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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683903 #
Numero do processo: 10880.035486/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04557
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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VALOR DA TERRA NUA mínimo — VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 \\ Otacílio Da as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 n./ v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 Recurso : 106.210 Recorrente : MANUEL MARTINHO RELATÓRIO Manuel Martinho, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da Contribuição Sindical do Empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Ponderosa", com 6.000,0ha, de sua propriedade, localizado no Município de Aripuanã - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 066 087 O e inscrito na SRF sob o n° 0335030.4. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/06) pedindo sua anulação, alegando ofensa aos princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário e que tornam nulo o ato administrativo do lançamento. Entre os princípios constitucionais, previstos na CF/88 e que teriam sido infringidos pelo lançamento impugnado,cita: o da legalidade (art. 5 0, II), o da estrita legalidade (art. 150, I), o da igualdade (art. 5 0, caput) e, ainda, ofensa ao artigo 146, também da CF/88, que exige lei complementar para estabelecer norma gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. Alegou que a Lei Complementar n° 5.142/66 é clara ao estatuir que "a base de cálculo do ITR é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". É a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como por exemplo: a progressividade ou regressividade à incidência. Assim, para o cálculo do ITR devido, há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área inaproveitável e área aproveitável, e conceitos pormenorizadamente demonstrados na legislação de regência. Por último, lembra que o ITR sobre o imóvel, objeto deste processo, vem sendo contestado desde 1992, quando foi lançado sobre bases erradas, conforme farta jurisprudência emanada de Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, e mesmo da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Recursos n's 94.874, 94.873 e 95.625), em virtude do reconhecimento de que, naquele exercício, foi adotado VTNm superior aos níveis estatuídos, com o que se passou a adotar o valor fixado para o exercício de 1993. Do que se conclui que, no caso, como ainda não foi proferido tal resultado, o valor agora lançado pode estar embasado em premissas erradas. A autoridade de primeira instância julgou a impugnação improcedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 17/21: 2 (1.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 "ITR/94 O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 3 0 e parágrafos da Lei n° 8.847/94; Portaria Interministerial MEFP/MARA n°1.275/91 e IN SRF n° 42/96." Em sua decisão, a autoridade a quo argumentou que: a) o lançamento questionado foi realizado com bases nos dados cadastrais fornecidos pelo contribuinte, adotado, entretanto, o VTN mínimo/ha, fixado pela IN SRF n° 42/96, porque superior ao apontado na DITR/94, em perfeita consonância com o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94; b) com efeito, a base de cálculo do ITR é matéria de lei, e, segundo o artigo 3° da referida lei, toma-se o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte comparando-o com o VTN mínimo, prevalecendo o maior. No entanto, para o exercício de 1995, em cumprimento ao disposto na IN citada acima, c/c o art. 2° da IN SRF n° 42/96, foi adotado o valor mínimo, mesmo que inferior ao declarado pelo contribuinte; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1994, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais de atualização monetária; d) no aspecto de valoração da terra nua, vale reproduzir o item 4 da nota COSIT/ DIPAC n° 281, de 14 de agosto de 1996: "4. Os valores da terra nua mínimos, fixados pela IN SRF n° 42/96, foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados em reunião, realizada em 10/07/96, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional da Agricultura - CNA e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG." ; e) quanto à alegação de ofensa aos princípios tributários, cabe lembrar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e, ao expedir a IN SRF n° 42/96, apenas cumpriu a norma legal que determina a fixação do VTNm para as terras rurais de cada município; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 f) os elementos constitutivos do crédito tributário (proprietário do imóvel, localização, área total, área utilizada, Valor da Terra Nua - VTN, etc.) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo, inclusive, derivados da DITR/94 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do ITR é genuinamente um "lançamento por declaração", como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, efetuado, assim, em total consonância com o teor normativo estabelecido pelo artigo 142 do CTN; g) o imóvel em questão não tem direito a alíquotas mais brandas (regressividade - vide Anexo I - tabela II - à Lei n° 8.847/94) pelo fato de não ter utilizado efetivamente a terra de forma produtiva, tendo em vista o ar. 5°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Não consta na DITR/94, apresentada pelo interessado, qualquer indicação de produção agrícola, pecuária ou extrativa. Não havendo área efetivamente utilizada, o percentual de utilização da terra será nulo. Tal fato impõe a aplicação da alíquota progressiva, nos termos do art. 4°, § único, e 5°, § 3°, da citada lei; h) a propósito do questionamento sobre violação aos princípios constitucionais e tributários, bem como ofensa às normas infra-constitucionais, o foro competente para apreciar e decidir referida matéria é o Poder Judiciário; i) o impugnante não apresenta objetivamente quais os pontos de discordância relativamente aos dados do lançamento do ITR/95, em apreço, nem tampouco as provas da incorreção sugerida. Aliás, no último parágrafo das razões de direito constante na impugnação, doc. em fls. 05, o contribuinte expressa dúvidas quanto à incorreção do valor lançado quando conclui que "o valor agora lançado pode estar embasado em premissas erradas" (grifo nosso); e j) conclui-se que o interessado limitou-se a alegar que a base de cálculo, utilizada no lançamento, está incorreta, mas não apresentou qualquer prova quanto ao correto valor do VTN, permitindo-se extrair, neste caso, como efeito, o mesmo que não alegar, diante da máxima "Allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 24/33, aduzindo as seguintes razões: DOS FATOS Neste tópico, o recorrente resumiu os argumentos contidos na decisão de primeira instância, reproduzidos acima, e que serviram de base para o indeferimento da sua impugnação. b.) 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA j;,,,?•fik:3N .:714-tii;%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 DO DIREITO Também neste tópico repetiu os mesmos argumentos apresentados na inicial, ou seja: ofensas aos princípios insculpidos na CF/88: art. 5°, inciso II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; art. 150, I - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"; art. 150, IV - vedação ao confisco; art. 5°, caput - igualdade; art. 150, III, "h" - anterioridade - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ... ifi - cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Lembrou que o Código Tributário Nacional dispõe que a base de cálculo do tributo é o "valor fundiário" e a partir daí a legislação estabelece os critérios para a determinação do "quantum debeatur", considerando a progressividade ou a regressividade da incidência com base nas informações cadastrais informadas pelo contribuinte. Para se calcular o valor do ITR devido há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área aproveitável e inaproveitável, e conceitos já discutidos na impugnação. O elemento considerado pelo contribuinte - ora recorrente - desde a impugnação apresentada, foi o elevado valor considerado para o município. Já na primeira notificação do ITR/95, na qual se utilizou o VTNm fixado pela IN SRF n° 59/95, posteriormente cancelada, o VTNm não espelhava a realidade. Revista aquela tabela e baixada nova Instrução Normativa (n° 42/96), nada foi modificado, nem mesmo os princípios que nortearam o Ministério da Fazenda a proceder a modificação. Ressaltou que o imposto lançado para o exercício seguinte, 1996, é muito menor que aquele do exercício de 1995, ora questionado. Por certo, não foi obedecido o princípio da regressividade que, neste caso, não tem aplicação. É de se perguntar, portanto: como fica o contribuinte quando não se consegue localizar os critérios utilizados pela administração. Afirmou, ainda, que convém ponderar que, em diversas oportunidades, este Conselho, ou algumas Delegacias de Julgamento da mesma Secretaria da Receita Federal, baixaram os autos em diligência para averiguar o valor fundiário do hectare, quando desconforme com a realidade, como se demonstra nos documentos juntados, tudo embasado em pareceres emitidos por órgãos pertencentes aos quadros da SRF: COSIT n° 957/93 e 351/94 e o comando do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que permite à autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. h 5 v MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 Por tudo isto, requereu a baixa dos autos em diligência, já que o órgão incumbido de elaboração dos dados está elaborando tais índices, fato que inibiu o contribuinte de os ter juntado aos autos ou de fazê-lo neste momento, conforme, aliás, vem procedendo este Conselho, através de suas Câmara. A crítica feita pela autoridade "a quo" ao desconsiderar o argumento de que a valorização utilizada para a feitura da "Tabela" baixada pela IN 42/96 não pode acompanhar a valorização imobiliária ou índices oficiais de correção monetária, por certo que não pode e por certo, também, que o recorrente referiu-se, de maneira genérica, a qualquer atualização. Alegou, ainda, que, embora o contribuinte reconheça que caiba ao Poder Judiciário a guarda da Constituição, não pode ser desconhecido pela Administração Pública e pelos Tribunais Administrativos que incumbe ao aplicador da lei abandonar norma flagrantemente inconstitucional deixando de aplicá-la ao caso concreto. Por último, solicitou, desta feita, a análise dos elementos aduzidos, bem assim o arquivamento do feito por não corresponder aos ditames legais ou, se assim não entender a autoridade "ad quem", que os autos sejam baixados em diligência ou, ao menos, que recebam tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 57. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1kttl=t% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente aborda a ofensa aos princípios constitucionais: da legalidade (arts.5°, II e 150, I da CF/88), da vedação ao confisco (art.150, IV), da igualdade (art. 5 0, caput), e da anterioridade (art. 150, III, "b") da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. Essa alegação carece de fundamentação, pois não se demonstrou claramente as infringências que teriam sido cometidas. Senão vejamos: o lançamento foi feito com base na Lei n° 8.847/94; o ITR exigido foi de 7.492,55 UF1R contra um VTNm de 197.172,50 UFIR atribuído ao imóvel; a lei que fundamentou o lançamento é aplicada a todos os imóveis rurais, sem distinção de contribuintes; e o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, já citada, oriunda da Medida Provisória n° 399, publicada em 30/12/93. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Ao contrário do que afirma o recorrente, a decisão a quo demonstrou claramente que o lançamento contestado não feriu quaisquer dos principais constitucionais citados na sua impugnação. Alega o contribuinte que o ITR/96 foi inferior ao 111(195 e, em face disto, pergunta: como fica o contribuinte quando não consegue localizar os critérios utilizados pela administração? Ora, tanto o lançamento do ITR195 como o ITR196, assim como o de 1994, ora contestado, foram feitos com base nos dados e valores declarados pelo próprio contribuinte na Declaração de Informações do ITR do exercício de 1994 entregue na Receita Federal, com exceção do VTN declarado, que foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, adotando-se o VTN mínimo, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2° e 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, de conformidade com o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAÁlotb fn-,:,)!"? I ';:nLLA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 Portanto, não procede a alegação de que o contribuinte não consegue localizar os critérios utilizados pela administração para o lançamento do ITR. Realmente, os VTNm adotados para o lançamento do ITR do exercício de 1996, apurados em 31/12/95, foram inferiores aos VTNm, apurados em 31/12/94, para o lançamento do ITR do exercício de 1995. Essa redução se deu não porque tenha havido equívoco na fixação dos VTNm para o exercício de 1995, mas, sim, em face da redução dos preços de terras rurais em todo o País. No início do Plano Real os bens imóveis tiveram altas significativas, principalmente os imóveis rurais que em dezembro de 1994 estavam muito valorizados. No entanto, com a implementação do Plano Real, veio a redução drástica da inflação, os preços da economia se estabilizaram e os imóveis rurais entraram numa curva descendente de desvalorização para se estabilizarem em níveis condizentes com a nova conjuntura econômica então vigente. A Secretaria da Receita Federal, com base nas informações das Secretarias de Agricultura dos Estados, fixou os VTNm para 1996, de acordo com os preços vigentes em 31/12/95, que eram inferiores aos preços vigentes em 31/12/94. Na realidade, o contribuinte insurgiu foi contra o VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, que, a seu ver, foi muito acima do seu valor real. Como os VTNm foram fixados com base numa média de preços, é natural que tenha havido imóveis com preços superiores e também inferiores a essa média. Visando corrigir essa distorção e eliminar prejuízo aos contribuintes, a própria Lei n° 8.847/94 cuidou de inserir, no seu artigo 30, o parágrafo 4°, que assim dispõe, in verbis: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever; com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme prevê o dispositivo legal citado acima. Neste caso específico, o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação na fase impugnatória e, tendo uma segunda oportunidade para apresentá-lo na fase recursal, também não o fez. L Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação, o recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94, alegando ofensa aos princípios constitucionais e suposta falhas no lançamento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA c;:;1*)Z4j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 Quanto ao requerimento de baixa dos autos em diligência, trata-se de matéria preclusa, pois, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com as disposições da Lei n° 8.748/93, este deveria ter sido apresentado juntamente com a impugnação. Ainda de acordo com o artigo 17 deste mesmo diploma legal, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Além do mais, o recorrente não informou qual a finalidade da diligência e nem apresentou os motivos e as razões para sua realização, conforme estabelece o artigo 16 do Decreto citado acima, sendo, portanto, inepto seu requerimento e, por isso, rejeitado. Já os Recursos n's 94.874, 94.873 e 95.625, citados pelo requerente, bem como as cópias dos Documentos de fls. 35/54, anexados aos autos, não se aplicam ao presente caso, pois consubstanciam acórdãos e decisões referentes à fixação da base de cálculo do ITR de 1992, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR/95 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidos: o Valor da Terra Nua - VTN, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a fixação dos VTNm, a utilização destes em detrimento do VTN declarado, e apresentação do Laudo Técnico de Avaliação pelo contribuinte que questionar o VTNm tributado. Também, sem fundamento o pedido de adotar, neste caso, tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares, pois o recorrente não citou acórdão algum dessa Câmara sobre revisão de VTNm, diante da ausência do Laudo Técnico de Avaliação previsto no § 40 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação do VTN do referido imóvel, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu o, contribuinte. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 \.n OTACiLIO DANTA CARTAXO 9

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4684675 #
Numero do processo: 10882.001399/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15335
