Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6812033 #
Numero do processo: 10830.909948/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.909948/2012-55

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735032

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.571

nome_arquivo_s : Decisao_10830909948201255.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10830909948201255_5735032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6812033

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212382347264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.909948/2012­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.571  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 99 48 /2 01 2- 55 Fl. 85DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10830.909948/2012­55  Acórdão n.º 3401­003.571  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 87DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10830.909948/2012­55  Acórdão n.º 3401­003.571  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 89DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
6845699 #
Numero do processo: 13839.002329/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. PARCELAMENTO PLEITEADO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE. O parcelamento efetuado após o início da ação fiscal não afasta a obrigatoriedade da constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a decadência ao período de agosto de 2000. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. PARCELAMENTO PLEITEADO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE. O parcelamento efetuado após o início da ação fiscal não afasta a obrigatoriedade da constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13839.002329/2005-17

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739583

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.866

nome_arquivo_s : Decisao_13839002329200517.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839002329200517_5739583.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a decadência ao período de agosto de 2000. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6845699

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212404367360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002329/2005­17  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.866  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  MGI COUTIER BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  PARCELAMENTO  PLEITEADO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE.  O  parcelamento  efetuado  após  o  início  da  ação  fiscal  não  afasta  a  obrigatoriedade da constituição do crédito tributário por meio do lançamento  de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  aplicar  a  decadência  ao  período  de  agosto  de  2000.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 23 29 /2 00 5- 17 Fl. 305DF CARF MF     2     Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  originário  de  pagamento  efetuado  a maior  relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS (código 8109), período de janeiro de 2004. A DEMAC/RJO  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  59,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  nº  40/2011  (fls.  54/58)  decidindo  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  a  compensação  declarada.  No  Parecer  Conclusivo  consta  consignado,  em  resumo, que:    Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  124/133.  O  feito,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  julho  de  1999  e  dezembro  de  2003,  constituiu  crédito  tributário  no  total  de  R$  274.509,78,  somados  o  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  de  fls.  121/123,  a  autoridade  autuante  assim  relata  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento:    ...  O contribuinte foi devidamente intimado sobre a composição da  base de cálculo da referida contribuição e admitiu que deixou de  recolher o tributo sobre algumas das receitas previstas na Lei n"  9.718, de 1998 que quanto à citada base de cálculo, a partir de  fevereiro/1999,  alterou  a  incidência  dessa  contribuição  que  passou  a  ser  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  referidas  receitas.  Em  decorrência  desse  procedimento  adotado  houve  apuração  a  menor  da  contribuição  pelo  contribuinte,  por  não  considerar  no  cômputo  da  respectiva  base  de  cálculo  todas  as  demais receitas previstas na Lei n" 9.718/98. Então, elaboramos  a  tabela  abaixo  com  base  nos  valores  disponibilizados  nos  demonstrativos  de  apuração  preparados  inicialmente  e  depois  retificados  pelo  contribuinte  em  resposta  a  fiscalização  quanto  ao que foi informado na respectiva DIPJ em relação às referidas  receitas,  contemplando  inclusive  alteração  no  valor  do  faturamento  em  alguns  meses,  para  fins  de  apuração  da  diferença da base de cálculo da contribuição não adicionada nos  respectivos períodos com apuração de saldo devedor. De acordo  com  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13839.002329/2005­17  Acórdão n.º 3201­002.866  S3­C2T1  Fl. 3          3 desconsideramos  as  retificações  realizadas  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  no  curso do presente procedimento fiscal.  [segue planilha de fls. 121/122 com a demonstração da base de  cálculo apurada pela auditoria fiscal]    A autoridade tributária ainda detalha que:  (A) Em relação ao fato gerador ocorrido no mês de maio do ano  de  2001  constatamos  também diferença  do PIS  no  valor de RS  367,69  (base de cálculo RS 56.567,67). Essa diferença resultou  do  valor  que  foi  apurado  em  sua  planilha  (RS  7.468,51)  e  do  valor que foi informado na respectiva DCTF (RS 7.100,82);      Notificada  da  exigência  em  27/10/2005,  em  25/11/2005  a  contribuinte  protocolou  a  impugnação  de  fls.  141/163,  na  qual  alega em síntese que:    1. diante do transcurso do prazo decadencial inscrito no §4° do  art.  150  do Código Tributário Nacional,  é  inexigível  a  parcela  do crédito tributário relativa a períodos de apuração de julho de  1999 a outubro de 2000;  2.  inaplicável,  por  inconstitucional,  os  prazos  referidos  nos  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991;  3.  parte  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  já  estavam  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  parcelamento  concedido  pela  administração  tributária,  conforme  documentação  de  fls.  186/188,  donde  resulta  imperiosa  a  desconstituição  do  auto  de  infração  na  parte  em  que  exige  os  valores objeto do referido parcelamento; outrossim (...) não deve  subsistir a exigência da multa de ofício no importe de 75% (...)  eis que o parcelamento já contempla o valor da multa;  4.  no  mérito,  a  autuação,  que  exige  tributo  sobre  receitas  que  deveriam compor a base de cálculo exclusivamente à força das  alterações  propostas  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998  (receitas  financeiras e receitas decorrentes de variações cambiais ativas),  não  pode  prosseguir  pois  é  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  entendimento  inclusive já externado pelo Supremo Tribunal Federal;  5.  tratando­se  as  variações  cambiais  de  mera  expectativa  de  resultados, e não de efetivo  ingresso de receitas, não poderiam  ter  qualquer  impacto  sobre  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição antes de liquidados os contratos que as originam; o  texto do art. 3o, §1° da Lei n° 9.718, de 1998, é claro ao valer­se  do  termo  receitas  auferidas  para  referir­se  à  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  que  não  inclui  as  simples  atualizações  cambiais  para  fins  contábeis,  ajustes  que  não  traduzem novas disponibilidades.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção  do  despacho decisório,  por  entender que  as  alegações  e os  documentos  trazidos  pela Recorrente não comprovariam o pagamento a maior do PIS. A decisão da DRJ foi assim  ementada:   Fl. 307DF CARF MF     4   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO..  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se  da  ocorrência  do  respectivo fato gerador.    PARCELAMENTO  PLEITEADO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE.   O parcelamento efetuado após o início da ação fiscal não afasta  a obrigatoriedade da constituição do crédito tributário por meio  do lançamento de ofício.    INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringido­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.    Lançamento Procedente em Parte    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as alegações apresentadas na impugnação.  No julgamento do recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento  em  diligência  o  voto  condutor  da  resolução  detalhou  as  informações  a  serem  prestadas  pela  Unidade de Origem.    Entendo  que  o  processo,  no  seu  estado  atual  não  comporta  julgamento,  portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  do  recorrente  desta  decisão  e,  para  que,  esta  autoridade verifique a alegação do contribuinte, ora recorrente,  de que houve pagamentos relativos ao PIS no período de agosto  a  dezembro  de  2000,  juntando  aos  autos  os  respectivos  controles,  informe  a  situação  atual  do  parcelamento  efetuado  pelo  contribuinte  e  discrimine  as  verbas  lançadas  pela  autoridade fiscal relativas à base de cálculo do auto de infração,  entre  valores  relativos  a  variação  cambial,  receitas  não  operacionais, receitas financeiras e/ou receitas operacionais.    A Unidade da Receita Federal em atendimento a resolução do CARF realizou a  diligência apresentado Relatório Fiscal, com as conclusões do trabalho da auditoria.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13839.002329/2005­17  Acórdão n.º 3201­002.866  S3­C2T1  Fl. 4          5 No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  e  conforme  solicitado  pela  Segunda  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  meio  da  Resolução  n°  3201­000.306,  que  considerou  as  alegações  apresentadas pela empresa e converteu o julgamento do recurso  em diligência, adotamos os procedimentos necessários  junto ao  contribuinte  acima  identificado  com a  finalidade  de produzir  o  presente Relatório Fiscal sobre o Auto de Infração do PIS objeto  do  processo  em  epígrafe,  lavrado  com  base  em  valores  apresentados  na  ocasião  como  demais  receitas  sujeitas  a  incidência  da  referida  contribuição,  à  época,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  31/07/1999  e  28/02/2003, para:    1­Verificar se houve pagamentos do PIS no período de Agosto a  Dezembro do ano de 2.000;    2­Informar  a  situação  do  parcelamento  efetuado  pelo  contribuinte;    3­Discriminar  as  verbas  lançadas  pela  Autoridade  Fiscal  relativas  à  base  de  cálculo  do  PIS,  entre  valores  relativos  a  variação  cambial,  receitas  não  operacionais,  receitas  financeiras e/ou receitas operacionais.    Em relação aos pagamentos e ao parcelamento,  itens 1 e 2,  foi  verificado o que  foi solicitado pelo Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  conforme  detalhado  nas  fls  253  a  255  do  processo em referência e anexas ao presente Relatório Fiscal.    Em relação ao item 3, o contribuinte foi devidamente intimado e  apresentou  pedido  de  prorrogação  do  prazo  pela  segunda  vez,  em razão da alegada dificuldade na localização dos documentos  que  são  muito  antigos  para  fins  de  informação  do  que  foi  solicitado.  Diante  da  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado/prorrogado  e  como  subsidio,  anexamos  ao  presente  Relatório Fiscal as fls. 25 e 26 do processo em referencia para  prosseguimento e finalização da diligencia com os dados de que  se  dispuser,  inclusive  com  a  sua manifestação  sobre  o  assunto  conforme contato com o contribuinte em 26/09/2012.    Nos anexos do  relatório de diligência  consta  a  informação da  existência de  pagamento do PIS ­ Faturamento, realizado em 14/08/2000, no valor de R$ 5.525,32 (fl. 236).      Concluída a diligência os autos retornaram ao CARF. O Conselheiro relator  original  do  Processo  não  pertence  mais  ao  CARF  e  o  Processo  foi  objeto  de  novo  sorteio,  cabendo a mim a Relatoria para prosseguimento do julgamento.  É o Relatório.  Fl. 309DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Em sede preliminar a Recorrente alega que os períodos de 08/2000 a 12/2000  estariam alcançados pela decadência com aplicação do termo inicial previsto no art. 150, § 4º  do  CTN.  A  decisão  de  piso  entendeu  por  aplicar  a  regra  prevista  no  art.  173,  I  do  CTN,  considerando  que  não  existiu  pagamento  de  PIS  para  o  período  de  08/2000  a  12/2000. Nos  termos  constantes  do  relatório  de  diligência,  a  Recorrente  comprovou  o  pagamento  de  PIS­ Faturamento, em 14/08/2000.  Considerando  o  entendimento  já  sedimentado  neste  Conselho,  que  na  existência de pagamento, o prazo decadencial a ser aplicado é aquele previsto no art. 150, § 4º  do  CTN.  Assim,  para  o  período  de  agosto  de  2000,  procede  a  alegação  de  decadência  apresentada pela Recorrente.  Quanto  a  segunda  matéria  em  discussão  nos  autos,  o  recurso  afirma  a  existência de pedido de parcelamento do  contribuinte  referente ao PIS para parte do período  que  foi  objeto  do  lançamento.  Conforme  consta  dos  autos,  o  pedido  de  parcelamento  foi  realizado  na  data  de  24/05/2004  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  que  ocorreu  com  a  ciência do contribuinte do termo de início da fiscalização em 14/09/2004. O art. 138 do CTN  não  permite  que  parcelamentos  ou  pagamentos  tenha  influência  no  lançamento  quando  ocorrem após o início do procedimento fiscal.      Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração.(grifo nosso)    Destarte, o parcelamento apresentado pela Recorrente não possui o condão de  interferir no lançamento fiscal controlado no presente processo.  Por fim, a Recorrente traz alegações de não incidência do PIS sobre receitas  financeiras e variação monetária ativa. Quanto a tal matéria, a jurisprudência deste conselho e  pacifica  em  considerar  que  tais  valores  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Entretanto,  não  é possível  identificar nos  autos  quais  seriam os valores  incluídos na base de  cálculo  utilizado  para  exigência  do  PIS  que  se  referem  a  receitas  financeiras  e  variação  monetária ativa.   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13839.002329/2005­17  Acórdão n.º 3201­002.866  S3­C2T1  Fl. 5          7 A Primeira Turma Ordinária desta Segunda Câmara identificou a ausência da  separação das receitas financeiras na base de cálculo apurada para as contribuições e resolveu  determinar a realização de diligência para apuração destes valores. Nos termos informados no  relatório de diligência fiscal (e­fls. 275 a 281) o contribuinte não apresentou a documentação  necessária para que fossem realizada a apuração dos valores que poderiam referir­se a receitas  financeiras e variação monetária ativa.  Cientificado do  relatório de diligência  fiscal,  a Recorrente veio  aos  autos  e  confirmou  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  na  diligência,  afirmando  a  dificuldade em conseguir os documentos para o período em discussão no processo.  Em que pese  a posição  desta  turma em  considerar  a não  incidência do PIS  sobre  as  receitas  financeiras  e  variação  monetária  ativa.  A  diligência  fiscal  não  conseguiu  comprovar  a  existência  destes  valores. A  recorrente  confirma  a  impossibilidade de  obtenção  dos documentos contábeis e fiscais necessários a averiguação da base de calculo do PIS para o  período.  Entendo  que  a  partir  destas  informações  não  é  possível  conceder  o  pleito  da  Recorrente.  A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples alegação sem a apresentação de informações não é suficiente para alterar o despacho  decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização  da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações  constantes do recurso.  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação,  necessitando de  prova  clara  e  inconteste  do  direito  creditório. No  caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar indicação  clara das provas a comprovar as suas alegações.   Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para  aplicar a decadência ao período de agosto de 2000, mantendo o restante do lançamento.                                                                   1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 311DF CARF MF     8  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                               Fl. 312DF CARF MF

score : 1.0
6788118 #
Numero do processo: 12466.000605/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características. CARF. SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB. NÃO VINCULAÇÃO. O CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado por Soluções de Consulta e de Divergência por ela emitidas, podendo emitir juízo independente sobre classificação de mercadorias, desde que calcado nas Regras do Sistema Harmonizado, e nas normas que o complementam, internacional, regional e nacionalmente.
Numero da decisão: 3401-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características. CARF. SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB. NÃO VINCULAÇÃO. O CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado por Soluções de Consulta e de Divergência por ela emitidas, podendo emitir juízo independente sobre classificação de mercadorias, desde que calcado nas Regras do Sistema Harmonizado, e nas normas que o complementam, internacional, regional e nacionalmente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.000605/2010-92

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730765

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.764

nome_arquivo_s : Decisao_12466000605201092.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12466000605201092_5730765.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6788118

