículo, constituída com o único propósito  de  viabilizar  a  transferência  do  ágio  fundado  em  rentabilidade  futura,  que  se  encontrava  no  patrimônio da Liberty International Brasil Ltda., para o patrimônio da própria  investida, a  empresa Indiana Seguros S/A.  A  Liberty  Brasil  Participações  Ltda.,  durante  o  curto  período  de  sua  existência  (dezembro  de  2008  a  novembro  de  2009),  não  teria  exercido  nenhuma  atividade  empresarial,  exceto  a  participação  acionária  nas  empresas  Indiana  Seguros  S/A  e  Itaberaba  Participações  Ltda.  Ademais,  não  foi  a  Liberty  Brasil  Participações  Ltda.  quem  originalmente desembolsou os recursos financeiros para adquirir o investimento.  Eis os argumentos da Fiscalização:  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 16327.721121/2014­50  Acórdão n.º 1301­002.239  S1­C3T1  Fl. 1.733          4 17 Em que pese a lei não vetar a "transferência do ágio" por meio de uma  empresa  veículo,  esse  procedimento  de  transferência  não  extingue,  na  real  adquirente, a parcela do investimento correspondente ao ágio, de modo que ao  final  dos  procedimentos  realizados,  com  a  incorporação  da  empresa  veículo  pela  investida,  a  propriedade  da  participação  societária  adquirida  com  ágio  subsiste  no  patrimônio da adquirente e na adquirida, diversamente do que cogita a lei. (g.n.)  18 Portanto, a utilização da via indireta (constituição de empresa veículo) teve  como  único  objetivo  contornar  a  restrição  da  legislação  tributária  para  operacionalizar a dedução da amortização fiscal do ágio, que originalmente estava  registrado na companhia que realizou o investimento.  19  Na  medida  em  que  a  amortização  do  ágio  não  é  incentivo  fiscal,  são  inoponíveis  ao  Fisco  os  meios  adotados  pelo  grupo  empresarial  para  superar  os  alegados obstáculos operacionais para sua fruição. (fls. 1.148 a .1.149)  Ressaltou  a  autoridade  fiscal  que,  em  se  tratando  de  ágio,  a  regra  é  a  não  dedutibilidade das quotas de amortização. Disse que a contribuinte fora intimada a justificar o  propósito  negocial  das  operações  de  reorganização  societária.  Os  esclarecimentos  apresentados, entretanto, não convenceram a Fiscalização, que concluiu que, após a aquisição  da  Indiana Seguros S/A, o único  escopo do  grupo passou a  ser a  amortização  fiscal  ágio. A  reorganização societária, portanto, perseguia exclusivamente esse propósito.  Diante  da  exigência  fiscal  formalizada  no  lançamento,  a  contribuinte  apresentou impugnação à qual o órgão julgador de primeira instância deu parcial provimento,  no Acórdão nº 02­64.072, cuja ementa foi assim redigida:  AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO.  AUSÊNCIA DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO.  Não produz o efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negocial  ou  societária,  com  o  único  objetivo  de  transferir  o  ágio  e  artificialmente  criar  as  condições  para  sua  amortização  como  dedução  na  apuração  do  lucro  real.  Neste  caso,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veículo"  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora.  MULTA PROPORCIONAL E EXIGIDA ISOLADAMENTE.  Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do  ano­calendário,  o  lançamento  abrangerá  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos;  e  o  imposto  apurado  em  31  de  dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício.  A lei estabelece que, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  sobre  os  valores  devidos,  e  não  recolhidos, a título das estimativas mensais, estando o contribuinte sujeito à  apuração do lucro real anual, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário correspondente.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 16327.721121/2014­50  Acórdão n.º 1301­002.239  S1­C3T1  Fl. 1.734          5 A multa  de  lançamento  de  ofício  sofre  a  incidência  de  juros  de mora  com  base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO.  O prejuízo fiscal de períodos anteriores pode ser excluído na determinação do  lucro real, limitado a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões.  A  base  de  cálculo  negativa  pode  ser  compensada  com  os  resultados  dos  períodos  de  apuração  subsequentes,  ajustados  pelas  adições  e  exclusões,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  trinta  por  cento  do  resultado  ajustado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no  julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos elementos de convicção.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso.  Afirmou  que  o  único  fundamento  para  as  autuações  foi  o  uso  de  empresa­veículo  para  transferir,  sem  propósito  negocial,  o  ágio  originado  da  aquisição  da  empresa  Indiana  Seguros  S/A.  A  recorrente,  entretanto, insiste em que a formação do ágio foi válida e legítima, e que a transferência desse  montante  não  tem  o  condão  de  tornar  indedutíveis  as  contrapartidas  de  amortização.  Além  disso, a transferência do ágio foi motivada por razões extra tributárias verdadeiras, decorrentes  da regulação do setor de seguros e das próprias  linhas de negócios desenvolvidas pelo grupo  Liberty no Brasil.  Quanto  à  legitimidade  do  ágio,  disse  que  ele  teve  origem  em  negócio  realizado entre partes independentes; com efetivo fluxo de recursos e desembolso de caixa para  pagamento do preço; resultou em apuração de ganho de capital para os vendedores; havia laudo  de avaliação econômica preparado por empresa independente e especializada; e foi respaldado  em  razões  empresariais  verdadeiras.  Ademais,  consumou­se  a  confusão  patrimonial  entre  investidor e investida.  Teriam  sido,  por  outro  lado,  atendidos  todos  os  pressupostos  exigidos  pela  legislação  em  vigor  para  a  dedutibilidade  do  ágio,  quais  sejam,  aquisição  de  investimento  relevante passível de avaliação pelo método de equivalência patrimonial; ágio com fundamento  em rentabilidade futura; empresa adquirida vindo a ser objeto de posterior incorporação, fusão  ou cisão com a sociedade investidora.  Quanto à acusação de que a Liberty Brasil Participações Ltda. era empresa­ veículo, disse a recorrente que, mesmo que tal afirmação fosse verdadeira, isso não retiraria à  recorrente o direito de deduzir as amortizações do ágio. Porém, insistiu na afirmação de que a  Liberty Brasil Participações Ltda. fora criada para atender exigências da Superintendência de  Seguros  Privados ­ SUSEP,  bem  como  para  atender  a  determinadas  questões  inerentes  à  organização e à exploração da atividade empresarial.  Ressaltou  a  contribuinte,  na  eventualidade  de  ser mantido  o  lançamento,  a  necessidade de recomposição do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 16327.721121/2014­50  Acórdão n.º 1301­002.239  S1­C3T1  Fl. 1.735          6 Alegou,  quanto  às  multas,  a  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  de  multa  de  isolada  e  da  "multa  de  ofício",  bem  como  o  não  cabimento  da multa  de  75%,  por  ultrapassar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, infringindo a regra que veda o  confisco. Acerca dos juros, questionou a incidência sobre a multa e a utilização da taxa Selic  para fins de cálculo dos respectivos montantes.  Em  contrarrazões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  sustentou  a  legitimidade  do  lançamento,  pois  não  teriam  sido  observados  os  requisitos  legais  para  a  dedutibilidade da amortização do ágio.  A  confusão  patrimonial  teria  sido  cumprida  de  maneira  artificial,  pela  interposição  de  empresa­veículo.  A  Liberty  Brasil  Participações  Ltda.  teria  sido  constituída  com exclusiva finalidade  fiscal,  a  fim de viabilizar a dedução do ágio, que naquele contexto  encontrava dois óbices. Não havia laudo de avaliação econômica a comprovar o ágio nascido  da  aquisição  da  empresa  Indiana Seguros S/A;  e  não  era  interesse  da  recorrente  promover  a  "confusão  patrimonial"  da  Liberty  Internacional  do  Brasil  Ltda.  (real  investidora)  com  a  Indiana Seguros S/A (empresa investida).  A PFN acusa a intempestividade do laudo e questiona o próprio fundamento  econômico  do  ágio,  cuja  existência  não  foi  demonstrada  quando  da  aquisição  da  empresa  Indiana Seguros S/A. Nega, outrossim, ter havido confusão patrimonial. É que para atender a  essa  exigência,  seria  necessário  que  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  suportou  o  encargo  econômico do ágio, ao adquirir uma empresa, fosse a mesma a absorvê­la, mediante processo  de fusão, incorporação ou cisão.  A confusão, portanto, deve envolver a real investidora e a real investida. Os  arts. 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 não prevêem que o ágio pago  por  uma  pessoa  jurídica  possa  ser  transferido  à  sua  controlada  e,  com  isso,  passe  a  ter  sua  amortização deduzida, sem que haja a confusão patrimonial pela qual investidor e investimento  estejam reunidos na mesma pessoa jurídica.  