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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685259 #
Numero do processo: 10909.000257/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/08/2003 Ementa: DESPACHANTE ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA. O despachante aduaneiro pode ser cientificado de intimações, notificações, autos de infração e demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal. LAUDOS. PERÍCIAS. REQUISITOS. VALIDADE. A legislação de regência não exige licitação para escolha do laboratório responsável pela perícia e também não exige que a abertura das amostras ou seus próprios exames sejam realizados na presença do importador ou de seu representante legal. LAUDOS PERICIAIS. AMOSTRA. Uma vez comprovado que o tamanho da amostra foi determinado com base em critérios estatísticos reconhecidos pelo INMETRO, os resultados das perícias devem ser considerados representativos de todo o lote de mercadorias importadas, seja sob o ponto quantitativo ou qualitativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37993
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador. 14/08/2003 Ementa: DESPACHANTE ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA. O despachante aduaneiro pode ser cientificado de intimações, notificações, autos de infração e demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal. LAUDOS. PERÍCIAS. REQUISITOS. VALIDADE. A legislação de regência não exige licitação para escolha do laboratório responsável pela perícia e também não exige que a abertura das amostras ou seus próprios exames sejam realizados na presença do 411 importador ou de seu representante legal LAUDOS PERICIAIS. AMOSTRA. Uma vez comprovado que o tamanho da amostra foi determinado com base em critérios estatísticos reconhecidos pelo INMETRO, os resultados das perícias devem ser considerados representativos de todo o lote de mercadorias importadas, seja sob o ponto quantitativo ou qualitativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.993 Fls. 146 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH Dr,kARAL MARCONDES AR • NDO - Presidente ROSA MARIA SUS DA SILV.. COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes • Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.993 Fls. 147 Relatório O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 01/27), por meio do qual foi formalizada exigência fiscal contra a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), referente a direitos antidumping. A Interessada registrou a DI n° 03/0687922-5 (v. fls. 29/31) declarando a importação de produtos classificados no código NCM/SH 2001.90.00 (outros produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético). Nada obstante, mediante laudos de assistência técnica, realizados durante o curso do despacho aduaneiro pela Universidade Federal de Santa Catarina, concluíram que a mercadoria em questão teria sido classificada incorretamente e quantificada a menor. No que tange ao aspecto quantitativo, o relatório de verificação física de fls. 17 apontou indícios de que o peso bruto e peso líquido drenado dos produtos eram muito superiores aos valores declarados. No que tange ao aspecto qualitativo, o laudo técnico apontou que os produtos (cogumelos) não eram conservados em ácido acético (vinagre), mas sim em solução conservante de metabissulfito de sódio, fato este que tornava os mesmos impróprios para alimentação, no estado em que se encontravam. Assim sendo, a Fiscalização reclassificou a mercadoria no código NCM/SH 0711.51.00 (cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente, impróprios para alimentação neste estado). Inconformada com a exigência, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 91/96, na qual argumenta e requer o que segue: 1) Não houve licitação para determinação do laboratório responsável pelos laudos técnicos; 4111 2) A amostragem utilizada foi insuficiente para averiguar o montante da carga, tanto em sua substância quanto em sua quantidade; 3) A abertura das bombonas foi realizada sem a presença do representante do contribuinte, viciando a carga probatória; 4) Houve intimação de pessoa não legitimada para o início do procedimento; 5) A presunção realizada com base no art. 52 da Medida Provisória n° 135 é ilegal, uma vez que os fatos narrados ocorreram antes da edição da referida MP; 6) A matéria em questão não poderia ser tratada por Medida Provisória, conforme Emenda Constitucional n° 32; 7) É irregular a cominação de multa com base na Medida Provisória n° 2.158, de 2001; t(-1 . , . Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.993- Fls. 148 8) Verifica-se ausência de motivação e fundamentação no procedimento de arbitramento da base de cálculo da multa; 9) Houve vício no arbitramento da diferença do preço declarado na DI, uma vez que não houve demonstrativo de verificação de toda a carga e não houve a presença do representante do contribuinte na abertura das bombonas; 10)Não é possível apenar o contribuinte pela ausência de licença de importação pois, não tendo sido verificado todo o carregamento de responsabilidade da autuada, deve ser aceita a alegação de veracidade do restante do carregamento, que não foi fiscalizado. Desta forma, não se pode atribuir à interessada a obrigação de obter licença de importação. 11) Finalmente, requer a declaração de improcedência do Auto de Infração guerreado, em razão dos vícios de procedimento cometidos durante a fiscalização e por ocasião da confecção dos laudos técnicos que embasaram o presente lançamento. • Não obstante os argumentos aduzidos pela Interessada, a r Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC manteve a exigência fiscal, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/03/1000 Ementa: DESPACHANTE ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA O despachante aduaneiro pode ser cientificado de intimações, notificações, autos de infração e demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal. LAUDOS PERICIAIS. REQUISITOS. VALIDADE Os laudos periciais elaborados por entidades da Administração Pública devidamente credenciadas pela Secretaria da Receita Federal • devem ser adotados nos aspectos técnicos de sua competência. A legislação de regência não exige licitação para escolha do laboratório responsável pela perícia e também não exige que a abertura das amostras ou os próprios exames sejam realizados na presença do importador ou de seu representante legal. LAUDOS PERICIAIS. AMOSTRA Uma vez comprovado que o tamanho da amostra foi determinado com base em critérios estatísticos reconhecidos pelo INMETRO, os resultados das perícias devem ser considerados representativos de todo o lote de mercadorias importadas, seja sob o ponto de vista qualitativo ou quantitativo. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÉNCI Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 149 As autoridades administrativas são incompetentes para apreciação de argiiições de inconstitucionalidade elou ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente." Regularmente cientificada dos termos da decisão supra em 03 de agosto de 2004 (fls. 117), a Interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 120/124, no dia 02 de setembro do mesmo ano. Por meio desta peça, a Interessada alegou as mesmas razões aduzidas na peça exordial. Quanto à necessidade de realização de depósito recursal ou arrolamento de bens/direitos, a Interessada junta cópia do Livro Diário n°36 (fls. 125/140). É o Relatóri . • Q./ • . . Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 As. 150 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos legais, portanto, dele conheço. A Interessada, conforme relatado, não trouxe qualquer novo argumento que possa dar amparo a sua causa de pedir. Nesse esteio e por comungar com os fundamentos contidos na decisão singular, peço vênia para ler em Sessão o voto e conclusão constante da mesma: "Trata o presente processo de auto de infração por meio do qual foram formalizadas as seguintes exigências: • a) imposto de importação, acrescido de multa de oficio de 150% e juros de mora, tendo em vista a ocorrência de quantificação a menos da mercadoria e utilização de classificação fiscal incorreta; b)multas do controle administrativo das importações, tendo em vista a fraude em relação ao preço e a falta de licença de importação; c)multa proporcional ao valor aduaneiro, tendo em vista a utilização de classificação fiscal incorreta; d)multa regulamentar do imposto de importação, por inexistência de fatura comercial. A ação fiscal acarretou, também, a lavratura de auto de infração para exigência de direitos antidumping incidentes sobre a referida importação, conforme processo administrativo fiscal n°. 10909.000256/2004-89. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 91-96 • apresentando preliminar de nulidade (por suposto erro na intimação do sujeito passivo), questinando os procedimentos que conduziram à produção da prova pericial, contestando o arbitramento do valor da mercadoria e oferecendo objeções acerca do enquadramento legal de algumas infrações que lhe foram imputadas. Para maior clareza, as diversas alegações da impugnante serão individualmente analisadas. Preliminar de nulidade Preliminarmente, a interessada alegou que não foi devidamente cientificada do presente auto de infração, pois foi intimada pessoa não legitimada para o referido ato. Não assiste razão à autuada. Analisando-se o auto de infração de fls. 01-27, peça inaugural do presente processo, verificasse que foi dado ciência do referido documento à sra. Maria Aparecida Antas, despachante aduaneira responsável pelo registro da correspondente 1•.declaração de importação (v. documentos defls. 29-30 . . . Processo n.0 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 151 O art. I° do Decreto n° 646, de 09/09/1992, enumera as atividade próprias do despachante aduaneiro (grifado): 'Art. 1° Entende-se por atividades relacionadas com despacho aduaneiro de bens ou mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação ou na exportação, transportados, por qualquer via, aquelas que consistem basicamente em: I — preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro, nos termos da legislação respectiva; t.1 IX - ciência e recebimento de intimações de notificações, de autos de infração, de despacho, de decisões dos dentais atos e termos processuais relacionados com procedimento fiscal' • Como se vê, é inteiramente válida a ciência do auto de infração efetuada por meio de despachante aduaneiro. Merece, pois, ser rejeitada a preliminar de nulidade argüida pela interessada. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Em relação a este tema, a impugnante inicialmente argüiu a inexistência de licitação para escolha do laboratório responsável pelo laudo técnico. Alegação desprovida de sentido, uma vez que a legislação de regência não faz qualquer referência à necessidade de licitação para credenciamento de órgãos ou entidades da Administração Pública para prestar assistência técnica para Receita Federal, na quantificação ou identificação de mercadorias. Sobre o assunto, dispõe a IN SRF n° 157/1998: 'Art. V A assistência técnica para identificação ou quantificação de mercadoria importada ou a exportar, quando necessária no curso de procedimento fiscal, será efetivada de acordo com procedimentos • estabelecidos nesta Instrução Normativa. Art. 2' A assistência técnica será prestada por: 1— instituição pública; ou II — perito, autónomo ou vinculado a empresa privada. 1.-.7 CAPITULO II Credenciamento de Instituições Públicas Art. 4° O credenciamento de instituição pública dar-se-á mediante convenio, por prazo indeterminado, celebrado entre a unidade local da SRF e órgãos da Administração Direta, autarquias ou fundações (.públicas. . . Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão ri.• 302-37.993 Fls. 152 §1° O credenciamento a que se refere este artigo será requerido ao titular da unidade local da SRF, devendo o pedido ser instruído com os seguintes documentos: a)ato de criação da instituição: b) relação e qualificação profissional dos peritos que prestarão os serviços em nome da instituição, por área da especialização. § 2° O credenciamento fica condicionado á regularidade da instituição perante a SRF. §3 0 0 documento mencionado na alínea "a" do parágrafo poderá ser apresentado em fotocópia. §4° A relação referida na alínea "b" do parágrafo anterior será atualizada, pela instituição conveniada, sempre que ocorrer qualquer alteração. • §50 O convênio estabelecerá, ainda, a forma de recolhimento da remuneração devida pela assistência técnica prestada, que poderá ser efetivável diretamente à instituição conveniada ou a instituição a ela vinculada, observado o disposto no Capítulo V.' Conclui-se, portanto, que foi inteiramente regular a indicação da Universidade Federal de Santa Catarina para prestar assistência técnica no presente caso por se tratar de instituição pública devidamente credenciada pela Secretaria da Receita Federal, conforme convênio n°01/2001 (processo n°10909.001084/2001-18). Ainda em relação a produção da prova pericial a impzignante alegou que a abertura da bom bonas, que continham cogumelos imersos em solução conservante, foi realizada sem a presença do representante do contribuinte, e sendo ao carga probatória. Referida alegação também não merece acolhida, por absoluta falta de amparo legal. Sobre o tema, cabe ressaltar que a IN SRF n°157/1998, que estabelece • os procedimentos a serem observado na prestação de assistência técnica para identificação ou quantificação de mercadoria importada ou a exportar, não faz qualquer referência à necessidade de abertura das amostras na presença do interessado ou de seu representante legal. Este fato possui uma explicação lógica: tanto as instituições públicas quanto os peritos, devidamente credenciados Secretaria da Receita Federal, devem merecer a máximo confiança quanto à sua competência técnica e, principalmente quanto a sua idoneidade. Se pairasse qualquer dúvida quanto a algum desses aspectos, a referida instituição ou referido perito jamais seriam credenciados para prestar uma função pública tão relevante, como é a atividade de prestação de serviços de assistência técnica, na importação e na exportação de mercadorias. Sobre este tema estabelece o § 2° do art. 722 do vigente Regulamento Aduaneiro: '§ 2° Será cancelado, na forma como dispuser a Secretaria da Receita Federal, em ato normativo, o credenciamento do órgão, da entidade ou ftk do técnico cujo comportamento não se pautar pelos padrões • Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 153 proficiência e probidade exigidos na prestação de serviços de assistência técnica.' A Universidade Federal de Santa Catarina é uma instituição pública que goza de reconhecimento nacional e internacional Desconhece-se a existência de qualquer fato capaz de lançar dúvidas sobre o elevado grau de proficiência e probidade dos laudos técnicos emitidos pela referida instituição. Diante dos fatos, do presente caso, devem ser considerados totalmente regulares os procedimentos relativos à prestação de assistência técnica, uma vez que a legislação da regência não erige que a abertura das amostras ou que os próprios exames laboratoriais sejam realizados na presença do interessado ou de seu representante legal Ainda em relação a prova pericial, a interessada afirmou que a amostragetn utilizada foi insuficiente para averiguar o montante da carga, tanto em sua substância quanto em sua quantidade. Neste mesmo sentido, afirmou que não é possível apenar o contribuinte pela • ausência de licença de importação pois, não tendo sido verificado todo o carregamento de responsabilidade da autuada, deve ser aceita de alegação de veracidade do restante do carregamento, que não foi fiscalizado. Desta forma, não se pode atribuir à interessada a obrigação de obter licença de importação. Em relação a este tema, deve-se ter em conta que o laudo técnico de fls. 52-53 infortna, com clareza, que foram analisadas 32 barricas, aleatoriamente retiradas de um lote composto por 1790 barricas. Os peritos informam, também, que o tamanho da amostra foi determinado com base na Portaria INMETRO n o 74, de 25 de maio de 1995 (Regulamento Técnico Metrológico), que estabelece o tamanho da amostra em função do tamanho do lote a ser analisado. A referida portaria foi juntada ao laudo técnico e consta do presente processo, fls. 59-62. Diante do exposto, é forçoso concluir que os resultados das análises • são plenamente representativos de todo o lote de mercadorias importadas, seja sob o ponto de vista qualitativo, seja sob o ponto de vista quantitativo. Por esta razão, revelam-se improcedentes os argumentos da interessada no sentido de que houve vício no arbitramento da diferença do preço declarado na DI e de que deve ser aceita a alegação de veracidade da parcela restante do carregamento, que não foi objeto de análise/fiscalização. ARBITRAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA Segundo a contribuinte, teria havido ausência de motivação e fundamentação do procedimento de arbitramento da base de cálculo da multa (valor aduaneiro da mercadoria). Alegação totalmente desprovida de sentido. O relato delis. 