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212409610240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 315          1 314  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000605/2010­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.764  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CISA TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/03/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DA  MERCADORIA  INSUFICIENTE  PARA  DEFINIÇÃO  DO  CORRETO  TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido o pedido de  restituição do  imposto de  importação para  Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  suficientes  à  definição  do  correto  tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA  HAMONIZADO.  ACORDO  INTERNACIONAL.  ATIVIDADE  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM PERÍCIA.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  calcada  nas  Regras  constantes  do  Sistema  Harmonizado,  fruto  de  acordo  regularmente  incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com  alei  ordinária brasileira,  e não  se  confunde com a perícia. O perito,  técnico  em  determinada  área  (química,  mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOME  COMERCIAL.  "NPEL  128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.  Tendo  o  produto  a  ser  classificado  nome  comercial  que  o  individualize  tecnicamente  (no  caso,  "NPEL 128"),  desnecessária  a demanda por perícia,  diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas  características.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 06 05 /2 01 0- 92 Fl. 315DF CARF MF     2 CARF.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB.  NÃO  VINCULAÇÃO.  O  CARF,  por  ser  órgão  externo  à  RFB,  não  é  vinculado  por  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  por  ela  emitidas,  podendo  emitir  juízo  independente  sobre  classificação  de  mercadorias,  desde  que  calcado  nas  Regras  do  Sistema  Harmonizado,  e  nas  normas  que  o  complementam,  internacional, regional e nacionalmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em  substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Reconhecimento  de  Crédito  decorrente de Retificação da Declaração de Importação  (DI) no 09/0111647­0,  registrada  em 28/01/2009, e desembaraçada em 29/01/2009, em canal verde. Na retificação efetuada na  DI  (da  classificação  da  mercadoria  importada,  “NPEL  128  –  Resina  Epóxida  sem  carga  inorgânica, na forma líquida”, do código NCM 3907.30.29 para o código NCM 2910.90.90),  pleiteia­se  o  direito  de  restituição  do  imposto  de  importação,  em  função  da  diferença  de  alíquota entre os códigos, no valor de R$ 17.254,28, com fundamento “em decisão favorável  proferida  no Agravo  de  Instrumento  no  2008.01.00.070638­9/DF  (originário  do Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0).  Os  documentos  referentes  à  DI  e  às  retificações  se  encontram às fls. 3 a 10.1  Depois  de  ter  vista  aos  autos  da  ação  judicial,  a  fiscalização  narra,  na  informação de fls. 114 a 116, que a empresa entendeu lhe ser favorável a decisão na Solução de  Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  (fls. 79 a 83,  relativa, entre outros,  a “NPEL  128”, a ser importado pela empresa, entendido como classificado no código NCM 2910.90.90),  e  que  não  houve  apreciação  da  classificação  da  mercadoria  pelo  juízo,  pelo  que  se  recomendava a revisão aduaneira da DI. Anexa­se ainda aos autos a Solução de Divergência no  17, de 24/10/2007, proferida pela Coordenação­Geral de Administração Aduaneira (COANA),  que  reforma  a  Solução  de Consulta  SRRF/DIANA no  291/2006,  entendendo  como  correta  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 12466.000605/2010­92  Acórdão n.º 3401­003.764  S3­C4T1  Fl. 316          3 classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” no código NCM 3907.30.29 (fls. 84 a  89).  No  parecer  conclusivo  de  fls.  120  a  124,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  na  Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 a empresa informa que a mercadoria objeto  da  consulta  seria  o  composto  epóxi  fenólico  NPEL  134  e  NPEL  128,  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxida, enquanto nas DI declara que a mercadoria importada seria resina  epóxida  NPEL  134  e  NPEL  138;  (b)  a  COANA  expressamente  reformou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  em  24/10/2007,  estabelecendo  que  o  composto  epóxi  fenólico NPEL 128 classifica­se no código NCM 3907.30.29; (c) diante da reforma, a empresa  foi cientificada sobre a improcedência da retificação, diante da divergência na descrição, e da  impossibilidade  de  laudo  técnico,  em  função  de  já  estarem  as  mercadorias  fora  do  recinto  alfandegado; (d) que a empresa reconhece que existe a resina epóxida NPEL 128, mas que não  a  importa,  mas  sim  a  matéria­prima  composto  epóxi  fenólico  NPEL  128;  (e)  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  buscando  fosse  declarada  a  nulidade da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  sendo  a  sentença  pela  improcedência  do  pedido,  havendo, no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9 sido autorizada a suspensão dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  mediante  depósito  judicial  da  diferença de tributos; (f) embora a empresa pleiteie a nulidade da referida solução de consulta,  suas  declarações  de  importação  versam  sobre  resina  epóxida  NPEL  128,  e  não  sobre  a  mercadoria objeto da consulta, como atesta o próprio exportador (NAN YA PLASTIC CORP);  e  (g)  a  empresa  não  se  desincumbe  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador e pelo exportador na declaração de importação (e em outras 48 DI) como “resina  epóxida NPEL 128” em verdade se tratavam de “composto epóxi  fenólico NPEL 128”. Com  fundamento em tal informação, o pedido de restituição é indeferido pelo Despacho Decisório  de fl. 133, datado de 11/04/2013.  Ciente  do  despacho  em  02/12/2013  (fl.  133),  a  empresa  apresenta,  em  30/12/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 135 a 146, sustentando, basicamente,  que:  (a)  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e o classifica no código NCM 29.10.90.90, recolhendo o imposto de  importação  á  alíquota  de  2%;  (b)  a  classificação  foi  confirmada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006;  (c)  a  empresa  demandou  retificação  da  DI,  alterando  o  código  NCM de 3907.30.29 para 29.10.90.90, e a autoridade fiscal a retificou e desembaraçou, mas tal  retificação foi irregularmente tornada sem efeito pelo despacho decisório, sob o pretexto de que  não mais se teria condição de avaliar as condições da mercadoria importada; (d) no despacho  decisório, que reconhece a retificação efetuada pela fiscalização, não foi apresentada qualquer  razão para que esta fosse desconsiderada; e (e) a alegação de que não havia mais condições de  verificar  a  mercadoria  é  improcedente,  visto  que  tal  avaliação  já  foi  realizada  por  diversas  vezes pelo fisco (v.g., em agosto de 2003).  A decisão de primeira instância, proferida em 21/05/2015 (fls. 222 a 228)  é, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, e pela negativa de  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  solução  de  consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo revela o pronunciamento formal da Administração sobre a classificação de mercadorias  suscitada pelo  consulente;  (b) o  pedido  de  retificação  foi  deferido  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  a  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento,  ao  deferir  o  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação  proposto  pela  requerente,  implicaria  atendimento  ao  pedido  formulado  pela  interessada de retificação da DI em questão; (c) no momento do registro da DI encontrava­se em  Fl. 317DF CARF MF     4 vigor  a  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  que  determinava  a  classificação  dos  produtos denominados "resina epóxida NPEL­128 e NPEL­134” na NCM 3907.30.29, devendo tal  norma  ser  cumprida  pela  Administração  e  pelo  julgador  administrativo  da  RFB;  e  (d)  o  efeito  suspensivo atribuído ao recurso de agravo de instrumento pelo C.P.C. se refere unicamente às  decisões  de  cunho  positivo,  ou  seja,  àquelas  que  concedem  algo,  não  podendo  tal  efeito  suspender uma tutela que havia sido negada pelo juízo a quo.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  29/05/2015  (termo  de  fl.  231),  a  empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 234 a 251, em 26/06/2015 (fl. 290), alegando  reiterar os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que houve retificação  pela autoridade aduaneira, aceitando a alteração na classificação, e de que é inaplicável ao caso  a  Solução  de Divergência COANA no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação  de  resina  epóxi,  e  não  “resina epóxi”, como comprovam os laudos técnicos juntados aos autos), e agregando que: (a)  houve  decadência,  contando­se  mais  de  5  anos  entre  a  aceitação  da  retificação  da  DI  e  a  decisão da DRJ; (b) em nome da verdade material, deve ser demandada diligência, para análise  dos laudos elaborados, sob pena de nulidade; e (c) houve alteração de critério jurídico utilizado  para a classificação  fiscal, e a homologação do  lançamento se deu com a retificação da DI e  com a concordância da classificação fiscal adotada pela recorrente.  Às  fls.  294  a  314  são  apresentadas  cópias  de  peças  judiciais  (mandado  de  segurança  e  petição)  nas  quais  se  percebe  que  o  juízo  deferiu  liminar  para  que  se  desse  andamento, no prazo de quinze dias, a 19 processos administrativos, no CARF, entre os quais o  presente.  Em 30/03/2017, o processo foi a mim sorteado, para inclusão em pauta. Ao  final  de  abril,  fui  informado,  por  e­mail,  pela  assessoria  jurídica  do  CARF,  de  que  haveria  decisão judicial determinando o julgamento imediato do processo, pelo que o incluí na primeira  pauta subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  O cerne da questão tratada no presente processo, e jamais submetida a juízo  pela empresa, é a correta classificação das mercadorias importadas na DI no 09/0111647­0.  Contudo, há que se enfrentar, preliminarmente,  as alegações da empresa de  que teria havido decadência.      Das preliminares  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 12466.000605/2010­92  Acórdão n.º 3401­003.764  S3­C4T1  Fl. 317          5 A alegação de decadência é afastada de plano por  revelar simples equívoco  da recorrente em relação aos termos a serem utilizados para contagem do prazo, pois a empresa  toma  o  julgamento  da  DRJ  como  se  fosse  a  negativa  originária  do  direito  de  restituição,  olvidando­se  de  que  a  DRJ  é mera  instância  recursal,  e  que  a  negativa  deriva  do  despacho  decisório da unidade local (11/04/2013 ­ fl. 133), que não apresenta interstício superior a cinco  anos em relação ao pedido de restituição (datado de 11/03/2010 – fl. 3).  Ainda  como  preliminar,  cabe  destacar  que  as  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  vinculam  a RFB,  instituição  da  qual  faz  parte  tanto  a  autoridade  aduaneira  que  aceitou a retificação quanto a DRJ. A Lei no 9.430/1996 o esclarece, em seus artigos 48 e 50:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...)  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,  a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1o O órgão de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2o  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §  3o  Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal. (...)”  Assim,  descabe  à  DRJ  se  manifestar  sobre  o  conteúdo  de  Solução  de  Consulta ou de Divergência.  Passamos, no entanto, a analisar a alegação de que a mercadoria  importada  efetivamente  não  corresponde  àquela  constante  na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima para fabricação de resina epóxi, e não “resina epóxi”.  Para avaliar a afirmação, há que se estar certo sobre haver identidade entre a  mercadoria importada e aquela presente na Solução de Consulta e na Solução de Divergência.  Fl. 319DF CARF MF     6   Da mercadoria efetivamente importada  Na DI no 09/0111647­0, em análise no presente processo, a empresa declara  as mercadorias que está a importar, no campo “descrição detalhada da mercadoria”, como (fl.  9):      A  DI  no  09/0111647­0,  recorde­se,  foi  registrada  em  28/01/2009,  e  desembaraçada  em  29/01/2009,  em  canal  verde  (ou  seja,  com  desembaraço  automático  pelo  sistema SISCOMEX, sem ter havido verificação da mercadoria nem exame dos documentos de  importação).  A  empresa,  no  campo  livre  “informações  complementares”  da  referida  DI,  não  sujeito  a  críticas  ou  a  seletividade,  pelo  SISCOMEX,  já  informava  que  discordava  da  classificação  que  ela  própria  declarava  na  DI,  dando  a  entender  que  algo  a  compelia  a  classificar o produto em tal código NCM (fl. 8):    O pedido de retificação, alterando a classificação do código NCM 3907.30.29  para o código NCM 2910.90.90, mantendo intacta a descrição detalhada da mercadoria, aqui já  transcrita,  foi  apresentado  após  o  desembaraço,  pelo  importador,  invocando  decisão  judicial  (no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9/DF, relativo ao Mandado de Segurança no  2008.34.00.002965­0 – peças judiciais às fls. 90 a 111).  Repare­se,  por  fim,  que  o  pedido  de  retificação,  apesar  de  alterar  a  classificação, mantém no texto das informações complementares a mensagem (que passa a ser  contraditória)  de  que  “a  mercadoria  NPEL  128  objeto  da  adição  001  foi  classificada  na  posição (sic) 3907.30.29 em que pese não concordar, por entender que a classificação correta  é a NCM 2910.90.90”.  E adicione­se que o pedido de retificação foi feito pelo importador, e inserido  no SISCOMEX pela  fiscalização  tão  somente  porque  após  o  desembaraço  o  importador  não  mais consegue, por  si,  inserir demandas de  retificação no  referido sistema. É o que dispõe a  norma infralegal que disciplina a matéria, IN RFB no 680/2006, em seus artigos 44 e 45:  “Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração,  ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda  que  por  exigência  da  fiscalização  aduaneira,  será  feita,  pelo  importador, no Siscomex.  (...)  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 12466.000605/2010­92  Acórdão n.º 3401­003.764  S3­C4T1  Fl. 318          7 § 3o Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a  aplicação  das  penalidades  fiscais  e  sanções  administrativas  cabíveis.  Art.  45.  A  retificação  da  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I  ­ de  ofício,  na  unidade  da  SRF onde  for  apurada,  em ato  de  procedimento fiscal, a incorreção; ou  II  ­  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo  e  instruída  com provas  de  suas  alegações  e,  se  for  o  caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos  moratórios  e  multas,  inclusive  as  relativas  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  devidos,  e  do  atendimento  de  eventuais  controles  específicos  sobre  a  mercadoria,  de  competência  de  outros  órgãos  ou  agências  da  administração pública federal.  (...)  §  7o  A  retificação  a  que  se  refere  o  caput  independe  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  de  toda  a  declaração  de  importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade  da  SRF  com  jurisdição  para  fins  de  fiscalização  dos  tributos  incidentes  no  comércio  exterior,  sobre  o  domicílio  do  importador.(...)” (grifo nosso)  No  caso,  a  retificação  foi  feita  a  pedido  (e  não  de  ofício),  tendo  sido  recomendada a revisão aduaneira pela fiscalização, tendo em vista que a aceitação definitiva da  retificação pendia de decisão judicial. Tudo conforme a legislação aduaneira.    Das  ações  judiciais  (AI  no  2008.01.00.070638­9/DF  e  MS  no  2008.34.00.002965­0)  No  relatório  da  sentença  proferida  no Mandado  de  Segurança  em  epígrafe,  resta bem sintetizada a demanda da empresa em juízo:    Fl. 321DF CARF MF     8 Adotando  descrição  da  mercadoria  diferente  daquela  que  usou  (e  não  retificou)  na  DI,  a  empresa  afirma  expressamente  que  formulou  consulta  em  relação  a  tal  mercadoria,  e  que  a  revisão  efetuada  pela COANA  seria  equivocada,  por  tratar  de  produtos  diferentes dos que importa.  Exemplar a informação do juízo de que a via mandamental é inadequada para  discutir a classificação da mercadoria no Sistema Harmonizado:      Passa, então, o Poder Judiciário apenas a analisar eventuais vícios na decisão  da RFB, não os encontrando.        E não há, nos autos, nenhuma decisão judicial em sentido contrário, sendo a  única  tutela  obtida  em  juízo  a  referente  à  necessidade  de  análise  célere  do  pleito  pela  Administração,  e  a  presente  no Agravo de  Instrumento no  2008.01.00.070638­9,  no  seguinte  sentido:  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 12466.000605/2010­92  Acórdão n.º 3401­003.764  S3­C4T1  Fl. 319          9     A  decisão  judicial  no  Agravo  de  Instrumento  é  entendida  pela  autoridade  local (fls. 114 a 116) como autorizando a empresa a classificar a mercadoria no código NCM  2910.90.90:    E,  por  isso,  é  efetuada  a  retificação  solicitada,  no  SISCOMEX,  em  05/04/2010 (fls. 93/94), entendendo­se que a decisão judicial amparava a classificação a partir  da interposição, em 24/01/2008 (fl. 118).  No  entanto,  a  restituição  não  é  autorizada,  tendo  em  vista  que  a  descrição  detalhada  da  mercadoria  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador  nas  faturas  comerciais,  é  incompatível com a tratada na Solução de Consulta (fl. 123):  Fl. 323DF CARF MF     10   Daí o indeferimento da restituição, que não contrapõe a decisão judicial, nem  a  retificação  efetuada,  pois  discute  tema  diverso:  a  ausência  de  prova  de  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  na  DI  se  tratava  de  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  contrariando a própria declaração da empresa e do exportador:    Equivocado, assim, o argumento de defesa que entende que o indeferimento  da  restituição  constitui  uma  rediscussão  da  retificação  efetuada  na  classificação,  e  que  a  classificação correta seria, segundo o fisco, a indicada na Solução de Divergência COANA no  17/2007. Dita reclassificação, demandada pela empresa e efetuada pelo fisco “em decorrência  de determinação judicial”, não constituiu a razão de indeferimento, mas a impossibilidade de se  saber se a mercadoria efetivamente importada era a descrita pelo importador e pelo exportador  como “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” (tanto antes quanto depois da  reclassificação), endossada pela indisponibilidade da mercadoria para análise.    Da Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  A empresa,  apesar de não  incluir  a  referida Solução de Consulta no  campo  referente à  justificativa da retificação, expressamente a menciona em sua defesa, defendendo  que trata exatamente dos produtos que importa. Veja­se, sobre o tema, a descrição no relatório  da consulta (fl. 79):    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 12466.000605/2010­92  Acórdão n.º 3401­003.764  S3­C4T1  Fl. 320          11 No  relatório  da  Solução  de  Consulta  são  mencionados  diversos  laudos,  de  períodos e declarações distintos, mas com o mesmo nome comercial de “NPEL 128”, um deles  (FUCAMP) concluindo que a mercadoria era “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma  líquida”, outro (IPT), que era uma “resina epóxi”, e outros (Maria C. H. Tcharbadjian e USP)  que  era  “composto  epóxi  fenólico”.  Não  tendo  sido  possível  ao  laboratório  da  Aduana  (LABOR) analisar a mercadoria, a classificação foi feita com base nas informações prestadas  pelo  consulente,  como  assevera  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  (sintética,  por  sequer  trafegar pelos textos das posições e notas do Sistema Harmonizado ­ fl. 83):    Assim,  sequer  houve  análise  efetiva  da mercadoria  pela  Aduana  durante  o  processo que culminou na Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006.  Mas  o  relatório  da  Solução  de  Consulta  é  suficiente  para  que  perceba  que  havia diferentes entendimentos a  respeito do que seria o produto de nome comercial  “NPEL  128”.  Poderia ser o produto de nome comercial “NPEL 128” uma “resina epóxida,  sem carga inorgânica, na forma líquida” (exatamente como a recorrente declarou na DI e como  declarou o exportador na fatura comercial) ou um “composto epóxi fenólico” (como a própria  recorrente defende que era o produto que importava).  É  nesse  sentido  que  busca  a  Solução  de Divergência  COANA  no  17/2007,  com base na própria ficha técnica do produto de nome comercial “NPEL 128”, sua definição,  obtendo o seguinte resultado:    A  nosso  ver,  então,  pouco  resta  a  eventual  laudo  técnico,  sendo  fácil  classificar  o  produto  a  partir  das  próprias  informações  sobre  sua  composição,  fornecidas  na  ficha técnica. E foi exatamente o que fez a Solução de Divergência COANA no 17/2007, que,  indubitavelmente, trata do mesmo produto “NPEL 128”, agora sim percorrendo detidamente as  Regas do Sistema Harmonizado. Aliás, se não tratasse de tal produto a divergência sequer faria  sentido que  ela  reformasse  a Solução de Consulta SRRF/DIANA no  291/2006. Veja­se,  para  afastar qualquer dúvida, de qual produto do qual trata a solução de divergência (fl. 85):  Fl. 325DF CARF MF     12   Assim,  pouco  importa  que  a  empresa,  ao  alterar  a  classificação,  tenha  eventualmente  esquecido  de  alterar  também  a  descrição  detalhada  da mercadoria  de  “resina  epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” para “composto epóxi fenólico”.  Isso  porque  o  produto  tem  nome  comercial  conhecido,  que  permite,  tecnicamente,  sua  categorização  (“NPEL  128”).  A  prestação  de  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  tem  como  consequência,  aqui,  apenas  o  afastamento  da  discussão  sobre  esta  conter  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  tratamento  aduaneiro  e  enquadramento tarifário pleiteado, visto que o presente processo não trata de multa por erro na  descrição da mercadoria.  Entendemos,  sabendo  do  que  se  trata  o  “NPEL  128”,  ser  possível  a  classificação da mercadoria, segundo as regras do Sistema Harmonizado, acordo internacional  do qual o Brasil  é signatário,  tendo sido regularmente  incorporado seu  texto ao ordenamento  jurídico nacional, o que confere ao tratado a estatura de paridade com a lei ordinária brasileira,  como entende o STF (v.g., ADIN no 1.480/DF).  Inócua, assim, a realização de diligências, pois se sabe a própria composição  da  mercadoria,  em  grau  suficiente  para  se  ter  certeza  sobre  sua  classificação  no  Sistema  Harmonizado, qualquer que seja sua descrição detalhada na DI.  No entanto, cabe esclarecer que o contencioso que a DRJ não podia oferecer  à  empresa,  discutindo  o mérito  das  Soluções  de Consulta  e Divergência,  pode  ser  objeto  de  análise  por  este  CARF,  órgão  externo  à  RFB.  Na  sequência,  trata­se  do  tema,  após  considerações iniciais esclarecedoras sobre a classificação de mercadorias.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora haja registro de iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção  de  listas alfabéticas de mercadorias,  é em 29/12/1913, em Bruxelas, na  segunda Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 12466.000605/2010­92  Acórdão n.