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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6775961 #
Numero do processo: 13807.009425/00-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Para que seja conhecido Recurso Especial de divergência, faz-se necessária a demonstração da identidade fática e jurídica entre o caso sob análise e o caso julgado pela (s) Turma (s) paradigmática (s). Inexistindo a identidade fática, não há como se verificar divergência, de modo que não se pode conhecer o Recurso.
Numero da decisão: 9101-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB-DF 26345, escritório Veirano Advogados Associados. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araujo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Para que seja conhecido Recurso Especial de divergência, faz-se necessária a demonstração da identidade fática e jurídica entre o caso sob análise e o caso julgado pela (s) Turma (s) paradigmática (s). Inexistindo a identidade fática, não há como se verificar divergência, de modo que não se pode conhecer o Recurso.

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Relatório  Trata­se na origem de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos  Fiscais – PERC, relativo ao ano­calendário 1997, protocolada em 29/09/2000, tendo em vista  extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido em 20/07/2000, alertando irregularidades  fiscais do Contribuinte (fls. 07).  O  PERC  foi  indeferido,  tendo  em  vista  que  em  nova  verificação  de  regularidade  fiscal  do  Contribuinte  realizada  quando  da  prolação  do  despacho  decisório,  constatou­se irregularidades fiscais (fls. 240).  Em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  proposta  pelo  Contribuinte  a  DRJ manteve  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  alegando  que  a  análise  de  PERC  por  servidor público, segue procedimento definido para tal, entre eles a verificação da regularidade  fiscal do contribuinte, cujo momento se entende como sendo aquele em que se está analisando  o pedido e não momento pretérito, já que a concessão do benefício espelha a regularidade fiscal  do contribuinte no momento da concessão.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  No  julgamento do Recurso a 2ª Turma Especial a ele deu provimento, conforme ementa e decisão  abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  ANOCALENDÁRIO: 1997  INCENTIVO FISCAL FINAM  / FINOR. REQUISITOS ART.  60  DA  LEI  9.069/1995.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM DE  EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC.  A regularidade  fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do  incentivo,  deve  ser  averiguada  em  relação  à  data  de  apresentação da DIRPJ, quando o Contribuinte manifestou sua  opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, admitindo­se  ainda a prova da quitação de débitos em qualquer momento do  processo administrativo (Súmula CARF nº 37). Não havendo nos  autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais no  momento da opção, e muito menos que tais pendências ainda se  encontram em aberto, descabe o indeferimento do PERC, pelos  termos em que foi proferido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13807.009425/00­51  Acórdão n.º 9101­002.709  CSRF­T1  Fl. 464          3 Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, com fulcro no artigo 67, da Portaria MF 256/2009.  Sobre  a demonstração da divergência  alega a Fazenda que o  e.  colegiado a  quo deferiu o PERC, sob o fundamento de que caberia ao Fisco provar a falta de quitação de  tributos por parte do contribuinte, na data da opção pelo fundo de investimento. Por outro lado,  a  Primeira  e  Terceira  Câmara  não  reconhece  o  direito  ao  incentivo  fiscal  quando  o  Contribuinte,  como  interessado  que  é,  deixa  de  demonstrar  sua  regularidade  e  quitação  de  tributos federais, na data da opção na declaração de renda.  Em  suas  razões,  alega  a  Fazenda  Nacional  que  o  momento  correto  para  proceder­se  à  análise  do  cumprimento  do  disposto  no  artigo  60  da Lei  9.069/95  é  a  data  da  opção  pelo  benefício,  que  coincide  com  a  data  da  entrega  da  DIPJ.  Para  se  obter  algum  incentivo fiscal é necessário que o contribuinte satisfaça as condições legais, no momento da  solicitação, para que seu pleito seja atendido.  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “Considerando que o paradigma atribuiu ao contribuinte o ônus  da  prova  da  regularidade  fiscal  até  a  data  da DIRPJ  e  que  a  decisão recorrida foi tomada a despeito de não haver nos autos  comprovação  da  existência  efetiva  de  pendências  fiscais  no  momento da opção ou, se existentes, se tais pendências ainda se  encontravam  em  aberto,  concluo  que  a  divergência  jurisprudencial  está  caracterizada,  devendo­se  DAR  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (arts. Nº 67 e 68 do RI­CARF).”  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo,  em suma:  ü O  não  conhecimento  do  Recurso  da  Fazenda,  por  ausência  de  similitude fática, pois no caso analisado pela Turma paradigmática a  União  apresentou  provas  de  que  no  momento  da  entrega  da  DIPJ  existiam  pendências  em  nome  do  contribuinte,  enquanto  que  no  presente  caso  a  União  não  apontou  débitos  que  impediriam  a  regularidade  fiscal  da  Recorrida,  durante  o  período  de  entrega  da  DIPJ, esse apontamento apenas ocorreu quando do despacho decisório  exarado pela DRJ;  ü O  não  conhecimento  do  Recurso  da  Fazenda,  pela  falta  de  pré­ questionamento da matéria pela União;  ü O improvimento do Recurso da União, na medida em que é mansa a  jurisprudência desse Tribunal no sentido de que nas situações em que  as  autoridades  fiscais  apenas  apontam  irregularidades  fiscais  posteriormente à opção pelo benefício fiscal, há o reconhecimento do  direito do contribuinte ao benefício pleiteado.  É o relatório.  Fl. 468DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Com relação à admissibilidade do Recurso da Fazenda, entendo necessário o  debate.  A alegação do Contribuinte de que não há  similitude  fática  entre a decisão  recorrida e os Acórdãos paradigmas merece atenção.  No presente caso a irregularidade fiscal do contribuinte apenas foi verificada  quando da emissão do extrato das aplicações em incentivos fiscais, em 20/07/2000.  No caso do Acórdão paradigma de nº 103­21478, a situação fática analisada  foi  referente  ao  PERC  do  exercício  1995,  indeferida  por  pendências  fiscais  que  foram  comprovadas  inexistentes.  Tanto  que  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  Em  nenhum  momento  se  discutiu  quando  o  Fisco  deve  realizar  a  análise  de  regularidade  do  contribuinte.  Vale  aqui  a  transcrição  dos  seguintes  trechos  do  referido  Acórdão:  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  as  demais  condições  de  admissibilidade, por isto deve ser conhecido.  O litígio está restrito à comprovação de quitação com os tributos  e contribuições devidos à União Federal.  (...)  Os  débitos  inscritos  na Divida Ativa da União estão  suspensos  por medida judicial, conforme comprova a requerente através de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  Negativa,  expedida  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  Campinas,  em  1999  e  2002.  Quanto à obrigatoriedade de comprovação de quitação  junto à  Previdência  Social,  a  recorrente  apresentou Certidão Negativa  expedida pelo INSS, atendendo as disposições legais.  Diante do exposto, conclui­se que  inexistem  fatores  impeditivos  para  emissão  do  beneficio  fiscal  pleiteado  pela  recorrente,  devendo, portanto, ser restabelecido o seu pedido.  Assim,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  Dar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela interessada.”  Percebam que o que se discutiu no caso desse paradigma foi a comprovação  da regularidade fiscal do contribuinte, não o momento de identificação da irregularidade fiscal  pelas autoridades tributárias, como se pretende no presente caso.  Logo, não vejo divergência no presente caso.  No caso analisado pelo colegiado que proferiu o Acórdão 101­95969 também  se  discutiu  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  admitindo­se  certidão  negativa apresentada no curso do procedimento administrativo, senão vejamos:  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13807.009425/00­51  Acórdão n.º 9101­002.709  CSRF­T1  Fl. 465          5 In casu, observa­se que o contribuinte  foi  instado a regularizar  pendências  junto à Receita Federal e a Dívida Ativa da União,  através  da  intimação  de  fls.  53/54,  não  logrando,  em  tempo  hábil, comprovar a sua regularidade fiscal, condição essencial à  fruição do beneficio fiscal.  Ocorre que agora em grau de  recurso, a Recorrente apresenta  as  fls.  140/142,  Certidões  Positivas  com  Efeito  de  Negativas  tanto da Secretaria da Receita Federal como da Dívida Ativa da  União,  emitidas,  respectivamente,  nas  datas  de  23  de  junho de  2005 e 24 de agosto de 2005, impondo, por conseguinte, o gozo  do  benefício  dos  incentivos  fiscais,  eis  que  os  débitos  junto  a  Receita Federal  e  a  ausência  da Certidão  da Dívida Ativa  que  originou  o  indeferimento  inicial,  encontram­se  ausente  no  presente momento.  Do  exposto,  comprovada a  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  VOTO no sentido de acolher o Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  para  restabelecer  o  incentivo  fiscal pleiteado.  Logo, não vejo divergência no presente caso, na medida  em que  a  situação  fática analisada pela Turma paradigmática distingue­se da presente, já que no presente caso se  discute o momento da averiguação da regularidade fiscal do contribuinte pela Fazenda Pública,  enquanto que no  caso paradigmático o que  se discute  é o momento para que o Contribuinte  comprove sua regularidade fiscal.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  que  não  deve  ser  admitido  o Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 470DF CARF MF