14-20 deixa claro que o arbitramento do valor da mercadoria decorreu da simples retificação da quantidade declarada pelo importador, tendo em vista a declaração significativamente a menor do que a apurada por meio de laudo técnico de quantificação da mercadoria. O preço unitário de US$ 0,801kg FOB, declarado pelo importador, foi aceito pel . . Processo n.0 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 154 fiscalização após constatar que o referido valor era coerente com as informações extraídas dos sistemas Secretaria da Receita FederaL Diante do exposto, conclui-se que o procedimento de arbitramento do valor aduaneiro da mercadoria, ao contrário do que afirmou a impugnante, foi inteiramente motivado e fundamentado. Também não deve prosperar a alegação da autuada no sentido de que houve vício no arbitramento da diferença do preço declarado na DI, uma vez que não houve demonstrativo de verificação de toda a carga e não houve a presença do representante do contribuinte na abertura das bombonas. Conforme exposto no item anterior, a análise de uma amostra do carregamento, composta por 32 barricas, é representativa de todo o lote analisado conforme procedimentos estatísticos estabelecidos pela Portaria INMETRO n° 74, de 25 de maio de 1995 (Regulamento Técnico Metrológico). Diante do exposto, conclui-se que a presente autuação não merece • quaisquer reparos, uma vez que o critério de arbitramento do valor aduaneiro da mercadoria se revelou amplamente motivado e fundamentado, conforme critérios estatísticos oficialmente reconhecidos pelo IIVMETRO. ENQUADRAMENTO LEGAL DAS INFRAÇÕES No que tange ao enquadramento legal das infrações, a impugnante considerou ilegítima a presunção realizada com base no art. 52 da Medida Provisória n° 135 uma vez que os fatos que embasaram a presente autuação ocorreram antes da edição da referida MP. Alegação desprovida de sentido. Ab initio, esclareça-se que os laudos técnicos que embasaram a presente autuação referem-se a amostras extraídas do próprio lote de mercadoria importado por meio da DI n° 03/0687922-5, conforme se pode constatar ás fls. 34 e seguintes. Em outras palavras, pode-se afirmar que no presente caso não houve a necessidade de se lançar mão da presunção prevista no art. 52 da • Medida Provisória n°135/2003, abaixo transcrito: 'Art. 52 As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, ou com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas.' Convém ressaltar que o teor do referido artigo não constitui inovação legislativa Sobre o tema, o Decreto n° 70.235/72 já continha um dispositivo de idêntico sentido e alcance em vigor desde 1997, verbis (grifado): 'Ar.t 30 Os laudos e pareceres do Laboratório Nacional de Análises, fk do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros orgãos federai . . Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 155 congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. 11-.1 § 3° Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro ter ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;' No caso presente, contudo, a referência à Medida Provisória n" 135/2003 (v. fls. 17-18), bem como a referencia a outras declarações de importação registradas pela mesma contribuinte (v. quadro de fls. 18) somente forma efetuadas com o objetivo de demonstrar o intuito doloso da importadora, na medida em que a mesma efetivamente tinha • ou deveria ter conhecido das incorreções relativas à quantidade e á qualidade da mercadoria importada. Afinal, a interessada já havia realizado diversas importações anteriores do mesmo produto, fornecido pelo mesmo fabricante e ao mesmo preço unitário, conforme revelam os documentos de fls. 64 -82. Diante destes fatos, autoridade autuante com muita propriedade formulou as seguintes indagações, que ficaram sem resposta por parte da contribuinte (v. fls. 16-17, grifado no original): - O IMPORTADOR NÃO CONSTATOU A INCORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO ANTERIORES, RELATIVAS AO MEIO CONSERVANTE E AO PESO LIQUIDO TOTAL? OU, MESMO CONHECENDO AS REAIS CARACTERISTICAS E QUANTIDADES DO PRODUTO, TERIA OPTADO POR CONTINUAR PROCEDENDO COM A CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDEVIDA E QUANTIDADES NÃO DECLARADAS? • - O IMPORTADOR UTILIZOU /COMERCIALIZOU PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO NO ESTADO EM QUE SE APRESENTAVAM (texto da posição 0711), DESCONHECENDO AS CARACTERÍSTICAS DO MEIO CONSERVANTE? - O IMPORTADOR CASO REALMENTE DESCONHECESSE AS VERDADEIRAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, TERIA COLOCADO EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA UTILIZANDO /COMERCIALIZANDO PRODUTOS QUE, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SERIAM CONSERVA DOS EM VINAGRE, MAS NA VERDADE ERAM IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO NO ESTADO EM QUE SE APRESENTAVAM POIS ESTAVAM CONSERVADOS EM METABISSUFITO DE SÓDIO? Não obstante este fato, cumpre esclarecer que a presunção em trato, sempre que necessário, poderá, sim, ser aplicada em relação a fatos geradores ocorridos antes da edição da Medida Provisória n" 135/2003. Afinal, trata-se de uma norma legal que simplesmente * instituiu novos critério de apuração, e ampliou os poderes e . . Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 156 investigação das autoridades fiscais nos exatos termos do art. 144, § 1° da Lei n°5172/1966 (Código Tributário Nacional). Também se revelam improcedente a alegação da interessada no sentido de que a matéria em questão (presunção de que são idênticas as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte) não poderia ser tratada por Medida Provisória, conforme Emenda Constitucional n` 32. Analisando-se o artigo 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, não se encontra qualquer vedação para o tratamento da referida matéria por meio de Medida Provisória. Não obstante este fato, cumpre destacar que as autoridades administrativas, de qualquer instância, não possuem competência para apreciar argüições de inconstitzecionalidade da legislação tributária. Nos termos da vigente Constituição, a apreciação de matéria dessa 10 natureza acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. Trata-se, na verdade, de entendimento a tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme ementas transcritas a seguir: 'CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS- Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas (Ac. 1° CC 106-07.303, de 05/06/95). ' É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar • textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico em observância ao art. 142, parágrafo único do CT1V. De se citar: 'Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidadefitncionaL. De acordo com o parágrafo único do artigo 142, acima citado, a autoridade fiscal encontra-se restrita ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades julgadoras administrativas cabe simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que este e o entendimento posto no Parecer Normativo da COSIT/SRF de n° 329/70: 'Iterativamente tem essa Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constituciona . , 111 - Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 157 A impugnante também considerou irregular a comissão de multa com base na Medida Provisória n°2158, de 2001, sem contudo apresentar qualquer argumento visando embasar o seu entendimento. Para maior clareza transcreve-se abaixo os artigos 84, I e 88, parágrafo único da Medida provisória n° 2158, de 24/08/2001: 'Art. 84. Aplica-se a multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria: 1— Classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria; Il.] § 2° A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração.' Ill 'Art. 88 No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de calculo de tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I — preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; Il ..] Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de oficio prevista do Art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.' IP No caso concreto, a contribuinte comprovadamente errou na classificação fiscal da mercadoria importada, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no art. 84, I da MP n° 2.158/2001. Da mesma forma, indiscutivelmente apurou-se significativa diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado da mercadoria importada, razão pela qual a contribuinte também ficou sujeita à aplicação da multa prevista no art. 88, parágrafo único da referida Medida Provisória. Ressalta-se que, conforme expressamente mencionado nestes dois artigos, a imposição dessas duas penalidades não impede a exigência dos impostos, da multa de oficio prevista no art. 44 de Lei n° 9430, de 1996, dos acréscimos legais cabíveis e de outras multas regulamentares ou do controle administrativo das importações. Conclusão Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considero procedente o presente lançamento, que não merece nenhum dos reparos pleiteados pela interessada." Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 158 Em face de todas as considerações acima expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 aó2CL41-ibe ROSA MARIA D JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora • • Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002391/2004-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento. Não basta, pois, a designação de "indenizatória" atribuída à verba paga para afastar a incidência do imposto. É preciso que seja demonstrada, materialmente, a sua natureza compensatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;L-W QUARTA CÂMARA Processo ri°. : 10920.002391/2004-19 Recurso n2 . : 146.106 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : PAULO CESAR FERREIRA BICALHO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 24 de março de 2006 Acórdão n2 . : 104-21.516 IRPF - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento. Não basta, pois, a designação de Kindenizatória" atribuída à verba paga para afastar a incidência do imposto. É preciso que seja demonstrada, materialmente, a sua natureza compensatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR FERREIRA BICALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁstQL-epoD,42/, MARIA HELENA COTTA CARDOZGO PRESIDENTE ? ,(J011(VorPnApÁn ? ED O P ULO PEREIR BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: o 2 WA1 • — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão : 104-21.516 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOLTA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 Recurso n2. : 146.106 Recorrente : PAULO CESAR FERREIRA BICALHO RELATÓRIO Contra PAULO CESAR FERREIRA BICALHO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n 2 708.767.468-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23/27 decorrente de revisão da declaração apresentada pelo Contribuinte referente ao exercício de 2002, ano- calendário 2001, que alterou o resultado da declaração de Imposto a Restituir no valor de R$ 6.425,71 para Imposto a Restituir de R$ 3.020,19. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO. Enquadramento Legal: art. 1 a 3 e art. 6 da Lei n2 7.713, de 1988; art. 1 a 3 da Lei n 2 8.134, de 1990; art. 1, 3, 5, 6, 11 e 32 da Lei n2 9.250, de 1995; art. 21 da lei n 2 9.532, de 1997; Lei n 2 9.887, de 1999; arts. 43 e 44 do Decreto n2 3.000, de 1999— RIR/99. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/22, com as alegações a seguir resumidas. Esclarece, inicialmente, o Contribuinte, que o lançamento refere-se a 3 c/le 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 parcela dos rendimentos correspondentes a verbas recebidas a título de indenização por uso próprio de veículos, prevista no art. 1 2, § 22, inc. VIII do Decreto n 2 4.606, de 1990, como retribuição aos servidores que realizam atividades de inspeção e fiscalização de tributos e utilizam veículo próprio. Sustenta que essa verba tem caráter indenizatório e que, apesar disso, a Administração Estadual a incluía na base de cálculo do Imposto de Renda, deixando de fazê-lo apenas a partir de 2003, em cumprimento a decisão judicial. Argúi preliminar de nulidade da autuação por insuficiência na fundamentação legal da exigência, "causando perplexidade ao reclamante, com a inegável impossibilidade de ampla defesa". Afirma que o enquadramento legal revela a ausência de dispositivo legal que se coadune com a infração imputada ao autuado e que a autoridade lançadora se limitou a apontar dispositivos regulamentares. Assevera que o fato apontado como motivador da infração não ocorreu e não é demonstrado no Auto de Infração; que não ocorreu omissão de rendimentos, mas apenas a realocação daqueles referentes ao auxílio- combustível de rendimentos tributáveis para rendimentos isentos. O Contribuinte discorre sobre o teor de cada um dos dispositivos legais mencionados no enquadramento legal e conclui "inexistir sintonia entre a pretensão do Fisco Federal e os dispositivos evocados no demonstrativo das infrações". Reitera que "o autuado não omitiu ou deixou de declarar qualquer valor recebido: Pretendeu, somente, por meio de retificação, excluir valores pagos indevidamente.' Quanto ao mérito, discorre sobre o que chama de "natureza indenizatória da verba auxílio-combustível". Aduz que o Código Tributário Nacional adotou o conceito de renda acréscimo patrimonial e que a verba recebida, objeto do lançamento, foi instituída para a restituição de despesas efetuadas pelo servidor com combustível e, portanto, tem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 caráter indenizatório e de mera reposição, sem implicar em acréscimo patrimonial. Argumenta que os Agentes Fiscais do Estado de São Paulo recebem uma verba semelhante e que, em relação a elas, a Justiça de São Paulo já decidiu no sentido da não incidência do Imposto de Renda. No mesmo sentido, refere-se a valores recebidos pelos Fiscais de Tributos da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Noticia que impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sob o n2 2002.015811-4 com o intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a referida verba, tendo sido deferida a liminar, confirmada no julgamento de mérito, e anota que não foi interposto nenhum recurso, tendo a decisão transitado em julgado. A não incidência, assim, estaria protegida pela coisa julgada. Informa, ainda, que tramita ação de restituição de indébito conta o Estado de Santa Catarina com vista a obter a devolução dos valores indevidamente retidos, e que os autos encontram-se conclusos para sentença. O Contribuinte invoca o principio da igualdade para argumentar que verba semelhante é paga aos servidores públicos federais sob a denominação de indenização de transporte e que tal verba é devida aos servidores que realizam despesas com a utilização de meios próprios para a execução de serviços externos e que o Regulamento do Imposto de Renda as exclui da incidência do Imposto de Renda, conforme art. 39, inciso XXIV. Refere-se ao art. 157, I da Constituição Federal para concluir que a competência para conhecer de ação judicial na qual se discute a restituição de imposto de renda retido de servidor público estadual é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça Federal e que a Justiça de Santa Catarina já decidiu a favor do Contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 De todo o exposto, pede: "- o recebimento da presente Impugnação Fiscal por ser tempestiva; - o acolhimento das indispensáveis Razões de Reclamação, a fim de julgar totalmente insubsistente a pretensão fiscal, declarando-se a nulidade por vício formal e material; - Alternativamente, no mérito, a improcedência do Auto de Infração, com a manutenção do valor da restituição referente à verba axílio-combustível, indevidamente submetidos à incidência do imposto de renda." Decisão de primeira instância A DRJ/FLORIANOPOLIS-SC julgou procedente o lançamento. Rejeitou a preliminar de nulidade por não ter-se configurado cerceamento do direito de defesa, em primeiro lugar, porque o Contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da matéria tributária, ressaltando que o Auto de Infração menciona os dispositivos legais pertinentes aos fatos imputados ao Contribuinte. Em segundo lugar, porque, ao contrário do que afirma o Contribuinte, houve de fato a omissão de rendimentos referida no Auto de Infração posto que na declaração retificadora o Contribuinte não ofereceu à tributação esses rendimentos. Sobre a liminar obtida pelo Contribuinte, a decisão de primeira instância destacou que não consta nos autos prova de que a União tenha sido parte na referida ação e, portanto, aquela decisão não vincula a União e seus órgãos. Sobre as alegações pertinentes ao mérito, a decisão recorrida anota que a Divisão de Tributação da 9 2 Região Fiscal já se manifestou sobre o tema em processo de consulta formulado pelo Sindifisco, sindicado da categoria a que pertence o Autuado, no 6 çâ- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2 . : 104-21.516 sentido da incidência do imposto sobre as verbas em apreço, transcreve trecho da referida decisão e conclui no sentido de que a referida verba tem natureza remuneratória e não indenizatória, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 04/02/2005 (fls. 63) e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou em 10/03/2005, o Recurso de fls. 65/78 onde reitera que as verbas recebidas e que serviram de base para a autuação têm natureza indenizatória. Para tanto transcreve a legislação estadual que instituiu a verba e trecho da sentença do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que concluiu pela não incidência do imposto, nos termos defendidos pelo Recorrente. Contesta o fundamento da decisão recorrida de que a legislação desvincula a verba dos gastos com combustíveis, e conclui que: "da leitura do texto do dispositivo legal, agora trazido na íntegra aos autos, percebe-se claro que tal alegação (referindo-se à decisão recorrida) só foi possível porquanto a construção do raciocínio se fez mediante a supressão da fórmula que vincula o inciso I do art. 32 aos gastos com combustível e transporte." Reitera as alegações e argumentos quanto à competência da Justiça Estadual para julgar a matéria de que se cuida neste processo e reafirma que, no caso, o seu direito já foi reconhecido em decisão, transitada em julgado, da Justiça Estadual de Santa Catarina. Por fim, formula o pedido nos seguintes termos: 'Considerando: - que a Declaração Retificadora apresentada pelo contribuinte autuado teve por fim a exclusão de valores da base de cálculo do Imposto de Renda 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rf. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 retidos na fonte indevidamente, diante do reconhecimento da ocorrência da hipótese de não-incidência, em decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n2 2002.015811-4; - que o recorrente recebe, a título de ressarcimento, a verba indenizada pelo uso de veículo próprio/auxílio combustível, reconhecidamente verba indenizatória, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (MS 2002.015811-4), e Supremo Tribunal Federal (ADIn 1.404-SC); - que os servidores federais recebem verba de igual natureza sem incidência de Imposto de Renda sobre a mesma; E tudo mais que se expôs ao longo desta peça, requer o postulante o provimento do presente recurso para o fim de reformar integralmente a r. decisão de primeira instância, julgando-se insubsistente o lançamento que deu origem ao Processo n2 10920.002391/2004-19 para, ao final, determinar a restituição dos valores pleiteados mediante declaração retificadora." É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, a alegação de que a matéria de fundo em discussão já foi decidida pela Justiça Estadual de Santa Catarina que, segundo sustenta o Recorrente, seria competente para tanto. Vale ressaltar de inicio que, na hipótese de concordância com a tese sustentada pelo Contribuinte, o caminho a ser seguido seria não conhecer do recurso e não de dar-lhe provimento, como pleiteia o Recorrente. É que, conforme mansa e pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a competência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar o processo fica afastada em relação a matéria discutidas concomitantemente no Poder Judiciário. É que prevalece a competência deste último e desse modo, ao propor a referida ação judicial, o contribuinte renunciaria à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n 2 6.830, de 22/09/80, assim redigidos: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2 . : 104-21.516 declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." O litígio, nesse caso, é transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, a quem competirá, então, decidir a pendência com grau de definitividade. Configura-se a partir de então uma nova situação em que a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário, ao compor a lide. Mas penso que não é esse o caso. É que, nesse ponto, compartilho integralmente com as ponderações exaradas no voto condutor da decisão recorrida no sentido de que, sendo o Imposto de Renda tributo de competência da União, compete à Justiça Federal apreciar as demandas pertinentes a esse imposto, a teor do art. 109, I da Constituição Federal. Por outro lado, a decisão da Justiça Estadual de Santa Catarina na ação referida, não vincula a União, que, ao que se sabe, não foi parte no processo, até porque, conforme o inciso I do art. 109 da Constituição Federal a participação da União no processo como autora, ré, assistente ou oponente, transferiria para a Justiça Federal a competência para processa e julgar o feito. Passo, pois, ao exame do mérito. Quanto ao mérito, como se vê, a matéria em litígio gira em torno do reconhecimento (ou não) da natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Autuado a título de "auxilio combustível" e, conseqüentemente, da incidência (ou não) do Imposto de Renda sobre essas verbas. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 Não tenho dúvidas de que valores recebidos a título de indenização para recomposição patrimonial estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Isso porque tais recebimentos não configuram o fenômeno econômico da renda, posto que o conceito de renda pressupõe a idéia de acréscimo patrimonial, de incremento de capacidade econômica. A indenização, nos termos referidos acima, apenas recompõe a capacidade econômica perdida existente em algum momento anterior. Todavia, não basta a designação de uma verba como sendo indenização para desnaturar sua condição de renda ou provento. O que importa é a materialidade do fato que poderá caracterizar (ou não) a hipótese descrita na norma, fazendo nascer (ou não) a relação jurídica tributária. É o que se colhe da leitura do § 1 2 do art. 43 do Código Tributário Nacional, verbis: " Art. 43 (...) § 1 2 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou dos rendimentos, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Cuido, portanto, da análise do caso concreto. Com está fartamente documentado nos autos, os servidores do Estado de Santa Catarina recebem verba denominada "auxílio combustível" prevista no Decreto n2 4.606, de 06 de fevereiro de 1990, com redação data pelo art. 1 2 do Decreto n2 663, de 19 de setembro de 1991 e que assim define os critérios para o seu pagamento: "Art. 32 - O valor da indenização pelo uso de veículo próprio de que trata o inciso VIII do § 22 do art. 1 2 da Lei n2 7.881, de 22 de dezembro de 1989, será calculado mediante a aplicação da fórmula a seguir, observados os critérios estabelecidos nos incisos I e II: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2 . : 104-21.516 I = (P/K- (/1 — r) + f + 5(m + s + e)) +1./C)2.000 Onde: I = valor da indenização; P = menor preço de um automóvel novo, nacinal, produzido em série, vigente no último dia do mês anterior (redação dada pelo Decreto n2 1.210, de 12/12/1991); K = quilometragem, igual a 120.000 quilômetros; r = coeficiente relativo ao valor residual do veículo, após 5 anos, igual a 0,2; f = custo financeiro do gasto realizado da compra de um veículo novo, igual a 0,762(12% a.a.); m = coeficiente relativo às despesas de manutenção, igual a 0,2; s = coeficiente relativo ao valor das despesas com seguros, igual a 0,1; e = coeficiente relativo ao valor das despesas com licenciamento, igual a 0,02; L = preço de um litro de gasolina, vigente no último dia do mês anterior; c = consumo médio de combustível à razão de 8 quilômetros por litro; I — metade do valor apurado na forma deste artigo será atribuída pelo desempenho das atividades previstas no item I do Anexo I ou pelo exercício de cargo ou função em órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda; II — a outra metade será atribuída pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, 3 ou 4 ou pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota III do Anexo I." Como sublinhou a Decisão SRRF/9 2 RF/DISIT n2 73, de 31/06/2000, a verba é concedida indistintamente aos servidores, independentemente de exercerem (ou não) atividades que demandem o uso dos próprios veículos, conforme estabelecido nos incisos I 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 e II acima transcritos. Não basta que o valor do benefício seja estabelecido em função de algum critério objetivo que o vincule a gastos estimados com combustível, é necessário que o seu recebimento pelo beneficiário seja motivado, efetivamente, pelo dano/gasto a ser recomposto. E isso, claramente não ocorre na espécie. O Benefício é distribuído indistintamente entre todos os servidores em razão do cargo ou função que ocupam. Assim, entendo correta a conclusão da DISIT/SRRF/9 2 RF, acolhida pela decisão de primeira instância, no sentido de que, dada a configuração das verbas, essas têm natureza remuneratória e não indenizatória. A alegação da defesa de que se cuida nos autos de situação semelhante á referida no art. 60 da Lei n 2 8.112, de 1990 em relação à qual há expressa exclusão da tributação, nos termos do art. 39, XXIV do RIR199, não lhe aproveita. É que, como se disse no início deste voto, a questão gira em torno da definição da natureza da verba recebida, se esta pode ser considerada reposição de gastos com uso do transporte próprio em serviço (ou não). Se a conclusão, no caso presente, fosse afirmativa, estaria configurada a semelhança com a regra prevista no dispositivo mencionado e a conseqüente exclusão dos valores da base de incidência do imposto. Por outro lado, também em relação aos servidores da União, o hipotético pagamento de verba, indistintamente a todos os servidores ou a um grupo deles, sem considerar o uso, efetivo ou potencial, pelo beneficiário, de veículo próprio em serviço, conduziria à mesma conclusão de que tal verba teria natureza remuneratória e não indenizatória. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2 . : 104-21.516 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de março de 2006 ;ROI/U0c91 P jaNi,''0D) • rD-RO-PA LO PEREIRA ARBOSA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001758/97-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1993 a 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95 Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43207
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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IRPF - EXS.: 1993 a 1996 Recorrente : LUIZ CARLOS ROSEIRA CORDEIRO Recorrida . DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. . 102-43.207 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1993 a 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981195 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS ROSEIRA CORDEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 41111F= 4110r dr - MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM . 2 5 SE r 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ClVIR n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001758/97-19 Acórdão n° : 102-43207 Recurso 13.710 Recorrente : LUIZ CARLOS ROSEIRA CORDEIRO RELATÓRIO LUIZ CARLOS ROSEIRA CORDEIRO, inscrito no CPF sob o número 150.500.259-15 inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de tis, 01 do contribuinte se exige multa de R$ 420,28 (Quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos) por atraso na entrega das declarações de rendimentos - IRPF dos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996. Impugnação da recorrente às fls. 08/15. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 837. 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94; Lei 8,981/95 artigos 10, 40 e 50 parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88 Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 18/20, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Comprovado que o Contribuinte entregou sua declaração fora do prazo estabelecido pela legislação, é devida a exigência da multa por atraso." Recurso voluntário entregue no prazo , ou seja, tempestivo, às fls 17/22. É o Relatório. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10935.001758/97-19 Acórdão n°. 102-43.207 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de 1RPF após expirado o prazo obriga o contribuinte proprietário de empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de 200,00 Ufirs. Esta exigência mínima vale independentemente do fato do contribuinte estar isento ou não do imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "1 - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplicando-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo " Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito a aplicação de uma penalidade pecuniária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001758/97-19 Acórdão n°. . 102-43.207 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto- Lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis Só a título de ilustração permito-me aqui, transcrever partes do voto vencedor do Ilustre Conselheiro José Antonio Minatel da Oitava Câmara desse Conselho, no julgamento de número108-04.777 de 9 de dezembro de 1997, a seguir: " o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TIBUTÁRIA", mais especificamente a " RESPONSABILIDADE POR INFRAÇõES" como acena expressamente o título atribuído à sua seção IV. Com essa missão, estabelece o artigo 138 do CTN. "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". A primeira advertência que parece pertinente dis respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material para o campo de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular efeitos concebidos na seara do Direito Penal, quando simultaneamente, a infração tributári/a, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935. 001758/97-19 Acórdão n°. . 102-43.207 estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as consequências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado na linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja suplementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico". (Grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal Não bastassem as locuções grifadas ( agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direto Penal, no sentido de que a pena não passará de pessoa do delinqüente (CF, artigo 5°, XLV) traduzido pela expressa cominação da responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária ( sujeito passivo). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001758/97-19 Acórdão n° 102-43.207 Se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do direito tributário, teria o legislador designado, expressamente que a multa seria exlcuída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade Poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário O exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso". Em apertada síntese, essas são as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa pecuniária, na hipótese de entrega atrasada da declaração de ajuste. Contudo, em relação aos exercícios de 1993 e 1994, como ainda não havia legislação específica para a cobrança de multa para o atraso na entrega da declaração, entendo que ao contribuinte não deve ser imputado nenhuma sanção, pois a determinação legal só foi constituída para os exercícios de 1995 e 1996 Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito DAR-LHE provimento PARCIAL para excluir os exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. MARIA GORET I AZEVE ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000537/94-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) quando não for caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº. 8.846/94. Não subsiste a multa nos casos em que o elemento caracterizador da omissão tome por base, unicamente, a falta de emissão de nota fiscal nas operações de vendas de combustíveis ao consumidor realizadas pelos revendedores (postos de gasolina). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15609