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes C,:::'-!._ . o n-7Pod-r-,m' 0‘f Processo : 10882.001399/2001-19 - ___________:T20.V.kte,%%-- Recurso : 123.868 VISTO ----- Acórdão : 202-15.335 Recorrente : PADARIA PRESIDENTE ALTINO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP r vawarsanarameaelara 4.. 1 e 5 siVie ePj 1 !I dS0TConselho É. .:rR i . ODdAe cFAeriZtrEibNuilDit, Publicado no Diário Oficial da Uniãn De C• *(á i PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, e suas reedições, J- i / na base de cálculo do PIS. Recurso negado., . isibs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PADARIA PRESIDENTE ALTINO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 Hendque-Pinheiro Torres Presidente #ii 0 , , • VÃ r Raimar da Silva A . id Relator Participaram, ainda, do presente jul . mento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4 - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1,:rt ' (9 Processo : 10882.001399/2001-19 Recurso : 123.868 Acórdão : 202-15.335 Recorrente : PADARIA PRESIDENTE ALTINO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão de fl. 84: "Trata o presente processo de . pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 10 de agosto de 2001 (fl. 01), referente ao período de apuração de março a dezembro de 1996 (fl. 02). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido «is. 67/68), sob a fundamentação de que a MP 1.212, de 1995, e suas reedições foram convertidas na Lei 9.715, de 1998, e convalidadas, tendo sido declarada inconstitucional apenas a sua aplicação retroativa, pelo que incidiria a partir de noventa dias de sua publicação. Acrescenta que estaria extinto o direito a pleitear restituição de valores recolhidos anteriormente a 10/08/1996, uma vez que o Ato Declarató rio SRF 96, de 26/11/99, dispõe que o prazo de cinco anos para tanto se conta da data da extinção do crédito. 3. Cientificada da decisão em 22 de dezembro 2001, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 21/01/2001 (fls.71/78), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — a exigência do PIS com base em Medida Provisória viola o princípio da estrita legalidade tributária e, também, os princípios da não-surpresa tributária e da anterioridade; 3.2 — conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num • prazo de 10 (dez) anos: 05 para homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 — requer o reconhecimento do crédito a ser restituído e a manutenção da compensação com débitos a serem apresentados futuramente." A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/CPS n.° 2.954, de 19 de dezembro de 2002 (fl. 82), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 k 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes D-`g 0.1 . 0 (4 .... Processo : 10882.001399/2001-19 gir~ Recurso : 123.868 Acórdão : 202-15.335 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS POR MEDIDA PROVISÓRIA. A alteração da contribuição ao PIS pode ser efetivada por Medida Provisória. Solicitação Indeferida." Em 28 de março de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 91). Irresignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, a Recorrente apresentou, em 24 de abril de 2003, fls. 92/97, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. d, 3 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes G- ' En_ D-8/ 01./014 Processo : 10882.001399/2001-19 _ Recurso : 123.868 Acórdão : 202-15.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre março/1996 e dezembro/1996, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nos citados períodos. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da reclamante, com a declaração de inconstitucionalidade do citado art. 18, passou a inexistir fato gerador da contribuição para o PIS até a edição da Lei n° 9.715, em 25/11/1998. Primeiramente vale pequena explanação acerca da diferença entre as sentenças declaratórias e as constitutivas, apenas no que diz respeito ao interesse da matéria ora tratada — declaração de inconstitucionalidade. A pura declaração, cuja finalidade é restabelecer o direito objetivo, acabando com a incerteza, quando o faz, declara nulos desde o início os atos praticados, de forma a não poderem produzir efeitos jurídicos; já a sentença constitutiva, admitindo o vício, anula-o, isto é, o ato pode ser nulo, mas esta nulidade deve ser reconhecida pelo juiz e, após tal decisão, opera- se uma modificação do estado anterior, produzindo, portanto, efeitos ex nunc, segundo entendimento esposado por Giuseppe Chiovenda in Instituciones de Derecho Procesal Civil, 2" edição, Editora Madri. A sentença proferida, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é declaratória cuja pretensão é obter a certeza jurídica, saber se o direito existe, excluindo, desta forma, toda dúvida sobre a sua existência, não tem virtude de criar o direito, mas, apenas, declarar o direito existente, e, por isso mesmo, produz efeitos ex tunc. A declaração de inconstitucionalidade não revoga a lei, mas a torna nula, como se esta nunca tivesse existido. Segundo Alfredo Buzaid em Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, Editora Saraiva, 1958, a norma inconstitucional é absolutamente nula, e não simplesmente anulável, considerando que a inconstitucionalidade a fere ah initio, e que ela não chegou a viver, nasceu morta, não tendo, portanto, nenhum momento de validade e, conseqüentemente nenhuma eficácia desde o seu berço. Carlos Espósito vai mais além quando afirma que atribuir às leis inconstitucionais uma eficácia temporária até o seu julgamento seria privar a Constituição de uma parte de sua eficácia em beneficio das leis ordinárias e que, no conflito entre as duas, deve sempre preponderar aquela. Aceitar que a lei inconstitucional possa ter validade, ainda que temporária, seria o mesmo que aceitar que, durante este período, esteve suspensa a eficá 'a da Constituição., 4 . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes L' r2d.L. .2g/ 01-/ Processo : 10882.001399/2001-19 Recurso : 123.868 _ Acórdão : 202-15.335 Nascendo morta a lei ou, no caso presente, parte de dispositivo nela contido, a lei anterior que regulava a matéria nunca foi revogada, já que a revogadora jamais teve eficácia em face da sua inconstitucionalidade. Assim sendo não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar n° 07/1970, no período de outubro/95 a fevereiro/96, uma vez que o art. 18 da MP n° 1.212/95 foi declarado inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade pelo STF, tendo esta declaração efeitos ex tune. Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS, no período de outubro/95 a outubro/98, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento proferido no RV n° 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995 ". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995sso a 1'5 .; 2g CC-MF • - Ministério da Fazenda Fl. WZ*, Segundo Conselho de Contribuintes E 9S1 04'7014 Processo : 10882.001399/2001-19 Recurso : 123.868 Acórdão : 202-15.335 viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 10 de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculaçã o da primeira o período de noventa dias de que cogita o sç 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996." Desta forma, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser calculada à aliquota de 0,65% incidente sobre o faturamento (receita bruta) mensal da empresa, conforme determinam os arts. 2°, 3° e 8° da Medida Provisória n° 1.212/1995, e não mais com base na Lei Complementar n° 07/1970, que previa, como base de cálculo da contribuição, o faturamento do sexto mês anterior: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; 1 Informativo do STF n° 104, p. 4. 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes ~=4#' 104'/ °(4. Processo : 10882.001399/2001-19 Recurso : 123.868 Acórdão : 202-15.335 II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Art. 8°A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: 1- 0,65% sobre o faturamento; II - um por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." (grifo nosso) No que diz respeito ao argumento de que tendo sido criada por lei complementar a contribuição para o PIS apenas poderia ser alterada por este instrumento legal, adoto, nesta matéria, o entendimento do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres consubstanciado no RV n° 117.415, que a seguir transcrevo: "Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais 7 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' (-- . ,..._ Fl 1 , . c c,,:.;-,7: Ui 01-104 Processo : 10882.001399/2001-19 ..(~ Recurso : 123.868 vis-rc Acórdão : 202-15.335 - diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (-) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Dessa forma, por não estarem expressamente enumerados no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, as alterações acerca da contribuição para o PIS podem ser efetuadas por lei ordinária. Ademais, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carta Política de 1988, a teor do § 5 0 do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que tem eficácia de lei complementar na matéria que a Carta Cidadã exige lei de coro qualificado, e de lei ordinária nas matérias em que a Constituição não restringe à lei complementar. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, portanto, nesse ponto, o CTN foi recepcionado com força de lei complementar. Todavia, nas matérias que versem sobre matérias específicas (não normas gerais), o I Código é apenas mais uma lei ordinária. Assim, quando alude a base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento da contribuição, por exemplo, não está tratando de norma geral e, por conseguinte, tal dispositivo pode ser alterado por lei ordinária. Esse entendimento é dado pelo STF, como comprova o excerto de pronunciamento do pleno Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivo , 1 de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rel. Min. Moreira Alves)". ", If Of 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. I 8 r CC-MF ,, Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes A O ',...1^,V..'!Nt 2i o (PI Processo : 10882.001399/2001-19 Recurso : 123.868 L VISTO Acórdão : 202-15.335 - Em assim sendo, é de se reconhecer que a competência legislativa sobre base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento da contribuição para o PIS é ordinária, isto é, não exige coro qualificado de lei complementar." Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 RAIMAR DA GUIAR! 9

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4685645 #
Numero do processo: 10920.000037/00-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:25:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:25:08Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:25:08Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:25:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:25:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:25:08Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:25:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:25:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:25:08Z; created: 2009-08-26T18:25:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:25:08Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:25:08Z | Conteúdo => re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÀtt`4,esitted, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000037100-19 Recurso n°. : 124.255 Matéria : IRPF Ex(s): 1995 Recorrente : MOACIR GARCIA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.462 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR GARCIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pato49K DORIV • L PAD N PRE • TE A'icercie„„) WILFRIDO A USTO QUÇS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 20G3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000037/00-19 Acórdão n°. : 106-13.462 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRIO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. , 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000037/00-19 Acórdão n°. : 106-13.462 Recurso n°. : 124.255 Recorrente : MOACIR GARCIA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas quando da rescisão do contrato de trabalho a título de indenização especial. Os autos já estiveram sob o exame desta Câmara em 24 de agosto de 2001, quando, afastada a decadência do pedido, foi determinado o exame do mérito pela DRJ competente (fls. 76/82). Pois bem, a 38 Turma da DRJ em Florianópolis/SC indeferiu o pleito ao entendimento de que o programa instituído "não tem as características de Programa de Demissão Voluntária", posto que os funcionários foram em verdade dispensados sendo os benefícios concedidos por mera liberalidade da empresa. Contra esta decisão interpôs o requerente o Recurso Voluntário de fls. 94/103 em que alega, em síntese, estar recebendo tratamento diferenciado, visto que outros contribuintes com casos idênticos ao seu já receberam restituição. Outrossim, afirma que não se trata de dispensa pela empresa, mas sim a interesse do empregado, tanto que no documento de fls. 28— análise de viabilidade/entrevista de desligamento — consta "pode ser readmitido", pelo que inegável a natureza indenizatória da verba percebida, razão pela qual não está sujeita a incidência de IR. É o Relatório. 3 ef'd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000037/00-19 Acórdão n°. : 106-13.462 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. 4 Oft/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000037/00-19 Acórdão n°. : 106-13.462 Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter inicio em tal data. Assim sendo, entendo que iII, casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 WILFRIDO • d' USTO IVIARr 11/ Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001193/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18950
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIMAR FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI MARIA k_r_ OARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4.'14.44 ze. MINISTÉRIO DA FAZENDAws. 1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/00-61 Acórdão n°. : 104-18.950 t_liffeda E • FORMALIZA O E : 3 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAitt tedt tt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/00-61 Acórdão n°. : 104-18.950 Recurso n°. : 129.103 Recorrente : JOSIMAR FERNANDES RELATÓRIO JOSIMAR FERNANDES, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 611.072.399- 15. residente e domiciliado na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua Carolina, n. ° 521 - Bairro Jardim Quebec, jurisdicionado a DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/20, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24/31. Contra o contribuinte foi lavrado, em 19/07/00,0 Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/06, sem data de ciência exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02 apresentada, tempestivamente, em 25/07/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, no argumento que ocorreu a denúncia espontânea e nenhuma penalidade poderá ser Imposto nem tampouco exigida do contribuinte em virtude da inteligência do artigo 138 do CTN. 3 zte ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/00-61 Acórdão n°. : 104-18.950 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma da DRJ em Curitiba conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte não tem razão em suas argumentações, pois estava legalmente obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 1997, nos termos do art. 1°, III da IN SRF n° 62, de 22 de dezembro de 1996, por ter participado de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, conforme consignado em sua declaração fls. 09; - que cumpre notar que a declaração entregue em 08/04/00, foi apresentada fora do prazo legal fixado para todos os contribuintes, ou seja, até 30 de abril de 1997, conforme disposto no art. 4 0 , I, "b" da IN mencionada; - que o impugnante apoia suas razões em entendimentos exarados em ações administrativas e judiciais das quais não comprova fazer parte, e que, assim, não lhe aproveitam; - que as decisões administrativas citadas pelo interessado, foram proferidas para os casos específicos de que tratam, não sendo extensíveis, pelas suas próprias características, a outras decisões; - que se verifica que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso transcrito pelo impugnante e, portanto, 4 k " r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/00-61 Acórdão n°. : 104-18.950 em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o mesmo não o beneficia; - que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, invocada pelo litigante, sustentada no art. 138 do CTN, não se aplica à questão, pois se tratando de obrigação acessória, à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo citado. A ementa que consubstancia a decisão da Quarta Turma da DRJ em Curitiba é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/12/01, conforme Termo constante às folhas 21/23 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (11/01/02), o recurso voluntário de fls. 24/31, instruído pelos documentos de fls. 32/38, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pela argumentação de que o Código tributário Nacional em seu artigo 138 preceitua que a responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo 5 4. 44 "It • % MINISTÉRIO DA FAZENDA NJ, n.„-;;Ait PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/00-61 Acórdão n°. : 104-18.950 devido e dos juros de mora, ou seu depósito de importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Consta às fls. 39, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 4 1/.1.. 44 '`• vi MINISTÉRIO DA FAZENDA ',..wt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/00-61 Acórdão n°. : 104-18.950 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 10.800,00; 7 4' là...h, ;ti f...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":_sen-iar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/00-61 Acórdão n°. : 104-18.950 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes à atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 415.000,00; 5. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas, isoladamente ou em conjunto, ultrapassaram 1.000 há (mil hectares); 6.apurou, em qualquer mês do ano de 1996, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 7. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1996; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1996 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. 8 s 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA 4::_ rtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/00-61 Acórdão n°. : 104-18.950 Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 10 do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. 9 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA;.-: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;V. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/00-61 Acórdão n°. : 104-18.950 § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b", do citado diploma legal. to e bs-44 .47,.;•..* MINISTÉRIO DA FAZENDA zwfre-;:et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/00-61 Acórdão n°. : 104-18.950 Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 11 '44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/00-61 Acórdão n°. : 104-18.950 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de Informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kk: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/00-61 Acórdão n°. : 104-18.950 É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001193/00-61 Acórdão n°. : 104-18.950 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 77/ are 14 Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000024/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13340
