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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686729 #
Numero do processo: 10925.002860/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MATÉRIA PRECLUSA - Questão não trazida a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43137
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVELINO FIORINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MARIA GORETTI AZEVE1* DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEv Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 1VILCM , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :,,' ,;i• ›. Processo n°. : 10925.002860/95-71 Acórdão n°. :102-43.137 Recurso n°. : 11.852 Recorrente : AVELINO FIORINI RELATÓRIO O contribuinte AVELINO FIORINI, inscrito no CPF/MF sob o número 004.745.849-68, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 809 — Pinhalzinho — SC, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado da DRJ de Florianópolis — SC, apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 154/156, junto com documentos. A exigência fiscal teve origem, com a notificação de lançamento de fls. 01 — agravamento da exigência — onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 126.038,23 Ufirs, a título de imposto de renda pessoa física, multa de ofício e demais encargos legais, totalizando 280.245,24 Ufirs, relativo ao exercício de 1994, ano-base 1993, tendo em vista a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. Do lançamento consta, como enquadramento legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetária), os seguintes dispositivos: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992 inciso I, 993, 995, 996, 997 e 999, Lei 8.981/95, artigo 84, parágrafo 5°. A decisão do agravamento está acostada às fls. 03/08. Documentos que instruem o agravamento de fls. 10 a fls. 13k6. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-Ni • 7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.002860/95-71 Acórdão n°. : 102-43.137 Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls. 141/142, onde expõe, como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - a notificação foi feita sem amparo fático e legal; - que não foi dado ao contribuinte pela notificação de fls. 01, direito de defesa, caracterizando cerceamento; e, - a notificação não demonstra os valor do crédito tributário em cobrança. No julgamento, a autoridade de 1a Instância mantém o lançamento integralmente, baseando-se em resumo, nos seguintes fundamentos: - quanto ao aspecto formal do lançamento, consubstanciado pela notificação de fls. 01, verificam-se todos os requisitos legais previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72; - o suporte legal, que o impugnante alega não possuir a notificação, está explicitado no enquadramento legal — fls. 02, onde estão citados os dispositivos infringidos; - quanto ao suporte fático, a notificação se reporta à decisão da DRJ, constante do processo 13982.000140/95-94, cuja cópia encontra-se em anexo; - na referida decisão estão descritos os fatos e demonstrados os cálculos que propiciaram o agravamento da exigência;k 3 , k: _, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :•.,‘---, -‘.-. Processo n°. : 10925.002860/95-71 Acórdão n°. : 102-43.137 - que dentro do prazo para a impugnação é facultado, ao sujeito passivo, vista do processo, no órgão preparador, tendo por objetivo possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa; - foi assegurado ao contribuinte o direito de defesa, esclarecimentos e apresentação de documentos durante o prazo de 30 dias após ter sido cientificado da notificação; e - não tendo sido trazido aos autos, no prazo regulamentar, novos elementos ou provas, que pudessem descaracterizar o lançamento efetuado, deve- se mantê-lo. Regularmente cientificado da decisão às 153, o recorrente interpõe em 19/12/96, recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo sejam analisados novos documentos e novos fatos, requerendo ao final, seja o lançamento julgado improcedente. É o Relatório. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 4, -, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.002860/95-71 Acórdão n°. :102-43.137 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem examinadas. Os fatos trazidos pelo contribuinte em grau de recurso não foram objeto de análise na fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa. A decisão de 1a instância aborda somente a questão da nulidade da notificação de lançamento e do cerceamento de defesa, uma vez que na peça de defesa, foram somente estes os pontos argüidos pelo impugnante, não entrando o mesmo nas questões de mérito. Em grau de recurso, o recorrente traz uma série de fatos novos, junto com documentos. Como salientado na ementa do acórdão — matéria demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, isto é, matéria que não pode ser objeto de análise pela autoridade revisora, matéria da qual não se pode tomar conhecimento, pois deveriam ter sido objeto de análise pela autoridade "a quo". Desta forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. MARIA GORE I AZEV Doirar S DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001356/98-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE — PRESSUPOSTO NÃO CONFIGURADO. - Não tendo a Recorrente logrado comprovar a divergência jurisprudencial entre o Acórdão atacado e o Paradigma anexado, em fragrante descumprimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98 e alterações, inadmissível o Recurso Especial interposto com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do mesmo Regimento. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRA TURMA Processo n.°. :10907.001356/98-05 Recurso n.°. : 303-120617 Matéria : VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA DE MERCADORIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROCHA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Recorrida : 33• CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.633 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE — PRESSUPOSTO NÃO CONFIGURADO. - Não tendo a Recorrente logrado comprovar a divergência jurisprudencial entre o Acórdão atacado e o Paradigma anexado, em fragrante descumprinnento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98 e alterações, inadmissível o Recurso Especial interposto com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do mesmo Regimento. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ale% - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO RO CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: gi MAR 20136 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL Processo n.° :10907.001356/98-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.633 MARCONDES, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n.° :10907.001356/98-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.633 Recurso n.°. : 303-120617 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROCHA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO E VOTO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.347, de 21/06/2000, proferido pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa se transcreve, verbis: "AVARIA — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — PAPEL DE JORNAL COM LINHA D'ÁGUA — Falta apurada em conferência final de manifesto gozando de imunidade tributária não cabe a cobrança do imposto de importação (CSRF/03-2.300). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Como se verifica do Relato de fls. 68, trata-se de procedimento de vistoria aduaneira, em bobinas de papel jornal, que atestou a ocorrência de avarias, no percentual de 1,2% do peso total da carga, tendo sendo responsabilizada, pelo dano causado, a empresa representante, no país, do transportador estrangeiro. O lançamento tributário, no caso em comento, refere-se ao suposto prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional, proporcionalmente à avaria apurada nas bobinas citadas. Tal fato emerge da Notificação de Lançamento de fls. 01 e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 02. Ocorre que, quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela D.Procuradoria da Fazenda Nacional, que tem como escopo o inciso II, 3 ("9 Processo n.° :10907.001356/98-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.633 do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais — RECURSO DE DIVERGÊNCIA, constatou este Relator que a Recorrente não logrou comprovar o litígio jurisprudencial necessário à admissão do mesmo Recurso, senão vejamos. O Acórdão trazido à colação como paradigma foi o de n° 301-29.497, de 05/12/2000 (fls. 81/92), proferido pela C. Primeira Câmara, do mesmo C. Terceiro Conselho, cuja Ementa diz o seguinte, verbis: "II. IMUNIDADE. DESTINAÇÁO DIVERSA. AVARIA 1. DESTINAÇÃO DIVERSA — O emprego ou destinação do papel importado com imunidade em desacordo com as prescrições legais obrigará quem o utilizou ou destinou indevidamente ao pagamento do imposto dispensado por ocasião do despacho aduaneiro (RA. Art. 183). 2. AVARIA — A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria será de quem lhe deu causa (RA, art. 183 e 381). Do Relato de fls. 82, em relação ao processo de que trata o citado Paradigma, extrai-se o seguinte: - A empresa solicitou a transferência, a titulo de revenda, de papel destinado a impressão, importado com imunidade tributária pela Dl 97/1187825-9, que se encontrava fora das especificações técnicas, à empresa COPAP INTERNATIONAL, o qual seria destinado a empresas jornalísticas para industrialização de livros, jornais e revistas. - Seu pedido se baseou no fato de que 253 bobinas, com 225.310kg, de papel jornal sem linha d'água, apresentaram irregularidades que tornaram impossível sua utilização na impressão de jom ign 4 Processo n.° :10907.001356/98-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.633 - Da partida total importada, 270 bobinas, com 245,989 tons., uma pequena parte — 20.679 kg, por terem sofrido avarias, foi objeto de indenização pela seguradora. - A R. Federal, após análise do pleito da Importadora, indeferiu o pedido, por entender que a transferência do papel só seria possível após o pagamento dos tributos. Destaque-se, então, do Voto que norteou o Acórdão paradigma indicado, o seguinte, verbis: (fls. 88/89): . Cinge-se o cerne do conflito às manifestações das partes litigantes quanto a transferência do papel avariado à Seguradora Bradesco. O enfoque dado à matéria epigrafada também destaca a questão da imunidade/isenção pela vincula ção à destinação dos bens. No entanto, e sem prejuízo dos fatos acima mencionados, há que se apreciar a existência de uma transgressão à legislação de referência (DL 37/66, art. 12), instrumento basilar de disciplinamento das atividades aduaneiras. Ao transferir a mercadoria avariada do recinto alfandegado para a empresa seguradora sem a prévia autorização da repartição aduaneira, a atuada deu causa às situações, quais sejam: (grifei), 1. Impossibilidade da lavratura do termo de avaria pelo depositário, a ser visado posteriormente pela fiscalização aduaneira; a 0.---------- s Processo n.° :10907.001356/98-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.633 2. Impossibilidade de realização da vistoria aduaneira, necessária à verificação da ocorrência da avaria na mercadoria ingressa no território aduaneiro, a identificação do responsável e a apuração do crédito exigível, procedimento necessário à instrução do processo que instaurou o litígio administrativo; 3. A dispensa pela recorrente da realização da vistoria, implica sua responsabilização pelo ônus quanto à perda do usufruto do beneficio de isenção ou redução do imposto, na proporção da avaria ou falta, de acordo com o RA, art. 473, § 2°. A inobservância do cumprimento da obrigação acessória a converte em obrigação principal, relativa à penalidade pecuniária (CTN art. 113, § 39. Isto posto, não há como se produzir os efeitos desejados, à luz da análise dos demais fatos, seja quanto à transferência da mercadoria avariada do recinto alfandegado à seguradora, seja quanto ao aspecto da constitucionalidadensenção. Ante os elementos oferecidos à apreciação da matéria, voto pelo improvimento do recurso." (destaques acrescentados pelo Relator). Fácil é de se observar, do cotejo entre os Acórdãos demandados, a inexistência de identificação de objeto litigioso em comum, ou seja, não se configura o dissídio jurisprudencial entre tais Acórdãos, pois que versam sobre matéria diferentes. Forçoso se toma reconhecer, portanto, que a Recorrente, Procuradoria da Fazenda Nacional, não atendeu ao requisito essencial determinado no Regimen 5, 6 ágtto. .. • • Processo n.° :10907.001356/98-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.633 Interno desta Câmara Superior, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, indispensável à admissibilidade do Recurso impetrado com fulcro no art. 50, inciso II, do mesmo Regimento qual seja, a comprovação da divergência de entendimento entre os Acórdãos confrontados. Ante o exposto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL AQUI EM EXAME. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2005. <--- rem' --- - - -- S -17. ri r x5. r»S' NTUNESPAULO R e : .- ire ti CCO A .--- alf 7 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003797/2005-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A apuração de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita mediante confronto, mensalmente, entre as fontes e as aplicações de recursos, não devendo prevalecer a apuração feita com base em valores anualizados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-23.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I to," • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10909.003797/2005-40 Recurso n° 155.624 De Oficio Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.041 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Interessado HONORATO SALVATTI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A apuração de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita mediante confronto, mensalmente, entre as fontes e as aplicações de recursos, não devendo prevalecer a apuração feita com base em valores anualizados. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELENA COTTA CARD0A0 Presidente (RghlIPPLO PER IRA DARBOSA Relator 9 n . Processo n° 10909.003797/2005-40 CCO1 CO4 Acórdão n.° 104-23.041 F. FORMALIZADO EM: 09 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira y França e Remis Almeida Estol. tA, Vz# Processo n° 10909.003797/2005-40 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.041 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso de oficio interposto pela 4 a TURMA/DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC em face de acórdão que julgou procedente em parte lançamento para formalização de exigência de crédito tributário de HONORATO SALVATTI e que exonerou R$ 958.761,97, mais multa de oficio no percentual de 75% sobre esse valor. A parte exonerada do auto de infração cuida de acréscimo patrimonial a descoberto. A decisão recorrida acolheu a alegação da defesa de que a apuração do acréscimo patrimonial foi feita em desacordo com as normas legais que estabelecem a apuração mensal; que, no caso, ao considerar os valores referentes às aplicações financeiras apenas nos seus saldos de final de ano, a Fiscalização descumpriu essa regra. Reproduzo a seguir trecho do voto condutor do acórdão recorrido em que os seus fundamentos estão expostos: A teor do que consta do Relatório de Fiscalização &fls. 130 e como se observa nos demonstrativos de acréscimo patrimonial a descoberto elaborados pela fiscalização (fis. 134/141), apesar de existirem colunas para cada um dos meses dos anos-calendário 2000 e 2001, os valores lançados como saldos das contas correntes e aplicações financeiras aparecem apenas nos meses de janeiro e dezembro de cada ano, correspondendo, como afirma a própria fiscalização, ao "somatório dos saldos fornecidos pela instituição financeira" em 21/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001, conforme tabela delis. 130 e 131. Muito embora existam outros itens nos referidos demonstrativos que apareçam em vários meses, verdade é que foi a diferença expressiva dos saldos das contas bancárias que deu origem ao acréscimo patrimonial a descoberto em dezembro de 2000 e 2001, e este item não foi considerado mensalmente, mas sim anualmente utilizando-se os saldos em 31 de dezembro de cada ano. Como se percebe, o critério adotado pelo fiscal para determinar o acréscimo patrimonial, não se coaduna com aquele que está previsto na legislação vigente (art. 2°e 3° da lei n°1713, de 1988). Primeiro, porque a partir do ano-base de 1999, não são mais admitidos cálculos anuais, devendo o acréscimo patrimonial ser determinado mensalmente, pelo confronto entre os recursos e as aplicações financeiras correspondentes a cada um dos meses do ano em análise. Segundo, no caso de presunções legais estabelece a lei que deve o fisco demonstrar a ocorrência de determinada situação fática, para poder presumir, até prova em contrário — esta a cargo do contribuinte -, a ocorrência da omissão de rendimentos. Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção juris tantum consiste em demonstrar que as mutações patrimoniais do contribuinte são superiores aos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados 3 Processo n° 10909.003797/2005 .40 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.041 Fls. 4 exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Assim, compete à Fiscalização comprovar as aplicações efetuadas pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, assim como cabe ao contribuinte comprovar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Desta forma, ainda que a fiscalização dispusesse dos saldos mensais das contas bancárias do contribuinte, estes não poderiam compor o demonstrativo da variação patrimonial mensaL Isto porque a diferença entre os saldos inicial e final de cada mês indica apenas a diferença entre os saques e depósitos ocorridos no período sem que se possa qualificá-los nem identificar onde os recursos foram aplicados nem a origem dos mesmos. Por exemplo, o aumento do saldo de uma conta bancária pode ser decorrente da remuneração de uma determinada aplicação financeira tributada exclusivamente na fonte, o que, por óbvio, não constitui acréscimo patrimonial a descoberto. Com isso, maculada fica, de forma insanável, a regularidade do feito fiscaL 'É que não se está aqui diante de uma mera incorreção material, mas da adoção de todo um critério jurídico incorreto, circunstância esta que vicia de forma absoluta o lançamento efetuado. C.) Constatada a existência de expressiva movimentação financeira, como no caso que aqui se tem, poderia a fiscalização ter intimado o contribuinte expressamente a apresentar os extratos bancários de suas contas bancárias. Ante a recusa do Contribuinte, o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, autoriza o Fisco a solicitar diretamente ás instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo. É o Relatório. • Processo n°10909.003797/2005-40 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.041 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso de oficio atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a decisão de primeira instância exonerou os créditos tributário relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto sob o fundamento, em síntese, de que a apuração não respeitou o critério legalmente estabelecido que prevê a apuração mensal; que, embora a autoridade lançadora tenha formatado uma planilha com apuração mensal, os dados essenciais, referentes a aplicações financeiras, que determinaram o acréscimo patrimonial a descoberto, não foram considerados mensalmente, mas de forma globalizada. A posição deste Conselho de Contribuinte sobre essa matéria é firme no sentido de que a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita mensalmente sob pena de invalidação do procedimento. Como exemplo, indico o Acórdão n° 104-22.573, de 12/09/2007, a saber: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O flwco financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. No caso concreto, resta evidente que o procedimento adotado não observou o critério legal. Embora tenha formalmente apresentado uma planilha de apuração mensal, os dados relevantes para a apuração do acréscimo patrimonial foram considerados de forma globalizada, produzindo evidente distorção nos resultados apurados. Não merece reparos, portanto, a decisão recorrida. Conclusão. 445-- - - — e• Processo n° 10909.003797/2005-40 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.041 Fls. 6 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. (..,$ala das Sessões - DF, em 05 de março de 2008? 9 ULQMÁG P DRO PA O PEREIRA 13gOSA 6 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001345/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL - A competência do Auditor-Fiscal para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica é atribuida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do Contador. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora conforme comanda a legislação específica. CONSTITUCIONALDIADE - Não compete à instância administrativa, cuja aitividade é plenamente vinculada, manifestar-se sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade, assim como acerca da imprestabilidade da Taxa SELIC como juros moratorios, já que deve obediência às respectivas leis de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14867
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001345/00-15 Recurso n° : 118.039 Acórdão n° : 202-14.867 Recorrente : FORTECRYLL S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPE- TÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL — A competência do Auditor-Fiscal para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do Contador. PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. CONSTITUC1ONALIDADE — Não compete à instância admi- nistrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar-se sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade, assim como acerca da imprestabilidade da Taxa SEL1C como juros moratórios, já que deve obediência às respectivas leis de regência Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORTECRYLL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 /61441 LfSIOS::, Presidente 11 S : elator Participar. ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana • Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr ,. 22 CC-MF 4 ;."&..,-;.; - Ministério da Fazenda Fl. 1.:74-.,,Aj., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001345/00-15 Recurso n° : 118.039 Acórdão n° : 202-14.867 Recorrente : FORTECRYLL S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 224/230: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, sob o amparo do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 0910200/2000/00221-7 (fl. 01), foi lavrado o auto de infração de fls. 199/208, que exige o recolhimento de R$ 169.897,14 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e RS 127.422,76 de multa de oficio, prevista no art. 86, §1°, da Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985; art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 22/08/2000, ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, relativa ao período de apuração 01/06/1997 a 31/12/1999, conforme demonstrativos de apuração às fls. 199/201 e de multa e juros de mora às fls. 202/204, tendo como fundamento legal: art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973; titulo 5, capitulo 1, seção 1, "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, da Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; art. 2°, I, 3°, 8°, I e 9°, da Lei n° 9.715, de 1998, e arts. 2°e 3°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. 3. À fl. 198, no "Termo de Verificação Fiscal", consta que, em face da existência de divergências entre as bases de cálculo informadas pela contribuinte na declaração de rendimentos e as bases de cálculo utilizadas na apuração e recolhimento da contribuição, pôde-se constatar, a partir da análise dos registros contábeis e livros fiscais, a insuficiência dos pagamentos correspondentes, ensejando, dessa forma, o respectivo lançamento de oficio. As bases de cálculo, apuradas a partir dos registros da contribuinte, constam do demonstrativo de fl. 197. 4. Tempestivamente, em 20/09/2000, a interessada, por intermédio de procurador legalmente habilitado (procuração à fl. 220), interpôs a impugnação de fls. 212/219, alegando, em síntese, que: • somente contador, devidamente inscrito no Conselho / 07 Regional de Contabilidade - CRC, tem competência para realizar o exame da escrita contábil e emitir um parece fundamentado sobre a documentação; e • 22 CC-MF• -!•;.k. kid Ministério da Fazenda Fl.»7A.. it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001345/00-15 Recurso n° : 118.039 Acórdão n° : 202-14.867 • tendo em vista a incompetência da autoridade fiscal para autuar com base em escrita contábil, o lançamento deve ser anulado; • a multa, exigida em percentual de 75% é absurda e, tendo em vista o contexto económico vigente, deve ser reduzida; • é indevida a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como índice de juros nos processos que tratam de créditos tributários; • ainda que a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, autorize a utilização da taxa Selic como índice de juros a serem aplicados aos créditos tributários, não há diploma legal que consolide a forma de apuração dos valores referentes à Selic; • a Selic é meio de remuneração e, portanto, não possui características indenizatórias, a qual é própria dos juros moratórios, e • uma vez que existe legislação que dispõe a respeito (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 161, § 1°) deve ser excluída a taxa Selic e, se for o caso, aplicado o índice de 1% (um por cento) ao mês. 5. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração. Na hipótese de entendimento diverso, requer a redução dos índices de multa e de juros de mora. 6 Além dos documentos mencionados, instruem o processo: termo de início de fiscalização (17. 03); cópia do instrumento de mandato outorgado pela empresa em favor de Celio Augusto Goes e Amado Gois (fls. 04 e 221/222); cópia dos livros de Registro de Apuração do IPI n° s. 01 a 03 (fls. 05/41 e 44/196), relativamente ao período de apuração 01/06/1997 a 31/12/1999, e cópia do livro Registro de Apuração do 1C1IS, relativamente ao período de apuração 01/12/1997 a 31/12/1997 (fls. 42/43)." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/19994/ 4P- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t7:4-.„ .0 Segundo Conselho de Contribuintes rft Processo n° : 10930.001345/00-15 Recurso n° : 118.039 Acórdão n° : 202-14.867 Ementa: NULIDADE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam aos Auditores-Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas à profissão de contabilistas. MULTA DE OFICIO. JUROS DEMORA. TAXA SFI IC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais e multa de oficio, por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 236/246, estando juntados aos autos documentos relativos ao arrolamento de bens necessário ao seguimento do recurso, nos termos da IN SRF 26/01 (fls. 248/253). Neste recurso, a Recorrente se limita — reiterar os argumentos da impugnação. É o relatório. 4 22 CC-MF .4 -ti; Ministério da Fazenda El Segundo Conselho de Contribuintes -;r;en'et Processo n° : 10930.001345/00-15 Recurso n° : 118.039 Acórdão n° : 202-14.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente restringe a sua defesa em argüir a nulidade do presente lançamento por entender faltar ao Fiscal da Receita Federal habilitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade para levantamentos contábeis e a atacar a pretensa natureza confiscatória da multa de oficio aplicada, assim como argüir a impropriedade da Taxa SELIC como índice de juros em processos fiscais. No mais, nada opõe à apuração da base de cálculo efetuada neste processo e conseqüente determinação das insuficiências de recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS aqui exigidas. Quanto às objeções da Recorrente, a iniciar pela surrada alegação de incompetência do agente fiscal para atuar área contábil, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida que estão em sintonia com a iterativa jurisprudência deste Conselho no que pertine a essas matérias recorrentes. Isto posto, em face da iniciativa incompleta da Recorrente em adimplir sua obrigação para com a PIS, corretamente foi aplicada a multa de oficio estabelecida no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de j o de 2003 ANT - • K. BU • • • BEIRO... 5

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Numero do processo: 10935.000515/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - FLUXO DE CAIXA - SALDOS POSITIVOS MENSAIS DE RECURSOS - O saldo positivo de recursos, apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16158
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF - FLUXO DE CAIXA - SALDOS POSITIVOS MENSAIS DE RECURSOS - O saldo positivo de recursos, apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, ! independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO ! IGUAÇU - PR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL .0,,,AfIff R T MINISTÉRIO DA FAZENDA *--Ciz4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. 104-16.158 FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i.gh,-ft;'," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 Recurso n°. : 12.538 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, I recorre de oficio, a este Conselho, de sua decisão de fis. 718/732, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 3611368. Contra Rovilio Mascarello, contribuinte inscrito no CPF/MF 134.542.009-97, residente e domiciliado na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, à Rua Pará, n° 2.500, jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, foi lavrado, em 08/03/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fia 361/368, com ciência em 08/03/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 563.208,53 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD relativo ao período de 04/02/91 a 02/01/92 como juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até jun/91, de 80% para os fatos geradores em jul/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de ago/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1992 e 1993, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1991 e 1992. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA feRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tUARTA CÂMARA Processo n°. 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulado nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n°7.713(88; artigos 1° ao 4° da Lei n°8.134/90 e artigos 4° e 5° e seu parágrafo único da Lei n° 8.383/91, c/c com o art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.02190. O Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 3253601 esclarece, em síntese, o seguinte: - que o Demonstrativo dos rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica foi elaborado tendo como base os rendimentos recebidos das empresas da qual o contribuinte tem participação administrativa recebendo pra labore; - que o Demonstrativo da Receita Total da Atividade Rural foi elaborado relacionando inicialmente por Estado e dentro destes, discriminando por produto, serviço ou qualquer outra forma de rendimento, para posteriormente demonstrarmos a proporcionalidade que cabem aos condôminos; - que na documentação entregue pelo contribuinte há de se ressaltar que a escrituração contábil apresentada, consta somente a atividade rural desenvolvida no Estado do Paraná, e está globalizada pelos seus rendimentos sem a demonstração de sua composição e o percentual de participação que cabem aos condôminos; - que o Demonstrativo Total dos Recursos Financeiros para a Atividade Rural foi elaborado com base nas cédulas rurais de financiamentos para a Atividade Rural no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";3: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 Estado do Paraná, discriminando-se por cédula rural e os recursos próprios necessários obrigando-se o próprio contribuinte a aplicar tal recurso e extraímos a identificação das cédulas; - que o Demonstrativo Total dos Dispêndios Financeiros com a Atividade I Rural no Paraná este demonstrativo foi elaborado de forma mensal relacionando as cédulas e as respectivas amortizações de capital, juros e correção monetária; - que o Demonstrativo Total das Despesas com a Atividade Rural foi elaborado a partir da escrituração contábil da atividade rural desenvolvida no estado do I Paraná que foi apresentada pelo contribuinte e fizemos os ajustes necessários em virtude de não se ter apropriado despesas ou por ter incluído despesas indedutiveis na apuração do resultado tributável; - que o Demonstrativo Total de Resultado Mensal da Atividade Rural foi confrontado as receitas com as despesas decorridas ( resultado mensal contábil) mais as despesas com financiamento, obtendo o resultado mensal fiscal da atividade rural no estado do Paraná e Mato Grosso; - que o Demonstrativo Proporcional de Resultado Mensal Financeiro da Atividade( Rural, com a proporcionalidade que cabem aos condôminos elaboramos este demonstrativo que espelha o resultado financeiro da atividade Rural no Paraná e no Mato Grosso do contribuinte; - que a Consolidação dos demonstrativos de investimentos de capital foram elaborados a partir do saldo anterior das empresas constantes da declaração do contribuinte do ano anterior e das mutações patrimoniais ocorridas no ano de 1991 através do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 demonstrativo analítico mensal dos agentes modificativos (reservas, correção monetária, lucros e moeda corrente); - que a Consolidação dos Contratos de Mútuo foram elaborados a partir do saldo anterior das empresas constantes da declaração do contribuinte e cujas empresas • tiveram ou não mutações ocorridas no ano de 1991, destacando o crédito do contribuinte (pelos empréstimos concedidos e sua atualização monetária) e o débito pelas amortizações (recebimentos) através do demonstrativo analítico mensal; - que a Consolidação das Aplicações Financeiras foram elaboradas a .partir das entidades bancárias declaradas pelo contribuinte e das mutações ocorridas por aplicação financeira (crédito) no ano de 1991; - que a Consolidação das Contas Bancárias foram elaboradas a partir das entidades bancárias declaradas pelo contribuinte (que não apresentou os extratos mensais) e o fizemos de acordo com os dados disponíveis. Em sua peça impugnatória de fls. 372/383, instruida pelos documentos de fls. 3841696, apresentada, tempestivamente em 07/04195, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que sejam acolhidas as razões apresentadas para anular o lançamento, com base, em síntese, I nos seguintes argumentos: - que o recorrente tem como hábito permanente o rigoroso controle de sua movimentação financeira, apurando corretamente os seus saldos de Caixa, tendo se surpreendido com o volume de casos irregulares apontados pela fiscalização; 6 • .;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 - que em virtude da não concordância com os resultados apresentados nos levantamentos efetuados pela fiscalização, o requerente efetuou o seu próprio levantamento, com a finalidade de conferência do referido Auto de Infração; - que ao constatar distorções nos procedimentos e exames efetuados pela fiscalização, o requerente entendeu