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6781447 #
Numero do processo: 13558.901159/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.686
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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3201­002.686  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 59 /2 00 9- 35 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901159/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.686  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.452. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901159/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.686  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901159/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.686  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6861211 #
Numero do processo: 11052.000895/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram a presente Resolução. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente em exercício), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000895/2010­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.026  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  IOF  Recorrente  CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  a  presente  Resolução. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula votou por negar provimento ao  recurso.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Presidente em exercício), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e  Seguro  –  IOF,  explicitado  a  seguir,  e,  do  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades  ­  TCI  correspondente  (fls.41/78),  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro I, referentes a fatos geradores do ano­calendário de 2007.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 52 .0 00 89 5/ 20 10 -7 3 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11052.000895/2010­73  Resolução nº  3402­001.026  S3­C4T2  Fl. 3          2 Frise­se,  inicialmente,  que  após  Impugnação  e  respectiva  decisão  da  DRJ,  apenas  um  ponto  está  sendo  discutido  no  âmbito  deste  Recurso  Voluntário,  qual  seja,  a  incidência de IOF sobre os valores relativos à conta 1.2.1.01.07.001 – Agropecuária Barreto  Ltda.  Segundo o item VII do TCI, intimado a apresentar o contrato de mútuo relativo  à conta 1.2.1.01.07.001 – Agropecuária Barreto Ltda, o interessado declarou que não existia  contrato  de  mútuo,  e,  que,  “como  a  propriedade  agrícola  desta  empresa  está  garantindo  dívidas  da Café  Solúvel  Brasília  S/A,  existe  a  obrigação  de manutenção  da  propriedade.  A  empresa  vem  pagando  a manutenção  da  propriedade  e  ao  invés  de  jogar  tais  valores  para  despesa, contabilizamos como adiantamentos, na expectativa de que um dia possa receber tais  valores. Não paga, no entanto, o custo da garantia”.  Para  o  autuante,  por  outro  lado,  “configura­se  a  situação  fática  em  que  o  contribuinte  é  credor  dos  recursos  financeiros  que  disponibiliza  à  empresa  Agropecuária  Barreto Ltda”, conforme planilhas de cálculo às fls. 65­66.  Em impugnação, o interessado aduziu inicialmente que “a presente impugnação  abrange  apenas  o  item VI  do Termo de Constatação  de  Irregularidades  (IOF),  sendo que  os  demais tópicos serão tratados em defesas distintas”, delimitando assim o escopo deste processo  administrativo.  Em  seguida,  afirma  que,  no  caso,  inexiste  contrato  de  mútuo,  mas  sim,  “empréstimo  de  bens  infungíveis,  caracterizando­se  a  celebração  de  contrato  distinto,  qual  seja, o comodato, tipificado no artigo 579 do Digesto Civil”, uma vez que “o bem cedido por  empréstimo da Agropecuária Barreto para a Impugnante foi o imóvel rural denominado  “Ilha  Grande”,  matriculado  sob  o  nº  R13874,  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Varginha  (documento  anexo),  ou  seja,  bem  infungível,  o  que  descarta  a  existência  de  mútuo na operação, sendo indevido o IOF”.  A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ, sob o fundamento de que:  Os documentos que o interessado junta aos autos, às fls. 137/145 – a)  escritura pública de compra e venda, de 04.06.1979, pela qual Centrais  Elétricas de Minas Gerais S/A (Cemig) vende a Agropecuária Barreto  Ltda  (cuja  razão  social,  conforme  5ª  Alteração  Contratual  de  08041986, às fls.141/143, era Parque Florestal Ilha Grande Ltda), uma  ilha denominada “Ilha Grande” e o terreno a ela vizinho (fls.137/143);  e b) o Registro de Imóveis (fls.144/145) , não se referem a comodato e  nem  elidem  os  valores  contabilizados  a  título  de  empréstimos  de  recursos financeiros.  Irresignado,  apresentou  o  Contribuinte  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões da impugnação.  É o relatório.  Resolução  Diante  dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  resta  claro  que  a  Agropecuária  Barreto  Ltda  é  proprietária  da  chamada  "Ilha  Grande",  imóvel  descrito  na  documentação acostada aos autos, e que ambas são sociedades coligadas.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11052.000895/2010­73  Resolução nº  3402­001.026  S3­C4T2  Fl. 4          3 Por  um  lado,  a  fiscalização  apenas  constatou  as  transferências  entre  as  duas  empresas e presumiu serem decorrência de contratos de mútuo, a despeito do esclarecimento  inicial prestado pela Recorrente, que informou se tratarem de valores relativos à manutenção da  propriedade "Ilha Grande"  ­  cabendo  frisar que  em momento nenhum a  fiscalização, mesmo  ciente da resposta da autuada, solicitou a apresentação do contrato de comodato.  Além  disso,  compulsando  a  Razão  (fls.  33­34),  especificamente  a  Conta  1.2.1.01.07.001  ­  AGROPECUARIA  BARRETO  LTDA,  verifica­se  que  no  período  fiscalizado  constam  apenas  registros  de débitos, mas  nenhum de  crédito,  o  que  não  fornece  subsídios lógicos para se inferir, de plano, que se trata de uma operação de mútuo.  Por  outro  lado,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  não  se  referem  diretamente  ao  comodato,  mas  apenas  estabelecem  a  propriedade  em  torno  do  objeto  do  suposto comodato.  Diante disso, a única certeza que tenho é de uma carência probatória nos autos,  para subsidiar um juízo preciso acerca da natureza das transferências em análise.  Portanto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  se  intime o Recorrente a apresentar:  a) o Contrato de Comodato junto à empresa Agropecuária Barreto Ltda.,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  de  "Ilha  Grande",  ou  outros  elementos  probatórios  que  comprovem inequivocamente este vínculo e a causa das transferências registradas na Conta de  fls. 33­34.  b) Comprovantes das despesas efetuadas a título de manutenção da propriedade  "Ilha Grande".  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Conselheiro  Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720139/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREAS ISENTAS. INTERESSE ECOLÓGICO. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. Para fins de isenção do ITR, considera-se de interesse ecológico a área declarada em caráter especifico para determinada área do imóvel, por órgão competente. Afasta-se a tributação sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal existentes no imóvel e devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2401-004.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.841  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE JACINTHO NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR.  ÁREAS  ISENTAS.  INTERESSE  ECOLÓGICO.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA. ISENÇÃO.  Para  fins  de  isenção  do  ITR,  considera­se  de  interesse  ecológico  a  área  declarada em caráter especifico para determinada área do imóvel, por órgão  competente.  Afasta­se  a  tributação  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal existentes no imóvel e devidamente comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 39 /2 00 8- 38 Fl. 255DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício, e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex  Friess, Denny Medeiros  da  Silveira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.      Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13161.720139/2008­38  Acórdão n.º 2401­004.841  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  JOSE  JACINTHO  NETO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  de  Lançamento abaixo declinada, exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a  Propriedade Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2006, conforme peça inaugural do feito, às e­ fls. 140/144, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 02/10/2008 (AR. fl. 153),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  "Área de Interesse Ecológico não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  interesse  ecológico  no  imóvel  rural.  0  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Laudo  de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3  da ABNT.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  alterado,  tendo  como  base  os  valores  informados  pelo  contribuinte  no  atendimento  intimação.  Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.(...)"  