Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738190 #
Numero do processo: 16572.000092/2007-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A regra geral prevista na legislação determina que o imposto de renda deve incidir sobre o rendimento bruto percebido pelo contribuinte, assim compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos, salvo exceções legais taxativas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade.
Numero da decisão: 2002-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para cancelar todas as glosas com despesas médicas. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A regra geral prevista na legislação determina que o imposto de renda deve incidir sobre o rendimento bruto percebido pelo contribuinte, assim compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos, salvo exceções legais taxativas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16572.000092/2007-68

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6006195

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.880

nome_arquivo_s : Decisao_16572000092200768.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 16572000092200768_6006195.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para cancelar todas as glosas com despesas médicas. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7738190

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911600472064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 706          1 705  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16572.000092/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.880  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ALESSANDRO MICHAELIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A regra geral prevista na legislação determina que o imposto de renda deve  incidir  sobre  o  rendimento  bruto  percebido  pelo  contribuinte,  assim  compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos,  salvo exceções legais taxativas.   DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  IRPF  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.  236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do  exercício da respectiva atividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  (relator) que  lhe  deu  provimento  parcial  para  cancelar  todas  as  glosas  com  despesas médicas. Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 57 2. 00 00 92 /2 00 7- 68 Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 707          2 para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da Costa  Develly  Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  453  a  463),  relativa  a  imposto de  renda da pessoa  física,  pela omissão de  rendimentos do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  dedução  indevida  de  despesas  médicas e dedução indevida de despesas de livro caixa.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$29.858,05, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de  lançamento  foi  objeto de  impugnação,  às  e­fls.  495 a 659  dos autos, que, conforme decisão da DRJ:      Cientificado  do  lançamento,  em  18/12/2007  (AR  fl.  246),  o  contribuinte  apresentou,  em  17/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  248 a 252, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl.  335), instruída com os documentos de fls. 253 a 331, alegando  a  inocorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  (Funpar),  da  qual  teria auferido rendimentos R$ 41.600,00 (comprovante anual de  rendimentos de fl. 158), incluído nesse total a suposta omissão  de  R$  5.148,00,  em  virtude  dos  serviços  prestados  A  Funpar  serem  pagos  pela  Secretaria  de  Estado  da  Saúde.  Aduz  que  declarou os rendimentos num só montante, sem discriminação,  conforme permissivo legal.    Acredita ter havido erro na informação prestada em Dirf, pois  não  pode  conceber  o  envio  de  comprovante  anual  de  rendimentos  ao  contribuinte  com  determinado  valor  e  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 708          3 declaração A Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB,  em valor superior.    Concorda  com  as  demais  omissões  de  rendimentos  autuadas,  em  face  de  equívocos  cometidos  e  indica  o  pagamento  do  imposto suplementar correspondente (Darf de fl. 253).    Quanto As deduções de despesas médicas, entende suficiente a  comprovação apresentada na fase preparatória do lançamento,  trazida novamente às  fls. 254 a 264, que cumpre os  requisitos  legais  do  art.  80  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  inferindo  que  a  constatação do recebimento dos valores poderia ser facilmente  efetuada  pelo  Fisco,  mediante  exame  das  declarações  dos  prestadores dos serviços.    Contesta  a  justificativa  de  falta  de  coincidência  de  datas  e  valores dos pagamentos com os saques bancários, ­ atribuindo­ lhe ausência de suporte­ legal, reafirmando que, tendo recebido  pagamentos em dinheiro, utilizou esse numerário em posse para  pagar  as  despesas médicas,  haja  vista  que não  se  pode  exigir  que  os  cidadãos  mantenham  seus  valores  somente  em  instituições  bancárias.  Traz  à  colação  entendimento  judicial  e  doutrinas sobre a matéria.    Salienta que possuía recursos em seu poder, inclusive oriundos  da  venda  de  veiculo,  da  qual  recebeu  parte  em  dinheiro,  fato  esse  desconsiderado  na  autuação.  Acrescenta  que  em  2002  recebeu R$ 3.250,00 em dinheiro, não sendo necessário que os  recebimentos acontecessem próximos às datas de pagamentos,  mas apenas antes delas,  ficando o numerário sob a guarda do  contribuinte.    Reforça que comprovou, em diversas oportunidades, saques em  montantes  superiores  aos  dos  pagamentos,  por  exemplo,  no  ano­calendário de 2004, R$ 900,00 e pagamento de R$ 250,00,  e, em 2005, saques de R$ 500,00, R$ 900,00 e R$ 1.000,00, pois  não  seria  obrigado  a  sacar  a  quantia  exata  dos  pagamentos,  reafirma  que  mantinha  reserva  de  dinheiro  em  posse  para  emergências, em especial, de saúde.    No  que  se  refere  ao  Livro  Caixa,  argumenta  que  todas  as  despesas glosadas eram essenciais à atividade médica regular,  uma vez que, por exigência da vigilância sanitária, deve manter  constantes  limpeza  e  manutenção  do  ambiente,  em  prol  da  assepsia  do  local.  Diz  ser  o  imóvel  destinado  inteiramente  A  atividade médica, assim as despesas com material e construção  e reforma, realizada unicamente para torná­lo mais funcional e  para restringir seu uso a essa atividade, não se caracterizariam  como  aplicação  de  capital,  sendo  necessárias  ao  exercício  da  atividade,  bem  assim,  a  aquisição  de  equipamentos  que  se  prestariam a agilizar o atendimento dos pacientes.    Ao  final,  requer  a  apresentação  da  Dirf  do  ano­calendário  2004,  emitida  pela  Funpar,  a  fim  de  se  verificarem  eventuais  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 709          4 divergências,  a  consideração  do  pagamento  da  parte  não  impugnada  do  lançamento  (Darf  de  fl.  253)  e,  na  hipótese  de  manutenção  de  exigência,  pugna  pelo  direito  ao  pagamento  com 50% de redução da multa de oficio.    A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 09/06/2009, no acórdão 06­22.628, às e­fls.677 a 684, julgou a impugnação improcedente.      Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  691 a 703, alegando, em síntese, que  § a  quantia  de  R$5.148,00,  supostamente  omitida,  está  incluída  no  montante de R$ 41.600,00, recebidos da Secretaria de Estado de Saúde;  § que  a  DIRF  apresentada  pela  FUNPAR  não  foi  apresentada  ao  contribuinte,  prejudicando­lhe  a  defesa,  configurando  cerceamento  de  defesa;  § com  relação  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  não  foram considerados os  pagamentos de  IRRF  realizados pelo  Recorrente,  conforme  cópia  dos RPA  juntados,  devendo  o  lançamento  ser revisto.  § com  relação  as  despesas  médicas,  estas  foram  quitadas  em  dinheiro,  sendo comprovadas pelos recibos.  § com relação a dedução  indevida de despesas em  livro caixa, entende o  contribuinte  que  são  necessárias  a  consecução  da  sua  atividade,  como  obras e investimentos em móveis e equipamentos eletrônicos.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/06/2009, e­fls. 689, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  22/07/2009,  e­fls.  691,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, dedução indevida de despesas médicas e  dedução indevida de despesas de livro caixa, relativas aos anos calendários 2002, 2003, 2004,  2005.  Para fins de melhor entendimento, colaciona­se a tabela elaborada pela DRJ  delimitando a autuação.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 710          5   Quanto  a  omissão  de  rendimentos,  o  contribuinte  concorda  com  a  maior  parte da autuação, insurgindo­se apenas quanto ao valor de R$ 5.148,00, pagos pela FUNPAR,  sob  alegação  de  que  este  valor  já  estaria  incluído  no montante de R$ 41.600,00,  pagos  pela  Secretaria de Estado de Saúde. Alega ainda possível erro na DIRF.  De acordo com a DRJ:  Cientificado  do  lançamento,  em  18/12/2007  (AR  fl.  246),  o  contribuinte  apresentou,  em  17/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  248 a 252, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl.  335), instruída com os documentos de fls. 253 a 331, alegando  a  inocorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  (Funpar),  da  qual  teria auferido rendimentos R$ 41.600,00 (comprovante anual de  rendimentos de fl. 158), incluído nesse total a suposta omissão  de  R$  5.148,00,  em  virtude  dos  serviços  prestados  A  Funpar  serem  pagos  pela  Secretaria  de  Estado  da  Saúde.  Aduz  que  declarou os rendimentos num só montante, sem discriminação,  conforme permissivo legal.    Acredita ter havido erro na informação prestada em Dirf, pois  não  pode  conceber  o  envio  de  comprovante  anual  de  rendimentos  ao  contribuinte  com  determinado  valor  e  declaração A Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB,  em valor superior.    Concorda  com  as  demais  omissões  de  rendimentos  autuadas,  em  face  de  equívocos  cometidos  e  indica  o  pagamento  do  imposto suplementar correspondente (Darf de fl. 253).  A Constituição de 1988, que tem por fundamento basilar o federalismo, criou  três  entes  políticos  (União,  Estados  e Distrito  Federal  e Municípios)  com  ampla  autonomia,  dentre elas a financeira.   Desta  forma,  instituiu  competências  tributárias  aos  três  entes,  rigidamente  postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional,  compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer  natureza:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 711          6 II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou  nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V  ­ operações de crédito, câmbio e  seguro, ou relativas a  títulos ou valores mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  (...)  Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade.   O  princípio  da  generalidade  permitirá  a  efetivação  dos  princípios  da  universalidade,  pessoalidade  e  capacidade  contributiva,  na  medida  em  que  atua  no  critério  pessoal  do  conseqüente  da  regra matriz  de  incidência  tributária,  determinando  que  todas  as  pessoas  físicas –  a  integralidade desse universo  que  esteja no  território  nacional,  que  auferir  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  terá  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  imposto,  salvo exceções prevista na própria lei.  Já  o  princípio  da  universalidade  atuará  sobre  o  aspecto  material  do  antecedente  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  afinal  determina  que  a  incidência  do  imposto  alcançará  todas  as  rendas  e  proventos,  de  qualquer  espécie,  independente  da  denominação ou fonte.   Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério  quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto.  Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo  progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou  acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do  imposto devido pelo contribuinte.  O  Imposto  de Renda  Fonte,  nada mais  é  do  que  o  imposto  de  renda,  cujo  recolhimento se da por substituição tributária, de responsabilidade de outro sujeito passivo que  não o contribuinte sendo que não há qualquer alteração dos aspectos que compõe a regra matriz  de incidência tributária desse imposto.  No  caso,  apesar  do  sujeito  passivo  ser  representado  por  pessoa  estranha  à  relação tributária, o que ocorre no IR Fonte é a mera antecipação de pagamento do tributo, cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento  foi  delegada  a  terceiro  em  razão  da  conveniência  da  Administração Tributária.  Para reforçar o entendimento temos o artigo 128 do CTN:  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode  atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 712          7 tributário a terceira pessoa, vinculada ao  fato gerador da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Considerando que dever instrumental é mecanismo utilizado para viabilizar a  atividade da Administração Pública no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, o  IR Fonte é um exemplo desse mecanismo, utilizado pelo  sujeito passivo para promover uma  maior efetividade da arrecadação do imposto.  Ainda,  o  lançamento  fiscal  é  atividade  plenamente  vinculada  à  autoridade  administrativa  que,  naquela  situação,  entenda  pela  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tem o dever de ofício de constituiu o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob  pena de prevaricação.    Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    A  FUNPAR  é  pessoa  jurídica  distinta  da  Secretaria  de  Estado  de  Saúde,  conforme bem apontou  a  decisão  da DRJ. Ainda,  há DIRF,  às  e­fls.  308,  da  fonte  pagadora  FUNPAR, no exato valor autuado.   Desta  forma,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentos  e  provas  de  fato  impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento, o que não  ocorreu nos presentes autos.Assim, correta a decisão de piso.  Ainda,  a  não  disponibilidade  da DIRF  ao  contribuinte  não  enseja  qualquer  prejuízo à sua defesa, pois documento que visa formar o convencimento do julgador. Ademais,  o documento está anexado aos autos do processo, posto a disposição do contribuinte.  Quanto  a dedução  de  despesas médicas,  a  DRJ manteve  a  autuação  pela  falta de comprovação do efetivo pagamento.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Fl. 712DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 713          8 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 714          9 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 715          10 honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    Fl. 715DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 716          11 DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às e­fls. 507 a 515, há recibos emitidos pela profissional Ana Paula H. Duro  datados do ano de 2002 que somam R$5.000,00. Às e­fls. 515 a 519 há recibos de Ana Paula  H. Duro datados do ano de 2003 que somam R$5.800,00.   Às e­fls. 521 a 527 há recibos de Carla Botelho datados do ano de 2004 que  somam R$2.750,00. Às e­fls. 507 a 509 há recibos de Ana Paula H. Duro datados do ano de  2005 que somam R$2.000,00.   Logo,  restam  comprovadas  todas  as  despesas  médicas,  motivo  pelo  qual  afasto as glosas.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 717          12 Quanto a dedução de livro caixa, o Regulamento de Imposto de Renda (RIR  ­ Decreto nº 3.000/99) é claro ao delimitar os contribuintes que podem valer­se da escrituração  do livro caixa, bem como as despesas passíveis de dedução:    Despesas Escrituradas no Livro Caixa  Art. 75. O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os  titulares dos  serviços notariais e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício  da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I ­ a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I ­ a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II ­ a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 1º  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.    Fl. 717DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 718          13 Pelo dispositivo legal a escrituração em livro­caixa é própria e taxativa para  os  casos  em  que  o  contribuinte  receba  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  casos  dos  profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS.   Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda  mensal,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  realizadas,  necessárias  à  percepção da  receita  e  à manutenção da  fonte  produtora devidamente comprovadas por documentação hábil  e idônea. (grifos nossos)  LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE.   As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de  representante comercial autônomo.   ARRENDAMENTO MERCANTIL.   Somente  com a  entrada  em  vigor  da Lei  n°  9.250, de  1995,  é  que as despesas de arrendamento passaram a ser  indedutíveis  da  receita  decorrente  dos  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive dos titulares dos  serviços notariais e de  registro. (Acórdão nº 3301­000.015 ­ Sessão 04/03/2009)    Pela leitura do dispositivo delimita­se três grupos de despesas dedutíveis: (i)  remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício,  (ii) emolumentos e  (iii) despesas de  custeio necessárias a manutenção da fonte produtora.  Desta  forma,  aquelas  despesas  necessárias  requerem  análise  cotejada  e  minuciosa,  variando de  acordo  com  a natureza  da prestação  de  serviços  praticada  pela  fonte  produtora  Conforme  o  presente  caso,  a  meu  sentir,  despesas  com  instalação  de  máquinas,  compra  de  móveis  e  reformas  no  consultório  não  são  necessárias,  posto  que  indedutíveis.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe parcial provimento, para cancelar todas as glosas com despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 719          14   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada  Divirjo  do  relator  quanto  à  possibilidade  de  restabelecimento  das  despesas  médicas  declaradas,  somente  à  vista  dos  recibos  apresentados,  visto  que,  no  curso  da  ação  fiscal, foi­lhe exigida a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas (fls.14).   Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 720          15 para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Assim, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da  despesa  ou,  alternativamente,  a  efetiva  prestação  do  serviço  médico,  por  meio  de  receitas,  exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu  pagamento.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Fl. 720DF CARF MF Processo nº 16572.000092/2007­68  Acórdão n.º 2002­000.880  S2­C0T2  Fl. 721          16 Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Repise­se que o ônus é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução  da base de cálculo do imposto.   A alegação de que o Fisco poderia consultar as declarações de rendimentos  dos profissionais não o socorre, visto que remanesceria sem comprovação o preenchimento dos  requisitos para a utilização da dedução pelo recorrente.  Ressalvo  o  entendimento  do  conselheiro Virgílio Cansino Gil,  que  também  votou  pela  manutenção  da  glosa  das  despesas  médicas,  entendendo  ser  frágil  apenas  a  apresentação  dos  recibos,  desacompanhados  de  outros  elementos,  como  por  exemplo,  declarações emitidas pelos profissionais.  Isto  posto,  no  tocante  às  despesas  médicas,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 721DF CARF MF