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1112/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO KUC1NSKI & CIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator- Designado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2001 ior .M.. is • cius Ne-der de Lima P resid• te • elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Tornazzeti Urroz (Suplente). lao/cf/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 Recorrente : ANTONIO KUCINSKI & CIA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da Decisão Recorrida de fls. 183/191, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição do PIS sobre faturamento, relativo a recolhimentos dos períodos de apuração de janeiro/1989 a abril/1994, no valor de R8492.657,70, conforme apurado às fls. 33-37 e 39, pela contribuinte em tela, e refere-se ao estabelecimento matriz da empresa. O requerimento foi protocolizado em 08/01/1999 (fls. 02). O pedido inicial incluía também os recolhimentos efetuados pela filial da contribuinte localizada em Foz do Iguaçu (PR), demonstrativo de fls. 380 qual foi apartado através do processo fiscal n°10935.000855/99-93. Alega a interessada, em síntese, que: - efetuou recolhimentos a maior do PIS sobre o faturamento mensal, com fundamento nos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, utilizando a aliquota de 0,65%. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais os referidos Decretos e a Resolução n° 49/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos mesmos, afastando sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes, solicita que os valores que entende recolhidos indevidamente e a maior sejam compensados com débitos vincendos, bem como fazendo incidir sobre os respectivos valores correção monetária mais juros remuneratórios e de mora; - tendo efetuado o recolhimento das Contribuições ao PIS, usando como base de cálculo o faturamento mensal, ao invés do faturamento do sexto mês anterior, como estaria previsto na Lei Complementar n° 7/70, realizou pagamentos antecipados e por isso mesmo superiores aos devidos, gerando diferenças de correção monetária. 2 . • , rx -I ,S ... I l../.4... MINISTÉRIO DA FAZENDA `.-a--24,-"S;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1:14=41, Processo : 10935.000024199-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 Consoante decisão de fls. 70-73, a DRF Cascavel (PR) indeferiu o pedido, não reconhecendo o direito creditório na forma pleiteada. Inconformada, a Contribuinte apresentou tempestivamente impugnação de fls. 167-181, representada por advogado, onde reafirma as alegações do pedido inicial" Prestigiando os fundamentos da decisão atacada, decidiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR negar o pedido de compensação. Tal decisão restou assim ementado.: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - RECOLHIMEtVTOS NA VIGÊNCIA DOS DECRETOS-1 Fl 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO IDE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 7/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento da contribuição ao PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/9 I , se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n° 8.218/91 e alterações posteriores. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 60 da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamerzto de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDFIVTE". dirInconformada, interpôs a contribuinte o Recurso de fls. 194 a 207. É o relatório. 07 3 • • 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?Afr. j.:„ Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Defende a recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão não assiste à Fazenda Nacional. À primeira vista, realmente, tendo em mira, unicamente, as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas, sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: 141/44 "PIS-Faturamento - Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gera or sem a Incidência de Correção Monetária - Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 4 . c/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.000024199-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Fatzsramento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamen to de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, era o faturamento do sexto mês anterior -, vê-se, com facilidade, que as Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.2 1 8/91, 8.3 83/9 1, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento da Contribuição ao PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.71 5/98. Neste sentido, decidiu, recentemente, a 2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC n° 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que :faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamerzto do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do P1S passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/20I-0.337, Processo n° 13971.000631196-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU Ide 1 9.1 2.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturarnento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.2 1 2, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. iskti 4-37 5 .• . ect G MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Ma época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião dt seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II (.) — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." 4,k(/ 6 .• . 30 3--,.. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição depenalidades. a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) .zkç, 2 M A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives divaSilva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 7 oC '1 25 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1114,4::' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,5. Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo" 3, ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados avós o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intenscação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipado" já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissioaais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazeridárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. 3 In. Op. Cit., p. 43 (DL sigr 4 In. A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 24,k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda. uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é. o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa. em parte. pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto, para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifes) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador corno base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: (-) III- das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OIN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas. neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 017V pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. zi 4;5, 9 _ • . 2‘..; MINISTÉRIO DA FAZENDA;):54C%--•/;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III C-) - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido 'até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador' (art. 3°, III, Tal sistemática foi mantida pela legislação que, posteriormente, regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n°8.383/91, e 55, da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal"5. t,k5 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11° ed., p. 710. 10 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 A questão, que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1 a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMES II?AL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de politica fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do falo gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. 11 545_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •Hiff • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando- se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Quanto à incidência de correção monetária sobre o indébito a compensar, deverá a mesma observar os mesmos critérios adotados para a atualização dos créditos tributários da Fazenda Nacional, inclusive juros calculados segundo a Taxa SELIC a partir da vigência da Lei n° 9.250/95, ambos desde o pagamento indevido. Deverá, ainda, sobre tais valores, incidir a inflação expurgada pelos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos percentuais de 42,72 % e 44,80 %, respectivamente. Incabível, todavia, a incidência de juros de mora nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional (CTN), pois já incide sobre o indébito a compensar juros calculados segundo a Taxa SELIC desde o pagamento indevido, bem como juros compensatórios a partir do pagamento indevido, pela absoluta ausência de disposição legal neste sentido. 12 • • k's4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 Isto posto, entendo que a recorrente faz jus à compensação requerida, devendo- se calcular o seu indébito segundo a sistemática adotada neste voto, razão pela qual dou parcial provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHNIIDT 13 (Áv(1' MINISTÉRIO DA FAZENDA ks- f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto, me restringirei exclusivamente à matéria na qual o Relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro-Relator Eduardo da Rocha Schrnidt. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STE tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (Y: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 40, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela 14 ir N.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' "X: ", {:,-S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro 2001 t"- ANTO).•5 g"' 15 NLL::+(0 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA r•-.--”y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sitt Processo : 10935.000024199-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELEELRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Restou à divergência de entendimento neste acórdão o critério de correção monetária dos créditos de PIS oriundos do pagamento desta contribuição a maior à época da vigência dos Decretos-lei rf's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Com o devido respeito ao entendimento ao Eminente Relator, entendo de forma diversa. Com efeito, é pacifico neste Conselho e no Poder Judiciário que a correção monetária é simples recomposição do poder de compra da moeda. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, um dos mais conservadores do Pais, sumulou a questão dos expurgos inflacionários entendendo que a correção monetária correta para atualização dos recolhimentos indevidos de tributos é a que aplica como índices de variação a OTN, o BTN e o 1NPC, com a inclusão dos expurgos inflacionários relativos à variação integral do [PC ocorrida nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Tal entendimento é acompanhado por outros Tribunais Regionais Federais, e, inclusive, são correntemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, que em ambas turmas da Primeira Seção tem posição pacifica em reconhecer o direito ao expurgo inflacionários havidos nos diversos planos econômicos implementados pelo governo Federal. "RESP 69982/DF —RECURSO ESPECIAL (1995/0035012-2) DJ: 22/06/1998 PG:00057 PEÇANHA MARTINS (1094) — SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC'S DE JUNHO/87 (26,06%), JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), E MAIO/90 (7,87%) E JANEIRO/91 (2 1,87%) - INCLUSÃO - IIVD10E REFERENTE A FEVEREIRO/89 - MA TERIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL 121 QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES ST.I. 16 . 01 S .. • .".; MINISTÉRIO DA FAZENDA -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144-i Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 - Consagrando voto do E. Ministro Sálvio de Figueiredo, proferido no RESP. 43.055-SP, a Egrégia Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72%, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 1989. - Em liquidação de sentença, a jurisprudência deste tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao ipc, para atualização dos cálculos relativos a débitos/créditos tributários, referentes aos meses de junho/87 (26,06%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro de 1991 (21,87%). - Omisso o Acórdão quanto a tema suscitado no especial nem requerida, via embargos de declaração, a apreciação do mesmo, tem-se como preclusa a matéria, por isso que ausente o prequestionamento indispensável a admissibilidade do apelo, nesta Instancia Especial - Recurso parcialmente provido." "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL(1999/0120792-4) DJ: 22/05/2000 PG:00083 Min MILTON LUIZ PEREIRA (1097) — PRIMEIRA TURMA Tributário. PIS. Compensação. Lei n° 8.383/91 (art. 66). Instrução Normativa n° 67/92. Correção Monetária - Aplicação do IPC. Juros SELIC. art. 39, á' 4°, Lei n°9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3. A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 17 ,• fac- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?It< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência unifonnizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n o 8.177/91 (art. 4,, quando emergiu o INPC/IBGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 43055/SP - RECURSO ESPECIAL(1994/0001898-3 DJ: 20/02/1995, PG:03093 - LEXSTJ, VOL.:00084 AGOSTO/1996, PG:00126 - RJTAMG, VOL.:00054, PG:00557 - RJTAMG, VOL.:00055, PG:00557 - RSTJ, VOL.:00073, PG:00306. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 0088) - CORTE ESPECIAL DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. 'PLANO VERÃO". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLA CIONARIO. CRTIERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao judiciario, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos economicos, incumbe aplicar as normas de regencia, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos principios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II - O divulgado ipc de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma ati pica e anomala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais indices, não refletiu a real oscilação inflacionaria verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetarias em sede de procedimento liquidatorio. III - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação." 18 . . ._• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 "RESP I92015/SP; RECURSO ESPECIAL (1998/0076363-5) DJ: 16/08/1999, PG:00051. Min. JOSÉ DELGADO (1105) - PRIMEIRA TURMA "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3°, I, DA I.F1 hl° 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS N'S 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA: IPC, INPC E A UFIR JUROS DE MORA: TAXA SELIC (ART. 39, § 4°, DA LEI N° 9.250/95). I. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2. Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu "quantum" reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. O autolançamento, previsto no C7N, é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica. Não há lei autorizando, no caso de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nivel. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, afim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. 4. O art. 146, IH, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. 19 • (X/' • • 3,4 kft, MINISTÉRIO DA FAZEM DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.?;:t Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 Ainda mais, guando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei n°8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do CIN. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquiccrinente superior. 5. A contribuição previdenciária da responsabilidade do empregador é tributo direto. Não se lhe aplica, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do art. 166, do C TIV. 6.A P Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte. Com a ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da l a Seção. 7. Com relação ao limite mensal previsto nas Leis n° 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, nos patamares de 25% e 3097o, tem-se, "itz casei", leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no CTIV, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o principio da hierarquia da 8. Tais limites, portanto, não podem atingir o direito adquirido do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 9.A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacifico na jurisprudência desta Colerula Cone o entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Calor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 20 crt - - :14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • NI< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 10.A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. 11. Indevida, data vênia aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da UFIR. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 12. A aplicação dos índices de correção monetária, da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/I990 a janeiro/I99 I ; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91. 13. Aplica-se, a partir de I° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 14. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 16. Recursos do INSS improvido e da parte autora parcialmente provido, nos termos do voto. "RESP 244207/SP — RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) 13.1 :22/05/2000, PG:00083. 21 • • rw' MINISTÉRIO DA FAZENDA -,zi tytc: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10935.000024/99-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 Min_ MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - PRIMEIRA TURA/L4 TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. LEI N° 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÃO NORMA7YVA N° 67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC. JUROS SFLIC. ART. 39, sç 4°, LEI 9.250/95. I. Aro âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, de venda ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniforrnizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao rnês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 49, quando emergiu o INPC/IBGE. 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 1826261SP - RECURSO ESPECIAL(' 998/0053621-3) DJ :30/10/2000, _PG:00140 MM. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) - SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO IDE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SEIVIF_NÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DO 1PC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 22 ?)26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA teS:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000024199-01 Acórdão : 202-13.340 Recurso : 112.196 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacífica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." Faço ressalva ao expurgo havido quando da implementação do Plano Real, que, apesar de havido, ainda não foi reconhecido e há incertezas acerca do índice correto, motivo pelo qual concedo a correção monetária calculada pela UF1R. No que tange à aplicação da Taxa Sebe, esta é devida a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que, além do já provido no respeitável voto do relator, seja aplicada a correção monetária integral sobre os indébitos utilizando-se: o IPC para o período de março/1990 a janeiro/1991; o INPC entre fevereiro/1991 e dezembro/1991; e a UFIR a partir de janeiro/1992. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 a4der, ~raia 0:0—F.— LUIZ ROBERTO DOMIN 23

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Numero do processo: 10920.001710/96-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO - OMISSÃO - Na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, omitidos na declaração de ajuste devem ser levadas em conta as deduções constantes dos documentos de fonte pagadora, neles consideradas para efeito do IRFONTE. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE TROCA - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial há que se considerar a prática, comum e usual, no mercado de compra/venda de veículos, quando um veículo é dado como parte do pagamento da nova aquisição junto à concessionária, a emissão do Certificado de Propriedade, com freqüência é efetuada diretamente ao novo adquirente do veículo usado, principalmente quando este declara textualmente haver adquirido o veículo usado, antes de propriedade do contribuinte, diretamente na concessionária onde se processara a troca. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Provas documentais de aumento patrimonial, mediante adiantamento à aquisição imobiliária, não podem ser refutadas por simples alegações. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - CONTRIBUINTE DIVERSO - Eventual aumento patrimonial de cônjuge do sujeito passivo, por aquisição de bens pessoais, não seu dependente, e beneficiário inclusive de rendimentos próprios, sujeitos ao IRFONTE, não são passíveis de tributação no outro cônjuge, contribuinte distinto do titular da disponibilidade. IRPF - GANHO DE CAPITAL - A redução da isenção de tributação na alienação de bens de pequeno valor, Decreto nº. 542, de 1992, não pode ser parâmetro para eventual exigência tributária no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a redução (CTN, art. 104, III). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17277