A PFN suscitou também a possibilidade de duplicação dos efeitos fiscais do  ágio,  o  que  ocorreria  com  a  conjugação  de  duas  situações:  a  dedução  das  quotas  de  amortização, à razão de um sessenta avos por mês, e na alienação do investimento, quando o  ágio pago se torna custo para fins de apuração de um possível ganho de capital.  Por último, na hipótese de ser admitida a transferência do ágio e sua posterior  dedução, requereu a PFN que fosse reduzida a parcela do ágio que deveria ter sido amortizado  no período compreendido entre o mês de janeiro de 2008 e o mês de maio de 2009.  Com  a  manifestação  da  PFN,  os  autos  vieram  a  esta  Turma,  onde  se  encontram não apenas por força do recurso voluntário, mas também por força do art 34, inciso  I, do Decreto nº 70.235/1972 ("recurso de ofício"), para o reexame da decisão da DRJ ­ BHE,  na  parte  em  que  reduziu  o  crédito  tributário,  em  decorrência  da  compensação  de  saldo  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL.  Em síntese, é o relatório.    Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 16327.721121/2014­50  Acórdão n.º 1301­002.239  S1­C3T1  Fl. 1.736          7 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  recorribilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  Transferência do ágio  A infração que motivou o  lançamento  foi  a dedução  indevida de ágio, que,  para a Fiscalização, não era dedutível, pois irregularmente transferido de uma pessoa jurídica  para  outra,  mediante  artifício  ilegítimo.  O  artifício  foi  o  uso  de  empresa­veículo,  assim  considerada  a pessoa  jurídica por meio da qual  se  "transporta"  o  ágio de uma empresa para  outra.  No  caso  dos  autos,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa­veículo  foi  criada  exclusivamente com esse fim.  O TVF expressa esse entendimento de foram inequívoca:  17 Em que  pese  a  lei  não  vetar  a  "transferência  do  ágio"  por meio  de  uma  empresa  veículo,  esse  procedimento  de  transferência  não  extingue,  na  real  adquirente, a parcela do investimento correspondente ao ágio, de modo que ao final  dos  procedimentos  realizados,  com  a  incorporação  da  empresa  veículo  pela  investida,  a  propriedade  da  participação  societária  adquirida  com  ágio  subsiste  no  patrimônio da adquirente e na adquirida, diversamente do que cogita a lei.  18 Portanto, a utilização da via indireta (constituição de empresa veículo) teve  como  único  objetivo  contornar  a  restrição  da  legislação  tributária  para  operacionalizar a dedução da amortização fiscal do ágio, que originalmente estava  registrado na companhia que realizou o investimento.  19  Na  medida  em  que  a  amortização  do  ágio  não  é  incentivo  fiscal,  são  inoponíveis  ao  Fisco  os  meios  adotados  pelo  grupo  empresarial  para  superar  os  alegados obstáculos operacionais para sua fruição. (fls. 1.148 a .1.149)  A  Fiscalização  afirmou  que,  embora  a  lei  expressamente  não  impeça  a  transferência do ágio, existe restrição legal, e por isso não seriam oponíveis ao Fisco os meios  adotados para contornar esse óbice.  A irregularidade, portanto, não estava no ágio em si, mas na forma pela qual  se deu a sua transferência. Assim também entendeu a DRJ ­ BHE, como se constata do voto do  Relator, do qual se transcreve o trecho abaixo:  No caso concreto, a formação do ágio na operação de compra da impugnante  –  Indiana  pela  Liberty  Internacional  Brasil  Ltda.  não  foi  questionada  pela  fiscalização.  As  partes  eram  independentes,  houve  a  aquisição  de  participação  societária, houve pagamento de preço superior ao valor patrimonial do investimento  e existia fundamento econômico para a operação.  No aspecto fiscal, o fundamento para o pagamento do ágio foi a rentabilidade  futura e, também, não houve controvérsia quanto a isso.  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 16327.721121/2014­50  Acórdão n.º 1301­002.239  S1­C3T1  Fl. 1.737          8 A  lide  se  formou  em  relação  à  operação  de  incorporação,  pois  houve  a  utilização  de  uma  terceira  empresa  em  uma  operação  sem  propósito  negocial  no  entendimento da fiscalização. (fls. 1.581)  É certo que a Fiscalização, em nenhum instante, pôs em dúvida a existência  do  ágio  ou  a  regularidade  de  seu  registro.  O  vício  que  deu  causa  à  autuação  estava  na  transferência  do  ágio,  mediante  emprego  de  empresa­veículo.  Esse,  portanto,  é  o  objeto  da  controvérsia.  A  autoridade  fiscal  reconhece  que  a  lei  não  proíbe,  de  forma  expressa,  a  transferência  do  ágio  por  meio  de  empresa­veículo.  É  verdade.  A  lei  não  contém  nenhum  dispositivo  que  expressamente  proíba  ou  autorize  a  transferência  do  ágio  entre  entidades  empresariais do mesmo grupo econômico. A questão, pois, é saber se o silêncio da lei deve ser  interpretado como uma proibição ou como autorização.  Diante dos princípios da livre iniciativa, da liberdade contratual, da liberdade  de contratar e da liberdade de organização que se confere às entidades empresariais, o correto  talvez seja  reconhecer que, diante do silêncio da  lei, permite­se a  transferência do ágio entre  entidades  integrantes do mesmo grupo empresarial, ainda que o seja com uso daquilo que se  convencionou chamar empresa­veículo.  A  validade  dessa  transferência  e  da  posterior  dedutibilidade  das  quotas  de  amortização do ágio têm como pressuposto a existência e a validade do próprio ágio, que deve  ter origem em negócio celebrado entre partes independentes, com efetivo pagamento do preço,  ausência  de  simulação  e  confusão  patrimonial.  Ademais,  o  ágio  deve  ter  por  fundamento  econômico a expectativa de rentabilidade do investimento adquirido. Essa estimativa de lucros  futuros,  por  sua vez,  há de  estar  respaldada  em elementos objetivos  reunidos  em documento  (que  poderia  assumir  a  forma  de  laudo)  contemporâneo  à  transação,  o  qual  dará  suporte  ao  registro do ágio.  No  caso  em  exame,  nenhum  desses  requisitos  foi  questionado  pela  Fiscalização,  nem mesmo  o  laudo,  que  é  posterior  à  data  de  aquisição  da  empresa  Indiana  Seguros S/A  (janeiro de 2008),  com bem anotou a PFN. A Fiscalização considerou que não  havia  problemas  com  ágio.  A  preocupação  da  autoridade  fiscal  foi  exclusivamente  com  a  transferência desse ágio entre duas empresas do grupo econômico.  A transferência do ágio entre empresas do mesmo grupo, desde que não haja  acréscimo do valor,  deve ser  considerada  como um comportamento  lícito,  que,  dentre  tantos  outros, pode ser adotado, inclusive como forma de economia de tributo.  Existe  ainda,  no  caso  em  tela,  questionamento  acerca  da  confusão  patrimonial, que, segundo o entendimento da Fiscalização, não teria ocorrido plenamente.  A  confusão  patrimonial,  que  é  requisito  para  dedutibilidade  das  quotas  de  amortização do ágio, consiste na reunião, na mesma pessoa jurídica, do investimento e do ágio  por rentabilidade futura. Segundo esse conceito, é irrelevante, dentro do grupo econômico,  qual a pessoa jurídica que originalmente pagou o ágio. Importa verificar se o investimento (em  cujo  preço  estava  embutida  a  expectativa  de  lucros  futuros)  e  o  ágio  (que  é  a  tradução  em  valores monetários daquela expectativa) estão reunidos na mesma entidade empresarial. É que,  em  regra,  a  legislação  prima pela  simetria  no  tratamento  tributário  dispensado  ao  lucro  e  ao  ágio que tenha por fundamento econômico esse lucro.  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 16327.721121/2014­50  Acórdão n.º 1301­002.239  S1­C3T1  Fl. 1.738          9 Enquanto investimento e investidor estiverem separados, o lucro recebido por  este será isento e a amortização do ágio, indedutível para fins de IRPJ e CSLL. Ao contrário, se  investidor e investimento estiverem reunidos ambos na mesma pessoa jurídica (ou seja, se uma  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio  de  outra),  em  decorrência  de  um  processo  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  lucro  gerado  pelo  investimento  se  torna  tributável  para  o  investidor, e o ágio amortizado passa a ser dedutível.  Seja num caso ou noutro, o tratamento tributário se mantém fiel ao critério de  simetria: onde existe  lucro tributável, o ágio correspondente há de ser dedutível; se o lucro é  isento, as quotas de amortização do ágio não são passíveis de dedução da base de cálculo de  IRPJ e CSLL. Nas duas situações aventadas, a questão é vista na perspectiva da empresa que  detém o ágio.  No caso concreto, o investimento é a própria empresa Indiana Seguros S/A,  para  a  qual,  em  decorrência  de  reorganização  societária,  foi  vertido  o  ágio  pago  na  sua  aquisição, caracterizando, dessa forma, a confusão patrimonial, requisito indispensável para a  dedutibilidade das quotas de amortização do ágio.  