score : 1.0
7717122 #
Numero do processo: 13850.720247/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13850.720247/2014-91

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5998025

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.743

nome_arquivo_s : Decisao_13850720247201491.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13850720247201491_5998025.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7717122

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911605714944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13850.720247/2014­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em análise.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 02 47 /2 01 4- 91 Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13850.720247/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.743  S3­C3T1  Fl. 3          2  O  pagamento  objeto  do  crédito  representaria  a  diferença  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  já  que  o  interessado  teria  decisão  judicial  definitiva  parcialmente  procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual o STF teria afastado apenas a ampliação  da base de cálculo, mas declarado constitucional a majoração da alíquota.  Finda  a  ação  judicial,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  iniciou procedimento fiscal, para apurar as diferenças de Cofins não declaradas.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  interessado  recolheu  a  Cofins,  acrescida  apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, rechaçou os benefícios da  Medida Provisória, já que o contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos  na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria conhecida e não conheceu do recurso quando à alegação dos pagamentos  se beneficiarem da MP nº 303/2006.  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de  Restituição,  pretendendo  utilizar  o  montante  pago  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração.   O PER/Dcomp  foi  baixado para  tratamento manual,  em virtude  de medida  liminar proferida no processo judicial.  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  argumentar  que  teria  efetuado  recolhimentos  diversos  de  Cofins,  correspondentes  à  diferença  de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98,  pleiteando  a  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  nº  303/2003, quando já estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído  o  auto  de  infração  e  declarado  a  impossibilidade  do  interessado  se  beneficiar  do  Refis III, de modo que teria sido exigida a parcela referente à majoração da alíquota em 1% dos  débitos  de Cofins  incidentes  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2001,  janeiro, março,  abril,  agosto e novembro de 2003.  O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que os débitos  ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e irrevogável, enquanto  que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada em DCTF.   Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13850.720247/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.743  S3­C3T1  Fl. 4          3  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme relatório anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de autoria da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps diversos, para se aproveitar do direito à restituição dos pagamentos efetuados.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ter  recolhido  a  Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados seriam indevidos, pois  inexistiriam débitos constituídos, mas que seu direito não seria decorrente do cancelamento do  auto  de  infração,  e  sim,  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos pelas autoridades fiscais. Citou jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário:  através  de  lançamento  por  procedimento  fiscal  ou  através  de  lançamento  por  homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto de infração e  como os débitos não teriam sido declarados em DCTF, em seu entendimento, os pagamentos  seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as autoridades  fiscais teriam considerado os pagamentos como indevidos, por descumprimento do §2º do art.  1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as autoridades do Fisco teriam modificado o  entendimento para declarar que o pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento  contraditório,  sendo  vedado  às  autoridades  administrativas  alterarem  seus  atos  anteriores.  O  interessado  requereu  ainda  a  reunião  e  julgamento  conjunto  de  processos  que  tratariam  de  matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento do pedido de restituição e, caso necessária, a juntada posterior de documentos.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­061.433.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13850.720247/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.743  S3­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3301­005.727,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13850.720166/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.727):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Foi  indeferido  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cujo  crédito foi originado de um pagamento de COFINS realizado em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54,  de  principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que  referia­se  ao  período  de  apuração  (PA)  30/04/99  (fl.  142).  O  PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i)  Em  05/04/05,  iniciou­se  uma  fiscalização,  que  deu  origem ao processo de n° 13864000164/2007­01. O objetivo era  o de cobrar diferenças de COFINS do período de abril de 1999 a  novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca  do alargamento da base de cálculo da COFINS e da majoração  de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos § 1° do art. 3°  e  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  cujas  constitucionalidades  a  recorrente questionou em juízo, porém obteve êxito apenas com  relação à primeira.   iii) No dia em que foi efetuado o recolhimento (14/09/06)  considerado  pela  recorrente  como  indevido,  estava  em  curso  a  citada  ação  fiscal.  E  o  auditor  fiscal  não  o  abateu  do  crédito  tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  27  a  45),  no  qual,  sobre  os  valores confessados em DCTF, lançados de ofício e pago (objeto  do  presente  processo),  autoridade  fiscal  fez  constar  o  seguinte  (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl.  200),  o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização desde  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13850.720247/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.743  S3­C3T1  Fl. 6          5  05/04/2005, havendo sido  informado que, de acordo com  os MPF  0812000­2005­00071­2  (fl.  1)  e  0812000­2005­ 00071­2­1  (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade  estava  excluída  em  relação  à  COFINS  do  período  de  abril/1999 a dezembro/2004.  DOS  PAGAMENTOS  ERRONEAMENTE  EFETUADOS  Em  sua  resposta  entregue  em  02/02/07  (fl.  548),  o  contribuinte  informou  que  "a  diferença  da  alíquota  adotada  (1%)  foi  integralmente  recolhida,  nos  termos  da  MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 71/2005­25 (fl. 557), o contribuinte apresentou (fl.  558  e  559)  cópias  dos DARF  de  folhas  560  a  617,  para  comprovação desse recolhimento.  Como  nesses DARF  não  constasse multa,  o  contribuinte  foi intimado, através do Termo Fiscal de Constatação e de  Intimação  71/2005­26  (fl.  620),  a  informar  a  base  legal  (artigos  da MP  303/06)  de  que  se  valera  para  efetuar  os  recolhimentos em questão sem acréscimo de multa.  Em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  o  contribuinte  informou  que  efetuara  o  pagamento  dos  valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos  débitos  em  questão,  ainda  se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário (Medida Cautelar n° 951­1, incidental ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.001326­1).  Informou ainda que o período de fevereiro de 1999 até 28  de fevereiro de 2003 fora pago à vista, com os benefícios  da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim,  conforme  parágrafo  6°  do  artigo  9°,  combinado  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  1°,  da  MP  303/06,  o  pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício) e  juros  de  mora  aplicava­se  à  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica,  constituídos ou não. No caso de débitos  não  constituídos  (parágrafo  2°  do  artigo  1°),  deveria  haver  a  confissão  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos  DARF  de  folhas  560  a  617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou,  em  14/09/06,  pagamentos  do  principal  (que  informou  serem  decorrentes  da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2003  com  os  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  303/2006  (artigo 9°), qual seja, redução de  trinta por cento sobre o  valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13850.720247/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.743  S3­C3T1  Fl. 7          6  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte  não  havia  declarado  essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto na MP 303/06, o contribuinte precisaria fazer  a denúncia espontânea da infração.  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída), visto que não alterou suas DCTF para incluir as  diferenças  que  informou  ter  pago.  Limitou­se,  como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  LANÇAR, VIESSE A PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS  VALORES  PAGOS,  ALEGANDO  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender, por não gozar de espontaneidade para tal) à forma  especificada no  parágrafo 2°  do  artigo  10  na MP 303/06  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  não  constituídos, não podia gozar do benefício  fiscal previsto  na  referida  MP,  com  o  que  os  pagamentos  foram  erroneamente efetuados.  Aos  pagamentos  erroneamente  efetuados  aplica­se  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita:  "Desta  forma,  conclui­se  que  pagamento  erroneamente  efetuado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente."  Cite­se  também  a  respeito  o  seguinte  acórdão  da  l  a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do  procedimento  fiscal  e  sem  o  restabelecimento  da  espontaneidade,  cabe  o  lançamento  do  tributo,  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13850.720247/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.743  S3­C3T1  Fl. 8          7  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a mesma  finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­Sessão  de  10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  PARA  OS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto para constituição do crédito tributário  pago mas não confessado, como para a cobrança  integral  dos juros até o efetivo recolhimento (sem a redução da MP  303), podendo os pagamentos indevidamente efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU  CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como previsto  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11/02  da  Cosit/SRF,  ou  de  restituição, à luz da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v) A recorrente defendeu­se do auto de infração, obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do CARF,  por meio  do Acórdão n° 3402001.161, de 02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de COFINS do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro  de  2003,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário."   Com  efeito,  os  artigos  45  e  46,  respectivamente,  determinavam que eram de dez anos os prazos prescricionais e  decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o  PER  foi  indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive,  que  valor  o  apurado  pela  fiscalização  era  maior do que o pago. Portanto, não havia pagamento indevido.  viii)  A DRJ  ratificou  que  o  pagamento  estava  vinculado  ao débito lançado de ofício. Que foi efetuado no curso da ação  fiscal,  referindo­se  a  tributo  (COFINS)  e  período  de  apuração  (no  DARF,  foi  indicado  que  se  referia  a  04/99)  objetos  do  lançamento.  ix)  A  decisão  de  piso  consignou  ainda  que  o  Ministro  Gilmar Mendes,  em  sede  do RE  n°  550.882­9/RS, modelara  os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  no  sentido  de  que  tão  somente  seriam  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13850.720247/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.743  S3­C3T1  Fl. 9          8  passíveis  de  repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição ou compensação protocolizados até o dia anterior ao  do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido  em 09/09/11, não havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01),  no  qual  consignou  que  o  pagamento  efetuado  em  14/09/06  não  fora  admitido  como  vinculado ao  período  de  apuração abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF,  e  também  de  que  já  havia  ação  fiscal em curso, o que se constata por meio da  leitura do  trecho  do  auto  de  infração  acima  transcrito  (fls.  31  a  33),  do  qual destaco o seguinte:  "(. . .)  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída),  visto que não alterou suas dctf para  incluir  as diferenças que informou ter pago. Limitou­se, como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  daria  margem  a  que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir  a  restituição  dos  valores  pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo, quanto às diferenças apuradas na planilha anexa  para  os  anos­calendário  de  1999  (a  partir  de  abril),  2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício através deste  auto  de  infração,  pelo  seu  valor  integral,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado, como para a cobrança integral dos juros até o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da  MP  303),  podendo os pagamentos  indevidamente efetuados pelo  contribuinte, a seu critério, serem objetos de pedido de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado, como previsto na Solução de Consulta Interna n°  11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz da legislação  de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração,  "fato gerador ­ abril de 1999") e 46 (planilha anexa ao auto de  infração), que contêm o cálculo do valor a ser lançado de ofício  para o mês de abril de 1999.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13850.720247/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.743  S3­C3T1  Fl. 10          9  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a  título  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível de restituição.  Com  efeito,  verifica­se  no  excerto  do  auto  de  infração  acima  reproduzido  que  o  próprio  agente  fiscal  rotulou  o  pagamento  efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de  que o STF não teria autorizado a repetição de tributos pagos sob  a  vigência  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  porém  não  reclamados.  Tal  argumento  somente  seria  aplicável,  caso  o  pagamento  em questão  tivesse sido  vinculado ao valor  lançado  na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 510DF CARF MF