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir o ganho de capital; II - excluir o aumento patrimonial correspondente a outubro/93; e III - admitir as deduções consideradas pela fonte pagadora no cálculo do IRFONTE, na operação do imposto devido sobre rendimentos de trabalho assalariado, omitidos na declaração de ajuste anual.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - AQUISIÇÃO DE VEICULO MEDIANTE TROCA — Na apuração de eventual acréscimo patrimonial há que se considerar a prática, comum e usual, no mercado de compra/venda de veículos, quando um veículo é dado como parte do pagamento da nova aquisição junto à concessionária, a emissão do Certificado de Propriedade, com freqüência é efetuada diretamente ao novo adquirente do veículo usado, principalmente quando este declara textualmente haver adquirido o veículo usado, antes de propriedade do contribuinte, diretamente na concessionária onde se processara a troca. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Provas documentais de aumento patrimonial, mediante adiantamento à aquisição imobiliária, não podem ser refutadas por simples alegações. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - CONTRIBUINTE DIVERSO - Eventual aumento patrimonial de cônjuge do sujeito passivo, por aquisição de bens pessoais, não seu dependente, e beneficiário inclusive de rendimentos próprios, sujeitos ao IRFONTE, não são passíveis de tributação no outro cônjuge, contribuinte distinto do titular da disponibilidade. IRPF - GANHO DE CAPITAL - A redução da isenção de tributação na alienação de bens de pequeno valor, Decreto n. 542, de 1992, não pode ser parâmetro para eventual exigência tributária no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a redução (CTN, art. 104, III). Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por VALDIR RIGHETTO. .• . : , n ,. . • °I' MINISTÉRIO DA FAZENDA• , •.. ... ' .' P 1 n <:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710/96-53 Acórdão n°. : 104-17.277 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir o ganho de capital; II — excluir o aumento patrimonial correspondente a outubo/93; e III — admitir as deduções consideradas pela fonte pagadora no cálculo do IRFONTE, na apuração do imposto devido sobre rendimentos de trabalho assalariado, omitidos na declaração de ajuste anual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 i- ;.I. f I . RI(SCHERRER LEITÃO - = =SIDENTEili ,I.C...~ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES REATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . 2 • . . s? n:: st-, ,-,:í MINISTÉRIO DA FAZENDA Z. , - ',* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710/96-53 Acórdão n°. : 104-17.277 Recurso n°. : 119.248 Recorrente : VALDIR RIGHETTO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente a exação de lis. 120,0 contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física atinente aos exercícios de 1992 a 1994, amparada nos seguintes elementos: 1.- omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica nos meses de 01/93 a 12194; . 2.- acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados nos meses de 02/91, _ 11/91 e,10/93; l 4 ..../ '‘ , ' 3.- ganho de capital na alienação de bens/direitos, ocorrido em 11/92. A exigência tributária se desdobrou em imposto a título de camê-leão e imposto anual e multa de ofício de 100%. Ao impugnar o feito o sujeito passivo não contesta a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Se insurge apenas quanto à não dedução dos descontos de previdência social, conforme documentos de fls. 82, 83 e 85, nos quais se M amparou a fiscalização para apuração dos rendimentos omitidos. , 3 n.* MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 I . n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710196-53 Acórdão n°. : 104-17.277 Quanto aos aumentos patrimoniais a descoberto, alega, em síntese que: Fato gerador de 02191: aquisição de veículo se deu através de troca por outro, cujo valor somente foi considerado em 04/91, quando a adquirente alienou a terceiro o veículo trocado, havendo o contribuinte assinado a transferência em branco, prática usual no meio, embora recebesse o recibo de quitação do seu valor; Fato gerador de 11/91, a aquisição imobiliária, mediante troca de imóvel e pagamento em dinheiro, somente teria ocorrido em 09/93, não tendo sido efetuado o adiantamento tributado pela fiscalização em 11/91; a documentação juntada pela empresa como prova de pagamento é unilateral, sem nenhum valor probante, podendo perfeitamente constituir-se num mero registro contábil com finalidade compensatória. Fato gerador de 10/93: a aquisição do automóvel se processou pela esposa do contribuinte, que não é sua dependente para efeitos fiscais e, desde o exercício de 1991, apresenta declaração em separado; os bens privativos seus não podem ser objeto de declaração do outro cônjuge. Finalmente, quanto ao ganho de capital, argüi que, de um lado o custo de aquisição do bem foi equivalente a 24.264,17 UFIR (resultado da divisão do valor da compra pela FAP, substituído, posteriormente, pela UFIR); o valor de alienação correspondeu a 24.729,47 UFIR, não, existindo, portanto, ganho de capital de 9.973,83 UFIR. De outro lado, o valor da alienação foi inferior ao limite de isenção de 29.165,53 UFIR, conversão do valor de Cr$3.700.000,00, determinada pelo artigo 30, II, da Lei n°8.383/91. Na forma do artigo 104 do CTN um limite de isenção não pode ser alterado o no curso do exercíci• 4 k's'sk 4 , .,. ,f‘ n -,t, !".• . . ei;-z MINISTÉRIO DA FAZENDA s'''' P . :,n 2,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710196-53 Acórdão n°. : 104-17.277 Intimado a apresentar comprovantes de suas alegações, faz juntada da certidão de casamento, de declaração do INSS sobre rendimentos do cônjuge em 1991, fls. 134, de declaração do adquirente do automóvel que alega haver alienado em troca de outro junto à empresa BRUSQUE VEÍCULOS LTDA., fls.142. Intimada a pessoa jurídica que alienou imóvel com toma esta ratifica o recebimento do adiantamento do valor de Cr$32.000.000,00, efetuado pelo contribuinte em 22.11.91, os quais foram corrigidos monetariamente para a data de assinatura do contrato de compra e venda, de 29.09.93, perfazendo o montante de CR$457.106,66, conforme constante da movimentação da conta n° 4386, Valdir Rigueto, anexada aos autos, fls. 148/150, valor sobre o qual o contribuinte recebeu plena quitação na assinatura do contrato de promessa de compra e venda, fls. 151/154. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade monocrática mantém, na íntegra, a tributação sobre os rendimentos omitidos, sob os argumentos de que os dados foram obtidos do sistema mon line da Receita Federal e o contribuinte, intimado, não comprovou as deduções previdenciárias, sob o argumento de não manter arquivo de dados. Quanto aos acréscimos patrimoniais a descoberto, argumenta que o documento de fis. 141, declaração de terceiro da aquisição do veículo de sua propriedade, em pessoa jurídica, não faz prova em favor do contribuinte, conforme artigo 368 do Código do Processo Civil; os dados do Certificado de Registro do Veículo informa que a alienação somente se processou em 26.04.91. Restou inconteste, pela documentação acostada aos autos que o -.1(tkcontribuinte efetuou o pagamento de Cr$32.000.000,00 em 11/91. , 5 . , ,t1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P `g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :51 QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10920.001710/96-53 Acórdão n°. : 104-17.277 Quanto ao aumento patrimonial de 10/93, atribuído à esposa, na forma do Código Civil, artigo 262 e do Decreto n° 1.041/94, artigo 837, os bens comuns, assim considerados os adquiridos na constância da sociedade conjugal e regime de comunhão total de bens, devem ser declarados pelo cônjuge que estiver obrigado à apresentação da declaração, se o outro estiver dispensado. Finalmente, na forma do Decreto n° 542, de 26.05.92, somente não são tributáveis ganhos de capital obtidos em alienações de bens de pequeno valor, assim consideradas valores de alienação de até 10.000 UFIR. Face ao disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e na Instrução Normativa SRF n° 046/97, dispensa a exigência tributária relativa ao camê-leão, pela adição dos aumentos patrimoniais a descoberto ao rendimento líquido declarado, anual, e reduz a multa de ofício para 75%. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatório. 6 2';' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA s"; / ..^ 1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';` r• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710196-53 Acórdão n°. : 104-17.277 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Quanto à dedução das contribuições de previdência social, pleiteadas pelo sujeito passivo, alguns elementos integrantes dos autos são inequívocos. A saber: 1.- a acusação fiscal formalizou omissão de rendimentos de trabalho assalariado, recebidos de pessoas jurídicas de direito público, Secretaria Municipal de Administração de Blumenau e Departamento de Estradas e Rodagens de Santa Catarina; 2.-os documentos de fls. 82, 83 e 85, obtidos no sistema °on line°, cópia das DIRFs, informa não só haver o sujeito passivo recebido o 13° salário, como qualquer assalariado, como as deduções incidentes sobre o rendimento, previamente à incidência do imposto de renda na fonte. 3.- o cônjuge do sujeito passivo não é seu dependente, conforme declarações de rendimentos de fls. 04/35, mesmo porque recebe rendimentos próprios, conforme declaração do INSS, fls. 72 e 134; 4.- o sujeito passivo não indicou ou pleiteou dedução de qualquer outro dependente nos exercícios de 1992 a 1995 7 • n• . MINISTÉRIO DA FAZENDA P . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710196-53 Acórdão n°. : 104-17.277 5.- tratam-se de rendimentos omitidos, porém, sujeitos à incidência de previdência social, como imposição legal. Portanto, redutores da renda bruta de salário, auferida pelo contribuinte. 6.-a fiscalização, para efeitos de apuração dos aumentos patrimoniais, tidos como a descoberto, utilizou os rendimentos líquidos dos documentos de fls. 82, 83 e 85, conforme testificado às fls. 107 e 110. E, para efeitos de incidência do tributo sobre rendimentos de trabalho assalariado omitidos, foram considerados os rendimentos brutos, sem as deduções constantes dos documentos de fonte pagadora, neles considerados para efeito do 1RFONTE. Quanto aos aumentos patrimoniais a descoberto: Fato gerador de 02191: equivocado o entendimento da autoridade recorrida face à realidade concreta, usual, nas aquisições de veículos mediante troca, como efetuada, incontestavelmente, pelo sujeito passivo: a concessionária recebe o veículo usado como parte do pagamento e o DUT assinado em branco e quita a aquisição do veículo novo. Ora, o documento de fls. 142, declaração de terceiro, adquirente apenas corrobora em favor do sujeito passivo. Mesmo porque o artigo 368 do Código do Processo Civil não é instrumento hábil a afastá-la como prova. Entretanto, dado que o valor de alienação do automóvel OPALA/87 foi considerado na apuração do aumento patrimonial de 11191, fls. 107/108, e os acréscimos patrimoniais foram apenas adicionados aos rendimentos declarados no exercício de 1992, fls. 167/168. O contri uinte, portanto, não foi prejudicado, apesar do equivocado entendimento recorrido. 8 : MINISTÉRIO DA FAZENDA P . .n k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710196-53 Acórdão n°. : 104-17.277 Fato Gerador de 11/91: a documentação acostada aos autos comprova que, na toma promovida pela pessoa jurídica, além da troca de terreno por apartamento, ou adiantamento do valor tributado em 11/91, em dinheiro, por parte do recorrente, fls. 53/56, 106, 147/150. As alegações apresentadas, portanto, contradizem as provas documentais. Fato gerador de 10/93. O veículo foi adquirido em nome da cônjuge do sujeito passivo, que aufere rendimentos próprios, inclusive sujeitos ao IRFONTE, fls. 72, não sendo dependente deste para efeitos fiscais, fls. 16. O que foi reconhecido pela própria fiscalização, fls. 107. Ao contrário do decisório recorrido, fls. 165, o regime de comunhão de bens não implica, necessariamente, para efeitos fiscais, na tributação em conjunto de bens pessoais de cada cônjuge. Ao contrário, o contribuinte é o titular da disponibilidade de que trata o artigo 43 do C.T.N., (CTN, art. 45). Finalmente, o fato de a fiscalização considerar os rendimentos do cônjuge na apuração do aumento patrimonial do recorrente não autoriza, °per se m, a tributação da aquisição de disponibilidade em contribuinte distinto, como perpetrado. Por último, quanto ao ganho de capital obtido em alienação de bem em 10/93, independentemente de quaisquer outras considerações, o artigo 104, III, do C.T.N. veda, expressamente, vigência da redução de isenções no curso do ano calendário, como efetuado pelo Poder Executivo, através do Decreto n° 542/92, fundamento do decisório recorrido. Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado omitido, as 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDAP- n 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710/98-53 Acórdão n°. : 104-17.277 deduções consideradas para efeitos de cálculo do IRFONTE, constantes do documentos de fls. 82, 83 e 85; e, da incidência tributária, o aumento patrimonial a descoberto de 10/93 e o ganho de capital obtido em 11/92. 11 ', :- • :, Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 v ROBERTO WILLIAM GONÇALVES .. 10 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033978/89-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO FISCAL. Acerca dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, a qual foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153:Constituído, no quinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional. IRPJ.LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. PROVISÃO. NÃO-CONSTITUIÇÃO.FORMAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A falta de constituição da provisão do Imposto sobre a Renda no exercício anterior concede ao patrimônio líquido do exercício seguinte o reconhecimento de toda a carga devedora de correção monetária que desse evento decorre. A redução, entretanto, da conta do patrimônio líquido em benefício da constituição da provisão, ao conferir a esta o reconhecimento da variação monetária passiva equivalente ao montante antes suportado somente por aquele, provoca efeitos neutros quando cotejadas as suas repercussões no resultado do exercício. IRPJ. ICMS. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO.DESPESAS INDEDUTÍVEIS NÃO ADICIONADAS. EXIGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. Somente as multas lavradas de ofício são indedutíveis. O tributo exigido em auto de infração, base de cálculo da penalidade, há de ser alocado nas datas próprias, consoante a ocorrência do fato gerador e obediente ao regime de competência. O seu reconhecimento posterior implicará apenas postecipação de despesas, sem conseqüência tributária.
Numero da decisão: 107-07020
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° :10880.033978/89-11 Recurso n° :130.464 Matéria :IRPJ e OUTROS — EXS. 1985 e 1986 Recorrente :FRIGORÍFICO CERATTI LTDA. Recorrida :4.° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° 107-07-020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO FISCAL. Acerca dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, a qual foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153:Constituído, no quinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido- de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sidó interposto pelo contribuinte, não cone prazo decadencial ou prescricional. IRPJ.LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. PROVISÃO. NÃO- CONSTITUIÇÃO.FORMAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A falta de constituição da provisão do Imposto sobre a Renda no exercício anterior concede ao patrimônio líquido do exercício seguinte o reconhecimento de toda a carga devedora de correção monetária que desse evento decorre. A redução, entretanto, da conta do patrimônio líquido em benefício da constituição da provisão, ao conferir a esta o reconhecimento da variação monetária passiva equivalente ao montante antes suportado somente por aquele, provoca efeitos neutros quando cotejadas as suas repercussões no resultado do exercício. IRPJ. ICMS. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO.DESPESAS INDEDUTÍVEIS NÃO ADICIONADAS. EXIGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. Somente as multas lavradas de ofício são indedutíveis. O tributo exigido em auto de infração, base de cálculo da penalidade, há de ser alocado nas datas próprias, consoante a ocorrência do fato gerador e obediente ao regime de competência. O seu ttil, econhecimento posterior irr licará apenas postecipação de despesas, sem conseqüência tributária. , Processo n.° : 10880.033978/89-11 . Acórdão n.° : 107-07.020 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO CERATTI LTDA ., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / / f ie - ' *VIS ALVE - "ESIDENTE \ NEICY\ 9 ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 24 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 s Processo n.° : 10880.033978/89-11 Acórdão n.° : 107-07.020 Recurso n° : 130.464 Recorrente : FRIGORÍFICO CERATTI LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. FRIGORÍFICO CERATTI LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 4.° Turma de Julgamento da DRJ/SÃO PAULO/SP., que negara provimento às suas razões iniciais. li—ACUSAÇÃO. a) Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas De acordo com as fls. 30 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: 1. Despesas Indedutíveis — Ano-base de 1985 — 1.1. Glosa de despesas e encargos, por desnecessários, destinados à transformação para microempresas dos representantes comerciais. 1.2. Não adição ao lucro real das despesas com impostos relativos aos autos de infração do ICM, lavrados pela fiscalização estadual, em 25.02.85, e pagos em 03.04.85, com o per.base de incidência e fato gerador em 1984. Enquadramento legal: arts.191, 225,387, 1, do RIR/80. 1.3. Glosa de gastos com a aquisição de bens móveis escriturados como despesas, quando deveriam ser registrados no Ativo Permanente. Enquadramento legal: arts.191,§1.°„§2.°, 193 e 387, 1, do RIR/80. 1.4. Omissão de receita de correção monetária. Não correção dos bens T móveis relacionados no item precedente. 3 . Processo n. I) : 'i wd.u.1,5,*li c d oel. , Acórdão n.° : 107-07.020 1.5. Despesa Indevida de Correção Monetária. Não provisão do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas no ano-base de 1984, entretanto fora procedida a correção monetária da conta Reserva de Lucros a maior, conforme demonstrativo. Enquadramento legal: arts. 157, § 1.0, 172, parágrafo único, g47,349,353 e 358, do RIR/80. i b) Contribuição ao PIS-Faturamento Fls. 214/216.Ciência em 13.09.89. Enq. legal: vide fls. 214. ( Matéria não-litigiosa ). c) Contribuição ao PIS-DEDUÇÃO Fls. 217/220. Ciência em 13.09.89. Enq. legal: vide fls. 217 e art. 24 da Lei n.o. 7.730/89. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 13.09.89, apresentou a sua defesa em 30.10.89, conforme fls. 40/58. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: 1.com relação à omissão de receitas, declina de sua faculdade de impugnar, recolhendo o respectivo imposto com os devidos acréscimos legais. 2. As despesas para a transformação dos representantes comerciais em microempresa referem-se a honorários de advogado, por serviços profissionais prestados à impugnante. 3.Uma de suas atividades principais é a venda de produtos de sua fabricação e de produtos alimentícios em geral, antes realizada através de seus representantes comerciais, que possuíam vínculo empregatício com a impugnante. 