Constou  da Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fls.  109  e  110)  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada a titulo de interesse ecológico, devido a não apresentação do Ato do Poder Publico  que  declarou  essa  área  com  tal  titulo,  sendo  que  apresentou  cópia  da  Portaria  n°  263  de  02/07/1982, emitida pelo IBDF, designando a antiga área de 33.813 ha (matricula 7.861), como  Refúgio Particular de Animais Nativos  (ou seja, Refúgio de Vida Silvestre,  conforme Lei n°  9.985/2000 art.8°,V), a qual não se confunde com Área de Interesse Ecológico, ou seja, Área  de  Relevante  Interesse  Ecológico,  conforme  o  art.14,  II,  da mesma  Lei;  apresentou  o  ADA  onde foi declarada a totalidade do imóvel como área de interesse ecológico; e apresentou laudo  Fl. 257DF CARF MF     4 de avaliação atribuindo ao imóvel o VTN de. R$ 20.504.237,73, diferente do declarado, sendo  aceito o valor apurado no laudo. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 107.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, achou  por bem julgar improcedente em parte o lançamento, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no Acórdão nº 04­20.297/2010, de e­fls. 235/245, sintetizados na seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2006   PEDIDO DE PERÍCIA   Há  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  visa,  unicamente,  levantar  provas  que  deveriam  ser  apresentadas  pelo contribuinte e que poderiam ser por ele produzidas por  outros meios.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  fins  de  isenção  do  ITR,  considera­se  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  especifico  para  determinada área do imóvel, por órgão competente.  Afasta­se  a  tributação  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  existentes  no  imóvel  e  devidamente comprovadas.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  Em observância  ao disposto no 34,  inciso  I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a  Portaria MF  nº  03/2008,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Encaminhados ao CARF, os autos foram distribuídos a este Conselheiro, para  relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  Devidamente  cientificado  do  Acórdão,  o  contribuinte  recolheu  o  valor  correspondente ao crédito mantido.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13161.720139/2008­38  Acórdão n.º 2401­004.841  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  análise  matéria posta nos autos.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento em virtude da não comprovação quanto a  isenção da área declarada a titulo de interesse ecológico, devido a não apresentação do Ato do  Poder Publico que declarou essa área com tal titulo, sendo que apresentou cópia da Portaria n°  263  de  02/07/1982,  emitida  pelo  IBDF,  designando  a  antiga  área  de  33.813  ha  (matricula  7.861),  como  Refúgio  Particular  de  Animais  Nativos  (ou  seja,  Refúgio  de  Vida  Silvestre,  conforme  Lei  n°  9.985/2000  art.8°,V),  a  qual  não  se  confunde  com  Área  de  Interesse  Ecológico, ou  seja, Área de Relevante  Interesse Ecológico,  conforme o  art.14,  II,  da mesma  Lei;  apresentou  o  ADA  onde  foi  declarada  a  totalidade  do  imóvel  como  área  de  interesse  ecológico; e apresentou laudo de avaliação atribuindo ao imóvel o VTN de. R$ 20.504.237,73,  diferente do declarado, sendo aceito o valor apurado no laudo  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  improcedente  em  parte,  nos  termos  do Acórdão  nº  04­20.297/2010,  de  e­fls.  235/245,  da  1ª  Turma da DRJ em Campo Grande/MS, acima ementado, razão pela qual a autoridade julgadora  de primeira  instância  recorreu de ofício daquele decisum,  com arrimo artigo 34,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar a pretensão fiscal, afastando o crédito lançado, adotando os seguintes  fundamentos, in verbis:  "(...)  Quanto  ao  mérito,  o  lançamento  ora  questionado  decorreu  da  glosa  da  área  de  interesse  ecológico  declarada  no  Exercício  2006,  em  razão  de  o  fiscal  autuante  ter  entendido  que  o  contribuinte não apresentou  ato  do  poder público que  a  declarou como tal, e da alteração do VTN  tributado, com  base em laudo técnico apresentado pelo contribuinte.  (...)  A  Receita  Federal,  considerando  o  disposto  no  caput  desse  artigo,  editou  Instruções  Normativas  com  descrição  detalhada das áreas isentas e as exigências necessárias para  seu  reconhecimento,  inclusive  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  do  Ato  Declaratório  Ambiental  perante  o  Ibama.  A  exigência  de  apresentação  do  ADA,  além  de  Fl. 259DF CARF MF     6 constar  de  Instruções Normativas  expedidas  pela  Receita  Federal, está prevista expressamente na Lei n° 6.938, de 31  de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °, com a redação dada  pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°.  São comuns divergências de entendimento com relação ao  enquadramento  de  áreas  rurais  nas  alíneas  do  inciso  II  do  parágrafo 10 do art. 10 da Lei n.° 9.393, de 1996. Como  demonstrou o  contribuinte na  impugnação, a divergência de  entendimento  quanto  a  esse  enquadramento  existe  até  entre  os  julgadores  administrativos,  mas,  como  pode  ser  observado  no  citado  Acórdão  desta  Primeira  Turma  de  Julgamento,  o  entendimento defendido pelo julgador Jorge Anibal David não é  acompanhado pelos demais julgadores.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  111  da  Lei  n°.  5.172,  de  1966,  o Código  Tributário  Nacional — CTN,  deve  ser  interpretada  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o  principio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o  qual dispõe que "a isenção (..) é sempre decorrente de lei".  O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento  da  Receita  Federal  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros,  conforme art. 7° da Portaria MF n.° 58, de  17 de março 2006.  Ainda que seja possível existir confusão entre as definições  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico  indicadas nas alíneas "a" e "h" do inciso II do  parágrafo 1° do art. 10 da Lei n.° 9.393/1996, não se  pode  pretender  que  toda  Área  rural  não  utilizada  pela  atividade  rural,  que,  por  qualquer  motivo,  permanece  intocada,  e  assim  resulta  na  preservação  do  meio  ambiente,  seja  afastada  da  tributação  pelo  ITR,  em  desacordo com a legislação tributária.  São  consideradas  de  preservação  permanente  as  áreas  definidas  nos  artigos  2°  e 3°  do  Código  Florestal,  e  há  necessidade  de  identificação  dessas  áreas  por  meio  de  laudo  técnico,  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal,  acompanhado  da  ART,com  indicação  dos  dispositivos  legais  em  que  se  enquadram,  tendo  em  vista  que,  para  as  indicadas  no  art. 3°,  é  exigida declaração  por  ato  do  Poder  Público,  consoante  previsão  nele  contida.  (...)  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13161.720139/2008­38  Acórdão n.º 2401­004.841  S2­C4T1  Fl. 5          7 Não restou comprovada a alegação de que o imóvel em questão  esta  localizado  em  parque  municipal.  0  Oficio  da  Prefeitura  Municipal de Naviral/MS, de fls. 19,se refere a imóvel diverso e  se  reporta  a  parque  criado  em  Exercício  posterior  ao  aqui  tratado.  O lançamento impugnado é relativo ao Exercício 2006, cujo fato  gerador  ocorreu  em  01/01/2006,  cabendo  a  comprovação  da  situação  existente  no  imóvel  nessa  data.  Em  cada  exercício,  a  realidade  circunstancial  é  diferente  e,  assim,  o  lançamento  do  imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional — CTN,  deve­se adequar à realidade da época em que se está tributando,  conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal.  Resta  verificar  se  é  possível  acolher  o  pedido  alternativo  do  contribuinte  para  que  seja  aceita  a  distribuição  das  Áreas  do  imóvel  comprovadas  por meio  de  laudo  técnico,  reconhecendo  seu direito à retificação dos dados declarados na DITR/2006.  O interessado apresentou laudo  técnico, acompanhado de ART,  com informação sobre existência no imóvel de Área preservação  permanente  no  total  de  7.106,7139  ha.,  que  estaria  localizada  lindeiramente ao longo dos cursos d'água existentes no imóvel e  enquadrada no art. 2° da Lei n.° 4.771/1965, de Área de reserva  legal  no  total  de  3.260,9030  ha.,  composta  de  duas  Áreas  distintas,  averbadas  na  matricula  do  imóvel,  de  Área  de  pastagem  no  total  de  2.795,9575  ha.  e  de  Área  ocupada  com  benfeitorias  de  26,3998  ha.  Compõem  o  laudo  técnico  apresentado  Memorial  Descritivo  das  Áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, entre outras. Constou da Matricula  do  imóvel  (fls.  19  a  24),  na  Av.  3­13454,  de  20/11/1992,  averbação  da  Área  de  reserva  legal  nos  seguintes  termos:  "A  requerimento  dos  proprietários  (..)  fica  constando  no  imóvel  objeto  desta  matricula  a  existência  da  reserva  legal  de  20%,  correspondente a 3.260,90,30 ha. (.)". Foi Comprovada a entrega  do  ADA  ao  Ibama  em  19/03/2004  (fls.  14),  com  informação  sobre existência no  imóvel de Área de preservação permanente  de  9.041,8  ha.  e  área  de  reserva  legal  de'  2.700,7  ha.,  totalizando 11.742,5 ha. de Área florestal.  Os  documentos  apresentados  nos  autos  permitem  reconhecer  a  existência  no  imóvel  de  Área  de  preservação  permanente  de  7.106,7 ha., como pretendido na impugnação.  