º 3401­003.764  S3­C4T1  Fl. 321          13 Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 155  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 327DF CARF MF     14 Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Não  pode  assim,  o  Brasil,  dar  a  determinada  expressão,  utilizada  na  nomenclatura do SH,  significado ou amplitude distinta da  ali  estabelecida,  de modo a  tornar  não  uniforme o  termo,  internacionalmente,  sob  pena de  ser  a medida,  inclusive,  interpretada  como tratamento discriminatório no âmbito da OMC (Artigos I e III do GATT).  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos).  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  No  presente  processo,  já  se  sabe  o  nome  técnico  da  mercadoria,  e  as  características  necessárias  a  sua  classificação,  e,  por  isso,  é  realmente  inócua  a  diligência  demandada pela empresa. Pode­se, então, classificar a mercadoria com fundamento nas Regras  do Sistema Harmonizado à luz das informações prestadas nos próprios elementos já carreados  aos autos.  Cabe,  no  entanto,  informar  que  a  análise  de  classificação  fiscal  a  ser  empreendida por este colegiado administrativo, no curso do contencioso, no caso concreto, não  se confunde com aquela que foi objeto de Solução de Consulta e de Solução de Divergência,  aplicável, de forma geral, à empresa, o que é melhor esclarecido no tópico seguinte.    Da relação do processo contencioso de classificação de mercadorias com  o processo de consulta sobre classificação de mercadorias  É  um  pressuposto  do  Sistema  Harmonizado  que  para  toda  e  qualquer  mercadoria existente haja uma e tão­somente uma classificação correta na codificação de seis  dígitos  internacionalmente acordada  (à qual,  como exposto,  foram agregados posteriormente,  em 1995, dois dígitos, no âmbito do MERCOSUL).  Na  era  da  complexidade  e  da multifuncionalidade,  contudo,  nem  sempre  é  fácil  (aliás,  quase  sempre é difícil)  identificar  a  correta  classificação das mercadorias. Ainda  mais porque a classificação envolve temas técnicos multidisciplinares, a serem apreciados à luz  das  Regras Gerais  acordadas  internacionalmente,  e  com  auxílio  de mecanismos  gerenciados  pela própria Convenção que disciplina o Sistema Harmonizado.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 12466.000605/2010­92  Acórdão n.º 3401­003.764  S3­C4T1  Fl. 322          15 O Sistema Harmonizado,  como  estabelece  a  própria  convenção  (Artigo  1o,  “a”), compreende as posições (quatro primeiros dígitos) e subposições (quinto e sexto dígitos)  e  seus  respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  seis  Regras  Gerais  para  interpretação  (Anexo  da  Convenção),  permitindo  desdobramentos  regionais  (como  o  efetuado  no  âmbito  do MERCOSUL,  com  a  inclusão  de  item e subitem/sétimo e oitavo dígitos, e de duas Regas Gerais Complementares). A convenção  cria  ainda  um Comitê  (Artigo  6o),  composto  por  representantes  dos  Estados  Partes,  estando  entre  as  funções  do  Comitê  (Artigo  7o,  “b”)  “redigir  as  Notas  Explicativas,  Pareceres  de  Classificação  e  outros  pareceres  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado”  e  formular  recomendações em caso de controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação e aplicação  da convenção (Art. 10, 2).  Assim,  são  hoje  instrumentos  para  interpretação  e  aplicação  das Regras  do  Sistema  Harmonizado,  além  do  texto  da  própria  Convenção  (e  suas  emendas),  as  seguintes  publicações complementares: (a) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)6,  expressando o posicionamento do Conselho de Cooperação Aduaneira/CCA (conhecido como  Organização Mundial de Aduanas/OMA), o índice alfabético do SH, também publicado pela  OMA;  e  os pareceres  de  classificação  emitidos  pelo Comitê do  SH7. Ao  lado  destes  atos  internacionais  há  ainda  manifestações  no  âmbito  do  MERCOSUL8  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN) da RFB e Atos Declaratórios  Interpretativos da  RFB (ADI).  Para que o comerciante, industrial ou importador classifique as mercadorias a  serem  transacionadas  neste  vasto  universo,  seja  para  fins  tributários,  de  tratamento  administrativo  ou  outro,  ou  ainda  para  simples  finalidade  estatística,  é  preciso  um  conhecimento  específico  nem  sempre  disponível  internamente  nas  empresas.  E,  como  a  classificação fiscal  incorreta pode ocasionar, por exemplo, uma maior (ou menor)  tributação,  uma  permissão  (ou  restrição,  ou  ainda  vedação)  à  importação,  ou  mesmo  a  aplicação  de  penalidades,  tornou­se  necessário  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  pelo  qual  o  órgão  público  nacional  aplicador  da  convenção  esclarecesse  previamente  aos  comerciantes/industriais/importadores  a  correta  classificação  as  mercadorias  transacionadas,  contribuindo para a segurança jurídica no comércio (nacional ou internacional).  Antes mesmo da existência do Sistema Harmonizado, o processo de consulta  sobre classificação de mercadorias já esteve9 inserido no próprio texto da norma que disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  Decreto  no  70.235/1972 (arts. 46 a 58), que estabelecia processo em instância única (art. 54, III, “a”), a ser  julgado pelo Coordenador do Sistema de Tributação.                                                              6  A  última  versão  traduzida  para  língua  portuguesa  das  NESH  foi  aprovada  pela  Instrução  Normativa  no  1.260/2012.  Segundo  o  art.  94,  parágrafo  único  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM será feita com observância das Regras Geria  Interpretativas e Complementares, das Notas Complementares e, subsisiariamente, das NESH.  7 A IN RFB n. 1.459, de 28/03/2014 aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do SH, e adota as  decisões correspondentes.  8 A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) tem um Comitê Técnico (CT n. 1 ­ "Tarifas, Nomenclatura e  Classificação de Mercadorias") específico para o tratamento do tema.  9 Em verdade, ainda está ali inserido, devendo­se, na aplicação dos artigos correspondentes, observar também os  comandos legais posteriores, que prevalecem em caso de divergência com a disicplina estabelecida no Decreto n.  70.235/1972.  Fl. 329DF CARF MF     16 Já  sob  a  égide  do  Sistema Harmonizado,  a  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias ganha, no Brasil, disciplina legal e processo próprios, nos arts. 48 e 50 da Lei no  9.430/1996, aqui já citados, e que mantêm a apreciação em instância única, por órgão central  (se  a  consulta  for  efetuada  também  por  órgão  central  ou  entidade  representativa  de  âmbito  nacional) ou regional da Secretaria da Receita Federal (hoje RFB). O texto do comando legal  revela  clara  preocupação  com  a  celeridade,  com  a  eficiência,  com  a  publicidade  e  com  a  segurança jurídica.  E a disciplina da lei, em matéria de classificação de mercadorias, vem tanto  nos Regulamentos Aduaneiros (Decreto no 4.543/2002 ­ art. 701; e Decreto no 6.759/2009 – art.  790), como nas diversas (e sucessivas) Instruções Normativas da RFB sobre a matéria, sempre  mantida a  instância única, aliada à disciplina para recurso de divergência e da representação.  Efetuei  análise detalhada do  tema em Declaração de Voto  apresentada no Acórdão no  3403­ 003.186,  de  20/08/2014,  no  qual  também  discuti  os  efeitos  da  consulta  sobre  o  processo  administrativo contencioso (naquele caso, referente a auto de infração, que adapto a este, que  trata de pedido de restituição).  Pode­se afirmar que a consulta sobre classificação de mercadorias se presta  aparentemente a duas finalidades: (a) sanar dúvida do comerciante/industrial/importador sobre  caso concreto, e  (b) confirmar  (ou não) o entendimento do comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades fiscais da RFB. Há ainda uma terceira  finalidade (relevante, mas pouco explorada),  que seria a manutenção da livre concorrência (finalidade que não será tratada aqui por fugir ao  escopo direto deste estudo).10  Contudo, ao analisar a legislação sobre a matéria, percebe­se que a primeira  finalidade (sanar dúvida) é apenas aparente, pois no momento da consulta a empresa  já deve  indicar a classificação fiscal adotada e a pretendida, e os correspondentes critérios utilizados,  (além de dados técnicos detalhados). Ademais, a consulta não se destina a mera prestação de  assessoria jurídica ou contábil­fiscal pela RFB.  Retira­se,  assim,  do  cenário,  a  sedutora  argumentação  de  que  a  consulta  se  presta  a  simplesmente  ajudar  o  comerciante/industrial/importador  a  entender  as  Regras  do  Sistema Harmonizado ou a ensiná­lo como classificar as mercadorias que deseja transacionar.  Conclui­se,  então,  que  a  real  finalidade  da  consulta  é  confirmar  (ou  não) o  entendimento  do  comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades  fiscais  da  RFB.  E  tal  propósito é suficientemente nobre e homenageia a segurança jurídica, pois evita que a empresa,  detentora de resposta oficial da RFB sobre qual é a classificação do produto transacionado seja  surpreendida  com  entendimentos  regionais,  locais  ou  até  individuais  do  fisco  em  sentido  diverso.  Abrem­se,  assim,  três  possibilidades,  em  relação  à  consulta,  partindo­se  da  premissa (para tornar mais completo o exemplo) de que a classificação adotada seja diferente                                                              10  Se  um  comerciante/industrial/importador  tem  convicção  da  classificação  adotada  para  determinado  produto,  mas  tem  ciência  de  que  seus  concorrentes  utilizam  outra  classificação  (às  vezes,  simplesmente  para  recolher  menos tributos ou fugir a controles administrativos/aduaneiros), deveria existir um mecanismo tão ágil quanto a  consulta para que, numa espécie de delação em prol da livre concorrência, o fisco pudesse garantir o recolhimento  uniforme  de  tributos  e  o  exercício  uniforme  dos  controles  apropriados.  O  próprio  formulário  eletrônico  de  consulta  deveria  permitir  que  a  empresa  revelasse  (se  soubesse)  quais  outras  empresas  comercializam/industrializam/importam  o  mesmo  produto,  e  as  respectivas  classificações  adotadas.  Isso  certamente contribuiria em proporção mais larga que a inicialmente  imaginada pela IN para a uniformização da  classificação de mercadorias no país.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12466.000605/2010­92  Acórdão n.º 3401­003.764  S3­C4T1  Fl. 323          17 da  pretendida  (e  de  que  a  empresa  cumpra  as  demais  regras  necessárias  à  formulação  da  consulta, principalmente no que se refere à espontaneidade): (a) a resposta à consulta confirma  a classificação adotada; (b) a resposta à consulta confirma a classificação pretendida; e (c) a  resposta à consulta indica como correta uma terceira classificação.  Em qualquer dos casos, durante o período da consulta (do protocolo até o 30o  dia  seguinte  à  ciência  do  resultado)  não  se  pode  iniciar  qualquer  procedimento  fiscal  relativamente  à mercadoria  consultada,  e  não  são  devidos  acréscimos moratórios  no  caso  de  eventual  pagamento.  São  os  efeitos  do  próprio  procedimento  interno,  independentemente  do  resultado da consulta.  Sintetizando  nosso  raciocínio,  também  detalhado  na  Declaração  de  Voto  formulada no Acórdão no 3403­003.186, de 20/08/2014, temos que o atendimento ao resultado  da solução de consulta/divergência impede a lavratura pela RFB de auto de infração em relação  à matéria consultada. E o não atendimento ao  resultado da  solução de consulta, por  sua vez,  permite  a  lavratura  da  autuação,  ou  a  negativa  de  restituição,  que  devem  ser  objeto  de  julgamento  por  rito  absolutamente  diverso  daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação restrita à matéria objeto da autuação ou do pedido de restituição.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no tempo, além  do período que vai da consulta até a ciência do consulente. Não havendo disposição posterior  (v.g.  solução divergente,  revogação de ofício ou ato normativo superveniente), os efeitos são  eternos. E no processo de consulta sempre haverá a indicação da classificação correta, seja ela  a adotada pelo consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário, referente  a  autuação  ou  a  pedido  de  restituição,  a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado, sendo imprestável a vincular a fiscalização em casos ou períodos diversos, ainda que  para o mesmo produto e para a mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de  que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a  classificação/argumentação adotada na autuação ou no pedido de restituição estava correta ou  que deve ser afastada (sem que seja necessário seguir a busca pela classificação correta).  Em suma, o afastamento dos efeitos da consulta se dá apenas dentro do rito  processual  relacionado  às  consultas,  e  não  no  rito  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, ou de pedido de restituição, no qual a análise é restrita ao caso autuado, no período  autuado,  com  os  elementos  constantes  na  autuação  (sejam  ou  não  eles  simples  cópia  dos  externados na Solução de Consulta/Divergência). E, por óbvio, a resposta obtida no processo  de consulta não inibe o contencioso administrativo provocado pelo fisco em autuação, ou pela  empresa, em pedido de restituição.  Por  isso,  ao mesmo  tempo  em que  se  compreende  ter  a DRJ  alegado  estar  vinculada  pela  Solução  de  Consulta/Divergência,  decindindo  ser  a  classificação  aquela  já  fixada  pela  RFB  e  informada  à  própria  empresa,  passa­se  aqui,  no  CARF,  órgão  externo  à  RFB,  a  analisar  a  procedência  do  pedido  de  restituição,  no  caso  concreto,  e  com  efeitos  somente sobre ele, de forma independente ao resultado da Solução de Consulta/Divergência.    Da classificação da mercadoria importada (“NPEL 128”)  Fl. 331DF CARF MF     18 Como exposto no tópico anterior, a descrição do produto de nome comercial  “NPEL 128” deixa pouca margem de dúvidas ao classificador.  E a ficha técnica indicada na Solução de Divergência não representa palpite  sobre o produto extraído da internet, mas efetivamente ficha técnica de instituição especialista  no tema. Aliás, não é difícil endossar a definição do “NPEL 128” nos sites especializados sobre  o tema, inclusive fazendo menção ao fabricante “NAN YA”:  “NAN  YA  EPOXY  RESIN  NPEL­128  General:  NPEL­128  is  a  liquid  resin，which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  standard  form which  vari­ ations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications，such  as  maximun  mechanical  strength，good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance，etc.”  (disponível  em:  http://www.compositesone.com/wp­ content/uploads/2013/07/NPEL­128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Product Class:Resin  Product Name:NPEL­128  Supplier Name:NanYa  NPEL­128  is  a  liquid  resin,  which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  the  standard  form  which  variations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications,  such  as  maximum  mechanical  strength,  good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance,  etc.”  (disponível  em:  http://www.fitzchem.com/npel­128.html,  acesso  em 09 mai.2017)  “IDENTIFICATION  OF  THE  PRODUCT  AND  OF  THE  COMPANY  Trade name: NPEL­128  Company identification: NAN YA Plastics Corporation  Ingredients: Bisphenol­A epoxy resin(number average molecular  weight  <  700)”  (disponível  em:  http://www.ankushenterprise.com/pdf/epoxy_resins/epoxy­NPEL­ 128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Nan Ya NPEL­128  Multiple  Nan Ya Plastics Corp  NPEL­128 is a liquid Bisphenol A type epoxy resin.” (disponível  em:  http://maroon.maroongroupllc.com/products/nan­ ya%20npel128, acesso em 09 mai.2017)  “NPEL­ 128R  Technical DataSheet | Supplied by Nan Ya  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12466.000605/2010­92  Acórdão n.º 3401­003.764  S3­C4T1  Fl. 324          19 Less­crystallizable,  epoxy  resin  produced with  bisphenol­A  and  epichlorohydrin. Used  in cationic electrodeposition coating and  solvent­free  paint.  Offers  non­volatility  when  curing,  small  shrinkage,  very  good  dimension  stability  and  electric  and  mechanism properties, water and chemical resistance, very good  adhesive performance with metals, woods, concrete, ceramic and  glass,  very  good  performance  on  hardness  and  abrasion  and  storage  stability.  Can  be  used  in  combination  with  various  hardeners,  diluents  and  fillers.”  (disponível  em:  http://coatings.specialchem.com/product/r­nan­ya­npel­128r,  acesso em 09 mai.2017)  Veja  que  não  se  está  exemplificando  o  exposto  com  sítios  de  “blogs”  ou  “wikipedia”, ou sites leigos/vulgares sobre o tema, mas em catálogos internacionais, por meio  dos quais, inclusive, é possível comprar o produto de nome comercial “NPEL 128”, produzido  pelo fabricante “NAN YA”.  E,  sabendo­se  das  características  do  produto,  não  é  difícil  acompanhar  o  raciocínio empreendido na Solução de Divergência COANA no 17/2007, o que, por óbvio, não  se confunde com aplicá­la ao caso.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Interpretativa  (RGI)  no  1,  do  Sistema  Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”.  Vejamos,  então,  os  textos  das  posições  em  discussão,  a  posição  29.10,  defendida  como  correta  pela  empresa  no  pedido  de  retificação  e  a  posição  39.07,  na  qual  a  empresa originalmente classifica os produtos:    Para  se  resolver  o  presente  contencioso,  desnecessário  seguir  adiante  na  classificação  (determinando,  na  sequência,  o  quinto,  o  sexto,  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  do  código  NCM,  obrigatoriamente  nessa  ordem,  em  função  da  RGI  no  6  e  da  Regra  Geral  Complementar  –  RGC  no  1),  bastando  informar  qual  a  posição  correta  (quatro  primeiros  dígitos, que é por onde se inicia a classificação, em obediência à RGI no1, aqui já transcrita.  E  a  mesma  RGI  no1  remete  às  notas  de  capítulo,  como  a  Nota  1,  “a”  do  Capítulo 29, que estabelece:  Fl. 333DF CARF MF     20   Como  o  equivalente  epóxido  do  “NPEL  128”  se  estende  ao  longo  de  uma  faixa, não se pode entender ser o produto de constituição química definida, sendo incabível a  classificação na posição 29.10.  Logo,  a  classificação  do  “NPEL  128”  jamais  poderia  ser  a  solicitada  na  retificação (código NCM 2910.90.90).  Por mais que não seja aqui necessário endossar a classificação externada na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007  (código NCM  3907.30.29),  bastando  afastar  a  posição  pretendida  no  pedido  de  restituição,  cabe  destacar  que,  internacionalmente,  há  precedentes  no  sentido  de  que  o  código  SH  correto  é  3907.30,  como  a  lista  de  concessões  tarifárias  da  Nova  Zelândia,  afetada  pelo  mesmo  Sistema  Harmonizado  (SH),  com  vigor  internacional, nos seis primeiros dígitos:  3907.30.09:  Epoxy  resin,  viz:  NPEK­114,  NPEK­115,  NPEK­ 132, NPEF­164X, NPEF­170, NPEF­185, Free Free 99 999554E  3/03  NPSN­134X90,  NPSN­901X75,  NPEF­187,  NPES­601,  NPES­604,  NPES­607,  NPES­609A,  NPEL­128,  NPES­609C,  NPES­609D,  NPES­627,  NPES­629,  NPES­901,  NPES­902,  NPES­903,  NPES­904,  NPES­301,  NPSN­301X65,  NPSN­ 301X75.  (grifo  nosso)  (disponível  em:  http://www.customs.govt.nz/news/resources/listsandguides/docu ments/approvals.pdf, acesso em 09 mai.2017)  Caso  se  desejasse  adquirir  o  produto,  adicione­se  ainda,  a  título  ilustrativo,  que  as  informações  dos  exportadores/vendedores,  disponíveis  em  seus  sítios web,  informam  (v.g., Resin NPEL Buyers  e Drum NPEL Buyers)  ser  a  classificação  tarifária  no  código  SH  3907.30. E, recorde­se, os seis primeiros dígitos, conforme o SH, são de caráter internacional.  Reitere­se que o CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado pelas  Soluções de Consulta e Divergência por ela emitidas, podendo analisar de forma independente  a matéria, como aqui se faz, por mais que haja coincidência de argumentos em relação àqueles  invocados na Solução de Divergência COANA no 17/2007. Assim, é absolutamente irrelevante,  neste  julgamento  administrativo,  eventual  afastamento  judicial  da  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007, pois as razões de decidir desta turma não são dela extraídas, mas apenas  com ela coincidentes.  No  pedido  de  restituição,  é  inegável  que  a  empresa  discorda  da  própria  descrição  detalhada  da  mercadoria  por  ela  inserida  (e  mantida)  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador. Com razão, então, a unidade local em indeferir o pleito, por carência probatória.  E,  aqui  neste  voto,  destaca­se  que,  ainda  que,  eventualmente,  superada  a  alegação de carência probatória, em virtude do aqui exposto, em relação ao nome comercial do  produto,  restaria  incorreta  a  classificação  demandada.  E  não  pode  o  colegiado  autorizar  a  restituição de quantia que se sabe indevida.  Com  relação  à  alegação  de  alteração  de  critério  jurídico,  inaugurada  no  recurso  voluntário,  com  fundamento  no  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional,  é  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 12466.000605/2010­92  Acórdão n.º 3401­003.764  S3­C4T1  Fl. 325          21 conveniente  destacar  que  aqui  que,  ao  contrário  dos  processos  comumente  tratados  por  este  colegiado sobre o tema, encontra­se, efetivamente, no caso, uma alteração de critério jurídico.  O critério jurídico (seja ele correto ou incorreto) fixado pela fiscalização, para a empresa, após  a  ciência  da  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291,  de  29/09/2006,  era  o  de  que  a  classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” se dava no código NCM 2910.90.90.  E tal entendimento foi revisto pela Solução de Divergência COANA no 17, de 24/10/2007, que  passou a entender que o mesmo produto deveria ser classificado no código NCM 3907.30.29.  Repare­se  que  não  poderia  o  novo  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007  retroagir  a  importações da empresa efetuadas  antes de  sua emissão  (em  2006, por exemplo). Mas não é o que se vê nos autos, que trata de importação de 2009.  E  a  retificação  proposta  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  registrada  no  SISCOMEX  pela  fiscalização,  a  pedido  da  empresa,  está  longe  de  constituir  um  critério  jurídico, ou uma homologação de lançamento, afinal de contas, deu­se em função de decisão  judicial,  a  título  precário,  e  que  ainda  pendia  de  análise  definitiva.  Se  houve,  em  tal  ato  de  retificação,  um  critério  jurídico,  tal  critério  seria  o  seguinte:  “respeite­se  a  decisão  judicial”.  Tal  decisão  judicial  até  podia  ser  um  óbice  à  apreciação  pelos  órgãos  que  necessitavam  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007 para decidir, como a unidade  local da RFB e a  DRJ, mas tal problema não se apresenta neste tribunal administrativo, que pode emitir decisões  de  forma  independente  à  externada  em  Soluções  de Consulta  e Divergência  proferidas  pela  RFB.  Para  fazer  jus  à  restituição, deveria a empresa comprovar que a mercadoria  que sempre declarou como “resina epóxi” não era resina epóxi (erro de fato), não com laudos  técnicos  contraditórios,  mas  com  demonstração  inequívoca,  ou  ao  menos  convincente  o  suficiente para demandar diligência a fim de melhor esclarecer os fatos. Mas, a nosso ver, tal  tarefa  esbarraria,  ainda,  na  comprovação  da  correção  da  classificação  demandada,  diante  da  existência de nome comercial para o produto, como aqui exposto. E fracassa a defesa nas duas  providências.    Das considerações finais  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 335DF CARF MF