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:37:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:37:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:37:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:37:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:37:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:37:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:37:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:37:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:37:38Z; created: 2009-08-10T20:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T20:37:38Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:37:38Z | Conteúdo => .44°1 thtar."" e .:rr:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :47 i2N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10882.000537/94-44 Recurso n° : 113.444 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : CENTRO AUTOMOTIVO ALPHAZERO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.609 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) quando não for caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1°, 2°, 3° e 4°, da Lei n°8.846/94. Não subsiste a multa nos caso em que o elemento caracterizador da omissão tome por base, unicamente, a falta de emissão de nota fiscal nas operações de vendas de combustíveis ao consumidor realizadas pelos revendedores (postos de gasolina) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa CENTRO AUTOMOTIVO ALPHAZERO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI AKklAt:filf-A CHE RER LEITÃO PRESIDENTE - ..eare 0---- ELIZABETO CARCBEI 0-VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 19 IJAIN A m, i- »11 " 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÈLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA 2 reg MINISTÉRIO DA FAZENDArit tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 Recurso n°. : 113.444 Recorrente : CENTRO AUTOMOTIVO ALPHAZERO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CENTRO AUTOMOTIVO ALFHAZERO LTDA., já qualificado nos autos, foi exigido o crédito tributário de 21.906,97 UFIR, decorrente da aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, em razão da falta de emissão de notas fiscais nas operações de vendas de combustíveis efetuadas no dia 18/04/94. Para efeito de apuração da base de cálculo utilizada para a aplicação da multa, o fisco tomou como base os registros e anotações da própria empresa (fls.02), contendo resumo do quantitativo das vendas de combustíveis (gasolina, álcool e diesel) realizadas naquela data. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada contesta a exigência, manifestando-se na peça impugnatória de fls. 07/27, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: - Alega, em preliminar, a nulidade do feito, sob o argumento de que não poderia ser instaurado contra ela nenhum procedimento fiscal, posto que encontra-se em andamento na SRRF do Estado de São Paulo o processo de consulta n° 10880.06732-94, encaminhado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de tróleo do Estado de São Paulo, relativamente à matéria objeto de autuaçã 3 rcg ?-% '• MINISTÉRIO DA FAZENDA n,:-.;:s.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 - É empresa que comercia produto controlado (álcool e derivados do petróleo), que, em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR. - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS e, no caso de Postos de Revenda, vige sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária). Por essas razões, demonstrará a imprestabilidade da nota fiscal para os efeitos do IR. - Irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade: ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR; não se atentou ao regime de substituição tributária a que se submetem os postos; indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal; a penalidade imposta -300% - constitui verdadeiro confisco. - O elemento nuclear da Lei 8.846/94 não é a emissão de. nota fiscal - obrigação acessória -, mas a omissão de receitas. Discorre acerca do delito penal-tributário e ilícito tributário-penal. - Tece longa consideração acerca das obrigações acessória e principal, para ao fim concluir que não emitir nota fiscal ou documento equivalente sujeita à penalidade pecuniária unicamente se o contribuinte que estiver omitido receita. - Afirma que não esta configurada a infração, eis que o posto não omitiu receitas, mas registrou-as no LMC. "Na medida em que a nota fiscal dos pcstos nas) traduz com a fidelidade normal que se expecta a receita auferida e tributável, itt se clenecteriza para efeito de imposição arbitrada do IR" 4 rcg - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: 4 •)1;j'"#:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 - Insiste na alegação de nulidade do feito, repetindo, através de longa argumentação, que a nota fiscal, no caso de postos de combustíveis, não se presta ao IR. Afirma que o fisco restringindo seu procedimento ao perfunctório exame da emissão de notas fiscais, cerceia seu direito de defesa. "Agindo pela metade e concluindo pelo todo, a Ação Fiscal comprometeu o lançamento de oficio objeto da presente impugnação, tornando- o nulo a pleno direito'. - Repete a alegação de ter a penalidade imposta caráter confiscatório. Cita T. Cooley. Discorre acerca da disparidade que havia entre o lançamento de ofício por omissão de receita (IR à aliquota de 25%) e a falta de emissão de documento fiscal (300%). Após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui a autoridade singular pela procedência da Ação Fiscal e manutenção integral do crédito tritkutário constituído, conforme se observa da decisão, assim fundárnentada: - Pretende o contribuinte acobertar-se nas disposições contidas no art. 48 do Decreto 70.235/72, que veda a instauração, contra o sujeito passivo, de qualquer procedimento fiscal atinente à espécie consultada. In casu, refere-se ela à consulta formulada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de petróleo do Estado de São Paulo, da qual é finada, indagando se o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC que tem por finalidade o controle de estoques, pode ser considerado, para fins da MP 374/93 (Lei n° 8.846/94), "documento equivalente" ao qual se refere o art. 1° desse diploma legal. - Submetida à autoridade competente - Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 8 8 RF -, aquele consulta foi declarada INEFICAZ, o que se deu com fundamento no art. 52, VI, do Decreto n° 70.235/72, posto que'versava sobre • assunto definido em disposição legal (vide Decisão 1 0aQ40/1 .1 40340à~e, 5 reg 41. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 - Ora, essa declaração - de ineficácia - significa que a consulta não produzirá os efeitos próprios do instituto. Em outras palavras, se a consulta é declarada ineficaz, nenhum impedimento há para o fisco, desde logo, instaurar qualquer procedimento relacionado com a matéria posta sob consulta (no caso, a emissão de notas fiscais pelos Postos de Combustíveis). - Desnecessário, portanto, dizer que, se ineficaz a consulta, não há que se falar em recurso voluntário, mesmo porque, o art. 58 do mesmo Decreto 70.235/72 textualmente diz que "Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia". - (...), a Lei 8.846/94 é de meridiana clareza ao preceituar no parágrafo 2° do seu art. 1°, a competência exclusiva do Ministro da Fazenda para determinar quais seriam os documentos equivalentes à nota fiscal e ao recibo e, até o presente momento, não se tem notícia de haver aquela autoridade se manifestado acerca deste assunto. Não se pode, portanto, aceitar-se qualquer outro documento como equivalente à nota fiscal ou recibo, posto que tal determinação, repita-se, é exclusiva daquele Ministro de Estado. - Por conseguinte, não cabe em processo de consulta decidir se um livro de registro diário, cuja função é controlar os estoques (no caso, Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC) será considerado como um documento equivalente a uma nota fiscal. - É claro também que, no caso de venda de mercadorias (combustíveis), o documento aceito, para efeito da legislação do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é a nota fiscal de venda a consumidor, a qual é emitida em subsérie distinta, sem destaque do imposto, pelo revendedor de combustívei0w...e7.. 6 reg 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 34- 11:Ndr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 • - óbvio é que o objetivo principal do dispositivo legal em discussão é o combate à sonegação de tributos e contribuições federais. Colimando esse objetivo, veio instrumentalizar o Fisco para remediar situações especiais com que se deparam seus agentes no seu mister, quais sejam, situações de flagrantes omissões de receitas, que se perpetram, principalmente, na venda sem emissão do respectivo documento fiscal, como é o caso aqui tratado. Para motivar o cumprimento daquela obrigação acessória, dispôs no art. 2° sobre a caracterização de omissão de receita todas as vezes que for constatada a falta de emissão do documento fiscal segundo o preceptivo do artigo primeiro, ou seja emitido por valor inferior à operação de venda, cujo ilícito passou a ser penalizado, segundo a prescrição do art. 3°, com a multa equivalente a 300% do valor omitido. - No caso destes autos: existe uma situação descrita em lei - Lei n° 8.846/94 - como pressuposto material do fato gerador - obrigatoriedade de emissão de documento fiscal (nota fiscal, recibo ou documento equivalente), relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços e outras transações. Verificou a autoridade fiscal a ocorrência da situação regulada pela Lei - a falta de emissão da nota fiscal. Guardada, então, a perfeita consonância da Lei com a matéria, obrigou-se a autoridade fiscal, por dever de oficio, a efetuar o correspondente lançamento para imposição da penalidade cabível à espécie, tudo em estrita observância de todos os pressupostos descritos no art. 142 do CTN. - No caso vertente cabe colocar que a aplicação de penalidade por falta de emissão de nota fiscal não tem nenhuma relação com a hipótese de confisco tratado no art. 150, IV, da atual Constituição, posto que, nesta hipótese, claramente, a intenção do constituinte volta-se para uma situação onde um tributo, apesar de regularmente criado, tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, mediante, p. ex., a aplicação de aliquotas muito elevadas. Evidentemente, a pgracterizaeir, 7 rcg =.% ce l. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;371::4:2),:4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94~44 Acórdão n°. : 104-15.609 dessa situação, além de expressa previsão legal, necessitaria da declaração regular do imposto pelo contribuinte, de modo a implementar a transferência para os cofres públicos dos recursos assim declarados. Assim, não tem cabimento pretender equiparar a confisco uma situação radicalmente distinta da incidência de tributo confiscatório, para uma situação onde se impõe a aplicação de penalidade inibidora de condutas que, manifestamente, visavam subtrair do conhecimento do fisco fatos que deveriam constar dos livros fiscais - falta de emissão de notas fiscais. Noutras palavras: não há que se falar em confisco numa situação onde os recursos já estavam à margem da escrituração normal do contribuinte. Não se conformando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, o recurso voluntário a este Colegiado, onde basicamente expõe as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. É o Re lat 8 Irg " •b; MINISTÉRIO DA FAZENDA •", 7T t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. A matéria em litígio, segundo consta da descrição dos fatos do auto de infração de fls. 01, se refere a cobrança da multa de 300%, exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal,. E \ ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias, cujo fundamento legal encontra-se nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Quanto a alegação do interessado de que a multa em questão tem caráter confiscatório e, por esta razão, caracteriza uma violação ao princípio do n‘O-confisco estabelecido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, se faz necessário relembrar o que a legislação diz a respeito. Estabelece a Constituição Federal de 1988: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco? Diz ainda a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacion • 9 rcg , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,VE -A 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;1:4;•:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537194-44 Acórdão n°. : 104-15.609 "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria? Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não se enquadra o caso em pauta, pois trata-se de penalidade pecuniária prevista em lei para as hipóteses em que o contribuinte não cumpra a obrigação acessória da emissão de emissão de documento fiscal. Sabe-se que o ato ilícito é punível de várias formas, com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa), nos casos de ilícito penal. A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Como também não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado por descumprimento de uma obrigação legal. O CTN define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxa e contribuições de melhoria. O fisco não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos vincular a exigência ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, em razão de deixar de emitir a documentação fiscal no momento da realização da venda de produtos, conforme determina o artigo 1° e 2° da Lei n° 8.846/94, sanção esta não incluída no conceito de tribut 10 rcg k 4,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA4 r- -;..kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';*--"tl> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação de regência e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo se conclui que todas as alegações e julgados apresentados, por se reportarem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, não se aplica à hipótese. No que se refere a análise do mérito, é de se esclarecer, inicialmente, que a partir de 21 de janeiro de 1994, com o advento da Lei n° 8.846/94, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, no momento da efetivação da operação, caracteriza omissão de receita ou de rendimentos para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuições sociais, conforme institui a citada Lei em seus artigos 1° a 4°, in verbis: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações ide alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda p proventos de qualquer natureza e das contribuições sociai II reg h:• . -n MINISTÉRIO DA FAZENDA'1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';terel QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 11991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado? Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade bastante severa ao infrator (300%), com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de mercadorias ou presta4o de serviços. E, neste caso, para que ocorra a adequada tipificação da infração, é imprescindível que a operação de venda do produto esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da mercadoria ou o recebimento da receita correspondente, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência de venda sem emissão do exigido documento fiscal. Por outro lado, há que se considerar que o comércio varejista de combustíveis feito pelos postos revendedores, tem sua regulamentação própria regida pelo Ministério de Minas e Energia, através do Departamento Nacional de Combustíveis, que baixou a Portaria n° 26, de 13 de novembro de 1992, com a qual exigiu-se dos revendedores (postos de gasolina) a escrituração do LMC - Livro de Movimentação de combustíveis, livro este que retrata toda movimentação diária de vendas deste produto. Com a escrituração do LMC, no qual são registradas as entradas e saídas de combustíveis através dos encerrantes, ou seja, a abertura dos lacres das bombas de combustíveis com o preenchimento dos Mapas Diários que são transcritos no LMC, é inegável que os postos revendedores estão desobrigados de emitir notas fiscais nela; 12 reg • MINISTÉRIO DA FAZENDA .".,:;<t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 operações de vendas no varejo desse produto. A emissão de notas fiscais destina-se unicamente para atender solicitação do consumidor final, e de nada vale para caracterizar o fato gerador de tributo, pois são emitidas simplesmente para atender exigência do consumidor. Como se vê, há que se reconhecer que com Livro de Movimentação de Combustíveis, o Mapa Diário e o Encerrante das bombas lacradas, constitui um conjunto de controle que retrata toda movimentação diária de combustível, não só em quantidade mas também em valores, contendo, assim, registros que reflete a operação de venda de combustíveis e, em conseqüência, os fatos geradores dos tributos, não suportando, assim, outra interpretação que possa penalizar o contribuinte, com base; no art. 3° da Lei n° 8.846/94, principalmente porque com o registro das operações de vendas no LMC fica descaracterizada a ocorrência de omissão de receita. Finalmente, deixo de apreciar a questão relativa ao processo de consulta formulada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, por considerar prejudicada face a correlação de seus fundamentos e efeitos com o julgamento do mérito. Nesta ordem de juízos, e considerando as evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 • ° EIRO V • RÁ" O 13 rcg Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001220/2006-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DATA DO FATO GERADOR - Ressalvados os casos de tributação definitiva, o IRPF, embora devido mensalmente, deve ser apurado de forma definitiva apenas ao término do exercício, momento em que se completa o fato gerador do imposto. O mesmo se aplica ao imposto apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada. DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em qualquer hipótese, está alcançado o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2000, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando o contribuinte entregou a declaração de rendimentos em 23 de abril de 2001 e a ciência do lançamento ocorreu em 03 de agosto de 2006. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - A fraude deve ser comprovada de forma inequívoca, vedada sua presunção. A rejeição, como prova, de documentos apresentados pelo contribuinte não autoriza que se considere fraudulentos esses documentos para fins de qualificação da multa de ofício. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.435