quais eram as origens para o grande volume de acréscimo patrimonial a descoberto, apontado pelo agente fiscal; - que o grande número de distorções apresentado nos levantamentos efetuados pela fiscalização, que em alguns casos favorecem e em outros casos desfavorecem ao requerente, conforme está demonstrado adiante levou o agente fiscal a conclusões completamente equivocadas, que não correspondem à realidade do contribuinte requerente; - que no exercício de 1992, ano-base de 1991, se faz necessário as seguintes correções: . Não escrituração da Nota fiscal n° 50.586 da Copacel S/A no valor de Cr$ 3.360.000,00, no mês de junho/91; Não escrituração da Nota Fiscal n°015457 de Pedro Muffato & Cia no valor de Cr$ 213.120,00 no mês de outubro/91; • Houve equívoco no Percentual de participação quando da apuração dos resultados das atividades agropecuárias, o agente fiscal considerou o percentual de 50% para as atividades pecuárias no estado do Paraná, para o rateio das parcelas relativas ao requerente, enquanto que o percentual correto é de 70%; 7 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n*. : 10935000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 . Quanto as liberações de financiamentos em seus levantamentos, o auditor fiscal considerou, em diversos meses, as liberações de financiamentos rurais, como fonte de recursos para a atividade rural. O requerente examinou os demonstrativos apresentados pelo agente fiscal, encontrando varias distorções, conforme consta ás fls. 374; . Quanto a aplicação de valores liberados e recursos próprios, tem-se que ao examinar as cédulas rurais, relativas aos financiamentos agrícolas junto ao banco do Brasil, o agente fiscal comparou as despesas escrituradas com os valores liberados, mais os recursos próprios que o financiado se obriga a aplicar no mesmo penado. Nos meses em que as liberações decorrentes de financiamentos, acrescidas dos recursos próprios definidos nos contratos apresentaram diferenças a maior em relação às despesas efetivamente contabilizadas, o agente fiscal considerou este diferencial como despesas com financiamentos não escriturados. Ao adotar este procedimento, o auditor fiscal não levou em consideração os fatos registrados às fls. 375; • Os contratos de mútuos com a empresa Corradi Mascarello & Cia Ltda. - o auditor tabulou o recebimento de mútuo no valor de Cr$ 50.000.000,00, em 18/12/91. Entretanto, com a argumentação da inexistência de documentação que confirme o efetivo ingresso desse recurso, o auditor não o considerou para efeitos do fluxo de caixa do mês de dezembro de 1991. Como comprovação do efetivo ingresso dos recursos relativos ao recebimento de mútuos o requerente anexa as cópias da planilha de controle dos mútuos; • Os contratos de mútuos com a empresa INCOPESA S/A - na página 18 do Termo de Verificação e Ação Fiscal, o auditor fiscal levantou o recebimento dos créditos e haveres junto à empresa INCOPESA S/A no valor de Cr$ 34.816.176,86. Na página 19 do mesmo Termo, o auditor fiscal informa que ao considerou este valor no fluxo de caixa do , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 requerente em razão da falta de comprovação hábil do referido ingresso dos recursos financeiros no mês de dezembro/91. Sendo que este valor não representa saida efetiva de recursos, uma vez que o mesmo foi transferido da conta Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital; . Ao elaborar as conclusões do seu trabalho, o auditor fiscal adotou o critério de não aproveitamento, como recursos no mês seguinte, das sobras do caixa do mês anterior, embasado na argumentação de que o saldo de caixa positivo no final de cada mês, tem como única forma de comprovação, pelo contribuinte, a existência de saldo bancário; - que no exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992 se faz necessário as seguintes correções: . Falta de escrituração da nota fiscal 00345 do Auto Posto Fada Ltda., no valor de Cr$ 1.641.500,00, no mês de março/92; . Falta de escrituração das notas fiSCalS 00367 e 00369 do Auto Posto Fada Ltda., no valor total de Cr$ 4.130.000,00 no mês de abril/92; . Falta de escrituração na nota fiscal 1354 da Comércio de Sementes Barriga Verde Ltda., no valor de Cr$ 10.186.470,00, no mês de fevereiro/92; . Mapeamento errôneo das receitas com vendas de gado - em função da atividade agrícola possuir um percentual de participação do requerente (66,00%) e a atividade pecuária possuir outro percentual (70,00%), a classificação incorreta das receitas e despesas, entre estas atividades ocasiona distorções nas apurações dos resultados; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 . Percentual de participação na pecuária, também em relação ao ano- calendário de 1992, o agente fiscal considerou indevidamente o percentual de 50% como participação do requerente na atividade pecuária; . Amortizações de contratos de mútuos - no quadro demonstrativo IX, na página 32 do Termo de Verificação e Ação Fiscal, relativo à movimentação dos contratos de mútuo, o auditor fiscal não considerou as amortizações recebidas; . Liberações de financiamento rurais - no quadro demonstrativo III, na página 23 do Termo de Verificação e Ação Fiscal, o auditor considerou as seguintes liberações de financiamentos: contrato n°92/0160-2 Cr$ 46.168.788,36 para mai/92 e Cr$ 5.1129.916,60 1 para jun/92 e o contrato n° 92/0159-9 Cr$ 35.774.980,56 para mai/92 e Cr$ 4.425.744,18 para jun/92. De acordo com os documentos anexos as mesmas foram efetuadas integralmente em maio/92; . Resgates de aplicações financeiras - conforme a declaração do imposto de renda do ano-base de 1991 o requerente relacionou o saldo em 31/12/91 existente em aplicações financeiras, no valor de Cr$ 51.000.000,00, sendo que ao realizar os seus levantamento, o auditor fiscal não considerou, em 1992 os resgates desta aplicação financeira, que ocorreram em março/92; . Alienações de participações societárias - nos recebimentos de créditos decorrentes de vendas de ações da INCOPESA, o auditor fiscal considerou como recebido o valor de Cr$ 30.230.309,37, em novembro/92, entretanto conforme cópias, as alienações ocorreram em dezembro de 1992 no total de Cr$ 131.676.872,08; lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 . Amortizações de financiamentos rurais - na página 23 do Termo de Verificação e Ação Fiscal, o auditor considerou o valor de Cr$ 26.448.035,33, no mês de julho/92, referente à liberação da cédula 92/11553-5, o que está correto. Porém, no quadro da página 26 do mesmo Termo, o auditor efetuou a adição deste mesmo valor, como despesa financeira não escriturada; . Aproveitamento dos saldos mensais de Caixa - também em relação ao ano- calendário de 1992, o auditor fiscal apurou os saldos mensais de caixa, sem o devido aproveitamento do saldo positivo do mês anterior; - que em decorrência de todos os erros demonstrados no levantamento do auditor fiscal, os resultados apresentados em seu trabalho estão distorcidos, não representando a realidade do contribuinte requerente; - que em diversos casos o auditor fiscal equivocou-se, em outros justificou a sua decisão pelo argumento de inexistência de documentação hábil; - que todos os documentos que dão suporte à presente defesa, estavam contidos na solicitação do auditor fiscal, na abertura dos seus trabalho de fiscalização, sendo que os mesmos foram devidamente entregues, pelo requerente, dentro dos prazos legais. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. ; 104-16.158 - que examinando-se a impugnação, bem como os demais documentos que integram os autos, constata-se que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios financeiros de 1992 e 1993, ano-base de 1991 e ano-calendário de 1992, pelo qual foi constituído o crédito tributário nos valores constantes do Auto de Infração de fls. 3671368, deve ser retificado pelas seguintes razões de direito e à luz da legislação de regência; - que os saldos negativos apurados conforme Demonstrativos de Apuração da Renda Omitida de fls. 344/360, relativos aos exercícios financeiros de 1992 e 1993, foram considerados como acréscimo patrimonial não coberto por rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte; - que quanto às alegações do impugnante de que alguns valores e ou dados I foram incluidos ou excluídos indevidamente pelo Fisco, foi efetuada a análise dos demonstrativos e documentação em que se baseiam, onde constatou-se a procedência e ou improcedência das alegações como a seguir demonstrado: • Exclusão da nota fiscal n° 049691, no valor de Cr$ 3.360.000,00, computada como dispêndio no mês de junho/91, porque já está devidamente escriturada em setembro/91, data de seu efetivo pagamento, conforme demonstrado às fls. 386; • Exclusão da nota fiscal n° 015457, de Pedro Muffato & Cia, no valor de Cr$ 213.120,00, que foi escriturada no mês de outubro/91, vez que está escriturada, conforme cópia do Diário Geral e NF de fls. 387/388; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °-:z;an til lt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 . Exclusão da nota fiscal n° 00345 do Auto Posto Fada Ltda., no valor de Cr$ 1.641.500,00, no mês de março/92, pois está contabilizada nesse mês, conforme cópia da pág. 05 do Diário Geral e das notas fiscais (fls. 571/573); . Exclusão da nota fiscal n° 1354 1 da Comércio de Sementes Barriga Verde Ltda., no valor de Cr$ 10.286.470,00, no mês de fevereiro/92, por estar devidamente escriturada no mês de maio/92, conforme cópia da pág. 07 do Diário Geral e da nota fiscal (fls. 577/579); . Percentual de participação - Procedente a alegação da impugnante de que o percentual de sua participação no resultado da atividade pecuária no Estado do Paraná é 70%, conforme comparativo do quadro 9 (Movimentação do rebanho) do Anexo da Atividade Rural, das Declarações de Rendimentos, exercício de 1992, ano-base de 1991, do impugnante e seu parceiro, Sr. Deoclécio Mascarello às fls. 389/390. Há que se alterar também o percentual no ano-calendário de 1992, no qual igualmente foi considerado indevidamente o percentual de 50%; . Aplicação de valores liberados e recursos próprios - O impugnante não concorda que a aplicação dos valores liberados deva ser necessariamente efetuada dentro do próprio mês, unia vez que o contrato especifica somente ci gasto que deve ser aplicado no produto e safra, bem como valor dos recursos próprios a serem utilizados. Sendo assim, os financiamentos recebidos foram considerados como aplicados totalmente no custeio da atividade rural (conforme previsão contratual desta modalidade de financiamento onde o contratante se obriga a aplicar a totalidade dos recursos recebidos no custeio da atividade) nos respectivos meses de recebimento das parcelas liberadas. Sendo que a metodologia adotada no demonstrativo às fis. 333, foi a comparação das despesas escrituradas (dispêndio contábil) com os valores liberados, mais os recursos próprios que o financiado se 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14k: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 obriga a aplicar no mesmo período. Apurando-se dispêndio contábil inferior, a diferença foi considerada como despesa não escriturada; . Que quanto à operacionalidade de apuração das discrepâncias, procede a alegação de que foi indevida a inclusão no mês de agosto/91, do valor de Cr$ 61.855.809,91, a título de despesas com financiamentos. Considerando os valores corretos das liberações e respectivas datas, ajustou-se o demonstrativo de apuração da variação patrimonial; . Em relação à amortização de financiamento rural, às fls. 347, o valor de Cr$ 26.448.035,33, foi considerado corretamente como valor liberado no mês de julho/92, e também, a sua adição como despesa financeira não escriturada no mesmo valor no quadro de fls. 350, não merecendo qualquer ajuste; Liberações de financiamentos rurais - Quanto às Cédulas Rurais 91/188-9 e 911189-7 de financiamento rural, seus valores serão considerados como liberados integralmente em 13/08/91 no total de Cr$ 10.000.000,00, de acordo com as cópias dos avisos de créditos e dos extratos bancários do Banco do Brasil; . Procede a realocação dos valores Cr$ 28.214.310,78, Cr$ 17.954.477,58, Cr$ 20.284.776,60 e Cr$ 15.472.203,96, visto que as liberações ocorreram integralmente em maio/92, de acordo com as cópias dos avisos bancários (fls. 660/661); . Contratos de mútuo - Incluir como recurso o valor de Cr$ 50.000.000,00, que foi recebido da empresa Corradi Mascarello & Cia Ltda., em 18/12191, de acordo com as cópias de planilha de controle dos mútuos e recibo de depósito bancário (fls. 518/521); 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n° : 104-16.158 . Excluir o valor Cr$ 34.816.176,86, no mês de dezembro/91, por não representar saída de recursos, e sim, transferência para a conta Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (fls. 528/529); . No quadro demonstrativo, às fls. 356, considerar as amortizações julho/92 Cr$ 200.000.000,00; agosto/92 Cr$ 275.000.000,00 e novembro/92 Cr$ 100.000.000,00, todas da empresa Corradi Mascarello & Cia, pois nos demonstrativos de fls. 631, o contribuinte apresenta toda a movimentação das operações de mútuos e os documentos comprobatõrios das operações, às fls. 631/649; . Aproveitamento dos saldos mensais de caixa - procede a solicitação do impugnante quanto ao aproveitamento como recursos dos saldos de meses anteriores (sobras) para os meses seguintes, haja vista que não resta provado que foram consumidos no período, devendo, ser aceitos como recursos para acobertar dispêndios do mês seguinte. Ou seja, os recursos que sobram em um determinado mês, comprovada a sua existência, através da apuração dos saldos mensais positivos, devem ser considerados como recursos disponíveis nos meses subseqüentes; . Resgates de aplicações financeiras - Considerou se como recursos os resgates (05/03/91 - Cr$ 67.358.659,15; 06/03(92 - Cr$ 6.415.540,16; 09/03/91 - Cr$ 9.841.727,41; 11/03/92 - Cr$ 2.940.564,38; 13/03/92 - Cr$ 1.468.427,05; 20/03/92 - Cr$ 2.022.678,32 = Cr$ 90.047.596,47), relativos à aplicação financeira do saldo em 31)12/91, de Cr$ 51.000.000,00, de acordo cornos extratos bancários de fls. 681/682; . Alienações de participações societárias - Comprovado o recebimento da alienação de ações a INCOPESA, em dezembro/92, mediante recibos, depósitos bancários e os demonstrativos de fls. 6841686, exclui-se o valor de Cr$ 30.230.309,37, em 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n° : 104-16.158 novembro/91. Contudo, tais valores não terão relevância na apuração da variação patrimonial, vez que nesse mês o impugnante possuía recursos suficientes para cobrir seus dispêndios. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS • Mantém-se parcialmente a exigência do crédito tributário constituído através i de Auto de Infração decorrente de omissão de rendimentos relativos a saldos I negativos mensais não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, conforme artigos 3°, § 2°, 4° e 8° da Lei n° 7.713/88, quando as provas apresentadas não forem suficientes para elidir as infrações apuradas. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n°8.748/93. Relatório. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de oficio está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente em parte o crédito tributário constituído, por entender: - que cabe a exclusão da nota fiscal n° 049691, no valor de Cr$ 3.360.000,00, computada como dispêndio no mês de junho/91, porque já está devidamente escriturada em setembro/91, data de seu efetivo pagamento, conforme demonstrado às fls. 386; - que cabe a exclusão da nota fiscal n°015457, de Pedro Muffato & Cie, no valor de Cr$ 213.120,00, que foi escriturada no mês de outubro/91, vez que esta escriturada conforme cópia do Diário Geral e NF de fls. 387/388; - que cabe a exclusão da nota fiscal n° 00345 do Auto Posto Fada Ltda., no valor de Cr$ 1.641.500,00, no mês de março/92, pois está contabilizada nesse mês, conforme cópia da pág. 05 do Diário Geral e das notas fiscais (fls. 571/573); 17 • I., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 - que cabe a exclusão da nota fiscal n° 1354, da Comércio de Sementes Barriga Verde Ltda., no valor de Cr$ 10.286.470,00, no mês de fevereiro/92, por estar devidamente escriturada no mês de maio/92, conforme cópia da pág. 07 do Diário Geral e da nota fiscal (fls. 577/579); - que é procedente a alegação da impugnante de que o percentual de sua participação no resultado da atividade pecuária no Estado do Paraná é 70%, conforme comparativo do quadro 9 (Movimentação do rebanho) do Anexo da Atividade Rural, das Declarações de Rendimentos, exercício de 1992, ano-base de 1991, do impugnante e seu parceiro, Sr. Deoclécio Mascarello, às fls. 389/390. Há que se alterar também o percentual no ano-calendário de 1992, no qual igualmente foi considerado indevidamente o percentual de 50%; - que procede a alegação de que foi indevida a inclusão no mês de agosto/91, do valor de Cr$ 61.855.809,91, a titulo de despesas com financiamentos. Considerando os valores corretos das liberações e respectivas datas, ajustou-se o demonstrativo de apuração da variação patrimonial; - que quanto às Cédulas Rurais 91/188-9 e 91/189-7 de financiamento rural, seus valores serão considerados como liberados integralmente em 13/08/91 no total de Cr$ 10.000.000,00 1 de acordo com as cópias dos avisos de créditos e dos extratos bancários do Banco do Brasil; - que procede a realocação dos valores Cr$ 28.214.310,78, Cl 17.954.477,58, Cr$ 20.284.776,60 e Cr$ 15.472.203,96, visto que as liberações ocorreram integralmente em maio/92, de acordo com as cópias dos avisos bancários (fls. 660/661); Is • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-••••/,Ak-t4- QUARTA CÂMARA Processo n°. 