score : 1.0
6798667 #
Numero do processo: 10283.721020/2008-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Simples fundamentações teóricas divergentes, abordadas em tese, no decorrer da fundamentação, mas não aplicadas ao caso concreto em julgamento, não servem para comprovar a divergência jurisprudencial necessária ao recebimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Simples fundamentações teóricas divergentes, abordadas em tese, no decorrer da fundamentação, mas não aplicadas ao caso concreto em julgamento, não servem para comprovar a divergência jurisprudencial necessária ao recebimento do recurso especial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.721020/2008-16

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5732691

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.187

nome_arquivo_s : Decisao_10283721020200816.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10283721020200816_5732691.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6798667

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212416950272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.721020/2008­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.187  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  DECADÊNCIA. COFINS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERCANTIL NOVA ERA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.  Simples fundamentações teóricas divergentes, abordadas em tese, no decorrer  da fundamentação, mas não aplicadas ao caso concreto em julgamento, não  servem  para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  necessária  ao  recebimento do recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 20 /2 00 8- 16 Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10283.721020/2008­16  Acórdão n.º 9303­005.187  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  67  do  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão de Recurso de Ofício nº 3403­ 01.518, de 22/03/2012, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2003  COFINS.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  Editada a súmula vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo Tribunal  Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº  8.212/91,  o  prazo  aplicável  à  Fazenda  para  providenciar  a  constituição  do  crédito  tributário  passa  a  ser  05  (cinco)  cinco  anos, nos moldes do Código Tributário Nacional.  Recurso de ofício negado.  O  presente  processo  é  decorrente  de  auto  de  infração  para  exigência  de  diferenças  da  Cofins  relativas  a  Julho/2000  a  junho/2003,  sendo  que  o  lançamento  foi  cientificado ao contribuinte em 21/10/2008.  A DRJ Belém/PA, acatando a preliminar de decadência, julgou o lançamento  improcedente por aplicação da súmula vinculante nº 8 e, desta decisão, recorreu de ofício, em  consonância com o art. 34 do Decreto nº 70.235/72. Como visto acima, o recurso de ofício foi  negado, cujo julgamento, é objeto do presente recurso especial  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de e­fl. 507.  O contribuinte apresentou contrarrazões em que pede o não conhecimento do  recurso e o seu improvimento.  É o relatório.      Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10283.721020/2008­16  Acórdão n.º 9303­005.187  CSRF­T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  formais  de  admissibilidade.  Em contrarrazões o contribuinte defende o seu não conhecimento afirmando  que  não  foi  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  pois  no  paradigma  apresentado  a  discussão  travada decorre de  situações  de ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  o  que  de  fato  altera  o  prazo  decadencial  para  o  art.  173,  inc.  I,  do  CTN.  Defende  que  no  acórdão  recorrido esta discussão não veio a tona.  Somente para relembrar, o acórdão recorrido entendeu pela aplicação do art.  150  §  4º  do  CTN,  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação dá­se em cinco anos contados do Fato Gerador.   Entendo que há  razão  ao  contribuinte  e não  foi  caracterizada  a divergência  jurisprudencial. O acórdão paradigma chegou a discorrer sobre uma tese, uma pouco diferente  relativa  ao  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  concluindo  em  um  certo  trecho  da  fundamentação que a contagem seria em regra alterada para o art. 173, inc. I, tão somente pela  ocorrência do início da fiscalização. Veja o seguinte trecho:  (...)  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra  geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa a ser regida pelo art, 173, inciso 1. Ressaltamos que não se trata de interrupção  ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável. (...)  Porém,  o  que  se  constata  é  que  esta  não  foi  a  razão  de  decidir  do  acórdão  paradigma. Veja parte de sua ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS,  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10283.721020/2008­16  Acórdão n.º 9303­005.187  CSRF­T3  Fl. 5          4 De acordo com a Súmula Vinculante Nº 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  ri'  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de,  lançamento  por  homologação.  O  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra  decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter  ocorrido ou não o pagamento. Constatando­se dolo, fraude ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso I do CTN.. No caso dos autos, temos omissões e dolo no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso I  do CTN.  (...)   Tal  conclusão  pode  ser  retirada  também  do  teor  de  sua  conclusão  final,  relativa ao julgamento, constante do voto do relator, abaixo transcrito:  (...)  A recorrente, após ter sido excluída do SIMPLES, foi flagrada em omissão de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  retidas  de  seus  empregados,  bem  como  foram  constatadas omissões  em  algumas GFIPs. No  caso  da  retenção e não  recolhimento,  temos  uma  clara  situação  de  dolo,  pois  se  realizou  o  desconto  dos  empregados a empresa tinha conhecimento de sua obrigação de repassar tais valores  ao fisco. Ao não fazê­lo agiu de forma consciente e intencional, o que caracteriza o  dolo. Quanto  às  omissões,  é  fácil  concluir  que  tudo  o  quanto  foi  omitido  não  fez  parte  da  atividade  do  sujeito  passivo  que  precedeu  ao  pagamento  antecipado,  não  havendo, nessa parte o que homologar. Ou seja, a falta de recolhimento do tributo  não decorreu de divergência de interpretação da legislação sobre aspectos dos  fatos geradores considerados pelo sujeito passivo e que estariam aguardando a  homologação do  fisco, mas decorreu de omissão culposa ou dolosa. Somente  a  ação  do  fisco  por  meio  do  lançamento  de  oficio  permitiu  que  os  fatos  geradores  omitidos  fossem  atingidos  pela  tributação.  Portanto,  seja  pela  ocorrência  de  dolo  quanto aos valores retidos e não recolhidos ou quanto à omissão nas GFIPs,  temos  que a regra decadencial a ser aplicada é aquela do art. 173, inciso I do CTN.  (...)  Em resumo, no acórdão paradigma, constatada a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação  entendeu­se que  a  contagem do  prazo  decadencial  dá­se  pela  aplicação  do  art.  173,  inc.  I do CTN. Por sua vez, no acórdão recorrido, no qual não se discutiu ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, entendeu­se pela aplicação do prazo decadencial prevista no § 4º do  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10283.721020/2008­16  Acórdão n.º 9303­005.187  CSRF­T3  Fl. 6          5 art. 150 do CTN. Conclui­se assim, que as situações fáticas sobre os quais se debruçaram são  diferentes.   Para  que  fosse  confirmada  a  divergência,  o  acórdão  recorrido  teria  que  ter  decidido  no  sentido  de  que  na  existência  da  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial seria o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.   Portanto, simples fundamentações teóricas divergentes abordadas no decorrer  da  fundamentação,  mas  não  aplicadas  ao  caso  concreto  em  julgamento,  não  servem  para  comprovar a divergência jurisprudencial necessária ao recebimento do recurso especial.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  apresentado  pela Fazenda Nacional.       (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal.                                Fl. 570DF CARF MF

score : 1.0
6874401 #
Numero do processo: 13005.001100/2004-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS.
Numero da decisão: 9303-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13005.001100/2004-97

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5746395

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.275

nome_arquivo_s : Decisao_13005001100200497.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13005001100200497_5746395.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6874401

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212417998848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.081          1 1.080  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.001100/2004­97  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.275  –  3ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/CESSÃO DE CRÉDITOS ICMS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ATC ­ ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA.              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Supremo  Tribunal  ­  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  606.107,  de  Relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS transferidos a  terceiros  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  PIS  e  COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 11 00 /2 00 4- 97 Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13005.001100/2004­97  Acórdão n.º 9303­005.275  CSRF­T3  Fl. 1.082          2 Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de  2009,  contra  ao  acórdão  nº  3803­00.348,  proferido  pela  3º  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  decidiu  dar  provimento  ao Recurso  voluntário,  por  entender  que  a  cessão  de  créditos  escriturais  não  se  caracteriza  como  receita,  sendo  mero  ressarcimento  de  custo  tributário,  inexistindo  acréscimo  patrimonial  para  as  sociedades.  Os  créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no  resultado  da  pessoa  jurídica  e  posteriormente  recuperados,  configurando­se,  no  contexto  da  técnica  da  não  cumulatividade,  numa  forma  de  absorção  de  créditos  não  compensados  com  impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.  Reproduzo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Em 20 de dezembro de 2004, o contribuinte supra identificado protocolizou  junto à DRF Santa Cruz do Sul/RS Pedido de Ressarcimento de Créditos da  Cofins relativo ao segundo trimestre de 2004, acompanhado de Declaração  de Compensação de parte do valor pleiteado com débitos de IPI (fls. 1 a 2).   A  Seção  de  Fiscalização  e  de  Controle  Aduaneiro  (Fiana)  da  DRF  Santa  Cruz  do  Sul/RS,  após  proceder  a  verificações  fiscais  determinadas  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.11.00­2004­00113,  concluiu pela  existência  de  insuficiência  de  recolhimentos  da  Cofins,  em  decorrência  da  não inclusão na base de cálculo da contribuição das cessões de créditos do  ICMS  operadas  pelo  contribuinte,  em  razão  do  que  reduziu­se  o  valor  do  crédito pleiteado para fins de compensação (fls. 19 a 27).  O acórdão da decisão recorrida, restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DA  COFINS.  COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero  ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 13005.001100/2004­97  Acórdão n.º 9303­005.275  CSRF­T3  Fl. 1.083          3 sociedades empresárias  industriais ou repasse dos valores aos produtos ou  aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se  referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e  posteriormente recuperados, configurando­se, no contexto da técnica da não  cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com  impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando  que:  "o  acórdão  vergastado,  ao  afastar  da  tributação  da  COFINS  os  créditos de ICMS cedidos, por não considerá­los como receita, diverge da jurisprudência do  Conselho  de  Contribuintes  que  reconhece  a  natureza  de  receita  aos  valores  obtidos  com  a  cessão de ICMS a terceiros".  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma, o  Acórdão  n°330100.231.  Em  seguida,  o  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do Despacho de  Admissibilidade, fls.1045/1046.  A Contribuinte, apresentou contrarrazões ao Recurso, fls., 1051/1058.    Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  Recurso  interposto  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  Admissibilidade, dele tomo conhecimento.   Com  efeito,  quanto  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, de Relatoria da  Ministra Rosa Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definiu  que  os  créditos  de  ICMS  transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS.  Vejamos:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.  1.  A  questão  de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não cumulativas apresenta  relevância  tanto  jurídica  como econômica. 2. A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições, dizendo respeito, pois, à competência tributária.   3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais  expressiva  arrecadação  e há milhares de ações  em  tramitação a  exigir uma definição  quanto  ao  ponto.  4. Repercussão  geral  reconhecida”  (RE  606.107  –  RG,  Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 20.8.2010").  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13005.001100/2004­97  Acórdão n.º 9303­005.275  CSRF­T3  Fl. 1.084          4 No novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 323, de  2015, a questão encontra­se disciplinada nos seguintes termos:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Verifica­se, assim, que a referida decisão do Supremo Tribunal Federal ­STF,  deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 1084DF CARF MF

score : 1.0
6755273 #
Numero do processo: 10480.720358/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.720358/2010-31