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que a estendiam até julho de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DATA DO FATO GERADOR - Ressalvados os casos de tributação definitiva, o IRPF, embora devido mensalmente, deve ser apurado de forma definitiva apenas ao término do exercício, momento em que se completa o fato gerador do imposto. O mesmo se aplica ao imposto apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada. DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em qualquer hipótese, está alcançado o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2000, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando o contribuinte entregou a declaração de rendimentos em 23 de abril de 2001 e a ciência do lançamento ocorreu em 03 de agosto de 2006. ft, Processo n.°10925.001220/2006-86 CCO1K04 Acórdão n.° 104-21435 Fls. 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - A fraude deve ser comprovada de forma inequívoca, vedada sua presunção. A rejeição, como prova, de documentos apresentados pelo contribuinte não autoriza que se considere fraudulentos esses documentos para fins de qualificação da multa de oficio. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO CARLOS ZAHILKOW1CZ RUTKOWSKI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza., Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que a estendiam até julho de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9- sita-L.LIG2-0UPts4 /MARIA HELENA COTTA CARDeLifr Presidente E4P161?UttAiLLO P21 BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: O JUN 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10925.001220/200646 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.435 Fls. 3 Relatório Cuida-se de auto de infração (fls. 04/09) lavrado contra ROBERTO CARLOS ZAHILKOWICZ RUTKOWISKI para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor de R$ 509.941,15, acrescido de multa de oficio de R$ 764.911,74 e juros de mora, calculados até 30/06/2006, no valor de R$ 436.142,62. Infração A infração está assim descrita no auto de infração, que se encontra às fls. 04/09: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — a descrição pormenorizada dos fatos encontra-se no RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL, parte integrante e inseparável deste auto de infração. O presente auto dá origem ao Processo Administrativo-fiscal protocolizado sob o número 10925.00122012006-86. No mencionado RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL (fls. 10/18) a autoridade lançadora assim resume a infração: Em análise dos extratos bancários, esta fiscalização constatou a existência de créditos/depósitos cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Tais créditos/depósitos se constituem em rendimentos omitidos pelo contribuinte, que não os declarou à Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual tiveram o respectivo crédito tributário constituído através do auto de infração. A exigência foi formalizada com multa qualificada, assim justificada pela autoridade lançadora: O contribuinte praticou de forma reiterada e sistemática durante todo o período fiscalizado ato que modificou a característica essencial do fato gerador do imposto de renda pessoa física, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao omitir nos anos de 2000 e 2001, respectivamente 97,95% e 94,59% de seus rendimentos. Ao omitir reiteradamente grande parte dos valores que integraram seus rendimentos, o contribuinte retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das circunstâncias materiais da obrigação tributária principaL A prática desta omissão faz parte de sua rotina de maneira sistemática, o que comprova que a sua intenção sempre foi a de reduzir os tributos devidos, ou mesmo impedir a tributação de seu rendimento ou o seu conhecimento por parte da Receita Federal. Tal intenção, de omitir informações, também se evidenciou no decorrer do procedimento fiscal, pois o contribuinte, regularmente intimado e reintimado, em mais de uma oportunidade, acerca dos valores creditados em suas contas correntes, deixou de atender às intimações e reintimações fiscais, não fornecendo nenhuma resposta ou esclarecimentos à fiscalização, nem tampouco apresentou documentos, conforme já mencionado em outros itens deste Relatório. Sirg- Processo re, 10925.001220/2006-86 CCO Vale Acórdão n.°104-22.435 Fls. 4 Outrossim, torna-se oportuno noticiar o fato de que o contribuinte esteve sob investigação da Delegacia de Policia Federal em Dionisio Cerque ira/SC através do IPL 032/2005 (cópia da Portaria, fls. 173 e 174), o qual atualmente tramita na Delegacia de Policia Federal em Guarapuava/PR, sob o n° 333/2005. Segundo consta das »formações prestadas pela Policia Federal em Diontsio Cerqueira/SC (oficio n° 1037/2006, fl. 172), o contribuinte, através de sua empresa RCZ Tour Ltda., estaria operando de modo clandestino no mercado de câmbio, cuja tipificaçâo penal seria, em tese, a prevista no art. 16 da Lei n° 7.492/86, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 192/208 com as alegações a seguir resumidas. Argúi, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento em relação aos ano de 2000 e aos meses de janeiro a junho de 2001, sob o argumento de que a partir da Lei n° 7.713, de 1988 os rendimentos das pessoas físicas estão sujeitos à tributação mensal e, portanto, o fato gerador do imposto IRPF seria mensal, combinado com a tese de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN. Contesta a qualificação da multa, que, segundo o mesmo artigo 150, in fine, deslocaria o termo inicial de contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Diz que o Fisco não comprovou o evidente intuito de fraude. Invoca jurisprudência administrativa segundo a qual a caracterização do evidente intuito de fraude requer a demonstração da intenção dolosa de esconder o fato gerador e não a mera omissão de rendimentos e de pagamento do imposto. Quanto ao tributo exigido na autuação, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, aduz que o Fisco não comprovou a existência de sinais exteriores de riqueza ou que os depósitos bancários tenham resultado em disponibilidade econômica de renda e proventos ou de renda consumida; que, em suma, o lançamento se baseou apenas nos depósitos bancários, o que só seria admissivel quando comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que apresente omissão de rendimentos. Decisão de Primeira Instância. A DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o lançamento de baseou em presunção legal estabelecida pela Lei n° 9.430, de 1996, no seu artigo 42, o qual estabeleceu que o simples fato da existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logre comprovar, pode ser considerado como rendimentos não oferecidos à tributação; - que a caracterização do fato gerador não se dá pela simples constatação dos depósitos bancários, mas pela falta de esclarecimento quanto a sua origem, a qual não revelada Processo n.° 10925.001220/200646 CCOI/C04 AcOnirlo n.° 104-22.435 Fls. 5 pelo titular da conta bancária, autoriza o Fisco a considerar que tal origem são rendimentos subtraídos ao crivo da tributação; - que, no caso, a autoridade lançadora agiu de acordo com o que estabelece a Lei ao intimar o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários e, diante da falta de tal comprovação, procedeu ao lançamento; - que, embora entendendo que a simples omissão de rendimentos não caracteriza o intuito de fraude, no caso concreto está presente a conduta dolosa do contribuinte na elevada movimentação financeira, em relação aos rendimentos declarados; - que a conduta do contribuinte tinha o claro objetivo de impedir o Fisco Federal de ter conhecimento do fato gerador do imposto, de modo que, presentes as situações previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, (transcritos à fls. 17do Relatório Fiscal), é perfeitamente aplicável a multa de oficio qualificada de 150%. - que o IRPF tem fato gerador complexivo, que somente se completa em 31 de dezembro de cada ano, embora a lei preveja o pagamento mensal, mas este é mera antecipação do devido quando do ajuste anual, conforme prevê a legislação a partir da Lei n° 8.134, de 1990; - que, portanto, o fato gerador do IRPF do ano-calendário de 2000 apenas se completa em 31/12/2000; - que no caso de dolo, fraude ou simulação, em qualquer hipótese, o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que, assim, em relação ao ano de 2000, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria P10112002, encerrando-se apenas em 31/12/2006. - que, assim, a ciência do lançamento, tendo se dado em 03/08/2006, não havia ainda decaído o direito da Fazenda nacional. Os fimdamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO ANUAL. A omissão de rendimentos apurada por meio da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada está sujeita a tributação no ajuste anual. Lançamento por homologação. Fraude. Decadência. Art.I73 do CTN. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.150 9g Processo n.° 10925.001220/2006-86 CCOI/C04 Acórd8o n.° 104-22.435 Fls. 6 para as regras estabelecidos no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que, sob as regras deste último, não ocorreu a decadência. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Caracterizamtse como omissão de receita ou de rendimento os valores depositados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001. Fraude. Caracterização. A prática reiterada de não declarar créditos bancários em montantes incompatíveis com os rendimentos informados nas DIRPF, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando a conduta dolosa do contribuinte. Multa de Ofício. Qualificada. Aplicabilidade. É aplicável a multa de oficio qualificada de 150%, na- gudes casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado a fraude, sonegação ou conluio. Recurso. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/10/2006 (fls. 231), o contribuinte apresentou, em 21/1/2006, o recurso de fls. 232/246 no qual reproduz em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10925.001220/2006-86 CCa 1/C04 Acórdão a.° 104-22.435 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Cumpre examinar, inicialmente, a argüição de decadência. Sustenta o recorrente que o fato gerador do imposto seria mensal e que o termo inicial de contagem do prazo decadencial se inicia da data do fato gerador. Assim, no caso, o Fisco não mais poderia proceder ao lançamento relativamente aos depósitos bancários feitos até junho de 2001. Como se vê, são duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou no final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a difèrença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11. O saldo do imposto apagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. • Processo n.° 10925.001220/2006-86 CCO I/C04 Achata() n.° 104-22.435 ns. 8 Quanto ao termo inicial de contagem do prazo decadencial, se a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do C'FN, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, salvo no caso de evidente intuito de fraude, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150 do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16° edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Com relação ao ano de 2000, pelo que foi acima exposto, penso que no caso, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se a regra do art. 173 do CTN, a seguir transcrito, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, o Fisco poderia proceder à revisão da declaração e ao conseqüente lançamento até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Processo n." 10925.001220/2006-86 CCOI/C04 Acórdâo n.° 104-22.435 Fls. 9 Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, em 23/04/2001 (fls. 23) devendo ser esse, independentemente da hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completaria, conseqüentemente, em 23/04/2006. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 03108/2006 (fls. 03), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a esse período. Com relação ao ano-calendário de 2001, em qualquer hipótese, considerando o fato gerador anual, não há falar em decadência posto que, ainda que se considerasse a data do fato gerador como termo inicial, o prazo da Fazenda Nacional se estenderia até 31/12/2006. Assim, é de se afastar a exigência em relação ao ano de 2000, posto que o direito da Fazenda Nacional já estava fulminado pela decadência quando da ciência do auto de infração. Sobre a multa de oficio, o fundamento para sua exasperação foi a grande discrepância entre os rendimentos apurados na autuação e os valores declarados, o que, segundo a autoridade lançadora e a decisão de primeira instância evidencia o intuito deliberado de escamotear a ocorrência do fato gerador. Divido desse entendimento. Não vislumbro, no caso, a ocorrência de situação que possa configurar o evidente intuito de fraude conforme exige o art. 44, § II da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de _fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 20 Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e II do capta passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n°9.532, de 10.12.97). Processo n.° 10925.001220/2006-86 CCOI/C04 Acerdíto n.° 104-22.435 Fls. 10 Como se vê, o artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996 reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, os quais transcrevo a seguir: Ar:. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impaste devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ar:. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Note-se que por intuito não se deve entender o pensamento íntimo, mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. Quando, a partir da ação ou omissão se consegue caracterizar, de forma inequívoca, a pretensão do autor em alcançar tal ou qual resultado, no caso, reduzir o pagamento do imposto ou diferir seu pagamento, está-se diante do evidente intuito de fraude. Não basta a simples omissão de rendimentos, independentemente do valor dessa omissão. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. situações onde é possível identificar uma ação dolosa especifica. Ora, não é disso que aqui se trata. Como afirmado pela própria autuação, a razão apontada para a exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas suas declarações, omissão essa, vale ressaltar, apurada mediante presunção. Acrescente-se que este Conselho de Contribuinte tem decidido reiteradamente que a mera omissão de rendimentos não constitui base para a qualificação da multa, entendimento esse recentemente consubstanciado em Súmula, aplicável na espécie, a saber: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Publicada no DOU em 26, 27 e 211/06/2006). Processo n.° 10925.001220/2006-86 eco I /C04 Acértlâo n,* 104-22.435 Fls. 11 Entendo, portanto, deva ser desqualificada a penalidade. Quanto ao mérito, o Contribuinte insurge-se contra a autuação, nesse item, questionando a validade do lançamento com base exclusivamente nos depósitos bancários, sem outros elementos que vinculem os depósitos a renda consumida, conforme era o entendimento traduzido na súmula no 182 do antigo TRF, a qual menciona. Cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §.2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos Processo n.°10925.001220/2006-86 ~taco.° 104-22.435 1 titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (juris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (juris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante apresentação de prova em contrário, a cargo do autuado. A partir da Lei n° 9.430, de 1996, portanto, basta a identificação de depósitos bancários cuja origem o titular da conta, regularmente, intimado, não logre comprovar, para que o Fisco esteja autorizado a aplicar a presunção de omissão de rendimentos. A súmula 182 do antigo TRF referia-se a unta realidade diversa, na qual não havia a presunção legal expressa. Não basta, portanto, o Contribuinte alegar que depósitos bancários não equivalem a renda, ou que não há nexo causal entre os depósitos bancários e os rendimentos que se presumem omitidos, pois o escopo da Lei, precisamente, é inverter o ônus da prova. É dizer, cabe ao Contribuinte comprovar que os depósitos bancários tiveram origens determinadas, tributáveis ou não, sem o quê é lícito ao Fisco presumir a omissão de rendimentos. Como o Contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. • Processo C10925.001220/2006-86 i/C04 • Acórdâo n.° 104-22.435 Fls. 13 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência em relação ao ano-calendário de 2000 e desqualificar a multa de oficio. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 n n I7DRier3A LO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4684464 #