Em geral, a validade da transferência do ágio entre empresas de um mesmo  grupo  econômico,  bem  como  o  uso  de  empresa­veículo  para  esse  fim,  vem  encontrando  guarida em diversas decisões do CARF, das quais, a título de exemplo, são transcritas algumas  ementas, naquilo que diz respeito à matéria aqui discutida:  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO  FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA.  A reorganização empresarial, sob amparo dos artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde  que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem a utilização da empresa  veículo e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco. (Acórdão 1402­001.409)  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DEDUTIBILIDADE.  Após  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  reversa),  é  dedutível  a  amortização  de  ágio  decorrente da anterior aquisição de participação  societária  em  negócio  firmado  entre  partes  independentes,  em  condições  de  mercado,  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida  e  efetivamente  pago  à  alienante  do  investimento.  A  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  reversa)  é  operação  prevista  em  lei,  bem  assim  seus  efeitos  tributários. Se, no momento do lançamento, o Fisco teve acesso  ao  demonstrativo  que  fundamentava  o  ágio  e  deixou  de  questioná­lo, descabe fazê­lo em momento processual posterior.  (Acórdão 1302­001.532)  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  TRANSFERÊNCIA  DO  ÁGIO  REGULARMENTE  CONTABILIZADO  DEDUTIBILIDADE.  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 16327.721121/2014­50  Acórdão n.º 1301­002.239  S1­C3T1  Fl. 1.739          10 É  dedutível  a  amortização  do  ágio  quando  ocorrido  o  evento  societário  de  alienação  e  efetivo  desembolso  de  capital  entre  partes  independentes  e  lastreadas  em  expectativa  real  de  rentabilidade futura. (Acórdão 1402­001.402)  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado na mais valia do ativo ou em rentabilidade futura,  e decorrente de transação entre partes independentes.  Caso  exista  um  propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução  do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico  "transfira"  o  ágio  efetivamente pago para outra de suas empresas, aproveitando­se  do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária, mesmo  se para isso se utilizar de empresa veículo.  Do mesmo  modo  que  é  necessário  frear  os  planejamentos  que  criem  benefícios  fiscais  aos  quais  o  contribuinte  não  faça  jus.  não  se  deve  permitir  que  um  formalismo  exacerbado  impeça  o  uso de direito legitimamente adquirido. (Acórdão 1102­001.182)  Cabe  ainda  dizer,  especificamente  quanto  a  dois  pontos  levantados  nas  contrarrazões, que, não obstante a correção dos argumentos,  trata­se de matérias estranhas ao  lançamento. A possibilidade  de  dupla  dedução  do  ágio,  considerando que  ele  pode vir  a  ser  computado no custo do investimento quando de sua alienação, é uma discussão que se faz em  abstrato, porque não há notícia nos autos de que o investimento tenha sido alienado. Ademais,  ainda que esse fato tivesse ocorrido, não foi ele objeto do lançamento.  Quanto à falta de amortização do ágio entre janeiro de 2008 e maio de 2009,  é fato acerca do qual não há, no TVF, referência vaga, nem superficial. A autoridade lançadora  não chegou  sequer  a  cogitar desse problema, que,  sendo uma questão menor,  fora  absorvida  pela infração maior relativa à indedutibilidade do ágio como um todo.  Portanto,  não  obstante  as  sempre  precisas  ponderações  da  PFN,  neste  caso  não cabe exame de nenhuma das duas.  Restabelecidas as deduções glosadas, fica prejudicado o exame das alegações  relativas às multas e aos juros de mora.  Recurso de ofício  Deu ensejo ao  "recurso de ofício" a decisão da DRJ ­ BHE que determinou  que  se  compensassem  os  valores  remanescentes  do  prejuízo  fiscal  (R$ 5.209.261,25)  e  o  da  base de cálculo negativa de CSLL (R$ 5.209.261,25), que subsistiram ao lançamento.  Ocorre  que  o  restabelecimento  das  deduções  glosadas  acabou  por  restaurar  integralmente a situação anterior, inclusive no que se refere aos prejuízos fiscais e às bases de  cálculo  negativas  de CSLL,  apurados  nos  anos  de  2011  e  2012,  como mostram  os  quadros  abaixo.  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 16327.721121/2014­50  Acórdão n.º 1301­002.239  S1­C3T1  Fl. 1.740          11   IRPJ  ANO BASE  LUCRO/PREJUÍZO APURADO     CONTRIBUINTE  FISCO  2009  12.224.162,35  15.043.464,38  2010  4.518.288,12  38.349.912,48  2011  ­39.040.885,61  ­5.209.361,25  2012  ­12.450.779,94  21.380.844,42    CSLL  ANO BASE  LUCRO/PREJUÍZO APURADO     CONTRIBUINTE  FISCO  2009  12.224.162,35  15.043.464,38  2010  4.518.288,12  38.349.912,48  2011  ­39.040.885,61  ­5.209.261,25  2012  ­12.450.779,94  21.380.844,42    Com o restabelecimento das deduções de despesas com amortização de ágio,  os prejuízos fiscais de IRPJ e de CSLL apurados nos anos de 2011 e 2012 retornam à situação  anterior. Daí se conclui que as compensações realizadas por força do acórdão da DRJ ­ BHE  hão de ser desfeitas, liberando os prejuízos para compensações em períodos subsequentes.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer tanto do recurso de ofício, quanto do recurso  voluntário, para no mérito negar provimento ao primeiro e dar provimento integral ao segundo.    Roberto Silva Junior ­ Relator                                Fl. 1740DF CARF MF

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6722945 #
Numero do processo: 10880.676338/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.995
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Roberto Domingo, OAB/SP 105.509. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora. Diego Diniz Ribeiro - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­000.995  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  Compensação  Recorrente  Tam Linhas Aéreas S/A  Recorrida  União    ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter julgamento em diligência. Vencidos os  Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designado  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Luiz  Roberto  Domingo,  OAB/SP 105.509.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora.  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  registrada  sob  o  nº  09451.77894.120308.1.3.046657,  mediante  a  qual  a  contribuinte  compensou  um  débito  de  Cofins do período de apuração de janeiro de 2008, com vencimento em 20/02/2008, no valor  principal de R$ 121.655,01, valendo­se, para tanto, de um crédito de R$ 3.374.866,47, relativo  ao DARF de Cofins não­cumulativa (código 5856), recolhido em 18/01/2008, no valor de R$  3.671.498,78..   2.  Em  23/10/2009  foi  emitido  despacho  decisório  negando  a  homologação  da  compensação,  ao  fundamento  que  o  DARF  indicado  na  DCOMP  havia  sido  integralmente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 76 33 8/ 20 09 -7 9 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.676338/2009­79  Resolução nº  3402­000.995  S3­C4T2  Fl. 123          2 utilizado para quitação de outro débito, relativo à Cofins do período de apuração de dezembro  de 2007.  3. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade de fls. 80/89, oportunidade em que aduziu, dentre outras questões:  (i) o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP relativamente ao código do  DARF  então  empregado,  o  qual  teria  sido  registrado  ­  indevidamente  ­  com  o  código  5856  enquanto que o correto seria o código 2172; bem como  (ii) a existência do crédito informado na DCOMP, vez que, em relação à Cofins  do  mês  de  dezembro  de  2007,  pagou  o  montante  de  R$  20.273.062,83  em  três  DARFs,  enquanto  o  débito  apurado  foi  no  valor  de  R$  16.601.564,45,  restando  comprovado  um  pagamento a maior do que o devido no importe de R$ 3.374.866,45.   4.  A  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba  não  acatou  os  argumentos  da  ora  recorrente  (acórdão  n.  0645.279  ­  fls.  91/95),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não  homologada  a  compensação  declarada.  RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA  DCOMP.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original  (art. 147, § 1º, do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  5.  Uma  vez  cientificada  da  sobredita  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 103/118.  6. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  7.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade  alegou  a  contribuinte  que  "a  não  compensação  somente  se  deu  por  conta  do  equívoco  no  preenchimento  do  DARF,  vez  que  constou o código de receita 5856, ao invés do correto 2172" sendo que tal erro "fez com que a  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.676338/2009­79  Resolução nº  3402­000.995  S3­C4T2  Fl. 124          3 Receita  Federal  não  identificasse  o  referido  DARF  como  pagamento  de  COFINS  indevido  relativo ao período de apuração 31/12/2007".  