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722102

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.367

nome_arquivo_s : Decisao_10480720358201031.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10480720358201031_5722102.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755273

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212426387456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720358/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.367  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 58 /2 01 0- 31 Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10480.720358/2010­31  Acórdão n.º 3301­003.367  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­49.650. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10480.720358/2010­31  Acórdão n.º 3301­003.367  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10480.720358/2010­31  Acórdão n.º 3301­003.367  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10480.720358/2010­31  Acórdão n.º 3301­003.367  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10480.720358/2010­31  Acórdão n.º 3301­003.367  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 1263DF CARF MF

score : 1.0
6755154 #
Numero do processo: 10120.720138/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.769
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.720138/2011-87

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5721983

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.769

nome_arquivo_s : Decisao_10120720138201187.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120720138201187_5721983.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755154

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212455747584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720138/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.769  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 38 /2 01 1- 87 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720138/2011­87  Acórdão n.º 3302­003.769  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.282. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720138/2011­87  Acórdão n.º 3302­003.769  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720138/2011­87  Acórdão n.º 3302­003.769  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720138/2011­87  Acórdão n.º 3302­003.769  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720138/2011­87  Acórdão n.º 3302­003.769  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0
6798681 #
Numero do processo: 18088.000089/2007-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 9303-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Júlio César Alves Ramos, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18088.000089/2007-31

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5732694

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.189

nome_arquivo_s : Decisao_18088000089200731.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 18088000089200731_5732694.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Júlio César Alves Ramos, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6798681

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212473573376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18088.000089/2007­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.189  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  ABRIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Júlio César Alves Ramos, que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 89 /2 00 7- 31 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.189  CSRF­T3  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  nº 3403­01.104, de 10/08/2011, e­fls. 338/343, cuja ementa está assim redigida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA Nº 1 DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  extingue­se  em  5  (cinco)  anos contados da ocorrência do fato gerador.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada  nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da  Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO  CARF.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.    Fl. 454DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.189  CSRF­T3  Fl. 4          3 Dentre  as  divergências  suscitadas  no  especial,  apenas  a  matéria  relativa  à  renúncia administrativa em razão de opção pela via judicial foi admitida para seguimento a  esta Câmara Superior, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade nº 3400­00.033, e­fls.  437/440, e Despacho de Reexame de Admissibilidade, e­fls. 441/442.  A  Fazenda  Nacional  foi  intimada  para  conhecimento  dos  despachos  de  admissibilidade,  e­fl.  443,  e  apresentou  as  contrarrazões  de  e­fls  444/450,  defendendo  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.    O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  recorrido  em 12/12/2011,  conforme  Intimação  nº  ARF/SCO  126/2011,  e­fl.  349,  e  Aviso  de  Recebimento­AR,  e­fl.  352,  e  apresentou o Recurso Especial de e­fls 353/427, em 27/12/2011, e­fl. 353. Logo, o  recurso é  tempestivo,  além  de  atender  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  na  parte  em  que  admitido.  Não  há  controvérsia  em  relação  aos  fatos,  que  conforme  o  relatório  do  acórdão recorrido, e­fl. 339/340, resume­se no seguinte.  O  Contribuinte,  registrado  na  SUSEP  e  associado  do  Sindicato  dos  Corretores  de  Seguros,  Capitalização  e  Previdência  no  Estado  de  São  Paulo­SINCOR,  é  beneficiário  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  1999.61.00.036011­6,  impetrado  pelo  SINCOR  com  o  objetivo  de  ter  reconhecida  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  de  profissão legalmente regulamentada nos termos da Lei Complementar nº 7, de 1970, afastando­ se a revogação da isenção realizada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.189  CSRF­T3  Fl. 5          4 O auto de infração que deu origem a este processo foi lavrado para exigência  da Cofins, multa de ofício e juros de mora, decorrentes da falta de declaração e de pagamentos  da contribuição social.  Com  exceção  das  matérias  expressamente  tratadas  no  acórdão  recorrido,  decadência, multa de ofício e juros de mora, não há controvérsia de que o objeto do mandado  de segurança é o mesmo deste processo administrativo.  Passamos ao mérito.  Somente está em discussão se o fato de o mandado de segurança ser coletivo  afasta a aplicação da Súmula CARF nº 1, tal como assentado no acórdão paradigma.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Uma vez que as matérias distintas foram devidamente apreciadas no acórdão  recorrido,  em  relação  à  parte  não  conhecida  por  força  da  concomitância  somente  nos  resta  verificar  se  estão  presentes  as  demais  condições  expressas  na  súmula  como  necessárias  e  suficientes para que se considere que ficou configurada a renúncia à  instância administrativa,  segundo  as  quais  deve  haver  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual.  Penso que o contribuinte tem razão e não seria o caso de aplicação da Súmula  CARF nº  1. Entendo que o  seu  enunciado  não  alcança  as  situações  em  que não  é  o  próprio  contribuinte  que  provocou  a  ação  judicial.  No  caso  de  Mandado  de  Segurança  coletivo,  o  contribuinte não tem poder de influir quanto à possibilidade de sua impetração e nem quanto ao  seu resultado, a não ser que entre na ação como litisconsorte. Vale lembrar que nos termos da  Súmula  nº  629  do  STF,  o  contribuinte  não  tem  como  impedir  a  impetração  de mandado  de  segurança coletivo.   Fl. 456DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.189  CSRF­T3  Fl. 6          5 Súmula  629:  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor  dos  associados  independe  da  autorização destes.  Sabe­se que ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto  às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra  anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado. O art.  337 do CPC traz o conceito de litispendência nos seguintes termos:  ”Art. 337 (...)  §  1o Verifica­se  a  litispendência  ou a  coisa  julgada quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  §  2o  Uma  ação  é  idêntica  a  outra  quando  possui  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.    Nos  termos da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de  segurança  individual e coletivo e dá outras providências:  Art.  22.  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria  substituídos pelo impetrante.  § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência  para as ações  individuais, mas os efeitos da coisa  julgada não  beneficiarão  o  impetrante a  título  individual  se não  requerer  a  desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  comprovada  da  impetração  da  segurança coletiva. [grifei]  Por  entender  oportuno,  transcrevo  trecho  do  voto  proferido  pelo  ex­ Conselheiro Caio Marcos Cândido no Acórdão CSRF­2ª Turma nº 9202­00278, de 22/09/2009:  (...)  Inicialmente,  havia  entendido  pela  impossibilidade  de  discussão  em  sede  administrativa  de  matéria  levada  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  tendo  em  vista,  inclusive ser matéria sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio  da Súmula 1CC n° 01.  No entanto, alertado que fui pelo conselheiro Elias Sampaio Freire, em razão  de vista aos autos na sessão de julgamento de agosto de 2009, revi minha posição  inicial. Reproduzo as razões expendidas pelo citado conselheiro, as quais adoto para  afastar a concomitância:  Por certo, nos termos em que dispõe o art. 78, § 2° do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela  Portaria  MF  n°  256,  de  2009,  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.189  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entretanto,  no  presente  caso,  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  por  entidade sindical para a defesa de direitos individuais homogêneos de seu membros.  Há  de  se  enfrentar  questões  que  dizem  respeito  à  coisa  julgada  nas  ações  coletivas, mais precisamente, aos efeitos subjetivos da coisa julgada em se tratando  de  demanda  de  caráter  coletivo,  onde  o  que  se  discute  são  direitos  individuais  homogêneos.  Para  parte  da  doutrina  a  coisa  julgada  material  somente  atingirá  os  substituídos  quando  o  resultado  lhes  for  favorável,  e  jamais  quando  for  julgado  improcedente o pedido.  Sobre o tema, assim se posiciona Michel Temer (TEMER, Michel. Elementos  de direito constitucional, 14a ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 203.),:  "Deriva, assim, da Constituição autorização — se não mesmo a determinação  — para o  legislador  ordinário,  ao  regulamentar o mandado de  segurança  coletivo,  estabelecer que a decisão judicial fará coisa julgada quando for favorável à entidade  impetrante e não fará coisa julgada quando a ela desfavorável ... ficando aberta, com  isso,  a  possibilidade  do  mandado  de  segurança  individual  quando  a  organização  coletiva não for bem sucedida no pleito judicial"  Othon Sidou também segue nessa linha, para que não seja prejudicado aquele  que  não  participou  efetivamente  da  demanda  (SIDOU,  J.  M.  Othon.  "Habeas  corpus", mandado de segurança, mandado de injunção, "habeas data", ação popular.  5a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000 p. 263.):  "A sentença firme, concedendo a garantia, reveste a condição de coisa julgada  material, e beneficia todos os componentes da entidade postulante; mas a sentença  denegatória passada em julgado gera apenas, como em todo mandado de segurança,  a  coisa  julgada  formal,  e  não  exclui  a  possibilidade  de  qualquer  deles  pleitear  individualmente  mandado  de  segurança;  a  menos  que,  ostensivamente,  haja  assumido a condição de litisconsorte"  Sergio Ferraz, aliás  trata a matéria fazendo a pertinente observação quanto à  representatividade  do  legitimado  ativo  (FERRAZ,  Sergio. Mandado  de  segurança  individual  e  coletivo:  aspectos  polêmicos.  3a  ed.  São  Paulo:  Malheiros,  1996.  p.  183.):  "O  primeiro  ponto  tem  que  ver  com  o  sujeito  ativo  da  ação,  mais  particularmente  com  a  extensão  de  sua  representatividade. Assim,  e  por  exemplo,  sendo o writ  ajuizado  por  sindicato,  não  só  seus  associados, mas  toda  a  categoria  econômica ou operária, por ela tutelada, é atingida pelos efeitos da coisa julgada _  Assim  é  por  força  da  extensão  da  representatividade  sindical,  expressamente  assentada, por exemplo, no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho".  E prossegue o aludido mestre:  "Diversamente,  contudo,  ocorrerá  se  o  remédio  coletivo  tiver  sido  ajuizado  por outras modalidades de entidade, de  representatividade estrita:  aqui, só os  reais  associados  serão  beneficiados.  Em  contrapartida,  desfavorável  a  sentença  ao  impetrante,  independentemente  da  extensão  de  sua  representatividade  poderá  ser  formulado novo mandado de segurança individual (plúrimo ou não): efetivamente, é  inadmissível  que  a  ampla  garantia  constitucional  do  direito  de  ação  (CF,  art.  5º,  XXXX e LXIX) possa ser extraída de alguém por força de uma lide na qual não lhe  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.189  CSRF­T3  Fl. 8          7 foi  dado  atuar  direta  e  pessoalmente,  com os  ônus,  riscos  e  responsabilidades que  somente assim se aceita sejam realmente contraídos"  É  certo  que  submeter  qualquer  indivíduo  aos  efeitos  (ou  eficácia)  de  um  julgado sem que dele tenha participado, sem ter tido oportunidade de influenciar no  resultado  não  pode  ser  aceito  sob  pena  de  flagrante  ofensa  às  garantias  constitucionais.  Mesmo  diante  da  legitimação  extraordinária,  prevista  no  art.  5º,  LXX,  da  Constituição  Federal,  que  pressupõe  que  os  substituídos  estão  "adequadamente  representados" pelos substitutos, o processo moderno não pode admitir que pessoas  tenham os direitos tolhidos sem que tenham efetivamente participado da demanda.  Destarte,  o processo  coletivo  tem o  condão de  facilitar  a busca pela  justiça,  seja  facilitando  o  acesso  até  ela,  seja  possibilitando  julgamentos  mais  céleres.  Todavia,  isso não pode  ser atingido em prejuízo de  todo o direito de determinado  indivíduo.  (...)    Neste mesmo sentido vem decidindo algumas turmas deste colegiado:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração  de mandado de segurança coletivo por associação de classe não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado de segurança) não  induz  litispendência e não  produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da  lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio da unicidade de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo,  o  que  não  se  verifica na hipótese. (Acórdão n° 9101001.216, de 18/10/2011)    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 9303­005.189  CSRF­T3  Fl. 9          8 renúncia  à  esfera  administrativa.(Acórdão  nº  3801­001.725,  de  27/02/2013).    Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pelo contribuinte,  com retorno dos autos à  turma  recorrida para apreciar o mérito da matéria  antes não conhecida em razão da concomitância.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                            Fl. 460DF CARF MF

score : 1.0
6786607 #
Numero do processo: 10830.007260/99-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/08/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de pedido de compensação de crédito próprio com débitos de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não cabe a conversão em Declaração de Compensação,sendo inviável a homologação tácita do pedido.
Numero da decisão: 1201-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/08/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de pedido de compensação de crédito próprio com débitos de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não cabe a conversão em Declaração de Compensação,sendo inviável a homologação tácita do pedido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.007260/99-73

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730656

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.636

nome_arquivo_s : Decisao_108300072609973.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 108300072609973_5730656.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6786607