4. Para reestruturar o seu mecanismo de comercialização, providenciou através de advogado, a transformação dos representantes comerciais em microempresas, desaparecendo a relação de cunho empregatício, o que incentivou e incrementou as vendas dos seus produtos a custo mais baixo. 5. A despesa está devidamente comprovada com o recibo de ç pagamento em nome da impugnante, com o serviço especificado ( documento 26 ), 4 , Processo n.° : 111&111.1.1.1,;;.: n'.* Acórdão n.° :107-07.020 identificação daquele que o prestou e exemplares do trabalho efetuado ( documento 27 ), sendo dedutível. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. 6. Sobre a adição, ao lucro real, de despesas com impostos relativos aos autos de infração do 1CM: 6.1. embora o fato gerador do imposto tenha se verificado no ano de 1984, o pagamento só se verificou no exercício de 1985. 6.2. A impugnante não poderia ter excluído do lucro líquido a , despesa que nem sequer estava prevista. Se não contabilizou por erro tais encargos , no ano-base, não haveria como deduzi-los nesse mesmo ano. 6.3. Em 1985 foi autuada e no mesmo exercício efetuou os pagamentos referentes ao auto de infração, e conseqüentemente a sua despesa só fora incorrida no exercício de 1985, período em que corretamente o deduziu. 6.4. A fiscalização exige o pagamento do imposto sobre despesa dedutível, e está incorreto, pois de acordo com o § 4.° do art. 225 o RIR, são indedutíveis como despesas operacionais ou custos das multas por infrações fiscais, e não o próprio valor do tributo, incluídos a correção monetária e os juros. 6.5. Mesmo que não tivesse o direito a dedução, o montante glosado em relação ao auto de infração do g ICM n.° 028872, série La está incorreto, pois foi incluído imposto como fato gerador no período-base de 1985. O valor da operação praticada em janeiro/1985 era de Cr$ 41.657.242,00, cujo ICM está embutido nos Cr$ 4.744.020,00 que a fiscalização está a exigir. 7. Dos bens que deveriam ter sido registrados no Ativo Permanente: 7.1. Na conta materiais de escritório foram lançadas as aquisições feitas da Supridata Ltda (doc.34), referentes a discos magnéticos para minicomputadores, para os quais não se pode atribuir vida útil superior a doze meses, por serem extremamente passíveis de danificação e inutilização, devido à fragilidade de seu material e estrutura, acrescentando-se que já foram adquiridos usados. 7.2. Os carros hidráulicos ( doc. 35) são acoplados a determinadas r máquinas, e não têm função se isoladamente considerados, além do que não 5 , , Processo n.° : 11W:11.1.1.Qedi 1:j 1: nd-' ' Acórdão n.° : 107-07.020 prolongariam ou sequer se prestariam à manutenção da via útil do bem a que foram acoplados. 7.3. Houve excesso de rigor da fiscalização ao pretender serem registráveis no Ativo Permanente objetos de vida útil curta e de preços de aquisição muito baixos ( docs. 36/38). 7.4. Independentemente da natureza dos bens, não seria devida a tributação da correção monetária relativa a eles, uma vez que o lançamentos de bens ativáveis como despesas operacionais equivalem à depreciação total no período-base das aquisições e a correção monetária da depreciação anula a correção monetária dos bens. O 1.0 CC., tem decidido uniforme e pacificamente nesse sentido. 8.No tocante à despesa indevida de correção monetária : 8.1. de acordo com o PN CST n.° 108/78, a provisão compõe-se de duas parcelas, calculadas separadamente, sendo: 8.1.1. o parecer permite que o montante da previsão registrado no exigível a longo prazo seja monetariamente corrigido e a sua contrapartida, escriturada como variação monetária passiva, computável na determinação do lucro real. 8.1.2. A falta de constituição de provisão para o IR, calculada sobre o lucro inflacionário diferido não justifica a tributação da correção monetária do patrimônio líquido formado a maior, porque a contrapartida da atualização da provisão constitui despesa dedutível como variação monetária passiva. 9. Quanto ao auto de infração relativo ao PIS-DEDUÇÃO, deve ser apreciado em conjunto com o do Imposto sobre a Renda. IV. INFORMAÇÃO FISCAL Ouvido o fiscal autuante, esse propôs a manutenção parcial do lançamento, decidindo-se por excluir da tributação os valores que deveriam ter sido adicionados ao lucro real do ano-base de 1984, referentes às despesas com imposto exigido através dos autos de infração do ICM, cujo fato gerador ocorreu em janeiro/1985, sendo Cr$ 1.026.923,00 de ICM, Cr$ 231.342,00 de correção monetária e j\tof7 Cr$ 36.591,50 de juros moratórias. O valor tributável rrespondente a este item foi reduzido de Cr$ 6.761.422,00 para Cr$ 5.466.565,00. 6 Processo n.° : ULLL' Acórdão n.° : 107-07.020 V— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 237/247, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 209, de 21 de dezembro de 2001, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercícios: 1985, 1986 OMISSÃO DE RECEITAS. Apurada a omissão de receitas, com base em auto de infração do fisco estadual. Não houve impugnação, procedendo a interessada ao recolhimento dos impostos e contribuições correspondentes. GLOSA DE DESPESAS Os gastos com a transformação de "representantes comerciais" (empregados da impugnante ) em microempresas não são dedutíveis por desnecessários à atividade da empresa. DESPESAS INDEDUTIVEIS DE IMPOSTOS RECOLHIDOS FORA DO PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. Os valores do ICM e acréscimos legais, exigidos através de auto de infração, e recolhidos em 1985, período-base seguinte ao de incidência ( 1984), não são dedutíveis na apuração do lucro tributável pelo IRPJ do período-base de 1985, com base na legislação vigente à época ( regime de competência ). Exonerada parte do crédito tributário exigido, por ser referente a fato gerador ocorrido em 1985. BENS ATIVÁVEIS Os bens móveis, classificados como despesa, deveriam ter sido contabilizados no Ativo Permanente, por exigência legal quanto à duração da sua vida útil e valor unitário de aquisição. CORREÇÃO MONET'ARIA DOS BENS ATIVÁVEIS Cabível a cobrança da correção monetária sobre os valores das imobilizações registradas como despesas, no ano em que se deu a contabilização incorreta. a) DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA 7 Processo : • ub n:,,u.Lie,z,dPi Acórdão n.° : 107-07.020 A provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário diferido é obrigatória. Não tendo sido efetuada pela interessada, houve formação de patrimônio líquido maior, implicando despesa de correção monetária maior. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Fica mantida parcialmente a exigência do PIS-DEDUÇÃO do IR, em consonância com o decidido relativamente à exigência de IRPJ. A exigência do PIS sobre faturamento não foi impugnada, devendo ser cancelada ou alterada em face do recolhimento efetuado. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 01.02.2002, apresentou o seu feito recursal em 01.03.2002 (fis. 253/272). VII— AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente registra, após fazer um paralelo entre prescrição intercorrente e a ação de cobrança, que a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário ocorre em razão da desídia da Administração Tributária em promover os atos necessários ao regular andamento do processo administrativo. Não existe um prazo, no direito positivo, para a Autoridade decidir o processo administrativo.Todavia, o Código Tributário Nacional, em seu inciso I, art. 108, prevê o uso da analogia quanto à aplicação da legislação tributária. Desse modo aplica-se à tese da combinação entre os arts. 174 do CTN em conjunto com o art. 5•0 do Decreto 20.910/32. Entre a decisão de primeiro grau e o auto de infração ocorreu um lapso de doze anos. Desse modo, o art. 174 determina que o Fisco tem um prazo de cinco anos para exercer o seu direito de cobrança: o art. 5.° do Decreto 20.910/32 estabelece que "Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para a extinção do seu edireito à ação ou reclamação.' 8 • Processo n.° : 1: n4 1:5d Acórdão n.° : 107-07.020 Se a negligência do contribuinte, nos termos que determina o dispositivo supra, não suspende o seu prazo de acionar a administração, do mesmo modo, pensamos que a desídia do Fisco em decidir o processo administrativo também não deve sustar o seu prazo de cobrança. Caso contrário, será violado o princípio da igualdade processual. Colaciona jurisprudência judicial e doutrina nessa direção. Nos termos do art. 178 do Código Civil aplicável ao Direito Tributário, e na forma do art. 109 do CTN, reconhece-se como regra a prescritibilidade das relações jurídicas. A seguir, disserta sobre os princípios da oficialidade e da petição, ancorando-se em doutrinas. No mérito, reproduz, ainda que sob novas roupagens verbais, a peça vestibular. Por fim, que se julgue improcedente a exigência, aplicando-se ao caso o instituto da prescrição intercorrente. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 276/308, 333 e seguintes colaciona Medida Liminar, desobrigando-a do depósito recursal. É o relatório. 9 . Processo n.° : 10880.033978/89-11 Acórdão n.° : 107-07.020 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINAR DE NULIDADE 1.1. Da Prescrição Intercorrente 1.2. Da Prescritibilidade da Relação Jurídica 1.3. Do Princípio da Oficialidade 1.4. Do Direito de Petição A irresignação da recorrente em sede de preliminar de nulidade, e sob 1 títulos diferenciados, mas que se confluem, estriba-se em duas óticas distintas - dois institutos juridicamente díspares: Inicialmente assevera que os autos não devem prosperar, tendo em vista que os créditos a eles relativos foram alcançados pela prescrição, a teor do artigo 174 do CTN, mais especificamente em seu parágrafo único. Defende que os processos ficaram parados na repartição, sem qualquer manifestação, por mais de cinco anos (até 21.12.2001, quando fora julgada, em primeira instância, a sua peça vestibular apresentada, em 30.10.1989. O direito positivo não prescreve um prazo para a autoridade decidir o processo administrativo tributário, todavia, o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, prevê o uso da analogia quanto à aplicação da legislação tributária, quando não houver disposição expressa: Deste modo aplica-se à tese da combinação tre os arts. 174 do CTN em conjunto com o art. 5.° do Decreto n.° 20.910/32, conclui. io Processo n.° : 10880.033978189-11 Acórdão n.° : 107-07.020 A primeira indagação diz respeito à certeza e exigibilidade do crédito tributário a partir da notificação de lançamento havida, em 13.09.89 (fis.30), pela citação pessoal feita ao devedor ( parágrafo único do art. 174, do CTN ). A certeza se configura quando inexiste controvérsia a seu respeito; ou existente, se não se colima a sua contestação; exigível, quando não se suscitam restrições sobre a sua atualidade (Instituciones dei Processo Civil, trad. de Santiago Sentis Melendo, Ejea, Buenos Aires, 1973, Vol. I, p. 271). In Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, ver-se-á no verbete exigibilidade , entre outras, a seguinte definição: "Na técnica forense, a exigibilidade traz o sentido de executabilidade das obrigações, pelo que se entendem líquidas e certas já vencidas. E acrescenta: °O vencimento da obrigação é um dos elementos de sua exigibilidade, pois, enquanto não vencida a obrigação, não se considera exigível." É consabido que o artigo 151, em seu inciso III, determina que "as reclamações e os recursos, nos temos das leis reguladoras do processo administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 141 do mesmo Código Tributário Nacional. Paulo de Barros Carvalho, In Curso de Direito Tributário, Saraiva 5°. ed., p.315, assim se posiciona acerca da temática: "Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugná-lo, no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo específico, a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado." Como envoltório dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, que foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153: , Processo n.° : 10880.033978/89-11 Acórdão n.° : 107-07.020 °Constituído, no quinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional." O emprego, portanto, da analogia no caso em apreço, importaria, novamente, em infringência ao princípio da legalidade, por resultar em renúncia não- autorizada da exigência de tributo; restaria também maculado o princípio da tipicidade da tributação, segundo o qual a lei, e apenas ela, deve conter e descrever, de forma completa, clara e minuciosa, todos os elementos essenciais à validade e à legitimidade de um tributo, tais como o fato gerador ( hipótese de incidência ), a base de cálculo, a alíquota, o sujeito passivo etc."; Face ao exposto rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada. II. QUANTO AO MÉRITO A. IRPJ. De acordo com as fls. 30 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: 1. Despesas Indedutíveis — Ano-base de 1985 — 1.1. Glosa de despesas e encargos, por desnecessários, destinados à f transformação para microempresas dos representantes comerciais. 12 , Processo n.° : 10880.033978/89-11 Acórdão n.° : 107-07.020 Trata-se, segundo a peça recursal, de despesas havidas pela recorrente, objetivando a prestação de serviços profissionais de advocacia na consecução da transformação para microempresas dos seus representantes comerciais autônomos. Não assiste razão à recorrente. O recibo da lavra do bacharel Sidonio Vilela Gouveia, às fls. 120, noticia despesas e encargos por ele assumidos, e obviamente ressarcidos posteriormente, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. Não se trata, evidentemente., como suscitado, de estudos que pudessem permitir à recorrente uma decisão sobre o melhor meio de se relacionar, comercialmente, com os seus operadores de venda. Mas sim, de verbas despendidas para a constituição e funcionamento das empresas recém-concebidas. Item que se nega provimento. 1.2. Não adicionou ao lucro real as despesas com impostos relativos aos autos de infração do ICM, lavrados pela fiscalização estadual, em 25.02.85, e pagos em 03.04.85, e relacionadas com o per.base de incidência e fato gerador de 1984. Valor remanescentes: Cr$ 5.466.565 Assevera a recorrente que deduziu a respectiva despesa no ano-base de 1985, pois o pagamento efetivo só se consumou nesse ano-base. Os entes de custos, despesas, encargos e receitas devem obedecer ao regime de competência, não importando se provêm de reconhecimento espontâneo ou de ofício. O fato de o art. 225 do RIR/80, consignar que Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, não veda, por conseqüência, a sua dedutibilidade em períodos outros. Fosse assim, o legislador prescreveria que os tributos somente são dedutíveis... Portanto, não há como estabelecer um elastério, à f espécie, sem precedente legal. 13 . Processo n.° : 10880.033978/89-11 Acórdão n.° :107-07.020 Dessa forma, as despesas com impostos lavrados de ofício devem ser alocadas nas épocas próprias, vale dizer, consentâneas com a data da ocorrência do fato gerador. As penalidades, contrário senso, devem ser adicionadas ao lucro real, após trinta dias da data da ciência ao contribuinte da lavratura do auto de infração, ou após o transito em julgado da decisão administrativa ou judicial, pois o seu nascedouro, contrário senso, se reporta à data em que foi detectada a infração; o seu vencimento, trinta dias após a ciência do contribuinte. Dessa forma, apenas as multas, assim mesmo as cognominadas de punitivas, são indedutíveis na determinação do lucro real. Os tributos, como antes mencionado, sempre serão dedutíveis, obedientes ao regime de competência. Ainda que tenham sido reconhecidos, posteriormente, apenas se verificaria, in casu, uma postecipação de despesas, sem quaisquer relevâncias tributárias. Como não houve exigência de multa, não há como manter a exigência. Item que se concede provimento. 1.3. Glosa de gastos com a aquisição de bens móveis escriturados como despesas, quando deveriam ser registrados no Ativo Permanente. Debate-se contra a glosa de discos magnéticos de 16 megabytes utilizados nos serviços de computação, notadamente em back -up, bem como os carros hidráulicos. É consabido que o disco magnético rígido é ente que se eterniza no tempo, ainda que marcado por rápida obsolescência. Entendo que se trata de item sujeito à imobilização, como se depreende dos postulados legais reitores. Os carros hidráulicos, por sua vez, conformam-se, similarmente, aos requisitos da imobilização, máxime porque, ao contrário do que afirma a recorrente, eles têm vida útil própria, não importando a forma como irão operar ( acoplados a uma g) outra máquina ou não). 14 Processo n.° : 10880.033978/89-11 Acórdão n.° : 107-07.020 1.4. Omissão de receita de correção monetária. Não correção dos bens móveis relacionados no item precedente. A glosa e a conseqüente correção monetária de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, num primeiro momento, representará um imposto correto, maior do que aquele experimentado pela alocação desses mesmos bens no grupo de despesas. É bem verdade que as repercussões argüidas irão se materializar no ano-base seguinte, pois haverá uma compensação entre os valores, isso se a recorrente ajustar as suas demonstrações à realidade fiscal. Mas tal fato, em qualquer hipótese, ou seja, mesmo que a contribuinte houvesse adotado a escrituração de tais entes de forma correta, a evidencia fiscal aqui denunciada se cristalizaria. A única diferença é que no lançamento de ofício há a presença da penalidade — fato que, por certo, não ocorreria se houvesse a tão desejada espontaneidade requerida pela recorrente. 1.4.1. Despesa de Depreciação Por uma questão de simetria, obediência aos princípios da legalidade, da verdade material, e dos postulados jurisprudenciais administrativos, importa, entretanto, reconhecer a despesa de depreciação dos bens em destaque. Para formulação do cálculo, impõe-se aproveitar os valores consolidados construídos pelo Fisco, às fis. 34, ajustando-os às datas trimestrais das compras dos bens ( presume-se que tenham entrado em operação ne mesma data ), e ao percentual definido pela )32 pacífica jurisprudência administrativa. 15 Processo n° : 10880.033978/89-11 Acórdão n° : 107-07.020 ITENS TRIMESTRES VALORES VALOR % DEPRECIAÇÃO ORIGINAIS CORRIGIDO ANUAL P/ORTN DEPRECIAÇÃO MÉDIA Aparelho p/ Primeiro 22.260.000 57.326.178 10 5.732.617,80 Cozimento Disco Magnético Segundo 8.280.000 15.331.248 20 2.299.687,20 16 MB Carros Terceiro 7.519.680 10.710.280 10 5.355,14 Hidráulicos Eletrodomésticos Quarto 2.587.800 2.848.391 10 71.209,77 TOTAL 8.108.869,91 .C1?3 16 , _ Processo n° : 10880.033978/89-11 Acórdão n° : 107-07.020 Em face do exposto, decido por excluir da base de cálculo da exigência, a verba de Cr$ 8.108.869,91. 