10935.000515195-10 Acórdão n°. : 104-16.158 - que é de se incluir como recurso o valor de Cr$ 50.000.000,00, que foi recebido da empresa Corradi Mascarello & Cia Ltda., em 18112/91, de acordo com as cópias de planilha de controle dos mútuos e recibo de depósito bancário (fls. 518/521); - que é de se excluir o valor Cr$ 34.816.176,86, no mês de dezembro/91, por não representar saída de recursos, e sim, transferência para a conta Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (fls. 528/529); - que no quadro demonstrativo, às fls. 356, considerar as amortizações julho/92 Cr$ 200.000.000,00; agosto/92 Cr$ 275.000.000,00 e novembro/92 Cr$ 100.000.000,00, todas da empresa Corradi Mascarello & Cia, pois nos demonstrativos de fls. 631, o contribuinte apresenta toda a movimentação das operações de mútuos e os I documentos comprobatórios das operações, às fls. 631/649; - que procede a solicitação do impugnante quanto ao aproveitamento como recursos dos saldos de meses anteriores (sobras) para os meses seguintes, haja vista que não resta provado que foram consumidos no período, devendo, ser aceitos como recursos para acobertar dispêndios do mês seguinte. Ou seja, os recursos que sobram em um determinado mês, comprovada a sua existência, através da apuração dos saldos mensais positivos, devem ser considerados como recursos disponíveis nos meses subseqüentes; - que considerou-se como recursos os resgates (05/03/91 - Cr$ 67.358.659,15; 06/03/92 - Cr$ 6.415.540,16; 09/03/91 - Cr$ 9.841.727,41; 11/03/92 - Cr$ 2.940.564,38; 13103192 - Cr$ 1.468.427,05; 20/03)92 - Cr$ 2.022.678,32 = Cr$ 90.047.596,47), relativos à aplicação financeira do saldo em 31/12/91, de Cr$ 51.000.000,00, de acordo com os extratos bancários de fls. 681/682; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n° : 104-16.158 - que comprovado o recebimento da alienação de ações a INCOPESA, em dezembro/92, mediante recibos, depósitos bancários e os demonstrativos de fls. 684/686, exclui-se o valor de Cr$ 30.230.309,37, em novembro/91. Contudo, tais valores não terão relevância na apuração da variação patrimonial, vez que nesse mês o impugnante possuía recursos suficientes para cobrir seus dispêndios. Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Quarta Câmara que quando o contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades de investimentos/custeio agro-pastoris, a princípio, entende-se de que estes valores foram efetivamente aplicados para esse fim. Por outro lado, quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro, considerando os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. Bem como, também é pacifico o entendimento que o saldo positivo de recursos apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário independentemente de comprovação por parte do contribuinte e que erros e/ou equívocos devem ser corrigidos. Apesar da decisão singular estar bem fundamentada, este Relator entende que se faz necessário tecer alguns comentários a titulo de esclarecimento sobre a metodologia a ser utilizada nos demonstrativos de origens e aplicações de recursos apurados mensalmente e, principalmente, quando envolve questões com a atividade rural. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘=' , • It., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 Verifica-se nos autos que o impugnante foi tributado em razão da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licita a presunção de que tal acréscimo foi construido com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do periodo em comparação da mesma situação no seu inicio é considerada corno acréscimo patrimonial. Para haver equilibdo fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Portanto, não pode se tratada como acréscimo patrimonial. Assim, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto, e sim em omissão de rendimentos apurados através de levantamento mensal por "fluxo de caixa" ou por "fluxo financeiro". 21 g/ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:-14:;" QUARTA CAMA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 Como se observa dos autos, a questão de mérito está centrada em se determinar se os recursos provindos de empréstimos rurais específicos em nome do contribuinte devem ser considerados no levantamento do "fluxo de caixa" do suplicante, ou seja, podem ou não, tais empréstimos, justificar os acréscimos apurados nos demonstrativos de recursos e aplicações mensais, bem como se os numerários em caixa no final do mês, relativo a atividade rural devem ser considerados corno aplicações de recursos. Em principio, é óbvio que não, pois é notório que quando os financiamentos agrícolas são liberados, a sua aplicação é destinada a custear, em parte, o plantio do tomador do empréstimo. Sendo que a própria legislação de regência está cercada de cautelas, como é o caso da Lei n° 4.829/65 e o Decreto-lei n° 167167. Entretanto, no caso em discussão, o fisco ao elaborar a Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos Financeiros no ano de 1993, o fez com base em renda consumida fazendo distinção entre receitas, investimentos, financiamentos, despesas, gastos e aplicações utilizados na atividade rural das demais atividades, ' conforme se verifica nos autos. Ora, se os empréstimos rurais, para fins tributários, somente não se prestam para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, aqueles que, por lei expressa, têm destinação especifica e cuja aplicação total na atividade rural é confirmada Essa é a interpretação que deve ser dada ao artigo 31 da Instrução Normativa n° 125, de 26 de novembro de 1992. Conclui-se, portanto, que quando comprovado que o contribuinte aplicou os recursos obtidos através desse tipo de financiamento em outras atividades, que não aquelas que motivaram o empréstimo, o mesmo deve arcar com o ônus de sua atitude junto ao agente financeiro, se acionado. Porém, para o fisco, na apuração do acréscimo patrimonial devem ser considerados como origem todos os recursos disponíveis, independentemente da 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA;. ''‘4"79nSf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I: 7I-;;*" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n° : 104-16.158 procedência desses, já que, na prática, não há como separar numerário proveniente das diferentes atividades do contribuinte, pois não há dinheiro 'marcado". Assim, tendo o levantamento fiscal se baseado na movimentação financeira do contribuinte - "fluxo de caixa" -, todos os efeitos financeiros que influíram nas receitas e nos desembolsos, devem ser considerados, sob pena de parcialidade do levantamento. Se o financiamento para a atividade rural foi aplicado em épocas diferentes, porém considerado no resultado da atividade rural, as fontes de recursos empregados devem igualmente ser considerados. Esta adequação deve ser feita sob pena de influir no levantamento de desembolsos sem a correlata fonte de recursos. Disso tudo conclui-se que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos, englobando a atividade rural, devem ser considerados os ingressos dos recursos provenientes de financiamentos agrícolas, bem como a sua efetiva aplicação, ou seja, deve ser considerado a totalidade das receitas, das despesas, dos investimentos, dos financiamentos, dos pagamentos de financiamentos, etc. Enfim, deve se considerar todos os ingressos e todos os dispêndios do penado, porém, a parcela de participação com recursos próprios somente poderá ser considerada como aplicada se de fato houve o efetivo desembolso desses recursos por parte do tomador dos empréstimos. Não cabe ai a presunção de que esses recursos foram aplicados na mesma proporção dos empréstimos. Assim como, também não procede, a simples presunção que o empréstimo/financiamento recebido em um determinado mês foi, integralmente, aplicado, se não houve o efetivo dispêndio Razão pela qual deve ser considerado aplicado naquele mês, somente, o equivalente a efetiva despesa realizada, passando o seu saldo para o mês seguinte e assim sucessivamente. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA !!1;ft,.jg--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 ; 24

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4686509 #
Numero do processo: 10925.001199/97-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:10:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:10:21Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:10:21Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:10:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:10:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:10:21Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:10:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:10:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:10:21Z; created: 2009-07-16T18:10:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T18:10:21Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:10:21Z | Conteúdo => tr*•42. .4..91. n MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10925.0001199/97-11 Recurso n° : 301-124422 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : NELSI THERIZINHA RÚDIGER Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO RO: - CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° :10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 Recurso n° : 301-124422 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : NELSI THERIZINHA RÜDIGER RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 17/10/2002, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-30.404, cuja Ementa sintetiza: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formar A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO? Às fls. 102 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, que atesta a presença dos pressupostos de admissibilidade do 2 4/11?i" Processo n° :10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 Recurso, ou seja, tanto no que diz respeito à observância do prazo quanto à comprovação da jurisprudência conflitante. Regularmente cientificado (fls. 106/207) o Contribuinte não apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto. Subiram os autos a esta instância, tendo sido distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o documento de fls. 112, último do processo. É o Relatório./p 0, of 3 . Processo n° :10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos, no que diz respeito à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, atendendo às exigências regimentais de admissibilidade. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara °a quon, trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tomando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como já visto em outros julgados, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e/ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou e).9,função e o número de matricula. 10 4 . Processo n° :10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de extemar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do 1 ato. Lançamento anulado por vício formal." O i Ide 5 7 Processo n° : 10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com ai determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n°094, de 24/1211997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. -~spener- -111" PAULO R': CUCCO ANTUNES Relator 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000589/97-69
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Sessão de : 16 de setembro de 2002 Acórdão n° : CSRF'/02-01.165 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas IN 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. re4?"---; SON PERO RODRIGUES PRESIDEN 'WaiNu DA tt nn C Zi". é 1" E MIRANDA REDATOR D • - IGNADO FORMALIZADO EM: 'O 7 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 Recurso n° : RP/ 202-0.261-A (202-106.561) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Do acórdão recorrido se transcreve o relatório de fls. 468/474: Trata o presente processo de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância administrativa que indeferiu a reclamação da interessada inconformada com o indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Para determinar a legitimidade do pedido de ressarcimento dos créditos presumidos do IPI de que trata a Portaria MF 129/95, formalizado às fls. 01, decorrentes de COFINS e Contribuições ao PIS/PASEP incidentes sobre insumos adquiridos pela interessada no período de janeiro a dezembro de 1996 e empregados em produtos por ela exportados, foi verificada a regularidade dos documentos contábeis e fiscais que serviram de base à demanda, cujas constatações encontram-se no Relatório de fls. 398/405. A autoridade julgadora de primeira instância assim relatou o feito fiscal: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fls. 01, solicitou ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - no valor de R$ 1.923.504,35, decorrente de contribuições ao PIS/PASEP E COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de janeiro a dezembro de 1996, empregados em produtos por ela exportados. Às fls. 398/407, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido, no valor de R$ 1.575.704,56. Cientificada conforme fls. 416, irresignada com o deferimento parcial, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 419/433 onde em síntese alega que: 1 - a fiscalização sem atentar para o sentido e o alcance da norma legal concessiva do ressarcimento, bem como para o correto conceito de insumo, excluiu para efeito de determinar a base de cálculo, os valores referentes aos insumos listados às fls. 6 e 7, o que implicou uma redução de R$ 347.799,79; 2 - existe um excessivo e indevido apego aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (insumos), portanto, consignados na legislação do IPI, como se esta fosse a 3 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 única regra determinada pela Lei n° 9.363/96, para o estabelecimento de tais conceitos; 3 - O fisco inverteu a ordem dos critérios do parágrafo único do art. 3 0 da Lei n° 9.363/96, de forma deliberada, pois o artigo citado diz que a legislação do IPI será utilizada subsidiariamente, está patente que haverá um critério principal; 4 - se a legislação do IPI deve ser utilizada para subsidiar na pesquisa do conceito de insumos, resta claro que, na busca desse conceito, deve-se em primeiro lugar o da ciência econômica; 5 - a exclusão dos valores correspondentes às aquisições de cooperativas foi feita com base em esclarecimentos prestados pela Coordenação de Tributação da SRF e veiculados no Boletim Central n° 098/96; 6 - as aquisições de matérias-primas de cooperativas como o MICT foram excluídas sob o argumento de que esses fornecedores não são contribuintes da COFINS e do PIS/Faturamento, ocorre que em nenhum dos seus dispositivos a Lei n° 9.363/96 impôs essa condição; 7 - a energia elétrica consumida no processo de industrialização, destina-se ao acionamento de motores elétricos que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usado no processo produtivo, portanto, é indiscutível que se trata de produto intermediário (insumo); 8 - os insumos derivados de petróleo (óleo combustível e querosene) e óleo diesel, são classificados pela legislação fiscal como produtos intermediários e/ou materiais secundários, além de possuírem previsão legal expressa para sua inclusão na base de cálculo em questão; 9 - tais insumos são absolutamente imprescindíveis para o funcionamento de uma empresa industrial, pois atuam direta ou indiretamente no processo produtivo, embora não integrando o produto final, não possuem outra finalidade; 10 - uma vez que as operações de compra realizadas pela empresa são oneradas pelas contribuições sociais ao PIS e COFINS, o valor pago nas aquisições de óleo diesel e querosene - material intermediário — devem também compor a base de cálculo para o pedido de restituição do crédito presumido de IPI; Diante do exposto, requer o integral provimento da presente contestação, reformando-se a decisão recorrida." A decisão recorrida está assim fundamentada: 4 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre crédito presumido para ressarcimento de contribuições ao PIS/PASEP/COFINS incidentes sobre insumos empregados em produtos exportados, em que foi deferido parcialmente o pedido, em relação a alguns insumos pleiteados, incluídos no total a ressarcir, referentes a matérias-primas adquiridas do MICT, e de sociedades cooperativas que não são contribuintes do PIS e COFINS; a energia elétrica; e a derivados de petróleo. Segundo consta às fls. 398, a interessada exporta café solúvel, extrato de café, açúcar com café e cappucino; dentre os insumos, pleiteou valores correspondentes à aquisição de matérias-primas a não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, de combustíveis - óleo diesel, querosene iluminante, óleo combustível e de ácido clorídrico, desinfetantes e outros (Aquatec), produtos químicos e energia elétrica. Não assiste razão à reclamante, conforme se esclarece a seguir. A MP n° 948, de 23.03.95, publicada no DOU de 24.03.95, no seu artigo 1°, assim dispõe: "Art. 1 0 - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo." (Grifou-se). Reclama a interessada, quanto aos valores excluídos referentes a matéria-prima adquirida diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas, que a glosa foi feita por imposição ilegal e desprovida de quaisquer subsídios. Ocorre que, como se pode verificar no artigo 1° da MP n° 1.484-27, convertida na Lei n° 9.363/96, trata-se de ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP/COFINS, incidentes sobre as aquisições; resta claro que, para gozo do beneficio, é necessário que tenha ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores e que, inocorrendo tal fato, não há o que ressarcir, ou seja, compensar. A própria MP n° 1.484-27, convertida na Lei n° 9.363/96 no seu art. 1°, já dispõe que fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições, nada acrescentando de novo, pois só pode haver ressarcimento quando existe a incidência das contribuições. Releva notar que as contribuições sociais - PIS/PASEP/COFINS incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato 5 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/PASEP ou da COFINS o Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, nem, em relação às vendas de mercadorias, as sociedades cooperativas; assim, não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente. Quanto às aquisições excluídas por não se caracterizarem como insumos, alega a interessada que os derivados de petróleo e outros produtos comprovadamente utilizados de forma direta no processo de industrialização do produto exportado, são mormente classificados pela legislação fiscal como produtos intermediários e/ou materiais secundários, além de possuírem previsão legal expressa para sua inclusão na base de cálculo em questão, e que tais insumos são imprescindíveis para o funcionamento de uma empresa industrial. Ocorre que o artigo 1° da referida MP já delimitou a abrangência do favor fiscal: as aquisições no mercado interno, para utilização, no processo produtivo, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Abstraindo as matérias-primas e o material de embalagem, o litígio se prende à caracterização dos produtos intermediários. Em relação ao assunto, a Portaria MF n° 129, de 05.04.95 expedida com base na MP 948/95, assim dispõe no § 3° do seu artigo 2°: "Art. 2° § 3° - Os conceitos de produção, matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação do IN." (Grifou-se). Para efeito de crédito do imposto, o inciso I do artigo 82 do RIPI/82, assim caracteriza os insumos: "Art. 82 - 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (Grifou-se) 6 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 O Parecer Normativo CST 0 65/79, nos seus itens 8 a 10.2 estabelece que: "8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários "stricto sensu", geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma 7 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." (Grifou-se). Quanto aos demais valores, assim esclarece o Parecer Normativo CST n° 181/74, no seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialLuç:iu, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc."(Grifou-se). Dessa forma, é de se indeferir a reclamação da interessada por falta de amparo legal." No Recurso Voluntário de fls. 445/463, a ora recorrente requer o reconhecimento do direito à totalidade do ressarcimento negado pela autoridade a quo, com as razões que leio em Sessão. Os Conselheiros da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes , por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso para incluir as compras efetivadas junto às cooperativas ou ao MICT na apuração do montante de compras de matérias-primas, em decisão assim ementada: "IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS - I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E/OU MICT - Mesmo as aquisições de insumos de não contribuintes das contribuições em causa (PIS/PASEP e COFINS) dão direito ao crédito presumido, considerando-se que, em etapas anteriores, tais contribuições oneraram, em cascata, o custo do produto a ser exportado e têm sua incidência embutida nas operações anteriores (v. EM que encaminhou a MP n 948/95). II - ENERGIA ELÉTRICA E 8 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CS RF/02-01.165 COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso provido em parte." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, I do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc. fls. 486/488), solicitando sua reforma no que tange aos créditos presumidos oriundos de aquisições de cooperativas e do MICT, utilizando as razões do voto vencido no julgamento de Segunda Instância. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls. 489, deu seguimento ao apelo. Notificada, a contribuinte, ás fls. 495/503, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto. É o relatório. 9 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 VOTO VENCIDO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por cumprir as formalidades necessárias para tanto. Trata o presente apelo de inconformidade pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores das matérias-primas, dos produtos intennediários e do material de embalagem adquiridos de cooperativas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, entidades que não recolhem PIS ou COFINS em suas operações. Dispõe os artigos 1° e 20 da Lei n° 9.363,196, "in verbis": "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. ,ss' 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de 10 \P) Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). O crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, decorrente de uma renúncia fiscal, devendo ser a Lei instituidora do beneficio interpretada restritivamente. Na análise da Lei n° 9.363/96 verifica-se que seu objetivo é estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividadede industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para esse ressarcimento a citada lei utiliza-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Dessa forma, deve ser entendido, que o favor fiscal é dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos insumos que compõem os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Portanto, a meu ver, há o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. Com o mesmo entendimento, dispõe o § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23/97, dizendo que as aquisições efetuadas de pessoas que não sejam contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, ou decorrentes de operações que não estejam tributadas por ambas as contribuições não geram direito ao crédito presumido. Portanto no presente caso, não há de se falar na inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e de cooperativas, já que essas operações não foram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS. 11 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 Ademais, cabe ressaltar que a respeito das aquisições efetuadas das cooperativas de produtores, a vedação está expressa no art. 2° da IN SRF 103/97, quando tratar-se de atos cooperados não tributados pelo PIS e pela COFINS. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 16 de setembro de 2.002. çb,.' ^:\\ OTACÍLIO DANTA CARTAXO 12 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CS RF/02-01.165 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator Designado: Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5 0 , da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96 o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores (-_,1)(0 13 Processo n° : 10930.000589197-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso 1, do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu -ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 50 da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida p_o_ citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimado, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando, assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno 14 CLe Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal, é interpretá-la de foinia que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e a COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. 15 Processo n° :10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditarnento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte a Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. 16 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. Entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0, do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor 1 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 17 Processo n° : 10930.000589197-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0 , da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 0 , da Lei 9.250/95- que detennina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 0 , da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, voto pelo não provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. Sala das Sessões — DF, em 16 de setembro de 2002 - 2 t DAL i - 2 ORDEIRO DE IRANDA 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4685022 #
Numero do processo: 10907.000421/2006-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/02/2006 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.773
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENT:INICIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NikCo CONHECIDO. Vistos, relatado s e discutidos os presentes auto s. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator. IMP dr' JUDITH DO ---1_,A MARCO/NU:0E S ARMANDO - esidente , Nn Ira . MARCELO RIDE O NOGUEIRA - Re - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mérci a Helena Trai anc:• ID'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa.. - , Processo n° 10907.000421/2006-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.773 Fls. 15 1 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 01 e 02, com descrição dos fatos, relativamente a ambos os autos, posta às fls. 03 e 04, por meio dos quais é formalizada a exigência de crédito tributário correspondente a Cofins-Importação e ao PIS-Importação (Lei n° 10.865, de 2004) em face do despacho aduaneiro, visando o desembaraço de peças para motor a diesel, processado com base na declaração de importação n" 06/0162501-8 Oh. 07 a 09). A interessada solicitou os desembaraços aduaneiros das mercadorias • recolhendo,-na forma de débito automático, os valores-correspondentes a Cofins-Importação e ao PIS-Importação, utilizando, por determinação no âmbito do Mandado de Segurança n° 2005.70.00.000677-4, como base de cálculo os valores que serviram de base de cálculo do imposto de importação, ou seja, o valor aduaneiro definido no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GA T7' 1994 — Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo I, aprovado pelo Decreto Legislativo n°30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, 30 de dezembro de 1994. Assim, em observância a norma que trata da base de cálculo das contribuições em questão (art. 7" da Lei n° 10.865, de 2004) e, como consignado na descrição dos fatos (11.04), para fins de prevenir a decadência do direito de lançar, a autuação efetuou a formalização da exigência da diferença das mencionadas contribuições, conforme os autos de infração, ao início citados. • Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta as impugnações de fls. 43 a 49 e de fls. 90 a 96, respectivamente, em relação a Cofins-Importação e ao PIS-Importação. Em preliminar, comum a ambas impugnações, a interessada argumenta que a exigência do crédito tributário encontra-se suspensa, em razão de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.70.00.000677-4, no qual houve prolação de sentença de mérito parcialmente procedente, confirmando a liminar anteriormente concedida (v. fls. 140 a 148). Dessa forma, conclui a interessada, o único intuito da presente autuação é evitar que se opere a decadência do direito ao lançamento. Com referência aos argumentos de mérito, comuns, também, a ambas impugnações, tenho por dispensado trazê-los a relato, vez que, a propositura da ação judicial, com o mesmo objeto do presente processo, como se mostrará, importa, no caso, a renúncia às instâncias administrativas e, por conseqüência, o não conhecimento da impugnação em sede administrativa. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: 2 , , Processo n° 10907.000421/2006-84 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.773 Fls. 152 Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 09/02/2006. Ação Judicial. Propositura. Efeitos. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto e, por conseguinte, dá-se a definitividade, na esfera administrativa, da exigência discutida ou da decisão recorrida. Impugnação Não Conhecida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, le, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. III 3 . • Processo n° 10907.000421/2006-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.773 Fls. 153 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. O recorrente busca a reforma da decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação, pois concluiu que os objetos das ações judiciais propostas por este e da autuação fiscal são exatamente os mesmos, ou seja, a base cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS importação. 111 Não há reparo a ser feito à decisão, porque, na forma do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, não pode ser conhecida impugnação, quando ocorre a concomitância, verbis: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declarató ria da definitividade 010 da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CT1V; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do C7'N; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito. Assim, VOTO por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 RA/CÂ, WJ340 juzÁ;v2 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relato 4

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4687698 #
Numero do processo: 10930.003124/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. JUNTADA POSTERIOR DA RMF. O sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NORMAS PROCESSUAIS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO - PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL - Os Órgãos da Administração Pública são obrigados a cumprir as determinações legais. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósito bancário sem origem comprovada tem suporte em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ao qual a DRJ e o Primeiro Conselhos de Contribuintes estão vinculados pelo poder hierárquico. NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF - IRRETROATIVIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - A Lei Complementar nº 105, de 2001, e o Decreto nº 3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os princípios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - A multa aplicada no percentual básico de 75% encontra suporte no artigo 44 da Lei 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula nº 4 do 1º CC dispõe que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.998
Decisão: Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto; II — por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação no ano de 1999 o valor R$ 116.200,00 e em 2000, o valor de R$ 4000,00 nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : DECADÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. JUNTADA POSTERIOR DA RMF. O sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NORMAS PROCESSUAIS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO - PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL - Os Órgãos da Administração Pública são obrigados a cumprir as determinações legais. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósito bancário sem origem comprovada tem suporte em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ao qual a DRJ e o Primeiro Conselhos de Contribuintes estão vinculados pelo poder hierárquico. NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF - IRRETROATIVIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - A Lei Complementar nº 105, de 2001, e o Decreto nº 3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os princípios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - A multa aplicada no percentual básico de 75% encontra suporte no artigo 44 da Lei 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula nº 4 do 1º CC dispõe que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:58:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:58:33Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:58:34Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:58:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:58:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:58:34Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:58:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:58:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:58:33Z; created: 2009-09-09T13:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-09-09T13:58:33Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:58:33Z | Conteúdo => e -- CC01/002 Fls. I ke4ti _ -•n • - MINISTÉRIO DA FAZENDAQ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •+,444:114",e,› 'et.. SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10930.003124/2004-31 Recurso n" 147.964 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 2000 a 2003 Acórdão n° 102-48.998 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente GILBERTO FRANZOI DA SILVA Recorrida 43 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. JUNTADA POSTERIOR DA RMF. O sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NORMAS PROCESSUAIS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO - PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL - Os Órgãos da Administração Pública são obrigados a cumprir as determinações legais. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósito bancário sem origem comprovada tem suporte em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ao qual a DRJ e o Primeiro Conselhos de Contribuintes estão vinculados pelo poder hierárquico. • Processo n°10930.003124/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.998 Fls. 2 NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF - IRRETROATIVIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - A Lei Complementar n° 105, de 2001, e o Decreto n°3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os princípios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - A multa aplicada no percentual básico de 75% encontra suporte no artigo 44 da Lei 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n°4 do 1° CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41\ 2 1 Processo ri° 10930.003124/2004-31 CO01/CO2 Acórdão n." 102-48.998 Fls. 3 Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto; II — por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação no ano de 1999 o valor R$ 116.200,00 e em 2000, o valor de R$ 4000,00 nos termos do voto do Relator. 