8. Ocorre que, à época do julgamento na DRJ, em análise das alegações da então  manifestante,  verificou  o  julgador  que  as  informações  da  DCTF  de  dezembro/2007  haviam  sido  alteradas  sem que,  todavia,  a  interessada  tivesse  apresentado  comprovação de  eventuais  incorreções na versão anterior da DCTF e da consequente necessidade de alteração. É o que se  observa do seguinte trecho da decisão recorrida:  (...)  É  bem  verdade  que,  atualmente,  conforme  a  última  DCTF  entregue  pela  interessada em 06/12/2011, não consta nenhum débito de Cofins  não  cumulativa  declarado  relativamente  ao  período  de  apuração  de  dezembro de 2007 (constando, entretanto, a Cofins cumulativa no valor  de  R$  13.099.587,26).  Contudo,  verifica­se  que  a  contribuinte  não  logrou êxito em comprovar materialmente o erro de fato cometido, ou  seja, de que não houve o débito de Cofins não cumulativa do mês de  dezembro de 2007 e que o pagamento informado na Dcomp é indevido.  Não  foram  juntados  ao  processo  cópia  da  documentação  contábil  comprovando a ocorrência do indébito tributário, e nem tampouco dos  documentos que comprovam o valor da base de cálculo (e dos créditos  da não cumulatividade) relativa ao citado débito de Cofins, nos termos  que  exige  o  §  1º,  do  art.  147,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/66).  (...)  9.  Em  suma,  ao  se  analisar  a  decisão  recorrida  e  as  razões  recursais  do  contribuinte  o  que  se  observa  é  uma  discussão  quanto  a  existência  ou  não  de  documentos  fiscais  que  suportem  a  retificação  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  e  que,  por  conseguinte, validaria o crédito vindicado.  10. Assim, em face do princípio da verdade material e, em especial, em respeito  aos valores eficiência e moralidade, que devem conformar as ações da Administração Pública,  é salutar que o presente caso seja convertido em julgamento para que:  (i) o contribuinte seja intimado a apresentar os documentos fiscais que atestem a  validade material da retificação da DCTF aqui referida, bem como a validade do seu crédito; e,  ato contínuo  (ii)  a  fiscalização  apresente  relatório  fiscal  conclusivo  acerca  da  validade  material desta retificação, bem como do crédito aqui pleiteado.  11.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para que, querendo, possa manifestar­se  a  seu  respeito em 30  (trinta) dias,  exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  12. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado.  Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.002036/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-005.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.153  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOTAL QUALITY INFORMÁTICA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1997 a 28/02/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SÚMULA CARF nº 101.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 20 36 /2 00 7- 17 Fl. 402DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  em  Recurso  Voluntário  nº  2301­002.081,  de  12  de maio  de  2011  e  integrado  pelo  acórdão  em  Embargos  n°  2301­02.718,  de  8/04/2012,  ambos  proferidos  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF.  A  seguir,  para  fins  de  esclarecimento,  encontram­se reproduzidas as ementa e decisum de cada um dos referidos acórdãos:  (a) Acórdão n° 2301­02.081  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/1997 a 28/02/2007   Ementa:DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, aplicase o prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO TRIBUTO.  Não  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplicase  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  tratase  de  lançamento de ofício.  REMUNERAÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP  A  empresa  está  obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração  paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13896.002036/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.153  CSRF­T2  Fl. 8          3 Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).  (b) Acórdão n° 2301­02.718  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  28/02/2007  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no Acórdão  exarado pelo Conselho,  correto  o acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, aplica­se o prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO TRIBUTO.  Não  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplicase  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  tratase  de  lançamento de ofício.  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP  A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre  a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes  individuais que lhe prestam serviços   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   Fl. 404DF CARF MF   4 Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos  propostos;  b)  acolhidos  os  embargos,  em  retificar  o  dispositivo  da  decisão,  para  deixar  claro que, por voto de qualidade, decidiu­se em dar provimento  parcial  ao  Recurso,  no  que  tange  à  decadência,  devido  à  aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, excluindo as  contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a  01/2002,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN.  Nos  termos  das  decisões  acima,  o  colegiado,  apreciando  recurso  voluntário  contra decisão de primeira instância, referente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  decidiu dar provimento parcial ao Recurso, no que tange à decadência, devido à aplicação da  regra expressa no I, Art. 173 do CTN, excluindo as contribuições apuradas até a competência  12/2001, anteriores a 01/2002, pelos motivos a seguir apresentados.  (a)  determinou  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  da  Lei  n°  7.152,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  por  entender  não  ter  havido,  no  caso,  recolhimento antecipado da contribuição, nos seguintes termos:  Da análise dos autos, verifica­se que não houve adiantamento do  tributo,  tratando­se, portanto, de lançamento de ofício, caso em  que se aplica o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:   ....  (b) realizou a contagem do prazo do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  entender  ser  essa  a  regra  vinculante do Recurso Especial n° 973.733/SC, com efeito repetitivo, nos seguintes termos:  Cumpre  esclarecer  ainda,  relativamente  à  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  que,  em  que  pese  esta  Conselheira entender que, para a competência 12/2001, o tributo  poderia ter sido recolhido em 01/2002, iniciando­se a contagem  do  prazo  em  01/01/2003,  que  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  temos do dispositivo legal citado acima (art. 173, I, CTN), deixei  de aplicá­lo por ser entendimento da maioria dos membros desta  Turma,  na  ocasião,  que  o  disposto  no  art.  62A,  do  Regimento  deste  CARF,  obrigava  a  todos  os  Conselheiros  reproduzir  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STJ,  julgados  na  sistemática do art. 543C..  Dessa forma, considerando que o STJ julgou, em maio de 2009,  o Recurso Especial 973.933 – SC como recurso repetitivo, esta  Turma  entendeu  que  deveriam  ser  excluídos  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  até  a  competência  12/2001,  inclusive os décimos terceiros salários de 1999 e 2000.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13896.002036/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.153  CSRF­T2  Fl. 9          5 Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo a  reforma do acórdão, no  tocante  ao  critério de  contagem do prazo previsto pelo  art. 173, I, do CTN. Alega que o prazo deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício  subsequente  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado,  em  detrimento  do  critério  utilizado pela decisão recorrida, de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  do  fato  gerador.  Pede,  assim,  que  seja  afastada  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário referente à competência de 12/2001.  Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  pelo  Presidente da Câmara.  Cientificado  dos  acórdãos,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e  do  Despacho  que  o  admitiu,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões  nem  recurso  especial  quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF   6   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se à determinação do critério jurídico de aplicação da regra  decadencial  veiculada pelo  art.  173,  I,  do CTN,  se:  (a)  a partir  do primeiro dia do  exercício  subsequente ao do fato gerador, conforme entendido pela decisão recorrida ou (b) a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, conforme  defendido pela recorrente.  Antes  de  analisar  a  questão,  porém,  é  importante  esclarecer  que  não  cabe  mais  aqui  perquirir  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado,  independentemente  do  entendimento  do  colegiado  a  quo,  do  que  seria  pagamento  antecipado,  porque  foi  peremptoriamente afirmada sua inexistência, sem qualquer oposição do sujeito passivo em sede  de  contrarrazões.  Ora,  fato  afirmado  por  uma  parte  e  não  contradito  pela  outra  deve  ser  considerado como verdadeiro pelo julgador.  Feito  o  esclarecimento  acima,  volto  à  análise  da  questão,  cujo  deslinde  é  simples, por se  tratar de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados.  Trata­se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto,  de  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  na  hipótese  de  aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                             Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13896.002036/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.153  CSRF­T2  Fl. 10          7     Fl. 408DF CARF MF