Numero do processo: 10882.000118/98-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - SEMESTRALIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Numero do processo: 10925.003298/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO FINSOCIAL - A IN nº 32/97 convalidou as compensações entre essas contribuições. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06602
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. ti. OT C DeçaLÇA/ZIXD Jai C WiittÁkArÁJÁSI— MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Wv,'1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.003298/95-11 Acórdão : 203-06.602 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 106.479 Recorrente : MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO FINSOCIAL - A IN n° 32/97 convalidou as compensações entre essas contribuições. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 Otacilio D as Ca . xo President • Franci- • aun is fí..zra"--;r41 • . - qu. Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 . De "XL MINISTÉRIO DA FAZENDA VOrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..et..,-4....as.„ Processo : 10925.003298/95-11 Acórdão : 203-06.602 Recurso : 106.479 Recorrente : MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO RELATÓRIO Às fls. 76/82, Decisão n. 1375/96, julgando o lançamento procedente para exigir crédito da COFINS. Afirma a autoridade moncrática que o Contribuinte argüiu, na Impugnação de fls. 72/74, a inconstitucionalidade da COFINS porque contraria preceito constitucional expresso no art. 154, I, e ainda porque incide sobre o faturamento, base de cálculo servivel ao PIS, ICMS e ISS e, ainda, que a compensação do FINSOCIAL com a COFINS é conduzida pelos arts. 1.009 a 1.024 do CC, pelos arts. 156, II, e 170, do CTN, e pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91. Quanto à inconstitucionalidade, diz o julgador singular que a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/600 já pacificou a matéria, e transcreve nota de julgamento publicada no DJU de 06.12.93. Quanto à argüição referente à mesma base de cálculo do PIS, transcreve o art. 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612/92, onde a Contribuição para o PIS é referida, se prejudicialidade, confirmando o faturamento como sua base de cálculo, idêntica à da COF1NS. Alega que, mesmo entendendo não ser o contencioso administrativo foro próprio para discussões acerca da legalidade de leis, sendo de competência da União a instituição de contribuições sociais, conforme determina o art. 149 ,.. CF/88, é equivocada a afirmação do Contribuinte quando afirma invasão de competência sobre 111 Estados e Municípios. 1 Quanto à compensação, FINSOCI • *FINS, entende que a mesma é improcedente, tendo em vista a necessidade de Ação cl- Reição de Indébito, conforme orienta o I h Parecer PGFN/n° 1.185/95 e, ainda, que o art. 6, , d. kei n° 8.383/91 somente permite k compensações entre tributos e contribuições da mesma e ri- - 2 O V. Nb:: MINISTÉRIO DA FAZENDA gcrey4.415 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.003298/95-11 Acórdáo : 203-06.602 Inconformado, o Recorrente interpõe, às fls. 90/94, Recurso Volutário, onde reedita, em parte, o contido na Impugnação e acrescenta que a COFINS tem natureza jurídica de contribuição social, que é idêntica à do FINSOCIAL, sendo, portanto, da mesma espécie tributária. Finalmen , diz que compensou valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, das compete *as de setembro/89 a junho/91, com débitos da COFINS, e transcreve decisões deste Eg. C tnselh I às fls. 94. É o ela ori n . 3 ...., oy ap ‘ 4%. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Fg‘ e :-,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re/Cli,55 %•ffr:. . Processo : 10925.003298/95-11 Acórdão : 203-06.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com relação às arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade dos dispositivos que autorizam a incidência da COFINS sobre a base faturamento, base essa já ocupada pelo PIS, ICMS e ISS, não assiste razão ao Recorrente. Primeiro porque pacificado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal a sua constitucionalidade e segundo porque a União desfruta de competência constitucional para instituir contribuições sociais dentro dos preceitos insculpidos na Carta Magma. 1 Quanto à compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, dessinto da Decisão a quo, lastreado na IN n° 32/97. Diante do exposto, do ,rovimento ao Recurso, • m p ejuizo da verificação, pelo Fisco, dos valores envolvidos no pro 1 I imento § pensatório. 1 Sala das Sessões em 07 I e junho 1 MOO 1 .- , FRANCI - "e 'rui O R. DE AL i irt't RQ II SILVA , • , , 4 I

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4684907 #
Numero do processo: 10882.003282/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37715
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:48Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:48Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:48Z; created: 2009-08-10T12:22:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:48Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 .015 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.003282/2003-23 Recurso n° : 131.365 Acórdão n° : 302-37.715 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : ASSIS JOSÉ BORGES — COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem • qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH 00 • • ' • L MARCONDES • ' O President • CORINTHO 01 MACHADO Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tine Processo n° : 10882.003282/2003-23 Acórdão n° : 302-37.715 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fl. 06), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 2.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos quatro trimestres de 1999. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 06. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação • tempestiva, cujo teor sintetizado é de que pagou os tributos declarados, inexistindo qualquer prejuízo ao fisco. A DRJ em CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 46 e seguintes, onde sustenta que o art. 138 do CTN pode ser utilizado subsidiariamente para a não-aplicação de multa quando a obrigação principal se encontra adimplida; afirma, com base na doutrina e na jurisprudência administrativa, que fica explícita a inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento ou parcelamento de tributo. Por fim, requer que se cancele o auto de infração. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou osi presentes autos para o Primeiro Conselho, que os redirecionou a este, fl. 73. É o relatório. 2 - Processo n° : 10882.003282/2003-23 Acórdão n° : 302-37.715 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia • espontânea, e clama pela nulidade do auto de infração. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo 4110 antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) 3 • Processo n° : 10882.003282/2003-23 Acórdão n° : 302-37.715 No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 CORINTHO OL VEI1 MACHADO - Relator • 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4687245 #
Numero do processo: 10930.001620/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo própria impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06249
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I ADO NO D. O. U. .. &na/ Ivo.°• • c MINISTÉRIO DA FAZENDA C jitr Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 106.695 Recorrente : APARECIDO SAVI Recorrida : DR.! em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APARECIDO SAVI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 Otacilio D. Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/cf 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 Recurso : 106.695 Recorrente : APARECIDO SAVI RELATÓRIO APARECIDO SAVI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, das Contribuições Sindical do Empregador e ao SENAR, relativos ao exercício 1995 (doc. de fl. 08), do imóvel rural denominado "Fazenda Bom Sucesso", com área de 7.535,8ha, de sua propriedade, localizado no Município de Sinop, MT, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o registro n.° 3875357.0. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), solicitando a retificação da declaração do ITR e, conseqüentemente, do lançamento, alegando erro nos valores informados, anexando como prova as cópias dos Documentos de fls. 31/58. O julgador monocrático, por meio da Decisão de fls. 60/62, julgou procedente o lançamento, assim ementando sua decisão: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/1.995 Retificação da Declaração Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado o erro nela contida IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". A autoridade a quo fundamentou seu entendimento no artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento e da retificação de declaração, que assim dispõe, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (destaquei) 2 )9g. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `máqt Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 Argumentou, ainda, que as notas fiscais do produtor anexadas aos autos para provar a produção das culturas exploradas no imóvel rural, em questão, não pertencem ao município de sua localização. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 64/71, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos esposados na petição inicial e solicitando ao provimento ao recurso, determinando a retificação do lançamento, alegando que a autoridade singular fundamentou sua decisão no artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o recorrente não apresentou provas do erro no preenchimento da declaração. É o relatório. 3 ga MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11.10 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão singular se manifestou apenas sobre as cópias das notas fiscais do produtor de fls. 31/51, recusando-as como prova de exploração do imóvel, sob o argumento de que o município do imóvel está incorreto, deixando de se manifestar sobre as demais retificações solicitadas: distribuição da área do imóvel; área de criação animal; área de lavouras; mão-de-obra; quantidade de animais; e produção vegetal. As cópias dos contratos de arrendamento de áreas do imóvel de fls. 57 e 58 provam a existência de pastagens formadas e o fato de terem sido arrendadas leva a conclusão de suas explorações com pecuária. No recurso, o requerente esclarece que houve um equívoco de quem emitiu as notas fiscais do produtor, fazendo constar ali o Município de Peixoto de Castro, que fica próximo do imóvel em questão. Estão corretos o nome do remetente, Aparecido Savi, o endereço, "Fazenda Bom Sucesso", o CPF n° 143.068.089-04, e o cadastro pecuário, 13,008,6174-3, o que permite concluir que tais notas são relativas à comercialização de produtos do imóvel em questão. A decisão "a quo" funda-se na tese de que o § I° do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento, em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional trata do lançamento por declaração e prevê, em seus §§ 1° e 2°, a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 197. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 1'61 4 0-.00 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 § I° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capítulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal, se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no § 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada à conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos; e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DITR), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8' RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificado a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual especifico, que é a impugnação do lançamento. 5 .-20) : . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos, portanto, que o disposto no art, 147, § I°, do CM, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CTIV, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, I, do mesmo Código." 1)3") 6 Q.Cithed MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.•-•••-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001620/97-42 Acórdão : 203-06.249 Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." A preclusão é, aí, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°) E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de Direito Tributário Brasileiro - Lançamento Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1° do art. 147 do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. 7 cIeC 11/4; MINISTÉRIO DA FAZENDA d. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t -- Processo : 10930.001620197-42 Acórdão : 203-06.249 Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente. Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2000 '¥) OTACILIO DANTA. CARTAXO 8

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Numero do processo: 10882.000597/00-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. POSTERGAÇÃO - A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT nº 02/96.