5 I ' MA A ár - SOA MONTEIRO PRESIDE E Ork JOSÉ RA rl O .14, TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Nábia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 3 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 4 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA 8.496 (fls. 304/324), de 24/05/2005, que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 841.072,14 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 630.804,10 de multa de oficio de 75%, e encargos legais. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos. Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 188 a 196, do qual faz parte o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 179 a 187, no valor de R$ 860.591,91 de imposto de renda de pessoa fisica, R$ 645.443,91 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de acréscimos legais. A exigência fundamentada no art. 42 da Lei 9.430, de 1996; art. 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997; art. 21 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 849, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999— RIR11999; art. 1° da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999; e art. 1° da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, decorreu da omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em duas contas de depósito, nos anos-calendário de 1999 a 2002, mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 179 a 187, que é parte integrante do Auto de Infração. Regularmente cientificado do lançamento em 21/09/2004 (fl. 197), o interessado ingressa, em 19/10/2004, por meio de seu representante legal (procuração à fl. 208), com a impugnação de fls. 213/263, instruída com os documentos de fls. 264/270, onde, inicialmente, alega que o procedimento encontra-se irremediavelmente viciado e eivado de nulidades por afrontar inúmeros princípios e garantias constitucionais, alem de estar fundamentado em renda meramente presumida a partir de documentos obtidos de forma ilícita e que, por si só, não se constitui em fato gerador do imposto de renda. Ainda, em preliminar, nos termos do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional — CTN, alega decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro a 20/09/1999, uma vez que foi cientificado do lançamento em 21/09/2004. Enfatiza que a autoridade lançadora, contrariando a legislação, doutrina e jurisprudência pátria, violou os princípios da anterioridade e irretroatividade, além de infringir a hierarquia das leis, uma vez que efetuou o lançamento com base em lei ordinária, desrespeitando a Lei 4.595, de 1964, que foi recepcionada com o patamar de Lei Complementar pelo art. 192 da CF/1988, onde em seu art. 38, determina que a quebra do sigilo bancário só se processará por ordem judicial. 4 • • Processo n°10930.00312412004-31 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 5 Afirma que a consumação da violação à garantia da privacidade na forma incondicional proclamada pelas Leis 10.174, de 2001, 9.430, de 1996, e pelas Leis Complementares 104, de 2001 e 105, de 2001, soa como ato arbitrário e genérico carente de qualquer sustentáculo jurídico. Acrescenta que as referidas Leis desrespeitam igualmente o princípio da proporcionalidade, posto que sem qualquer razoabilidade atingem o núcleo fundamental do direito ao sigilo bancário, transformando o que antes poderia ser um sistema de fiscalização, num sistema de devassa fiscal, além de ignorar a condição estatuída na parte final do § 1° do art. 145, descartando a inviolabilidade da privacidade e de dados cristalizados nos incisos X e XII do art. 50 da CF/1988. Quanto ao não atendimento às intimações, alega que atendeu a todas as intimações, e apenas invocou em seu favor, as garantias constitucionais que lhe reservam o seu direito legítimo de não se pronunciar sobre os documentos ilicitamente obtidos e apresentados pela autoridade autuante, aduzindo que não há nos autos a comprovação de que os extratos bancários que deram origem ao lançamento, foram encaminhados pelas instituições financeiras conforme determina a legislação, sendo que para tal cumprimento os bancos deveriam ser intimados por meio de Mandado de Procedimento Fiscal. Salienta que o art. 42 da Lei 9.430, de 1996, não tem força de obrigatoriedade, tampouco se reveste de legalidade para aplicação da presunção sobre os depósitos bancários, inferindo destes a omissão de receita, pois como tem cunho de lei ordinária é inferior a Lei 4.595, de 1964, que estabelece até a sua revogação pelo art. 13, da Lei Complementar no 105, de 2001, que a quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer por determinação judicial, o que não ocorreu no presente caso. No mérito, cita a súmula 182, do extinto TRF e o art. 9 0, VII do Decreto 2.471, de 1988, para argüir que a presunção legal estabelecida pelo art. 42, da Lei 9.430, de 1996 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, uma vez que não se evidenciou nos autos a existência de nexo causal, não havendo, por conseguinte, liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Relaciona às fls. 248 depósitos que teriam origem em contas de sua titularidade, ou de transferência de aplicações do mesmo banco, salientando que os "Does" foram solicitados aos Bancos para posterior encaminhamento a DRJ, protestando pela juntada a posteriori. Argumenta, também, a possibilidade de haver depósitos efetuados com recursos de retiradas anteriores, o que não caracterizaria novo depósito de origem diversa. Manifesta-se contra a aplicação dos juros aplicados com base na taxa SELIC, por possuir natureza remuneratória, e a sua utilização nos moldes pretendidos desobedece a regra contida nos arts. 161, § 1° do CTN. Contesta a aplicação da multa de oficio de 75%, uma vez que não há dolo ou má- fé, apurados em processo regular, com contraditório pleno e amplo, constituindo, por conseguinte, em abuso de poder, além de ferir o principio da capacidade contributiva e ter caráter confiscatório vedado pela Constituição Federal, caso mantida, pede que seja reduzida ao percentual de 20%. Argumenta que o processo de representação fiscal para fins penais teve a perda de objeto no presente processo, pois não ficou tipificado o delito apontado ou caracterizada a tese do crime atribuído, na conduta do impugnante. Para corroborar, transcreve jurisprudências e doutrinas acerca dos diversos questionamentos. CI"I 5 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-43.998 Fls. 6 Finaliza solicitando a improcedência do lançamento pelas razões expostas e, se ad absurdum for mantida a exigência, requer que seja acatado o princípio da anterioridade, mantendo-se a tributação do lançamento com base nos extratos bancários a partir de 01/01/2002, ou seja, a partir da publicação da Lei 105, de 2001; se exclua os depósitos originados de saques ou transferência de contas de sua titularidade; se reduza a taxa dos juros de mora e a multa de oficio aos percentuais de 1% e 20%, respectivamente e seja cancelado o processo de representação fiscal para fins penais. Em 20/10/2004, ingressa com a petição de fls. 273/274, onde requer o sobrestamento ou o não encaminhamento da Representação Fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal, até a decisão final do presente processo administrativo. Em face das alegações do autuado de que não havia nos autos provas da requisição regular dos extratos bancários às Instituições Financeiras, retomou-se o processo à unidade de origem, para juntada aos autos das Requisições sobre Movimentação Financeira - RMF, encaminhamento de cópias ao autuado, com reabertura de prazo pronunciamento do autuado (fl. 278). Em atendimento juntou-se os documentos de fls. 281/288, tendo o autuado apresentado a impugnação complementar de fls 289/290, onde aduz que a junção das requisições de fls. 283 e 285, em nada altera as questões suscitadas na peça impugnatória, pois, tais documentos não trazem a comprovação de que os extratos foram efetivamente encaminhados pelos bancos, também, não há provas de que as referidas RMF foram efetivamente encaminhadas e recepcionadas pelo Banco do Brasil e Unibanco. Considerando as alegações do impugnante de que alguns depósitos tiveram origem em transferências de contas de mesma titularidade, resgate de aplicações ou de saques redepositados, e que não havia sido acostados aos autos a totalidade dos extratos, retomou-se o processo à unidade de origem para que fossem juntados os extratos faltantes, e caso tivessem sido devolvidos ao autuado que fosse intimado a apresenta-los, inclusive os "does" que teriam sido solicitados aos Bancos (fls.292), tendo resultado na juntada dos documentos de fls. 293/302, sendo que à fl. 302, a autoridade autuante informe que, apesar de intimado, o contribuinte não se manifestou a respeito da Intimação de fls. 296/300. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFICIONo lançamento de ofício a contagem do prazo decadencial obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. t6 Processo n° 10930.003124/2004-31 CC01/032 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 7 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA A1VTERIORIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. SIGILO BANCÁRIO — ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos às operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 41, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; devendo-se, no entanto, excluir os valores justificados. INCONST1TUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. Tratando-se de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa de oficio de 75%, a qual é devida em face de infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal, às fls. 720/725, a recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo: decadência para os períodos de janeiro a 20 de setembro/1999, considerando o tributo sujeito ao lançamento por homologação, com termo \ 7 Processo n°10930.003124/2004-31 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 8 inicial do prazo decadencial regido pelo § 4° do artigo 150 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência para robustecer a sua tese. Argúi que o procedimento administrativo incorreu em manifesta e clara inobservância a princípios e garantias constitucionais da anterioridade e irretroatividade: não há como amparar o lançamento e a cobrança de um tributo em lei ou em procedimento instituído posteriormente a cada exercício financeiro considerado, como ocorreu no presente caso. Nesse contexto cita a Lei Complementar n° 105/2001, e a Lei n° 10.174/2001. Entende que a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial viola o direito a liberdade, intimidade, vida privada, razoabilidade e proporcionalidade, sendo inconstitucional a LC 105/2001. Referidos diplomas legais ignoram o respeito aos direitos individuais estatuídos no § 1° do artigo 145 e nos incisos X e XII do artigo 5° da CF. Considera prova ilícita os extratos bancários utilizados no lançamento em exame, sem a comprovação do seu regular pedido às instituições financeiras e do encaminhamento destas ao fisco. As Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira de n's 09.1.02.00-2004-00012-0 e 09.1.02.00-2004-00013-8 foram juntadas aos autos por determinação da DRJ, o que evidencia o vício formal alegado. Entende que a Lei 4.595, de 1964, que tem força de lei complementar e admitia a quebra do sigilo bancário somente por decisão judicial, somente teve seu artigo 38 revogado pela LC 105/2001. Não pode, portanto, a Lei Ordinária n° 9.430, de 1996, admitir forma de lançamento do imposto de renda com base em presunção de omissão de receita, sem malferir a Constituição Federal. No mérito, discute inicialmente a inadequação da presunção do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, e a correlação lógica, direta e segura entre o fato indiciário e o fato provável. Cita a Súmula 182 do extinto TRF e o artigo 9°, inciso VII do Decreto-Lei n°2.471/88, que não admitiram o lançamento do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos bancários ou comprovantes de depósitos. Relaciona, a seguir, depósitos que tiveram origem de outra conta da mesma titularidade ou por transferência de conta de aplicação no mesmo banco, e suscita a possibilidade concreta de haver depósitos efetuados com base em retiradas anteriores, o que não caracteriza novo depósito. Considera incontestável o seu direito à utilização de juros de mora de 1% ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa SELIC que a lei/decreto pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratória, e a sua aplicação para fins tributários desobedece a regra contida no artigo 161, § 1°, do CTN. Entende exacerbada a multa de oficio no percentual de 75%, que viola os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, da não utilização do tributo com efeito de confisco e da legalidade, razão pela qual deve ser afastada ou então reduzida a 20%. Por fim, requer o cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais, por não ter sido comprovado nos autos deste procedimento administrativo qualquer conduta do contribuinte que caracterize crime. Arrolamento de bens controlado no processo administrativo n° 10930.003126/2004-21. É o Relatório. 8 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 9 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Em relação à preliminar de decadência, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Com efeito, a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, consoante entendimento consagrado neste Conselho: IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá- se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTIV, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, ch 9 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCOIR:02 Acórdão n.• 102-48.998 Fls. 10 fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do C77\9. A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTIV). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101- 93.146. Julgamento em 16.08.2000). No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: (.) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (.). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1999). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. A omissão constatada em meses do ano-calendário de 1999, a título de depósito bancário sem origem comprovada, comporta-se, portanto, no fato gerador concluído no último dia deste ano. A omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada ou acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em consonância com as disposições das Leis ifs 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos rendimentos omitidos. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se levá-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou 4, 10 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. II de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea. § 1" Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Ari. 40 Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § 1° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do ar!. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2° Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1", e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1" do mesmo dispositivo legal. [grifou-sei O Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 21/09/2004 (fl. 197), e, para omissões apurados durante o ano-calendário de 1999 (com fato gerador em 31/12/1999), a contagem do prazo decadencial tem início em 01/01/2000 com termo final em 31/12/2004. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. O recorrente considera prova ilícita os extratos bancários utilizados no lançamento em exame, sem a comprovação do seu regular pedido às instituições financeiras e do encaminhamento destas ao fisco. As Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira de n's 09.1.02.00-2004-00012-0 e 09.1.02.00-2004-00013-8 foram juntadas aos autos por determinação da DRJ, o que evidencia o vício formal alegado. Rejeito tal preliminar. Os extratos bancários, suporte material do fato presuntivo da omissão de rendimentos, foram requisitados ao Banco do Brasil e UNIBANCO, em 14/05/2004 e 17/05/2004, respectivamente, conforme AR e RMF às fls. 283/286, ou seja, durante o procedimento de fiscalização que culminou com o lançamento em exame. A juntada aos autos das requisições ocorreu por solicitação da DRJ. Tal fato, entretanto, não trouxe prejuízo algum ao autuado. Por lapso da fiscalização as requisições não foram juntadas ao processo quando da sua formalização. A data da recepção pelos bancos, consignados no documento postal, espanca qualquer dúvida sobre o momento da solicitação e o atendimento pelas instituições financeiras. Logo em seguida, a movimentação financeira indicada nos extratos compôs a intimação fiscal ao contribuinte para esclarecimento quanto à origem dos recursos que aportaram em suas contas bancárias. Diante dos elementos de prova mencionados, firmo convencimento de que os extratos bancários que constam dos autos têm sua origem devidamente explicada. Se não Ch I I • Processo n° 10930.003124/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.998 Eis. 12 fossem juntadas referidas requisições (enviadas aos bancos em momento próprio), teria razão o recorrente. Alegar simplesmente que os extratos foram obtidos de forma ilícita, sem qualquer prova desta ocorrência, é querer apegar-se a um fato secundário, deixando ao largo a discussão principal, sobre a origem dos depósitos bancários. O entendimento manifestado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 182.364 (DJU de 26.6.00, p. 207), é que o sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. Eventual irregularidade no curso do procedimento administrativo disciplinar, e porque não dizer tributário, sem a prova de influência no indiciamento do servidor público, e porque não dizer na acusação fiscal indicada no lançamento, não tem relevância jurídica. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo único do artigo 142 do GIN ainda acrescenta: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Em diversos momentos de sua peça recursal o contribuinte alega ofensa a princípios constitucionais garantidores de direitos individuais, como o direito a liberdade, intimidade, vida privada, razoabilidade e proporcionalidade. Referidos princípios dirigem-se ao legislador, que deve observá-los quando da elaboração das leis tributárias. Os Orgãos da administração não podem deixar de aplicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, ao qual estão vinculados pelo poder hierárquico. Desta forma, vedada à própria administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Esta tarefa é reservada pela Constituição Federal ao poder Judiciário: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. 1, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita- se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. A Lei n° 10.174, de 2001, não estabeleceu nova forma de determinação do imposto. Como norma instrumental que é tem seus efeitos regidos pelo § 1° do artigo 144 do CTN. A exigência tributária em exame já era possível desde a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a caracterizar como rendimentos omitidos, por presunção legal, os depósitos bancários sem origem comprovada. Ck. 12 Processo n°10930.003124/2004-3! CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 13 Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09/01/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IIVTERTEMPORÁL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § I° DO CM. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3" da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "An. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros %-‘ 13 Processo e 10930.003124/2004-31 CC0I1CO2 Acórdão n.° 10248.998 Fls. 14 de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1 0 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários. máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9. Recurso Especial provido. O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. (Ac 106-13143). 14 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 15 IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTIV, art 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 60 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no ,sS 1°, do art. 144, do CIN. (Ac 102-46185). Da mesma forma, não vislumbro qualquer inconstitucional no acesso aos dados bancários sem autorização judicial. Para obtenção dos extratos bancários a fiscalização utilizou-se das disposições da Lei Complementar n° 105, de 2001. A Lei n°9.430, de 1996, não se relaciona com aspectos procedimentos, mas com a norma individual e concreta da exigência tributária em exame — omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada. Este Colegiado reiteradamente tem se manifestado pela possibilidade de acesso às informações financeiras dos contribuintes, com amparo na Lei Complementar n° 105, de 2001, inclusive em relação aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos termos do § 1° do artigo 144 do CTN. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. Existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violados princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção à privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. .5 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 16 Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público" (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 — Editora Resenha Tributária — São Paulo/1993). No mesmo diapasão, o Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no artigo intitulado "A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei Complementar n° 105/2001", disponível na Intemet no "site" http://www.aldemario.adv.br , destaca, com propriedade que: "Importa ainda ressaltar que o conhecimento das operações bancárias pelo Fisco não significa quebra do sigilo bancário. A idéia de quebra está relacionada com a comunicação ou informação prestada a terceiros, de forma ampla, dos dados protegidos. Não há quebra quando as informações são transferidas, por razões juridicamente aceitáveis, com a manutenção do traço sigiloso por parte do novo conhecedor. Assim, quando o Fisco toma conhecimento de informações financeiras dos contribuintes não o faz com o intuito ou com o fim de divulgá-las para terceiros. Pelo contrário, todos os agentes fiscais estão obrigados a resguardar as informações manuseados sob pena responsabilidade penal e administrativa." Ainda sobre possível violação da ordem constitucional pela Lei Complementar n° 105, de 2001, vale ressaltar que o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não caberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou o procedimento fiscal (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno). Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais tributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. A mera submissão da matéria ao crivo do STF não as toma ineficazes. No âmbito do processo administrativo tributário, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 02. Confira-se: Súmula l ett n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante 16 Processo ri' 10930.003124/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 17 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,0 depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda ! , presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de lure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. 17 Processo n°10930.003124/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 18 A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n°2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: 8 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão n." 102-45.998 Fls. 19 O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR Á LEI N°9.430/96 - Com o advento da Lei n" 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no ,Ç 3°, do art. 42, do citado diploma legal (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (.) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: 4 19 • Processo n° 10930.003124/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 20 C.) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ónus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo coma teoria das provas. Na presunção, a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. O Termo de Verificação e Enceramento da Ação Fiscal às fls. 179/187 informa que o contribuinte apresentou movimentação de recursos financeiros relevantes nos períodos fiscalizados, e se encontrava omisso quanto à entrega das declarações de rendimentos dos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, havendo apresentado a do ano-calendário de 2002 com os valores zerados (fls. 30/32). No Termo de Inicio de Fiscalização às fls. 03/05 foram solicitados diversos documentos, dentre eles os extratos bancários Em sua resposta datada de 27/04/2004 (fls. 09/10), o contribuinte informa que não apresentará os documentos bancários em resguardo de seus direitos e prerrogativas constitucionais — sigilo bancário. 20 , , Processo n°10930.003124/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão nt 102-48.998 fls. 21 Os créditos efetuados na conta n° 128182-0 do UNIBANCO, por resgates de aplicações financeiras, indicados pelo recorrente às fls. 369/370, não foram incluídas na base de cálculo do lançamento em exame, conforme se verifica pela comparação entre os créditos indicados nos extratos bancários às fls. 50/90 e os depósitos sem comprovação de origem indicados pela fiscalização no Termo de Verificação e Enceramento da Ação Fiscal (fls. 180/184). Os documentos bancários às fls. 389/390 não comprovam a transferência entre contas do mesmo titular, no valor de R$62.608,00, em 16/09/1999, conforme alega o recorrente, pois não há comprovação de que conta bancária se originou referido numerário, nem os extratos bancários de outras contas do sujeito passivo indicam a saída de recursos neste na referida data. As operações a que se referem os documentos às fls 391/392 já foram excluídas da base de cálculo na decisão de primeiro grau, assim como os demais valores incluídos no Demonstrativo à fl. 321. Pelos elementos de prova constantes dos autos, entendo que devem ser excluídos da base de cálculo os seguintes valores: DOC para o BB no valor de R$ 100.000,00 (03/03/1999), sendo remetente o próprio contribuinte, conforme constam dos documentos às fls. 393 e verso. Da mesma forma, os documentos às fls. 394/399 comprovam a transferência de recursos entre contas do mesmo titular, nos valores de R$2.000,00 (12/02/1999), R$1.200,00 (25/05/1999), R$2.000,00 (26/07/1999) e R$1.000,00 (25/10/1 999), R$2.000,00 (13/03/2000) e R$2.000,00 (19/07/2000). Deve-se também excluir da base de cálculo o valor de R$10.000,00 (15/12/1999 — fl. 92), tendo em vista que se originaram de conta bancária do mesmo titular, sendo que outros depósitos na mesma situação já foram considerados justificados e retirados da tributação. A base de cálculo apurada no ano de 1999 deve ser reduzida de R$116.200,00, e a do ano de 2000 deve ser reduzida de R$4.000,00. O recorrente considera incontestável o seu direito à utilização de juros de mora de 1% ao mês para atualização de seus débitos tributários. Entende também exacerbada a multa de oficio no percentual de 75%, que viola os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, da não utilização do tributo com efeito de confisco e da legalidade, razão pela qual deve ser afastada ou então reduzida a 20%. O percentual mínimo de aplicação da multa de oficio é de 75% (setenta e cinco por cento), consoante determina o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. A única previsão legal de abrandamento da multa está contida no artigo 60 da Lei n° 8.218, de 1991, que prevê a redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento, se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Em relação à aplicação da taxa SELIC como juros de mora, entendo que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, dá suporte ao referido acréscimo legal: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Cltt 21 • • • • Processo e 10930.00312412004-31 CCOI/CO2 Acórdão n°102-43.998 Fls. 22 A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Aqui, impende observar que o § lo do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. Atualmente, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC — por força dos dispositivos do art. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995 e § 3° do art. 61 da Lei n.° 9.430, de 1996. O § 3°, do art. 192 da Constituição Federal, de 1998, revogado pela Emenda Constitucional n° 40, nunca chegou a ser regulamentado por lei complementar, conforme Acórdão proferido pelo STF na ADIN n° 4-7 DF, razão pela qual nenhuma solução de continuidade sofreu o § 1° do art. 161 do CTN. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: (...) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra tara, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Por oportuno, convém relembrar que falece competência à administração pública para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executá-la). Referidos acréscimos legais têm suporte em norma legal vigente, expressamente indicada no lançamento, cuja constitucionalidade e legalidade são previamente examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do poder Legislativo Federal e também pelo poder Executivo. O exame de constitucionalidade das leis e possível ofensa aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988), em controle difuso ou concentrado. O artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes também dispõe neste sentido, sendo aprovada a Súmula n°2, que dispõe: 22 • • • • Processo n°10930.003124/2004-31 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 23 Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já se encontrava pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes o entendimento quanto à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários. Para pôr uma pá de cal sobre o debate foi editada a Súmula n° 4, de aplicação obrigatória neste órgão: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Por fim, vale ressaltar que não compete a este Órgão se pronunciar a respeito da Representação Penal para Fins Penais que se encontra apenso a este processo. As normas que regem a formulação da representação fiscal destinam-se às autoridades administrativas responsáveis pelo lançamento. A este Colegiado cabe apenas se pronunciar sobre o litígio fiscal instaurado com a impugnação da matéria tributada no Auto de Infração. Em face ao exposto, REJEITO as preliminares de decadência, nulidade do lançamento por vício formal, nulidade do lançamento por quebra ilícita do sigilo bancário, anterioridade e irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor de R$116.200,00 e R$4.000,00 da base de cálculo apurada nos anos de 1999 e 2000, respectivamente. Sala das Sessõ D 3 de abril de 2008. 41)111 " JOSÉ RAI Ofq •I'A SANTOS 23 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001032/96-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16173
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA AS IMPORTÂNCIAS DE CR$ 1.930.093,00, RELATIVA AO MÊS DE ABRIL/90,CR$ 742.934,32 RELATIVA AO MÊS DE MAIO/90 (SALDO REMASNECENTE) E CR$301.281,17, RELATIVA AO MÊS DE NOVEMBRO/90 E O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍOSO ANTERIOR A AGOSTO DE1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGAR SCHATTENBERG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 1.930.093,04, relativa ao mês de abr/90; Cr$ 742.934,32 relativa ao mês mai/90 (saldo remanescente) e Cr$ 301.281,17, relativa ao mês de nov/90 e o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CItE,..,;;It QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 a • 'a LEILA MARIA SCHÉRRER LEITÃO PRESIDENTE Nrt, R T • FORMALIZADO EM: 1 5 MA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÂO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ql;:.;W? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 Recurso n°, : 14.152 Recorrentes : EDGAR SCHATTENBERG RELATÓRIO EDGAR SCHATTENBERG, contribuinte inscrito no CPF/MF 104,441149- 04, residente e domiciliado na cidade de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, à Rua Alvin Weinrich, n° 99, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joinville - SC, inconformado com a dedsão de primeiro grau de fis. 145/151, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 152/153. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado, em 08/07/96 o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 44/49, com ciência em 09/07/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 106.616,13 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de lançamento de atido de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1991, correspondente ao ano-base de 1990. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizado pelo acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril e maio de 1990. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n°7.713/86; artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90 e artigos 6° e parágrafos da Lei n°8.021/90. 