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212477767680

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-24T22:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-24T22:29:36Z; Last-Modified: 2017-05-24T22:29:36Z; dcterms:modified: 2017-05-24T22:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1594d176-209f-4e4b-ad2d-09567dbe304a; Last-Save-Date: 2017-05-24T22:29:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-24T22:29:36Z; meta:save-date: 2017-05-24T22:29:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-05-24T22:29:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-24T22:29:36Z; created: 2017-05-24T22:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-05-24T22:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-05-24T22:29:36Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007260/99­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.636  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/08/1999  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  PRÓPRIO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.   Na  hipótese  de  pedido  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débitos  de  terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não cabe a conversão  em  Declaração  de  Compensação,sendo  inviável  a  homologação  tácita  do  pedido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 72 60 /9 9- 73 Fl. 414DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, fl.  01, protocolizado em 09/09/1999, o qual traz como contribuinte detentora do crédito a empresa  Sid  Microeletrônica  S/A.,  CNPJ  no  19.882.497/0001­47,  e  como  contribuinte  devedora  a  empresa  em  epígrafe,  tendo  como  débito  objeto  de  compensação  o  tributo  de  código  1097  (IPI), PA 21/08/99 a 31/08/99, com vencimento em 10/09/1999, no valor de R$ 159.449,36.  Quando da análise do direito creditório que se pretendeu contrapor ao débito  apresentado no presente pedido, manifestou­se a Divisão de Orientação e Análise Tributária —  DIORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  —  DERAT, por meio do Despacho Decisório, datado de 24/08/2007, exarado no bojo do processo  n°  13811.002062/99­85,  pelo  indeferimento.  Cópia  deste  ato  administrativo,  cuja  ementa  e  decisão vão abaixo transcritas, encontra­se juntada ao presente às fls. 21/28.  "Assunto: Restituição / Compensação. Contribuição Social sobre  o Lucro Liquido — CSLL.  Ano­calendário: 1990, 1994, 1995 e 1996  Ementa: CSLL. Crédito objeto de discussão judicial. Trânsito em  julgado. Compensação. Documentação exigida. A compensação  com  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  discussão  judicial  somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. 0  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição uma  cópia  do  inteiro teor do processo  judicial a que se referir o crédito e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  O  interessado  deverá  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas  as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.  Comprovação  das  informações  exigidas.  Não  atendimento  a  intimação.  O  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.  Crédito  liquido  e  certo.  Compensação.  A  autoridade  administrativa  somente  autoriza  a  compensação  de  crédito  tributário com créditos líquidos e certos.  Pedido de Restituição indeferido.  Pedidos de compensação de Crédito com Débitos de Terceiros,  vinculados ao crédito aqui analisado, indeferidos.  (....)  Decisão  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10830.007260/99­73  Acórdão n.º 1201­001.636  S1­C2T1  Fl. 3          3 No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria  DERAT/SP  n°  54,  de  10  de  outubro  de  2001,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição;  NÃO  RECONHEÇO  o  direito  creditório  de  Sid  Microeletrônica SA — CNPJ; 19.882.497/0001­47, no montante  de  R$  3.818.319,02  (  )  e,  em  conseqüência,  INDEFIRO  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros,  vinculados  ao  crédito  aqui  analisado,  mantendo­se  eventual  inscrição dos débitos em Divida Ativa da Unido."    Consta também dos autos o despacho de fls. 154/155, dando conta de que o  pedido de compensação de fl. 01, não foi convertido em Declaração de Compensação, por não  se adequar aos ditames da legislação de regência, sobretudo ao artigo 74 da Lei no 9.430, de  1996.  Comunica, ainda, a autoridade preparadora que o débito objeto do pedido de  compensação  de  fl.  01,  ao  qual  fora  contraposto  crédito  de  terceiro  não  reconhecido,  foi  transferido para o processo n° 10830.002007/2008­11.  Diante  disso,  apresenta  a  requerente  na  qualidade  de  "interessado",  Manifestação de  Inconformidade de fls. 43/65, acompanhada dos documentos de fls. 66/152,  contra  o  despacho  decisório,  proferido  no  bojo  do  processo  n°  13811.002062/99­85,  que  indeferiu  o  direito  creditório  que  se  pretendeu  utilizar  neste  encontro  de  contas  e,  também,  contra a cobrança do debito cuja compensação não foi deferida.  Referida manifestação de inconformidade foi dirigida ao Delegado da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  para  a qual  foi  encaminhado o presente processo para  apreciação.    Decisão da DRJ    Em decisão de 09/10/2008 a 4°Turma da DRJ/CPS decidiu, por unanimidade  de  votos,  restituir  o  processo  para  a  unidade  de  origem  em  razão  de  incompetência  da  DRJ/Campinas para apreciar a Manifestação de  Inconformidade, conforme bem explicado no  trecho abaixo do acórdão:  " 13. Nessas circunstâncias, para apreciação de Manifestação de  Inconformidade  contra  tal  Despacho  Decisório,  aplica­se  a  regra geral de competência das Delegacias de Julgamento, qual  seja,  a  competência  para  julgar  os  processos  de  restituição/compensação  tem  em  conta  a  origem  do  ato  praticado bem como a natureza do crédito pleiteado.  14.  Assim  consta  no  atual  Regimento,  aprovado  pela  Portaria  MF n. 95, de 2007:  Art.  174.  Ás  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento — DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  Fl. 416DF CARF MF     4 especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos fiscais:  (...)  III  ­  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  a  restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão,  isenção e à redução de tributos e contribuições.  §1°  O  julgamento  de  impugnação  de  penalidade  aplicada  isoladamente  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para  o  julgamento de litígios que envolvam o correspondente  tributo  ou contribuição.  §2° O  julgamento de manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  ou  a  não­homologação  de  compensação  será  realizado  pela  DRJ  competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo  ou contribuição ao qual o crédito se refere.   A competência é, portanto, definida em razão da autoridade que  editou  o  ato  recorrido  e  do  tributo  ao  qual  se  refere  o  crédito  pleiteado,  e,  assim,  é  atribuída  à  DRJ.na  correspondente  jurisdição e relativamente àquela matéria.  16.  No  presente  caso,  como  visto,  o  ato  de  indeferimento  do  Pedido  de  Compensação,  contra  o  qual  se  insurge  a  ora  requerente  Rigesa,  foi  editado  pela  autoridade  competente  da  DERAT,  jurisdicionante  do  domicilio  do  detentor  do  crédito. A  DERAT,  contudo,  não  pertence  à  jurisdição  desta  DRJ/Campinas, mas sim à jurisdição da DRJ/São Paulo."    Decisão da DRJ/SPOI nos autos do processo 13811.002062/99­85  Em  decisão  de  28/10/2008,  a  5°Turma  da  DRJ/SPOI  julgou  os  autos  do  processo  administrativo  n.  13811.002062/99­85  cujo  interessado  era  a  contribuinte  SID  ELETRÔNICA  S/A,  mas  no  qual  a  empresa  RIGESA,  ora  Recorrente,  apresentou  Manifestação de Inconformidade.  Mencionada decisão não acolheu a Manifestação de  Inconformidade da  ora  Recorrente conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1997  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  E  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débitos  de  terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não se  convertem  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  sendo  aplicável  ao  caso  o  rito  previsto  na  Lei  9.784/99,  que  rege  o  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10830.007260/99­73  Acórdão n.º 1201­001.636  S1­C2T1  Fl. 4          5 processo administrativo no âmbito federal, inexistindo, portanto,  a  possibilidade  de  homologação  tácita  desses  pedidos,  nem  a  suspensão da exigibilidade dos débitos.  CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA. COMPETÊNCIA.  Compete  à  Delegacia  de  Julgamento  se  manifestar  apenas  acerca  dos  argumentos  contrários  ao  Despacho Decisório  que  não  reconheceu  direito  credit6rio  ou  não  homologou  compensação;  quanto  a  eventual  irregularidade  na  cobrança,  cabe ao contribuinte a interposição de "recurso hierárquico".  Solicitação Indeferida    Do Despacho da 4°Turma da DRJ/SPOI no presentes autos  Em  18/02/2009,  por  meio  de  Despacho  da  4°Turma  da  DRJ/SPOI,  fora  resolvido que a solicitação da ora Recorrente não deveria ser apreciado, pelo motivos abaixo  destacados nos trechos do despacho:  "  (...)  Assim,  em  que  pese  o  §  4°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002,  permitir  a  conversão  de  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em DCOMP,  há  que  se  coadunar  o  parágrafo mencionado, com o caput do artigo, do qual se extrai  que  nem  todos  os  pedidos  de  compensação  se  convolaram  em  DCOMP,  mas  tão­somente  aqueles  que  possibilitassem  a  compensação com débitos próprios.  Em outras palavras,  toda a sistemática relacionada à DCOMP,  inclusive a conversão de pedidos de compensação anteriores A  Medida Provisória n° 66/2002, s6 se ajusta As compensações de  débitos próprios. Como conseqüência, entende­se que os pedidos  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débito  de  terceiros,  apresentados  nos  moldes  da  IN  SRF  n°  21/97,  não  se  converteram  em  Declaração  de  Compensação,  sendo­lhes  aplicáveis o regramento antes vigente.  Justamente  por  não  ter  a  compensação  se  convertido  em  DCOMP,  não  compete  Delegacia  de  Julgamento  a  apreciação  de  defesa  em  face  do  não  acolhimento  da  pretensão  compensatória de débitos de terceiros.  Como  acima  salientado,  o  contribuinte  SID  MICROELETRÔNICA  S/A  foi  cientificado,  em  01/10/2007,  do  despacho  decisório  que  não  reconheceu  seu  direito  creditório,  não tendo apresentado manifestação de inconformidade.  Por outro lado, a empresa Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens  Ltda.,  um  dos  contribuintes  que  figura  no  pólo  passivo  da  Fl. 418DF CARF MF     6 obrigação tributária e cujos débitos permanecem em aberto pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  empresa  SID  MICROELETRÔNICA S/A, apresentou defesa, ora em comento,  que  esta  instância  julgadora,  como  é  consabido,  não  tem  competência para apreciar.  Isto  é  assim,  porque  no  tocante  ao  pedido  de  compensação  de  débito  de  terceiros,  não  se  pode,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  conhecer  da  petição  apresentada  pela  Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.,  porque  a  compensação  é  estrita  aos  casos  expressamente  previstos  em  lei,  e  as  normas  legais  que  dispõem  sobre  essa  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  não  previram a  contestação  da não  homologação da  compensação  de  crédito  não  pertencente  ao  próprio  contribuinte."    Recurso Voluntário  Irresignada  com  a  decisão  a  DRJ/SP,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário no qual alega em matéria preliminar:  i­)  cabimento  do  Recurso  Voluntário  e  irrestrito  direito  da  contribuinte  à  ampla defesa e contraditório;  ii­)  efetiva condição de  interessado da Contribuinte nos autos o processo n.  13811.002062/99­85;  iii­) competência do CARF para apreciação o recurso em tela;  iv­) decadência     Em relação ao mérito, a Recorrente traz as seguintes alegações:  i­) homologação tácita das compensações  ii­) direito líquido e certo aos créditos solicitados na compensação;  iii­) necessidade de lançamento de ofício no caso em tela;   iv­) indevida exigência de multa;  v­) ilegalidade da Taxa Selic.    Esclarecimentos da Recorrente  Posteriormente  ao Recurso Voluntário,  a Recorrente  apresentou petição por  meio da qual faz os seguintes esclarecimentos, in verbis:  "(....)  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10830.007260/99­73  Acórdão n.º 1201­001.636  S1­C2T1  Fl. 5          7 4. Paralelamente,  foi protocolado novo processo administrativo  sob  o  n°  10830.002007/2008­  11,  transferindo­se  os  débitos  constantes  do  presente  para  fins  de  cobrança  (doc.  n°  5),  conforme  se observa do documento anexo emitido pela própria  Receita  Federal  do  Brasil.  Os  débitos  foram  mantidos  pelas  decisões  de  primeira  e  segunda  instância,  o  que  ensejou  sua  inscrição  na  Divida  Ativa  sob  o  no  80.3.08.000285­09  e  o  ajuizamento  da  Execução  Fiscal  n°  2009.61.05.002981­6  (doc.  n° 6).  5. Em 11.01.2010, a Requerente opôs os competentes Embargos  A Execução Fiscal, autuado sob o no 2010.61.05.000593­0 (doc.  n° 7)• Nessa ocasião  foi  demonstrada a prescrição dos débitos  exigidos,  sendo  ela  expressamente  reconhecida  pela  Unido  Federal nos autos daquele processo (doc. n° 8).  6. Diante da manifestação da Fazenda Nacional, em 30.9.2011,  foi  proferida  sentença  nos  autos  dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  (doc.  no  9)  que  reconheceu  a  prescrição  e  declarou  extintos os créditos tributários, nos termos do art. 156, inciso V,  do CTN.  7. Não obstante a existência de sentença proferida nos autos dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  no  2010.61.05.000593­0  reconhecendo  a  prescrição  do  direito  de  o  Fisco  cobrar  os  débitos  objeto  do  presente  processo,  fato  é  que  a  própria  Fazenda  Nacional  cancelou  administrativamente  os  débitos  objeto  do  presente  processo  (doc.  n°  10),  reconhecendo,  por  conseqüência, a procedência do pedido da ora Requerente."  Ao fim, a Recorrente  requer a extinção do presente processo administrativo  do dos débitos nele consubstanciados.     É o Relatório      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos previstos em  lei, por  isso,  merece ser apreciado.    Fl. 420DF CARF MF     8 Mérito  Não obstante o  longo  relatório,  tenho que a  solução do presente processo é  deveras simples.   Isso  porque,  de  fato,  conforme  documentação  acostada  aos  autos,  Paralelamente, os débitos discutidos no presente processo foram transferidos para o processo  administrativo  sob  o  n°  10830.002007/2008­  11  para  fins  de  cobrança.  Em  tal  processo,  os  débitos foram por decisões desfavoráveis à Recorrente tanto em primeira quanto em segunda  instância administrativa.  Em  razão  disso,  os  débitos  foram  inscritos  em  Divida  Ativa  sob  n°  80.3.08.000285­09 e na seqüência fora ajuizada a Execução Fiscal n° 2009.61.05.002981­6.  Contudo,  nos  autos  do  processo  de  Embargos  à  Declaração  n.  2010.61.05.00593­0,  apenso  à  Execução  Fiscal  n.  2009.61.05.002981­6,  foi  apresentada  a  seguinte petição pela Procuradoria­Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP (fls.408):  "A  União  (FAZENDA  NACIONAL),  representada  pela  Procuradora infra­assinada (LC 73/93), nos autos dos embargos  à execução em epígrafe, vem tempestivamente presença de Vossa  Excelência  apresentar  manifestação  acerca  dos  embargos  b.  execução,  no  sentido  de  reconhecer  a  prescrição  do  crédito  tributário tendo em vista os documentos em anexo (os quais dão  conta  de  que  pedido  de  compensação  —  realizado  pelo  Embargante  ­  com  crédito  de  terceiro  nem  extingue,  nem  suspende  o  débito,  tendo  passado  mais  de  cinco  anos  entre  o  pedido  e  a  decisão),  motivo  pelo  qual  requer  a  extinção  da  execução em apenso."  Na seqüência, foi exarada sentença nos seguintes termos (fls. 409):  " Tendo em vista o reconhecimento jurídico do pedido formulado  no  presentes  embargos,  impõe­se  o  reconhecimento  da  prescrição e conseqüentemente a extinção da execução fiscal.  A  executada  necessitou  da  intervenção  de  advogado,  opondo,  inclusive,  embargos  à  execução  fiscal  para  demonstrar  a  inexigibilidade do titulo objeto de cobrança.  Ante o exposto, pronuncio a prescrição da ação para cobrança e  declaro extintos os créditos tributários nos termos do art. 156, V,  do  Código  Tributário  Nacional,  extinguindo  o  presente  feito,  bem como a execução fiscal, com fundamento no art. 269, IV, do  Código de Processo Civil."  Desta  sorte,  me  parece  que  o  destino  dos  débitos  ora  em  discussão  nos  presentes  autos  já  estão  com  seu  destino  resolvido,  tornando  inviável  a  homologação  da  compensação, devendo a Delegacia de Origem apenas observar o quanto decidido nos autos da  Execução Fiscal acima mencionada.         Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10830.007260/99­73  Acórdão n.º 1201­001.636  S1­C2T1  Fl. 6          9 Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito  NEGAR­LHE,  devendo  a  Delegacia  de  Origem  observar  o  quanto  julgado  nos  autos  da  Execução Fiscal n. ° 2009.61.05.002981­6.  É como voto!     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 422DF CARF MF

score : 1.0
6834889 #
Numero do processo: 19515.002262/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. CONTRARRAZÕES DO RECORRENTE. LIMITAÇÃO AO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso complementar ou de provas apresentadas por ocasião de diligência quando referidos elementos não tenham relação com seu objeto. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E DE RECURSO VOLUNTÁRIO EXTEMPORÂNEO EM VIRTUDE DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente é cabível a apresentação de novas provas ou de razões recursais em face de diligência quando essas se refiram a fato ou a direito superveniente ou destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos em decorrência do resultado desse procedimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A OUTROS TRIBUTOS. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35, ADI 2.859 e Recurso Extraordinário - RE 601.314. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver a antecipação de pagamento pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. LANÇAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA DE DEPENDENTE PARA EFEITO DE IRPF. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE TAIS VALORES DO LANÇAMENTO. Em razão da inexistência de previsão legal, os lançamentos realizados por virtude da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, movimentados em conta bancária mantida por dependente do contribuinte para efeito de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, devem ser excluídos do lançamento.
Numero da decisão: 2402-005.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir os valores remanescentes da conta n. 4.604.546-5 de titularidade do cônjuge do recorrente. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. CONTRARRAZÕES DO RECORRENTE. LIMITAÇÃO AO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso complementar ou de provas apresentadas por ocasião de diligência quando referidos elementos não tenham relação com seu objeto. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E DE RECURSO VOLUNTÁRIO EXTEMPORÂNEO EM VIRTUDE DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente é cabível a apresentação de novas provas ou de razões recursais em face de diligência quando essas se refiram a fato ou a direito superveniente ou destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos em decorrência do resultado desse procedimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A OUTROS TRIBUTOS. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35, ADI 2.859 e Recurso Extraordinário - RE 601.314. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver a antecipação de pagamento pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. LANÇAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA DE DEPENDENTE PARA EFEITO DE IRPF. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE TAIS VALORES DO LANÇAMENTO. Em razão da inexistência de previsão legal, os lançamentos realizados por virtude da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, movimentados em conta bancária mantida por dependente do contribuinte para efeito de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, devem ser excluídos do lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.002262/2003-98

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738131

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.842

nome_arquivo_s : Decisao_19515002262200398.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002262200398_5738131.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir os valores remanescentes da conta n. 4.604.546-5 de titularidade do cônjuge do recorrente. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6834889