Numero da decisão: 103-20.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. POSTERGAÇÃO - A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT nº 02/96.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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POSTERGAÇÃO - A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por ARBAME S/A - MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4111 111 --agra I or _ ..„,or--.91111~""'" CÁ • RODRIG S - - ESIDENTE L RELATOR FORMALIZADO EM :27 AGO 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Nms21/1~ • 1. • • on. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; r::1*..ë PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 Recurso n° : 126.697 Recorrente : ARBAME S/A MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO RELATÓRIO 1. Em virtude de revisão na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário 1995, apresentada com base no lucro real anual, foi lavrado o auto de infração de fls. 9/13, por ter sido constatada a compensação de prejuízo fiscal superior ao limite de 30%, sendo considerados infringidos o art. 42 da Lei n°8981 e o art. 12 da Lein° 9065/95. 2. Em conseqüência, foi constituído um crédito tributário de R$ 174.219,42, sendo : I RPJ R$ 65.206,76 Multa de ofício (75%) R$ 48.905,07 Juros de Mora R$ 60.107.59 Total Rt114.212.42 3. O contribuinte tomou ciência da autuação em 25/04/2000 (fls. 14), apresentando a impugnação de fls. 16/35 em 24/05/2000, acompanhada dos documentos de fls. 36/64. 4. De plano argüi a nulidade do auto de Infração, pois dele não consta o respectivo número e/ou série, referindo-se à Ordem de Serviço CSF n° 05/69, entendendo que tal requisito é obrigatório para emprestar validade à autuação impugnada. 5. Alega a impugnante que a limitação para compensação dos prejuízos fiscais decorrente da MP n° 812/94 somente foi publicada no DOU de 31/12/94, mas que até o final do encerramento do expediente de 31/12/94 o Diário Ofi • I não esteve disponível, o que corresponde à não publicação. " . . • tifik '44 É, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 6. Assim, a restrição à compensação do prejuízo fiscal somente tomou-se definitiva com a edição da Lei n° 8981, em 20/01/95, sendo questionável sua aplicação já no próprio ano-calendário de 1995. 7. Acrescenta, ainda, que independentemente da aplicação do citado dispositivo no ano de 1995, teria havido flagrante violação ao "princípio constitucional do direito adquindo e clo ato Jurídico perfeito e acabado', ao pretender atingir fatos jurídicos perfeitamente acabados, como os prejuízos acumulados até 31112/94. 8. Invoca em defesa de sua tese o art. 150, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, o que tomaria inconstitucional a pretensão contida no art. 42, parágrafo único, mesmo que a MP tivesse sido regularmente publicada até 31/12/94, pois o ano-calendário de 1994 já havia se encerrado, quando do advento da Medida Provisória, violando, pois, o princípio da anterioridade. 9. Citando diversos tributaristas e transcrevendo ementas de acórdãos dos Tribunais Regionais da 3° e da 5 1 Região, argumenta que a limitação à compensação de prejuízos distorce a base de cálculo do imposto de renda, descrita no art. 43 do CTN, passando a incidência do imposto a operar sobre o patrimônio, implicando em exigência de empréstimo compulsório não autorizado por lei. 10. Quanto à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC argumenta que a exigência carece de sustentação constitucional, por se tratar de taxa com fins remuneratórios, para efeito de aplicações financeiras em que participam o Banco Central, o Tesouro Nacional, Estados e Municípios, conforme consta da Circyl1ç BACEN n° 2671/96. 3 t h 4.4 . • • s... " tr; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 11. Salienta a então impugnante e ora recorrente que 'os juros incidentes em conseqüência do inadimplemento de obrigações tributárias, são jUMS de mora, que visam a indenização ao Estado, pelo atraso no recolhimento dos tributos, e não juros remuneratónqs, que visam e remuneração de um capital aplicadoVs. 30,30 parágrafo). 12. Por essas razões, entende que a Lei n° 9065/95, pelo seu art. 13, contraria o art. 110 do CTN, além de violar o § 3° do art. 192 da Constituição Federal e o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional. 13. Conclui sua contestação à cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC mencionando artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 14, págs. 11/18, da lavra dos tributaristas Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva (fls. 32). 14. Relativamente à multa "ex-officio" aplicada, correspondente a 75% do imposto lançado, o contribuinte entende ser excessiva, assumindo caráter confiscatório. 15. Após mencionar aspectos históricos e citar diversos autores, reporta-se ao Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que sintetizou o seu entendimento afirmando que- 'uma multe excessiva, ultrapassando o razoável para dissuadi' ações ilícitas e para punir os bansgressores ... caracteriza, de &to, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco"(fls.34, "in fine"). 16. Encerrando sua peça impugnatória, o autuado alega que não se justifica uma multa de 75%, em favor da Fazenda Pública, quando nos contratos particulares a ê penalidade só é admitida até o máximo de 2% (dois por cento). 4 : g • ag MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 17. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada, considerando procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 65/69, consubstanciada na seguinte ementa : " Ementa : Compensação de Prejuízo Fiscal. A paffir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de detelminar o lucro mal, o lucro liquido *siado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser 'eduzido em, no ~mo, 30% (tinta por cento) do referido lucro ajustado. Julgamento Administrativo de Contencioso Tfibutário.É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE': 18. A decisão da DRJ /Campinas / SP chegou às mãos da interessada em 19109/2000 (AR de fls. 103), que interpôs recurso em 16/10/2000, requerendo, ainda, juntada da cópiade liminar dispensando-e do depósito prévio de 30% do valor do débito. 19. Registra a recorrente que não procede o entendimento da Autoridade Julgadora de primeiro grau, no sentido de que a legislação atacada teria sido publicada e veiculada no ano de 1994 sob a forma de Medida Provisória, de n° 812, plenamente vigente em 1995, pois a Lei n° 8981, de 20101/95, não foi regularmente publicada até o encerramento do ano de 1994. 20. Cita declaração do Diretor Geral da Imprensa Nacional, que só foi possível "tirar da pensa o primeiro exemplar perto das 20 horas do dia 31. Para os assinantes,o Jornal foi colocado no correio na segunda, dia 21: 5 4, UI* 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA• tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CANIARA Processo n° : 10882.000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 21. Nessa linha de raciocínio, acrescenta que a publicação é indispensável à vigéncia da lei, competência privada do Presidente da República ( CF, art. 84, inc. IV), mencionando e reproduzindo parte do estudo da lavra do jurista Hugo de Brito Machado (fls. 75/76). 22. Reproduz, ainda, trechos do voto do Desembargador José Vellinho de Lacerda, proferido na Apelação Cívil n° 590.00581-5, n 1* Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 76/77). 23. Prossegue o recorrente afirmando não ter sido observado o princípio da anterioridade, mencionando o Desembargador Federal Dr. Andrade Martins e diversos outros juristas, dentre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, do qual transcreve estudo publicado em separata da Revista Brasileira de Direito Tributário, IDEPE, 1991, págs. 15/16 (fls. 79). 24. Questiona, ainda, o recorrente, que os princípios constitucionais não foram objeto de apreciação pela Autoridade Julgadora de primeira instância, sob a alegação de que o controle da constitucionalidade das leis cabe ao Poder Judiciário, entendimento rechaçado por Lutero Xavier Assunção, em sua obra Processo AdministrativoTributário Fiscal. 25. O recorrente transcreve parte do voto prolatado pelo Ministro Relator Humberto Gomes de Barros, do STJ, no REsp n° 23.121-1-GO, perfilhando essa mesma doutrina (fls. 81). 26. Reitera o recorrente os argumentos apresentados na fase impugnatúria, de que os contribuintes têm o direito adquirido de compensar os prejuízos apurados anteriormente à Lei 8981/95 (fls. 6 ' • L • ft MINISTÉRIO DA FAZENDA .^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 27. Enfatize o defendente que a restrição à compensação de prejuízos distorce a incidência do imposto de renda, que se opera não sobre um acréscimo patrimonial (lucro), mas sobre o capital aplicado, caracterizando empréstimo compulsório não legalmente autorizado, mencionando recente entendimento do Tribunal Regional Federal da 34 Região (fls. 83/87). 28. Também a aplicação da taxa SELIC, na cobrança de juros moratórias, é questionada pelo recorrente, entendendo-a inconstitucional. 29. Afirma que a taxa SELIC, determinada pelo art. 13 da Lei n° 9065/95, " sem, contudo, institui-Ia, defini-/a e traçar os corámetros para seu cálculo" ferindo o princípio constitucional da legalidade (fls. 88, 3° parágrafo). 30. Reforçando essa linha de pensamentos, o recorrente consigna : "O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC, é um indicador de taxa média de juros nas operações chamadas ovem&ht e sua meta é a de, a um tempo, cobrir a defasagem de moeda ocasionada pela inflação e remunerar os investidores. Seu rendimento é monitorizado pelo BACEN, que, por decisão unilateral. pode provocar a baixa ou elevação da taxa de »MS (fls. 17, 1° parágrafo), transcrevendo a seguir algumas Notas da 33 a Reunião do Conselho de Política Monetária do Banco Central do Brasil - COPOM, onde estariam demonstradas as assertivas expendidas pelo defendente (fls. 89190). 31. Insistindo na falta de respaldo legal para a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, o recorrente salienta : • Incide á espécie, ainda, inconstitucional delegação de competência tributária, pois o Bacen tem competência financeira, dada sua plena autonomia na gestão de títulos públicos, do padrão monetário da moeda e de sua rem neração, conferida pelo 7 . ; „.41 k ty MINISTÉRIO DA FAZENDA - p:41.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000597/00-96 Acórdão n° :1O3-20699 mi 164 e parágrafos da Constituição Federal, mas não tributária, ainda que Quentura debeatur, que encontra-se atrelado os princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica "(fls. 94 In fine, 32. Reportando-se ao art. 161 do CTN, e aos entendimentos do Magistrado Zuudi Sakakihara e do jurista Ives Gandra da Silva Martins, de que a taxa de juros moratórios não deve exceder a 1% a.m., conclui com transcrição do voto do Ministro Franciulli Neto, no Resp n° 215.8811PR, "in"DJ de 19/06/2000 (fls. 92/95). 33. Também nesta fase recursal o defendente declara ser excessiva a multa de lançamento "ex-officio", caracterizando modalidade de confisco, pois a multa de 75% lançada pelo Fisco contrasta com as aplicáveis aos contratos particulares, limitada ao máximo de 2%. 34. Menciona em abono de sua tese o ponto de vista de diversos juristas, respaldados por decisões do STF, sumarizadas a fls. 97, "in fine" e 98. 35. Reporta-se, ainda, a trabalho da lavra do jurista Sacha Calmon Navarro Coelho, segundo o qual a multa excessiva indiretamente burla o dispositivo constitucional que proíbe o confisco, e finaliza seu recurso solicitando a reforma da Decisão DRJ/CPS n° 1790/2000 e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. 36. A DRF/ Taboão da Serra/ SP, anexou cópia da sentença prolatada pela MM. Juíza Federal, Dra. Giselle de Amaro e França, concedendo a segurança e confirmando a liminar para dispensa do depósito recursal de 30% (fis. 1071116). É o relatório. 8 .à• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt r•'4".• 9Cr....kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CikMAFtA Processo n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 37. O recurso é tempestivo e a dispensa do depósito de 30% do crédito tributário litigado está amparada por decisão judicial, reunindo condições de admissibilidade. 38 A matéria objeto dos presentes autos, ou seja, compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/1994, sem a limitação de 30% estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 8981/95, já foi apreciada e decidida por esta Câmara em diversos recursos, sendo os Acórdãos respectivos favoráveis à compensação integral, por maioria de votos. 39. Conforme salientou o I. Conselheiro Dr. Alexandre Barbosa Jaguaribe, no Recurso n° 126.033, "trata-se de tema bem conhecido desta Câmara, embora ainda não tenha obtido unanimidade de entendimento entre seus membros': 40. Em sessões de 22 de março, 23 de maio e 19 de junho, todas deste ano, fui relator dos recursos n° 124.747, 125.719 e 125.319, nos quais foram exarados os Acórdãos 103-20540,103-20606 e-103-20626, respectivamente; todos-tratando do mesmo assunto. 41. Nessas oportunidades procurei demonstrar os critérios perfilhados pela Administração Tributária, ao longo dos anos, à medida em que legislação superveniente alterava normas pertinentes à compensação de prejuízos, sendo invariavelmente admitida a hipótese de que os prejuízos compensáveis, apurados anteriormente à lei nova, permaneciam submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração ( " Tempus regit actum ). 9 .. . .. - *PA, 4., --, --i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---‘'--st :I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° : 103-20.699 42. Nesse sentido, é válida a transcrição de parte do voto prolatado no Recurso n° 127.747 ( itens 49 a 82), para melhor esclarecer o que ficou consignado no parágrafo precedente : "49. A questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais, apurados em perlados-base anteriores, com os lucros líquidos de períodos subseqüentes, não é nova no âmbito da legislação fiscal brasileira, tendo sofrido freqüentes alterações, no decorrer dos anos. 50. Houve época em que os prejuízos fiscais de um ano poderiam ser compensados dentro de três ou mais anos, com os lucros apurados nos períodos-base posteriores à ocorrência do resultado negativo. 51. Note-se que tais prazos eram de natureza decadencial Findo o termo legal para a compensação do prejuízo, este ficava completamente obstado de qualquer compensação, ficando totalmente excluída a hipótese de compensação futura. 52 De se ressaltar que para os anos-calendário 1996 e 1997 vigorava o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/1994, que vigorou até a edição do novo RIR, aprovado pelo Decreto n°3004 de 26/03/99, republicado em 17/06/99. 53. O RIR/94 compreendia cinco Livros, subdivididos em Títulos, Subtítulos, Capítulos, Seções e Subseções; no caso destes autos, fixar- nos-emos no LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS, Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, Subtítulo II- LUCRO REAL, cabendo dedicar maior atenção ao Capítulo XVI - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. - - - 54. O regime de compensação de prejuízos fiscais está disciplinado no art. 502 e seguintes do RIR/94, figurando no Regulamento textos grafados em negrito, encimando os respectivos dispositivos regulamentares que para melhor ilustração e acompanhamento das idéias do relatas, seguem adiante transcritos: DISPOSICOES GERAIS -Art. 502- O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, comgido monetariamente, até o período-base em que ocorrerãcompensação. - 10 • • a 1 .t.t " r" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''t-7;• TERCEIRA CÂMARA Processa n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 Ar§ 1° - Dentro do prazo previsto neste Capítulo a cornoensação poderá ser parcial ou total, em um ou mais períodos-base, à opção do contribuinte." "5 2° - A absorção, mediante débito à conta lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de emprese Individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste atriga." 55. Prosseguindo nas suas disposições normativas, o RIR194 trata, separadamente dos prejuízos fiscais apurados: a) até 31/12/91; b) no ano- calendário 1992; c) a partir de 1°/01/93, a saber PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991. "Art. 503 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base encenado até 31 de dezembro de 1991, com o lucro real determinado nos quatro anos-calendário subseqüentes." PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1992. "Art. 504 - O prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1992 poderá ser compensado com o lucro real de períodos subseqüentes. PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1993. ';44. 505- Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados em até quatro anos-calendário subseqüentes." 55 O mesmo RIR/94 ainda trata da compensação de prejuízos nos arts. 506 a 512, mas que se referem a situações especiais, tais como: sociedades civis de profisserns regulamentadas, atividade rurat eta, que não dizem respeito ao tema em foco no presente recurso. 57. O propósito da ~sanção dos art. 502 a_ 505 da RIR/94,_ é demonstrar que foram respeitadas as normas vigentes à época da apuração dos prejuízos ("tampa regit actirm9, ficando evidenciada a não aplicabilidade da kal nova às situações regidas por bis antedates, cujas diretrizes permaneciam íntegras. [J,k 444..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.-:*, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 58. Em outras palavras: o RIR/94 consagrou a renisténcá de normas ~saciadas, estabelecidas por cai* um dos diplomas legais editados em momentos diferentes. 59. Vale dizer que cada ato legal produziu efeitos Nex-nune, isto é, fixem respeitados os direitos fixados pelas leis anteriores, que estabeleciam diferentes prazos para as compensações de priWuízo. 60. Por oportuno, cabe aduzir que o estabelecimento de prazos legais à compensação de prejuízos, não é olvidado pela Administração Empresarial na condição dos seus negócios, pois interferem diretamente em seus ;luxos finag.td.u.), alternativas de investimentos, etc., no pressuposto da seauranca jurídica dos direitos que lhe são conferidos por lei 61. RENÉ IZOLDI AWLA, "n" Imposto de Renda pessoa Jurídica - D.L. 1598, Comentado e Aplicado, Editora Síntese Ltda., 2' Edição, a fls. 313/319, transcreve e comenta o Sà 64 e SeuS 5§ do DL 1598/77, que trata da compensação de prejuízos. 