Quanto à Área de reserva legal, é possível reconhecer que essa  corresponde  a  3.260,9  ha.,  apesar  de  o  averbado na matricula  indicar  que  essa  medida  corresponde  a  20%  da  Área  total  anterior  do  imóvel,  de  16.238,0  ha.,  visto  que  o  laudo  técnico  apresentado reconhece que  toda a Área averbada na matricula  permaneceu no imóvel, inclusive com apresentação de memorial  descritivo da mesma. Caso se comprove que o laudo técnico e o  memorial descritivo não corresponde à realidade da situação do  imóvel, o crédito tributário pode ser revisto e o profissional pode  ser responsabilizado por informação falsa, nos termos legais.  Fl. 261DF CARF MF     8 É  possível  acolher  a  isenção  para  as  citadas  Áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  visto  que  o  total  de  Áreas  isentas  declaradas  no  ADA  protocolado  em  2004,  tempestivo para o Exercício aqui tratado, é superior a soma das  duas  Áreas  comprovadas,  apesar  de  a  informação  contida  no  ADA diferir da contida no laudo técnico quanto ao total de cada  uma dessas Áreas.  O  contribuinte  alegou  que  o  imóvel  está  localizado  em  áreas  inundáveis  do  Pantanal  mato­grossense,  porém,  tal  não  corresponde  à  realidade,  haja  vista  que  seu  imóvel  está  localizado  no município  de Navirai/MS  e,  conforme orientação  de  preenchimento  da  DITR  expedida  pela  Receita  Federal,  disponível para  consulta  na  Internet,  os municípios  localizados  no Estado  do Mato Grosso  do  Sul  que  pertencem  ao Pantanal  Sul­mato­grossense são os seguintes: • Anastácio • Aquidauana •  Bela  Vista  •  Bodoquena  •  Bonito  •  Caracol  •  Corguinho  •  Corumbá • Coxim • Laddrio  • Miranda  • Porto Murtinho  • Rio  Negro • Rio Verde de Mato Grosso • Sonora.  Ainda com base no laudo técnico, é possível atender ao pedido a  s contribuinte para retificação dos dados de distribuição da área  do imóvel considerados  lançamento do imposto, e  incluir, para  cálculo do imposto, informações sobre Área de benfeitorias e de  pastagens. A Área de pastagem pretendida pode  ser aceita por  não  superar  a  área  calculada  com  base  na  quantidade  de  animais de grande porte declaradas na DITR/2006 e no  índice  de produtividade previsto para a localização do imóvel.  O  Relatório  Ambiental  do  Ministério  Público,  apesar  de  elaborado  no  ano  de  2007,  e,  portanto,  tratar  de  situação  encontrada  no  imóvel  em Exercício  posterior  ao  aqui  tratado,  corrobora  a  informação  de  que  o  imóvel  possuía  Áreas  ocupadas com benfeitorias e pastagens e que não era totalmente  inexplorado.  Diante  de  todo  o  exposto,  é  cabível  alteração  do  crédito  tributário  apurado  na  Notificação  de  Lançamento,  mediante  alteração dos seguintes itens do Demonstrativo de Apuração do  ITR de fls. 111:  (...)"  Antes  mesmo  de  adentrar­se  ao  mérito  do  litígio,  cabe  trazer  à  baila  os  dispositivos que regulamentam a matéria.  As áreas do imóvel rural afastadas da tributação pelo ITR estão discriminadas  no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n.° 9.393, de 19/12/1996, nos seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR considerar­se­á:  (...)  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13161.720139/2008­38  Acórdão n.º 2401­004.841  S2­C4T1  Fl. 6          9 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;(grifei)  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  agrícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela  Lei  n°  11.428,  de  2006)  •  '  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;(1ncluido  pela  Lei  n°  11.428,  de  2006)  (...)  Conforme  se  extrai  dos  autos,  o  lançamento  decorreu  da  glosa  da  área  de  interesse ecológico declarada no exercício 2006, pois o fiscal entendeu que o contribuinte não  apresentou ato do poder público.  Verifica­se  que o  ponto  nodal  da  demanda  é  se  realmente  há  comprovação  quanto  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal  por  parte  do  contribuinte.  Neste ponto, conforme dispõe a decisão guerreada, o contribuinte rechaçou a  pretensão fiscal, senão vejamos:  "  [...]  O interessado apresentou laudo  técnico, acompanhado de ART,  com informação sobre existência no imóvel de Área preservação  permanente  no  total  de  7.106,7139  ha.,  que  estaria  localizada  lindeiramente ao longo dos cursos d'água existentes no imóvel e  enquadrada no art. 2° da Lei n.° 4.771/1965, de Área de reserva  legal  no  total  de  3.260,9030  ha.,  composta  de  duas  Áreas  distintas,  averbadas  na  matricula  do  imóvel,  de  Área  de  pastagem  no  total  de  2.795,9575  ha.  e  de  Área  ocupada  com  benfeitorias  de  26,3998  ha.  Compõem  o  laudo  técnico  apresentado  Memorial  Descritivo  das  Áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, entre outras. Constou da Matricula  do  imóvel  (fls.  19  a  24),  na  Av.  3­13454,  de  20/11/1992,  averbação  da  Área  de  reserva  legal  nos  seguintes  termos:  "A  requerimento  dos  proprietários  (..)  fica  constando  no  imóvel  objeto  desta  matricula  a  existência  da  reserva  legal  de  20%,  correspondente a 3.260,90,30 ha. (.)". Foi Comprovada a entrega  do  ADA  ao  Ibama  em  19/03/2004  (fls.  14),  com  informação  sobre existência no  imóvel de Área de preservação permanente  Fl. 263DF CARF MF     10 de  9.041,8  ha.  e  área  de  reserva  legal  de'  2.700,7  ha.,  totalizando 11.742,5 ha. de Área florestal.  Os  documentos  apresentados  nos  autos  permitem  reconhecer  a  existência  no  imóvel  de  Área  de  preservação  permanente  de  7.106,7 ha., como pretendido na impugnação.  Quanto à Área de reserva legal, é possível reconhecer que essa  corresponde  a  3.260,9  ha.,  apesar  de  o  averbado na matricula  indicar  que  essa  medida  corresponde  a  20%  da  Área  total  anterior  do  imóvel,  de  16.238,0  ha.,  visto  que  o  laudo  técnico  apresentado reconhece que  toda a Área averbada na matricula  permaneceu no imóvel, inclusive com apresentação de memorial  descritivo da mesma. Caso se comprove que o laudo técnico e o  memorial descritivo não corresponde à realidade da situação do  imóvel, o crédito tributário pode ser revisto e o profissional pode  ser responsabilizado por informação falsa, nos termos legais.  É  possível  acolher  a  isenção  para  as  citadas  Áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  visto  que  o  total  de  Áreas  isentas  declaradas  no  ADA  protocolado  em  2004,  tempestivo para o Exercício aqui tratado, é superior a soma das  duas  Áreas  comprovadas,  apesar  de  a  informação  contida  no  ADA diferir da contida no laudo técnico quanto ao total de cada  uma dessas Áreas.  Ainda com base no laudo técnico, é possível atender ao pedido a  s contribuinte para retificação dos dados de distribuição da área  do imóvel considerados  lançamento do imposto, e  incluir, para  cálculo do imposto, informações sobre Área de benfeitorias e de  pastagens. A Área de pastagem pretendida pode  ser aceita por  não  superar  a  área  calculada  com  base  na  quantidade  de  animais de grande porte declaradas na DITR/2006 e no  índice  de produtividade previsto para a localização do imóvel.  O  Relatório  Ambiental  do  Ministério  Público,  apesar  de  elaborado  no  ano  de  2007,  e,  portanto,  tratar  de  situação  encontrada  no  imóvel  em Exercício  posterior  ao  aqui  tratado,  corrobora  a  informação  de  que  o  imóvel  possuía  Áreas  ocupadas com benfeitorias e pastagens e que não era totalmente  inexplorado.  Diante  de  todo  o  exposto,  é  cabível  alteração  do  crédito  tributário  apurado  na  Notificação  de  Lançamento,  mediante  alteração dos seguintes itens do Demonstrativo de Apuração do  ITR de fls. 111:  [...]"  Partindo  dessas  premissas,  constata­se  que  o  contribuinte  rechaçou  a  pretensão  fiscal,  comprovando  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva legal, acostando aos autos o ADA e provando conter na averbação do imóvel referida  indicação,  além  de  colacionar  Laudo Técnico  que  foi  adotado  para  retificação  dos  dados  de  distribuição da área do  imóvel para cálculo do  imposto,  incluindo as  informações acerca das  benfeitorias e pastagens.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13161.720139/2008­38  Acórdão n.º 2401­004.841  S2­C4T1  Fl. 7          11 com estrita  observância da  legislação  de  regência,  reconhecendo  a  improcedência  do  crédito  tributário nos termos encimados.  Por todo o exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 265DF CARF MF

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6755343 #
Numero do processo: 11516.720173/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.927
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.927  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 73 /2 01 2- 04 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11516.720173/2012­04  Acórdão n.º 3302­003.927  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.574. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11516.720173/2012­04  Acórdão n.º 3302­003.927  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11516.720173/2012­04  Acórdão n.º 3302­003.927  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11516.720173/2012­04  Acórdão n.º 3302­003.927  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11516.720173/2012­04  Acórdão n.º 3302­003.927  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.001622/2007-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. MATÉRIA DEVOLVIDA AO COLEGIADO. ANÁLISE POSSIBILIDADE. NÃO REFORMATIO IN PEJUS. A decisão recorrida decidiu a decadência em contrário à súmula CARF e calculou o prazo do art. 173, I, do CTN equivocadamente. A Fazenda Nacional insurgiu-se quanto ao cálculo do prazo do art. 173, I, do CTN. O contribuinte, em contrarrazões, alega que pela aplicação da súmula, a decisão seria ainda mais favorável a ele. Nesse caso, a matéria está devolvida ao colegiado, que poderá realizar sua análise e decidir respeitando, como limite, a condição de não reformatio in pejus.