score : 1.0
7744926 #
Numero do processo: 16682.901622/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.901622/2013-98

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008097

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.843

nome_arquivo_s : Decisao_16682901622201398.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 16682901622201398_6008097.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7744926

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911627735040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901622/2013­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.843  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 22 /2 01 3- 98 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16682.901622/2013­98  Acórdão n.º 3302­006.843  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.989.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16682.901622/2013­98  Acórdão n.º 3302­006.843  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16682.901622/2013­98  Acórdão n.º 3302­006.843  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16682.901622/2013­98  Acórdão n.º 3302­006.843  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16682.901622/2013­98  Acórdão n.º 3302­006.843  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 357DF CARF MF

score : 1.0
7768277 #
Numero do processo: 10730.902361/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se a decisão recorrida se não demonstrado o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1401-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10730.900175/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se a decisão recorrida se não demonstrado o direito creditório alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10730.902361/2013-24

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6015625

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.382

nome_arquivo_s : Decisao_10730902361201324.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10730902361201324_6015625.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10730.900175/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7768277

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911638220800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.902361/2013­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.382  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Recorrente  CLÍNICA DE HEMOTERAPIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ÔNUS  DA  PROVA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Mantém­se  a  decisão  recorrida  se  não  demonstrado  o  direito  creditório  alegado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso nos  termos do voto do Relator. O  julgamento deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10730.900175/2012­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 23 61 /2 01 3- 24 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10730.902361/2013­24  Acórdão n.º 1401­003.382  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário à decisão administrativa de  1ª  instância  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte, ocasião em que não reconheceu o alegado direito creditório.  Na decisão recorrida, se constatou pela inexistência do crédito alegado, uma  vez  que  a  Contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova  da  redução  do  débito  informado  em  DCTF retificadora, esta apresentada há mais de dez anos do fato gerador.   Conforme relato da decisão da DRJ:   [...]  O  interessado  não  apresenta  razões  de  defesa,  nem  faz  qualquer  alegação  ao  valor  do  dito  débito.  Limita­se  a  reprisar valores de darf.   A Manifestação de Inconformidade deve explicitar as razões e  os  fundamentos da inconformidade, e deve ser instruída com  as provas do direito alegado (art.16, do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972).   O pedido de restituição requer a prova do direito pretendido.  Em sede de MI, a mera retificação de DCTF não substitui tal  prova.   Sendo  assim,  o  Despacho  Decisório  recorrido  não  merece  reparos.   Não  obstante  o  interessado  não  ter  trazido  qualquer  alegação acerca dos valores de restituição pretendidos, não  é demais observar que, segundo o quadro em nosso item 15,  a  redução  do  IRPJ  a  Pagar  [...]  e  na  qual  o  Pedido  de  Restituição  se  sustenta,  deve­se,  sobretudo,  à  redução  de  alíquota sobre a receita bruta, que, na DIPJ original, foi de  32%  (trinta  e dois  por  cento)  e,  na Retificadora,  foi  de  8%  (oito por cento).   Acerca  dos  sobreditos  percentuais,  veja­se  a  Solução  de  Consulta SRRF­7ª RF, de 01.07.1998, na qual se  lê que, na  apuração do lucro presumido, como é o caso, a receita bruta  é submetida ao coeficiente de 32% (trinta e dois por centos),  para  fins de estabelecimento de banco de sangue (conforme  cláusula  contratual,  às  fls.5,  o  objeto  do  interessado  é  a  “prestação  de  serviços  médicos  de  hemoterapia,  banco  de  sangue e seus correlatos”), e não de 8% (oito por cento):   "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ementa:  Lucro  presumido.  Coeficientes  de  determinação.  Serviços  médicos  e  laboratoriais  e  serviços  hospitalares.  Distinção.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10730.902361/2013­24  Acórdão n.º 1401­003.382  S1­C4T1  Fl. 4          3 I  ­  Serviços  hospitalares  são  aqueles  em  que  o  estabelecimento  prestador  promove  internação  e  hospedagem do paciente para aplicar­lhe o tratamento e não  se  confunde  com  os  serviços  de  atendimento  médico  ambulatorial ou de análises laboratoriais.   II ­ O banco de sangue, enquanto estabelecimento dedicado a  captação  de  doadores,  hemotransfusão,  coleta  e  armazenamento  de  sangue,  produção  e  armazenamento  de  hemoderivados,  análises  laboratoriais  e  atendimento  ambulatorial a pacientes, tem sua receita bruta submetida ao  coeficiente  de  32%,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido.   III ­ O estabelecimento de saúde que obtém receitas oriundas  de  serviços  médicos  e  laboratoriais  e  também  de  serviços  hospitalares  deverá  segregar  seus  resultados  para  a  aplicação dos coeficientes de presunção respectivos.   Dispositivos Legais: Art. 15 da Lei 9.249/95."  Conclusão   Posto  isso,  voto  para  que a MI  seja  julgada  improcedente,  mantendo­se o Despacho Decisório recorrido e indeferindo­ se o Pedido de Restituição, [...]  [...]   Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte se afasta de suas  alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, conforme se depreende de seu Recurso  Voluntário onde apresenta novos argumentos, certamente em virtude do conteúdo da decisão  recorrida,  a  qual  se  aventurou  em  discorrer  sobre  tributação  sobre  o  lucro  presumido,  coeficientes de presunção do lucro presumido, etc, conforme já relatoriado.  Deixa­se aqui de elencar os argumentos trazidos pela recorrente em face do  ora decidido no presente Voto.     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.381, de 17/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10730.900175/2012­70,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.381):  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10730.902361/2013­24  Acórdão n.º 1401­003.382  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  o  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição por ausência do alegado crédito, pelas razões demonstradas no corpo do  referido Despacho.  Cientificada  do Despacho,  a  contribuinte  argumentou,  de maneira  um  tanto  confusa,  que  utilizou  parte  do  crédito  e  foi  utilizado  neste  PerDcomp  e  que  em  outro(s)  PerDcomp  teria  utilizado  parte  deste  crédito  na  compensação  de  débitos,  tendo  havido  ainda  a  apresentação  de  uma  DCTF  retificadora  anos  após  o  fato  gerador, reduzindo aquele débito que teria sido a origem do crédito pleiteado.  Entretanto,  nada  trouxe  aos  autos,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  que pudesse comprovar a razão da redução do débito. Neste sentido devo concordar  com decisão de piso:  15. O  interessado  não  apresenta  razões  de  defesa,  nem  faz  qualquer  alegação  ao  valor  do  dito  débito.  Limita­se  a  reprisar valores de darf (nosso item 4).   16.  A  Manifestação  de  Inconformidade  deve  explicitar  as  razões  e  os  fundamentos  da  inconformidade,  e  deve  ser  instruída  com  as  provas  do  direito  alegado  (art.16,  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).   17.  O  pedido  de  restituição  requer  a  prova  do  direito  pretendido. Em sede de MI, a mera retificação de DCTF não  substitui tal prova.   18.  Sendo  assim,  o  Despacho  Decisório  recorrido  não  merece reparos.   Quanto às demais observações trazidas no voto da decisão da DRJ, acerca de  eventuais diferenças de coeficientes de presunção de lucro presumido que poderiam  (ou  não)  ter  acarretado  a  redução  do  débito  de  IRPJ,  entendo  que  devem  ser  desprezadas porque tal  situação aventada não  foi objeto do  indeferimento dado no  Despacho  Decisório.  Sua  aceitação  nos  conduziria  à  inevitável  conclusão  de  inovação no critério jurídico do indeferimento, algo que não se pode aceitar. Daí não  se conhecer das alegações neste sentido trazidas no recurso voluntário.  Reitere­se que a decisão de piso não efetivou sua conclusão pelas observações  que fez a partir do  item 20  (eventuais diferenças em coeficientes de presunção) de  seu voto condutor.  Conforme  itens  15  a  19  (supra),  vê­se  claramente  que  a  conclusão  da  instância  de  piso  deu­se  pelas  razões  já  destacadas  em  seu  voto  condutor,  ora  reproduzidas neste Voto, como consta, aliás em sua ementa.  Conclusão  Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10730.902361/2013­24  Acórdão n.º 1401­003.382  S1­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                      Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7736488 #
Numero do processo: 10283.901986/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.901986/2013-94

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6005441

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.460

nome_arquivo_s : Decisao_10283901986201394.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10283901986201394_6005441.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7736488