62. Lembra o autor citado que a compensação de prejuízos até o ano- base 1975 era regulada pelo art. 275 do RIR/75. A partir do ano-base de 1976 entrou em vigor o DL n°1493/76, cujos principais inovações foram: a) desapareceu a condição de que não existissem lucros suspensos ou nesins; b) a compensação passou a ser feita com lucros contábeis; c) a compensação passou e poder ser feita nos 4 (quatro) exercícios seguintes, e não mais em apenas trés, e d) foi definido o prejufr.o, para efeito de compensação. (Co. Cit, fls. 314, In fine' e fls. 315, sin 63. Com a redação do art 64 do DL 1598/77,0 paro para compensação continuou em quatro períodos-base subseqüentes, mas o prejuízo compensava/ não mais é o "contabir e sim o 'prejuízo fiscar, diz René I. Ávite, acrescentando que a matéria foi adequadamente esclarecida pelo Parecer Normativo n° 41/78 (op. Cit, fis. 315, itens 133 a 138). 12 • .. - 41:14•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• "t17:Cli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 64. Do Parecer Normativo CST n° 41, de 25/04/78, que beta da compensação de prejufros, destacamos os seguintes tópicos: "Trata-se de esclarecer qual o tratamento fiscal a ser dispensado nos prejuízos a canpensar, tendo em vista a alteração da legislação relativa à matéria, especialmente a introduzida pelo Decreto-Lei n°1598, de 26 de dezembro de 1977. As principais dúvidas levantadas relacionam-se com a determinação do prejuízo compensável, quando ocorrido em período-base- anterior ao relativo ao exercício financeiro de 1978, e com a correção monetária desses mesmos prejufros." 2. A compensação de inflam foi permitida pela Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, segundo a qual o prejuízo verificado num exercício pode ser deduzido, para compensação total ou parcial, no caso de inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensivos, dos lucros reais apurados dentro das t& exercícios snhconfientes." *a Posteriormente o Decreto-Lel n° 1494 de 7 de dezembro de 1976, estabeleceu que o prejuízo verificado num exercício, a partir do período- base relativo ao exercício de 1977, poderia ser compensado, total ou parcialmente, com os lucros contábeis apurados dentro dos quatro exercícios subsequentes. O prejuízo, para fins de imposto de renda, foi definido como o verificado na apuração contábil da pessoa jurídica no período-base, diminuído dos custos, despesas operacknais e encargos não dedutívels.' 65 Após tecer várias considerações sobre o art 64 e seus §§, o PNCST n°41/78, no seu item 6 assevera: "6. Os prejuízos apulados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978, porém git=e2raskatg~i'çjg jigafiSfraskurai~21o."' (grifamos) 66. A Lei n° 8383, de 30112/91, alterou a sistemática da tributação do istu de renda das pessoas jurídicas, introduzindo o sistema denominado bases corantes, conforme se depreende do st 38 e seu § 10, do cffploma legal citado, min verbis": "Art 38- A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas- jurídicas será devido mensalmente, * med • em que os lucros forem sendo auferidos." 13 . • • : ,:e Is 44 • y7 ;:.,-.• ;# MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESze... - "kL.à+ > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 '5 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido." 67. A questão da compensação dos papiros, na nova sistemática, foi normalizada pelo § 7° do art. 38 da mesma Lei n° 8383/91, "verbis':- 57° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro mal em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subsequentes.' 68. Tendo em vista as profundas alterações introduzidas na sistemática de apuração e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, a Coordenação do Sistema de Tributação houve por bem beirar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei n° 8383/91, mediante expedição do BOLETIM CENTRAL EXTRAORDINÁRIO CST a° 039, de 14 de abril de 1992, publicado na Coletânea de Legisheção/92 — Imposto de Renda, Edição do M. Fazenda, Secretaria de Receita Federal, fls. 267/280. 69. A matéria está disbibuída por XVIII Títulos, sendo destinado aos PREJUÍZOS FISCAIS o n° XV (pág. 276), de onde reproduzimos os quesitos 001 e 002 e respectivas respostas: Questão: "001 — Considerando o novo regime de apuração mensal do imposto, a compensação fiscal de prejuízos fiscais deverá observar o prazo máximo de 4 anos? Ou o prejuízo fiscal poderá ser compensado em qualquer época?' Bfflaáã: "O artigo 38, ao implantar o sistema de bases comentes para as pessoas jurídicas, alterou todas as normas então vigentes pala apuração do imposto. Assim o prazo de 4 anos para compensação total ou parcial dos prejuízos fiscais aplk:a-se, tão somente, aos valores apurados até 31.1291 (1). A partir de 01/01/92. st !urdo par*. 7° do art.. 38. o pnejutro fiscal não tem mais prazo para compensação. 72) (1)a RIR/94, art. 503, transcrito no item 55 deste. (2)a R1R194, arts. 504 e 504 transcritos no item 55 deste. Questão: *002— O parágrafo 7° do att 38 da Lei n°8383/91 revogou o art._ 382 do RIR/80 (prazo de compensação em quatro períodos-base & seguintes)? Qual a sua vigência?" . . . ' • k ,t4 • t` • MINISTÉRIO DA FAZENDAx, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 8Q2221£ 'O art 382 do RIAM, aia matriz legal é o Decreto-lei n° 1598/77, não mais vigora após a edição da Lei n°8383/91. O Prazo e as notmas de comnensacão dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/91. seguem as reatas anteriores." (Seguem exemplas com datas) 70. A exaustiva trilha seguida para identificar o tratamento dado aos prejuízos compensáveis, com a superveniéncia de novas legislações, alterando os ~tios e prazos para compensação dos resultados negativos anteriores, permiti/ vetificar que o posicionamento da Administração Tributária Federal tem sido coerente, consistente e constante fixando o critério Jurídico de ave os Preiufros compensáveis apurados anterlotmente à lei nova permanecem submetidos às efisoosicões da leaislacão vigente à época de sua apuracão. 71. No caso dos presentes autos, o contribuinte requer seja-lhe reconhecido o direito à compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94, com as resultadas das anos-base 1996 e 1997 (a questão referente ao ano-calendário 1995 está "sub-jutice-À seguindo as regas vigentes à época da aputzaçáo dos citados prejuízos. 72 Noutras ternos, afigura-se-me que o recormnte alvitra seja-lhe apicado o critério jurídico de longa data perfilhado peia Administração Tributária consubstanciado em Regulamentos e Atos Normativos anteriores, como demonstrado. 73. Solve o tema, é pettinente reproduzir os preceitos do art 100 e seus Incisos I e III, do CTN: "Art. 100 - São 11017778.5 complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: - I - os atos notmativas expedidos pelas autoridades administrativas; II- nomissis" III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.' 74. O dispositivo legal, objeto dos autos, dispõe: 'rt. 42 - A partir de 1° de janeiro de 1995; para efeito de_detenninar o_ lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou 15 11 .. .. , . , th,"..k 4' -- e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 39) -2-1k7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.....-4.-":“. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10862.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento." -Parágrah2 único — A parcela dos prejuízos finais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto neste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário seguintes.' (Gritos acrescentados) 75. O termo inicial para validade das regras contidas-no att 42_e_ seu parágrafo único da Lei n° 8981/95, está expresso, de forma imperativa, logo no início do comando legal, Isto 4 'a partir de 1° de janeiro de 1995/ 76. Significa isso que os novos fatos. ocorridos a coar& de 1° de ianeiro de 1995, estarão sob o comando da norma legal citada, na sua integralidade. 77.Em outras palavras, os lucros Modos afastados a Dará- de 1° de ianeiro de 1995, ajustados pelas adições e exdusões previstas na legislação do imposto de renda, não poderão ser /eduzidos em mais de trinta por cento, com os Prejuízos apurados também a cará- dessa data. 78.Se assim não for, estará sendo aplicado o velho brocardo jurídico denominado 'Lei do funit largo para mim, estreito para tr, pondo por terra ,as prerrogativas dos contribuintes, relativamente ao tema compensação de prejuízo, consagrada pela reiterada e uniforme orientação fixada pela Administração Tnbutánk, ao longo das últimas décadas, como lá largamente discorrido. 79.Além do mais, outras razões de natureza jurídica invocadas pelo recorrente, tais como: a) efeito netroativo, prejudicando direito adquirido; b) tributação sobre o património, pois o aufenMento de lucro após prejuízos anteriores, representa mera recuperação de capital; c) que a restrição à compensação do prejuízo faz Incidir o imposto de renda sobre o lucro inexistente, ou ainda sobre valor maior que o verdadeiro lucro real, caracterizando modalidade de empréstimo compulsório, sem amparo legal, etc. (]\ 16 k ""' • fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA •_:;* ke. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10882.000597/00-96 Acórdão n° :103-20.699 80. Essas postulações já foram admitidas pela Primeira Câmara deste Conselho, por votação unânime, no Acórdão n° 10192411, em sessão de 12/11/98 e formalizada em 16/12/98, cabendo à reNtoná ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda. 81. Em seu extenso e bem hrndamentado vota o preclaro Conselheiro Relator menciona precedente consubstanciado no Acórdão n° 101- 75566/84, publicado no DOU de 02/10/86, no qual foi reconhecido o seguinte: -LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da Lei, adquire-se este &Mito, que não poderá ser violado por lei nova, por força do disposto no art. 153, parágrafo 1°, da CF/88, preceito repetido no art. 60 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro." 82. Vale lembrar, consoante já enfatizado no Hem 73 deste que: a) "os atos normativos expeditos pelas autoridades administrativas"; b) "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; são considerados normas complementares de leis. nos lemos do ali 100 do CM, conforme mencionado no item 73 deste". 43. Assim, sem prejuízo de outras relevantes razões de natureza jurídica, trazidas à colação e já oportunamente mencionadas, afigura-se-nos que a mudança abrupta na sistemática da compensação de prejuízos fiscais, desconsiderando todas as normas anteriores, cuja vigência foi sempre respeitada pelos diplomas legais editados posteriormente, representa uma quebra de princípios antes observados, permitindo conjeturar que o procedimento de que trata os presentes autos não se harmoniza com a "mens legis" do art. 146 do CTN, ao preceituar que as mudanças nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa somente podem ser aplicadas a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. 17 , ,4tb.44, e MINISTÉRIO DA FAZENDA.1; f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° : 10882.000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 44. Por outro lado, caberia observar " ad argumentandum tentam ", que a inobservância da limitação de que trata a Lei n° 8981/95, caracterizaria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, trazendo como conseqüência o diferimento do imposto exigido, cujo lançamento deveria observar as disposições_daart._219, Inc. I_ e 11, e_sraus_§§. 1° etr da R1Ft/94, então_vigente, bem como os atos normativos baixados pela COSIT, especialmente o PN n° 02/96. 45. Por oportuno, cumpre consignar que o Acórdão n° 101-92411198, cuja relatoria esteve a cargo do I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, que inaugurou o entendimento da irretroatividade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8981/95, que restringiam a compensação dos prejuízos apurados anteriormente à sua vigência, teve sua orientação alterada por recente Acórdão, também da E. Primeira Câmara deste Conselho. 46. Essa_mudança de_ orientação. acha-se_consubstanciadanaAcónnan° 101- 93467, exarado em Sessão de 24/05/2001 e formalizado em 26/06/2001, cabendo a relatoria ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, sendo a decisão, da E. Primeira Câmara, por maioria de votos. 47. Fundamentando o seu voto, o Dr. Miranda trouxe à colação decisões dos TRF's da 1' e 4' Região, bem como acórdãos do STJ e do STF, para concluir : As posições assumidas pelo Superior Tnbunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal para a espécie, demandam uma revisão por pede desta Câmara, da seupaslcionamentorpaarquenãahajain rfinrigõsis conflitantes_ entre a esfera administrativa e judia:tia, no que concerne a limitação da compensação de prejuízos fiscais'. 48. O conspícuo Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, festejado pelo seu notório saber jurídico, ao embasar a conclusão de seu voto, conforme transcrição acima, denota a preocupação de evitar o aumento da já quase insuportável carga de trabalho cometida ao Poder Judiciário, revelando o elevado espí ' o público do relator 18 , . ... - 4,,n:..", .24 ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA)„, ,i.E.• ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' ,•1, • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000597100-96 Acórdão n° :103-20.699 49. Estivesse já pacificada, na esfera judicial, a matéria versada nos presentes autos, a orientação traçada no Acórdão n° 101-93467, pelo seu elevado senso pragmático, deveria merecer acolhida das demais unidades julgadoras deste Conselho. 50. Contudo, permito-me, com a devida vénia, transcrever parte do voto do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, exarado no recurso n° 126.033, em sessão de 26/0712001, constante do Acórdão n° 103- -20.664, em fase de formalização, "in verbis" : 'No âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tribunal Federal que tem concedido repetidos provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tnbutos apurados em virtude de compensação Integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, a exemplo da PE7iWC- -2171/G0 - PETIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR, da qual é relator o Ministro Nelson Jobim e teve o seguinte despacho : "Estão presentes os requisitos da cautela,: CELSO deferiu efeito suspensivo a recurso que trata de questão landes (PE7711C 2133/SP). Desse decisão a União Inteipós agravo regimental que ainda não fo/ julgado. A Primeira Turma deu efeito suspensivo a ~urso em que se discute o mesmo objeto. Está na ementa : "Imposto de renda e contribuição social sobre o lucra Compensação de prejuízos ( Lei n° 8.981-95). Cautelar deferida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser revista a medida, em função do resultado do julgamento do RE 244293- (PET 2100, GALLOTTI, DJ 2209.2000). Face ao exposto, defiro em parte o requerimento de medida liminar, para sustar a exigibilidade do tributo a que se refere a petição inicial, podendo ser revista esta decisão, em função do resultado do julgamento do RE 244293 e do agravo regimental na PETMC 2133/SP': Sobre o assunto, o Presidente do E. STF - Ministre Marco Aurélio Mello - relator do Agravo 301652, assim se posicionai ao apreciar o rso em questão: 19 = ,.41,1044. -te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•••="i'ltr: -> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10882_000597/00-96_ Acórdão n° :103-20.699 "... O tema está e exigir reflexão maior, considerado o conceito de lucro e o principio de legalidade estrita. De Inicio, sem acréscimo patrimonial não se pode chegara conclusão positiva sobre a existência do lucre. Encaminhei A_Procuradona-Geral da República_ versando sobra matéria idêntica, os Recursos Extraondinánas de n° 260.365, 247.793, 241.395, 235 726 e 235811, a fim de estabelecer o precedente. 3. Conheço do ~fido formulado neste agravo, assentando o enquadramento do recurso extraordinário na previsão da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal Estando nos autos as peças indispensáveis ao Julgamento, neles maiorias, do citado recurso, autue-se, distribuindo-se na forma regimental para, a seguir, colher-se o parecer da Procuradoria Geral da República.' 51. Em face das pendências judiciais acima apontadas, a denotar que os diversos aspectos jurídicos da questão ainda não estão definitivamente solucionados pelo Poder Judiciário, afigura-se-me prematura a mudança da orientação que reiteradamente vem sendo observada por esta Terceira Câmara, pela maioria de seus membros. CONCLU-SÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra treta eYposrag, dou provimenta ari recurso voluntário, para admitir a compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94, sem a limitação dos trinta por cento, de que trata a Lei n° 8981/95, ficando prejudicadas as demais questões relacionadas com a multa "ex officio" de 75% e os juros mormtórios calculados com base na taxa SELIC. Sala das Sessões-DF., em 21 da Agnstri da 2001 HOAL • CCI 20 Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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