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6744317 #
Numero do processo: 12466.001915/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/10/2005, 09/12/2005, 15/12/2005, 11/01/2006, 07/02/2006, 16/06/2006, 11/07/2006, 28/07/2003, 15/09/2006, 06/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3201-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.741  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DARCK TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  14/10/2005,  09/12/2005,  15/12/2005,  11/01/2006,  07/02/2006, 16/06/2006, 11/07/2006, 28/07/2003, 15/09/2006, 06/12/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO.  VALOR  DE  ALÇADA.  PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.  O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e  meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e,  portanto, não deve ser conhecido.  SÚMULA CARF Nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  da  Turma, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcelo  Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 19 15 /2 00 9- 91 Fl. 985DF CARF MF     2   Relatório  Dada  a  existência  de  questão  preliminar  atinente  à  admissibilidade  do  Recurso, faz­se breve relatório.  Trata­se  de Recurso  de Ofício  em  face  do  acórdão  nº  07­23.862,  proferido  pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  que  anulou  o  lançamento  tributário  pela  constatação  de  vício  formal,  além  de  julgar  improcedente o lançamento de multa.   O  valor  total  exonerado  foi  de  R$  2.345.850,16  (dois milhões,  trezentos  e  quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais e dezesseis centavos).  Os autos foram remetidos a este CARF por via de Recurso de Ofício (fl. 983  e­processo) e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Existe questão prejudicial a ser apreciada quanto ao juízo de admissibilidade  do presente Recurso de Ofício.   Conforme  Relatório  do  acórdão  recorrido,  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado foi de R$ 2.345.850,16 (fl. 934 e­processo):  Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 01 a 104)  lavrado contra a empresa em epígrafe, com vistas à constituição  de  crédito  tributário.  no  valor  total  de  R$  2.345.850,16  (dois  milhões,  trezentos  e  quarenta  e  cinco  mil,  oitocentos  e  cinqüenta  reais  e  dezesseis  centavos),  referente  à  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Cofins  e  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes  na  importação,  acrescidos  de  multa  qualificada  lançada de oficio proporcional a 150% dos valores  não  recolhidos  e  juros moratórios,  além de multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  em  razão  de  subfaturamento,  equivalente  a  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação  ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.  Para  o  cabimento  do  recurso  de  ofício,  a  decisão  que  exonera  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  deve  suplantar  o  limite  de  alçada  da  autoridade judicante, que, neste caso, foi recentemente redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09  de fevereiro de 2017:   Fl. 986DF CARF MF Processo nº 12466.001915/2009­91  Acórdão n.º 3201­002.741  S3­C2T1  Fl. 986          3 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Acrescenta­se, por oportuno, o enunciado da Súmula CARF nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Assim, considerando que no presente caso o valor exonerado foi  inferior ao  limite de alçada redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, voto pelo NÃO  CONHECIMENTO do Recurso de Ofício.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 987DF CARF MF

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6665927 #
Numero do processo: 10480.917356/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.091
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917356/2011­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.091  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 35 6/ 20 11 -4 3 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10480.917356/2011­43  Resolução nº  3401­001.091  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.087.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10480.917356/2011­43  Resolução nº  3401­001.091  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10480.917356/2011­43  Resolução nº  3401­001.091  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.724065/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/11/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.393  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/11/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 40 65 /2 01 1- 42 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.724065/2011­42  Acórdão n.º 3401­003.393  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, para exigência de multa, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  25/11/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração, no qual restou consignado, em síntese que: a realização da desconsolidação deve ser  feita até o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo  de operação,  sendo esse o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador em  referencia;  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira; o art. 50,  da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo (48 horas antes da atracação no porto de destino)  de antecedência previsto no art. 22 desta IN somente será obrigatório a partir de 1° de abril de  2009  (Redação dada pela  IN RFB n° 899/2008),  não  exime o  transportador da obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no Pais, nos termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.   A  decisão  de  primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  nos termos do Acórdão 08­033.115.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (a)  a  inobservância  do  art.  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, sobre os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal do  Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009, estando dispensada de tal obrigação  por ocasião dos fatos (25/11/2008) que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições sobre transportador de carga do parágrafo único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante,  agente  de  carga,  como  transportadora,  distorceu­se conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN;  (c)  tratando­se  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  lei  tributaria  deve  ser  interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.381, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.006616/2010­54, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.381):  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10711.724065/2011­42  Acórdão n.º 3401­003.393  S3­C4T1  Fl. 4          3  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV,  alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da  Lei  nº  10.833/03,  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº  800/2007, não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após 1º de abril de 2009, na forma do caput do artigo 50, da mesma IN,  com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto, foi correta a fiscalização ao exigir a observância dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  cuja  redação  segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril  de  2009.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art.  50,  da  IN RFB nº 800/2007, não eliminou a  exigência de  prazo para a prestação das informações até 1º de abril de 2009, apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com  menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes  da  atracação  no  porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22, da IN  RFB nº 800/2007, “não exime o transportador da obrigação de prestar  informações”,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se a transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10711.724065/2011­42  Acórdão n.