Numero da decisão: 9202-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência suscitada pelo conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que restou vencido. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 314          1 313  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.001622/2007­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.358  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  67.618.4189 CS ­ CONTRIBUIÇÕES ­ PREVIDENCIÁRIAS  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SYNGENTA SEEDS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DEVOLVIDA  AO  COLEGIADO.  ANÁLISE  POSSIBILIDADE. NÃO REFORMATIO IN PEJUS.  A  decisão  recorrida  decidiu  a  decadência  em  contrário  à  súmula  CARF  e  calculou  o  prazo  do  art.  173,  I,  do  CTN  equivocadamente.  A  Fazenda  Nacional  insurgiu­se quanto  ao  cálculo do prazo do art.  173,  I,  do CTN. O  contribuinte, em contrarrazões, alega que pela aplicação da súmula, a decisão  seria ainda mais favorável a ele.  Nesse  caso,  a matéria  está  devolvida  ao  colegiado,  que  poderá  realizar  sua  análise  e decidir  respeitando,  como  limite,  a  condição de não  reformatio  in  pejus.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento do recurso em diligência suscitada pelo conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado), que restou vencido. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Heitor  de Souza Lima  Júnior  e Rita Eliza Reis  da  Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 16 22 /2 00 7- 49 Fl. 1312DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de obrigação principal AIOP ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.042.776­9,  às  e­fls.  202  a  218,  cientificado  à  contribuinte  acima  qualificada, em 29/10/2007, com relatório fiscal às e­fls. 229 a 235.   O  lançamento  visou  à  constituição  de  créditos  de  contribuição  da  empresa  destinada a  seguridade social,  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ RAT,  para terceiros e diferença da parte do segurado não descontado na folha de pagamento.  De acordo com o Termos de Verificação fiscal, foi originalmente identificada  pela fiscalização a infração de não tributação de verba paga a título de participação nos lucros e  resultados.  O  crédito  lançado  atingiu  o  montante  de  R$  2.061.889,75,  consolidado  na  data de 26/10/2007, para o período de apuração de 01/01/1999 a 30/04/2006.   A NFLD foi impugnada, às e­fls. 286 a 345, em 27/11/2007. Já a 13ª Turma  da  DRJ/SPOI,  no  acórdão  nº  16­17.300,  prolatado  em  29/05/2008,  às  e­fls.  921  a  950,  considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  18/08/2008,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 955 a 1028, argumentando, em síntese que:   a)  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  previdenciário  em  fustigo,  referente  ao  período  de  1998  a  2002;  b) a Participação nos Lucros e/ou resultados não constitui,  em hipótese alguma, parcela  integrante da remuneração de  seus  segurados,  pois  não  possui  natureza  de  remuneração,  uma vez que não é paga de forma habitual, tampouco como  contraprestação dos serviços prestados;  c) a CF, em seu art. 7o, excluiu do conceito de remuneração  as parcelas pagas pelo empregador aos seus funcionários a  título de "participação"nos lucros ou resultados;  d) a decisão em vergaste desconsiderou que o programa de  PLR mantido pela Recorrente constitui reflexo de amplos e  prévios  debates  entre  representantes  da  empresa  e  dos  empregados em torno da formatação do programa de metas  e resultados da empresa;  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.358  CSRF­T2  Fl. 315          3 e)  diferentemente  do  alegado  pela  r.  decisão,  a  Lei  n°  10.101/2000 não obriga a pactuação prévia do programa de  metas  e  resultados,  mas  apenas  sugere  a  adoção  de  tal  procedimento;  f)  foi  devidamente  demonstrado  que  a  definição  das  competências  c  objetivos  sujeitos  à  avaliação  de  cada  empregado estava expressa de forma clara no acordo, o que  havia  sido  desconsiderado. Demonstrou,  ainda,  que  a  auto  avaliação  não  retiraria  a  clareza  e  objetividade  das  regras  constantes no acordo;  g)  os  valores  pagos  a  título  de PLR  eram  feitos  de  forma  variável, restando comprovado, assim, que tais pagamentos  não podem ser considerados como salário.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  terceira  câmara da Segunda Seção de Julgamento em 15/04/2011, resultando no acórdão 2301­02.013,  às e­fls. 1068 a 1110, que tem a seguinte ementa:  DECADÊNCIA.  REGRA  A  SER  APLICADA.  ANTECIPAÇÃO  DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO  PELOS  I,  ART.  173  DO  CTN OU  PELO  §  4o,  ART.  150,  DO  CTN.  Somente  quando  comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial é que deve ser aplicada a regra decadência expressa no  § 4o, Art. 150 do CTN. conforme inteligência da determinação do  Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF).  em  sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).  no Recurso Especial 973.733.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  ART.  7n,  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NORMA  DF.  EFICÁCIA  LIMITADA.  OBSERVÂNCIA  DAS  EXIGÊNCIAS LEGAIS COMO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E  SUFICIENTES À AQUISIÇÃO DO DIREITO.  O  art.  7o.  XI  da  Carta  Magna  prescreve  a  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração  dos  empregados, remetendo à Lei a regulamentação da matéria.  Sendo norma de  eficácia  limitada, a norma constitucional deve  ser analisada com a condição das exigências contidas na Lei n°  10.101/2000  terem sido obrigatoriamente observadas,  sob pena  dc  os  valores  distribuídos  aos  empregados  serem  considerados  Salário­de­Contribuição (SC).   Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade:  a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para  Fl. 1314DF CARF MF   4 excluir  ­  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  Inciso  I,  Art.  173 do CTN ­ as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores  a 01/2002, nos  termos do voto do Redator designado. Vencidos  os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio  de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  aplicar a regra decadencial expressa no § 4o, Art. 150 do CTN;  b) em negar provimento ao recurso, no mérito, no que tange às  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  em  2004,  devido  ao  não  atingimento  de metas  pactuadas,  nos  termos  do  voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, nos demais anos contidos no lançamento,  na  forma  do  voto  do  Relator.  O  conselheiro Marcelo  Oliveira  acompanha  a  votação  por  suas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva,  que votaram em negar provimento ao recurso.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada, em 16/05/2012 (e­fl. 1111), o Procurador da Fazenda Nacional  interpôs,  às  e­fls.  1114  a  1119,  recurso  especial  de  divergência  ­ RE  ao  citado  acórdão,  em  18/05/2012, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmado no CARF no tocante à  decadência, com efeito sobre a competência de 12/2001. Diverge o recorrido em não proceder  à contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia  ser efetuado o lançamento, entendimento exposto nos acórdãos paradigmas nº 2401­01.759 e nº  2302­001.180,  que  levariam  à  manutenção  do  período  de  apuração  de  12/2001  entre  os  alcançados pela fiscalização.  Por fim, requer que o recurso especial seja conhecido e provido, reformando­ se  o  acórdão  recorrido  para  conformá­lo  à  correta  interpretação  dada  pelo  STJ  ao  que  fora  decidido no RESP 973.733/SC, evidenciada no acórdão paradigma trazido aos autos, afastando  a decadência da competência 12/2001.  O  RE  do  Procurador  foi  apreciado  pelo  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho nº 2300­323/2012, às e­fls. 1145 e 1146, em 23/05/2012.  entendendo  ele  por  lhe  dar  seguimento,  no  tocante  à  divergência  exposta,  em  face  do  cumprimento dos requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  cientificada  (e­fl.  1147)  do  despacho  nº  2300­323/2012,  em  02/06/2012  (e­fl.  1149),  tendo  apresentado  requerimento  em  17/07/2012,  às  e­fls.  151  e  1152, para que também lhe fosse dada ciência do conteúdo do recurso especial de divergência  interposto pela Fazenda Nacional, sob pena de cerceamento de defesa.  RE da contribuinte   Também  em  17/07/2012,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência ao acórdão nº 2301­02.013, às e­fls. 1157 a 1168. Acusa divergência também em  relação à decadência,  entendendo que há decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­  CSRF que afirmam a contagem do prazo decadencial para contribuições sociais com base no  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.358  CSRF­T2  Fl. 316          5 art. 150, § 4º, do CTN, a partir da data da ocorrência do fato gerador, em claro confronto com o  decidido no acórdão a quo.   Indica como acórdãos paradigmas da divergência os de nº 9202­00.495 e nº  9202­00.503 todos originários desta 2ª Turma da Segunda Seção de Julgamento.  O recurso especial da contribuinte foi apreciado por este relator, já então na  posição Presidente da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos  termos dos arts. 67 e 68  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, por meio do despacho de e­fls. 1212 e 1213, em 27/10/2015,  entendendo por negar­lhe seguimento, por ter sido apresentado intempestivamente.  Resolução  Levado  a  julgamento  o  recurso  especial  da  fazenda,  foi  reconhecido  que  a  contribuinte não teria sido cientificada do inteiro teor do recurso especial da Fazenda, o que lhe  impossibilitou de apresentar contrarrazões, o que aliás havia ela manifestado em requerimento  às e­fls. 151 e 1152, acima mencionado.  Em  face  disso,  resolveram  os  membros  desta  2ª  Turma,  em  sessão  do  dia  21/01/2017,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  cientificasse  o  sujeito  passivo  do  inteiro  teor  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Novas contrarrazões da contribuinte  Ciente  do  conteúdo  do  recurso  especial  da  Fazenda  em  21/07/2017  (e­fl.  1293), a contribuinte apresentou contrarrazões em 06/03/2017, às e­fls. 1296 a 1307.  Inicialmente  invoca  a  decadência  como  matéria  de  ordem  pública  pretendendo  que  seja  apreciada  a  tese  não  acatada  no  acórdão  a  quo  de  que  a  contagem  do  prazo decadencial aplicável ao caso deveria ser a do art. 150, § 4º do CTN. Tal entendimento  deriva  de  a  contribuição  social  ser  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  haver  provas  de  pagamentos  das  contribuições  nos  períodos  lançados  (às  e­fls.  236  a  249)  e  no  próprio relatório fiscal, além de inexistir qualquer acusação de dolo fraude ou simulação para  que se deixe de considerar a contagem do prazo pelo citado artigo.   Afirma  que  a  decisão  recorrida  decidiu  pela  contagem  com  fulcro  no  art.  173, inc. I, do CTN por que considerou que deveria haver existência de pagamentos em rubrica  específica de PLR, entendimento superado pela Sumula nº 99 do CARF.  