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Elle: 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 • Na folha de continuação do Auto de Infração de fls. 48/49, os autuantes esclarecem em síntese, o seguinte: - que o contribuinte foi intimado, a, entre outras coisas, comprovar a origem dos recursos que possibilitaram a aquisição de 12 imóveis, no ano-base, conforme declaração de bens às fls. 06107, tendo em vista que ofereceu à tributação Cr$ 586.193,00 e o montante despendido nas citadas aquisições foi da ordem de Cr$ 17.709.852,20; - que em atendimento, o contribuinte encaminhou os documentos de fls. 12143, que foram examinados à vista da declaração de Imposto de Renda e, após, constatamos acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de abril maio e novembro de 1990, quando ocorreram os pagamentos relativos às citadas aquisições de imóveis; - que na intimação encaminhada para o contribuinte, às fls. 10 1 foi esclarecido que os rendimentos provenientes de aplicações financeiras e/ou caderneta de poupança só acobertariam a Variação Patrimonial caso o contribuinte enviasse documentação hábil relativa à movimentação das respectivas contas, onde constasse as "Aplicaçôes" e os "Saques" ocorridos durante o período; - que o contribuinte encaminhou documentos de fls. 33/43 e declara às fls. 14 que: "embora não conste especificamente nos comprovantes de rendimentos financeiros "aplicações e saques" durante o ano, os mesmos por si só se explicam, em virtude de constarem da declaração do ano anterior, e na deste ano não possuírem mais saldo, pois estas aplicações foram sacadas para pagamento dos bens em epígrafe"; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16173 - que os documentos enviados pelo contribuinte são "Extratos Anuais" para fins de preenchimento da declaração de bens do Imposto de Renda e não comprovam que o contribuinte dispunha de rendimentos suficientes para as aquisições vedfic,adas, tampouco que tenha sacado referidos rendimentos por ocasião das compras. Por outro lado, não apresentam as "Aplicações" ocorridas no ano para as quais teria, também, que comprovar a "Origem"; - que à vista do exposto, estamos efetuando o Lançamento de Ofício e não considerando como recursos os valores informados na declaração de Imposto de Renda como "Isentos e não Tributáveis Sujeitos à Tributação Exclusiva", por falta de comprovação de sua efetiva utilização, mediante apresentação da documentação que fora solicitada. Em sua peça impugnatória de fls. 52154, instruída pelos documentos de fls. 551108 e 110/144, apresentada, tempestivamente em 08/08/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que seja a mesma julgada improcedente com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que na resposta, o autuado, se por um lado atendeu à solicitação feita, por outro, foram incompletas as informações prestadas, posto que, nos rendimentos recebidos, mês a mês, estão incluídos apenas os campos 1 e 2 da declaração de rendimentos, não computados os rendimentos dos campos 3 e 4 nos valores, respectivamente de NiCz$ 3.801.767,00 e NCz$ 12.884.436,00. Há ainda, em °Outras Informações" não informado na resposta dada o "Resultado da Atividade Rural" no valor de NCz$ 831.938,00, totalizando i , l com isso, o valor de NCz$ 17.518.141,00 que, embora constando da declaração de rendimentos não fora incluído no demonstrativo mês a mês; -------------" 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PgIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032196-74 Acórdão n°. : 104-16.173 - que deixou, também de ser informado, documentalmente, na resposta, a parte relativa aos rendimentos de aplicações financeiras consignadas na Declaração de Rendimentos e os saques realizados para pagamentos dos bens adquiridos; - que conclui-se pois, do que ficou até aqui relatado, que o auto de infração ora sob análise, teve sua origem na não comprovação, pelo autuado, na primeira fase invesfigatória do processo, dos rendimentos provenientes de aplicações financeiras e dos saques durante o ano. Os primeiros, somando ao patrimônio já existente, dando suporte financeiro aos segundos; - que assim sendo, o autuado espera comprovar, tanto a origem dos recursos, quanto aos saques, fazendo juntada à presente impugnação do extrato de contas correntes do Banco Bamerindus S/A e do Banco real S/A, do ano-base de 1990 onde constam a movimentação dos dois itens; - que o autuado deixa de anexar o extrato de contas correntes do banco Real SIA, por não ter, a Agência de Rio do Sul - SC, por onde movimenta a conta conseguindo obtê-lo de sua matriz. Conforme informação por escrito prestada pela referida agência, nos termos da carta anexa, dito documento deverá lhe chegar às mãos nos primeiros dias, quando, então o autuado requererá a anexação dele à presente impugnação Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 6 • >:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 - que com efeito, o interessado, devidamente intimado (fls. 10), não logrou comprovar documentalmente a posse de numerário suficiente para suportar as aquisições dos imóveis objetos dos contratos particulares juntados às fls. 15/31, no curso da fiscalização a que se submeteu seu patrimônio, relativa ao ano-base de 1990; - que pela análise de sua declaração de bens e direitos pertinente (fls. 03/07) precipuamente no concernente aos itens 55, 56 e 57 - banco Bamerindus S/A e Banco Real S/A - ( saldos das aplicações financeiras existentes em 31/12/89 devidamente informados) face aos extratos bancários juntados às fls. 55/107 e 111/141, constata-se que merecem acolhida, em parte, as alegações do interessado, pelas razões que ora passa-se a discorrer; - que as movimentações bancárias demonstradas pelo extrato da conta corrente n° 1236-0015-63, do Banco Bamerindus do Brasil S/A, juntado às fls. 67/82, demonstram em seu fluxo vários depósitos. A maioria dos depósitos tive origem em outras aplicações financeiras, tais como poupanças bancárias mentidas no mesmo Banco ou aplicações over/open mantidas no Banco Real S/A, comprovando-se, em parte, a efetiva posse de numerários necessários aos dispêndios realizados em abril e maio de 1990, ou seja, saques nos valores de Cr$ 2.875.077,77 e Cr$ 1.274.112,20 (total = Cr$ 4.149.189,97), destacando-se as fls. 57, 72 e 74. - que com relação ao depósito abaixo discriminado, todavia, realizado nesta mesma conta corrente, não há nos autos qualquer prova de que adveio de rendimentos anteriormente tributados ou isentos/não tributáveis ou, ainda, tributados exclusivamente na fonte, não se admitindo, por isso, corno recursos para justificar as precitadas aquisições de imóveis efetuadas em abril e maio; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0t,:ã PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 - que observe-se que os valores referentes à correção monetária resultante da aplicação dos depósitos acima em over/open devem ser aceitos como recursos visto já terem sofrido tributação exclusiva na fonte. Apenas o valor destacado nesta tabela - principal - não pode integrar o cômputo dos recursos devendo ser subtraído o montante de Cr$ 71.879,81 do valor pleiteado pelo interessado em abril de 1990, da ordem de Cr$ 2.875.077,77; - que a diferença no valor de Cr$ 2.803.197,96, portanto, deve ser incluída no "Demonstrativo de Apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto", elaborado pela fiscalização, sob o título de Recursos existentes em abril de 1990; - que analisando-se as movimentações bancárias demonstradas pelo extrato da conta corrente n° 6.700269-1, mantida no Banco Real S/A, juntado ás fls. 111/141, nota- se em seu fluxo, igualmente, a origem advinda do saldo informado na declaração e as seqüentes atualizações monetárias decorrentes das aplicações open/over e saques que comprovam a efetiva posse de numerários em abril e maio de 1990, mas da ordem apenas de Cr$ 7.522.569,49 e Cr$ 98.000,00, respectivamente, para efeito de ilidir a tributação, pois só estes valores saíram efetivamente da referida conta bancária cujo saldo, como ressalvado acima, constou da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte; - que a diferença, a menor, da ordem de Cr$ 1.930.093,04, foi coberta, em princípio, por um lançamento contábil, a crédito nesta conta, cuja contrapartida é a conta na qual o interessado possuía os valores em cruzeiros desbloqueados (fls.112), como se depreende pelo histórico. Ocorre que este lançamento foi "estornado", ou seja, tornado totalmente sem efeito, como demonstra o histórico do extrato de fls. 127, além de se verificar que não houve dispêndio correlato registrado no referido extrato bancário visto que os recursos mantidos pelo contribuinte nesta conta não sofreram qualquer decréscimo, muito . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2iN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 pelo contrário - em 09 e 10 de abril registraram-se os valores de Cr$ 2.278.778,18 e Cr$ 2.283.178,28, respectivamente; - que conclui-se, destarte e a despeito das alegações do interessado, que esta diferença de Cr$ 1.930.093,04 não foi suprida com os rendimentos já tributados (ou isentos/não tributados), como impõe a legislação pertinente a fim de descaracterizar o acréscimo patrimonial injustificado, restando somente o valor de Cr$ 7.522.56949 a ser admitido como recurso, advindo das aplicações financeiras mantidas junto ao Banco real S/A; - que com relação aos imóveis adquiridos em 10 de novembro de 1990, todavia, os extratos bancários retro mencionados, tanto das contas mantidas no Banco Real S/A quanto no Banco Bamerindus S/A, não demonstraram saques coincidentes com o valor das referidas aquisições NCz$ 3.240.000,00, limitando-se o interessado a alegar a existência deste numerário sem comprovar a sua efetiva posse ou origem; - que apesar de não suscitado pelo impugnante, em atendimento à Instrução Normativa SRF n°032, de 09 de abril de 1997 e face à edição do Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997, devem-se excluir as parcelas impostas a título de juros moratórios com base na variação da TRD, naquele período. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Ano-base de 1990 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 pelo que se mantém, em parte, o lançamento, já que o contribuinte não apresentou comprovação capaz de elidir a tributação in totum. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS Quando não informados na declaração de ajuste, os rendimentos apurados de oficio serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, conforme orientação contida na alínea "a" inciso I, do artigo 1° da Instrução Normativa n° 046, editada pela Secretaria da Receita Federal em 13 de maio de 1997. APLICAÇÃO DA TRD - EXCLUSÃO Exclui-se a cobrança da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, tendo em vista o Decreto n° 2.194/97, e a Instrução Normativa n°32197. Nesse período incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/10/97, conforme Termo constante às fls. 150/151, e com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (05/11/97), o recurso voluntário de fls. 152/153, instruído pelos documentos de fls. 154/156, onde apresenta as mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçados pelos seguintes argumentos: - que o acréscimo patrimonial deixa de existir na medida em que, examinando-se os extratos bancários do Banco Real S/A, anexos, neles verifica-se que em abril de 1990, foi sacado o cheque n°016, no valor de NCz$ 2.578.740,00. Este cheque, que foi compensado na conta de "cruzados novos" no dia 09/04/90, não possuía esta saldo suficiente para cobri-lo. Foi, então, lançado, nesta mesma conta de °cruzados novos", um crédito de Nez$ 1.930.093,04, sob o histórico de "Transf. ct.mov", e, ao mesmo tempo, era feito a transferência para a conta de "cruzeiros", a débito, sob o histórico de "Transf. Bacen", simultaneamente foi feito a contrapartida a crédito da conta de "cruzeiros", sob o histórico de "estorno" no valor de NCz$ 1 930.093,04. Ocorre que, este lançamento sob o histórico é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 °estorno", não se trata de uni lançamento contábil de estorno, mas sim, de transferência de cruzados novos da conta de poupança n° 93519723-6, operação que se realizou em 11/04/90; - que também comprovados com os extratos bancários anexos, o mesmo fato ocorreu com o cheque n°061, no valor de NCz$ 770.000,00, com o cheque n°069, no valor de NCz$ 72.809,79 e com o cheque n° 072, no valor de Nez$ 228.471,38. Somados esses valores, temo ainda o valor em numerário em 31/12/89 e os rendimentos declarados na cédula "G" de sua declaração de rendimentos do respectivo ano-base, com os respectivos comprovantes à sua disposição. É o Relatório. ii — . MINISTÉRIO DA FAZENDA " iki`ij- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, corno ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre "acréscimo patrimonial a descoberto" apurado, através de "fluxo de caixa" - "recursos e aplicações", realizado no periodo compreendido entre janeiro e novembro de 1990, onde a fiscalização constatou que, em abril, maio e novembro, o suplicante apresentava um "saldo negativo" de Cr$ 12.279.0713,58; Cr$ 2.115.046,52 e Cr$ 2.522.791,34, respectivamente, ou seja, havia consumido/aplicado mais do que tinha de recursos com origem em rendimentos declarados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, isentos e de empréstimos. A autoridade singular entendeu, em sua decisão, que o suplicante havia comprovado que parte deste acréscimo se justificava através do Banco Real, cujo saldo informado na declaração e atualizações monetárias davam a efetiva posse em abril e maio de 1990 dos valores de Cr$ 7.522.569,49 e Cr$ 98.000,00, e que outra parte se justificava através do Banco Bamerindus, ou seja Cr$ 2.803.197,96 e Cr$ 1.274.112,20, correspondentes, respectivamente a abril e maio, restando, ainda, um "acréscimo patrimonial 12 -'''s C MINISTÉRIO DA FAZENDA !,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t..,.t.), QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 a descoberto" de Cr$ 1.953.311,13 para abril/90; Cr$ 742.934,32 para maio/90 e Cr$ 2.522.791,34 para novembro/90, sem a adequada comprovação. Por sua vez o suplicante alega, em sua peça recursal, que o acréscimo patrimonial deixa de existir na medida em que, examinando-se os extratos bancários do Banco Real S/A, anexos, neles verifica-se que em abril de 1990, foi sacado o cheque n°016, no valor de Nez$ 2.578.740,00. Este cheque, que foi compensado na conta de "cruzados novos no dia 09/04/90, não possuía esta saldo suficiente para cobri-lo. Foi, então, lançado, nesta mesma conta de "cruzados novos", um crédito de Nez$ 1.930.093,04, sob o histórico de °Transf ct.mov", e, ao mesmo tempo, era feito a transferência para a conta de "cruzeiros", a débito, sob o histórico de "Transf Bacen", simultaneamente foi feito a contrapartida a crédito da conta de "cruzeiros", sob o histórico de "estorno" no valor de Nez$ 1.930.093,04. Ocorre que este lançamento sob o histórico "estorno" não se trata de um lançamento contábil de estorno mas sim, de transferência de cruzados novos da conta de poupança n° 93519723-6, operação que se realizou em 11/04190, bem como fica também comprovados com os extratos bancários anexos, que o mesmo fato ocorreu com o cheque n° 061, no valor de NCz$ 770.000,00, com o cheque n°069, no valor de NCz$ 72.809,79 e com o cheque n° 072, no valor de NCz$ 228.471,38. Somados esses valores, temo ainda o valor em numerário em 31/12/89 e os rendimentos declarados na cédula "G" de sua declaração de rendimentos do respectivo ano-base, com os respectivos comprovantes á sua disposição. Da análise dos autos verifica-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou , consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que ?; , .?.----7 13 • ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•i&g'.;fr QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do "fluxo financeiro" do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construido com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No inicio do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu inicio é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei corno necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), 15 ,. ., jat:t; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.--À.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passiveis de tributação. É entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saidas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc.). É de se ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro" ou "fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a forma de apuração do cálculo do tributo é mensal. Diante do exposto e frente os elementos comprobatórios anexados aos autos, na peça recursal, se faz necessário reparar equívocos cometidos contra o suplicante. Senão vejamos: Verifica-se, às fls. 154, que, em 22/03/90, o contribuinte possuía uma caderneta de poupança de n° 03519723-1 na Companhia Real de Crédito Imobiliário, cujo crédito montava em Cr$ 2.901.946,30 e que este valor foi transferido, em 22/03190, por i 1 , 16 ' , — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032196-74 Acórdão n°. : 104-16.173 ordem do Banco Central (Plano Collor) para a conta n° 93519723-6 nesta instituição financeira (conta bloqueada). Verifica-se, ainda, que ocorreram as seguintes transferências desta conta para a conta n° 6.700269-1 do Banco Real de titularidade do suplicante: em 11/04/90 - Cr$ 1.930.093,04 (fls. 157); em 08105/90 - Cr$ 770.000,00 (fls. 158) e em 22/05/90 - Cr$ 301.281,17 (fls. 158). Verifica-se, também, que na conta n° 6.700269-1 do Banco Real, houve a compensação de cheques no valor de Cr$ 2.578.740,00; Cr$ 770.000,00; Cr$ 72.809,79 e Cr$ 228.471,38 (fis. 112/113). Por outro lado, o suplicante já alegava na fase impugnatória que o item 40 no total de NCz$ 2.578.740,00 foi pago em 06/04/90, pelo cheque 026 do Banco Real S/A e que o item 41 no valor total de NCz$ 2.142.112,20 foi pago em 04/05/90, e entre eles consta os cheques n°061 no valor NCz$ 770.000,00; o cheque 069 no valor de NCz$ 72.809,79 e o cheque 072, no valor de NCz$ 228.471,38. Desta forma, firmo a minha convicção que devem ser aceitos os valores de Cr$ 1.930.093,04 e Cr$ 770.000,00, já que os elementos probatórios, constantes dos autos, são fortes e não há como não aceitá-los. O mesmo não acontece com o valor de Cr$ 301.281,17, já que este cheque tem a sua emissão em 18/05/90, bem posterior ao fato e nem foi levantado na fase impugnatória, porém por uma questão de justiça deve ser excluído no mês de novembro/90, já que representa um recurso oriundo de conta bloqueada no Plano Collor. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 Assim, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Por outro lado, para manter o equilíbrio da balança, devem ser excluídos os valores devidamente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro", que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada. Também, não deve prosperar a alegação apresentada pelo suplicante de que não foram considerados os rendimentos oriundos da atividade rural. Ora, a jurisprudência é mansa e pacífica de que estes rendimentos devem ser devidamente comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idónea e nos autos, apesar de ter sido intimado, nada consta a favor do suplicante. Se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a titulo de juros de mora no período de 30/07/91 a 31/07/91, pois já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." 18 • ,--. • ..-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 1.930.093,04, relativo ao mês de abr/90; Cr$ 742.934,32, relativo ao mês mai/90 (saldo remanescente) e Cr$ 301.281,17, relativo ao mês de nov/90, bem como o encargo da TRD anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 „ NEL' "7/7 19

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