º 3401­003.393  S3­C4T1  Fl. 5          4  Art.  3º  O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente  de carga " (grifei)  Por outro lado, tanto o transportador, quanto o próprio agente de  cargas, qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e §  1º do art. 37, do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da  Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações à Receita Federal  do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as  operações que executem e respectivas cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  em  11/09/2008, não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de regência em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, não há como  afastar a multa aplicada, pois,  esta decorre de  lei  específica, dispondo  expressamente aplicar­se ao agente de  carga,  na  forma do artigo 107,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...) [grifei]  Assim,  penso  que  a  presente  exigência  fiscal,  cujo  objetivo  é  desestimular  o  descumprimento  das  obrigações  aduaneiras,  resulta  de  adequada subsunção dos fatos às normas que regem a matéria, de modo  que não vislumbro argumentos capazes de  invalidar o presente auto de  infração.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10711.724065/2011­42  Acórdão n.º 3401­003.393  S3­C4T1  Fl. 6          5  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência fiscal."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 11051.720453/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e 3º do RICARF. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro. Acompanhou o julgamento o Dr. Rubem Mauro, OAB/DF 31.251.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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o  qual  se  funda  a  ação  proposta. Aplicação do art. 78, §2º e 3º do RICARF.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Acompanhou o julgamento o Dr. Rubem Mauro, OAB/DF 31.251.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  em  13/12/2011,  contra  a  Recorrente,  para a exigência de PIS­Importação e COFINS­importação às alíquotas de 1,65% e 7,6%, por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 72 04 53 /2 01 1- 38 Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 11051.720453/2011­38  Acórdão n.º 3301­003.232  S3­C3T1  Fl. 2.105          2 insuficiência  de  recolhimento,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  no  montante total de R$ 502.138,32 e R$ 2.312.881,48, respectivamente.    A  empresa  autuada,  cujo  CNPJ  é  o  de  nº  03.853.896/0002­20,  é  estabelecimento filial. Foi autuada por ter registrado 77 Declarações de Importação no ano de  2007  sem  recolhimento,  mas  com  a  informação  “PIS/Pasep  e  Cofins  suspenso  conforme  decisão judicial do Processo nº 2004.61.00.033267­2 da 13ª Vara Cível da Primeira Subseção  Judiciária de São Paulo (Justiça Federal)”.    Foi trazido aos autos a Ação Ordinária, processo nº 2004.61.00.033267­2/SP  (número  atual  0033267­35.2004.4.03.6100),  na  qual  a  matriz  da  Recorrente  questionou  a  exigibilidade  tributária  do  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação,  atacando  a  validade da Lei 10.865 de 30 de abril de 2004.    A  referida Ação Ordinária Declaratória de  Inexistência de Relação  Jurídica  foi intentada em 30/11/2004, seu trâmite se deu na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de São  Paulo, tendo o contribuinte obtido provimento judicial nestes termos:     Face a todo o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos para  (a) DECLARAR  a  não  existência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigue a autora ao recolhimento do PIS e da COFINS na  importação, negando aplicação à Lei n.º 10.865, de 30 de abril  de  2.004,  em  virtude  de  vício  formal  e,  de  conseguinte  (b)  DECLARAR o direito à compensação dos valores indevidamente  recolhidos  a  esse mesmo  título,  PIS  e COFINS  na  importação,  expressos nas Faturas números 1289­NVBRA, 0001­00001143 e  0012.00024114,  devidamente  atualizados  pela  variação  da  TAXA SELIC, com os tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro.  Verificando  no  caso  o  preenchimento  dos  requisitos  do  artigo  461,  do  Código  de  Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, como  requerido. Diante do acolhimento do pedido mais abrangente, de  inconstitucionalidade  da  própria  exação  tributária,  desnecessária a declaração dos direitos decorrentes dos pedidos  alternativos. CONDENO a ré ao pagamento da verba honorária,  que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa,  devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Custas ex  lege .P.R.I. e oficie­se. São Paulo, 25 de outubro de 2005.      Amparado pela  concessão da  antecipação dos  efeitos da  tutela  jurisdicional  na  ação  judicial,  a  importadora  deixou  de  recolher  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação.  Assim,  todas  as  DI  listadas  no  auto  de  infração  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  dos  tributos  em  questão,  por  entender  a  importadora,  ou  seja,  a  filial,  estar  amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito.    Por  outro  lado,  a  Fiscalização  consignou  que  a  ação  judicial  volta­se  ao  estabelecimento  matriz  e  não  à  filial.  O  entendimento  nesse  sentido  teve  como  suporte  o  despacho  em  apelação,  no  qual  o TRF da  3ª Região  assim  se manifestou  a  respeito  do  polo  ativo da ação ordinária:    Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 11051.720453/2011­38  Acórdão n.º 3301­003.232  S3­C3T1  Fl. 2.106          3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033267­35.2004.4.03.6100/SP  DECISÃO  Cuida­se de ação declaratória ajuizada por Marfrig Frigoríficos  e Comércio de Alimentos Ltda. ­ matriz, visando desonerar­se do  recolhimento  de PIS  e COFINS  sobre  importações,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865/04,  bem  como  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  nas  faturas  nº  1289­NVBRA,  0001­ 00001143 e 0012.00024114 com Imposto de Renda e CSSL.  O pedido foi julgado procedente, vindo os autos a esta Corte por  força da apelação da União.  A  fls.  649/650,  aduz  a  autora  que  o  pedido  de  aditamento  da  inicial  não  foi apreciado pelo  Juízo a quo,  requerendo a baixa  dos autos em diligência a fim de que tal pedido seja analisado.  Instada a se manifestar, a União discordou do pedido, uma vez  que representaria afronta ao disposto nos artigos 245, 264, 294,  303, I e 462, todos do CPC, bem como ao devido processo legal,  aduzindo que a autora manifestou­se no processo mais de vinte  vezes,  não  tendo  requerido  a  apreciação  da  petição  de  aditamento  em  quaisquer  das  vezes,  de  forma  que  ocorreu  preclusão consumativa.  Aprecio.  A fls. 97/98 consta pedido de aditamento da inicial, a fim de que  fosse  incluída  no  polo  ativo  da  demanda  a  filial  da  empresa,  sendo que tal pleito não restou apreciado pelo Juízo de primeiro  grau.  Entretanto, entendo não se tratar de hipótese de baixa dos autos  em  diligência,  por  força  do  estabelecido  no  art.  463  do  CPC,  nem  tampouco de  anulação do decisum,  à míngua de  prejuízo.  Veja­se.  Dispõe  o  art.  294  do  Código  de  Processo  Civil  que  o  autor  poderá aditar seu pedido até a citação do réu.  Neste  caso,  a  requerente  pretendeu  agregar  seu  pleito  em  petição  protocolizada  em  21/2/2005,  sucedendo  a  citação  da  União em 15/2/2005 (fls. 101).  Naquele  momento,  por  isso,  já  se  caracterizava  a  preclusão  temporal para o aditamento.  Da mesma  forma, preconiza o art.  264 do Código de Processo  Civil. Feita a citação, é defeso ao autor modificar seu pedido ou  causa de pedir, sem o consentimento do réu, pois, do contrário,  estaria ofendido o contraditório e a ampla defesa. E o parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo  legal  ainda  estabelece  que,  em  nenhuma  hipótese,  será  permitida  a  alteração  após  o  saneamento  do  processo,  em  razão  também  da  economia  processual,  já  que  o  Poder  Judiciário  não  poderia  ser  mobilizado desnecessariamente.  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 11051.720453/2011­38  Acórdão n.º 3301­003.232  S3­C3T1  Fl. 2.107          4 Como se vê, a inocorrência da análise do pedido gravame algum  trouxe à parte autora, uma vez que o pleito deduzido não reunia  condições  de  prosperar.  Sendo  assim,  a  sentença  não  pode  sujeitar­se  a  nulidade,  insuscetível  de  decretação  quando  inexistente prejuízo.  