Ao  contrapor  o  recurso  especial  da  Fazenda,  afirma  que  a  aplicação  do  RICARF, em particular o § 3º do art. 67 levaria à aplicação do entendimento da mesma Súmula  nº 99 e do não conhecimento desse recurso.  Outrossim  o  próprio  paradigma  apresentado  pela  Fazenda  já  teria  sido  reformado pelo acórdão nº 9202­003.598, para reconhecer que a norma aplicável àquele caso  seria o art. 150, § 4º do CTN.  Caso seja  acatado o  recurso, afirma ainda a correção da contagem pelo  art.  173 realizada no acórdão a quo.  Fl. 1316DF CARF MF   6 Pelas  razões  expostas,  pleiteia  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria da Fazenda e, subsidiariamente, o não provimento desse recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Desde  logo,  cabe  analisar  as  contrarrazões  naquilo  que  pretende  ver  como  argumento para o não conhecimento do recurso especial da Fazenda.   Argumenta a contribuinte que:  A incidência da Súmula nº 99 sobre a matéria atrairia a incidência do § 3º do  art. 67 do RICARF, sendo isso motivo suficiente para no não conhecimento. Contudo, à época  da  interposição do  recurso da Fazenda,  (18/05/2012),  bem como do despacho que o  admitiu  (23/05/2012), nem a referida redação do § 3º do art. 67 e nem a Súmula nº 99, (aprovada pela  Segunda Turma da CSRF em 09/12/2013), existiam. Logo, esse argumento não serve para que  se deixe de conhecer do recurso especial da Procuradoria.  No  tocante  a  alegada  reforma do paradigma, há que se  atentar ao  fato de  a  Procuradoria ter apresentado dois paradigma, sendo um suficiente para sustentar a divergência.  Todavia, há que se notar que o acórdão nº 9202­003.598 não reformou o acórdão 2401­01.759,  tanto é assim que sua redação é a seguinte;  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Vencida a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (Suplente  convocada),  que  votou  por  dar  provimento  ao  recurso  e  apresentará declaração de voto  Nem  mesmo  o  voto  vencido  foi  sobre  decadência,  e  a  redação  do  voto  vencedor que orienta o acórdão em razão da decadência tem exatamente a mesma redação para  o assunto existente no acórdão lá recorrido:  No caso vertente, a ciência do lançamento deu­se em 31/07/2007  e  o  período  do  crédito  é  de  05/2000  a  09/2003,  assim,  diante  desse  cenário,  devem  ser  excluídas  do  crédito  em  razão  da  decadência o período de 05/2000 a 11/2001.  Assim,  não  há  argumento  em  contrarrazões  para  não  conhecer  do  recurso  especial de divergência da Fazenda.  Da decadência  A  discussão  sobre  a  decadência  trazida  pelo  Procurador  cinge­se  à  determinação do critério jurídico de aplicação da regra decadencial veiculada pelo art. 173, I,  do CTN, se: (a) a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do fato gerador, conforme  entendido pela decisão recorrida ou (b) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o tributo poderia ter sido lançado, conforme defendido pela recorrente.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.358  CSRF­T2  Fl. 317          7 Em sede de impugnação a contribuinte esgrimia que fosse aplicada a regra do  art. 150, § 4º do CTN. O acórdão da DRJ/SPOI afirmou a contagem decenal do prazo, questão  tormentosa no âmbito do judiciário, à época. A contribuinte volta a ela em recurso voluntário,  uma  vez  mais  tratando  de  lançamento  por  homologação.  Até  então,  não  havia  qualquer  discussão relativa a aplicar o critério de contagem para lançamento de ofício; inexistia também  qualquer  questionamento  quanto  a  existência  de  pagamento  para  subsunção  ao  art.  150  do  CTN.   Somente no seio acórdão a quo se estabelece a discussão entre aplicação da  contagem com base em um ou outro artigo, mas ainda sem que ninguém afirme a ausência ou  existência  de  pagamentos  dos  tributos  para  tal  aplicação. O  voto  vencedor  se  inclina  para  a  aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, mas, relativamente ao mês de dezembro de 2001 efetua  contagem  a  partir  do  primeiro  dia  de  janeiro,  olvidando  que  antes  de  janeiro  não  pode  ser  lançado o tributo, pois não há obrigação exigível ainda. Essa posição levou ao recurso especial  do  Procurador,  invocando  tese  que  hoje  resta  cristalizada  na  Súmula  nº  101  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  Como  detalhe,  pode­se  observar  que  a  contribuinte  pretende  trazer  o  reconhecimento  da  existência  de  pagamentos  parciais  do  tributo  que  quer  ver  homologado  apenas  quando  apresentou  seu  recurso  especial  de  divergência,  mas  tal  recurso  não  foi  conhecido, por intempestivo.   Feito esse relato que localiza especificamente essa matéria, há que se arguir a  possibilidade ou não de as  contrarrazões  inovarem, no  sentido de  criar uma possibilidade de  reformatio  in  pejus  relativamente  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  haja  vista  que  acatar  os  argumentos  trazidos  das  contrarrazões,  nesse  caso,  implicaria  que  além  de  a Fazenda,  como  recorrente, não obter seu intento com o recurso, ainda teria sua situação agravada relativamente  ao acórdão a quo.   Tal assunto é bastante discutido na doutrina e tem mais de uma posição que  possa ser seguida. Me parece que a matéria ­ decadência ­ foi devolvida ao colegiado podendo  ser analisada, na busca da verdade material, para que se venha a  realizar a exação de acordo  com a norma, limitada à condição de não reformatio in pejus para a recorrente.   Portanto,  entendo  que  o  efeito  devolutivo  nesse  processo  abarca  a  questão  decadência não apenas verticalmente, mas  também de forma horizontal. Não há que se tratar  apenas do alcance em profundidade do art. 173, inc. I, mas da possibilidade de voltar a buscar a  aplicação do art. 150, § 4º, a partir da análise total da matéria.   Dito  isso, passo a considerar a existência de provas de pagamento para que  seja aplicado o art. 150, § 4º, do CTN na contagem decadencial.  No  Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal,  à  e­fl.  228,  está  indicado  que  foram examinados comprovantes de recolhimento e GFIP do período fiscalizado. Lá também  está  indicado  que  além  da  presente  NFLD  só  existe  outro  lançamento  relativo  à  descumprimento de obrigação acessória (AI DEBCAD 37.042.777­7); caso houvesse falta de  pagamentos  haveria  outra  NFLD  para  esse  mesmo  procedimento  fiscal,  das  demais  contribuições não recolhidas no período. Todo esse conjunto probatório indica que a omissão  foi apenas com relação a uma parcela da contribuição devida, especificamente quanto à PLR e  que, portanto, houve pagamentos naqueles meses.   Fl. 1318DF CARF MF   8 Por essas razões, ainda que o recurso especial da Fazenda para aplicação do  art.  173,  inc.  I  do  CTN  tivesse  suporte  em  acórdãos  e  argumentos  que  hoje  até  mesmo  se  encontram  cristalizados  na  Súmula  nº  101,  aprovada  pelo  pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF, a questão não mais se resolve com base nesse artigo, mas sim no art.  150,§ 4º, e agora pela incidência da Súmula nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Dessarte, há que se negar provimento ao recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido conhecer, mas de negar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional, para manter o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 1319DF CARF MF

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6755068 #
Numero do processo: 10783.904001/2008-84
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 IRPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ainda que após a instauração do Processo Administrativo Fiscal, a retificação deve ser acatada.
Numero da decisão: 1803-001.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  IRPJ.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  Comprovado  o  erro  de  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ainda que após a instauração do  Processo Administrativo Fiscal, a retificação deve ser acatada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 40 01 /2 00 8- 84 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.904001/2008­84  Acórdão n.º 1803­001.649  S1­TE03  Fl. 189          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Armond Ferreira da Silva.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.904001/2008­84  Acórdão n.º 1803­001.649  S1­TE03  Fl. 190          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 64):  Versa  este  processo  sobre  compensação.  Através  do  despacho  decisório  nº  783762979  (fl.  16),  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP nele referido.  O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3. Nesta  peça,  alega,  em  síntese,  que,  ao  constatar  que  os  PER/DCOMP  não  tinham  sido  deferidos,  verificou  que,  de  fato,  existiam  inconsistências  na DIPJ,  que  foi,  então,  retificada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 63):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES.  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ.  A  retificação  da  DIPJ,  sem  a  comprovação  do  erro,  não  é  suficiente  para  demonstrar a existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  29/11/2011  (fls.  78),  a  tempo,  em  28/12/2011,  apresenta  a  interessada Recurso  de  e­fls.  81  e  82  (numeração  digital),  instruído  com  os  documentos  de  e­fls.  83  a  186,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.904001/2008­84  Acórdão n.º 1803­001.649  S1­TE03  Fl. 191          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Em  situação  análoga  à  existente  no  presente  processo,  este  Colegiado,  por  meio do Acórdão nº 1803­001.469, de 11 de setembro de 2012, decidiu, à unanimidade, no  seguinte sentido, acompanhando o Voto da eminente Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi:  Em  que  pese  a  realização  da  retificação  da  DIPJ,  entendeu  a  DRJ/RJ I que a mera retificação das informações constantes na  aludida  declaração,  sem  a  devida  comprovação  do  seu  lastro  fático, não teria o condão de comprovar a existência do direito  creditório reivindicado.  Pois  bem,  conforme  relatado,  a  meu  ver,  estamos  diante  de  questão de prova e não de direito. Abstraindo­se as questões de  fato,  os  fundamentos  da  decisão  de  1ª  instância  são,  em  tese,  irretocáveis.  Fosse  o  caso  de  o  contribuinte  ter  apontado  um  crédito  inexistente  e  buscasse  substituí­lo,  ou  forjá­lo,  em  sede  de recurso, a decisão não mereceria reparos.  Todavia,  na  situação  versada  nos  autos,  o  contribuinte  reconheceu  o  erro  de  preenchimento  cometido  quando  da  entrega  da  DIPJ  original,  tendo  promovido  as  retificações  necessárias,  as  quais  foram  apontadas  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e,  melhor  ainda  justificadas,  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário ora analisado.  Deve­se  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que,  em  virtude  da  ponderação  feita  pela  DRJ  no  sentido  de  que  a  retificação  da  DIPJ  deveria  vir  acompanhada  de  provas  que  confiram  sustentação  fática  aos  ajustes  realizados,  o  contribuinte  colacionou aos autos, em sede de recurso voluntário, cópia dos  registros  contábeis  do  período,  além das  notas  fiscais  emitidas  pelos  serviços  prestados,  ou  seja,  exatamente  a  documentação  exigida  pela  DRJ/RJ  I,  através  do  acórdão  recorrido,  para  comprovar a existência do crédito pleiteado.  Importantíssimo  esclarecer  que  a  documentação  apresentada  pela Recorrente, ainda que em sede de recurso voluntário, deve  ser  apreciada  e  valorada,  pois,  além  de  garantir  proteção  ao  princípio  da  verdade  material  –  um  dos  norteadores  do  procedimento  administrativo  fiscal,  somente  se  fez  necessária  diante da “dúvida” suscitada pela DRJ quanto à veracidade dos  dados inseridos na DIPJ Retificadora.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.904001/2008­84  Acórdão n.º 1803­001.649  S1­TE03  Fl. 192          5 Assim, tudo evidencia que se tratou, realmente, de mero erro de  preenchimento  da  DIPJ  original,  razão  pela  qual,  voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reconhecendo o  direito creditório.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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6838206 #