1.5. Despesa Indevida de Correção Monetária. Não provisão do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas no ano-base de 1984 sobre o lucro inflacionário diferido, entretanto fora procedida a correção monetária da conta Reserva de Lucros a maior, conforme demonstrativo. Trata-se de diferencial havido, no ano-base de 1984, pela subtração do Lucro Inflacionário Acumulado do lucro inflacionário realizado, o qual, segundo o Fisco, deveria figurar, como Provisão I.R. no Exigível a Longo prazo no início do ano-base de 1985, sujeitando-se aos índices de correção monetária experimentados no respectivo período ( 3,1937 — 1 ). O tema carreia para os autos excesso de correção monetária sobre a conta do Patrimônio Líquido, consubstanciada na conta Reserva de Lucros ( fls. 11 - verso), em conseqüência. Em resumo, há uma despesa inexistente como redutora do lucro líquido do exercício e, no ano-base subseqüente, uma reversão de provisão em igual montante — há de se concluir. . A provisão do tributo merece o seguinte lançamento contábil: Resultado do Exercício a Provisão do IRPJ Trata-se, quando constituída, de ente redutor do lucro líquido do exercício. Em um ambiente inflacionário ter-se-ia uma diminuição do Patrimônio Líquido no período inicial e, conseqüentemente, redução da correção monetária devedora do T Patrimônio Líquido no período seguinte. Entretanto o montante da provisão subtraído 17 _ Processo n° :10880.033978/89-11 Acórdão n° : 107-07.020 do lucro do exercício seria compensado com as variações monetárias passivas sobre ela incidente, anulando os seus efeitos já a partir do exercício seguinte. Contrário senso, se não houver a constituição de provisão, o efeito ficará todo concentrado no resultado do exercício, ou seja, sem concorrência das variações monetárias passivas. O confronto de ambas as vertentes aqui enunciadas fará emergir um resultado nulo entre as equações postas. Como ficou assente, tal fato acaba por anular quaisquer incongruências perpetradas por falta de provisão constituída, ou até mesmo constituída por verbas diferenciadas do causal valor. Ademais, essa provisão será ajustada, anualmente, pela realização desse próprio lucro inflacionário acumulado corrigido monetariamente ( sobre o valor mínimo ou efetivo), vis-à-vis o lucro inflacionário do período, de tal sorte que, ao final de todo o ciclo ( vinte anos ), os efeitos contábeis e fiscais também serão nulos. Melhor compreendendo com um exemplo hipotético: imaginemos que após constituída a provisão de 420 UM no período "n", a empresa não mais experimente lucro inflacionário. Dessa forma, a provisão será, no primeiro ano após a sua formação ( "n +1"), reduzida em 1,75 UM. Demonstrando: supondo uma alíquota IRPJ de 35%, ou seja, 0,35, o lucro inflacionário adicionado ao lucro líquido ( LALUR ), por realização mínima no período será de 5 UM = ( 1200 UM/ 240 meses ). Esse valor multiplicado pela alíquota do IRPJ., dará um resultado de 1,75 UM. Dessa forma, a provisão para o período" n + 1 "passaria a apontar um saldo de 418,25 UM ( 420 UM — 1,75 UM ). À medida da realização do lucro inflacionário acumulado a exigibilidade será reduzida, ano a ano, e o resultado do exercício, em contrapartida, por defluência, será restaurado paulatinamente. Portanto, por absurdo, se não reconhecermos a simetria da correção monetária nas duas contas envolvidas — Passiva e Patrimônio Líquido -, ainda assim, na hipótese de alíquotas ou base de cálculo decrescentes nos anos-base seguintes, haveria de se impor, ao contribuinte, na porção percentual comum das alíquotas, o tratamento de postergação tributária; e, sobre a v riação decrescente, a tipicidade da exigência tal como fora formulada na peça fiscal. 18 Processo n° : 10880.033978/89-11 Acórdão n° :107-07.020 Como observação, deixou-se aqui de contemplar a correção monetária, pois é consabido que, sob uma base comum, os efeitos reais seriam idênticos. Item que se concede provimento. B. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE B.1. Contribuição ao PIS-Faturamento Matéria não-litigiosa. c) Contribuição -ao PIS-DEDUÇÃO Deve ser ajustada em face do que fora prolatado em relação ao tributo principal. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e, no mérito, conceder provimento parcial ao rogo da recorrente para excluir da base de cálculo da exigência do IRPJ as verbas de: Cr$ 5.466.565,00 ( item II, 1 do AI, e item 1.2 do voto condutor ); Cr$ Cr$ 8.108.869,91 (item II, 3 do AI, e 1.4.1 do voto condutor); e Cr$ 537.339.158,00 (item IV do AI, e 1.5 do voto condutor); e ajustar a exigência da Contribuição ao PIS/Dedução, em face do que fora decidido em relação ao tributo principal. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 2003. %9.3 NEICYR D EIDA 19 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000171/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADOS - 1 - Descabe limitação ao benefício instituído pela Lei nº 9.000/95 com base em requisitos de forma, uma vez não contestada sua liquidez e certeza. A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância quanto à requisitos de forma. 2 - Firmou-se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais que a correção monetária, por não constituir-se em nenhum plus, requeira expressa previsão legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Jorge Freire
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DRJ em Florianópolis - SC ~. Publicado 7W Diário Oficial da Uniã() de 02 I 0.3> I ?QO...1.. Rubrica IPI - CRÉDITO INCENTIVADOS - 1 - Descabe limitação ao benefício instituído pela Lei n° 9.000/95 com base em requisitos de forma, uma vez não contestada sua liquidez e certeza. A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância quanto à requisitos de forma. 2 - Firmou-se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais que a correção monetária, por não constituir-se em nenhum plus, requeira expressa previsão legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: INDÚSTRIAS SCHNEIDER S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 alante de Moraes ..•.... Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Serjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaall 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente: MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000171/97-16 201-74.037 106.200 BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada da decisão monocrática que manteve o despacho da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC (fls. 116), a qual indeferiu o ressarcimento de créditos incentivados decorrente de insumos utilizados em produtos de sua fabricação elencados na lei instituidora do benefício (Lei n° 9.000/95), calcada no fato de que há irregularidades na escrita fiscal da peticionante. O pedido compreende o primeiro decêndio de dezembro de 1995. A decisão recorrida (fls. 138/141) manteve o despacho que indeferiu o pleito de ressarcimento sob o fundamento de que houve rasura no Iirvro registro de apuração de IPI, falta de anulação dos créditos pleiteados em ressarcimento, falta de comprovação de não terem os créditos pleiteados sido compensados com débitos futuros por operações tributadas no mercado interno e que do pedido constam créditos básicos não incentivados, cujo aproveitamento só é permitido para compensar débitos por operações tributadas no mercado interno. Não satisfeita com tal decisão, a empresa recorre a este Colegiado, onde, em síntese, alega que o motivo determinante da negativa do deferimento do pedido de ressarcimento foi atendido, com retificação da escrita fiscal. Demais disso, averba que a lei que prevê a possibilidade de manutenção e utilização dos créditos de IPI não determina que o contribuinte precise provar se compensou ou não com débitos futuros, porque a análise da RAIPI por si só elucida tal dúvida. Nada obstante, pondera que não possui um volume grande de débitos de IPI, posto que os produtos que industrializa são isentos de IPI, o que, entende, comprova que não compensou os créditos pleiteados com débitos futuros. É o relatório. 2 , J c, • Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000171/97-16 201-74.037 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, fica bastante claro dois pontos: tem a recorrente fundamento legal para o pedido de ressarcimento e os créditos existem. A questão pendente de análise fica restrita, então, a sabermos se pode a norma regulamentadora infralegal fazer exigências de forma que restrinjam o benefício fiscal estatuído em lei. Assim, de pronto, refutamos a análise do mérito do recurso com base na não- cumulatividade, posto que estamos a tratar de créditos incentivados que subvertem a lógica de tal princípio. Dúvida não há quanto à existência de tais créditos, uma vez que os mesmos não são contestados, tanto pela autoridade local como pela autoridade julgadora a quo. Também indene de dúvida que houve a escrituração dos insumos quando estes adentraram o estabelecimento fabril. Portanto, do colocado resta claro que a denegação do pedido calcou- se em razão puramente formal, qual seja a não escrituração a contento no livro de apuração do IPI. Este tipo de ressarcimento poderia ser concedido, com fulcro na IN SRF nO114/88, até mesmo sem verificação fiscal a prior i. Todavia, caso a Receita Federal entenda que determinados quesitos de forma não estão atendidos entendo que não é motivo suficiente para denegar o direito ao ressarcimento, sendo então a hipótese de diligenciar ao estabelecimento do contribuinte para sanar o defeito ou dar prazo para que tal seja feito. Agora, negar o direito, exclusivamente, com base em requisitos de forma ou hipóteses não calcadas em fatos que poderiam ser comprovados com diligências (anulação do crédito pleiteado em ressarcimento - não previsto na norma que instituiu o benefício - , não constar nos autos se os créditos foram compensados com débitos futuros, etc.) ou intimando a empresa para que o fizesse ofende a própria norma instituidora do benefício. Neste sentido já manifestei-me no Recurso n° 106.444, quando entendi que até a falta de escrituração, uma vez comprovada a existência e liquidez dos créditos, não é motivo suficiente para denegar o ressarcimento, de vez que a norma veiculadora do mesmo não prescreve tais requisitos. Estes foram trazidos à lume por ato infralegal, o qual extrapola os limites da lei, ferindo o direito subjetivo da recorrente quanto ao ressarcimento de créditos referentes a insumos aplicados em produtos industrializados que interessam à economia nacional que sejam produzidos, por isso dando azo ao incentivo, ora sob análise. 3 "\ .. Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000171/97-16 201-74.037 di Não está aqui a negar-se o fato de que pode e deve o Administrador zelar pela perfeita aplicação da lei, mormente quando refere-se à hipótese de renúncia fiscal, como no caso vertente. Mas certo é, por outro lado, que as normas regulamentadoras não têm o condão de criarem obrigações formais que limitem o próprio direito material se a lei regulamentada nada assim dispõe. Seria, então, o caso, se houver, de sanção por descumprimento de obrigação tributária acessória, mas nunca de prejuízo ao próprio núcleo do direito (o ressarcimento). Assim, não contestada a existência e liquidez dos créditos pleiteados, nada resta senão acatar o pedido conforme fI. 01. No que tange à correção monetária, conforme jurisprudência dessa Câmara, a qual de início não me vinculava, deve ser deferida. Dobrei-me a tal entendimento uma vez uniformizada a jurisprudência administrativa a partir da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais exarada no Acórdão CSRF/02.0.709, de 18/05/1998, relatado pelo Dr. Marcos Vinícius Neder de Lima. Em tal Aresto ficou consignado que o art. 66 da Lei 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição expressa sobre a matéria. Contudo, vem esta Câmara, majoritariamente, adotando como índice de correção monetária, uma vez que a UFIR deixou de ser utilizada para indexação de tributos a partir de 01/01/1995, consoante previsão da Lei nO8.981/95, a Taxa SELlC, ou, mais especificamente, determinando que a correção monetária dos créditos a serem ressarcidos seja feita de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSARno 08/97. Dúvida não há do cabimento da atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos, conforme decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. A questão que venho debatendo-me com meus ilustres pares nesta Câmara é quanto à aplicação da Taxa SELlC, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Com efeito, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa SELlC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como, também, juros. E, aí minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELlC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora no ressarcimentos . decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando inclusive pela inconstitucionalidade da Taxa SELlC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa 4 ..~ .•...." Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000171/97-16 201-74.037 necessidade de lei estabelecendo seus critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não identificam-se em sua natureza jurídica com créditos ressarcíveis. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação do Recurso n° 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o citado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento péssoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA RESSARCIDO AO CONTRIBUINTE O CRÉDITO INCENTIVADO REFERENTE AO PERíODO PRIMEIRO DECÊNDIO DE DEZEMBRO DE 1995. O VALOR A SER RESSARCIDO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR nO 08/97. É assim que voto. saF,em 18 de outubro de 2000 JORGE FREIRE 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10935.000380/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débito relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11999
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débito relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.

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O. U. 2710 C De ...... ./ 0± 20P0 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1,4è -11rw SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTFtIEWINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-1L999 Sessão - 12 de abril de 2000 Recurso 113.169 Recorrente : GIACOBO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR_ APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Divida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GIACOBO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Ri . • • Leite Rodrigues. Sala das Sei i , em 12 de abril de 2000 M ./.. .',maus NTeder de Lima P es sd nte e • o ar os Bueno • • etro - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/cf/mas 1 <10y k'rtik; , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 Recurso : 113.169 Recorrente : GIACOBO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 294/306: "Trata o presente processo de pedido de compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditários representados por Apólices da Divida Pública emitidas pelo Governo Federal. Conforme termo disposto às fls. 293, em 21/10/1999 os processos fiscais, a seguir relacionados, foram juntados ao presente processo: 10935.000381/99-71 10935.000382/99-33 10935.000383/99-04 10935.000517/99-61 10935.000518/99-23 10935.000519/99-96 10935.000520/99-75 10935.001076/99-32 10935.001077/99-03 10935.001078/99-68 10935.001079/99-21 10935.001380/99-43 10935.001381/99-14 10935.001382/99-79 10935.001383/99-31 10935.001634/99-60 10935.001635/99-22 10935.001636199:95 10935.001637/99-58 10935.001842/99-87 10935.001843/99-40 10935.001844/99-11 10935.001845/99-75 10935.002103/99-49 2 : . 4,02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 I 0935 _002104/99-1 0 I 0935 0021 05/99-74 I 093 5 0021 06/99-37 1 0935 .0021 07/99-08 1 0935 .002 I 08/99-62 10935.002253/99-61 1 093 5 1)02255/99-97 Do pedido inicial Em todos os processos listados, e também no presente processo, a contribuinte apresentou a petição intitulada DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (fls. 01-07), onde expôs e requereu, em síntese, o seguinte: - é contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL., do PIS e COFINS, encontrando-se no dever de efetuar o recolhimento dos débitos, motivo pelo qual apresenta denúncia espontânea, com fulcro no parágrafo 10 do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, buscando eximir-se de sofrer procedimento fiscal, cumulando-a com pedido de compensação com direitos creditórios materializados em títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública. - as referidas apólices, que têm origem no ano de 1902 e resultam da captação de recursos feita junto à população pela então República dos Estados Unidos do Brasil, tinham o valor unitário de 1000_000 $ (um conto de reis) e previam o pagamento semestral de juros anuais de cinqüenta mil réis, ou seja, 5% do valor do principal. A sua amortização, bem como o termo inicial prescritivo, ocorreriam a partir do término das obras, mas estas jamais transcorreram; - em fevereiro de 1967, o Decreto-lei n° 263 estabeleceu prazo de seis meses para apresentação das Apólices para resgate, condicionada à divulgação de edital a ser publicado pelo Banco Central, fato ocorrido em 05 de julho de 1968, com a fixação do prazo final em 1° de janeiro de 1969. Sucedeu, todavia, que às vésperas dessa data, o Decreto-lei n° 396 alterou o prazo de resgate para doze meses, sem que o Banco Central expedisse nova normativização; 3 . 240 4re.4-4.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • fii-14" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rk-r: Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 - a União, ao emitir as apólices, praticou atos sujeitos ao direito comum porquanto se trata de títulos de crédito .s-sti generis, de natureza legal e lastreados na cartularidade materializada em si mesmos, que passam a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente. De conseqüência, o único beneficio de que dispõe a União é que o resgate dos títulos se efetive após determinado tempo, devendo ocorrer em moeda corrente à. época do resgate, corrigidos ou atualizados monetariamente; - a única restrição imposta ao possuidor do título é a penitência legal de aguardar o vencimento estipulado; nenhum outro. Transposto, assim, o termo, equipara-se o titulo ao dinheiro que emprestou à União, só que acrescido das vantagens financeiras e atualização monetária pertinente. Em resumo, valem como se dinheiro fossem, perante o Erário; - o poder serem as apólices da divida pública empregadas tanto para a extinção de crédito tributário, como para pagamento de dividas fiscais junto à União é corolário de sua natureza jurídica. E o artigo 1.017 do Código Civil Brasileiro não constitui óbice à compensação pleiteada; - tratando-se de direito que pode ser oposto por via judicial, não é licito à autoridade administrativa negar o reconhecimento da dívida nem a compensação formalizada pelo administrado; - na hipótese da não aceitação da compensação, a Fazenda Pública não poderia deixar de receber as Apólices da Dívida Pública como pagamento de seus créditos. Finaliza, requerendo o reconhecimento, por ato declaratório, da compensação da totalidade do débito denunciado com as Apólices da Divida Pública as quais se propõe a transferir à. Fazenda Nacional por cessão de crédito, uma vez que o valor unitário das apólices suplanta em demasia os débitos confessados. Da decisão proferida em 13/09/1999 Os pedidos formulados pela contribuinte foram denegados pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel, em 13/09/1999, sob os seguintes fundamentar (fls. 282): 4 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4.,e` Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 - que não existiu a aventada denúncia espontânea, pois a mesma só ocorre com o pagamento antecipado do tributo e acréscimos, nos termos do art. 138 do CM; - que a compensação exige lei especifica, conforme dispõe o artigo 170 do CTN, além de serem os créditos de idêntica natureza, o que não ocorre com o suposto crédito materializado nos títulos; - que o crédito se revela estranho ao instituto da compensação tributária, de sorte que o pedido deve ser considerado inexistente porquanto carece de previsão legal, conforme aponta o Parecer n° 859/98 emitido pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Da manifestação de inconformidade Cientificada em 29/09/99 (fis_ 285), a contribuinte manifestou sua inconformidade com aquela decisão, protocolizando impugnação em 11/10/1999, onde reforça a argumentação vertida na petição inicial, e acrescenta que (fls. 286-291): - o CTN 6. o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributaria, já que, por possuir natureza de lei complementar, situa-se em degrau superior da hierarquia normativa; - a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários de um lado e, de outro, créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; - o CTN não limita a natureza ou a origem do crédito. Logo, não pode a administração, através de mera instrução normativa, fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado por lei complementar, sob pena de violação de garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade. Se a lei hierarquicamente superior não restringe, não está o legislador ordinário autorizado a fazê-lo, e tampouco a autoridade administrativa. Uma vez que o crédito representado pela apólices preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se ao seu titular o direito liquido e certo à compensação; - por força do artigo 34, § 50 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, não compete mais à legislação ordinária regulament• . 