Além  disso,  a  parte  compareceu  aos  autos  inúmeras  vezes,  ocasiões  em  que  teve  oportunidade  de  aduzir  a  omissão  do  magistrado  em  apreciar  o  aditamento  à  inicial,  utilizando­se  inclusive  dos  meios  processuais  cabíveis,  o  que  não  ocorreu,  vindo a fazê­lo tão­somente após a subida dos autos a esta Corte  para julgamento do recurso da União.  Ante o exposto, indefiro o pedido.  Aguarde­se o oportuno julgamento do feito.  Publique­se. Intime­se.  São Paulo, 25 de abril de 2011.  MARCIO MORAES   Desembargador Federal    Em  vista  disso,  sustenta  a  fiscalização  que  o  processo  de  nº  0033267­ 35.2004.4.03.6100/SP  teve  como  parte  autora  exclusivamente  a  MATRIZ  da  empresa  MARFRIG ALIMENTOS S/A. Com supedâneo no art. 472, do CPC/73 (A sentença faz coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros),  concluindo,  por  conseguinte,  que  o  estabelecimento  que  apresentou  todas  as Declarações  de  Importação listadas (CNPJ 03.853.896/0002­20) não é beneficiário da sentença de procedência.  Por  não  se  tratar  do mesmo  estabelecimento,  são  devidos  os  recolhimentos  de  PIS/PASEP­ Importação e COFINS­Importação, e diante da total ausência deles é que foi lavrado o Auto de  Infração.    Em impugnação, a empresa alegou, em síntese:    1. A  ação  fiscal  foi  realizada  sob  a  alegação  de  que  no  dia  25  de  abril  de  2011, foi exarada decisão interlocutória no processo nº 2004.61.00.033267­2,  tendo  como  parte  autora  exclusivamente  a  matriz  da  empresa  Marfrig  Alimentos S/A.   2. A empresa ajuizou ação ordinária, cuja sentença declarou a não existência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigue  a  autora  ao  recolhimento  de  Pis/Pasep e Cofins na importação, negando aplicação à Lei nº 10.865/2004.   3. A sentença se estende à matriz e às filiais da impugnante.   4. Não há que se falar em não inclusão das filiais no polo ativo da ação.   5.  A  fiscalização,  sem  justificativa,  está  impedindo  as  liberações  de  mercadorias relativas à filial 03.853.896/0002­20.   6.  A  empresa  ajuizou  medida  cautelar  incidental  nº  0010399­ 19.2011.4.03.6100,  por  dependência  aos  autos  suplementares  nº  2006.61.00.012246­7  (processo  nº  2004.61.00.033267­2),  visando  (i)  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constante  dos  autos  de  lançamentos relativos a Pis/Pasep e Cofins e (ii) autorizar o desembaraço das  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 11051.720453/2011­38  Acórdão n.º 3301­003.232  S3­C3T1  Fl. 2.108          5 mercadorias  importadas  sem  a  antecipação  do  pagamento  dessas  contribuições.   7.  Foi  proferida  sentença  na  medida  cautelar,  concedendo  à  matriz  e  suas  filiais o benefício da sentença proferida nos autos nº 2004.61.00.033267­2.   8. Deste modo, o crédito está com sua exigibilidade suspensa.   9. Aduz a nulidade do lançamento efetuado. Destaca que a matéria trazida na  impugnação não possui identidade com a ação judicial, mas a impossibilidade  da empresa sofrer o lançamento, em face de se tratar de mera antecipação de  caixa.   10. O alegado deve ser reconhecido no âmbito administrativo. Cita julgado.   11. O lançamento é improcedente.   12. A Lei 10.865/2004, decorrente da Medida Provisória nº 164/204, instituiu  a  incidência  de  Pis/Pasep  e  Cofins  na  importação.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  internas  pela  sistemática  da  “não­ cumulatividade”  podem  descontar  o  valor  pago  em  relação  às  importações  tributadas.   13.  As  contribuições  incidentes  na  importação  geram  créditos  a  serem  utilizados no pagamento do Pis/Pasep e Cofins, para os contribuintes sujeitos  à sistemática instituída pelas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   14.  Se  a  empresa  tivesse  realizado  o  recolhimento  das  contribuições  ora  exigidas na importação,  teria o direito de descontar o valor no recolhimento  das incidentes sobre o faturamento.   15.  Como  a  empresa  utiliza  a  medida  judicial  citada,  vem  recolhendo  integralmente  o  Pis/Pasep  e  a  Cofins  sobre  o  faturamento,  sem  qualquer  desconto das contribuições incidentes sobre a importação.   16. Se não houve utilização de créditos (valores relativos a Pis/Pasep e Cofins  importação) que deveriam ser descontados neste sistema, não há que se falar  na presente exigência, posto que a empresa recolheu integralmente Pis/Pasep  e Cofins sobre seu faturamento.   17.  A  ação  judicial  acarreta  somente  a  não  antecipação  do  pagamento  das  contribuições ao Pis/Cofins ­ Importação.   18. Exigir o presente auto de infração equivale à exigência em duplicidade de  Pis/Pasep e Cofins ­ Importação.   19. A empresa não espera por meio deste processo que se negue vigência à  Lei  nº  10.865/2004.  Pelo  contrário,  houve  o  recolhimento  de  Pis/Pasep  e  Cofins na modalidade de faturamento em sua integralidade, sem a utilização  do desconto do crédito autorizado no artigo 15 da lei 10.865/2004.   20. Independentemente do resultado final da ação judicial, o crédito tributário  ora exigido é indevido.   21. O lançamento é nulo, por acarretar duplicidade de pagamento.   22. Comprovado que o lançamento deveria ter sido lavrado apenas para fins  de decadência, deve ser afastada a multa de ofício (Lei nº 9.430/1996, artigo  44, inciso I).   23.  Mesmo  com  a  existência  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, decorrente da prestação jurisdicional, houve aplicação da multa.   24.  O  crédito  encontra­se  suspenso  por  força  das  ações  nº  2004.61.00.033267­2 e 0010399­19.2011.4.03.6100.   25.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  na  pendência  de medida  judicial  proposta pela autuada, anteriormente a qualquer procedimento do fisco, deve  ser excluída a multa imputada (artigo 63 da Lei nº 9.430/1996).   Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 11051.720453/2011­38  Acórdão n.º 3301­003.232  S3­C3T1  Fl. 2.109          6 26.  A  multa  de  75%  revela­se  confiscatória,  inadmissível  no  ordenamento  jurídico. A Constituição  Federal  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco (artigo 150, IV).   27. A  exigência  da multa  sem proporcionalidade  representa  um  excesso  de  exação porque pune exageradamente o contribuinte que age com boa­fé. Cita  decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).   28. Requer seja julgado improcedente o auto de infração.     O  julgamento  foi  convertido em diligência por meio do despacho nº 25, de  3/10/2013 (fls. 1862­1871), nos seguintes termos:     No  que  tange  à  não  inclusão  da  filial  no  polo  ativo  da  ação  judicial  ­  processo  2004.61.00.033267­2/SP  (número  atual  0033267­35.2004.4.03.6100)  ­  observa­se  que  esse  tema  está  sendo tratado no âmbito do Poder Judiciário, conforme decisão  judicial citada na descrição dos fatos do auto de infração.   Além disso, o  impugnante  informa que ajuizou medida cautelar  incidental  nº  0010399­19.2011.4.03.6100,  por  dependência  aos  autos  suplementares  nº  2006.61.00.012246­7  (processo  nº  2004.61.00.033267­2).  Relata  que  foi  proferida  sentença  na  medida cautelar,  concedendo à matriz e suas  filiais o benefício  da sentença proferida nos autos nº 2004.61.00.033267­2.   No  entanto,  não  foi  juntada  à  impugnação  cópia  da  petição  inicial  da  medida  cautelar,  nem  cópia  da  citada  sentença.  Portanto,  em  face  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit nº 3/1996 e para julgamento da impugnação apresentada,  os  autos  devem  ser  remetidos  em  diligência  à  repartição  de  origem para que o interessado seja intimado a:   i)  Apresentar  cópia  da  petição  inicial  da  medida  cautelar  incidental  nº  0010399­19.2011.4.03.6100  e  da  respectiva  sentença, mencionada em sua impugnação.   ii) Esclarecer se os créditos lançados neste processo em face da  filial  CNPJ  03.853.896/0002­20  estavam  com  exigibilidade  suspensa por força de decisão judicial no momento da intimação  do auto de infração.   Faculta­se  à  repartição  de origem apresentar manifestação  em  face  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  impugnante. Nesse caso, o interessado deverá ser posteriormente  intimado, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto  nº 7.574/2011.    O cumprimento da diligência se deu às e­fls. 1876 e ss. As peças acostadas  aos autos comprovaram que o pedido da cautelar foi deferido para:    Face  ao  exposto,  DECLARO  EXTINTO  O  PROCESSO,  com  resolução  do  mérito,  para  JULGAR  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido,  para  efeito  de  CONCEDER  A  CAUTELAR  garantindo  apenas  às  empresas  MARFRIG  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 11051.720453/2011­38  Acórdão n.º 3301­003.232  S3­C3T1  Fl. 2.110          7 ALIMENTOS S/A, SEARA ALIMENTOS S/A E MFB MARFRIG  FRIGORÍFICOS  BRASIL  S/A  (matriz  e  filiais  supra  relacionadas) os benefícios  da sentença proferida nos autos do  processo  n.  2004.61.00.033267­2,  até  o  trânsito  em  julgado do  processo  principal,  garantindo­se  a  expedição  de  Certidão  Negativa de Débito (CND) ou Certidão Negativa com Efeitos de  Positiva  (CNEP),  relativamente  aos  débitos  de  PIS/COFINS  importação  discriminados  na  lide,  bem  como  aos  que  sobrevenham durante o curso da lide principal.    