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911643463680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901986/2013­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.460  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP. RETIFICADORA  Recorrente  ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO  E  NÃO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  A  alegação  de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP  (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo  Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação  do  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo,  incumbe à  interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não  há como reconhecer o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  A  conselheira  Maria Lúcia Miceli  votou  pelas  conclusões  do  relator. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10283.901232/2015­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 19 86 /2 01 3- 94 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10283.901986/2013­94  Acórdão n.º 1302­003.460  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  11­52.283,  de  22/03/2016, da 4ª Turma da DRJ de Recife que, por unanimidade de votos, não conheceram da  manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  apreciar  pedido  de  retificação de crédito informado na Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  dedica­se  à  fabricação,  ao  comércio  e  à  reparação  de  cronômetros  e  relógios.  É  optante  do  regime  de  tributação  com  base  lucro  real,  com  pagamentos por estimativas mensais.  Sustenta  que,  em  conformidade  com  sua  DIPJ,  teria  efetuado  pagamento  indevido ou a maior de estimativa, o que teria resultado em saldo negativo de CSLL.   A  recorrente  apresentou  DCOMP  para  compensar  débito  de  CSLL.  A  DCOMP não foi homologada, nos termos do Despacho Decisório eletrônico.  A  recorrente  alega  que  teria  incorrido  em  equívoco  no  momento  do  preenchimento  da  DCOMP.  Pois,  informou  que  o  crédito  seria  decorrente  de  "Pagamento  Indevido ou a Maior", ao passo que deveria ter sido indicado "Saldo Negativo de CSLL.  Sustenta  que  teria  sido  esse  o  motivo  da  não  localização  de  pagamento  a  maior.  O  DARF  indicado  na  DCOMP,  correspondia  exatamente  aos  débitos  declarados  em  DCTF.  Apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente demonstrando  o referido erro de preenchimento que inviabilizou a DCOMP.  A DRJ/REC concluiu que "o julgador administrativo não é competente para  apreciar pedido de retificação de crédito informado na Declaração de Compensação".  A  recorrente  foi  intimada do acórdão de manifestação de  inconformidade  e  protocolou recurso voluntário tempestivamente.  Em suas razões, a recorrente sustenta:  · reporta­se à Ficha 17 de sua DIPJ, em que registra saldo negativo de CSLL de R$  R$  65.415,24  e  afirma  que  a  empresa  recorrente  dispunha  de  saldo  negativo  de  CSLL apto a alicerçar sua pretensão de compensação;  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10283.901986/2013­94  Acórdão n.º 1302­003.460  S1­C3T2  Fl. 4          3 · em  função  do  equívoco  ocorrido  em  relação  à  indicação  da  origem  do  referido  crédito ­ "Pagamento Indevido ou a Maior" ao invés de "Saldo Negativo de CSLL"  ­ a delegacia responsável pelo exame da DCOMP não detectou o direito creditório  postulado;  · não obstante o fato de que havia a possibilidade de retificar a DCOMP, a recorrente  só tomou ciência do equívoco cometido no momento em que recebeu o Despacho  Decisório informando­a sobre a não homologação de sua compensação;  · a Delegacia de Julgamentos, ao invés de adotar conduta proativa e que promovesse  a busca da verdade material, declarou­se incompetente para proceder a retificação  das declarações apresentadas pelo contribuinte;  · ciente  da  existência  de  fortes  indícios  de  que  efetivamente  a  empresa  recorrente  teria cometido erros de preenchimento na documentação creditícia,  caberia  a  essa  autoridade  julgadora,  determinar  o  retorno  do  processo  à  origem  para  que  a  delegacia  competente  reapreciasse  o  pedido  de  compensação,  desconsiderando  o  aludido erro de preenchimento da DCOMP;  · a existência do direito de crédito do contribuinte advém de apuração contábil e não  pode  ser  obstado  em  razão  de  meros  erros  no  preenchimento  do  respectivo  documento de compensação;  · se assim fosse, haveria inaceitável sobreposição da forma administrativa ao direito  material  legalmente  assegurado  ao  cidadão  administrado.  E,  como  consequência  desse  fato,  haveria  o  risco  de  locupletamento  do  Fisco  Federal,  mediante  o  recebimento de receitas não previstas em lei;  · os equívocos nos quais incorreu a empresa recorrente no momento de formalização  da  DCOMP,  não  tornam  inexistente  o  seu  direito  creditório  liquido,  certo  e  amplamente embasado em documentação fiscal e contábil;  · citou acórdãos do Carf que concluíram pelo baixa dos autos à DRF para que fosse  apreciado o alegado direito creditório e o alegado erro de preenchimento, à vista das  evidências e especificidades dos casos examinados;  · requereu  que  esta  Turma  determinasse  a  remessa  do  feito  à  delegacia  de  origem  para  que  lá  a  DCOMP  seja  reprocessada.  Fundamentou  o  pedido  nos  acórdãos  citados e nas disposições do art. 147, CTN;  · invoca o princípio da verdade material;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10283.901986/2013­94  Acórdão n.º 1302­003.460  S1­C3T2  Fl. 5          4 1302­003.451,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 10283.901232/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.451):  Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  de  sua  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Verifica­se  que  a  recorrente  enviou  a  DCOMP  n°  02826.34969.110311.1.3.048788, em 11 de março de 2011, para  compensar  débito  de  IRPJ  (cód.  rec.  2362) no montante de R$  124.097,15,  com  crédito  de  R$  326.819,73.  Por  equívoco,  indicou que o crédito seria originário de pagamento a maior de  IRPJ, por estimativa apurada no exercício findo em 31/12/2010.  Na tentativa de demonstrar o equívoco, esclareceu que o crédito  indicado  referia­se  ao  DARF,  período  de  apuração  de  30/10/2010,  código  da  Receita  Federal  2362,  no  valor  de  R$  759.616,05,  arrecadado  em  30/12/2010.  Alega  que  esse  pagamento,  em  realidade,  teria  sido  destinado  à  liquidação  do  débito confessado em DCTF.  Para  ilustrar  suas  alegações,  quanto  à  sucessão  de  acontecimentos e comprovar a existência de direito creditório, a  recorrente apresentou os seguintes quadros:    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10283.901986/2013­94  Acórdão n.º 1302­003.460  S1­C3T2  Fl. 6          5   Em  que  pese  o  esforço  da  recorrente,  as  informações  apresentadas  não  são  suficientes  para  evidenciar  a  real  existência do direito creditório invocado.  A  alegação de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP (indicação de que  teria sido pagamento indevido ou a  maior ao  invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de  comprovação  do  crédito,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a  maior  em  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo,  quando  devidamente  demonstrado,  a  recorrente  não  trouxe  a  comprovação  do  erro  de  fato.  O  próprio  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  pleiteado,  o  que,  com  mais  razão, exigiria a comprovação documental.  A  recorrente  teve  a  oportunidade  para  apresentar  escrita  contábil  e  respectivo  suporte  para  se  concluir,  com  certeza  e  precisão,  sobre  o  valor  do  alegado  saldo  negativo  e  a  sua  disponibilidade  para  a  utilização  na  DCOMP  em  questão.  Todavia, não se desincumbiu de tal providência.   Assim, à mingua da comprovação do alegado crédito, não vejo  como acolher as pretensões da recorrente.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10283.901986/2013­94  Acórdão n.º 1302­003.460  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7595831 #
Numero do processo: 12585.000097/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que conhecia integralmente do recurso e lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12585.000097/2011-77

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959000

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.170

nome_arquivo_s : Decisao_12585000097201177.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 12585000097201177_5959000.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que conhecia integralmente do recurso e lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7595831

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051413459763200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000097/2011­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.170  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  H POINT COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  lançamento  com  pedido  de  ressarcimento. O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/COFINS  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins  sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º,  inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  conhecia  integralmente  do  recurso  e  lhe  negava  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 97 /2 01 1- 77 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 12585.000097/2011­77  Acórdão n.º 3302­006.170  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de créditos da contribuição  não cumulativa (PIS/Cofins),  tendo como fundamento a existência de vedação  legal expressa  (§ 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), que  incluem, nos seus  incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças.  Segundo  a  Fiscalização,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  devia  ser  entendido no sentido de que os créditos que podiam ser mantidos eram aqueles que existissem  caso a receita à qual eram vinculados não fosse tributada à alíquota zero, inexistindo lógica na  manutenção de crédito que a lei vedava desde a sua definição, em função da vedação expressa  contida no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  à  semelhança  da  substituição  tributária,  a  tributação monofásica aplicada a certos produtos – dentre os quais os veículos e  autopeças – fazia incidir toda a carga tributária das contribuições na pessoa jurídica fabricante  ou no importador, atribuindo alíquota zero aos elos subsequentes do ciclo de venda do produto  (atacadistas e varejistas),  sendo que a concessão de crédito a estes últimos viria a distorcer a  tributação, anulando o aumento da carga tributaria paga pela pessoa jurídica fabricante ou pelo  importador.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  existia  norma  que  possibilitava  o  creditamento,  este  intrínseco  à  não  cumulatividade,  em  conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Por  outro  lado,  argumentou  o  então  Manifestante  ser  desnecessário  o  enfrentamento do mérito, uma vez que Despacho Decisório havia sido­lhe cientificado após o  limite temporal de 5 anos contados da data de protocolização do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­063.682,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  não  havia  que  se  falar  em  prazo  de  cinco  anos  para  sua  análise,  inexistindo hipótese de reconhecimento tácito do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 12585.000097/2011­77  Acórdão n.º 3302­006.170  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.167,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12585.000094/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.167):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal os  seguintes argumentos de defesa:  a.  existe  norma  que  possibilita  o  creditamento,  afinal  é  intrínseco  à  não­ cumulatividade o creditamento, como ficou comprovado com o art. 17 da Lei  nº 11.033/04;  b.  mas  não  será  necessário  nem  estender  esse  mérito,  já  que  o  Despacho  Decisório não pode prevalecer já que cientificado após o limite temporal, como  se passa a demonstrar.  Referida matéria já foi objeto de análise por esta antiga turma nos autos do PA  nº 19515.721292/2013­79  (acórdão  nº 3302­005.274),  onde  restou  decido  por  afastar  o  direito  de  tomar  crédito  em  relação  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica,  bem  como  afastar  a  incidência  do  instituto  da  homologação  tácita  para  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento, cujas razões adoto como causa de decidir:  Da inexistência de homologação tácita  Quanto à suposta homologação tácita objeto dos pedidos de ressarcimento, urge  esclarecer que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003, trata do prazo para homologação da compensação  declarada,  inexistindo  na  legislação  prazo  quanto  à  homologação  tácita  de  pedido de ressarcimento, que aliás, não é o caso dos autos.  Rejeita­se assim a preliminar arguida.  MÉRITO  Quanto ao mérito, destacam­se a seguir os excertos do TVF:  Inicialmente, vale esclarecer que o interessado é pessoa jurídica revendedora de  veículos  e  autopeças, mercadorias  sujeitas  à  incidência monofásica,  e  incide,  portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos  na  aquisição,  para  revenda,  das máquinas,  veículos  e  autopeças  especificadas  na Lei nº 10.485, de 2002.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 12585.000097/2011­77  Acórdão n.º 3302­006.170  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. A despeito da vedação supracitada, o contribuinte apura créditos calculados  sobre máquinas,  veículos  e  autopeças  tendo em vista  a disposição  contida no  artigo 17  da Lei  nº 11.033,  de 2004, que  autoriza  a manutenção dos  créditos  vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  A par da  tributação concentrada, estipulada aos  fabricantes e  importadores de  veículos e autopeças,  o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002,  atribui  a  incidência  de  alíquota  zero  para  a  receita  de  venda  dos  mesmos  veículos  e  autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas.  “Art.3º ...  § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a  que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto  de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)”  15. Em  suma, para  as máquinas,  veículos  e  autopeças  relacionados na Lei  nº  10.485,  de  2002,  vigora  o  regime  de  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  com  concentração  da  tributação  nos  respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de  alíquota  zero  para  as  receitas  apuradas,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, com as vendas das mesmas.  (...)  Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de  créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para  revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008)” (g.n.)  Art. 2°, § 1o (...)  III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)” (g.n.) (...)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 12585.000097/2011­77  Acórdão n.º 3302­006.170  S3­C3T2  Fl. 6          5 19. Nesse  sentido,  não  ensejam  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  aquisições,  para  a  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  da  TIPI  supracitados  e  de  autopeças  relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  Estando  bem  delineada  a  espécie  normativa  que  fundamenta  a  questão  e  objetivamente abordada pela decisão de piso,  reproduzem­se os  fundamentos,  como razão de decidir, com escopo no 1artigo 50, § 1º da Lei 9.784, de 1999, a  seguir destacados:  Quanto ao mérito, diga­se que a alegação da impugnante de que existiria norma  que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como  bem disse o Despacho Decisório, em uma interpretação equivocada do art. 17  da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Esse  artigo  apenas  afirma  que  podem  ser  mantidos  os  créditos  porventura  existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência.  No  presente  caso  não  existe  crédito  a  ser  mantido,  pouco  importando,  pois,  que  a  operação  de  venda  da  contribuinte  tenha  sido  com  alíquota  zero.  E  o  crédito  não  existe  porque,  como  também  deixa  claro  o  Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos  e autopeças submetidos à sistemática monofásica:(grifei).  Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para  o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto  no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores  ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]   Lei nº 10.833, de 2003:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 12585.000097/2011­77  Acórdão n.º 3302­006.170  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos  produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]  Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei  nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a  contribuinte  não  podia  apurar  nenhum  crédito  decorrente  da  aquisição  de  veículos e autopeças  submetidos à  sistemática monofásica e, portanto, não há  sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não  há crédito a ser mantido.  Com isso, conclui­se novamente pela correção do procedimento fiscal ao lavrar  os  lançamentos  de  ofício  para  formalizar  as  glosas  dos  créditos,  devendo  a  contribuinte retificá­los em suas declarações.(grifei).  No  mesmo  sentido  são  as  decisões  proferidas  nos  acórdãos  nº  3302­ 005.447  e  3302­005.447,  envolvendo  o  crédito  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica  e  a  homologação  tácita,  respectivamente:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 12585.000097/2011­77  Acórdão n.º 3302­006.170  S3­C3T2  Fl. 8          7 art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  o  lançamento  com o  Pedido  de  Restituição.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de  Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Em relação ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do  procedimento  administrativo,  previsto  no  artigo  24,  da  Lei  nº  11.457/07,  constata­se que referida matéria não foi suscitada na impugnação, ensejando,  assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário  e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
7606778 #
Numero do processo: 10850.909879/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.652
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.909879/2011-61