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212513419264

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-06-29T13:44:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-29T13:44:17Z; Last-Modified: 2017-06-29T13:44:17Z; dcterms:modified: 2017-06-29T13:44:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:792e1d5a-93d6-49ff-abf4-60ccf17e05e5; Last-Save-Date: 2017-06-29T13:44:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-06-29T13:44:17Z; meta:save-date: 2017-06-29T13:44:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-06-29T13:44:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-29T13:44:17Z; created: 2017-06-29T13:44:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2017-06-29T13:44:17Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-06-29T13:44:17Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002262/2003­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.842  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ VICENTE CAMOCARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA.  CONTRARRAZÕES  DO  RECORRENTE. LIMITAÇÃO AO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  deve  conhecer  de  recurso  complementar  ou  de  provas  apresentadas  por  ocasião  de  diligência  quando  referidos  elementos  não  tenham  relação  com seu objeto.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS  E  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  EXTEMPORÂNEO  EM  VIRTUDE  DE  DILIGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente é cabível a apresentação de novas provas ou de razões recursais em  face de diligência quando essas se refiram a fato ou a direito superveniente ou  destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos em  decorrência do resultado desse procedimento.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2.  USO  DE  INFORMAÇÕES  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  RELATIVO  A  OUTROS  TRIBUTOS.  LEI  Nº  10.174/2001. RETROATIVIDADE.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  Súmula  CARF nº 35, ADI 2.859 e Recurso Extraordinário ­ RE 601.314.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 62 /2 00 3- 98 Fl. 220DF CARF MF     2 No  caso  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  quando  não  houver  a  antecipação de pagamento pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  constatação  da  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados individualizadamente.  LANÇAMENTO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  BANCÁRIA  DE  DEPENDENTE  PARA  EFEITO  DE  IRPF.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. EXCLUSÃO DE TAIS VALORES DO LANÇAMENTO.  Em  razão  da  inexistência  de  previsão  legal,  os  lançamentos  realizados  por  virtude  da  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  movimentados  em  conta  bancária  mantida  por  dependente  do  contribuinte  para efeito de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, devem ser  excluídos do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso e, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial para excluir os valores  remanescentes da conta n. 4.604.546­5 de titularidade do cônjuge do recorrente.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19515.002262/2003­98  Acórdão n.º 2402­005.842  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra acórdão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DRJ/BSA  (fls.  94/109),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda  das Pessoas Físicas ­ IRPF, relativo ao ano calendário 1998 / exercício 1999, o qual resultou na  exigência de crédito tributário no valor de R$ 140.835,54, montante que inclui valor principal  (R$  56.988,45),  multa  de  ofício  de  75%  (R$  42.741,33)  e  juros  de  mora  calculados  até  30/5/2003 (R$ 41.105,76).  Consta do Auto de Infração (fls. 68/70) que o procedimento fiscal teve como  escopo  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem não foi comprovada pelo contribuinte por meio de documentos hábeis e idôneos.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória, reproduzem­se os trechos correspondente do Acórdão nº 03­21.152 da 3ª Turma  da DRJ/BSA:  Posteriormente, em 23/07/2003, o lançamento foi impugnado em  petição  de  fls.  70/83,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  84/87, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue:  1 Preliminares  1.1 DECADÊNCIA  Inicialmente,  suscita  a  decadência  dos  fatos  geradores  compreendidos entre os meses de janeiro a maio de 1998, tendo  em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 25/06/2003.  Para ele, o IRPF sujeita­se ao lançamento por homologação e é  de apuração mensal,  na  forma prescrita nos arts.  150, § 4° do  Código  Tributário  Nacional,  arts.  1°  a  3°  e  §§  8°  da  Lei  n°  7.713, de 1998, arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990 e arts. 4°,  5° e 6° da Lei n° 8.383, de 1991 e/co art. 8.021, de 1990.  Assim,  mesmo  que  devido  fosse  o  tributo,  estaria  decaído  o  direito  a  efetuar  o  lançamento  em  relação  aos  meses  citados,  pois decorridos 5 anos do fato gerador.  Transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  favorável à sua tese.  1.2  SIGILO BANCÁRIO E  FISCAL E  IRRETROATIVIDADE E  ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA  Alega  que  o  método  adotado  pela  Fiscalização  foi  totalmente  ilegal.  Em  primeiro  lugar,  foram  utilizadas  informações  relativas  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  ­  Fl. 222DF CARF MF     4 CPMF,  instituída  pela  Lei  n°  9.311,  de  1996,  para  amparar  o  procedimento  fiscal. A vedação à utilização da CPMF persistiu  até a edição da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art.  11 da Lei n°9.311, de 1996, e entrou em vigor em 10/01/2001.  Para ele, o texto legal que permitiu a utilização da CPMF para  constituição  de  credito  tributário  de  tributos  ou  contribuições  diversas  só  poderia  alcançar  períodos  posteriores  à  data  da  vigência. Antes da mencionada data, os dados obtidos pelo Fisco  não podiam ser usados sob pena de ferir os incisos XII, XL e LVI  do art. 5° da Constituição Federal.  Ainda  sobre  o  tema,  alega  que  a  Lei  n°  10.174,  de  2001  é  inconstitucional  pois  permitiu  a  utilização  de  informações  da  CPMF antes  da  entrada  em  vigor  da LC n°  104,  de  2001,  que  ocorreu um dia após àquela.  Traz jurisprudência administrativa a respeito.  Em segundo lugar, ataca a forma de requisição de informações  financeiras  pelo  Fisco,  estabelecida  na  Lei  Complementar  n°  104, de 2001. Destaca que a LC n° 104, de 2001 entrou em vigor  somente em 11/01/2001, bem como o Decreto n° 3.724, de 2001  que a regulamentou.  Afirma que as provas obtidas antes da edição da LC n° 104, de  2001  o  foram  por  meios  ilícitos,  vez  que  não  foi  observado  o  Princípio  da  Irretroatividade  das Leis Penais,  quando  editadas  para agravar situações.  2 Mérito  2.1 LANÇAMENTO É ATO VINCULADO  Neste  tópico, após  transcrever o art.  142 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN,  acusa  o  Auditor  Fiscal  de  não  haver  diligenciado  junto  aos  terceiros  indicados  na  relação  de  depósitos como proprietário dos valores. Tais diligências iriam  comprovar que os valores foram depositados para aplicação na  administração  de  obras  e  reformas  feitas  por  conta  dos  proprietários dos imóveis a cargo do contribuinte. Acredita que,  por  comodismo,  as  diligências  deixaram  de  ser  feitas,  em  descumprimento ao dispositivo legal citado.  Não há, assim, elementos materiais de prova veementes capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  seriedade,  os  fundamentos  reveladores do  ilícito  tributário. A  inobservância dos  requisitos  essenciais desnatura o lançamento e impede que ele prospere a  teor do art. 112 do CTN.  Instiga, então, a Autoridade  Julgadora a  exercer o  controle da  legalidade do lançamento ao revê­lo, para, só após a revisão, o  mesmo  ser  considerado  definitivamente  constituído  e  informa  que as decisões administrativas apontam nesse sentido, conforme  transcrição feita.  2.2 DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO É RENDIMENTO  Entende o impugnante que o requisito previsto no caput do art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  determina  a  tributação  dos  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 19515.002262/2003­98  Acórdão n.º 2402­005.842  S2­C4T2  Fl. 4          5 depósitos  cuja  origem  o  titular  não  comprovar,  deixou  de  ser  observado pelo Auditor Fiscal.  Ao  contrário  do  que  foi  dito  pelo  Auditor  Fiscal,  houve  indicação  comprovação  da  origem  de  cada  um  dos  depósitos  solicitados.  Como  é  pessoa  física  e  não  estava  obrigada  a  manter  registros  contábeis,  acredita  que  a  relação  pormenorizada  contendo  a  obras  a  que  se  referiam  os  valores  depositados,  com  indicação  do  CPF  ou  CNPJ  do  terceiro  proprietário  dos  recursos,  era  suficiente  à  comprovação  da  origem.  Ademais, no caso de pessoa física, o Conselho de Contribuintes  tem admitido que não há necessidade de coincidência de datas e  valores entre os recursos com origem comprovada e os depósitos  autuados.  Outro fator levantado é que não foi apurado pelo Auditor Fiscal  que  contribuinte  tenha  recebido  rendimentos  tributáveis  de  terceiros,  seja  pessoa  física  ou  jurídica  considerando  que  tal  informação deveria constar na Declaração de Imposto de Renda  as  fontes  pagadoras  pessoas  físicas  ou  na  DIRF,  se  pessoas  jurídicas.  Conclui, então, que não há prova nos autos de nenhum centavo  recebido pelo contribuinte a título de rendimentos.  2.3 DISPENSA DOS DEPÓSITOS INFERIORES AOS LIMITES  LEGAIS  No último ponto abordado, o impugnante entende que deixou de  ser cumprida a regra prevista no inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece os limites  individuais dos  depósitos a serem tributados.  Pede que os  limites  sejam considerados de  forma  independente  para  cada  um  dos  cônjuges  em  relação  às  contas  conjuntas,  seguindo  a  orientação  constante  em  decisões  de  Conselho  de  Contribuintes, conforme excertos transcritos.  Para ele, o Auditor Fiscal não considerou os limites em nenhum  momento, nem em relação ao  total global movimentado no ano  nem em relação às contas conjuntas.  A DRJ/BSA,  por  seu  turno,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  em  razão dos entendimentos expostos a seguir:  a) decadência:  ­  a  metodologia  de  apuração  do  Imposto  adotada  demonstra  que  a  omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários é tributada  de forma anual;  ­  de  acordo  com  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  relativa  ao  exercício  de  1999,  juntada  às  fls.  12/15,  não  houve  recolhimento  ou  pagamento de Imposto no período referido;  Fl. 224DF CARF MF     6 ­ assim é aplicável, então, ao fato em análise, o estabelecido no art. 173,  inciso I do CTN;  ­ o período questionado corresponde ao ano­calendário de 1998, então,  o  prazo  decadencial  terminou  em  31/12/2004.  Considerando  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  25/06/2003  (fl.  65),  não  há  que  se  falar em decadência do direito de lançar o tributo;  b) sigilo bancário e fiscal e irretroatividade e anterioridade da lei tributária:  ­  o  Parecer  PGFN/CAT/N°  1.649/2003  que  conclui  pela  aplicação  imediata  da  alteração  legislativa  que  possibilita  a  utilização  de  informações  obtidas  no  âmbito  da  fiscalização  da  CPMF  (Lei  nº  10.174/2001)  para  instaurar  procedimento  administrativo  destinado  a  verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e  a constituir o respectivo crédito;  ­  portanto,  não  houve  irregularidade  na  utilização  de  dados  concernentes da CPMF;  ­ a Lei Complementar n° 105, de 2001 e do Decreto n° 3.724, de 2001,  não foram aplicadas ao caso concreto, haja vista que a Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB  não  precisou  utilizar  os  artifícios  previstos  nesses  diplomas legais para obter de forma administrativa os dados bancários  do contribuinte;  c) lançamento é ato vinculado:  ­ o lançamento está perfeito, conforme se apresenta no auto de infração,  tendo sido cumpridos  todos os  requisitos de validade previstos no art.  142 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972 quanto à forma;  ­  no  tocante  à  matéria  tributária,  o  lançamento  também  observou  os  requisitos  de  validade  necessários,  posto  que  o  auto  de  infração  demonstrou  corretamente  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que autoriza a  tributação  dos depósitos bancários como omissão de rendimentos;  ­  assiste  razão  ao  contribuinte  no  tocante  a  alguns  depósitos  que  deixaram  de  ser  excluídos  da  tributação  por  se  tratarem  de  transferências entre contas de mesma propriedade (R$ 12.450,00);  d) depósito bancário não é rendimento:  ­ os depósitos cujo  titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprovar  a  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  se  sujeitam  à  tributação  por  presunção  legal de omissão de rendimentos;  ­ a Autoridade Fiscal agiu corretamente ao considerar que a origem da  totalidade dos depósitos autuados deixou de ser comprovada;  e) dispensa dos depósitos inferiores aos limites legais:  ­  os  limites  legais  foram  observados  no  lançamento,  pois  na  verdade  eles  só  determinam  se  poderá  ou  não  haver  o  lançamento,  mas  não  excluem nenhum valor da tributação;  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 19515.002262/2003­98  Acórdão n.º 2402­005.842  S2­C4T2  Fl. 5          7 ­  depois  de  feitas  todas  as  exclusões,  o  Auditor  Fiscal  verifica  se  os  depósitos  remanescentes  são  superiores  ao  limite  individual  de  R$  12.000,00, caso o total seja inferior a R$ 80.000,00. No caso dos autos,  os  depósitos  levados  à  tributação  somaram  R$  212.963,83  e  se  compunham de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, já a soma  ultrapassou o limite global de R$ 80.000,00;  ­ atingido os limites previstos em lei, o total dos depósitos sem origem  comprovada foi levado à tributação;  ­  o  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  transcrito  pelo  recorrente  não  se  aplica  ao  seu  caso,  pois  trata  de  contas  em  conjunto  cujos  titulares  apresentaram Declaração  de  Imposto  de Renda em  separado,  quando, então, haverá dois lançamentos distintos;  ­  no  presente  processo,  verifica­se  que  uma  das  contas  pertencia  ao  cônjuge, que figurou como dependente na Declaração do contribuinte.  ­  a  conta  bancária  não  se  tratava  de  conta  conjunta,  mas  de  conta  particular do outro cônjuge que, em razão da relação de dependência, é  considerada como de propriedade do próprio contribuinte e importa na  aplicação dos limites legais de forma global à totalidade dos depósitos  tributáveis;  Em seu Recurso Voluntário (fls. 121/138) o sujeito passivo repisa as questões  trazidas na impugnação e acrescenta , em síntese, o que segue:  a)  atua  como  engenheiro  e,  em  função  de  sua  atividade,  no  ano­calendário  1998  foi  contratado  por  diversas  empresas  para  prestar  o  serviço  de  administração e gerenciamento de obras;  b)  o  serviço  consistia  em  o  Recorrente  executar  por  completo  obra  de  construção específica, cabendo­lhe a responsabilidade pelo desenvolvimento  e execução do projeto;  c)  em  contraprestação  ao  serviço  prestado,  fazia  jus  ao  recebimento  de  remuneração,  geralmente  fixada  entre  os  percentuais  de  10  à  15%  sobre  o  custo total da obra a ser realizada;  d)  por  ser  responsável  por  todo  o  desenvolvimento  do  projeto,  ficou  incumbido  de  verificar  e  retirar  todos  os  materiais  comprados  pelos  tomadores de serviço, sendo que o dinheiro necessário para tais compras era  depositado  em  sua  conta  pessoal,  especificamente  na  conta  nº  38.432­1  do  Banco Bradesco;  e) os depósitos  realizados eram de propriedade dos  tomadores de serviço, e  possuíam  finalidade  específica,  qual  seja,  o  pagamento  dos  materiais  comprados  por  eles,  cabendo  ao  recorrente  somente  a  realização  do  pagamento e retirada desses materiais;  f) em se tratando de dinheiro de terceiro, no caso dos tomadores dos serviços  contratados,  somente  depositado  com  a  finalidade  de  pagar  os  materiais  Fl. 226DF CARF MF     8 comprados  pelos mesmos,  não  se  tratando  de  remuneração,  os  valores  não  eram incluídos em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda;  g) a Secretaria da Receita Federal do Brasil o intimou não só para apresentar  os extratos de sua conta corrente no Banco Bradesco, assim como das contas  nº 4.297.845.9 do Banco Finasa S.A. e nº 4.604.546­5;  h)  apresentou  manifestação  informando  que  os  valores  que  resultaram  na  diferença  de  sua Declaração  do  Imposto  de Renda,  constantes  da  conta  do  Bradesco, eram de  terceiros,  instruída com planilha detalhada da origem de  cada depósito, inclusive com o nome e CNPJ dos titulares dos valores;  i)  apesar  da  comprovação  da  origem  dos  valores  e  de  não  se  tratar  de  acréscimo  patrimonial  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, foi ilegalmente autuado em 25/06/2003, sendo incluída em sua base de  cálculo todos os valores de terceiros passados em sua conta;  j)  a  autuação  considerou  inclusive  os  valores  da  conta  mantida  no  Banco  Finasa, ainda que tais valores mensais e anuais estivessem dentro dos limites  dispensáveis e da conta nº 4.604.546­5 que não era de sua titularidade;  k)  apresentou  impugnação  comprovando  novamente  se  tratar  de  valores  de  terceiros,  e  não  sendo  de  sua  propriedade  não  representavam  acréscimo  patrimonial,  sujeitos  a  incidência  do  Imposto  de  Renda,  mas  a  DRJ/BSA  manteve parcialmente o lançamento realizado, excluindo somente o montante  de R$ 12.450,00.  A 2ª Turma Ordinária da 1º Câmara da 2ª Seção de Julgamento converteu o  julgamento em diligência  (Resolução nº 2102­000.037 –  fls. 145/147) para  fosse  juntada  aos  autos  cópia  completa  do  Acórdão  DRJ/BSA  nº  03­21.152,  de  20/06/2007  (com  o  anexo  contendo a relação dos depósitos / créditos excluídos da tributação pelo Colegiado a quo).  Em resposta, a unidade preparadora juntou a relação dos depósitos excluídos  da tributação pela DRJ/BSA (fl. 165).  Posteriormente,  o  recorrente  juntou  novo  recurso  voluntário  (fls.  172/175),  acompanhado das provas de fls. 176/209.  O processo foi sobrestado na forma do art. 62­ A, caput e § 1º, do Anexo II,  do RICARF em razão do Recurso Extraordinário ­ RE nº 601.314 que tramitava no Supremo  Tribunal  Federal  e  versava  sobre  idêntica  matéria.  Revogado  o  referido  dispositivo  do  RICARF, retornam os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 19515.002262/2003­98  Acórdão n.º 2402­005.842  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  CONHECIMENTO  Inicialmente, convém esclarecer que, a teor do inciso III e do § 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235/1972, as razões de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões  de prova que o sujeito passivo possuir devem ser mencionados na impugnação. Passada a fase  impugnatória, somente serão admitidas novas provas caso fique demonstrada a impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Por outro lado, de conformidade com o art. 30 da norma acima referenciada,  da  decisão  de primeira  instância  caberá  recurso  voluntário  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Nesse  caso,  entendo  que  a  superveniência  de  novos  fatos  também  possibilita a contraposição do sujeito passivo, exclusivamente em relação a tais fatos.  No  caso  em  questão,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1º  Câmara  da  2ª  Seção  de  julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade  de  que  fosse  juntado  o  anexo  à  decisão  da  DRJ/BSA  com  a  relação  dos  créditos  excluídos  da  tributação  pelo  Colegiado  a  quo.  Em  resposta,  a  unidade  preparadora  apresentou  a  relação  dos  depósitos  excluídos,  reabrindo­se  os  prazos  para  que  o  recorrente  se  manifestasse  e  apresentasse  eventuais provas especificamente sobre a relação de depósitos de fl. 165.