Por sua vez, a fiscalização se manifestou na e­fl. 1900: “na data da emissão  do  Auto  de  Infração  impugnado,  a  Fiscalização  não  tinha  conhecimento  da  existência  da  referida  ação  cautelar;  tal  informação  surgiu  apenas  no  momento  da  impugnação,  e  a  documentação  referida  a  tal  demanda  judicial  foi  apresentada apenas  após  a  conversão  do  julgamento em diligência”.    Em  seguida,  a  24ª  Turma  da  DRJ/SPO  manteve  a  autuação  na  sua  integralidade, acórdão nº 16­66.003, com decisão assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2007   PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  FALTA DE RECOLHIMENTO.   Não  há  previsão  legal  para  que  no  lançamento  em  pauta  seja  abatido  das  contribuições  devidas  o  valor  correspondente  às  contribuições alegadamente recolhidas sobre o faturamento.   Na  hipótese  de  o Poder  Judiciário  vir  a  decidir,  em  definitivo,  contra o interessado, o mesmo deverá proceder ao recolhimento  das  contribuições  lançadas,  o  que  lhe  conferirá  “direito  de  crédito”.   Não  há,  portanto,  “duplicidade  de  pagamento”,  como  alega  o  impugnante.   A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  se  permite  ao  Auditor­Fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento  em  função de critérios não previstos na lei.   Assim, procedeu corretamente a autoridade aduaneira ao lavrar  os autos de infração com exigibilidade suspensa, para prevenir a  decadência,  em  face  da  decisão  favorável  ao  interessado,  não  transitada em julgado.   DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS. MULTA  DE OFÍCIO.   Decisão judicial não transitada em julgado contrária à Fazenda  Nacional. O procedimento fiscal relativo à falta de recolhimento  de  Pis/Pasep  e  Cofins  foi  iniciado  mediante  o  TERMO  DE  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 11051.720453/2011­38  Acórdão n.º 3301­003.232  S3­C3T1  Fl. 2.111          8 SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, datado de 21/9/2011,  do qual a contribuinte foi intimada em 29/9/2011.   A decisão proferida nos autos da Medida Cautelar Incidental foi  proferida  em  10/11/2011,  publicada  no  D.O.J.  de  14/11/2011,  após o início do procedimento fiscal.   Não  cabe  exclusão  da  multa  de  ofício  em  decorrência  do  disposto no § 1º do artigo 63 da Lei 9.430/1996.   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  Não  compete  ao  julgamento  administrativo  apreciar questões de inconstitucionalidade de lei.   Impugnação Improcedente      A  DRJ  afirmou  a  concomitância  entre  o  presente  processo  fiscal  e  a  ação  declaratória  intentada  pelo  contribuinte,  conhecendo  apenas  as  questões  não  correlatas  à  concomitância:  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  duplicidade  de  pagamento  e  o  descabimento da multa de ofício.     Em seu recurso voluntário, a Recorrente reitera os termos de sua impugnação,  em  especial:  1­  a  evidente  duplicidade  na  cobrança  de  PIS/COFINS  importação  já  que  a  Recorrente  já  recolheu  o  PIS  e COFINS  sobre  o  faturamento  na  integralidade,  ou  seja,  sem  tomar crédito das contribuições na importação previsto no art. 15 da Lei 10.865/2004; 2­ não é  devida  a  multa  de  ofício  por  estar  o  crédito  suspenso  pela  ação  cautelar  incidental  e  3­  o  percentual da multa é confiscatório.    Em  petição  de  fls.  1988­1991,  a Recorrente  requer  a  revisão  de  ofício  dos  valores autuados no presente processo administrativo, a  fim de excluir o  ICMS e as próprias  contribuições  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  devidos  nas  importações,  com  base  na  decisão do STF no RE 559.937, julgado na sistemática da repercussão geral.    Na mesma manifestação  informa  a  adesão  a  parcelamento  tributário,  neste  incluídos todos os valores em discussão no presente processo administrativo.     É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    Conforme  relatado,  na  petição  de  fls.  1988­1991,  a  Recorrente  requer  a  revisão  dos  valores  autuados  neste  processo  administrativo,  a  fim  de  excluir  o  ICMS  e  as  próprias contribuições da base de cálculo do PIS e COFINS devidos nas importações, de modo  a recalcular as referidas contribuições sociais com base no valor aduaneiro, com supedâneo no  provimento judicial da sua ação ordinária citada nestes autos, bem como na Medida Cautelar  Incidental nº 0021291­12.2015.4.03.0000, de 23/09/2015, e ainda no RE 559.937 RG (Decisão  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 11051.720453/2011­38  Acórdão n.º 3301­003.232  S3­C3T1  Fl. 2.112          9 do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de  Comunicação  [ICMS]  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições”).    Ocorre  que  na mesma  petição  a  empresa  informa  a  adesão  a  parcelamento  tributário. Observe­se o teor da manifestação do patrono:    Em  dezembro  de  2013  a  requerente  aderiu  ao  referido  programa  de  parcelamento  (DOC.  06),  usualmente  conhecido como REFIS Reabertura, o qual abrange débitos  vencidos até novembro de 2008.  Naquela  oportunidade,  a  requerente  incluiu  diversos  débitos  da  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  com  os  valores  majorados,  inclusive  os  débitos  vinculados  ao  processo  administrativo ora em comento.  Consequentemente,  a  prestação  mensal  calculada  pela  requerente  com  base  nos  valores  autuados  também  está  majorada,  ocasionando  um  dispêndio  mensal  em  montante  superiores  ao  devido  desde  dezembro  de  2013  (DOC. 07).  Vale  comentar  que  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  devidos  sobre  as  operações  de  importação  representam  aproximadamente  90%  da  modalidade  “RFB­Demais  Débitos”,  em  consonância  com  as  memórias  de  cálculo  juntadas  ao  presente  requerimento  (Doc.  08),  restando  evidente a importância da realização do ajuste dos valores  autuados no processo administrativo era em comento.   Assim,  considerando  os  fatos  e  documentos  expostos,  a  requerente vem solicitar que  este  respeitável órgão reveja  os valores autuados no presente processo administrativo, a  fim de excluir o ICMS e as próprias contribuições da base  de cálculo do PIS e COFINS devidos sobre as importações,  de  modo  a  recalcular  as  referidas  contribuições  sociais  com base no valor aduaneiro.  (os grifos são do original)    O Documento nº 6, e­fl. 2056, comprova a adesão ao parcelamento da Lei nº  11.941/2009.    O Documento nº 7, por sua vez, e­fls. 2059­2060, comprova os recolhimentos  sob o Código de Receita 3926 (Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 ­ RFB ­ Demais Débitos ­  Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente ­ Art. 1º).  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 11051.720453/2011­38  Acórdão n.º 3301­003.232  S3­C3T1  Fl. 2.113          10 Por  fim,  o Documento  nº  8,  e­fls.  2062­2103,  é  a memória  de  cálculo  dos  débitos  parcelados.  Nas  e­fls.  2073­2074,  estão  listados  os  débitos  deste  processo  administrativo.  Diante  disso,  entendo  que  o  presente  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido,  pois  a  adesão  a  parcelamento  de  débitos  implica  em  desistência  do  Recurso  Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta.   É o prescreve o art. 78 do RICARF (Portaria nº 343/2015), verbis:  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.   §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao recorrente.    Ademais, não há o que ser deferido quanto à revisão de ofício solicitada, uma  vez que esta instância administrativa está esgotada.  Por todo o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário.   Sala de Sessões, 28 de março de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 2127DF CARF MF

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6643302 #
Numero do processo: 35301.011499/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.031  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 14 99 /2 00 7- 55 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 9202­005.031  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 9202­005.031  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 9202­005.031  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 9202­005.031  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 9202­005.031  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 9202­005.031  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 9202­005.031  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 9202­005.031  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 35301.011499/2007­55  Acórdão n.º 9202­005.031  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 214DF CARF MF

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