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961521

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.652

nome_arquivo_s : Decisao_10850909879201161.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10850909879201161_5961521.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7606778

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051413604466688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909879/2011­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.652  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 87 9/ 20 11 -6 1 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10850.909879/2011­61  Resolução nº  3401­001.652  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10850.909879/2011­61  Resolução nº  3401­001.652  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
7594611 #
Numero do processo: 10880.904549/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.999631/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.904549/2009-15

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958504

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.664

nome_arquivo_s : Decisao_10880904549200915.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880904549200915_5958504.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.999631/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7594611

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051413665284096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904549/2009­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.664  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.999631/2009­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 49 /2 00 9- 15 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.904549/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.664  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito em seu  favor, decorrente de pagamento  indevido de estimativa,  e que o mesmo seria  passível de repetição conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais,  alega  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  RFB  nº  900/2008, que retirou o cerne do art. 10 da anterior IN.    Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para fundamentar sua decisão, alegou que a IN SRF nº 600/2005 foi editada  para regulamentar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, encontrando guarida a validade  do art. 10 da IN. Ademais, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não ocorre a retroatividade.  No seu entender, normas de compensação são de direito material, válidas enquanto vigentes.  No caso, o Per/Dcomp foi transmitido na vigência da IN SRF nº 600/2005, que seria a norma  aplicável.    Do Recurso Voluntário:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.904549/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.664  S1­C4T2  Fl. 4          3 Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que repisa as  mesmas alegações da sua manifestação de inconformidade.   Em síntese, alega que  tem o direito à compensação do pagamento  indevido  ou a maior de IRPJ e de CSLL pois a vedação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005 não encontra  respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais, haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008 que suprimiu a  vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Cita jurisprudência deste E. Carf a respeito do tema.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  acarreta  enriquecimento  sem causa da Administração Pública, que manterá em seus cofres quantia a que não faz direito,  o que atenta contra o princípio da moralidade administrativa e da vedação ao confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.659,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.999631/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.659):    "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  de  estimativas,  em  que  o  Despacho  Decisório denegou  tal pleito por entender que somente poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ/CSLL  devido  ao  final  do  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.904549/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.664  S1­C4T2  Fl. 5          4 período  de  apuração  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que a existência do direito creditório atende os requisitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  a  IN  SRF  nº  600/2005  extrapolou  quando  o  regulamentou.  Ademais,  a  IN  RFB  nº  900/2008  revogou a  IN SRF nº 600/2005,  retirando o óbice do  art. 10.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  citando  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  editada  para  regulamentar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, o que lhe dá validade ao art. 10. Ademais, normas  de  compensação  seriam  de  direito  material,  não  retroagindo  quando  revogadas,  como  foi  o  caso  da  edição  da  IN  RFB  nº  900/2008.  Em  sede  recursal,  repisa  os  mesmos  argumentos  da  sua manifestação de inconformidade.  Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.904549/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.664  S1­C4T2  Fl. 6          5 Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento do  respectivo ano­calendário,  cabível a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.904549/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.664  S1­C4T2  Fl. 7          6 Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 213DF CARF MF

score : 1.0
7573263 #
Numero do processo: 10580.728101/2009-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.
Numero da decisão: 9202-007.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.720964/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.728101/2009-65

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5949826

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.063

nome_arquivo_s : Decisao_10580728101200965.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10580728101200965_5949826.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.720964/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7573263

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051413911699456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 282          1 281  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.728101/2009­65  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.063  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  DERMEVAL BELLUCCI DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007   DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR,  bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do  imposto de renda sobre os juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes,  que  lhe deram provimento  integral,  e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10580.720964/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 81 01 /2 00 9- 65 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 9202­007.063  CSRF­T2  Fl. 283          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV". No  entendimento  daquele  colegiado,  em que pese a classificação dada pela  respectiva  lei estadual,  as verbas em questão possuem  natureza remuneratória, pois visavam corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão das moedas Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV em 1994. Na mesma  decisão  também  foi mantido  o  lançamento  do  imposto  sobre  os  valores  correspondentes  aos  juros de mora.  Na peça recursal o sujeito passivo argui serem as verbas indenizatórias, nos  exatos  termos  em  que  fixado  pela  lei  estadual,  e  cita  como  exemplo  o  entendimento  sedimentado pelo STF quando da promulgação da sua Resolução nº 245, a qual reconheceu que  o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possui natureza  jurídica  indenizatória. Subsidiariamente, defende a não  incidência do  IRPF sobre os  juros de  mora, pois referidos valores não representariam acréscimo patrimonial.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­007.054, de  25/07/2018, proferido no julgamento do processo 10580.720964/2009­94, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.054):    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto deve ser conhecido.  Permito­me  trazer  a  colação  o  constante  do  acórdão  9202­ 006.361, de 06 de abril de 2018, da lavra da ilustre Conselheira  Rita Elisa REis da Costa Bacchieri, por irrepreensíveis:  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 9202­007.063  CSRF­T2  Fl. 284          3 Conforme relatório, discute­se nos autos a incidência do Imposto  de Renda sobre os valores recebidos pelo Recorrente em razão de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade  Real de Valor.  Insatisfeito com a decisão a quo, o Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  citada  verba  tem  caráter  indenizatório. Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao  recurso neste aspecto, requer a exclusão dos juros moratórios da  base de cálculo utilizada.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão  possui  a mesma natureza do  abono variável  pago  aos membros  da  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória  e  como  tal  estariam  isentas  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma,  aplicando  o  princípio  da  isonomia,  a  interpretação  dada  à  legislação  estadual  deve  ser  igual  aquela  adotada  para  as  leis  federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao contrário do apontado no acórdão recorrido e do alegado em  sede de contrarrazões não se pode afastar a aplicação do citado  entendimento apenas pelo fato de a Resolução nº 245/2002 versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  percebemos  que  o  problema  central  da  discussão  ­  natureza  jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ também é  tratado  tanto  na  resolução  quanto  nas  normas  federais  acima  citadas.  O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão  emitiu parecer didático,  demonstrando que apesar de as normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento  de  "abono  variável",  esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou  um  histórico  demonstrando que toda a legislação estadual teve como pano de  fundo  o  tratamento  dado  ao  pagamento  efetuado  na  esfera  federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e a  decorrente  desta  lei"  (caput),  "descontados  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios percebidos ou  incorporados  a qualquer  título" (§ 1°).  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 9202­007.063  CSRF­T2  Fl. 285          4 Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada  Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e  a  remuneração  individualmente  percebida,  no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1° é explícito ao prever:  "Artigo  1º  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto à  natureza  jurídica do abono variável:  tem natureza  indenizatória.  Portanto; não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao magistrado.  (É  o  que  estabelece a respeito o art. 3°, II da REs. N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se o  montante desse abono variável englobava ou não a "diferença de  URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio  do Ministro  do S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV)  está  abrangida  pelo  valor  do  abono,  pois  este  corresponde  à  diferença  entre  o  subsídio  e  a  remuneração  individual.  Em  números:  se  o  subsídio  foi  fixado  em  R$  100,00  computando­se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração  individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00 que serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­ então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 9202­007.063  CSRF­T2  Fl. 286          5 "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro que serviu de parâmetro para cálculo do abono variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto,  eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da  magistratura  da  União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal  como  hoje  está  a  correr,  por  exemplo,  com  os  11,98%  relacionados  com  a  conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou judicial a diferença de  URV estava a recebê­la naquele momento embutida no abono.   2  ­ Ao dizer que o  abono da Lei  n.  10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV" até então não recebida e que veio a ser embutida no abono  tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002 e a intributabilidade dessa verba pelo imposto sobre  a  renda  veio  a  ser  reconhecida  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao abono previsto pela Lei  federal n. 10.477/2002 aplicável aos  Procuradores  da  República  pelo  Parecer  PGFN  n.  923/2003  (ambos referidos na Nota COSIT n. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a natureza da verba era remuneratória (e, portanto, tributada pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual  determinando a aplicação aos Procuradores do Estado do abono  previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 9202­007.063  CSRF­T2  Fl. 287          6 são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1)  São  de  setembro  de 2003,  portanto,  depois  da Lei  federal  n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro  aqui  exposto mostra que os dispositivos das  referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito federal e do Estado do Rio de Janeiro admitiu­se o caráter  indenizatório por existir lei expressa determinando o pagamento  de verba que englobe  a URV,  cumpre  ser  assegurado o mesmo  tratamento  ao Estado  da Bahia,  sob  pena  de  violação  ao  artigo  150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de Diferença  de URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto,  se  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  e  também  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais e  Ministério Público Federal ser verba indenizatória, e se tal abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba quando prevista pelas leis estaduais deve receber o mesmo  tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia e a segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio  Carrazza  para  garantir  a  segurança  jurídica  na  relação  Fisco/contribuinte  é mister  que  "a  lei  que  descreve  a  ação­tipo  tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 9202­007.063  CSRF­T2  Fl. 288          7 Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da  CF)."  Destaco  ainda  que  o  lançamento  e  acórdão  recorrido  ao  afastarem o caráter indenizatório das verbas, sob o argumento de  que  essas  serviram  para  repor  "a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores ora discutidos não podem ser tributados pelo imposto de  renda. Isso porque é passível na doutrina e na jurisprudência dos  tribunais  que  a  correção  monetária  não  representa  acréscimo  patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva  desvalorização  da  moeda,  seu  objetivo  é  preservar  o  poder  aquisitivo  original  em  relação  à  inflação,  inflação  essa  que  motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV.  O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº  565.089,  onde  se  discute  (em  sede  de  Repercussão  Geral)  a  indenização  por  falta  de  revisão  anual  em  vencimentos  dos  servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador  do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda  (produto  do  capital,  do  trabalho  ou  de  ambos)  ou  proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é  limitado  e  não  abrange  valores  que  não  representem  acréscimo  ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos.  Portanto,  sob  todos  os  prismas  analisados,  não  vejo  como  possível  afastar  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelo  Recorrente  à  titulo  de  "diferenças  de  URV",  seja  pela  aplicação  da  Resolução  nº  245  do  STF,  seja  pelo  fato  de  tal  medida  ter  sido  adotada  no  intuito  de  recompor  seu patrimônio  pela  perda  experimentada  pela  quando  da  conversação  das  moedas.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Do pedido subsidiário:  Vencida  quanto  ao  mérito  haja  vista  decisão  da  maioria  do  Colegiado  neste  julgamento,  manifesto­me  acerca  do  pedido  subsidiário  formulado  pelo  Recorrente,  por  meio  do  qual  defende a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores  recebidos a título de juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros de mora possuem natureza indenizatória, pois sua função é  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 9202­007.063  CSRF­T2  Fl. 289          8 a de recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de  receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se de  entendimento  compartilhado pelos mais  renomados  juristas, valendo citar parte do artigo publicado pelo Professor  Hugo  de  Brito  Machado,  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não há dúvida quanto à natureza indenizatória dos juros de mora.  A  expressão  juros  moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa a indenização pelo atraso no pagamento da divida.  O Código Civil  de 1916 estabelecia que  as perdas  e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários de advogados, sem prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem  o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que o  legislador  presumiu  e  tratou  como  presunção  absoluta  que  não  admite prova em contrário, e cuja indenização com juros de mora  independe de pedido do interessado.  Ora,  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  moratórios  não  estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  propostos  pela  Constituição  Federal  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  o  que  conforme  anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  1. Das diferenças de URV   Argumenta a Recorrente a não  incidência do  imposto de renda  sobre a diferença de URV,  considerando que  tais parcelas não  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 9202­007.063  CSRF­T2  Fl. 290          9 representam qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital  ou trabalho, mas constituem ressarcimento pelo erro no cálculo  da remuneração, na oportunidade da conversão de cruzeiro real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos.  Desse  modo,  a  verba  sob  análise é indenização e não salário.   Além  disso,  sustenta  a  Contribuinte  que,  com  o  advento  da  Resolução  n.º  245  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  dado  tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se cuida  de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  e,  por  esse  motivo,  isentos da contribuição previdenciária e do imposto de renda.   Reafirmando  o  exposto,  salienta  a  recorrente  a  edição  da  Lei  Complementar LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de  2003,  determinando  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes às diferenças de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor.   Assim, a primeira apreciação a ser feita refere­se à natureza das  verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a  existência ou não de isenção relativa à URV.   Ao  meu  ver,  embora  seja  pouco  relevante,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda,  a  natureza  indenizatória  da  verba,  entendo  que  os  valores  recebidos  pela  Contribuinte  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal do  salário,  oportunamente,  quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar  que, no caso do Magistratura, há, de fato a Lei 8.730/2003, que  dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização.   Tendo em vista que o imposto de renda é regido por  legislação  federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise  do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena  vigência, presta­se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o  pagamento de precatório, de forma especial.   Cabe destacar que a inaplicabilidade da referida lei não decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância  do  princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva,  no presente caso.  Observa­se  que  a  Constituição  Federal  exige  a  edição  de  lei  específica  para  a  concessão  de  isenção,  conforme  abaixo  transcrito:    Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 9202­007.063  CSRF­T2  Fl. 291          10 “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  § 6º. Qualquer subsídio ou isenção,  redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode  estabelecer  (...)  VI  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário,  portanto,  faz­se  necessária  a  edição  de  lei  para a instituição de isenção.   Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR)  e  do  art.  16  da  Lei  n.  4.506/64  deixam  claras  as  regras  da  tributação  sobre  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  cargo  público,  hipótese  dos  autos,  como  se  extrai  dos trechos abaixo colacionados:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).   “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decretolei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de  16 de julho de 1964, tais como: (...)   Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação  da  incidência  do  IRPF  sobre  o  rendimento  bruto,  pouco  importando a denominação da parcela  tributada, nos  seguintes  termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o disposto  nos  arts.  9º  a  14  desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  (...)  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 9202­007.063  CSRF­T2  Fl. 292          11 §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para  a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e  não  existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar à incidência do imposto de renda.   Sobre  a  aplicação  da Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  Recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo  com  as  diferenças  decorrentes  de  URV, ora analisadas.  Desse modo, reitere­se, deve ser considerada a natureza salarial  das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a  natureza  indenizatória  da  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas  em  lei  específica  concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças de vencimentos recebidos a destempo,  resta evidente  da incidência do imposto de renda.  2. Dos juros de mora   No que se  referem aos  juros de mora, aplico o posicionamento  da  Primeira  Seção  do  STJ,  no  Recurso  Repetitivo  n.º  1.227.133/RS,  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR.  Portanto, como a verba principal não é isenta ou fora do campo  de  incidência  do  IR,  bem  como  não  é  oriunda  de  rescisão  do  contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os  juros.   Reafirmando  o  exposto,  temos  que  as  verbas  pagas  a  título  de  juros de mora seguem a mesma natureza das verbas principais a  que se referem. Tal situação está expressamente prevista no art.  55,  inciso XIV, do Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto  nº 3.000/99):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 9202­007.063  CSRF­T2  Fl. 293          12 (...)  XIV.  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não  tributáveis;” (Grifamos)  Convém lembrar que os juros de mora relativos ao recebimento  em  atraso  de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis,  nos  termos do art.  43,  §3º do Decreto 3.000/99  (RIR)  e  do art.  16,  parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização monetária,  os  juros de mora e quaisquer outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decretolei  número  5.844,  de  27  de  setembro  de 1943,  e no  art.  16  da Lei  número  4.357,  de  16  de  julho de 1964, tais como:   (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)   No presente caso os juros moratórios em questão são acessórios  de  verbas  de  natureza  salarial.  Assim,  por  óbvio,  também  têm  natureza  salarial,  e,  sendo  assim,  configuram  acréscimo  patrimonial sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  3. Da conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 9202­007.063  CSRF­T2  Fl. 294          13 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 294DF CARF MF