Numero do processo: 13116.720072/2008-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Demonstrado o cumprimento dos pressupostos regimentais relativamente a um dos julgados indicados como paradigmas, não há óbice ao conhecimento do Recurso Especial, ainda que o outro julgado não se preste à demonstração de divergência jurisprudencial. VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Demonstrado o cumprimento dos pressupostos regimentais relativamente a um dos julgados indicados como paradigmas, não há óbice ao conhecimento do Recurso Especial, ainda que o outro julgado não se preste à demonstração de divergência jurisprudencial. VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 182          1 181  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.720072/2008­87  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.526  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERPLANI TERRENOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Demonstrado  o  cumprimento  dos  pressupostos  regimentais  relativamente  a  um dos julgados indicados como paradigmas, não há óbice ao conhecimento  do Recurso Especial, ainda que o outro julgado não se preste à demonstração  de divergência jurisprudencial.   VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 00 72 /2 00 8- 87 Fl. 182DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2005, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  22/01/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2201­001.945 (fls. 142 a 148), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT. O VTN médio declarado por município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso."  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 09/05/2013 (Despacho  de Encaminhamento de  fls.  149)  e,  em 14/05/2013,  foi  interposto o Recurso Especial  de  fls.  150 a 156 (Despacho de Encaminhamento de fls. 157), com fundamento no 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  validade do arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de  Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações sobre aptidão  agrícola. Como paradigmas foram indicados os Acórdãos nºs 2102­01.664 e 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  29/10/2015 (fls. 158 a 161).  Cientificada  em  18/11/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  167),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  02/12/2015,  as  Contrarrazões  de  fls.  168  a  179,  contendo  os  seguintes argumentos:  Do  não  cumprimento  dos  pressupostos  formais  de  admissibilidade  do  Recurso Especial   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13116.720072/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.526  CSRF­T2  Fl. 183          3 ­  a  admissão  do  Recurso  Especial  deve  respeitar  de  forma  fiel  às  determinações impostas no art. 67 e parágrafos, do Ricarf, sob pena de sequer ser conhecido;  ­  no  presente  caso,  é  flagrante  o  descumprimento  dos  requisitos  basilares  previstos nos §§ 1o, 5o, 9o e 10, do art. 67, do Ricarf;  ­  a  Fazenda  Nacional  deixou  de  demonstrar  de  forma  objetiva  qual  a  legislação  que  estaria  sendo  interpretada  de  forma  divergente,  ou  seja,  deixou  de  apontar  expressamente a  legislação que teve  interpretação divergente,  conduta que afronta o disposto  no § 1º;  ­  outro  requisito  que  também  não  foi  atendido  é  o  do  §  5o,  do  art.  67,  do  Ricarf,  pois  a  Fazenda  Nacional  não  indicou  precisamente,  nas  peças  processuais,  o  prequestionamento da matéria, devendo também por este motivo não ser conhecido o Recurso  Especial ora atacado;  ­  o  Recurso  Especial  não  foi  instruído  com  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos indicados como paradigmas ­ n° 2102­01­664 e 2102­00.609,  logo,  também não foi  atendido o disposto no § 9o do art. 67 do Ricarf;  ­ registra­se que, embora a Fazenda Nacional afirme que houve a transcrição  na íntegra das ementas citadas, tal afirmação é totalmente improcedente, pois sequer consta das  ementas  qual  o  recurso  julgado,  muito  menos  o  seu  resultado,  fato  que  denota  que  as  transcrições  foram  incompletas,  além  de  não  constar  nenhuma  informação  de  onde  foram  extraídas tais ementas, se do site ou do D.O.U, pois não foi declinada a data da publicação dos  julgados, o que afronta ainda o § 10 do art. 67;  ­  além disso,  em  relação  à  ementa  do Acórdão  nº  2102­01.664,  constou  da  transcrição  do  acórdão  que  ele  teria  sido  julgado  na  sessão  de  29/11/2011,  porém  tal  informação está incorreta, pois não consta do site do CARF;  ­  outro  fato  relevante  está  relacionado ao Acórdão n° 2102­00.609, pois  ao  consultá­lo  no  site  do  CARF,  não  há  qualquer  informação  de  sua  existência,  sendo  que  o  resultado  da  pesquisa  remete  para  dois  acórdãos  de nºs  2102­01.664  e  2102­001.6009,  cujas  matérias  julgadas  são  totalmente divergentes,  pois  relacionadas  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física, conforme atesta o documento anexo;  ­ diante de tais irregularidades, não restam dúvidas de que o Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  sequer  merece  ser  conhecido,  porquanto  deixou  de  atender  de  forma  flagrante  e  inconteste  os  requisitos  mínimos  e  essenciais  para  sua  admissão,  devendo  ser  rejeitado de pronto.  Da  inexistência  de  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  ­ quanto ao Acórdão n° 2102­01664, a ementa transcrita não detém qualquer  igualdade  ou  similitude  com  o  contexto  fático  que  envolve  a  matéria  julgada  no  acórdão  recorrido, pois o paradigma acima transcrito analisou área de reserva legal e não loteamento,  não se prestando, pois, como paradigma;  Fl. 184DF CARF MF     4 ­  no  tocante  ao  referido  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  sequer  fez  a  demonstração analítica da alegada divergência, com a precisa indicação dos pontos divergentes  no paradigma e o acórdão recorrido, conforme determina o § 8o do art. 67 do Ricarf;  ­  ademais,  a  transcrição  de  pequeno  trecho  do  acórdão  paradigma nº  2102­ 01.664,  denota  que  o  julgamento  se  prendeu  à  análise  subjetiva  de  prova  documental,  consistente em laudo e DITR dos imóveis do município envolvido:  "Em função disso, a fiscalização não acatou o laudo e efetuou o  arbitramento do valor da terra nua com base nas informações do  Sistema de Preços  de Terras  (SIPT),  correspondentes  ao  preço  médio  do  hectare  obtido  nas  DITRS  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  no  municipio  de  Cotriguaçu/MT,  no  exercício de 2002."  ­ no entanto, o acórdão recorrido analisou a questão levando em consideração  o  fato  da  fiscalização  ter  realizado  o  arbitramento  única  e  exclusivamente  no  "(...)Valor  do  VTN  médio  para  o  Município,cuja  utilização  não  atende  às  exigências  legais.";  veja­se  a  ementa:  "Assunto:  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR  Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS  DADOS  DO  SIPT.  O  VTN  médio  declarado por município,  constante  da  tabela SIPT, não  pode  ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem  o  imóvel.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  2201­001.944)  ­ como visto, o equilibrado e jurídico acórdão aplicou a mais salutar  justiça  ao caso concreto, eis que almofadado em copiosa doutrina e remansosa jurisprudência, assim  não merece ser acolhida o recurso, devido sua inadequação fática e jurídica ao caso concreto;  ­  nesse  contexto,  não  há  dúvida  de  que  os  arestos  2201­001.945  e  2202­ 01.664 não tem qualquer similitude fática e muito menos em relação a legislação tributária, até  mesmo  porque  não  consta  do  recurso  qual  a  legislação  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente, muito menos do  acórdão paradigma,  logo,  a matéria  citada  restringe­se  à análise  subjetiva da prova, que é vedada na estreita via do Recurso Especial;  ­  já  o  acórdão  paradigma n°  2102­00.609  não  existe  no  banco  de  dados  de  jurisprudência  do  CARF,  sendo  certo  que  o  conteúdo  informado  também  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência  da  legislação  tributária,  que  repita­se  sequer  foi  citada  no  corpo do Recurso Especial em tela, pois no paradigma em questão a informação transcrita no  bojo do recurso noticia a existência dentro dos autos a tabela do SIPT:  "No  caso aqui  em debate,  para  o  exercício  2001,  tomando por  base os valores do SIPT (fl.15) . . ."   ­ porém no acórdão recorrido sequer existe tal tabela, conforme consignou a  relatora, verbis:  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13116.720072/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.526  CSRF­T2  Fl. 184          5 "Destaque­se  por  oportuno,  que  não  consta,  em  nenhum  dos  processos  acima mencionados,  cópia  da  tabela  dos  Sistema  de  Preços de Terra ­ SIPT."  ­  ora,  se  sequer  existe  o  documento  utilizado  pelos  fiscais  para  se  realizar  arbitramento,  fato que por si só configura cerceamento ao direito de defesa, sendo certo que,  mesmo que existisse tal documento, a análise em questão levaria também ao exame de provas,  o que não é permitido pela via estreita do Recurso Especial;  ­  importante  ressaltar  que  a  matéria  em  exame  já  foi  apreciada  por  esta  Câmara  Superior,  inclusive  o  paradigma nº  2102­00.609  também  foi  citado  para  respaldar  a  divergência, onde restou consagrado o seguinte entendimento:  "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN.  ARBITRAMENTO.  Nos  termos  do  artigo  14,  §1º.,  da  Lei  9.393/96,  combinado  com  o  artigo  12  da Lei n.  8.629/93,  o  arbitramento  do VTN,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão  agrícola. Recurso especial negado." (Acórdão 9202­003.421, de  22/10/2014)  ­  fato  é  que,  o  acórdão  recorrido  não merece  reparos,  pois  encontra­se  em  consonância  com  a  lei,  a  doutrina  e  a  mais  abalizada  jurisprudência  pátria,  inclusive  este  CARF:  "Assunto:  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR  Exercício: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO  NÃO  PROVADA.  (...)VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por  município  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial da  terra, contrariando o disposto no artigo 14, § 1o ,   da  Lei  n.