5 Li,joL MINISTÉRIO DA FAZENDA $ -.17,4,,; é , NIst ..n . - -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 compensação tributária. Esta, por estar prevista em norma geral de direito tributário, somente poderia ser disciplinada por Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III da Constituição Federal. O artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da. Constituição, resultando daí um único juízo de valor: "compete sempre á autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional"; - não subsistem os argumentos da decisão recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, e em estabelecer o sofisma da necessidade de lei ordinária, uma vez que o direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da Constituição Federal. Todas as leis, inclusive o CTN, compõem um sistema jurídico integrado hierarquicamente escalonado, que impossibilita a análise isolada do conteúdo gramatical de um de seus dispositivos abranger o sentido e alcance jurídicos pretendidos pelo legislador. A conclusão, assim, é de que o direito à compensação previsto pela legislação complementar, não estando ainda regulamentado e também não especificando e tampouco restringindo a natureza do crédito a ser compensado, deve ser considerado o instituto da compensação como de índole civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil; - no ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da compensação declaratória, assim, mesmo possuindo direito líquido e certo, impõe-se a emissão de ato declaratório da autoridade administrativa. Todavia, o reconhecimento pela administração do crédito do contribuinte não é ato discricionário, desvinculado de princípios legais e constitucionais. Pelo contrário, verificando-se a exigibilidade das dívidas, que estas sejam líquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder/dever de emitir ato declaratório da compensação. Ao final, requer o deferimento de sua petição e o conseqüente reconhecimento da compensação pleiteada." A autoridade singular, mediante a dita decisão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte e indeferiu a compensação solicitada de débito de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Ativa Pública de que trata este processo e dos que lhe foram apensados, bem como não reconheceu legitimamente à declaração de denúncia espontânea, sob os seguintes fundame I. , verbis: 6 4.4,1k... MINISTÉRIO DA FAZENDA • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 "Consideração inicial Em face da existência, em todo o território nacional, de inúmeros procedimentos judiciais, por intermédio dos quais se busca atribuir exigibilidade a títulos da dívida pública emitidos pela União no início do presente século (Apólices), e o conseqüente resgate desses papéis, por diversas maneiras, como é o presente caso, foi exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 15/06/98, e aprovado, por despacho do Ministro da Fazenda, de 30/06/98, o Parecer PGFN/GAB n° 859/98 publicado no Diário Oficial da União em 06/07/98. A esse despacho me reportarei em múltiplas ocasiões ao longo dessa decisão. Da exigibilidade. certeza e liquidez do crédito O termo compensação, no dizer de De Plácido e Silva, "indica a ação de serem anotadas as obrigações devidas reciprocamente por duas pessoas, a fim de que, pesadas as de uma e pesadas as de outra, se promova a verificação de qual delas deve ser compelida a cumpri-las, somente na parte que não se comportou na obrigação que lhe competia exigir. Desse modo, a compensação tem o mérito de, verificadas as prestações devedoras de um lado e as prestações devedoras do outro lado, promover o balanceamento dos respectivos créditos havidos por cada um dos titulares, reciprocamente credores e devedores, e pôr em evidência, pela dedução, qual deles é realmente devedor ou credor. Regendo o instituto, no âmbito tributário, dispõe a Lei n° 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional - CTN): "Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao 7 n1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • (,)>M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 juro de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." (Gritos acrescidos). Como previsto no CT/%1, lei ordinária (Lei n° 8.383, de 30/12/91), dispôs: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie- § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (JlVSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (Grifas acrescidos). A Lei n° 9.250, de 26/12/95, ao dispor sobre este dispositivo, estabelece: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (grifei) A contribuinte reputa inválida a lei ordinária, o que será apreciado oportunamente, mas reconhece como necessários os .requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, os quais, a seu ver, seu crédito preenche. Com efeito, se o crédito não é líquido, não é certo e não é exigível, certamente não poderá ser objeto de compensação. E tais atributos, como muito bem demonstrado no mencionado Parecer PGFN/GAB n° 859/98, não são possuídos pelos títulos que materializam o suposto crédito da contribuinte. 8 1/25 • • - - ..,,:b . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDAskt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t... I. w: - Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 Da certeza - da prescrição O Decreto-lei n° 263, de 28/08/67, autorizou o resgate de Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal, nos termos do artigo 1°, pelo valor nominal integral ou residual, acrescido dos juros vencidos e exigíveis na data de sua efetivação. Isso deveria ocorrer no prazo de seis meses, contados da data do início da execução efetiva dos respectivos serviços, a ser divulgada em edital publicado pelo Banco Central. Findo aquele prazo de apresentação dos títulos para resgate, tais dívidas, inclusive os juros, seriam consideradas prescritas. Edital publicado pelo Banco Central do Brasil, em 05 de julho de 1968, fixou para resgate dos títulos o período compreendido entre 1° de julho de 1968 a 1° de janeiro de 1969. Todavia, em 30 de dezembro de 1968, o Decreto-lei n° 396 alterou o prazo de resgate para 12 meses, dispondo: '!Art. 1° Fica alterado para doze meses o prazo estabelecido no art. 3 0 do Decreto-lei n° 263, de 28 de fevereiro de 1967, para apresentação dos títulos especificados em seu artigo 1°:" A contribuinte, insinuando a necessidade de novo edital para o encerramento do lapso prescricional, se refere a esse fato nos seguintes termos: "entretanto, às vésperas cio vencimento final do prazo antes estabelecido, foi publicado o Decreto-lei n° 396, que alterou o prazo de resgate para doze meses, não havendo, desde enteio, nenimma nova normativização pelo Banco Central a respeito " (subitem 7 de suas petições). Entretanto, como bem demonstra o mencionado Parecer PGFN/GAB n° 859/98, não há que se cogitar da necessidade de outro edital, in verbis: "Quanto à alegada necessidade de que o Banco Central do Brasil publicasse um segundo edital, em conseqüência da edição do Decreto-lei n°396. 60. No que respeita ao argumento de que embora o Decreto-lei n° 396/68 tenha pretendido criar um novo prazo de prescrição, nunca houve publicação de editais, raia pela indigência data venia. 61. Deveras o art. 3° do Decreto-lei n° 2 63/6 7 dispôs: Art. 3° Será de seis meses contados da data do inicio da execução efetiva dos respectivos serviços - a ser divulgada em edital publicado pelo Banco, 9 Z • MINISTÉRIO DA FAZENDA • #ici4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 Central da República do Brasil - o prazo de apresentação dos títulos para resgate, findo o qual será a dívida, inclusive juros, considerada prescrita.' Com espeque nessa norma, o Banco Central do Brasil fez publicar no DOU de 04 de julho de 1968, Seção I, parte II, pág. 1443, o edital que lhe incumbia. No mencionado edital ficou estatuído que: 'IV) O prazo para apresentação dos títulos será: julho-I968 à (sic) 1° janeiro-1969 a) Títulos de Recuperação Financeira, inclusive cupões isolados já vencidos; b) Títulos diversos, emitidos anteriormente a Lei n° 4.069, de 11 de julho de 1962, e que não foram ainda substituídos pelos de Recuperação Financeira.' 63. Em dezembro de 1968, em curso o prazo de seis meses de que se trata, e, praticamente às vésperas de seu encerramento, veio a lume o Decreto-lei n° 396, que o alterou para 12 meses. 64. Bem de ver, entretanto, que o Decreto-lei em causa limitou-se a alterar o prazo de seis para doze meses. Em nenhum momento cuidou de revogar o dies a quo (que já havia ocorrido, estabelecido que fora validamente por meio do edital), nem, muito menos, cuidou de interrupção do prazo que se encontrava fluindo. 65. Assim, a ler nova, ao alterar o prazo previsto no artigo 3° do Decreto-lei n° 263, o que fez, em realidade, foi prorrogá-lo por mais seis meses. Assim, justamente porque o Decreto-lei n° 396 não cogitou de um novo dies a quo, não seria exigível outra convocação editando. 66. Constitui, dessarte, verdadeira heresia jurídica o argumento de que se lei posterior alterou o prazo em curso, novo chamamento por edital haveria de ser expedido, 'como forma de se dar conhecimento aos credores do Estado de que poderiam apresentar os títulos para resgate até I° de julho de 1969, porque o Decreto-lei n° 396/68, não tem o condão de alterar o Edital pois alterou apenas a lei anterior que 10 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ittOr, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 autorizou sua expedição. Tem, sim, o Decreto-lei modificativo, a força de exigir da administração um novo edital para lhe dar cumprimento'. 67. Se não se trata de heresia, algo mais grave será. Realmente, o Decreto-lei n° 263/67 autorizou o poder público a promover o resgate dos títulos (art. 1°) e determinou ao Banco central do Brasil que procedesse à convocação dos credores, estabelecendo o prazo de seis meses (art. 3°) para que os credores convocados apresentassem os documentos comprobatário.s do crédito. Ora, estando em curso esse prazo, já realizado o chamamento, só se faria de mister outro chamamento se a lei assim o determinasse. O falo de o Decreto-lei n° 396168 alterar o prazo em curso jamais poderia induzir os credores a admitir como necessária uma segunda convocação, para que soubessem que poderiam apresentar seus títulos até 1° de julho de 1969. Ter isso como verdade seria o mesmo que admitir ser possível os credores alegar ignorância círt lei e, de trivial sabença, ignorantia legis neminem excusat." Restou demonstrado, de forma inequívoca, que já ocorreu a prescrição do direito ao resgate das Apólices pelas quais a contribuinte se julga credora. Faltam, assim, ao suposto crédito os requisitos da certeza e exigibilidade. Da certeza - autenticidade Na conceituação de De Plácido e Silva, "Certeza: em matéria civil ou comercial, notada-mente em relação às obrigações ou às coisas, a certeza é índice elementar da caracterização exata e inconfundível do objeto da obrigação ou da coisa em apreço. A certeza mostra o definitivo, o inalterável, o inconfundível (.. ) A certeza da obrigação, do fato ou da coisa, está, assim, na evidência inequívoca de sua realidade, seja porque se apresenta em documento autêntico ou se mostra em prova irrefutável Quando há dúvida ou divergência crrgiitvel, que proceda, não pode haver certeza. Na certeza, não há controvérsia, quase que se mostra a verdade decorrente do axioma." (Grifos acrescido s). Além da ocorrência da prescrição, a conferir incerteza ao suposto crédito da contribuinte está. o fato de que seu alegado crédito não se faz representar pelas vias originais, mas apenas por reprodução fotostática das apólices n° 496523 (1ls. 23,57!, 78, 105, 132, 159, 187, 214, 241, 268, 293, 320, 345 e 371) e 496524 (fls. 398, 424, 450 e 476), e de una lauda (n5 24) que contém uma 11 1. .8.D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 tabela intitulada "Valor presente de 1 conto de reis c/ correção monetária e juros de 5% ao ano (valores em R$ a preços de jul/1997)". Devido aos demais aspectos se prestarem plenamente à elaboração de juízo de valor, deixa de ser decisivo para o indeferimento, mas deve ser registrado que uma simples "fotocópia" de apólice ao portador jamais poderá materializar crédito líquido e certo. Ainda mais diante da recomendação expressa do senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em face do noticiário, vazada, ao aprovar o Parecer, nos seguintes termos: "De outra parte, como tem sido noticiado derrame de títulos _falsos, recomendo que seja tomada especial cautela na verificação da autenticidade dessas cánulas, promovendo, se for o caso, o competente incidente de falsidade documental". Da liquidez Também no magistério de De Plácido e Silva, "Liquidez: derivado de líquido, latim líquidos (claro puro), exprime a qualidade ou estado de tudo o que é líquido_ Desse modo, liquidez significa o que está claramente definido, está determinado por coisa certa, apresenta-se em estado definitivo, não suportando nem admitindo mais qualquer modificação ou alteração. A liquidez é indicativo da certeza do líquido, da exatidão do apurado. É o estado do que se apresenta claro e certo, sem qualquer dúvida, sem qualquer justa objeção. A liquidez da dívida é a que se mostra determinada claramente em seu montante. Já está apurada e demonstrada pelo seu líquida Nela já vem quanto se deve e por ela já se tem a certeza do que se deve" (com grifos). Como se vê, o crédito líquido há de estar espancado de parcelas controversas. Assim, o crédito tributário nasce de situação definida em lei como fato gerador da obrigação, e seus acessórios também decorrem de dispositivos legais_ São intrinsecamente líquidos. lá o suposto crédito da contribuinte além de padecer do vício da prescrição, relativamente ao principal, compreende juros e correção monetária manifestamente indevidos conforme explicitado no mencionado Parecer, in verbis: "Sobre juros e correção monetária 90. Quanto à pretensão a haver juros, é ainda mais descabida. Todos os Decretos que autorizavam a emissão desses títulos, previam a remuneração de juros (5% ao, papel, pagos semestralmente). Não ficavam os juros na dependência de qualquer termo ou condição; eram 12 _ `--// 9 k • , Ah: MINISTÉRIO DA FAZENDA • -Ift•AXS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 exigíveis desde logo. Assim, de duas uma, ou foram exigidos e pagos, nas épocas próprias ou foram atingidos pela prescrição qüinqüenal, sem que a respeito dessa prescrição se possa sequer alegar que foi estabelecida a posteriori ou por decreto-lei inconstitucional, porque, como já visto, é a regra que vige no País desde o tempo do império. 91. No que diz com a correção monetária, nada obstante o respeito que se tenha pela Fundação Getúlio Vargas, impende sejam feitos dois registros: a) soa absurdo, por mais que seja generosa a jurisprudência dos nossos pretórios em conceder correção monetária deferi-la à ausência de previsão legal expressa, à ausência de índices oficiais, e considerando um vasto período, em que certamente mudaram a Economia mundial, a Economia do País e as relações de produção ao tempo em que as relações sociais e econômicas evoluíram, tornaram- se mais complexas. È dizer, impossível comparar, por qualquer critério, o valor intrínseco da moeda do início do século com o valor presente; b) porque inexistente indexador oficial, qualquer critério utilizado será arbitrário. A composição das cestas de produtos, os períodos de apuração, tudo em si será arbitrário. Não é lícito sequer afirmar que a forma adequada de apuração de dois períodos absolutamente distintos da vida social seja a coleta de preços de produtos. É que a variação dos preços dos produtos só terá relativa eficácia na menszíração da variação do poder de compra da moeda se esses produtos guardarem, para a sociedade, o mesmo grau de importância, durante todo o período pesquisado." (grifos acrescidos) Como fica claro, ainda que o principal fosse devido, não há que se falar em correção monetária e, muito menos, juros capitalizados. Ora, segundo a tabela de fls. 24, o valor corrigido de uma apólice emitida em 1902 seria de R$ 4.483,32, e faria jus à cifra astronômica de R$ 517.397,76 a títulos de juros. Assim, o valor originário da Apólice, que em tese seria exigível, sequer tem expressão em nossa atual moeda, não reunindo, portanto, tal título, os mínimos requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez que seriam imprescindíveis para a compensação pleiteada. Da admissibilidade da compensação pretendida 13 4219 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<- P - Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 Como se transcreveu no início desta fundamentação, o CTN, com força de lei complementar, diz que a lei (ordinária) pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, e pode, também, estabelecer condições e exigir garantias (art. 170). Implementando a norma superior, a Lei n° 8.383/91 autorizou o contribuinte a efetuar a compensação apenas quando realizar pagamentos indevidos, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições federais. Não tendo o diploma legal cogitado de créditos outros que não os resultantes de indébitos, é evidente que a hipótese pretendida pela contribuinte não se subsume à norma de regência. Esse, aliás, é o motivo do indeferimento pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel. À essa altura, o inconformismo da contribuinte se volta contra a própria lei ordinária, a qual reputa inválida. O argumento é que, "em decorrência do inteiro teor do artigo 34, â 50 do Ato das Disposições Transitórias 41 a Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66)." Seu raciocínio é que, 'Por se encontrar prevista em norma geral de direito tributário, a compensação tributária somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso J11 da Constituição Federal, que estabelece competir à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria." A norma constitucional invocada tem a seguinte dicção: "Art. 146. Cabe à lei complementar: - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição are tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" É possível inferir que a contribuinte tenha querido afirmar que a compensação é uma norma geral de direito tributário. Todavia, é duvidoso que 14 1/41. MINISTÉRIO DA FAZENDA _.