score : 1.0
7571916 #
Numero do processo: 19515.720205/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Na ausência de prova de dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário constituído no âmbito do lançamento por homologação deve observar a regra de decadência estabelecida no artigo 150, § 4°, do CTN. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. A qualificação da multa para o percentual de 150% deve ser motivada de forma explícita, clara e congruente, devendo ser apontados os atos que demonstrem a prática dolosa que se subsume aos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64
Numero da decisão: 3401-005.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado (relator), André Henrique Lemos, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. (assinado digitalmente) MARCOS ROBERTO DA SILVA - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Na ausência de prova de dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário constituído no âmbito do lançamento por homologação deve observar a regra de decadência estabelecida no artigo 150, § 4°, do CTN. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. A qualificação da multa para o percentual de 150% deve ser motivada de forma explícita, clara e congruente, devendo ser apontados os atos que demonstrem a prática dolosa que se subsume aos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.720205/2016-17

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948752

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.092

nome_arquivo_s : Decisao_19515720205201617.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 19515720205201617_5948752.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado (relator), André Henrique Lemos, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. (assinado digitalmente) MARCOS ROBERTO DA SILVA - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7571916

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051414074228736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 988          1 987  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720205/2016­17  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­005.092  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrentes  OFFICER S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA EM  RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FAZENDA NACIONAL                      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Na ausência de prova de dolo, fraude ou  simulação,  o  crédito  tributário  constituído  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação deve observar a regra de decadência estabelecida no artigo 150,  § 4°, do CTN.   COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  BONIFICAÇÕES  CONDICIONAIS.  INCIDÊNCIA.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  não­cumulativas  é  composta  pela  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  independentemente  da  sua  natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei,  entre as quais não se incluem as bonificações.  MULTA  QUALIFICADA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO.  A  qualificação  da  multa  para  o  percentual  de  150%  deve  ser  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  devendo  ser  apontados  os  atos que demonstrem a prática dolosa que se subsume aos casos previstos nos  arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado (relator), André Henrique Lemos,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 05 /2 01 6- 17 Fl. 988DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    (assinado digitalmente)  MARCOS ROBERTO DA SILVA ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro  Antonio  Souza  Soares  e  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro Robson José Bayerl).     Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  958  e  seguintes)  contra  decisão  da  1ª  Turma da DRJ/JFA, que considerou improcedente, em parte, as razões da Recorrente sobre a  nulidade  de  Auto  de  Infração,  exarado  pela  DEFIS/SP,  em  08.04.2016,  com  ciência  pela  Contribuinte em 13.04.2016, referente de a omissão de receita quanto ao PIS/Pasep e Cofins,  apurados pelo regime não cumulativo, fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2011.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  846  e  seguintes)  de R$661.451,77  (seiscentos  e  sessenta  e  um mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  mais  consectários  de mora,  totalizando  a  exigência  em  R$  1.964.482,56  (um milhão,  novecentos  e  sessenta  e  quatro mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  dois  reais e cinquenta e seis centavos), referente ao PIS/PASEP e de R$ 3.046.687,10 (três milhões,  quarenta e seis mil, seiscentos e oitante e sete reais e dez centavos) mais consectários de mora,  totalizando a exigência em R$9.048.526,54  (nove milhões, quarenta e oito mil, quinhentos e  vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao Cofins. Totalizando o somatório  de R$11.013.009,10 (onze milhões, treze mil, nove reais e dez centavos), conforme Termo de  Constatação (fls 862 e seguintes).    Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 19515.720205/2016­17  Acórdão n.º 3401­005.092  S3­C4T1  Fl. 989          3   Em  nome  da  interessada  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Cofins  e  de  PIS/Pasep,  apurados  pelo  regime  não  cumulativo,  com  multa  de  ofício  no  percentual de 150% (passível de redução) e juros de mora calculados até abril  de 2016. Os valores exigidos correspondem às quantias abaixo discriminadas em  reais e aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2011:    Nos autos de infração, foram apontadas omissões de receita sujeita às referidas  contribuições,  com  os  respectivos  enquadramentos  legais.  No  Termo  de  Constatação,  as  autoridades  lançadoras  relataram  o  seguinte,  em  resumo  (fls.  862/871):     “Conforme  notificado  ao  contribuinte  no  TIF  008,  item  “Considerações  preliminares”,  a  Fiscalização  efetuou  circularização  junto  a  alguns  de  seus  fornecedores de mercadorias de revenda e constatou que ocorreram repasses de  valores para a empresa OFFICER, efetuados por meio de depósitos bancários,  diretamente em conta corrente, ou sob a forma de redução nos valores devidos  a  estes  fornecedores,  sob  as  rubricas  “Rebate”  ou  “Price  Protection”  (vide  resposta e documentos recebidos dos fornecedores de mercadorias). Os referidos  valores  foram  registrados  a  crédito  de  conta  redutora  de  custos  e,  no  anocalendário 2011, totalizaram R$ 40.087.988,94 (item 1, do TIF 008). (...)    A  empresa OFFICER  atua  na  distribuição  de  produtos  de  informática  junto  a  clientes  localizados  em  todo  o  território  brasileiro.  Tendo  em  vista  que  os  produtos comercializados por esta se  tornam obsoletos em um espaço curto de  tempo,  os  fabricantes  dos produtos  comercializados pela OFFICER promovem  campanhas,  premiações  e  concedem  benefícios  para  que  o  giro  dos  produtos  ocorra  de  forma  mais  rápida.  Portanto,  os  valores  recebidos  pela  empresa  OFFICER,  pagos  pela  empresas  fornecedoras,  têm  características  de  “comissões”, portanto, receitas de faturamento.     A empresa OFFICER apurou seu resultado sob a forma de Lucro Real  ficando  assim  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  na  modalidade  “não­ cumulativo”.  Portanto,  ao  registrar  tais  valores  (“Rebate”  ou  “Price  Protection”) em conta redutora de Custos, o contribuinte deixou de considerá­ los na apuração dos valores devidos sob a  rubrica PIS e COFINS (artigo 1º,  das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03).   [...]   Por conta de tais  fatos, o valor  total constante no quadro acima, notificado ao  contribuinte  no  "item  1",  das  "Considerações  preliminares",  do  TIF  008,  num  total de R$ 40.087.988,94, deu origem aos autos de infracão de PIS e COFINS ­  vide item Auto de Infração, na sequência deste Termo (neste caso não há reflexos  de tributação de IRPJ e CSLL).   [...]”    4. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO     Fl. 990DF CARF MF     4 A  prática  de  infrações  visando  a  sonegação  de  impostos  e  contribuições  federais impede ou retarda o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador, ocasionando, desta forma, a aplicação da multa  de  ofício  de  150%,  conforme  previsto  do  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, [...]”    Em  suma,  a  autoridade  fiscal  veio  a  considerar  que  os  valores  recebidos  a  título de “rebate” e “price protection” eram, na verdade, comissões pagas pelos fornecedores ao  Recorrente, adquirente das mercadorias vendidas por aqueles.  Em razão disso, e, por considerar que tal prática seria espécie de fraude, veio  a agravar a multa de oficio.    Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 13.04.2016 (fl.931), e  interpôs impugnação, em 13.05.2016 (fls 883.), alegando:  · A decadência do lançamento referente aos meses de janeiro, fevereiro  e março de 2011, nos termos do art. 150, § 4º do CTN;   · O  rebate  e  o  “price  protection”  seriam  inequivocamente  espécies  redutoras  de  custos,  não  se  constituindo  de  receitas  e  que,  portanto,  não deveriam ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS;  · Não  foi  comprovado  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  contribuinte,  havendo  tão­somente  divergência  de  interpretação,  de  modo  que  restaria  desarrazoada  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada no percentual de 150%, devendo a mesma ser minorada,  ao menos, para o percentual de 75%.    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio  Acordão  09­62.584,  exarado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  em  16.03.2017, com ciência pela Contribuinte em 31.03.2017 (fl.953), através do qual foi mantido  em parte o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  Na  ausência  de  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  crédito  tributário  constituído  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação deve observar a regra de decadência estabelecida no artigo 150, §  4°, do CTN.   PIS  E  COFINS.  BONIFICAÇÕES  CONDICIONAIS.  INCIDÊNCIA.  As  bonificações  condicionais,  concedidas  em  razão  de  obrigações  contratuais,  sujeitas  a  evento  futuro,  que  não  foram  consignadas  na  nota  fiscal  de  entrada  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 19515.720205/2016­17  Acórdão n.º 3401­005.092  S3­C4T1  Fl. 990          5 não representam redução de custo e, sim, receita a ser considerada quando da  apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. A  qualificação da multa para o percentual de 150% deve ser motivada de  forma  explícita, clara e congruente, devendo ser apontados os atos que demonstrem a  prática dolosa que se subsume aos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n.º  4.502/64      Impugnação Procedente em Parte     Crédito Tributário Mantido em Parte    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    1 – Decadência     De  início  é  necessário  saber  se  ao  presente  caso  aplica­se  a  regra  geral  de  decadência contida no art. 173, I, do CTN ou aquela contida no art. 150, § 4º,  do CTN,  pertinente  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  ao  qual,  em  princípio, se  amoldam o PIS/Pasep e a Cofins. Com esse  intuito,  transcrevo  excerto  das  conclusões  do  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617/2008  que,  em  consonância com o entendimento pacificado no Superior Tribunal Justiça, foi  exarado  em  função  da  edição  da  Súmula  Vinculante  n.º  8,  do  Supremo  Tribunal Federal (...) No caso vertente, aplica­se a regra definida no art. 150,  §  4º,  do CTN.  Isso  porque  a  pesquisa  nos  sistemas  da RFB mostra  que  no  período analisado houve pagamento antecipado das contribuições e não restou  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  será  demonstrado  no  tópico  relativo  à  multa  qualificada.  Assim,  como  a  constituição do crédito tributário se deu com a ciência dos autos de infração  em  13/04/2016  (vide A.R.  de  fl.  880),  estão  abrangidos  pela  decadência  os  lançamentos cujos  fatos geradores ocorreram de 31/01/2011 até 31/03/2011.  Em consequência, devem ser canceladas as respectivas exigências.     2 – Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins     A contenda  se  restringe em saber  se os valores  recebidos de  fornecedores a  título  de  “Rebate”  e  “Price  Protection”  referem­se  a  redução  de  custos,  conforme contabilizado pela contribuinte, ou a receitas integrantes da base de  cálculo das contribuições, conforme considerado nas autuações.     