°  9.393,  de  1996."  (Acórdão  2202­­002.900,  de  02/12/2014)  Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial e, no  mérito, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 186DF CARF MF     6 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede  o  não  conhecimento  do  apelo,  argumentando,  em  síntese,  descumprimento  de  requisitos  formais e falta de demonstração da alegada divergência.  No que tange aos requisitos formais, a Contribuinte alega o descumprimento  dos §§ 1o, 5o, 9o e 10, do art. 67, do Ricarf.  Quanto  ao  §  1º,  do  art.  67,  do  Ricarf,  a  Contribuinte  aponta  a  falta  de  demonstração objetiva da legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente.   De  plano,  esclareça­se  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  interposto em 14/05/2013, conforme Despacho de Encaminhamento de fls. 157, portanto antes  da  vigência  do  novo  Ricarf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  que  efetivamente  chegou a exigir, por curto período de tempo, a indicação, de forma objetiva, da legislação que  estaria sendo interpretada de forma divergente. Ainda que se aplicasse ao apelo o atual Ricarf,  importa salientar que a exigência apontada pela Contribuinte já foi mitigada pela Portaria MF  nº 39, de 12/02/2016, conforme a seguir:  "Art. 67.................................................................................  §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente."  Assim,  suprimida  a  expressão  "de  forma  objetiva",  fica  claro  que  a  demonstração da legislação que está sendo interpretada de forma divergente não tem de estar  necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre qual o arcabouço jurídico que  está  sendo  tratado,  evitando­se  assim  a  apresentação  de  decisões  divergentes  em  face  de  arcabouços  normativos  estranhos  à  lide  objeto  do  recurso.  No  mais,  este  CARF  tem  dado  seguimento a apelos que, a despeito de não demonstrarem de forma expressa a legislação que  está sendo tratada, essa informação é facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos  de  divergência  indicados  nos  paradigmas,  portanto  considera­se  que  atendem  ao  comando  regimental acima. E no caso do recurso em análise, fica claro que todo o litígio versa sobre a  interpretação da legislação que rege o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua, mormente o  art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Aliás, tal dispositivo legal está expresso logo na primeira linha  do  item  "Dos  Fundamentos  para  a  Reforma  do  Acórdão  Recorrido",  às  fls.  5  do  Recurso  Especial.  Destarte,  restou  absolutamente  clara  no  apelo  a  legislação  sobre  a  qual  se  visava demonstrar a alegada divergência.   Quanto ao § 5o, do art. 67, do Ricarf, a alegação da Contribuinte é no sentido  de  que  a  Fazenda  Nacional  não  teria  indicado  precisamente,  nas  peças  processuais,  o  prequestionamento  da  matéria.  Entretanto,  tal  exigência  é  dirigida  expressamente  ao  Contribuinte, não obrigando a Fazenda Nacional. Confira­se:  "Art. 67 (...)  §  5º  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração  ,  com precisa  indicação, nas peças processuais."  (grifei)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13116.720072/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.526  CSRF­T2  Fl. 185          7 Assim,  a  Fazenda  Nacional  não  está  obrigada  a  demonstrar  prequestionamento,  embora no presente  caso,  ao  contrário do que assevera  a Contribuinte,  o  tenha  feito  em  várias  passagens  do  apelo,  em  que  pontuou  a  decisão  vazada  no  acórdão  recorrido.  No que tange aos §§ 9º e 10 ­ necessidade de instruir o recurso com cópia do  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas,  ou  de  suas  respectivas  ementas  ­  esclareça­se  que  a  Fazenda Nacional utilizou­se da prerrogativa contida no § 11, do art. 67, do Ricarf:  "Art. 67 (...)  § 11 As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade."  Com efeito, as ementas dos paradigmas foram transcritas no recurso na sua  integralidade. Aliás, a Recorrente deixou essa opção bem clara no apelo:  "Para  satisfazer  a  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  nos  termos  do  §9º  do  artigo  67  do  RICARF,  invoca­se  o  acórdão  nº  2102­01.664,  cuja  ementa  ora  se  transcreve na integralidade."  "Nesse  mesmo  sentido  apresenta­se  o  acórdão  paradigma  nº  2102­00.609,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve  na  integralidade:"  Quanto  à  ausência  de  informações,  tais  como  o  recurso  julgado,  o  seu  resultado  ou  o  repositório  de  onde  foram  extraídas  as  ementas,  não  há  no  Ricarf  qualquer  exigência nesse sentido, já que ditas informações não fazem parte da ementa do julgado.  Relativamente  ao  suposto  erro  quanto  à  data  de  julgamento  do  paradigma  representado  pelo  Acórdão  nº  2102­01.664,  caso  se  confirmasse,  não  prejudicaria  o  apelo,  considerando­se  como  mero  lapso  formal.  Entretanto,  importa  salientar  que  a  data  de  julgamento  desse  paradigma  é  efetivamente  aquela  informada  no  recurso,  qual  seja,  29/11/2011, conforme consta do cabeçalho constante em sua folha de rosto. Ao que tudo indica  a Contribuinte confunde a data de julgamento do aresto com a data de sua publicação, que foi  em 25/04/2012.  No que tange à alegada ausência, no sítio do Carf, do paradigma representado  pelo Acórdão  nº  2102­00.609,  ao  que  tudo  indica  houve  lapso  da Contribuinte  ao  efetuar  a  consulta, já que dito julgado encontra­se publicado desde 14/07/2010.  Finalmente,  quanto  à  suposta  falta de demonstração de divergência,  no que  tange ao paradigma representado pelo Acórdão nº 2102­01.664, a Contribuinte assevera que a  ementa não trata da matéria em tela. Com efeito, a colação da ementa pela Recorrente, como  esta prevenira, visava o atendimento ao § 11, do art. 67, do Ricarf. E justamente para reforçar a  divergência  que  não  ficou  demonstrada  na  ementa,  a Recorrente  reproduziu  trecho  do  voto,  juntamente com a sua conclusão, que não deixa dúvidas acerca do dissídio interpretativo:  "A  fim  de  melhor  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial  transcreve­se trecho do voto condutor do acórdão:  Fl. 188DF CARF MF     8 Verifica­se  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  o  lançamento  foi motivado pela glosa da área de  reserva  legal  e  valoração  do  VTN  do  imóvel  rural  denominado  "Gleba  Cedrobom/Parque  Est.  Ig.  Juruena",  com  área  total  de  87.523  ha, localizado no município de Cotriguaçu/MT.  (...)  Em função disso, a fiscalização não acatou o laudo e efetuou o  arbitramento do valor da terra nua com base nas informações do  Sistema de Preços  de Terras  (SIPT),  correspondentes  ao  preço  médio  do  hectare  obtido  nas  DITRs  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  no  município  de  Cotriguaçu/MT,  no  exercício de 2002.  Na  mesma  linha,  entendo  que  o  laudo  técnico  não  serve  para  contestar o valor da terra nua, nem para comprovar as áreas de  reserva legal.  (...)  Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso."  (destaques da Recorrente)  Assim,  restou  plenamente  demonstrada  a  alegada  divergência,  já  que,  ao  contrário do que se entendeu no caso do acórdão recorrido, no paradigma a conclusão foi no  sentido de que o arbitramento com base na média das DITR do Município poderia ser mantido.  Relativamente às restrições apontadas pela Contribuinte quanto ao paradigma  representado pelo Acórdão nº 2102­00.609, no que tange à ausência de similitude fática,  tais  óbices já foram remarcados em inúmeros julgados desta Turma, nos quais restou decidido pelo  não conhecimento do apelo.  Destarte,  demonstrada  a  divergência  por  meio  do  paradigma  representado  pelo Acórdão nº 2102­01.664, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  e passo a analisar­lhe o mérito.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2006 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por base  o SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, sem que sequer fosse  anexada  ao  processo  a  respectiva  tela  extraída  do  sistema.  A  informação  acerca  do  critério  utilizado foi fornecida apenas em sede de decisão de Primeira Instância, que assim registrou:  "A  autoridade  fiscal  considerou  ter  havido  subavaliação  no  cálculo  do  VTN  declarado  para  o  ITR/2006,  R$  500,00  (R$  0,34/ha), arbitrando­o em R$ 978.822,24 (R$ 674,12), com base  no  SIPT  da  Receita  Federal,  instituído  em  consonância  com  o  art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF  nº  447/2002  e  o  item  6.8.  da  Norma  de  Execução  Cofis  nº  03/2006, aplicável à execução das atividades da Malha Fiscal do  ITR/2006.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13116.720072/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.526  CSRF­T2  Fl. 186          9 Esse valor corresponde ao VTN médio, por hectare, constante do  Sistema de Preço  de Terras  –  SIPT,  para  o  exercício  de  2006,  tendo  sido  apurado  com  base  nos  valores  informados  pelos  próprios contribuintes nas suas respectivas DITR/2006, para os  imóveis localizados no município de Planaltina – GO, conforme  termo de fls. 09/10."  Assim,  constata­se  que  o  arbitramento  do  VTN  foi  apurado  com  base  no  valor médio das DITR do município de localização do imóvel, sem levar­se em conta a aptidão  agrícola, razão pela qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo­se o VTN  declarado pela Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que o arbitramento seja  restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  Fl. 190DF CARF MF     10 "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 191DF CARF MF

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6781315 #
Numero do processo: 15374.928040/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.737
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.737  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 40 /2 00 9- 93 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 15374.928040/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.737  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.523. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 15374.928040/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.737  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 15374.928040/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.737  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.901333/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.486  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 33 /2 01 2- 21 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10925.901333/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.486  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.884.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.901333/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.486  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.901333/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.486  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 56DF CARF MF

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