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo  trouxe  novo  recurso  voluntário  e  elementos  probatórios sem qualquer relação com o objeto da diligência o que impõe o não conhecimento  desse  novo  recurso  (fls.  172/175)  e  a  desconsideração  das  novas  provas  apresentadas  (fls.  176/209).  ASPECTOS GERAIS  De outra parte, em sede de normas gerais, o art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estabelece  como  fato  gerador  do  imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica de renda (produto do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos)  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  (acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda). Vejamos:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 228DF CARF MF     10 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  No mesmo sentido, o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, dispõe:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  De se observar que, além dos valores compreendidos no conceito de renda, o  imposto  alcança  ainda  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  a  rendimentos  declarados,  ou  seja,  é  perfeitamente  válida  a  incidência  do  tributo  sobre  rendimentos  não  declarados procedentes de depósitos bancários.  No  caso  sob  análise,  têm­se  que  a  Fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  acréscimos patrimoniais em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada. Com  relação essa modalidade de depósitos, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  prescreve:  Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19515.002262/2003­98  Acórdão n.º 2402­005.842  S2­C4T2  Fl. 7          11 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Quanto  ao  inciso  I  do  §  3º  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996,  os  valores  ali  definidos foram atualizados pela Medida Provisória n° 1.563­7, de 1997, convertida na Lei nº  9.481, de 1997, para, respectivamente, R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00.  Note­se que o citado art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Referida  presunção  impõe  o  lançamento  do  imposto  correspondente quando o titular de conta bancária não comprove, mediante documentos hábeis  e idôneos, a origem dos recursos que lhe tenham sido creditados.  Na  hipótese  referida  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  ônus  probatório decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos reverte­se em desfavor do  contribuinte, o qual necessita comprovar a origem jurídica dos valores transitados por sua conta  bancária para se elidir da tributação. Trata­se, pois, de presunção relativa que admite prova em  contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção.  Ademais, o  inciso I do § 3° do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, expressamente  dispõe que, para efeito de determinação da  receita omitida, os créditos devem ser  analisados  separadamente, ou seja, cada um deve ter sua gênese comprovada de forma individual, com a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  sua origem e  a  indicação  de  datas  e  valores  coincidentes.  O  ônus  dessa  prova,  como  já  mencionado,  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando  a  esse  indicar  uma  fonte  genérica  para  comprovar  um  ou  mais  créditos havidos em seu movimento bancário.  Sob outra perspectiva, no que se refere às decisões administrativas suscitada  no  intuito  de  elidir  o  lançamento,  cabe  esclarecer  que  tais  decisões  encerram  circunstâncias  fáticas  próprias,  com conjunto  probatório  específico  e,  por  essas  razões  não  podem produzir  Fl. 230DF CARF MF     12 efeitos  para  além  das  partes  envolvidas  na  demanda  para  beneficiar  ou  prejudicar  terceiros.  Além de que, essas decisões  foram adotadas quando ainda encontrava­se vigente o art. 6º da  Lei nº 8.021/1990. Referido artigo dispunha:  Art. 6º O lançamento do oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  [...]  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Assim, antes de vigorar o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, inexistia a presunção  nele estabelecida, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do § 5° do art. 6° da Lei n°  8.021/90, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um  nexo  causal,  entre  estes  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza  (caracterização  de  disponibilidade econômica de  renda ou proventos) e/ou operação concreta do sujeito passivo  que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas (aquisição de disponibilidade econômico ou  jurídica).  Assim, tem­se, de um lado, uma presunção mais sumária, a do art. 42 da Lei  n° 9.430/1996, que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários  não escriturados ou de origem não comprovada; e, de outro, a presunção do art. 6° da Lei n°  8.021/90, que impunha à autoridade autuante não apenas a obrigação de constatar a existência  dos depósitos bancários, mas também o estabelecimento de um nexo de causalidade entre tais  depósitos  e  fatos  concretos  ensejadores  do  ilícito.  À  evidência,  esta  segunda  hipótese,  ao  mesmo  tempo que  se  afasta  das  feições  de  uma presunção  típica,  se  aproxima mais  de  uma  comprovação material de omissão de receitas.  Em  vista  disso,  constata­se  que  a  jurisprudência  administrativa  a  esse  respeito, juntada aos autos pelo contribuinte, em nada o acode. É que os acórdãos colacionados,  muito embora prolatados depois da edição da Lei n° 9.430/1996, referem­se justamente a fatos  geradores  ocorridos  em  período  anterior,  quando  vigia  a  Lei  n°  8.021/90.  De  tal  sorte,  tais  acórdãos,  por  seu  anacronismo,  estão  aqui  descontextualizados,  e  nada  trazem  que  possa  macular o feito fiscal.  Aperceba­se  que,  a  despeito  do  que  se  aduz  no  recurso  voluntário,  a  jurisprudência administrativa se consolidou no sentido de que os  lançamentos decorrentes de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  dispensam,  inclusive,  a  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  fisco,  da  utilização  dos  recursos  provenientes  desses  depósitos  como renda consumida. Sob essa ótica, a Súmula CARF nº 26 estatui:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  De  modo  semelhante,  os  acórdãos  suscitados  pelo  recorrente  segundo  os  quais “cumpre à  fiscalização realizar as  inspeções necessárias à obtenção dos elementos de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário”,  também  não  o  beneficiam.  Tratam­se  de  decisões  acerca  de  lançamentos  efetuados  com  bases  jurídicas  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19515.002262/2003­98  Acórdão n.º 2402­005.842  S2­C4T2  Fl. 8          13 diversas e que não guardam qualquer semelhança com a presunção estabelecida pelo art. 42 da  Lei n° 9.430/1996.  PRELIMINARES  Quebra do Sigilo Bancário e Irretroatividade e Inconstitucionalidade da Lei Tributária  Quanto  à  arguição  sobre  a  pretensa  imprestabilidade  do  trabalho  fiscal  em  razão de suposta quebra do sigilo bancário do autuado em face da impossibilidade de aplicação  retroativa da Lei Complementar nº 104/2001 e da inconstitucionalidade da Lei nº 10.174/2001,  importa  esclarecer,  inicialmente,  que  a  prestação  de  informações  mantidas  por  instituições  financeiras  à  administração  tributária  é  regulada  pela Lei Complementar  nº  105/2001  (e  não  pela Lei Complementar nº 104/2001).  De  outro  eito,  a  teor  do  disposto  no  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, recepcionado pela ordem constitucional vigente com força de lei, aos órgãos de  julgamento  administrativo  é vedado afastar  a  aplicação de  lei  ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas  os  casos  relacionados  no  próprio  Decreto  nº  70.235/1972, os quais não têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No mesmo sentido é o art. 62 do RICARF, em relação à  segunda  instância  administrativa:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 232DF CARF MF     14 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de  normativos legais e regulamentares, mediante afastamento de sua aplicação.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas  legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19515.002262/2003­98  Acórdão n.º 2402­005.842  S2­C4T2  Fl. 9          15 julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Não obstante, a respeito dessas matérias (quebra de sigilo bancário e ilicitude  das  provas),  importa  reproduzir  trechos  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  entalhados nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2.859 ­ Distrito Federal:  4. Os  artigos  5º  e 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  e  seus  decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001,  e  nº  4.489,  de  28  de  novembro  de  2009)  consagram,  de  modo  expresso,  a  permanência  do  sigilo  das  informações  bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo  neles  autorização  para  a  exposição  ou  circulação  daqueles  dados. Trata­se de uma  transferência de dados sigilosos de um  determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que  mantém  a  obrigação  de  sigilo,  permanecendo  resguardadas  a  intimidade  e  a  vida  privada  do  correntista,  exatamente  como  determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal.  5.  A  ordem  constitucional  instaurada  em  1988  estabeleceu,  dentre  os  objetivos  da  República  Federativa  do  Brasil,  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  marginalização  e  a  redução  das  desigualdades  sociais  e  regionais.  Para  tanto,  a  Carta  foi  generosa  na  previsão  de  direitos  individuais,  sociais,  econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a  esses  direitos,  existem  também  deveres,  cujo  atendimento  é,  também, condição sine qua non para a realização do projeto de  sociedade  esculpido  na  Carta  Federal.  Dentre  esses  deveres,  consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles  que,  majoritariamente,  financiam  as  ações  estatais  voltadas  à  concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso  que  se  adotem  mecanismos  efetivos  de  combate  à  sonegação  fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e  6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de  extrema significância  nessa tarefa.  [...]  9. Ação direta  de  inconstitucionalidade  nº  2.859/DF conhecida  parcialmente  e,  na  parte  conhecida,  julgada  improcedente.  Ações  diretas  de  inconstitucionalidade  nº  2390,  2397,  e  2386  conhecidas e julgadas  improcedentes. Ressalva em relação aos  Estados  e  Municípios,  que  somente  poderão  obter  as  informações  de  que  trata  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  quando  a  matéria  estiver  devidamente  regulamentada,  de  maneira  análoga  ao  Decreto  federal  nº  3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do  contribuinte,  na  forma  preconizada  pela  Lei  nº  9.784/99,  e  o  sigilo dos seus dados bancários. (Grifos do orignal)  No mesmo sentido tem­se também decisão do STF, tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário ­ RE 601.314 ­ São Paulo:  Fl. 234DF CARF MF     16 6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, § 1º, do CTN”.  De se ressalvar que, mesmo que fosse possível a análise constitucionalidade  ou  legalidade  de  leis  ou  decretos  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  a  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, da Lei nº 10.174/2001 e do  Decreto  nº  3.724/2001  foi  confirmada  pelo  STF,  o  que  sepulta  a  premissa  suscitada  pelo  recorrente acerca da ilicitude das provas que deram suporte à constituição do crédito tributário.  Acrescente­se  a  isso  que  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  STF  (RE  601.314)  também  confirmou  a  aplicabilidade  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  por  entender  que  a  regra  estabelecida na norma, ao revés do que defende o sujeito passivo, se amolda à hipótese prevista  no § 1º do art. 144 do CTN.  Convém mencionar  que  o  procedimento  fiscal  que  deu  origem  ao  auto  de  infração  que  ora  se  discute  foi  realizado  sob  a  égide  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001, da Lei nº 10.174/2001 e do Decreto nº 3.724/2001 e que as informações que deram  suporte ao lançamento foram obtidas pela fiscalização com base nas citadas normas.  Ademais,  a  Súmula  CARF  nº  35,  de  caráter  vinculante  no  âmbito  deste  Colegiado, estabelece ser lícita a aplicação retroativa do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação dada pela Lei nº 10.174/2001:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Assim, restam afastadas as preliminares de inconstitucionalidade das normas  que  serviram  de  suporte  para  o  lançamento,  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário  do  sujeito  passivo  ou  de  que,  com  o  lançamento,  teriam  restado  malferidos  os  princípios  da  irretroatividade ou da anterioridade.  PREJUDICIAL DE MÉRITO  Decadência  O recorrente aduz que ocorreu a extinção do direito de a Fazenda Nacional  promover o lançamento relativo aos fatos geradores de janeiro a maio de 1998 de em razão da  decadência mensal do tributo.  Equivoca­se  o  contribuinte  neste  ponto,  pois  encontra­se  pacificado  no  âmbito do CARF que o fato gerador do imposto somente se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19515.002262/2003­98  Acórdão n.º 2402­005.842  S2­C4T2  Fl. 10          17 de  cada  ano. Nesse  sentido  é  a  Súmula CARF nº  38  em  relação  aos  depósitos  bancários  de  origem não identificada:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  No  que  se  refere  especificamente  à  decadência,  de  conformidade  com  o  exposto na decisão recorrida, o termo inicial com relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação, como é o caso do  IRPF, deve obedecer a uma das  seguintes  regras:  i) quando  houver  antecipação  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  o  prazo  decadencial  será  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  (CTN,  art.  150,  §  4º);  e  ii)  no  caso  de  descumprimento  integral  da  obrigação  principal,  a  extinção  do  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  possa  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (CTN, art. 173, inciso I).  No presente caso temos a seguinte situação: o contribuinte declarou­se isento  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  (fls.  14/17),  não  tendo  ocorrido  o  pagamento  de  qualquer valor a título de IRPF. Logo, a decadência segue a regra definida no CTN, art. 173,  inciso  I,  ou  seja,  a  extinção  do  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  possa  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Em  outras  palavras,  considerando­se  que  o  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores de 1998 e, tendo em vista que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro  deste mesmo ano (Súmula CARF nº 38):  a)  o  contribuinte  poderia  ter  inserido  as  informações  acerca  dos  depósitos  bancários na DAA/1999 até 31/04/1999;  b) a Fazenda Nacional poderia efetuar o lançamento a partir de 1/5/1999;  c) o termo inicial para a decadência se deu então em 1/1/2000 (CTN, art. 173,  I); e  d) a ciência do lançamento poderia ter sido realizada até 31/12/2004.  Assim,  tendo  o  contribuinte  sido  comunicado  do  Auto  de  Infração  em  25/6/2003 (fl. 65), não há que se falar em decadência no período apontado pelo  impugnante,  restando afastada a hipótese de decadência.  MÉRITO  Relativamente  às  questões  de mérito,  embora  o  recorrente  assegure  que  os  valores que transitaram por suas contas bancárias tratavam­se de recursos de clientes, os quais  teriam sido depositados para o pagamento de materiais comprados por tomadores dos serviço  de administração e gerenciamento de obras, atividade que teria desenvolvido no ano­calendário  de  1998,  o  fato  é  que  não  foram  apresentados  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  ou  na  Fl. 236DF CARF MF     18 impugnação elementos aptos a comprovar essas  assertivas. A despeito do que aduz o  sujeito  passivo,  os  documentos  de  fls.  52/57  não  se  constituem  em  elementos  probatórios  hábeis  e  idôneos  para  justificar  a  origem  dos  créditos/depósitos  relacionados  no  auto  de  infração,  conforme determina o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  lançamento  não  teria  observado  os  limites previstos no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, atualizados pelo art. 4º da  Lei nº 9.481, de 1997,  impende esclarecer que a  regra contida no dispositivo  legal prescreve  que não serão considerados para os fins de aplicação da presunção estabelecida no referido art.  42, no caso de pessoa física, os  créditos bancários de valor  individual  igual ou  inferior a R$  12.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse R$  80.000,00 (oitenta mil reais).  Esclareça­se que o limite global de R$ 80.000,00 de que trata a norma não se  refere à cada uma das contas mantidas pelo contribuinte em instituições financeiras, mas à toda  a sua movimentação bancária ocorrida dentro do ano­calendário.  Com  relação  às  contas  mantidas  no  Banco  Finasa,  extrai­se  do  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal (fls. 60/61):  Quanto a conta n° 4.297.845.9 do Banco Finasa, o contribuinte  alega  que  a  movimentação  não  excedeu  aos  limites  de  R$  12.000,00 por operação e R$ 80.000,00 por ano. Todavia, essa  justificativa  também  não  pode  ser  aceita,  pois  tais  limites  se  referem  ao  total  global  movimentado  no  ano,  e  não  por  conta  bancária.  Finalmente alega que a conta n° 4.604.546­5, também do Banco  Finasa,  se  refere  a  movimentação  financeira  de  sua  esposa  e,  portanto,  a  conta  não  seria  de  sua  titularidade.  Entretanto,  a  esposa  do  contribuinte,  Sra. Cecilia  dos  Santos Camocardi,  foi  incluída  como  sua  dependente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  à  SRF,  e,  por  isso,  seus  rendimentos  também  deveriam ser incluídos na citada declaração, o que não ocorreu.  Observe­se  que  o  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  estabelece  que  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  caracteriza­se  pela  ausência  de  informação  em  declaração  quanto  a  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Assim, não obstante os  argumentos  contidos na  decisão  recorrida,  não vejo  como  manter  no  lançamento  os  valores  movimentados  em  conta  bancária  do  cônjuge  do  recorrente, ainda que esse (o cônjuge) tenha sido informado na declaração de ajuste do sujeito  passivo na condição de dependente, eis que não vislumbro amparo legal para tal.  Desse  modo,  entendo  que  se  deva  deduzir  do  auto  de  infração,  além  dos  valores  já  excluídos  pela  decisão  de  piso  (R$  3.800,00),  os  outros  R$  3.675,00  que  remanescem em relação à conta nº 4.604.546­5, de titularidade de Cecília dos S. Camocardi.  De outro modo, diante das alegações do contribuinte de que, especificamente  a  respeito  da  conta  n°  4.297.845.9,  os  limites  estabelecidos  na  legislação  não  haviam  sido  excedidos, a fiscalização esclareceu, nos exatos termos da norma de regência, que esses limites  são  globais,  e  não  por  conta  bancária.  Assim,  tais  valores  devem  ser  mantidos  no  auto  de  infração  tendo  em  vista  que, mesmo  com  as  exclusões  promovidas  pela  decisão  recorrida  e  pelo  presente  voto,  em  relação  aos  depósitos  de  origem  não  identificada  contidos  no  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19515.002262/2003­98  Acórdão n.º 2402­005.842  S2­C4T2  Fl. 11          19 lançamento, embora sejam todos inferiores a R$ 12.000,00, seu somatório, em termos globais,  continua a superar em muito o limite de R$ 80.000,00 previsto em lei.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para excluir do  lançamento os valores  remanescentes da conta nº  4.604.546­5, de titularidade do cônjuge do recorrente.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 238DF CARF MF

score : 1.0