Cabe,  então,  apurar  a  natureza  de  tais  verbas.  Nesse  sentido,  no  pronunciamento conceitual básico “Estrutura Conceitual para a Elaboração e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis”  emitido  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis – CPC, a receita é definida como    “...aumentos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  sob  a  forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos  Fl. 992DF CARF MF     6 que resultam em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes  de aporte dos proprietários da entidade. ”    Para De Plácido e Silva, “Receita” é     “...na linguagem correntia e em sentido geral, compreendido como toda soma  ou quantia recebida.   A  receita,  assim,  importa  num  recebimento  de  dinheiro  ou  de  soma  pecuniária.     Na  significação  econômica  e  financeira,  jurídica  ou  contábil,  receita  resulta  sempre de uma entrada de numerário, recebimento de dinheiro ou arrecadação  de verbas.     Mas,  na  acepção  propriamente  financeira,  exprime  especialmente  o  total  de  rendas  ou  o  total  de  rendimentos  prefixados  ou  previstos  num  orçamento  e  efetivamente arrecadado.     No sentido contábil, entende­se todo recebimento de numerário ou a entrada  de dinheiro, que se contabiliza, isto é, que se registra ou se escritura nos livros  comerciais como um deve da conta de Caixa, correspondendo a um crédito da  conta, que produziu a renda, ou da pessoa que fez a entrega do dinheiro, isto é  que pagou ou cumpriu um pagamento.”     Sobre o assunto, assim determina o art. 1º, da Lei nº 10.637, de 30 de   dezembro de 2002:    “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  [Grifei].     §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.”    E assim determina no art. 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:     “Art.  1ºA  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  [Grifei].   §  1ºPara  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.     Fl. 993DF CARF MF Processo nº 19515.720205/2016­17  Acórdão n.º 3401­005.092  S3­C4T1  Fl. 991          7 § 2º A base  de  cálculo  da  contribuição  é o  valor  do  faturamento, conforme  definido no caput.”    E no § 3º de ambas as  leis,  são  listadas como exceções, as  receitas que não  integram a base de cálculo a que se  refere este artigo (o art. 1º de ambas as  leis).     “§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I ­  isentas  ou  não  alcançadas  pela  incidência  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota 0 (zero);  II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa  vendedora,  na  condição de substituta tributária;  IV – Revogado  V  ­  referentes  a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição que tenham sido computados como receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência onerosa  a outros  contribuintes  do  Imposto  sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme  o disposto no inciso II do § 1odo art. 25 da Lei Complementar no87, de 13 de  setembro de 1996. “    Assim determinado, e não podendo as  receitas de bonificações se enquadrar  em  nenhuma  das  receitas  excetuadas  expressamente  na  lei,  claro  está  que  esses  valores  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço.     Os  efeitos  tributários  da  venda  ao  consumidor  esgotaram­se  na  própria  transação.  Os  valores  repassados  posteriormente,  embora  possam  servir  ao  propósito econômico defendido, não se vinculam, para efeitos tributários, ao  faturamento  proveniente  da  venda,  e,  por  conta  da  operação  de  repasse,  só  então, se incorporam ao patrimônio da autuada.     A  fim  de  integrar  o  presente  voto  e  como  contraponto  às  decisões  administrativas  citadas  na  impugnação,  trago  julgados  sobre  o  assunto,  inclusive de passagens pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF):    “[...].  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÃO  RECEBIDA  POR  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS  PELA  AQUISIÇÃO  E  DESEMPENHO NA VENDA DE AUTOMÓVEIS. LEI N. 10.485/02 [...]   Fl. 994DF CARF MF     8   2. A sistemática de incidência monofásica das contribuições para o PIS e da  COFINS no início da cadeia produtiva, prevendo alíquota zero nas operações  posteriores (arts. 2º, § 2º, II, e 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02), não alcança as  bonificações recebidas dos fabricantes e importadores de veículos em razão da  aquisição e consequente desempenho da concessionária na implementação de  estratégias promocionais e venda dos automóveis. [STJ, REsp 1446354 / RS,  Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, sessão de 26/08/2014].     PIS  E  COFINS.  BONIFICAÇÕES  CONDICIONAIS.  INCIDÊNCIA.  As  bonificações  condicionais,  concedidas  em  razão  de  obrigações  contratuais,  sujeitas a evento futuro, que não foram consignadas na nota fiscal de entrada e  não reduziram o Custo das Mercadorias Vendidas não representam redução de  custo.  Trata­se  de  receita  a  ser  considerada  quando  da  apuração  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [Acórdão CSRF nº 9303­003.810,  26 de abril de 2016].     CONCESSIONÁRIAS  DE  VEÍCULOS.  BÔNUS  SOBRE  VENDAS  CONCEDIDOS  PELOS  FABRICANTES.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. Os bônus conferidos pelas montadoras de automóveis  aos  seus  concessionários,  em  função  de  vendas  realizadas  sob  determinadas  condições, caracterizam­se como receitas destes últimos e, como tais, sujeitas  à  incidências das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  devendo compor  sua  base  de  cálculo.[Acórdão  CARF  nº  3301002.738,  de  25  de  janeiro  de  2016].     DESCONTO  INCONDICIONAL.  CONCEITO.  Descontos  incondicionais  são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços,  e  não  dependerem  de  evento  posterior à emissão desses documentos.     RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam no aumento do  seu patrimônio  líquido,  exceto os aumentos de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições  dos  proprietários.  Neste  conceito enquadra­se os descontos obtidos juntos a fornecedores, a  título de:  distribuição  de  mercadorias;  atividade  de  propaganda;  aniversário,  inauguração, reforma e reinauguração de lojas; fidelização e crescimento dos  fornecedores;  não  devolução  de  mercadorias  defeituosas;  e  Bonificações  e  Fundo de Desenvolvimento de Negócios. [Acórdão CARF nº 3302­002.119,  de 22 de maio de 2013].    Dessarte, devem ser mantidos os valores de contribuições lançados de ofício,  cujos períodos de apuração não estão abrangidos pela decadência.     3 – Multa de ofício qualificada     Para  fins  de  determinação  da  multa,  as  autoridades  lançadoras  adotaram  o  percentual de 150% sobre os valores de contribuições lançados. A base legal  utilizada para tanto foi o art. 44 da Lei n.º 9.430/96 que prevê, em seu inciso I,  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 19515.720205/2016­17  Acórdão n.º 3401­005.092  S3­C4T1  Fl. 992          9 o  percentual  de  75%  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e de declaração inexata, o que, como já visto, ocorreu no  caso vertente. A majoração da multa para o percentual de 150% decorreu da  aplicação  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  n.º  9.430/96,  que  determina  que  o  percentual estabelecido no inciso I deve ser duplicado nos casos previstos nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Ocorre que os fatos que se subsumem às  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e, por conseguinte, levam à  qualificação  da  penalidade,  devem  estar  claramente  demonstrados  no  lançamento. Nesse diapasão, o  art.  50 da Lei n.º  9.784/99 determina que os  atos  administrativos  devem  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos,  quando  imponham ou agravem deveres,  encargos ou  sanções. Diz  o  §  1º  do  art.  50  que  a  “motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente”. Entretanto, no Termo de Constatação, a fiscalização se limitou a  citar  dispositivos  legais  e  afirmar  que  as  infrações  visaram  à  sonegação  de  tributos.  Não  constam  dos  lançamentos  os  motivos  que  levaram  a  tal  conclusão,  tampouco  foram  apontados  os  atos  que,  no  entender  das  autoridades  lançadoras,  demonstram  a  prática  dolosa  que  se  subsumiria  ao  caso  previsto  no  art.  71  da  Lei  n.º  4.502/64.  Portanto,  não  estando  demonstrada a prática dolosa que se subsume ao art. 71 da Lei n.º 4.502/64,  não pode prosperar a qualificação da multa para o percentual de 150%.     4 ­ Conclusão     Ante todo o exposto, voto por considerar procedente em parte a   impugnação, para:     a)  cancelar  as  exigências  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março de 2011, no valor de R$ 646.194,26 de Cofins e de R$ 140.292,17 de  PIS/Pasep, bem como os respectivos acréscimos legais;     b)  manter  as  exigências  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  dezembro de 2011, reduzindo a multa aplicada para o percentual de 75%.    (...)    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação quanto ao item que restou vencido, qual seja, a não  incidência de PIS e COFINS sobre valores recebidos à título de “price protection” e “rebate”  em conta redutora de custo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro TIAGO GUERRA MACHADO  Fl. 996DF CARF MF     10   Da Admissibilidade dos Recursos  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade constantes na legislação; de modo que tomo seu conhecimento.  O Recurso de Oficio igualmente merece ser conhecido, haja vista o montante  desonerado em primeira instancia superar o limite de alçada atual.    Do Mérito    I.  Do Recurso de Oficio  O  Recurso  de  Oficio  ocasionou  da  redução  do  lançamento  em  razão  de  a  Delegacia  de  Julgamento  ter  acatado  a  alegação  de  decadência  de  parte  do  lançamento  ora  impugnado,  em razão de o auto de  infração  ter  sido  lavrado em ultrapassado o período de 5  (cinco)  anos  desde  a  data  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  31.03.2011,  em  razão  de  haver  pagamento  antecipado  das  contribuições  sociais,  bem  como  entender  que  não  havia  sido  comprovada qualquer modalidade de dolo, fraude ou simulação.   O  lançamento  original  constituiu  créditos  em  período  superior  ao  prazo  decadencial em razão de que teria havido, por parte da Recorrente, prática de fraude em razão  dela ter omitido receitas sujeitas à incidência do PIS e da COFINS.  Entendo não haver qual reparo a ser feito na decisão recorrida, especialmente  pelo  fato  de  que  a  não  inclusão  das  referidas  rubricas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  decorre  do  entendimento  jurídico  e  contábil  que  tais  registros  positivos  no  resultado  operacional da Contribuinte não seria “receita” para fins fiscais. Nem há, ainda, qualquer rastro  ou  evidências  trazidas  pela  fiscalização  que  pudessem convencer  aos  julgadores  de  primeiro  grau – e a mim também – de que a Recorrente teria criado artimanhas junto a seus fornecedores  para se locupletar da obrigação tributária.  Não havendo tais evidências, mantenho a decisão recorrida por seus próprios  fundamentos quanto à parte em que a Fazenda Nacional restou vencida.   Passo ao Recurso Voluntário.    II.  Do Recurso Voluntário  O mérito do Recurso Voluntário reside em definir se os valores registrados a  crédito  no  resultado  operacional  da  Recorrente,  à  título  de  “rebate”  e  “price  protection”,  oriundos  dos  contratos  de  fornecimento  de  mercadorias,  deveriam  ser  considerados  como  receitas  e,  como  tal,  deveriam  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não­ cumulativos.  Primeiramente,  vale  esclarecer de que  se  tratam, nesse processo, os valores  recebidos a título de “rebate” e “price protection”.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 19515.720205/2016­17  Acórdão n.º 3401­005.092  S3­C4T1  Fl. 993          11 O  “rebate”  nada  mais  é  que  uma  devolução  financeira,  por  parte  do  fornecedor, em razão de alcance de metas de compras de volume por parte do adquirente. Ou  seja,  quando  o  adquirente  (Recorrente)  alcançava  determinados  volumes  de  compra,  o  fornecedor ajustava o preço unitário das vendas já ocorridas e praticava a devolução financeira  de tais valores ao cliente (Recorrente).  Já o “price protection” decorre especificamente do mercado de produtos com  alto  índice de depreciação mercadológica  em  razão da  rápida obsolescência do  estoque – no  caso,  produtos  de  informática.  