+V • - • .4.01at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 tal assertiva seja verdadeira. Com efeito, não se trata de expressão consagrada, tanto é que não foi compilada por De Plácido e Silva e outros autores de renome. Assim, resta a consulta á semântica, donde se verifica, segundo Aurélio, que genérico significa: "geral, comum à maior parte, genérico; que abrange ou compreende um todo, total; universal, a maior parte; o maior número; o comum, o normal" Não é razoável, portanto, acreditar que a compensação materialize norma geral de direito tributário. É mais ortodoxo entender que se trata apenas de um instituto de direito. Nesse sentido, aliás, sequer foi mencionado dentre aqueles arrolados exaustivamente na alínea "b" do artigo transcrito, a saber obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Tampouco o inteiro teor do artigo 34, § 5° do ADCT da Constituição/88 é pertinente ao caso, in verbis: "Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n°1, de 1969, e pelas posteriores. § 5° Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Pelo que se vê, há apenas a recepção expressa da legislação anterior. Ora, uma vez que o CTN compõe essa legislação, resulta que suas disposições foram recepcionadas. E dentre estas está o artigo 170, que clama por lei ordinária para autorizar a compensação. Até onde enxergo, contrariamente ao afirmado pela contribuinte, o CTN não determina e nem autoriza a compensação. Diz apenas que a lei ordinária o pode fazer e estipular condições e garantias. Logo, não é sofisma a necessidade da existência de lei ordinária. Muito pelo contrário. Como foi exposto, é inegável que a lei existe, vige e não foi noticiado que teve sua constitucionalidade questionada junto ao Judiciário. Ademais, como bem demonstrou a contribuinte, o apreciar pedidos de compensação não materializa ato discricionário, desvinculado das normas legais. Pelo contrário, é atividade plenamente vinculada. 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •:AMM rfr .9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 Essa circunstância, por si só, extrapola minha competência de decidir. Com efeito, acatar os argumentos da contribuinte implica afastar a aplicação da Lei n° 8.383/91, à qual me encontro vinculado, o que não posso fazer, uma vez que, em nosso sistema constitucional, as leis gozam da presunção de constitucionalidade, e eventuais entendimentos contrários devem emanar do Poder Judiciário. À vista das conclusões postas, indefiro a compensação requerida, pois entendo que, além de não reunir o pretenso crédito do sujeito passivo os necessários pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade, a sua pretensão não se alberga em permissivo legal. Por fim, é oportuno que se transcreva o entendimento da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda acerca do tema: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA - Ainda que os créditos do sujeito passivo fossem líquidos e certos, sua compensação com os débitos tributários somente seria possível mediante autorização legal, conforme preceitua o artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (Cl?'!). Negado provimento ao recurso. (Recurso n° 118160 - Acórdão n° 105-12.699 - Sessão de 27/01/999 — 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) A própria Giacobo Veículos Ltda. já protocolizou dezenas de pedido de compensação desta espécie, todos indeferidos por esta DRJ, e objeto de recursos voluntários ao Conselho de Contribuintes. Na sessão de 09/08/99 a Snunda Câmara do Segundo Conselho julgou um dos processos da contribuinte, negando provimento ao recurso: Ccimara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10935.001314/98-38 Recorrente: GIACOBO VEÍCULOS LTDA Data da Sessão: 09/06/99 Relator: Luiz Roberto Domingo Decisão: ACÓRDÃO 202-11261 ./7 16 l-A,22, MINISTÉRIO DA FAZENDA. .n didti...t. 1 BEDUM:PI:ICC:SISO-HO DE CONTRIBUINTES "t*,.•--f. Processo : 10935M00380/99-16 Acórdão : 202-11.999 Tato da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: "PIS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidaale, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento." No julgamento de outro recurso da contribuinte, relativo ao processo n° 10935.001563/98-32, a Terceira Câmara do Segundo Conselho também negou- lhe provimento., por unanimidade de votos (Acórdão n° 203-05.843, de 18/08199), vejamos a ementa: PIS - 11 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA 1711/7DA .P(JBLICA - IMPOSSIBILIDADE - Em face da inteligência dos artigos 170 e 66 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos e entre tributos da mesma natureza Assim, Apólices da Dívida Pública, emitidas em 1902, cuja valido/1e sequer está definida pelo Poder Judiciário, a nível superior, não podem ser compensadas com crédito tributário. II) DaVONCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO OU DEPÓSITO DO ES-B170 - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do art. 138 do C.77V, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea do infração quando acompanhada do pagamento ou deposito do tributo e dos juros de mora devidos. Recurso negado". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 309/324, que leio para o conhecimentos dos Srs.. Conselheiros. É o relatório. 17 1,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 4 •{(:,,j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4k Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AI•ITONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Pública, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela improcedência dessa pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão tf 202-11.261, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão- somente cópia reprográfica da Apólice n° 496523, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .." .4. 11‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis res 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativos não podem ser objeto de discussão na ciem administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecido entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulcrs mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tido com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizados nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Esta-se diante de-- um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. 19 • n.' , , . . .. Ia!,..-:.:.!: . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' -. .•,,-;, ‘• .%\---.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •• • ty"-r. Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 - A simples possibilidade de existência de um titulo falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do titulo, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.0008000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de f7s. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior a criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art_ 28 ao Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28_ Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C77V. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por uni título de crédito de espécie não tributária, como bem 20 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA . :' P.4:1473 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 reconhece a Recorrente em seu recurso , no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e 'astreado na curtularidade materializada em si próprio, que representa uma divida especial contraída pela União." Ora, essa dívida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do C77V dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias." Finalmente, no que tange à pretendida eficácia da denúncia espontânea que deu origem ao presente processo, com razão também a decisão singular ao não admiti-la, pois, firmado o entendimento quanto à impossibilidade de utilização de direitos creditórios oriundos de Apólices da Divida Pública para compensar débitos de tributos e contribuições federais, fica flagrante o desentendimento de condição estabelecida no art. 138 do CTN para que opere os efeitos do instituto da denúncia espontânea, qual seja, o pagamento. Isto posto, nego provimento ao recurso ..rSala das Sessões,r,ril de 2000 -.,---- AN-r t. ,....,- - --9. f.i% .6 .' 19 'In' IRO 21

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Numero do processo: 10907.000099/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - RECEITA OMITIDA - A aplicação do art. 396 do RIR/80 restringe-se aos casos de receitas omitidas nos assentamentos que instruíram a declaração de rendimentos, cabendo às receitas não declaradas, mas constantes destes assentamentos, o tratamento de declaração inexata e o lucro correspondente calculado aos coeficientes normais. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - A alíquota aplicável às contribuições do FINSOCIAL é de 0,5% (meio por cento) conforme determina o § 1º do Decreto-lei nº 1.940/82. Incabível as majorações de alíquotas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 150.764-1/Pernambuco. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão prolatada no processo principal estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso a que se nega provimento. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18537
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL A alíquota aplicável às contribuições do FINSOCIAL é de 0,5% (meio por cento) conforme determina o § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/82. Incabível as majorações de alíquotas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150.764- 1/Pernambuco, PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL - PIS CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A decisão prolatada no processo principal estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio inter- posto pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 1•19 • RO RI -'" UBER RESIDENT SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000099194-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.537 FORMALIZADO EM: 20 MAL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Sanes Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto 'Villa Ru!~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000099/94-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.537 RECURSO N°: 111.240 RECORRENTE: DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA, nos termos do art. 34, inciso I do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 8.748/93, da decisão de fls. 911, na qual exonerou a empresa DEBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA de parte dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ao Imposto de Renda Fonte sobre o Lucro Liquido e à Contribuição Social sobre o Lucro, devidos nos exercícios de 1991, 1992 e no ano-calendário de 1992. A exigência fiscal sob exame decorre de majoração indevida de custos através da subavaliação do estoque final (exercício de 1991), majoração indevida de custos mediante superavaliação do estoque inicial e subavaliação do estoque final (exercício de 1992) e omissão de receitas representada pelos valores a maior registrados no livro Registro de Apuração do ICM, em comparação com as receitas constantes da declaração de rendimentos apresentada pela autuada (ano-calendário de 1992). A autuação fiscal está fundamentada nas disposições dos arts. 157, § 1°, 182, 183, 185, 186 e 387, inciso I e II, 389 e 396 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (IRPJ), no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (PIS), no art. 1 0 § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 (FINSOCIAL), nos arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91 (COF1NS), no art. 35 da Lei n° 7.713/88 (ILL) e no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). Irresignada com os lançamentos, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 154, acompanhada dos documentos de fls. 155 a 718, alegando que ef ca MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000099/94-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.537 mente ocorreram as diferenças de estoque apontadas pelo Fisco, o que, no entanto, não resultou em recolhimento a menor do imposto porquanto os valores constantes das declara- ções de rendimentos são os corretos. Afirma que a sistemática usada pela empresa para a aferi- ção do estoque fisico real, em levantamento realizado nos meses subseqüentes ao do encerra- mento do exercício pertinente, dá margem à existência da diferença apontada, o que, no entan- to, não causa prejuízo algum aos cofres da União, em face de que todas as entradas e saídas de mercadorias são registradas pelos documentos fiscais correspondentes, não sendo o caso de majoração de custos. Com relação à omissão de receitas no ano-calendário de 1992, afirma que muitos valores lançados a título de saídas no Livro de Registro de Apuração do ICM não correspondem a receitas de vendas. Esclarece que tal situação ocorre nos casos de trans- ferências de mercadorias, nas saídas de vassilhame para aquisição de produtos e nos retornos das mercadorias - sobras que não são vendidas e retornam nos caminhões. O levantamento efetuado pelo Fisco levou em conta o total das saídas registradas no livro fiscal sem fazer a exclusão dos valores correspondentes às saídas de vassilhames e aos retornos de mercadorias, sendo que as transferências foram consideradas somente a partir do mês de março de 1992. Em razão disso, efetuou o levantamento completo para todos os meses do ano de 1992 tendo apurado, em alguns deles, pequenas diferenças entre as vendas efetivamente realizadas e os valores declarados. Tais diferenças, ora a maior, ora a menor, não prejudicou o Fisco pois no total do ano declarou como receita a quantia de Cr$ 13.600.630,32 a mais que a efetivamente auferida, como se observa dos demonstrativos mensais que anexa, acompanhados de cópias de todas as notas fiscais e das folhas do livro de Registro de Apuração de ICM, da matriz e da filial. Na Informação de fls. 890, a fiscalização analisa os argumentos expendidos na defesa e os documentos acostados, concluindo que dentre os valores lançados a título de omissão de receita no ano-calendário de 1992, alguns o foram indevidamente. Refaz os cálculos nos meses de janeiro, fevereiro e março, concordando, nos demais meses, com o levantamento efetuado pela empresa. Ao final, propõe a correção dos valores lançados dos tributos e contribuições. Às fls. 894 a 908, os novos cálculos. A autoridade monocrática, por sua vez, acolheu as razões apresentadas pela autuada para julgar parcialmente procedente a ação fiscal. Firmou sua convicção no fato de (rh) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000099194-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.537 que, ao tomar por base os valores totais registrados no Livro de Apuração de ICM, na parte destinada às saídas, o Fisco acabou tributando, como receita da pessoa jurídica, valores que correspondem a saídas de vassilhames e, em 01/02 e 02/92, transferências entre a matriz e a filial, além de não ter diminuído os valores das notas fiscais correspondentes aos retornos de mercadorias. Conclui que a infração no ano-calendário de 1992 está restrita aos períodos de apuração 01/92, 02/92, 04/92, 05/92 e 07/92 nos seguintes valores: Cr$ 40.465.927,76, Cr$ 11.386.549,96, Cr$ 12.535.025,28, Cr$ 2.708.160,00 e Cr$ 8.960.000,00, respectivamente, aplicando-se o tratamento fiscal de declaração inexata, sendo o lucro correspondente calcula- do aos coeficientes normais. Quanto aos exercícios de 1991 e 1992 (majoração de custos), a exigência fiscal foi mantida integralmente. No tocante aos lançamentos decorrentes, a digna autoridade ajustou a matéria tributável da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, à Contri- buição para Financiamento da Seguridade Social, à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aos valores reduzidos no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Reduziu também a alíquota aplicável ao FINSOCIAL a 0,5% (meio por cento) por força art. 17, III, da Medida Provisória n° 1.110/95. Quanto a exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, manteve integralmente o lançamento. Às fls. 934, Pedido de Parcelamento de Débito do IRPJ e, às fls. 937, cópia dos DARFs relativos aos pagamentos efetuados ao PIS, à COFINS, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao IRRF e ao FINSOCIAL, considerados procedentes no julgamento de primeira instância. É o Relatóriozzzz". MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°-. 10907.000099/94-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.537 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Conforme relatei, a própria autoridade lançadora reconheceu a improce- dência de determinadas parcelas consideradas, no lançamento, como componentes da receita bruta. Com efeito, as importâncias relativas às transferências entre matriz e filial, saídas de vasilhame para aquisição de produtos e retornos de mercadorias não vendidas, embora lançadas no Livro de Registro de Apuração de ICM como saídas de mercadorias, não correspondem, na verdade, a vendas efetivas. Os próprios códigos fiscais utilizados na escritu- ração destes eventos são distintos das saídas representativas de vendas. Expurgados tais valores, a diferença apurada no confronto entre as receitas escrituradas no livro fiscal e na declaração de rendimentos configura omissão de receitas. Quanto ao tratamento fiscal adotado, mansa e pacífica a jurisprudência neste Colegiado no sentido de que a receita constante da nota fiscal, porém não incluída na decla- ração de rendimentos, para efeito do lucro presumido, não se confunde com omissão de receita a que se refere o art. 396 do RIR/80, devendo o lucro correspondente ser calculado aos coeficientes normais. De fato, as receitas apuradas pelo Fisco como omitidas encontram-se devidamente registradas nos livros fiscais da recorrente sendo inaplicável o tratamento previsto no art. 396, específico para as receitas omitidas. No caso dos autos, estamos diante de declara- ção inexata. Assim, as diferenças apuradas devem ter o mesmo tratamento fiscal dispensado às demais receitas da recorrente, ou seja, o lucro presumido deverá ser recalculado e determinado mediante aplicação dos coeficientes de que trata o art. 391 do RIR/80. Diante disso, nenhum reparo merece a decisão recorrida. No que se refere aos lançamentos decorrentes, certo é que deve ser adotada a mesma decisão prolatada no processo principal, em virtude da intima relação de causa e efeito. Assim, e considerando que a matéria tributável foi reduzida no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, impõe-se ajustar a base de cálculo dos demais lança- mentos dele decorrentes. Especificamente à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correta também a decisão da autoridade monocrática que reduziu e a ali- (1;,) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000099/94-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.537 quota aplicável de 2,0% (dois por cento) para 0,5% (meio por cento) por força do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.110/95 (hoje, art. 18, inciso III da Medida Provisória n° 1.542/96). Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso ex oficio para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos finda- mentos. Sala das Sessões (DF), em 15 de abril de 1997. SANDRA M L13,2214#77fiedlia-69 A DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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