Por  previsão  contratual,  o  fornecedor  dessas  mercadorias  se  obriga a devolver parte do preço pago na sua aquisição, caso novas tecnologias sejam lançadas  por ele antes de prazo mínimo para o “giro” do estoque. Assim, como forma de evitar que o  cliente (Recorrente) arque com o risco de possuir um custo de estoque mais alto que o preço  potencial de venda, por estar com um estoque relativamente novo mas obsoleto, há a previsão  desse ajuste de preço, daí o nome “price protection”.  Diante  dessa  compreensão,  tratemos  agora  se  tais  valores  poderiam  entendidos como receita por parte do adquirente de mercadorias.  Tema  exaustivamente  discutido  por  esse  Tribunal  Administrativo,  partindo  do pressuposto de que não há um conceito tributário de receita, mesmo no âmbito da legislação  de regência das contribuições sociais, e na esteira do artigo 110,do Código Tributário Nacional,  deve­se  buscar  abrigo  na  legislação  societária,  em  especial  o  artigo  177,  da  Lei  Federal  6.404/1976, que, por sua vez, veio a dispor o seguinte:    Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.    Assim, o conceito de receita, para fins de definição de seus efeitos tributários,  deverá observar as regras contábeis brasileiras.  Nesse  ínterim, o Comitê de Pronunciamento Contábeis  (CPC) veio  a  expor  sobre a definição e reconhecimento de receita em seu Pronunciamento CPC nº 30, que veio a  ser adotado pelo Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC nº 1.187/2009,  com aplicação para todas as pessoas jurídicas.  Nesse  documento,  é  possível  encontrar  que  receita  é  “o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  proveniente  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  as  contribuições  dos  proprietários.”  Mais adiante, quando se refere à mensuração da receita em âmbito contábil, a  Resolução prevê:    9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida  ou a receber.  Fl. 998DF CARF MF     12 10.  O  montante  da  receita  proveniente  de  uma  transação  é  geralmente  acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado  pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos  comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador.    Já  com  relação  ao  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  prestação  de  serviços, vê­se que:    20.  Quando  o  desfecho  de  transação  que  envolva  a  prestação  de  serviços  puder  ser  confiavelmente estimado,  a  receita  associada  à  transação  deve  ser  reconhecida tomando por base a proporção dos serviços prestados até a data  do balanço. O desfecho de uma  transação pode ser confiavelmente estimado  quando todas as seguintes condições forem satisfeitas:  a) o valor da receita puder ser confiavelmente mensurado;  b)  for provável que os benefícios econômicos associados à  transação  fluirão  para a entidade;  c)  a  proporção  dos  serviços  executados  até  a  data  do  balanço  puder  ser  confiavelmente mensurada; e  d)  as  despesas  incorridas  com  a  transação  assim  como  as  despesas  para  concluí­la possam ser confiavelmente mensuradas.  (...)  22.   A receita somente é reconhecida quando for provável que os benefícios  econômicos  associados  à  transação  fluirão  para  a  entidade.  Porém,  quando  surja  uma  incerteza  acerca  da  realização  de  valor  já  incluído  na  receita,  o  valor incobrável, ou o valor com respeito ao qual a recuperação tenha deixado  de ser provável, é reconhecido como despesa, e não como ajuste (dedução) do  valor da receita originalmente reconhecida.    Ora, vejam que, em qualquer hipótese, não é possível correlacionar o evento  descrito como o recebimento e registro contábil de “price protection” e “rebate”, como receita.  Não há nessas transações, qualquer serviço prestado pela Recorrente, de modo que são eventos  absolutamente distintos de um reconhecimento de “receita”.   Na  verdade,  o  que  se  verifica  é  que  o  recebimento  desses  valores  pela  adquirente  (Recorrente),  sendo  estritamente  relacionados  à  compra  de  mercadorias  para  a  composição do seu estoque,  representa uma diminuição de seu valor,  com  impacto direto no  custo das mercadorias vendidas à medida que esse estoque é liquidado mediante a venda pela  Recorrente.  Assim,  recorre­se  ao  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  que  trata  dos  registros  e  práticas  contábeis  que  devem  ser  adotados  com  relação  aos  estoques,  e  que  igualmente  foi  adotado  como  o  padrão  contábil  brasileiro  à  época  dos  fatos  geradores  pela  Resolução CFC nº 1.170/2009.  Na dita Resolução, consta que:    Fl. 999DF CARF MF Processo nº 19515.720205/2016­17  Acórdão n.º 3401­005.092  S3­C4T1  Fl. 994          13 11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante  o  fisco),  bem  como  os  custos  de  transporte,  seguro,  manuseio  e  outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos na determinação do custo de aquisição.    Desse modo, entendo que os valores registrados a crédito no resultado como  decorrência  do  ajuste  do  valor  do  estoque  por  conta  das  cláusulas  de  “rebate”  e  “price  protection”  não  devem  ser  tratados  como  receitas  de  comissão,  como  faz  crer  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  fazendária; mas  são  apenas  eventos  que  vêm  a  reduzir  o  valor  do  estoque e, por via de consequência, vêm a reduzir o custo das mercadorias já vendidas.  Esse inclusive vem sendo o entendimento desse Tribunal:    “PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  BONIFICAÇÕES  E  DESCONTOS  COMERCIAIS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  REDUÇÃO  DE  CUSTOS.  Por força dos arts. 109 e 110, do CTN e segundo a definição, o conteúdo e o  alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado (Direito Societário), nos  termos do art. 177, da Lei nº 6.404/76, e conforme as Deliberações CVM nº 575, de  05 de junho e nº 597, de 15 de Setembro de 2009, e CPC nºs. 16 e 30, de 2009, tem­ se  que  as  bonificações  e  descontos  comerciais  não  possuem  natureza  jurídica  de  receita,  devendo  ser  tratados  como  redutores  de  custos,  e  como  tal  devem  ser  reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a  produtos  já  efetivamente  comercializados,  ou  à  conta  redutora  de  estoques,  se  o  desconto referir­se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade.”   (CARF – 3ª Seção ­ Acórdão 3402­002.092 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  julgado em 23/07/2013)    Vale  ressaltar  que  a  autoridade  fazendária  até  pode  ter  razão  sobre  a  necessidade de que esses valores a crédito no resultado poderem ser igualmente refletidos na  apuração das contribuições sociais não­cumulativas – uma vez que provavelmente a Recorrente  apropriou­se de créditos  sobre a aquisição desse mesmo estoque com o valor original,  sem o  desconto  subsequente  decorrente  das  rubricas  ora  analisadas  –  porém  errou  ao  optar  por  desconsiderar  a  escrita  contábil  e  se  valer  de  entendimento  que  não  encontra  abrigo  nos  princípios contáveis geralmente aceitos e na doutrina jurídica sobre a matéria.  Nesse  passo,  inobstante  a  intenção  do  auditor­fiscal,  carecendo  de  fundamentação  válida  para  o  auto  de  infração,  a  decisão  recorrida merece  reforma  para  que  sejam anulados os lançamentos na sua integralidade.    Fl. 1000DF CARF MF     14 Pelo exposto, conheço dos Recursos, porém nego provimento ao Recurso de  Ofício; e dou provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado    Considerando  o  bem  redigido  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  Tiago  Guerra Machado, ouso divergir do entendimento relacionado a natureza dos valores recebidos  de fornecedores a título de “Rebate” e “Price Protection”.   O nobre relator e os demais Conselheiros vencidos entenderam que, quando  do  recebimento  de  tais  valores  pela  recorrente,  eles  representam  uma  redução  do  valor  de  estoque e, por conseguinte, uma redução dos custos das mercadorias vendidas. Contudo, não  foi  esse  o  entendimento  que  prevaleceu  no  Colegiado  e  seus  fundamentos  serão  a  seguir  explicitados.  A decisão recorrida corretamente assim dispôs:    “Sobre  o  assunto,  assim  determina  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [Grifei].  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  E assim determina no art. 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 1ºA Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS,  com  a  incidência  nãocumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [Grifei]. §  1ºPara  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º A base  de  cálculo  da  contribuição  é o  valor  do  faturamento, conforme  definido no caput.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 19515.720205/2016­17  Acórdão n.º 3401­005.092  S3­C4T1  Fl. 995          15 E no § 3º de ambas as  leis,  são  listadas como exceções, as  receitas que não  integram a base de cálculo a que se refere este artigo (o art. 1º de ambas as leis).  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  I  isentas  ou  não  alcançadas  pela  incidência  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota 0 (zero);  II não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;   III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em  relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de  substituta tributária;  IV Revogado  V referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como  receita.  VI  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de  créditos de  ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no  inciso II do § 1odo art. 25 da Lei Complementar no87, de 13 de setembro de 1996.  Assim determinado, e não podendo as  receitas de bonificações se enquadrar  em  nenhuma  das  receitas  excetuadas  expressamente  na  lei,  claro  está  que  esses  valores devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições em apreço”    A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS na sistemática de incidência  não­cumulativa possuem o faturamento mensal como fato gerador, abrangendo a totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  fiscal conforme disposto no art. 1º das Leis nos. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Não integram a base de cálculo destas contribuições as receitas referentes às  vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos conforme disposto no §3º, inciso  V, alínea “a” do art. 1º das mesmas leis.  Portanto,  fica  evidente  que  as  referidas  leis  são  claras  ao  afirmar  que  descontos  concedidos  são  receitas.  Somente  podendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições aqueles descontos concedidos de forma incondicional.  Conforme decidido no acórdão recorrido, do qual estou de acordo, os valores  pagos  a  título de “Rebate” e “Price Protection” devem ser considerados  receitas para  fins de  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS  tendo  em  vista  que  não  se  enquadram nas receitas excetuadas expressamente nas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 1002DF CARF MF     16 Corroborando  o  entendimento  em  relação  a  presente  matéria,  transcrevo  a  seguir  trecho  da  ementa  do Acórdão  no 9303004.608  da CSRF  de  26/01/2017  em  adição  ao  julgado apresentado pelo acórdão recorrido:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009  COFINS  NÃOCUMULATIVA.  BONIFICAÇÕES  CONDICIONAIS.  INCIDÊNCIA.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  nãocumulativas  é  composta  pela  totalidade das receitas auferidas pela empresa,  independentemente da sua natureza,  deduzida  de  algumas  exclusões  expressamente  relacionadas  em  lei,  entre  as  quais  não se incluem as bonificações.  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009  (...)  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BONIFICAÇÕES  CONDICIONAIS.  INCIDÊNCIA.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  não­cumulativas  é  composta  pela  totalidade das receitas auferidas pela empresa,  independentemente da sua natureza,  deduzida  de  algumas  exclusões  expressamente  relacionadas  em  lei,  entre  as  quais  não se incluem as bonificações”    Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  decisão recorrida no que se refere aos lançamentos das contribuições em cujo período não foi  alcançado pela decadência.    (assinado digitalmente)  MARCOS ROBERTO DA SILVA ­ Redator Designado                    Fl. 1003DF CARF MF

score : 1.0